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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10928630 #
Numero do processo: 10980.903861/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.049
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se proceda a vinculação dos autos e o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que transite em julgado a decisão sobre o processo nº 16027.720187/2017-50.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se proceda a vinculação dos autos e o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que transite em julgado a decisão sobre o processo nº 16027.720187/2017-50. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.390, proferido pela 27ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903861/2015-01 2 Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pelo requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU o ressarcimento do trimestre solicitado no (PER) nº 17158.00824.220413.1.1.01-3603, no montante de R$ 669.534,45, e não- homologou a declaração de compensação nº 14055.99272.230513.1.3.01-8702, fato que resultou na cobrança do montante de R$ 669.534,45 (valor original) ora contestada. O saldo credor do 1º Trimestre de 2013 foi apurado pelo estabelecimento de CNPJ nº 76.490.184/0037-98 e aproveitado pelo interessado para compensação de seus débitos. De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O Fisco, resumidamente, glosou os créditos incentivados de IPI pelos seguintes motivos: a) classificação fiscal incorreta do concentrado para bebidas produzido pela RECOFARMA como se fosse mercadoria única na posição 21.06.90.10. EX. 01 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011 (TIPI/2011); b) uso indevido da isenção do art. 95, III, do RIPI/10 (base legal no art. 6º do DL nº 1.435/75), que assegura, expressamente, o direito ao crédito do imposto ao adquirente do produto incentivado; c) os concentrados para ICE TEA, supostamente classificados na posição 2101.20.10, não dariam crédito ao adquirente, pois tal posição seria tributada à alíquota zero; e d) falta de lançamento e recolhimento do IPI nas notas fiscais de saída das bebidas. Com as glosas, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal do contribuinte e apurou valor devido de IPI que foi objeto do Auto de Infração, PAF nº 16027.720187/2017-50, já julgado em 1ª instância administrativa pela DRJ em Ribeirão Preto – 8ª Turma, em 25/07/2017. Regularmente cientificado do indeferimento de seu pleito, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para bebidas; tais concentrados são beneficiados por duas isenções: a) a do art. 81, II, do Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9º do Decreto-Lei (DL) nº 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para o adquirente foi assegurado pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestado no Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484; e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435, de 16.12.1975, cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § Iº, do DL n' 1.435/75), que expressamente outorga crédito ao adquirente do insumo elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (AUTORIDADE) não homologou a compensação declarada e indeferiu o pedido de ressarcimento, em despacho decisório fundado na mesma Informação Fiscal que embasou o auto de infração (AI) nº 0811000.2015.00271 (processo administrativo - PA nº 16027.720187/2017-50). Em 02.06.2017, a REQUERENTE apresentou sua impugnação contra aquele AI, sustentando, no que têm relação com a presente manifestação de inconformidade, os seguintes argumentos autônomos e suficientes entre si que justificam seu cancelamento: a) a REQUERENTE tem direito de considerar a classificação fiscal do concentrado para bebidas na posição 21.06.90.10 EX. 01, porque: a.i) na nota fiscal emitida pela RECOFARMA, constou a classificação fiscal do concentrado indicada pelo fornecedor e esse documento é idôneo e produz todos os seus regulares efeitos, nos termos do art. 62 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964, porque atendeu às prescrições legais e, pois, a REQUERENTE, na qualidade de adquirente de boa-fé, não tem a obrigação de verificar a correção dessa classificação fiscal indicada pela RECOFARMA, mas apenas se consta classificação fiscal do produto nas notas fiscais; a.ii) a AUTORIDADE inovou retroativamente o critério jurídico já aceito pela Fiscalização anteriormente, ao desconsiderar a alíquota utilizada para calcular o crédito de IPI, o que ofende o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN); a.iii) a SUFRAMA tem competência para definir a classificação fiscal dos produtos objeto do PPB e que serão beneficiados e assim o fez em relação aos concentrados elaborados pela RECOFARMA, ao editar o Parecer Técnico nº 224/2007, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903861/2015-01 3 que integra a Resolução do CAS nº 298/2007; a.iv) a interpretação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409, de 22.12.1988, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27.01.1992, levou ao enquadramento dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01, em observância à aplicação da Regra Geral de Interpretação 1, pois, na legislação brasileira, há posição especifica para classificação dos concentrados para bebidas; b) o concentrado para ICE TEA também está classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01, pelos fundamentos acima expostos; c) a REQUERENTE tem direito de aproveitar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para bebidas beneficiados por duas isenções: c.i) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9º do DL nº 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para o adquirente foi assegurado pelo entendimento do Plenário do STF manifestado no RE nº 212.484; c.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435/75, cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § Iº, do DL nº 1.435/75), que expressamente outorga crédito ao adquirente do insumo elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; d) a multa, os juros de mora e a correção monetária não são devidos, pois a REQUERENTE observou ato normativo expedido pela autoridade administrativa, qual seja, a Resolução do CAS nº 298/2007; e e) não seria devida multa, nos termos do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A COMPENSAÇÃO REALIZADA E O PA N° 16027.720187/2017-50 E DO SOBRESTAMENTO DESTE PA Há relação direta entre o presente processo administrativo e o PA nº 16027.720187/2017-50, uma vez que, em ambos, discute-se a glosa da alíquota e dos créditos de IPI apurados, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2013, relativos à aquisição de concentrados isentos para bebidas, oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI. Essa relação direta foi expressamente reconhecida na Informação Fiscal que embasou o respectivo AI e o despacho decisório, ao fazer expressa menção ao pedido de ressarcimento que deu origem ao presente processo. Com efeito, caso o AI em que foram glosadas as alíquotas e os créditos de IPI no período de outubro de 2012 a dezembro de 2013 seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos para bebidas calculados à alíquota de 20% na escrita fiscal, conforme a classificação fiscal efetuada pelo próprio fornecedor do insumo, e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado no período de outubro de 2013 a dezembro de 2013, objeto da PER/DCOMP em questão. Ou seja, tendo em vista a identidade das questões discutidas e a continência desse período no do referido AI, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida no PA nº 16027.720187/2017-50, decorrente do AI. Observe-se que a discussão administrativa, objeto do auto de infração, ainda se encontra em fase litigiosa e aguarda o julgamento da impugnação apresentada pela REQUERENTE. Logo, a existência, ou não, do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI à alíquota de 20% será apreciada no processo administrativo originado pelo AI, razão por que o exame da compensação realizada deve aguardar decisão final a ser proferida no PA nº 16027.720187/2017-50 decorrente do referido AI. Além disso, o sobrestamento não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, porque, caso o referido AI seja julgado procedente, o tributo que a REQUERENTE pretendeu quitar por compensação ainda seria exigível pela Fazenda Nacional (no caso, COFINS). Com efeito, esse tributo (i) já fora constituÍdo por meio da PER/DCOMP, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e (ii) estaria com sua exigibilidade suspensa até o julgamento final deste processo administrativo, nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96; ou seja, não há risco de transcurso de prazo decadencial para a constituição desse tributo tampouco prescricional para a respectiva cobrança. Neste particular, registre-se que a jurisprudência administrativa já se firmou no sentido de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo, tendo sido editada a súmula nº 11 do 1º Conselho de Contribuintes (CC - atual Ia Seção do CARF). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903861/2015-01 4 DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Firmada a premissa de que a REQUERENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive COFINS. Isso porque o art. 11 da Lei nº 9.779/99 assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Logo, a REQUERENTE tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive COFINS. A seguir passou a discorrer sobre a matéria envolvida no do auto de infração usando os mesmos argumentos, conforme demonstram os tópicos abaixo: 1. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO; 2. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO; 3. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS; 4. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA DEFINIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM PROJETO INDUSTRIAL APROVADO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DO ATO ADMINISTRATIVO; 5. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E NESH; 6. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS; 7. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6º DO DL N' 1.435/75); 8. DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9' DO DL N' 288/67); 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo-fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a não-homologação das compensações e a cobrança dos débitos não compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 04 de dezembro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 28 de dezembro de 2020. Em seu Recurso Voluntário argui vinculação com o processo nº 16027.720187/2017-50, o qual controla o contencioso referente às glosas dos créditos de IPI e exigência de imposto não pago. Apresenta jurisprudência administrativa, solicitando que ambos os processos sejam apensados e que se julgue os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Por fim apresenta o seguinte pedido: 6.1. Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação realizada. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903861/2015-01 5 Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. De fato, o Despacho Decisório negou a homologação da PER/DCOMP, pois sua análise resultou em correção da escrita contábil e de apuração do IPI, formalizada por auto de infração e em exigência de crédito tributário devido, em outro processo. O Recurso Voluntário concentra-se especificamente em arguir a vinculação entre ambos os processos e reiterar o pedido de sobrestamento deste processo de PER/DCOMP e na hipótese de não ser atendido, que se julguem seus argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. Os dois processos, o presente e o acima citado (auto de infração), estão vinculados por conexão nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 47, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Este fato é reconhecido pela própria Autoridade Julgadora de Primeira Instância pois vincula o resultado deste processo ao resultado de Primeira Instância do processo nº 16027.720187/2017-50. A decisão do processo do auto de infração possui impacto direto nos créditos pleiteados no presente processo, assim como no resultado da homologação, ou não, da compensação requerida, sendo mantidas as glosas decorrentes do auto de infração, não haveria o direito creditório pretendido. O referido processo foi julgado em Segunda Instância, na sessão do dia 16 de dezembro de 2021, pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara, da Terceira Seção do CARF, resultando no Acórdão nº 3302-012.764, com o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. ISENÇÃO. CÁLCULO DE CRÉDITOS PELO ADQUIRENTE. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903861/2015-01 6 O aproveitamento de créditos de que trata o art. 6º, §1º, do Decreto-lei nº 1.435/75 requer cumprimento a requisitos objetivos, dentre os quais merece destaque o fato do produto haver sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI, além de outras exigências e exceções. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Nos processos decorrentes de Auto de Infração é ônus da fiscalização trazer aos autos provas suficientes a demonstrar o descumprimento do dever jurídico e a dúvida acerca dela milita a favor do acusado, que tem o dever de provar os fatos extintivos e modificativos por ele suscitados. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" constituídos por diversos produtos utilizados para a fabricação de mercadorias que, por sua vez, serão novamente industrializados para se transformarem nas bebidas que finalmente serão destinadas ao consumo devem ter cada um dos seus componentes classificados no código próprio da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência proposta. Vencido o conselheiro Raphael Madeira Abad (relator). Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes à aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão, reconhecendo os créditos relativos aos “kits” de preparação de bebidas. A Decisão de Segunda Instância sofreu embargos que já foram julgados e, em seguida, Recurso Especial, o qual aguarda apreciação de Recurso Especial na 3ª Câmara, da 3ª Seção do CARF. Como o processo que controla o auto de infração já se encontra em outra instância, e o seu julgamento de Segunda Instância já ocorreu, não há como distribuir o presente processo ao mesmo relator do processo nº 16027.720187/2017-50. Desta forma, entendo que se deve aplicar o previsto no § 5º, do art. 47, da Portaria nº 1.634/2023 (RICARF), que reproduzo a seguir: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Também não caberia a proposição de apensação, tendo em vista já ter ocorrido o julgamento de Segunda Instância do processo do auto de infração. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.049 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903861/2015-01 7 Conclusão Sendo assim, voto pela conversão do presente processo em diligência para proceder a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento, na Quarta Câmara, da Terceira Seção do CARF, até que se transite em julgado a decisão sobre o processo nº 16027.720187/2017- 50. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Resolução Relatório Voto

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7413969 #
Numero do processo: 11065.003593/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na lei 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, artigo 64, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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Sessão de: 15 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n.°: CSRF/02-01.062 IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na lei 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, artigo 64, § 10). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONFERtR Á RODRIGUES PRESIDEN E Ar„,-# gr ( À ar,YeS VINICIUS NEDER DE LIMA R À TOR FORMALIZADO EM: 25 jAN ouL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente temporariamente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro — OAB/RJ sob o nr. 32.641. Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 Recurso nr. RD/203-0.237 Recorrente: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de divergência jurisprudencial argüida pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, ao amparo do artigo 29, inciso II, da Portaria MF n2 538/92, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 203-02.708, de 02/07/96. A contribuinte foi autuada por infringência ao artigo 173 do RIPI/82, por ocasião da aquisição de produtos industrializados, erroneamente classificados, da fornecedora "Plásticos Suzuki Ltda.", sem que se tenha tributado o imposto devido nas respectivas notas fiscais de venda. Em primeira instância, o Delegado da Receita Federal de Julgamento posiciona-se pela procedência da ação fiscal (fls. 27/30). Em sessão plenária de 08/11/95, converteu-se o julgamento do recurso em diligência para que fosse esclarecido o desfecho da autuação efetivada contra o estabelecimento remetente/fornecedor do produto. Em atendimento ao solicitado, procedeu-se à informação de que a decisão consubstanciada no Acórdão n°202-08.359 foi proferida favoravelmente ao recorrente/estabelecimento fornecedor. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decide, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n° 203-02.708 cuja ementa se transcreve: "IPI— RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO PRODUTO — A existência de decisão final administrativa desfavorável ao remetente 2 Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 dos produtos, é condição necessária para a aplicação ao adquirente da multa prevista no art. 368 do PIPI. Recurso provido." Discordando do entendimento firmado pela decisão de segunda instância, recorre a Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 90/109), alegando que o Acórdão n° 202-08.359, proferido nos autos do processo correspondente ao estabelecimento fornecedor, não é definitivo eis que objeto de interposição de recurso especial da PGFN. Suscita a ocorrência de interpretação divergente da legislação tributária, reportando-se aos Acórdãos ri `2. 201-62.757, 201-65.541, 203-01.672 e 203-00.938. Argumenta, ainda, que a aplicação da multa do artigo 368 do RIPI/82 independe de prévia punição do remetente, pela mesma irregularidade. Como paradigmas, anexa — por cópia — os Acórdãos 203-01.672 e 201-65.541 (fls. 99/109). Pelo Despacho de fl. 114, a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, manifesta-se a interessada trazendo suas contra- razões ao recurso especial apresentado (fls. 118/172). Preliminarmente, alega que os paradigmas de nos 201-65.541 e 203-01.672 não se prestam para comprovação da divergência argüida. Este porque proferido pela mesma Câmara do acórdão recorrido. E aquele porque, na realidade, não decidiu de forma contrária ao 203- 02.708. Nesse sentido, a contribuinte argumenta que a razão de decidir do paradigma (201-65.541) foi tão-somente a falta de comunicação do adquirente ao fornecedor sobre a incorreta classificação fiscal dos produtos. Por sua vez, para o julgado recorrido, a existência de decisão administrativa desfavorável ao fornecedor 3 Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 dos produtos é condição necessária para a aplicação (ao adquirente) da multa prevista no artigo 368 do RIPI/82. No paradigma, não restou demonstrado que o fornecedor fora autuado, muito menos se houve prequestionamento sobre a necessidade de prévia punição ao fornecedor, relativamente à mesma irregularidade praticada pelo adquirente. Assim, em se tratando de razões de decidir absolutamente distintas, conclui pela ausência de caracterização do dissídio alegado. Ressalta o fato de já haver entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos n°5 CSRF/02-0.662 e CSRF/02-0.675) sobre a correta classificação fiscal dos produtos em causa, sufragando, in totum, a classificação adotada pela empresa. Por fim, requer a redução da multa, de 100% para 75%, nos termos do art. 45, I, da Lei 9.430/96, e da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, face ao disposto no art. 1° da IN 31/97. É o relatório. 4 Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do dornmPritn fiscal e a respectiva RAnon. Essa questão já foi reiteradamente decidida por esse Colegiado e pacificou-se o entendimento de ser incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos. Reporto-me, nesse sentido, as razões de decidir, por mim proferidas, no Acórdão CSRF/02.0.804, a saber: "Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos 5 Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais".(Grifo meu). O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular a multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 30 e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá- los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." (Grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "às mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste Conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, a meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo princípio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma, seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja cominada na lei, isto é, que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal 6 Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infra dona! e aplica a pena. Daí se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada, pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa a expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual pena em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições leoais 7 Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e ã correção do imposto lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502. de 1964? É que, sem base na loI, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à- toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." 8 Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. 9 Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se 10 Processo n.° 11065.003593/93-28 Acórdão n.° CSRF/02-01.062 configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente." Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente. Nestes termos, voto pelo não provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2001 /Áyí, MA: zr IN tm__R 2IUS NEDER DE LIMA, 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000741/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula 38/CARF, “[o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.
Numero da decisão: 2202-011.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emnegar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula 38/CARF, “[o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emnegar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

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TERMO INICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula 38/CARF, “[o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.260 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000741/2007-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 3ª Turma da DRJ/BSA, de lavra do Auditor-Fiscal Zênio Gasparetto Pinheiro Júnior: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04/27), referente aos exercícios 2003, 2004 e 2005 anos-calendário 2002, 2003, 2004, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília – DF. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 04): Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar: R$ 131.435,02 Multa de Ofício (passível de redução): R$ 95.576,25 Juros de Mora (cálculo válido até 31/08/2007): R$ 70.266,80 Total do Crédito Tributário: R$ 300.278,07 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.260 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000741/2007-01 3 mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regulamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e documentos juntados ao processo. [Segue-se o detalhamento mês a mês dos valores considerados como omissão de rendimentos para os anos-calendário de 2002 a 2004.] O contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 30/10/2007 (fls. 262/266), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Preliminares NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AI O AI não foi instruído com os elementos necessários para o exercício pleno de defesa do Contribuinte. Cita o art. 9º do Decreto 70.235/1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Falta de fundamentação, no AI, quanto ao fato de que vários dos depósitos, objeto da autuação, originaram-se de transações entre contas correntes do autuado e também de sua esposa. A Autoridade Fiscal somente se limita a aduzir o seguinte, quanto à questão: “as justificativas pertinentes a saques de outras contas correntes, transferências entre contas e para a esposa, foram examinadas pela fiscalização e excluídas quando procedentes”. A não explicitação, no Auto, das hipóteses e motivos em que foram aceitas ou não, verificadas ou não, a duplicidade de incidência de tributo sobre transações entre contas correntes de mesma titularidade, ou entre cônjuges, é completo cerceamento de defesa. Assim, é nulo o AI, visto que a falta de fundamentação faz absolutamente impossível o exercício da ampla defesa. Oportunamente, requer-se seja deferida perícia contábil no sentido de verificar e expurgar os valores que foram computados em duplicidade, ensejando exação tributária indevida. Do MÉRITO A Autoridade Fiscal informa que o Contribuinte não fez prova de que grande parte do valor que ingressou na sua conta corrente, no ano de 2003, foi fruto da alienação de fazenda de propriedade de seus pais. Faz juntada, neste ato, de certidão do imóvel e ainda de cópias de cheques, tendo como beneficiário seu genitor, Sr. Luis Gomes de Brito, que fazem prova que a referida fazenda foi alienada por seus pais por R$ 135.000,00. Pugna por apresentar, posteriormente, cópias da compensação bancária dos referidos cheques. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.260 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000741/2007-01 4 Do CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA É completamente absurda a imputação de multa no patamar estabelecido de 75%. Não é pelo fato de ter supedâneo legal que se toma válida a imposição de multa de nítido caráter confiscatório. Além de ferir o art. 150, VI, da Constituição Federal, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O STF, por diversas vezes, já afastou a incidência de multas desproporcionais. Referido acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. Comprovação: A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Pedidos de perícias e diligências: Denegam-se pedidos de perícias e diligências quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento e não foram tais pedidos formalizados de acordo com a legislação de regência do processo administrativo fiscal. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade: A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento, a menos que demonstre motivo de força maior, se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Multa de ofício. Caráter confiscatório: As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Lançamento procedente. Cientificado do resultado do julgamento em 29/05/2009 (fls. 300), a parte- recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 25/05/2009 (fls. 301/305), no qual se sustenta, sinteticamente: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.260 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000741/2007-01 5 a) O lançamento de ofício fundado em fatos geradores ocorridos antes de 11/12/2002 viola o art. 173, I do Código Tributário Nacional, pois tais fatos estariam alcançados pela prescrição, na medida em que já ultrapassado o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. b) A inclusão de fatos geradores posteriores a 11/12/2002 viola o princípio da segurança jurídica e o princípio da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, porquanto o lançamento, embora realizado, permaneceu em discussão administrativa e judicial por mais de cinco anos, o que caracterizaria caducidade do lançamento e consequente perda de eficácia da constituição do crédito tributário. c) A inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal antes da conclusão do processo administrativo ofendem o art. 5º, LV, da CF/88, pois configuram violação ao contraditório e à ampla defesa, dado que a parte- recorrente ainda não havia se manifestado em grau recursal e não havia decisão final válida no processo administrativo. d) A manutenção da autuação sem a apreciação individualizada das provas apresentadas pela parte-recorrente viola o art. 5º, LV, da CF/88, pois representa desrespeito à ampla defesa, uma vez que os argumentos e documentos relativos à origem dos depósitos bancários, como transferências entre contas de cônjuges e pequenas movimentações rotineiras, teriam sido desconsiderados sem justificativa. e) A exigência de imposto sobre valores de baixa materialidade ofende o princípio da insignificância, pois foram incluídos na base de cálculo valores mensais inexpressivos que, segundo a parte-recorrente, não configurariam rendimento tributável, o que contraria o princípio da razoabilidade. Diante do exposto, pede-se, textualmente: "Que seja acolhida a preliminar de prescrição em relação aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos;" "Que seja considerado totalmente improcedente o lançamento efetivado pela autoridade administrativa em decorrência da caducidade para o lançamento;" "Que seja considerado totalmente improcedente o lançamento efetivado pela autoridade administrativa em decorrência da operação da prescrição para a validação do lançamento;" "Que seja extinto o processo de autuação fiscal e, consequentemente, o crédito tributário, pela operação do prazo prescricional, na forma do art. 156 do Código Tributário Nacional;" Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.260 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000741/2007-01 6 "Caso não seja este o entendimento, que seja aplicado o princípio da insignificância e, consequentemente, exclusão dos valores inexpressivos dos cálculos valores apurados cujos montantes são insignificantes." É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – relator: 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e presentes os demais pressupostos da respectiva admissibilidade. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em desfavor do contribuinte Almerindo Gomes de Souza, CPF n.º 154.290.591-53, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: 1. Fatos Geradores Identificaram-se omissões de rendimentos, materializadas por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em contas mantidas pelo contribuinte nas instituições Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Unibanco, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, correspondentes aos exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005, respectivamente. 2. Infrações Foi lavrado lançamento de ofício com fundamento no artigo 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em decorrência de: Omissão de Rendimentos: depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar com documentação hábil e idônea, caracterizando-se infração prevista no artigo 549 do RIR/99. A infração foi tipificada como omissão de rendimentos, com aplicação de multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto, conforme artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.260 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000741/2007-01 7 Por seu turno, o julgamento de primeira instância foi formalizado por meio do Acórdão nº 03-29.905, proferido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília, em desfavor da parte-recorrente. A autoridade julgadora reconheceu a tempestividade da impugnação apresentada, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, acolhendo-a para análise de mérito. Foram indeferidos os pedidos de apresentação posterior de documentos e de realização de perícia contábil, sob fundamento de que: a) Os pedidos não obedeceram aos requisitos do artigo 16, inciso IV e § 1º, do Decreto nº 70.235/1972; b) A instrução probatória deve ser realizada na fase inicial do processo, sendo excepcional a juntada posterior; c) A perícia foi considerada prescindível, à luz do artigo 18 do mesmo diploma, por haver nos autos elementos suficientes ao julgamento. Foram rejeitadas as preliminares de nulidade, invocadas pelo contribuinte, a saber: a) Ausência de documentos essenciais no Auto de Infração: a autoridade julgadora constatou que o AI se encontrava plenamente instruído com os documentos exigidos pela legislação (arts. 9º a 11 do Decreto nº 70.235/1972), com quadros demonstrativos, notas explicativas e extratos bancários. b) Cerceamento de defesa: rechaçada a alegação de que não foram especificadas as razões para a exclusão ou não de determinados depósitos, sendo ressaltado que a fiscalização considerou as justificativas do contribuinte quando acompanhadas de prova idônea, conforme análise individualizada dos extratos bancários. No mérito, o julgador confirmou a validade do lançamento tributário, pelos seguintes fundamentos: a) A legislação aplicável, especialmente o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, institui presunção legal relativa de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta não comprovar, de modo documental, hábil e idôneo, a origem de depósitos em sua conta bancária; Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.260 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000741/2007-01 8 b) O contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos em questão. As alegações de que os valores decorriam da venda de imóvel rural por seus pais foram desacompanhadas de documentação hábil (cheques sem comprovação de compensação, sem correlação de datas e valores); c) O julgador rejeitou também a alegação de confisco da multa de ofício, por entender que a penalidade de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é legítima e proporcional à infração, e que sua aplicação é vinculada e obrigatória. Diante do exposto, a autoridade julgadora rejeitou todas as preliminares e julgou procedente o lançamento tributário, mantendo a integralidade do crédito constituído. 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Diz o recorrente, textualmente (fls. 302): Cumpre observar que em vários pontos dos levantamentos das supostas irregularidades, no relatório do auditor fiscal o mesmo se refere a fatos geradores ocorridos em 30/01/2002 a 31/12/2004 (folha 283 dos autos). Pela atual regra de prescrição os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores não são mais passíveis de lançamento válido, vez que já foi excluído pelo advento da prescrição. Dessa forma, depois de ultrapassados_mais de cinco anos do fato gerador não há mais o que falar em lançamento. Portanto todos os fatos ocorridos antes de 11/12/2002 deverão, por questão de justiça, ser excluídos dos cálculos apresentados. A autoridade tributária cientificou a parte-recorrente acerca da constituição do crédito tributário em 28/09/2007, e, como o “fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” (Súmula 38/CARF), não houve a decadência relativa aos créditos relativos aos anos-calendários fiscalizados (Exercícios de 2003, 2004 e 2005 – art. 150, § 4º do CTN – não houve aplicação de multa qualificada). Ante o exposto, rejeito a preliminar. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.260 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000741/2007-01 9 4 MÉRITO Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O impugnante junta certidão do imóvel e ainda cópias de cheques, tendo como beneficiário seu genitor, Sr. Luis Gomes de Brito, as quais, segundo diz, fazem prova de que a fazenda foi alienada por seus pais por R$ 135.000,00. Pugna ainda por apresentar, posteriormente, cópias da compensação bancária dos referidos cheques. Cumpre repisar, e ao mesmo tempo esclarecer, que a comprovação exigida pela Lei nº 9.430/1966, excerto transcrito alhures, deve se dar de forma individualizada. A mera apresentação de cheques nominativos a terceiros, ainda que seja o seu genitor, passados pelo adquirente da gleba de terra rural, em nada comprovam a origem dos valores depositados em suas contas, mesmo porque sequer têm correspondência de datas e valores nos extratos bancários. Ademais, inclusive mencionado pelo impugnante, os cheques não contêm registro de que foram compensados. A solicitação para ateste de tal fato, posteriormente, deve ser de plano rejeitada. Tal questão já foi abordada. Assim, não são consideradas provas hábeis e idôneas e devem, consequentemente, ser desconsideradas. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Relator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 preliminares 3.1 preliminar de decadência 4 MÉRITO 5 dispositivo OLE_LINK1

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Numero do processo: 10640.721408/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha.

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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 2 aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 3 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 4 O julgamento realizado em 22 de agosto de 2023, converteu o feito em diligência com objetivo de: (...) Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Retornam os autos para julgamento munido do relatório fiscal de diligência É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. Pois bem, tratarei em partes. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial O processo foi baixado em diligência com objetivo de segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637, tendo em vista que o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 5 O retorno foi munido do seguinte relatório fiscal: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cumprindo a diligência determinada pela 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 22/08/2023, através da Resolução nº 33-002.253 e outras, temos as seguintes considerações a fazer: Em 29/05/2024, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência eletrônica ocorreu em 03/06/2024, quando solicitamos: 1. Apresentar notas fiscais e demais provas necessárias, de todo o período citado, que demonstrem a diferença entre as operações de aquisição de leite COM suspensão e as operações de aquisição de leite SEM suspensão (vide planilhas de aquisição de leite de PJ cuja numeração dentro do respectivo processo está no quadro demonstrativo); 2. Quanto ao item anterior, apresentar planilhas eletrônicas, compatíveis com Excel, por trimestre, contendo relação das notas fiscais de compra de leite de PJ, que juntamente com os respectivos documentos, deverão ser anexados em cada e- processo referente ao período em questão. A relação de notas fiscais deve conter no mínimo: data, nº da nota fiscal, razão social e CNPJ da empresa fornecedora, descrição do item, e valor contábil, além do enquadramento do fornecedor em um dos incisos I a III, art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Vale lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, submetendo à sistemática dos recursos repetitivos, converteu em diligência, através de resoluções, os julgamentos dos seguintes processos referentes a créditos de PIS e COFINS: (...) 1. RESPOSTA E DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE Em 20/06/2024, o contribuinte apresenta sua resposta e solicita a juntada dos seguintes documentos, assim por ele denominados: petição, documentos comprobatórios outros e arquivo não paginável. Nos itens I e II, da petição, o contribuinte começa por questionar que a fiscalização, iniciada em 2011, há treze anos, tinha como objeto fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2007 a 2010, ou seja, fatos geradores que ocorreram há 17 anos. Menciona o artigo 142 do Código Tributário Nacional, para alegar que a fiscalização pretende inverter o ônus da prova, atribuindo-lhe a obrigação de comprovar o seu direito creditório, quando competia privativamente ao fisco determinar a matéria tributável, mediante a busca da verdade material dos fatos que ensejaram as glosas objetos dos processos mencionados. Argumenta ainda, que além da manifesta inversão do ônus, a exigência de apresentação das notas fiscais não observa o prazo prescricional para guarda dos documentos fiscais, qual seja, o prazo de 5 anos, afirmando ser ilegítima tal exigência, ainda que possuísse tais documentos. Afirma que se a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, a sua ausência tampouco pode corresponder à causa da glosa de créditos na apuração do PIS e da COFINS. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 6 Citando ainda jurisprudência do STJ, bem como do próprio CARF, afirma que a glosa em questão não procede e deve ser cancelada, restaurando o direito ao crédito correspondente. No item III, da referida petição, afirma o contribuinte que, na hipótese dos argumentos indicados no item anterior serem desconsiderados, mesmo assim, não é possível condicionar a manutenção das glosas de PIS e COFINS à ausência de apresentação das notas fiscais requeridas pela fiscalização. Citando novamente o artigo 142 do CTN, argumenta que compete privativamente ao fisco perquirir as notas fiscais de aquisição de leite com e sem suspensão do ICMS com as autoridades fiscais estaduais. Requer, em face do exposto, que a autoridade fiscal, no exercício de sua competência, solicite aos órgãos administrativos estaduais que apresentem as cópias das notas fiscais requeridas, ou que, no mínimo, lhe seja concedido prazo para que diligencie junto a autoridade Fiscal Estadual com vistas a obter cópias das referidas notas.  O contribuinte ressalta que possui os seus controles gerenciais que embasaram os créditos de PIS e COFINS apurados no período compreendido entre 2007 e 2010. Esses controles ora apresentados, indicam todas as operações que lastrearam a apuração dos créditos, objeto das glosas, tendo inclusive a indicação das notas fiscais de compra de leite. Requer o contribuinte:  que sejam juntados ao presente processo os referidos controles gerenciais, que alegam serem aptos a lastrear os créditos questionados. que a fiscalização reconheça seu direito creditório a partir dos controles gerenciais ora apresentados, e subsidiariamente, que se requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos estaduais, considerando que já se passaram 14 anos da ocorrência do fato gerador.  que seja autorizada a disponibilização da documentação relacionada mediante a inclusão dos documentos em “nuvem”, ou mediante entrega de mídia digital (pen drive ou CD) ou qualquer outro meio que a fiscalização entenda ser adequado. No documento apresentado (documentos comprobatórios – outros – disponibilização da documentação em nuvem), existem diversos links teoricamente para acesso à “Apuração Pis/Cofins mensal, Controle 1/48, Demonstrativo Detalhado, Memória de Cálculo para Dacon, Razão Contábil e Relatório de Entradas.” O contribuinte ainda indica o contato para que possa ajustar a entrega dos documentos em mídia digital ou outro meio adequado. O arquivo não paginável juntado trata-se de uma planilha contendo uma relação: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 31/10/2008 a 30/09/2010. Nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 7 LTDA, cujos dados estão relacionados em uma outra planilha (CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal). 2. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 02 Diante do requerimento do contribuinte para a disponibilização de documentação em “nuvem” (ou em outros meios), bem como das planilhas apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 02 em 15/08/2024, cuja ciência eletrônica ocorreu em 19/08/2024, quando solicitamos: 1. Esclarecer, POR ESCRITO, do que se trata exatamente essa “documentação em nuvem” e porque ela não pode ser juntada aos e-processos, da forma solicitada pela fiscalização e conforme foram anexados os demais documentos; 2. Esclarecer, POR ESCRITO, em relação a essa mesma “documentação em nuvem”, qual item (item 1 ou 2) do Termo de Intimação Fiscal nº 01 pretende o contribuinte comprovar; 3. Se essa documentação diz respeito ao item 1 do citado Termo, justificar, POR ESCRITO, a necessidade de sua apresentação através dos meios mencionados para suprir as indispensáveis notas fiscais solicitadas; 4. Em relação às 2 (duas) planilhas juntadas através do Termo de Anexação de arquivo não-paginável (fls.363), esclarecer, POR ESCRITO, qual item do Termo de Intimação nº 01 pretende o contribuinte comprovar, bem como justificar a necessidade de sua anexação. Na oportunidade, também cientificamos o contribuinte de que esta Fiscalização poderia disponibilizar um dossiê eletrônico de comunicação, para que possa ser juntado, caso houvesse necessidade, os documentos para comprovação do solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 01, itens 1 e 2. Em correspondência datada de 26/08/2024, o contribuinte assim se pronunciou em relação ao solicitado no citado termo de intimação, resumidamente: Em relação aos itens 1, 2 e 3, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, argumenta que a “documentação em nuvem” refere-se a controle gerenciais que ampararam a apuração do PIS/COFINS, tratando-se de planilhas em excel em quantidade e volume superior a 500 Mb. Apresenta, como da vez anterior, um “link de drive”. Considera que, em virtude da impossibilidade de apresentação das notas fiscais, os controles gerenciais visam dar suporte à tomada de créditos realizada, entendendo ser suficiente para demonstrar seu direito creditório. Já em relação ao arquivo não-paginável apresentado (item 4 da intimação), que considera “agora reapresentado de forma aprimorada”, informa que contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Ao final, reitera o pedido de que seja reconhecido seu direito creditório a partir da documentação apresentada, bem como que a autoridade fiscal requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos fiscais. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 8 3. ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização, à época, solicitou diversos documentos, esclarecimentos e demonstrativos que julgou necessários para análise do direito de ressarcimento do contribuinte. Foram 5 (cinco) termos de intimação, além do Termo de Início de Procedimento Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, pleiteados pelo contribuinte através de per/dcomps. O Relatório Fiscal lavrado em 25/04/2012 embasou o Despacho Decisório nº 512/2012, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Cientificado do Relatório Fiscal e planilhas de cálculo, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/01/2013. Já à essa época, ou seja, em janeiro de 2013, através de sua manifestação de inconformidade, o contribuinte argumentou que, para que se considere como crédito presumido os créditos oriundos da aquisição de leite de pessoa jurídica, tal aquisição deveria ter sido efetuada com suspensão da exigibilidade das contribuições, fato esse que não ocorreu. Afirma, nessa oportunidade, ou seja, em janeiro/2013, que pela análise das notas fiscais que embasaram o aproveitamento do crédito, não há que se falar em suspensão de PIS/COFINS no leite adquirido. Argumenta ainda que seria necessária a apresentação da totalidade das notas para o período, não tendo feito isso em razão do grande volume de documentos, mas que estaria a disposição para o fornecimento. Apresentou, assim, uma pequena amostra de notas fiscais às fls. 253/266 (14 notas fiscais). Mas apenas 6 (seis) dessas notas fiscais são de aquisição: soro concentrado, leite cru prébeneficiado integral, soro de leite refrigerado, soro de leite resfriado, e apenas 1 (uma) nota de leite in natura resfriado. As demais são notas fiscais de saída. Ora, se já nessa época, em 2013, o contribuinte já apresentava esse argumento, deveria ter mantido sob sua guarda os documentos para corroborar suas alegações, considerando que é do seu próprio interesse a comprovação. Em sessão de 28/08/2018, foi proferido o Acórdão nº 07-42.411 pela 5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. No decorrer do presente procedimento de diligência, por solicitação do CARF, o contribuinte apresentou alegações e documentos, conforme já descrito no item 1, deste relatório, sem que atendesse ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 01. Assim, houve necessidade de nova intimação de modo a esclarecer o que pretendia o contribuinte comprovar com a “lista de arquivos em nuvem”, não sendo essa uma forma de atendimento prevista no termo de intimação. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, o contribuinte argumentou que a documentação a qual requereu a juntada (“documentação em nuvem”) e que trata de controles gerenciais, complementaria as informações das notas fiscais, e daria suporte à tomada de crédito realizada. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 9 A planilha na oportunidade apresentada, anexada como arquivo não paginável, contem uma relação de 85 notas fiscais com os seguintes dados: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 2008 a 2010. Em outra planilha do mesmo arquivo, nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA LTDA, cujos dados relacionados são: CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal. Verifica-se que a planilha apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, possuem mesmos produtores pessoas jurídicas que a planilha apresentada posteriormente em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (BERLIM, GRAVATA E NBM), bem como é referente ao mesmo período (2008 a 2010). Entretanto, não divergem nem no número de notas fiscais relacionadas (85 notas fiscais), sendo o somatório total de R$ 340.766,85. Segundo o contribuinte, em atendimento ao item 4, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a planilha contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Vale ressaltar que verificando em nossos arquivos, localizamos as planilhas que contém a relação das notas fiscais de compra de leite cru resfriado cuja soma foi objeto de glosa, e podemos constatar de que se trata de um número muito maior de notas fiscais, bem como de fornecedores desses produtos. As planilhas correspondentes ao período de 2007 (4º trimestre) a 2011 (1º trimestre), nas quais estão as relações das notas fiscais com seus dados (nº da nota, data, razão social do emitente, CNPJ, valor, descrição da mercadoria, valor dentre outros) encontram-se anexadas em cada processo em Documentos Diversos – Outros – Dacon e Demonstrativos Contribuinte. Do somatório das notas fiscais é que resultou nos seguintes valores anuais, os quais foram excluídos para nova apuração dos créditos vinculados à receita tributada e não tributada: (tabela) Vale ressaltar que foram utilizados os valores fornecidos pelo contribuinte, à época da ação fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal, anexado ao presente processo . 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Em face de todo o exposto, resta claro que o contribuinte não apresentou as notas fiscais solicitadas de todo o período, pertinentes a demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão. Nem tampouco apresentou planilhas contendo a relação das notas fiscais, com o enquadramento do fornecedor em um dos incisos de I a III, do art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 10 Somente documentos gerenciais, como planilhas de apuração de pis/cofins mensal, memória de cálculo para DACON, razão contábil, registro de entradas, dentre outros, não são suficientes para a comprovação solicitada, senão apresentados juntos com as notas fiscais requeridas, mas como forma de complementação das informações. Desta forma, diante da falta de apresentação dos elementos solicitados ao contribuinte, resta prejudicado o atendimento ao item 3 da resolução do CARF. Tendo sido cumprido o que se determinou na Resolução nº 3302-002-523, de 22 de agosto de 2023, pela 3ª Câmara, 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que converteu o julgamento em diligência, encaminhe-se o presente processo de volta à sua origem para prosseguimento. Tendo em vista a falta de supedâneo comprobatório para distinção do crédito presumido ou integral, bem como em razão do ônus de produção da respectiva prova recair sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil – pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, nego provimento a este ponto. Despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Quanto ao frete na aquisição de leite, afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sendo transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. A controvérsia no presente processo reside na problemática do quantum do crédito a ser reconhecido, tendo em vista que a fiscalização concedeu somente o valor correspondente ao crédito presumido do leite, enquanto afirma o contribuinte que tem direito ao crédito integral. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 11 Entendo que o crédito relativo ao frete em nada se comunica com a forma de tributação aplicável ao produto ou bem, e, nesse mesmo sentido, o voto vencedor do Acórdão 3402-007.102: (...) Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (leite de pessoas físicas), a fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral. Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização e do entendimento da I. Conselheira Relatora, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 12 § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos de pessoas físicas (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403-001-938 quanto às aquisições de insumos não tributados, no qual indica: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006- Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 13 56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Portanto, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de leite, para conceder o crédito integral, e não o presumido. Já em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o entendimento é pela negativa do crédito, no sentido apontado pela Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, nego provimento ao crédito pleiteado. Da devolução de vendas sobre receitas não tributadas A autoridade fiscal glosou os valores lançados a título de devolução de venda da base de cálculo do crédito vinculado à receita não tributada, direcionando-os para a apuração dos créditos vinculados às receitas não tributadas. Esclareceu que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Entretanto, a empresa rateou indevidamente esses valores na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados às receitas não tributadas e às tributadas, quando a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 14 Afirma a recorrente que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, na sua ficha 06A, linha 12, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Sem razão o contribuinte. As Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. Na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo, a possibilidade de apuração de créditos sobre os valores relativos as devolução das vendas realizadas objetivam anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas que, por alguma razão, tenham sido devolvidas ao vendedor. Contudo, quando de sua devolução ao vendedor, somente aquelas vendas que estavam obrigadas à tributação quando de sua realização poderão gerar creditamento no Dacon. Ocorre que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução, sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência da isenção, suspensão ou alíquota zero ou não incidência tributária. No caso em análise, a previsão do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/04 é no sentido de que os produtos devolvidos, cujo valor do creditamento foi glosado, são submetidos à alíquota 0 (zero). Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721408/2011-06 15 A manifestação da Autoridade Fiscal deixa claro que não se trata de vedar a recuperação do crédito, mas sim de se vedar a recuperação do crédito via DACON. Neste ponto, portanto, nego o direito pleiteado. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10930575 #
Numero do processo: 10880.909348/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram pela rejeição da referida conversão. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram pela rejeição da referida conversão. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 14521.24746.211212.1.3.02-2234 em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909348/2015-44 2 decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2012 (01.01.2011 a 31.12.2011), no valor de R$ 4.858.593,17 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório n. 098670299 (fls. 182) e informações complementares (Fls. 185 e ss) reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que o valor de retenções na fonte, de R$ 574.006,37 (quinhentos e setenta e quatro mil, seis reais e trinta e sete centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 164), requerendo a homologação integral do seu crédito, alegando que: (i) Quanto ao valor de R$ 4.572,83 Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909348/2015-44 3 (ii) Quanto ao valor de R$ 567.462,62 (crédito de R$568.138,01) (iii) Quanto ao valor de R$ 1.970,92 A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ01, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, proferiu o Acórdão nº 101-005.223 (fls. 199 e ss), reformou parcialmente a decisão para reconhecer o direito creditório residual de Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 148.524,32, do ano calendário 2011, além do já reconhecido pelo Despacho Decisório em análise, nos seguintes termos: E no caso em tela, os documentos apresentados pela interessada não comprovam o direito creditório pretendido, pois não há nos autos os comprovantes de retenção dos valores não confirmados para constatação dos valores auferidos e retidos em cada mês, conforme previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99 (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018). Veja-se que os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago à posse do comprovante de retenção emitido, em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. No caso em questão, a requerente não trouxe aos autos os referidos documentos. Outrossim, há argumentações da Interessada que apontam para utilização de retenções realizadas no ano anterior de 2010, para compensar e apurar o IRPJ devido/Saldo Negativo em 2011. [...] Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909348/2015-44 4 Com isso, conclui-se que deve ser confirmado, no cômputo do IRPJ a pagar, o IRF relativo a receitas não oferecidas no período da retenção, desde que se comprove que tais receitas foram reconhecidas em período anterior, em observância ao regime de competência. Entretanto, a recorrente não comprova, mediante os registros contábeis das receitas correspondentes às retenções não confirmadas, que essas receitas tenham sido efetivamente oferecidas em outro período, e qual seria esse período. Assim, à falta de documentação hábil a comprovar o efetivo oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções não confirmadas no despacho recorrido, não merece acolhida a pretensão da interessada. À vista do exposto, apenas o IRRF sobre o rendimento computado, segundo o princípio da competência, na base de cálculo do imposto anual pode ser utilizado como antecipação de pagamento. Assim, o IRRF de um ano anterior (2010) não pode ser utilizado como pagamento do imposto apurado em ano seguinte (2011) não compondo também eventual saldo negativo, na falta de comprovação de que as receitas correspondentes tenham também sido reconhecidas no ano seguinte, em observância ao regime de competência. Contudo, a despeito da incompleta comprovação da Interessada e da forma não demonstrativa que declarou as retenções na Perdcomp, entende-se que as retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Porquanto, em consulta ao sistema DIRF, anexo às fls. 194 a 198, as fontes pagadoras informaram os seguintes rendimentos e retenções para o ano calendário de 2011, no caso, o Relatório tendo a Interessada como beneficiária apresenta a reprodução parcial abaixo (Resumo do Beneficiário): [...] Assim, considerando as retenções de IRPJ acima constatadas no ano calendário de 2011, chega-se ao valor de R$ 2.037.937,78 (já considerando as retenções proporcionais de códigos 6190-proporcional e 6147-proporcional). Pelo que voto por reconhecer a diferença do que foi informado pelas fontes pagadoras em DIRF e o valor que já havia sido concedido de IRPJ retido pelo Despacho Decisório, ou seja: R$ 2.037.937,78 - R$ 1.889.413,46 = R$ 148.524,32. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 224 e ss) reiterando seus argumentos já lançados na manifestação de inconformidade. Quanto aos valores de R$ 4.572,83 e R$ 1.970,92, reforça que as retenções foram comprovadas documentalmente e que a não homologação parcial ocorreu exclusivamente por erro na identificação do código de receita, sendo que o correto seria a utilização do código 1708 ao invés do código 3426. Além disso, Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909348/2015-44 5 alega que a Receita Federal do Brasil possui o dever legal de retificar eventuais erros formais na declaração do contribuinte, conforme disposto no art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional. Por fim, aduz que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a parcela de R$567.462,62, apesar da juntada de documentos que comprovam o pagamento do IRRF. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I - Da Admissibilidade e da Tempestividade O Recurso Voluntário foi interposto em 07/07/2021, dentro do prazo legal, conforme fls. 219, e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço e admito. II – Do Mérito O ponto central da controvérsia reside na glosa de créditos de IRPJ referentes ao ano-calendário de 2011, oriundos de retenções de IRRF efetuadas no ano de 2010, bem como na ausência de homologação de crédito no valor de R$ 567.462,62, correspondente à retenção de IRRF sobre juros de mútuo, não informado em DIRF, mas devidamente comprovado por outros meios. Inicialmente, observa-se que a autoridade administrativa desconsiderou os créditos no valor de R$ 4.572,83 e R$ 1.970,92, sob o fundamento de que se refeririam a retenções ocorridas no exercício de 2010 e, portanto, não poderiam integrar o saldo negativo de 2011, à míngua de comprovação da observância ao regime de competência. Assim entendeu a DRJ: Outrossim, há argumentações da Interessada que apontam para utilização de retenções realizadas no ano anterior de 2010, para compensar e apurar o IRPJ devido/Saldo Negativo em 2011. Nesse caso, o art. 231 do do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000/99 dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): (...) Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909348/2015-44 6 III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Com isso, conclui-se que deve ser confirmado, no cômputo do IRPJ a pagar, o IRF relativo a receitas não oferecidas no período da retenção, desde que se comprove que tais receitas foram reconhecidas em período anterior, em observância ao regime de competência. Pois bem. Quanto à comprovação do pagamento, constato que nas fls. 78 há comprovante de arrecadação do valor de R$ 4.572,83: Ainda, há Informe de rendimentos de fl. 79 relativos ao mês de dezembro de 2010 e DIRF de fls. 80 e 81 que demonstram a veracidade do alegado pela Contribuinte, de que os valores efetivamente utilizados em 2010 se referem a retenções dos meses de fevereiro a outubro daquele ano, totalizando R$ 43.411,16, o que corrobora o argumento de que os montantes relativos a novembro e dezembro não foram deduzidos naquele exercício, sendo possível concluir que foram corretamente “carregados” para o exercício subsequente. Em relação ao valor glosado de R$ 1.970,92, a Contribuinte justifica que decorre da soma de dois valores:  R$ 2.698,94, referente a IRRF recolhido em dezembro/2010 (Comprovante de Arrecadação às fls. 154)  (R$ 728,02), referente a diferença negativa de IRRF declarado a maior em dezembro/2011 (declarado R$3.854,36, recolhido R$ 3.126,36 – Comprovante de Arrecadação às fls. 150). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909348/2015-44 7 Constatou-se a veracidade do alegado pela apresentação dos Informes de Rendimentos e Declarações enviadas à RFB, em dezembro/2010 (fls. 152 e 153) e dezembro/2011 (fls. 147 e 148). No tocante à impropriedade apontada pela fiscalização quanto ao preenchimento do código de receita no PER/DCOMP (utilização do código 3426 em vez do correto 1708), entendo que se trata de mero erro formal, incapaz de infirmar a higidez do crédito declarado. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que erros materiais sanáveis, não dolosos, não impedem o reconhecimento do direito creditório, devendo prevalecer o princípio da verdade material, consagrado pelo art. 147, §2º, do CTN, e pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99. O Parecer Normativo COSIT nº 8/2014 e os Acórdãos nº 3301-003.267 e nº 2202- 002.867, citados pela Recorrente, sustentam exatamente essa diretriz interpretativa, reforçando que a Administração Tributária deve priorizar o conteúdo e a origem dos valores apurados em detrimento de eventuais equívocos de forma. No que se refere ao valor de R$ 567.462,62, correspondente à retenção de IRRF sobre valores de juros sobre mútuo recebidos pela Contribuinte, com o devido acatamento, igualmente não merece prosperar a glosa promovida pela DRJ. Embora o valor não tenha sido informado em DIRF, pelas razões que discorre a Contribuinte (fls. 82 e ss), em razão da em função da incorporação da OESP Gráfica pela OESP Mídia, e apresentado, para tanto, os instrumentos probantes da ausência da declaração ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente logrou comprovar a efetividade da retenção por outros meios, tais como a Parte A do Lalur, a Ficha 57 da DIPJ 2011 e os registros do razão contábil das contas 331106 (receitas de mútuo), 113219 (IRRF sobre mútuo) e 113216 (antecipações de IRPJ). Consta ainda dos autos o detalhamento de que o rendimento de juros sobre o mútuo foi base da retenção do IRRF da Contribuinte, assim como há colacionado à Manifestação de Inconformidade os respectivos DARFs de pagamento do IRRF (fls. 88 e ss) que somam um crédito de R$ 568.138,01, o que atesta, supostamente, a efetividade da retenção tributária. Há ainda nos autos o detalhamento de que o rendimento de juros sobre o mútuo foi base da retenção do IRRF da Contribuinte, assim como há colacionado à Manifestação de Inconformidade os respectivos DARFs de pagamento do IRRF (fls. 88 e ss) que somam um crédito de R$ 568.138,01, o que atesta, supostamente, a efetividade da retenção tributária. A jurisprudência administrativa é também favorável à aceitação de meios alternativos de prova da retenção, como demonstra o Acórdão nº 1001-003.264, da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, na sessão de 07/03/2024: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909348/2015-44 8 Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Assim, a ausência de DIRF não impede, por si só, a compensação, desde que o contribuinte comprove, por outros elementos, a legitimidade do crédito. Entretanto, ao observar as razões expendidas pela DRJ, a mesma deixa clara a necessidade de apresentação de comprovantes de terceiros, como extratos bancários, para aferição dos valores líquidos das operações, senão vejamos: Sem uma demonstração analítica, para cada cliente que teria efetuado a retenção, com as datas de remessa ou recebimentos dos valores líquidos conciliados com extratos bancários, especificação do valor bruto e das deduções efetuadas, e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços, não há como se aferir a veracidade do alegado. Saliente-se a essencialidade de que as alegações da interessada sejam corroboradas por documentos de terceiros, no caso, extratos bancários, pois, seja por força do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, seja pela aplicação subsidiária da inteligência processualista do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o crédito que detém contra a Fazenda Pública. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909348/2015-44 9 O interessado tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99, revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Importante ressaltar e esclarecer à Interessada que em processos de compensação o ônus da prova cabe ao contribuinte, que ao transmitir a declaração de compensação, afirma ter em seu favor crédito que goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo artigo 170 do CTN. E no caso em tela, os documentos apresentados pela interessada não comprovam o direito creditório pretendido, pois não há nos autos os comprovantes de retenção dos valores não confirmados para constatação dos valores auferidos e retidos em cada mês, conforme previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99 (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018). Veja-se que os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago à posse do comprovante de retenção emitido, em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. No caso em questão, a requerente não trouxe aos autos os referidos documentos. [...] Entretanto, a recorrente não comprova, mediante os registros contábeis das receitas correspondentes às retenções não confirmadas, que essas receitas tenham sido efetivamente oferecidas em outro período, e qual seria esse período. Assim, à falta de documentação hábil a comprovar o efetivo oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções não confirmadas no despacho recorrido, não merece acolhida a pretensão da interessada. À vista do exposto, apenas o IRRF sobre o rendimento computado, segundo o princípio da competência, na base de cálculo do imposto anual pode ser utilizado como antecipação de pagamento. Assim, o IRRF de um ano anterior (2010) não pode ser utilizado como pagamento do imposto apurado em ano seguinte (2011) não compondo também eventual saldo negativo, na falta de comprovação de que as receitas correspondentes tenham também sido reconhecidas no ano seguinte, em observância ao regime de competência. Nesse sentido, ao observar os documentos apresentados pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário, o mesmo não trouxe as informações que ele mesmo sabia que deveria trazer. Assim, entendo por converter o julgamento em diligência, a fim de oportunizar, mais uma vez, que o Contribuinte atenda ao solicitado no acórdão da DRJ, vez que, apesar dos esclarecimentos e documentos já carreados, a matéria ainda demanda esclarecimentos. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.293 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909348/2015-44 10 III – CONCLUSÃO Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, e formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal e determino: (i) a devolução do processo à unidade de origem; (ii) intime a contribuinte a apresentar os extratos bancários que comprovem o recebimento dos valores líquidos referentes aos valores brutos das notas fiscais deduzidos das retenções invocadas. Deve ser apresentado demonstrativo conciliando todos os elementos de prova apresentados nos autos para cada uma das retenções; (iii) seja analisado pela autoridade fiscal que analise, a partir dos elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e outros que entender cabíveis, se houve o efetivo recebimento dos valores líquidos, a existência das retenções e o oferecimento das receitas a tributação, e se não há violação ao princípio da competência; (iv) elabore relatório conclusivo sobre o tema, indicando quais os períodos de apuração que não afrontam o princípio da competência, bem como indique os reflexos matemáticos de valores, isto é, informar o montante de direito creditório adicional passível de reconhecimento, a partir da DComp apresentada; (v) dê ciência do relatório acima referido à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; e (vi) apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva-se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 379DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.008665/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CONTAG - Alegação de erro na declaração do sujeito passivo quanto ao número de trabalhadores no imóvel rural. Prova. Cotejo com a declaração para Cadastro de Imóvel Rural no INCRA. Ônus de sua apresentação. Ausência injustificada. Insubsistência da prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
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Prova. Cotejo com a declaração para Cadastro de Imóvel Rural ho INCRA. Ónus de sua apresentação. Ausência injustificada. Insubsistência da prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po i r: LUIZ PIRES LAGES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausenteá, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 . • TIO - o' f • Ri , ardo,L - - • 1' es • ' è de acordo • in o art. 7°, parágrafo único, da Port ° 538, de 17.1 .992 Eduardo e Oliveira Rodrigues Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) eaal/AC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4'10e> Processo : 10384.008665/92-12 Acórdão : 203-02.866 Recurso : 98.371 Recorrente : LUIZ PIRES LAJES RELATÓRIO O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência em Sessão de 07 de novembro de 1995. Voltando os autos à mesa, adoto o Relatório de fls. 17, acrescentando o seguinte: a) o contribuinte impugnou tão-somente a contribuição devida à CONTAG, de que trata o art. 40, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, por haver declarado erroneamente (de 50 para 05) o número de trabalhadores a seu serviço, número esse que interfere na base de cálculo da contribuição; b) o julgador conheceu da impugnação, negando-lhe provimento tão-somente porque o contribuinte deixou de apresentar declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais da região que certificasse a informação dita imprecisa; c) em julgamento, essa Câmara requisitou diligência para juntada dos seguintes documentos: cl) declarações do Sindicato de Trabalhadores Rurais e da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores quanto ao número de trabalhadores empregados em 1992; c2) lançamentos de 1990 e 1991; e c3) cópia da Declaração para o Cadastro de Imóvel Rural; d) o contribuinte apresentou declaração da Unidade Municipal de Cadastramento da Prefeitura (c1) e justificou a falta dos lançamentos de 1990 e 1991 (c2), tendo no entanto requerido a dispensa da cópia da Declaração do Cadastro de Imóvel Rural (c3). É o relatório. \skpuj 2 A• ;JÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.008665/92-12 Acórdão : 203-02.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Uma vez que essa Câmara admitiu por unanimidade a substituição da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais por declaração do órgão municipal competente, ante o interesse econômico do Sindicato na causa, a solução do presente caso depende da resposta a essas três questões: primeiro, se vale, para o ano de 1992, o laudo de vistoria procedida em 1996; segundo, se é justificável a falta dos lançamentos de 1990 e 1991 por serem anteriores ao desmembramento da fazenda; terceiro, se só é dispensável, no caso, a Declaração para o Cadastro do Imóvel Rural, que não foi juntada pelo recorrente. Independentemente da resposta que se dê às duas primeiras questões, o fato é que se afigura injustificado deixar o recorrente de apresentar a Declaração para Cadastro no Imóvel Rural-DT, de que trata o art. 46 do Estatuto da Terra. É que esse cadastro revela, em tese, os "sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de.... trabalhadores rurais" (cf. art. 46, III, "c" do mesmo Estatuto), tendo sido requisitado pela Câmara para cotejo com a declaração relativa ao ITR. Com efeito, não se justifica sua dispensa pela mera alegação de o contribuinte não mais possuir tal documento. Ademais, o recorrente poderia requerer ao INCRA as informações pertinentes, que as deveria prestar em 15 dias, por força da Lei n°9.051/95. Voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, ainda que por diverso fundamento, uma vez que não logrou o recorrente comprovar satisfatoriamente o suposto erro na declaração anual de informações. I , I Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 EDUARD DE OLIVEIRA RODRIGUES 1 I 4 i I 3 ,r

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Numero do processo: 13502.900547/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-012.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900547/2013-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 06ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em decisão proferida pela DRF competente, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que a não homologação da compensação decorre de um equívoco na informação apresentada em DCTF. Requer a revisão do Despacho Decisório.” A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-58.379 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-58.379 - 6ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 29 de abril de 2015 Processo 13502.900547/2013-21 Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900547/2013-21 3 Interessado CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA CNPJ/CPF 15.141.799/0001-03 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 25/02/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 06ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Mérito Analisando o mérito posto no Recurso Voluntário, fica evidente que a Recorrente reproduziu as razões recursais da Manifestação de Inconformidade, em que pese os documentos juntados, não apresentou elemento novo no Recurso Voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. O Despacho Decisório não reconheceu qualquer direito creditório a favor do contribuinte, em razão do pagamento informado como origem do crédito Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900547/2013-21 4 compensado ter sido integralmente utilizado para quitação de outro débito da contribuinte, não havendo saldo de crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Contra esse Despacho a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual reafirma a existência do indébito discriminado no PER/Dcomp, apresentando o DACON para tentar demonstrar o que alega. Requer a revisão do Despacho Decisório. Não é possível, entretanto, acatar o pedido do contribuinte. De posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante em sua DCTF, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação declarada, frente à caracterização da inexistência de disponibilidade em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restou configurado sua vinculação integral com o débito confessado em DCTF. O contribuinte pretende demonstrar a existência de seu crédito unicamente com base nas informações prestadas no DACON. Malgrado o intento do contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. No processo administrativo fiscal é após o despacho decisório e de sua ciência que é aberto o prazo para o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, fase esta em que lhe é proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, visto que só com a manifestação de inconformidade é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. Nesse sentido, com a manifestação de inconformidade o contribuinte tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, bem como os documentos que comprovem suas alegações, apreciando-se todos os seus argumentos e provas à luz da legislação tributária, a fim de ser proferida a decisão de primeira instância administrativa. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900547/2013-21 5 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da composição da base de cálculo das contribuições são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Nessa mesma linha de raciocínio, o contribuinte deveria ainda trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, do registro do indébito pleiteado, dentre estas destacam-se: contas no ativo de contribuições a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes e os Livros Diário e Razão. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez, limitando-se tão-somente a acostar aos autos o DACON. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando o contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900547/2013-21 6 Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Conclusão Assim, diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4610305 #
Numero do processo: 35390.003071/2006-04
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 09/08/1945 a 27/01/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.026
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-27T16:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-27T16:07:01Z; Last-Modified: 2014-06-27T16:07:01Z; dcterms:modified: 2014-06-27T16:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:08db0143-5d95-45fd-adf3-e90a7884f2b6; Last-Save-Date: 2014-06-27T16:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-27T16:07:01Z; meta:save-date: 2014-06-27T16:07:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-27T16:07:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-27T16:07:01Z; created: 2014-06-27T16:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-06-27T16:07:01Z; pdf:charsPerPage: 935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-27T16:07:01Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM 0 ORIGINAL Brasilia, 0 0 / / (O'g $41r111 NO era MINISTÉRIO DA FAZENIIA MaL: Siape 877862 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL CCO2rF96 Fls. 87 35390.003071/2006-04 142.925 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.026 30 de setembro de 2008 H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 09/08/1945 a 27/01/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, § 2°, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados corn as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / IO Processo n°35390.003071/2006-04 Acórdão n.° 296-00.026 CCO2/T96 Fls. 88 Simla s cis Oliveira Mat:. &ape 877862 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ( ,/ ;/íj MARCELOTIREITAS DE,SOUZA COSTA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado). 2 Processo n° 35390.003071/2006-04 Acórdão n.° 296-00.026 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 30 9— Mat: Spa 8Tfl362 CCO2/T96 Fis. 89 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima qualificada, por ter deixado de apresentar 6. fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdencidrias inscritos nos autos, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 232 do RPS„ conforme Relatório Fiscal da Infração, As fls. 11/12 e demais elementos que instruem o processo. Segundo a Fiscalização, a empresa não apresentou o Relatório Anual de Exames Medicos para o ano de 2001 do estabelecimento CNPJ no 47.953.526/0002-30 (Aracati/CE) e foi aplicada a multa prevista nos artigos 283, inciso II, alínea "j", c/c 292, inciso I e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Após a apresentação de defesa pelo contribuinte, a autuação foi julgada procedente através da Decisão Notificação de fls. 60168 tendo a autuada apresentado recurso administrativo onde alega em síntese: Que não há nos autos a indicação de qual dispositivo legal que indique a responsabilidade da recorrente quanto a elaboração, para o estabelecimento /0002-30, do "RAEM" para o exercício de 2001; Aduz que a lavratura do presente AI se deu justamente pela não apresentação do citado elemento documental e nem o Relatório Complementar sanou a dúvida quanto ao dispositivo legal que legitima a exigência fiscal sob a hipótese fática e jurídica do contribuinte; Alega que o crédito previdencidrio deve ser revestido corn a certeza e a Decisão Notificação não sanou adequadamente a fundamentação legal infringida pelo contribuinte a fim de ensejar a lavratura do AI; Afirma que a regra fiscal elege a fundamentação legal do lançamento para materializar o crédito fiscal como uma das exigências formais de necessário e intransponível atendimento, sob pena de macular sua exigência; Entende que a forma corno foi apresentada a autuação gera dúvidas, ofende o requisito da certeza do lançamento e ofende o contido no art. 202 do Código Tributário Nacional; Que deve ser reconhecida a nulidade do AI, bem como da DN e que as máculas apontadas na defesa não foram sanadas nas diligências ocorridas em primeira instância; Requer o acolhimento do recurso com a declaração da nulidade da autuação, em virtude da precariedade de sua constituição; Por fim, manifesta o interesse em promover sustentação oral na sessão de julgamento. A SRP manifestou-se pela manutenção da autuação. o relatório. 3 Processo no 35390.003071/2006-04 Acórdão n.° 296-00.026 Voto CCO2a96 Fls. 90 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. O / O Silma de Oliveira Mat: Slape 8778032 Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em sede preliminar o recorrente alega nulidade da autuação, sob o argumento de que não há nos autos a indicação de qual dispositivo legal que indique a responsabilidade da recorrente quanto â elaboração, para o estabelecimento /0002-30, do "RAEM" para o exercício de 2001. Nas contra-razões a SRP afirma que a fundamentação legal encontra-se discriminadas nos relatórios complementares de fls. 30; 51 e 52 dos autos. Em que pesem os argumentos da recorrente, temos que razão não lhe assiste. Confonne já mencionado na DN e também nas contra-razões, a fundamentação legal que obriga a apresentação dos documentos solicitados encontra-se discriminada nos Relatórios Complementares supra mencionados. O relatório de fls. 30, por exemplo, deixa claro que a previsão legal para a elaboração do Relatório Anula é a Norma Regulamentadora - NR 07 do TEM, mais especificamente nos itens 7.4.6 e 7.4.6.1, os quais transcrevemos: "7.4.6 0 PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual. 7.4.6.1 0 relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clinicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III desta NR." Desta forma, entendo que o contribuinte foi devidamente informado da infração cometida, do embasamento legal descumprido e das penalidades aplicáveis pelo descumprimento da obrigação acessória que ensejou a lavratura do presente AI. Cumpre esclarecer que a análise dos documentos solicitados visa verificar se as medidas de gerenciamento do ambiente de trabalho estão sendo cumpridas e o RAEM é parte integrante do PCMSO e tais documentos dão sustentação a exigência da contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria especial. Posto isso, entendo não merecer acolhida a argüição de nulidade do auto, não conhecendo da preliminar suscitada. Quanto As demais alegações da contribuinte, não merecem aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou .. fatico, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. 4 Processo n° 35390.003071/2006-04 Acórdão n.° 296-00.026 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL I Brasilia, S O / 9- I (0? Silrna kw e Oliveira Sape 877 4E2 CCO2/T96 Fls. 91 Em relação ao mérito, a recorrente nada atacou em seu recurso, razão pela qual deve ser mantida a autuação por todos os seus fundamentos e razões já apresentadas na DN combatida. Assim, esconeita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação, e bem assim a multa imposta, urna vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2008 , • MARCELO-FREITAS DE S UZA COSTA , , 5

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Numero do processo: 10880.901294/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de Origem para: a) verificar se as receitas não confirmadas no despacho decisório que deram origem as retenções pleiteadas (códigos 3426, 6800, 5273 e 0924) foram oferecidas à tributação no respectivo período-base (2006) e/ou em períodos anteriores, conforme exigência da legislação tributária; b) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de Origem para: a) verificar se as receitas não confirmadas no despacho decisório que deram origem as retenções pleiteadas (códigos 3426, 6800, 5273 e 0924) foram oferecidas à tributação no respectivo período-base (2006) e/ou em períodos anteriores, conforme exigência da legislação tributária; b) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO, complementando-o em seguida: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 2 Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 30734.68821.140708.1.3.02-6174, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2008. Por meio do despacho decisório eletrônico, o direito creditório foi reconhecido apenas em parte, pelo que a compensação declarada foi homologada parcialmente, conforme se vê abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: 1. Dos Fatos Consoante se observa no incluso Contrato Social, a defendente é pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços relacionados à construção e manutenção de redes elétricas, hidráulicas e de telecomunicações, atuando sempre na qualidade de empresa terceirizada de outras empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, consoante se observa no incluso contrato social e respectivas alterações. Fato que também se comprova pela competente descrição da atividade econômica perante o cadastro da Secretaria da Receita Federal, constante do Cartão CNPJ anexo (Doc. 01/02). Insta ressaltar que com a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 3 período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, nos termos do art. 10 da IN SRF 600/2005. Nesse sentido, consoante se infere da DIPJ 2008 a empresa pagou teve retido por meio de retenções o valor de R$ 1.886.226,18 (Um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), consoante se evidencia da pag. 26 da DIPJ (Doc. 03). Com efeito, tendo apurado saldo negativo de IR (Doc. 03), apurou-se o crédito no valor de 534.582,51 (quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos) que atualizado pelas Selic importou na monta de R$ 568.314,67 (quinhentos e sessenta e oito mil trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), que foi objeto de compensação por meio das Declarações de compensação n° 30734.68821.140708.1.3.02.6174 (Doc. 04). Como é cediço, a entrega da Declaração de Compensação através da transmissão eletrônica do PER/DCOMP tem o condão de extinguir a obrigação tributária sob a condição resolutiva de que no prazo legal de 05 (cinco) anos o Fisco realize a conferência da declaração entregue pelo contribuinte e caso constate alguma irregularidade, pode passar a exigir o pagamento dos valores que apure como devidos. Nesta esteira, através de despacho decisório assinado por Auditor da Receita Federal do Brasil da Delegacia de Administração Tributária de São Paulo -DERAT, a i. Autoridade Fiscal entendeu que as compensações não deveriam ser homologadas, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos apontados na PER/DCOMP. Assim, aponta como débito consolidado o valor pretensamente correspondente às compensações tidas por indevidas, apurando como principal a quantia de R$ 43.372,80 (quarenta e três mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), multa no valor de R$ 8.674,55 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e juros de R$ 16.152,02 (dezesseis mil cento e cinquenta e dois reais e dois centavos), totalizando a quantia de R$ 68.199,37(sessenta e oito mil cento e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). Para tanto, invoca como fundamento legal os arts. 168 do Código Tributário Nacional e os art. 6, §1°, II, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e os arts. 4° e 36 da IN RFB 900/2008. Entretanto, em que pese a lisura que a Autoridade Fiscal despende em seus atos, referidas exigências não podem prosperar, sendo totalmente improcedente a não homologação das compensações levadas a termo pela defendente, conforme será demonstrado abaixo. 2. PRELIMINARMENTE Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 4 2.1. Ausência caracterização da infração e nulidade formal Inicialmente cabe analisar a questão da não homologação das Declarações de Compensação do ponto de vista formal, o que se faz mediante cotejo entre os fatos relatados e os dispositivos legais invocados para amparar a conclusão pretendida pelo Fisco. Com a devida vênia, os dispositivos legais invocados são inadequados para a conclusão que o Fisco pretende alcançar, vez que tratam justamente da possibilidade de compensação entre pagamentos indevidos de imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições uma Declaração de Compensação apresentada por determinado contribuinte pode ser considerada como irregular, e portanto, não-homologável. Em nenhum momento a i. fiscalização aduz quais os motivos que a autorizaram a desconsiderar todos os lançamentos devidamente contabilizados e lançados na DIPJ 2008, que deram origem aos créditos objeto de compensação, bem como todos os valores objeto de retenção pelas empresas tomadoras dos serviços. Transcreve o art 168 do Código Tributário Nacional - CTN e os arts. 6º e 74 da Lei 9.430/96. A detida análise dos dispositivos acima transcritos, os quais - frise-se -, foram invocados pela i. Autoridade Fiscal como pretenso fundamento legal para a não homologação das Declarações de Compensação formuladas pela defendente, demonstra claramente que tratam apenas da possibilidade de se compensar créditos de tributos com outros débitos de tributos, todos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os dispositivos ainda fazem menção ao fato da Declaração de Compensação constituir modalidade extintiva da obrigação tributária com condição resolutória, qual seja, a não homologação pela Autoridade Fiscal da compensação declarada pelo contribuinte ao Fisco. Entretanto, em nenhum momento estabelece em quais situacões concretas uma Declaração de Compensação deve ser considerada como não-homologada fato este que torna totalmente carente de fundamentação legal a pretendida não homologação levada a termo pela i. Autoridade Fiscal. Ademais, por ocasião do despacho decisório, considera haver valores não confirmados de crédito, sem contudo, discriminar quais as origens desta informação, inviabilizado qualquer forma de defesa por parte do contribuinte. Verifica-se assim que no procedimento em tela inexiste indicação de dispositivo legal que constitua regularmente o crédito tributário, até porque, vinculado este à ocorrência do fato gerador, necessário que a i. Fiscalização indicasse com todas as letras e com todas as cores qual o dispositivo legal que houvera sido violado. Nesse ínterim, a i. Autoridade Fiscal não logrou êxito em sua capitulação legal, o que se avulta quando se considera que ao não homologar a compensação declarada pela defendente, aplicou ainda correção monetária, juros e multa, sem, Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 5 no entanto, invocar nenhum dispositivo legal que legitimasse a referida pretensão, praticando desta forma procedimento absolutamente contrário ao principio da legalidade administrativa. Para comprovar essa inexorável assertiva, basta analisar os dispositivos legais que serviram de fundamento para legitimar o despacho decisório em apreço, os quais, inclusive, foram integralmente transcritos no presente tópico. Ora, se assim o é, a errônea descrição do objeto da pretensa infração e ainda a falta de invocação do dispositivo legal aplicável nulifica a própria pretensão punitiva, na exata medida em que o ato administrativo de exigência de tributos tem a mesma característica da denúncia no direito penal, sendo de se alertar que se a descrição dos fatos é teratológica, a pretensão punitiva é ineficaz. Tendo por norte o principio constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei, forçoso reconhecer que a não homologação de compensação em epígrafe está eunuca da indicação da correta tipificação da eventual infração imputada ao contribuinte, posto que, na dicção do citado art. 142 do CTN, não se deu a ocorrência do fato gerador (situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência -art. 114 CTN), nem ro pouco ficou 'determinada a matéria tributável, que são circunstâncias diversas da penalidade e aplicada. Assim, os fatos em que se pretende imputar a defendente, originadores da pretensa obrigação tributária, são inteiramente desconhecidos, razão pela qual não podem ser considerados hipótese de incidência de imposto, sem se ferir o principio da tipicidade e da legalidade da tributação consagrados na Carta Magna e no Código Tributário Nacional, mostrando-se medida mais acertada a homologação da compensação declarada pela defen dente. 2.2. Do ônus da prova e da prova impossível Ponto do qual não se pode olvidar é que, em verdade, o que pretende a Autoridade Julgadora é uma prova impossível de ser produzida por meio de documentos contábeis de outros contribuintes. Nesse sentido, não é possível à defendente demonstrar que as contribuições objeto de retenção foram devidamente recolhidas pelas fontes pagadoras. Não obstante as assertivas tecidas nas linhas pretéritas do tópico presente, cumpre argumentar com base na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que a visão estática utilizada na decisão recorrida não se coaduna com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro. Cumpre informar que o anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, no seu art. 10, § 1º, tem previsão expressa no sentido de que a prova dos fatos cabe a quem estiver mais próximo dela e tiver maior facilidade para produzi-la. Transcreve o dispositivo citado e cita doutrina e decisão administrativa. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 6 À vista de todo o exposto, é de se reconhecer o direito creditório levado a efeito por ocasião da declaração de compensação sendo certo que a empresa recorrente agiu nos estritos limites da legislação e demonstrou de forma cabal e cristalina a existência de seu credito e a Administração Pública não logrou êxito em comprovar o contrário. 3. DO MÉRITO Conforme já relatado no tópico oportuno, o Despacho Decisório de não homologação de compensação que se discute no presente processo tem por objeto compensação de tributos federais realizada em setembro de 2008, no valor total de R$ R$ 568.314,67 (quinhentos e sessenta e oito mil trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos). Entende a Autoridade Fiscal que a compensação pretendida pela empresa não é possível nas "PER/DCOMPs" em epígrafe, uma vez que o valor acima mencionado seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, a Autoridade Fiscal apresenta valores diferentes, contudo não há qualquer documento que demonstre tais valores. Diante da suposta inexistência do crédito suficiente, procedeu, portanto, a homologação parcial da DCOMP 30734.68821.140708.1.3.02-6174. Ao assinalar a existência de um ou mais pagamentos não confirmados, a i. Autoridade Fiscal tomou por base valores totalmente dissociados da realidade, sem qualquer motivação e demonstração que justificasse tais valores, e para o fim de demonstrar a completa exatidão das PER/DCOMPs levadas a efeito pela empresa requerente, é de fundamental importância demonstrar a efetividade dos créditos, consoante se infere das argumentações que passa a expor. Segundo se denota da relação de retenções de contribuições sociais efetuados pelas fontes pagadoras, que ora se junta (Doc. 05), é importante mencionar que a fonte pagadora Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, CNPJ 02.558.157/0001- 62, informou para o ano calendário de 2007 a seguinte relação de pagamentos e retenções: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 7 Ainda de acordo com a relação de retenções de contribuições sociais efetuados pelas fontes pagadoras, comprova-se que a fonte pagadora A. TELECOM S.A., CNPJ 03.498.897/0001-13, informou para o ano calendário de 2007 a seguinte relação de pagamentos e retenções: E ainda em relação a retenção na fonte decorrente de operações financeiras, foram objetos de pagamento antecipado: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 8 Todos os valores identificados acima foram devidamente informados por meio dos informes de Rendimentos Financeiros e os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte que ora se junta. Cumpre salientar outrossim, que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil emite, com base em suas informações, as informações apresentadas pelas fontes pagadoras (Doc. 06). Note-se que os valores da coluna "Imposto retido" corresponde a 1,5% da coluna "Rendimento tributável" referente aos códigos de retenção 1708, 0924 e 3426. Sob esse aspecto, os valores retidos a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ corresponde efetivamente com os valores lançados na DIPJ 2008, bem como nos valores utilizados nas compensações referidas na presente manifestação de inconformidade. Ou seja, todos os valores foram devidamente retidos da empresa defendente e recolhidos pelas fontes pagadoras. Se houve qualquer equívoco no pagamento ou informação do pagamento das referidas contribuições, os mesmos são de única e exclusiva responsabilidade das fontes pagadoras. Ora, se a legislação atribui a responsabilidade tributária da retenção e do recolhimento das referidas contribuições à fonte pagadora e esta fornece o competente comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte pessoa jurídica, não há que se falar em responsabilidade do agente substituído. Transcreve decisão administrativa. Sem prejuízo de todo o alegado, a própria Secretaria da Receita Federal possui em sua base de dados a relação de rendimentos e retenções em valores consentâneos com os informados na DIPJ, PER/DCOMPs e informes de rendimentos. Repita-se que a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Doc. 06) admite haver a retenção de 1.562.275,48 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente a retenção de Imposto de REnda, no que diz respeito à fonte pagadora Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, CNPJ 02.558.157/0001- 62. No que concerne à fonte pagadora A. TELECOM S.A., CNPJ 03.498.897/0001-13, o órgão da administração pública detém a informação de que foi objeto de retenção do IR no valor de R$ 157.570,20 (cento e cinquenta e sete mil quinhentos e setenta reais e vinte centavos), o que corresponde exatamente, com os valores informados pelas fontes pagadoras à contribuinte. Em relação ao CNPJ 07.002.898/0001-86 o órgão da administração pública detém a informação de que foi objeto de retenção do IR no valor de R$ 3.080,76(três mil, oitenta reais e setenta e seis centavos); em relação ao CNPJ 43.073.394/0001-10 o Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 9 valor de retenção de R$ 435,41 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos); em relação ao CNPJ 58.160.789/0001-28 o valor de retenção de R$ 129.969,37 (cento e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), em relação ao CNPJ 00.000.000/0001-91, o valor de 13.028,76 (treze mil, vinte oito reais e setenta e seis centavos) e R$ 5.869,41 (cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) e, por fim, no tocante ao CNPJ 30.822.936/0001-69 o valor de retenção de R$ 2.301,35 (dois mil, trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), que somados demonstram a efetividade do imposto retido e o consequente direito à compensação. Diante de todo o conjunto probatório não se pode chegar a outra conclusão de que a glosa procedida pela i. fiscalização não pode prosperar na medida que devidamente demonstrada â exaustão a efetiva ocorrência das retenções. Nesse sentido é a jurisprudência firmada Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Transcreve decisões administrativas. Por conseguinte, é inconsistente o raciocínio de que o pagamento encontrado pela autoridade fiscal de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo contribuinte. Patente que o apontamento do débito pela autoridade fiscal não levou em consideração as retenções efetivamente promovidas pelas tomadoras identificadas linhas acima, nas quais evidenciam e comprovam o direito creditório da defendente. Desta feita, verifica-se com facilidade o latente equivoco do Fisco ao não homologar a compensação, em virtude de ter considerado valores totalmente estranhos â realidade do contribuinte devidamente documentada nos autos, razão pela qual mostra-se como medida de maior acerto a reforma do despacho decisório em epígrafe para determinar a homologação das compensações realizadas pela empresa. 4. DO PEDIDO Por todo o exposto requer: I - Que lhe seja deferido o direito de posterior juntada de documentos e que todos os documentos utilizados na fiscalização e em seu poder sejam juntados ao processo administrativo fiscal; II - Que lhe seja deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente fato e circunstâncias para o deslinde da presente questão, bem assim provas testemunhais, nos termos do Decreto 70.235/72; III - Como determina a Constituição Federal que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na presente defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 10 IV - Que sejam acatadas as preliminares de nulidade formal da acusação fiscal e acaso superado esse argumento; V - Acaso superadas as questões de ordem formal, o que não se espera requer que no mérito seja dada total procedência à presente manifestação de inconformidade, vez que os valores apontados nas PER/DCOMPs em questão são totalmente suficientes para a extinção de todos os débitos a ele associados, conforme documental mente comprovado. VI - Se mantida a acusação, o que se admite apenas em sede de argumentação, seja relevado o percentual restante para que se adeque aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como seja afastada a incidência dupla de multa isolada e multa de oficio. VII - Que lhe seja deferida a oportunidade de realizar sustentação oral, por ocasião do julgamento do processo. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão nº 14-96.929, de 25 de julho de 2019 (fls. 135 a 150), concluindo que: PRELIMINARMENTE (...) Nesse sentido, não vislumbro qualquer vício na fundamentação ou na motivação apresentada pelo Despacho Decisório - DD, pois resta claro da leitura dos dispositivos legais citados na decisão e transcritos na Manifestação de Inconformidade, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96, que a compensação depende da apuração de créditos tributários pelo Contribuinte em montante suficiente para quitar os débitos por ele indicados, o que, como demonstrado na decisão, ocorreu apenas parcialmente, já que, conforme dispõe o anexo do DD, parte das retenções informadas em PER/DCOMP não foram confirmadas, e outras, apesar de confirmadas, não tiveram as receitas correspondentes oferecidas à tributação. Com base nessas informações, o Contribuinte teve a oportunidade de apresentar seus argumentos e de trazer aos autos as provas correspondentes, assim, considero plenamente respeitado o princípio da ampla defesa, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. DO MÉRITO (...) Quanto ao CNPJ 04.061.061/0001-10, nenhum informe de retenção foi trazido pela Impugnante, e tampouco se constata qualquer informação sobre tal retenção nº Sistema DIRF. (...) Em relação ao CNPJ 02.558.157/0001-63, a Impugnante trouxe aos autos o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, emitido em seu nome, no Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 11 qual o valor total retido (cód 1708) é de R$ 1.562.275,18, exatamente o valor já reconhecido pelo Despacho Decisório. Portanto, quanto a esse ponto, nenhuma revisão merece a decisão prolatada. (...) Os demais valores não reconhecidos pelo Despacho Decisório - DD referem-se ao não atendimento do disposto no artigo 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, ou seja o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções. Reproduzo novamente o anexo do DD: Pois bem, fazendo um comparativo entre as receitas em DIRF e em DIPJ, chegamos ao seguinte quadro: Concluo que foram oferecidas à tributação todas as receitas de serviços, não foram oferecidas as receitas de SWAP e Day-Trade e, quanto às receitas financeiras, foram oferecidas apenas 86,43% (672.849,12 / 778.508,26). (...) Com base nas conclusões relativas ao oferecimento ou não das receitas à tributação, chegamos ao seguinte remate quanto às retenções: Ou seja, para os códigos 0924 (SWAP) e 5273 (Day-trade), como as receitas não foram oferecidas à tributação, as retenções não podem ser confirmadas e, para os códigos 3426 e 6800, apenas 86,43% do valor das retenções deve ser confirmadas (percentual de oferecimento à tributação das receitas financeiras). Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 12 Então, considerando a verificação da existência das retenções e também a do oferecimento das receitas correspondentes à tributação, chegamos aos mesmos valores do Despacho Decisório: (...) A multa aplicada no presente processo foi a de mora, como consta nº Despacho Decisório, não havendo aplicação de multa de ofício e isolada, como alega a Impugnante. (...) Quanto ao argumento de que a multa aplicada não atende aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, lembramos, como visto acima, que ela está prevista em lei e não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário e pela presunção de constitucionalidade das leis. DO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Deve ser indeferido o requerimento formulado pela impugnante para produção de novas provas. Isso porque o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 16, §4º estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que comprove a ocorrência de alguma das situações previstas em suas alíneas, o que não aconteceu. Quanto à oitiva de testemunhas, não existe na legislação que rege o processo administrativo fiscal qualquer previsão que possibilite sua realização, o mesmo se aplicando ao pedido de sustentação oral, ao menos no âmbito das Delegacias de Julgamento. E a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja visto que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. No Recurso Voluntário (fls. 157 a 165) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 13 a compensação realizada seja homologada integralmente em razão da existência de crédito suficiente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Argumenta que a DRJ não se ateve ao fato de que a Recorrente optou pelo Lucro Real e neste regime tributário, os rendimentos de aplicação financeira são apropriados conforme o regime de competência, ou seja, independentemente da data em que ocorrer seu resgate, o rendimento é computado pela empresa e incluído na apuração do IRPJ. - Entende que as receitas financeiras não foram submetidas à tributação, na ótica da DRJ, somente com base na mera comparação entre os rendimentos na DIRF e aqueles declarados na DIPJ do ano de 2007. - Mas isso estaria incorreto, pois a DIRF das fontes pagadoras somente constarão as aplicações financeiras que foram resgatadas pela Recorrente, sendo que por sua vez, na DIPJ são informados os rendimentos financeiros existentes desde sua aquisição até seu resgate, diluindo-se os valores das receitas financeiras, de SWAP e de day-trade durante o período em que perdurar a respectiva aplicação. - Também alega violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, pois no final do documento “detalhamento do crédito”, em anexo ao Despacho Decisório, constar que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados em outro processo e que pode ser consultado na Delegacia de jurisdição do sujeito passivo. E com isso, a Recorrente teria sido prejudicada na análise da documentação, uma vez que terá acesso ao referido processo às vésperas do encerramento do prazo para realizar o protocolo deste recurso. - Ainda entende que na bvusca do princípio da verdade material, torna-se necessário reconhecer a possibilidade de juntada de novas provas pela Recorrente que demonstrem o seu direito, inclusive por meio de produção de prova pericial, se for o caso. - Ao final, protestando pela realização de sustentação oral dos seus argumentos, requer a Recorrente a reforma da decisão recorrida a fim de que a compensação efetuada seja devidamente homologada, reconhecendo-se a existência do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. E por fim, requer a realização de toda e qualquer diligência que o CARF entender necessária para corroborar os documentos e informações trazidas no processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 14 Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. Trata o presente processo de Pedido de Compensação em que a Recorrente pretende compensar o saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, pela apuração de crédito no valor de R$ 1.950.471,34, relativo ao ano-calendário 2007, originados nas retenções na fonte do Imposto de Renda e Estimativas Compensadas de Saldo Negativo de anos anteriores. Nos termos do despacho decisório, confirmado pelo Acórdão da DRJ/RPO, somente restou parte do montante pleiteado sob os argumentos de que a Recorrente não teria comprovado valores retidos na fonte e a integralidade do oferecimento à tributação de outras retenções de receitas financeiras para a utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, conforme segue abaixo: Sobre o CNPJ 04.061.061/0001-10, nenhum informe de retenção foi trazido pela Recorrente, e tampouco a matéria foi contestada neste Recurso. Em relação ao CNPJ 02.558.157/0001-63, a Recorrente trouxe aos autos o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, emitido em seu nome, no qual o valor total retido (código 1708) é de R$ 1.562.275,18, exatamente o valor já reconhecido pelo Despacho Decisório. Portanto, nenhuma revisão merece a decisão prolatada, já que também não foi contestada. Os demais valores não reconhecidos, referem-se ao não atendimento do disposto no artigo 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, ou seja, o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções. Embora tenha reconhecido os valores que foram retidos na fonte em relação aos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela Recorrente, entendeu que a importância de R$ 672.849,12 constante do item 22 da ficha 6A da DIPJ 2008/2007 (fl. 57), que descreve o montante de receitas financeiras que foi oferecido à tributação, não é compatível com as informações apresentadas pelas fontes pagadoras, no importe de R$ 778.508,26. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 15 Com base em tal discrepância, concluiu que apenas 86,43% (relação proporcional entre R$ 672.849,12 e R$ 778.508,26) seria passível de aproveitamento a título de IRRF, ou seja, 86,43% de R$ 145.299,48 (soma das retenções de códigos 3426 e 6800), equivalentes a R$ 125.582,34. As retenções com códigos 0924 (Swap) e 5273 (day-trade) não tiveram qualquer receita oferecida a tributação no ano-calendário de 2007. Entre as alegações recursais, a Recorrente sustenta que houve um descompasso na contabilização da receita financeira em relação ao momento em que ocorreu a retenção, que varia de acordo com a modalidade de aplicação, isso porque os valores dos rendimentos são contabilizados pelo regime de competência e o Imposto de Renda é retido pelas fontes pagadoras por ocasião do resgate. Desse modo, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que nem todos os valores de rendimento financeiro obtidos durante o ano foram incluídos na DIPJ, seria equivocado. Para demonstrar o alegado, a Recorrente anexou ao Recurso Voluntário: Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora do ano-calendário de 2006, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica – DIPJ 2007 (Ano- calendário2006) e Balancete de Verificação do mês de dezembro de 2006. A jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, especialmente quando destinada a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, exceção prescrita pela alínea “c” daquele dispositivo, como é o caso dos autos, onde a r. decisão recorrida, ao apreciar a pertinência do aproveitamento dos valores retidos pelas fontes pagadoras, se valeu da análise de aspecto até então inédito nos autos, concernente à demonstração do oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF. Desse modo, diante das alegações recursais e dos documentos apresentados, surge a necessidade de se verificar se os valores das receitas sobre as quais incidiu o imposto de renda retido na fonte em questão foram efetivamente oferecidas à tributação na forma noticiada pela Recorrente, isto é, em períodos de apuração anteriores, observado o regime de competência. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, se os documentos colacionados respaldam a comprovação do oferecimento à tributação em períodos anteriores das receitas que geraram o crédito pretendido. Para desfecho do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.558 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 16 Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: a) verificar se as receitas não confirmadas no despacho decisório que deram origem as retenções pleiteadas (códigos 3426, 6800, 5273 e 0924) foram oferecidas à tributação no respectivo período-base (2006) e/ou em períodos anteriores, conforme exigência da legislação tributária; b) Elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. c) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e d) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 270DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4694814 #
Numero do processo: 11030.001871/2001-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do ganho de capital se perfaz na data da transação imobiliária. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713, 1988. SUPORTE PARA O INCREMENTO PATRIMONIAL - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento na parte relativa ao fato gerador ocorrido em 30.06.1996 correspondente a Ganho de Capital, nos termos da relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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O fato gerador do ganho de capital se perfaz na data da transação imobiliária. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713, 1988. SUPORTE PARA O INCREMENTO PATRIMONIAL - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERY BORDIGNON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento na parte relativa ao fato gerador ocorrido em 30.06.1996 correspond te a anho de Capital, nos termos da relatora. ----- JOSÉ RIBA IF(BARROS PENHA PRESIDEN MINISTÉRIO DA FAZENDA ;A`•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n!,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 NEYIE OLIMPkI0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM : 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 2 .,;;;Wzt:,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 Recurso n° : 139.517 Recorrente : NERY BORDIGNON RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), por meio do qual se exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 113.171,64 a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da constatação das seguintes infrações: I — acréscimo patrimonial a descoberto verificado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, enquadramento legal: artigos 1 0 , 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999 e artigo 55, XIII e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; III — omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, enquadramento legal: artigos 1 0 , 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 7° e 21 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, artigo 17 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995 e artigos 22 a 24 da Lei n°9.250, de 26/12/1995. 2. ciência do auto de infração ocorreu em 06/12/2001, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 102 a 118, acompanhada dos documentos de fls. 120 a 180, onde o interessado faz um breve escorço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: 3 1 t • 1 te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2443ik;\;:„: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 I — da tributação da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 1) Inconsistências formais. a) a decadência do direito de formalizar o lançamento, pois que se passaram mais de cinco anos entre as alienações (31/07/1996) e a ciência da autuação (06/12/2001); b) erro na identificação do sujeito passivo, pois que se verifica do contrato que constam como promitentes vendedores o autuado e sua esposa conjuntamente com Alcides Bordignon e sua esposa, o que não foi observado no lançamento. 2) Inconsistências Legais: a) na cláusula 1, alínea "g" do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda está expressamente acordado que foram objeto do negócio todas as benfeitorias e acessórios incorporados aos imóveis relacionados; b) entretanto, no aludido instrumento contratual não está especificado o valor de cada bem dentro do todo transacionado, e, para satisfazer tal exigência, providenciou a emissão de dois laudos técnicos com a avaliação distinta da terra nua e das benfeitorias sobre ela implantadas; c) a terra nua e as benfeitorias são passíveis de tributação diferenciada:, /(1 4 • • >s':::$:), MINISTÉRIO DA FAZENDA NC 72:571 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )i SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 d) nos termos do artigo 4°, § 3°, da Lei n° 8.023, de 1990, o valor decorrente da alienação da terra nua deve ser tributado como ganho de capital e as benfeitorias, por serem bens utilizados na produção, devem ter a receita decorrente de sua venda computada na atividade rural. 3) Inconsistências factuais: a) a fiscalização cometeu dois equívocos na apuração dos ganhos de capital: o primeiro foi em relação à área de 45,46 ha (matrícula n° 42.371), cuja aquisição ocorreu em 21/10/1985 e não em 17/10/1987; o segundo foi em relação à área de 2,40 ha (matrícula n° 43.440), cuja aquisição ocorreu em 20705/1986 e não em 19/01/1988. II — da tributação dos acréscimos patrimoniais a descoberto. 1) inconsistência formal do lançamento: a) o fisco não fez a necessária distinção entre "Declaração de Rendimentos" e "Declaração de Bens", o que está claro nas determinações dos artigos 837, § 1°, e 848 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1994; b) inexiste norma legal que autorize o controle do acréscimo patrimonial por períodos mensais; c) impossibilidade de cobrar antecipação de imposto após vencido o prazo de entrega da declaração, onde é quantificado o todo devido anualmente; d) mesmo que tal procedimento fosse previsto, geraria distorções como a de ser exigido um alto valor de imposto em determinado mês, sabendo-se 5 1 1- " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4a: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 que todo ou parte deve ser restituído, pelo fato de o imposto anual, apurado da declaração de ajuste, ser inferior ao cobrado; e) na elaboração dos "Demonstrativos Mensais da Evolução Patrimonial", o agente fiscal alicerçou-se apenas em operações concernentes à atividade rural; f) dadas as suas peculiaridades, a atividade agropecuária possui um regime especial de apuração do resultado tributável — anual — informada em anexo próprio, que acompanha a declaração de rendimentos. 2) Inconsistência factual do lançamento: a) no ano-calendário 1997, para o cálculo dos acréscimos patrimoniais a descoberto apurado nos meses de janeiro, fevereiro e março, não foram consignados os saldos devedores, respectivamente de R$ 3.349,25, R$ 3.177,59 e R$ 3.961,87, havidos em conta-corrente mantida no Banco do Brasil, o que dá cobertura às pretensas variações patrimoniais a descoberto apuradas; b) procedendo-se a avaliação da evolução patrimonial abrangendo todo o ano-calendário 1997, verifica-se que o somatório dos ingressos é superior ao dos desembolsos, tanto que, em dezembro de 1997, no "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial" reconstituído consta uma sobra positiva de R$ 594,91, o que determina a inexistência de qualquer valor a tributar; c) no acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de janeiro a abril de 1998 não foram consignados os saldos devedores, respectivamente, de R$ 1.939,69, R$ 6.204,44, R$ 6.637,14 e R$ 4.482,58, havidos em conta-corrente mantida no Banco do Brasil, o que dá cobertura às pretensas variações patrimoniais a descoberto apuradasi\ 6 ,J1 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:=1-:Y)! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.4.40..4„: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 d) procedendo-se a avaliação da evolução patrimonial abrangendo todo o ano-calendário 1998, verifica-se que o somatório dos ingressos é superior ao dos desembolsos, tanto que, em dezembro de 1998, no "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial" reconstituído consta uma sobra positiva de R$ 10.671,14, o que determina a inexistência de qualquer valor a tributar; e) no acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de janeiro a março de 1999 não foram consignados os saldos devedores, respectivamente, de R$ 4.999,37, R$ 6.731,89 e R$ 5.395,16, havidos em conta- corrente mantida no Banco do Brasil, o que dá cobertura às pretensas variações patrimoniais a descoberto apuradas; f) na apuração do descompasso patrimonial referente ao mês de julho de 1999 não foi computado o ingresso de R$ 40.000,00, correspondente à alienação — formalizada em 16/06/1999 — do imóvel rural com 90,85 ha, matrícula n° 46.510, conforme atestam cópias do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e Declaração de Bens anexadas; g) no acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de setembro e novembro de 1999 não foram computados os ingressos correspondentes a financiamentos de R$ 63.578,17 e R$ 6.872,38, creditados pelo Banco do Brasil, respectivamente, em agosto e setembro; h) na avaliação da evolução patrimonial abrangendo todo o ano- calendário 1999, verifica-se que o somatório dos ingressos é superior aos desembolsos, tanto assim que, em dezembro de 1999, no "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial" reconstituído consta uma sobra positiva de R$ 830,58, o que determina a inexistência de qualquer valor a tributarjr 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 i) no acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de janeiro a março de 2000 não foram consignados os saldos devedores, respectivamente, de R$ 964,47, R$ 2.204,06 e R$ 1.028,826, havidos em conta- corrente mantida no Banco Sicredi, o que dá cobertura às pretensas variações patrimoniais a descoberto apuradas; j) também na apuração do descompasso patrimonial referente ao mês de março de 2000 não foi computado o ingresso de R$ 45.000,00, correspondente à alienação — formalizada em 16/06/1999 — do imóvel rural com 90,85 ha, matricula n° 46.510, conforme atestam cópias do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e Declaração de Bens anexadas; I) na avaliação da evolução patrimonial abrangendo todo o ano- calendário 2000, verifica-se que o somatório dos ingressos é superior aos desembolsos, tanto assim que, em dezembro de 2000, no "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial" reconstituído consta uma sobra positiva de R$ 146.507,51, o que determina a inexistência de qualquer valor a tributar; m) o agente fiscal deixou de computar os ingressos havidos em setembro de 2000, em virtude de financiamentos tomados junto ao Banco do Brasil (R$ 89.509,93) e ao Banco Sicredi (R$ 76.200,00), bem como as saldas correspondentes a amortizações feitas nos meses de fevereiro (R$ 14.090,01), abril (R$ 28.180,82), maio (R$ 14.090,11) junho (R$ 19.249,59) e outubro (R$ 736,62). 3. A presidência da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS acatou a solicitação de diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências: I - o sujeito passivo intimado a apresentar a comprovação do recebimento dos valores de R$ 40.000,00, em junho de 1999, e R$ 45.000,00, em 4 71, is j Wá, MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 março de 2000, referente à alienação de uma área de terras de 908559 m2 (fls. 158 e 159); II — a fiscalização verificar se o sujeito passivo considerou como despesas da atividade rural os encargos financeiros pagos em decorrência dos empréstimos contraídos, conforme documentos de fls. 142 a 146, 154 a 157 e 176 a 179. 4. As providências adotadas pela autoridade fiscal, no sentido de atender à solicitação, constam do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 220 a 221. 5. Submetida a impugnação a julgamento, os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS acordaram por acatá-la parcialmente, nos seguintes termos. I - quanto à data da aquisição da área de 45,46 ha (matrícula n° 42.371), ficou demonstrado que foi em 17/10/1985, e da área de 2,40 ha (matrícula n° 43.440), que foi em 15/05/1986; II — na alienação do imóvel adquirido até 31/12/1988 pode ser aplicado um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital, determinado em função do ano de aquisição do imóvel, logo, em relação às áreas acima mencionadas, deve ser ratificado o percentual de redução; III — quanto à propriedade de somente 50% da área de 45,46 ha, deve ser efetuada a tributação do ganho de capital proporcionalmente à área que o sujeito passivo detém. 9 I n 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trij»01. SEXTA CÂMARA "4-K4',tri Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 6. Intimado em 26/01/2004, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante do processo n° 11030.000405/2004 49. 7. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta argumentações de defesa, de onde, em síntese, colhe-se o seguinte: I — a indevida apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em períodos mensais; II — a impossibilidade de apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto calcada em rendimentos da atividade rural; III — o demonstrativo que compõe o anexo 4 do acórdão de primeira instância, onde é recalculada a variação patrimonial a descoberto do ano-calendário 2000, o recebimento do valor de R$ 38.248,55, de Razera Agrícola Ltda, se deu em março de 2000 e não em maio do mesmo ano, conforme recibo de R$ 45.000,00, que acompanha a diligência fiscal; IV — por derradeiro, apresenta os seguintes pedidos: a) que seja declarada a decadência dos valores exigidos a título de ganho de capital, notadamente no mês de junho de 1996, no valor de R$ 11.260,40; b) a nulidade da parte da autuação relacionada com os acréscimos patrimoniais a descoberto, diante da ausência de autorização para o seu levantamento em períodos mensais, e, ainda, da inadequação do procedimento em relação aos resultados da atividade rural; io MINISTÉRIO DA FAZENDA NP ci.:- "..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 c) diante dos erros legais e factuais apontados, que seja reconhecida a improcedência do lançamento. É o relatório. 11 dr?..4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), que trata da apuração das seguintes infrações: I - acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 1997 e 1998; II - e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nos anos-calendário 1996 a 2000. O sujeito passivo apresenta em sua defesa os seguintes argumentos: I - que seja declarada a decadência dos valores exigidos a título de ganho de capital, notadamente no mês de junho de 1996, no valor de R$ 11.260,40; II - a nulidade da parte da autuação relacionada com os acréscimos patrimoniais a descoberto, diante da ausência de autorização para o seu levantamento em períodos mensais. III — o demonstrativo que compõe o anexo 4 do acórdão de primeira instância, onde é recalculada a variação patrimonial a descoberto do ano-calendário 412 011 • 4• • 4334},. MINISTÉRIO DA FAZENDA tki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•1n,- 44x- a,;14,:v.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 2000, o recebimento do valor de R$ 38.248,55, de Razera Agrícola Ltda, se deu em março de 2000 e não em maio do mesmo ano, conforme recibo de R$ 45.000,00, que acompanha a diligência fiscal. Primeiramente, alega o recorrente ter ocorrido a decadência do crédito tributário referente ao ganho de capital ocorrido na alienação de imóveis, no ano-calendário 1996, pois tal tributo somente pode seria ser lançado até cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto incidente sobre o ganho de capital à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito 13 • 4 "is:ikk;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt1 41:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóveis, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se na data da operação imobiliária. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se o seguinte: para os fatos geradores ocorridos em 30 de junho de 1996, este é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o 42 J 4 14 4. 4 • • ;;;;',49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>c2,Wit"-.›1.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 lançamento, para os fatos geradores ocorridos em 30 de dezembro de 1996, este é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência. Como o auto de infração foi cientificado aos 06 de dezembro de 2001, estão atingidos pela decadência os créditos tributários referentes ao ganho de capital cujos fatos geradores ocorreram em 30/06/1996. Ultrapassada a decadência, passamos à análise da argüição da nulidade da parte da autuação relacionada com os acréscimos patrimoniais a descoberto, por falta de autorização para o seu levantamento em períodos mensais. O deslinde desta controvérsia perpassa pela análise dos mandamentos do artigo 2° da Lei n°7.713, 22/12/1988, que determina: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Com efeito, a Lei n°7.713, de 1988, introduziu o critério de apuração mensal para o imposto de renda das pessoas físicas, em decorrência, a partir de 10 de janeiro de 1989, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, mensalmente, à medida em que sejam percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Sendo que, quando da constatação da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação 15 • SX.I:tk, MINISTÉRIO DA FAZENDA (•:g.c:i-:-.-4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .01 Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Por outro lado, a presunção de omissão de rendimentos tem como fulcro o disposto no artigo 3°, § 40 da Lei 7.713/88: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL (-.) § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, constatando o fisco que o contribuinte adquiriu patrimônio e que os valores desembolsados não são compatíveis com os rendimentos declarados, a lei admite que a diferença seja tributada como omissão de rendimentos, pois que, a norma prevê a presunção relativa de omissão de receitas por parte do contribuinte pessoa física que, não tendo como justificar o aumento patrimonial, deverá submeter o acréscimo não justificado a tributação, considerando- se ser provável a prática de um fato jurídico ocultado. Entretanto, esse dispositivo, não vede a produção de provas contrárias à origem não justificada dos rendimentos, e também não confere ao agente administrativo o dever de arbitrar aleatoriamente a base de cálculo, uma vez que estabelece ser o acréscimo — fato conhecido considerado tanto como indício de receitas como a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação. Assim sendo, o lançamento por omissão de receitas fulcrado em acréscimo patrimonial a descoberto embora importe em presunção está amparado em base legal, pelo que não se cogita de nulidade. 16 t ff I • I ; SN MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~Jaca., SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 Dessarte, correto o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada, uma vez que foram utilizados os critérios determinados no artigo 2° da Lei 7.713, de 1988. Neste sentido, é a jurisprudência remansosa deste Primeiro Conselho de Contribuintes. O recorrente invoca também a impossibilidade de apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto calcada em rendimentos da atividade rural. Como bem reportado pelo relator do acórdão a quo, na espécie, não se trata de exigência fiscal calcada em omissão de rendimentos oriundos da atividade rural, estes sim sujeitos a tributação específica. É bem verdade que o recorrente exerce a atividade rural, cujos recursos e dispêndios foram considerados quando do levantamento do acréscimo patrimonial. Entretanto, aqui o que se tem é um lançamento em que foi tributado o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado, em que não foi identificada a origem dos rendimentos utilizados para a aquisição do patrimônio levantado. Em o sujeito passivo comprovando que os rendimentos omitidos foram oriundos da atividade rural, a tributação deve se dar de acordo com a natureza das verbas auferidas. Destarte, se o sujeito passivo houvera comprovado que o rendimento omitido fora da atividade rural, este deveria ser submetido à tributação diferenciada, o que não se deu no caso em questão. Por derradeiro, o recorrente defende que, no demonstrativo que compõe o anexo 4 do acórdão de primeira instância, onde é recalculada a variação patrimonial a descoberto do ano-calendário 2000, o recebimento do valor de R$ 38.248,55, de Razera Agrícola Ltda, se deu em março de 2000 e não em maio do mesmo ano, conforme recibo de R$ 45.000,00, que acompanha a diligência fiscal. 27 1,„ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fzeit-Sc›. SEXTA CÂMARA "-~ Processo .n° : 11030.001871/2001-07 Acórdão n° : 106-14.704 Extrai-se dos autos, pela cópia de fl. 195, que a importância de R$ 45.000,00 foi recebida pelo recorrente em pagamento efetuado pelo Sr. 'OMAR P. RAZERA, na data de 15 de março de 2000, estando o mesmo assinado pelo recorrente e sua cônjuge. O que teria se dado como pagamento de parcela referente à aquisição de um imóvel, com área de 908.559 m2, no lugar denominado Bela Vista, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de fls. 193 Entretanto, observa-se, pelas cópias do livro Razão da empresa RAZERA AGRÍCOLA LTDA, de fl. 197, que a quitação da parcela acima referida se deu em 05/05/2000, com a dação em pagamento de insumos agrícolas oriundos daquela empresa, cuja soma das mercadorias chega ao montante de R$ 38.248,55. O que se confirma no Termo de Diligência Fiscal de fls. 191 a 192. Destarte, não cabe reparos ao Demonstrativo de Variação Patrimonial, anexo 4 do acórdão recorrido, de fl. 245. Por todo o exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário, para que sejam excluídos do lançamento os créditos tributários referentes ao ganho de capital cujos fatos geradores ocorreram em 30/06/1996, vez que atingidos pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. _ANA NEnE OLÍMPIO HOLANDA 71/ 18 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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