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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10997411 #
Numero do processo: 10880.988008/2017-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988008/2017-33 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988008/2017-33 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988008/2017-33 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988008/2017-33 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988008/2017-33 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988008/2017-33 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988008/2017-33 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10996876 #
Numero do processo: 15504.724816/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL OU LEGAL Não se conhece do recurso voluntário na parte em que questionadas matérias e temas de ordem constitucional ou legal. Inteligência da Súmula CARF nº 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 Omissão de receitas. não contestação. preclusão. Devem ser mantidos os lançamentos de IRPJ e Reflexos oriundos de omissão de receitas apuradas pela Autoridade Fiscal e não contestados pela contribuinte sequer em 1ª Instância, estampando-se a preclusão processual e a definitividade da matéria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 - Sonegação), a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Alterada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, cabe reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC Nos termos da Súmula CARF nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 108. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ADNINISTRADOR. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. Consoante a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. Consoante a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017.
Numero da decisão: 1402-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que suscita discussão sobre matéria de cunho constitucional, por força da Súmula CARF nº 2; i.ii) na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para, i.ii.i) reconhecer o direito da recorrente de ver excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS incidente nas operações, na forma como definido na modulação e regulamentação da matéria, ou seja, o ICMS destacado nas notas fiscais, cabendo à unidade de origem, quando da execução deste Acórdão, proceder à apuração destes valores, devendo, para tanto, intimar a interessada a apresentar a documentação e memória de cálculo pertinentes, que serão objeto de aferição pela Autoridade Tributária, incluindo os casos em que presentes valores de Substituição Tributária – ST - embutidos no faturamento; i,ii.ii) reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100% mantendo os lançamentos de IRPJ e Reflexos com os ajustes preconizados no item “i.ii.i”, acima; i.ii.iii) manter a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, conforme Súmulas CARF nº 4 e 108; ii) por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária imputada a ANDRÉ LUIZ DIAS, CPF nº 716.860.886-04, nos termos do artigo 135, III, do CTN, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que a afastava. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que suscita discussão sobre matéria de cunho constitucional, por força da Súmula CARF nº 2; i.ii) na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para, i.ii.i) reconhecer o direito da recorrente de ver excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS incidente nas operações, na forma como definido na modulação e regulamentação da matéria, ou seja, o ICMS destacado nas notas fiscais, cabendo à unidade de origem, quando da execução deste Acórdão, proceder à apuração destes valores, devendo, para tanto, intimar a interessada a apresentar a documentação e memória de cálculo pertinentes, que serão objeto de aferição pela Autoridade Tributária, incluindo os casos em que presentes valores de Substituição Tributária – ST - embutidos no faturamento; i,ii.ii) reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100% mantendo os lançamentos de IRPJ e Reflexos com os ajustes preconizados no item “i.ii.i”, acima; i.ii.iii) manter a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, conforme Súmulas CARF nº 4 e 108; ii) por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária imputada a ANDRÉ LUIZ DIAS, CPF nº 716.860.886-04, nos termos do artigo 135, III, do CTN, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que a afastava. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL OU LEGAL Não se conhece do recurso voluntário na parte em que questionadas matérias e temas de ordem constitucional ou legal. Inteligência da Súmula CARF nº 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 Omissão de receitas. não contestação. preclusão. Devem ser mantidos os lançamentos de IRPJ e Reflexos oriundos de omissão de receitas apuradas pela Autoridade Fiscal e não contestados pela contribuinte sequer em 1ª Instância, estampando-se a preclusão processual e a definitividade da matéria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 - Sonegação), a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 2 Alterada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, cabe reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC Nos termos da Súmula CARF nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 108. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ADNINISTRADOR. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. Consoante a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. Consoante a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que suscita discussão sobre matéria de cunho constitucional, por força da Súmula CARF nº 2; i.ii) na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para, i.ii.i) reconhecer o direito da recorrente de ver excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS incidente nas operações, na forma como definido na modulação e regulamentação da matéria, ou seja, o ICMS destacado nas notas fiscais, cabendo à unidade de origem, quando da execução deste Acórdão, proceder à apuração destes valores, devendo, para tanto, intimar a interessada a apresentar a documentação e memória de cálculo pertinentes, que serão objeto de aferição pela Autoridade Tributária, incluindo os casos em que presentes valores de Substituição Tributária – ST - embutidos no faturamento; i,ii.ii) reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100% mantendo os lançamentos de IRPJ e Reflexos com os ajustes preconizados no item “i.ii.i”, acima; i.ii.iii) manter a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, conforme Súmulas CARF nº 4 e 108; ii) por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária imputada a ANDRÉ LUIZ DIAS, CPF nº 716.860.886-04, nos termos do artigo 135, III, do CTN, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que a afastava. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário único interposto pela contribuinte acima identificada e pelo responsável solidário arrolado pelo Fisco, ANDRÉ LUIS DIAS, CPF nº 716.860.886-04, em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SDR, sessão de 28 de junho de 2018(fls. 2662/2702)1, que julgou improcedente a impugnação conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física, relativamente ao procedimento fiscal que foi finalizado com a lavratura de AI de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS(fls. 5/98), regime do Lucro Arbitrado, AC 2012 e 2013, infração “omissão de receitas – receita da atividade”, conforme discriminado no TVF (fls. 99/133). O AI de IRPJ está abaixo reproduzido (fls. 9/40), sendo que os de CSLL, PIS e COFINS têm a mesma conformação, observadas as respectivas especificidades e tipificações legais: 1A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 5 Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 6 Também foram lavrados autos de infração relativos à falta de recolhimento de “Contribuições Previdenciárias – Empresa” e “Contribuições Entidades e Fundos”, porém formalizados em processo distinto (PA nº 15504.724817/2017-20. O valor total dos lançamentos, incluindo os de “Contribuições - Empresa e para Entidades e Fundos”, citados no parágrafo precedente e controlados em outro processo, somou R$ 1.750.205,54: Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 7 DA ACUSAÇÃO FISCAL Pela riqueza de detalhes dos fatos, adoto a relatoria da decisão de 1º Grau que bem resumiu o procedimento fiscal havido (TVF – fls. 99/133) ajustando-a para esta fase recursal, se necessário. “2 De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e o Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. n°s. 09 a 40 e 99 a 133, respectivamente, o crédito tributário ali lançado foi constituído em razão da Fiscalização indicar que a Contribuinte, no decorrer dos anos-calendário de 2012 e 2013, teria cometido diversas infrações, cujos fundamentos e consequências podem ser assim resumidos, como segue: 2.1 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. INFRAÇÃO: OMISSÃO DERECEITAS, no montante de R$ 6.387.879,09 (seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), correspondente aos anos-calendário de 2012 e 2013, conforme discriminado no TVF, às fls. n° 99 a 133, tendo como enquadramento legal, principalmente, o art. 3º, da Lei nº 9.249/95, e os arts. 518,519 e 528, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999),observando-se que, no referido Termo, a Fiscalização aponta as razões que levaram à confirmação da omissão de receitas tributáveis, principalmente que: 2.1.1 O procedimento fiscal, iniciado em 08/07/2016, objetivou verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos Pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, referente aos anos-calendário de 2012 e 2013; 2.1.2 O CNAE-Fiscal informado pela empresa à Receita Federal foi o 46.47-8-01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, também informado pela empresa nas GFIP's - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas ao período de 2012 e 2013. Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 8 2.1.3 O contribuinte foi intimado a justificar (...) as divergências entre a Receita Bruta contabilizada e oferecida à tributação do SIMPLES Nacional e a Receita Bruta auferida com base nas Notas Fiscais Eletrônicas NF-e, conforme discriminado no quadro, constante do TVF, às fls. 100 e 101. 2.1.4 Em resposta, a CAPITAL (...) informou basicamente que as divergências se deveram a Notas Fiscais Eletrônicas emitidas indevidamente pelo mesmo, e que não foram canceladas por problemas no seu sistema de emissão de notas. Nessa mesma resposta, o contribuinte solicitou o prazo de 60 (sessenta) dias para encontrar as Notas Fiscais Eletrônicas que deveriam ter sido canceladas. 2.1.5 Após o prazo requerido, a Autuada se limitou a apresentar cópias dos livros de registros de saídas e das guias de recolhimento do Simples Nacional dos períodos fiscalizados, sem contudo comprovar o cancelamento suscitado passível de justificar as divergências apontadas. 2.1.6 Da análise dos livros de registro de saídas em confronto com o portal de consulta das Notas Fiscais Eletrônicas vinculado ao Sped - Sistema Público de Escrituração Digital, verificamos que as Notas Fiscais Eletrônicas descriminadas no quadro abaixo estão omissas ou informadas como canceladas nos Livros de Registros de Saídas, mas estão ativas no portal de consulta das Notas Fiscais Eletrônicas. (...) 2.1.7 A Fiscalizada foi intimada a (...) confirmar se as notas fiscais anteriormente discriminadas se referiam a vendas canceladas, e se não, informar o motivo do não oferecimento à tributação das receitas auferidas em relação às mesmas. Em resposta, informou que (...) diversas Notas Fiscais Eletrônicas foram canceladas pela empresa, mas que em virtude de alteração do sistema em 2013, a empresa não consegue apontar quais foram canceladas. 2.1.8 Diante da não confirmação, por parte da Autuada, se as vendas, cujas Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e encontram-se relacionadas no quadro anterior, foram efetivadas ou não, foram circularizados 40 (quarenta) compradores, relativos às vendas mais relevantes, correspondentes a 77 (setenta e sete) NF-e, em favor de que informassem sobre a concretização ou não daquelas. Vide quadro às fls. 104 a 105. Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 9 2.1.9 Foram confirmadas 63 (sessenta e três) NF-e representativas de compras no montante de R$ 6.387.879,09 (seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos). Ademais, ao cotejar as sobreditas NF-e com a contabilidade da Autuada, (...) verificamos que as receitas relativas a essas notas não foram contabilizadas e não foram oferecidas à tributação. 2.1.10 Da análise da contabilidade da empresa em confronto com as respostas dos compradores, verificamos que o contribuinte contabilizou o recebimento dos valores relativos às Notas Fiscais Eletrônicas cujas receitas foram sonegadas, a débito de uma conta representativa de bancos e a crédito de caixa, o que demonstra que o contribuinte tentou "ocultar" tais recebimentos através de lançamentos contábeis "forjados", já que tais lançamentos contábeis deveriam ter sido feitos a crédito de conta do ativo representativa de direito junto a clientes.(g.n)(Vide quadro às fls. 105 a 106) 2.1.11 Intimado a justificar as aludidas constatações, a Fiscalizada apenas declarou que, "por um lapso", não realizou os lançamentos contábeis das NF-e, cujas vendas os compradores confirmaram, silenciando quanto aos demais questionamentos. 2.1.12 Por tudo exposto, restou configurada a omissão de receitas no valor de R$ 6.387.879,09 (seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), nos anos calendário de 2012 e 2013, discriminadas mensalmente no quadro às fls. 106 a 108. 2.2 RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DA ATIVIDADE, no montante de R$ 5.882.675,05 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), correspondente aos anos-calendário de 2012 e 2013, conforme discriminado no TVF, às fls. n° 99 a 133, tendo como enquadramento legal, principalmente, o art. 3º, da Lei nº 9.249/95, e os arts. 518 e 519, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando-se que, no referido Termo, a Fiscalização aponta as razões que levaram à exclusão do Simples Nacional da Autuada e a sua consequente sujeição às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, principalmente que: 2.2.1 (...) através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 15, a empresa em questão foi excluída do Simples Nacional, vide processo 15504.721926/201795, com efeitos retroativos a 01/01/2012, pela prática reiterada de infração à legislação tributária, configurada pela omissão de Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 10 receitas descritas anteriormente, conforme previsto no inciso V do art. 29, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. 2.2.2 A exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, sujeita a mesma às normas de tributação aplicáveis às demais pessoa jurídicas, conforme previsto no art. 32 da Lei Complementar n° 123/2006, e impõe, portanto, que a mesma apure e recolha o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, a CPP e as contribuições para terceiros. 2.2.3 O Fiscalizado foi intimado (...) a informar a forma de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir de 01/01/12, conforme previsto no art. 32, § 2º, da LC 123/2006. Em resposta, optou pela forma de tributação pelo Lucro Presumido Trimestral. 2.2.4 O quadro abaixo demonstra a Receita Total auferida pela empresa nos anos- calendário de 2012 e 2013, onde a Receita declarada corresponde à receita oferecida à tributação do SIMPLES Nacional, declarada em DASN - Documento de Arrecadação do Simples Nacional e contabilizada na conta 04001 - Vendas de Produtos, e a receita omitida corresponde ao somatório mensal da Notas Fiscais: 2.2.5 O quadro abaixo demonstra a apuração do IRPJ devido em relação aos anos-calendário de 2012 e 2013: Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 11 3 Em razão dos mesmos fatos foram realizados os lançamentos, às fls. 41 a 98, relativos à: 3.1 CSLL cuja apuração encontra-se demonstrada no quadro abaixo: 3.2 Culminando nas seguintes infrações: 3.2.1 OMISSÃO DE RECEITA. INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS, tendo como enquadramento legal, principalmente: (...) 3.2.2 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS, tendo como enquadramento legal, principalmente: (...) 3.3 COFINS, cuja apuração encontra-se demonstrada no quadro abaixo: Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 12 3.4 Culminando nas seguintes infrações: 3.4.1 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS, tendo como enquadramento legal, principalmente: (...) 3.4.2 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS, tendo como enquadramento legal, principalmente: (...) 3.5 PIS, cuja apuração encontra-se demonstrada no quadro abaixo: Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 13 3.6 Culminando nas seguintes infrações: 3.6.1 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo como enquadramento legal, principalmente: (...) 3.6.2 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, tendo como enquadramento legal, principalmente: (...) 4 A Fiscalização apurou, nos sistemas internos da Secretária da Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos pela CAPITAL em Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, em relação a cada tributo lançado, relativos aos períodos de 2012 e 2013, cujos montantes encontram-se discriminados no quadro abaixo: Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 14 5 Dos tributos apurados conforme demonstrado anteriormente foram deduzidos os valores recolhidos ao SIMPLES Nacional, restando as diferenças, lançadas de ofício, discriminadas nos quadros a seguir: Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 15 6 No que tange as multas de ofício aplicadas na autuação relatada, consoante o disposto no TVF, às fls. n°s. 124 a 127, o entendimento do Auditor Fiscal foi que sobre as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devidas e não recolhidas, apuradas em relação às receitas declaradas, foi aplicada multa de ofício básica de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; e sobre as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devidas e não recolhidas, apuradas em relação às receitas omitidas, foi aplicada multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) conforme previsto no inciso I, e § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, ambas literalmente transcritas abaixo. (...) 6.1 Segundo a Autoridade Fiscal, inclusive fundamentando-se em jurisprudência administrativa, a razão da aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), em cumprimento ao disposto no inciso I, e § 1° do art. 44, do normativo supra, deveu-se ao fato de ter considerado que a prática reiterada da Autuada de omitir receitas, verificada em 16 meses, ao longo de dois anos-calendário, demonstrou claramente a intenção, quer dizer o dolo, de pagar menos tributo, configurando a prática de sonegação, segundo o preceituado no art. 71, da Lei nº 4.502/1964, in verbis: (...) 6.2 O dolo suscitado é confirmado também: (...) 7 O Fisco inferiu, baseado na doutrina e na jurisprudência, que a sonegação fiscal relatada foi consubstanciada pela (...) prática de atos com o inequívoco intuito de se eximir total ou parcialmente do recolhimento de tributos, atos caracterizados pela presença de Má Fé, da Intenção de Enganar, da Ocultação da Verdade, da Artificialidade e do Abuso, isto é executados em infração à lei pelo sócio gerente da empresa, Sr. André Luiz Dias, CPF nº 716.860.886-04, especificamente ao art. 71 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964 e ao art. 29, V e § 9o, II, ambos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, caracterizando a responsabilidade do mesmo, pelos créditos tributários constituídos no bojo desta lide, conforme previsto no art. 135, III, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), ambos normativos nestes termos. Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 16 (...)” DA IMPUGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL Inconformados, contribuinte e solidário acostaram impugnação única e conjunta (fls. 2629/2658), com os argumentos assim sintetizados pela relatoria da decisão de 1º Piso, aqui adotada: 8.1 Protestaram em favor da exclusão da exigência da Multa de Ofício Básica, de 75% (setenta e cinco por cento), e Qualificada, de 150% (cento e cinquenta por cento), bem como dos juros de mora, em virtude de: 8.1.1 (...) as divergências apontadas entre a Receita Bruta Contabilizada e a oferecida à tributação decorreram não de qualquer ato doloso ou tendente à ocultação de receitas, mas sim a problemas técnicos que resultaram na impossibilidade de registro do cancelamento, quer por excesso de prazo para tal providência, quer em razão da perda dos sistemas de controle interno das notas fiscais que deveriam ser canceladas, em razão da troca de todo o sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas, recém implantadas, à época. 8.1.2 (...) haja vista a inexistência do elemento volitivo, qual seja, a conduta dolosa por parte da empresa e seus administradores e em vista de seu caráter nitidamente confiscatório;(g.n) 8.1.3 Citando decisões judiciais e administrativas, afirmou que (...) Antes de se chegar aos tribunais regionais, órgãos administrativos já decidiram que no caso de pessoas jurídicas o lançamento de multa qualificada deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não existe nos autos de infração ora impugnados. 8.1.4 Referindo-se a decisões judiciais, aduziu que (...) ainda que se reste comprovada a ocorrência de fraude, o que não se admite sequer minimamente demonstrado nestes autos, alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade, o que se invoca, pela eventualidade.(g.n) 8.2 Requereram a exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais apurados nos autos de infração. Em prol do alegado, suscitaram que: 8.2.1 Em vista da exclusão da autuada do Simples Nacional, a mesma sujeita-se às mesmas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme disposição do artigo 32 da LC 123/2006, impondo a apuração do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS; Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 17 8.2.2 O Supremo Tribunal Federal - STF deu provimento ao Recurso Extraordinário - RE nº 574.706, em 15/03/2017, em repercussão geral, fixando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Acrescentaram que o sobredito (...) posicionamento tem seu fundamento de validade no fato de que o crédito de ICMS é um benefício fiscal e não constitui faturamento ou receita da empresa;(g.n) 8.2.3 No STF, especificamente no Recurso Especial nº 240.785, já está (...) formada a maioria do pensamento do STF sobre o tema, firmando-se no sentido de determinar que o ICMS deve ser excluído do cálculo da base imponível do PIS e da COFINS; 8.2.4 A partir das apontadas teses vitoriosas, permite-se inferir outras, com base nos mesmos fundamentos, quer dizer com fulcro na (...) retirada de tributos ou até mesmo de benefícios fiscais embutidos em outros impostos ou contribuições das respectivas bases de cálculo dos tributos. (...) Entre elas, estão a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, a retirada dos valores de crédito presumido de ICMS do cálculo do PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL (...) todos estes tributos federais que são objeto de exigência nos autos de infração ora impugnados. 8.2.5 Considerando (...) que a matéria já se encontra fartamente compulsada no seio do Poder Judiciário, pelo que deve ser promovida a aplicação do entendimento firmado no julgamento com repercussão geral e que vincula todos os tribunais e também à Administração Pública, no sentido de que não pode a Fazenda Nacional continuar a exigir dos contribuintes o PIS e a COFINS tendo o ICMS como componente da base de cálculo, impondo-se o recalculo dos valores apontados na exação fiscal, segundo tais premissas. 8.2.6 E, em razão do entendimento esposado, não apenas deve ocorrer a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, mas de todos os tributos federais baseados em faturamento e lucro, conforme exposto alhures, pois o ICMS é, em verdade, custo de aquisição da mercadoria, e não renda ou faturamento da pessoa jurídica. 8.3 Asseveraram que o ICMS da Substituição Tributária é uma parcela do custo de aquisição da mercadoria, portanto deve ser excluído base de cálculo de todos os tributos federais exigidos e calculados sobre o faturamento/lucro. visto que: 8.3.1 Até a orientação fiscal contida na Solução de Consulta da Superintendência da Receita Federal do Brasil - SRRF da 4ª Região Fiscal, o entendimento administrativo federal prevalente era de que (...) o ICMS/ST não compunha o custo de aquisição de mercadoria adquirida no regime da substituição tributária. Por isso que o valor a ele correspondente Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 18 não poderia proporcionar créditos do PIS e da COFINS ao contribuinte substituído; 8.3.2 Segundo a doutrina predominante, no Regime de tributação por substituição (...) o contribuinte substituído é excluído da relação obrigacional tributária, na qual normalmente estaria inserido, dando lugar ao contribuinte substituto, que responde, no lugar dele, contribuinte substituído, pela obrigação tributária de calcular e recolher o tributo relativo ao correspondente fato gerador. (...)Assim, na substituição tributária, o contribuinte substituído ficaliberado, em âmbito de lançamento por homologação, do cumprimento da obrigação principal de calcular e recolher o tributo na saída da mercadoria de seu estabelecimento. Por outro lado, ele não tem direito à apropriação de qualquer crédito do imposto. 8.3.3 Considerando que o ICMS/ST é um tributo não recuperável na escrituração fiscal, portanto passível de compor o custo de aquisição das mercadorias e produtos adquiridos, o posicionamento administrativo mencionado, relacionado aos créditos dos contribuintes de PIS/COFINS não cumulativos, (...) caminha em direção diametralmente oposta àquela apontada pelo art. 14 do DL 1.598/77 e pelo art. 289 do RIR/99, dado que, (...) Ao contrário do afirmado nas Soluções de Consultas, não ocorre antecipação alguma de imposto pelo contribuinte substituído, porquanto o ICMS lhe foi retido e recolhido, integralmente, pelo contribuinte substituto, em caráter definitivo, nada mais havendo a pagar ou a restituir. 8.3.4 O plenário do STF, no julgamento da ADIN 1.851-4 - AL, decidiu que o fato gerador presumido da substituição tributária do ICMS é definitivo, por conseguinte irrecuperável na forma de crédito, não dando margem à restituição ou complementação do imposto pago por essa modalidade de tributação, deixando (..) claro, portanto, que, na substituição tributária do ICMS, o contribuinte de jure do imposto é o contribuinte substituto, o qual, como já frisado, assume o lugar do contribuinte substituído. O sujeito passivo da obrigação tributária, na qualidade de responsável tributário, é, pois, o contribuinte substituto, e não o contribuinte substituído. 8.3.5 Considerando que o ICMS/ST faz parte do custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime de substituição tributária, deve ser excluído da base de cálculo de todos os tributos federais exigidos e calculados sobre o faturamento/lucro. 8.3.6 A Solução de Consulta nº 60/12, da SRRF da 4ª Região Fiscal, ao tratar das despesas tributárias incluídas na base de cálculo do IRPJ, corroborou com a ilação supra, ao firmar (...) o entendimento de que o valor do ICMS Substituição Tributária compõe o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo contribuinte substituído, (...) sem que, no entanto, sobre esse custo de aquisição possa o contribuinte substituído calcular créditos das contribuições PIS/COFINS. Trata-se de Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 19 entendimentos fazendários que são absolutamente contraditórios, dado que, conforme já mencionado, quando da apreciação dos créditos do PIS e COFINS, a Receita Federal posicionou-se no sentido que o ICMS/ST não faz parte do citado custo, aplicando (...), em verdade, dois pesos e duas medidas. 8.3.7 Pelos motivos expostos e em prol da segurança jurídica, impõe-se a exclusão do ICMS, seja no regime de substituição tributária, seja no regime não-cumulativo ordinário, da base de cálculos dos tributos exigidos nos autos de infração impugnados, com os óbvios reflexos na apuração das multas e juros exigidos, estes que igualmente devem ser reduzidos, nos termos da fundamentação apresentada. 8.4 Combateram a legitimidade da sujeição passiva solidária do sócio administrador, Sr. André Luiz Dias, CPF nº 716.860.886-04, argumentado que: 8.4.1 Os contribuintes Pessoas Jurídicas por serem entes autônomos são sujeitos de direito, podendo contrair e exercer direitos e adquirir obrigações. Neste sentido, devem, como regra geral, suportar a responsabilidade tributária com o patrimônio próprio, não devendo resvalar no patrimônio dos sócios. (...) É princípio elementar do Direito a separação do patrimônio da empresa do patrimônio de seus sócios. Afinal, uma das razões pelas quais as empresas são estruturadas sob a forma de pessoa jurídica é para resguardar o patrimônio pessoal dos sócios; 8.4.2 Consoante o disposto no art. 135, do CTN, a responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrado, de forma inequívoca, que eles agiram com excesso de poderes ou infringiram à lei, contrato social ou estatutos; 8.4.3 Combinando o preceituado no art. 128, do CTN, com a ilação supra, (...) significa que, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumpre com suas obrigações tributárias - ou mesmo, como no caso dos presentes autos, ocorreram falhas de sistemas de informática, sem qualquer dolo ou intenção de lesar ao Fisco - seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Trata-se do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração à lei; 8.4.4 Pelo Código Tributário Nacional o responsável tributário assume essa condição ou por substituição, substituindo aquele que deveria ser naturalmente o contribuinte, por diversos motivos previstos em lei; ou por transferência, recebendo o dever de pagar o tributo antes atribuído ao contribuinte, o qual não pode ou não deve satisfazer a prestação; Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 20 8.4.5 Para que ocorra a incidência do Inciso VII do art. 134/CTN, e seja possível a responsabilidade solidária do sócio é indispensável a prova de ato comissivo ou omissivo quanto ao não pagamento do tributo, além da demonstração de ter sido frustrada a tentativa de localizar-se bens de propriedade da pessoa jurídica para garantir o crédito tributário em juízo; 8.4.6 Segundo o determinado no art. 135, III, do CTN, a (...) responsabilidade torna-se pessoal e exclusiva dos sócios, mas isto somente ocorrerá quando ficar provado que o sócio praticou atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou seja, se houve ação realizada com má-fé objetivando lesar o fisco. Caso estas condutas não tenham sido comprovadas, a responsabilização pelo pagamento do tributo não pode persistir; 8.4.7 (...) o atraso ou o não pagamento do tributo não pode ser considerado como infração à lei ou ao contrato social praticada pelo sócio, sob o simples, mas invencível argumento de que, se assim não o fosse, não haveria hipótese de exceção, ou seja, sempre o sócio seria responsável pelo débito tributário; 8.4.8 (...) para que haja a correta aplicação do art. 135 do CTN, é necessário perscrutar quem infringiu a lei, se foi a pessoa jurídica ou se foram os sócios; 8.4.9 Prevalece na doutrina o entendimento que (...) o simples descumprimento da obrigação tributária não configura "infração de lei" prevista no art. 135 do CTN, uma vez que a referida "infração de lei" não se refere à infração de norma tributária, mas sim de norma civil e comercial; 8.4.10 (...) O sócio será responsabilizado, neste quesito, somente na hipótese de praticar atos ilícitos além de suas funções, contrariando a lei societária e as suas atribuições estabelecidas no contrato social, ou seja, quando age por si mesmo, e não em nome da sociedade; 8.4.11 O principal pressuposto para a responsabilidade tributária de sócios-gerentes, diretores e administradores das pessoas jurídicas de direito privado reside no dolo. Imprescindível a comprovação do intuito precípuo em fraudar a lei ou contrato social para auferir vantagem indevida, posto que o art. 135 do CTN não traz hipótese de responsabilidade objetiva; 8.4.12 Consubstanciam as aludidas concepções, há citações doutrinárias e jurisprudenciais carreadas na peça impugnatória, especialmente, a Súmula nº 430, do STJ, nestes termos: (...) Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 21 9 Por derradeiro, alegando que restou revelada a insubsistência do auto de infração e o excesso de exação promovidos, com caráter nitidamente confiscatório, resumiu sua sedição requerendo: 9.1 Seja determinada a exclusão da exigência da multa de ofício sobre as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no percentual de 75%, e, sobre as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, multa de 150%, bem como juros de mora; 9.2 Seja determinada a exclusão do ICMS ordinário e ST da base de cálculo dos tributos apurados nos autos de infração e processos impugnados; e 9.3 Seja excluída a sujeição passiva do sócio administrador, Sr. André Luiz Dias, CPF nº 716.860.886-04. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide (fls. 2662/2702,), a 1ª Turma da DRJ/SDR, depois de delimitar a lide, improveu a impugnação única da contribuinte e do solidário ANDRÉ LUIS DIAS, CPF nº 716.860.886-04, com as seguintes razões de decidir: “12 Quanto a lide é salutar estabelecermos os limites. Nesse seguimento, compulsando a peça impugnatória, constata-se que as Defesas não suscitaram questões preliminares e no mérito insurgiram-se apenas contra a: 12.1 Não exclusão do ICMS Ordinário e do ICMS Substituição da base de cálculo dos tributos federais lançados; 12.2 Aplicação da multa de ofício básica e qualificada, como também os juros de mora; e, 12.3 Sujeição passiva do sócio administrador, Sr. André Luiz Dias, CPF nº 716.860.886-04. 13 Assim, no que concerne aos montantes apurados da receita declarada e da omitida, mantiveram-se silentes em relação a primeira e, no tocante a última, apenas argumentaram, de modo perfunctório, que decorreu de problemas técnicos nos sistemas de controle interno, entretanto, não contestaram o valor apurado. 14 Ademais, ainda em relação a receita omitida, merece ressalva o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 15, anexado abaixo: Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 22 15 Vê-se que, através deste, a CAPITAL foi excluída do Simples Nacional por ter incorrido na vedada prática deliberada de não oferecer receitas auferidas à tributação (omissão de receitas), por dezesseis meses, ao longo de dois anos-calendário. Podendo oferecer, contra o sobredito ato, manifestação de inconformidade, dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme reza o Decreto 70.235/72, a Contribuinte não só declinou do direito, como concordou com a aludida exclusão prestando, nos mencionados autos, a seguinte declaração: Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 23 16 Por tudo exposto, não existe irresignação dos Autuados em relação aos montantes apurados tanto da receita declarada como da omitida, pois, nesse tema, o litígio sequer foi instaurado. Neste sentido, passa a ser consolidada a situação tributária constituída pelo lançamento, conforme redação do art. 17, do Decreto 70.235/72, transcrito in verbis: (...) 17 No que tange aos lançamentos relacionados à Contribuição Previdenciária Patronal - CPP e à Contribuição para Terceiros ( FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, mencionados no TVF, às fls. 118 a 121, eles foram constituídos no processo administrativo protocolizado sob nº 15504.724817/2017-20, portanto não serão objeto de apreciação neste julgamento. DO MÉRITO Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 24 18 O litígio ora apreciado, repisamos, circunda basicamente no âmbito dos três temas relacionados no parágrafo 12. 19 Em favor da boa lógica argumentativa, a sequência do julgamento observará, primeiramente, a apuração da matéria tributável envolvida na autuação. Em seguida, analisar-se-á as impugnações pertinentes às multas de ofício e aos juros de mora, reservando-se para o final o julgamento da responsabilização solidária em desfavor do Sr. André Luiz Dias, CPF nº 716.860.886-04. Da Exclusão do ICMS Ordinário e do ICMS Substituição da base de cálculo dos tributos federais lançados 20 Os Impugnantes requereram a exclusão do ICMS Ordinário e Substituição da base de cálculo dos tributos federais apurados nesta contenda, aduzindo, primeiramente, que há decisão do STF dando provimento ao Recurso Extraordinário - RE nº 574.706, em 15/03/2017, em repercussão geral, fixando a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", igualmente, no Recurso Especial nº 240.785, já está (...) formada a maioria do pensamento do STF sobre o tema, firmando-se no sentido de determinar que o ICMS deve ser excluído do cálculo da base imponível do PIS e da COFINS. 21 Por essa perspectiva, baseando-se nas citadas teses vitoriosas, inferiram outras, com base nos mesmos fundamentos, quer dizer com fulcro na (...) retirada de tributos ou até mesmo de benefícios fiscais embutidos em outros impostos ou contribuições das respectivas bases de cálculo dos tributos. Especialmente (...) a retirada dos valores de crédito presumido de ICMS do cálculo do PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL (...) todos estes tributos federais que são objeto de exigência nos autos de infração ora impugnados. 22 No que toca o ICMS/ST, asseveraram que é uma parcela do custo de aquisição da mercadoria do contribuinte substituído, portanto deve ser excluído base de cálculo de todos os tributos federais exigidos e calculados sobre o faturamento/lucro. Em favor da sua alegação, argumentou que, segundo a doutrina predominante, no Regime de tributação por substituição (...) o contribuinte substituído é excluído da relação obrigacional tributária, na qual normalmente estaria inserido, dando lugar ao contribuinte substituto, que responde, no lugar dele, contribuinte substituído, pela obrigação tributária de calcular e recolher o tributo relativo ao correspondente fato gerador. 23 Nesse ponto de vista, os Impugnantes defendem que o ICMS/ST, para o Sujeito Passivo Substituído, é um tributo não recuperável na escrituração fiscal, portanto passível de compor o custo de aquisição das mercadorias e produtos adquiridos, devendo ser excluído da base de cálculo de todos os tributos federais exigidos e calculados sobre o faturamento/lucro, visto que 289, do RIR/99, estando os posicionamentos da Administração Fazendária, relacionado aos créditos dos contribuintes de PIS/COFINS não cumulativos, caminhando (...) em direção diametralmente oposta. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 25 24 Diante da querela dos contraditores, previamente à apreciação do caso concreto, é essencial relembrar alguns fatos e positivações afeitas, constantes do TVF, às fls. 99 a 133.Conforme já relatado, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 15, a Autuada foi excluída do Simples Nacional. Este fato impõe que a empresa se sujeite as mesmas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, quer dizer, apure e recolha, no caso em espécie, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, de acordo com o determinado no art. 32, da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo in verbis. Intimado a informar qual forma de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido optaria, conforme previsto no § 2º, do mencionado artigo, a CAPITAL optou pelo modo de tributação pelo Lucro Presumido Trimestral. (...) 25 De acordo com os arts. 516, 518 e 528, do RIR99, o Lucro Presumido, será determinado, trimestralmente, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobrea receita bruta total, definida no art. 224, do mesmo dispositivo legal, que engloba a declarada e a omitida, auferida nas atividades de vendas de mercadorias, ambos nestes termos: (...) 26 No que diz respeito às contribuições lançadas, em decorrência da citada opção, a base de cálculo corresponderá também a receita bruta total (conforme observa-se abaixo a legislação do PIS/COFINS define o faturamento como receita bruta definida na legislação do IRPJ), conforme disposto nos arts 20 e 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, combinados com os arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.715/98, art. 2º, da Lei Complementar nº 70/91, e arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98, ambos literalmente transcritos. (...) 27 Ademais, no lucro presumido, o regime de incidência do PIS e da COFINS é CUMULATIVO, quer dizer, a base de cálculo é a receita operacional bruta, as alíquotas são 0,65 % (sessenta e cinco décimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, e não é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos típicos do regime não cumulativo, de acordo com o determinado no art. 8º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 10, da Lei nº 10.833/03, nestes termos: (...) 28 Feitas as sobreditas menções, retomamos a análise do caso em espécie. Defendem os Impugnantes que, no tocante à exclusão do ICMS, tanto o ordinário como o substituição, da base de cálculo das contribuições - uma vez que, a partir de posicionamentos do STF, especialmente a decisão do plenário, no Recurso com Repercussão Geral - RE 574.706, de 15/03/2017, transitado em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 26 cálculo das contribuições -, tal imposto estadual deve ser excluído da base de cálculo não só do PIS/COFINS, objeto do referido RE, mas de todos os tributos federais lançados. 29 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, em decisão recente (07/03/2018), tratou do tema com clareza no Acórdão 06-61.853. Adoto, pois, os fundamentos e as conclusões contidas no Voto do Relator, o qual reproduzo em parte: (...) 30 Diante do exposto, considerando que mesmo para as contribuições do PIS e da COFINS, objeto da decisão do Órgão Supremo do Judiciário Nacional, desfavorável à Fazenda Nacional, a inclusão do ICMS na base de cálculo deve ser mantida, visto que carece de manifestação da PGFN, tampouco deve ser atendido o requerimento da Defesa relativamente ao IRPJ e a CSLL, no tocante aos quais não há qualquer posicionamento definitivo sobre o tema emanado do STF ou do STJ. 31 Em relação à discussão provocada pelos Impugnantes, referente a natureza do ICMS/ST, arcado pelo Contribuinte Substituído, quer dizer a CAPITAL, que defendem ser de um tributo não recuperável na escrituração fiscal, por conseguinte incluso no custo de aquisição das mercadorias e produtos adquiridos, combatendo os posicionamentos da Administração Fazendária, relacionados aos créditos dos contribuintes de PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS, por carecer de objeto, deixo de apreciar. Tal acepção decorre do fato de o regime de incidência das aludidas contribuições na presente autuação ser CUMULATIVO, uma vez que, após a exclusão do Simples Nacional, a Autuada optou por recolher o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pela forma do Lucro Presumido, cujo regime de incidência não acumulativa, conforme exaurimos, não é aplicável. Rejeito as alegações dos Impugnantes neste tema”. Na sequência o acórdão recorrido enfrentou as alegações de multa confiscatória, qualificação da multa e incidência da taxa SELIC sobre os juros, afastando- os inteiramente, mantendo a exasperação da penalidade em relação aos lançamentos em que aplicado o percentual de 150%. Ao final, apreciando os argumentos do solidário ANDRÉ LUIS DIAS, CPF nº 716.860.886-04, manteve a imputação com fulcro no artigo 135, III, do Códex, por entender presentes os motivos que levaram à sua inclusão no polo passivo pelo condutor do feito. Em síntese final, a DRJ, de forma unânime, negou provimento à impugnação conjunta da contribuinte e do solidário ANDRÉ LUIS DIAS, CPF nº 716.860.886-04, em decisão assim ementada: Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 27 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2012, 2013 SIMPLES NACIONAL. CIRCULARIZAÇÃO DE CLIENTES.OMISSÃO DE RECEITAS. CONSEQUÊNCIA. EXCLUSÃO. Constatada documentalmente e não contraditada, omissão de receitas, mediante circularização de fornecimento de mercadorias e respectivos recebimentos de clientes, por vários meses sucessivos, valores igualmente não declarados em DASN, impõe-se a exclusão do SIMPLES NACIONAL por prática reiterada de infração à legislação tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO HÁ LITÍGIO. Uma vez que a situação objeto da exclusão não foi contestada pelo interessado, não há litígio, não tendo sido instaurado o contraditório sobre esta matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LUCRO PRESUMIDO.POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Após a exclusão do Simples Nacional, o contribuinte sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo optar pelo lucro presumido, por ter apresentado escrituração do Livro Caixa. Neste caso, a apuração recairá sobre a receita bruta total das vendas de mercadorias, quer dizer decorrente do somatório entre a receita declarada e a omitida. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DOIMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 28 O ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo regime de tributação do lucro presumido, e do PIS e da Cofins, apurados pelo regime cumulativo, inexistindo previsão legal para sua exclusão. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS.INCONSTITUCIONALIDADE. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTAS DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE É inaplicável o conceito de confisco em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas impor a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTAS DE OFÍCIO. ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA.RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE A análise principiológica do sistema jurídico cabe ao Poder Judiciário. A autoridade julgadora administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não podendo afastar a incidência de multa quando regularmente aplicada conforme os preceitos legais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABÍVEL Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese tipificada no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502 de 1964. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar arguição de sua inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABÍVEL Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 29 A prática de omissão de receitas constatada e não refutada, mediante circularização de fornecimento de mercadorias e respectivos recebimentos de clientes, por vários meses sucessivos, bem como a tentativa de ocultação das vendas efetivadas por meio de registro, nos Livros de Saídas, de Notas Fiscais ativas como se fossem canceladas ou através de lançamentos contábeis forjados, caracterizam-se atos contrários à lei que permitem a responsabilização do sócio administrador, consoante disposto no art. 135, III, do CTN. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2012, 2013 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA EEFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ficam sujeitas às normas do regime cumulativo para apuração da contribuição para a Cofins, vigentes anteriormente à Lei nº 10.833, de2003. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ficam sujeitas às normas do regime cumulativo para apuração da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente à Lei nº 10.637, de 2002. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO ÚNICO Cientificados, recorrente e solidário acostaram recurso voluntário único (fls. 2728/2757) no qual, basicamente repisam os mesmos argumentos da impugnação inaugural, requerendo, ao final (RV – fls. 2756/2757): III – DOS PEDIDOS Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 30 Diante do exposto, revelada a insubsistência dos autos de infração e o excesso de exação promovidos, com caráter nitidamente confiscatório, posicionamento este confirmado pelo acórdão recorrido, mutatis mutantis, é que requerem os recorrentes: a) Seja o presente recurso recebido com efeito suspensivo, para todos os fins e efeitos legais; b) Seja provido o recurso, ao final, e determinada a exclusão da exigência da multa de ofício sobre as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e sobre as diferenças de CPP e TERCEIROS, no percentual de75%, conforme inciso I, do artigo 44 da Lei 9430/96 c/c 35-A da Lei8.212/91 e, sobre as diferenças de IPRJ, CSLL, PIS e COFINS, multa de150%, conforme inciso I, §1º, do artigo 44 da Lei 9430/96, bem como juros de mora, nos termos do artigo 61, §3º da Lei nº 9.430/96 c/c artigo35 da Lei 8.212/91, haja vista a inexistência do elemento volitivo, qual seja, a conduta dolosa por parte da empresa e seus administradores e em vista de seu caráter nitidamente confiscatório; c) Seja determinada a exclusão do ICMS ordinário e ST da base de cálculos dos tributos apurados nos autos de infração e processos impugnados, por constituírem custo de aquisição das mercadorias e não integrarem o conceito de faturamento/lucro para fins tributários, aplicando-se os reflexos de tais exclusões na apuração os encargos demora indicados na autuação ora impugnada; d) Seja excluída a sujeição passiva do sócio administrador, nos termos em que pretendida pelo Fisco, ante à clara ausência de comprovação de qualquer ação ou omissão dolosa do mesmo pelo objeto das autuações, ausente a hipótese prevista no inciso III do artigo 135 do CTN. É o relatório do essencial. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 31 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário único e conjunto da contribuinte e do solidário ANDRÉ LUIS DIAS, CPF nº 716.860.886-04 é tempestivo (ciência de ambos em 11/07/2018 – fls. 2724/2725 e 2722/2723, respectivamente, protocolização da peça recursal em 10/08/2018 – fls. 2726) a representação processual está corretamente formalizada (fls. 2758/2769) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como ocorreu por ocasião do julgamento em 1ª Instância, cabe delimitar o que está em julgamento neste Colegiado, a saber: 1) Não exclusão do ICMS Ordinário e do ICMS Substituição da base de cálculo dos tributos federais lançados; 2) Multa de ofício básica e qualificada, como também os juros de mora; e 3) Sujeição passiva do sócio administrador, Sr. ANDRÉ LUIZ DIAS, CPF nº 716.860.886-04. Os demais temas, especialmente os lançamentos não foram contestados sequer na origem, ou seja, na DRJ, pelo que são mantidos integralmente. Passo a análise dos temas ainda em discussão. EXCLUSÃO DO ICMS ORDINÁRIO E ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS LANÇADOS Já em sede inicial, a recorrente pleiteou tal deferimento, em face da conhecida decisão do STF na chamada “Tese do Século”, sendo seu pedido rechaçado pela decisão de 1º Grau. Penso que, passados alguns anos desde os lançamentos e da decisão a quo, a matéria evoluiu e comporta melhor análise. Sabidamente, a Suprema Corte debruçou-se sobre o tema e proferiu decisão definitiva, com efeitos erga omnes e vinculante a todos os julgadores administrativos, incluindo os Conselheiros do CARF. A respeito do tema, por bem tratar da matéria, lanço mão das escorreitas palavras do Conselheiro Rafael Zedral, desta Turma Julgadora (1402), proferida no bojo do Acórdão nº 1402-007.184, de 21 de novembro de 2024, aqui adotado como razões de decidir: Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 32 “A Recorrente reitera do pedido de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme orientação do STF. A decisão recorrida negou provimento à pretensão da Recorrente por entender que, no momento em que foi proferida a decisão (2015), não havia decisão do vinculante do STF sobre o tema. Ocorre que, em 13/05/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos declaratórios opostos pela PGFN ao Recurso Extraordinário 574.706. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 33 ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata nº 14, de 13/05/2021 (DJE no 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME no 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 34 Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, no qual a impugnação ao lançamento foi protocolada em 16/06/2014. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete à unidade de origem da RFB proceder e analisar a documentação dos autos e aferir o valor a ser excluído da autuação”. Antes de prosseguir, cabe ver a data da ciência aposta pela contribuinte no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 2/3) em relação aos lançamentos de ofício e a data da formalização do correspondente processo administrativo. a) Data da ciência dos autos de infração – 07/07/2017 (fls. 2/3): b) Protocolização deste PA nº 15504.724816/2017-85 - 13/06/2017 (fls. 1): Desse modo, como a aplicação se faz a todos os eventos ocorridos a partir de 15/03/2017 (ou anteriormente se existente processo em curso), a recorrente tem o direito à exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme for apurado pela Autoridade Fiscal quando da execução do presente Acórdão. Por oportuno, por entender que a decisão da Corte Maior não fez qualquer diferenciação entre os regimes de apuração do IRPJ (que se reflete no PIS e COFINS em termos de cumulatividade e não-cumulatividade), afasto a restrição imposta pela decisão de 1º Piso que entendeu não aplicável a decisão aos contribuintes optantes pelo Lucro Presumido. Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 35 E assim penso porque, ao afirmar que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, o STF chancelou que tal imposto não pode fazer parte da base de cálculo das duas contribuições, visto que esta (base de cálculo) é o “faturamento”, e, obviamente, “imposto” não é faturamento, sendo a pessoa jurídica mera depositária do montante a ser repassado ao Erário. Situação fática e de direito que se amálgama mais ainda aos casos de ST (Substituição Tributária) quando o valor “substituído” compõe o montante da “receita”, mas deve ser transferido ao Poder Tributante, às vezes até mesmo ANTES da vendedora receber do seu cliente. Ou seja, de novo, mero intermediário, de forma que o valor não acresce seu patrimônio. Portanto, nesse ponto, dou provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente para reconhecer o direito de ver excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS incidente nas operações, na forma como definido nos atos normativos que regulam a matéria (“o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”), cabendo à unidade de origem, quando da execução deste Acórdão, a apuração destes valores, devendo, para tanto, intimar a interessada a apresentar a documentação e memória de cálculo pertinentes, que serão objeto de aferição pela Autoridade Tributária Evidentemente, o mesmo procedimento se mostra necessário para os casos em que haja valores de ST embutidos no faturamento. Em suma, a responsabilidade de demonstrar os valores é da contribuinte, cabendo à Autoridade Tributária, dentro do seu poder/dever legislativamente delegado, conferir a autenticidade dos documentos e correção nos cálculos. DA MULTA DE OFÍCIO BÁSICA – 75% Reclama a recorrente da multa de ofício aplicada sob a argumentação de que não teria causado dano ao erário, embaraço à fiscalização, além de constituir ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Sem necessidade de maiores digressões, o reclamo improcede. A multa aplicada tem base legal (inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996) e deve ser imposta sempre que se apurar irregularidades que ensejem lançamentos de ofício, como no caso tratado. Mais ainda, tendo natureza punitiva, visa justamente coibir e desestimular ofensas à legislação. Quanto à argumentação sobre confisco e inconstitucionalidades, existe Súmula deste Colegiado que exaure o assunto: Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 36 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito isto, nego provimento ao pleito da recorrente para que exonere a multa de ofício. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – 150% DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE ANDRÉ LUIZ DIAS, CPF nº 716.860.886-04 Pois bem, acerca destas duas matérias, por entender que a decisão a quo analisou correta, profunda e exaurientemente ambas as matérias, adoto como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/19992 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)3, as razões de decidir externadas pela decisão recorrida no Acórdão nº 15-44.559– 1ª Turma da DRJ/SDR, sessão de 28 de junho de 2018, relatoria do seu Presidente, o Julgador Raimundo Pires de Santana Filho, abaixo reproduzida – (fls. 2694/2702 – eventuais destaques foram acrescidos), sem prejuízo de minhas eventuais observações e complemento ao final do voto. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – 150% 43 Quanto a qualificação da multa de ofício, em 150% (cento e cinquenta por cento),infligida pelo Auditor Fiscal sobre os créditos tributários constituídos com base na constatação de 2Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 37 omissão de receita, o Autuado rechaçou, requerendo a exclusão, aduzindo que as divergências encontradas entre a Receita Bruta contabilizada e a oferecida à tributação decorreram de problemas técnicos, não havendo que se falar de qualquer ato doloso ou tendente à ocultação de receitas por parte da empresa ou de seus administradores. Complementou aludindo ser pacífico na jurisprudência administrativa e judicial que (...) no caso de pessoas jurídicas o lançamento de multa qualificada deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não existe nos autos de infração ora impugnados. 44 É importante ressalvar que se incluem também neste tema, os questionamentos dos Impugnadores relacionados à vedação constitucional da utilização do tributo com efeito de confisco e ao respeito ao princípio da razoabilidade. Considerando que o tema sob discussão representa uma espécie da família “multa de ofício”, disciplinada no art. 44 da Lei nº 9.430/96,e os argumentos em destaque foram discutidos à exaustão quando da apreciação daquela proposição, infere- se que as conclusões resultantes desse julgamento devem ser estendidas, mutatis mutandis, à qualificação da multa de ofício em comento. 45 Retomando a questão da razão da qualificação da multa de ofício e da caracterização do dolo, é salutar trazer a este voto entendimentos doutrinários sobre o assunto. Inicialmente é importante registrar que a multa qualificada encontra-se regulada pelo artigo 44, § 1º, da Lei nº9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, transcrito inverbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 38 (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n) 46 Portanto, o percentual de 150% deve ser aplicado apenas nos casos previstos nos artigos71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, o intuito de fraude foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo para seu entendimento serem observadas as definições dos indigitados dispositivos, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (g.n) 47 Como se percebe, o conluio não chega a ser uma terceira hipótese qualificadora autônoma, pois se refere à possibilidade de a sonegação e/ou a fraude serem orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas). 48 A qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita quando e apenas quando a autoridade fiscal identificar e comprovar a ocorrência de sonegação e/ou fraude. E apenas Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 39 pode ser considerado sonegação ou fraude, para essa finalidade, aquilo que esteja em conformidade com o modelo arquetípico estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 49 Analisando-se as características textuais das definições empreendidas pelos artigos 71 e72, a primeira premissa indispensável é a de que sonegação e fraude são condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos. 50 Sonegação e fraude puníveis são condutas, e não genericamente quaisquer situações jurídicas. São sempre uma “ação” ou “omissão” perpetradas por ser humano, seja em relação ao sujeito passivo pessoa física, seja em relação ao sujeito passivo pessoa jurídica. Isto é, apenas existe sonegação ou fraude qualificadoras se houver uma conduta humana (ação ou omissão) dolosa. 51 Pelo exposto, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. 52 Dando prosseguimento a análise do caso concreto, é cediço que a imposição de multa qualificada é tema sempre muito espinhoso, mesmo porque tal cominação prescinde da demonstração de um “algo mais”, no procedimento do agente fiscalizado, que transcenda a conduta objetiva descrita no tipo tributário, sendo preciso que haja a efetiva comprovação da intenção da prática do fato delituoso. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo CARF nas Súmulas n° 14 e 25: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 40 53 Neste ponto, é imperioso sintetizar a narrativa da Autoridade Fiscal, conforme constado TVF, às fls. n° 99 a 133: 53.1 A aplicação da multa qualificada deveu-se ao fato de ter considerado que a prática reiterada da Autuada de omitir receitas, verificada em 16 meses, ao longo de dois anos- calendário, demonstrou claramente a intenção, quer dizer o dolo, de pagar menos tributo, configurando a prática de sonegação, segundo o preceituado no art. 71, da Lei nº 4.502/1964; 53.2 O dolo suscitado pode ser confirmado também: 53.2.1 Pela ordem de grandeza dos valores omitidos, já que foram omitidas receitas no valor total de R$ 6.387.879,09, o que corresponde a mais da metade de toda a receita auferida no período fiscalizado; 53.2.2 Pela tentativa de ocultação dessas receitas, mediante o registro nos Livros de Saída, de Notas Fiscais ativas como se fossem canceladas ou pela simples omissão do registro de Notas Fiscais ativas; 53.2.3 Pela tentativa de ocultação do recebimento das receitas sonegadas através de lançamentos contábeis "forjados"; e 53.2.4 Pelas respostas sempre dissimuladas, quando intimado a justificar o não oferecimento das receitas omitidas à tributação. 54 Considerando que o Autuado acatou os montantes da receita de vendas de mercadorias omitida e, por conseguinte, os atos infracionais detectados, é salutar registrar que o caso em tela subsome ao tipo tributário OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela existência de NFe emitidas, mas não escrituradas ou informadas na escrituração como canceladas, contudo, em ambos os casos, as vendas foram confirmadas pelos adquirentes, conforme disposto no art.528, do RIR 99, cujo teor segue in verbis. Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24).(g.n) Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 41 55 Nesta seara, não faltou esmero por parte da Autoridade Tributária para comprovar a infração, pois promoveu a circularização em 40 (quarenta) compradores, relativo às vendas mais relevantes, correspondentes a 77 (setenta e sete) NF-e, confirmando 63 (sessenta e três),envolvendo 31 (trinta e um) adquirentes, representativas de compras efetivadas no montante de R$ 6.387.879,09 (seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais enove centavos). Assinale-se que a citada prática delituosa foi verificada em reiteradas vezes dentro de cada período mensal, e em dezesseis meses dos dois anos-calendário fiscalizados, conforme consolidação exposta no quadro parte integrante do TVF, às fls. 106 a 108. 56 Refuta-se também a arguição que as divergências detectadas deveram-se a falhas no setor de informática e que inexistiu elementos convergentes no sentido de caracterizar a conduta intencional de fraudar o Fisco por parte do Sujeito Passivo, isto é, de praticar fatos que se enquadrem na hipótese prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, uma vez que, além do sobredito, o Fisco verificou que ao invés de contabilizar as receitas relativas as sobreditas notas e oferecer à tributação, a CAPITAL mascarou os lançamentos contábeis, contabilizando-as a débito de uma conta representativa de bancos e a crédito de caixa. Pelo exposto, o conjunto da obra indubitavelmente denota expressa intenção, vontade ou desejo do Autuado de SONEGAR, quer dizer, esconder a existência das mencionadas vendas, fruto da omissão de receitas, em prol de dificultar e retardar o conhecimento por parte da fiscalização da ocorrência do fato gerador dos tributos. 57 Neste mesmo sentido, importante colacionar recente decisão emanada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: (...) 58 Assim, por existir perfeito enquadramento da ação do Sujeito Passivo com os dispositivos legais acima citados, entendo que deva ser mantida a multa qualificada, no percentual de 150%, aplicada na infração intitulada: Omissão de Receitas da Atividade. Infração: Omissão de Receita. Rejeito as alegações do impugnante neste tema. Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 42 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE ANDRÉ LUIZ DIAS, CPF nº 716.860.886-04 69 Os Impugnantes combateram a legitimidade da sujeição passiva solidária do sócio administrador, Sr. André Luiz Dias, CPF nº 716.860.886-04 (doravante denominado SR. ANDRÉ), argumentado, em breve síntese, que: 69.1 (...) É princípio elementar do Direito a separação do patrimônio da empresa do patrimônio de seus sócios; 69.2 Segundo o determinado no art. 135, III, do CTN, a (...) responsabilidade torna-se pessoal e exclusiva dos sócios, mas isto somente ocorrerá quando ficar provado que o sócio praticou atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou seja, se houve ação realizada com má-fé objetivando lesar o fisco. Caso estas condutas não tenham sido comprovadas, a responsabilização pelo pagamento do tributo não pode persistir; 69.3 (...) para que haja a correta aplicação do art. 135 do CTN, é necessário perscrutar quem infringiu a lei, se foi a pessoa jurídica ou se foram os sócios; 69.4 Prevalece na doutrina o entendimento que (...) o simples descumprimento da obrigação tributária não configura "infração de lei" prevista no art. 135 do CTN, uma vez que a referida "infração de lei" não se refere à infração de norma tributária, mas sim de norma civil e comercial; 69.5 (...) O sócio será responsabilizado, neste quesito, somente na hipótese de praticar atos ilícitos além de suas funções, contrariando a lei societária e as suas atribuições estabelecidas no contrato social, ou seja, quando age por si mesmo, e não em nome da sociedade; 69.6 O principal pressuposto para a responsabilidade tributária de sócios-gerentes, diretores e administradores das pessoas jurídicas de direito privado reside no dolo. Imprescindível a comprovação do intuito precípuo em fraudar a lei ou contrato social para auferir vantagem indevida, posto que o art. 135 do CTN não traz hipótese de responsabilidade objetiva; Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 43 69.7 As aludidas concepções são atestadas pela doutrina e jurisprudência judicial, inclusive, especificamente, o STJ, na assim se manifestou: Súmula 430: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" 70 Inicialmente, é importante registrar que é plenamente possível a imputação da responsabilidade solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, em desfavor de um acionista dirigente ou de um grupo de administradores, sem ferir a autonomia das personalidades, entretanto, é imperioso que a Autoridade Fazendária comprove que os atos envolvidos na autuação foram praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 71 Tal entendimento decorre da possibilidade dos administradores responderem solidariamente, perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, consoante disposto no artigo 1.016 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. 72 O ato ilícito ensejador da responsabilidade tributária do administrador pode ser tanto culposo quanto doloso, mas tanto um quanto o outro satisfaz a hipótese do artigo 135 do CTN. Sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº55/2009 assim se manifestou: 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de ‘infração de lei’ (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso(não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 44 culpa).Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se coma externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 61. De tudo isso, é importante guardar que o ‘sócio-gerente’, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser ‘sócio’, mas por ter cometido ato ilícito enquanto ‘gerente’. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado; não por ser sócio. Destarte, Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 45 podemos afirmar com segurança que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é chamado apagar o crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito. (g.n) 73 Desse modo, é relevante ressaltar ilações relativas à responsabilidade solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, que contribuem para sua caracterização, corroboradas pelo Parecer supra. 74 A primeira refere-se a natureza da pessoa jurídica. Trata-se de uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, quem demonstra capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. 75 A segunda diz respeito a interpretação do capitulado no inciso III, do art. 135, do CTN, uma vez que o malefício que decorre da norma não se corporifica com uma simples participação como sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente nos atos da empresa que determina a responsabilização tributária pessoal. Há que se reconhecer a existência do excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, só se configura com a junção dos dois fatores. 76 Tomando-se como base as proposições supra, é engrandecedor para o discernimento da matéria, trazermos dados constantes do Contrato Social e Alterações, às fls. 2314/2326, visto que o Sr. ANDRÉ, à época dos fatos geradores da autuação sob julgo, detinha 99% (noventa enove por cento) das quotas da Pessoa Jurídica, cabendo a este exclusivamente a administração da sociedade. 77 Por esta perspectiva, é inquestionável que o pleno comando da CAPITAL pertencia ao Sr. ANDRÉ, portanto, uma vez provada a ocorrência de fatos imponíveis, quer dizer, contrários as leis vigentes, a responsabilidade solidária do recorrente estará inconteste. Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 46 78 O julgamento se afunila quando trazemos à tona a ilação que, no caso concreto, vários foram os atos prolongados e contrários a lei praticados pela CAPITAL com intuito de esquivar-se da tributação. Tais infrações foram observadas, conforme bastante exauridas neste voto, durante os anos-calendário de 2012 e 2013, e decorreram da: 78.1 Omissão de receitas, verificada em 16 meses, ao longo de dois anos-calendário, no montante de R$ 6.387.879,09 (seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), caracterizada pela existência de NF-e emitidas, mas não escrituradas ou informadas na escrituração como canceladas, contudo, em ambos os casos, as vendas foram confirmadas pelos adquirentes; 78.2 (...) tentativa de ocultação dessas receitas, mediante o registro nos Livros de Saída, de Notas Fiscais ativas como se fossem canceladas ou pela simples omissão do registro de Notas Fiscais ativas; e 78.3 (...) tentativa de ocultação do recebimento das receitas sonegadas através de lançamentos contábeis "forjados". 79 O Sr. ANDRÉ, na condição de cotista majoritário e sócio- administrador da empresa fiscalizada, não apenas deixou de pagar os tributos devidos como encobriu durante longo período, os fatos que pudessem levar ao lançamento pelo Fisco. Estas condutas revelam um conjunto consistente de atos tendentes a impedir ou retardar o preciso conhecimento, a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública. Elas densificam a prática de ato ilícito prestigiado no art. 135, inciso III, do CTN, permitindo, assim, a sua inclusão como responsável solidário dos créditos aqui discutidos. 80 Em face do aqui analisado, não progridem as argumentações dos impugnantes, uma vez que há previsão legal para responsabilizar solidariamente terceiros que atuam como sócio administradores de pessoas jurídicas e, no caso concreto, em conformidade com o amplamente discorrido e maciçamente comprovado nos autos, há perfeita subsunção do fato ao disposto na norma. Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 47 81 Além disso, a positivação em questão responsabiliza o sócio administrador por infração a todas as leis e não apenas a lei civil ou comercial como argumenta a Defesa, muito menos o imputado não se tratou de um simples inadimplemento do tributo federal, mas de um conglomerado de ações e omissões com o fito cristalino de sonegar por um longo período, em flagrante prejuízo à Fazenda Nacional, sendo plenamente cabível, por todas as razões expostas, a responsabilidade solidária do Sr ANDRÉ pelos créditos tributários gerados e não recolhidos nos anos-calendário de 2012 e 2013. Rejeito as alegações dos Impugnantes neste tema Pelo acima exposto, há que ser mantida a sujeição passiva de ANDRÉ LUIZ DIAS, CPF nº 716.860.886-04 com fulcro no artigo 135, III, do CTN, assim como mantida deve ser a qualificação da multa de ofício. Todavia, no momento deste julgamento, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, naquilo que interessa ao caso discutido, tem outra configuração, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, “verbis”: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I docaputdeste artigo será majorado nos casos previstos nosarts. 71,72e73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2915DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 48 Com isso, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN4, o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%. Obviamente não desconheço a previsão ínsita no inciso VII, artigo 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a nova redação acima referida (“VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)”. Todavia, ainda que o voto condutor do Acórdão da DRJ, aqui assumido como razões de decidir, referindo-se às, tenha expressamente citado que “53.1 A aplicação da multa qualificada deveu-se ao fato de ter considerado que a prática reiterada da Autuada de omitir receitas, verificada em 16 meses, ao longo de dois anos- calendário, demonstrou claramente a intenção, quer dizer o dolo, de pagar menos tributo, configurando a prática de sonegação, segundo o preceituado no art. 71, da Lei nº 4.502/1964”, como o tema ainda carece de normatização e definição se a reincidência se refere à sequência de períodos no mesmo procedimento ou detectada em procedimento seguintes, entendo que, in dúbio, deva ser aplicada a benignidade prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN5, de forma a reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantida a qualificação. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO E UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 5 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 2916DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 49 Há também questionamento da interessada sobre este tema. A matéria não comporta maiores digressões, já que sumulada e de observância obrigatória pelos Conselheiros: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conformePortaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo 9º, § 1º, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. CONCLUSÃO Por tudo o que se expôs e se relatou, e o que mais consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de, i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que suscita discussão sobre matéria de cunho constitucional, por força da Súmula CARF nº 2; ii) na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para, ii.i) reconhecer o direito da recorrente de ver excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS incidente nas operações, na forma como definido nos atos normativos que regulam a matéria (o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do Fl. 2917DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.313 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724816/2017-85 50 PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais), cabendo à unidade de origem, quando da execução deste Acórdão, a apuração destes valores, devendo, para tanto, intimar a interessada a apresentar a documentação e memória de cálculo pertinentes, que serão objeto de aferição pela Autoridade Tributária, incluindo os casos em que presentes valores de Substituição Tributária – ST - embutidos no faturamento.; ii.ii) reduzir, exofficio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100% mantendo os lançamentos de IRPJ e Reflexos com os ajustes preconizados no item “ii.i”; iii) manter a aplicação da TAXA SELIC para cálculo dos juros de mora, conforme Súmulas CARF nº 4 e 108; iv) manter a responsabilidade solidária imputada a ANDRÉ LUIZ DIAS, CPF nº 716.860.886-04, nos termos do artigo 135, III, do CTN. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 2918DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997397 #
Numero do processo: 10880.988001/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.330 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988001/2017-11 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.330 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988001/2017-11 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.330 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988001/2017-11 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.330 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988001/2017-11 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.330 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988001/2017-11 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.330 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988001/2017-11 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.330 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988001/2017-11 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10995412 #
Numero do processo: 16682.900327/2018-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.466
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.462, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900323/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.462, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900323/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.466 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900327/2018-29 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O contribuinte protocolou, via PER/DCOMP nº 10971.78209.270617.1.2.04-3179, pedido de restituição e compensação referente a valores recolhidos a título de COFINS-Importação, apurados em 09/08/2012, os quais seriam indevidos, pois decorrem da incidência sobre operações de resseguro contratadas com resseguradoras admitidas no exterior. A autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório, tampouco homologou a compensação declarada sob o argumento de que tais operações estariam sujeitas à incidência da COFINS-Importação. Inconformada com a r. decisão recorrida, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, alegando, em síntese, que não realizou a competente retificação da DCTF tão somente porque foi impossibilitada de fazê-lo em razão de falas no sistema da Receita Federal do Brasil. Sustenta que, anteriormente à transmissão do Pedido de Restituição, já havia retificado a DCTF por cinco vezes, demonstrado inequívoca diligência no cumprimento de suas obrigações acessórias. Contudo, ao tentar promover nova retificação com o objetivo de reduzir o valor do débito Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.466 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900327/2018-29 3 referente à Cofins-Importação, foi impedida de transmitir a referida declaração retificadora, em decorrência de limitações técnicas impostas pelo próprio sistema RFB. Aduz, portanto, que a ausência da retificação da DCTF não decorreu de omissão ou erro próprio, mas de obstáculo técnico alheio à sua vontade, imputável, exclusivamente à administração tributária, motivo pelo qual requer o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação da compensação pleiteada. Afirma, ainda, que o mero equívoco consistente na ausência de retificação da DCTF não tem o condão de invalidar o direito creditório pleiteado na PER, sendo indevido seu indeferimento por tal fundamento. A Recorrente requer, ainda, a realização de diligências, com fundamento no princípio da verdade material, a fim de que se apure, de forma exauriente, os fatos relevantes à controvérsia. Nesse contexto, os fundamentos adotados na respeitável decisão recorrida não merecem prosperar, uma vez que desconsideram a necessidade de elucidação plena dos elementos probatórios indispensáveis à correta solução da lide. Em sendo assim, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.466 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900327/2018-29 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Redator Fl. 663DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10997570 #
Numero do processo: 10880.988073/2017-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988073/2017-69 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988073/2017-69 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988073/2017-69 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988073/2017-69 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988073/2017-69 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988073/2017-69 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.401 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988073/2017-69 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.732178/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Em sede de recurso voluntário, a instância de julgamento tem por atribuição a solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover pedido de retificação de declaração. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte interessada o ônus da prova das razões suscitadas em sua defesa.
Numero da decisão: 2001-007.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Em sede de recurso voluntário, a instância de julgamento tem por atribuição a solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover pedido de retificação de declaração. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte interessada o ônus da prova das razões suscitadas em sua defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.770 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732178/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos reproduzo relatório do acórdão da DRJ até a impugnação: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2010, ano calendário 2009, emitida para a exigência de: (a) R$ 4.964,95 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes; e (b) R$ 34.336,53 de imposto, sob o código 0211, além de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, a exigência está relacionada à constatação de: (a) dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 21.094,28, por falta de comprovação; e (b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte - IRRF, no valor de R$ 40.118,03. Consta do relato que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal. Cientificado do lançamento, por via postal, em 22/11/2011 (fl. 15), o interessado apresentou, tempestivamente, em 22/12/2011, impugnação (fl. 02), instruída com documentos (fls. 03/13), na qual, em síntese, alega que os rendimentos tributáveis foram declarados indevidamente, dizendo não serem de R$ 182.673,62, mas de R$ 98.979,09, conforme Alvarás nº 1.068/09 e 1.069/09, de 19/11/2009, indagando acerca do IRRF e da contribuição à previdência oficial, sob o argumento de que a fonte pagadora não os informou em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, suscitando dúvida a respeito, asseverando, porém, que os valores foram descontados. Em face das disposições do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, a autoridade fiscal, procedeu à análise da revisão de ofício do lançamento, às fls. 25/26, mantendo a notificação sob a consideração de que não foram apresentados documentos que respaldassem a impugnação. Cientificado, em 07/07/2014 (fls. 28/30), o interessado, em 13/08/2014, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 36/37), instruída com documentos (fls. 38/49), na qual, em resumo, alega que os rendimentos recebidos acumuladamente decorreram do Processo nº 0690.202.070.01.00.2 (70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), tendo os valores da previdência oficial sido recolhidos em 24/04/2008, no valor de R$ 44.297,51, e os do imposto de renda retido na fonte em 22/04/2008, de R$ 32.093,28, além da parcela de R$ 8.024,75, corrigido para R$ 9.671,33, em dezembro de 2010, salientando que os rendimentos correspondentes foram efetivamente recebidos em 2009. Acórdão da DRJ de fls. 52/56 manteve integralmente o lançamento tributário em acórdão que restou assim ementado: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.770 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732178/2011-11 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Em sede de impugnação de lançamento, a instância de julgamento tem por atribuição a solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover pedido de retificação de declaração. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte interessada o ônus da prova das razões suscitadas na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 62/101 foi interposto recurso voluntário alegando, em síntese, os mesmos pontos trazidos em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o lançamento tratou de glosa de dedução referente a contribuição devida à Previdência Oficial e glosa de compensação de IRRF. Importante salientar que os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.770 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732178/2011-11 4 Desse modo, reproduzo abaixo o fundamento da decisão da DRJ, integralmente mantida: “Na impugnação apresentada, o interessado requereu a retificação dos rendimentos tributáveis declarados e suscitou dúvida a respeito das infrações apontadas, defendendo que as retenções teriam ocorrido, mas que não teriam sido comunicadas à Receita Federal pela fonte pagadora. Em análise decorrente do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, a autoridade fiscal considerou não haver comprovação dos fatos aduzidos na impugnação, não acatando o pleito. Nos termos do inciso III do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, a respeito da análise efetuada pela autoridade fiscal, poderia o interessado de se manifestar em trinta dias da ciência, prazo esse que não foi observado, uma vez que a manifestação foi protocolizada após o seu transcurso. De qualquer modo, as questões aventadas dizem respeito à comprovação dos fatos alegados na impugnação, devendo-se, portanto, serem considerados os documentos juntados às fls. 38/49, em atenção ao princípio da verdade material. Passa-se, nesse contexto, à análise da impugnação. Como já exposto, o lançamento efetuado trata das glosas de dedução de contribuição à previdência oficial e de compensação de IRRF no cálculo do ajuste anual. Não houve, em contrapartida, lançamento relativo a eventual omissão de rendimentos, destacando-se que os valores inseridos na base de cálculo advém de informação prestada pelo próprio contribuinte. Assim, a pretensão de alterar os rendimentos declarados não cabe ser provida por esta instância de julgamento, eis que, como exposto, o pedido não se relaciona a aspecto que foi produzido pelo lançamento, mas pelo ato do próprio contribuinte. O que o interessado almeja é uma retificação da declaração apresentada, o que, evidentemente, não pode ser obtido por meio de impugnação ao lançamento que tão somente reproduziu aqueles parâmetros da sua declaração e deles extraiu o efeito tributário devido. A retificação da declaração apenas pode ser efetuada mediante apresentação de declaração retificadora. Esclareça-se que a competência da Delegacia de Julgamento em sede de impugnação de lançamento encontra-se restrita aos litígios instaurados, como estabelece o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério da Fazenda: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (Grifou-se) O pedido suscitado, relativo a parâmetro que não decorreu do lançamento, haveria de ser submetido pelo contribuinte, mediante declaração retificadora ou procedimento equivalente, à autoridade competente para proceder à sua revisão, atribuição que, no âmbito da Receita Federal, recai sobre as Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, a teor do art. 224, XXII, do Regimento Interno deste órgão (Portaria MF nº 203, de 2012): Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.770 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732178/2011-11 5 acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (…) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; (Grifou-se) Nesse contexto, não cabe a esta Turma de Julgamento reconhecer direito à retificação da declaração, com o objetivo de implementar modificação que haveria de ser submetida à autoridade competente, a qual detém o poder de acatá-la ou não, efetuando os atos de fiscalização que reputar necessários a esse fim. Quanto à previdência oficial e ao IRRF, o impugnante alega serem decorrentes de rendimentos auferidos em ação trabalhista, da qual apresenta alguns documentos. Ocorre, porém, que os documentos em que é baseada a impugnação, mesmo aqueles posteriormente trazidos aos autos pelo interessado, não permitem estabelecer a correlação do IRRF e do recolhimento de contribuição previdenciária alegados com os rendimentos que teriam sido auferidos no ano de 2009. O contribuinte havia declarado rendimentos de R$ 182.673,62, com R$ 21.094,28 de contribuição à previdência oficial e R$ 40.118,03 de IRRF, que atribuiu à fonte pagadora DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JPA DE AUTOMÓVEIS LTDA (fl. 21). Na impugnação, alegou que os rendimentos não seriam aqueles informados, mas os relativos aos Alvarás nºs 1068/09 e 1069/09, no montante de R$ 98.979,09, dos quais juntou cópias às fls. 10/13. Os alvarás foram emitidos em 11/11/2009, neles há aposição de carimbo de protocolo de 16/11/2009 e a eles estão anexadas cópias de comprovantes de depósitos bancários, ao advogado, de 17/11/2009. De outra parte, os rendimentos de R$ 182.673,62, assim como o suposto IRRF de R$ 40.118,03, são aqueles indicados nas planilhas de cálculos de fls. 38, 43 e 44, que se reportam ao valores a que teria direito o contribuinte em abril de 2008. No documento de fl. 38, datado de 07/07/2009, antes, portanto, da emissão dos alvarás de fls. 10/13, consta que, do montante de R$ 182.673,62, já teria sido pago o valor de R$ 121.461,31. No documento de fl. 43, também de 07/07/2009, consta o IR de R$ 32.093,28, que havia sido recolhido em 22/04/2008, à fl. 40. Como o impugnante alega que apenas recebeu os valores correspondentes aos alvarás de fls. 10/13 em 2009, pode-se concluir que o pagamento de R$ 121.461,31 ocorreu em 2008, ao qual, em princípio, estaria associado o IRRF de R$ 32.093,28. Quanto à outra parcela de recolhimento de IRRF, de R$ 9.371,33, indicado no documento de fl. 49, decorreria do Alvará nº 1998/2010 (de R$ 8.024,75), mencionado à fl. 47, que foi acompanhado de liberação, ao reclamante, do Alvará nº 1999/2010, de R$ 32.093,28. Como exposto, o impugnante não trouxe aos autos documentos comprobatórios da correlação que haveria entre os rendimentos auferidos em 2009 e os recolhimentos descritos. No caso da contribuição à previdência oficial, não há documento algum que corrobore o direito à dedução de R$ 21.094,28, destacando-se que o recolhimento em GPS (Guia da Previdência Social) de fl. 41, em 24/04/2008, no montante de R$ 44.297,51, composto por R$ 37.120,82 de INSS e R$ Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.770 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732178/2011-11 6 7.176,69 de “valor de outras entidades”, sequer se encontra acompanhado de planilhas de cálculo que demonstrem se as parcelas eram as devidas pelo empregado ou pelo empregador, podendo-se, porém, destacar que a proporção, em relação ao montante de R$ 182.673,62, não é compatível com a contribuição previdenciária devida por empregado. Ademais, se o interessado pretende se reportar aos valores líquidos constantes dos alvarás de fls. 10/13, não haveria que se falar em direito à dedução de contribuição à previdência se não houver a corresponde inclusão dos valores aos rendimentos. Fato é que nos únicos demonstrativos de valores juntados aos autos, às fls. 38, 43 e 44, não consta a origem dos valores indicados nos alvarás de fls. 10/13, que o interessado alega serem aqueles que determinaram os rendimentos recebidos no ano discutido (2009), não havendo, assim, comprovação de que ao contribuinte assistiria o direito à dedução da previdência oficial e à compensação do IRRF declarados. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos se reportam a valores recolhidos em outros anos (2008 e 2010), que, em princípio, não geraria o direito aventado, salvo comprovação que incumbiria ao interessado produzir. Saliente-se que, uma vez efetuada a constituição do crédito tributário, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (…)” (Grifou-se) Nesse contexto, não havendo comprovação efetiva e inequívoca do direito vindicado, descabe modificar o lançamento. Isso posto, voto para que não seja dado provimento à impugnação.” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.770 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732178/2011-11 7 Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10993961 #
Numero do processo: 13637.000231/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA
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Processo Sessão de Recurso Recorrente : Recorrida MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637,000231/95-13 11 de junho de 1996 98.856 FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO DRJ em Juiz de Fora - MG DILIGÊNCIA N." 203-00.443 . J RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. '~, I • Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996 I /( i I. -., /~, ~~/~'fi.. /':'s:. . A ~ ,L;/' C • /',... erglO rualFdsl. 'I Presidente . mdm/AC 1 ---- .......• Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 166,70 UFIR, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural _ ITR, Contribuição CNA e Contribuição SENAR, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado "Barba de Lobo", cadastrado no INCRA sob o código 443212.000272.6, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000231/95-13 203-00.443 98.856 FRAl'lCISCO RODRIGUES MONTEIRO RELATÓRIO I; ,t' I ! Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 09/10, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA - RATIFICAÇÃO Laudos emitidos pela EMATER constituem material comprobatório hàbil para a ratificação do valor da terra nua tomado como base tributàvel para o lançamento do Imposto Territorial Rural. Lançamento procedente". Ciente da decisão prolatada em primeira instância, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 15, aduzindo que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, às fls. 16, laudo técnico emitido por engenheiro-agrônomo da EMATER - MG. Em atendimento ao disposto no artigo 10da Portaria MF nO260/95, manifesta-se o Procurador Seccíonal da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, fls. 20, pela manutenção do~ {/7 2 lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias 'de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência, ' ";~:/ , I' i \ \ Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000231/95-13 203-00.443 É o relatório 3 --'. tempestivo. O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELSO VENÂNCIO DE SIQUEIRA 13637.000231/95-13 203-00.443 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIST~RIO DA FAZENDA Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou como prova suficiente o Parecer juntado á petição impugnativa. Processo Diligência A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal. Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao principIo do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto á repartição fiscal de origem, via DRJ/Juiz de Fora-MG, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 04 e 16, e, ainda, informe: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Piedade do Rio Grande-MG, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercicios de 1993 e 1992; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF nO16/95, no municipio em questão, para lançamento do ITR/94. Sala d.aass~Sess-es, ~m II de junho de 1996 ~~---------Ed'o \r,iNÂNCIO DE SIQUEIRA -------- - -/'"------- 4 , 00000001 00000002 00000003 00000004

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10993953 #
Numero do processo: 13529.000013/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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10997650 #
Numero do processo: 10880.988109/2017-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988109/2017-12 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988109/2017-12 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988109/2017-12 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988109/2017-12 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988109/2017-12 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988109/2017-12 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.436 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988109/2017-12 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997456 #
Numero do processo: 10880.988028/2017-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.357 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988028/2017-12 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.357 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988028/2017-12 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.357 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988028/2017-12 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.357 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988028/2017-12 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.357 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988028/2017-12 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.357 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988028/2017-12 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.357 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988028/2017-12 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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