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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10622022 #
Numero do processo: 11080.736737/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736737/2018-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736737/2018-75 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.341 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736737/2018-75 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10600748 #
Numero do processo: 11080.731482/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/06/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/06/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731482/2018-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731482/2018-54 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731482/2018-54 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.188 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731482/2018-54 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10587866 #
Numero do processo: 10880.925666/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata o presente processo de compensação efetuada com pretenso saldo negativo de tributo no ano-calendário 2005. Às fls. 283, consta despacho que informa que o “processo de crédito” nº 10467.900329/2010-29 – autos nos quais a decisão recorrida foi prolatada – foi encerrado, prosseguindo a lide no p.p., lá referido como “processo de débito”. No despacho decisório eletrônico de fls. 123, vê-se que a recorrente informou como parcelas de crédito apenas as retenções sofridas na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 56 66 /2 01 0- 48 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925666/2010-48 Não obstante, analisando o caso, a autoridade julgadora de primeira instância assinalou que há, também, estimativas extintas no período. Vejamos: Revisando os formulários apresentados, especialmente o de nº 20433.26964.300307.1.7.02-7100 (fl. 03) e o de nº 13994.59228.240206.1.3.02-2036 (fl. 08), verifica-se que a pretensão da manifestante, originalmente, era a de aproveitar todo o saldo negativo de IRPJ gerado no exercício de 2006. Contudo, ao informar, no formulário Perdcomp, as parcelas de composição do crédito mencionava apenas os valores que, no seu entendimento, seriam suficientes para "cobrir" a parcela desse crédito utilizada no formulário. Era um erro comum. Como o despacho decisório adotou como critério que o direito creditório estava detalhado no formulário de nº 20433.26964.300307.1.7.02-7100, acabou por fazer a análise exclusivamente com as informações relativas à retenção do imposto na fonte, únicas parcelas de composição do saldo negativo informadas naquele formulário. As estimativas não foram informadas neste formulário, provocando redução nas parcelas que deveriam compor o saldo negativo do período. Essa redução levou ao indeferimento do direito creditório solicitado sem que sequer fosse verificada a quitação dessas estimativas. A autoridade julgadora de piso também assinalou que não foi contraditado o não reconhecimento da retenção no valor de R$ 43.125,37, do que resultou a definitividade do indeferimento dessa parcela de crédito. De volta às estimativas, a autoridade recorrida anotou que as de períodos de apuração março (parcial), abril, maio e junho de 2005 foram extintas por pagamento, perfazendo um total de R$ 3.064.414,29. Já as estimativas de janeiro e fevereiro do mesmo ano tiveram suas compensações homologadas, de modo que foram extintas no montante de R$ 1.628.545,17. De modo similar, a estimativa de março (parcial) só foi compensada até o limite de R$ 9.657,31. Em conclusão, a autoridade julgadora recorrida afirmou que as parcelas de crédito, incluindo as retenções antes confirmadas no despacho decisório, montavam R$ 6.362.153,84. E, quando confrontadas com o tributo devido, deixam um saldo negativo de R$ 4.822.851,66, valor do qual deve ser abatido os R$ 120.216,89 já reconhecidos no despacho decisório. O acórdão de primeira instância (fls. 240 e ss) foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO. Admite-se, na formação do saldo negativo ao final do período, as antecipações para as quais foi confirmada a existência de pagamentos. DÉBITO DE ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPOSIÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não se deve admitir a inclusão no saldo negativo do período da estimativa cuja compensação fora não homologada. Em tais circunstâncias, este valor de estimativa está carente dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pela legislação tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO CONDICIONADA. A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, a compensação, desde que atenda ao previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, produz efeitos imediatos, extinguindo, desde logo, ainda que sob condição resolutória, os créditos tributários do sujeito passivo. O despacho Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925666/2010-48 decisório de não homologação é justamente a condição resolutória que retira o efeito extintivo em relação aos débitos não compensados. (destaques do original omitidos) Ciente da decisão em 19/12/2017 (fls. 248), a recorrente interpôs, no dia 18 do mês seguinte (fls. 249), o recurso voluntário de fls. 261 e ss, pelo qual argumentou:  Que a retenção na fonte, no valor de R$ 43.125,37, foi promovida pela fonte pagadora Banco do Brasil S.A., porém teria sido vinculada em outro CNPJ filial em DIRF;  Que a compensação da parcela de R$ 213.689,71 da estimativa de março/2005, foi parcialmente homologada, restando um saldo devedor de R$ 204.014,40. Porém, a jurisprudência deste Conselho seria no sentido de considerar tal valor, alinhando-se ao disposto na SCI Cosit nº 18/06 e também no Parecer PGFN/CAT nº 88/14;  Que a compensação promovida na DComp nº 41759.34458.211207.1.3.02- 1854 deve ser analisada, por ter como crédito saldo negativo do ano 2005, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora, pois seu único erro foi informar exercício 2005 e não 2006. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Por oportuno, observo que a parcela de retenção na fonte no valor de R$ 43.125,37 não foi contraditada em sede de manifestação de inconformidade. De tal forma, restou como questão incontroversa e, por isso, seu não reconhecimento é definitivo na esfera administrativa, consoante o que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, desde já, mantenho a glosa da retenção na fonte no valor de R$ 43.125,37. Passando-se ao mérito, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925666/2010-48 Constatada pela RFB, durante o prazo de cinco anos, a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso em tela, após a decisão de primeira instância, restaram glosadas estimativas que foram objeto de compensação não homologada, sob o fundamento de tais antecipações de tributos serem carentes de liquidez e certeza. A raiz do entendimento esposado pela decisão parece estar equivocadamente fundada no revogado artigo 10 da IN SRF nº 600/05, que estabelecia que o sujeito passivo que recolhesse estimativa somente poderia “utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. A referida vedação infralegal não foi reproduzida na IN RFB nº 900/08 (artigo 34), que sucedeu o diploma acima mencionado, tampouco nas suas subsequentes. Por decorrência, passou a valer como direito creditório o recolhimento a maior de estimativa, sem que para tal efeito tivesse que ser levado à apuração de saldo negativo ao final do período de apuração. Tal entendimento foi cristalizado na súmula CARF nº 84 e, vale dizer, aplicou-se retroativamente, por configurar interpretação mais benéfica ao contribuinte. Essa foi a inteligência da SCI Cosit nº 19/11. Porém, o caso dos autos não é de estimativa recolhida a maior, com o correspondente excesso empregado como direito creditório. Trata-se de estimativas compensada por seu regular valor (e não em excesso) e que fora levada a compor o saldo negativo empregado como crédito (e não a estimativa isoladamente considerada). Sob tal prisma, a negativa da pretensão do sujeito passivo fixou-se no fato de a compensação da estimativa componente do saldo negativo não ter sido homologada. Ocorre que, em situações como essa prevalece o entendimento sumulado por este Tribunal administrativo no verbete de nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, deve ser reconhecido o efeito da estimativa compensada no correspondente saldo negativo, ora empregado como direito creditório, ainda que a compensação de tal parcela não tenha sido homologada pela Fazenda. Aliás, sobre o tema, versa o PN Cosit nº 02/18, que afirma que o débito não compensado será cobrado pela via própria, de sorte que sua glosa na composição do direito creditório configuraria injusta providência contra o sujeito passivo. No mesmo sentido, já se manifestava a SCI nº 18/06. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925666/2010-48 Isto posto, a parcela da estimativa de março cuja compensação não foi homologada deve passar a integrar o saldo negativo, a ele sendo adicionado o montante de R$ 204.014,40, além do já reconhecido no despacho decisório e na decisão de primeira instância. Por fim, registro meu entendimento sobre a compensação declarada na DComp nº 41759.34458.211207.1.3.02-1854 não dever ser homologada, por não conter direito creditório oriundo do saldo negativo objeto do p.p. Penso que que o alegado “mero erro de preenchimento da declaração”, quanto ao ano de referência do crédito, desnatura totalmente o direito vindicado. Não obstante, esta c. Turma tem o posicionamento majoritário pela ampla cognição do feito, conferindo máximo efeito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo tributário. Sendo assim, apenas para não carrear voz discordante, e sob os auspícios do princípio da colegialidade – até mesmo tendo em conta o debate sobre o caso concreto no curso da sessão de julgamento –, tomo a divergência na indicação do ano-calendário como mero erro material, para superá-lo, na forma em que demandada pela recorrente. Conclusão Ante o exposto, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 204.014,40‬, referente à parcela da estimativa de março, que foi objeto de compensação não homologada; É como voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 290DF CARF MF Original

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4833881 #
Numero do processo: 13608.000123/2001-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em não conhecer do recurso, por intempestivo,
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Fl. "tt Tz.,', Segundo Conselho de Contribuintes - .;;(4:41t I' iho de centowirios MF-SeClund° C°Itirai da • % - Processo n• : 13608.000123/200142 Pube, ro,° t _o_.-- Recurso nzi : 128.564 Ál" Acórdão n2 : 20441.390 • Recorrente : MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora -MG .---- -. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE-----------frac--N2„-.4....;;--": + 4 . LIN RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o........— , fil Wilett -. . (.) _IVO- .s.11,1.:: --' ''' \ -- art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, é intempestivo o Recurso \„:.,. Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias diciência da decisão recorrida. 1, .... - Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO. LTDA.e ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em não conhecer do recurso, por intempestivo. e Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. inÁltá PinlieirOwT r*-eSn' Presidente / ` odrigo Bemardes de Carvalho Relator . - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda wr,j. Lm E. /5rettlejea 22 CC-MF "Segundo Conselho de O r- RiGU Fl. top',r,-.)‹ Contribuint it. cit CRASiLi• Processo n2 : 13608.000123/2001-42 Recurso n* : 128.564 VISTO Acórdão ngi : 204-01.390 Recorrente : MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 66/75): Trata a presente lide de deferimento parcial do pedido de ressarcimento de fls. 01, cumulado com os pedidos de compensação de fls.. 33/34, referente a créditos nas aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à allquota zero, realizadas no I° trimestre do ano-calendário de 2001. Requereu a contribuinte o montante de R$23.186,98, alegando amparo legal no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999. Consoante o exposto no Parecer Sefis 14/2004, às fls. 36/39, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de fl. 01, reconhecendo à contribuinte o saldo credor de R$6.415,71, conforme apurado à fl. 40. Conseqüentemente, as compensações pleiteadas pela contribuinte foram também parcialmente homologadas. O auditor fiscal - encarregado de proceder às verificações necessárias à análise do presente pleito — constatou que a contribuinte, em flagrante desobediência ao artigo 2°, §3°, da IN SRF n° 33, de 04/03/1999, no período de outubro de 2000 a dezembro de 2001, não procedeu ao devido estorno do crédito do IPI relativo aos insumos (Ml', PI e ME), empregados na industrialização de produtos não-tributados, no Livro Registro de Apuração do IPI, majorando, sobremaneira, o saldo credor acumulado a cada trimestre. Sendo assim, o auditor fiscal elaborou, à fl. 40, o demonstrativo de apuração dos valores dos créditos de IPI a serem anulados, mediante estorno na escrita fiscal, pela segregação dos créditos conforme a sua natureza - se utilizados em produtos com alíquota zero ou não-tributados - em função das respectivas receitas de vendas, conforme o disposto no artigo 3° da IN SRF n°33, de 04/03/1999. Chegou-se, assim, ao crédito de R$6.415,71. Regularmente notificada, a requerente apresenta manifestação de inconformidade de fls. 50/52, com a anexação, às fls. 53/56, da planilha com o demonstrativo dos créditos mensais, da correção pela Taxa Selic e do resumo da compensação efetuada, e ainda do saldo a compensar futuro. Nos parágrafos reproduzidos a seguir consigna os motivos - - que resumem a sua argumentação: "(...) tendo solicitado o ressarcimento da importância correspondente ao crédito incentivado do IPI, apurado de acordo com a legislação em vigor, e a compensação com tributos e contribuições diferentes, previstos na legislação, tendo apresentado à fiscalização todos os livros e documentos solicitados referente ao período, vem (...) manifestar sua inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório, cujo valor deferido não foi devidamente corrigido pela Taxa Selic, conforme determina a Lei n°9.065/95, requerendo como segue: (.4 Os valores foram objeto de pedido de ressarcimento nos meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002, referente a créditos de 1999, 2000 e 2001, pelos valores originais, sendo portanto devida a atualização monetária com base na Taxa Selic. A compensação deverá ser efetuada de forma ordenada e crescente, fato que não foi observado pelo fiscal, fazendo o lançamento dos valores a compensar de forma 2 7/70 .11 2 Ce 9-# "- Ministério da Fazenda COA f AZENDA.. 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13608.000123/2001-42 Recurso n2 : 128.564 --- VISTO Acórdão n2 : 204-01.390 alternada, o que resulta em prejuízo para o contribuinte, deixando ainda de considerar a atualização pela Selic." A contribuinte prossegue tecendo considerações a respeito de compensações e/ott créditos solicitados nos processos 13608.00010512002-41; 13608.000201/2002-90; 13608.000121/2001-53; 13608.000123/2001-42; 13608.000124/2001-97; 13608.000125/2001-31; 13608.000012/2002-17 e 10680.012033/2002-14. O valor original do IPI a ressarcir, aduz a contestante, comporta o valor compensado que processado anuía a multa e os juros calculados indevidamente quando da efetivação das compensações efetuadas pelo auditor fiscal. Portanto, segundo os demonstrativos de fls. 53/56, se acrescida a atualização monetária aos saldos credores da matriz e da filial, desde janeiro de 1999, deduzidas as compensações efetuadas, restaria um saldo credor, referente à atualização, em janeiro de 2002, de R$67.028,05 (fl. 53). Finaliza a manifestante, requerendo a revisão dos cálculos, com a conseqüente atualização monetária dos créditos de IPI, e com a eliminação da cobrança indevida de supostos débitos. É o relatório. A V Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/JFA N° 8.261 , de 30 de setembro de 2004, traçado nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/0312001 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI - LEI N.° 9.779/1999. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Sobre o ressarcimento de saldo credor de 1P1, seja ele concedido em espécie ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, por falta de previsão legal que autorize tal acréscimo. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 78/80) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. c.-13 Nat 2. CC-MF -" kV á Ministério da Fazenda n. t' - < Segundo Conselho de Contribuintes eR s,Litá • Processo ne : 13608.000123/2001-42 Recurso te : 128.564 VISTO Acórdão n° : 204-01.390 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Compulsando os autos, observo que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida no dia 27 de outubro de 2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 77. De acordo com o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.". O prazo para recurso voluntário, a teor do que dispõe o mencionado artigo venceu em 26 de novembro de 2004, no entanto, a recorrente só postou seu recurso em 29 de novembro de 2004. Assim, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. RC BERNAR DE CARVALHO, 4 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.722457/2020-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. DIÁRIAS PARA VIAGENS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. De acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, integravam o salário-de-contribuição, pelo seu valor total, as diárias para viagens quando excediam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. VALORES JÁ DEDUZIDOS DOS MONTANTES DECLARADOS EM GFIP. APURAÇÃO DE NOVOS FATOS GERADORES E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO APROVEITAMENTO. DUPLICIDADE. Os valores referentes ao salário-família e salário-maternidade já deduzidos pelo sujeito passivo dos montantes declarados em GFIP não serão aproveitados novamente em relação a novos fatos geradores e contribuições apuradas durante procedimento fiscal, evitando-se assim a duplicidade de aproveitamento. RECOLHIMENTOS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP.
Numero da decisão: 2001-007.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. DIÁRIAS PARA VIAGENS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. De acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, integravam o salário-de-contribuição, pelo seu valor total, as diárias para viagens quando excediam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. VALORES JÁ DEDUZIDOS DOS MONTANTES DECLARADOS EM GFIP. APURAÇÃO DE NOVOS FATOS GERADORES E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO APROVEITAMENTO. DUPLICIDADE. Os valores referentes ao salário-família e salário-maternidade já deduzidos pelo sujeito passivo dos montantes declarados em GFIP não serão aproveitados novamente em relação a novos fatos geradores e contribuições apuradas durante procedimento fiscal, evitando-se assim a duplicidade de aproveitamento. RECOLHIMENTOS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

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PARCELAS INTEGRANTES. DIÁRIAS PARA VIAGENS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. De acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, integravam o salário-de- contribuição, pelo seu valor total, as diárias para viagens quando excediam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. VALORES JÁ DEDUZIDOS DOS MONTANTES DECLARADOS EM GFIP. APURAÇÃO DE NOVOS FATOS GERADORES E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO APROVEITAMENTO. DUPLICIDADE. Os valores referentes ao salário-família e salário-maternidade já deduzidos pelo sujeito passivo dos montantes declarados em GFIP não serão aproveitados novamente em relação a novos fatos geradores e contribuições apuradas durante procedimento fiscal, evitando-se assim a duplicidade de aproveitamento. RECOLHIMENTOS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 24 57 /2 02 0- 85 Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722457/2020-85 Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de que julgou improcedente a defesa da contribuinte tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: “1. São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização: (1) Auto de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, no montante de R$ 68.667,60 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 15/09/2020, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/1991, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às competências 01/2016 a 12/2016; e (2) Auto de Infração de contribuição previdenciária dos segurados, no montante de R$ 12.175,03 (doze mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 15/09/2020, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais e empregados, relativas às competências 01/2016 a 12/2016. 2. O Relatório Fiscal, de fls. 18 a 27, traz as informações abaixo sintetizadas. (...) omissis 2.3. No item “5 AFERIÇÃO INDIRETA” do Relatório Fiscal, se informa: - que a Lei nº 8.212/1991 prevê que "ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida" (art. 33, § 3º); - que a ausência de contribuintes individuais, bem como a ausência de rubrica relativa ao pagamento de diárias de viagem, indica que as folhas de pagamento foram apresentadas de forma deficiente, visto que não contemplam a totalidade dos segurados a serviço do sujeito passivo nem a totalidade da remuneração paga aos segurados; Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722457/2020-85 - que, no art. 33, § 6º, a lei estabelece que as contribuições serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário; - que aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 446); e - que, na aferição indireta, se considerou que a remuneração paga aos segurados foi omitida no mês da liquidação dos empenhos. 2.4. No item “6 INFRAÇÕES APURADAS” do Relatório Fiscal, se registra: - em “6.1 Diárias de viagem pagas a segurados empregados não oferecidas à tributação”: a) que a Lei nº 8.212/1991 estabelece que o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal, integra o salário-de- contribuição pelo seu valor total (art. 28, § 8º, “a”, com a redação vigente à época dos fatos geradores); e, b) que os segurados enumerados no ANEXO IV receberam diárias de viagem em valor que excede a 50% da remuneração registrada nas folhas de pagamento da respectiva competência, mas o valor dessas diárias não foi registrado nas folhas de pagamento nem oferecido à tributação; - em “6.2 Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação”: a) que, em todas as competências fiscalizadas, não há contribuinte individual registrado nas folhas de pagamento ou declarado em GFIP; e, b) que os segurados enumerados no ANEXO V receberam valores relativos à prestação de serviços sem vínculo empregatício, conforme apurado nas despesas liquidadas, mas os segurados não foram registrados nas folhas de pagamento e a remuneração não foi oferecida à tributação; e 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando os AI’s e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência dos fatos geradores da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722457/2020-85 Ocorrendo recusa, sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, por parte da empresa, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, resultando no lançamento por aferição indireta, que encontra amparo no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. DIÁRIAS PARA VIAGENS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. De acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, integravam o salário- de-contribuição, pelo seu valor total, as diárias para viagens quando excediam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. VALORES JÁ DEDUZIDOS DOS MONTANTES DECLARADOS EM GFIP. APURAÇÃO DE NOVOS FATOS GERADORES E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO APROVEITAMENTO. DUPLICIDADE. Os valores referentes ao salário-família e salário-maternidade já deduzidos pelo sujeito passivo dos montantes declarados em GFIP não serão aproveitados novamente em relação a novos fatos geradores e contribuições apuradas durante procedimento fiscal, evitando-se assim a duplicidade de aproveitamento. RECOLHIMENTOS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre os mesmos pontos indicados em impugnação tratando sobre o auto de infração. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722457/2020-85 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 – Após detida análise do conjunto probatório sobre o relatório fiscal, defesa, decisão da DRJ, entendo por adotar como razões de decidir do acórdão recorrido de acordo com art 114, § 12º, I do Ricarf: 15. Não merece prosperar, aqui, a alegação do contribuinte no sentido de nulidade dos Autos de Infração que integram o presente processo administrativo. 15.1. Cumpre informar, inicialmente, que o Decreto nº 70.235/1972, que rege o contencioso administrativo fiscal federal, e o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, trataram da questão da nulidade nos seguintes dispositivos: (...) omissis 15.2. É de se registrar, em seguida, que os lançamentos em tela foram realizados por autoridade competente, e que não há que se falar, no caso, em cerceamento de defesa, tendo sido os AI’s e seus anexos integrantes regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação – oferecimento de contestação e provas, conforme se pode verificar nas folhas de rosto dos AI’s e no anexo “Orientações ao Sujeito Passivo”, e estando devidamente indicados os fundamentos de fato e de direito que autorizam o lançamento, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, entre os quais se encontram o da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 15.3. Cabe destacar que o Relatório Fiscal, de fls. 18 a 27, do qual são reproduzidos alguns trechos a seguir, os anexos dos AI’s, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para o conhecimento do procedimento fiscal e a apresentação de defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações, devendo ser afastada, no caso, afirmação do contribuinte no sentido de falta de clareza, realizada em sua defesa. (...) omissis 15.4. Cumpre enfatizar que os atos administrativos consubstanciados nos Autos de Infração que integram o presente processo possuem motivo legal, estando os seus fundamentos legais discriminados no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, bem como motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, e estando as contribuições e as multas discriminadas no anexo “Demonstrativo de Apuração”, não havendo que se falar, assim, em enriquecimento ilícito da União, tendo sido os lançamentos efetuados de acordo com a legislação. 15.5. Tais documentos, que foram entregues ao sujeito passivo, ao indicarem as contribuições exigidas por competência, com a especificação dos documentos em que tiveram origem, os valores das multas, bem como os dispositivos legais aplicados, pela fiscalização, no lançamento em tela, propiciaram o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo. Das considerações referentes aos termos emitidos pela fiscalização: 16. Cabe, aqui, ante a argumentação do defendente, tecer algumas considerações com relação aos termos emitidos pela fiscalização. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722457/2020-85 16.1. Com relação ao Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, de fls. 52 a 53, é de se registrar que não merece acolhida a afirmação do contribuinte no sentido de que ele estaria equivocado quando faz referência à amostragem. 16.2. Cabe transcrever a seguir, a propósito, o trecho do termo em questão em que é citada a palavra “amostragem”. (...) omissis 16.3. Cumpre esclarecer que se trata de texto padrão, que tem como objetivo informar ao sujeito passivo que o procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das suas obrigações tributárias, ou seja, que não conferido, pela fiscalização, o cumprimento de todas as suas obrigações tributárias. No caso em tela, foram verificadas apenas as obrigações relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, no período objeto de fiscalização, conforme indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal, de fls. 124 a 126, abaixo parcialmente reproduzido. (...) omissis 16.5. Note-se, ainda, que não há que se falar, aqui, em falta de indicação dos critérios para estabelecimento da amostra, pela fiscalização, para realização dos levantamentos, cabendo consignar que a apuração dos fatos geradores e das contribuições previdenciárias, por meio dos AI’s que integram este processo, não se deu com base em técnicas de amostragem, restando demonstrada a origem dos valores lançados, no Relatório Fiscal, de fls. 18 a 27, como se pode constatar nos trechos abaixo transcritos, no “Anexo IV – Diárias de viagem informadas nas despesas liquidadas e omitidas na folha de pagamento e na GFIP”, de fls. 48 a 50, e no “Anexo V – Contribuintes individuais informados nas despesas liquidadas e omitidos na folha de pagamento e na GFIP”, de fl. 51. (...) omissis 16.6. No que tange ao Termo de Intimação Fiscal nº 175/2019, de fls. 491 a 508, emitido em 05/11/2019, citado pelo contribuinte, em sua impugnação, é de se mencionar que não merece acolhida, aqui, a sua afirmação no sentido de que o prazo estabelecido para o seu cumprimento teria sido insuficiente. (...) omissis 16.8. Note-se que o referido prazo de 5 (cinco) dias úteis, estabelecido, pela fiscalização, no Termo de Intimação Fiscal nº 175/2019, conta com expressa previsão no art. 34, parágrafo 1º do Decreto nº 7.574/2011, abaixo reproduzido, ao qual a autoridade administrativa se encontra vinculada. 16.9. O contribuinte afirma, ainda, em sua defesa, que teria solicitado dilatamento de prazo, conforme o ofício 083/2019, que o fiscal não poderia se recusar em conceder tal prazo, e que a alegação do auditor, no item 4.5 do Relatório Fiscal, no sentido de que não teria havido resposta sobre as remunerações omitidas ou expostas eventuais justificativas não corresponderia à realidade fática. (...) omissis 16.11. Cabe observar, então, ante a argumentação do defendente, que o pedido de dilação de prazo de 20 (vinte) dias se deu em 22/11/2019, e que até o momento de lavratura dos Autos de Infração, que ocorreu em 15/09/2020, quase 10 (dez) meses depois, não existiu manifestação, de sua parte, sobre os pagamentos pela prestação de serviços dos segurados contribuintes individuais, e de diárias aos segurados empregados Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722457/2020-85 cujos valores mensais excediam a 50% da remuneração mensal informada na folha de pagamento, quedando-se o mesmo inerte, conforme se pode verificar nos autos, se mostrando correta, assim, a afirmação da fiscalização no sentido de que, tendo sido o sujeito passivo requisitado a apresentar os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração omitida ou expor eventuais justificativas, não apresentou resposta. Das diárias para viagens: 17. Não merece prosperar, aqui, a argumentação do contribuinte no sentido de que seria indevido o lançamento relativo às diárias para viagens, efetuado pela fiscalização, por meio dos AI’s que integram o presente processo administrativo. 17.1. O autuado afirma, em síntese, em sua defesa, que o auditor, no caso, teria imputado tributo sobre um fato gerador já inexistente, quando apurou os valores pagos de diárias que, supostamente, excediam a 50% da remuneração mensal dos segurados, pois o § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 teria sido revogado pela Lei nº 13.467/2017, deixando, assim, de figurar tais diárias como base de cálculo de contribuições previdenciárias, faz referência ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, e cita doutrina. Alega, ainda, que o auditor teria somado dentro de determinados meses valores de diárias pagas em meses distintos, e remete aos Anexos II e IV. (...) omissis 17.3. Cabe destacar que o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo contribuinte a seus segurados empregados a título de diárias para viagens que excediam a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal foi realizado, por meio dos AI’s em tela, com base no art. 28, parágrafo 8º, alínea “a” da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, vigente à época dos fatos geradores (01/2016 a 12/2016), abaixo transcrito. 17.4. É de se salientar, aqui, que as contribuições lançadas, no caso, encontram seu fundamento em legislação válida e vigente à época dos fatos geradores, à qual a atividade da autoridade administrativa se encontra vinculada, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, a seguir transcrito, não podendo afastar a sua aplicação. 17.5. Estando em vigor e produzindo efeitos, as leis devem ser observadas pela autoridade fiscal encarregada de proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário, pois se trata de um procedimento plenamente vinculado à lei, conforme previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo reproduzido. 17.6. Assim, sendo o lançamento um ato vinculado, a fiscalização, ao constatar a ocorrência dos fatos geradores e o não recolhimento das contribuições devidas, não poderia deixar de lavrar os competentes AI’s. 17.7. É de se salientar que, conforme o artigo 144, caput do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo reproduzido, o lançamento rege-se pela legislação vigente à época dos fatos geradores, e que a presente autuação se refere às competências 01/2016 a 12/2016, não havendo que se falar, portanto, na exclusão das verbas em questão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, requerida, pelo impugnante, com base em legislação introduzida posteriormente. 17.8. Cabe registrar, ainda, que o artigo 106 do CTN, mencionado pelo contribuinte, em sua impugnação, que trata da questão da retroatividade benigna, não se aplica ao caso em tela, em que resta caracterizada a omissão de pagamento de contribuições, sendo que a nova legislação não é expressamente interpretativa, e que as autuações não se referem ao descumprimento de obrigações acessórias, merecendo destaque o fato de que o Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722457/2020-85 tributo será sempre devido de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 17.9. Nesse sentido, a questão específica aqui tratada se encontra disciplinada no parágrafo 9º do artigo 57 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/2009, com a redação que lhe conferiu a IN RFB nº 1.867/2019, a seguir transcrito. 17.10. Cumpre informar, aqui, também, que a doutrina citada pelo autuado, em sua impugnação, serve apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquela interpretação, vez que não tem eficácia normativa. Note-se que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. 17.11. E, quanto à afirmação do contribuinte no sentido de que o auditor teria somado dentro de determinados meses valores de diárias pagas em meses distintos, é de se consignar que a alegação foi formulada em termos genéricos, não tendo sido apontado, na peça impugnatória, qualquer exemplo, que ele não apresentou quaisquer elementos no sentido de comprovar esta sua alegação, e que, conforme explicitado no Relatório Fiscal, de fls. 18 a 27, do qual se transcreve trecho a seguir, e demonstrado nos Anexos II e IV, foi considerado, pela fiscalização, que a remuneração dos segurados foi omitida no mês da liquidação dos empenhos, tendo havido, em tais anexos, a discriminação detalhada dos fatos geradores apurados, com a indicação dos nomes dos segurados, dos valores e das datas referentes às diárias. (...) omissis 17.12. Isto posto, tem-se que não merece reparo, aqui, o procedimento da fiscalização referente ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores relativos às diárias para viagens. Da questão das deduções de salário-maternidade e salário-família: 18. Cabe consignar que, ao contrário do que entende o impugnante, não há que se falar, no caso, em realização de deduções de salário-maternidade e salário-família, nos Autos de Infração que integram este processo administrativo, em que foram lançadas contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP. 18.1. É de se mencionar, inicialmente, que, como explicitado na Informação Fiscal de fl. 550, o contribuinte não trouxe aos autos, em sua defesa, qualquer elemento que comprovasse o pagamento de parcelas de salário-maternidade e salário-família. 18.2. Cumpre registrar, em seguida, que, em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) denominado GFIPWEB, se verificou que foram informados, pelo contribuinte, nas GFIP’s das competências 01/2016 a 12/2016, valores nos campos “Salário-família”, “Salário-maternidade” e “Dedução – Valor apropriado”, conforme telas abaixo reproduzidas, demonstrando que houve o seu aproveitamento no cálculo do valor devido relativo às contribuições previdenciárias que foram declaradas em GFIP, que se constitui em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.212/1991. (...) omissis 18.3. Note-se que, tendo sido declarados em GFIP os valores correspondentes ao salário-família e salário-maternidade, e deduzidos das contribuições previdenciárias declaradas pelo autuado, nova dedução dos referidos valores, no presente lançamento, seria indevida, pois caracterizaria duplicidade. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722457/2020-85 Da questão dos recolhimentos desconsiderados: 19. Com relação ao questionamento relativo ao não aproveitamento, pela fiscalização, dos recolhimentos que teriam sido efetuados a maior, mediante GPS’s – Guias da Previdência Social, cabe registrar que nada existe a ser retificado no procedimento fiscal, não havendo que se falar em seu abatimento dos valores lançados nos AI’s em tela. 19.1. Cumpre reproduzir, a seguir, inicialmente, alguns trechos do Relatório Fiscal, de fls. 18 a 37, que tratam da situação constatada quanto aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte. 19.2. É de se consignar, aqui, também, ante a argumentação do contribuinte, que, de fato, o artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, citado na impugnação, não comina a penalidade de não aproveitamento dos valores recolhidos e não declarados em GFIP. Contudo, tem-se que o referido dispositivo legal prevê a intimação do sujeito passivo para que apresente esclarecimentos, o que foi feito pela fiscalização, no caso em tela, conforme se pode verificar no Termo de Início de Procedimento Fiscal, de fls. 124 a 126, lavrado em 11/03/2019, parcialmente reproduzido abaixo, o que se justifica considerando o fato de ser a GFIP o instrumento que, nos termos do artigo 32, IV, também da Lei nº 8.212/1991, presta-se a declarar à RFB os dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, além de outras informações de interesse do INSS. 19.3. Cabe salientar, ainda, que, tendo sido constatada a existência de recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, foi dada oportunidade ao sujeito passivo para apresentar GFIP retificadora, para sanar erro de fato, nos termos do art. 463, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 971/2009, mas, conforme explicitado no Relatório Fiscal, não houve apresentação de novas GFIP’s, informando todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridas nas competências em que os recolhimentos superaram os débitos declarados. 19.4. Cumpre esclarecer, no caso, assim, que os recolhimentos em questão, efetuados pelo contribuinte, não puderam ser considerados pela fiscalização, tendo em vista que não houve a declaração em GFIP dos débitos correspondentes, como mencionado no Relatório Fiscal. 19.5. Sobre o tema, é importante deixar claro que a apropriação de recolhimentos efetuados pelo contribuinte antes de iniciado o procedimento fiscal era tratada no artigo 457 da IN RFB nº 971/2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.071/2010, que assim dispunha: 19.6. Note-se que esse procedimento vigorou até a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 03/07/2014 (publicada no D.O.U. em 04/07/2014), que revogou o artigo 457 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, de forma que, a partir da data de sua publicação, não é permitido à fiscalização o aproveitamento dos recolhimentos efetuados em valores superiores às contribuições declaradas em GFIP. 19.7. Assim, recolhimentos efetuados, pelo contribuinte, em Guias da Previdência Social – GPS, sem a correspondente declaração em GFIP não podem ser apropriados e deduzidos do lançamento, em razão da ausência de declaração do respectivo fato gerador em GFIP. 19.8. Cabe mencionar que a Guia da Previdência Social – GPS, que é o documento pelo qual se efetiva o recolhimento das contribuições previdenciárias, não identifica os fatos geradores relacionados com o valor recolhido, sendo que esta vinculação é estabelecida por meio dos dados prestados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, que representa, para a Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-007.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722457/2020-85 Previdência Social, o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e de outros dados correlatos. 19.10. Ressalte-se que, existindo valores recolhidos em excesso, em relação aos fatos geradores declarados em GFIP, e, sendo apurados em procedimento fiscal novos fatos geradores, não pode a fiscalização atrelar tais sobras de recolhimentos aos valores devidos apurados em decorrência dos novos fatos geradores. Não existe nesse caso a vinculação das sobras de recolhimentos com as contribuições apuradas, pois, para que tanto ocorra, faz-se necessário que o sujeito passivo tome providência nesse sentido, retificando suas GFIP’s com vistas a declarar os fatos geradores omitidos. 19.11. Dessa forma, se o contribuinte não reconhece a ocorrência de determinados fatos geradores, deixando de declará-los em GFIP, recolhimentos em valores superiores aos declarados podem caracterizar recolhimento indevido ou a maior, facultando-lhe o requerimento de sua restituição ou compensação em competências futuras, observadas as normas legais sobre o assunto e com a comprovação da liquidez e certeza do crédito. 19.12. Diante do exposto, tem-se que não há reparo a ser feito no procedimento da fiscalização referente ao não aproveitamento dos recolhimentos mencionados na impugnação, nos AI’s em tela. 06 – Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso mantendo incólume a decisão de piso. Conclusão 07 – Pelo exposto conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 689DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.720125/2011-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/06/2011 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Cabe à empresa prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. O condomínio é equiparado a empresa, embora não tenha personalidade jurídica. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As normas consideradas ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Numero da decisão: 2001-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/06/2011 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Cabe à empresa prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. O condomínio é equiparado a empresa, embora não tenha personalidade jurídica. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As normas consideradas ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.

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INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Cabe à empresa prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. O condomínio é equiparado a empresa, embora não tenha personalidade jurídica. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As normas consideradas ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 25 /2 01 1- 63 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720125/2011-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 119/136) em face do V. Acórdão de e-fls. 106/112, que julgou improcedente a impugnação do AI 37.338.862-4 relativo ao CFL 35 que diz: Deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Lei nº 8.212/1991, art. 32, III e § 11, com a redação dada pela MP n° 449/2008 c/c art. 225, III, do RPS. 02 - Diz o relatório da decisão recorrida: “Trata-se o presente de Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, CFL1 35, de 06/06/2011, com ciência ao autuado em 09/06/2011, lavrado por ter a empresa deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Informa o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/10) que foi solicitada, através de Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e de Termo de Intimação, de 13/08/2010 e 20/09/2010, respectivamente, uma série de documentos relativos aos imóveis integrantes do condomínio. Após revisão no procedimento, foi encerrada a diligência e aberta uma nova, com a emissão, em 25/02/2011, de novo TIPF através do qual foram solicitadas informações referentes aos proprietários dos lotes (nome, endereço, CPF), bem como sobre a situação das correspondentes obras (quadra/lote e status da obra). Com o não atendimento do solicitado foi emitido, em 22/03/2011, Termo de Intimação Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720125/2011-63 Fiscal – TIF solicitando as mesmas informações do TIPF, o qual também não foi atendido, motivo pelo qual foi lavrado o presente AIOA. Foi aplicada multa no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283, II “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/06/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de prestar informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. O condomínio é equiparado a empresa, embora não tenha personalidade jurídica. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As normas consideradas ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. 03 – Em seu recurso o contribuinte questiona a decisão recorrida in totum no seu contexto idêntico ao da impugnação quanto a não aplicação da multa por não ser obrigado a apresentar as informações solicitadas pela D. Fiscalização. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 – Entendo nesse caso que deve ser improvido o recurso do contribuinte, explico. 06 – Diz o contribuinte em algumas passagens da impugnação, confessando os termos da multa, verbis: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720125/2011-63 (...) omissis 07 – Pois bem. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbido do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Inicialmente, cumpre destacar que o presente Auto de Infração se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n° 8.2l2/9l combinado com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.No caso adoto como razões de decidir a decisão recorrida na forma do art. 114 § 12, I do RICARF, verbis: “A empresa foi autuada por não apresentar documentos e informações relativos aos proprietários de terrenos do condomínio, bem como das respectivas obras de construção civil neles em andamento. O contribuinte alega não poder ser sujeito passivo da obrigação acessória que, na sua definição, seria o “suspeito de alguma irregularidade tributária”. Nesse contexto assevera que “as disposições mencionadas no Auto em suporte à aplicação da penalidade da multa se referem, todas, às empresas destinatárias da fiscalização”, inexistindo qualquer remissão à coleta de dados de terceiras pessoas. Equivoca-se, entretanto. Como cediço, a obrigação tributária é principal ou acessória, ex vi do art. 113 do CTN. A obrigação principal, grosso modo, é aquela de pagar o tributo (§ 1º), vinculando na sujeição passiva os contribuinte ou responsáveis (CTN, art.121, § único, I e II). Já a obrigação acessória, naquele codex descrita como as prestações positivas ou negativas decorrentes da legislação tributária a serem prestadas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos (§ 2º), vinculam na sujeição passiva toda e qualquer pessoa obrigada às prestações que constituem seu objeto, independentemente de serem contribuintes ou responsáveis pela obrigação tributária principal. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720125/2011-63 Leandro Paulsen, em sua conhecida obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência2, assim se posiciona em seus comentários acerca do art. 122 do CTN, verbis: “Em se tratando de obrigação tributária acessória, não entra em questão se a pessoa a ela obrigada é contribuinte ou responsável tributário por determinado tributo, se goza ou não de imunidade. Todos, contribuintes ou não, seja em que situação estiverem, são obrigados a colaborar com a fiscalização tributária. Assim, a condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá, única e exclusivamente da previsão, pela legislação tributária, de que esteja obrigado a fazer, não fazer ou tolerar em benefício da atividade tributária.” In casu, tal previsão é aquela arrolada na folha de rosto do AIOA (Lei n° 8.212, art. 32, III e § 11, c/c Decreto n° 3.048/99, art. 225, III), e dispõe que as empresas são obrigadas a prestar à SRF todas as informações cadastrais, financeira e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida. Nesse contexto, é bastante razoável a determinação fiscal de que o Condomínio relacione, tão somente, os proprietários de imóvel e o status das obras, a saber, se estão concluídas, em andamento ou não iniciadas. Tais informações não demandarão nenhum esforço adicional do sujeito passivo da obrigação acessória, mormente porque sua própria convenção relaciona, entre os seus deveres, aprovar as plantas modificativas do projeto padrão (conforme itens 3 e 3.1) e zelar pela execução dos projetos, inclusive pela verificação de se as obras estão terminadas ou paralisadas por período superior a 3 meses (item 4.8), para as providências a seu encargo. Nada demais, portanto, lhe é exigido. Se não o cumpre, obstaculiza o procedimento fiscal. No mesmo sentido, não lhe cabe sugerir os procedimentos a serem adotados pela fiscalização, nem relacionar quais as condutas adotadas por outras Delegacias em situações similares. Cabe-lhe apenas cumprir com a determinação legal e fiscal, sujeitando-se ao apenamento em caso de descumprimento. Rebatendo os Equívocos Constantes dos Relatórios Neste tópico a autuada afirma a inexatidão da equiparação do condomínio a empresa por não se constituir como pessoa física nem tampouco estar legalmente estabelecido como pessoa jurídica. Relativamente às contribuições sociais previdenciárias, os condomínios são considerados “empresas”, nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91: “Art. 15. Considera-se: I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta,, indireta ou fundacional; II – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único: Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira.”(grifamos) Esclarece a Instrução Normativa RFB N.º 971, de 13/11/2009: Art. 3º (...) Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720125/2011-63 § 4º Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias: (...) III - a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio; (grifamos) Em assim sendo, embora trate-se de ente sui generis, que não possui personalidade jurídica, o condomínio é passível de ser equiparado a empresa relativamente às suas obrigações principais e acessórias. Da Forma Equivocada Escolhida Para Obtenção dos Dados Sob este título, a defendente contesta a solicitação do fisco, argumentando que há outras formas de se obter as informações requeridas. Para uma correta abordagem do assunto, faz-se necessário proceder a análise da situação fática com que se depara. A Convenção de Condomínio apresentada pela autuada em sua impugnação (fls. 66/86), prevê, no Capítulo XII – Da Edificação de Residências Pelos Condôminos (artigos 47/52), que as residências aprovadas são térreas, com 77,415 m² de área construída, ficando facultado ao adquirente o direito de personalizar o projeto padrão, desde que observe as restrições urbanísticas e edílicas que enumera. O novo projeto, acompanhado dos respectivos memoriais, deverá passar pelo crivo do condomínio antes de ser submetido às autoridades competentes, não podendo a construção ser iniciada sem estar cumprida essa exigência (art. 9º, “s”). Por outro lado, o parágrafo único do art. 11 determina que o regimento interno do condomínio disporá, necessariamente, sobre o horário em que será permitido o ingresso e permanência, dentre outros, de trabalhadores contratados, veículos de carga e representantes de órgãos públicos como companhia de energia elétrica. De todo o acima exposto, conclui-se que o condomínio necessariamente tem que manter controle sobre as obras executadas em seu interior, sejam elas a construção de residência pelo projeto padrão ou por projeto alternativo, do qual obrigatoriamente deverá ter conhecimento, uma vez que é indispensável sua aprovação prévia. Em ambas as situações deve ter controle sobre o fluxo de pessoas e materiais necessários à execução da obra, previsão expressa para o regimento interno. Assim sendo, afasta-se a argumentação trazida pela impugnante, nesse e em outros tópicos, no sentido de não possuir as informações solicitadas – em especial os nomes dos proprietários, se há obras em andamento no terreno e em que estágio se encontra - e de tentativa de transferência ao condomínio do trabalho de levantamento e cruzamento de dados destinados a identificar obras sujeitas ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Tendo o condomínio conhecimento de informações de interesse do fisco, é seu dever legal fornecê-las quando devidamente intimado a assim proceder, mesmo que essas informações não sejam relativas às suas próprias obrigações previdenciárias. Da ofensa a preceitos constitucionais e ilegalidade na coleta de informações sobre contribuintes Em sua impugnação, a autuada alegou que solicitação, por parte da fiscalização, de informações relativas a obras executadas nos lotes integrantes do condomínio e seus proprietários constitui ofensa a preceitos constitucionais invioláveis, tais como o sigilo de dados e inviolabilidade da privacidade, além de interpretação equivocada de preceitos legais, considerando serem os condôminos os únicos legitimados para receber Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720125/2011-63 do fisco intimações para fornecer informações relativas às construções das quais são proprietários. A autuada evoca os incisos X e XII do art. 5.º da Constituição Federal, os quais afirmam serem invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. As informações solicitadas sobre os proprietários e obras em execução ou executadas nos lotes do condomínio, de natureza meramente cadastrais e de conhecimento obrigatório por parte do condomínio, segundo suas próprias normas internas, certamente não se enquadram no rol de inviolabilidades trazido pelos citados incisos, não estando protegidas pelo sigilo e, conforme anteriormente tratado, sendo de interesse da fiscalização, deve o condomínio prestar esses esclarecimentos, consoante legislação que embasa a autuação em discussão, a qual encontra-se devidamente explicitada no próprio auto de infração (fl. 2). As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo com plena vigência não podem ser apreciadas na esfera administrativa, pois é o Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Os mecanismos de controle da legalidade e da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa; não competindo à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. A atividade administrativa tributária é plenamente vinculada, na estrita observância do art. 142, parágrafo único, do CTN. A reforçar tal vinculação, o Decreto n° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), que regula o Processo Administrativo Fiscal federal, e a Portaria RFB nº 10.875/2007 (DOU de 24/08/2007), que também regula o Processo Administrativo Fiscal previdenciário assim dispõem: Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Portaria RFB nº 10.875/2007: “Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.” (g.n.) Portanto, não será afastada a aplicação das citadas normas legais por entender a impugnante que contrariam disposições da Constituição Federal.” 08 – Outrossim, equivoca-se o contribuinte quanto à solicitação de informações da D. Fiscalização pois ela consegue atualmente ter acesso a dados financeiros do contribuinte sem necessidade de ordem judicial e portanto não merece guarida fazendo um comparativo com esse Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720125/2011-63 procedimento utilizado no IRPF dada superveniência de entendimento do STF, cristalizado na tese fixada em 2016 pela repercussão geral atribuída ao RE 601.314. 09 - Neste particular, assim se manifestou aquela corte: o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Com efeito, tal decisão categorizou a quebra de sigilo regulada pela legislação complementar como transferência de responsabilidade, na medida em que a proteção migra da seara bancária para a fiscal, resguardados os requisitos objetivos voltados para garantia do procedimento. 10 – Portanto o Fisco não precisava de ordem judicial para a obtenção de tais informações simples e objetivas, mas caso quisesse, seria o condomínio que deveria atuar nesse sentido na busca de ordem judicial para não entregar tais informações justificando na Justiça Federal o porquê da não entrega de tais dados. 11 - Portanto conheço e entendo por negar provimento ao recurso voluntário na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.002036/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Ministério da Fazenda CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes -efr> > LIF-thoundo CorMine ISta Publicado no Dlêno Canil de urgAõ- " Processo n2 : 13884.002036/2002-41 de ...n Recurso n2 : 133.472 Rubebe Acórdão no : 204-01.329 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA - 29 CC NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. CONFERE COM O CRIO EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário& BRASILIA interposto após transcorrido .o trinticlio legal, contado da data da }kC/ ciência da decisão recorrida. VISTO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. mr--s."-14"P 41' 7€7, ennque rmheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 - Ministério da Fazenda .. s. o* FAZENOS • 2° CC 22 CC-MF ri tre-i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE y2m o ORIGINAL- n. BRASÍLIA AL-, - Processo n2 : 13884.002036/2002-41 kicog Recurso 12 : 133.472 VISTO Acórdão n. 204-01.329 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: • 1. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 194.400,97, a título de saldo credor do IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. 2. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados d alíquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), bem como para os acréscimos decorrentes da aplicação da taxa SELIC, conforme Despacho Decisório de fis. 288/294. • 3. Tempestivamente, o interessado apresentou sua man gestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumrdatividade, o qual não admitiria restrições • infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita Quanto d taxa SELIC, a Lei n 9.250/95 teria concedido o direito d atualização monetária. 4. Encerrou solicitando o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações declarrnins. Acordaram os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de Votos, indeferir o solicitado. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS. 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TR1BU7ADOSOU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação • anterior. INCONSTTTUCIONAL1DADE. A autoiidnde administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei • e dos atos infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA • Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros elou correção monetária. Solicitação Indeferida /V 2 Ministério da Fazenda U t:A ZENOA - CC CC-MF 101. Fl.•••,'W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çqn BRASILIA v P / Processo n2 : 13884.002036/2002-41 Recurso n2 : 133.472 VISTO Acórdão n. : 204-01329 Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reeditou os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória apresentada em primeira instância. • É o relatório. j- • n 3 • a - r Ministério da Fazenda -•• 4 CC MF c-4 Segundo Conselho de Contribuintes nrott. VA FAZENDA - 2" r,c A. 4 . ‘ efrfri‘ CONFERE ÇO,N1 Or0RieltVW SiLIAProcesso re : 13884.00203612002-41 BRA gd--1 Recurso nt : 133.472 Acórdão n. : 204-01.329 varro VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES • Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a pelo menos um dos requisit& de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como a seguir será demonstrado. O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 352 dá conta que a ciência da decisão recorrida foi entregue à reclamante em 21 de dezembro de 2005, quarta-feira; o prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte: 22 de dezembro de 2005, quinta-feira, completando-se o interstício em 20 de janeiro de 2006, sexta-feira. Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos - SP, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 353, somente no 33 0 dia, 23 de janeiro de 2006, segunda-feira. Portanto, fora do prazo legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. • Z.. • -"e QISE PlNHEIkeb*RaS • • • 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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10623758 #
Numero do processo: 11080.732430/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732430/2018-03 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732430/2018-03 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732430/2018-03 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10604093 #
Numero do processo: 10980.011581/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar.
Numero da decisão: 2401-011.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar.

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IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.011581/2008-38 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 87, § 1º e ss, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 211 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 07/11, que exige R$ 4.754,97 de imposto suplementar, R$ 3.566,22 de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 09, apurou dedução indevida de despesas de livro caixa de R$ 19.524,41. O contribuinte foi cientificado do lançamento, em 16/07/2008 (fl. 49), e apresentou, em 11/08/2009, a impugnação de fls. 02/06, instruída com os anexos de fls. 14/45. Eis a síntese das alegações: 1. Após descrever os fatos atinentes ao lançamento, alega que “é autônomo, ou seja, é pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a uma ou a mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade; não é subordinado, não tem patrão, não tem horário de trabalho fixo, e, portanto, não tem direito a verbas trabalhistas (décimo terceiro, férias, uma folga paga por semana etc.), apenas a direitos previdenciários”, e, “tem direito a escriturar o livro Caixa para deduzir as Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.011581/2008-38 3 despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora”. 2. Aduz que “todas as receitas e despesas declaradas possuem correlação com a atividade exercida pelo Impugnante, qual seja, a prestação de serviços contábeis, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas”. 3. Argumenta que o fundamento fático usado pela autuação é inexistente, pois não exerce trabalho com vínculo empregatício, tendo declarado corretamente em sua DIRPF a ocupação profissional de contabilista, que está comprovando documentalmente. 4. Também traz prova do registro junto ao órgão profissional e do pagamento da anuidade. Enumera os tomadores dos seus serviços profissionais e junta as “RAIS – Relação Anual de Informações Sociais entregues ao Ministério do Trabalho e Emprego de cada uma das tomadoras de serviços contábeis e fontes pagadoras”, para comprovar que “nunca existiu vínculo empregatício entre estas empresas e o ora Impugnante”. 5. Ainda para comprovar a inexistência de vínculo empregatício, apresenta cópia da carteira de trabalho e requer a audição dos representantes legais das empresas. 6. Alega que possui o direito de deduzir despesas de custeio de sua atividade, citando a legislação pertinente. 7. Requer o acolhimento da impugnação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. O processo foi encaminhado à origem para os procedimentos referentes à Instrução Normativa nº 1.061, de 2010, (fl. 50), tendo sido emitidos o termo circunstanciado de fls. 201/205 e o despacho decisório de fl. 206, em relação aos quais o contribuinte, intimado (fls. 208/209), não apresentou manifestação (fl. 210). Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 211 e ss, que julgou procedente a parte remanescente da revisão de ofício do lançamento, mantendo R$ 3.681,14 de imposto suplementar, R$ 2.760,85 de multa de ofício e acréscimos legais. É ver a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 REVISÃO DE OFÍCIO. GLOSAS. PARTE DAS DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Afastam-se as exigências oriundas das glosas de parte das deduções de livro caixa que foram canceladas em decorrência da análise dos documentos e demais alegações de fatos efetuada pela Unidade de origem, nos termos da legislação. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesa de custeio no livro caixa está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.011581/2008-38 4 Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 221 e ss), alegando, em síntese, o que segue: 1. Na hipótese ventilada, já ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário (art. 145, parágrafo 4, CTN), pois a partir de 01/01/2005 começou a correr o prazo para constituição do crédito, finalizando-se em 31 de dezembro de 2009. 2. Dessa forma, como o transcurso do lapso decadencial é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), exsurge o instituto da decadência. 3. Ou seja na data da efetiva revisão do Auto de Infração original, não seria mais possível exigir o crédito tributário decorrente das glosas apuradas em 2012. 4. Senhores Conselheiros, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) ocorrência de decadência em relação à revisão de lançamento ocorrido em 06 de março de 2012, fundamentada em glosas que só foram apuradas após o prazo decadencial. b) procedência integral dos argumentos expendidos em sede da impugnação apresentada em face do Auto de Infração originário, que comprovou integralmente a insubsistência do Auto de infração sob n. 2005/609420421952127. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de Decadência. No caso dos autos, a ciência do Lançamento ocorreu em 16/07/2008 (e-fl. 49) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 11/08/2008 (e-fls. 02/06). Nos trabalhos de revisão de lançamentos realizados em conformidade com o art. 6º−A, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.011581/2008-38 5 contribuinte, concluindo pela manutenção parcial da exigência do Imposto Suplementar, conforme descrito abaixo: LANÇAMENTO VALOR ORIGINAL LANÇADO VALOR EXCLUÍDO VALOR MANTIDO IRPF 4.754,97 1.073,83 3.681,14 Multa 3.566,22 805,37 2.760,85 Total s/juros 2.032,74 459,06 1.573,68 Em resumo, a DRF de origem analisou a documentação juntada pelo contribuinte, em sede de revisão de ofício, emitindo o Termo Circunstanciado de e-fls. 201 e ss, que deu origem ao Despacho Decisório de e-fl. 206, o qual deferiu a proposta de manutenção parcial da exigência. Após a ciência do teor do referido Despacho Decisório (e-fl. 209), o contribuinte não se manifestou e os autos prosseguiram para julgamento. Em seu apelo recursal, o contribuinte alega que, à época da revisão de ofício, o crédito tributário encontrar-se-ia maculado pelo prazo decadencial. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que a de revisão do lançamento, realizada em conformidade com o art. 6º−A, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, não agravou a exigência tributária, muito menos inovou com o incremento de motivação adicional, limitando-se a analisar a documentação acostada pelo sujeito passivo, culminando com a redução do montante original lançado. Assim, não há que se falar em decadência do crédito tributário, eis que a ciência ocorreu em 16/07/2008 (e-fl. 49). Isso porque, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo possível, inclusive, aplicar a Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, o fato gerador do IRPF, considerando o exercício lançado, o de 2005 (ano-calendário 2004), ocorreu em 31/12/2004, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2009 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 173, I, do CTN, considerando que a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário 2004, deveria ser entregue pelo contribuinte até o último dia útil, do mês de abril de 2005, o lançamento só poderia ser efetuado Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.011581/2008-38 6 pelo Fisco a partir do mês maio de 2005; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2010 a 31/12/2010. Não há, portanto, que se falar em decadência, seja pelo art. 173, I, ou art. 150, § 4°, do CTN, eis que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 16/07/2008 (e-fl. 49). Dessa forma, sem razão ao recorrente, posto que não há qualquer outro tipo de decadência a ser reconhecida no caso dos autos. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o contribuinte não traz considerações adicionais em seu Recurso Voluntário, e nem mesmo rebate as considerações tecidas pela decisão recorrida, limitando-se a arguir, genericamente, pela reiteração dos argumentos já trazidos aos autos. Pois bem! Sobre a dedução de Livro Caixa, transcreve-se o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) as despesas devem estar escrituradas no Livro Caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.011581/2008-38 7 Assim, o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idônea que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadradas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O referido art. 6º da Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 1990, é reproduzido no art. 75 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Por outro lado, deve-se identificar quando um gasto ou um dispêndio trata, realmente, de despesa, para distingui-la de aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutível e a segunda não. Tal distinção está expressa no Parecer Normativo CST nº 60, de 1978, DOU de 29/06/1978: 3.1 Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera- se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. 3.1.1 Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na declaração de bens devendo informar nas colunas próprias o preço de aquisição; (...) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.011581/2008-38 8 3.2 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc., e, portanto, integralmente dedutíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho. Ressalte-se, ainda, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. De acordo com o Parecer CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” A publicação da Receita Federal do Brasil “Perguntas e Respostas Pessoa Física – Imposto de Renda 2007”, em resposta à pergunta n.º 386, esclarece que despesa de custeio é aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; RIR/1999, art. 76; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.011581/2008-38 9 Como se percebe, a constatação da possibilidade de dedução de despesas exige um trabalho que ultrapassa a mera análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, muitas vezes sendo necessários procedimentos fiscalizatórios. Ingressando na análise do caso concreto, verifica-se que o interessado não foi capaz de refutar as justificativas da autoridade lançadora para proceder à glosa das despesas pleiteadas como dedução de Livro Caixa, baseando suas alegações no campo da suposição, não logrando êxito em apresentar provas suficientes para a comprovação de sua tese de defesa. Cumpre destacar, nesse contexto, que caberia ao sujeito passivo o ônus de comprovar a dedução das despesas escrituradas no livro caixa, não sendo suficiente a alegação genérica de que são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da dedução pleiteada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios acompanhados da justificativa individualizada para cada despesa incorrida, refutando as alegações minuciosamente tecidas pela fiscalização, o que, repita-se, não foi feito. Dessa forma, em que pese a insatisfação da recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente acerca da controvérsia dos autos, ratificando os trabalhos revisionais, motivo pelo qual, endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] A autoridade revisora analisou cada uma das despesas que o impugnante pleiteou como dedução de livro caixa, elaborando detalhada planilha, que se encontra às fls. 201/204, onde manteve parcialmente as glosas efetuadas pelo lançamento. Não há reparos a serem feitos à análise e conclusão revisionais. Os motivos de manutenção de parte das glosas encontram-se perfeitamente adequados aos fundamentos legais constantes da notificação de lançamento, consistentes em faltas de comprovações documentais, pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício e notas fiscais em nome de terceiros ou sem identificação do comprador, todas situações de descumprimento da legislação tributária que impossibilitam a dedução de despesas de livro caixa. Saliente-se que o impugnante foi intimado a manifestar-se expressamente sobre as manutenções das glosas (fls. 208/209), tendo deixado de fazê-lo (fl. 210). Assim, tendo em vista que parte das deduções de despesas de livro caixa glosadas não se enquadram dentro dos requisitos legais para a fruição do benefício, e adotando-se as mesmas razões e motivos das glosas oferecidas pela autoridade revisora, é de se manter a exigência remanescente da revisão de ofício, conforme despacho decisório de fl. 206. Ao contrário do que sustenta o recorrente, verifico que a fiscalização realizou um trabalho minucioso, elaborando a conciliação dos documentos com os fatos e justificativas apresentadas pelo recorrente durante o procedimento fiscal, sendo que o sujeito passivo, em Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.854 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.011581/2008-38 10 contrapartida, limitou-se a argumentar, de forma genérica e sem apresentar qualquer prova em sentido contrário, que o trabalho fiscal seria defeituoso. Cumpre lembrar, pois, que toda e qualquer dedução pleiteada no Livro Caixa deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil e idôneo, conforme estabelecido no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.134/1990, ônus que cabe ao contribuinte e não à fiscalização. E, ainda, a análise fiscal não se restringe aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade das despesas necessárias ao desempenho da atividade profissional, sendo indispensável que o contribuinte, para fazer jus à dedução em foco, submetesse à apreciação da autoridade julgadora provas materiais de que assumiu o ônus dessas despesas, de sua aplicação na atividade profissional de odontologia e de sua vinculação com a prestação de seus serviços profissionais de autônomo. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não apresentou fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4615768 #
Numero do processo: 10875.003174/2001-88
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 21/06/1997 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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DE PAPELÕES ONDULADOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 21/06/1997 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relatar EDITADO EM: 24/02/2010 Anodo ckgitalmenie. em 10(012010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado 41itairnente em 254)2/2010 por CLEUZA Emitido em 15/11/20 I G pelo Ministério da Fazenda DF. CSRE "VARE MI - H 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9,363/1.996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI. O julgamento deste recurso tem corno paradigma o recurso n° 228,964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas a mesma tese daquele julgado, nos termos do art, 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n° 256, de 22 de junho de 2009 Em apertada síntese, este é o relatório, Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2 0, ia fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso ri° 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI). A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de 1.191 passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa Ql. ]) lu:0;32010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitnlmenk: em 2510212010 por C LEUZA "TAKAFUJI Ei r i ndo +:., n1 1 511 . 1 !20 Ifj polo UlliSiériG do Eamoda 2 1)[: : (SRL/CARI" Nif Processo n" 10875 003174/2001-88 Acórdão n " 9303-00,741 I 3 CSRF-1-3 Fl. 393 Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um phis que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na )(bruta de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei conces,siva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de i estituição Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4"), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. .39, § 4", da Lei n" 9,250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. Assinado digiialmente em 10;03 f2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenficado d4taltnente em 25/02/2010 por CLE11?..A TAKAF1.1.fi Emilfdo em 15/11/2010 pote Ministe...rio do Fazenda 3 CSRSICARI N/IF Fl. 4 A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto 10.+03/20 O pOr CARLOS AWER"10 FRE FrAS WARRETO Alltefilir:aden 2f5/07/20 1 O pw EMA FAKAPI.L11 Ernitdo em 15/1}f21}. iO oIo Mi Oric do Fazendo 4

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