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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10801712 #
Numero do processo: 10850.905917/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÓBICE AFASTADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DRF DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Afastado o óbice posto pela decisão de primeira instância, o qual prejudicou o prosseguimento no enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se remeter o processo à DRF de origem para que sejam analisadas as demais questões atinentes ao direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 9202-011.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ÓBICE AFASTADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DRF DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Afastado o óbice posto pela decisão de primeira instância, o qual prejudicou o prosseguimento no enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se remeter o processo à DRF de origem para que sejam analisadas as demais questões atinentes ao direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 2 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição pelo fato de os recolhimentos, em que se consubstanciariam os créditos pleiteados, se encontrarem alocados a débitos declarados. O Despacho Decisório encontra-se à fl. 192. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade às fls. 2/13, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP às fls. 199/207. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 210/231, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2201-009.117 às fls. 252/258. A União interpôs Recurso Especial às fls. 260/285, propugnando pelo seu conhecimento e provimento, com vistas a que fosse reformado o acordão recorrido e restabelecido o lançamento. Em 22/9/22 - às fls. 289/293 - foi negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Irresignado, o sujeito passivo também interpôs Recurso Especial às fls. 314/324, pugnando, ao final, fosse integralmente reconhecido seu direito creditório. Em 16/6/23 - às fls. 400/402 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “PER/DCOMP - critério para determinação de retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para análise do direito creditório.”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 12/1/24 (processo movimentado em 13/12/23 – fls. 403), a Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator Os herdeiros tomaram ciência do acórdão de recurso voluntário a partir de 31/1/23 (fls. 301 e ss) e apresentaram recurso especial tempestivamente em 15/2/23 (fl. 325). Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “PER/DCOMP - critério para determinação de retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para análise do direito creditório”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 16/07/2007 IRPF. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório. Como relatado, trata-se de Pedido de Restituição originalmente indeferido pela unidade da RFB, por meio do qual buscou-se reaver recolhimentos a título de IR apurado sobre GCAP experimentado na alienação de participação societária. O indeferimento, operado a partir de processamento eletrônico, fundamentou-se no fato de o recolhimento (cod. 4600) encontrar-se integralmente alocado ao respetivo débito declarado. Não obstante, a tese recursal residiu na improcedência do débito que declarara, na medida em que faria jus à isenção conferida pelo artigo 4º do DL 1.510/76. Na sequência, o colegiado de primeira instância houve por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, após vazar o entendimento segundo o qual referida isenção não se aplicaria às alienações ocorridas após 1º de janeiro de 1989, tese então afastada pelo colegiado a quo. Assentou o colegiado recorrido, alinhado à jurisprudência desta 2ª Turma, que “Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido”, após o quê, determinou o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para a apuração do direito creditório superada, agora, a temática do direito à isenção. Veja-se: Portanto, entendo que de fato o recorrente tem o direito à isenção pleiteada nos termos do Decreto 1.510/76, porém cabe à unidade de origem, a análise do caso em concreto, para verificar a existência do direito creditório do contribuinte. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 4 retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório E é justamente nesse ponto, é dizer, contra o retorno dos autos para a apuração do direito creditório é que se insurge o recorrente, buscando fosse o crédito apurado e integralmente reconhecido no contencioso administrativo. Para tanto, indicou os acórdãos 2401-006.137 e 2402-011.003 como paradigmas representativos do dissídio interpretativo a demandar solução por este Colegiado. Vejamos os paradigmas: 2401-006.137 Lá, tal como aqui, analisou-se a temática da isenção na alienação de participação societária e após dar provimento ao recurso, novamente tal como aqui, não se determinou o retorno dos autos à RFB para apuração do crédito cujo direito fora reconhecido ao recorrente. Confira-se os seguintes trechos: A fiscalização entendeu que o fato gerador do tributo seria a percepção dos ganhos de capital pela alienação da participação societária, de modo que tal fato teria ocorrido sob a vigência da Lei n° 7.713/88, o que teria o condão de concretizar a hipótese de incidência nela contida, sendo essa, inclusive, a única motivação posta para o indeferimento do pleito do contribuinte. Admitir que o julgador pudesse introduzir novos motivos, estranhos aos fixados originalmente, seria reconhecer a eternidade da lide, pois, a todo o momento, o contribuinte se colocaria diante de novas acusações, devendo apresentar, com isso, reiteradamente, justificativas para todas elas. Assim, como os fatos narrados pelo Relator eram conhecidos pela fiscalização tributária e nada foi omitido, não cabe inovar a acusação fiscal trazendo elementos estranhos à lide. A controvérsia dos autos, portanto, diz respeito unicamente ao direito à isenção (direito adquirido) e não aos fatos. Note-se que lá, diferentemente do que se tem aqui, teria havido – infiro - um despacho decisório proferido em análise manual, ocasião em que a autoridade administrativa teria tido conhecimento de todas as questões fáticas atinentes ao pedido de restituição, condição esta reputada importante e decisiva para aquele colegiado paradigmático. Ao passo que aqui, tratou-se de despacho decisório eletrônico, em que o indeferimento do PER/DCOMP se deu em razão de o DARF vindicado se encontrar alocado a débito confessado pelo próprio interessado. Logo, penso haver diferenças fáticas importantes que impedem o conhecimento do recurso com esteio nesse paradigma. 2402-011.003 Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 5 Já neste caso, analisando a mesma matéria e, da mesma forma, dando provimento ao recurso do sujeito passivo, o colegiado houve por bem reconhecer o crédito pleiteado sem que houvesse a determinação para a sua apuração pela unidade da RFB. Veja-se: Neste espeque, considerando que a controvérsia objeto do presente processo administrativo diz respeito ao direito adquirido (ou não) à isenção prevista art. 4°, alínea "d" do Decreto-lei n° 1.510/76, impõe-se o provimento do recurso voluntário do Contribuinte, com o reconhecimento do crédito pleiteado. E mais, a julgar de seu relatório, as circunstâncias fáticas do indeferimento do pleito se aproximam sobremaneira da que se tem aqui. Confira-se: Trata o presente processo de pedido de restituição do valor pago de R$ 997.105,61, conforme Per/Dcomp de fl. 01, que corresponde ao recolhimento efetuado em 28/01/2009, via DARF, com o código de receita 4600, relativo ao imposto sobre o lucro obtido na alienação de participação societária. 2. O pedido de restituição foi indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 02, que, sem maiores informações, fundamentou-se no art. 165 do Código Tributário Nacional — CTN e informou da inexistência de crédito. Com efeito, tenho que a divergência se estabeleceu em relação a este último paradigma, vez que, ao que tudo indica, aquele colegiado daria, a este caso, o mesmo desfecho que lá foi dado. Não havendo contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a admissibilidade do recurso, encampo, mutatis mutandi, o despacho de prévia admissibilidade, nos termos a seguir, e dele conheço.Com efeito, verifica-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência suscitada: no caso do recorrido, reconheceu-se o direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e deu-se provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à unidade RFB para análise da existência do direito creditório decorrente dessa isenção, ao passo que, nos casos paradigmáticos, houve decisão pelo reconhecimento do direito adquirido à isenção e pelo reconhecimento dos direitos creditórios alegados. Quanto ao mérito, não vejo retoques na decisão recorrida. Diga-se, de início, que o mérito do pedido sequer foi analisado pela instância competente da RFB, uma vez que os recolhimentos reclamados se encontram/encontravam apropriados aos respectivos débitos, sendo certo que a análise acerca do direito creditório demandará, doravante, constatar/determinar à improcedência, se total ou parcial, do débito anteriormente declarado pelo próprio sujeito passivo. Expressando-se de outra forma, tomando como definitiva a decisão que assentou ser isenta do IR, a alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, competirá ao setor competente da RFB, verificar se o GCAP apurado, sobre o qual incidiu e foi recolhido o IR reclamado, refere-se integralmente a Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.627 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10850.905917/2009-91 6 participações societárias que satisfaçam a condição posta ou se há, por exemplo, participação (quotas/ações bonificadas) adquirida há menos de cinco anos do marco acima estabelecido. Nessa perspectiva, penso que uma vez afastado o óbice imposto pela decisão de primeira instância e que aqui funcionou como uma prejudicial à quantificação do crédito, tenho por pertinente a devolução dos autos à unidade da RFB, sob pena de dar azo à supressão de instância, para que se prossiga na análise e quantificação do crédito pleiteado. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandi, assim decidiu esta Turma no julgamento do acórdão 9202-010.504, na sessão de 26/10/22, cuja ementa e conclusão do voto condutor passo a colacionar: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DRF DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Afastada a prescrição acolhida na decisão inaugural, a qual prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se remeter o processo à DRF de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela contribuinte, seja em relação à efetiva existência do indébito pretendido, seja em relação à aplicação dos expurgos inflacionários. [...] Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a existência de supressão de instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal da Origem, para que analise o mérito do pedido de restituição, inclusive sobre a aplicação ou não dos expurgos inflacionários. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10804285 #
Numero do processo: 12448.909153/2013-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-05T13:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-05T13:52:20Z; Last-Modified: 2025-02-05T13:52:20Z; dcterms:modified: 2025-02-05T13:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-05T13:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-05T13:52:20Z; meta:save-date: 2025-02-05T13:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-05T13:52:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-05T13:52:20Z; created: 2025-02-05T13:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-02-05T13:52:20Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-05T13:52:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.909153/2013-77 ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 2 verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 11528.98620.300109.1.7.02-1206, em 30.01.2008, e-fls. 55-59, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$919.404,74 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2006 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 29: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 923.560,05 [...] 923.560,05 CONFIRMADAS [...] 0,00 [...] 0,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 919.404,74 Valor na DIPJ: R$ 919.404,74 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 923.560,05 IRPJ devido: R$ 4.155,31 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 3 DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada e INDEFIRO o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentados nos PER/DCOMP[...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-60.424, de 18.08.2014, e-fls. 111-115: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 Saldo Negativo de IRPJ Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 29.07.2015, e-fl. 144, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.08.2015, e-fls. 148-156, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DA DECISÃO RECORRIDA E DOS FUNDAMENTO PARA SUA REFORMA 7. - Conforme ressaltado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, o despacho decisório que não homologou a compensação declarada inadvertidamente deixou de considerar que o crédito pleiteado, por se tratar de IRRF, tem origem em valores retidos e recolhidos pela própria fonte pagadora, in casu a TBG-Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, e não em guia de pagamento realizado pela própria Recorrente. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 4 8. - Assim é que em sua manifestação de inconformidade a Recorrente tratou de anexar o informe de rendimentos recebido da fonte pagadora (TBG- Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A) (Doc. Anexo), no qual resta comprovada a retenção de IRRF no valor de R$ 923.560,05 sobre o pagamento de rendimentos de títulos de renda fixa em Janeiro/2006. 9. - Não obstante, em que pese todo o material probatório trazido aos autos pela Recorrente, a decisão recorrida insistiu em não reconhecer o direito creditório, e alegando que não houve a juntada do comprovante de rendimentos, bem como que não teria sido comprovada a tributação da receita auferida. [...] 10. - Contudo, a decisão recorrida merece ser totalmente reformada, eis que indevidamente desconsiderou por completo o Comprovante de Rendimentos do Ano-calendário de 2006, oportunamente anexado pela Recorrente quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, bem como restará demonstrado que as receitas auferidas foram regularmente ofertadas à tributação, sendo legítima a dedução do IRRF que originou o crédito pleiteado. 11. - Quanto ao direito à dedutibilidade do IRRF retido e recolhido pela fonte pagadora de receitas decorrentes de ganhos em investimentos de renda fixa não há a menor sombra de dúvidas ante as previsões expressas do art. 770, §2°, I c/c art. 773, I do RIR/99, [...]. 12. - Desta forma, para demonstrar seu direito ao crédito pleiteado e a correção da compensação declarada, cabe à Recorrente tão somente (i) comprovar que houve a retenção; (ii) bem como que as receitas em questão foram submetidas à • tributação. 13. - Quanto à ocorrência da retenção, esta se encontra devidamente comprovada por meio do Comprovante Anual de Rendimentos do Ano-Calendário de 2006, devidamente anexado aos autos, que dá conta da retenção a título de IRRF no valor de R$ 923.560,05 no mês 01/2006 (Doc. Anexo). 14. - Quanto à comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos em renda fixa no total de R$ 4.104.711,33 é preciso que se tenha em mente que, seguindo o princípio da competência, a provisão da receita de juros é feita mensalmente (regime de competência). 15. - Apenas quando ocorre o efetivo pagamento dos mesmos é feita a baixa dos valores já provisionados anteriormente. Nesse momento é que o IRRF deve ser retido pela fonte pagadora (no presente caso a TBG) e, por sua vez, utilizado em procedimento de compensação pela Recorrente (regime de caixa). 16. - Assim é que o valor demonstrado no Informe de Rendimentos de R$ 4.104.711,33, que deu origem ao crédito de IRRF aqui pleiteado no valor de R$ 923.560,05, refere-se à base de cálculo dos juros pagos pela empresa TBG em 01/2006, que, porém, foram e contabilizados pela Recorrente na competência de 12/2005. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 5 17. - Por isso, equivoca-se a decisão recorrida ao afirmar que o valor de R$ 2.875.292,05 comprovaria uma suposta não tributação dos rendimentos que deram origem ao crédito de IRRF ora pleiteado. Isso porque, este valor de R$ 2.875.292,05 em verdade se refere a outras receitas de juros provisionadas sobre empréstimos nos meses de Janeiro a Março/2006 (competência), que não corresponde ao período em que os rendimentos, que deram origem ao crédito em discussão neste processo, foram contabilizados. 18. - A Recorrente comprova que tais receitas foram oferecidas à tributação por meio de sua DIPJ/2006 (Doc. Anexo), na qual se pode verificar uma receita declarada na Ficha 6-A do 4° Trimestre de 2005, a título de 'variações cambiais ativas' no valor de R$ 7.088.869,44 e a título de 'outras receitas financeiras', no montante de R$ 5.325.321,66. 19. - Conforme se logra comprovar mediante juntada do Livro Razão de 12/2005(Doc. Anexo), os rendimentos foram devidamente contabilizados e são compostos pelos seguintes valores: R$ 710.396,07 de 'juros sobre empréstimo' (conta 4.2.01.02.03) e R$ 3.394.310,85 de 'variação cambial sobre empréstimo' (conta 4.2.01.04), o que totaliza o rendimento correspondente ao valor de R$ 4.104.711,33, em discussão neste processo. [...] 21. - Portanto, tem-se inequivocamente demonstrado que a receita objeto deste processo, que deu origem ao crédito pleiteado, (i) refere-se à competência 12/2005, (ii) foi devidamente oferecida à tributação e (iii) é composta da seguinte forma: R$ 3.394.310,85 - Variação Cambial s/ empréstimo TBG + R$ 710.396,07 - Juros s/ empréstimo TBG R$ 4.104.706,92 [...] 23. - Com efeito, uma vez supridas pela Recorrente as divergências apontadas na decisão recorrida e definitivamente comprovada a origem do crédito e sua validade, mediante farto e amplo material probatório juntado aos autos, impõe-se seja reconhecida a legalidade e correção da compensação objeto destes autos. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 24. - Face ao exposto, diante da comprovação do direito ao crédito pleiteado, a Recorrente requer seja dado provimento integral ao presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida a fim de que sejam integralmente homologadas as compensações realizadas. 25. - Alternativamente, a despeito do material probatório apresentado, caso V. Sas. Entendam imprescindível, em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário, requer seja deferida a conversão do Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 6 julgamento em diligência para correta apuração das compensações realizadas pela Recorrente. 26. - Por fim, protesta, desde já, pela posterior juntada de documentos complementares porventura necessários em respeito à verdade material. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 7 do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 8 erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 862572/CE e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 9 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita- se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 10 Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 11 §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência ao mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 12 segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas as retenções de tributos na fonte, de acordo com o acervo fático-probatório composto de Livro Razão, Informe de Rendimento referentes ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2006, e-fls. 37-44, 50, 183-231. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 13 autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 14 em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador no sentido de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.690 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.909153/2013-77 15 jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801226 #
Numero do processo: 15277.000642/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso
Numero da decisão: 9202-011.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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REQUISITOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.614 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15277.000642/2009-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão n.º 2402-10.592 (às e-fls. 204 a 216), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Ausência de trânsito em julgado do processo principal. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. METAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. VALOR DETALHADO EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. POSSIBILIDADE. A Lei n° 10.101/00 estabelece que a PLR, para que seja válida e goze da isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, j) deve atender a todos os critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. Ademais, independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/00 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício. A decisão foi assim registrada: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.614 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15277.000642/2009-82 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. O processo foi encaminhado à PGFN em 13/01/22, a qual opôs Embargos de Declaração (e-fls. 217 a 219), suscitando omissão quanto ao fato de que o julgamento do auto de infração de obrigação acessória se deu sem a definitividade das decisões contidas nos autos de infração de obrigação principal correlatos. O Despacho de Admissibilidade de Embargos às e-fls. 210 a 223 rejeitou os aclaratórios. Na sequência, foi encaminhado novamente à PGFN em 08/12/22 a qual apresentou Recurso Especial às e-fls. 225 a 239, em 15/12/22, dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional busca a rediscussão das seguintes matérias: a) Ausência de trânsito em julgado do processo principal e b) PLR – Fixação de regras claras e objetivas em Acordo Coletivo A segunda matéria não foi admitida para a rediscussão. Quanto a primeira matéria suscitada, a qual foi admitida para rediscussão, para demonstrar a divergência a PGFN apresenta como paradigmas os seguintes acórdãos - Acórdão n.º 301-30.894 e Acórdão n.º 303-33.772. A recorrente observa que a divergência entre o recorrido e o paradigma não se configura pelos tributos ou pelos atos normativos invocados em cada um deles, mas pela possibilidade ou não de se adotar decisão administrativa não transitada em julgado, em processo decorrente. Nas suas razões, faz referência a outros acórdãos do CARF sobre a matéria, além dos paradigmas apresentados, no entanto só foram considerados os dois primeiros paradigmas indicados por matéria, conforme disposto pelos §§ 6º e 7º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Os acórdãos relacionados como paradigmas constam do sítio do CARF e não foram reformados na CSRF até a data da análise da admissibilidade, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.614 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15277.000642/2009-82 4 Primeiramente, é de se notar que o tema trazido à rediscussão já tinha sido objeto de embargos de declaração que não tiveram seguimento. Da análise do acórdão recorrido, em contraposição aos paradigmas apresentados, se observa a similitude das situações existentes, motivo pelo qual restou configurada a divergência jurisprudencial quanto a se adotar decisão administrativa ainda não transitada em julgado, em processo decorrente, como apontado pela Fazenda Nacional. De fato, o acórdão recorrido acatou a decisão proferida no processo relativo à obrigação principal, para dar provimento ao recurso interposto contra o auto de infração de obrigação acessória dele decorrente, ainda que tal decisão não tivesse transitado em julgado. Por outro lado, os paradigmas acostados apontam que a decisão proferida em processo principal, somente pode ser aplicada aos seus decorrentes após ter se tornado definitiva. Destarte, para a matéria ora apresentada a) Ausência de trânsito em julgado do processo principal, o pleito da Fazenda Nacional deve ter seguimento. Já para a matéria PLR – Fixação de regras claras e objetivas em Acordo Coletivo o pleito da Fazenda Nacional não deve ter seguimento, porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. É o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora  CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Ouso divergir do entendimento exarado no despacho inaugural de admissibilidade para admitir que os paradigmas apontados não são aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial necessária a ensejar manejo de Recurso especial. Vejo que, no acórdão recorrido, a inteligência adotada foi de que deve ser reproduzida a decisão proferida no processo relativo à obrigação principal, para dar provimento ao recurso interposto contra o auto de infração de obrigação acessória dele decorrente, ainda que tal decisão não tivesse transitado em julgado. No entanto, as inteligências dos paradigmáticos apontados não podem ser comparadas eis que são tributos distintos, inclusive exclusão do SIMPLES, que tem uma sistemática totalmente diferente dos outros tributos. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.614 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15277.000642/2009-82 5 Se os arestos cotejados abordaram configurações fáticas SEM similitude e dissídio jurisprudencial, não pode ser conhecido o Recurso Especial de divergência. No presente confronto, discordo da conclusão aposta na admissibilidade e voto por não conhecer e admitir a análise de mérito do recurso especial para a matéria encaminhada. É como voto quanto ao conhecimento deste manejo especial.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conhecimento  Conclusão

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Numero do processo: 16682.722188/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2016 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO APÓS BAIXA. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA 172/2012. Tendo em vista o lapso temporal de validade e legitimidade de entendimento fincado em Solução de Consulta pela Receita Federal, e, considerando que o período debatido está abarcado, será aplicado respectivo entendimento, que no caso, permite o aproveitamento de créditos relativos à depreciação dos bens do ativo imobilizado, apurados após sua baixa na contabilidade.
Numero da decisão: 3402-012.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas sobre os créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado após a baixa, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento. O conselheiro Jorge Luís Cabral acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Jorge Luís Cabral manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2016 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO APÓS BAIXA. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA 172/2012. Tendo em vista o lapso temporal de validade e legitimidade de entendimento fincado em Solução de Consulta pela Receita Federal, e, considerando que o período debatido está abarcado, será aplicado respectivo entendimento, que no caso, permite o aproveitamento de créditos relativos à depreciação dos bens do ativo imobilizado, apurados após sua baixa na contabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas sobre os créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado após a baixa, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento. O conselheiro Jorge Luís Cabral acompanhou a relatora pelas conclusões. O conselheiro Jorge Luís Cabral manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO Por bem demonstrar o direito e fatos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de direito creditório relativo a Ressarcimento da Contribuição para o PIS não-cumulativo, do 1º Trimestre de 2016, no valor de R$9.313.571,83. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO elaborou o Despacho Decisório de fls.109/129, no qual decidiu pela procedência parcial do valor pleiteado. O Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil glosou valores de depreciação, fundamentando na impossibilidade de apuração de créditos sobre bens do imobilizado após a baixa: 26. A apuração de créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado após a sua baixa é vedada pela legislação conforme demonstrado na Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil n° 99.081, de 22 de junho de 2017, que reproduzimos integralmente a seguir: (...) No documento a que se reporta a Autoridade Fiscal consta: (...) foi exarada a Solução de Divergência Cosit n° 6, de 13 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/06/2016, (...) que nos termos do art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria (...) Por fim, consta na conclusão no referido Despacho Decisório o reconhecimento parcial do direito creditório e, também, que a empresa teve 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado em ressarcimento pago por antecipação, não homologando as DComp apresentadas e ainda: Determinar a exigência da devolução dos valores indevidamente antecipados, como demonstrado abaixo, através do procedimento de cobrança previsto no inciso II do parágrafo primeiro do artigo 8° da IN RFB n°1.060/2010. Desta cobrança cabe a apresentação de Recurso Hierárquico sem efeito suspensivo nos termos dos artigos 56 a 65 da lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Caso a empresa não recolha a totalidade dos valores indevidamente antecipados e cobrados em conformidade com o item anterior, os valores não recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, deverão ser remetidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial, conforme determina o artigo 8°, parágrafo terceiro da IN RFB n° 1.060/2010. Cientificada do Despacho Decisório e inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 756/780. Em sede de Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 3 preliminar, a Interessada alega: III - DA PRELIMINAR DE NULIDADE - DO DESCABIMENTO DA AUTO EXECUTORIEDADE DO VALOR CREDITÓRIO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL Com a vinda do Despacho Decisório que homologou parcialmente o crédito vindicado, foi também determinada a devolução pela REQUERENTE, no prazo de 30 (trinta) dias, daqueles valores antecipados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando a decisão à auto executoriedade, e apenas possibilitando a insurgência pela via de Recurso Hierárquico, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999. (...) Ocorre, entretanto, que tal ordem merece cautela, uma vez que o r. Despacho Decisório é nulo, de forma que não deve ser determinada a devolução daquele valor com base nessa decisão, haja vista que: -o despacho contém fundamentação alienígena, que aparentemente se refere a um processo de consulta de outro contribuinte; e, -inexiste base legal para a determinação imediata da devolução conforme efetuado pela D. Autoridade Fiscal, de modo que a auto executoriedade, que mais se assemelha a um lançamento de ofício (art. 142, do CTN), sem o devido contencioso administrativo tributário no rito estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72, é nula e viola expressamente o direito de defesa do contribuinte. A Interessada informa que apresentou o recurso hierárquico e continua: Quanto ao motivo (ii) da nulidade indicado acima, cumpre destacar que a D. Autoridade Fiscal em nenhum momento indicou a base legal desse procedimento e sequer justificou essa determinação com base em fundamentos legais e/ou jurídicos, o que não se pode admitir e deve ser devidamente reconsiderado pela D. Autoridade Chefe do órgão prolator ou reformado pela D. Autoridade Fiscal Superior. Mesmo que assim não se entenda, tampouco no mérito é possível a imediata cobrança dos valores consubstanciados pela auto executoriedade, pois a presente preliminar de nulidade do despacho decisório deve ser definitivamente julgada em sede administrativa antes da executoriedade da determinação contida no despacho. Com isso, o processo de cobrança n° 16682.720.468/2018-60, gerado a partir do despacho decisório para auto executar o valor recebido antecipadamente, deve se manter com a exigibilidade suspensa até a decisão administrativa final acerca desta preliminar de nulidade, o que está em perfeita consonância com o entendimento da D. Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestada em atos oficiais análogos, bem como o recente precedente em caso semelhante da DD. Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, cuja situação se enquadra inclusive na previsão de suspensão da exigibilidade contida no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, existe perigo iminente para justificar a concessão do efeito suspensivo ao referido Recurso Hierárquico, que reside no risco iminente da REQUERENTE ter inscrita contra si um débito em dívida ativa pela Fazenda Nacional e ser dado andamento ao processo judicial de cobrança, com a inclusão do débito no CADIN e demais atos de cobrança inerentes ao Fisco Nacional, pois acabou de sair de recuperação judicial e ainda está recuperando sua saúde financeira. (...) Ademais, tem-se que a auto executoriedade prevista no Despacho Decisório resultou em uma decisão arbitrária e sem a concessão do efetivo direito de defesa em prol da Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 4 REQUERENTE, em nítida violação ao art. 2° da Lei n° 9.784/99 e ao próprio Decreto n° 70.235/79, que garantem o contraditório pleno, é dizer, com o efetivo efeito suspensivo. (...) Vale destacar que a autoridade administrativa, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, apenas pode determinar aquilo que houver previsão em lei, ou, em sua esfera de atuação, embasar seu entendimento com base em fundamentos legais que amparem suas conclusões em decisões administrativas. Não há indicação da previsão legal utilizada pela D. Autoridade Fiscal na Lei n° 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal); no Decreto n° 70.235/72 (PAF Federal); IN RFB n° 1.060/2010 (Procedimento especial de ressarcimento de PIS/COFINS); e tampouco na Portaria MF n° 348/2010 (Procedimento especial de ressarcimento de PIS/COFINS). É dizer, há evidente nulidade nessa determinação do Despacho Decisório, devendo ser lavrada nova decisão pela autoridade competente, tendo em vista que o contribuinte está sendo efetivamente prejudicado pela impossibilidade de recorrer da decisão pela via do processo administrativo tributário com base na Lei n° 9.784/99 e no Decreto n° 70.235/72, isso através de decisão administrativa imotivada, que não apresenta um único fundamento legal para tanto. (...) Além de todo o exposto, tem-se ainda que se considerar que a preliminar de nulidade contida nesta Manifestação de Inconformidade possui o condão de suspender a exigibilidade desse débito, o que está em perfeita consonância com entendimentos análogos já expedidos por esta D. Secretaria da Receita Federal do Brasil, e recente julgamento de outra Delegacia da RFB. Após as arguições preliminares, a Contribuinte faz sua alegações quanto às glosas, confira-se: IV- DO DIREITO: IV.A - DA MATERIALIDADE E HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO GLOSADO, RECONHECIDAS PELO DESPACHO DECISÓRIA APÓS A ANÁLISE DE QUE PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS PARA QUE TAMBÉM FOSSE RECONHECIDO A Interessada explica que o crédito não foi totalmente reconhecido à vista das glosas realizadas. IV.B - DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE "PIS/COFINS" EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO APÓS A SUA BAIXA O único argumento para a glosa do direito creditório é que a REQUERENTE teria apurado créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado após a baixa desses bens - no caso em tela, bens baixados por obsolescência, mas cuja formação se fez essencial e necessária para a constituição do conjunto de fonte de produção de receitas da REQUERENTE. (...) Para embasar a impossibilidade de apuração de créditos após a baixa dos bens do ativo imobilizado, a. D. Autoridade Fiscal se limitou a colacionar a íntegra da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil n° 99.081, de 22 de junho de 2017. A Interessada alega que o teor da Solução de Consulta não lhe seria aplicável: A um porque não foram consideradas as especificidades do setor de petróleo e gás. A dois, porque tampouco levam em consideração as razões que ensejaram a baixa do ativo pela REQUERENTE, considerando que no caso concreto os créditos são relacionados à depreciação dos ativos, e não decorrentes da sua aquisição. A três porque o aproveitamento dos créditos de "PIS/COFINS" pela REQUERENTE não se dá na proporção de 1/48 meses. IV.B.1 - A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 5 CRÉDITOS DE "PIS/COFINS" EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DA REQUERENTE - ATUAÇÃO NO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL Para a correta análise da apuração dos créditos de "PIS/COFINS", em razão da depreciação dos bens do ativo imobilizado, mesmo após a baixa, insta destacar inicialmente as especificidades das pessoas jurídicas atuantes no setor de petróleo e gás natural. Segundo a Lei n° 9.478/98, mais conhecida como "Lei do Petróleo", a indústria do petróleo é constituída pelas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte e importação/exportação de petróleo, gás natural e seus derivados. Constata-se, de plano, que sob a designação "indústria do petróleo" estão compreendidos dois grandes grupos de atividades, em linhas gerais. De um lado, as atividades que se ocupam de descobrir e explorar petróleo (e gás natural) do subsolo para comercializá-lo - upstream -, e de outro, aquelas que se dirigem ao processamento do petróleo (e gás natural) para comercializar os seus derivados - downstream. O upstream - grupo em que atua a REQUERENTE - é assim divido em duas fases: a fase de exploração, que compreende o conjunto de ações destinadas a avaliar as áreas com algum potencial produtivo de petróleo e/ou gás natural (identificação de jazidas com viabilidade comercial); e a fase de produção, que é composta pelas etapas de desenvolvimento e de produção efetiva. Nesse aspecto, enfatiza-se que, na atividade de upstream, as fases de exploração e produção - essa última contemplando ainda a etapa de desenvolvimento - estão intrinsecamente interligadas, isto porque o atingimento da fase de produção pela pessoa jurídica investidora demandará sempre que se tenha perpassado por toda a fase de exploração e os preparativos que a antecedem (pesquisas preliminares, por exemplo). A despeito da segregação em fases tal como posta pela "Lei do Petróleo" no caso da atividade de upstream, fato inegável é que em qualquer lugar do mundo se reconhece que o conjunto de ações empresariais voltado para a exploração de petróleo e gás natural reclama a alocação de investimento de elevadíssimo valor, sendo que grande parte dos recursos empreendidos pela pessoa jurídica acaba sendo consumida antes mesmo de qualquer descoberta comercial de petróleo e/ou gás natural (pesquisas, infraestrutura, tecnologia etc.). Um outro traço bastante comum em escala global quando se trata do upstream é a elevada probabilidade de não se encontrar descoberta comercialmente viável ao final de uma campanha exploratória (risco e incerteza quanto ao resultado) e, muitas vezes, a necessidade de se realizar diversas incursões e dispender um longo curso de tempo desde o primeiro gasto até o início efetivo da produção que gerará rendimento para pessoa jurídica investidora. (...) Assim, os agentes que atuam nesse mercado optam por um dos regimes contábeis internacionalmente reconhecidos pela indústria para registrar os dispêndios incorridos nas fases de exploração e produção, quais sejam: successful efforts ou full cost, uma vez que tais métodos são aqueles majoritariamente aceitos pela prática internacional para registro das operações praticadas pelas empresas que atuam nesse setor específico. No caso do método successful efforts (conhecido também como Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 6 "método dos esforços bem-sucedidos"), adotado pela REQUERENTE, considera-se apenas gastos incorridos com esforços que resultem diretamente em descobertas e reservas provadas como ativo da pessoa jurídica. (...) No caso ora em discussão, os gastos realizados pela REQUERENTE nas fases de exploração e desenvolvimento de petróleo e gás natural (pesquisa prévia de áreas, exploração e perfuração dos poços, por exemplo) foram capitalizados e posteriormente baixados à resultado.. (...) Com isso, em razão da adoção do denominado método successful efforts, quando verificou-se que tais ativos se tornaram obsoletos, estes imediatamente foram escriturados no “SPED - ECF” da REQUERENTE (Doc. nº 04), referente ao período ora em discussão, conforme exemplo circulado na cor vermelha: (...) Insta destacar, nessa linha, que a REQUERENTE não apurou os créditos a título de “PIS/COFINS” após a baixa, como entendido pela D. Autoridade Fiscal. O que ocorreu foi que a apuração dos créditos foi simultânea à própria baixa, uma vez que neste momento que se verificou a depreciação direta e integral dos ativos, tendo, portanto, apurado os créditos nos exatos termos do que dispõem as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) Assim, aplicando-se as regras de depreciação (Depreciation, depletion and amortization - DD&A), internacionalmente aceitas sobre a totalidade dos gastos incorridos na consecução das atividades da ora REQUERENTE, os créditos de "PIS/COFINS" devem ser reconhecidos com base na supracitada legislação de regência. Desse modo, tendo em vista as especificidades das operações da REQUERENTE, a depreciação só foi confirmada com a despesa efetiva (baixa dos bens do ativo imobilizado), razão pela qual a apuração dos créditos de "PIS/COFINS" só ocorreu nesse momento. Ora, a perda de valor decorrente da baixa assemelha-se à uma depreciação direta e integral dos bens, anteriormente registrados no ativo imobilizado e posteriormente baixados, razão pela qual a perda de valor do ativo manifestou-se por meio da baixa contábil realizada, momento no qual foi verificada a depreciação dos ativos. Nessa toada, não há que se falar, considerando-se as especificidades do setor de petróleo e gás natural, em impossibilidade de apuração de créditos sobre bens do ativo imobilizado após a baixa, uma vez que é nesse momento que a depreciação dos bens foi confirmada. Nessa linha de idéias, a referida Solução de Consulta mencionada no despacho decisório não possui serventia prática ao caso concreto porque, como visto, não foram consideradas as especificidades do setor de petróleo e gás e do próprio caso em discussão, que nada se assemelham às "hipóteses de alienação do bem, perda, deterioração, furto, roubou, entre outras" situações do cotidiano habitual de empresas que não atuam no setor de óleo e gás. (...) Ademais, já entrando no plano meramente jurídico, impende-se destacar que caso o legislador ordinário desejasse restringir o direito ao uso do crédito, o teria feito, não havendo na legislação qualquer vedação nos casos de baixa por obsolescência. Fato é que não há dispositivo legal impedindo a utilização dos créditos no caso de posterior obsolescência. (...) Um bem, que atenda aos critérios de aproveitamento do crédito, posteriormente alienado ou baixado, serviu às atividades de geração de receitas do seu proprietário. Receitas essas que foram devidamente tributadas Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 7 por essas mesmas contribuições no futuro, em especial no caso do setor de óleo e gás, considerando que campos e poços de petróleo (ativos) que eventualmente foram baixados por obsolescência, naturalmente foram uma fase prévia e necessária para localização de poços plenamente viáveis e produtivos, que ensejaram a receita a ser tributada pelo PIS e COFINS. Na baixa por alienação, obsolescência ou perecimento significa que o tal bem exauriu sua condição de utilização econômica eficiente para a atividade empresarial. Na realidade, nas circunstâncias em que a baixa ocorre por obsolescência ou perecimento, o que se tem, de fato, é que o período de depreciação ou amortização utilizado pelo contribuinte foi equivocado, isto é, maior do que deveria ser, contudo, o saldo residual do ativo baixado é parte dos custos resultantes da atividade empresária. Por essas razões, impedir que o crédito remanescente seja aproveitado implica em injustiça fiscal e enriquecimento sem causa do erário. (...) IV.B.2 - DA MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELA RFB - VEDAÇÃO DO ART. 146 DO CTN - SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT N° 172/2012 ALTERADA PELA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 99.081/2017 - FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2016 Insta destacar que a aplicação do entendimento firmado na referida Solução de Consulta n° 99.081, de 22 de junho de 2017 já foi rechaçado nos autos do Mandado de Segurança n° 0215025-07.2017.4.02.5101, assegurando o direito do contribuinte ao aproveitamento dos créditos dos bens já integralizados ao seu ativo imobilizado, até 31 de julho de 2017 - um dia antes da Solução COSIT n° 99.081/2017 entrar em vigor. Veja-se: (...) De acordo com o magistrado nos autos do Mandado de Segurança n° 021502507.2017.4.02.5101, a Solução COSIT n° 99.081/2017 modificou o posicionamento anterior formalizado por meio da Solução de Consulta n° 172/2012, ocasião na qual demonstrou-se o entendimento acerca da possibilidade de apuração de créditos de "PIS/COFINS" sobre depreciação de ativo imobilizado mesmo após a alienação/baixa dos bens. (...) Nessa toada, a D. Autoridade Fiscal aplicou o entendimento recente da Receita Federal do Brasil - ano de 2017 por meio da Solução COSIT n° 99.081/2017, vinculando à ora REQUERENTE com relação a créditos tomados no ano de 2014, ou seja, anteriores à própria vigência da sobredita Solução de Consulta. (...) Encampar o entendimento para o ano de 2016 (período em que foram apurados os créditos pela REQUERENTE) a partir da aplicação de Solução de Consulta publicada no ano de 2017 e que modificou entendimento que vinha prevalecendo desde o ano de 2012, significa malferir o art. 146 do CTN, que veda a aplicação retroativa (a fatos geradores passados) de entendimento que encampa mudança do critério jurídico que até então vinha prevalecendo. Código Tributário Nacional "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." Dessa forma, fato é que a depreciação e baixa dos ativos foi realizada pela REQUERENTE com base nos princípios e regras contábeis vigentes à época dos lançamentos, quando estava em vigor a Solução Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 8 de Consulta n° 172/2012, que permitia o aproveitamento de créditos de "PIS/COFINS" sobre depreciação de ativo imobilizado ainda que baixados. Por fim, a Interessada pede que o Despacho Decisório seja anulado, os créditos sejam concedidos e as DComp homologadas. A 11ª Turma da DRJ/POR, em 31 de outubro de 2019, mediante Acórdão nº 14- 99.714, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração do crédito de que trata as normas de regência e específicas de apuração dos créditos para a Contribuição para o PIS e Cofins, após a alienação do bem, dado não existir o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não existir possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O termo "modificar o critério jurídico" significa reconhecer um erro de direito no ato administrativo ou lançamento originário, isto é, somente no próprio ato (despacho decisório ou lançamento) poderia ocorrer a mencionada modificação do critério jurídico. A Solução de Consulta de outro consulente não é paradigma para caracterizar tal situação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Interposto Recurso Voluntário, afirma o contribuinte seu direito de aproveitar os créditos extemporâneos, com supedâneo no artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833, tendo comprovado a não utilização de tais créditos em duplicidade (fls. 55 a 59), e que o entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de aproveitamento de tais créditos independentemente de retificação da DACON e DCTF. É o relatório. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 9 VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na (im)possibilidade de aproveitamento de créditos oriundos da depreciação dos bens destinados ao ativo imobilizados após sua baixa. Pois bem. Dos créditos de depreciação dos bens do ativo imobilizado Afirma a fiscalização que: Na fiscalização levada a efeito, o Auditor-fiscal constatou que a Interessada contabilizou e se apropriou de créditos relativos à depreciação de bens que outrora estavam incorporados ao ativo imobilizado, mas que foram baixados. Tal constatação foi confirmada pela Contribuinte, mas que trouxe alegações sobre a possibilidade de apurar créditos de um bem que não integrava mais o ativo imobilizado por ter sido baixado. Nas suas alegações, a Interessada aduz que suas atividades são específicas e trazem consigo variáveis que a diferenciam das demais contribuintes, permitindo se apropriar de tais encargos, mormente nesta passagem: Assim, os agentes que atuam nesse mercado optam por um dos regimes contábeis internacionalmente reconhecidos pela indústria para registrar os dispêndios incorridos nas fases de exploração e produção, quais sejam: successful efforts ou full cost, uma vez que tais métodos são aqueles majoritariamente aceitos pela prática internacional para registro das operações praticadas pelas empresas que atuam nesse setor específico. Mesmo que a Interessada tenha a seu dispor formas variadas de registrar os dispêndios incorridos em qualquer fase de exploração ou produção, qualquer opção que seja deve observar as normas tributárias vigentes e aplicáveis ao caso concreto. O que se verifica na legislação de regência, é que quanto aos bens do ativo imobilizado deve ocorrer o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços para o crédito da depreciação. Se o bem não mais estiver compondo o acervo imobilizado, existe óbice legal à apropriação da depreciação, obviamente pela inexistência do bem, e, consequentemente, aproveitamento de crédito para a apuração da Contribuição para o PIS ou a Cofins. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 10 O contribuinte afirma que a baixa dos bens do ativo imobilizado e sua apuração tardia de créditos de depreciação se dá em razão da peculiaridade do setor, especialmente em razão da adoção do método successful efforts (método dos esforços bem sucedidos), no qual consideram-se apenas gastos incorridos com esforços que resultem diretamente em descobertas e reservas provadas como ativo da pessoa jurídica. E, os gastos que não se relacionam com tais êxitos devem ser registrados em conta de resultado do exercício como despesa. Os gastos não resultaram diretamente em descobertas e reservas, de modo que, a depreciação só restou configurada com a própria inclusão de tais ativos como despesa efetiva, confirmada com a obsolescência desses mesmos bens do ativo imobilizado, passando a representar uma despesa somente com a própria baixa. Argumenta que, pela baixa posta em período anterior ao término de 48 meses, deve ser considerada a aplicação da Solução de Consulta COSIT 172/2012. Solução de Consulta DISIT nº 172, de 06 de setembro de 2012: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. OUTROS BENS. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO. VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. Na hipótese de a pessoa jurídica optar pela forma de créditos sobre máquinas e equipamentos prevista na IN SRF 457/2002, art. 1º, § 2º, I, à razão de 1/48 ao mês, poderá continuar, como forma de concretizar a não cumulatividade, a efetuar o desconto dos créditos mês a mês ainda que o bem em questão seja revendido antes da utilização das quarenta e oito parcelas mensais.” Há, de fato, a se considerar o período em que respetiva solução de consulta foi legítima, posteriormente alterada, e confirmada Solução de Divergência nº 06/2016, de 13 de junho de 2016, sem necessariamente que isso se configure alteração do critério jurídico. Respectiva solução de consulta admitia a continuidade da apuração de crédito das contribuições sociais, mesmo após alienação o bem, antes da utilização das quarenta e oito parcelas mensais, especificamente em atendimento à não-cumulatividade dos tributos aqui discutidos, nos termos do parágrafo 12º, do artigo 195, da Constituição Federal. A despeito deste Tribunal Administrativo não discutir a constitucionalidade das afirmativas trazidas pelo fisco ou contribuinte, é necessário analisar a validade e legitimidade de entendimentos esposados pela Receita Federal, que são traduzidos em condutores para as escolhas que deve o contribuinte fazer, especialmente quando se trata de tamanha subjetividade dada à não-cumulatividade do sistema tributário. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 11 Como o período aqui se refere ao primeiro trimestre de 2016, considero como legítimo o aproveitamento de crédito, porque abarcado pelo lapso temporal de vigência da Solução de Consulta Disit 172/2012, publicada em 06 de setembro de 2012, que teve seu entendimento alterado – pela impossibilidade de aproveitamento de crédito após a baixa do ativo, pela Solução de Divergência nº 06/2016, publicada em 13 de junho de 2016. Portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral. Em que pese eu ter acompanhado a ilustre relatora pelas conclusões, em relação ao reconhecimento de créditos do regime não cumulativo da contribuição do PIS/PASEP, preciso estabelecer as bases de minha motivação para seguir o encaminhamento do voto da relatora. Tratam-se de créditos referentes a gastos na exploração de petróleo e gás natural, que resultaram em poços secos e que foram aproveitados integralmente de forma extemporânea por ocasião da decisão de abandono. Da propriedade dos recursos naturais e seu reconhecimento contábil no Brasil Há muito que a indústria do petróleo e gás natural (O&G) está envolvida numa polêmica sobre a propriedade dos recursos naturais que são objeto de sua exploração. Controvérsia cujo debate demonstra-se anacrônico face às evoluções legislativas e negociais entre governos e empresas, basicamente já resolvida, por volta da década de 1960, com a nacionalização das indústrias nos países produtores do Oriente Médio. Esta situação decorreu claramente de uma evolução histórica do tratamento da propriedade dos recursos naturais originário da visão anglo saxônica de que o proprietário da terra (superfície) seria também o dono dos recursos do seu subsolo. O clima de grande incerteza, dificuldades inimagináveis técnicas e logísticas, do início da formação da indústria e de seu amadurecimento levou as International Oil Companies (IOC) a contratos cada vez mais ambiciosos e agressivos, proporcionalmente aos riscos assumidos, Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 12 geralmente obtendo concessões de grandes áreas territoriais e propriedade sobre qualquer volume de petróleo ou gás natural eventualmente descoberto. Finalmente esta forma negocial entre países e empresas tornou-se insustentável e os grandes países produtores do Oriente Médio acabaram por nacionalizar toda a infraestrutura privada, assim como os recursos minerais disponíveis. Outros países, que entraram neste mercado tardiamente, beneficiaram-se com esta percepção da propriedade dos recursos naturais e pelo estabelecimento do conceito de propriedade do Estado sobre o subsolo, antes que eles viessem a ser o foco das atenções da indústria da exploração de O&G. Este é precisamente o caso do Brasil. Em que pese ter havido uma evolução no conceito da propriedade dos recursos minerais no subsolo, e a exploração do petróleo submetida a um monopólio estatal, apenas na Constituição de 1967, o fato é que quando o petróleo, no Brasil, de fato tomou corpo na década de 1970, com a descoberta e início de produção dos campos gigantes da Bacia de Campos, a propriedade do subsolo e o monopólio da exploração de petróleo já pertenciam à União. A Constituição Federal de 1988 reiterou esta situação pois no artigo 20, reafirma a propriedade da União sobre os Recursos Naturais no subsolo e na plataforma continental, como vemos a seguir: “Art. 20. São bens da União: (...)V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; (...)IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...)(Constituição Federal de 1988)” E ainda estabeleceu o monopólio da União sobre a exploração do petróleo e gás natural, conforme o texto a seguir já alterado pela Emenda Constitucional nº 9/1995: “Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; (...) § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (...) (Constituição Federal de 1988)” Também encontramos esta determinação na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, A Lei do Petróleo: Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades: I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro; Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 13 III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural. Art. 5º As atividades econômicas de que trata o art. 4º desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010) (...) Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010) Então, apesar da eventual retórica política a respeito da propriedade dos recursos naturais brasileiros, e no nosso caso específico, a respeito do petróleo e do gás natural, a situação jurídica das jazidas no subsolo e do volume dos hidrocarbonetos ainda não produzidos são, sem nenhuma sombra de dúvidas, configuram-se como bens da União. Como podemos notar com clareza no Artigo 177, da Constituição Federal de 1988, reproduzido acima, a União ainda detém o monopólio da pesquisa, da lavra e do transporte marítimo, ou por dutos, de petróleo bruto (cru) de produção nacional, apenas para nos concentrarmos no Upstream desta indústria. As empresas que operam quaisquer destas atividades no Brasil o fazem na condição de contratadas da União pela autorização constitucional do mesmo artigo supracitado. A forma desta contratação obedece a três regimes distintos no que diz respeito à exploração e produção, para usarmos os termos corretos determinados pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei do Petróleo. Estes regimes definem juridicamente a forma de contratação das empresas pela União e estabelecem o momento da transição da propriedade do petróleo e do gás natural, da União para as empresas. São eles: a concessão, a partilha e a cessão onerosa. Assumo o risco de contrariar diversos especialistas de petróleo e gás natural sobre a condição de cessão onerosa ser um regime específico, ou não, mas não posso deixar de considerar uma variação importante nele contida a respeito da propriedade do hidrocarboneto não produzido e sua contabilização para efeitos tributários. Concessão – é o regime mais antigo, desde 1997. Nele é previsto à União a possibilidade de conceder os direitos de exploração por tempo certo aos vencedores de processos licitatórios para os quais os concessionários comprometem-se a realizar a exploração e produção, por sua conta e risco, nos termos contratuais, e em troca assumem a propriedade integral do petróleo e do gás natural produzido. Cabe ainda aos concessionários (empresa ou consórcio) o pagamento dos tributos, participações governamentais (royalties, participações especiais, bônus de assinatura, taxas de retenção de áreas) e dos encargos contratuais vigentes. (Artigos de 23 a 26 da Lei nº 9.478/97). Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 14 Partilha – é um regime específico para as áreas de pré-sal e de áreas consideradas estratégicas, decorrente da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-sal). Neste regime a União contratará segundo duas formas diferentes: contratação direta da Petrobras (Art. 12, da Lei do Pré-sal) ou mediante licitação. Neste regime o concessionário tem a obrigação de explorar e produzir petróleo e gás natural, por sua conta e risco, e adquire o direito de apropriar- se de um volume de produção representativo do seu custo para alcançar a produção e efetuá-la, segundo as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), chamado “custo em óleo”, e mais uma outra parcela da produção, representativa do excedente em óleo (volume restante da produção descontado o custo em óleo) líquida da parcela de petróleo e gás natural a ser entregue à União. Cabe ainda aos concessionários o pagamento dos tributos, royalties e bônus de assinatura. (Artigos 2º e 42 da Lei nº 12.351/2010). Neste caso, a empresa assume a titularidade da propriedade no ponto de partilha, segundo a Cláusula 17ª, do Contrato de Partilha e finalmente segundo o Acordo de Disponibilização da Produção. Em qualquer caso o ponto de partilha possui natureza diferente do ponto de produção, e esta realiza- se pela disponibilização dos volumes já produzidos aos diversos consorciados, sendo neste caso a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) componente obrigatório. O fato é que a disponibilização da titularidade do petróleo e do gás natural ocorre após a produção. Cessão Onerosa – não é propriamente um regime específico, conforme os previstos nas Leis do Petróleo e do Pré-sal, trata-se da autorização legal para que a União ceda à Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, por um valor determinado, sem licitação. Interessante notar que a propriedade do petróleo e do gás natural segue a mesma regra do regime de Concessão, como fica claro no Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 (Lei da Cessão Onerosa) e na Cláusula 18ª do Contrato de Cessão Onerosa, disponível no site www.investidorpetrobras.com.br/download/1592, pois a transição da propriedade do petróleo e gás natural, da União para a empresa, decorre da produção. No caso da Cessão Onerosa é importante destacar que há um compromisso firmado para um determinado volume a ser produzido, e este volume foi precificado a um valor decorrente de consultorias especializadas que levaram em conta, entre outras coisas, o fluxo de caixa descontado da produção dos 5 (cinco) bilhões de barris de óleo equivalente (boe), objeto do contrato, mas ainda não produzidos. Este fato poderia levar à conclusão de que haveria uma migração da propriedade destes barris para a empresa, ainda antes da produção efetiva, mas esta dúvida é claramente indevida face aos dispositivos da Lei e do Contrato, acima citados. Desta forma, o valor pago pela empresa configura-se como bônus de assinatura, o qual foi calculado de uma forma específica e destina-se a confirmar o direito da empresa à exploração e à produção de um volume específico de petróleo e gás natural, e não a propriedade efetiva dos hidrocarbonetos ainda não produzidos. Da natureza do Ativo formado e forma de Contabilização Restou claro, conforme demonstrado acima, que a transição da propriedade efetiva do petróleo e do gás natural da União para a empresa dá-se apenas em algum momento após a produção, qualquer que seja o regime considerado. Desta forma, o que as empresas de petróleo Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 15 possuem, quando concessionárias de exploração e produção, é um direito futuro a apropriar-se de parte, ou de toda a produção de petróleo e de gás natural de uma área geográfica específica, referente ao seu subsolo, e não sobre a jazida propriamente e os volumes de hidrocarbonetos que ela contenha. Precisamos fazer inicialmente uma digressão sobre as características do negócio para podermos acompanhar a lógica contábil e tributária do registro dos ativos formados pela exploração e desenvolvimento de campos de petróleo e gás natural. Os ciclos negociais desta indústria podem estender-se por mais de trinta anos, da tomada de decisão de investimento até o descomissionamento do campo (abandono), e entre a tomada de decisão de investimentos e o início da produção é comum que decorram sete a dez anos, logo, a gestão do negócio pressupõe a aquisição permanente de projetos que gerem reservas de hidrocarboneto comerciais, de forma a que a produção nos períodos entre o ciclos de vida econômica dos projetos não sofram descontinuidade em razão dos grandes prazos de maturação dos mesmos. Podemos também assumir como premissa que o fluxo de caixa futuro dos projetos que alcançam a comercialidade são muito superiores aos valores dos investimentos, mesmo considerando os elevados valores a serem aplicados e os elevados riscos geológicos, operacionais, de mercado e políticos, e ainda que o volume produzido não se distribui linearmente no tempo, mas sim através de uma curva que tem características ascendentes nos primeiros anos de produção, seguida de um período de estabilização no auge da produção e finalmente uma curva decrescente até o abandono. Quando ocorre uma descoberta comercial, e se estabelecem os volumes recuperáveis, estes volumes são chamados de reservas e estas são classificadas segundo o seu grau de incerteza. Segundo a Society of Petroleum Engineers, os critérios de classificação referem- se a chance de que o volume estimado recuperável possa ser efetivamente produzido, até o descomissionamento do campo. Assim, as reservas provadas possuem uma chance superior a 90% de serem confirmadas pela produção, as prováveis possuem chance entre 50 % e 90% de se confirmarem e as possíveis, chances acima de 10%. Isto significa que se estivermos falando de reservas provadas há uma confiança de 90 % que aquele volume venha a ser todo produzido durante todo o ciclo produtivo, conforme já explicado acima. Nem todo o petróleo e gás natural de uma jazida pode ser explotado, diversos fatores influenciam no volume a ser recuperado, sendo os principais de caráter geológico e econômico. A pressão interna da jazida e seu comportamento durante a produção, as tecnologias disponíveis e o preço do petróleo são fatores que podem adiar ou antecipar a decisão de abandono e, consequentemente, o volume a ser recuperado. Este fato acrescenta mais incertezas à própria estimativa de volume recuperável que é feita pelas empresas e representa o principal motivo para que não se aceite a monetização Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 16 dos volumes recuperáveis como critério para registro contábil destes ativos. As próprias empresas são responsáveis por conduzir os estudos e análises que estimarão as reservas e as classificarão, geralmente exige-se que haja uma auditoria independente neste processo, no entanto, há uma constante preocupação com a manipulação dos resultados. O valor estimado da jazida, pelo valor dos hidrocarbonetos recuperáveis, não influencia o Patrimônio Líquido, mas tem um grande impacto no valor das ações da companhia. Esta desconfiança com as análises das empresas ciclicamente é reforçada por acontecimentos indesejáveis, aqui no Brasil mesmo já assistimos o evento da produção superestimada da OGX nos seus fatos relevantes e dos prejuízos que isto gerou junto a seus acionistas. No exterior uma reavaliação das reservas provadas da Shell em 2004, nos EUA, gerou um escândalo que chegou a afetar outras empresas do setor. A Shell reavaliou suas reservas provadas em menos 4,5 bilhões de barris, afetando o valor da companhia e gerando uma onda de reavaliações de reservas de outras empresas. As reservas provadas podem ser sim objeto de reavaliações, pois quedas expressivas no preço do petróleo cru podem tornar inviável a produção de todo o potencial de volume de uma jazida, mas isto apenas reforça que os métodos contábeis aceitos não permitem a monetização do volume da reserva provada e exijam o registro do ativo pelo seu custo de aquisição. Neste caso, o custo de aquisição envolve todos os gastos necessários a levar um campo à sua produção. Os métodos admitidos são o de esforços bem-sucedidos (predominante no Brasil) e o de custo total (full cost). O método dos esforços bem-sucedidos (successful efforts) é o método autorizado pela Financial Accouting Standards Board (FASB), através na norma SFAS 19. Este método estabelece que apenas os gastos de exploração relacionados a um campo produtor devem permanecer no ativo da empresa, exceto os gastos com geologia, os quais devem ser levados a resultado no exercício em que incorrerem, assim como os gastos com poços secos. Os gastos com desenvolvimento são ativados e somados aos de exploração que permaneceram no ativo e exauridos pelo método das unidades produzidas, que é um método de exaustão. A única exceção ao método das unidades produzidas no SFAS 19 refere-se aos equipamentos de suporte descritos no § 26, os quais serão depreciados como custos de exploração, desenvolvimento ou de produção, nos termos do § 36. Os centros de custo são identificados por campos produtores, assim como as unidades patrimoniais registradas no ativo, e suas alterações. Entendam que quando digo “campo produtor” é aquele que atende a pelo menos dois requisitos concomitantes: há petróleo e gás natural na formação geológica explorada e, seu custo de desenvolvimento, operacional e de abandono é superado pelas receitas futuras projetadas, trazidas a valor presente, sustentadas por uma produção que se prove dentro de uma Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 17 curva de produção de longo prazo sustentável, de forma a que se garanta um dado retorno econômico esperado. Neste caso, a lógica de apropriação de custos para se atingir a produção, segue a mesma lógica da formação de ativos intangíveis relacionados à propriedade intelectual, previstas no Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1), em que os gastos de pesquisa na formação de ativos intangíveis, gerados internamente na entidade, devem ser considerados como despesas e reconhecidos no exercício em que forem incorridos, como podemos ver pela reprodução do § 54, deste mesmo pronunciamento contábil. 54. Nenhum ativo intangível resultante de pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) deve ser reconhecido. Os gastos com pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos. Estas despesas em pesquisa e desenvolvimento de propriedade intelectual ainda indefinida, e que ainda não resultou em um ativo com as condições necessárias a ser classificado como ativo intangível, são equivalentes à fase de exploração de petróleo e gás natural. Os motivos para esta determinação são os mesmos da motivação para os procedimentos de reconhecimentos de ativos de concessões de exploração de O&G determinados pelo método de esforços bem-sucedidos, e que podem ser resumidos pelas simples constatação de que gastos na formação de ativos, que ainda não possuem confirmação de geração de benefícios futuros, não podem ser considerados como ativos, posto que o ativo intangível precisa atender aos requisitos determinados no CPC 04 (R1) para ser assim reconhecido pela entidade. 10. Nem todos os itens descritos no item anterior se enquadram na definição de ativo intangível, ou seja, são identificáveis, controlados e geradores de benefícios econômicos futuros. Caso um item abrangido pelo presente Pronunciamento não atenda à definição de ativo intangível, o gasto incorrido na sua aquisição ou geração interna deve ser reconhecido como despesa quando incorrido. No entanto, se o item for adquirido em uma combinação de negócios, passa a fazer parte do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) reconhecido na data da aquisição (ver item 68). (...) 12. Um ativo satisfaz o critério de identificação, em termos de definição de um ativo intangível, quando: (a) for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade; ou (b) resultar de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. (...) Benefício econômico futuro 17. Os benefícios econômicos futuros gerados por ativo intangível podem incluir a receita da venda de produtos ou serviços, redução de custos ou outros benefícios resultantes do uso do ativo pela entidade. Por exemplo, o uso da propriedade intelectual em um processo de produção pode reduzir os custos de produção futuros em vez de aumentar as receitas futuras. O fluxo das atividades de exploração inicia-se com a aquisição da propriedade, o que seria a aquisição do direito de concessão, usualmente através do pagamento de bônus de assinatura nos leilões de concessão, combinados ou não com a aquisição ou aluguel da propriedade na superfície de um bloco de exploração. A seguir realizam-se gastos com pesquisa Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 18 geológica, aquisição de dados sísmicos e gastos na perfuração e completação de poços exploratórios. Neste ponto, o fato de se encontrar petróleo e gás natural na formação geológica perfurada não significa que aquele gasto resultará em benefícios econômicos futuros, posto que aquele poço especificamente, ou outros poços, perfurados na mesma formação posicionados em locais mais adequados à uma futura produção, passem por um teste de produção que revele possuir pressão e volume de petróleo e gás natural suficiente para manter uma produção futura, que permita considerar aquele poço um poço produtor (mesmas considerações realizadas na conceito de campo produtor). No método dos esforços bem-sucedidos todos estes gastos são inicialmente ativados e sujeitos à posterior avaliação da sua condição de produção de benefícios econômicos futuros. Estas avaliações sobre o reconhecimento contábil destas condições estão claramente delimitadas pela Declaração de Comercialidade, que é documento encaminhado pela Concessionária à ANP, comunicando que foi encontrado petróleo e gás natural e que trata-se de uma descoberta comercial, indicando inclusive o volume da reserva encontrada. Assim, temos um marco temporal para o reconhecimento do ativo, Declaração de Comercialidade, e usualmente também podemos considerar este momento o início das atividades de desenvolvimento, as quais não tratarei nesta declaração de voto. Os poços e gastos que não resultaram em descobertas comerciais são levados ao resultado como despesas no exercício em que a Concessionária reconhecer este fato contábil e resultar na decisão de abandono daquele poço. O método do custo total é o método adotado pela Securities and Exchanges Commission (SEC), e é regulamentado pela norma SX rule 4.10. Não nos deteremos mais neste método, pontuaremos apenas que ele reconhece que todos os custos necessários a levar um campo à produção devem ser ativados, mesmo aqueles relacionados a poços secos. Sua base territorial é nacional (centro de custos por país produtor) e envolve todos os campos de um determinado país, de resto é muito parecido com o outro método. Ambos são aceitos internacionalmente e outras normas contábeis que lidam com a contabilização de ativos, expressamente, remetem a um destes dois métodos, como é o caso da IAS 16- Propriedades, Instalações e Equipamentos, que em seu escopo afasta a sua aplicação sobre direitos sobre reservas de petróleo e gás natural. O mesmo ocorreria no Brasil, porém a norma do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ainda não editou o CPC 34 que regularia o assunto. No entanto, aqui cabe destacar que o método dos esforços bem-sucedidos vem ao encontro da apropriação de custos e seu relacionamento com o sucesso na exploração com base nos projetos, um ring fence, cuja principal virtude é destacar as melhores “apostas” dentro de um mesmo país, ou mesmo quando comparado com a totalidade dos investimentos da companhia de Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 19 petróleo em escala mundial. Por outro lado, o método do custo total evidencia o sucesso ou o fracasso na alocação de recursos em uma base territorial mais ampla, destacando os resultados econômicos por país. Não há, na verdade, como dissociar os fracassos em se encontrar petróleo e gás natural, do ciclo econômico completo de uma companhia de petróleo, posto que o risco de poços secos é inerente ao empreendimento, mesmo com os grandes avanços tecnológicos atuais. Uma companhia de petróleo tipicamente precisa pesquisar petróleo distribuindo o risco do empreendimento (geológico e político) por diversos blocos de exploração diferentes, de preferência espalhados por países diferentes (risco político). Entender a indústria apenas como o resultado da produção é um erro grosseiro, tanto pelo aspecto econômico, como pelo aspecto legal e negocial. Não existe campo produtor sem as fases de exploração e desenvolvimento, e não existe produção dissociada do risco de fracasso na exploração. Considerar que poços secos são meras perdas inerentes ao processo nos leva ao erro de considerar estas perdas como tendo a mesma natureza daquelas decorrentes de acidentes (caso fortuito e força maior), ou de más decisões negociais comuns a qualquer área de negócio. Os poços secos são parte inerente ao risco do negócio e ao seu planejamento e avaliação, assim como ao resultado esperado a ser alcançado. Por ser a União a proprietária dos recursos naturais, cabe mais uma consideração: a relação entre o Estado e estas companhias configura-se num misto entre o exercício da soberania (tributário) e o interesse econômico do proprietário dos recursos (contratual concessório), neste último caso, o direito preponderante é no sentido de garantir um fluxo adequado da depleção do patrimônio estatal num ritmo que maximize os ganhos econômicos decorrentes da exploração destes recursos para muitas gerações futuras de cidadãos e contribuintes brasileiros. É um delicado jogo de equilíbrio entre a aferição de receitas governamentais antecipadas (bônus de assinatura, royalties, participações especiais e tributos), e a maximização do volume produzido ao longo do tempo, o que importa em diversos ganhos não financeiros como desenvolvimento de tecnologias, formação de parque industrial, energia barata e empregos. Anteriormente neste voto, fiz referência a como fatores econômicos podem interferir na decisão de abandono, antecipando o encerramento das atividades, e deixando como espólio uma reserva de petróleo ou gás natural irrecuperável, e muitas vezes mais expressiva do que seria razoável supor. Campos de petróleo e gás natural maduros falecem por exaurirem a pressão interna dos reservatórios, o que não significa que tenham esgotado os recursos naturais, e a decisão de permanecer investindo nas diversas tecnologias de recuperação desta pressão interna decorre especialmente e, principalmente, do retorno econômico da reserva recuperável. Neste ponto, os custos associados durante todo o projeto possuem impacto na referida decisão, e é do melhor interesse do proprietário destes recursos naturais que o volume de Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 20 petróleo e gás natural irrecuperável seja o menor possível. É comum que este volume alcance 1/3 da reserva total. Falta ainda definir qual seria a classificação do ativo formado por reservas provadas segundo a Lei º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no seu artigo 179. Obviamente não podemos considerar as reservas provadas como estoque, na medida em que não se trata de um direito de propriedade sobre o bem físico (hidrocarbonetos) não produzido, então resta a dúvida sobre considera-las como ativo imobilizado ou intangível. “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.”(Lei nº 6.404/1976). Como o “direito de explorar e produzir” é um bem incorpóreo, ele fica corretamente classificado no ativo intangível, inciso VI, do Artigo 179, da Lei nº 6.404/1976. Com relação a sua forma de avaliação, precisamos consultar o artigo 183, da mesma Lei. “Critérios de Avaliação do Ativo Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...) IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior; V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização; (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (...) § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 21 c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (...)” Esta é precisamente a mesma interpretação exposta na página nº 316, do Manual de Contabilidade Societária do FIPECAFI, 2ª edição, onde encontramos o seguinte: “Outros pronunciamentos podem oferecer tratamento contábil específico para determinados intangíveis mais especializados, como é o caso dos gastos com a exploração ou o desenvolvimento e a extração de petróleo, gás e depósitos minerais de indústrias extrativas, o caso dos contratos de seguros ou do ágio por expectativa de rentabilidade futura (Goodwill).”(grifo nosso) Encontramos na norma citada diversas convergências com as normas contábeis internacionais já comentadas, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento pelo seu valor de custo de aquisição, conforme previsto no inciso VII, do artigo 183. Interessante ressaltar que em nenhum dos casos há uma diferenciação do registro dos gastos nestas contas entre serviços, equipamentos ou instalações, ou qualquer consideração a respeito da vida útil destes equipamentos ou instalações. Chamo a atenção também para o fato de que se usa indiscriminadamente os termos amortização e depreciação para qualquer critério de rateio da taxa de redução dos ativos do imobilizado ou intangível, mas as três possibilidades existentes são bem distintas entre elas, conforme claramente explicado nas alíneas do § 2º, do artigo 183. Também ressalto que a principal motivação da apropriação do custo de aquisição de um ativo, ou de um investimento, seja atribuída a vários períodos de apuração diferentes refere-se à necessidade de confrontar as despesas às suas receitas apropriadas para fins de apuração do lucro, daí a necessidade de um critério de rateio entre os períodos de apuração futuro, contrário ao reconhecimento do gasto imediatamente como despesa. Por fim, considero que a ausência de qualquer menção a tratamentos diferenciados entre equipamentos, instalações e serviços e a adoção de um critério de rateio que desconsidere o tempo de vida útil dos bens corpóreos envolvidos é perfeitamente compatível com os pressupostos de fluxo de caixa, ciclos operacionais e propósitos negociais, já abordados neste título. De forma que não se pode, no caso concreto, perceber bens e serviços, adquiridos para a atividade de exploração de petróleo e gás natural, como itens individuais a serem depreciados/amortizados separadamente conforme a sua vida útil, mas sim como parte de uma entidade de custo relacionada a um campo produtor como um conjunto necessário à atividade. De fato, os diversos critérios de rateio possíveis, tempo de vida útil ou tempo contratual, tornam-se irrelevantes diante da importância do valor da reserva provada e do seu fluxo de depleção, e ainda do meio comparativo dos ativos das diversas companhias envolvidas por um critério homogêneo, de forma que são irrelevantes os tempos de vida útil de equipamentos, mesmo se considerarmos que um campo produtor dure mais de trinta anos desde a fase de exploração. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 22 A forma como equipamentos, que possuem vida útil inferior ao ciclo de produção, devem ser tratados é o de retirar, do valor do ativo, o saldo remanescente referente ao item a ser substituído pelo reconhecimento deste saldo de forma integral no período de apuração em que ocorreu a substituição, e aumentar o valor do ativo intangível pelo valor de aquisição do equipamento substituto. Por fim, reforço como fator muito relevante a este tema que a pesquisa e lavra de petróleo e gás natural são monopólios da União (inciso I, do art. 177, da CF/1988), e a atividade das companhias de petróleo, mesmo na exploração, que é o termo aqui usado em substituição ao que a Constituição Federal denomina pesquisa, é realizada mediante contratação do Estado. Os contratos preveem três fases distintas, a saber: exploração, descoberta e avaliação, desenvolvimento e produção. Os resultados financeiros destas fases são distintos, pois na fase de exploração e de avaliação, o objetivo econômico da empresa é formar um ativo intangível de valor de mercado muito superior ao seu custo, que seria o direito de exploração subsequente de uma reserva provada. Este resultado da fase de exploração é frequentemente objeto de negociação total ou parcial nos contratos denominados de farm in/out, os quais são contratos de venda de parte ou totalidade da concessão com o fim de capitalizar a empresa e distribuir riscos com novos sócios. Podemos dizer que é um mercado derivativo daquele originário nos leilões de blocos. Art. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25. Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP. (Lei do Petróleo) Outro fato relevante a ser apontado é que estas concessões são por prazo certo, como podemos verificar tanto na Lei do Petróleo, como nos modelos de contratos extraídos do site da ANP: Art. 28. As concessões extinguir-se-ão: I - pelo vencimento do prazo contratual; II - por acordo entre as partes; III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato; IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato; V - no decorrer da fase de exploração, se o concessionário exercer a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em desenvolvimento. (...) Cláusula Quinta - Fase de Exploração Início e Duração Fase de Exploração consistirá em um único período e terá a duração prevista no Anexo II. A Fase de Exploração terá início na data de assinatura deste Contrato e será encerrada: a)com o decurso do prazo previsto no Anexo II; b)com a devolução total da Área de Concessão; ou c)no caso de área previamente retida para Avaliação de Descoberta: i.com a apresentação da Declaração de Comercialidade; ou Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 23 ii.com a devolução da área. (Contrato de Concessão) Programa Exploratório Mínimo O Concessionário deverá executar as obrigações relativas ao Programa Exploratório Mínimo nos prazos e condições descritos no Anexo II. (...) Cláusula Sexta – Cláusula Penal Compensatória por Descumprimento do Programa Exploratório Mínimo Cláusula Penal Compensatória por Descumprimento do Programa Exploratório Mínimo 1.1.A título de cláusula penal compensatória por descumprimento do Programa Exploratório Mínimo, o Concessionário estará sujeito ao pagamento de multa contratual em montante equivalente ao Programa Exploratório Mínimo não cumprido, conforme previsto nos parágrafos 6.14 e 6.15. (...) Execução da Cláusula Penal Compensatória 1.2.Constatado o não cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, a ANP intimará o Concessionário a pagar, a título de cláusula penal compensatória, em até 30 (trinta) dias, o valor correspondente à parcela não cumprida do Programa Exploratório Mínimo atualizado pelo IGP-DI, sem incidência de qualquer desconto por pagamento voluntário. 1.2.1.Em caso de não pagamento voluntário, a ANP executará o montante devido até o limite assegurado pelas garantias financeiras, e inscreverá o débito remanescente em dívida ativa, acrescido dos encargos legais aplicáveis. 1.2.2.O montante equivalente ao Programa Exploratório Mínimo não cumprido será atualizado pelo IGP-DI até a data em que for realizado o efetivo pagamento. 1.2.3.A declaração da ANP sobre o descumprimento contratual tem eficácia imediata e configura causa suficiente para a execução da garantia oferecida, inclusive seguro garantia. Chamo atenção ainda que a concessionária compromete-se, na assinatura do contrato, com um programa exploratório mínimo, o que significa dizer que esta deve incorrer em despesas e gastos com aquisição de serviços de bens de forma a cumprir adequadamente a expectativa mínima de seu contratante em pesquisas sísmicas, geologia e perfuração de poços de exploração, com consequências contratuais reparatórias em caso de descumprimento. Assim, constata-se, por fim, que a correta classificação deste ativo, especialmente na fase de exploração, é a de ativo intangível, registrado no ativo pelo seu custo de aquisição, e ainda, que o retorno financeiro (venda de produtos) será realizado apenas ao longo de um grande ciclo de produção, o que diferencia o setor de todos os demais setores econômicos. Tratamento Tributário São dois momentos muito distintos da legislação brasileira, antes e depois de janeiro de 2018, com a promulgação da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, pois antes de 1º de janeiro de 2018, este tema era abordado de forma geral pela legislação do Imposto sobre a Renda pela norma geral e, especificamente em relação à Petrobras, pelo artigo 416, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), o qual reproduzia o artigo 12, do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966. Podemos fazer as mesmas considerações que fizemos acima em relação à contabilidade, mas desta feita pela análise dos critérios de dedutibilidade dos valores sujeitos à amortização, depreciação ou exaustão. No entanto, o fato de que a produção de petróleo tenha diversas fases com características muito diferentes precisa ser considerado. Na fase de exploração apenas há um Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 24 direito contratual de conduzir uma atividade específica, que é monopólio da União, e que é delegada por prestação de serviços, cuja remuneração é futura e incerta e regida por outros termos contratuais, de forma que se pode dizer com grande certeza que a fase de exploração gera ativos intangíveis que possuem prazo definido e condições que precisam ser implementadas. De forma que a regra de rateio do custo do investimento para a aquisição do ativo principal, que seria a obtenção dos direitos de exploração de um campo produtor de petróleo e gás natural comercialmente viável, no tempo e pela confrontação com as receitas correspondentes, é a amortização. Com relação à amortização, podemos destacar que o critério é o mesmo da contabilidade, alcançando ativos que percam valor ou diminuam o resultado esperado em razão do decurso do prazo referente ao tempo de uso de um direito, o que podemos inferir da leitura combinada dos dois artigos reproduzidos abaixo, e que torna-se importante na definição do método a ser empregado no tratamento dos gastos relacionados a bônus de assinatura. Subseção IV Da amortização Dedutibilidade Art. 330. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou cujo exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, caput ). § 1º O montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou do direito ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2 º). § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Regulamento ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º ). § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º ). § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III). § 5º São vedadas as deduções de despesas de amortização geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VIII ). § 6º O disposto no § 5º também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso I) . Capital amortizável Art. 331. Poderão ser amortizados os capitais aplicados na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58 ; e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º ): I - patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; II - custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; III - custos de construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor; Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 25 IV - o valor de direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o art. 334 ; e V - os demais direitos classificados no ativo não circulante intangível. Parágrafo único. Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas para os quais seja registrada quota de exaustão ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 6º ). Quota de amortização Art. 332. A quota de amortização dedutível em cada período de apuração será determinada pela aplicação da taxa anual de amortização sobre o valor original do capital aplicado ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º ). § 1º Se a amortização tiver início ou terminar no curso do período de apuração, ou se este tiver duração inferior a doze meses, a taxa anual será ajustada proporcionalmente ao período de amortização. § 2º A amortização poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do mês. Que é a forma determinada por Lei para se apropriar as despesas correspondentes ao investimento na aquisição do ativo relacionado a campos produtores de petróleo e de gás natural, decorrentes da fase de desenvolvimento, acompanhando o mesmo tratamento contábil já discutido, e de nenhuma forma contradito pelos outros métodos e critérios expostos nos artigos anteriores do RIR/2018, acima citados. Após 1º de janeiro de 2018, todos os investimentos em exploração, para fins tributários são dedutíveis no exercício em que forem incorridos, os relacionados ao desenvolvimento, não importando se são bens ou serviços, se são classificados na infraestrutura submersa ou de superfície (subsea ou topside) ou se são instalações de poços de produção ou de injeção, devem ser registrados no ativo, como representativos do custo de aquisição do direito de produção futura das reservas provadas a eles associada. Este tratamento decorre da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, como podemos constatar a seguir: Art. 1º Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , observado o disposto no § 1º deste artigo. § 1º A despesa de exaustão decorrente de ativo formado mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento para viabilizar a produção de campo de petróleo ou de gás natural é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 2º Para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser considerada a exaustão acelerada do ativo de que trata o § 1º deste artigo, calculada mediante a aplicação da taxa de exaustão, determinada pelo método das unidades produzidas, multiplicada por dois inteiros e cinco décimos. § 3º A quota de exaustão acelerada de que trata o § 2º deste artigo será excluída do lucro líquido, e o total da exaustão acumulada, incluídas a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo do ativo. § 4º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3º deste artigo, o valor da exaustão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 5º Quanto às máquinas, aos equipamentos e aos instrumentos facilitadores aplicados nas atividades de desenvolvimento da produção, a depreciação dedutível, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deverá ser realizada de acordo com as taxas publicadas periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições normais ou médias. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 26 § 6º Sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação das suas máquinas, equipamentos e instrumentos facilitadores aplicados nas atividades de desenvolvimento da produção, desde que faça prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente da publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para fins do IRPJ/CSLL, os gastos com exploração são considerados como despesas do exercício em que são incorridos, havendo o registro no ativo apenas dos gastos com o desenvolvimento – fase que começa após a declaração de comercialidade. Apesar de ser minha convicção que mesmo o ativo formado pelos investimentos de desenvolvimento sejam corretamente classificados como intangível, da mesma forma como abordado anteriormente para a fase de exploração, o fluxo de produção mineral passa a ser muito mais relevante do que a mera passagem do prazo contratual do direito de produção, então a legislação para o IRPJ/CSLL adotou a exaustão como método de rateio do custo de aquisição do ativo para confrontação com as receitas de mais de um exercício. Para concluir, na fase de exploração tem-se por custos o bônus de assinatura, que é um pagamento feito pelo direito de explorar e produzir durante a duração do contrato de concessão, e todos os investimentos de exploração. É interessante que fique claro que apenas os poços secos, que venham a ser assim considerados durante a fase de exploração continuam como valor do esforço exploratório e são levados a custo no exercício em que ocorrer a decisão de abandono. Os demais investimentos que resultaram em descobertas comerciais seguem para serem exauridos pela legislação do IRPJ/CSLL. De forma que seguem como valores a serem amortizados apenas o bônus de assinatura e os custos de investimentos mal sucedidos. Diferenciação de Abordagens A análise ora realizada possui três ambientes completamente isolados e distintos, que seriam: o ambiente contábil, tributário e regulatório. Os critérios, métodos e tratamentos de cada um não impõem de nenhuma maneira os mesmos procedimentos a qualquer um dos outros. Desta forma, o tratamento tributário, ou as formas de cálculo das participações governamentais, e seus critérios, não interferem nos registros contábeis naquilo em que forem diferentes, impondo ao contribuinte a necessidade de um controle extracontábil para fins tributários ou regulatórios. As considerações realizadas acima apenas partem do pressuposto de que, apesar disto, os métodos e critérios contábeis guardam relação e coerência com os métodos e critérios tributários e regulatórios e lhes servem de base e referência naquilo em que o Estado define como aceitável no cômputo de tributos ou de participações governamentais, ora agindo puramente como poder soberano, no caso da tributação, ora de forma mista acrescentando uma dimensão negocial na sua relação com a concessionária de petróleo e gás natural. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 27 Voltando ao caso concreto temos que para o IRPJ/CSLL, há apenas o registro como cotas de exaustão dos bens e ativos constituídos como decorrentes de gastos com desenvolvimento, e os gastos com exploração são dedutíveis no mesmo exercício em que ocorrerem. Contabilmente os gastos de exploração são inicialmente ativados e sofrem um teste de comercialidade, de forma a que, se for negativo, são levados a resultado do exercício e caso contrário permanecem no ativo para amortização ou exaustão. Na fase de exploração não há bens a serem exauridos, apenas direitos contratuais que começam a ser amortizados no momento da assinatura do contrato, sendo que os poços secos não se comunicam contabilmente com a fase seguinte do contrato de concessão. A lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, determina o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 22. O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 21. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A determinação de quem se submete ao regime não cumulativo, decorre de uma regra negativa dos artigos 8º, da Lei nº 10.637/2002 e 10, da Lei nº 10.833/2003, de forma que por exclusão estabelece-se que são tributados pelo regime não cumulativo do PIS/COFINS aqueles tributados pelo Lucro Real na apuração do IRPJ/CSLL. Não havendo maiores considerações sobre o instituto da amortização na legislação de PIS/COFINS, teríamos duas opções: seguir a regar do IRPJ/CSLL e considerarmos os gastos de exploração pela regra do art. 1º, caput, da Lei nº 13.586/2017, e transformarmos estes gastos numa espécie de insumo da aquisição de ativos intangíveis, hipótese esta que considero absurda, Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.258 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2016-24 28 ou, adotamos os princípios e métodos de amortização do § 3º, do art. 330, do RIR/2018, hipótese esta que adoto. Tendo em vista que considero que o ativo formado na fase de exploração é um ativo intangível, decorrente de contrato de concessão, entendo que os créditos pleiteados não devam ter o tratamento dos incisos VI ou XI, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, ou dos mesmos dispositivos na Lei nº 10.833/2003, mas sim dos §§ 21 e 22, do artigo 3º, na Lei nº 10.637/2002, ou §§ 29 e 30, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, de mesma redação daqueles transcritos acima, e combinados com o §3º, do art. 330, do Decreto nº 9.580/2018. Inicialmente tenho de destacar que o direito ao crédito decorre da aquisição de bens, sendo o valor a ser considerado na base de cálculo dos créditos, o valor do encargo de amortização, a parcela a ser excluída do ativo no presente caso, representa ela própria o encargo de amortização para aquele período em relação a parte do ativo considerada (§3º, art. 330 do RIR/2018), tendo em vista toda a dinâmica da indústria acima descrita, e pelo fato desta regra considerar como encargo do período de apuração em que se extinguir o direito ao uso do bem, o saldo ainda não amortizado. Caso contrário importaria em negar o direito ao crédito previsto em Lei pela aquisição dos bens. O direito à apropriação da amortização da fase de exploração dá-se desde a assinatura do contrato de concessão, conforme os parágrafos, acima citados, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e começa antes do início da exploração, persistindo até o término do prazo, ou a declaração de comercialidade. Também reforço que estes gastos não são submetidos à exaustão pela legislação do IRPJ/CSLL. De forma que considero o crédito devido, na forma como foi aproveitado pela Recorrente. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10802003 #
Numero do processo: 15586.720191/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE FORMA DESPROPORCIONAL. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ARQUIVAMENTO NO ÓRGÃO DE REGISTRO. IR-FONTE. MULTA ISOLADA. Os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional ao capital social são isentos de imposto de renda desde que haja expressa previsão no contrato social e estejam em conformidade com a legislação/regra societária. No caso de dúvidas da fiscalização quanto à natureza da remuneração dos sócios prestadores de serviços médicos (lucro ou pró-labore), necessário que o contribuinte apresente documentação comprobatória da aplicação dos critérios eleitos pela própria sociedade para distribuição dos lucros. A ausência de documentação comprobatória afasta a isenção da remuneração do sócio, atrai a incidência do IR-Fonte; e, no caso dos autos, a multa isolada prevista no art. 9ª da Lei n. 10426/2002. O fato de não haver arquivamento nos Órgãos de Registro dos critérios de distribuição de lucros, os quais devem estar de acordo com a legislação/regra societária, não é fator determinante para definir a natureza da remuneração. Uma vez comprovada a aplicabilidade dos critérios eleitos, prevalece na espécie a substância sobre a forma. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. A multa majorada (100%) exige conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio; ou seja, conduta adicional e diversa daquela que ensejou o lançamento do tributo. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. A Lei nº 14.689/23 positivou tal exigência no parágrafo §1º-C do 44 da Lei n° 9430/96 ao determinar que a qualificação da multa majorada não se aplica quando não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio. No caso em análise, a sociedade existe e prestou serviços ao longo dos anos de 2013 e 2014 e os sócios receberam remuneração. Fato incontroverso nos autos. Todavia, por não apresentar documentação comprobatória dos critérios de distribuição de lucros afastou-se a isenção. Tivesse a recorrente apresentado tais provas ter-se-ia considerado tais valores como lucros. Tais fatos demonstram que a infração apurada pelo Fisco não contém elementos para qualificar a multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III DO CTN. REQUISITOS A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados.
Numero da decisão: 1101-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 75%; ii) afastar a responsabilidade tributária das solidárias. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE FORMA DESPROPORCIONAL. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ARQUIVAMENTO NO ÓRGÃO DE REGISTRO. IR-FONTE. MULTA ISOLADA. Os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional ao capital social são isentos de imposto de renda desde que haja expressa previsão no contrato social e estejam em conformidade com a legislação/regra societária. No caso de dúvidas da fiscalização quanto à natureza da remuneração dos sócios prestadores de serviços médicos (lucro ou pró- labore), necessário que o contribuinte apresente documentação comprobatória da aplicação dos critérios eleitos pela própria sociedade para distribuição dos lucros. A ausência de documentação comprobatória afasta a isenção da remuneração do sócio, atrai a incidência do IR-Fonte; e, no caso dos autos, a multa isolada prevista no art. 9ª da Lei n. 10426/2002. O fato de não haver arquivamento nos Órgãos de Registro dos critérios de distribuição de lucros, os quais devem estar de acordo com a legislação/regra societária, não é fator determinante para definir a natureza da remuneração. Uma vez comprovada a aplicabilidade dos critérios eleitos, prevalece na espécie a substância sobre a forma. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. A multa majorada (100%) exige conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio; ou seja, conduta adicional e diversa daquela que ensejou o lançamento do tributo. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 2 de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. A Lei nº 14.689/23 positivou tal exigência no parágrafo §1º-C do 44 da Lei n° 9430/96 ao determinar que a qualificação da multa majorada não se aplica quando não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio. No caso em análise, a sociedade existe e prestou serviços ao longo dos anos de 2013 e 2014 e os sócios receberam remuneração. Fato incontroverso nos autos. Todavia, por não apresentar documentação comprobatória dos critérios de distribuição de lucros afastou-se a isenção. Tivesse a recorrente apresentado tais provas ter-se-ia considerado tais valores como lucros. Tais fatos demonstram que a infração apurada pelo Fisco não contém elementos para qualificar a multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III DO CTN. REQUISITOS A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 75%; ii) afastar a responsabilidade tributária das solidárias. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de multa isolada de 150% e juros de mora, por falta de retenção na fonte de imposto de renda sobre rendimentos tributáveis pagos nos anos-calendário 2013 e 2014, no valor de R$ 2.065.947,60, conforme previsto no art. 9º da Lei n. 10426/02 e alterações posteriores. 2. A autoridade fiscal aplicou o percentual majorado (150%) por entender que a conduta do sujeito passivo impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais (sonegação, art. 71 da Lei n. 4502/64). 3. Houve inda imputação de responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, contra as sócias administradoras: Silvana Guasti Almeida, Eliane Matteoli De Sousa Santana, Tatiana Alves Franklin Dazzi e Liliane Gomes Schwartz. 4. A autoridade fiscal identificou na contabilidade do contribuinte diversos pagamentos escriturados nos anos-calendário 2013 e 2014 em contas do ativo a título de antecipação de lucros, na importância de R$ 2.984.205,29 e R$ 1.870.272,81, respectivamente. 5. Identificou ainda o montante de R$ 1.250.000,00 referente a lucros e dividendos a pagar, quitados em 31/12/2014 em contrapartida da conta Caixa. 6. Os valores contabilizados a título de lucros encontram-se individualizados por sócio. 7. A autoridade fiscal entendeu, todavia, que tais valores, considerados pela contribuinte como participação nos lucros, configuram, na verdade, remuneração decorrente do trabalho desenvolvido. 8. A seguir a narrativa dos fatos, conforme Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 20 e ss.): 225. Ficou demonstrado à saciedade que, ainda que se considerassem lucros os rendimentos distribuídos aos sócios da empresa PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA, houve amplo descumprimento à lei e ao Contrato Social, de onde, por si só, se afasta a isenção de imposto de renda, tornando obrigatória sua retenção pela fonte pagadora. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 4 226. Outrossim, não há respaldo documental hábil e idôneo a lançamentos contábeis atinentes a distribuição de lucros, estando a escrituração contábil eivada de irregularidades. As irregularidades podem assim ser sumarizadas, dentre outras demonstradas neste relatório fiscal: Não apresentação da documentação comprobatória (recibos de distribuição de lucros) referente aos lançamentos contábeis feitos a título de distribuição de lucros; Escrita contábil com vícios intrínsecos; Não apresentação da documentação comprobatória (cheques) referente a movimentação financeira contabilizada a título de distribuição de lucros; A não comprovação da realização das deliberações sociais exigidas em lei, referentes a aprovação de contas dos administradores e destinação dos resultados; O confessado não registro na Junta Comercial das atas deliberativas (acaso existentes) referentes a aprovação de contas dos administradores e destinação dos resultados; A não comprovação da convocação para realização das deliberações sociais sobre contas de administradores e destinação dos resultados; A não comprovação do envio (mediante protocolo) das demonstrações contábeis aos sócios previamente às deliberações sociais sobre contas de administradores e destinação dos resultados Ausência em Contrato Social, alterações ou atas de menção expressa a participação de cada sócio nos lucros e perdas, conforme exige o art. 997, VII do CCB; Comprovação da prestação de serviços médicos por não-sócios, contrariamente ao que a empresa afirmou; 9. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, ilegitimidade passiva da impugnante, vício formal, violação ao contraditório e ampla defesa; ausência de irregularidade na distribuição de lucros, existência de lucro superior ao presumido; demonstração de pagamento de lucro aos sócios, inexigibilidade da multa aplicada, impossibilidade de responsabilização solidária dos sócios administradores. 10. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 PAGAMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. CARACTERIZAÇÃO. REGRAS DE DIREITO MERCANTIL E SOCIETÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. A regular apuração de lucro e dividendos bem como sua distribuição aos sócios pela pessoa jurídica de acordo com as regras de direito mercantil e societário são condições essenciais à caracterização de pagamentos efetuados a esse título. Configura remuneração sujeita à incidência de imposto de renda na fonte os pagamentos realizados pela pessoa jurídica a contribuintes individuais a título formal de distribuição de lucros aos sócios, quando identificado que o seu pagamento configura retribuição por serviços prestados. Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 5 SUJEIÇÃO PASSIVA. Configura sujeito passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, a pessoa jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os administradores da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 11. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera as alegações de primeira instância e acrescenta outras alegações sintetizadas a seguir. Preliminares Mudança de critério jurídico i) a interpretação da solução de consulta 120/2016 não pode retroagir para um fato gerador ocorrido anteriormente à sua modificação, ou seja, para os fatos geradores anteriores a agosto de 2016, em razão da irretroatividade do novo critério interpretativo previsto no artigo 146 do CTN. Ilegitimidade passiva da recorrente ii) uma vez que a autoridade fiscal a classificou como empresa interposta e intermediadora de mão-de-obra, não poderia a recorrente ser autuada para pagamento de tributos que não foram por ela “sonegados”. Vício formal no auto de infração, com violação ao contraditório e ampla defesa iii) o auditor fiscal mistura empresas e situações, de maneira que sequer é possível saber contra quem o auto de infração foi lavrado. Mérito Ausência de irregularidade. Distribuição de lucros. Não incidência de imposto de renda. Inexistência de multa e juros. iv) o valor distribuído trata-se dos lucros da empresa e não estão sujeitos a incidência do imposto de renda; v) de acordo com os livros contábeis, a empresa teve lucro todos os meses dos anos de 2013 e 2014 e poderia distribui-los; o auditor fiscal/decisão e recorrida não negaram tal fato; vi) os serviços prestados a terceiros em nome da sociedade, não se confundem com eventuais serviços prestados pelos sócios os quais podem ser a título gratuito ou não; Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 6 vii) cabe aos sócios a decisão de remunerar pró-labore ou não. Esse sempre foi o entendimento da Receita Federal até o advento da solução de consulta 120/2016; viii) os médicos não estavam prestando serviços para a sociedade, mas prestando serviços a terceiros em nome da sociedade. São conceitos diferentes e não devem ser confundidos. ix) inexiste previsão normativa que imponha à sociedade remunerar o sócio como contraprestação pelo trabalho profissional prestado à sociedade haja vista a liberdade de contratar ínsita no campo dos direitos civis; x) o contrato social da empresa e a demonstração contábil que foram entregues à fiscalização e que já fazem parte deste processo comprovam a apuração, discriminação e distribuição, tanto dos lucros da empresa, quanto da remuneração paga pelo serviço prestado por alguns sócios, como os sócios administradores, que recolhiam o pró-labore dentro do mínimo legal autorizado, não havendo que se falar em qualquer irregularidade; xi) o auditor é que deve provar que todos os médicos eram remunerados pela recorrente e não a recorrente. Existem inúmeras equipes de médicos pediatras recebendo por meio de pessoas jurídicas nos hospitais, sejam empresas limitadas, sociedades simples e Eireli; xii) não se pode presumir que todos os médicos eram remunerados pela PSPED. Era dever do fiscal buscar tais informações e não simplesmente presumir. Existência de lucro superior ao presumido. Contabilidade hígida. Ausência de irregularidade. xiii) a contabilidade seguiu os rigores da legislação e há efetiva demonstração contábil de que houve lucro; não houve infringência do artigo 48, § 2º, inciso II, da IN nº 93/97 e artigo 141, § 2º, da IN nº 1.515/14; xiv) a recorrente efetivamente auferiu lucros acima do presumido, e o Auditor Fiscal em nenhum momento infirmou tal fato; xv) o auto de infração deve ser desconstituído porquanto não cumpriu o ônus de demonstrar que o lucro distribuído era inferior ao presumido pela legislação; xvi) juntou aos autos todos os extratos bancários para demonstrar a efetiva distribuição de lucros e que não houve contestação dos sócios nesse sentido; xvii) o auditor alega que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar os pagamentos de lucros realizados aos sócios, porém os considera suficientes para comprovar os pagamentos de rendimentos tributáveis realizados aos sócios; xviii) a fiscalização e a decisão recorrida apontam vícios formais na contabilidade que levariam o contribuinte a perder a isenção, penalidade que a lei não prescreve; Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 7 xix) no caso de desconsideração da contabilidade (forma), deveria ter arbitrado o lucro, mas não o fez, o que corrobora a tese de que a contabilidade era regular e houve lucro; Demonstração de pagamento de lucros aos sócios. Distribuição de lucros. Inexistência de violação à lei ou ao contrato social xx) os Livros Diário e Razão de 2013 e 2014 e os extratos bancários demonstram que os lançamentos contábeis coincidem, em todos os termos, com as operações bancárias realizadas; xxi) a distribuição de lucros aos sócios com base na contabilidade e demonstrativos de existência de lucros suficientes à realização dos respectivos pagamentos não é incompatível com art. 1º, da Lei nº 9.430/96, tampouco encontra óbice no contrato social; xxii) não procede o argumento de que o fato de o conteúdo das atas das assembleias não produzirem efeitos em relação a terceiros, ou mesmo inexistirem, elas também não produzem efeitos em relação aos signatários (sócios) e viola o pacto (contrato social) firmado entre eles; xxiii) ao menos em relação aos sócios da pessoa jurídica, as deliberações são válidas e eficazes, de modo que para o cumprimento das cláusulas do contrato social, basta que os participantes da constituição da respectiva sociedade tenham participado do ato ali previsto, tal como ocorreu no caso examinado, ainda que carecendo de registro formal; xxiv) só recebiam os lucros da recorrente os sócios que participavam do seu quadro social, conforme os extratos bancários e livros Diário e Razão juntados aos autos; outros médicos na escala fornecida pelo hospital não receberam por meio da recorrente; Valor distribuído com base no lucro presumido. Dedução xxv) o auditor fiscal não considerou a isenção incidente sobre “o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica”, conforme IN’s n. 93/97 e 1.515/14; Impossibilidade de aplicação da penalidade qualificada. . xxvi) não houve ocultação de nenhum fato, mas divergência de interpretação sobre o que pode ou não ser distribuído como lucro; xxvii) não há falar-se em sonegação, fraude ou conluio, ante a ausência de ação ou omissão dolosa que objetive dificultar a fiscalização; logo não é cabível a majoração da multa; xxviii) registrou os repasses e pagamentos aos sócios e facilitou a fiscalização; tanto que todos os elementos necessários ao de auto de infração foram extraídos dos seus arquivos contábeis e fiscais; xxix) a multa no patamar de 150% infringe os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco; Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 8 xxx) aplicação de multa em razão da criação do “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais; Impossibilidade de responsabilização solidária. Inexistência de infração à lei ou ao contrato social. xxxi) Não há como individualizar condutas em uma empresa interposta; o auditor presume o dolo como conclusão dos fatos narrados no auto de infração, mas não aponta o ato efetivamente praticado pelos sócios-administradores; xxxii) o auditor e o acórdão recorrido não apontam qual a infração a lei, ao contrato social ou mesmo o excesso de poderes que teriam sido praticados pelas recorrentes; tampouco há individualização de conduta; Ao final requer: a) seja reformado o V. Acórdão para no mérito anular o auto de infração lavrado, diante de toda a fundamentação alhures exposto: irretroatividade do critério interpretativo; vício formal do auto de infração, regularidade na distribuição de lucros, existência de lucro; existência de lucro superior ao presumido; b) seja anulado o Auto de Infração por não ter sido feito pelo lucro arbitrado a despeito do fiscal ter desconsiderado a documentação fiscal da empresa; c) caso não seja anulado, seja reformado o acórdão para que seja declarada a ilegitimidade passiva dos RECORRENTES, conforme aduzido em preliminar; d) caso mantido o auto de infração, seja reformado o V. Acórdão para reduzir a multa qualificada que foi aplicada para o patamar de 40% ou, subsidiariamente 75%; e) caso mantido o auto de infração, seja reformado o V. Acórdão para afastar a responsabilidade solidária das sócias-administradores e RECORRENTES ELIANE MATTEOLI DE SOUSA SANTANA, LILIANE GOMES SCWARTZ, SILVANA GUASTI ALMEIDA e TATIANA ALVES FRANKLIN DAZZI; 12. Após o recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição decisão proferida no Acórdão Carf 2401-005.677, de 07/08/2018 e aduz que “em caso idêntico ao do presente processo, reconheceram que a distribuição de lucros desproporcional à participação societária é permitida e o critério é de livre pactuação entre os sócios” (e-fls. 1797). 13. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 14. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 15. Trata-se de multa isolada de 150% e juros de mora por falta de retenção na fonte de imposto de renda (IRRF), nos anos-calendário 2013 e 2014, nos termos do art. 9º da Lei 10.426/02, Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 9 com redação dada pela Lei n. 11.488/07, cujo dispositivo assenta: Lei 10.426/02 Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. 16. O centro da controvérsia é verificar a natureza jurídica dos rendimentos pagos aos sócios, se são lucros ou têm natureza diversa. Em se confirmando que não são lucros é devida a multa; pois estaria obrigada a reter o IR enquanto fonte pagadora. Preliminares Mudança de critério jurídico 17. Alega a recorrente que no período de 2013 e 2014 vigia a Solução de Consulta n. 196/2013 - SRF - RF-09, que permitia a distribuição de lucros como forma de remuneração de sócios, ou seja, não havia necessidade do pagamento de pró-labore, recolhimento de Contribuição Previdenciária, e tampouco de reter imposto de renda, já que a distribuição de lucros é isenta, posicionamento que foi alterado com o advento da Solução de consulta n. 120/2016. 18. Assim, defende que a interpretação da solução de consulta n. 120/2016 não pode retroagir para um fato gerador ocorrido anteriormente à sua modificação, ou seja, para os fatos geradores anteriores a agosto de 2016, em razão da irretroatividade do novo critério interpretativo previsto no artigo 146 do CTN. 19. Não assiste razão à recorrente. Não há falar-se em mudança de critério jurídico, pois o fundamento da autuação é que a recorrente não provou que a natureza jurídica da remuneração seria lucro. 20. Afasto a preliminar. Ilegitimidade passiva da recorrente 21. Consta do Termo de Verificação Fiscal o seguinte trecho: 216. A situação real é que a PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA funciona como empresa interposta pelos próprios profissionais médicos, alojados no quadro de sócios para prestar serviços médicos e receberem remuneração sob o disfarce de lucros, para se verem livres de tributação sobre os rendimentos percebidos. 220. Avulta então, incontestável, a prestação de serviços por profissionais médicos através da PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA, que age como empresa, repita-se, interposta (pelos próprios profissionais médicos), contratando os médicos, sob a roupagem de sócios, mantendo ocultos prestadores não-sócios, para os disponibilizar ao Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 10 HOSPITAL MERIDIONAL S/A e ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. 22. Nesse contexto, a recorrente alega que se foi tida pela fiscalização como empresa interposta e intermediadora de mão-de-obra, não poderia ser autuada para pagamento de tributos que não foram por ela “sonegados”. 23. Não assiste razão à recorrente. Recorro-me à inteligência das palavras Professor Eros Roberto Grau, no sentido de que “não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. [...] um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum1”. 24. No caso, a autoridade fiscal utilizou a expressão “interposta” para explicitar que as remunerações pagas aos sócios prestadores de serviço da recorrente não tinham natureza de lucro, mas de pró-labore, ou seja, guardavam natureza jurídica de remuneração por serviços prestados. Daí ter utilizado a expressão “funciona”, “age” como empresa interposta. 25. Ademais, nos autos restou claro que a recorrente era pessoa jurídica que operava normalmente, com faturamento e contratos celebrados com os Hospitais Meridional S/A e Hospital Praia da Costa S/A. Contratos estes que foram reputados legítimos. 26. O que se discutiu foi a natureza das remunerações decorrente dos serviços prestados nesses contratos; ou seja, se a remuneração paga pela recorrente aos sócios seria lucro ou pró-labore. Uma vez que a autoridade fiscal entendeu que seria pró-labore assentou que a recorrente agiu/funcionou como interposta pessoa, somente para caracterizar o pró-labore em lucro. É nesse sentido que a autoridade fiscal utilizou o termo “empresa interposta” 27. Portanto, não há falar-se em ilegitimidade da recorrente, vez que foi ela efetuou o pagamento das remunerações aos sócios. Portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária. 28. Afasto a preliminar. Vício formal. Violação ao contraditório e a ampla defesa 29. Aduz a recorrente que “Há fragrante vício formal que prejudica sobremaneira o contraditório e a ampla defesa dos RECORRENTES. O auditor fiscal mistura empresas e situações, de maneira que sequer é possível saber contra quem o auto de infração foi lavrado”. 30. Não assiste razão à recorrente. Trata-se de alegação meramente retórica. Vejamos o pequeno trecho do recurso voluntário. 03. De acordo com os autos a RECORRENTE teria deixado de recolher o Imposto de Renda (IR) incidente na fonte sobre rendimentos tributáveis pagos aos sócios na competência compreendida entre 01/2013 até 12/2014. 1 GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a interpretação/Aplicação do direito. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 40. Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 11 04. De acordo com entendimento do i. Auditor da Receita e mantido no julgamento da impugnação administrativa, apesar de os valores pagos aos sócios serem denominados "distribuição de lucros", seriam, na verdade, remuneração pelos serviços médicos prestados pelos sócios, e, portanto, o pagamento do Imposto de Renda seria devido. 31. Além de a autoridade fiscal delinear os fundamentos e a matéria autuada no Termo de Verificação Fiscal, com riqueza de detalhes, o trecho acima extraído do recurso voluntário mostra que a recorrente entendeu perfeitamente a autuação. 32. Por outro lado, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, o contribuinte apresenta argumentos de direito com vistas a tentar provar que os valores pagos aos profissionais médicos eram lucros e não remuneração por prestação de serviço. 33. Tais fatos afastam, por completo, a alegação de vício formal e violação ao contraditório e à ampla defesa. 34. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”.2 35. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade. 36. Afasto a preliminar. Mérito 37. Vejamos a legislação sobre o tema. 38. Nos termos do art. 10 da Lei n. 9.249/1995, os lucros ou dividendos apurados com base no lucro real, presumido ou arbitrado são isentos do imposto de renda. Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. 39. O Código Civil estabelece que o contrato social deve mencionar, dentre outras causas, a participação de cada sócio nos lucros ou perdas, bem como que é ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 12 Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. [...] Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. 40. Estabelece ainda como regra geral que o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas, salvo disposição em contrário. É essa ressalva que permite a distribuição desproporcional de lucros, desde que conste do contrato. Assenta também que é nula a cláusula contratual que exclua qualquer sócio da participação dos lucros e perdas. Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. 41. Note-se que os artigos acima mencionados embora refiram-se às sociedades simples, aplicam-se às sociedades limitadas por força dos art. 1053 e 1054 do Código Civil. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. 42. A Receita Federal instada a se manifestar sobre a matéria, assentou na Solução de Consulta n. 46 - SRRF06/Disit, de 24/05/2010, que é permitida a distribuição de lucro de forma desproporcional à participação no capital social desde que conste no contrato social e em Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 13 conformidade com a legislação societária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249/1995, art. 10; Decreto nº 3.000/1999 -Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 39, inc. XXIX; Lei nº 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054; IN nº 93/1997, art. 48, caput, e §§ 1º a 8º. 43. No mesmo sentido a Solução de Consulta Interna nº 12 Cosit em relação ao sócio de serviço: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF SÓCIO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NA DECLARAÇÃO E NA FONTE, NO RENDIMENTO DE PRÓLABORE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Incide imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre os valores pagos ao sócio de serviço, a título de pró-labore (rendimentos de trabalho). No entanto, não incide imposto sobre a renda sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas. Dispositivos Legais: arts. 4º e 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 981, 997, 1.006, 1.007 e 1.008 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e art. 43, 620 e 624 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 44. No âmbito da Carf a jurisprudência segue esta mesma linha. Vejamos: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE SEGUINDO OS REQUISITOS LEGAIS. Numa sociedade limitada, é possível haver distribuição de lucros desproporcional à participação societária, havendo expressa previsão nº contrato social ou cláusula dispondo que caberá à assembleia ou reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa. (Acórdão n. 2301-003.368, de 12/03 de março de 2013) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUI GENERIS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 14 ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor de tal distribuição. In casu, havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias. A não observância de meras formalidades não desvirtuam a natureza dos Juros, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore. Além do mais, é regular a utilização de e-mail em substituição a Ata. (Acórdão n. 2401-005.677, de 07/08/2018) DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. A despeito da falta de vedação legal à distribuição desproporcional de lucro aos sócios, tal possibilidade deve constar do contrato social da empresa. No caso de expressa previsão contratual no sentido de que a distribuição dos lucros deve observar a proporcionalidade das cotas detidas por cada sócio, incide tributação sobre a parcela do lucro distribuída que exceder ao montante que seria devido ao sócio pela sua participação proporcional, sendo irrelevante a existência de ajustes particulares não averbados. (Acórdão n. 2201-008.959, de 15/07/2021) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE SEGUINDO OS REQUISITOS LEGAIS. Numa sociedade limitada, somente é possível haver distribuição de lucros desproporcional à participação societária, quando houver expressa previsão no contrato social ou cláusula dispondo que caberá à assembleia ou reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa, cuja ata tenha sido devida e oportunamente arquivada e averbada competente órgão de registro. (Acórdão n. 9202-011.066, de 26/10/2023) 45. Do exposto, verifica-se que a distribuição desproporcional de lucros é possível, desde que conste do contrato social e esteja de acordo com a legislação societária, o que significa dizer, dentre outros pontos, não excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. 46. No caso dos autos, o contrato social da recorrente estabelece os seguintes critérios para a distribuição de lucros (e-fls. 767 e ss.): CLÁSULA OITAVA: As deliberações sociais serão tomadas através de assembleias de sócios, nos termos dos Artigos 1.071 a 1.080 da Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Além de outras matérias indicadas na Lei ou no contrato social, os sócios devem deliberar sobre: I - aprovar as contas dos administradores, até o último dia do quarto mês, subseqüente ao término do exercício social; [...] CLÁUSULA DÉCIMA: O exercício social coincidirá com o ano civil e terá início em 10 de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaboradas as demonstrações contábeis da SOCIEDADE-, com observância da legislação em vigor. Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 15 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sociedade levantará demonstrações contábeis mensalmente e em funções desses resultados, distribuirá, se houver lucros e/ou perdas, aos seus sócios, sempre por deliberação dos sócios representando a maioria do capital social, sem prejuízo da elaboração de balanços intermediários ou intercalares e/ou da opção pelo regime de apuração do imposto de renda, sempre que as conveniências sociais assim determinarem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Por decisão dos sócios, os lucros poderão ser distribuídos proporcionalmente ao envolvimento técnico e profissional de cada um na sua obtenção. Nesse caso, a participação de cada um no capital social será irrelevante para fins do rateio dos lucros, mas a parcela de cada um será demonstrada contabilmente ou em relatórios gerenciais suportados pelas operações financeiras e contábeis. PARÁGRAFO TERCEIRO - As demonstrações contábeis e/ou relatórios gerenciais dos lucros serão encaminhadas mediante protocolo a cada sócio, considerando-se automaticamente aprovadas em relação ao destinatário, se não houver oposição fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias da expedição. 47. Resumidamente tem-se os seguintes critérios estabelecidos no contrato social da recorrente para fins de distribuição de lucros: i) levantamento de demonstração contábil mensal e, no caso de apuração de lucros, distribuição aos sócios, sempre por deliberação dos sócios representando a maioria do capital social; ii) por decisão dos sócios, é permitida a distribuição de lucro desproporcional ao capital social, segundo o envolvimento técnico e profissional de cada um na sua obtenção; nesse caso, a parcela de cada sócio deve ser demonstrada contabilmente ou em relatórios gerenciais suportados pelas operações financeiras e contábeis; iii) as demonstrações contábeis e/ou relatórios gerenciais dos lucros devem ser encaminhados mediante protocolo a cada sócio para aprovação. 48. O objeto da fiscalização foi verificar se a recorrente cumpriu o que constava do contrato social. 49. Tendo em vista que os valores de lucros distribuídos estavam registrado na contabilidade, necessário observar que, nos termos do §1º do art. 9º do Decreto-lei 1.598, de 1977, “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 50. Entende-se por documentos hábeis, aqueles que comprovam, incólume de dúvidas, o teor, o aspecto material dos fatos escriturados. É ônus do contribuinte apresentar a documentação comprobatória do que está escriturado em sua contabilidade. 51. Assim, não basta apresentar a contabilidade, é preciso apresentar documentos hábeis para demonstrar os fatos nela registrados, no caso a prova da natureza dos lucros distribuídos. 52. Se havia dúvidas sobre as remunerações dos sócios e a recorrente afirma que são lucros e o contrato social estabelece os critérios para definir o que são lucros, é a documentação Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 16 comprobatória desses fatos que deve ser apresentada. 53. Imaginemos que determinada pessoa jurídica, de forma equivocada, escriture como lucro distribuído o salário pago ao seu empregado. Nesse caso, o mero registro contábil não é suficiente para alterar a natureza jurídica do salário em lucro, embora esteja registrado na contabilidade como lucro. Nessa hipótese, a contabilidade não faz prova a favor do contribuinte, pois não há documentação hábil que prove tratar-se de lucro. De outra forma, se o rendimento de fato é lucro, basta apresentar a contabilidade e a respectiva documentação comprobatória. 54. A seguir, a análise em detalhe, dos fatos apurados pela fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 20 e ss.). 55. Inicialmente a autoridade fiscal apurou pagamento de lucros a sócios ao longo de 2013 e 2014, nos montantes de R$ 2.984.205,29 e R$ 3.120.272,81, respectivamente. 12. Na contabilização do montante dos lucros (assim formalmente intitulados) efetivamente pagos em 2013 observa-se o seguinte procedimento. 13. A título de antecipação de lucros, existem vários pagamentos, escriturados em contas contábeis (individualizadas por sócios), em contas do Ativo A título de antecipação de lucros, existem vários pagamentos, escriturados em contas contábeis (individualizadas por sócios), em contas do Ativo, identificadas sob a codificação contábil 1.1.02.01.000001, 1.1.02.01.000002, 1.1.02.01.000003, 1.1.02.01.000004, 1.1.02.01.000005, 1.1.02.01.000006, 1.1.02.01.000008, 1.1.02.01.000010, 1.1.02.01.000012, 1.1.02.01.000013, 1.1.02.01.000014, 1.1.02.01.000016, 1.1.02.01.000018, 1.1.02.01.000019, 1.1.02.01.000021, 1.1.02.01.000022, 1.1.02.01.000025, 1.1.02.01.000026, 1.1.02.01.000028, 1.1.02.01.000029, 1.1.02.01.000030 e 1.1.02.01.000031. Constata-se que esses valores, pagos em meses ao longo do ano, foram todos baixados em 31/12/2013, em contrapartida da conta 2.3.02.03.000002 2216 - RESULTADOS ACUMULADOS. Montam a R$ 2.984.205,29 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e vinte e nove centavos). 14. As remunerações referentes aos mencionados pagamentos a título de antecipação de lucros, no ano 2013, foram extraídas dos lançamentos a débito das mencionadas contas contábeis (individualizadas por sócios), em contas do Ativo, todas constantes do ANEXO 1. [...] 16. Na contabilização do montante dos lucros (assim formalmente intitulados) efetivamente pagos em 2014 observa-se o seguinte procedimento. 17. A título de antecipação de lucros, existem vários pagamentos, escriturados na conta contábil 1.1.03.10.00.000000 - ANTECIPACAO DE LUCROS A SOCIOS, com individualização dos nomes dos sócios. Constata-se que esses valores, pagos em meses ao longo do ano, foram todos baixados em contrapartida da conta 2.3.04.01.00.000001 - LUCROS ACUMULADOS em 31/12/2014. Montam a R$ 1.870.272,81 (um milhão, oitocentos e setenta mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). 18. Por sua vez, na mesma conta 2.3.04.01.00.000001 - LUCROS ACUMULADOS, em sequência aos valores de adiantamentos de lucros acima mencionados, há também R$ Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 17 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), referentes a lucros dividendos a pagar, em oito lançamentos contábeis. 19. Esse valor (R$ 1.250,000,00) foi reconhecido contabilmente, na aludida conta 2.3.04.01.00.000001 - LUCROS ACUMULADOS, em contrapartida da conta 2.1.05.02.01.000004 - LUCROS/DIVIDENDOS A PAGAR. Essa movimentação, assim, pode também ser observada na conta 2.1.05.02.01.000004 - LUCROS/DIVIDENDOS A PAGAR, onde se constata que foram quitados a 31/12/2014, em contrapartida da Conta Caixa (1.1.01.01.01.000001). 20. Com isso, o total de lucro distribuído em 2014 é de R$ 3.120.272,81 (três milhões, cento e vinte mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), resultado da soma R$ 1.870.272,81 (antecipações de lucros) + R$ 1.250.000,00 (lucros a pagar/distribuir quitados em 31/12/2014). Os lucros totais pagos podem ser individualizados contabilmente, por sócio. [...] 24. As remunerações acima explicitadas, para o ano 2014, constam do ANEXO 2 a este relatório fiscal. [...] 27. A empresa, em sua resposta ao TIF nº 009, alega, em suma, que não há incidência do imposto de renda na fonte, por se tratarem de distribuição de lucros isentos e que haveria a isenção por força do art. 10 da Lei 9.249/95. 28. No que toca à escrituração contábil, para o ano 2013, a contabilidade foi entregue(na forma impressa) através do Livro Diário nº de ordem 04 e respectivo Livro Razão, período de escrituração 01/01/2013 a 31/12/2013. Para o ano 2014, foi entregue a escrituração contábil digital, entregue através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, recebendo o Livro Diário o nº de ordem 05, período de escrituração 01/01/2014 a 31/12/2014, identificação do arquivo (hash)5CC021F082DA8555607AFCFDAF4111A028F43792. 56. Conforme apurou a fiscalização, é “Incontroverso, portanto, que os pagamentos existiram, e verteram aos sócios da empresa”. 57. O ponto central da controvérsia, portanto, é determinar a natureza dos rendimentos pagos aos sócios, se realmente são lucros ou têm natureza diversa. 58. Ante o exame da contabilidade, a fiscalização apurou que a distribuição do lucro contábil ocorreu nos termos do art. 48 da IN SRF nº 93/97 e 141 da IN RFB 1515 de 24/11/20143, cujo dispositivo assenta: Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/12/1997 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. 3 A IN SRF 93/97 (art. 48) foi revogada pela IN RFB 1515 de 24/11/2014 (art. 141) e, posteriormente, pela IN RFB 1700/2017 (art. 238), mas a essência da matéria permaneceu a mesma. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 18 § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. 59. Observa a fiscalização que “a realidade demonstra que a empresa adotou a roupagem de lucros distribuídos para esconder a real natureza dos rendimentos pagos a sócios”, uma vez que os sócios são “prestadores de serviços [...] e o lucro é, na verdade, remuneração por esses serviços prestados, de onde decorre que se tratam de rendimentos tributáveis sujeitos a incidência de imposto de renda na fonte”. 60. Para comprovar tais afirmativas, aponta o que segue. Não apresentação das cópias de cheques ou TEDs. Movimentação financeira referente aos lucros distribuídos. 61. Conforme Anexos 1 e 2 do TVF, os registros no Livro Razão demonstram que os pagamentos a títulos de antecipação de lucros aos sócios ocorreram mediante cheque. Assim, em todas as intimações (TIFs n. 008, 009, 010 e 011), a autoridade fiscal solicitou cópias de cheques ou TEDs que comprovassem os lançamentos contábeis a título de lucros. O contribuinte, todavia, não apresentou tais documentos. 62. Em resposta ao TIF n. 009, a empresa alegou que os documentos solicitados estariam no Balanço, ou seja, o Balanço Patrimonial seria a comprovação documental de movimentações financeiras referentes a distribuição de lucros (assim escrituradas) havidas ao longo do ano (e-fls. 421; 752). 63. Posteriormente, tendo em vista a informação de que a prova estaria no “balanço”, em resposta à re-reiteração dos TIF nº 008 e 009, o contribuinte informou que não poderia atender à intimação porque a contabilidade não providenciou cópia dos cheques e seria muito oneroso solicitar microfilmagem, mas os extratos supririam tal necessidade. 64. De fato, é possível verificar nos extratos os registros de vários cheques que constam do Livro Razão. 65. A autoridade fiscal argumenta, no entanto, que “o exame dos extratos não revela nomes dos beneficiários nos cheques, não permitindo, portanto, nem mesmo provar que as movimentações financeiras se fizeram realmente em favor dos beneficiários descritos nos lançamentos contábeis”. Com efeito, assentou que: 110. Não apresentada documentação contábil hábil e idônea que comprovasse os pagamentos de distribuição de supostos lucros, nem mesmo as movimentações financeiras feitas a esse título, resulta que os lançamentos contábeis (a título de lucros) Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 19 são despidos de arrimo documental hábil e idôneo e, por esse só fato, não se prestam a comprovar fossem realmente lucros. 66. A fiscalização alega que o custo para obter tal documentação seria baixo. A meu ver, não cabe ao Fisco tal juízo de valor, uma vez que os valores estavam registrados no extrato. Ademais, poderia o Fisco solicitar tais informações diretamente ao banco. Se a fiscalização tinha instrumentos legais disponíveis, tal qual RMF, circularização, dentre outros, que permitiriam esclarecer tal situação e não o fez, não pode escolher o caminho mais conveniente, quando o contribuinte apresenta uma argumentação razoável. Assim, afasto tal argumento da fiscalização. Não apresentação de documentação contábil hábil e idônea referente à distribuição de lucros. Violação à lei comercial e ao contrato social 67. Reproduzo a seguir o teor da re-reiteração ao contribuinte para prestar esclarecimentos acerca da distribuição de lucros, veja-se 425; 974) e a resposta do contribuinte: Intimação 1 – APRESENTAR Relatórios gerenciais mensal (de janeiro de 2013 a dezembro de 2014) referente à quantificação do envolvimento técnico e profissional de cada sócio, referente a obtenção e distribuição de lucros a cada sócio, a que se refere a cláusula 10ª, parágrafo segundo do contrato social, acompanhado dos documentos comprobatórios; Resposta do contribuinte: Item 01 — Após deliberação dos sócios houve distribuição de lucros de maneira desproporcional aos percentuais de participação de cada sócio no quadro societário com base em critérios que levaram em conta a capacidade intelectual e experiência profissional (tempo de formado, especialização, residência médica, publicações de artigos científicos, mestrado, doutorado, locais onde já trabalhou e áreas de atuação na medicina), bem como relação pessoal com o cliente, como pode ser comprovado por meio do livro razão e livro diário anexos. Intimação 2 - APRESENTAR os documentos referentes a todos os fatos contábeis escriturados às contas contábeis atinentes a distribuição de lucros antecipados; Resposta do contribuinte: Item 02 — Segue em anexo as guias de previdência social (GPS) do período, os relatórios das folhas de pagamento aos sócios que desempenharam os serviços para a empresa, guia de recolhimento da contribuição sindical (GRCS), comprovante de pagamento do imposto sobre o serviço (ISS) ao Município de Cariacica/ES, notas fiscais referente aos serviços contábeis tomados de Corradine Contabilidade ME, documentos de arrecadação de receitas federais (PIS/COFINS, CSLL, IRPJ), folha mensal SEFIP anos 2013 e 2014, livros razão 2013 e 2014 e livro diário 2014 (2013 já foi entregue no TIF n° 01). Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 20 Intimação 4 — APRESENTAR Relatório mensal dos rendimentos atribuídos a cada sócio sob o título formal de lucro, discriminando nome completo, natureza do rendimento pago, cpf, % de participação na obtenção do lucro, % de participação no capital social e valores dos rendimentos distribuídos (em R$); Resposta do contribuinte: Item 04 — Tais informações encontram-se nos balancetes e extratos bancários anexados. Intimação 8 — APRESENTAR cópia das atas de deliberações de sócios (realizadas nos anos 2013 e 2014) sobre a aprovação das contas dos administradores (resultados econômicos de 2012 e 2013) e destinação dos lucros, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, conforme previsão da cláusula oitava, parágrafo 1°, "I" e cláusula décima, parágrafos 1° e 2° do Contrato Social; Resposta do contribuinte: Item 08 - As deliberações não foram registradas na junta comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES; Intimação 14 — INFORMAR qual o critério de distribuição dos lucros adotado no período e demonstrar sua expressa previsão no Contrato Social. Resposta do contribuinte Item 14 - Conforme estabelecido no contrato social o critério de distribuição de lucros se daria por meio do envolvimento técnico profissional de cada sócio. Dessa forma, levou-se em conta a capacidade intelectual e experiência profissional (tempo de formado, especialização, residência médica, publicações de artigos científicos, mestrado, doutorado, locais onde já trabalhou, áreas de atuação na medicina etc.), bem como relação pessoal com os hospitais clientes. 68. Como se vê, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória apta a comprovar que as remunerações ocorreram de acordo com o critério utilizado para efetuar a distribuição desproporcional de lucros. 69. Quanto à deliberação dos sócios, limitou-se a dizer que aprovaram e distribuíram os lucros. Note-se que consta expressamente do contrato social que deve haver deliberação dos sócios para aprovação das contas dos administradores, para distribuição de lucros proporcional ao envolvimento técnico e profissional de cada sócio. Veja-se novamente o contrato: CLÁSULA OITAVA: As deliberações sociais serão tomadas através de assembleias de sócios, nos termos dos Artigos 1.071 a 1.080 da Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Além de outras matérias indicadas na Lei ou no contrato social, os sócios devem deliberar sobre: Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 21 I - aprovar as contas dos administradores, até o último dia do quarto mês, subseqüente ao término do exercício social; [...] CLÁUSULA DÉCIMA: [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sociedade levantará demonstrações contábeis mensalmente e em funções desses resultados, distribuirá, se houver lucros e/ou perdas, aos seus sócios, sempre por deliberação dos sócios representando a maioria do capital social, sem prejuízo da elaboração de balanços intermediários ou intercalares e/ou da opção pelo regime de apuração do imposto de renda, sempre que as conveniências sociais assim determinarem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Por decisão dos sócios, os lucros poderão ser distribuídos proporcionalmente ao envolvimento técnico e profissional de cada um na sua obtenção. Nesse caso, a participação de cada um no capital social será irrelevante para fins do rateio dos lucros, mas a parcela de cada um será demonstrada contabilmente ou em relatórios gerenciais suportados pelas operações financeiras e contábeis. PARÁGRAFO TERCEIRO - As demonstrações contábeis e/ou relatórios gerenciais dos lucros serão encaminhadas mediante protocolo a cada sócio, considerando-se automaticamente aprovadas em relação ao destinatário, se não houver oposição fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias da expedição. 70. No Direito existem determinadas formalidades que precisam ser cumpridas inexoravelmente, isto é, não admitem que se recorra ao argumento de substância sobre a forma. 71. No caso da distribuição desproporcional de lucros, por exemplo, ainda que o contribuinte cumpra todos os requisitos de distribuição desproporcional de lucros se não constar do contrato tal possibilidade, não há como validar como lucro distribuído o excesso da distribuição em razão de descumprimento do pacto contratual. Constar no contrato a distribuição desproporcional é pressuposto. 72. Caso exista previsão de distribuição desproporcional de lucro no contrato social, no caso de dúvidas da fiscalização quanto à natureza da remuneração, basta o contribuinte apresentar documentação comprobatória de que a distribuição ocorreu de acordo com os critérios estabelecidos pela própria sociedade e em consonância com a legislação societária; caso contrário tal distribuição caracteriza-se como pró-labore. 73. Quanto aos critérios eleitos pela recorrente para distribuição de lucros, e questionados pela fiscalização, trata-se de matéria inerente à decisão dos sócios, o que envolve a natureza da sociedade, a área de atuação, dentre outros fatores; e, uma vez de acordo com a legislação/regra societária, não cabe ao Fisco imiscuir-se nesta área. 74. Note-se que critérios semelhantes foram validados na decisão judicial abaixo. Veja- se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.519 - SP Quanto aos artigos 997, V e VII, 1.007 e 1.009 do Código Civil, o Tribunal de origem decidiu que (e-STJ, fls. 1.366-1.371): [...] Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 22 Antes de mais nada, necessário determinar qual o regime adotado pelos sócios, para fins de distribuição de lucros. Dispõe o artigo 12°, parágrafo segundo, da cláusula VI do contrato social da ré (fls. 125): "Os lucros líquidos serão distribuídos livremente, de acordo com a determinação dos sócios representando a maioria do capital social, não havendo relação direta entre o número de quotas detidas pelos sócios e a participação de cada um nos resultados da sociedade, os critérios para a distribuição de lucros deverão levarem conta, entre outros, os seguintes fatores: (I) experiência e conhecimento técnico: (II) faturamento gerado para a sociedade: (Ill) dedicação ã clientela: (IV) zelo pelo bom funcionamento e desenvolvimento da emprese?"(grifo nosso) [sic] Prevê o art. 1.007 do Código Civil que 'salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas...'. No caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às quotas de cada sócio, mas sim à qualidade e relevância dos serviços prestados por cada sócio e ao faturamento gerado para a sociedade. [...] No caso em exame, a regra cogente do artigo 1.008 não foi desrespeitada, uma vez que a cláusula em questão não exclui qualquer sócio da participação nos lucros, mas apenas condiciona a distribuição de dividendos à efetiva prestação de serviços à sociedade. Claro que a cláusula que vincula o recebimento dos lucros à contribuição em serviços pode significar, em determinados casos, o alijamento do sócio afastado, ou sem função de administração. Indispensável, por isso, verificar qual a natureza da sociedade, e se a regra do contrato social que vincula a distribuição de lucros à contribuição em serviços dos sócios se encontra ajustada à atividade econômica e ao objeto da empresa, ou, ao invés, nada mais é do que mecanismo adrede preparado para contornar e fraudar a norma cogente do artigo 1.008 do Código Civil. É preciso atentar para o fato de que a empresa ré, especializada na produção de filmes publicitários, tem um capital eminentemente intelectual, de modo que a geração de lucros depende necessariamente da expertise e do esforço dos sócios. Foi essa, aliás, a conclusão do perito (fls. 582/593). A inversão de capital dos sócios foi mínima, em proporção à retirada de lucros, de modo a ressaltar o valor do trabalho em detrimento do valor do investimento. [...] No caso dos autos, a cláusula contratual apenas adequa a fórmula de distribuição de lucros às características essenciais da sociedade, que depende necessariamente do trabalho especializado de cada um dos sócios. [...] Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 23 Em suma, o contrato social não viola o artigo 1.008 do Código Civil, porque não exclui qualquer dos sócios de participar dos lucros, mas tão somente subordina tal direito à efetiva colaboração e prestação de serviços à sociedade, condição plenamente compatível com o objeto social da empresa. Assim, não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de permitir à ora agravante o recebimento de lucros de forma proporcional à cota e após a saída da sociedade, sem que se proceda ao revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 75. Conforme consta da decisão judicial acima, é indispensável verificar qual a natureza da sociedade, e se a regra do contrato social que vincula a distribuição de lucros à contribuição em serviços dos sócios se encontra ajustada à atividade econômica e ao objeto da empresa, ou, ao invés, nada mais é do que mecanismo preparado para contornar e fraudar a norma cogente do artigo 1.008 do Código Civil, o qual impede cláusula contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. 76. No caso em análise, tendo em vista que a recorrente efetivamente prestou serviços e funcionou regularmente, bastaria apresentar a documentação comprobatória da aplicação dos critérios elencados no contrato social para distribuição dos lucros, o que daria suporte para a escrituração contábil; todavia a recorrente não se desincumbiu desse ônus. 77. A meu ver, o fato de não haver arquivamento nos Órgãos de Registro dos critérios de distribuição de lucros, os quais devem estar de acordo com a legislação/regra societária, não é fator determinante para definir a natureza da remuneração. Uma vez comprovada a aplicabilidade desses critérios, prevalece na espécie a substância sobre a forma. 78. A propósito, a recorrente juntou aos autos após o recurso voluntário, o inteiro teor do Acórdão 2401-005.677, de 07/08/2018, inclusive já citado neste voto. Aduz a recorrente que o acórdão ressalta que “não observância de meras formalidades na contabilidade não desvirtuam a natureza dos lucros e não geram presunção de pagamento de pró-labore. Havendo contabilidade que cumpre as formalidades intrínsecas e extrínsecas, e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos lucros como se fossem pró-labore.” 79. A recorrente faz uma leitura seletiva do acórdão, vez que observa somente a parte que lhe interessa. É verdade que o acordão afasta irregularidades formais, mas o faz porque o contribuinte apresentou provas dos critérios de distribuição; ou seja, apresentou uma série cópias de mensagens sobre a proposta de distribuição de lucro, o montante e a data de pagamento. Veja- se: Ademais, não sendo o bastante, quanto as formalidades apontadas pelo Sr. Auditor, especificamente em relação à ausência de uma Ata sobre a distribuição de lucros, a contribuinte aduz que as informações são repassadas digitalmente por e-mails, em substituição a Ata, apresentando uma série de cópias das mensagens, e-fls. 591 e ss., onde consta a informação sobre a proposta sobre referida distribuição, o seu montante e a data do pagamento. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 24 No meu entender, às informações prestadas via e-mail, in casu, são capazes de substituir a elaboração de uma Ata, pelo seguinte aspecto: a comunicação empresarial, que antes se apoiava em memorandos, murais de aviso, atas, entre outros, com o advento e evolução da tecnologia, foi potencializada e hoje conta com meios muito mais efetivos e abrangentes, como é o caso da mensagem virtual (e-mail). Dito isto, cabível sua utilização. 80. No caso dos autos, a contribuinte nada apresentou. Nem mesmo comprovou a aprovação dos demais sócios das demonstrações contábeis e/ou relatórios gerenciais, documentos essenciais para dar suporte à distribuição de lucros. 81. Em impugnação e em recurso voluntário o contribuinte limitou-se a discutir, na essência, questões de direito, quando a questão é probatória. Todas as alegações ao longo do recurso voluntário buscam afastar a intepretação da fiscalização sem apresentar uma prova sequer. A ausência de documentação comprobatória de que o contribuinte cumpriu as regras contratuais que atribuem às remunerações a natureza jurídica de lucros distribuídos inviabiliza a análise das demais questões de direito. 82. Ante o exposto, entendo que os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional ao capital social são isentos de imposto de renda desde que haja expressa previsão no contrato social e estejam em conformidade com a legislação/regra societária. No caso de dúvidas da fiscalização quanto à natureza da remuneração dos sócios prestadores de serviços médicos (lucro ou pró-labore), necessário que o contribuinte apresente documentação comprobatória da aplicação dos critérios eleitos pela própria sociedade para distribuição dos lucros. A ausência de documentação comprobatória, como no caso em análise, afasta a isenção da remuneração do sócio, atrai a incidência do IR-Fonte; e, no caso dos autos, a multa isolada prevista no art. 9ª da Lei n. 10426. Utilização de profissionais médicos não-sócios. 83. Intimado, o contribuinte respondeu que não utilizou profissionais médicos estranhos ao quadro social, bem como não apresentou escalas de plantão dos profissionais da empresa. Todavia, mediante circularização a contratantes do contribuinte - Hospital Meridional S/A e Hospital Praia da Costa S/A, - a autoridade fiscal obteve com essas pessoas jurídicas a relação de profissionais médicos não pertencentes aos quadros sociais do contribuinte. 84. Como se vê, mediante circularização, a autoridade fiscal obteve provas de que profissionais não pertencentes ao quadro da recorrente prestaram serviço para os contratantes. 85. Constatada a prestação de serviço por profissionais médicos estranhos ao quadro social do contribuinte, chamo atenção para os pontos seguintes, os quais apontam a efetividade dos serviços prestados pela recorrente mediante contratos que, em nenhum momento, foram reputados ilegítimos pela autoridade fiscal. Tal ponto tem forte influência na questão da multa qualificada. Veja-se: Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 25 199. Não se pode conceber que um serviço de tal grau de complexidade pudesse ser feito sem que a contratada PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA tivesse elaboradas previamente as escalas de médicos plantonistas, nem que tais escalas não fossem guardadas, inclusive para fins de eventual fiscalização pelos órgãos de controle e eventual responsabilização. 202. Ora, isso colide frontalmente com as próprias disposições do Contrato CT 43/2011 HM, firmado com o HOSPITAL MERIDIONAL S/A e com o Contrato CT 43/2011 HPC, firmado com o HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, ambos datados de 01 de agosto de 2011. Nesses contratos está precisamente estabelecida a demanda, com especificação de número de profissionais, dias da semana e local de prestação do serviço. 203. No Contrato CT 43/2011 HM, firmado com o HOSPITAL MERIDIONAL S/A, consta em sua cláusula primeira, caput e parágrafo 1º a demanda contratada, previamente conhecida, fixa, exigindo-se a permanente presença de 02 (dois) profissionais médicos por plantão, na especialidade pediatria, nas dependências do Pronto-Socorro da contratante, todos os dias da semana em dois plantões diários (de 7:00 às 19:00 e de 19:00 às 7:00). 204. Por sua vez, no Contrato CT 43/2011 HPC, firmado com o HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, consta em sua cláusula primeira, caput e parágrafo 1º a demanda contratada, previamente conhecida, fixa, exigindo-se a permanente presença de 01 (um) profissional médico por plantão, na especialidade pediatria, nas dependências do Pronto-Socorro da contratante, todos os dias da semana em dois plantões diários (de 7:00 às 19:00 e de 19:00 às 7:00). 205. Assim sendo previamente conhecida a demanda, era imprescindível a elaboração das escalas de plantão, até porque, em ambos os contratos, no parágrafo quarto da cláusula primeira, há expressa previsão de que era da PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA, enquanto contratada, a total responsabilidade de gerenciar não só a cobertura do tempo em que a prestação de serviços deve ocorrer com também a qualidade dos serviços. 206. De resto, os fatos desmentem o afirmado pela PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA, já que sua contratada HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A trouxe, ao longo de oitenta e duas páginas de sua resposta a intimação, tanto a listagem dos profissionais alocados como as escalas de plantão, dia-a-dia, dos profissionais alocados pela contratada. 207. É obvio que ditas escalas de plantão foram elaboradas pela contratada PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA, que alocava a mão-de-obra e detinha, repita-se, a total responsabilidade de gerenciar não só a cobertura do tempo em que a prestação de serviços deve ocorrer com também a qualidade dos serviços 86. Ante tal quadro, a fiscalização concluiu: “PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA remunera prestadores de serviços, sócios e não-sócios, sob a roupagem de lucros distribuídos a sócios.” 87. Na sequência afirma ser “evidente que a ampla prestação de serviços pelos não- sócios não se fez de forma graciosa”, e que “a utilização de profissionais não-sócios não se faz de forma esporádica; ao reverso, faz-se de forma contínua, sistemática e em maior quantidade que a de profissionais sócios”. 88. Aponta ainda que: Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 26 211. Isso assentado, e considerando que as remunerações a não-sócios não aparecem na Contabilidade, essa última, também por esse motivo, não retrata com fidelidade os fatos realmente havidos, padecendo então, também por esse motivo, de vício intrínseco. Com isso, a escrita contábil faz prova contra quem a apresenta, a teor do art. 226 do CCB. 215. Tudo isso, conjuntamente, de par com tudo que já se disse, revela que, na verdade, aquilo chamado pela empresa de distribuição de lucros, se trata realmente de remuneração pelos serviços prestados, pelo labor dispendido, e não de retribuições a sócios por participação social. 216. A situação real é que a PSPED PRONTO SOCORRO PEDIATRIA LTDA funciona como empresa interposta pelos próprios profissionais médicos, alojados no quadro de sócios para prestar serviços médicos e receberem remuneração sob o disfarce de lucros, para se verem livres de tributação sobre os rendimentos percebidos. 89. É certo que o rendimento oriundo dos serviços prestados por profissionais médicos não pertencentes ao quadro social devem ser tributados, vez que tais profissionais não são sócios. 90. Todavia, se as remunerações dos profissionais não-sócios não estão registradas na contabilidade que foi auditada pela autoridade fiscal, a meu ver, não é possível afirmar, sem prova do pagamento, que se trata de vício intrínseco da contabilidade. Da mesma forma que a autoridade circularizou os contratantes dos serviços para obter a lista dos profissionais não-sócios, poderia também intimar alguns desses profissionais, verificar a movimentação financeira deles, inclusive expedir Requisição de Movimentação Financeira (RMF) com vistas a comprovar que o contribuinte efetuou o pagamento a tais profissionais. 91. Com tais provas nos autos, cuja produção está ao alcance da fiscalização, estar-se-ia diante não só de um vício intrínseco, mas de uma fraude comprovada. 92. Concordo com a afirmativa da autoridade fiscal no sentido de que é “evidente que a ampla prestação de serviços pelos não-sócios não se fez de forma graciosa”. Todavia, quando e quanto foi pago por esse serviço? Qual a prova? Não há respostas para estas perguntas. E, nesse caso, a autoridade fiscal – reitero – teria instrumentos e poder para produzi-las, senão na íntegra, pelo menos em parte. 93. No lançamento de ofício, em não se tratando de presunção legal, é dever do Fisco provar a irregularidade apurada e não a presumir, ainda mais quando tem instrumentos legais a seu dispor para fazer tal prova. 94. Ante o exposto, afasto a acusação de que o contribuinte remunerou não-sócios por serviços prestados em razão da não comprovação dos valores e das datas das referidas remunerações. 95. Todavia, considerando que o contribuinte não apresentou provas de que os valores distribuídos configuram lucro deve ser mantida a multa isolada por falta de retenção na fonte, conforme previsto no art. 9º da Lei n. 10.426/2002 e alterações posteriores. Multa qualificada Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 27 96. Tendo em vista que a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada. Necessário verificar se a conduta da recorrente atrai a qualificadora. Vejamos a legislação sobre o tema. 97. Inicialmente, quanto à alegação de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e da razoabilidade, trata-se de alegação indireta de constitucionalidade de lei, matéria que não está sob a competência deste Tribunal Administrativo. Pois, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em consonância com a Súmula Carf n. 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 98. O art. 44 da Lei 9.430/96, e suas várias alterações, condiciona a aplicação de multa qualificada de 150% aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos que denominamos de conduta qualificada. A Lei nº 14.689/23 modificou este cenário e instituiu a multa majorada (gênero) com duas espécies de multa qualificada de acordo com a conduta praticada: i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. Veja-se: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, Fl. 1841DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 28 ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 99. Note-se que a modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. Código Tributário Nacional (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 100. O percentual de 150%, todavia, deverá ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, a reincidência qualificada. Com efeito, está sujeita ao art. 104 do CTN, primeira parte, cujo teor estabelece que “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros [...]”, visto não se tratar de hipótese prevista no art. 106 também do CTN, que permite aplicação retroativa. 101. Em relação às condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, a Lei n. 4502/64 as define nos seguintes termos: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 1842DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 29 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) 102. Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Greco4 com apoio em Cezar Roberto Bitencourt: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. (Grifo nosso) 103. Cezar Roberto Bitencourt5, por sua vez, ao discorrer sobre a consciência e a vontade, elementos imanentes ao dolo, dispõe: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, que é a vontade, que não pode existir sem aquele. Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto e, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. A previsão, isto é, a consciência, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. [...] A vontade, por sua vez, deve abranger a ação, o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. [...] Para Welzel, a vontade e a espinha dorsal da ação final, considerando que a finalidade baseia-se na capacidade de vontade de prever, dentro de certos limites, as consequências de sua intervenção no curso causal e de dirigi-la, por conseguinte, conforme um piano, à consecução de um fim. (Grifo nosso) 104. Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. 105. A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a 4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. 5 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2, parte especial, dos crimes contra pessoa. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 34. Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 30 ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. 106. Como observa Leandro Paulsen6, a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada (majorada), implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. (Grifo nosso) 107. Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. 108. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. 109. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. 110. A jurisprudência deste Carf é firme no sentido de que a aplicação da multa majorada, até então denominada de qualificada, exige conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio; ou seja, conduta adicional e diversa daquela que ensejou o lançamento do tributo. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa7. 111. Note-se que a Lei n. 14.689/23 positivou tal exigência no parágrafo §1º- C do art. 44 da Lei n. 9430/96 ao determinar que a qualificação da multa majorada não se aplica quando não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio. 112. Nessa linha de pensamento, a inteligência das Súmulas Carf n. 14, 25 e 34 demonstram que para qualificar a multa em 100% (até então 150%) não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessária a comprovação de uma conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio); e no caso de qualificação de 150%, com o advento da Lei n. 14.689/23, exige-se além da conduta qualificada a reincidência, conforme elencado acima. Veja-se: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 6 PAULSEN, Leandro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. 7 Ag.Reg.RE 608.426. DJe 21.10.2011: “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.). [...]". Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 31 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas qual conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) 113. No caso em análise, a autoridade fiscal qualificou a multa por entender ter havido sonegação, ou seja, o sujeito passivo impediu o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, mediante ocultação sua real natureza e circunstâncias materiais, conforme previsto no art. 71 da lei n. 4502/64. 114. A seguir as justificativas da autoridade fiscal para qualificar a multa: 261. Todavia, no presente caso ficou demonstrado à saciedade que houve clara tentativa de conferir à remuneração por serviços prestados pelos sócios a roupagem de lucros. Valeu-se a empresa de infrações à lei e ao contrato social, além de outras irregularidades sumarizadas acima, inclusive desvio de finalidade. 262. [...] O vasto rol de irregularidades, a nosso sentir, traduzem conjunto fático suficiente para caracterizar o dolo. 263. O dolo se depreende ainda do exame conjunto de todo o arcabouço de irregularidades demonstradas, irregularidades essas associadas com o propósito de OCULTAÇÃO DA REAL NATUREZA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL e, consequentemente O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, evasão tributária essa que beneficiou a empresa e seus sócios. 264. Assim, a omissão de pagamentos a sócios em DIRF e Livros Contábeis, a ocultação de utilização de mão-de-obra de não-sócios, a recusa a apresentar a escalas de plantão (em que se constata a utilização de não-sócios), enfim, de par com tudo o mais exposto, consistem em conjunto de expedientes que resultaram em que expressiva e vultosa quantia de rendimentos não fossem oferecidos à tributação. 265. Os expedientes utilizados visaram a que os rendimentos fossem pagos de forma camuflada, demonstrando a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária no rol dos crimes de sonegação fiscal, sendo conduta que fere o disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/64, e que, por isso, justifica e impõe a aplicação da multa agravada. 266. A conduta do sujeito passivo, assim, impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais. 267. Na esfera penal-tributária, como exposto acima, há cometimento em tese do delito previsto no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90. 268. Havendo, em tese, sonegação, nos exatos termos do art. 71, I da Lei 4.502/64, tendo o sujeito passivo impedido o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais, impõe-se a duplicação da multa, na forma do par. 1º do art. 44 da lei 9.430/96, artigo este a que remete o art. 9º da Lei 10.426/2002. Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 32 115. Como se vê, as condutas elencadas pela fiscalização para qualificar a multa foram: omissão de pagamentos a sócios em DIRF e Livros Contábeis, ocultação de utilização de mão-de- obra de não-sócios, a recusa a apresentar a escalas de plantão (em que se constata a utilização de não-sócios). 116. A recorrente apresenta como justificativa as seguintes alegações, em síntese: 139. In casu, não houve ocultação de nenhum fato, o que há é divergência de interpretação sobre o que pode ou não ser distribuído como lucro. 140. A empresa afirma que os sócios prestam serviços em nome da sociedade, mas não prestam serviços para a sociedade. Os únicos sócios que se enquadram nesse caso são os administradores, os quais prestam tanto serviços para a sociedade empresária quanto para terceiros (hospitais) em nome da sociedade (psped). 141. Para fins jurídicos, quem presta os serviços aos hospitais são as empresas médicas. Tanto é que elas emitem a nota fiscal. [...] 145. A comprovação de infrações subjetivas como é o caso da sonegação, compete à autoridade administrativa, com toda a gama instrumental dos seus expedientes, exibir os fundamentos concretos reveladores da presença do dolo, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu, o que não foi feito nesse caso. 146. No presente caso não há que se falar em sonegação, fraude ou conluio, justamente pela ausência de ação ou omissão dolosa que objetive dificultar a fiscalização, razão pela qual não é cabível a majoração da multa. 117. Como dito antes, a aplicação da multa majorada, até então denominada de qualificada, exige prova de conduta adicional e diversa daquela que ensejou o lançamento do tributo. 118. É dizer, o descumprimento da legislação societária e do contrato social, com reflexo na seara tributária, exige elemento adicional diversa daquele que enseja a infração já autuada pela fiscalização. 119. No caso, tem-se uma pessoa jurídica composta de vários profissionais médico que prestaram vários serviços por sócios e não sócios. Note-se que nenhum dos contratos foram questionados pela fiscalização. A propósito, tivesse a autoridade fiscal aprofundado as investigações em relação às remunerações poderia ter colhidos provas, se fosse o caso, de fraude tributária. Todavia, não o fez; presumiu. 120. A meu ver, a qualificação da multa jamais poderá ser feita com base em presunção, tampouco quando há incertezas quanto à conduta do contribuinte para atrair a qualificadora. 121. No caso em análise, a sociedade existe e prestou serviços ao longo dos anos de 2013 e 2014 e os sócios receberam remuneração. Fato incontroverso nos autos. Todavia, por não apresentar documentação comprobatória dos critérios de distribuição de lucros afastou-se a isenção. Tivesse a recorrente apresentado tais provas ter-se-ia considerado tais valores como lucros. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 33 122. Tais fatos demonstram que a infração apurada pelo Fisco não contém elementos para qualificar a multa. 123. Nesse sentido dou provimento à matéria para afastar a qualificadora da multa. Responsabilidade solidária 124. A autoridade fiscal imputou responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, contra as sócias administradoras: Silvana Guasti Almeida, Eliane Matteoli De Sousa Santana, Tatiana Alves Franklin Dazzi e Liliane Gomes Schwartz, nos seguintes termos: 244. No presente caso, não é só a lei penal que restou violada. As inúmeras violações à lei comercial, com evidentes consequências tributárias, autorizam a transferência de responsabilidade tributária, por solidariedade, sendo patente o comportamento antijurídico dos sócios-administradores. 246. A responsabilidade solidária a que alude o art. 135 do CTN - Lei n 5.172/1966 recai sobre os representantes existentes ao tempo do fato gerador. 247. Os sócios-administradores, por estarem à frente da sociedade, respondem legalmente pela ocultação do fato gerador do imposto de renda, tendo assim responsabilidade pela infração cometida por violação à legislação tributária. 248. De outro giro, não se pode excluir seu interesse na situação constituinte do fato gerador, qual seja, serviços médicos prestados, já que se beneficiaram também da evasão fiscal ora apontada, ficando isentos de imposto de renda e de contribuições previdenciárias (cota do segurado), resultando, em conseqüência, sua responsabilidade solidária na matéria. 125. Os responsáveis tributários, alegam, em síntese, impossibilidade de individualizar condutas em uma empresa interposta; o auditor presume o dolo como conclusão dos fatos narrados no auto de infração, mas não aponta o ato efetivamente praticado pelos sócios- administradores. Veja-se: 162. Ora, se o auditor concluiu que de maneira incontestável (em suas próprias palavras), que a empresa PSPED é interposta, com a finalidade de maquiar a relação direta dos hospitais com os profissionais médicos, há de convir que não há se falar em responsabilização pessoal dos supostos sócios administradores, pois nesse caso não existiria sócio administrador. 166. Não há como individualizar condutas em uma empresa interposta. Tanto é verdade que o auditor apenas presume o dolo como conclusão dos fatos narrados no auto de infração, mas em nenhum momento aponta o ato efetivamente praticado pelos sócios- administradores. 167. Teriam todos os administradores praticados os atos com excesso de poderes? Qual a conduta de cada um? 168. Dessa forma, fica patente que o auditor presumiu o dolo dos supostos sócios- administradores da PSPED simplesmente por constarem no contrato social da empresa Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 34 no período 2013/2014. Do mesmo modo procederam no julgamento da impugnação administrativa. 126. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 127. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária8, pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4309 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. 128. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. 129. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 130. Nesse sentido já se manifestou o STF: 8 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101­002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 226. 9 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 35 O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 131. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). (Grifo nosso) 132. Em resumo, a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, decorre de um ilícito qualificado e sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados10. 133. A inobservância desses requisitos é motivo de afastamento da responsabilidade tributária, pois cria um óbice intransponível, vez que prejudica o direito à ampla defesa e o contraditório, manifestações do devido processo legal previsto no art. 5º da Constituição Federal. 134. No caso em análise, a autoridade fiscal entendeu que “por estarem à frente da sociedade, respondem legalmente pela ocultação do fato gerador do imposto de renda, tendo 10 FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Requisitos para imputação de responsabilidade tributária ao administrador e a jurisprudência do Carf. In: FARO, Maurício Pereira; ROCHA, Sérgio André. (Coords.). Questões controvertidas no Carf. Belo Horizonte: Caso do Direito, 2024. p. 213. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 36 assim responsabilidade pela infração cometida por violação à legislação tributária”. 135. Ora, como dito acima, o fato de ser sócio administrador não atrai a responsabilidade; é necessário descrição da conduta individualizada, bem como o nexo causal, o que não fez a autoridade fiscal. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade solidária. Bônus de Eficiência 136. Aduz a recorrente que há uma “vontade inconsciente de aplicar multas qualificadas na maioria dos casos. Após a criação do “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais conforme as multas aplicadas o número de multas aplicadas a pessoas jurídicas quase dobrou. [...] A indústria da multa”. 137. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira instituído pela Lei nº 13.463/2017, regulamentado pelo Decreto nº 11.545/2023, incentiva a aplicação de multa. Vejamos inicialmente o texto legal. Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023 Art. 2º Ao Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil compete: I - gerir o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil; II - estabelecer a forma de gestão do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil; III - estabelecer a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e IV - fixar o índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Fl. 1850DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11545.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11545.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11545.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 37 § 1º O índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, de que trata o inciso IV do caput, considerará: I - a efetividade das ações de cobrança; II - a eficiência das ações de fiscalização; III - o desempenho do julgamento de processos administrativos fiscais; IV - o tempo de duração dos processos administrativos fiscais em todas as instâncias; V - a fluidez do comércio exterior; e VI - a realização da meta global de arrecadação bruta parametrizada pelos valores previstos na lei orçamentária anual. [...] Art. 8º A base de cálculo a ser utilizada para a definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira para determinado exercício será composta de percentual do valor total efetivamente arrecadado no período de julho do penúltimo exercício a junho do último exercício, nas fontes de receitas que integram o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, incluídas as suas subcontas. § 1º Ficam excluídas do valor total de que trata o caput as receitas provenientes do produto da arrecadação: I - das multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita dos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a que se refere o art. 4º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; II - da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, de que trata o art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998; III - de vinte por cento dos juros de mora de que trata o art. 40 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, com a destinação restabelecida pelo art. 4º da Lei nº 9.716, de 1998, destinada à subconta especial do Fundaf gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e IV - do encargo a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1988. 138. Como se vê, o valor global do Bônus de Eficiência é definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Receita Federal, os quais consideram, dentre outros, a efetividade das ações de cobrança; eficiência das ações de fiscalização; desempenho do julgamento de processos administrativos fiscais; tempo de duração dos processos administrativos fiscais em todas as instâncias; fluidez do comércio exterior. 139. A base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência é composta de percentual do valor total efetivamente arrecadado nas fontes de receitas que integram o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), excluídas as receitas provenientes do produto da arrecadação das multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita dos tributos administrados pela Receita Federal. 140. Portanto, não procede a alegação da recorrente. Conclusão 141. Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: i) afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 75%; ii) afastar a Fl. 1851DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1437.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7711.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9716.htm#art3. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9069.htm#art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9069.htm#art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9716.htm#art4. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7711.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.489 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720191/2017-10 38 responsabilidade solidária de todos as sócias-administradoras. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1852DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10805580 #
Numero do processo: 10660.721298/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO Uma vez que o contribuinte opta pela apuração do seu Imposto de Renda segundo as regras do lucro presumido, descabe falar-se em saldo negativo a ser restituído.
Numero da decisão: 1202-001.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.418, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.721214/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes momentaneamente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa e a conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO Uma vez que o contribuinte opta pela apuração do seu Imposto de Renda segundo as regras do lucro presumido, descabe falar-se em saldo negativo a ser restituído. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.418, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.721214/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes momentaneamente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa e a conselheira Miriam Costa Faccin. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721298/2015-60 2 Trata-se de recurso voluntário interposto por ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA visando reformar o acórdão nº 104-001.760, proferido em 29/10/2020 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 04, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão não foi ementada. Trata-se de PERDCOMP fundada em suposto direito creditório de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, IRPJ, relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2010 cuja compensação não foi homologada pela unidade da RFB competente. Considerando-se que este processo foi objeto da Resolução nº 1402-001.698, de 14/12/2022, adoto, por economia processual, o relatório então elaborado, complementando-o em seguida: 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. O litígio se formou em virtude da não homologação de compensação declarada. O crédito seria proveniente de saldo negativo, contudo, a Autoridade fiscal não o constatou, pelo contrário, com base na DIPJ foi apurado saldo de imposto a pagar. 3. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, o Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que as retenções se referem a notas fiscais emitidas por entes públicos. A Receita teria instruído para enviar a DCOMP com saldo negativo, nos termos da Lei 9.430/96. A transmissão da declaração não desconstitui o crédito. Requereu a reforma do Despacho com a consequente homologação da compensação. Requereu também o reconhecimento do crédito em seu favor. 4. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que, como a lei prevê que o saldo negativo seja apurado na DIPJ, então assim se faz necessário para que o direito seja reconhecido. Assim, não se trata de erro formal, mas de inexistência de crédito. Não cabe à autoridade fazer o que o Contribuinte não fez, que deveria ter retificado a DIPJ. Deveria ainda ter apresentado prova documental junto com a Manifestação, precluindo o direito de fazer em outro momento, a menos que comprove os casos previstos no § 5° do Dec. 70.235/72. Entenderam os julgadores que prescinde o caso de produção de provas, pois os fatos estão devidamente elucidados. II. Recurso Voluntário (RV) 5. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) sua principal atividade é a construção de edifícios, sendo que algumas de suas obras foram contratadas pelo Poder Público. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721298/2015-60 3 As retenções efetuadas nessas não foram abatidas dos tributos a pagar. O crédito proveniente dessas retenções é que foi usado na compensação; b) teria recebido orientação de servidos da Receita de que o crédito deveria ser declarado como saldo negativo, quando se trata de retenções na fonte (código 6147). Em razão do erro de preenchimento da DCOMP o pedido não foi homologado; c) o erro na DCOMP foi devidamente sanado quando da apresentação da MI. Não se há de falar em preclusão. Cita o Parecer Normativo n° 8/2014, que autoriza a revisão de despacho decisório no caso de erro de preenchimento de DCOMP. Cita a jurisprudência; d) as notas apresentadas demonstram o valor retido; e) possui direito à compensação e sempre agiu com boa fé; f) possui outros créditos que ainda não foram compensados e os créditos nesse Processo são suficientes para quitar os débitos apontados. Ao final, requer o recebimento do Recurso com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Se comprovada a existência do crédito, seja reformada a decisão da DRJ e homologada a compensação. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Os autos foram baixados em diligência a fim de que a unidade de origem se manifestasse sobre os seguintes questionamentos: (...) Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que o Recorrente seja intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, proceder da seguinte forma: a. Justifique e esclareça qual foi o desfecho da alteração de CNPJ nas notas constantes às fls. 56, 58, 60 e 62; b. Apresente documentação adicional, que possa comprovar a retenção na fonte dos valores indicados nas notas fiscais; c. Apresente outras informações, apontamentos e documentos que entenda relevantes para o caso. Em seguida, se houver apresentação de documentação e/ou esclarecimentos, encaminhe-se os Autos para a Unidade de origem para que, depois de análise da documentação e sua confrontação com os dados nos sistemas da Receita, a Autoridade fiscal elabore relatório circunstanciado e conclusivo sobre a existência do crédito. Após a elaboração do relatório, deve o Interessado ser intimado a se manifestar. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem os Autos. Caso não sejam apresentados documentos ou esclarecimentos, voltem os Autos para julgamento. Atendendo a determinação da Resolução deste Conselho, a RFB, por meio da Informação nº 69/2023-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, apresentou a seguinte conclusão a respeito da contenda: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721298/2015-60 4 (...) Pode-se concluir, portanto, que a recorrente não tem direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ demonstrado na DCOMP nº 01238.68453.180711.1.3.02- 1648. Ela poderia pleitear crédito referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, apurado no 3º trimestre de 2010. (...) O crédito disponível, de R$ 1.981,48 equivale à parcela de 1,2% referente ao Imposto de Renda retido sobre o valor dos rendimentos tributáveis do 3º trimestre de 2010 (no valor de R$165.123,79), que poderia se deduzido na DIPJ/2011. Dê-se ciência ao interessado deste relatório, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação e posterior retorno do processo ao CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A admissibilidade recursal foi atestada quando da aprovação da Resolução nº 1402-001.695, razão pela qual o apelo deve ser conhecido. MÉRITO Trata-se, como afirmado no relatório, de PERDCOMP fundada em direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, conforme se constata com a imagem do pedido abaixo colacionada: É de se notar que a forma de tributação eleita pela pessoa jurídica no ano- calendário de 2010 era o lucro presumido. Tal fato é corroborado pela DIJP do período: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721298/2015-60 5 Este fato, aliás, é incontroverso nos autos. A RFB indeferiu o pleito da Recorrente sob o fundamento de inexistência de saldo negativo no primeiro trimestre de 2010: E não poderia ser outra a conclusão da autoridade administrativa, haja vista a opção da Contribuinte pela tributação com base no lucro presumido, descabendo- se falar em saldo negativo para esta forma de apuração do IRPJ. A Lei nº 9.430/1996 é cristalina ao informar que apenas a tributação do IRPJ pelo lucro real enseja a formação de saldo negativo Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2 o ; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. [...] Pagamento por Estimativa Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721298/2015-60 6 Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos§§ 1 o e 2 o do art. 29e nos arts. 30, 32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. Diante deste cenário de opção pela tributação com base no lucro presumido, resta desimportante o esclarecimento às dúvidas levantadas pela Resolução nº 1402-001.695, posto, como afirmado, ser incompatível a obtenção de saldo negativo com esta forma de tributação. Esta conclusão foi anteriormente alcançada com a proclamação do acórdão nº 1302-004.930 por decisão unânime e assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. Uma vez que o contribuinte opta pela apuração do seu Imposto de Renda segundo as regras do lucro presumido, descabe falar-se em saldo negativo a ser restituído. Anote-se, ademais, que a RFB deixou consignado que caberia à Contribuinte, no caso em tela, pleitear a restituição de eventual pagamento indevido ou a maior: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721298/2015-60 7 21. O crédito disponível, de R$7.653,74 equivale à parcela de 1,2% referente ao Imposto de Renda retido sobre o valor dos rendimentos tributáveis do 1º trimestre de 2010 (no valor de R$637.812,05), que poderia se deduzido na DIPJ/2011. Entretanto, o caso dos autos não oferece possibilidade de se transformar o pedido originalmente formulado quanto à origem do crédito da saldo negativo de IRPJ para pagamento indevido ou a maior. Veja-se que o pagamento realizado a maior foi efetuado em 28/07/2011: O PERDCOMP foi transmitido em 18/07/2011, antes da efetivação do pagamento: Na data da transmissão do PERDCOMP, portanto, não existia qualquer pagamento indevido realizado pela ora Recorrente. De mais a mais, o CARF até admite que se analise como saldo negativo eventual PERDCOMP cujo direito creditório fora informado como recolhimento indevido de estimativa. Este entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 175, que ostenta a seguinte redação: Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Este entendimento, evidentemente, está vinculado à forma de apuração do IRPJ pela pessoa jurídica, que necessariamente deve ter optado pela tributação anual do lucro real. Esta não é a hipótese dos autos. Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.420 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721298/2015-60 8 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720342/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o PIS/Pasep. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720342/2018-32 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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Numero do processo: 10935.001370/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pela recorrente e o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, RETIFICAR o Acórdão n° 203-03.277, nos termos do relatório e voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 11831.005667/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende.
Numero da decisão: 3102-002.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito na mesma proporção em que foi reconhecido o direito creditório relativo a COFINS nos autos do processo no 10880.720443/2005-29. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.723, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11831.005666/2003-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito na mesma proporção em que foi reconhecido o direito creditório relativo a COFINS nos autos do processo no 10880.720443/2005- 29. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.723, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11831.005666/2003-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.005667/2003-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado em decorrência da ausência da comprovação material da existência do direito creditório da empresa contribuinte. O pedido é referente ao crédito de exportação da contribuição para o Pis/Pasep apurados no regime não-cumulativo, referentes ao 2º trimestre de 2003, no valor de R$ 998.724,52. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO SUJEIÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, não estando sujeito a tal termo o mero pedido de ressarcimento apresentado isoladamente. DCOMP. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO CREDITÓRIO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Somente pode o Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de execução de procedimentos fiscais no caso de, cumulativamente, guardarem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e serem suficientes para formar a convicção acerca da veracidade do fatos que se pretende provar. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.005667/2003-93 3 Irresignado, em recurso voluntário, em síntese, o Recorrente requer que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar totalmente o despacho decisório, para: (i) reconhecer in totum o direito creditório da empresa, diante da homologação tácita do do crédito pleiteado; (ii) ou, subsidiariamente, ao menos para reconhecer parcialmente o crédito objeto do presente Pedido de Ressarcimento, nos mesmos moldes, isto é, na mesma proporção em que foi reconhecido o direito creditório relativo à COFINS, nos autos do processo n. 10880.720444/2005-73. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Homologação tácita do pedido de ressarcimento A decisão de piso não merece qualquer reforma nesse aspecto. De fato, tal como apontado pela DRJ, a regra do artigo 74, §5º, da Lei nº 9430/96, se aplica apenas e tão somente aos pedidos de compensação, sendo certo que o caso sub judice versa sobre pedido de ressarcimento. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. A análise do procedimento adotado está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, era de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também previsse um prazo para o fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Já no caso de ressarcimento e/ou restituição, o sujeito passivo requer seja declarada a existência de um crédito, de modo que não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. Ao contrário da declaração de compensação, o pedido de restituição ou ressarcimento, em nenhum momento, é satisfeito desde logo, tão somente instaura procedimento administrativo voltado para a devolução em espécie de um crédito que o contribuinte alega possuir. Eis porque há a necessidade de haver Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.005667/2003-93 4 uma decisão explícita - jamais tácita - emanada da Fazenda quanto ao direito creditório pleiteado, como exige o artigo 48 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” Além disso, quisesse o legislador estender a regra da homologação tácita ao pedido de ressarcimento, o teria feito expressamente, ainda que por simples remissão – o que não ocorreu. Nesse sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.” (CARF, Processo nº 13888.905165/2012-25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 007.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Por falta de previsão legal, o prazo para homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.005667/2003-93 5 (CARF, Processo nº 13888.907907/2011-76, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1002- 002.612 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Seção de 01 de fevereiro de 2023) Pelo exposto, voto pela manutenção do acórdão na parte em que considerou inaplicável, à espécie, a regra do artigo 74, §5º, da Lei nº 9430/96. Dever de guarda de documentos e “prova emprestada” Também sob este prisma o acórdão recorrido não merece reparo. Quanto à obrigatoriedade de o contribuinte conservar em boa ordem os documentos que embasam sua escrituração contábil e fiscal pelo prazo prescricional, ou até que se conclua os procedimentos fiscais relacionados aos fatos neles anotados, são pródigos os dispositivos legais acerca do tema: Código Tributário Nacional: “Art. 195 [...] Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Lei nº 4.502/1964 (IPI): “Art. 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior.” Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98): “Art. 421. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.005667/2003-93 6 No âmbito da Receita Federal, como não poderia deixar de ser, vigora o entendimento de que o sujeito passivo tem o dever de manter em boa guarda os livros e documentos fiscais que dão lastro ao crédito cuja compensação ou restituição se pretende, enquanto perdurar o prazo para sua apreciação, conforme orientação exarada na Solução de Consulta nº 173/2018: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264.” Também prevalece no CARF o entendimento de que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) Portanto, eventual demora na apreciação do pedido de restituição por parte da Administração Pública não tem o condão de afastar o dever de guarda dos documentos fiscais pelo sujeito passivo. Por outro lado, tal como apontado pela DRJ, não se discute aqui a validade da prova emprestada. Na verdade, o que a Recorrente pretende, alternativamente à apresentação dos documentos, é a utilização da base de cálculo dos créditos de COFINS da não cumulatividade, reconhecidos no bojo de outro processo administrativo, para cálculo do crédito presumido de IPI do mesmo período, destinado ao ressarcimento do PIS, guardadas as proporções dos percentuais previstos na Leis 9.363/1996 e 10.276/2001. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.005667/2003-93 7 Trata-se, na verdade, de uma estratégia utilizada por parte da Recorrente para evadir-se do ônus probatório relacionado ao direito creditório. No entanto, como é cediço, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus.” (CARF, Processo 10880.970247/2011-41, Recurso Voluntário, Acórdão 3302- 004.637 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2017) Não tendo sido demonstrada a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório, não há como deferir o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.724 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.005667/2003-93 8 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15465.000563/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBEDORA DE PENSÃO CUJA BENEFICIÁRIA É A FILHA. Tendo a Fiscalização apurado que a contribuinte recebeu pensão em seu nome, cuja beneficiária é sua filha, e não declarou como rendimentos tributáveis, se justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação.
Numero da decisão: 2202-011.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RECEBEDORA DE PENSÃO CUJA BENEFICIÁRIA É A FILHA. Tendo a Fiscalização apurado que a contribuinte recebeu pensão em seu nome, cuja beneficiária é sua filha, e não declarou como rendimentos tributáveis, se justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15465.000563/2009-54 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 06/09), emitida em nome da contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, tendo sido apurado IR suplementar no valor de R$ 2.045,43, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos, foi constatada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. R$ 20.386,32 correspondente à diferença entre o valor informado pela Sistel de R$ 29.123,31 e o valor autuado na filha de R$ 8.736,99. Sobre os rendimentos omitidos foi compensado o IRRF de R$ 2.000,23. Cientificada do lançamento em 30/04/2009 (fl. 25), a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, resumidamente, que trata-se de pensão alimentícia cuja única beneficiária é Gabriela Machado da Costa, que declarou tais rendimentos, e a impugnante era somente sua representante junto à SISTEL. Explica que, ao atender à intimação fiscal, apresentou documento de que tal benefício era de pensão alimentícia no qual constavam o nome dos três beneficiários à época da separação do casal (Ana Paula Machado da Costa, Gabriela Machado da Costa e Sandra Maria Machado Amaral). Ocorre que Ana Paula completou maioridade em 2002, perdendo o direito à pensão, e Sandra, por sua vez, perdeu o direito à pensão em função de seu segundo casamento, somente persistindo o direito à pensão para Gabriela até março de 2006. Entende que a autoridade fiscal partilhou os rendimentos por não ter avaliado bem tal documentação. Afirma que o lançamento efetuado em face de Gabriela não foi impugnado em tempo hábil por motivo de saúde. A DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ¬ IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tendo a Fiscalização apurado que Contribuinte recebeu e não declarou rendimentos tributáveis, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. Cabe ao contribuinte apresentar na Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15465.000563/2009-54 3 impugnação todos os elementos necessários e suficientes a sustentar suas alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos foram declarados de acordo com o(s) comprovante(s) de rendimentos entregue(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s); b) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. De início, foram juntados alguns documentos adicionais por ocasião do Recurso Voluntário que, ainda que fossem aceitos, não alterariam o resultado do presente julgamento. Tais documentos não serão aceitos, por estar precluso tal direito com base no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente alega que apesar de receber a pensão por morte de seu ex-marido, a beneficiária é sua filha Gabriela Machado Costa, conforme comprovam os documentos da SISTEL, bem como as DIRPFs da contribuinte e da própria Gabriela. Tais documentos foram juntados por ocasião da Impugnação e novamente com o Recurso Voluntário. Consta no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte a contribuinte, ora Recorrente, como recebedora dos rendimentos. Por essa razão, adoto e reproduzo a decisão de piso, com base no artigo 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcrita. Entendo que as alegações da interessada não restam comprovadas pelos documentos juntados aos autos. Inicialmente, observo que, embora, a contribuinte alegue se tratar de pensão alimentícia judicial, os documentos de fls. 18/20 referem-se ao pagamento de Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15465.000563/2009-54 4 suplementação de pensão por morte e não de pensão alimentícia judicial, tanto que houve retenção de imposto de renda na fonte. Além disso, apesar de negar ser beneficiária da suplementação de pensão por morte paga pela SISTEL, a própria impugnante declara o recebimento de pensão por morte recebida do INSS (fls. 13/15), não restando claro se poderiam se tratar de benefícios decorrentes de segurados/participantes distintos. Neste sentido, caberia à impugnante apresentar o(s) termo(s) de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte assim como da suplementação de pensão para que se identificasse o(s) beneficiário(s) daqueles rendimentos. Os demonstrativos de fls. 18/20 não são suficientes para atestar que Gabriela foi a única beneficiária da pensão em todos os meses do ano calendário 2005, aliás no mês de maio há a indicação da existência de outro beneficiário. Ademais, a beneficiária Gabriela Machado Costa, embora tenha de fato declarado a totalidade dos rendimentos de pensão, foi autuada na mesma época da contribuinte e seus rendimentos ajustados para R$ 8.736,99, tendo sido cientificada do lançamento poucos dias antes da impugnante, no mesmo endereço, mas não tenha contestado as alterações efetuadas pela autoridade fiscal. A Contribuinte também não trouxe sequer elemento de prova que amparasse sua alegação de que teria perdido o direito ao benefício em razão de um segundo casamento. Ocorre que é responsabilidade do contribuinte juntar provas das suas alegações, nos termos dos artigos 56 e 57 do Decreto no 7.574/2011: Art.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). ..... Art.57.A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): .... III-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ..... §4oA prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15465.000563/2009-54 5 Concluo, portanto, que não foram apresentados elementos de prova suficientes para que se afaste a omissão de rendimentos relativa à diferença de pensão por morte que foi imputada à impugnante. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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