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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11042991 #
Numero do processo: 10840.722088/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 7.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 7.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.230 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722088/2013-17 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Pericles Ferrari Moraes, em face do Acórdão nº 02-72.278, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 20 de março de 2017. O Acórdão recorrido considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte contra Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2009, exercício 2010. O procedimento administrativo teve origem na glosa de deduções declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2010, especificamente: (i) dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 9.545,16; e (ii) despesas médicas no montante de R$ 15.675,00, distribuídas entre pagamentos a Leda Borges Cardoso (R$ 8.000,00), Denise Maria Pedigone (R$ 7.000,00) e Eliana Aparecida Bigaran de Lima (R$ 675,00). A autoridade fiscal glosou as deduções sob o fundamento de que o contribuinte não havia apresentado decisão judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia e não comprovou a efetividade dos pagamentos das despesas médicas declaradas. Em sua impugnação, o contribuinte juntou documentação complementar, incluindo ofício emitido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto determinando o desconto de 30% dos vencimentos para pagamento de pensão alimentícia aos filhos, bem como recibos retificados e declarações dos profissionais de saúde. A DRJ/BHE decidiu restabelecer: (i) integralmente a dedução de pensão alimentícia (R$ 9.545,16), por ter sido comprovada a existência de decisão judicial; e (ii) parcialmente a dedução de despesas médicas no valor de R$ 675,00, referente aos pagamentos a Eliana Aparecida Bigaran de Lima, por entender suprida a deficiência documental apontada. Contudo, manteve a glosa das despesas médicas nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 7.000,00, correspondentes aos pagamentos declarados a Leda Borges Cardoso e Denise Maria Pedigone, respectivamente, por ausência de comprovação do efetivo pagamento, aplicando o entendimento de que não bastam simples recibos ou declarações, sendo necessária prova objetiva da transferência de recursos. Com essa decisão, o imposto suplementar foi reduzido de R$ 6.935,55 para R$ 4.125,00. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Restabelece-se a dedução a título de pensão alimentícia, quando comprovados nos autos a existência de decisão judicial e o seu pagamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO PARCIAL. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária da ocorrência do efetivo pagamento. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.230 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722088/2013-17 3 Inconformado com a manutenção da glosa parcial das despesas médicas, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, sustentando que apresentou toda a documentação exigida pela legislação tributária e que os recibos emitidos pelos profissionais, acompanhados das respectivas declarações, são suficientes para comprovar tanto a prestação dos serviços quanto os pagamentos efetuados. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia cinge-se à suficiência da documentação apresentada pelo recorrente para comprovar as despesas médicas nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 7.000,00, correspondentes aos pagamentos declarados a Leda Borges Cardoso e Denise Maria Pedigone, respectivamente. A 2ª Turma da CSRF aprovou, em 06/08/2021, a Súmula CARF nº 180, segundo a qual: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No presente caso, embora o recorrente tenha apresentado recibos formalmente corretos e declarações das profissionais de saúde, tais documentos não comprovam o elemento essencial para a dedução: o efetivo desembolso dos valores declarados. Os recibos apresentados constituem instrumentos declaratórios unilaterais que, isoladamente, não demonstram a transferência patrimonial necessária para caracterizar o gasto efetivamente suportado pelo contribuinte. A legislação tributária, especificamente o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Este dispositivo confere ao fisco a prerrogativa de avaliar a suficiência dos elementos probatórios e exigir documentação adicional quando necessário para formar sua convicção sobre a veracidade dos fatos declarados. A autoridade fiscal agiu dentro de sua competência legal ao considerar insuficientes os documentos apresentados para comprovar despesas de valores expressivos, legitimamente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.230 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722088/2013-17 4 exigindo elementos que demonstrassem a efetiva movimentação financeira correspondente aos pagamentos alegados. A ausência de comprovação do desembolso efetivo, seja por meio de extratos bancários, cheques nominativos ou outras formas de transferência de recursos, inviabiliza o reconhecimento das deduções pretendidas. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037908 #
Numero do processo: 10920.723934/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/09/2010, 01/01/2011, 30/09/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora.
Numero da decisão: 2301-011.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/09/2010, 01/01/2011, 30/09/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723934/2013-18 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Relatório Destina-se, o presente auto de infração, ao lançamento da contribuição apurada junto ao sujeito passivo acima identificado no período de janeiro/2010 a setembro/2011, relativo à diferença devida ao RAT em relação aos valores declarados pela empresa em GFIP. Consta no relatório fiscal que as diferenças foram apuradas em relação às alíquotas (RAT) e coeficientes (FAP) previstos na legislação referida no parágrafo anterior, em confronto com a alíquota e coeficientes declarados à Previdência Social por intermédio da GFIP. De acordo com os fatos relatados pela fiscalização a empresa apresentou um documento em resposta ao termo de início do procedimento fiscal, no qual esclarece estar providenciando a retificação das GFIPs e o recolhimento das diferenças apuradas. Afirma que em relação ao período de 01 a 12/2010 o recolhimento foi efetuado em 20/03/2012; e em relação ao período de 01 a 09/2011, o recolhimento será efetuado até 31/10/2013. Contudo, esclarece a autoridade fiscal que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo na correção das infrações identificadas e que o recolhimento de contribuições não declaradas em GFIP não tem o condão de elidir o lançamento de ofício da obrigação tributária apurada, com os acréscimos legais devidos. Impugnação Em impugnação ao débito, afirma, a autuada, ter apresentado contestação administrativa em relação aos cálculos apresentados com o índice FAP. Que paralelamente a esse fato, ingressou com a ação judicial nº 0000139- 79.2010.404.7201/SC questionando a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, pleiteando o afastamento da aplicação do FAP e requerendo o recolhimento da contribuição ao RAT à alíquota de 2%. Informa que, negado provimento ao recurso administrativo relativo ao FAP, a empresa recalculou o valor devido ao RAT e providenciou o recolhimento das diferenças apuradas, não abrindo mão da discussão judicial sobre o assunto. Que os recolhimentos foram realizados com acréscimos dos juros e da multa de mora (20%). Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723934/2013-18 3 Que, apesar de ter recolhido o tributo, informou de maneira equivocada em GFIP a alíquota de 2%. E constatado o equívoco em suas declarações, afirma ter providenciado as correções necessárias Insurge-se contra a desconsideração, pela fiscalização, dos valores recolhidos pela empresa. Apresenta, em seguida, histórico acerca da legislação aplicável ao FAP e à discussão administrativa e judicial em relação índice que lhe fora atribuído e em relação à majoração da alíquota RAT de 2% para 3%. Informa que a discussão judicial ainda não teve o desfecho final e atualmente não existe decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário apurado. Não obstante, que não há que se falar em falta de recolhimento da contribuição devida e tampouco na aplicação da multa de ofício, uma vez que os equívocos foram regularizados pela empresa. Em relação aos fatos geradores relativos ao exercício 2010, afirma a efetiva ocorrência da denúncia espontânea pois houve o recolhimento integral em 20/03/2012, portanto, anteriormente ao início da ação fiscal, conforme guias anexadas. Que apesar do equívoco na informação prestada nas GFIPs, a empresa já havia recolhido os valores devidos, providenciando posteriormente a correção das declarações. Afirma, portanto, que o pagamento prévio e integral do montante devido antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea da infração, não podendo ser imputado ao contribuinte qualquer penalidade. Transcreve trecho extraído da Nota Técnica nº 1 da COSIT, de 18 de janeiro de 2012 e jurisprudência sobre o assunto. Em relação aos fatos geradores relativos a 2011, afirma ter efetuado o recolhimento tão logo recebeu o Termo de Início do Procedimento Fiscal, dentro do prazo de 20 dias após o início da ação fiscal a que se refere o artigo 47 da Lei nº 9.430/1996. E pelo entendimento expresso na Nota Técnica COSIT nº 01 já mencionada, aplica- se igualmente o caso a denúncia espontânea. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa de ofício, alegando que o recolhimentos da multa de mora e dos juros demonstra a boa-fé do contribuinte. Entende que a multa deve ser afastada por se tratar de denúncia espontânea e pelo fato de não estar se tratando de pagamento de contribuição sem o acréscimo da multa de mora. Que, com a denúncia espontânea, nem a multa de mora é devida e por mais razão, a multa de ofício. Afirma não ter sido observado pela autoridade fiscal a disposição contida nos artigos 32 e 32A da Lei nº 8.212/91. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723934/2013-18 4 Insurge-se contra a multa aplicada alegando também a ausência de proporcionalidade e o caráter confiscatório. Requer, assim, o cancelamento ou a redução da multa de ofício alegando que não deixou de recolher ou de declarar os valores ora lançados. Requer, ao final: 1. Sejam reconhecidos os pagamentos realizados antes do início do procedimento fiscal, em relação ao ano de 2010, culminando na ocorrência da denúncia espontânea; 2. Aplicar, quanto aos fatos geradores relativos a 2011, a disposição contida no artigo 47 da Lei nº 9.430/96, aplicando o mesmo tratamento dado ao recolhimento espontâneo; 3. Declarar a improcedência do Debcad nº 51.045.817-3, com a exclusão da multa de ofício e dos juros aplicados; 4. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, para a demonstração da veracidade dos fatos alegados; 5. Requer a juntada das cópias dos documentos anexadas à impugnação. Diligência Em 19 de outubro de 2014 foi realizada a diligência nº 41, solicitando a anexação aos autos de cópia do processo judicial mencionado pela impugnante, com a finalidade de identificar a possível existência de concomitância na discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Em decorrência, foram anexados os documentos de fls. 190 a 220. Cientificada do conteúdo da diligência fiscal, a autuada apresentou nova manifestação arguindo a inexistência de concomitância nos argumentos apresentados. Apresenta, em seguida, um breve resumo acerca das matérias tratadas no âmbito judiciário e dos argumentos apresentados na impugnação ao presente lançamento fiscal. Ratifica, em seguida, os requerimentos já apresentados na impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, excluindo os lançamentos relativos às competências de 01 a 08/2010 e de 10 a 13/2010. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/03/2015, Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, relativamente à parte da autuação mantida, os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723934/2013-18 5 Em sessão de 09/05/2024, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 285/291), que foi atendida às fls. 295/307, tendo o contribuinte se manifestado às fls. 314/327. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém deve ser parcialmente conhecido. Inconstitucionalidade da multa aplicada Em relação ao argumento do recorrente de que é inconstitucional a multa de ofício, por ser confiscatória, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito Em litígio os lançamentos referentes à competência 09/2010 e 01 a 09/2011. O lançamento do crédito tributário atinente ao período foi mantido, pelo julgado recorrido, sob a seguinte fundamentação: A denúncia espontânea, instituto previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional confere ao contribuinte a possibilidade de ter excluída a responsabilidade pela prática de infrações à legislação tributária mediante o seu adimplemento de maneira espontânea, acompanhado, se for o caso, do recolhimento do tributo devido e dos juros de mora. Contudo, a possibilidade do adimplemento espontâneo do montante devido possui como limite temporal o início de qualquer procedimento de fiscalização. Assim, iniciada a ação fiscal, mediante notificação ao contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal, esgota para o sujeito passivo o prazo para, de maneira espontânea, denunciar irregularidades, declarar e retificar as declarações Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723934/2013-18 6 referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Como consequência da perda da espontaneidade, eventual recolhimento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não deve ser considerado pelo auditor-fiscal, pois cabível o lançamento de ofício com a incidência dos acréscimos legais previstos na legislação. Por esse motivo, considero improcedentes os argumentos apresentados pela impugnante em relação à denúncia espontânea da infração nas competências compreendidas no exercício 2011, pois o recolhimento realizado após o início da ação fiscal não tem o condão de suprimir a necessidade de lançamento de ofício do tributo devido. Requer, a impugnante, a aplicação da disposição contida no artigo 47 da Lei nº 9.430/96, o qual contém a seguinte redação: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo Contudo, não se vislumbra na legislação previdenciária a possibilidade de recolhimento extemporâneo, após iniciada a ação fiscal, sem os acréscimos devidos. Além disso, o dispositivo mencionado refere-se especificamente a tributos já declarados anteriormente, o que não representa o caso ora analisado. (...) Ressalte-se que para a competência 09/2010 não foi identificada no sistema GFIP WEB a apresentação de GFIP retificadora, motivo pelo qual é mantido o lançamento fiscal. Adiro a tais razões e destaco que não há motivos para a reforma, porquanto evidenciado que, para tais competências, os pagamentos realizados pelo contribuinte se deram apenas após o início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem tecnicamente considerados como espontâneos. É nesse mesmo sentido a jurisprudência deste Conselho, conforme podemos inferir das seguintes ementas: Número do processo: 10280.011872/99-99 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723934/2013-18 7 Ano-calendário: 1997 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, MAS NÃO CONFESSADO PREVIAMENTE EM DCTF OU GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS E DE OFÍCIO. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida. Decisão do STJ na sistemática do art. 543-C do CPC. Precedentes da CSRF. A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF não tem a função de confissão de dívida, e por isso não exclui a denúncia espontânea. Hipótese em que o pagamento em discussão se deu a destempo, acompanhado de juros de mora, após a informação de parte do valor em DIRF, mas sem a confissão do débito em DCTF, tendo ocorrido a denúncia espontânea que exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa de mora. Recurso especial provido. Número da decisão: 9202-002.571 Número do processo: 10380.003958/2007-63 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Entretanto, restando comprovado nos autos que o crédito tributário cobrado pelo lançamento de ofício encontra-se parcialmente pago, está extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 151 inciso I do Código Tributário Nacional, devendo a autoridade de origem promover o respectivo cancelamento da cobrança no momento da liquidação. Número da decisão: 3402-008.191 Número do processo: 19515.000523/2011-45 Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723934/2013-18 8 Seção: Segunda Seção de Julgamento Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP RETIFICADORAS. TRANSMISSÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de GFIP retificadoras não se caracteriza como espontânea, quando realizada após o início da ação fiscal, à luz da regra contida no parágrafo único do art. 138 do CTN. Número da decisão: 2005-000.009 Relativamente à competência 09/2010, para a qual houve o recolhimento antes do início do procedimento fiscal, consulta realizada pelo relator do julgado recorrido, junto ao sistema GFIP WEB, não verificou a existência de declaração retificadora. Deixo, portanto, de acatar o documento apresentado pelo contribuinte, em sua peça recursal (fl. 280), porquanto não comprova a transmissão, sendo inábil para infirmar a aludida consulta realizada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11039323 #
Numero do processo: 11020.721431/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162 e 163. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo princípio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SÚMULA CARF 67. FLUXO DE CAIXA. ORIGEM E APLICAÇÕES DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. Em casos de lançamento fiscal de presunção de omissão de receita, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, a origem a aplicações de recursos devem ser comprovados, como ocorrido no caso vertente, eis que a d. Fiscalização se baseou nas informações obtidas em ações judiciais, em que o Recorrente é parte. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Em face da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto emerge presunção legal de omissão de rendimentos. É do contribuinte o ônus da comprovação recursos declarados com que pretenda justificar a aquisição de direitos ou aplicações. Não foi demonstrada, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem e a disponibilidade declaradas de recursos que amparassem a variação patrimonial constatada.
Numero da decisão: 2402-013.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162 e 163. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo princípio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SÚMULA CARF 67. FLUXO DE CAIXA. ORIGEM E APLICAÇÕES DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. Em casos de lançamento fiscal de presunção de omissão de receita, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, a origem a aplicações de recursos devem ser comprovados, como ocorrido no caso vertente, eis que a d. Fiscalização se baseou nas informações obtidas em ações judiciais, em que o Recorrente é parte. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Em face da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto emerge presunção legal de omissão de rendimentos. É do contribuinte o ônus da comprovação recursos declarados com que pretenda justificar a aquisição de direitos ou aplicações. Não foi demonstrada, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem e a disponibilidade declaradas de recursos que amparassem a variação patrimonial constatada. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal mediante o qual se objetiva a exigência do valor original de R$ 1.062.084,83, devido a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa de ofício agravada e juros de mora. Conforme “Termo de Verificação Fiscal”, após procedimento de diligência convertido em fiscalização, foi constatado Acréscimo Patrimonial a Descoberto no período de 31/07/2010 a 31/12/2012, presumindo-se omissão de rendimentos, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou, tempestivamente, a competente Impugnação, a qual foi parcialmente acolhida, resultando no cancelamento de grande parte do crédito tributário objeto do lançamento fiscal sob análise. Conforme constou da parte final do Acórdão nº 11-49.432, o lançamento fiscal sob exame restou assim definido: (I) Apuração do IRPF devido após apuração do APD – Ano-calendário 2010 Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 3 Obs: conforme acima explicitado, para esse ano prevaleceu o Demonstrativo de APD utilizado no lançamento, cujos resultados são inferiores ao apurado neste voto após os ajustes de correção. (*) Base de Cálculo do IRPF (para esse ano-calendário foi apresentada a DAA) O valor do APD é de R$ 234.791,67 (cf consta do AI, às fls.13/14). Assim essa é base de cálculo do IRPF a ser considerada com relação ao ano-calendário 2010, a mesma considerada no lançamento. (**) O Imposto devido (cf. Tabela Progressiva Anual) : BC declarada na DAA = R$ 16.624,00 BC suplementarmente apurada = R$ 234.791,67 => Imposto Suplementar = R$ 60.825,96 (cf consta do AI, às fls.14) No entanto, sobre esse valor devido a título de IRPF suplementar, deve incidir multa de ofício de 75%, e não a de 150% considerada no auto de infração, bem como juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, conforme disciplina legal regente (vide AI, fls.317) (II) Apuração do IRPF devido após apuração do APD – Ano-calendário 2011 Obs: nos termos acima considerados, para esse ano-calendário prevalece o Demonstrativo de APD Ajustado neste voto (fls.1.108), do qual resulta a constatação de não haver nenhum passivo a descoberto com relação a 2011. Assim, nesse ano 2011 o valor do APD atribuído ao ora impugnante é zero. Portanto não há IRPF suplementar remanescente para 2011. (III) Apuração do IRPF devido após apuração do APD – Ano-calendário 2012 Obs: conforme acima explicitado, para esse ano prevalece o Demonstrativo de APD Ajustado neste voto, cujos resultados são inferiores ao apurado pela fiscalização no lançamento efetuado. (*) Base de Cálculo do IRPF O valor do APD ajustado é de R$ 55.344,00 (ver Planilha anexa às fls.1.109). Assim essa é base de cálculo do IRPF suplementar a ser considerada com relação ao ano- calendário 2012, menor do que a considerada no lançamento. (**) O Imposto devido (cf. Tabela Progressiva Anual) : Imposto Suplementar (ainda devido) = R$ 6.141,24 (p/o ano-calendário 2012). No entanto, sobre esse valor devido a título de IRPF suplementar, deve incidir multa de ofício de 75%, e não a de 150% considerada no auto de infração, bem como juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, conforme disciplina legal regente (vide AI, fls.317) Diante disso, por este voto, devem ser agora considerados os seguintes valores devidos a título de Imposto Suplementar (IRPF): Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 4 (a) para o ano-calendário 2010: R$ 60.825,96 (cf consta do AI, às fls.14) (b) para o ano-calendário 2011: zero (não há IRPF remanescente) (c) para o ano-calendário 2012: R$ 6.141,24 Devendo incidir ainda sobre esses valores a multa de ofício de 75% e juros calculados na forma da legislação vigente. Por todo o exposto, voto no sentido de ser procedente em parte a impugnação, para manter-se parcialmente a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, nos valores acima destacados, respectivamente para os anos- calendário 2010 e 2012, visto que para o ano-calendário 2011 não há IRPF suplementar a ser exigido.” Nota-se, portanto, que, acolhendo parcialmente os argumentos suscitados pelo Recorrente em sua Impugnação, a DRJ: (i) manteve o crédito relativo ao ano de 2010; (ii) cancelou o crédito relativo ao ano de 2011 e (iii) reduziu substancialmente o crédito relativo ao ano de 2012. Ainda, entendeu pelo afastamento da multa qualificada, reduzindo a multa de ofício para 75%. Inconformado, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, objetivando o cancelamento total do lançamento fiscal sob análise. Preliminarmente, reiterou o Recorrente a nulidade do lançamento em razão (i) de não ter sido oportunizada a produção de prova no procedimento fiscalizatório, e (ii) da presunção equivocada das datas e dos valores considerados como omitidos, em razão da apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto. No mérito, em linhas gerais, alega que, em 2010, embora a DRJ tenha considerado como origem de recursos determinados valores recebidos como devolução a título de empréstimos, não houve repercussão econômica na diferença do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, tendo em vista que se considerou que, no referido ano, o Recorrente obteve despesas no valor de R$ 960.170,00, montante superior ao apurado pela própria d. Fiscalização. Quanto ao ano de 2012, requer, novamente, a reconsideração da despesa de R$ 95.964,00. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço e passo a apreciá-lo. I – PRELIMINARES Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 5 Conforme consta do relatório, a DRJ acolheu parcialmente as razões da Impugnação apresentada pela Recorrente, cancelando substancialmente parcela do crédito tributário objeto do lançamento fiscal sob análise. No que tange às preliminares suscitadas, a DRJ as rejeitou, o que levou o Recorrente, à exceção da alegação de suposto equívoco na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, a reiterá-las agora em Recurso Voluntário. Passemos à análise. I.1 – Da Alegação de suposto Cerceamento de Defesa em sede de Fiscalização Inicialmente, alega o Recorrente a nulidade do lançamento fiscal, sob o argumento de que, durante o procedimento fiscalizatório, lhe teria sido cerceado o direito de defesa, em razão do indeferimento do prazo suplementar para apresentação das informações e documentos solicitados. Pois bem. Não obstante a argumentação já expedinda pela DRJ, com a qual concordo integralmente, e abreviando a discussão, trago à colação dois entendimentos sumulares que afastam o tese e o pleito suscitado pelo Recorrente. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, não há que se falar em violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa em fase de fiscalização. Tais direitos constitucionais somente são pertinentes quando da instauração do processo administrativo e da apresentação da competente impugnação, uma vez que, na fase de fiscalização, não há litígio que imponha a observância de dessas garantias. Cite-se, a propósito, o voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que expõe com muita propriedade, a natureza inquisitorial da fiscalização e inaplicabilidade das garantias invocadas pelo Recorrente, para fins de pleitear a nulidade do lançamento fiscal em questão: ”Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 6 administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional.” Assim, não obstante ter sido conferido ao Recorrente o direito de apresentar a documentação e as informações requeridas em fase de fiscalização – tendo sido indeferida a apenas uma das prorrogações de prazo solicitadas – não há que se falar em violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que tal fase precede a instauração do litígio, cuja investigação e condução são adstritas ao juízo discricionário da Administração Fazendária. No mais, conforme Súmula CARF nº 163, o mero indeferimento de pleito de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa. Na hipótese, a d. Fiscalização justificou o indeferimento do prazo suplementar em razão de o pleito se demonstrar meramente protelatório, diante das circunstâncias verificadas em tal fase investigatória. Diante dos entendimentos sumulares acima expostos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. I.2 - Da Presunção Equivocada das Datas e dos Valores tidos como Omitidos, em razão da apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto No tocante a esta preliminar, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. Com efeito, o Recorrente limita-se a reiterar os argumentos já deduzidos em sede de Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 7 Impugnação, no sentido de inviabilidade de presunção de “dispêndios/aplicações”, decorrentes dos “Contratos de Mútuo Verbal”. Ocorre que, conforme corretamente destacada no Acórdão recorrido, e nos termos da Súmula CARF nº 67, “em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extrato bancário, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.” Entretanto, diversamente do que alega o Recorrente, não se trata aqui de mera presunção de dispêndios. As informações acerca da aplicação dos recursos que embasaram o lançamento decorreram, em grande medida, de elementos colhidos nas diversas ações judiciais ajuizadas pelo próprio Recorrente, cujas cópias foram trazidas aos autos durante a fiscalização. Com efeito, verifica-se a existência de múltiplas ações nas quais o Recorrente figura como credor de valores oriundos de mútuos pactuados em períodos pretéritos. A partir das informações constantes das peças processuais, das decisões judiciais e dos acordos celebrados, foi possível aferir com precisão tanto os montantes disponibilizados à época quanto os valores posteriormente recebidos. A título exemplificativo, a DRJ destacou de forma detalhada um desses casos, como se vê do seguinte trecho: “(1º) Exemplo 1: com base na transcrição parcial do que consta às fls.246/250, na petição inicial da ação monitória movida contra o Sr. Darci Carlos Sander e no posterior pedido (urgente) de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes: (...) Na transcrição acima, bem se vê que em 02/05/2011 houve homologação do acordo de renegociação do pagamento do dinheiro emprestado outrora (a ação menciona contrato de mútuo), de forma que se deu nessa data o pagamento à vista de R$ 38.000,00 (abrangendo principal e juros). Evidentemente com relação a esta operação, segundo consta da ação, o dispêndio (ou aplicação) por parte do credor, ora impugnante, foi outrora, em 2001, período em que provavelmente também recebeu juros e parte do principal referentes ao empréstimo (o que costuma acontecer nesse tipo de operação, feita desse modo, entre particulares). Portanto aquela aplicação longínqua (valor emprestado em 2001), ou mesmo os eventuais recebimentos (recursos) parciais ocorridos naquela época são irrelevantes para a apuração de APD objeto do presente processo, mas, evidentemente, o mesmo não se pode dizer quanto ao valor cobrado na referida ação monitória, e recebido conforme o acordo judicial homologado. Vale dizer esse valor de R$ 38.000,00, recebido em 02/05/2011, por um lado, evidencia rendimento omitido do fisco, mas, por outro lado, também constitui recurso (origem) a ser considerada no fluxo financeiro mensal (FFM) Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 8 correspondente ao ano-calendário 2011 para o fim de apuração de eventual APD, ainda que se trate de rendimento omitido do fisco. Uma vez trazido ao conhecimento do fisco para compor a apuração de APD (que venha a justificar a utilização da presunção legal de rendimentos omitidos para ser providenciada a tributação devida), naturalmente esses rendimentos omitidos devem compor o quadro de origens no demonstrativo de apuração do APD.” Nota-se, portanto, que não se trata de presunção, mas de elementos extraídos de documentos oficiais, devidamente juntados aos autos. Assim, não prospera a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. II– DO MÉRITO Passo à análise do mérito. Conforme relatado, a DRJ cancelou substancialmente o crédito tributário objeto do lançamento fiscal em exame. Além de afastar a multa qualificada, reduzindo-a para 75%, procedeu a ajustes que resultaram na manutenção parcial do lançamento, nos seguintes termos e fundamentos: “(1º) para o ano calendário 2010, as omissões de rendimentos identificadas resultariam em valor devido de IRPF superior ao valor lançado, razão pela qual para esse ano-calendário 2010 será preservado o valor de IRPF lançado, por ser mais benéfico ao contribuinte, ora impugnante. (Ver em Anexo, para comparação, às fls.35, o Demonstrativo de Apuração APD 2010 elaborado pela fiscalização, e às fls.1.107 o Demonstrativo APD Ajustado – 2010 (2º) para o ano calendário 2011, não foi constatado nenhum Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD); (ver Demonstrativo APD Ajustado-2011 anexado às fls.1.108) (3º) para o ano calendário 2012, o APD apurado foi de R$ 55.344,00 (constatado como ocorrido especificamente em maio/2012- ver Demonstrativo APD Ajustado- 2012 anexado às fls.1.109). Na planilha elaborada pela d. autoridade lançadora, constante às fls.39, havia sido apurado APD de R$ 234.857,63 (distribuídos em todos os meses desse ano). Assim, para 2012, prevalece portanto o ora constatado, o qual por certo resultará em valor devido de IRPF para esse ano-calendário menor do que o lançado no auto de infração. Na parcela mantida do auto de infração, o Recorrente não apresentou fundamentos capazes de infirmar a análise detalhada realizada pela DRJ. Entendo que a decisão recorrida, no ponto impugnado, não merece reparos, razão pela qual a adoto como motivação deste voto, nos termos do art. 114, § 12º, do Regimento Interno do CARF. Cumpre destacar trecho da decisão recorrida em que se rechaçam as alegações do Recorrente de que os valores cobrados em diversas ações judiciais decorreriam de empréstimos por ele supostamente contraídos e, em seguida, repassados aos devedores. Tal argumento foi corretamente reputado irrelevante e não comprovado nos autos: Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 9 “Por outro lado, entendo ser infrutífero, e irrelevante, o esforço do d. impugnante de pretender descaracterizar como aplicação omitida no passado, na época da celebração dos contratos de mútuo verbal, os recursos financeiros originalmente emprestados a terceiros, recebendo destes cheques pós-datados como espécie de garantia. É evidente que a origem desses recursos financeiros, emprestados a terceiros pelo ora impugnante, foi igualmente omitida do Fisco. A rigor, nada importa neste processo a informação de que o interessado teve que tomar empréstimos, para tentar alegar que não omitiu recursos do fisco, querendo dizer que o dinheiro que emprestou a terceiros (nos mútuos verbais) fora obtido de empréstimos tomados de outrem. Isso é irrelevante. Ademais, se alguma relevância houvesse nesse argumento, e não há, registra-se que nenhum documento foi trazido em suporte a essas meras afirmações. Ademais, aqueles empréstimos remotos, e diga-se, mal sucedidos, não são o objeto deste processo. Conforme já explicitado antes, aqui interessam as novas aplicações e recursos surgidos da negociação de acordos que derivaram das ações judiciais de cobrança, todos ocorridos nos períodos abrangidos pelo procedimento fiscal que ora se examina.” No recurso, o Recorrente insurge-se contra os valores de R$ 960.170,00 e R$95.964,00, alegando que teriam sido equivocadamente “quantificados como desembolsos e por considerados como tal em datas diversas das datas em que poderia ter ocorrido o presumido desembolso”. Quanto ao montante de R$960.170,00, trata-se dos valores consolidados na negociação realizada com o devedor Sr. Geraldo Arlindo Florin Frota, questão que foi expressamente enfrentada na decisão recorrida, nos seguintes termos: “Neste ponto, ao acatar a sugestão do d.impugnante, de examinar por exemplo a negociação realizada com o Sr. Geraldo, para melhor ilustrar a nossa análise e as conclusões que dela resultarão como balizamento dos ajustes a serem procedidos nos demonstrativos de fls.35, 37 e 39, cuidamos também de comparar e fazer um batimento daquelas informações dessa negociação (acostadas pelo r. impugnante) com os correspondentes dados postos nas respectivas planilhas preparadas pela autoridade lançadora (fls.29/31). Observados os dados relevantes abordados pelo d. impugnante, verifica-se que coincidem com os dados expostos na planilha fiscal de fls.29/31. Estes dados se relacionam com os acordos derivados das ações judiciais multimencionadas, e referem-se a diversos devedores do ora impugnante. (...) Pois bem, tais acordos representaram nas respectivas datas novas aplicações e resultaram em novos recebimentos de recursos a serem considerados nos demonstrativos de apuração de APD (salvo nos casos que resultaram em pagamento à vista do valor devido estabelecido no acordo, ou em apenas uma Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 10 parcela de pagamento, conforme já havíamos antecipado mais acima neste voto).” (g.n.) No que se refere ao montante de R$95.964,00 entendeu a decisão recorrida, de forma correta, que: “Consta da Escritura acima referida, lavrada em 09/05/2012, anexada ao pedido de homologação judicial do acordo, os termos renegociados essencialmente assim: • Em 09/05/2012 foi celebrado acordo de pagamento com os devedores nomeados Diego Bohrer Cardoso, CPF nº 989.444.100-97, e Diego Bohrer Cardoso Restaurante, CNPJ nº 10.519.264/0001-00, para pagamento de 40 parcelas mensais de R$ 2.000,00, vencendo-se a 1ª em 25/05/2012. No referido acordo, o devedor confessa dever ao ora impugnante o valor de R$ 95.964,00, por saldo de contas advindo dos processos de execução de títulos (cheques bancários) e de outros cheques (sem processo) relacionados. • consta do acordo que a dívida deverá ser paga através de 40 parcelas mensais de R$ 2.000,00, perfazendo R$ 80.00,00. Mas, acrescenta-se na dita confissão de dívida, que as parcelas mensais, a partir de 25/05/2012 (vencimento da 1ª parcela), serão garantidas por 40 notas promissórias (NP), a serem atualizadas monetariamente a partir de 25/05/2012 pelo IGPM/FGV, e ainda prevendo multa de mora de 2%, acrescida de juros de 1% ao mês no caso de atraso no pagamento das NP; e não é só isso, senão vejamos a seguir. • observadas, ainda, as demais condições descritas, entre elas que, além das NP entregues no ato da escritura aos devedores, estes se obrigam também como fiadores e principais pagadores da dívida assumida, e fica também estipulado como garantia da dívida, pelos outorgantes vendedores, o próprio estabelecimento comercial vinculado ao CNPJ do outorgante devedor, com todos os seus utensílios e equipamentos, inclusive imobiliário. • além de tudo, ficando claro que, caso não sejam cumpridas as parcelas mensais, retornará a dívida representada pelo valor atualizado de R$ 95.964,00 (atualizado em maio/2012), com as cominações enunciadas na escritura. Lembra-se que o valor atualizado da dívida, declarado na ação, era de R$ 95.964,00, e conforme se observa dos termos fixados na escritura de confissão de dívida que serviu de suporte à homologação judicial, naturalmente não se trata de nenhuma caridade ou ação beneficente por parte do credor. Não houve propriamente dispensa da diferença entre R$ 95.964,00 e R$ 80.000,0 (valor dividido em 40 parcelas, ainda que atualizadas pelo IGPM/FGV). Parece claro que o credor e o devedor chegaram a um acordo para pagamento parcelado (parcelas submetidas a juros de mora e atualizadas monetariamente segundo o critério contratado), que se adimplido nos termos convencionados implicaria em certo desconto. Porém, se por alguma razão restassem descumpridos os termos Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 11 convencionados, a referência do valor da dívida era o valor estabelecido na data do acordo homologado, de R$ 95.964,00. (...) Ora, dos dados apresentados e fatos descritos se percebe que em maio/2012, depois do acordo judicial concluído, o valor devido pelo mutuário em favor do mutuante foi firmado nessa data como correspondendo ao montante negociado de R$ 95.964,00 (em 09/05/2012). Ao que se vê o valor da dívida estabelecido equivale ao estabelecimento de novo negócio (acordo) acertado nessa data, a ser garantido por novas notas promissórias ou cheques. Ao estabelecer-se que tal quantia poderia ser paga de forma parcelada, através de 40 parcelas mensais de R$ 2.000,00, firmou-se que a 1ª prestação seria paga em 25/05/2012, seguindo-se mensalmente os vencimentos das demais parcelas. Ficou registrado entre as partes negociantes, na escritura de confissão de dívida, a concordância de que, em caso de inadimplemento, a dívida a ser cobrada seria de R$ 95.964,00 (valor atual em maio/2012). Vale dizer o credor admitiu um desconto ao devedor, desde que as parcelas fossem honradas e corrigidas nos termos acertados. Mas, o valor negociado foi, sem dúvida, de R$ 95.564,00, equivalendo a uma aplicação, do ora impugnante, em maio/2012.” A tese do Recorrente é a de que tais valores seriam desembolsos/aplicações em datas anteriores, mas a decisão recorrida, após minusciosa análise, aborda adequadamente a questão tatando-os como novos desembolsos/aplicações nas datas das referidas negociações e novos recebimentos de recursos nas respectivas datas: “Reitera-se, o que é relevante na presente análise é que aqueles dados de aplicações realizadas no passado, bem como os referentes aos recursos decorrentes daquelas aplicações remotas (cujos rendimentos só se concretizaram em 2010, 2011 ou 2012), só se tornaram conhecidos do Fisco a partir da diligência que levou à vista dos processos judiciais utilizados para as cobranças neles descritas. Contudo, somente pertence ao caso concreto, isto é, só estão abrangidos no objeto do presente processo as aplicações/dispêndios, bem como os recursos/origens, efetuados ou auferidos nos meses de cada um dos anos calendário focados no auto de infração ora examinado. (...) Neste ponto está claro que devemos ajustar os valores das aplicações registradas nas Linhas próprias dos Quadros de Dispêndios/Aplicações constantes nos demonstrativos de fls.35, 37 e 39, de modo que correspondam aos dados referentes aos mútuos verbais que resultaram nos acordos judiciais homologados pagos parceladamente (cujos dados foram acostados aos presentes autos), mas também devemos incluir nos referidos demonstrativos de APD os correspondentes recursos advindos daquelas aplicações, alocando-os devidamente nos respectivos Quadros de Recursos/Origens.” Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721431/2014-03 12 Assim, não há reparos a serem feitos ao entendimento firmado pela DRJ, razão pela qual, na parte em que manteve o crédito tributário de IRPF, entendo pela sua higidez e, por conseguinte, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 1193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11041910 #
Numero do processo: 15771.726695/2015-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/12/2015, 18/12/2015 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.618 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.726695/2015-94 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Procedente em Parte, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.618 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.726695/2015-94 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes l itigantes. Vejamos. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.618 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.726695/2015-94 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibil idade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibil idade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava -se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo I lmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibil idade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.618 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.726695/2015-94 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11039312 #
Numero do processo: 10073.900668/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. O saldo credor de IPI passível de ressarcimento está definido em texto legal (Artigo 11 da Lei nº 9.779/1997 e decorre da apuração de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Não havendo processo de industrialização, deixa o saldo credor de preencher requisito para ser considerado ressarcível, podendo ser utilizado apenas passa dedução do saldo devedor eventualmente apurado
Numero da decisão: 3402-012.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro não participou da votação, uma vez que já havia votado a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.708, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10073.900666/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. O saldo credor de IPI passível de ressarcimento está definido em texto legal (Artigo 11 da Lei nº 9.779/1997 e decorre da apuração de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Não havendo processo de industrialização, deixa o saldo credor de preencher requisito para ser considerado ressarcível, podendo ser utilizado apenas passa dedução do saldo devedor eventualmente apurado ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro não participou da votação, uma vez que já havia votado a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.708, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10073.900666/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 16890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.710 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900668/2014-62 2 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico - DDE. O referido despacho indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI apresentado e não homologou a compensação declarada. Conforme consta do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, a unidade detentora dos créditos (filial de Betim/MG) não desenvolveria atividade de industrialização no que diz respeito às entradas relacionadas aos créditos identificados nos pedidos de ressarcimento (“ferro gusa” e a “sucata de metal”). Com relação a tais insumos, esta funcionária, na realidade, apenas como um centro de gestão e logística para armazenamento e posterior remessa dos recebidos da filial de Curvelo/MG e de terceiros às unidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro (municípios de Barra Mansa/RJ e Resende/RJ), nas quais, então, ocorreria a industrialização do “ferro gusa”. No que se refere à industrialização, a atividade desenvolvida pela unidade de Betim se resumiria a operações de corte e a dobra dos “vergalhões de aço”, que receberia dos outros estabelecimentos, de modo que, somente em relação a essa atividade poderia haver o reconhecimento de créditos para ressarcimento de IPI. Inconformada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese, que: (i) os produtos cujas entradas ensejaram o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento foram aplicados no processo produtivo da Recorrente, sendo irrelevante para o reconhecimento do direito o fato desta industrialização ter sido realizada parcial ou integralmente em outro estabelecimento da contribuinte; (ii) a autonomia dos estabelecimentos para fins de cálculo e apuração de IPI em nada afetaria a integridade da pessoa jurídica como contribuinte; (iii) o processo produtivo seria único, ainda que suas etapas sejam realizadas em estabelecimentos distintos da contribuinte; (iv) sucessivamente, como não haveria ilícito a ser imputado à contribuinte, uma vez que teria declarado integralmente o seu débito e crédito, as parcelas correspondentes às penalidades não poderiam prevalecer. Fl. 16891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.710 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900668/2014-62 3 A DRJ julgou improcedente a referida manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: (i) pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é contribuinte autônomo do IPI, relativamente aos fatos geradores que realizar e responsável pelo cumprimento das respectivas obrigações tributárias; (ii) como o IPI segue o regime de autonomia dos estabelecimentos, por consequência, cada estabelecimento de uma mesma pessoa jurídica, caso seja contribuinte do IPI, deverá escriturar, apurar e recolher o imposto de forma individual, aplicando a sistemática constitucional da não cumulatividade (confronto escritural, em cada período de apuração, dos créditos admitidos versus débitos); (iii) o produto descrito nas notas fiscais (“ferro gusa”) não é objeto de industrialização pela unidade de Betim. As operações realizadas por esse estabelecimento em relação àquele insumo se resumem ao seu recebimento, estoque e transferência a outras unidades do grupo, que são responsáveis pela industrialização daquela matéria-prima; (iv) o fato de a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 definir que o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de créditos remanescentes ao final de cada trimestre calendário, em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá- los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, nada muda o contribuinte do imposto e nem o detentor do direito de ressarcimento; (v) a multa e os juros cobrados são penalidades decorrentes da mora e não possuem caráter punitivo. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: (i) a regularidade do pedido de ressarcimento formulado, já que teria cumprido com todos os deveres instrumentais aptos a demonstrar o crédito apurado pela filial de Betim/MG; (ii) a apresentação do pedido de ressarcimento pelo estabelecimento matriz teria indicado expressamente a filial como detentora do crédito, sem qualquer intenção de se afastar o princípio da autonomia dos estabelecimentos ou flexibilizar tal compreensão para fins ressarcimento do saldo credor; (iii) a recorrente teria tão somente buscado discutir a aplicação do requisito da industrialização previsto na legislação do IPI, sustentando que esta não exigiria que fosse realizada pelo mesmo estabelecimento/filial; (iv) o processo industrial da Recorrente seria composto por uma série de eventos produtivos, sendo cada filial responsável por uma etapa dessa cadeia; Fl. 16892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.710 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900668/2014-62 4 (v) as filiais de uma pessoa jurídica seriam autônomas apenas para fins de apuração do imposto (como foi devidamente realizado pela Recorrente), mas, no que se refere a cadeia produtiva e patrimonial da empresa, elas não seriam dotadas de personalidade jurídica própria e integrariam a produção de forma una – já que o processo produtivo é essencialmente constituído por uma série de eventos realizados em cada unidade da empresa; (vi) ao restringir o direito de apuração de créditos do IPI às operações de entrada de insumos que sejam industrializados na própria unidade, a autoridade julgadora, além praticar ato manifestamente ilegal e destituído de qualquer amparo normativo, teria subvertido a lógica da não cumulatividade, para impor à Recorrente (contribuinte de direito) o ônus tributário que deveria recair sobre o consumidor último (contribuinte de fato), ao final da cadeia de industrialização; (vii) subsidiariamente, por inexistir ilícito punível deveriam ser afastadas as penalidades impostas; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, esta Conselheira foi designada Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relatora originária, Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, não mais integra essa turma de julgamento. Sendo assim, reproduzo o voto da relatora original, inserido no diretório corporativo do CARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a presente controvérsia a respeito da possibilidade de reconhecimento de crédito de IPI relacionado a entrada de insumo não utilizado no processo produtivo de um determinado estabelecimento. Como relatado, a r. decisão recorrida entendeu que, pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, cada estabelecimento de uma mesma pessoa jurídica, deverá escriturar, apurar e recolher o imposto de forma individual, aplicando a sistemática constitucional da não cumulatividade em relação aos fatos geradores por ele realizado. Fl. 16893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.710 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900668/2014-62 5 A Recorrente, por sua vez, sustenta que não haveria que se falar em afastamento ou flexibilização do princípio da autonomia dos estabelecimentos, para fins ressarcimento do saldo credor, uma vez que o requisito da industrialização não exigiria que esta fosse realizada pelo mesmo estabelecimento. O princípio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica deveria ser aplicado apenas para fins de apuração do imposto, não podendo ser aplicado ao processo produtivo, caso contrário se subverteria a lógica da não cumulatividade. Antes de adentrarmos ao cerne da questão, algumas considerações a respeito do IPI se fazem necessárias. O art. 153, IV, da CF/88, ao autorizar a União a instituir imposto sobre produtos industrializados, informa, em seu §3º, que este será regido pelo princípio da não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A não-cumulatividade também consta expressamente no art. 49, caput e parágrafo único, do CTN, nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. A metodologia para garantia de tal princípio foi estabelecida pelo art. 11, da Lei nº 9.779/99, a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Verifica-se, portanto, que o contribuinte na apuração do tributo devido poderá compensar créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Como mencionado, a Recorrente entende que não se vislumbra no referido dispositivo qualquer exigência de que o processo de industrialização seja realizado dentro de um mesmo estabelecimento/filial de uma determinada Fl. 16894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.710 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900668/2014-62 6 pessoa jurídica, de modo que os custos com “guisa de ferro”, mesmo que não aplicados no processo de industrialização da filial de Betim, deveriam ser considerados como insumos passíveis de creditamento. Ocorre que, nos termos do art. 51, parágrafo único, do CTN, para fins do referido imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Em outras palavras, para fins de cumprimento da obrigação tributária, cada estabelecimento industrial é considerado um contribuinte autônomo em relação aos demais da mesma pessoa jurídica. Diante desse contexto, no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de cada estabelecimento, devem ser escriturados créditos e débitos de IPI associados aos fatos geradores praticados por aquele determinado contribuinte. Isto é, diretamente relacionados às entradas e saídas de produtos que tenham sido submetidos a operações que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, naquele estabelecimento industrial considerado autonomamente. Não há, portanto, sentido em se considerar, para fins de compensação, créditos relacionados à atividade industrial não desenvolvida pela contribuinte. O saldo credor passível de compensação ou ressarcimento pelo contribuinte (estabelecimento autônomo) deve ser aquele decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicado, naturalmente, na operação de industrialização por ele realizada. Nesse sentido, destaco trecho do recente Acórdão nº. 10920.901523/2014- 51, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, na sessão realizada em 24 de agosto de 2023: “Conclui-se que os créditos ressarcíveis de IPI previstos no art. 11 da Lei 9.779/99 são apenas aqueles decorrentes da aquisição de insumos aplicados em industrialização pelo próprio estabelecimento contribuinte do IPI, não por outros contribuintes, ainda que estejam sob a mesma firma/pessoa jurídica, razão pela qual não prosperaram os argumentos apresentados pela recorrente.” (sem destaque no original) No caso dos autos, conforme afirma a própria Recorrente, a unidade de Betim é responsável apenas pelo recebimento do ferro gusa para transferência para outras unidades da Recorrente (Resende/RJ e Barra Mansa/RJ), ocasião em que será efetivamente empregado no processo industrial daqueles estabelecimentos. Fl. 16895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.710 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900668/2014-62 7 Dessa forma, não tendo sido o ferro gusa adquirido pela Recorrente aplicado no seu próprio processo de industrialização, mas naquele desenvolvido por outros contribuintes (estabelecimentos de Resende/RJ e Barra Mansa/RJ), ainda que sob direção de uma mesma pessoa jurídica, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido nos presentes autos, sob pena de se admitir, ainda que indiretamente, a transferência de créditos de titularidades diversas entre estabelecimentos. Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, tal intepretação não afronta o princípio da não-cumulatividade, já que, nos termos do art. 9, §6º do Decreto nº 7212/2010, os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, deverão ser considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente serem equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. Nesses casos, havendo o destaque e o recolhimento do imposto na operação de transferência (de saída do insumo do estabelecimento equiparado), dispõe o art. 147, inciso VII, do Decreto nº 7212/2010, que por ser considerado estabelecimento comercial de bens de produção e obrigatoriamente equiparado a industrial, poderá ser creditado o imposto relativo aos “produtos” recebidos. Seria justamente nessa hipótese em que se enquadraria a operação de transferência realizada pela unidade de Betim. Tivesse a Recorrente destacado e recolhido o IPI naquela oportunidade, o crédito do imposto relativo à aquisição do ferro gusa poderia ter sido utilizado na apuração efetuada pelo estabelecimento de Betim. Não havendo, porém, o destaque e o recolhimento do imposto na operação de transferência (de saída do insumo do estabelecimento equiparado), conforme mencionado pela própria Recorrente, não há que se falar em direito creditório apto a ser reconhecido. Para além disso, apenas a título argumentativo, ainda que se aplicasse aos autos o disposto no art. 40, XI, isto é, a suspensão do imposto nas operações de saída dos produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma, não haveria que se falar em direito ao creditamento sobre esses produtos que foram escriturados na saída sem o destaque do IPI. Fl. 16896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.710 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900668/2014-62 8 Nos casos de suspensão, no momento do fato gerador, ocorre apenas a postergação do pagamento do imposto ou a sua transformação em isenção ou não incidência, após completado determinadas condições previstas em lei. Ainda assim, tal suspensão não encontraria amparo no art. 11 da Lei nº 9.779/99, já que o próprio art. 251, §1º, veda a escrituração de créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. Nesse contexto, a aquisição de insumos posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa com suspensão do imposto não gera direito de crédito de IPI. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de afastamento das penalidades, também não assiste razão à Recorrente, já que a multa de mora e os juros cobrados nestes autos decorrem tão somente da não quitação dentro do prazo legal dos débitos indevidamente compensados. Como mencionado pela r. decisão a quo, tratando-se de imposição legal, de observância obrigatória, não podem os atos e decisões administrativas deixar de aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. A multa de mora encontra amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, de modo que existindo débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não há que se cogitar o seu afastamento. Quanto aos juros de mora, destaca-se a Súmula Carf n.º 4: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 16897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.710 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900668/2014-62 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 16898DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720066/2023-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 30/11/2017 GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DEFINIDA POR ESTABELECIMENTO. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. A alíquota da contribuição para o Gilrat é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento do sujeito passivo, quando possuir mais de um estabelecimento, sendo de responsabilidade da empresa proceder ao devido enquadramento. Verificado erro no autoenquadramento, a Administração Tributária deve adotar as medidas necessárias à sua correção e proceder ao lançamento do crédito tributário relativo aos valores porventura devidos. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2101-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de nulidade do lançamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente(s) o(s) Conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ATIVIDADE PREPONDERANTE DEFINIDA POR ESTABELECIMENTO. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. A alíquota da contribuição para o Gilrat é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento do sujeito passivo, quando possuir mais de um estabelecimento, sendo de responsabilidade da empresa proceder ao devido enquadramento. Verificado erro no autoenquadramento, a Administração Tributária deve adotar as medidas necessárias à sua correção e proceder ao lançamento do crédito tributário relativo aos valores porventura devidos. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 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Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente(s) o(s) Conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 102-005.033, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 02 em Belém/PA – DRJ02 (e.fls. 569/576), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Contribuições Sociais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat). Consoante o “Relatório Fiscal”, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração, as contribuições lançadas decorrem do fato de que foi constatado, que o sujeito passivo teria declarado incorretamente nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), por ele transmitidas, do período 02/2018 a 12/2018, inclusive o 13° Salário, a alíquota referente ao Risco Ambiental de Trabalho (RAT) do seu estabelecimento matriz (CNPJ 58.160.789/0001-28), resultando na apuração a menor da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho e, consequentemente, do RAT Ajustado em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Afirma a autoridade fiscal, que durante o período objeto do lançamento, apenas no estabelecimento matriz, a contribuinte teria declarado em GFIP’s/e-Social e recolhido a alíquota RAT básica de 2% e FAP igual à 1,0000, resultando num RAT Ajustado de 2,0000%, isso em desconformidade com sua atividade preponderante de “Bancos Múltiplos com carteira comercial”, corresponde à Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE 6422/1/00. As principais apurações da fiscalização e fundamentos da autuação encontram-se explicitados no Relatório Fiscal, nos seguintes termos: Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 3 (...) DOS FATOS 7. No curso da auditoria fiscal realizada, foi constatado que o contribuinte declarou incorretamente nas GFIPs do período 02/2018 a 12/2018, inclusive o 13° Salário, a alíquota referente ao RAT do estabelecimento matriz (CNPJ 58.160.789/0001-28), resultando na apuração a menor da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e, consequentemente, do RAT Ajustado; e 8. Tais pagamentos, conforme se demonstrará a seguir, devem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes. DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO RAT AJUSTADO (...) 23. O contribuinte ora fiscalizado, tendo como atividade econômica o setor dos “bancos múltiplos, com carteira comercial”, passou, com as mudanças advindas do Decreto n° 6.042/07, a partir de julho de 2007, a enquadrar-se no CNAE 6422- 1. Ademais, a partir de janeiro de 2010 tem a sua alíquota básica RAT definida em 3% (três por cento), conforme as mudanças implementadas pelo Decreto n° 6.957/09. 24. Para o ano de 2018, o RAT Ajustado do estabelecimento matriz do contribuinte em apreço é igual a sua alíquota básica RAT, qual seja 3%, multiplicada pelo FAP, ou seja, 3% x 1,0000, que resulta em 3,0000% (alíquota final RAT a ser observada durante o exercício de 2018). 25. Durante a auditoria verificou-se através dos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, apenas no estabelecimento matriz, que o banco declarou em GFIP, durante o período de 02/2018 a 07/2018, a alíquota RAT básica de 2% (dois por cento) e FAP igual à 1,0000, resultando num RAT Ajustado de 2,0000%. Bem como um CNAE preponderante de código ‘8211-3/00 - Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo’ nas competências de 01/2018 a 05/2018 e um código ‘6422-1/00 - Bancos Múltiplos, com Carteira Comercial’ nas competências de 06/2018 e 07/2018, embora houvesse mantido, mesmo neste caso, a alíquota de 2%. 26. Nas competências de 08/2018 a 12/2018, bem como quanto ao 13º salário, o eSocial mostra para o estabelecimento matriz que o banco manteve a declaração do CNAE preponderante de código ‘8211-3/00 - Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo’ e a alíquota RAT básica de 2% (dois por cento) e FAP igual à 1,0000, resultando num RAT Ajustado de 2,0000%. 27. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal 1, cientificado em 09/06/2022, a apresentar: 1. Extrato FAP Web referente a empresa para o ano de 2018; Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 4 2. Planilha com os valores mensais pagos a título de RAT e FAP, alíquota utilizada e diferença questionada se for o caso; 3. CNAE utilizado pela empresa 28. Em resposta ao TIF 1, Banco Safra apresentou o Extrato e planilha solicitados, declarou não haver diferença questionada de FAP e em relação ao CNAE utilizado pela empresa informou que: “O Banco Safra utiliza o CNAE Fiscal 6422-1/00 - Bancos múltiplos, com carteira comercial, que consta no Cartão CNPJ e o CNAE Previdenciário 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, informados na GFIP e no e-SOCIAL, para a matriz.” 29. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 04, cientificado em 24/11/2022, o contribuinte foi questionado a prestar esclarecimentos sobre o motivo bem como o suporte legal para tal enquadramento 8211-3/00 considerando-se que sua atividade preponderante se enquadra no CNAE 6422-1/00 – Bancos Múltiplos com carteira comercial e 30. O contribuinte justificou seu autoenquadramento em reposta ao TIF nº 4 conforme a seguir: “Em relação ao questionamento acima, o Banco Safra esclarece que, o enquadramento previdenciário é feito com base no CNAE Previdenciário a ser informado em GFIP e o referido enquadramento não se relaciona com o CNAE Fiscal que está contido no cartão do CNPJ, uma vez que ambos códigos possuem conceito e premissas diferentes, nos termos da Solução de Consulta nº 28- Cosit, de 25/03/2020. In verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GIIL-RAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE. O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. Em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja ele matriz ou filial, deverá se identificar a atividade preponderante ali desempenhada, e essa identificação não terá consequência em relação ao código CNAE da atividade principal da empresa. Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada um dos estabelecimentos da empresa.: (grifos nossos) Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 5 Desse modo, seguindo a orientação da Solução de Consulta acima para fins de classificação de grau de exposição de seu estabelecimento matriz (CNPJ 58.160.789/0001- 28), o Banco Safra, considerou o número de empregados registrados, vinculando assim a alíquota de GIILRAT ao CNAE considerado como preponderante para aquele estabelecimento a atividade com maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos no local. 1. Enquadramento estabelecimento Matriz (CNPJ 58.160.789/0001- 28) Banco Safra. Com base nas questões abordadas até aqui, o Banco Safra fez um estudo, para Matriz (CNPJ 58.160.789/0001- 28) no ano 2018, das atividades preponderantes de cada área por Classificação Brasileira de Ocupação – CBO, que resultou no seguinte cenário Análise CBO (2018) (...) Sendo assim, é possível verificar que, naquela época, as atividades de cada área e os códigos da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) de todos os cargos ocupados pelos empregados registrados no CNPJ 58.160.789/0001-28 do estabelecimento Matriz, o Banco Safra possuía a maior quantidade de empregados alocados na realização de atividades de escritório e suporte administrativo, em detrimento das funções atreladas às atribuições de estabelecimentos bancários. Pois bem, passando à análise dos anexos da Instrução Normativa 971/09, o Banco Safra identificou ser possível e aplicável ao estabelecimento Matriz (CNPJ 58.160.789/0001-28) o enquadramento no CNAE 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, cuja alíquota de RAT é de 2%. 2. Conclusão. De acordo com toda exposição trazida, o Banco Safra concluiu que, em razão da atividade preponderante corresponder à atividade de apoio administrativo, bem como com base nas novas determinações legais acerca do enquadramento previdenciário, entendeu que a alíquota da contribuição ao RAT a ser aplicada para o estabelecimento Matriz (CNPJ 58.160.789/0001-28), atende ao percentual de 2%.” 31. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 07 o contribuinte é intimado a: 1. Com relação aos funcionários registrados no estabelecimento matriz, CNPJ 58.160.789/0001-28, elaborar uma planilha contendo as seguintes informações: a) Nome do funcionário; b) Cargo ocupado; c) Código CBO – Classificação Brasileira de Ocupações; Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 6 d) Descrição da CBO. 32. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 7 é entregue planilha “Relação Funcionários” com as informações solicitadas. 33. Analisando a planilha apresentada verifica-se que os empregados lotados no estabelecimento do CNPJ 58.160.789/0001-28 estão alocados em 60 (sessenta) diferentes grupos de Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Dessa classificação, 12 (doze) ocupações foram consideradas por esta fiscalização como inerentes à atividade bancária, e 48 (quarenta e oito) foram consideradas como atividades não bancárias, administrativas. 34. Apesar das ocupações inerentes à atividade bancária representarem um menor número de grupos – 12, contra 48 de atividades não bancárias – elas são compostas pelo maior número de empregados do estabelecimento. Traduzindo em uma análise percentual, temos a seguinte composição de atividades: (...) 35. Tais informações encontram-se detalhadas em planilhas anexas ao presente Relatório Fiscal. 36. A seguir relacionamos as 12 Classificações Brasileiras de Ocupações consideradas por esta fiscalização como inerentes à atividade bancária, informando o número de ocorrências dessa CBO (exemplificativamente no mês de dezembro de 2018) e a descrição das suas atividades: 1. 1210 – Diretores Gerais (07 ocorrências): Os diretores gerais, no mais alto nível da empresa, asseguram cumprimento da missão na empresa; estabelecem estratégias operacionais; determinam política de recursos humanos; coordenam diretorias e supervisionam negócios da empresa. Negociam transferência de tecnologia; representam e preservam a imagem da empresa; comunicam-se por meio de reuniões com os demais diretores, concedem entrevistas e participam de negociações. 2. 1227 – Diretores de operações de serviços em instituição de intermediação financeira (20 ocorrências): Dirigem as atividades de intermediação financeira, aprovando operações, participando dos comitês de decisão, definindo políticas e diretrizes e estabelecendo estratégias operacionais. Desenvolvem produtos e serviços; dirigem equipes; controlam o desenvolvimento das operações financeiras, assegurando que sejam realizadas dentro das normas ditadas pelos órgãos reguladores, como também pelas políticas de controle interno da instituição; comunicam-se oralmente e por escrito. 3. 1417 – Gerentes de operações de serviços em instituição de intermediação financeira (365 ocorrências): Comercializam produtos e serviços financeiros; implementam processos operacionais; planejam processos de operações bancárias; coordenam o desenvolvimento e a Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 7 implantação de produtos, serviços e processos; gerenciam pessoas; traçam plano diretor para áreas de crédito, produtos e comercialização; administram recursos materiais, financeiros e serviços de terceiros; comunicam-se, oralmente e por escrito, divulgando e consolidando informações, normas e procedimentos, campanhas de vendas, interagindo com pessoas e conduzindo reuniões. 4. 1421 – Gerentes administrativos, financeiros e de riscos (362 ocorrências): Exercem a gerência dos serviços administrativos, das operações financeiras e dos riscos em empresas industriais, comerciais, agrícolas, públicas, de educação e de serviços, incluindo as do setor bancário. Gerenciam recursos humanos, administram recursos materiais e serviços terceirizados de sua área de competência. Planejam, dirigem e controlam os recursos e as atividades de uma organização, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro da materialização dos riscos. 5. 1423 – Gerentes de comercialização, marketing e comunicação (42 ocorrências): Elaboram planos estratégicos das áreas de comercialização, marketing e comunicação para empresas agroindustriais, industriais, de comercialização e serviços em geral; implementam atividades e coordenam sua execução; assessoram a diretoria e setores da empresa. Na área de atuação, gerenciam recursos humanos, administram recursos materiais e financeiros e promovem condições de segurança, saúde, preservação ambiental e qualidade. 6. 2525 – Profissionais de administração econômico-financeira (665 ocorrências): Administram fundos e carteiras de investimentos em instituições financeiras. Desenvolvem, implantam e administram produtos e serviços bancários. Analisam operações de crédito e de cobrança e operacionalizam contratos de financiamento e/ou empréstimos. Controlam recursos para crédito obrigatório e gerenciam cobranças. Preparam e consolidam informações gerenciais e econômico- financeiras. Relatam aos setores e clientes do banco, oralmente ou por escrito, a situação dos produtos e serviços bancários. 7. 2532 – Profissionais de comercialização e consultoria de serviços bancários (303 ocorrências): Comercializam produtos e serviços financeiros e desenvolvem propostas de crédito. Gerenciam carteira de clientes e efetivam negócios. Prospectam clientes, exercem ações gerenciais e previnem operações ilegais. Interagem com áreas afins locais e internacionais. 8. 2533 – Corretores de valores, ativos financeiros, mercadorias e derivativos (08 ocorrências): Negociam operações no mercado financeiro nacional e internacional; intermediam negócios de mercadorias e serviços, como compra e venda de títulos, moedas e mercadorias nos mercados a vista e futuros; realizam pesquisa e análise Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 8 de mercado, por meio de jornais, revistas, relatórios de consultorias e órgãos especializados. Fecham operações; exercem atividades de captação e manutenção de clientes, atendendo às suas necessidades e orientando-os com relação às aplicações e momentos adequados; gerenciam posições. 9. 3532 – Técnicos em operações e serviços bancários (88 ocorrências): Processam operações de crédito, investimento e serviços bancários, obedecendo normas externas, emanadas de órgãos governamentais, e internas, da instituição que os empregam. Controlam as operações de concessão de crédito, investimento e serviços a pessoas físicas ou jurídicas, a fim de cumprir e fazer cumprir as normas e regras internas e de órgãos regulamentadores, tais como: banco central do brasil e secretaria da receita federal, entre outros. Atendem aos demais setores do banco, como seus clientes internos, e a órgãos governamentais, outros bancos e ao público em geral, como clientes externos, prestando- lhes informações sobre assuntos de sua competência. Podem coordenar recursos humanos, sob sua responsabilidade e exercer o monitoramento de serviços prestados por terceiros. 10. 4132 – Escriturários de serviços bancários (14 ocorrências): Prestam atendimento a usuários de serviços bancários; realizam operações de caixa; fornecem documentos aos clientes e executam atividades de cobrança. Apoiam as atividades das agências e demais setores do banco; administram fluxo de malotes; compensam documentos e controlam documentação de arquivos. Estabelecem comunicação com os clientes, prestando-lhes informações sobre os serviços bancários. 11. 4223 – Operadores de telemarketing e 12. 4201 - Supervisor de Tele Atendimento (76 ocorrências): Atendem usuários, oferecem serviços e produtos, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem serviços de cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, reter ou recuperar clientes. 37. Em síntese, conforme retratado pelo demonstrativo mencionado anteriormente, e a despeito do autoenquadramento do banco para seu estabelecimento matriz no CNAE 8211-3, de acordo com quadro exibido durante a ação fiscal, a presente auditoria chegou a resultados bastantes diversos. Por conseguinte, resta patente que a atividade preponderante do estabelecimento matriz do Banco Safra é a atividade bancária à qual corresponde o CNAE 64.22-1 (bancos múltiplos, sem carteira comercial), cuja alíquota base do RAT é de 3%. (...) 39. Diante do exposto temos que, para o ano de 2018, o RAT Ajustado do estabelecimento matriz do contribuinte em apreço é igual a sua alíquota básica RAT, qual seja 3% (CNAE Preponderante 6422- 1), multiplicada pelo FAP, ou seja, Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 9 3% x 1,0000, que resulta em 3,0000% (alíquota final RAT a ser observada durante o exercício de 2018). Todavia, durante o período de 02/2018 a 12/2018 (inclusive o 13º salário), apenas no estabelecimento matriz, o banco declarou em GFIP/e- Social e recolheu a alíquota RAT básica de 2% e FAP igual à 1,0000, resultando num RAT Ajustado de 2,0000%. Nesses termos, foi efetuado o presente lançamento para efeito de apuração e formalização dos créditos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social (Gilrat). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 459/468, onde principia suscitando a nulidade do Auto de Infração, sob argumento de que, no Relatório Fiscal a autoridade lançadora afirma que haveria divergências de tratamento em relação aos 11 códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO’s), que são listadas, entretanto, afirma que, conforme se verificaria da planilha por ela apresentada ainda no curso da fiscalização, na realidade somente 3 CBO’s apresentariam divergência. Assevera que: Nesse passo, é certo que o erro no levantamento realizado pelo I. Fiscal torna os valores indevidos, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade e o torna nulo de pleno direito. Lembrando que, em razão do princípio da imutabilidade do lançamento tributário (art. 145 CTN) , a cobrança pretendida poderá ocorrer apenas e tão somente caso o I. Fiscal Autuante proceda a um novo lançamento, nos moldes previstos em lei, desde que não decaído o direito da Fazenda Pública. Deste modo, restando demonstrado o equívoco no lançamento realizado, de rigor a anulação do Auto de Infração ora combatido, por infração ao art. 142 e 145 do CTN! Na sequência, passa a então impugnante a advogar que a maior parte dos empregados alocados em seu estabelecimento matriz ocupavam, no período objeto da autuação, cargos em áreas administrativas e não exerciam atividades relacionadas diretamente com a área bancária. Discorre assim, sobre as 3 CBO’s que entende serem divergentes da classificação da fiscalização, com vistas a demonstrar que se tratariam, de fato, de atividades administrativas e não bancárias, de forma que estaria correta a classificação por ela adotada em GFIP. Apresenta ainda a autuada, estudo elaborado por empresa de assessoria empresarial, que afirma comprovar suas alegações. Baseada em tal premissa, entende restar evidente que, em razão da atividade preponderante de seu estabelecimento matriz corresponder à atividade de apoio administrativo, a alíquota da contribuição ao RAT a ser aplicada para tal estabelecimento atenderia ao percentual de 2%, não devendo prosperar a autuação. Submetida a julgamento, decidiu a 4ª Turma da DRJ02 pela improcedência da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sendo mantido integralmente o crédito tributário. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 10 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALÍQUOTA GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO. REVISÃO. A alíquota GILRAT pode ser de 1%, 2% ou 3% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. A empresa deve se autoenquadrar em uma dessas três alíquotas a depender do grau de risco de acidentes de trabalho ser considerado leve, médio ou grave em relação à atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa, assim entendida a atividade desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados. Este autoenquadramento é passível de revisão quando constatada incorreção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão proferida pela DRJ02, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de e.fls. 584/602, onde principia inovando em suas razões de defesa, ao advogar a nulidade do lançamento nos termos do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Argumenta que a autoridade fiscal lançadora não teria cumprido com o dever de fundamentar o reenquadramento da atividade preponderante do estabelecimento matriz, para fins de fixação da alíquota RAT, uma vez que caberia à referida autoridade, ainda conforme a recorrente, o ônus da prova de instruir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constitutivos, sob pena de prejudicar o direito de defesa da contribuinte. Assevera que, ao proceder ao lançamento, deveria a autoridade fiscal demonstrar a efetiva ocorrência do evento reputado tributável, sendo que, a mera indicação de determinadas atividades econômicas como se bancárias fossem, não seria admitida como identificação do fato gerador, tampouco como prova de sua ocorrência, de modo a justificar a cobrança do diferencial de alíquota do RAT; assim: “Nesse passo, da análise do lançamento combatido pela Recorrente é possível se inferir que o Fisco pretendeu fazer com que a simples transcrição das atividades exercidas por profissionais lotados no estabelecimento matriz suprisse a necessidade de justificar o desenquadramento da preponderância da atividade-meio (administrativa), postura esta que não está em consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional.” Em tópico intitulado: “II.2 – Da correta classificação do grau de risco da atividade preponderante desenvolvida pela recorrente em seu estabelecimento matriz”, passa a recorrente a sustentar ter adotado corretamente a alíquota de 2% para efeito de recolhimento da contribuição para o Gilrat, relativa a seu estabelecimento matriz, uma vez que a proporção entre as atividades administrativas (CNAE 8211-3-00) e as atividades bancárias (CNAE 6422-1-00), desenvolvidas no referido estabelecimento, indicariam a preponderância das atividades de “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, correspondentes ao CNAE 8211-3-00. Aponta que, para fins de apuração do grau de risco da atividade seria irrelevante o objeto social da Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 11 pessoa jurídica ou as atividades constantes de sua inscrição cadastral, uma vez que o que importaria, para a definição da alíquota do RAT, seria a atividade econômica preponderante em cada estabelecimento. Afirma a recorrente que a autoridade lançadora teria apontado, no Relatório Fiscal, quatro divergências na classificação adotada pela Recorrente, desconsiderando alguns profissionais atuantes nas funções administrativas e revertendo a preponderância para o CNAE 6422-1/00, com o consequente não acatamento do CNAE preponderante 8211-3/00 declarado pelo banco. Nesse ponto, são relacionados os seguintes códigos de CBO, que entende a atuada ter sido tratados como divergentes pela fiscalização: CBO 1210 (Diretores Gerais); CBO 1421 (Gerentes administrativos, financeiros e de riscos); CBO 1423 (Gerentes de comercialização, marketing e comunicação), e parte dos empregados classificados no CBO de número 2525 (Profissionais de administração econômico-financeira). Passa assim, a discorrer sobre as atividades desenvolvidas pelos empregados relativamente a cada um desses códigos de CBO, concluindo esses cargos jamais poderiam ser reclassificados pela fiscalização, como se tais profissionais exercessem atividades exclusivamente bancárias, pois não representariam funções vinculadas à prática da atividades-fim da recorrente, e sim, atividade-meio administrativa. Para melhor compreensão dos argumentos de defesa de mérito da recorrente, peço vênia para parcial reprodução da peça recursal: II.2 – DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE EM SEU ESTABELECIMENTO MATRIZ: (...) Como se sabe, a Recorrente é instituição financeira de direito privado, dedicada às atividades relacionadas no seu objeto social, nos termos de seus documentos societários, submetendo ao recolhimento da contribuição ao GILRAT, cuja alíquota é definida em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o qual é definido pelo Poder Executivo (Decreto nº 6.957/09), com base na atividade econômica do contribuinte. Com efeito, a alíquota básica do RAT é fixada por atividade econômica, mediante enquadramento nas subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, constantes do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, com nova redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. Por determinação legal, para fins de apuração do grau de risco da atividade sabe-se que é irrelevante o objeto social da pessoa jurídica ou as atividades constantes de sua inscrição no CNPJ, uma vez que o que importa para a definição da alíquota do RAT é a atividade econômica preponderante em cada estabelecimento. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 12 A atividade econômica, portanto, independe da atividade principal, e será definida na empresa, ou por estabelecimento, levandose em consideração a atividade ali desempenhada pela maior quantidade de empregados segurados. (...) O art. 202 do Decreto nº 3.048/99 estabelece ser responsabilidade da empresa o enquadramento, nos respectivos graus de risco indicados no Anexo V do RPS, para fins de recolhimento da contribuição ao RAT, de acordo com a atividade econômica preponderante em cada estabelecimento, ou seja, naquela unidade que se concentra o maior número de segurados empregados. Por sua vez, a legislação garante à administração fazendária, no §5º do art. 202 do RPS, a revisão deste autoenquadramento, cabendo, para tanto, a formalização de notificação do contribuinte sobre os valores devidos: (...) Importante esclarecer que o contexto de apoio administrativo do estabelecimento matriz da Recorrente evidencia um objetivo gerencial e de organização, que existe no âmbito interno de uma instituição financeira, no qual há intensa atividade de escritório, não relacionada, pois, às atividades bancárias. O staff na maior parte dos ambientes do estabelecimento matriz é ligado à área operacional e ao escopo executivo das tarefas bancárias, dentro de uma hierarquia típica de um ambiente corporativo. No intuito de assegurar o correto enquadramento da atividade preponderante, a Recorrente contratou a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., para que fosse possível auxiliar, com base na legislação aplicável, o enquadramento previdenciário, por estabelecimento, perante a Receita Federal do Brasil para fins de recolhimento da contribuição previdenciária destinada aos Riscos de Acidente do Trabalho (RAT). Ao contrário das conclusões obtidas no r. acórdão da DRJ, o parecer dos auditores independentes foi elaborado com o escopo de definir a atividade principal em cada uma das unidades da Recorrente, com base no número de empregados registrados em cada uma delas, vinculando assim a alíquota de GILRAT ao CNAE considerado como preponderante para cada estabelecimento. Para tanto, como forma de elucidar o exercício de cada atividade desempenhada em cada cargo, os auditores independentes analisaram documentação relativa ao estabelecimento matriz da Recorrente, Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 13 especificamente, registros de códigos de CBO, além de realizar entrevistas com a equipe de Recursos Humanos da instituição, apurando se as atividades desempenhadas em cada cargo são verdadeiramente voltadas à realização de atividades de cunho administrativo e gerencial para os interesses da instituição financeira. Ao final do estudo, foi mapeado de maneira minuciosa, para todas as atividades desempenhadas, por cada empregado segurado, em cada área, o exercício de cada atividade, mediante a exposição dos principais atributos de cada ocupação, conforme a Classificação Brasileira de Ocupação – CBO. Com base nesses critérios, foram identificados dois grupos de empregados para efeito de apuração da atividade preponderante: os que exercem funções de escritório; e os empregados atuantes na atividade bancária. A conclusão obtida pela auditoria externa foi no sentido de que o número de funcionários vinculados à matriz, alocados em atividades administrativas, é maior do que a quantidade de alocações bancárias, de modo que a atividade preponderante para este estabelecimento é a realização de atividades de escritório e suporte administrativo. Importante ressaltar, que a preponderância administrativa permaneceu mesmo considerando para o código CBO 6422-1/00 alguns cargos/funções, que possuem descrição genérica, podendo gerar eventual dúvida quanto à natureza administrativa. Seguindo a legislação previdenciária, após a conclusão do estudo elaborado pela EY, em 2017, a Recorrente continuou apurando, mês a mês, a preponderância, de forma a evitar inconsistências e equívocos no recolhimento da contribuição ao RAT. Logo, o intuito do estudo elaborado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda foi de nortear a prática mensal adotada pela Recorrente, de modo a verificar a preponderância da atividade em cada estabelecimento, considerando as funções exercidas por cada funcionário. Ocorre que a autoridade lançadora apontou no relatório fiscal quatro divergências na classificação adotada pela Recorrente, desconsiderando alguns profissionais atuantes nas funções administrativas, e revertendo a preponderância para o CNAE 6422-1/00, com o consequente não acatamento do CNAE preponderante 8211-3/00 declarado pelo banco. São eles: CBO 1210 (Diretores Gerais); CBO 1421 (Gerentes administrativos, financeiros e de riscos); CBO 1423 (Gerentes de comercialização, marketing e comunicação), e ainda, parte dos Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 14 empregados classificados no CBO de número 2525 (Profissionais de administração econômico-financeira). Com relação ao Código CBO nº 1210 – “Diretores Gerais”, tratam-se de cargos vinculados à atividade empresária da Recorrente, de modo que não poderiam ser classificados como espécie de cargo bancário, pois são representados pelos membros do Conselho de Administração, Consultivo e Fiscal, que de maneira independente são responsáveis por fixar orientações estratégicas para o negócio da Recorrente, desempenhando funções de governança, fiscalizadora e eletiva, sem, portanto, abranger funções operacionais ou executivas (art. 10 do estatuto social da Recorrente). Os membros dos conselhos de administração, consultivo e fiscal são independentes e responsáveis por fixar uma orientação geral aos negócios da Recorrente assegurando que os valores, a missão e o objeto social da instituição serão cumpridos. Nesse ponto, é importante ressaltar, que os diretores bancários (inclusive os executivos), estes, sim, atuantes na atividade-fim da Recorrente, em razão de estabelecerem estratégias operacionais, estão alocados no CBO 1227-10 (Diretor de produtos bancários). De acordo com a documentação acostada aos autos, para este CBO a Recorrente relacionou este cargo à atividade bancária, já que estes exercem, sem dúvida alguma, a função efetivamente bancária. Quanto ao código CBO nº 1421 – “Gerentes administrativos, financeiros e de riscos”, a Recorrente ressalta que os profissionais ocupantes destes cargos estão voltados à análise e atuação administrativa interna, à gestão financeira interna, à análise de riscos da atividade empresária. A Recorrente demonstrou por meio de planilhas acostadas aos autos, em especial no estudo realizado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., que tais cargos não realizam tarefas específicas de bancários, uma vez que desenvolvem e implementam estratégias, metas e orçamentos de vendas para alavancar os resultados da instituição. Já no que diz respeito ao CBO nº 1423 – “Gerentes de comercialização, marketing e comunicação”, a Recorrente reitera que estas atividades são desenvolvidas por profissionais alocados na área de criação, planejamento e desenvolvimento de produtos/serviços, que definem a estratégia de projetos publicitários, desenvolvem propaganda, promoções e pesquisa meios de divulgação das campanhas, caracterizando-se por uma natureza evidentemente administrativa. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 15 Por fim, parte dos funcionários (73 empregados) alocados no CBO nº 2525 (Profissionais de administração econômicofinanceira) também desenvolvem atividades administrativas, pois implementam estratégias, metas, e orçamento, bem como planejam e administram políticas de crédito a serem adotadas pela instituição, além de acompanhar despesas administrativas, conciliar informações contábeis e gerenciais, calcular indicadores financeiros, elaborar relatórios analíticos do desempenho da empresa, controlar a execução orçamentária, além de simular resultados com base em cenários econômicos. Ora, esses cargos jamais poderiam ser reclassificados pela Fiscalização como se tais profissionais exercessem atividades exclusivamente bancárias, pois não representam funções vinculadas à prática da atividade-fim da Recorrente, e sim à atividade-meio (administrativa). Ou seja, não há dúvidas que o SAT/RAT foi calculado de maneira correta pela Recorrente, de forma individualizada para cada um dos seus estabelecimentos, devendo ser aceita a classificação adotada na documentação acostada pela Recorrente, por meio da qual é possível avaliar para cada um dos CBOs o número de empregados vinculados, e a área de atuação de cada profissional. (...) Pelo exposto, resta evidente que no caso da Recorrente, em razão da atividade preponderante corresponder à atividade de apoio administrativo, a alíquota da contribuição ao SAT/RAT a ser aplicada pela Recorrente para o estabelecimento autuado atende ao percentual de 2%, sendo de rigor o provimento do recurso. (..) Finaliza a recorrente afirmando ser evidente que, em razão da sua atividade preponderante corresponder à atividade de apoio administrativo, a alíquota da contribuição ao SAT/RAT a ser aplicada, para o estabelecimento autuado, atenderia ao percentual de 2%, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Admissibilidade Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 16 A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico, em 13/05/2024, conforme o “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” de e.fl. 580. Tendo sido o recurso protocolizado em 11/06/2024, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 647, considera-se tempestivo. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, o contribuinte inova em sua peça recursal, ao apresentar argumentos não aventados na impugnação. Trata-se do tópico do recurso intitulado: “Da Nulidade do Auto de Infração”. Em tal tópico, sustenta a recorrente a decretação de nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/722, sob argumento de que a autoridade lançadora não teria fundamentado o reenquadramento da atividade preponderante do estabelecimento matriz para fins de fixação da alíquota do RAT. Afirma ser dever da fiscalização, em face do ônus que lhe recai de munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do seu direito, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte, sendo que. a simples transcrição das atividades exercidas por profissionais lotados no estabelecimento matriz não supriria a necessidade de justificar o desenquadramento da preponderância da atividade-meio (administrativa), postura que não estaria em consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional \0lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Complemente argumentando que a mera indicação de determinadas atividades econômicas como se bancárias fossem (o que seria totalmente avesso à realidade apresentada nos autos), não seria admitida como identificação do fato gerador, tampouco como prova de sua ocorrência, de modo a justificar a cobrança do diferencial de alíquota do RAT. Conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, não se admite a apresentação de novos argumentos e/ou documentos somente no Recurso Voluntário, com o propósito específico de afastar pontos até então incontroversos, por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida, operando-se a preclusão em relação aos fatos não alegados por ocasião da apresentação da peça impugnatória. Era dever do interessado, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235/2, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, não se admitindo a apresentação de argumentos e provas em outro momento processual, com exceção das expressas ressalvas normativas. Isto posto, todos os argumentos e provas que o contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas nas alíneas do § 4º do art. 16, do mesmo citado normativo, cuja ocorrência, no presente caso, a Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 17 recorrente não prova e sequer alega. Sobre o tema os seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Nesses termos, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante na impugnação e precluso está o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário, vez que o limite da lide se circunscreve aos termos da peça impugnatória. Esses novos argumentos, apresentados somente nesta fase recursal, também não devem ser apreciados porque não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sob pena de indevida supressão de instância. Resta claro, que no recurso o contribuinte tenta inovar a lide, em total descompasso com o que dispõem os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo não ser conhecida a parte que visa discutir suposta nulidade. Noutro giro, os argumentos trazidos pela recorrente, no tópico em que aventa a alegada nulidade da autuação, confundem-se com o próprio mérito do lançamento, entretanto, deve ser esclarecido que o lançamento se encontra totalmente calcado em documentos constantes dos autos e em total observância dos atos normativos de regência do tributo. Conforme demonstrado no julgamento de piso, o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ao tratar das nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o referido Decreto: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 18 resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (...) Saliente-se que o art. 59, com especial destaque para seu inciso I (citado pela recorrente como fundamento da suposta nulidade), preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, mediante apresentação de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem nulidade do lançamento. Conheço assim, parcialmente do recurso, não conhecendo dos novos argumentos que visam discutir a nulidade do lançamento. Mérito Conforme relatado, a discussão constante dos autos está relacionada ao correto enquadramento do estabelecimento matriz da recorrente para efeito de recolhimento da contribuinte relativa ao Gilrat. Sustenta a recorrente ter adotado corretamente a alíquota de 2% para efeito de recolhimento da contribuição, relativa a seu estabelecimento matriz, uma vez que a proporção entre as atividades administrativas (CNAE 8211-3-00) e as atividades bancárias (CNAE 6422-1-00), desenvolvidas no referido estabelecimento, indicariam a preponderância das atividades de “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, correspondentes ao CNAE 8211-3-00. A seu turno, concluiu a autoridade fiscal lançadora, entendimento esse ratificado na decisão ora recorrida, que a atividade preponderante do estabelecimento matriz da recorrente seria a atividade bancária, a qual corresponde o CNAE 64.22-1 (bancos múltiplos, sem carteira comercial), cuja alíquota base do RAT é de 3%, o que motivou o presente lançamento, relativo à diferença de contribuição apurada decorrente da utilização da alíquota inferior de 2%. Apenas para pontuar, não há qualquer discussão nos autos quanto ao fato de que o enquadramento da atividade preponderante para efeito do Gilrat se dá por estabelecimento, sendo toda a discussão travada com relação aos empregados e demais prestadores de serviços alocados no estabelecimento matriz da autuada e respectivo recolhimento vinculado exclusivamente a referido local. Em que pese os argumentos em sentido contrário apresentados pela recorrente, entendo que o tema foi adequada e suficientemente abordado na decisão recorrida e, por concordar com seus fundamentos, passo a sua parcial reprodução e também adoto tais fundamentos como razões de decidir: VOTO Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 19 (...) No mérito, cinge-se o litígio as CBOs 1210, 1421 e 1423, nos limites da resistência do Impugnante, conforme citação transcrita no parágrafo anterior. Para a Fiscalização estas ocupações foram consideradas como inerentes à atividade bancária, já para o Impugnante, trata-se de ocupações administrativas. (...) A interpretação do grau de risco, para definição da alíquota a ser aplicada no caso concreto, está sintetizada na Solução de Consulta nº 28 – Cosit , de 25 de março de 2020: “O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada um dos estabelecimentos da empresa”, tendo em conta todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos que trabalham na empresa ou em cada estabelecimento. Salienta a referida Solução de Consulta: “Note-se que o Manual do eSocial , de 2018, preconiza, como critério determinante da alíquota GIIL-RAT, o código na CNAE da atividade preponderante e não, o código na CNAE atividade principal da empresa”. Com base neste parâmetro jurídicos, analisa-se as argumentações sobre as CBO que compõem o presente litígio: 1210, 1421 e 1423. Em relação as essas três CBO o Interessado, no corpo da Impugnação, apresenta a mesma descrição transcrita do Relatório Fiscal. Para corroborar com a conclusão da interpretação dessas descrições, é apresentado, em arquivo não paginável, um estudo da empresa de auditoria Ernest & Young. Ao abrir este estudo se verificou que trata de um levantamento para crédito previdenciário. Na página seguinte foi consignado, canto direito superior, que se trata de uma “MINUTA PARA FINS DE DISCUSSÃO SUJEITA A ALTERAÇÕES”. A empresa contratada para levantamento de créditos envia uma comunicação ao Interessado: “Queiram receber nossas considerações objetivas e parciais relacionadas ao crédito decorrente das contribuições recolhidas a maior em razão da aplicação de RAT superior, conforme acordado na proposta de prestação de serviços”. Tem-se, que essas considerações “parciais” foram elaboradas de acordo com a “proposta de prestação de serviços”, conclui que houve pagamento a maior de RAT, quando no presente processo a lide é outra, o próprio Impugnante não quer reduzir o valor do RAT de 2% para 1%, aí se teria a tese de pagamento a maior, razão da contratação da empresa que levantou “os créditos” RAT, mas sim não pagar 3% em vez de 2%. Ademais, a própria Empresa contratada, Ernest & Young, declara, na parte das premissas do referido levantamento de crédito, que: “para fins de levantamento de crédito, utilizando a variação no RAT, de acordo com as análises realizadas nas competências de julho de 2012 a junho de 2017”, enquanto os fatos do presente processo dizem respeito às competências de 2018, portanto, inaplicável, ao vertente caso, o referido levantamento. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 20 Acompanharam a Impugnação mais dois arquivos não paginável, em excel, um não apresenta divergência em relação ao Setor Fiscal, já que considera as CBO 1210, 1421 e 1423 como atividade bancária e o outro, com detalhamento de nomes, considera a mesma CBO, por exemplo a 1421, ora como atividade administrativa, ora como atividade bancária. Esta situação é confirmada pelo próprio Interessado em sua Impugnação, apesar de colar apenas figuras relacionadas à atividade administrativa, menciona expressamente que uma parte dessas CBO exercem atividade bancária: “a maior parte dos 329 gerentes apontados no CBO 1421 em GFIP não exercem atividade bancária, mas, sim, meramente administrativa”, e abaixo da figura relacionada a CBO 1423, volta a mencionar a expressão “a maior parte”, ou seja que sob esta BO parte exerce atividade bancária e outra parte, administrativa. Constata-se que há uma confusão, por parte do Interessado, entre a descrição da atividade, expressa pela CBO, e a própria atividade exercida sobre esta descrição para sustentar um eventual pedido de crédito ou para pagamento a menor de RAT em atividades de gerenciamento vinculados a atividade fim, ou seja, a atividade bancária. Observa-se uma tentativa de minimizar as atividades exercidas por estas altas gerências do Banco, lotadas na matriz do Banco, para convertê-los em gerentes com meras atividades administrativas, desvinculadas da atividade fim do Interessado. Em relação a CBO 1210 o Impugnante, fl. 463, transcreve a descrição da atividade, a mesma apresentada pela Fiscalização e, na sequência, conclui que não se trata de atividade puramente, exclusivamente, bancária. Analisando com mais vagar, a descrição das atividades, CBO 1210, não autoriza minimizar essas atividade para administrativas. Esses profissionais, CBO 1210, são diretores do mais alto nível da empresa, os quais, dentre outras atividades, estabelecem estratégias operacionais, supervisionam os negócios da empresa, representam e preservam a imagem da empresa, concedem entrevistas e participam de negociações, ou seja, dirigem efetivamente a sociedade, atuando, assim, na atividade-fim da empresa, devendo ser mantido o entendimento da fiscalização, ao considerar este CBO relacionado à atividade bancária. De igual maneira, em relação a CBO 1423. O Impugnante sustenta que se trata de atividade de apoio administrativo, no entanto a descrição desta CBO aponta para atividades gerenciais vinculadas ao serviço bancário. Esses gerentes elaboram planos estratégicos das áreas de comercialização, marketing e comunicação, praticamente os rumos de crescimento do Banco, portanto, pela descrição oficial desta CBO, não se pode afirmar, que esses gerentes desenvolvem atividades meramente administrativas. Em relação as CBO 1421 e a CBO 1423 o próprio Impugnante admite, em seus arquivos não pagináveis e na impugnação, que uma parte desempenha atividade bancária, gerentes classificados nestas CBO que exercem atividades bancárias. No que diz respeito a CBO 1421, realmente a descrição oficial da CBO abre espaço Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 21 para enquadrar gerentes da atividade administrativa e os vinculados a atividade fim da empresa, bancária. Na medida que os cargos gerenciais não levam a designação de “bancário” ou de “administrativo”, há necessidade de produção de provas complementares para a descrição detalhada das atividades exercidas em relação a cada cargo gerencial classificado dentro da CBO 1421, não apenas o título dado ao cargo, provas essas de fácil produção pelo Interessado. Sem olvidar que as provas, na fase processual, são produzidas para afetar a livre convicção dos julgadores administrativos, conforme disposição contida no art. 29 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Observa-se que as conclusões da empresa, também em relação a esta CBO, foram retiradas de um levantamento com outros propósitos e relacionado a outros anos-calendários, como visto ao norte. No mesmo sentido do presente voto, caminha a jurisprudência, na esfera administrativa, na direção da manutenção dessas CBO como atividade preponderantemente bancária, exemplo, Decisões CARF : Acórdão nº' 2201- 010.134 – 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária e Acórdão n£' 2201-010.137 – 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Conforme apontado no acórdão de piso, assim como nas peças de defesa, de fato as divergências estão concentradas nas atividades desenvolvidas pelos profissionais concentrados nas CBO’s 1210, 1421, 1423 e parte da CBO 2525, de forma que a classificação das atividades desses profissionais se tornou o pêndulo para efeito de definição da correta alíquota da contribuição para o Gilrat do estabelecimento matriz da autuada. Oportuna a reprodução da descrição dos códigos da CNAE que são objeto da presente lide e sua respectiva descrição nos termos da Comissão Nacional de Classificação (Concla), na sequência, passa-se à análise das atividades desenvolvidas pelos profissionais conforme as respectivas CBO. Classificação CNAE utilizada no estabelecimento matriz: - pela contribuinte: CNAE 8211-3-00 - “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, correspondentes ao CNAE 8211-3-00.” – alíquota Gilrat 2%; Notas Explicativas da Concla: Notas Explicativas: CNAE 8211-3-00 - “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” Esta subclasse compreende: - o fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a empresas clientes, sob contrato, tais como: serviços de recepção, planejamento financeiro, contabilidade, arquivamento, preparação de material para envio por correio, etc., - os centros de prestação de serviços às empresas ou escritórios virtuais (...) Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 22 Lista de Descritores Código Descrição 8211-3/00 ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS; SERVIÇOS DE 8211-3/00 CENTROS DE NEGÓCIOS, APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS OU A PROFISSIONAIS LIBERAIS 8211-3/00 CENTROS DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS EMPRESAS 8211-3/00 COMBINAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, PLANEJAMENTO FINANCEIRO, CONTABILIDADE, ARQUIVAMENTO, PREPARAÇÃO DE MATERIAL PARA ENVIO POR CORREIO, ETC.; FORNECIMENTO DE 8211-3/00 COWORKING; ESCRITORIOS COMPARTILHADOS; SERVIÇOS DE 8211-3/00 ESCRITÓRIO VIRTUAL; SERVIÇOS DE 8211-3/00 ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO DE DOCUMENTOS NO LOCAL DO CONTRATANTE; SERVIÇOS DE 8211-3/00 ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS; SERVIÇOS DE 8211-3/00 PREPARO DE FOLHA DE PAGAMENTO; SERVIÇOS DE 8211-3/00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS COMBINADOS PARA TERCEIROS - pela fiscalização: CNAE 64.22-1-00 – “Bancos múltiplos, com carteira comercial” - alíquota Gilrat 3%. Notas Explicativas da Concla: Notas Explicativas: 1 Esta subclasse compreende: - as atividades das instituições financeiras que concentram em uma única empresa atividades operacionais distintas, que são denominadas carteiras, estando autorizadas a receber depósitos à vista, em contas correntes. Estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas respectivas carteiras Para se caracterizar como banco múltiplo com carteira comercial, a instituição deve ter, no mínimo, duas das seguintes carteiras, sendo uma obrigatoriamente comercial: - comercial Fl. 633DF CARF MF Original https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=8211300 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 23 - de investimento ou de desenvolvimento, a última exclusiva para bancos públicos - de crédito imobiliário - de crédito financiamento e investimento - de arrendamento mercantil (leasing financeiro) Lista de Descritores 6422-1/00 BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL 6422-1/00 BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, NACIONAL COM CONTROLE ESTRANGEIRO 6422-1/00 BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, NACIONAL COM PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA 6422-1/00 BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, NACIONAL PRIVADO 6422-1/00 BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, PÚBLICO ESTADUAL 6422-1/00 BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, PÚBLICO FEDERAL 6422-1/00 FILIAL DE BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, ESTRANGEIRO 6422-1/00 OPERAÇÕES COM CARTEIRA COMERCIAL E CARTEIRA DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO IMOBILIÁRIO OU LEASING, REALIZADAS POR BANCOS MÚLTIPLOS; ATIVIDADES DE CBO nº 1210 Em sua defesa, afirma a recorrente que se trata de cargos vinculados à sua atividade empresária, de modo que não poderiam ser classificados como espécie de cargo bancário, pois “...são representados pelos membros do Conselho de Administração, Consultivo e Fiscal, que de maneira independente são responsáveis por fixar orientações estratégicas para o negócio da Recorrente, desempenhando funções de governança, fiscalizadora e eletiva, sem, portanto, abranger funções operacionais ou executivas (art. 10 do estatuto social da Recorrente). Os membros dos conselhos de administração, consultivo e fiscal são independentes e responsáveis por fixar uma orientação geral aos negócios da Recorrente assegurando que os valores, a missão e o objeto social da instituição serão cumpridos.” Alega a própria recorrente que se refere a função vinculada à atividade empresária, responsável por “fixar orientações estratégicas para o negócio da Recorrente”. Como se trata de uma instituição financeira (banco múltiplo), nada mais comezinho de se constatar que sua alta gestão exerce exatamente atividade claramente reconhecida como de serviços bancários, que não se confunde com serviços administrativos de rotina de escritório e apoio, ou qualquer outro Fl. 634DF CARF MF Original https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=6422100 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 24 daqueles descritores da CNAE 8211-3-00. Oportuno repisar, tratar-se de profissionais diretores do mais alto nível da empresa, atuando em sua atividade-fim, devendo ser mantido o entendimento de que se enquadram na CBO relacionada à atividade bancária. CBO nº 1421 Informa a recorrente tratar-se de “Gerentes administrativos, financeiros e de riscos”, voltados à análise e atuação administrativa interna, à gestão financeira interna, à análise de riscos da atividade empresária, complementa que: “...demonstrou por meio de planilhas acostadas aos autos, em especial no estudo realizado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., que tais cargos não realizam tarefas específicas de bancários, uma vez que desenvolvem e implementam estratégias, metas e orçamentos de vendas para alavancar os resultados da instituição.” Ora, mais uma vez inconcebível que, um profissional que tem por atribuição desenvolver e implementar estratégias, metas e orçamentos de vendas para alavancar os resultados da instituição financeira não exerça atividades bancárias e sim serviços administrativos de rotina de escritório e apoio. Tenho como correta a classificação adotada pela fiscalização, ao reconhecer tal atividade como de serviços bancários, que não se confunde com serviços administrativos de rotina de escritório, devendo ser mantido tal enquadramento. CBO nº 1423 Descreve a contribuinte tratar-se de “Gerentes de comercialização, marketing e comunicação”, desenvolvidas por profissionais alocados na área de criação, planejamento e desenvolvimento de produtos/serviços, que definem a estratégia de projetos publicitários, desenvolvem propaganda, promoções e pesquisa meios de divulgação das campanhas, caracterizando-se por uma natureza evidentemente administrativa. Trata-se portanto, de profissionais vinculados diretamente à comercialização dos produtos da instituição financeira, definidores de estratégias de promoções, de forma que, novamente, claramente identificáveis como atividade bancária e não de serviços administrativos de rotina de escritório. Mais uma vez, sem razão a recorrente devendo ser mantida a classificação adotada pela fiscalização, como vinculadas ao código CNAE 64.22-1-00. CBO nº 2525 No que se refere à CBO 2525, afirma a recorrente: “Por fim, parte dos funcionários (73 empregados) alocados no CBO nº 2525 (Profissionais de administração econômicofinanceira) também desenvolvem atividades administrativas, pois implementam estratégias, metas, e orçamento, bem como planejam e administram políticas de crédito a serem adotadas pela instituição, além de acompanhar despesas administrativas, conciliar informações contábeis e gerenciais, calcular indicadores financeiros, elaborar relatórios analíticos do desempenho da empresa, controlar a execução orçamentária, além de simular resultados com base em cenários econômicos. Ora, esses cargos jamais poderiam ser reclassificados pela Fiscalização como se tais Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 25 profissionais exercessem atividades exclusivamente bancárias, pois não representam funções vinculadas à prática da atividade-fim da Recorrente, e sim à atividade-meio (administrativa).” Nas palavras da própria autuada, esses profissionais têm por atribuição, entre outras, planejar e administrar políticas de crédito a serem adotadas pela instituição, calcular indicadores financeiros, elaborar relatórios analíticos do desempenho da empresa, controlar a execução orçamentária, além de simular resultados com base em cenários econômicos. De se destacar que, a concessão de créditos é uma das atividades mais reconhecidas como vinculadas a uma instituição financeira, portanto, nada mais identificável com uma atividade bancária do que um empregado que tem por atribuição, justamente, o planejamento e administração de políticas de crédito, além das demais funções descritas, todas facilmente reconhecíveis como atividades de uma instituição bancária, e que não se limitam a meros serviços administrativos de rotina de escritório. Correta assim a classificação adotada pela autoridade fiscal lançadora. Foi apontado no julgamento de piso que o tema não é estranho a este Conselho, que já se debruçou sobre a matéria em julgamento de situação similares à dos presentes autos, a exemplo dos Acórdãos sendo 2201-010.137 e 2201-010.134, sendo oportuna, pela pertinência, a reprodução do seguinte excerto deste último, que muito se assemelha ao presente caso: (...) Quando da análise da impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância rechaçou os argumentos do contribuinte, com base nos fundamentos sintetizados nos excertos abaixo reproduzidos (fls. 4.817/4.819): (...) 23.4. A empresa, em sua defesa, sustenta que a autoridade fiscal teria se equivocado ao vincular determinados códigos CBO à atividade bancária, afirmando que não se poderia determinar como um cargo bancário aquele que poderia ser encontrado em empresas de outra natureza, citando os seguintes: CBO nº 1210 – “Diretores Gerais”; CBO nº 1421 – “Gerentes administrativos, financeiros e de riscos”; CBO nº 1233 – “Diretores de comercialização e marketing" e CBO nº 1423 – “Gerentes de comercialização, marketing e comunicação”; e, nº 4223 – “Operadores de telemarketing”. 23.5. Cabe mencionar, então, que não é necessário que haja, no título da ocupação, a palavra “bancário” ou “bancária”, para que a atividade desenvolvida pelo profissional enquadrado em determinado código CBO seja considerada como bancária, devendo ser observada a função efetivamente desempenhada por ele, no caso concreto. 23.6. Com relação ao código CBO nº 1210 – “Diretores Gerais”, a empresa assevera que se trataria de cargo vinculado à atividade empresária em que está inserido o respectivo funcionário, de modo que ele não poderia ser determinado como um cargo bancário, porque poderia ser encontrado em Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 26 empresas de outra natureza, e estar exercendo atividades administrativas. É de se observar, no entanto, que, conforme explicitado no Relatório Fiscal, os profissionais com referido código CBO se tratariam de diretores do mais alto nível da empresa, os quais, dentre outros, “estabelecem estratégias operacionais”, “supervisionam os negócios da empresa”, “representam e preservam a imagem da empresa”, “concedem entrevistas e participam de negociações”, ou seja, dirigem efetivamente a sociedade, atuando, assim, na atividadefim da empresa, devendo ser mantido o entendimento da fiscalização, ao considerar este CBO relacionado à atividade bancária. 23.7. Quanto ao código CBO nº 1421 – “Gerentes administrativos, financeiros e de riscos”, a empresa sustenta que os profissionais ocupantes destes cargos estariam voltados à análise e atuação administrativa interna, à gestão financeira interna e à análise de riscos da atividade empresária, e que não realizariam tarefas específicas dos bancários, sendo tais cargos administrativos, mas não trouxe aos autos documentos comprobatórios desta sua alegação, devendo haver, assim, a manutenção da classificação do CBO em tela como atividade bancária, conforme exposto no Relatório Fiscal. 23.8. No que diz respeito ao código CBO nº 1233 – “Diretores de comercialização e marketing" e ao código CBO nº 1423 – “Gerentes de comercialização, marketing e comunicação”, a impugnante registra que as atividades desenvolvidas por tais profissionais envolveriam o processo de criação, planejamento e desenvolvimento de produtos ou serviços, e que teriam natureza administrativa. Cabe observar, no entanto, que a empresa não juntou aos autos quaisquer elementos que comprovassem essa sua afirmação, no sentido de seu enquadramento como atividade administrativa, que deve ser analisada a atuação destes profissionais no caso concreto, e que, conforme o Relatório Fiscal, se tratariam aqueles com código CBO nº 1233 de diretores que atuam na “definição do planejamento estratégico da empresa”, que “definem e executam o plano de marketing e vendas”, sendo que aqueles com código CBO nº 1423 se tratariam de gerentes que elaboram “planos estratégicos das áreas de comercialização, marketing e comunicação”, atuando ambos, assim, com os produtos do banco, numa atividade evidentemente não meramente administrativa. Dessa forma, tem-se que deve ser mantida a classificação dos CBO’s em tela como atividade bancária, como feita pela fiscalização. 23.9. No que diz respeito ao código CBO nº 4223 – “Operadores de telemarketing”, a empresa menciona apenas que se tratariam de atividades administrativas em que os funcionários atuam como agentes de contato com clientes e fornecedores. Tal alegação, contudo, não é hábil a afastar a sua classificação como atividade bancária, que foi realizada pela fiscalização, com base nas funções desempenhadas pelos profissionais em questão, no caso concreto. Cabe destacar que, segundo o Relatório Fiscal, Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 27 os profissionais com referido CBO “oferecem produtos e serviços” do banco, “atendem usuários" do banco, “fazem serviços de cobrança e cadastramento dos clientes” do banco, atuando, assim, na atividade-fim da empresa. Portanto, não há reparo a ser feito, aqui, no procedimento da fiscalização que considerou este CBO como relacionado à atividade bancária. 23.10. É de se enfatizar, no caso, que, apesar de contestar o entendimento da autoridade lançadora, que se encontra fundamentado no Relatório Fiscal, de que os trabalhadores com alguns CBO’s, no estabelecimento matriz, desenvolvessem atividades bancárias, a empresa não trouxe aos autos, em sua defesa, documentos hábeis e suficientes a comprovar a sua alegação de que tais grupos de profissionais deveriam ser classificados na realização de atividade administrativa. 23.11. Ressalte-se que as alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. (...) 24.15. Isto posto, tem-se que não merece acolhida a alegação da impugnante de que o grau de risco no seu estabelecimento matriz não poderia ter sido enquadrado como grave. 24.16. Cumpre consignar, por fim, que, ante o exposto, não procede a afirmação da empresa de que a atividade preponderante dela se encontraria em grau de risco médio, e de que, assim, a contribuição GILRAT já recolhida por ela, à alíquota de 2% (dois por cento), seria suficiente para custear os gastos dispendidos pela Previdência Social com os beneficiários, decorrentes dos riscos a que seus funcionários se submetem. 24.17. E, dessa forma, não há que se falar, aqui, em cancelamento da autuação referente às diferenças de GILRAT ajustado. (...) A guisa de arremate, convém ponderar que a fiscalização, no seu mister, seguiu estritamente as disposições legais e normativas que regem a matéria. O fundamento para não serem acatados os CBO’s adotados pela Recorrente pautou- se basicamente no fato de que os empregados desenvolvem atividades fim da empresa, de modo que não podem tais atividades serem incluídas como simples atividades administrativas. (...) De todo o exposto, conclui-se não merecer reforma a decisão recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo, de modo que não podem ser acolhidos os argumentos repisados pelo contribuinte no recurso voluntário. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.252 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720066/2023-71 28 Deve ainda ser registrado, que a autoridade fiscal, no regular exercício de suas atribuições, seguiu estritamente as disposições legais e normativas que regem a matéria, sendo que o fundamento para não ser acatados os CBO’s adotados pela contribuinte se pautou na constatação de que os empregados desenvolviam atividades fim da empresa, de modo que, não podem tais atividades serem incluídas como serviços administrativos de rotina de escritório. Tudo devidamente demonstrado nos autos e a partir de diversos pedidos de esclarecimentos e análise das respectivas respostas, assim como, análise minuciosa dos CBO declarados em GFIP, sendo prerrogativa da Administração Tributária, quando constatado erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção e proceder ao lançamento dos valores devidos apurados, a teor do disposto no § 6o, do art. 202 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) e art. 72, § 1º, inc. IV da Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009 (vigente à época dos fatos). Resta assim, evidente que a maioria dos profissionais que presta serviços no estabelecimento matriz da autuada exerce atividades vinculadas aos serviços bancários, devendo ser mantido o lançamento, que procedeu ao reenquadramento da classificação do estabelecimento e, por consequência, gerando a diferença de contribuição objeto da autuação, pela indevida utilização da alíquota de 2% para cálculo da contribuição para o Gilrat. Conclusão Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de nulidade do lançamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724293/2012-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu pagamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa.
Numero da decisão: 2002-009.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da pensão alimentícia referente aos seus filhos, no valor de R$57.562,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu pagamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da pensão alimentícia referente aos seus filhos, no valor de R$57.562,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.764 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724293/2012-36 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 08-14), referente ao(s) exercício(s) 2010, ano(s)-calendário 2009, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$20.351,66, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa de R$74.152,00, por falta de comprovação do pagamento. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$660,00, por falta de comprovação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Está obrigado o contribuinte com os alimentos dos filhos e do ex-cônjuge (Maria Carla de Fátima Guerra Brito da Silva Oliveira). Não resta dúvida de que tais despesas pagas a título de pensão alimentícia são dedutíveis, pois foram pagas conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial. Os valores pagos foram informados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte e tributados pelos respectivos beneficiários. Está anexando as DIRPF dos filhos. Quanto à fiscalização da situação fiscal do ex-cônjuge, este papel cabe ao poder tributante. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.764 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724293/2012-36 3 Quanto à despesa médica paga a Ana Tereza Salvador Bahia, foi corretamente informada na ficha pagamento e doações efetuados, sob o código 10. Requer a improcedência do lançamento. A 3ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre as infrações de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Como bem esclarecido na decisão de piso: Acerca da matéria pensão alimentícia, cabe trazer à colação excerto da legislação tributária regente (destaques acrescidos): Decreto nº 3.000/1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.764 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724293/2012-36 4 § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que qualquer dedução eventualmente pleiteada pelo contribuinte poderá ser submetida à comprovação, a critério da autoridade lançadora. No caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. Em relação à Pensão Alimentícia Judicial a dedução não foi afastada em razão do contribuinte não ter demonstrado o efetivo pagamento dos valores, uma vez que na decisão judicial foi previsto o depósito em determinada conta bancária. Na decisão restou consignado: Como se demonstrou acima, para o gozo do direito à dedução, é necessária a comprovação não apenas da obrigação, com a apresentação dos Termos do Acordo Homologado Judicialmente, mas também do pagamento dos alimentos, isto é, a efetiva transferência de recursos efetuada pelo alimentante para os beneficiários. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.764 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724293/2012-36 5 No caso em tela, limitou-se o impugnante a trazer Declarações de Ajuste Anual de dois dos alimentandos (fls. 18-27) e, quanto à beneficiária restante, o ex-cônjuge, disse que caberia ao poder autuante fiscalizá-la. Cumpre esclarecer que a DIRPF de determinado alimentando, por si só, não é documento hábil e idôneo para comprovar a efetiva transferência de recursos do alimentante ao alimentando, e que está em conformidade com o estipulado no Acordo entabulado entre as partes. (...) É o que ocorre no caso em concreto, o impugnante não se dignou a apresentar um documento sequer comprobatório da efetiva transferência de recursos a qualquer dos alimentandos, limitando-se à apresentação da DIRPF de dois deles, sob o argumento de que a Receita Federal é que deveria encarregar-se de fiscalizar a alimentanda restante (o ex-cônjuge). Entretanto, ao contrário do consignado na decisão de piso, entendo, que o contribuinte conseguiu comprovar parte dos pagamentos ao apresentar as Declarações de Imposto de Renda de seus filhos onde consta os valores declarados como efetivamente recebidos. Ora, se a Declaração dos filhos foi acolhida para tributar os referidos valores, ela também deve ser suficiente para comprovar o pagamento pelo Recorrente e a dedução realizada. No que se refere à ex-cônjuge, porém, a simples declaração apresentada não comprova esse pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o efetivo pagamento dos valores. Ressalte-se, que decisão anterior tomada por outra Turma Julgadora, em que pese não vinculante, também foi tomada no mesmo sentido. Finalmente, quanto a dedução indevida de despesas médicas, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Por fim, no que tange às despesas médicas glosadas, no valor de R$660,00 (Ana Tereza Salvador Bahia), o impugnante não apresenta comprovação do pagamento do valor informado em sua DIRPF de R$8.360,00, tão somente de R$7.700,00 (fls. 64-68). Logo, não comprovado o gasto total declarado, a título de despesas médicas, há que manter a glosa do excedente indevidamente pleiteado (Decreto nº 3.000/1999, arts. 73 e 80). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para restabelecer a dedução da pensão alimentícia referente aos seus filhos, no valor de R$57.562,00. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.764 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724293/2012-36 6 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.721139/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2013 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF 210. Nos termos da Súmula CARF 210 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco, apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2101-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relativas ao caráter confiscatório da multa e que visam discutir a exclusão do Simples Nacional; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF 210. Nos termos da Súmula CARF 210 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco, apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relativas ao caráter confiscatório da multa e que visam discutir a exclusão do Simples Nacional; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, AI DEBCAD 51.062.946-6, referente às contribuições relativas à parte da empresa e devidas a título de GILRAT, competências 03/2010 a 12/2013. Cientificada em 25.03.2015, a empresa apresentou impugnação em 22.04.2015, que, em síntese, argumenta que, conforme relatório do acórdão da impugnação: - O art. 106, II, “a)” e o art. 142, ambos, do CTN impedem que a exclusão não pode retroagir para modificar situação jurídica existente; - o lançamento é nulo pois não observou os dispositivos legais mencionados; - o crédito carece de certeza, liquidez e exigibilidade; Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 3 - a autuação é nula pois não há julgamento definitivo do ato de exclusão; pensar o contrário fere o princípio da irretroatividade; - a Lei nº 8.212/91 não pode ser aplicada à empresa enquadrada no Simples; - se à época dos fatos a recorrente estava no Simples, tributo diferente não lhe pode ser exigido, sob pena de violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; - não há decisão judicial anulando os atos jurídicos do período do Simples; - não pode ser aplicada sanção a quem interpretou a lei de modo diverso do que venha a estabelecer lei interpretativa, já que a lei interpretada carecia de clareza; - leis interpretativas não podem ser aplicadas em desfavor do contribuinte, mercê do art. 5º, XL e XXXVI, art. 150, III, “a)”, da CF e do art. 105, do CTN; - enquanto transcorrer a discussão da exclusão, não cabe cobrança do crédito, a teor do art. 151, III, do CTN; - atos administrativos obedecem, em regra, o princípio da irretroatividade; INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO - para que se dê a interposição fictícia de pessoa, como parte de uma simulação, imprescindível a participação ou concordância do terceiro contratante, aquele que será efetivamente parte do negócio; - a base legal que sustenta a exclusão da recorrente do Simples é eivada de vício e também o crédito é inválido, o que torna nula a notificação; - o art. 30, I, da Lei nº 8.212/91 prevê obrigação da empresa em arrecadar contribuições dos segurados a seu serviço, não mencionando empregados de pessoa jurídica prestadora de serviços, como é o caso do presente procedimento de exclusão; - Continua: Assim, não sendo tais funcionários empregados da Durapinus, visto que como restou demonstrado, não há vínculo empregatício entre eles e a Recorrente, até mesmo porque não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, sendo os mesmos empregados das empresas Duracon, não pode o fisco desconsiderá-los como segurados do SIMPLES, simplesmente para fins arrecadatórios, inexistindo, portanto, fato gerador para penalidade pretendida, devendo desta forma o presente procedimento de exclusão ser desconsiderado, culminado com sua ANULAÇÃO. DA PRESUNÇÃO - não há provas do grupo econômico, apenas presunções; - o Fisco não comprovou a suposta simulação, fazendo meras suposições; - aduz: Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 4 Houve uma discricionariedade fiscal, ato este nulo por ofender a lei que enumera taxativamente quando e como pode haver a exclusão do Simples, e não havendo o motivo principal GRUPO ECONÔMICO, não pois o motivo central para se promover TAL EXCLUSÃO. - a exclusão não foi fundada em ato contrário à lei, mas em presunção fiscal, não havendo prova concreta, nem material, o que macula a exigência tributária; - a presunção fere o princípio da legalidade, sendo nulo; ARBITRAMENTO FISCAL - o art. 148, do CTN, determina que só haja arbitramento quando as declarações ou esclarecimentos prestados sejam omissos ou não mereçam fé ou quando os documentos expedidos pelo devedor sem inidôneos; - nada disso ocorreu no presente caso, pois dos documentos foram franqueados para a auditória; - Acrescenta: Os atos praticados pela empresa Duracon, são legais, primeiro porque seus sócios são pessoas capazes, sua inscrição estadual foi requerida e deferida pelas autoridades fazendárias, [...], seu objeto não contraria a lei ou contrato social está devidamente registrado na Junta Comercial [...], sua atividade em nenhum MOMENTO visou fraudar a lei e inexiste qualquer lei que a impeça de exercer sua atividade, portanto não há nenhum dispositivo legal que invalide seus atos jurídicos - não há ato encoberto, a empresa Duracon não é empresa oculta, em sua sede são praticados atos e fatos jurídicos que suportam seu funcionamento; - a desconsideração do ato jurídico é matéria reservada ao Poder Judiciário, forte no art. 5º, XXXV, da CF e pelo art. 168, do CC; - não impedimento de os filhos constituírem empresa para explorar atividade semelhante a do pai; - simulação é vício do ato jurídico, uma divergência entre vontade real e a vontade declarada, o que não ocorreu; - Continua: Não há impedimento legal nenhum dos filhos constituírem uma empresa e concorrer com a empresa de seus pais, até porque o próprio fiscal afirmou que os clientes são outros "embora cada empresa tenha os seus clientes e inexista procuração pública entre eles para gerir um ou outro CNPJ (fls 9) - pode o contribuinte vender mercadorias a quem quer e necessite de seus produtos, independentemente, de ser pai sobrinho ou qualquer outro parente; Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 5 Há, portanto uma homologação tácita, por parte do Fisco, que reconheceu o direito de existência da empresa DURACON e sua operação. Portanto não pode agora desconsiderar estes atos que são legítimos, legais. [...] as pessoas que integram o quadro social da recorrente são verdadeiras, existentes, elas são os legítimos sócios e não há interposição de pessoa, porque são autorizadas por lei com plena capacidade para tal HIERARQUIA DE NORMAS - normas jurídicas, conforme entendimentos doutrinários, têm hierarquias; - lei ordinária deve obediência à complementar, sob pena de inconstitucionalidade; CAPACIDADE OPERACIONAL - capacidade operacional não se traduz em um sem fim de equipamentos, mas na tecnologia e qualificação da mão de obra; - a Duracon se diferencia no atingimento de diversos clientes e seu faturamento aumentou em 50% em três anos, o que demonstra que a empresa, ao contrário do alegado pela fiscalização, possui capacidade operacional; Continua: Afirma ainda o notificador, que foi constatada a ocorrência dos pressupostos da relação de grupo econômico entre Duracon e Durapinus, mas não deixou claro ou demandou nenhuma prova a respeito, constituindo crédito tributário em clara presunção fiscal. CONCEITO DE EMPRESA - empresa e sociedade são diferentes, conforme Lei de Recuperação e Falência; DO GRUPO ECONÔMICO - tornar responsável a pessoa que esteja desassociada do fato gerador é despersonificar a pessoa, o que é arbitrário e ilegal; - continua: Portanto afirmação do agente fiscal de que os sócios que participam da empresa Durapinus e Duracon vinculam os funcionários de uma a outra não pode prosperar, pois vigora em nosso país o Código Civil nos artigos acima dispostos com conceito próprios para personalidade jurídica e distinta da física. [...] A empresa tem o direito de se organizar de forma a gerir seus negócios de forma centralizada reduzindo custos e maximizando resultado, objetivo de toda atividade econômica (lucro) [...] A gestão da sociedade Duracon é autônoma em suas operações de base (produção) e administrativa (pagamento de tributos, encargos, despesas, Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 6 etc) não cabendo estes atos a Durapinus, como bem ficou demonstrando na notificação "in albis" neste aspecto. A única vinculação se dá pelo fato de que tais decisões, embora autônomas, devem submeter-se e guardar pertinência e congruência com as decisões estratégicas tomadas pelo centro de decisões administrativas. A sociedade ou órgão que domine a direção unitária do grupo apenas define questões estratégicas, volume de produtividade e prazo de entrega dos produtos necessários, a parte operacional é independente, por isso a inexistência de vínculo operacional e de pessoal o que impede que a responsabilidade por encargos tributários ou trabalhista vincule aos fatos geradores realizados ou recaiam sobre a empresa contratante, ou a outra empresa no caso a Durapinus. - o centro de decisões empresariais não tem controle direto da atividade operacional, impedindo a onerarão dos fatos geradores, conforme art. 128, do CTN; A lei imputa a responsabilidade tributária quando há função decisória sobre o recolhimento do encargo tributário, e não em função do simples pertencimento ao grupo econômico, sob pena de ferimento do art. 128 do CTN. Por este motivo não é válida a interpretação do artigo 30, IX da Lei 8.212/91 com a forma de imputação irrestrita de responsabilidade tributária. - as sociedades do mesmo grupo econômico não têm interesse comum para justificar solidariedade, por força no art. 124, I, do CTN; AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL VÁLIDA - a lei não dispõe sobre fato gerador de empresa por grupo econômico; - só é possível a soma dos faturamentos das empresas, para fins de enquadramento no Simples, em caso de serem os mesmos sócios, o que não ocorre no caso - é leviano justificar unidade de comando porque as contas correntes bancárias das empresas são semelhantes; - não há, portanto, capitulação legal que suporte a notificação a exclusão do Simples, o que gera nulidade da notificação; ABATIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS DO SIMPLES - dos valores apurados, não foram totalmente descontados os valores recolhidos a título de Simples, contrariando jurisprudência em sentido oposto. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DURAPINUS – a fiscalização excluiu a empresa do Simples porque ela não possui personalidade jurídica, pertencendo a um grupo econômico; Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 7 - somente o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica, a teor do art. 50, do CC; - o Sr. Fiscal proibiu que pais e filhos explorem a mesma atividade industrial; - a desconsideração do negócio jurídico há de ser fundamentada, assim como a alegada simulação; - continua: Grupo econômico - as empresas são independentes e declararam esta situação ao Fisco Atividades idênticas - cada empresa tinha seus clientes conforme declaração do fiscal fls 9 instalação da recorrente são independentes e endereços distintos conforme contrato social anexo unicidade de comando - cada sócio administrava a sua empresa o que não impede a troca de informações Propriedade das instalações - cada empresa possuía seus equipamentos e suas instalações Elevada despesa de folha de pagamento - Esta é a realidade das empresas do simples. Administração por terceira pessoa - o artigo 1060 do Código Civil permite a nomeação de administrador para exercer esta função Portanto nenhuma prova contundente existe para justificar a desconsideração do ato jurídico ou remetê-lo a figura de simulação. O ponto central que levou o Fisco a desconsiderar os a «os jurídicos é o fato da empresa pertencer aos filhos e ter a mesma atividade da empresa dos pais, mas não obteve êxito em prová-los e nem poderia pois, as empresas existem de fato e de direito, as notas foram emitidas, comprovando a realização do fato e respaldado pelo ato jurídico do valor faturado e recebido, tudo devidamente escriturado contabilmente conforme provas anexas. DO CONFISCO DO PATRIMÔNIO - houve violação ao princípio constitucional do não confisco; - com o valor de multa, a empresa poderia investir em bons equipamentos, aumento de produção ou contratação de funcionários, contribuindo para erradicação da pobreza; - a multa pode levar ao “fechamento de portas” da empresa; DAS MULTAS - a fiscalização não “está nem aí” para os erros do contribuinte, sempre entendendo que sua intenção era fraudar o fisco; - deve-se atentar para o princípio da razoabilidade na aplicação do percentual de multa; - multas no patamar previsto na legislação podem ferir a capacidade econômica da empresa; Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 8 AUSÊNCIA DA DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS – BASE DE CÁLCULO - não há no processo discriminação das bases de cálculo, apenas referências com FP2, CC1 e CC2; - tal fato atenta contra o art. 142, do CTN; Requer improcedência do auto. Cientificada em 25.03.2015, a empresa Durapinus Indústria de Madeiras LTDA (devedora solidária), apresentou impugnação em 22.04.2015, trazendo os mesmos argumentos da empresa anterior, acrescentando que: - o notificador pretende imputar responsabilidade à empresa diversa do fato gerador do tributo; - não há grupo econômico quando empresas são de filhos e outras de pais, apenas quando uma participa da outra e não há tal participação em contrato social; - não há prova documental da formação de grupo econômico; RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - responsabilidade difere de dever jurídico, sendo o primeiro, estado de sujeição à sanção, no momento da coercibilidade jurídica, enquanto que, o segundo situa-se no momento da liberdade; - o contribuinte tem o dever e a responsabilidade tributária, salvo disposição contrária em lei, enquanto o responsável não tem o dever jurídico, apenas a responsabilidade tributária; - o contribuinte substituto tem dever jurídico de pagar e não apenas a responsabilidade tributária; - não pode haver solidariedade entre contribuinte e responsável tributário, pois, solidariedade só pode haver entre contribuintes ou entre responsáveis; - o art. 13, da Lei nº 8.620/93 tem redação confusa e confundem conceitos do CTN, já declarado inconstitucional pelo STF; Requer improcedência do auto. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 9 Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ABONADORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações fundamentadas em questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório, pois: “alegar e não provar é quase não alegar” Cientificada a autuada (e solidária) do resultado do julgamento das impugnações, foi apresentado um recurso voluntário único de fls. 621/637, recorrentes Duracon e Durapinos com os seguintes argumentos: - O entendimento de que as empresas DURACON Ind. de Artefatos de Cimento e Madeira Ltda. Epp e DURAPINUS Ind. de Madeiras Ltda. possuíam sócios administradores em comum é equivocado, pois inexiste o alegado grupo econômico, como inexistente também solidariedade, em qualquer modalidade que se possa imaginar, entre as referidas pessoas jurídicas. Cita legislação e doutrina. - Afirma da impossibilidade de lançamentos de tributos retroativos ao tempo da vigência do regime do SIMPLES, da seguinte forma: Ora, o ato declaratório de exclusão não pode impor ao contribuinte uma condição ao qual não estava obrigado. Ou em outros dizeres, até o presente momento não havia nenhuma condição legal que obrigasse à primeira recorrente qualquer exigência neste sentido, o que manter a decisão guerreada seria retroagir no tempo para obrigar a um ato na qual a lei não exigia. Reafirma o caráter confiscatório da multa e requer: Desta forma, deve ser reformada a decisão combatida para excluir a multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo, ante o seu caráter nitidamente confiscatório, devendo, portanto, ser excluída do auto de infração, ou, então, alternativamente, reduzida, na pior das hipóteses, a 10% (dez por cento). É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 10 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Trata-se de Auto de Infração referente às contribuições relativas à parte da empresa e devidas a título de GILRAT Do caráter confiscatório da multa Sustenta a recorrente que a multa aplicada teria caráter confiscatório. Estabelece o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 que: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por sua vez, o CARF aprovou a Súmula nº 2, com a seguinte redação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a afirmação da recorrente acerca impossibilidade de lançamentos de tributos retroativos ao tempo da vigência do regime do SIMPLES, que o fez da seguinte forma: Ora, o ato declaratório de exclusão não pode impor ao contribuinte uma condição ao qual não estava obrigado. Ou em outros dizeres, até o presente momento não havia nenhuma condição legal que obrigasse à primeira recorrente qualquer exigência neste sentido, o que manter a decisão guerreada seria retroagir no tempo para obrigar a um ato na qual a lei não exigia. Tem-se que a questão acerca da exclusão do SIMPLES foi tratada em processo próprio, 13971.721139/2015-40. Portanto, não se conhece das questões no presente processo Do Mérito Tendo em vista que os recorrentes trouxeram em suas peças recursais basicamente os mesmos argumentos deduzidos nas impugnações, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Do grupo econômico e da sujeição passiva solidária A responsabilidade solidária discutida toma assento nos incisos I e II do art. 124 do CTN c/c art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, verbis: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (...) Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 11 Lei 8.112/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Provada a existência de um grupo econômico, mesmo que “de fato”, se faz incidir o inciso II do art. 124 do CTN, combinado com a disposição expressa do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrange todas as obrigações das empresas ali impostas. Basta um dos componentes do grupo não cumprir as obrigações previdenciárias, para todos assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem Dando seguimento ao tema, traz-se à baila a lição do ilustre REQUIÃO (apud IBRAHIM, 2007, p. 335), que assim define grupo econômico: Um agrupamento de empresas, juridicamente independentes e economicamente sujeitas à direção única. Dessa forma, correspondem à holding do direito norte americano, que constitui também sociedade que administra os negócios ou controla as sociedades a elas sujeitas. Acompanhando a formulação anterior acerca de grupo econômico - ou grupo de empresas ou ainda grupo de sociedades, o Professor Wladimir Novaes Martinez ensina que: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes às mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinados ao controle de capital”. O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum. Delineia-se, assim, a noção clássica de grupo econômico por subordinação, caracterizado pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante, os grupos de sociedade visam à concretização de empreendimentos comuns. Para a legislação trabalhista, basta a existência de poder de controle único sobre diversas empresas para caracterizar-se o grupo econômico, independente do tipo Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 12 de empresa ou da natureza do poder. O art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, estatui que: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Evoluindo a interpretação literal do artigo 2º, § 2º, da CLT, a jurisprudência trabalhista já tem reconhecido, inclusive, a existência de grupo econômico por coordenação, mais flexível, cuja caracterização não depende da circunstância de uma das empresas exercer posição de domínio sobre as demais, uma vez que as empresas atuariam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento, o que contraria a alegação defensiva de que há necessidade de empresa controladora para configuração de grupo econômico. Várias circunstâncias foram constadas pela fiscalização que apontam para a atuação de um grupo econômico de fato, muitos sequer rebatidos pela defesa. Veja-se: - o objetivo social das empresas é o mesmo, exceto que a Duracon também industrializa artefatos de cimento - empresas funcionando no mesmo espaço físico, com passagens livres entre elas; - empregados trabalhando juntos ajudando ambas as empresas a atingir o objetivo do grupo, conforme declarações destes; - grupo empresarial só tem um escritório em funcionamento e um único refeitório, na filial da Duracon ME [...] comandado por Aloísio Gesser e a filha Amanda, que é a financeiro do grupo. Na entrevista, Amanda (que é sócia da Durapinus e também registrada empregada da Duracon) declara que a Representada tem cerca de 85 funcionários sendo mais ou menos 50 na filial e os demais na matriz em Presidente Getúlio. (D C_ - Entrevista e registro de Amanda na Representada) - Na entrevista de Felipe Gesser (administrador da Durapinus Ltda) observou-se que ele também é empregado e o engenheiro civil responsável pela matriz da Representada. Declarou que tem cerca de 20 funcionários e todos trabalham na produção e que a parte administrativa da firma é feita pela Amanda no escritório da Representada (DOC. 4 - Entrevista e comprovação de registro de Felipe na Representada). - Independente de onde estejam registrados, comprovadamente todos esses trabalhadores estão subordinados diretamente aos dois administradores, que mandam, cobram metas, dão ordens diretas etc. Resumindo: os funcionários trabalham todos juntos, as duas firmas se Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 13 utilizam da mesma sede, portanto, dos mesmos funcionários para atingir o objeto social do grupo empresarial. - empresas funcionando no mesmo espaço físico, com passagens livres entre elas; - empregados trabalhando juntos ajudando ambas as empresas a atingir o objetivo do grupo, conforme declarações destes; - grupo empresarial só tem um escritório em funcionamento e um único refeitório, na filial da Duracon ME [...] comandado por Aloísio Gesser e a filha Amanda, que é a financeiro do grupo. Na entrevista, Amanda (que é sócia da Durapinus e também registrada empregada da Duracon) declara que a Representada tem cerca de 85 funcionários sendo mais ou menos 50 na filial e os demais na matriz em Presidente Getúlio. (D C_ - Entrevista e registro de Amanda na Representada) - Na entrevista de Felipe Gesser (administrador da Durapinus Ltda) observou-se que ele também é empregado e o engenheiro civil responsável pela matriz da Representada. Declarou que tem cerca de 20 funcionários e todos trabalham na produção e que a parte administrativa da firma é feita pela Amanda no escritório da Representada (DOC. 4 - Entrevista e comprovação de registro de Felipe na Representada). - Independente de onde estejam registrados, comprovadamente todos esses trabalhadores estão subordinados diretamente aos dois administradores, que mandam, cobram metas, dão ordens diretas etc. Resumindo: os funcionários trabalham todos juntos, as duas firmas se utilizam da mesma sede, portanto, dos mesmos funcionários para atingir o objeto social do grupo empresarial. - pais e filhos administram as empresas em conjunto para atingir seus objetivos sociais; o mesmo se aplica aos empregados das empresas; - uma empresa abriga o faturamento e a outra abriga, praticamente, 90% dos empregados; - o comando do grupo empresarial está nas mãos de Aloisio (sócio-gerente da Duracon EPP), que tem como seu braço direito e financeiro a filha Amanda (sócia da Durapinus e também registrada na Representada). Todas as transações são assinadas por Aloísio Gesser (DOC. 5 - Transações efetuadas com sucesso da Representada). - Na análise de pagamentos da Durapinus (Caixa), cujo sócio-gerente é o filho Felipe, que também é o engenheiro do grupo econômico e registrado na Representada praticamente 100% das transações até metade de 2013 eram assinadas por Aloísio Gesser (DOC. 6 - Aloísio efetua também as transações da Durapinus em todos os anos fiscalizados).. - Outra prova de administração única é que o representante tanto paga as despesas da Representada na conta do Brasil 20.144-8 que pertence a Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 14 DURAPINUS (DOC. 7 - Aloísio paga despesas da Representada utilizando a conta da Durapinus) como também paga as despesas desta com a conta da Representada de número 10.144-3 (DOC. 8 - Também paga despesas da Durapinus utilizando a conta da Representada). - O nome de Felipe aparece em alguns pagamentos da Durapinus a partir da metade de 2013. Digo em alguns porque mesmo em 2013 a maioria das transações são efetuadas pelo pai (DOC. 9 - Felipe aparece assinando parte das transações apenas em 2013). - Para facilitar, a agência do Banco do Brasil de Ascurra abriu as contas correntes das duas firmas com extrema semelhança: uma de nr. 10.144 e a outra 20.144, portanto ambas administrada em seu maior tempo por Aloísio Gesser (DOC. 10 - Contas semelhantes no Banco do Brasil). - Felipe Gesser é o responsável pelas informações presentes no LTCAT de ambas as empresas e ainda assina como responsável pela Duracon no PPRA, conforme doc.12 – PPRA e LTCAT com assinaturas diversas; Esses fatos constituem material probante suficiente para sustentar a existência sim de grupo econômico e de interesse jurídico comum no fato gerador, o que leva a manutenção das solidárias no pólo passivo por expressa disposição dos incisos I e II, do art. 124, do CTN, complementada com o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, pois o administrador da Duracon também o é da Durapinus, qual seja, Sr. Aloísio Gesser. Não se trata de mera presunção como quer a auditada, mas de provas robustas e contundentes, todas no mesmo sentido. Aqui não cabe a discussão acadêmica quanto à suposta diferenciação entre dever jurídico e responsabilidade tributária, mas, tão somente, a aplicação da previsão, no CTN e da Lei nº 8.212/91, de responsabilidade solidária quando há interesse comum no fato gerador, ou, quando a lei assim o determina. Conquanto negue, a fiscalizada não colacionou aos autos um documento sequer capaz de desmontar a tese fiscal. Apenas, contrato social, inscrição estadual, alvará de licença para funcionamento e balanço patrimonial. Alíás, a defesa é contraditória, pois hora afirma haver “direção unitária do grupo”, hora afirma que “a gestão da sociedade Duracon é autônoma”, tudo na mesma página nº 498. Também não é o caso de vontade de o Fisco obstar a atividade econômica familiar, mas de reconhecimento de que há, de fato, um agrupamento de empresas, que, por ventura, são da mesma família, que trabalham em prol do conjunto empresarial, sob direção unificada e objetivos comuns. Da mesma forma, deslocada a discussão da inconstitucionalidade do art. art. 13, da Lei nº 8.620/93, pois, não houve subsunção de fato algum a essa norma no presente crédito. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico', seja ela "de direito' ou "de fato” tem fundamento nos Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 15 incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). Ademais, a Súmula CARF n.º 210, do CARF, tem sua aplicação e reprodução obrigatórias pelos Julgadores, uma vez que o Regimento Interno determina o respectivo mandamento dos enunciados das Súmulas do CARF, no qual reproduzo Súmula CARF 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico”, seja ela "de direito' ou "de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). Portanto, mantem-se a decisão quanto a solidariedade por formação de grupo econômico. A Recorrente discorda dos efeitos retroativos da exclusão. A Lei nº 9.317, de 1996, prescreve: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I ­ por opção; II ­ obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; [...] § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. [...] Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] IV - a partir do ano calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; [...] Art. 16. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.286 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721139/2015-40 16 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No presente caso a requerente incorreu em situação excludente e por esta razão estava obrigada a proceder à exclusão mediante comunicação à RFB. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular a exclusão de ofício, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2010, a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. Por conseguinte, o efeito retroativo da exclusão de ofício do Simples não pode ser alterado, uma vez foi aplicada regularmente a legislação de regência. Da multa aplicada Quanto ao percentual de 75% aplicado, referente à multa de ofício, sua previsão encontra-se em disposição expressa de lei, qual seja, art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la, pelo caráter vinculado do lançamento, Não cabe ponderação do percentual a ser aplicado na esfera administrativa, mas, tão somente, a imposição do que fora previsto em lei, considerando o princípio da legalidade estrita que norteia o Direito Tributário. Assim, deve ser mantida a multa de ofício em sua integralidade. Portanto, indefere-se a exclusão da multa ou sua redução a 10%. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relativas ao caráter confiscatório da multa e que visam discutir a exclusão do Simples Nacional; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720493/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Deve ser mantida a glosa de despesas de assessoria feita por empresa sob controle comum dos sócios da contratante quando não se verifica a materialidade dos serviços prestados, mormente pelo fato de a empresa contratada não possuir empregados e que, contratualmente, realizaria os serviços na sede da própria contratante, que a seu turno possuía quadro próprio de empregados aptos a sua execução. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CSLL. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL. Apartirde1ºdejaneirode1996,devemseradicionadasaolucro líquidodo período,parafinsdedeterminaçãodabasedecálculoda contribuição social, asdespesasincorridaspelapessoajurídicaquenãopossuam os atributos de necessidade,normalidadeeusualidade, emvirtude daprevisãolegalcontida noart.13daLeinº9.249/1995.
Numero da decisão: 1003-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior que votaram por dar provimento ao recurso. A conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic solicitou a apresentação de declaração de voto. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior que votaram por dar provimento ao recurso. A conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic solicitou a apresentação de declaração de voto. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Deve ser mantida a glosa de despesas de assessoria feita por empresa sob controle comum dos sócios da contratante quando não se verifica a materialidade dos serviços prestados, mormente pelo fato de a empresa contratada não possuir empregados e que, contratualmente, realizaria os serviços na sede da própria contratante, que a seu turno possuía quadro próprio de empregados aptos a sua execução. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CSLL. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL. A partir de 1º de janeiro de 1996, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior que votaram por dar provimento ao recurso. A conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic solicitou a apresentação de declaração de voto. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 2 Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 16-84.928, de 29 de novembro de 2018, proferido pela 16ª Turma da DRJ/São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do lançamento de IRPJ e CSLL, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. São dedutíveis apenas as despesas incorridas que sejam necessárias para que a contribuinte exerça suas atividades ou aufira receita. Quando a despesa é indedutível, ela deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. O artigo 299 do RIR/99 é aplicado também à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos dos artigos 28 da Lei nº9.430/96, 57 da Lei nº8.981/96 e 13 da Lei nº9.249/95. Logo, as despesas indedutíveis para a apuração do lucro real também o são para o cômputo da base de cálculo da CSLL. Por bem sintetizar a discussão dos autos, transcrevo os principais excertos do relatório da decisão recorrida, verbis: [...] A Autoridade Fiscal informa, inicialmente, que a contribuinte exerce a atividade de intermediação em operações de câmbio e que ela computou, na apuração do lucro real, despesas operacionais decorrentes de pagamentos à empresa Dolphinvest Prestação de Serviços e Assessoria em Comércio Exterior Ltda. pelos serviços prestados de “Assessoria na área de Comércio Exterior para intermediação de negócios, ref. a fechamento de câmbio”, conforme tabela abaixo: [...] No início dos trabalhos fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer os mencionados serviços e apresentou, em resposta, contrato de prestação de Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 3 serviços, cópias das notas fiscais emitidas, recibos e comprovantes bancários dos respectivos pagamentos e relações de clientes apresentados pela contratada. Diante de tais elementos, o Auditor-Fiscal prossegue: Em 08/12/1998 a AGK Corretora de Câmbio S/A, por seus Diretores Eugênio Brasilino Amaral, Vicente Paulo Gragnano e João Paulo Ellis Karman, outorgou procuração conferindo plenos poderes aos sócios da Dolphinvest. Em decorrência, passaram a administrar e gerir os negócios da sociedade corretora. Em 18/02/2002, conforme referendado pela 7a. Alteração Contratual e Consolidação da AGK Corretora de Câmbio Ltda. os sócios da Dolphinvest adquiriram o controle do capital da AGK. Já na condição de sócios e diretores, competia aos mesmos envidar seus esforços para a consecução dos objetivos sociais da AGK, ou seja, intermediação em operações de câmbio e a prática de operações de mercado de câmbio e a prática de mercado de câmbio de taxas flutuantes. Até então, os serviços prestados pela Dolphinvest à AGK consistiam na apresentação de clientes para a Corretora. De outra parte, se a Dolphinvest não contava com nenhum funcionário ou operador para a execução ou prestação dos serviços, quem efetivamente os prestava ou executava eram efetivamente seus próprios sócios. Ora, na medida em que os sócios da Dolphinvest adquiriram o pleno controle da AGK, os serviços por eles prestados, enquanto eram apenas sócios da Dolphinvest, passaram a ser prescindíveis. Não obstante, na condição de sócios e diretores da AGK e por intermédio da Dolphinvest, continuaram a apresentar para a AGK as carteiras de clientes que anteriormente administravam. E, também, as respectivas Notas Fiscais. Reafirme-se, se o próprio estatuto social da Corretora previamente estabelece as atribuições dos sócios diretores, todos obrigados e habilitados para bem as desempenharem, evidencia-se como desnecessária a contratação dos serviços de assessoria da Dolphinvest, executados pelos próprios sócios e relacionados à própria atividade-fim da contratante. Relativamente à fiscalizada AGK, a Dolphinvest não agregou nenhum benefício ou valor que não fosse o de economia fiscal. Tais despesas, segundo informa a Autoridade Fiscal: (...) consistem em operações ou transações relacionadas à intermediação de negócios típicos da atividade da corretora. Para atingir seus objetivos sociais, não é vedado que esta se sirva outros intermediários, até porque não há como desconsiderar o consagrado princípio da liberdade contratual. Não obstante, até o limite de que o mesmo não fira norma pública ou o interesse social e nem resulte em prejuízo ou dano ao Erário. Conforme Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 4 relatado, os serviços prestados pela Dolphinvest eram prestados pelos próprios diretores desta. Nessa qualidade, e também na qualidade de sócios diretores da AGK, entendemos prescindíveis, não necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora Assevera que tal procedimento resultou em economia tributária, visto que a contratante, contribuinte autuada, deduz a despesa na apuração do lucro real ao passo que a empresa contratada apura a base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido. Defende, assim, que o planejamento tributário em questão deva ser combatido a fim de que sejam recuperados os tributos subtraídos. Consequentemente, não foi reconhecida a dedutibilidade das despesas em apreço, as quais foram glosadas e objeto das autuações em exame. [...] Cientificada pessoalmente da autuação em 11/05/2011 (fls. 298), a contribuinte ofereceu sua impugnação em 10/06/2011, a qual foi juntada a fls. 321/347. DOS FATOS Explica, inicialmente, que é corretora de câmbio, inscrita no Bacen sob o número 574460001, atuando no mercado cambial por meio da busca das melhores taxas e condições para seus clientes, aproximando as partes interessadas para que os negócios sejam concretizados. Conforme determina a Resolução CMN 1.770, de 1990, as corretoras de câmbio devem ter objeto social exclusivo “de intermediação em operações de câmbio e a prática de operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes”, devendo sua constituição e funcionamento ser previamente aprovados pelo Bacen. Além disso, destaca que a interveniência de corretoras de câmbio é facultativa, segundo a Medida Provisória nº 542/94, que revogou a Lei nº 5.601/1970, em qualquer tipo de operação cambial, independentemente do valor do contrato. DO DIREITO Depois de descrever excerto do TVCF, sustenta que a Fiscalização considera indedutível despesas de intermediação quando (a) o serviço seja prestado por empresa que tenha sócios em comum com a pessoa jurídica tomadora do serviço e (b) empresa prestadora do serviço seja tributada pelo regime do lucro presumido e a tomadora, do lucro real. Ademais, segundo a impugnante, a Autoridade Fiscal, quando sustentou que não é vedado à empresa se utilizar de outros intermediários desde que não se infrinja norma pública ou o interesse social, deixou de informar qual seria a norma pública desrespeitada no caso. Contesta, assim, o entendimento fiscal com base nos seguintes motivos: Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 5 a) Duas empresas podem ter composição societária semelhante e optarem por regimes de apuração do IRPJ e CSLL diferentes; b) A prestação de serviços entre as duas empresas é permitida e ainda que fossem consideradas pessoas ligadas conforme art. 465 do RIR/991, deveriam respeitar o preço de mercado da prestação de serviço (Art. 464 RIR/99), o que foi observado conforme será demonstrado; c) Uma vez que as empresas podem ter regimes de tributação diferentes e que podem prestar serviço uma a outra, a dedutibilidade depende exclusivamente dos quesitos exigidos pelo regulamento do IR, isto é, devem ser necessárias e usuais à atividade da empresa. Lembra que, no passado, o artigo 36 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelecia restrição para que as mesmas pessoas fossem sócias de uma empresa tributada pelo lucro real e de outra, pelo lucro presumido: Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de 12.000.000 de UFIR, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (...) XII - cujo titular, sócio ou acionista participe com mais de cinco por cento do capital de uma ou mais sociedades, quando a soma das receitas totais dessas empresas ultrapassar o limite previsto no inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (...) Todavia, a condicionante prevista no inciso XII supra transcrito foi revogada pela Lei nº 9.718, de 1998, não havendo mais lei vigente que disponha no mesmo sentido da norma revogada. Por conseguinte, a relação entre duas empresas ligadas é permitida, devendo-se observar o disposto no artigo 464 do RIR/99 (1)1, que trata do princípio do arm´s 1 1 Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; V - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 6 length, o qual estabelece que, na relação comercial entre empresas ligadas, os preços praticados devem ser aqueles usualmente acordados entre empresas que não estejam sob o mesmo controle. Na sequência, a impugnante passa a discutir a dedutibilidade das despesas em comento. Lembra, inicialmente, que paga comissões em situação semelhante a outras empresas, as quais foram consideradas dedutíveis pelo Auditor-Fiscal, conforme atestam documentos juntados aos autos que foram apresentados a ele durante a ação fiscal. Destaca que a Dolphinvest foi constituída bem antes da aquisição da AGK pelos atuais sócios e que já apurava a base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido, salientando que o contrato de prestação de serviços foi celebrado praticamente desde a data de aquisição da AGK e que “a Dolphinvest tem atividade própria e explora muitos outros serviços além dos referentes à intermediação entre para a AGK”. Explica: No mercado de operações de câmbio, existem vários empresas que são titulares de Carteiras Próprias de Clientes como a empresa Dolphinvest, os quais, por questões de ordem financeira e estratégica. Buscando melhores ganhos financeiros, essas empresas, levam consigo a respectiva carteira de clientes que detém para contratação de serviços com outras corretoras. A empresa Dolphinvest age com absoluta autonomia por conhecer o mercado sendo fonte geradora de negócios para a empresa AGK, sendo que, além, dos serviços de captação de clientes para a empresa AGK, realiza negócios com outras empresas. Junta, a título de exemplo, três contratos celebrados entre a Dolphinvest e as empresas Cummings Brasil Ltda., Logicacmg Sul América Ltda. e Anixter do Brasil Ltda. Assevera que os serviços foram efetivamente prestados, conforme comprovam os documentos apresentados à Fiscalização, o que impõe o reconhecimento da dedutibilidade das despesas correspondentes, consoante o acórdão 12-1919 proferido pela DRJ Rio de Janeiro em 24/09/2002: [...] E conclui: § 1º O disposto nos incisos I e IV não se aplica nos casos de devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22). § 2º A hipótese prevista no inciso II não se aplica quando a pessoa física transferir a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na respectiva declaração de bens (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 1º). § 3º A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 2º). Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 7 Comprova-se desta forma, que as despesas de contratação dos serviços da Dolphinvest são usuais/normais e necessárias à atividade da empresa AGK e à manutenção da fonte produtora, não restando dúvida de que as despesas incorridas para a captação de clientes são necessárias à atividade da empresa tendo em vista que, ao fim de tudo, implicam no aumento das receitas da mesma. [...] Apresenta tabelas com o objetivo de ilustrar a relação entre a receita gerada e a despesa incorrida com o serviço prestado pela Dolphinvest: [...] Transcreve os §§ 1º e 2º artigo 47 da Lei nº 4.506, de 19642, e os itens 4 e 5 do Parecer Normativo nº 32, de 19813, para enfatizar que as despesas vinculadas a fontes produtoras de rendimentos são necessárias e essenciais. Quanto à normalidade da despesa, sustenta que ela decorre da razoabilidade dos valores desembolsados, em atendimento às regras de mercado existentes no lugar e na época. Traz, ainda, à colação a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira e de Hugo de Brito Machado sobre a dedutibilidade de despesa bem como reproduz o artigo 299 do RIR/994. Oferece lista exemplificativa das empresas que contratou para captar clientes e junta contratos: Salienta, por fim, que as despesas em questão foram comprovadas e estão devidamente registradas na sua contabilidade. • Da Dedutibilidade para Fins de Apuração da CSLL Neste ponto, argumenta que as regras de dedutibilidade da despesa para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ não se aplicam à CSLL, conforme acórdãos Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 8 12-359745 e 11-329116, proferidos pelas DRJ Rio de Janeiro e Recife, respectivamente. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade da autuação, ante a comprovação da dedutibilidade das despesas. • Do Princípio da Entidade Discorre sobre o princípio da entidade e a autonomia patrimonial dele decorrente. Logo, não obstante a AGK e a Dolphinvest pertençam aos mesmos sócios, elas são entidades independentes, até por cumprimento de normas do Banco Central, as quais determinam o objeto social exclusivo da AGK. Salienta, também, que a AGK tem estrutura própria formada por 45 empregados registrados voltados para os trabalhos de intermediação de operações de câmbio. Desta forma, os patrimônios das duas empresas não se confundem, nem se confundem com os patrimônios dos sócios. As personalidades jurídicas também são diversas, sendo plenamente legítima a opção da Dolphinvest pela tributação segundo o regime do lucro presumido, consoante previsto na Lei nº 9.430, de 1997. Encerra, informando que anexou declarações de clientes que confirmam a prestação de serviços de captação realizada pela Dolphinvest. Ante o exposto, requer que seja recebida e acolhida a impugnação interposta para fins de decretação de nulidade da autuação em vista da comprovação da essencialidade, necessidade e usualidade, ou seja, da dedutibilidade das despesas incorridas bem como da falta de previsão legal de glosa de despesas computadas na apuração da CSLL. [...] A turma julgadora rejeitou a impugnação nos termos do voto condutor, dos quais se extraem os seguintes excertos: [...] Examinando-se os elementos juntados aos autos e levando em consideração que a Dolphinvest não possui empregados, não vislumbro que a Dolphinvest realize os serviços de captação de clientes a que se refere a impugnante. Tudo indica que os potenciais clientes entram nas instalações da AGK, provavelmente motivadas pelo prestígio que a mencionada corretora de câmbio tem no mercado e, uma vez lá, deparam-se com os empregados da AGK ou com as pessoas que representam as empresas que prestam serviços à ela. Seja contratando diretamente os serviços de corretagem de câmbio, relacionados ao objeto social exclusivo da AGK, seja contratando os serviços prestados pelas empresas contratadas e depois os de corretagem, os clientes já estão captados, pois já estão dentro das instalações da AGK. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 9 No que tange à Dolphinvest, os serviços prestados por ela seriam efetivamente executados pelos seus sócios, uma vez que ela não possui empregados. Tendo em vista que os clientes já estão captados no momento em que ingressaram nas instalações da AGK, os serviços prestados pela Dolphinvest à AGK só podem ser o de assessoria, como expressamente indicam as notas fiscais emitidas. Ora, os sócios da AGK são as pessoas físicas que a representam e que determinam as suas ações. Neste sentido, o conhecimento que possuem sobre o mercado cambiário já está incorporado na própria sociedade. Consequentemente, não se vê razão para que a AGK contrate um serviço de assessoria que é executado por seus próprios sócios, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica. Contratar a Dolphinvest, neste contexto, significa um vazio, uma vez que o conhecimento que esta empresa tem a oferecer ao mercado, a AGK já possui. Por isso, pode até ser que existam outras empresas interessadas no conhecimento dos sócios da Dolphinvest, afinal a AGK não é a única cliente dela. No entanto, isto não significa que a assessoria que a AGK contrata da Dolphinvest lhe seja necessária. As declarações prestadas por clientes da AGK, a fls. 376 e seguintes, informando que contrataram serviços de intermediação de câmbio da AGK Corretora, por indicação/captação da Dolphinvest em nada alteram esta conclusão. Considerando que a Dolphinvest presta serviços por intermédio de seus sócios, pessoas naturais, nas instalações da AGK, cujos sócios são estas mesmas pessoas, não se vislumbra a possibilidade de que a Dolphinvest preste algum serviço de captação de clientes ou de assessoria que tenham alguma relevância para a AGK. Nota-se que a impugnante trouxe aos autos contratos firmados entre a Dolphinvest e as empresas Cummins Brasil Ltda., Logicacmg Sul América Ltda., Anixter do Brasil Ltda. e Rolls-Royce Brasil Ltda, pactuados, respectivamente em 03/07/2009, 13/10/2003, 03/11/2009 e 03/05/2006 (fls. 442/471). Destas empresas, apenas a Cummins e a Logicacmg aparecem na listas de clientes captados (fls. 637/713). Relativamente à Cummins, percebe-se que ela aparece nas referidas listagens nos meses de 03/2008 a 12/2009, ou seja, quando a Dolphinvest celebrou o contrato com a Cummins em 03/07/2009, esta já era cliente da AGK. Logo, mais parece que foi a AGK que apresentou a cliente à Dolphinvest, não o contrário. A Logicacmg, por sua vez, foi citada nas listas de clientes da AGK no período de 01/2006 a 09/2007, o que enseja indagações importantes: a) Quando ocorre a captação de um cliente? No momento em que ele é apresentado ou em cada uma das vezes em que ele contrata operações de corretagem? b) Se uma empresa é apresentada à AGK e esta realiza um bom serviço que torna o cliente fiel, a quem caberia atribuir o retorno deste consumidor? À captadora ou à AGK? Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 10 Uma reflexão sobre tais perguntas leva à conclusão de que o cliente é cativado em função do comportamento da AGK. Afinal, se o serviço for mal prestado, é pouco provável que a captadora consiga convencer o cliente a retornar. Assim, não obstante o primeiro contato entre o potencial consumidor e a AGK possa ser atribuído à captadora, as próximas relações comerciais realizadas decorrem da satisfação do cliente com o serviço prestado pela AGK, não pela indicação da captadora. Diante disso e considerando que o contrato entre a Dolphinvest e a Logicacmg foi assinado em 2003, não é verossímil que, no período de 2006 e 2007, ainda existisse o suposto serviço de captação de cliente. Considerando, assim, que as despesas incorridas são desnecessárias para que a AGK exerça a sua atividade ou aufira as suas receitas, não é possível se aceitar a dedutibilidade delas em razão do disposto nos artigos 299 e 300 do Decreto nº 3.000, de 1999: [...] Por via de conseqüência, independentemente do regime tributário das empresas envolvidas (AGK e Dolphinvest), as despesas em questão não poderiam compor o lucro real apurado pela contribuinte autuada (AGK), conforme preceitua o artigo 249, I, do RIR/99: [...] Correto, portanto, o procedimento fiscal que considerou que as despesas em questão são indedutíveis, devendo ser glosadas para fins de apuração correta da base de cálculo do IRPJ. Considerar tais despesas indedutíveis na apuração do lucro real é conduta ilícita que contraria normas cogentes, especialmente o artigo 299 do RIR/99, expressamente mencionado pela Fiscalização. Por não ter sido lavrada a multa qualificada de 150%, percebe-se o Auditor-Fiscal não apontou qualquer conduta fraudulenta da contribuinte que pudesse resultar na desconsideração dos negócios jurídicos ou da personalidade jurídica das empresas/entidades envolvidas. O lançamento fiscal, destarte, permanece hígido, porquanto tem por motivação principal a indedutibilidade da despesa, suportada em leis que devem ser observadas por todos. Quanto à argumentação do Auditor-Fiscal acerca do planejamento tributário ilegítimo, destaca-se que a dedução das despesas em comento não é um indiferente tributário, posto que a ela corresponde uma receita em outra empresa tributada pelo regime do lucro presumido, mais benéfico. O procedimento da contribuinte prejudica, e muito, o erário público. Da tributação decorrente – CSLL Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 11 No tocante à tributação reflexa, a impugnante argumentou que o disposto no artigo 299 do RIR/99 não alcança a CSLL, citando, a seu favor, uma decisão proferida pela DRJ Rio de Janeiro e outra, pela DRJ Recife, ambas em 2011. Sobre o tema, é importante destacar que o artigo 28 Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original vigente até abril de 2012 tinha a seguinte redação: [...] Como os artigos mencionados nesse art. 28 dizem respeito às regras do IRPJ, resta evidenciado que à CSLL são aplicadas as mesmas regras do IRPJ. Além disso, ainda há dois outros dispositivos legais no nosso ordenamento jurídico que demonstram que a apuração do IRPJ e da CSLL seguem a mesma lógica. O primeiro é o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, o qual determina que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas: [...] O segundo é o art. 13 da Lei nº 9.249/957, que permite interpretar que a regra contida no o artigo 47, §§ 1° e 2°, da Lei nº 4.506/648 (base legal do art. 299 do RIR/99 conceito de despesa operacional) aplica-se não somente à base de cálculo do IRPJ como também à da CSLL, porquanto a ressalva nele contida só tem uma razão de ser, qual seja, demonstrar o vínculo explícito entre a apuração da base da CSLL e os requisitos de dedutibilidade de despesas (necessidade, normalidade e usualidade). No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considera aplicável à CSLL o disposto no artigo 299 do RIR/99: [...] Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação interposta, mantendo o crédito tributário em litígio. [...] Cientificada em 17/12/2018 (Termo, fls. 803) a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 807/847) em 15/01/2019 (fl. 805), no qual refuta os fundamentos da decisão recorrida e reafirma os principais pontos da sua impugnação, conforme se colhe dos seguintes excertos: 1. Que tanto a autoridade lançadora como o acórdão recorrido entendem por dedutível a despesa decorrente de intermediação desde que o serviço não seja prestado por empresa que tenha sócios em comum com a pessoa jurídica tomadora do serviço e que a empresa prestadora do serviço não esteja no lucro presumido e a tomadora esteja no lucro real; 2. Que o acórdão recorrido descaracteriza a essencialidade das despesas incorridas pela Recorrente, afirmando de forma extremamente genérica, que a dedução Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 12 das referidas despesas se consubstanciaria em “conduta ilícita que contraria normas cogentes, especialmente o artigo 299 do RIR/99”, sem especificar qual seria esta conduta contrária à legislação; 3. Que inclusive restou consignado na decisão recorrida a ausência de qualquer conduta fraudulenta da Recorrente que pudesse resultar na desconsideração dos negócios jurídicos; 4. Que o entendimento do acórdão recorrido é equivocado, pois: a) Duas empresas podem ter composição societária semelhante e optarem por regimes de apuração do IRPJ e CSLL diferentes; b) A prestação de serviços entre as duas empresas é permitida e ainda que fossem consideradas pessoas ligadas, conforme art. 465 do RIR/991, deveriam respeitar o preço de mercado da prestação de serviço (Art.464 RIR/99), o que foi observado, como será demonstrado; c) Uma vez que as empresas podem ter regimes de tributação diferentes e que podem prestar serviço uma a outra, a dedutibilidade depende exclusivamente dos quesitos exigidos pelo regulamento do IR, isto é, devem ser necessárias e usuais à atividade da empresa. 5. Que não há nenhuma restrição em que os mesmos sócios tenham uma empresa no lucro real e a outra tributada pelo regime do lucro presumido, vez que a Lei nº. 9.718/98, em seu artigo 18, inciso III, revogou o artigo art. 36 da Lei nº 8.981, de 1995, que obrigava a apuração pelo Lucro Real para a empresa cujo titular, sócio ou acionista participe com mais de cinco por cento do capital de uma ou mais sociedades, quando a soma das receitas totais das empresas interligadas ultrapassar o limite máximo permitido para a opção pelo lucro presumido; 6. Que eventual relação entre duas empresas ligadas só pode ser limitada pelo disposto no artigo 464 do RIR/99, que determina que o preço em uma relação comercial entre pessoas ligadas deve respeitar o princípio arm’s length, isto é, deve-se observar o preço usualmente praticado entre duas entidades que não estejam sob o mesmo controle; 7. Que tanto a autoridade lançadora, como o acórdão recorrido admitiram que as despesas de comissão para a captação de novos clientes são usuais e necessárias ao negócio da recorrente; 8. Que a recorrente paga comissões com padrão semelhante a muitas outras empresas além da Dolphinvest (Docs. 8 e 12 da Impugnação); 9. Que a Dolphinvest é empresa constituída em período muito anterior à aquisição da recorrente pelos controladores à época, de tal forma que (i) a empresa já adotava o regime do lucro presumido antes mesmo que seus sócios adquirissem Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 13 o controle da Recorrente, (ii) a Dolphinvest e a Recorrente possuíam um contrato (Doc.3 da Impugnação) vigente, praticamente, desde a data de aquisição da Recorrente em que se determina que a exploração dos clientes da Dolphinvest pela Recorrente deveria ser remunerada através do pagamento de comissões, (iii) além do fato da empresa Dolphinvest possuir atividade própria e explorar muitos outros serviços além dos referentes à intermediação para com a Recorrente. 10. Que o acórdão recorrido, ao tentar apurar e analisar a relação comercial existente entre a recorrente e as empresas de captação e intermediação, e, em especial a Dolphinvest, construiu seu entendimento partindo de premissas equivocadas, revelando desconhecimento acerca da sistemática de realização dos seus negócios; 11. Que há cerca de duas décadas, a grande maioria das operações de câmbio realizadas pela Recorrente (e também certamente suas concorrentes) são efetivadas de forma não-presencial, ou seja, sem a necessidade de que o cliente se desloque e visite as instalações da Recorrente, sendo contratadas por telefone ou mensagens eletrônicas, assim como a assessoria na área cambial, sendo que a eventual necessidade de remessa de valores realizada por portadores contratados para tanto; 12. Que nesse contexto, o papel de empresas como a Dolphinvest, na frente de captação e intermediação de novos clientes se revela então ainda mais necessário e fundamental para o crescimento da Recorrente, tendo em vista que nos dias atuais, cada vez mais potenciais clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, demandam atendimento personalizado que dispense o deslocamento às dependências das corretoras de câmbio como a recorrente; 13. Que a captação dos clientes é remunerada em todas as ocasiões em que os mesmos transacionam com a Recorrente após o intermédio da empresa Dolphinvest. Essa é a prática de mercado, inclusive demonstrada em outros contratos exibidos nos autos, os quais atendem ao princípio arm´s lenght; 14. Que a empresa Dolphinvest age com absoluta autonomia por conhecer o mercado, sendo fonte geradora de negócios para a recorrente, e também realiza negócios com outras empresas, conforme contratos juntados aos autos; 15. Que houve a efetiva prestação de serviços, pois, houve de fato a intermediação, aproximação e contratação com novos clientes e operadores de câmbio com carteiras próprias de clientes, inclusive operadores bancaristas, tudo em decorrência dos trabalhos de agenciamento e representação comercial realizados pela empresa prestadora de serviços Dolphinvest, bem como, fica constatado que todas as receitas geradas em virtude do agenciamento foram devidamente comprovadas, conforme inclusive reconhecido pelo Ilustre Auditor Fiscal; 16. Que restou comprovado que as despesas de contratação dos serviços da Dolphinvest são usuais/normais e necessárias à atividade da Recorrente e à manutenção da fonte produtora, não restando dúvida de que as despesas incorridas para a captação de clientes são necessárias à atividade da empresa tendo em vista que, ao fim de tudo, implicam no aumento das receitas da mesma; Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 14 17. Que a realização de contratação de empresas para captação de clientes pela Recorrente não é exclusiva com a empresa Dolphinvest, conforme lista exemplificativa de outras empresas contratadas que relaciona; 18. Que as despesas foram devidamente escrituradas e estão amparadas por documentação hábil e idônea; 19. Que quanto à CSLL a glosa de despesas não pode prosperar, na medida em que a disciplina estabelecida no art. 299 do RIR/1999 não alcança esta contribuição; 20. Que embora a recorrente e a empresa Dolphinvest pertençam aos mesmos sócios, não há que se vincular o negócio existente entre as mesmas como estratégia de planejamento tributário, pois, a recorrente tem como foco a intermediação de operações cambiais e a Dolphinvest a prestação de serviços em geral para pessoas jurídicas; 21. Que a existência das duas entidades somente visa atender aos requisitos estabelecidos pelo Banco Central, em que a empresa corretora de câmbio (Recorrente) obrigatoriamente necessita de objeto social exclusivo; 22. Que não houve qualquer planejamento tributário abusivo/ilegítimo, de tal forma, inclusive, que a própria Fiscalização não apontou a prática de qualquer conduta fraudulenta mediante dolo, fraude ou simulação pelas pessoas jurídicas envolvidas, não se valendo o art. 149 e ss. do CTN. Ao final, requer: 89. Pelos argumentos acima despendidos, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando o v. acórdão recorrido proferido pela C. 16ª Turma da DRJ/SPO, uma vez que restou evidenciada e comprovada a (i) essencialidade dos serviços prestados pela Dolphinvest na captação dos clientes, sendo essa fonte produtora de rendimentos; (ii) falta de previsão legal para glosa de despesas na apuração da Contribuição Social sobre o lucro Líquido referente aos serviços pela empresa Dolphinvest; (iii) efetiva prestação de serviços, considerando as características e peculiaridades do mercado de câmbio; e (iv) a ausência de qualquer conduta ou prática por parte da Recorrente com o objetivo de lesar o erário público. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. A discussão em pauta refere-se à glosa de despesas de comissões tidas como desnecessárias pela fiscalização em face de terem sido prestados por empresa controlada pelos mesmos sócios da recorrente o que se consistiria, na ótica fiscal em um planejamento tributário abusivo tendo em vistas que enquanto gera despesas dedutíveis na empresa contratante que Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 15 apura seus resultados pelo lucro real a receita correspondente é oferecida à tributação na contratada pelo lucro presumido. Aponta a fiscalização que os sócios da empresa contratada que são os mesmos da contratante estariam prestando serviços que já seriam parte de suas atribuições enquanto responsáveis pela gestão da empresa contratante. Informa que a empresa contratada não dispunha de empregados em seus quadros e os serviços seriam prestados dentro do estabelecimento da própria empresa contratante. A recorrente, por sua vez defende que inexiste vedação legal para que duas empresas que tenham composição societária semelhante optem por regimes de apuração do IRPJ e CSLL diferentes e que a única restrição à contratação de uma empresa ligada pela outra é a efetiva prestação dos serviços a preços de mercado e que sejam necessários e usuais à atividade da empresa contratante. Alega que também paga comissões com padrão semelhante a muitas outras empresas além da Dolphinvest. Alega que embora a recorrente e a empresa Dolphinvest pertençam aos mesmos sócios, não se pode vincular o negócio existente entre as mesmas como estratégia de planejamento tributário, pois, a recorrente tem como foco a intermediação de operações cambiais e a Dolphinvest a prestação de serviços em geral para pessoas jurídicas. Por fim, aponta que não houve qualquer planejamento tributário abusivo ou ilegítimo, tanto que a própria Fiscalização não apontou a prática de qualquer conduta fraudulenta mediante dolo, fraude ou simulação pelas pessoas jurídicas envolvidas, não se valendo o art. 149 e ss. do CTN. Pois bem. De fato, inexiste vedação legal para que empresas ligadas adotem regimes de tributação diversos entre si e, também, que uma contrate serviços junto à outra, desde que observem o princípio arm’s lenght, ou seja não sejam prestados em condições mais vantajosas em relação aos do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros (art. 464 do RIR/1999). Também é indiscutível, inclusive na ótica da autoridade fiscal, que a natureza dos serviços prestados se amoldaria às necessidades da empresa contratante, ora recorrente. A acusação fiscal está centrada na desnecessidade da despesa para a empresa contratante, ora recorrente, em face de que os serviços da Dolphinvest seriam prestados pelos próprios sócios da empresa contratada e, a partir do momento que estes se tornaram os controladores da autuada, passaram a “ser prescindíveis” no entender da autoridade fiscal, vez que tais serviços já estariam abrangidos pelas suas próprias atribuições como sócios diretores da contratante. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 16 Aduz a autoridade fiscal que mesmo depois de assumirem a condição de sócios e diretores da AGK e por intermédio da Dolphinvest, da AGK, continuaram a apresentar, as carteiras e clientes que antes administravam. E também as respectivas notas fiscais. A fiscalização não refuta que as despesas pagas, objeto de questionamento, consistem em operações ou transações relacionadas à intermediação de negócios típicos da atividade da corretora e aponta que não é vedado que esta se sirva de outros intermediários, (...) desde que não fira norma pública ou o interesse social e nem resulte em prejuízo ou dano ao Erário. A fiscalização não refere qual a norma pública ou interesse social atingido, mas quanto ao prejuízo ao erário, aponta que a manutenção do propósito negocial do contrato firmado entre a fiscalizada e a Dolphinvest veio a permitir economia tributária decorrente do fato de que a contratante (AGK) apropriou despesas no contexto de declarante pelo Lucro Real enquanto, de sua parte, a contratada apropriou e declarou as respectivas receitas sob o regime do Lucro Presumido, reiterando que a existência dessa última, enquanto contratada da corretora, (...) só se justifica pela redução dos encargos tributários por parte da fiscalizada. Em suma, embora não negue a normalidade desse tipo de operação para os negócios da recorrente, considera os serviços prestados pela Dolphinvest prescindíveis, a partir do momento em que os sócios das empresas contratante e contratada passaram a ser os mesmos, indicando que o pagamento dessa despesa tinha como único intuito a economia tributária pela recorrente. Em que pese a fiscalização não tenha trazido a acusação de fraude ou simulação no registro do pagamento das despesas com base no contrato firmado, o que se pode inferir do TVF para afirmar a desnecessidade da despesa é que, de fato, considerou inexistente a prestação de serviços pelos próprios sócios (da contratante e contratada). Foi a linha adotada pela DRJ, que ao analisar os contratos e documentos trazidos aos autos pela contribuinte em sua impugnação, aponta que, se houve intermediação, quem de fato prestariam os serviços de intermediação seriam os próprios funcionários da empresa contratante, uma vez que a empresa contratada (Dolphinvest) não possuía funcionários, verbis: [...} Examinando-se os elementos juntados aos autos e levando em consideração que a Dolphinvest não possui empregados, não vislumbro que a Dolphinvest realize os serviços de captação de clientes a que se refere a impugnante. Tudo indica que os potenciais clientes entram nas instalações da AGK, provavelmente motivadas pelo prestígio que a mencionada corretora de câmbio tem no mercado e, uma vez lá, deparam-se com os empregados da AGK ou com as pessoas que representam as empresas que prestam serviços à ela. Seja contratando diretamente os serviços de corretagem de câmbio, relacionados ao objeto social exclusivo da AGK, seja contratando os serviços prestados pelas Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 17 empresas contratadas e depois os de corretagem, os clientes já estão captados, pois já estão dentro das instalações da AGK. No que tange à Dolphinvest, os serviços prestados por ela seriam efetivamente executados pelos seus sócios, uma vez que ela não possui empregados. Tendo em vista que os clientes já estão captados no momento em que ingressaram nas instalações da AGK, os serviços prestados pela Dolphinvest à AGK só podem ser o de assessoria, como expressamente indicam as notas fiscais emitidas. Ora, os sócios da AGK são as pessoas físicas que a representam e que determinam as suas ações. Neste sentido, o conhecimento que possuem sobre o mercado cambiário já está incorporado na própria sociedade. Consequentemente, não se vê razão para que a AGK contrate um serviço de assessoria que é executado por seus próprios sócios, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica. Contratar a Dolphinvest, neste contexto, significa um vazio, uma vez que o conhecimento que esta empresa tem a oferecer ao mercado, a AGK já possui. Por isso, pode até ser que existam outras empresas interessadas no conhecimento dos sócios da Dolphinvest, afinal a AGK não é a única cliente dela. No entanto, isto não significa que a assessoria que a AGK contrata da Dolphinvest lhe seja necessária. As declarações prestadas por clientes da AGK, a fls. 376 e seguintes, informando que contrataram serviços de intermediação de câmbio da AGK Corretora, por indicação/captação da Dolphinvest em nada alteram esta conclusão. Considerando que a Dolphinvest presta serviços por intermédio de seus sócios, pessoas naturais, nas instalações da AGK, cujos sócios são estas mesmas pessoas, não se vislumbra a possibilidade de que a Dolphinvest preste algum serviço de captação de clientes ou de assessoria que tenham alguma relevância para a AGK. [...] A referência feita pela DRJ quanto a serviços de assessoria decorre da forma como foram descritos nas notas fiscais emitidas pela Dolphinvest, conforme cópias às fls. 709 a 725 juntadas na impugnação: Assessoria na área de comércio exterior para a intermediação de negócios para fechamento de câmbio. A recorrente em momento algum refutou a afirmação de que a empresa contratada (Dolphinvest) não possuía funcionários, de sorte que os serviços contratados deveriam mesmo serem prestados, ao menos em tese, pelos seus próprios sócios. O Contrato de Prestação de Serviços e Assessoria, firmado entre AGK e Dolphinvest em 26 de janeiro de 1999 (fls. 381/384) tinha como objeto: Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 18 O referido contrato estabelecia que o local da prestação dos serviços seria a própria sede da AGK que cederia suas instalações e infraestrutura para uso da contratada, mediante comodato: De fato, foi firmado na mesma data, o contrato de comodato entre as partes, por prazo indeterminado, (fls. 386/387), com o seguinte objeto: O contrato de prestação de serviços previa, ainda, que a remuneração seria variável a ser ajustada entre as partes, por ocasião de cada negócio intermediado: Ora, examinando os elementos dos autos, de fato, parece pouco crível que, a partir do momento em que os sócios das empresa contratada (Dolphinvest) se tornaram sócios controladores da empresa contratante (AGK), os serviços de intermediação anteriormente contratados entre as partes continuassem a serem executados pelos próprios diretores das duas empresas dentro do mesmo espaço físico da contratante e sem o concurso de funcionários contratados especificamente para tal tarefa (pela contratada Dolphinvest), havendo evidente confusão entre as atividades das empresas contratante e contratada nesse particular. Me parece irrelevante para o deslinde da questão o fato de a recorrente ter trazido aos autos comprovação de que a empresa Dolphinvest prestava serviços de assessoria para outras empresas, pois não se discute a existência real daquela empresa e suas relações com terceiros, mas sim com a recorrente. As declarações prestadas pelas empresas afirmando a intermediação pela Dolphinvest (fls. 375/378), também refutadas no acórdão recorrido, não me parecem suficientes para elidir a conclusão, em face da apontada confusão entre as atividades (objeto do contrato) das empresas contratante e contratada na pessoa de seus sócios em comum. Desta feita, ainda que assista razão à recorrente no sentido de inexistir óbice na contratação de empresas ligadas, independente do regime de tributação, respeitado o princípio arm’s lenght, aqui, o que se vislumbra é a improbabilidade de que tal serviço tenha sido Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 19 efetivamente prestado por parte dos sócios da própria contratada no ambiente da contratante, ante a inexistência de empregados ou terceiros contratados para a execução dos serviços pela empresa contratada, a partir do momento em que ambas as empresas passaram a ter o mesmo controle societário e gerencial, confundindo-se o trabalho dos sócios na empresa contratante com o que seria o objeto da prestação de serviços pela empresa contratada. Agrava a situação, a meu ver, o fato de o contrato de prestação de serviços estabelecer a remuneração variável pelos serviços prestados a ser ajustada entre as partes, por ocasião de cada negócio intermediado, permitindo que os sócios diretores das duas empresas alocassem receitas e despesas em cada uma delas, ajustando a carga tributária em cada uma delas de acordo com sua conveniência. Assim, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas de assessoria feita por empresa sob controle comum dos sócios da contratante quando não se verifica a materialidade dos serviços prestados, mormente pelo fato de a empresa contratada não possuir empregados e que, contratualmente, realizaria os serviços na sede da própria contratante, que a seu turno possuía quadro próprio de empregados aptos a sua execução. Com relação ao argumento de que, quanto à CSLL, a glosa de despesas não pode prosperar, na medida em que a disciplina estabelecida no art. 299 do RIR/1999 não alcança esta contribuição, também entendo que não prospera a alegação da recorrente. Nesse sentido, embora discorde do primeiro fundamento do acórdão recorrido quando invoca o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 para justificar a aplicação do dispositivo à base de cálculo da CSLL, concordo com o segundo quanto ao art. 13 da Lei nº 9.249/19952, que ao estabelecer novas hipóteses de vedação à dedução de despesas na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/1964, deixa meridianamente claro que as disposições desta última lei citada, que é o fundamento legal do art. 299 do RIR/1999, aplicam-se também à CSLL. Nesse sentido é a jurisprudência da 1ª turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 1996, devem ser adicionadas ao lucro líquido do perío do, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despe sas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, anormalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995. (Acórdão nº 9101-002.538 – de 20/01/2017) 2 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 20 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao lucro líquido do p eríodo, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as de spesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessid ade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995. (Acórdão nº 9101-003.220, de 08/11/2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. GLOSA DE DESPESA NÃO NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base na glosa de despesa considerada não necessária à luz do artigo 299 do RIR/1999, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica-se à CSLL, tendo em vista que a regra geral de dedutibilidade também se aplica para fins de apuração da base de cálculo da aludida contribuição. (Acórdão nº 9101-006.092, de 10/05/2022) Por concordar integralmente com os fundamentos, transcrevo o voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.538, da lavra do d. ex-conselheiro Rafael Vidal de Araujo, verbis: 2) Da ilegalidade da glosa de despesas na apuração da CSLL Quanto a essa divergência, a contribuinte alega que não há no ordenamento jurídico pátrio permissivo legal dirigido à formação da base de cálculo da CSLL estabelecendo a qualificação da despesa como normal, usual e necessária; e que não se pode aplicar uma regra específica do IRPJ (art. 299 do RIR/1999), no tocante à glosa de despesa, para realizar lançamento de CSLL. No tópico anterior ficou registrado que a possibilidade de remuneração de debêntures mediante participação nos lucros da empresa emitente desses títulos não poderia servir para um completo desvirtuamento dos princípios contábeis e das demais normas jurídicas (societárias e tributárias), fazendo com que os sócios sejam credores da PJ não pela conta do capital social (PL) mas pelo passivo exigível, como se fossem terceiros estranhos à sociedade, numa proporção em que praticamente todo o lucro tributável da pessoa jurídica é consumido pela dedução de uma despesa financeira que, na verdade, seria lucro a ser distribuído na forma de dividendos (não dedutível). É nesse contexto que deve ser colocada a questão da necessidade, usualidade e normalidade da despesa, como requisitos para a sua dedutibilidade. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 21 Não entendo que a regra do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estipular que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas", tenha produzido uma coincidência plena na base de cálculo desses dois tributos, porque esse próprio dispositivo, na seqüência do texto, mantém "a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (g.n.) Não há dúvidas de que a lei prevê ajustes específicos (adições e exclusões) que não abrangem os dois tributos; de que nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro. Pois se aquela norma houvesse de fato produzido uma coincidência plena entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria inteiramente descabido que normas posteriores a ela viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação. Por exemplo, o art. 60 do Decreto-lei nº 1.598/77 (base legal do art. 464 do RIR/99), estabeleceu que na determinação do lucro real devem ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros. Então, se o art. 57 da Lei 8.981/95 houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a DDL também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL, certo? Mas se isso fosse correto, porque então o art. 60 da Lei nº 9.532/97, abaixo transcrito, expressamente estabeleceria essa adição? Qual seria o sentido dessa nova norma legal promulgada em 1997 se, supostamente, desde 1995 já havia equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo art. 57? Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Ora, se há normas posteriores ao art. 57 da Lei 8.981/95 que vêm pontualmente determinando a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores esses que antes só eram adicionadas ao lucro real, é de se concluir inexoravelmente que o referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 22 Aliás, como dito acima, essa conclusão encontra amparo literal no próprio texto do art. 57 que expressamente dispõe que devem ser "mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (...)". Por outro lado, deve-se ter em conta que o art. 13 da Lei nº 9.249/95, abaixo transcrito, determinou a adição das "despesas desnecessárias" à base de cálculo da CSLL. Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] Veja que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 é o fundamento legal do art. 299 do RIR/1999. Ele dispõe exatamente sobre os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para a dedutibilidade das despesas. Assim, o texto legal Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas, do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto legal. Concluo, desse modo, que as "despesas" em pauta também não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. [...] Nesse mesmo sentido, a IN RFB nº 1700/2017 no seu art. 69 estabelece que serão indedutíveis na apuração do resultado ajustado as despesas desnecessárias às operações da empresa. Assim, rejeito, também, esta alegação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Em que pese o bem fundamentado voto do Il. Relator, dele discordo pelas razões expostas a seguir. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 23 A discussão versa sobre a necessidade das despesas operacionais decorrentes de pagamentos à empresa Dolphinvest Prestação de Serviços e Assessoria em Comércio Exterior Ltda. (“Dolphinvest”) pelos serviços de “assessoria na área de Comércio Exterior para intermediação de negócios, ref. a fechamento de câmbio”. De acordo com a Autoridade Fiscal, a Recorrente e a Dolphinvest possuíam os mesmos sócios e, como a Dolphinvest não possuía empregados, os serviços por ela prestados eram executados por seus sócios – o que evidencia a desnecessidade dos serviços para a Recorrente, já que, como explica o Relator, “tais serviços já estariam abrangidos pelas suas próprias atribuições como sócios diretores da contratante”. Vale ressaltar que, como consta dos autos, a Dolphinvest foi constituída bem antes da aquisição da Recorrente pelos atuais sócios. Além disso, a Dolphinves prestava também serviços a terceiros e, com relação aos serviços prestados à Recorrente, não há comprovação nos autos de que sua realização se daria em condições mais vantajosas. Ainda assim, a Autoridade Fiscal entendeu que a existência da Dolphinvest, “enquanto contratada da corretora, (...) só se justifica pela redução dos encargos tributários por parte da fiscalizada”. Note-se que a Autoridade Fiscal, em momento algum, comprovou a existência de dolo, fraude ou simulação, apta a desconsiderar para fins fiscais a Dolphinvest ou a tributar a referida empresa e a Recorrente como uma única pessoa jurídica, nos termos do art. 149 do CTN. Isto é, a substância da Dolphinvest não foi questionada pela Fiscalização, mas apenas a dedutibilidade dos pagamentos a ela feitos pela Recorrente. E a indedutibilidade decorre, principalmente, de os serviços serem prestados pelos sócios da Dolphinvest, que, frise-se, são os mesmos da Recorrente, o que os tornaria desnecessários à Recorrente. O art. 47 da Lei nº 4.506/1964, reproduzido no então vigente art. 299 do RIR/99, assim dispõe sobre a dedutibilidade de despesas na apuração do Lucro Real: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Assim, será dedutível a despesa que (a) não tenha sido computada nos custos; (b) seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, isto é, tenha sido paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade do contribuinte; e (c) seja operacional, isto é, usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. No presente caso, se questiona apenas a necessuidade da despesa. E isso fica claro da seguinte passagem do voto do Relator: Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.439 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720493/2011-16 24 Em suma, embora não negue a normalidade desse tipo de operação para os negócios da recorrente, considera os serviços prestados pela Dolphinvest prescindíveis, a partir do momento em que os sócios das empresas contratante e contratada passaram a ser os mesmos, indicando que o pagamento dessa despesa tinha como único intuito a economia tributária pela recorrente. Analisando de forma detida o §1º do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, vê-se que o legislador entendeu como necessárias aquelas despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas para a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora. Disso se extrai que aquelas despesas que contribuem, que são “ligadas de alguma forma” ou úteis para a atividade da empresa, não lhes sendo, porém, exigidas, foram excluídas pelo legislador do âmbito de aplicação do dispositivo. Ocorre que, a meu ver, o fato de os serviços serem prestados pelos sócios da pessoa jurídica – ainda que sejam os mesmos sócios da tomadora dos serviços – não é suficiente para que as despesas sejam consideradas desnecessárias. Em outras palavras: não havendo dolo, fraude ou simulação, uma despesa não deixa de ser exigida para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora em razão de o prestador do serviço não possuir empregados e os seus sócios serem os mesmos do tomador. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 888DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 19613.720018/2021-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos.
Numero da decisão: 2101-003.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadoresCleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadoresCleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. Fl. 17069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.237 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720018/2021-84 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI em face do Acórdão nº 108-034.967, que julgou improcedente a Impugnação e manteve não a multa isolada no percentual de 150%, sobre o valor indevidamente compensado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social/GFIP, com fundamento no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009. A Receita Federal do Brasil negou o crédito pleiteado pelo recorrente, pois o recorrente realizou a compensação cruzada de créditos e débitos fazendários e previdenciários antes da utilização do e-Social, conforme tratado no Processo nº 19613.720787/2020-00. Nesse contexto, a Fiscalização aplicou a multa isolada de 150%, pelos fundamentos expostos a seguir: “2. Procedimento Fiscal A presente auditoria fiscal foi determinada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização n.º 08.1.05.00-2020-00061-6, com o objetivo de verificar as compensações de contribuições previdenciárias em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, pelo sujeito passivo, dos estabelecimentos matriz e filiais, no período de 01/2016 a 13/2018. O interessado foi intimado em 20/04/2020 para apresentar documentos comprobatórios do crédito utilizado nas retenções declaradas em GFIP. Em manifestação houve algumas retificações das GFIPs do período de 01 a 12/2016, porém verificou-se que alguns valores entre os períodos de 01/2017 a 13/2018, antes informados como créditos de retenção, passaram a ser informados como créditos de compensação, os quais são declarados em outro campo da GFIP. Em face das circunstâncias, foi enviada outra intimação fiscal em 02/06/2020, com a finalidade de, entre outros, comprovação desses créditos compensados em GFIP, bem como a apresentação de notas fiscais que não foram apresentadas quando da primeira intimação, e comprovação dos recolhimentos de retenções de notas sem destaque. Em razão da intimação, o contribuinte informou que, em relação ao período de 01/01/2017 a 31/12/2018, foram efetuados inicialmente os lançamentos em retenção conforme a Lei nº 9.711/98, porém o correto seria Compensação em GFIP, fundamentados em créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL do ano calendário 2016 e 2017, seguindo o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em resposta a uma 3ª intimação, o contribuinte reconheceu que, entre os meses de 05 a 12/2018, houve retenções que efetivamente não foram recolhidas e que foram utilizadas como créditos para compensação. Vale informar aqui também que o contribuinte durante a fiscalização cancelou a opção de Domicílio Tributário Eletrônico. As compensações não foram homologadas, uma vez que a legislação vigente veda expressamente compensar contribuição previdenciária devida com qualquer outra espécie de contribuição ou tributo que não seja a própria. Fl. 17070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.237 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720018/2021-84 3 Em relação às retenções houve glosa parcial, face à ausência de prova pelo requerente em relação àquelas notas fiscais sem destaque, em combinação com retenção indevida demonstrada na competência 05/2018. O procedimento fiscal aqui relatado em resumo consta do Processo Administrativo nº 19613.720787/2020-00. (...) 4. Do Auto de Infração Ocorre que não basta a não homologação das compensações. A conduta da empresa, ao fazer uso de direito creditório que sabe ser inexistente, caracteriza falsidade por parte do contribuinte e torna cabível a aplicação de multa isolada de 150%, prevista na Lei nº 8.212/91. (...) Note-se que o legislador não exigiu a demonstração de fraude por parte da auditoria fiscal, nem mesmo dolo, mas a indicação de informação falsa na GFIP. E, ao declarar em GFIP compensações que não tinha direito, o contribuinte inseriu informação falsa, de modo a reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. (...) Assim, não resta nenhuma dúvida que a falsidade da declaração (GFIP), constatada pela compensação de direito creditório inexistente, é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%.” (fls. 7/12) Após a apresentação de Impugnação, a 32ª Turma da DRJ/08 proferiu acórdão mantendo a multa aplicada, pois o recorrente não poderia ter realizado compensação cruzada no período, por expressa previsão legal, e pelo fato de o recorrente ter se valido de créditos que sequer foram recolhidos: “No caso concreto, a autuada na pessoa de seu titular admite durante o procedimento fiscal que contratou consultoria e que não poderia ter realizado os lançamentos de retenção (Lei nº 9.711/98) posto que “sem qualquer respaldo legal para tal procedimento”. Confira-se de trechos transcritos da resposta a intimação fiscal, fls. 45/50: (...) Veja-se que em relação a declaração de retenções em GFIP do período de 2016, durante a fase de regularização do débito, o contribuinte promoveu a devida retificação, conforme DCG – Débito Confessado em GFIP, fls. 16.791/16.793, não sendo lançada a multa referente a este período. Porém, em relação as retenções (Lei nº 9.711/98) efetuadas em GFIP, competências, 05/2018, 07 a 12/2018, nos “Demonstrativo dos Impostos Retidos na Fonte - Notas Fiscais de Serviços” elaborado pelo “sistema e-fiscal”, “Folhamatic Tecnologia em Sistemas” juntados pelo contribuinte em atendimento a intimação fiscal, fls. 14.054/14.505, a fiscalização destaca que apesar de constar no Demonstrativo valores retidos na coluna “Seguro Social” em notas fiscais das referidas competências, efetivamente a retenção de 11% não foi recolhida, sequer havendo destaque de retenção nas respectivas notas fiscais de serviço de emissão da própria autuada, conforme transcrevo da diligência fiscal, fls. 16.865/16.872: (...) Ou seja, a conduta da empresa, ao fazer uso de direito creditório que sabe ser inexistente, caracteriza falsidade por parte do contribuinte e torna cabível a aplicação de multa isolada de 150%, prevista na Lei nº 8.212/91. Fl. 17071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.237 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720018/2021-84 4 Em relação as compensações de contribuições previdenciárias lançadas nas GFIP das competências de 01/2017 a 13/2018 (com exceção de 12/2017, 05/2018 e 12/2018), segundo a resposta do sujeito passivo, tiveram fundamento unicamente em saldos negativos de IRPJ e CSLL, anos calendários 2016/2017, que sabidamente não poderiam ser levados a compensação por expressa disposição legal, não podendo o impugnante alegar desconhecimento de lei para se eximir das responsabilidades, ainda porque não restou comprovado nos autos, a responsabilidade atribuída a terceiros, no caso, a aludida consultoria tributária que teria orientado a alteração da declaração em GFIP, no campo retenção (Lei nº 9.711/98) para “compensação” com supostos créditos de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL como alegado na defesa. Outrossim, ainda que o período de apuração lhe permitisse a compensação cruzada, não sendo este o caso, somente a título de argumentação, ainda teria que ter demonstrado o direito creditório, líquido e certo, relativo a saldo negativo do IRPJ e/ou da CSLL, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações e recolhimentos efetuados, visando a extinção das estimativas ou aproveitamento no encerramento do período. No presente caso, ao declarar em GFIP compensações que não tinha direito, o contribuinte inseriu informação falsa, de modo a reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social.” Em face do acórdão, foi apresentado, tempestivamente, recurso voluntário requerendo a sustentando a aplicação retroativa do dispositivo legal que autoriza a compensação cruzada dos créditos e débitos fazendários e previdenciários (art. 26-A da Lei nº 11.457/07) e a aplicação de “penalidade mais benigna”. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Num primeiro momento, o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução nº 2101-000.218, desta 1ª Turma, sessão de 3 de setembro de 2024, para que a Autoridade Preparadora prestasse informações sobre o reconhecimento dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL utilizados nas compensações questionadas. Em cumprimento à diligência, a Autoridade Fiscal apresentou a Informação Fiscal nº 1.110/2025, de 16 de abril de 2025. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, conheço do recurso. Fl. 17072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.237 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720018/2021-84 5 2. Preliminar O recorrente aduziu que “o indeferimento da produção de provas técnicas e a inserção de uma pessoa jurídica RAPIDO SAO PAULO TRANSPORTES E SERVICOS” (...) contida no segundo parágrafo do item V do Relatório Fiscal é equivocada” viola o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Quanto a equivocada inserção da empresa “RAPIDO SAO PAULO TRANSPORTES E SERVICOS”, isso se deu apenas e tão somente nas considerações finais do Relatório Fiscal do Auto de Infração referente a multa isolada. “5 . Considerações finais Por todo o exposto e, considerando os elementos de fato e de direito relatados neste processo, que demonstram a falsidade nas declarações de compensação de contribuições previdenciárias, realizadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, do estabelecimento matriz do sujeito passivo, nas competências 01/2017 a 13/2018, exceto 12/2017, é lavrado o presente Auto de Infração. O valor total da multa a ser aplicada ao estabelecimento matriz, referente às operações realizadas pela filial 03.021.496/0004-10 constante no Anexo 01, resultou em R$ 19.595.782,67 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), mediante a aplicação do percentual de 150,00%, incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado, conforme previsto no parágrafo 10, do artigo 89 da Lei n.º 8.212/1991, além de documentação acostada aos autos.” Não assiste razão ao recorrente. Pois, o equívoco ocorreu apenas no Relatório Fiscal do Auto de Infração referente a multa isolada e tal erro não acarreta nulidade e/ou prejuízo a defesa, contraditório e devido processo legal. No que se refere ao pedido de “produção de provas”, destaca-se que, após a apresentação da impugnação, foram realizadas diligências fiscais que confirmaram a conclusão do Despacho Decisório. Ademais, tal pedido de produção de provas é completamente genérico, não foram apresentados potenciais erros no Despacho Decisório, não foram apresentadas questões que poderiam ser direcionadas à Fiscalização e tampouco são anexadas ou indicadas provas que poderiam comprovar o direito creditório. Dessa forma, sem razão o recorrente. 3. Mérito O cerne da presente controvérsia diz respeito a aplicação da multa qualificada de 150%, diante da impossibilidade de compensação cruzada dos créditos e débitos fazendários e previdenciários antes da utilização do e-Social pelo recorrente e de notas fiscais sem o destaque e sem o recolhimento do percentual 11% devido à Seguridade Social. Conforme consignado no voto proferido no Processo nº 19613.720787/2020-00, em que se discute o direito ao crédito, entendo que o recorrente pretendeu realizar compensação de forma indevida, contrariando expressamente a legislação. Veja-se os pontos principais do referido voto: Fl. 17073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.237 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720018/2021-84 6 “Em síntese, o recorrente sustenta a aplicação retroativa do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, introduzido pelo Lei nº 13.670/18, que permitiu a compensação cruzada dos créditos e débitos fazendários e previdenciários. O art. 26-A da Lei nº 11.457/07 permitiu a compensação cruzada dos créditos e débitos fazendários e previdenciários pelo sujeito passivo que “utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)”. Além disso, o dispositivo ainda veda, expressamente, a compensação de crédito ou débito “relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial”. Veja-se: (...) Repisa-se, o dispositivo legal veda a compensação cruzada se os créditos e/ou os débitos fazendários e previdenciários que forem anteriores à utilização do eSocial. Logo, não é possível a aplicação “retroativa” do dispositivo legal, por expressa vedação legal. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi assertivo quanto a aplicação da legislação ao caso concreto: (...) Portanto, o acórdão recorrido não merece reparos. Além disso, vale ressaltar que o recorrente aduziu que “o indeferimento da produção de provas técnicas e a inserção de uma pessoa jurídica RAPIDO SAO PAULO TRANSPORTES E SERVICOS” (...) contida no segundo parágrafo do item V do Relatório Fiscal é equivocada” viola o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Quanto a equivocada inserção da empresa “RAPIDO SAO PAULO TRANSPORTES E SERVICOS”, isso se deu apenas e tão somente nas considerações finais do Relatório Fiscal do Auto de Infração referente a multa isolada, que está sendo discutido no Processo nº 19613-720.018/2021-84. (...) Não assiste razão ao recorrente. Pois, o equívoco ocorreu apenas no Relatório Fiscal do Auto de Infração referente a multa isolada e tal erro não acarreta nulidade e/ou prejuízo a defesa, contraditório e devido processo legal. No que se refere ao pedido de “produção de provas”, destaca-se que, após a apresentação da impugnação, foram realizadas diligências fiscais que confirmaram a conclusão do Despacho Decisório. Ademais, tal pedido de produção de provas é completamente genérico, não foram apresentados potenciais erros no Despacho Decisório, não foram apresentadas questões que poderiam ser direcionadas à Fiscalização e tampouco são anexadas ou indicadas provas que poderiam comprovar o direito creditório. Dessa forma, sem razão o recorrente.” Cumpre esclarecer que a multa qualificada foi aplicada apenas em relação as competências de 05/2018, 07/2018 a 12/2018, uma vez que o contribuinte promoveu a devida retificação da GFIP em relação ao período de 2016. Fl. 17074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.237 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720018/2021-84 7 Contudo, conforme corretamente apontado no acórdão recorrido (fl. 16.892), “em relação as retenções (Lei nº 9.711/98) efetuadas em GFIP, competências, 05/2018, 07 a 12/2018, nos “Demonstrativo dos Impostos Retidos na Fonte - Notas Fiscais de Serviços” elaborado pelo “sistema e-fiscal”, “Folhamatic Tecnologia em Sistemas” juntados pelo contribuinte em atendimento a intimação fiscal, fls. 14.054/14.505, a fiscalização destaca que apesar de constar no Demonstrativo valores retidos na coluna “Seguro Social” em notas fiscais das referidas competências, efetivamente a retenção de 11% não foi recolhida, sequer havendo destaque de retenção nas respectivas notas fiscais de serviço de emissão da própria autuada.” O acórdão recorrido, ainda, destacou que no “caso concreto, a autuada na pessoa de seu titular admite durante o procedimento fiscal que contratou consultoria e que não poderia ter realizado os lançamentos de retenção (Lei nº 9.711/98) posto que “sem qualquer respaldo legal para tal procedimento”. Na sequência, o acórdão recorrido destacou os seguintes trechos da resposta a intimação fiscal da recorrente de fls. 45/50: “A empresa contratou uma consultoria de créditos tributários, durante o período de 01/01/2016 a 31/12/2016, procederam os lançamentos de retenção Lei 9.711/98 em GFIP/SEFIP, após o termo, identificamos, que os lançamentos foram indevidos, sem qualquer respaldo legal para tal procedimento; E no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, efetuaram os lançamentos em Retenção Lei 9.711/98, quando o conforme o consultor, era Compensação em GFIP/SEFIP, saldos estes referente Saldo Negativo de IRPJ e CSLL referente ao Ano Calendário de 2016 Declarados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF 2017 e referente ao Ano Calendário de 2017 Declarados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF 2018, conforme artigo 74 da Lei 9.430/96, o qual reproduzimos abaixo: (...) Os trabalhos acima, foram oferecidos através de um consultor que trabalha com consultoria em créditos tributários para compensar, infelizmente aceitamos tal trabalho que até então por não termos o conhecimento devido achamos que estaria correto, o que ensejou a presente fiscalização em questão. Elucidado o teor dos fatos que nos levaram a tal erro, tendo em vista, que é um caso corriqueiro, que infelizmente qualquer empresa está vulnerável, quando toma iniciativa de buscar o aprimoramento através de consultorias de créditos tributários.” Ora, o recorrente é o sujeito passivo da obrigação tributária e é ele o responsável pelo cumprimento de suas obrigações. Em verdade, a alegação do recorrente no sentido de que teria confiado em um “consultor que trabalha com consultoria em créditos tributários” é tentar se beneficiar da própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (vide princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans) Conforme relatado, esta 1ª Turma, por meio da Resolução nº 2101-000.218, sessão de 3 de setembro de 2024, converteu o julgamento em diligência para que a Autoridade Preparadora prestasse informações detalhadas sobre o reconhecimento dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL utilizados pelo recorrente nas compensações questionadas. Fl. 17075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.237 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720018/2021-84 8 Em atendimento à solicitação, a Autoridade Fiscal apresentou a Informação Fiscal nº 1.110/2025, datada de 16 de abril de 2025, que confirma um aspecto crucial para a caracterização da falsidade nas declarações: todos os pedidos de restituição dos créditos utilizados foram transmitidos apenas após a lavratura do Auto de Infração e do Despacho Decisório. Conforme detalhado na Informação Fiscal nº 1.110/2025, os Pedidos de Restituição relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2016 e 2017 foram transmitidos entre 22/11/2021 e 24/11/2021, sendo alguns posteriormente retificados em setembro de 2022. O Auto de Infração e o Despacho Decisório, por sua vez, foram lavrados em 07/01/2021, com ciência ao contribuinte em 26/01/2021. Esta cronologia é determinante para a caracterização da falsidade nas declarações, uma vez que comprova que no momento em que o recorrente realizou as compensações em GFIP (período de 01/2017 a 13/2018), não havia sequer formalizado os pedidos de restituição dos créditos que alegava possuir, o que só veio a ocorrer aproximadamente três anos depois e, significativamente, apenas após a fiscalização ter identificado as irregularidades. O fato de que esses créditos tenham sido posteriormente reconhecidos (parcial ou integralmente) pela Receita Federal do Brasil, com pagamentos efetivados entre outubro de 2022 e agosto de 2023, não possui o condão de convalidar retroativamente as compensações realizadas, especialmente considerando que: 1. No momento das compensações em GFIP, os créditos não estavam formalmente constituídos; 2. Mesmo que estivessem, não poderiam ser utilizados para compensação cruzada com débitos previdenciários, conforme determina a legislação vigente à época. A diligência fiscal, portanto, corrobora a conclusão de que houve inserção de informação falsa nas declarações, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, no presente caso, as justificativas fornecidas pelo recorrente não resultam de erro ou confusão na compensação de débitos de contribuições previdenciárias. Em vez disso, caracteriza-se uma compensação de créditos que o contribuinte sabia ser inexistente (ou, ao menos, não tinha certeza quanto a liquidez desse crédito), evidenciando a intenção deliberada de reduzir o valor devido e adiar o recolhimento da obrigação tributária para com a Seguridade Social. Ademais, além de estar comprovado o intuito de fraude, destaca-se a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior no sentido de que a apresentação de pedido de ressarcimento/ compensação sem estar acompanhado de documentação que comprove a existência dos créditos caracteriza a falsidade da declaração e, portanto, justifica a aplicação da multa de 150%: Processo nº 16613.720009/2015-57 Fl. 17076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.237 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720018/2021-84 9 Acórdão nº 9202-011.048 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Processo nº 10073.721893/2015-15 Acórdão nº 9202-010.519 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando¬ se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Processo nº 10660.720864/2013-54 Acórdão nº 9202-011.644 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/01/2011 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência Fl. 17077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.237 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720018/2021-84 10 de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos oriundos de ação judicial sem trânsito em julgado, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Portanto, o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Conclusão Ante ao exposto, rejeito a preliminar e nego provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 17078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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