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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754222 #
Numero do processo: 10950.004365/2002-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. Incluem-se na base de cálculo do beneficio fiscal o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagens feitas de pessoa física. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO. Devem ser incluídos na recita operacional bruta, bem como na receita de exportação o valor resultante das vendas realizadas par4 o exterior de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sofrido qualquer industrialização por parte do exportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.224
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto pessoa Física e correção monetária. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDACor - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS = TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.004365/2002-06 Recurso n° 259.847 Voluntário Acórdão n° 3402-00.224 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO IPI Recorrente M. S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. A UISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. Incluem-se na base de cálculo do beneficio fiscal o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalai gem feitas de pessoa fisica. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO. Devem ser incluídos na recita operacional bruta, bem como na receita de exportação o valor resultante das vendas realizadas par4 o exterior de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sofrido qualquer industrialização por parte do exportador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto pessoa Física e correção monetária. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto ve ^ • 4. • 1\7f'AN-TTA — Presidenta -Relatora 4» - -) IN )S 4: NI 1 O IRA - Redatora Designada EDITADO EM 11/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI e saldo credor do IPI a ser usado em compensação com débitos declarados. O direito creditório foi reconhecido parcialmente, tendo sido efetuado ajustes relativos ao calculo do credito presumido do IPI para excluir as aquisições de pessoas fisicas, as revendas de mercadorias para o exterior da Receita de Exportação. Também não foi reconhecida a atualização do credito com base na taxa Selic. As compensações foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo: 1. As aquisições de pessoas físicas não poderiam ter sido glosadas pois a lei se refere ao valor total das aquisições e não somente aos fornecedores contribuintes do PIS e da COFINS; 2. Não se poderia ter excluído das Receitas de Exportação as revendas de mercadorias para o exterior e mantido os mesmos valores na Receita Operacional Bruta; 3. É legitima a atualização dos créditos com base na taxa Selic. A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto ' encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre fità .„Çk\ Ç.,nn 2 lb Processo n° 10950.004365/2002-06 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.224 Fl. 2 , I Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. " (. . .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo prodlitor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirra os debates na•:. doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora preválece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do coleg-iado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma lega, é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálCulo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-pi limas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. I A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio 'não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiri:los. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos I exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos export dos e tem por , finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória Para determinadaVti xit... 3 1 1 situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob . o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem 1 Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 I 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se ' destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". ,À9 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 Processo n° 10950.004365/2002-06 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.224 Fl. 3 de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre ás respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho 5, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação. O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada gato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre 'ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias nos 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 a ed., 1993 t16 1n Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. Y 5 sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que,. para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A - comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na , etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a , posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor 6 Processo n° 10950.004365/2002-06 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.224 Fl. 4 1 I que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra g ral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em Nirtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) I Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da I lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive 1 forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação enconti-a, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 1 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, j ,erifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanisluos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, aut r da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contrib ições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) 1 Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." , No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista IJialética de Direto Tributário n° 61. 2000.p. 100 41, M 7 Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." No que diz respeito à inclusão dos valores relativos à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros no compito da receita operacional bruta entendo que a Portaria MF n° 38/97, no seu art. 3°, inciso II referiu-se genericamente a "receita bruta operacional" sem quaisquer comentários extras. Por receita bruta operacional entende-se a totalidade de receitas obtidas pela pessoa jurídica no exercício de suas atividades normais, quais sejam: as que constam do seu contrato social. No caso dos autos o fato de os produtos comercializados haverem sido fabricados por terceiros não descaracteriza tais receitas como integrante da rubrica receita bruta operacional da pessoa jurídica. Vale ainda ressaltar que a lei não especificou que a receita bruta operacional à qual está a se referir diz respeito apenas às receitas advindas de venda de produtos de fabricação própria. Onde a lei não restringe não cabe ao interprete fazê-lo. Assim, entendo correta a posição da fiscalização ao incluir no calculo da receita bruta operacional da recorrente todas as receitas que decorram de suas atividades próprias, sejam os produtos vendidos de fabricação própria ou não. Esta mesma linha de raciocínio há de ser trilhada no que diz respeito à exclusão da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora. Outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que as receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros não possam compor a receita de exportação para aquele efeito, pois o texto legal não faz esta distinção. - Muito ao contrário, sempre trata de forma genérica esta categoria e a Portaria MF no 38/97 (art. 3, § 1°, II), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja de "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que essa parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a assegurar a correta discriminação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados. Enfim, como é mais , prático utilizar os conceitos agregados da contabilidade, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada incluindo as receitas advindas de venda ao exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base na Lei n° 9363/96, ou seja, ressarcimento de credito presumido do IPI. É ovii ,,ça 8 \° • Processo n° 10950.004365/2002-06 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.224 Fl. 5 de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do IPI.. Vejamos que o Parecer AGU/MF no 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu Orágrafo 3 0, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais op ierações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, 1 anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de credito presumido do IPI. O ressarcimento de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular a1 ressarcindo as contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas. Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento ind vido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação. O credito presumido do IPI é um incentivo fiscal destinado a estimular o produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicacão de correção monetária ao ressarcimento de credito presumido do IPI. Desta forma, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de ressarcimento de credito presumido do IPI, é de se negar o pedido da recorrente. 9 No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI.. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve ' recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente - com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um credito não utilizado na dinâmica do TPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. 1411 io Processo n° 10950.004365/2002-06 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.224 i Fl. 6 O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, ' em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (.) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo 'contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do I chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (-) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária ,CYdos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a !E% \a, 11 correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não- cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade." As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão . legal expressa para a correção monetária de indébitos. 12 11 1 Processo n° 10950.004365/2002-06 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.224 Fl. 7 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusiyamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa SELIC não espelha mera atualização imonetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtu e da inflação, unicamente. 1 1 No valor constante da assim denominada taxa SELIC, contudo, há a 1 incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa SELIC. Fato é, portanto ? que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa SELIC, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção 1 monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeito da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, se do, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do c l pitai. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: R7: 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa SELIC de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo , que é: uma taxa de juros. gl' 4 tP.111 13 Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. "Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros SELIC para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa SELIC para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se 14 4." Processo n° 10950.004365/2002-06• S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.224 Fl. 8 i verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa SELIC sobre s créditos da recorrente por falta de previsão legal. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros SELIC sobre os supostos créditos da recorrente, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros SELIC sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacíonal corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de morra. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros SELIC para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, ortanto, ilidir 1por completo a pretensão da recorrente neste particular.. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer o direito de a recorrente incluir, no calculo do credito presumido do IPI, tanto na 1 receita bruta operacional, quanto na receita de exportação, os valores relativos à exportação de produtos de terceiros comercializados pela empresa i i \\(c)xtiA. I )u NA —_-.._ Y B STOS MANATTA 1,/ i 1 1 Voto Vencedor , , Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora Designada 1 Divirjo da Ilustre Conselheira Relatora quanto à matéria relativa às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas fisicas e também quanto à incidência da taxa referencial do sistema Especial ,c1 Liquidação e Custódia (Selic), por isso, passo a expor as razões que conduziram meu voto divel . gente. 1 1 l 1 Relativamente à primeira matéria, cumpre primeiro registrai que também adotava o entendimento esposado pela Conselheira Relatora, mas meu voto já há algum tempo vem sendo proferido de forma diversa apenas porque curvei-me à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e tenho mantido esse voto, muito embora, desde as recentes mudanças na composição daquela Câmara, com a participação de COnselheiros da Quinta e da Sexta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, essa . urisprudência não se tenha mantido. No exame da matéria pertinente à composição da base de cál ulo do crédito presumido do IPI, importa considerar que esse crédito foi instituído, em virtude da incidência "em cascata" do PIS e da Cofins, na cadeia produtiva, com o escopo de ressarcir as empresas et 15V i produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. lo e 2o da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (-) (Grifou-se) Assim sendo, considerando o precípuo objetivo de desonerar os produtos exportados das contribuições em questão e não contendo a lei expressa previsão para exclusão de quaisquer valores do valor total das aquisições a que se refere o art. 2° acima transcrito, que restringe tais aquisições apenas ao mercado interno, independentemente da qualificação do fornecedor como pessoa física ou jurídica, é de se concluir que integra a totalidade das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os valores relativos os valores dessas aquisições feitas de pessoas físicas. Esse entendimento é o adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da qual se extrai o Recurso Especial (REsp) n° 627941, julgado pela Segunda Turma em 15 de fevereiro de 2007, com relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL CRÉDITO 4 PRESUMIDO. LEI N. 411,4 O:1P _ 16 Processo n° 10950.004365/2002-06 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.224 Fl. 9 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 9.363/96 — instituidora de crédito presumido do IPI — não distinguiu entre os fornecedores as pessoas fisicas e jurídicas, não podendo a IN 23/97, da SRF, implantar tal distinção, estabelecendo que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Recurso especial improvido. Quanto à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, convém lembrar que, no âmbito tributário, essa taxa é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda qu a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. 1 I A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em dus linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n'2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. I, I Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, omo o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no mu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta 1 1 por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. 1 Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se corno tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornanr passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. 17 1 1 1 Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2a Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (.) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. (.) 4. Recurso especial provido. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso para manter, na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, o valor das matérias- primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do ped i. ' O. Tr4 ‘41P (./ SÍLV LTO OLIVEI1 18

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Numero do processo: 11020.722099/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2002-008.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-41.414, proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande- MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou, no essencial: Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, por intermédio do Auto de Infração AI – DEBCAD 37.371.082-8 (fls. 02 a 15), no valor total de R$ 22.702,14, referentes a contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte individual. Conforme o Termo de Verificação/Relatório Fiscal (fls. 16 a 27), foi lavrado o referido auto de infração aplicada em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Através de consultas realizadas aos sistemas de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB, constatou-se divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo acima identificado, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão; • Em razão do exposto foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, através do qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e informações com o objetivo de se proceder a análise quanto a sua situação relacionada com os recolhimentos das contribuições previdenciárias, visto que o mesmo, pela atividade que exerce, é segurado obrigatório da Previdência Social, conforme determina o artigo 12, inciso V, letra "h", da Lei n° 8.212/91. O sujeito passivo exerce o cargo de Oficial do Serviço de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Nova Petrópolis, tendo assumido em 26/12/1972 (código da serventia 09.847-5), conforme consta do Relatório dos Dados da Serventia Extra Judicial do Conselho Nacional de Justiça. • Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: " Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1° - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 3 § 2° - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3° - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses." • Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei n° 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: "Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão." (...) • Pela leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a Lei n° 8.935/94 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. As disposições contidas nos seus artigos 40 e 51 não comportam dúvidas. Os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. • A Emenda Constitucional n° 20/1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. Vejamos o que dispõe o texto constitucional: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 4 • Assim, a partir da vigência da EC n° 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei n° 8.935/94 para todos os titulares de serviços notariais, inclusive os nomeados antes de 20 de novembro de 1994. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/94, que em seu artigo 25 dispôs: "Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão." ( grifo nosso) • É fato que até a Emenda Constitucional n° 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. • E é por isso que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em seu artigo 9°, inciso XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei n° 8.935/94, que amparados pelo artigo 51 da mesma, permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 20/1998. • Cumpre, então, ressaltar que os titulares de cartório (notários ou tabeliães e os oficiais de registro) são responsáveis pelo recolhimento de sua própria contribuição, como contribuintes individuais, na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.212/91. (...) • Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, conforme julgado abaixo: RE 409295 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 03/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC n° 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 5 3. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 4. Agravo regimental não provido. (grifamos) • Sendo assim, por meio do Processo Fiscal em questão estamos lançando as contribuições previdenciárias do período de 01/2009 a 12/20108 para custeio dos benefícios previdenciários previstos na Lei n° 8.213/91, visto que o sujeito passivo possui a condição de segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual pessoalmente responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, conforme determina o artigo 30, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Esclarecemos, por oportuno, que as contribuições do período de 01/2007 a 12/2008 estão sendo lançadas através do Processo Fiscal n° 11.020.722.440/2012-41. • Em resposta, de 13/04/2012, ao TIPF, o sujeito passivo não contesta o não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social no período fiscalizado, uma vez que alega direito adquirido a permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, através do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, já que admitido anteriormente a publicação da Lei n° 8.935/94, bem como apresenta considerações em relação ao procedimento fiscal em curso, conforme documentação anexa. (...) IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 05/07/2012 (fl. 115 a 121), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • Assumiu como titular concursada no ano de 1972, contando com mais de 35 anos de efetivo exercício de seu mister. • É contribuinte compulsória do IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - com descontos promovidos em Folha de Pagamento elaborada pelo Tribunal de Justiça. • Outrossim, pretende se jubilar ao completar 70 anos, e para tanto firmou o Termo de Opção, imposição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. • No Rio Grande do Sul todos os Notários e Registradores são remunerados pelos usuários. • Com o advento da Lei 8.935/94, os Notários e Registradores tiveram assegurada sua situação jurídica de continuarem contribuindo para a Previdência Estadual (Instituto de Previdência do Estado), o que lhes assefiuraria o direito à aposentadoria paga pelo Estado, e seus dependentes seriam segurados do IPE em caso de falecimento. • Entrementes o STF previu a hipótese de não se aposentarem os Notários e Registradores aos 70 anos, continuando a perceber emolumentos. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 6 • De outro lado, os mesmos Notários e Registradores desfrutavam de um sistema híbrido, percebendo vantagens temporais - v.g. quinquênios. Jamais vencimentos. • Em 2007 a Presidência do Tribunal determinou que os mesmos Notários e Registradores promovessem uma Opção para se aposentarem aos 70, pena da perda das vantagens pecuniárias temporais, e desvinculação da Previdência Estadual. • Os que não optaram por se aposentarem aos 70 anos estão litigando judicialmente para manter o vínculo previdenciário no sistema antigo, com base nas normas "transitórias previstas na lei 8.935/94. • Ocorre que a Impugnante se submeteu à OPÇÃO de se aposentar aos 70 anos, o que fará. • Como decorrência, está contribuinte com o IPE, e percebe vantagens temporais, mais os emolumentos pelo seu mister. • Assim, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Instrução Normativa, que não contempla a hipótese. • Com a CF/88 veio nova configuração jurídica à Categoria de Notários e Registradores, mas restaram mantidas as situações jurídicas consolidadas e ao direito adquirido. • Ainda que o art. 236 da CF/88 tenha desvinculado os Serviços Notariais e Registrais, intitulando-os como Instituição da Comunidade, não podou nenhum direito. Antes pelo contrário: promovida foi a respectiva ressalva. • As Normas Transitórias dão conta de que a alteração do sistema em nada afetaria os então Serventuários da Justiça. • Tão conhecido quanto citado o artigo 236 diz: Art. 236-(...) § 1o - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." • O Constituinte Originário, no poder de dispor sobre a transição de determinados Servidores Notariais e Registrais, previu sua manutenção junto à Administração, ao mesmo tempo em que respeitou "...o direito de seus servidores." • Servidores, repete-se, no amplo sentido, ou seja, tanto os Titulares como Prepostos. • Para a mesma atividade, pois, há duas categorias: uns funcionários públicos, ainda que transitoriamente e outros em nova posição jurídica, sem similar no sistema: profissionais públicos. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 7 • O Constituinte poderia tê-los olvidado e até suprimido eventuais direitos, isso na faixa de ampla Soberania que detinha, mas ressalvou a atividade e os antigos Servidores. • Sobreveio a Lei Complementar, e como tal deve ser vista a Lei 8.935/94 que deu o arcabouço jurídico à estrutura Notarial e Registrai. • Especificamente a respeito da aposentadoria, dispôs a citada norma: Art. 40-(...) Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta Lei. Art. 51 - Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. • Portanto, desde a edição da Lei n.9 8.935/94 até a publicação da Instrução Normativa RFB n º 971 em 17/11/2009 (período de 15 anos), não existia nenhuma norma que destoasse do que fora preceituado no art. 51 e seu §19 da Lei n. º 8.935/94. • Assim, titulares de cartórios que já exerciam as respectivas atividades em 20 de novembro de 1994 continuam regidos pelas regras de aposentadoria ou inatividade anteriores, enquanto aqueles que iniciaram suas atividades a partir aquela data estariam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. • Veja-se que: a) até a publicação da Instrução Normativa RFB nº 971 em 17/11/2009, vigia a Instrução Normativa INSS/PRES n ºs 20, de 11 de outubro de 2007; b) o art. 508 da Instrução Normativa RFB nº 971 prevê sua vigência a partir da respectiva publicação c) o art. 509, I, f, da Instrução Normativa RFB nº 971 revogou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, apenas em 17/11/2009; d) a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4657 de 1942), diz que as normas têm efeitos a partir de sua publicação e que a normas, salvo as de caráter temporário, têm vigência até que outra as revogue. • Assim, está enquadrada na categoria de notários e registradores que têm direito adquirido reconhecido ao regime de previdência estatutário (IPERGS), não estando sujeita à retenção a título de contribuição previdenciária sobre pagamento de emolumentos, eis que não está vinculada ao INSS, tendo, inclusive, formalizado a sua opção pela manutenção do vínculo jurídico-previdenciário com o Estado do Rio Grande do Sul, sujeitando-se à aposentadoria compulsória aos 70 anos. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 8 • Portanto, as situações jurídicas já consolidadas antes da CF/88 e da Lei 8.935/94, devem ser respeitadas, pois, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa julgada" (art. 55, XXXVI da CF). PEDIDO O sujeito passivo requer: - Por todo o exposto, por manter vínculo jurídico-previdenciário com o Instituto de Previdência do Estado, através Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujo desconto é feito em folha, eis que recebe vantagens temporais, contribuindo compulsoriamente com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - requer o provimento da presente Impugnação. É o relatório. A decisão de piso ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 11/08/2016, tendo interposto recurso voluntário em 08/09/2016 (fls. 148/155), alegando, em apertada síntese: - a EC 20/98 concedeu o direito de aposentação pelo Regime Próprio da Previdência Social àqueles que preencheram os requisitos legais, sendo que a Recorrente contribuiu com mais de 30 anos com o IPERGS, até a data da EC20, tendo sido reconhecido seu direito adquirido, não perdendo a condição de servidora pública, sendo inclusive aposentada compulsoriamente aos 70 anos de idade; - logo, está enquadrada na categoria de notários e registradores – servidores públicos – que tem direito adquirido reconhecido ao regime de previdência estatutário (IPERGS), não estando sujeita à retenção a título de contribuição previdenciária sobre pagamento de Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 9 emolumentos, eis que não está vinculada ao INSS, tendo inclusive, formalizado a sua opção pela manutenção do vínculo jurídico-previdenciário com o Estado do Rio Grande do Sul, sujeitando-se à aposentadoria compulsória aos 70 anos; - portanto, a EC/20, ao contrário do que constou no v. acórdão, não podou nenhum direito aos notários e registradores. Na verdade, garantiu direito aqueles que preencheram certo requisitos- princípio tempus regit actum – e mais, aqueles que expressaram sua manifestação em ser servidores públicos, sujeitando-se entre outros, a aposentadoria compulsória; É o Relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator Trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, Titular de Cartório, na condição de contribuinte individual. A auditoria constatou divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo acima identificado, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, conforme bem demonstrado no acórdão 2005-000.122, de 30 de outubro de 2023, da lavra da conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, deste CARF, in verbis: (...) Inicialmente, deve-se esclarecer que o fato do autuado ser "contribuinte obrigatório do Paraná previdência" não retira dele a condição de segurado obrigatório do RGPS e, por conseguinte, não estar obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas, conforme explicitado a seguir. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios) dispôs: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 10 Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, "h" e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, vigente à época dos fatos geradores, a qual previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos da Lei nº 8.935, de 1994, acima transcritos, verifica-se que a mesma dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera de sua publicação: os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, nos seguintes termos: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 11 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717, de 1998, veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20, de 1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935, de 1994, para todos os titulares de serviços notariais, nomeados antes de 20 de novembro de 1994, e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser, com a vigência da Lei 8.935, de 1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original). É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado ou celetista. Após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935, de 1994, que, amparados pelo art. 51 da mesma, permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 12 A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. Nesse sentido, é oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que dispõe da mesma forma: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Importante salientar que a inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgada inconstitucional pelo STF na ADIN 2.791-3 em 16/08/2006, cujo requerente é o Governador do Estado do Paraná e o requerido é a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Mais especificamente, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “bem como os nãoremunerados”, contida na parte final do § 1º do artigo 34 da Lei nº 12.398/98, na redação dada pela Lei nº 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. O referido dispositivo assim dispunha: Lei Estadual nº 12.398, de 1998: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive os membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. (Redação dada pela Lei 12556 de 25/05/1999) § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos. § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 08 de julho de 1999). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 13 Ainda, cabe observar que a Lei Estadual nº 10.219/1992 foi revogada pela Lei Estadual nº 12.556, de 1999. Ademais, eis o entendimento pacífico do Tribunal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS - ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - PARANAPREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, EM COTEJO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTADO-MEMBRO QUE, FORA DAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO, NÃO PODE CONCEDER AO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ao serventuário da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, por força do art.40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime próprio, contudo, aplica-se no caso de o serventuário da justiça já ter completado, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria estabelecidos pela redação anterior do art. 40 da Constituição Federal. Precedentes deste Órgão Especial. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1192950-3 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 01.09.2014) (...) 6. A Emenda Constitucional nº 20/1998, ao alterar o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, assegurou, em seu art. 3º, “a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”. Com fundamento nessa norma de transição, a jurisprudência deste Órgão Especial pacificou o entendimento de que os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, desde que tenham cumprido com as condições do art. 40 da CR/88, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, fazem jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, podendo-se citar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, CF. REQUISITOS ATENDIDOS ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 8.935/94 E DO PRINCÍPIO Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 14 TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Segurança concedida.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.156.011-5, Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho). “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVENTUÁRIO DO FORO JUDICIAL – ESCRIVÃO DO CÍVEL NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS – APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI ENTÃO VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" – ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.119.946-3, Relator Desembargador Telmo Cherem). No caso da autora, conforme se depreende da declaração da Paranaprevidência (fls. 34), ela iniciou sua contribuição no regime próprio da previdência estadual em agosto de 1983, tendo completado, em 16 de dezembro de 1998, data em que entrou em vigor a referida Emenda Constitucional nº 20/98, o período contributivo de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses. Esse lapso de contribuição não serve nem à aposentadoria integral, tal como previa o art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição, porque muito aquém dos 30 (trinta) anos de serviço exigidos, nem à aposentadoria proporcional, em que a exigência era de pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço. Ademais, não se aperfeiçoa, na hipótese, sequer, o requisito da aposentadoria por idade, haja vista que a impetrante, tendo nascido em 24 de julho de 1943 (fls. 16), não tinha completado 60 (sessenta) anos quando do início da vigência da referida emenda constitucional. De ressaltar, por oportuno, que, nessas condições, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não pode o Estado-Membro conceder ao serventuário da justiça o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme se infere do seguinte julgado: “... 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes). Desse modo, é evidente que a impetrante não detém o direito líquido e certo de obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição ao Paranaprevidência, pelo regime próprio de servidor público, não havendo o que se falar, consequentemente, da caracterização de qualquer ilegalidade no ato do Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido formulado no Protocolo Administrativo nº 280.302/2013 (fls. 41). Cabe ainda ressaltar que o acórdão proferido pela 6ª C.Cível do TJPR reconheceu o direito adquirido dos serventuários da justiça que ingressaram no sistema previdenciário estadual antes da edição da lei federal nº8935/94 a permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência. Tal decisão não tem o condão de desobrigação de recolhimento ao regime geral de previdência social ao que tem a condição de segurado obrigatório, que é o caso do impugnante. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.605 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722099/2012-24 15 Portanto, temos que a contribuinte, ainda que esteja amparado por Regime Próprio, no caso dos autos ao IPERGS, tem sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal pelo advento da EC 20/98. Assim, quando constatado o exercício da atividade remunerada, como fez a autoridade fiscal, correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga. Nesse sentido, a decisão deferida, por unanimidade pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso semelhante, cuja ementa transcrevemos, data da publicação em 18/08/2021, in verbis: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devem contribuir obrigatoriamente para a previdência social, na qualidade de contribuintes individuais. (TRF4, AC 5010964- 63.2020.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em10/08/2021). Esse entendimento já está consolidade no CARF, por meio da Súmula CARF nº 194, in verbis: Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721349/2010-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 EMPRESA CONTRATANTE DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL OU SUBEMPREITADA. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a contratação se der mediante empreitada parcial ou por subempreitada, as empresas contratantes e contratadas sujeitarseão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. A contratante substitui a contratada no polo passivo da obrigação tributária previdenciária. Em caso de subempreitada, tais valores devem ser cobrados da contratante, independente do pagamento ou não da contratada. SERVIÇOS PRESTADOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. Quando se trata de serviço prestado com fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos a cargo da empresa contratada, é cabível a redução da base de cálculo da retenção, desde que haja discriminação desses valores no contrato de prestação de serviços, na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, observados os demais requisitos, critérios e percentuais mínimos previstos na legislação.
Numero da decisão: 2001-006.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-14T21:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-14T21:56:22Z; Last-Modified: 2024-08-14T21:56:22Z; dcterms:modified: 2024-08-14T21:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-14T21:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-14T21:56:22Z; meta:save-date: 2024-08-14T21:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-14T21:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-14T21:56:22Z; created: 2024-08-14T21:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-08-14T21:56:22Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-14T21:56:22Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721349/2010-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.994 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de junho de 2024 Recorrente CONSTRUTORA PIACENTINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 EMPRESA CONTRATANTE DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL OU SUBEMPREITADA. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a contratação se der mediante empreitada parcial ou por subempreitada, as empresas contratantes e contratadas sujeitarseão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. A contratante substitui a contratada no polo passivo da obrigação tributária previdenciária. Em caso de subempreitada, tais valores devem ser cobrados da contratante, independente do pagamento ou não da contratada. SERVIÇOS PRESTADOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. Quando se trata de serviço prestado com fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos a cargo da empresa contratada, é cabível a redução da base de cálculo da retenção, desde que haja discriminação desses valores no contrato de prestação de serviços, na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, observados os demais requisitos, critérios e percentuais mínimos previstos na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 13 49 /2 01 0- 26 Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 119/136) em face do V. Acórdão de e-fls. 1145/1153, que julgou improcedente a impugnação do AI 37.338.862-4 relativo a retenção dos 11% que diz: 02 - Diz o relatório da decisão recorrida: “O presente lançamento trata do Auto de Infração de Obrigação Principal - Debcad nº 37.265.249-2, lavrado para exigência do valor total de R$ 81.123,46. Consta do relatório fiscal que as empresas MAPER e CONSTRUHAB, subcontratadas da Impugnante destacaram em todas as notas fiscais de prestação de serviços valores inferiores àqueles devidos a título de mão de obra, contrariando assim ao disposto no art. 150, inciso I da IN SRP nº 03/2005, motivo pelo qual ocasionou a retenção de 11% a Seguridade Social em valores a menor do que o devido. Da Descrição das Balizas Contratuais Que é inconteste que a Impugnante para atender aos contratos firmados junto a Sanepar, realizou três contratos de subempreitada com as empresas MAPER e CONSTRUHAB, e que em tais contratos estão claramente previstas as obrigações da Piacentini e de suas subcontradas, como a distribuição dos trabalhos e materiais empregados nas obras e seus respectivos valores. Informa que consta dos contratos com as subcontratadas a discriminação de quais seriam os valores da mão de obra empregada e dos valores relativos aos materiais, para tanto, transcreveu trecho dos três contratos. Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 Salienta que os valores discriminados nos contratos estariam em conformidade com a realidade da obra contratada o que afastaria a alegação do Fiscal de que os valores estipulados seriam aleatórios. Esclarece que as subempreiteiras foram contratadas para o fornecimento de equipamentos, maquinários e materiais, sendo que a prestação de serviço ocorreu tão somente na gestão administrativa da obra. Ressalta que a grande maioria da mão de obra utilizada na execução da obra eram de funcionários da própria Contrutora Piacentini, como constatou o Auditor Fiscal quando da análise das folhas de pagamento da Impugnante, para tanto apresenta um exemplo de tal situação para a competência 05/2005. Nesta linha, o Impugnante alega que enquanto as subcontratados forneciam a retroescavadeira a Piacentini fornecia o operador. Destaca que os valores considerados como mão de obra nas notas fiscais das subcontratadas são muito superiores ao contido nas folhas de pagamento destas. Apresenta como exemplo o mês de 05/2005 da empresa MAPER relativa a NF nº 439 que do valor total de R$ 43.324,84, foi considerado como mão de obra a quantia de R$ 8.664,97, ao passo que a folha de pagamento totalizou somente o valor de R$ 3.825,85. Apresenta planilhas com os valores de mão de obra contidos nas Notas Fiscais e os valores pagos pelas subcontratadas em folha de pagamento, demonstrando que o valor da mão de obra no percentual de 25% do total da nota, que já fora retido, é superior ao valor real das folhas de pagamento das subcontratadas. Desta situação, conclui que o valor retido das notas fiscais pela Piacentini está de acordo com a realidade dos fatos, afastando qualquer presunção de que os valores considerados nos contratos são irreais ou fictícios, pelo contrário os valores retidos são superiores a base de cálculo da contribuição previdenciária apuradas nas subcontratadas. Alega que o Auditor analisou todas as folhas de pagamento da Piacentini, bem como de suas subcontratadas e não encontrou nenhuma irregularidade. Acrescenta, ainda, que os funcionários foram suficientes para a execução das obras. Dos Critérios para Apuração dos Valores Devidos a Título de INSS – Retenção. Alega que o Auditor ao interpretar as normas aplicáveis, embasou sua fundamentação legal de forma equivocada, uma vez que a situação fática do caso se enquadra no art. 149 da IN SRP nº 03/2005, e não no art. 150, inciso I da citada IN. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 Afirma que os contratos têm previsão expressa do valor da mão de obra aplicada e dos materiais, equipamentos e maquinários utilizados na execução, bem como os valores estão discriminados separadamente nas notas fiscais, cumprindo assim o que dispõe o art. 149 e em seu § 3º da IN SRP nº 03/2005. Informa que no item 3.5 do relatório fiscal o Auditor comete um equívoco ao alegar que: “A situação fática existente entre contratadas e contratante (fornecimento de materiais ou de equipamentos previstos em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, mas com discriminação em NFS), enquadra-se na previsão do inciso I do artigo 150 da Instrução Normativa SRP 03, de 14/07/2005..”, pois existe nos contratos (cláusula dois) a discriminação dos valores da mão de obra, dos materiais e equipamentos, o que afastaria de plano a aplicação do art. 150 da IN SRP nº 03/2005. Salienta que somente seria cabível o previsto no art. 150 da citada IN, quando existisse a previsão no contrato do fornecimento de mão de obra, matérias e equipamentos sem a discriminação dos valores, desde que os seus valores estivessem discriminados nas Notas Fiscais, o que não é o caso. Discorda da alegação do Auditor que presumiu que os valores de mão de obra discriminados nos contratos e notas fiscais seriam aleatórios/fictos, uma vez que se tratam de valores que repercutiram a realidade fática, como restou comprovado com a juntada das folhas de pagamento das subcontratadas. Entende que caso se considere válida a autuação, se estará diante de um situação estranha, uma vez que a base de cálculo real das contribuições das subcontratadas foi menor que a base de cálculo da retenção, o que torna todo o valor lançado nesta autuação restituível em razão do não aproveitamento do crédito retido. Arremata alegando que inexiste contribuição a ser lançada pelo fato de que o tributo foi recolhido na sua integralidade, e que o valor da base de cálculo da retenção já realizada foi maior que a base de cálculo contida nas folhas de pagamento. Da Retenção – Modalidade de Cobrança da Contribuição – Antecipação Apuração Subcontratadas. Alega que a retenção é apenas uma antecipação do pagamento das contribuições previdenciárias pelas subcontratadas, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Cita diversos dispositivos legais sobre a contribuição previdenciária e sobre a ocorrência do fato gerador. Entende que o pagamento pelo empregador à pessoa física que lhe presta serviço é que caracteriza o fato gerador. Salienta que o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo com a retenção pela contratada, continua sendo o pagamento de salário pelos subcontratados aos seus funcionários. Informa que a retenção da contribuição pelo contratante do subempreiteiro, não cria nova modalidade de tributação, apenas estabelece um novo formato para Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 cobrança da contribuição, agindo o contratante como substituto tributário do subcontratado. Entende que o fato gerador sempre será o pagamento de salários dos funcionários da empresa contratada. Ressalta que nos casos em que a retenção dos valores na nota fiscal é maior do que o recolhimento propriamente devido, os valores são passíveis de restituição. Esclarece que nas três obras e em todos os períodos analisados conjuntamente, a base de cálculo para a retenção sempre foi maior do que a base de cálculo da própria contribuição, desta forma, inexistiria qualquer diferença a ser lançada de ofício, pois a contribuição devida foi integralmente recolhida. Aduz que o presente lançamento só teria lugar se fosse constatada irregularidade na apuração e no recolhimento da contribuição previdenciária por parte das subcontratadas. Apresenta jurisprudência sobre as questões elencadas na defesa. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 SERVIÇOS PRESTADOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. Quando se trata de serviço prestado com fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos a cargo da empresa contratada, é cabível a redução da base de cálculo da retenção, desde que haja discriminação desses valores no contrato de prestação de serviços, na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, observados os demais requisitos, critérios e percentuais mínimos previstos na legislação. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PRESTADORA. O dever de reter onze por cento do valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços é sempre da empresa tomadora e o desconto desse valor sempre se presume oportuna e regularmente realizado, não havendo necessidade de a fiscalização verificar eventuais recolhimentos efetuados pela empresa que prestou os serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte questiona a decisão recorrida in totum no seu contexto idêntico ao da impugnação quanto a não aplicação da referida retenção. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 – Entendo nesse caso o que está em voga é o fato de no contrato de prestação de serviços não constar o valor dos equipamentos utilizados, 06 – Diz o relatório de parte do voto da decisão de piso nessa parte, verbis: A Fiscalização relata, conforme transcrito abaixo, que as partes estipularam valores aleatórios apenas “para efeito da retenção para a seguridade social”, sempre calculados a base de 75% do total da NF a título de materiais e equipamentos e 25% de mão de obra. Vejamos. 3.3) Os contratos de prestação de serviços (subempreitadas) firmados pelo contribuinte com as empresas MAPER Construtora Civil e Incorporadora Ltda (CNJ:79.580.0007/0001-80) e CONSTRUHAB Construtora Civil e Incorporadora Ltda (CNPJ: 77.275.196/0002-32) previam, para a execução dos serviços contratados, o fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. No item 2 dos contratos - " Dos Valores e Serviços" - as partes estipulam valores aleatórios do mão-de-obra e materiais e equipamentos apenas "para efeito da retenção para a seguridade social", sem discriminar as parcelas que totalizam os valores estipulados. O § 7o do artigo 219 do Decreto 3.048/99 prevê que o valor correspondente ao material ou equipamento será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. Esta mesma previsão consta no artigo 149 da A Instrução Normativa - IN SRP 03, de 14/07/2005, vigente a época da emissão das NFS; 3.4) As empresas contratadas destacaram em todas as notas fiscais de prestação de serviços (NFS) emitidas para a Construtora Piacentini (contratante), valores a título de "materiais e equipamentos" calculados a base de 75% do total da NFS e valores de serviços (mão-de-obra) calculados a base de 25% do total da NFS, Sobre o percentual de 25% do total da NFS aplicaram o percentual legal de 11%, destacando-o como sendo o valor retido sobre a NFS (que foram recolhidos pela contratante em nome das contratadas); 3.5) A situação fática existente entre contratadas e contratante (fornecimento de materiais ou de equipamentos previstos em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, mas com discriminação em NFS), enquadra-se na previsão do inciso I artigo 150 da Instrução Normativa SRP 03, de 14/07/2005 (vigente a época), sendo que o valor Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 da retenção deveria corresponder, no mínimo, a 50% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, o que não ocorreu; Salienta-se que para os três contratos de prestação de serviço firmados com as subcontratadas, apesar de se referirem a objetos diferentes, os valores de mão-de-obra e materiais e equipamentos permaneceram sempre nos percentuais de 25% e 75% respectivamente, denotando claramente que realmente foram estabelecidos somente para o efeito de retenção para a seguridade social. O §7º do art. 219 do Decreto nº 3.048/99, prevê, ainda, que os valores dos materiais e equipamentos somente poderão ser excluídos da base de cálculo da incidência da retenção do percentual de 11% se os valores estiverem contratualmente previsto e devidamente comprovados. Desta maneira, se os valores com materiais e equipamentos foram atribuídos em percentuais fixos aos diversos contratos e não havendo a devida comprovação dos valores, está correto o entendimento da Fiscalização ao enquadrar a situação da empresa no art. 150, Inciso I da IN SRP nº 03/2005 e não no art. 149 da mesma Instrução Normativa, como solicita o Impugnante. 07 – De acordo com o art. 150 do SRP nº 03 de julho de 2005 em vigor na época dizia o seguinte: Seção V Apuração da Base de Cálculo da Retenção Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento pela contratada esteja apenas previsto em contrato, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: (...) omissis Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) I - cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; II - trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada; Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 III - sessenta e cinco por cento quando se referir à limpeza hospitalar e oitenta por cento quando se referir aos demais tipos de limpezas, do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, desde que haja a discriminação de valores nestes documentos, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados: § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) I - dez por cento para pavimentação asfáltica; I - e o seu fornecimento e os respectivos valores constarem em contrato, aplica-se o disposto no art. 149;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) II - quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; II - não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) a) dez por cento para pavimentação asfáltica;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) b) quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) c) quarenta e cinco por cento para obras de arte (pontes ou viadutos);(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) d) cinqüenta por cento para drenagem; e(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 e) trinta e cinco por cento para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) III - quarenta e cinco por cento para obras de arte (pontes ou viadutos);(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) IV - cinqüenta por cento para drenagem;(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) V - trinta e cinco por cento para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) § 2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos nos incisos I a V do § 1º deste artigo, cujos valores não constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço. § 3º Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto nos § § 1º e 2º do art. 149. 08 – A referida autuação é baseada no art. 31 da Lei 8.212/91 que diz: O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. Grifei 09 - No conceito de cessão de mão-de-obra, destaca-se a natureza contínua do serviço, ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão-de-obra. No conceito de empreitada o contrato focaliza-se no serviço a ser prestado. 10 - Outrossim o seguinte obtido no site https://ogfigovernance.com/blog_post/diferencas-cessao-de-mao-de-obra-e-empreitada/: De acordo com definição do Portal Tributário, cessão de mão de obra “é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário.” Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 De forma simples, podemos dizer então que a cessão de mão de obra ocorre quando uma empresa disponibiliza seus funcionários para prestar serviços a outra. Neste conceito, destaca-se a natureza contínua do serviço, ficando o pessoal à disposição exclusiva do tomador, que gerencia a realização do serviço mas não possui vínculo empregatício direto com eles. Já a empresa cedente, fica responsável pela contratação, pagamento de salários, fornecimento de benefícios e demais obrigações trabalhistas. Esse tipo de contratação é comumente utilizada em setores como terceirização de serviços, construção civil, logística, entre outros, em que há demanda por trabalho temporário ou sazonal. Tipos de empreitada A empreitada, por sua vez, é um contrato pelo qual uma pessoa se compromete a realizar determinada obra ou serviço por um preço ajustado. Existem dois tipos: Empreitada Total Na empreitada total, o contratado assume a responsabilidade de realizar toda a obra ou serviço contratado, fornecendo os materiais e a mão de obra necessários. Nesse caso, o contratante não interfere nos detalhes da execução da obra, apenas define o resultado final esperado. Portanto, o proprietário busca o produto acabado, sem as preocupações e responsabilidades que possam acompanhar a obra. Podemos definir como as suas principais características: Obra completa:o contratado é responsável por executar e entregar a obra completa. Preço global:o contrato de empreitada total estabelece um preço global para a execução da obra, que é acordado entre as partes. Especificações técnicas:o contrato deve conter as especificações técnicas detalhadas da obra, descrevendo os requisitos e padrões a serem seguidos na execução do projeto. Empreitada Parcial Já na empreitada parcial, também conhecida como empreitada por preço unitário ou a preço de custo, o contratado assume a responsabilidade por uma parte específica da obra ou serviço, como a instalação elétrica, a pintura, entre outros. Nessa modalidade, o contratante pode ter maior participação e controle sobre a execução da tarefa, exigindo padrões e especificações próprias. Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 Podemos definir como as suas principais características: Execução de parte da obra:o contratado é responsável por executar apenas uma parte específica da obra, em vez de ser responsável pela obra completa. Preço unitário ou preço de custo:o pagamento é estabelecido com base em um preço unitário, ou seja, um valor pré-determinado por unidade de medida. Responsabilidades limitadas:o contratado tem responsabilidade apenas pela parte específica da obra que foi contratada 11 – Na minha visão o art. 31 da Lei 8.212/91 somente quer que seja efetuada a retenção nos contratos de cessão de mão de obra, não havendo previsão legal, mesmo havendo em normativo infralegal, para os contratos de empreitada ou subempreitada como é no caso dos autos sendo ilegal a cobrança e afronta o art. 31 da Lei 8.212/91. 12 – Após essas considerações o que me leva a crer é o debate sobre apenas a aplicação da responsabilidade tributária pelo art. 31 da Lei 8.212/91 (art. 128 do CTN) 13 - Cabe informar que no caso, houve a retenção, contudo, apenas sobre o valor de 50% do valor da nota fiscal em vista da informação em contrato para efetuar a retenção de 11% apenas sobre o valor da metade da Nota Fiscal. Pelo que verifiquei a autuação está se dando apenas sobre a diferença de uma parcela. 14 – No caso entendo que não cabe a retenção do art. 31 da Lei 8.212/91 pois a descrição do serviço ocorrido e indicado no contrato de e-fls. 64/68 não se trata de cessão de mão de obra. 15 – Vejamos o entendimento do E. STJ nos autos do RESP 1.740.706/RJ, relator Ministro Francisco Falcão da 1ª Turma, diz o seguinte no inicio de seu voto: “ O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante (tomadora de serviços) é um requisito necessário à caracterização da cessão de mão-de-obra.”. Segue assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA À EMPRESA TOMADORA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias. II - A submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante (tomadora de serviços) é requisito necessário à caracterização da cessão de mão-de-obra e, portanto, imprescindível para responsabilização solidária, à luz do art. 31 da Lei 8.212/91. Precedentes: REsp 499.955/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/6/2004 e REsp 488.027/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/6/2004. Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 III - As instâncias ordinárias realizaram, tão somente, a análise jurídica da expressão "colocação à disposição do contratante" constante da redação do art. 31 da Lei 8.212/91, sem, contudo, adentrar ao mérito da existência da efetiva submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante no caso concreto. Por tal motivo, faz-se necessária a devolução dos autos à origem para a apreciação de matéria fática imprescindível para eventual responsabilização solidária, o que foge à estreita competência deste STJ. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.740.706/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.) grifei 16 - Vejamos também o entendimento vazado no RESP nº 488.027/SC de relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki da 2ª Turma do E. STJ, provando que a 1ª Seção do E. STJ entende que nos casos de responsabilidade por cessão de mão de obra necessário ser avaliado se no contrato existe prova de eventual poder de comando dos empregados da contratada (empresa substituída) com os tomadores (substituídos): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros. 3. Não há, assim, cessão de mão-de-obra ao Município na atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada pela própria empresa contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necessários. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp n. 488.027/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/6/2004, DJ de 14/6/2004, p. 163.) Grifei 17 – Da mesma forma precedente da C. 2ª Turma do E. CARF no Ac. 9202- 004.404 j. 25/08/2016 de relatoria da I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em caso em que foi desprovido por unanimidade o recurso especial da União. Apesar de tratar de contrato administrativo, o cerne da questão, caracterização de mão de obra, foi afastada pelos mesmos fundamentos do E. STJ: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado Ac. 9202-004.404 j. 25/08/2016 Rela. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri 18 – Pela análise dos julgados, entendo que mesmo que haja na lei previsão de determinado serviço ser considerado como de cessão de mão de obra, a ratio essendi do art. 31 § 3º da Lei 8.212/91 é a necessidade de ser comprovada nos autos do termo “colocação à disposição do contratante”, pois não há presunção legal nesses casos. 19 – Da mesma forma as explicações do I. Conselheiro João Victor Aldinucci no Ac. 2402-006.655 j. 03/10/2018: “Na cessão de mão de obra, a contratante é quem passa a dirigir as atividades dos trabalhadores, e não a empresa contratada. Seria necessário, no entender deste relator, uma demonstração mais detalhada da subsunção do conceito do fato ao conceito da norma do art. 31, para concluir-se pela presença da cessão de mão de obra de que trata a lei previdenciária. Seria igualmente necessário que o agente fiscal fizesse o enquadramento legal num dos itens da lista de serviços constante do Regulamento. Caso contrário, qualquer contrato de prestação de serviços poderia ser compreendido como contrato com cessão de mão de obra, o que não é o objetivo da lei. Na dicção legal, a empresa contratada tem que ceder seus trabalhadores à empresa contratante (obrigação à retenção das contribuições), hipótese que se diferencia da prestação de serviços pela empresa contratada, onde reside a necessidade de demonstração minimamente pormenorizada e do devido enquadramento legal na lei previdenciária, sob pena de banalização do instituto.” 20 – Pois bem, feitas essas considerações, não vejo pela análise do contrato de e- fls. 64/68 considerar a existência de cessão de mão de obra no sentido de submissão ou comando e à disposição dos empregados da contratada à contratante, vejamos o que consta dos contratos de e-fls. 28/52 e parte do relatório fiscal: Relatório Fiscal: Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 Omissis (...) Omissis (...) Contratos Consórcio Maper e Construhab – Zona Norte: Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 Contratos Consórcio Maper e Construhab – Ouro Branco: Maper Construtora Civil e Incorporadora Ltda. 21 – Os contratos são todos de subempreitada não havendo nenhuma cessão de mão de obra conforme conceito legal, pois os empregados das subempreiteiras não são comandados ou dirigidos pelos do subempreiteiro, na forma acima colocada. 22 – Portanto, dou provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer que os contratos de e-efls. 28/52 não estão relacionados à cessão de mão de obra mas sim de são Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 contratos de empreitada, fugindo da determinação do art 31 da Lei 8.212/91 conforme acima justificado. Conclusão 23 – Pelo exposto dou provimento ao recurso da contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Wilsom de Moraes Filho – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa do nobre redator, como passaremos a demonstrar. De início discordo do voto vencido no sentido de que a retenção só deve ser efetuada nos contratos de cessão de mão de obra. O artigo 31 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, redação vigente na época do fato gerador, estabelece que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de obra deve reter, a título de contribuições previdenciárias, onze por cento do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5odo art. 33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §1 o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1 o O valor retido de que trata ocaputdeste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 §2 o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I-limpeza, conservação e zeladoria;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II-vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III-empreitada de mão-de-obra;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV-contratação de trabalho temporário na forma daLei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). §5 o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Numa interpretação sistemática dos §§ 4º do art. 31 da Lei 8.21/91 conclui-se que o legislador ordinário pautou-se por estabelecer uma presunção de que há cessão de mão de obra nos serviços de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança e empreitada de mão de obra, prestados por pessoa jurídica a outras empresa, mesmo que na forma de trabalho temporário. Além de relacionar de forma não exaustiva diversas categorias de serviços historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4º ainda agora referido, conferiu ao Regulamento a competência legislativa para estabelecer outros serviços os quais também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra. As conclusões externadas no parágrafo anterior são corroboradas pelos preceitos encartados nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual, em ádito, sem extrapolar a competência que lhe fora outorgada pela Lei nº 9.711/98, ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos à retenção, assim disposto: Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) §1ºExclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 meio de trabalho temporário na forma daLei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2ºEnquadram-se na situação prevista nocaputos seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-construção civil; IV-serviços rurais; V-digitação e preparação de dados para processamento; VI-acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII-cobrança; VIII-coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX-copa e hotelaria; X-corte e ligação de serviços públicos; XI-distribuição; XII-treinamento e ensino; XIII-entrega de contas e documentos; XIV-ligação e leitura de medidores; XV-manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI-montagem; XVII-operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII-operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX-operação de transporte de cargas e passageiros; XIX-operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub- concessão;(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) XX-portaria, recepção e ascensorista; XXI-recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII-promoção de vendas e eventos; XXIII-secretaria e expediente; XXIV-saúde; e XXV-telefonia, inclusivetelemarketing. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 §3ºOs serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. §5ºO contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. §6ºA empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega. §7ºNa contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. §8ºCabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. §9ºNa impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina,ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3ºdo art. 247.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) §10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. §11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. §12ºO percentual previsto nocaputserá acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) O §3º do art. 219 do RPS não deixa dúvidas de que, nos serviços de construção civil o regime da retenção previdenciária é de observância obrigatória tanto nos serviços prestados mediante cessão de mão de obra quanto naqueles contratados mediante empreitada de mão de obra. Tal imperatividade também se verifica nos serviços de limpeza, conservação e zeladoria, como ainda, nos de vigilância e segurança. Nos serviços de construção civil, seja a contratação em empreitada parcial ou na subempreitada, com ou sem fornecimento de material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11%, conforme previsto na legislação tributária. Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 O recorrente sustenta que a situação fática do caso se enquadra no art. 149 da IN SRP nº 03/2005, e não no art. 150, inciso I da citada IN como realizou o auditor. A lei estabelece simplesmente que a retenção deve ser calculada sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Contudo, mitigando o rigor da lei ordinária, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, em seu artigo 219, §§ 7º e 8º, possibilitou a diminuição da base de cálculo da retenção nas hipóteses em que há fornecimento de materiais e/ou equipamentos. A possibilidade de redução da base de cálculo da retenção nos casos em que a contratada se obriga a fornecer materiais ou dispor de equipamentos, prevista nos §§ 7º e 8º do art. 219 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, foi disciplinada pelos artigos 149 a 151 da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14/07/2005, com a redação dada pela Instrução Normativa SRP nº 20, de 11/01/2007: Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. § 1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção. § 2º Para os fins do § 1º, a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da SRP, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos ao material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. § 3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos ao material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa. Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento pela contratada esteja apenas previsto em contrato, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: I - cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; II - trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada; III - sessenta e cinco por cento quando se referir à limpeza hospitalar e oitenta por cento quando se referir aos demais tipos de limpezas, do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, desde que haja a discriminação de valores nestes documentos, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados: Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 I - dez por cento para pavimentação asfáltica; II - quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; Art. 151. Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, onde a base de cálculo da retenção corresponderá à prevista no inciso II do art. 150. Isso posto, os cenários apresentado pela IN são: 1: Existe previsão expressa e discriminada no contrato e na nota fiscal do valor dos aquisição dos bens (art. 149). 2: Existe previsão genérica no contrato de emprego de materiais, sem, contudo, fixar se seu valor e há discriminação na nota fiscal: possibilidade de a retenção incidir sobre 50% da nota ou fatura (art. 150, caput); 3: Não existe previsão em contrato, a despeito de a utilização de equipamentos ser inerente à execução dos serviços e há discriminação dos valores: retenção sobre 50% da nota ou fatura, exceto para as atividades específicas que o dispositivo menciona (art. 150, §1°). 4: Não existindo previsão contratual ou não sendo de uso inerente ao serviço, mesmo que haja discriminação em nota fiscal: a retenção é de 100% do valor da nota fiscal (art. 151). A Fiscalização relata, conforme transcrito abaixo, que as partes estipularam valores aleatórios apenas “para efeito da retenção para a seguridade social”, sempre calculados a base de 75% do total da NF a título de materiais e equipamentos e 25% de mão de obra. Vejamos. 3.3) Os contratos de prestação de serviços (subempreitadas) firmados pelo contribuinte com as empresas MAPER Construtora Civil e Incorporadora Ltda (CNJ:79.580.0007/0001-80) e CONSTRUHAB Construtora Civil e Incorporadora Ltda (CNPJ: 77.275.196/0002-32) previam, para a execução dos serviços contratados, o fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. No item 2 dos contratos - " Dos Valores e Serviços" - as partes estipulam valores aleatórios do mão-de-obra e materiais e equipamentos apenas "para efeito da retenção para a seguridade social", sem discriminar as parcelas que totalizam os valores estipulados. O § 7o do artigo 219 do Decreto 3.048/99 prevê que o valor correspondente ao material ou equipamento será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. Esta mesma previsão consta no artigo 149 da A Instrução Normativa - IN SRP 03, de 14/07/2005, vigente a época da emissão das NFS; 3.4) As empresas contratadas destacaram em todas as notas fiscais de prestação de serviços (NFS) emitidas para a Construtora Piacentini (contratante), valores a título de "materiais e equipamentos" calculados a base de 75% do total da NFS e valores de serviços (mão-de-obra) calculados a base de 25% do total da NFS, Sobre o percentual de 25% do total da NFS aplicaram o percentual legal de 11%, destacando-o como sendo o valor retido sobre a NFS (que foram recolhidos pela contratante em nome das contratadas); 3.5) A situação fática existente entre contratadas e contratante (fornecimento de materiais ou de equipamentos previstos em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, mas com discriminação em NFS), enquadra-se na previsão do inciso I artigo Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 150 da Instrução Normativa SRP 03, de 14/07/2005 (vigente a época), sendo que o valor da retenção deveria corresponder, no mínimo, a 50% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, o que não ocorreu; Os três contratos de prestação de serviço firmados com as subcontratadas, apesar de se referirem a objetos diferentes, os valores de mão-de-obra e materiais e equipamentos permaneceram sempre nos percentuais de 25% e 75% respectivamente, denotando claramente que realmente foram estabelecidos somente para o efeito de retenção para a seguridade social. Dessa forma, se os valores com materiais e equipamentos foram atribuídos em percentuais fixos aos diversos contratos e não havendo a devida comprovação dos valores, está correto o entendimento da Fiscalização ao enquadrar a situação da empresa no art. 150, Inciso I da IN SRP nº 03/2005 e não no art. 149 da mesma Instrução Normativa, como solicita o sujeito passivo. Há previsão em contrato, ainda que irreal e destaque em Nota Fiscal, mas o contribuinte não prova o valor real entre a mão de obra e o material. Quanto a retenção o art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, deixa claro que os descontos de contribuições legalmente autorizados sempre se presumem feitos oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realiza-lo: Art. 33(...) (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifou-se) A Lei acima reproduzida, com autorização do disposto do art. 128 do CTN, passou a atribuir a sujeição passiva exclusiva da obrigação principal à tomadora de serviço na condição de responsável por substituição (art. 121, II, CTN). Por ser a autuada o único sujeito passivo do tributo torna-se irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal, o fato da prestadora ter ou não efetuado seus recolhimento previdenciários. Desse modo, resta incólume o lançamento. Trata-se de presunção legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária, portanto não há motivo para se verificar os eventuais recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. Cabe lembrar que saldo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes(art. 123 do CTN). Perante a Fazenda Pública, a obrigada pela retenção e posterior recolhimento do valor retido será sempre da empresa tomadora. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-006.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721349/2010-26 Diante do disso, entendo que não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 1242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.720249/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/03/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720249/2019-04 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720249/2019-04 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720249/2019-04 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.002690/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligencia ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. IPI. SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS PERSONALIZADOS. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, § 1°, do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. SUSPENSÃO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE CALÇADOS E DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de calçados ou partes de calçados, bem como para a indústria de partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Não se vislumbra necessária a realização de perícia quando dos autos constem provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Ali Zraik Júnior e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça quanto a incidência de IPI e Fernando Luiz da gama Lobo D'Eça quanto à classificação fiscal, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10880.942035/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inserido no conceito de frete na “operação de venda”, atraindo, portanto, a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX, e do art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No entanto, para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa.
Numero da decisão: 3401-012.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; e f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola. Por maioria de votos, para afastar as glosas de créditos referentes a: a) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; e b) armazenagem, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a: a) graxas e lubrificantes; b) Tratamento de efluentes, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues divergiu ainda em relação a manutenção da glosa referente a caminhões pipa e caminhão basculante e caçamba. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.810, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.942033/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inserido no conceito de frete na “operação de venda”, atraindo, portanto, a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX, e do art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No entanto, para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 7086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 2 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inserido no conceito de frete na “operação de venda”, atraindo, portanto, a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX, e do art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No entanto, para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; e f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola. Por maioria de votos, para afastar as glosas de créditos referentes a: a) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; e b) armazenagem, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a: a) graxas e lubrificantes; b) Tratamento de efluentes, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues divergiu ainda em relação a manutenção da glosa referente a caminhões pipa e caminhão basculante e caçamba. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 7087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 3 aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.810, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.942033/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, mercado externo, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio decisão de primeira instância, cujo Acórdão nº 108-006.501 recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. Fl. 7088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 4 Somente podem originar créditos as despesas com fretes suportados pelo contribuinte na compra de bens passíveis de creditamento e na venda de bens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa (art. 15 e 16 do o Decreto n.º 70.235/1972). JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pedindo, em suma: “DOS PEDIDOS  Diante do exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o Recurso Voluntário e seu complemento ora apresentado, para que o Acórdão recorrido seja reformado e, assim, reconhecido integralmente o seu direito creditório, bem como a atualização do crédito pela SELIC.  Subsidiariamente, na hipótese de V.Sas. entenderem pela necessidade de obterem confirmação acerca de eventual justificativa apresentada no presente Recurso Voluntário e nos documentos anexados, a Recorrente requer seja determinada a remessa dos autos para a Delegacia de origem para confirmação das informações, colocando-se a Recorrente à disposição para apresentar eventuais informações necessárias, sem prejuízo das já discorridas.  Por fim, a Recorrente requer o deferimento de juntada dos presentes documentos necessários à comprovação do alegado.” É o relatório. Fl. 7089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumo O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente dedica a desenvolver atividades de fabricação de sucos concentrados e não concentrados de frutas cítricas, especialmente laranja e limão, óleos essenciais e farelo de polpa cítrica e a comercialização dos produtos resultantes deste processo tanto no mercado interno quanto no mercado externo. Além de explorar atividades agrícolas em terras próprias ou de terceiros, com o cultivo de laranja e de outras frutas cítricas. Faço a seguir o cotejo específico de cada glosa de crédito. Dos bens utilizados como insumos. Material de embalagem para transporte A Fiscalização destaca que os pallets não são incorporados ao processo de industrialização, mas utilizados apenas depois de concluído o processo produtivo, destinando-se ao transporte dos produtos acabados. A Recorrente aduz que é impossível realizar a venda e entrega do produto, suco de laranja por exemplo, sem a utilização de embalagem na sua entrega, mesmo que ocorra após o pedido de compra. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no RESP nº 1.125.253, publicado em 27/04/2010, já se posicionou no sentido de que as embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte confere direito a crédito. Considerando que este Egrégio Conselho Administrativo vem decidindo que é possível a concessão de crédito das contribuições não cumulativas ao material de Fl. 7090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 6 embalagem, quando i. estes constituam embalagem primária do produto final, ii. quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo ou iii. quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. E considerando que a Recorrente atua na produção e na comercialização de produtos alimentícios, que evidentemente requer cuidados maiores com o armazenamento e a movimentação. Concluo que os paletes de madeira servem para evitar o contato do produto com o chão, justamente para manter a qualidade e retardar o perecimento do produto e, por isso, preenchem os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo da Recorrente. No mesmo sentido, cito alguns julgados deste E. Conselho: Acórdão 3201-003.455, Relator Winderley Morais Pereira, julg. 27/02/2018 EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Neste sentido, voto por dar provimento nesse particular, para que seja revertida a glosa referente às embalagens de transporte (pallets). Graxas, combustíveis e lubrificantes Quanto às graxas, o Fisco glosou o crédito por entender que se trata de insumo indireto de produção. E quanto aos combustíveis e lubrificantes, por serem utilizados em veículos e para os quais não ficou claro o emprego em máquinas utilizadas diretamente na produção. Foram também glosadas aquisições de gás Fl. 7091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 7 GLP utilizados em empilhadeiras, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo essencial para a produção. A Recorrente, por sua vez, anexa à defesa administrativa um descritivo de seu processo produtivo que demonstra pontualmente em que momento os insumos são consumidos (Doc_Comprobatorios08, às folhas 1678 a 1690): a) Diesel: Óleo Combustível Diesel é utilizado nas Fazendas Agrícola para abastecimento dos Tratores para atividades diversas, como pulverização, roçadeira, adubação, herbicida, plantio de mudas, replantio de mudas e demais atividades; Os tratores são abastecidos em sua maioria diariamente, atuam em atividades em dois turnos; Os abastecimentos ocorrem no primeiro horário das atividades ou então próximo ao fim da jornada, tratorista conduz a máquina até o tanque devidamente adequado e com as homologações conforme normas e a pessoa autorizada (treinada) faz o abastecimento e as anotações em Controle de Abastecimento para lançamento em sistema; Diesel também pode ser utilizado para abastecimento de moto bombas na captação de água em represas em algumas unidades para pulverização (baixa frequência). b) Gás GLP: O gás GLP é utilizado nas empilhadeiras para combustível no processo de estocagem e armazenagem, seja de produto acabado, produto em processo e/ou para circulação de materiais no almoxarifado; Utilizado para estocagem nas plantas e também para o carregamento de cargas de tambores, ele é fornecido em cilindros, que ficam atrás das empilhadeiras. Todavia, no documento em comento, não há referência aos produtos graxas e lubrificantes. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais o contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prová-lo. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Ante o exposto, voto em reverter às glosas de créditos referentes ao combustível do tipo diesel e ao gás GLP e em manter às glosas de créditos de despesas sobre graxas e de lubrificantes, pois a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Materiais de limpeza e materiais de análises laboratoriais/testes Fl. 7092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 8 As glosas foram efetuadas sob o fundamento de que as soluções ácidas e alcalinas foram utilizadas para limpeza de maquinário e os materiais de laboratório, como ácidos e bases, utilizados em laboratório. O julgador a quo entendeu que, apesar de haver menção dos itens tanto na produção como na fase pós produção, a defesa foi genérica e não esclareceu como, quando e em qual quantidade os itens foram utilizados. A Recorrente, inconformada, defende que os serviços de análise laboratorial servem de avaliação de conformidade para os produtos, razão pela qual os materiais utilizados nos laboratórios se encaixam nos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo. Cumpre novamente analisar os documentos juntados aos autos, ocasião na qual constato que os materiais de limpeza são utilizados para sanitização do produto final e para a limpeza de pisos e paredes, portanto, relevantes para o processo produtivo. Afinal, a Recorrente fabrica gêneros alimentícios sujeitos a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações, se não atendidas, implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é relevante ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvesse o efeito desinfetante, certamente acarretaria a proliferação de microrganismos na maquinaria e no ambiente produtivo, que poderiam agir sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo insumo para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza. No tocante aos materiais utilizados em laboratório, existe comprovação nos autos de como os produtos são essenciais ou relevantes no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, em virtude de imposição legal para a análise laboratorial, o que justifica a reversão das glosas referentes a tais despesas. Dito isso, voto por reverter às glosas de créditos de materiais de limpeza e de laboratório. Tratamento de efluentes Foram também efetuadas glosas referentes a material para tratamento de efluentes. A Recorrente apenas colaciona jurisprudência do CARF que reconheceu a possibilidade de creditamento de tais gastos, não contribuindo com a análise de certeza e liquidez do crédito pleiteado, isto é, tanto em recurso inaugural como no Voluntário, fez uma alegação sem arrolar os elementos que comprovassem, mediante documentação hábil, aquilo que alega. Fl. 7093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 9 Logo, não cumpriu com que foi determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Ante o exposto, a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos Ante o detalhamento genérico da utilização das peças, a Fiscalização glosou créditos de diversos materiais: abraçadeira, anéis, arruelas, correias, buchas, engrenagens, parafusos, brocas, bujões, cadeados, cantoneiras, ventiladores, lâmpadas, máscaras de solda, luvas, rolamentos, eletrodos, alicates, retentores, juntas, baterias, barras, cabos, caixas etc. Por outro lado, a Recorrente alega que as peças foram adquiridas para serem utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que integram o processo produtivo na lavoura. Menciona a apresentação do detalhamento do processo produtivo agrícola (Doc_Comprobatorios08, às folhas 1678 a 1690) mostrando quais equipamentos e máquinas são empregadas no processo produtivo da Recorrente na lavoura, mas nada atesta que as peças de reposições, de fato, foram utilizadas nos referidos equipamentos e máquinas. Assim, mantenho a decisão do Fisco, não afastando às glosas de peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos. Fertilizantes e adubos Dentre seus objetos empresariais, a Recorrente também exerce atividades de cunho agrícola, plantando pomares em terras próprias e de terceiros. Nesse particular, discordo do decidido pelas autoridades fiscais que glosaram gastos com fertilizantes e adubos, simplesmente, por não se enquadrarem no conceito de insumo. É notório que uns dos produtos mais empregados em qualquer plantação são fertilizantes e adubos. Assim, estão estreitamente relacionados com o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual suas aquisições fazem jus ao direito ao crédito de PIS/Pasep. Portanto, dou provimento nesse ponto, para reverter as glosas de créditos efetuadas em fertilizantes e adubos. Dos serviços utilizados como insumos Serviços não especificados, administração em geral, carpintaria e serralheria, composição gráfica, dedetização, recauchutagem, serviço de consultoria e etc. Fl. 7094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 10 O entendimento foi de que os serviços gerais não estavam aplicados diretamente no processo produtivo, ou ainda, sua descrição não possibilitou a sua exata aplicação no processo produtivo. Nesse tópico, a Recorrente se insurge afirmando que em momento algum a Autoridade Fiscal questionou ou solicitou informações sobre os demais serviços utilizados como insumo. A situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, voto por manter às glosas de serviços gerais (serviços não especificados, administração em geral, carpintaria e serralheria, composição gráfica, dedetização, recauchutagem, serviço de consultoria e etc). Fretes na compra de insumos e outros fretes não detalhados O Despacho Decisório relata que foi impossível inferir se o crédito é oriundo de aquisição de pessoa física ou pessoa jurídica, e para qual finalidade foi feita a aquisição do insumo, comercialização ou industrialização. Fl. 7095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 11 Explica que seria essencial no caso dos fretes de compras, a informação do CNPJ ou CPF do fornecedor, acompanhado do CFOP da operação e do n° da nota fiscal de compra, além da NCM da mercadoria, para que se possa confirmar ou não o direito ao crédito. Assim, foram glosados os valores apropriados referentes a fretes sobre compras. Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete sobre compras se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram devidamente identificados, o que levou à autoridade fiscal a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a Recorrente argumenta que é possível aproveitar créditos sobre os fretes na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para produção com base nos próprios dispositivos que preveem esses créditos. Defende também que os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições. Afirma que o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e sujeito, portanto, à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, por conseguinte, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. Pois bem! Não assiste razão à Recorrente, por entender que seu raciocínio é irrelevante para o caso em comento. A glosa foi efetuada diante da impossibilidade de confirmar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou a outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e II da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim, não tendo a Recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. Fretes em transferência de mercadorias. Despesas com armazenagem e fretes sobre vendas A Fiscalização glosou os créditos de: i. fretes sobre transferências de produtos acabados (movimentação interna entre estabelecimentos da pessoa jurídica); ii. fretes sobre transferências de produtos acabados até armazém geral; iii. fretes vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação. O entendimento do Fisco é que o frete em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou destes para empresas de armazenamento não configura operação de venda, mas mero deslocamento de mercadorias com o intuito de facilitar a logística, não havendo Fl. 7096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 12 direito ao creditamento. Acrescente-se que as glosas relativas às despesas de frete vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação estão em consonância com a expressa vedação legal ao creditamento contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. No entanto, discordo das conclusões do Fisco, por defender justamente o contrário, no sentido de que as operações de transporte (frete), mesmo que de produto acabado, com o intuito de facilitar a logística da futura venda ao destinatário ou ao comprador da mercadoria, são abarcadas pelo termo operações de venda e, portanto, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda da mercadoria produzida, cujo direito de crédito está previsto no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Não destoa das decisões emanadas das Câmaras Baixas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no sentido de que o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos/centros de distribuição está inserido no custo total do frete para a entrega do produto ao cliente, conforme ilustram, por exemplo, os Acórdãos n.º 3302-008.009, 3302-007.764 e 3302-007.880. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, tendo sua reiterada jurisprudência albergado o direito a crédito em tais circunstâncias, mesmo após a vigência do Parecer Normativo COSIT RFB n.º 5/2018 e da Instrução Normativa RFB n.º 1.911/2019, conforme se infere, a título meramente exemplificativo, dos Acórdãos de n.º s 9303-010.123, 9303-010.009 e 9303-010.147, cujos excertos deste último afirmam caber: (...) a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito de serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. Para reforçar meu voto, destaco ainda o entendimento proferido no Acórdão n. 9303-011.781 - CSRF, adotando tais justificativas como razão de decidir. Reproduzo: o entendimento firmado em sessão de julgamento para o presente caso que, por sua vez, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à possibilidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS sobre os fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e entre estabelecimentos e armazéns. Quanto à matéria suscitada em recurso, qual seja, a possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo que assiste razão ao contribuinte. Fl. 7097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 13 Ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. (...) É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 –pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Desse modo, devem ser revertidas as glosas de fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e de despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas. Já a respeito das despesas de fretes vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação, concordo com os fundamentos trazidos pelo Fisco, pois o §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/03 expressamente veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Senão, vejamos: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 7098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 14 Também nesse sentido a jurisprudência deste e. CARF: Acórdão n° 3401-008.724, Relator Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, julg. 23/02/2021 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Acórdão 3302-010.310, Presidente Redator Gilson Macedo Rosenburg Filho, julg. 26/01/2021 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. Correta, portanto, a glosa de créditos de fretes vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação. Dito isso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas referentes aos fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e às despesas de armazenagem e de frete nas operações de vendas. Despesas com aluguel de máquinas e equipamentos A Fiscalização aponta que procedeu à glosa de valores referentes a aluguéis de veículos, os quais não se enquadram no conceito de máquinas e/ou equipamentos, tais como caminhão pipa e caminhão basculante, ou locação de equipamentos não especificados nas notas fiscais. Ressalta que no memorial de cálculo apresentado o contribuinte descreve praticamente a totalidade dos itens como "locação de caçamba". A Recorrente opõe-se à glosa alegando que a consecução de suas atividades engloba a utilização de pesado maquinário necessário ao carregamento, embalagem, transporte etc, concluindo que todas as despesas daí decorrentes, sejam veículos de carga, de levantamento de peso ou de transporte de mercadorias devem ser passíveis de creditamento, sob o argumento de que essas despesas estão previstas no art. 3º, inciso IV da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 7099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 15 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Sobre assunto, entendo que a determinação legal não restringiu a utilização dos créditos somente sobre dispêndios com locação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, excluindo gastos com a locação de veículos. Há uma equiparação tácita entre veículos e máquinas/equipamentos. A exigência legal seria apenas que os veículos, além de máquinas e equipamentos, fossem utilizados nas atividades da empresa. Bem. Agora partindo do caso geral para o caso concreto e analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo Recorrente a título de descrição do processo produtivo, aqui não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade. Explico. Para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos, máquinas ou equipamentos, é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa. A esse respeito, verifico que não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar, de maneira individualizada, suas funções e aplicações nas atividades do processo produtivo. Uma vez não provada a relação do aluguel de veículos com as atividades da empresa, entendo que não assiste razão aos argumentos da Recorrente nesse ponto. Logo, voto por manter as glosas referentes às despesas com locação de veículos. Depreciação sobre bens do ativo imobilizado A Recorrente, tanto no recurso inaugural como no voluntário, alega, de forma genérica, que apropriou créditos de depreciação de máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda, razão pela qual incorre em erro a autoridade fiscal na glosa de tais créditos, não tendo apresentado nenhum elemento probatório. Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, no tocante à glosa sobre depreciação de bens do ativo imobilizado: Depreciação de bens sobre o ativo imobilizado Fl. 7100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 16 93. A defesa alega que apropriou créditos de depreciação de máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda, razão pela qual incorre em erro a autoridade fiscal na glosa de tais créditos. 94. O creditamento relativo a ativo imobilizado tem regramento específico, previsto no art. 3º, inciso VI e VII, das Leis 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) 95. Assim, no que concerne a encargos de depreciação e amortização a pessoa jurídica pode descontar créditos relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa, observadas as disposições aplicáveis, notadamente quanto aos prazos admitidos e as respectivas taxas de depreciação ou amortização. Já em relação a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, tem-se que o contribuinte pode descontar créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, desde que tais máquinas e equipamentos sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 7101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 17 96. No caso concreto, o contribuinte limita-se a alegar que as despesas glosadas referem-se a bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de bens destinados à venda, não tendo apresentado nenhum outro elemento. 97. Por outro lado, na planilha “Glosas Depreciação” elaborada pela fiscalização, verifica-se que nesta rubrica foram glosados encargos referentes a computadores, monitores, impressoras etc (pasta “Móveis – Computador”). Ainda, na pasta “Máq. e Equipamentos”, vê-se que foram glosados diversos itens cuja descrição não permite aferir como são utilizados no processo de produção, acrescentando-se que o contribuinte contabiliza parte dos itens em “Centros de custo” como almoxarifado, casa de hóspede, recepção, IT – suporte a cliente. 98. Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição dele a demonstração da efetiva existência do direito pretendido, conforme já abordado. 99. Neste contexto, na apuração de créditos das contribuições referentes a despesas de depreciação, previstos no referido inciso VI, cumpre ao contribuinte comprovar a utilização/função de cada um dos itens no processo produtivo. Quando não produzida a prova os autos, não há como acolher as alegações. 100. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa. Todavia, parte da glosa de depreciação se refere a máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola, o que confere direito creditório à Recorrente, diante da evidente utilização/função do itens no processo produtivo. Relato produzido pelo Fisco: Consoante a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, identificamos que parte dos montantes informados no SPED EFD-C não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre equipamentos, máquinas, veículos e utensílios usados na produção agrícola, sobre os quais aplicamos as glosas devidas, anexas a este processo, conforme planilha "Encargos de Depreciação". Pelo exposto, reverto apenas as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre depreciação de bens do ativo imobilizado usados na produção agrícola. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: i. embalagens de transporte (pallets); ii. combustível do tipo diesel e gás GLP; iii. materiais de limpeza e de laboratório; iv. fertilizantes e adubos; v. depreciação de bens utilizados na fase agrícola e vi. fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e despesas de armazenagem e de frete nas operações de vendas. Conclusão Fl. 7102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.812 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942035/2014-17 18 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola; g) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e h) armazenagem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 7103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720218/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/10/2017, 01/10/2018, 21/11/2018 TRIBUTAÇÃO REFERENTE À COFINS-IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO DEFINE ENQUADRAMENTO COMO CORRENTES DE GASOLINA. PRODUTO SUBMETIDO À ATIVIDADE DE REFINO. NÃO CABIMENTO DA REGRA PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/2004. A nafta petroquímica importada utilizada como insumo em refinarias de petróleo, mesmo que venha a produzir gasolina ou óleo diesel como produtos de seu refino, não pode ser considerada corrente de gasolina ou de óleo diesel, para os efeitos do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, de modo que sua tributação deve seguir a regra geral, com a utilização, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para a CofinsImportação, das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Crédito tributário exonerado e recurso de ofício interposto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2017, 01/10/2018, 21/11/2018 TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO DEFINE ENQUADRAMENTO COMO CORRENTES DE GASOLINA. PRODUTO SUBMETIDO À ATIVIDADE DE REFINO. NÃO CABIMENTO DA REGRA PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/2004. A nafta petroquímica importada utilizada como insumo em refinarias de petróleo, mesmo que venha a produzir gasolina ou óleo diesel como produtos de seu refino, não pode ser considerada corrente de gasolina ou de óleo diesel, para os efeitos do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, de modo que sua tributação deve seguir a regra geral, com a utilização, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para a CofinsImportação, das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
Numero da decisão: 3101-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 20 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO DEFINE ENQUADRAMENTO COMO CORRENTES DE GASOLINA. PRODUTO SUBMETIDO À ATIVIDADE DE REFINO. NÃO CABIMENTO DA REGRA PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/2004. A nafta petroquímica importada utilizada como insumo em refinarias de petróleo, mesmo que venha a produzir gasolina ou óleo diesel como produtos de seu refino, não pode ser considerada corrente de gasolina ou de óleo diesel, para os efeitos do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, de modo que sua tributação deve seguir a regra geral, com a utilização, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para a CofinsImportação, das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Crédito tributário exonerado e recurso de ofício interposto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2017, 01/10/2018, 21/11/2018 TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO DEFINE ENQUADRAMENTO COMO CORRENTES DE GASOLINA. PRODUTO SUBMETIDO À ATIVIDADE DE REFINO. NÃO CABIMENTO DA REGRA PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/2004. A nafta petroquímica importada utilizada como insumo em refinarias de petróleo, mesmo que venha a produzir gasolina ou óleo diesel como produtos de seu refino, não pode ser considerada corrente de gasolina ou de óleo diesel, para os efeitos do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 2 de modo que sua tributação deve seguir a regra geral, com a utilização, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para a CofinsImportação, das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 20 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Com o fim de retratar de forma clara e completa os fatos que gravitam o litígio, adoto o relatório constante no Acórdão Recorrido: Da fiscalização Trata o presente processo de contencioso resultado de revisão aduaneira levada a efeito em operações de importação da empresa AXA OIL PETRÓLEO LTDA. Em apertada síntese, entendeu a fiscalização que a empresa fez recolhimentos a menor do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação ao utilizar as alíquotas ad-valorem previstas nos arts. 7º, I, e 8º, I e II, da Lei nº 10.865/2004, quando deveria ter utilizados as alíquotas específicas previstas no § 8º do art. 8º, combinado com o artigo 23, da referida Lei. A diferença apurada Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 3 resultou no lançamento de créditos no valor de R$ 26.636.300,50, incluídos o principal, juros e multas. A autuada promoveu diversas importações por conta e ordem da REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A, CNPJ 33.412.081/0001-96, responsável solidária do crédito lançado no processo administrativo nº 15444.720150/2019-18. Além daquelas, registrou três importações por conta própria, DI’s 17/1766418-2, 18/1794680-5 e 18/2141905-9, objetos desta autuação. Todas as operações de importação mencionadas foram objeto de um mesmo procedimento fiscal que culminou com a lavratura de dois autos de infração: o que originou o mencionado processo administrativo nº15444.720150/2019-18 e o objeto do presente processo. O produto importado por meio das operações fiscalizadas foi Nafta, classificada no código NCM 2710.12.49 e descrita como: Os principais normativos relacionados à matéria são abordados a seguir. O art. 8º da Lei nº 10.865/2004 trata de tributação do PIS/Pasep-Importação e da CofinsImportação da seguinte forma: “Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º , de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a CofinsImportação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) [...] § 8º A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à incidência da Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 4 contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art. 23 desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.” (destaquei) A Lei nº 10.336/2001, tratando da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), traz uma definição para o que seriam “correntes" de gasolina: “Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; [...] § 1o Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.” (destaquei) A Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bioconbustível (ANP) nº 05/2012 define formulação de combustíveis como a “produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos” e prevê a possibilidade das refinarias de petróleo exercerem a atividade de formulação de combustíveis, conforme a seguir: “Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: [...] VII - Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos. [...]" “Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis.” Segundo concluiu a fiscalização, à luz dos aludidos normativos, a nafta importada pela fiscalizada era totalmente utilizada pela REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A, na produção de gasolina, o que implicaria deduzir que o produto importado tratava-se de uma corrente de hidrocarboneto e que esta atuava portanto como formulador de combustível. Aduziu também que mesmo se tivesse sido utilizada como insumo no processo industrial de refino, não restaria Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 5 excluída a possibilidade da nafta importada ter sido posteriormente utilizada para produção de gasolina por mistura mecânica na sua formulação Ao final, definiu a questão com o entendimento de que a legislação leva em conta a mera possibilidade, não importando se a nafta foi efetivamente utilizada na produção de gasolina, passando ou não previamente por um processo de destilação ou outro procedimento, bastando, por outro lado, que exista a possibilidade de ser utilizada em mistura mecânica para a produção de gasolina para que seja considerada uma corrente de gasolina. Para reforçar seus argumentos, a fiscalização recorreu ainda à previsão de marcação de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel para fins de dispensa de pagamento da CIDE prevista nos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, concluindo que, uma vez que a nafta importada não foi marcada, presume-se a sua utilização na formulação de gasolina e, conseqüentemente, a sua tributação referente ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação na forma prevista no § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 De fato, tem-se que a nafta importada não fora objeto de marcação junto à ANP, conforme demonstrado nos autos. Desta forma, a fiscalização entendeu tratar-se de nafta definida como corrente de gasolina e apurou as contribuições para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação com alíquotas específicas, por unidade de volume do produto, na forma do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, com a redução prevista no § 5º do art. 23, inciso I, daquela lei, implementada pelos Decretos nº 5.059/2004, nº 8.395/2015 e nº 9.101/2017, o que culminou no auto de infração atacado. Da impugnação A interessada AXA OIL PETRÓLEO LTDA tomou ciência do auto de infração aos 01/11/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem às e-fls. 727 e apresentou impugnação em 03/12/2019 (e-fls. 735 a 751). Em sua defesa, a impugnante argumenta, em síntese: 1. Que importou, por conta e ordem de REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A, produto conhecido como NAFTA classificado no código NCM 2710.12.49. 2. Que o produto importado consiste em insumo utilizado para a realização de refino de petróleo e conseqüentemente a produção de combustíveis. 3. Que o termo “correntes” (de gasolina) expresso no § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 está associado a insumos utilizados pelos formuladores de combustíveis líquidos para a produção de gasolina. 4. Que os hidrocarbonetos de petróleo e nafta utilizados como insumo pelas refinarias não se amoldam na definição de correntes. 5. Que a atividade exercida pela adquirente é a de refino e não a de formulação de combustíveis. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 6 6. Que o legislador teria optado por delegar à ANP a tarefa de definição do termo “correntes” e que esta o teria associado a insumos adquiridos por formuladores de combustíveis, nunca por refinarias. 7. Que além do erro quanto à forma de tributação cometido pela fiscalização, a multa de 75% sobre o valor devido a título de principal a ela imputada apresenta caráter confiscatório, o que é vedado pela CF/88. Apresenta, dentre outros documentos, Ofício e Memorando por meio de que considera que a ANP se manifesta em sentido favorável ao seu entendimento. Destaque-se ainda relatório de vistoria técnica por meio de que a ANP atesta o exercício da atividade de refino pela REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. Ao final, requer nos seguintes termos: “Diante do demonstrado e comprovado, a Impugnante requer seja cancelado integralmente o Auto de Infração, haja vista a mercadoria importada pela Impugnante e aqui autuada se tratar de insumo que é levado ao refino, conforme já definido pela ANP (Docs. nºs 02 e 03), órgão responsável pelo preenchimento da norma tributária em branco, quando da classificação do termo correntes. Subsidiariamente, caso superados os argumentos supra, seja, ao menos, revista a multa aqui aplicada, ante seu caráter confiscatório.” Dos “embargos” da unidade preparadora Foi efetivada a juntada aos autos do presente processo, mediante solicitação da unidade da RFB responsável pela lavratura do auto de infração sob análise, de petição identificada como “Embargos de Unidades Preparadoras Rfb” (e-fls. 856 a 860). No referido documento, a autoridade fiscal solicita esclarecimento a respeito da fundamentação da decisão formalizada por meio do Acórdão nº 11-66.603-6, desta 6ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, tendo em vista entender não ter ficado evidente o completo enfrentamento de todos os elementos probatórios, de fato e de direito, apontados nos autos. O aludido Acórdão foi proferido por ocasião do julgamento em primeira instância administrativa do processo administrativo nº 15444.720150/2019-18, referente às operações de importação de Nafta realizadas pela AXA em que a REFINARIA DE MANGUINHOS figurou como adquirente por conta e ordem, já mencionado anteriormente. Em tal julgamento, decidiu esta Turma pela improcedência do lançamento fiscal e recorreu de ofício da decisão. A autoridade fiscal questiona em síntese os seguintes pontos: 1) O Acórdão aproveita da Solução de Consulta COSIT nº 310, de 18/12/2019, formulada pela REFINARIA MANGUINHOS quando a AXA já tinha sido submetida a procedimento fiscal, que se iniciou aos 15/04/2019. Entretanto, conforme regramento do art. 52, inc. II, do Decreto nº Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 7 70235/1972, tal consulta não poderia produzir efeitos para o presente processo, haja vista ter sido formulada após início da ação fiscal. 2) O Acórdão não leva em consideração as conclusões constantes da Solução de Consulta COSIT nº 145, de 17/04/2019, que entende apresentar conclusão oposta à constante da referida Solução de Consulta nº 310, de 12/12/2019. 3) O conceito da Nafta como uma corrente de gasolina repousa na possibilidade de ser utilizada em mistura mecânica para a produção de gasolina. 4) Em que pese o entendimento acima, a fiscalização teria comprovado, por meio da Planilha Consolidada de Produção de Derivados de Petróleo da Refinaria Manguinhos, constante do relatório de fiscalização, que praticamente 100% da nafta importada pela Refinaria no período de 2016 a 2019 foi utilizada na produção de Gasolina tipo A. 5) A ANP informou, por meio do Ofício nº 9/2019/SBQCGC/SBQ/ANP-RJ-e, que a Nafta importada se destina à formulação de combustíveis, o que parece não ter sido levado em consideração no acórdão. 6) Não se pode confundir os conceitos de estabelecimento e atividade exercida. Embora uma refinaria apresente capacidade de refino em sua planta industrial, isso não a incapacita de formular combustíveis através de simples mistura mecânica. 7) Conforme consta dos autos, as características da Nafta importada indicam que a utilização de mistura mecânica é suficiente para a produção de gasolina, não necessitando processo mais complexo de refino. É o que importa relatar. Passa-se ao voto. Ato contínuo, por unanimidade de votos, a DRJ deu provimento a impugnação da ora Recorrente e, de conseguinte, cancelou o lançamento. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/10/2017, 01/10/2018, 21/11/2018 TRIBUTAÇÃO REFERENTE À COFINS-IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO DEFINE ENQUADRAMENTO COMO CORRENTES DE GASOLINA. PRODUTO SUBMETIDO À ATIVIDADE DE REFINO. NÃO CABIMENTO DA REGRA PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/2004. A nafta petroquímica importada utilizada como insumo em refinarias de petróleo, mesmo que venha a produzir gasolina ou óleo diesel como produtos de seu refino, não pode ser considerada corrente de gasolina ou de óleo diesel, para os efeitos do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, de modo que sua tributação Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 8 deve seguir a regra geral, com a utilização, para a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e para a CofinsImportação, das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Crédito tributário exonerado e recurso de ofício interposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/10/2017, 01/10/2018, 21/11/2018 TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO DEFINE ENQUADRAMENTO COMO CORRENTES DE GASOLINA. PRODUTO SUBMETIDO À ATIVIDADE DE REFINO. NÃO CABIMENTO DA REGRA PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/2004. A nafta petroquímica importada utilizada como insumo em refinarias de petróleo, mesmo que venha a produzir gasolina ou óleo diesel como produtos de seu refino, não pode ser considerada corrente de gasolina ou de óleo diesel, para os efeitos do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, de modo que sua tributação deve seguir a regra geral, com a utilização, para a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e para a CofinsImportação, das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A matéria foi devolvida ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscal para confirmação do julgado. É o breve relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se do relatório que toda a cobrança objeto do auto de infração (diferença de PIS-importação e Cofins-importação sobre a Nafta código NCM 2710.12.49), foi extinta pela DRJ por ocasião do julgamento da impugnação da empresa, ora Recorrida. Com isso, a empresa foi exonerada ao pagamento de R$ 36.096.952,85 e decisão da DRJ submetida a remessa necessária. Em vigor desde 01/02/2023, a Portaria nº 2 do Ministério da Economia de 18/01/2023, alterou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício de R$ 2,5 milhões para R$ 15 milhões de reais, sendo considerado para fins de conhecimento o valor exonerado pela DRJ na data de apreciação do Recurso pelo CARF, segundo disposto Súmula CARF nº 103, infra transcrita: Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 9 Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Nesse sentido, voto pelo conhecimento do Recurso de Ofício (remessa necessária). Sem delongas, o principal ponto para o deslinde do litígio é certificar se a nafta importada é para produção de gasolina e correntes ou não e, assim, certificar a alíquota aplicável se ad valorem (inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004) ou a da regra geral. A matéria foi muito bem delimitada e conduzida pela DRJ que, por sua vez caminhou alinhada a Solução de Consulta Cosit nº 310 de 18 de dezembro de 2019, na qual figurou como consulente a empresa Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A, responsável solidária nos presentes autos. No Parecer foi definido o alcance da definição “correntes”, restando claro que a nafta não se confunde com a gasolina para fins de aplicação do art. 8º da Lei nº 10.865/20041, destaco o seguinte ponto do Parecer: 29. Assim, a nafta petroquímica importada utilizada como insumo em refinarias de petróleo, mesmo que venha a produzir gasolina ou óleo diesel como produtos de seu refino, não pode ser considerada corrente de gasolina ou de óleo diesel, para os efeitos do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, de modo que sua tributação deve seguir a regra geral, com a utilização, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para a Cofins-Importação, das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. (grifos nossos) A decisão ainda se alinha ao pronunciamento do judiciário no bojo do Agravo de Instrumento nº 0016785-90.2015.4.03.0000/SP (processo de origem nº 0001754- 51.2015.4.03.6104), de autoria da empresa Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (responsável solidária - Recorrida). A referida empresa logrou êxito obtendo tutela jurisdicional para recolher os tributos inerentes a importação da nafta nos moldes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 e, por isso, a União Federal agravou da decisão, que mantida incólume em grau recursal (trânsito em julgado em 2017). Colaciono a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONA O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À ADIÇÃO COMPULSÓRIA DE MARCADORES NOS INSUMOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPÕE OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da r. decisão judicial concessiva da antecipação da tutela judicial para 1 § 8º A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art. 23 desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido. (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 10 declarar a inaplicabilidade do artigo 8º, § 8º, da Lei nº 10.865, de 30.4.2004, quanto à incidência da contribuição PIS/COFINS - importação, e, ainda, quanto ao recolhimento da CIDE-Combustíveis sobre os insumos de que tratam os itens NCM 2710.12.49 (Naftas, outras) e NCM 2707.99 (óleos com predomínio de constituintes aromáticos, outros, outros, outros), sujeitando-os à metodologia de incidência aplicável à matérias-primas em geral, inclusive a respeito da sistemática de não-cumulatividade. - A UNIÃO pretende exercer o seu direito de exigir tributos sobre NAFTA (NCM 2710.12.49 - Outras) e AROMÁTICOS (NCM 2707.99.90), especialmente das contribuições ao PIS/COFINS na importação, na forma do artigo 8º, § 8º, da Lei n. 10.865, de 30.4.2004, bem como da CIDE-Combustíveis, com fulcro nos artigos 2º e 3º da Lei n. 10.336, de 19.12.2001. A questão de fundo envolve a classificação química da NAFTA (NCM 2710.12.49 - Outras) e dos AROMÁTICOS (NCM 2707.99.90), eis que as partes litigam a respeito da inclusão ou não desses produtos nas chamadas CORRENTES DE GASOLINA. - A UNIÃO defende a tese da incidência fundamentada em conceitos absolutamente técnicos, eis que afirma categoricamente que a NAFTA é um hidrocarboneto líquido derivado de petróleo, e assim, ao lado dos AROMÁTICOS, deveria ser classificada como correntes de gasolina independentemente de sua destinação ou utilização. Porém, a conclusão da agravante não pode ser extraída das normas do artigo 8º, § 8º, da Lei n. 10.865, de 30.4.2004, e dos artigos 2º e 3º da Lei n. 10.336, de 19.12.2001), eis que ao estabelecerem a hipótese de incidência tributária não fizeram referência expressa à NAFTA e aos AROMÁTICOS. - O elemento objetivo dos fatos geradores das contribuições do PIS/COFINS- importação e da CIDE-importação recai, expressamente, sobre as "gasolinas e suas correntes". Não há menção à NAFTA ou aos AROMÁTICOS, razão por que não cabe ao interprete incluí-los no rol da incidência fiscal, pois não há suporte jurídico válido para a interpretação nesse sentido, uma vez que não se trata de evidenciar a vontade da lei ou do legislador, que não editou norma expressa sobre o assunto, mas, isto sim, conhecer a natureza química dos componentes envolvidos. - Ademais a regra do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.336, de 19.12.2001, estabelece que a incidência da CIDE no caso das chamadas "correntes" alcança "os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP". Dessa forma, o Legislador Federal fixou de antemão que seriam considerados para fins de incidência tão somente as "correntes" resultantes de hidrocarburetos formados a partir de mistura mecânica. Todavia, conforme se extrai dos autos, a agravada constitui refinaria de petróleo e, no intuito de exercer a sua atividade econômica, utiliza-se em seu parque industrial de processamento da matéria- prima por colunas de destilação e não mecanicamente. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 11 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se apresenta afinada com a razoabilidade da discussão posta nos autos originários, razão por que é de rigor a manutenção da r. decisão agravada, concessiva da antecipação dos efeitos da tutela judicial. - Negado provimento ao agravo de instrumento. (grifos nossos) Assim, com o fim de manter coerente e estabilidade das decisões proferidas pela Autoridade Administrativa, a exemplo da Solução de Consulta supra citada, e até por concordar com a decisão acertada da DRJ, que adoto as razões de decidir para solução do caso, com amparo inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023: A controversa consiste na aplicação do disposto no § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que estabelece hipótese em que o PIS/Pasep-Importação e a Cofins- Importação devem ser tributados com base em alíquotas específicas, calculadas por unidade de volume do produto, em lugar da tributação com base em alíquotas ad-valorem, conforme tratado nos arts. 7º e 8º, caput, da referida norma. Para deslinde da questão, uma vez que a nafta não se confunde com gasolina, mas existe a possibilidade de ser considerada uma corrente daquela, faz- se mister discorrer sobre as correntes de gasolina de que trata o § 8º do referido art. 8º da Lei nº 10.865/2004: § 8º A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art. 23 desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.” (destaquei) Tem-se que a correta definição do alcance da expressão “correntes” (de gasolinas) de que trata o dispositivo legal em comento foi abordada na Solução de Consulta nº 310 – COSIT, de 18/12/2019, cujo interessado questionador foi a REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A, responsável solidária do auto de infração ora contestado. Uma vez que adota-se aqui posicionamento concordante com o entendimento manifestado por aquela Coordenação Geral de Tributação, passa-se a transcrever excerto decisivo da referida Solução de Consulta para a deslinde da presente controversa: “Em que pese a Lei nº 10.865, de 2004, não ter definido o que deve ser entendido como "correntes", isso foi feito pela lei instituidora da Cide- Combustíveis, em caso idêntico ao da Lei nº 10.865, de 2004. Assim definiu o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001: Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 12 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III – querosene de aviação e outros querosenes; IV - óleos combustíveis (fuel-oil); V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível. § 1º Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP. [sem grifo no original] 24. Apesar de tal conceito legal ser perfeitamente aplicável ao caso em tela, cabe mencionar a definição de "correntes intermediárias" estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), na Resolução ANP nº 16, de 10 de outubro de 2010: Correntes Intermediárias: são as correntes geradas em Unidades de Processo de Refinaria de Petróleo ou Unidades de Processamento de Gás Natural, que são processadas ou tratadas em outras Unidades de Processo desses complexos industriais ou são misturadas para a formulação de combustíveis. [sem grifo no original] 25. Observa-se daí que o termo "corrente", na indústria do petróleo, tem um significado amplo, representando qualquer fluxo líquido ou gasoso de hidrocarbonetos parte do processo de refino do petróleo ou do processamento de gás. As denominadas correntes intermediárias são uma classe específica de correntes que não são produtos finais (por isso intermediárias) e que serão processadas ou tratadas em outras Unidades de Processo ou misturadas na formulação de combustíveis. 26. Contudo, para efeitos de aplicação do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 (alíquotas ad rem na importação), o uso do termo "correntes" (de gasolina e de óleo diesel) deve ser feito de modo mais restrito, conforme o estabelecido no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001. 27. Assim, quando o legislador se refere a "gasolina e suas correntes" e a "óleo diesel e suas correntes", ele está se referindo a misturas de Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 13 hidrocarbonetos líquidos, de fluxos internos ou efluentes de Unidades de Processo de Refinaria, com composição semelhante à da gasolina ou do óleo diesel, e que poderiam resultar, por meio de um simples processo mecânico de mistura, sem a necessidade de processos industriais mais elaborados, a exemplo do craqueamento, em misturas de hidrocarbonetos com a especificação técnica da gasolina ou do óleo diesel. 28. Isso quer dizer que, para efeitos do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 (tributação com alíquotas ad rem), é a destinação dada ao produto que vai determinar se se trata ou não de uma corrente de gasolina ou de óleo diesel, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001. Se for utilizado na formulação de gasolina ou de óleo diesel, por meio de um simples processo mecânico de mistura, será considerado uma corrente de gasolina ou de óleo diesel. Se for utilizado na produção de derivados de petróleo, mesmo de gasolina ou de óleo diesel, em um processo industrial mais sofisticado, normalmente em refinarias de petróleo, o produto não é considerado uma corrente de gasolina ou de óleo diesel. 29. Assim, a nafta petroquímica importada utilizada como insumo em refinarias de petróleo, mesmo que venha a produzir gasolina ou óleo diesel como produtos de seu refino, não pode ser considerada corrente de gasolina ou de óleo diesel, para os efeitos do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, de modo que sua tributação deve seguir a regra geral, com a utilização, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para a Cofins-Importação, das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Nota-se que o que o legislador buscou equiparar à gasolina, em termos de tributação para o PIS/Pasep-Importação e para a Cofins-Importação, empregando o conceito de “correntes” (gasolinas e suas correntes), foram as correntes de hidrocarbonetos utilizadas em simples processos de mistura mecânica, sem a necessidade de processos industriais mais elaborados, para a obtenção de gasolina. Destaque-se que o conceito legal de “correntes”, definido no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.336/ 2001, não contempla a hipótese de mera “possibilidade", diferentemente de como entendeu a fiscalização. A utilização do produto é que o caracteriza ou não como correntes de gasolina. Caso seja importado para utilização na formulação de gasolina por meio de um simples processo de mistura mecânica, será enquadrado no conceito de correntes de gasolina. Em caso contrário, ou seja, sendo necessário o emprego de processos industriais mais elaborados, como é o caso do “refino por destilação atmosférica direta”, foge do conceito legal estabelecido no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.336/2001, estando submetido à “regra geral” de tributação do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação com incidência de alíquota ad valorem, tal como tratado no art. 8º, caput, da Lei nº 10.865/2004. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 14 Diferentemente do que entendeu a fiscalização, não importa se, após a atividade de refino, são geradas correntes intermediárias que possam vir a ser utilizadas na formulação de gasolina. Assim como concluiu a COSIT na aludida Solução de Consulta, a importação de nafta petroquímica, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e pela Cofins-Importação com a incidência das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Destaque-se que a conclusão não diz respeito à importação promovida por refinaria de petróleo e sim à importação de produto para utilização como insumo de refinaria de petróleo, estando portanto implícito o exercício da atividade de refino por ela realizada e não a simples formulação de combustível. Assim, em que pese a previsão de refinarias de petróleo poderem exercer a atividade de formulação, tal como levantado pela fiscalização, caso o produto importado seja submetido a processos industriais elaborados típicos do refino, não se há de aplicar o disposto no § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, não importando se, ao final do refino, será transformado em gasolina. Em outra Solução de Consulta COSIT, agora a de nº 145, de 17/04/2019, aquela Coordenação também manifestou entendimento coerente com o aqui apresentado, conforme excerto de sua ementa a seguir “IMPORTAÇÃO. NAFTA PETROQUÍMICA. REGRA ESPECÍFICA. CRÉDITO. As variações de nafta petroquímica que se caracterizarem como correntes de gasolina ou de óleo diesel devem ser tributadas na forma da legislação relativa a tais correntes, e não na forma da legislação referente à nafta. Entretanto, aplicase a regra geral do art. 8º, “i”, da Lei nº 10.865, de 2004, na importação da nafta que não se caracterize como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel e se destine à formulação de tais combustíveis. A nafta petroquímica destinada à formulação de gasolina ou de óleo diesel é classificada como “corrente de gasolina” ou “corrente de óleo diesel” quando passível de utilização por mera mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel, respectivamente, em consonância com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo- ANP.”. Fica evidente que a nafta, mesmo que destinada à formulação de gasolina ou óleo diesel, pode não se caracterizar como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel, situação em que deve ser tributada com base na regra geral do art. 8º, I, da Lei nº 10.865/2004, quando não passível de utilização por mera mistura mecânica para a produção desses combustíveis. Note-se que está se falando de nafta destinada à formulação desses combustíveis, mas o fato de passarem ou não por processos industriais mais elaborados antes da formulação do combustível é que será decisório para a sua classificação como corrente. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 15 A Solução de Consulta COSIT nº 145/2019 em comento detalha ainda o tratamento dado à nafta petroquímica pela legislação da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação nos seguintes termos: “17. Nesse ponto, merece destaque o tratamento dado à nafta petroquímica pela legislação da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação. A expressão “nafta petroquímica” utilizada na citada legislação é gênero que alcança tanto a nafta destinada às centrais petroquímicas (e.g. art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) como a destinada à formulação de gasolina e óleo diesel (e.g. art. 8º, “I”, da Lei nº 10.865, de 2004). Entretanto, o caso concreto trazido à análise restringe-se à importação de nafta para formulação de gasolina e de óleo diesel, matéria que passa a ser tratada a seguir. 17.1. Inicialmente, ressalte-se que a nafta petroquímica destinada à formulação de gasolina ou de óleo diesel pode ser classificada como “corrente de gasolina” ou como “corrente de óleo diesel”, quando passível de utilização por mera mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel, respectivamente, em consonância com as normas estabelecidas pela ANP. 17.2. Nesta hipótese, as variações da nafta que se caracterizarem como corrente de gasolina ou de óleo diesel devem ser tributadas na forma da legislação relativa a tais correntes, como explanado anteriormente, e não na forma da legislação relativa à nafta (regra geral de apuração). Isso porque, ao igualar a tributação da importação das “correntes de gasolina” e das “correntes de óleo diesel” à tributação da importação da gasolina e do óleo diesel, o legislador pretendeu garantir que a tributação dos produtos cujas constituições se assemelham em muito às dos citados combustíveis fosse exatamente igual à tributação de tais combustíveis (tanto que podem neles se transformar por mera mistura mecânica), evitando criar ou permitir desequilíbrios nas cadeias econômicas correlatas 17.3. Por outro lado, a importação de nafta petroquímica que não seja classificada como “correntes de gasolina” e “correntes de óleo diesel” deve seguir a regra geral de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-importação exposta no art. 8º, “i”, da Lei nº 10.865, de 2004, devendo apurar os respectivos créditos conforme o art. 15, §3º, do mesmo diploma legal.” Didaticamente, pode-se separar então a nafta petroquímica quanto à sua destinação em dois grupos: a) Destinadas à formulação de combustíveis; e b) Não destinadas à formulação de combustíveis. Quanto às não destinadas à formulação de combustíveis, parece não restar dúvidas quanto à tributação. Já em relação às destinadas à formulação de Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 16 combustíveis, precisa-se separá-las quanto às suas caracterizações em mais dois tipos: i. Correntes de gasolina ou óleo diesel; e ii. Não-correntes de gasolina ou óleo diesel. Do cruzamento das classificações, tem-se que o subgrupo das naftas “a)” destinadas à formulação de combustíveis (gasolina ou óleo diesel) E “i.” classificadas como correntes desses combustíveis tem a sua tributação com base em alíquotas específicas, tal como previsto no § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Por sua vez, o subgrupo das naftas “a)” igualmente destinadas à formulação daqueles combustíveis, mas “ii.” não enquadradas no conceito de correntes, segue a regra geral do caput do mesmo art. 8 º, com alíquotas ad valorem. Não assiste razão à fiscalização ao concluir, com base nos relatórios de produção de derivados de petróleo extraídos, que a nafta importada pela fiscalizada era totalmente utilizada pela refinaria adquirente na produção de gasolina e que, assim, deduz-se que esta atuava como “simples” formulador de combustível. De fato os relatórios demonstram que a quase totalidade dos produtos elaborados no período analisado refere-se a gasolina tipo A, mas a conclusão da fiscalização evidencia-se precipitada, senão vejamos. Ora, a atividade de formulação de combustível, conforme definido na Resolução ANP nº 05/2012, consiste na produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, conforme a seguir transcrito: “Art. 2º [...] VII - Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos". Não assiste razão à fiscalização ao concluir, com base nos relatórios de produção de derivados de petróleo extraídos, que a nafta importada pela fiscalizada era totalmente utilizada pela refinaria adquirente na produção de gasolina e que, assim, deduz-se que esta atuava como “simples” formulador de combustível. De fato os relatórios demonstram que a quase totalidade dos produtos elaborados no período analisado refere-se a gasolina tipo A, mas a conclusão da fiscalização evidencia-se precipitada, senão vejamos. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 17 Da mesma forma, tem-se por incongruente concluir que a falta da marcação prevista para fins de possibilitar usufruir dispensa de pagamento da CIDE, conforme §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, tem o condão de determinar a caracterização do insumo como “correntes” de gasolina, de que trata o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, para fins de tributação do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação. A aludida “marcação” consiste na aplicação de produtos químicos inertes, adicionados em pequenas quantidades nas formulações, que permitem rastrear e identificar a origem e a qualidade dos combustíveis, sem alterar as suas propriedades físico-químicas. Vide a Resolução ANP nº 3/2011: “Art. 1º Fica instituído o Programa de Marcação Compulsória de Produtos em todo o território nacional e regulamentados os termos e condições dispostos no § 4º do art. 5º da Lei nº 10.336, de 2001, que determina a identificação mediante marcação dos hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou óleo diesel. Art. 2º Para os fins desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes definições: [...] II - produtos de marcação compulsória (PMC): Solventes e eventuais derivados de petróleo indicados pela ANP; III - marcador: substância identificável, qualitativa e quantitativamente, e que, após adicionada aos PMC, resulte em concentração máxima de 1 ppm para cada método analítico aprovado pela ANP, e não interfira nas características físico-químicas e no grau de segurança para manuseio e uso dos PMC, considerando-se Marcador único ou conjunto de Marcadores de um mesmo fornecedor;” (destaquei) A aludida Lei nº 10.336/2001, trata em seu art. 5º, §§ 3º e 4º, da possibilidade de dispensa, por meio de ato do Poder Executivo, de pagamento da CIDE relativa a correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel e da necessidade de “marcação” desses produtos. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 18 “§ 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 4o Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3o serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” (destaquei) Por sua vez, a formulação de combustíveis, tal como visto, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bioconbustível (ANP) nº 05/2012, consiste na “produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos”. “VII - Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos." Tem-se, assim, que a CIDE normalmente incide sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos, conforme alíquotas definidas no art. 5º da Lei nº 10.336/2001, e que os referidos §§ 3º e 4º, daquele artigo, estabeleceram a possibilidade de dispensa de pagamento no caso ali especificado, o que foi implementado pelo Poder Executivo por meio do Decreto nº 4.940/2003. Há de se destacar que, dentre as correntes de hidrocarbonetos líquidos, existem as correntes de gasolina e outras correntes de hidrocarbonetos líquidos. As correntes de gasolina, como visto anteriormente, com definição dada pelo § 1º do art. 3º da lei em comento, são “...os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas [...], de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP". Assim, como exceção ao pagamento da CIDE incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos, a legislação facultou ao Poder Executivo a sua dispensa, mediante identificação por marcação, desde que não destinados à formulação de gasolina ou diesel. Em outras palavras, as correntes de gasolina, aquelas utilizadas em mistura mecânica para a produção de gasolinas (formulação), não podem ser excepcionadas ao pagamento da CIDE e, portanto, não estão sujeitas à marcação. Mais que isso, o art. 4º da Resolução ANP nº 3/2011 expressamente veda a presença de marcador na gasolina: “Art. 4º Fica vedada a presença de Marcador na gasolina, no óleo diesel e no querosene de aviação. Parágrafo único. A identificação da presença do Marcador na gasolina, no óleo diesel ou no querosene de aviação, pelo método estabelecido pela ANP, caracteriza infração à legislação vigente, sujeitando o infrator às Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 19 penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.” De tal forma, pode-se inferir que a constatação de marcação de uma corrente de hidrocarboneto líquido qualquer implica não ser esta uma corrente de gasolina, posto que seria vedado marcá-la. Por outro lado, não se pode concluir que diante de eventual constatação de corrente de hidrocarboneto líquido não marcada necessariamente se trata de uma corrente de gasolina, pois, como visto, o que confere tal classificação é a sua utilização em mistura mecânica para a produção de gasolinas, sem submissão a processos industriais mais elaborados, não a falta de marcação. A questão da marcação ou não gera efeitos tributários diretos em relação à dispensa de pagamento da CIDE. Já em relação à tributação do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, matéria discutida no presente processo, há de se ter cautela com relação à atribuição de um possível efeito indireto, posto que o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/ 2004 não guarda relação com a marcação, mas sim com o conceito de correntes de gasolina. § 8º A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas previstas no art. 23 desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.” (destaquei) Desta forma, retomando a classificação didática sugerida anteriormente, a nafta petroquímica “a)” destinada à formulação de gasolina, não pode ser objeto de marcação, por força do aludido art. 4º da Resolução ANP nº 3/2011, independentemente de ser do tipo “i.” corrente de gasolina, ou do tipo “ii.” não- corrente de gasolina. Uma vez que não restou caracterizado se tratar de correntes de gasolina, a nafta importada deve ter o tratamento dado pela regra geral, com a utilização das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, tal como fez a impugnante Quanto à aplicação da multa de ofício correspondente a 75% do valor devido a título de principal, tida por ela como de caráter confiscatório, sendo esta decorrente do lançamento dos créditos relativos ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, uma vez que estes são cancelados, automaticamente aquela também o é, razão pela qual se abstém de apresentar maiores considerações às alegações feitas a esse respeito. Em relação aos aludidos “embargos” da unidade preparadora, têm-se que tal petição não deve prosperar por duas razões: Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 20 1) Falta de previsão legal para este tipo de recurso/manifestação em relação à decisão proferida em primeira instância administrativa; e 2) A referida peça pretende discutir Acórdão de julgamento emitido no curso de outro processo administrativo, já definitivamente julgado por esta instância decisória. Em que pese o descabimento do pleito, entretanto, tendo em vista a enorme semelhança e a relação existente entre aquele e este processo, considerando que as questões que geraram as dúvidas manifestadas podem igualmente vir a ser incompreendidas em relação a este processo e buscando dar a melhor clareza possível ao voto aqui manifesto, passase a apresentar comentários pontuais relacionadas àqueles questionamentos expressos no relatório inicial, mas aplicáveis, como não poderia deixar de ser, ao presente caso: 1) Em relação à impossibilidade de produção de efeitos da Solução de Consulta COSIT nº 310, de 18/12/2019, esclarece-se que tal decisão não foi utilizada pela impugnante como base de seus argumentos de defesa e que a autoridade julgadora, embora não esteja vinculada ao seu resultado no presente julgamento, não se encontra impedida de adotar o mesmo entendimento da COSIT em razão de ter formado a sua convicção no mesmo sentido em que se pronunciou aquela coordenação. 2) Em relação às conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 145, de 17/04/2019, que, destaque-se, igualmente data de período posterior ao início da ação fiscal, não há conflito algum com a Solução de Consulta nº 310/2019, tal como evidenciado ao longo deste voto, que expressamente tratou de ambas. 3) Em relação à classificação de nafta como uma corrente de gasolina, acredita-se que tenha ficado claro que o produto importado que passa por um processo de refino para só depois vir a ser utilizado na formulação de gasolina não se enquadra no conceito de corrente de gasolina. Neste ponto, recorre-se à consideração feita pela própria fiscalização que concluiu, em relação à “intenção do legislador”, se um produto já é "quase" gasolina (basta uma mera mistura mecânica para ganhar a forma final da gasolina), então já será tributado como se o fosse. Acrescenta-se a este entendimento que, se de outra forma, o produto precisa passar por um processo de refino para poder ser utilizado na formulação de combustível, não há de seguir a mesma regra. 4) As planilhas consolidadas de produção de derivado de petróleo não comprovam que as naftas tenham sido utilizadas na formulação de gasolina sem a submissão a um prévio processo de refino. Em sentido oposto, a vistoria relatada pela ANP atesta o exercício da atividade de refino e ainda esclarece que a nafta, especificamente, seria refinada e só posteriormente utilizada na formulação de combustível. Desta forma, tem-se que a nafta era submetida ao refino, de onde se extraía a corrente que, esta sim, seria Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.071 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720218/2019-51 21 utilizada para formulação de gasolina. Não há nada de errado em se constatar que a refinaria produziu Gasolina tipo A, ela pode, tal como conhecido pela fiscalização, exercer também a atividade de formulação. Haveria algo de errado se, de outra forma, restasse comprovado que a nafta importada teria sido utilizada na formulação do combustível sem ser submetida a nenhum processo industrial mais elaborado, o que não ocorreu. 5) Em relação à informação da ANP, por meio do Ofício nº 9/2019/SBQ- CGC/SBQ/ANP-RJ-e, de que a Nafta importada, por não ter sido marcada, seria destinada à formulação (fabricação) de combustíveis, hipótese em que a marcação é vedada, tratou-se de diferenciar a classificação da nafta em função de sua destinação da sua classificação em função da caracterização como corrente de combustível, ficando evidente que uma coisa não se confunde com a outra. Assim, mesmo considerando a conclusão manifestada pela ANP de que se trata de nafta destinada à formulação (fabricação) de combustível, o que determinaria ser corrente ou não de gasolina seria a necessidade de emprego de um processo industrial elaborado prévio à simples mistura mecânica para a formulação do combustível. 6) Em relação à possibilidade e capacidade de uma refinaria formular combustíveis através de simples mistura mecânica, acredita-se não restar dúvidas. Entretanto, considera-se os fatos de, por um lado a ANP ter atestado o efetivo exercício da atividade de refino e, por outro, a falta de qualquer elemento probatório capaz de demonstrar o contrário, ou seja, que a refinaria não estava refinando os produtos e sim apenas formulando gasolina a partir diretamente da matéria prima importada. 7) Não há elementos nos autos que demonstrem que a nafta importada, por suas características próprias, seja necessariamente utilizada para a formulação de combustíveis no estado em que se encontra, ou seja, que a mistura mecânica é suficiente para a produção de gasolina, não necessitando processo mais complexo como o de refino. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621391 #
Numero do processo: 10435.729762/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2015, 16/12/2015, 18/01/2016, 17/03/2016, 17/12/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 7602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.729762/2019-53 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 7603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.729762/2019-53 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 7604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.729762/2019-53 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 7605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10596096 #
Numero do processo: 10880.958205/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja proferido Acórdão no CARF para os processos 10880.937180/2011-33, 10880.979962/2012-21, 10880.999093/2012-51 e 10880.940125/2012-10. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolução nº  1402­000.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SNIRPJ  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­  AMBEV    (INCORPORADA POR "AMBEV S.A."; CNPJ  07.526.557/0001­00)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que seja proferido Acórdão no CARF para os processos 10880.937180/2011­33,  10880.979962/2012­21, 10880.999093/2012­51 e 10880.940125/2012­10.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes os conselheiros Marco Rogério Borges e  Evandro Correa Dias.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 58 20 5/ 20 13 -0 2 Fl. 3319DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.320          2   Relatório  Adoto, em sua integralidade, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº  16­73.975,  proferido  em  30  de  junho  de  2016,  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  devido  a  sua  completude. Ao final, complemento o relatório com as devidas atualizações processuais.  A  Interessada  transmitiu  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) em que aponta crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2009,  no  montante  de  R$306.218.130,61.  O  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  é  o  de  nº  05838.28262.161211.1.7.02­1682  (que  retifica  o  de  nº  07495.11045.310310.1.3.02­0550).   2. A DERAT/SP  exarou Despacho Decisório  (fl.  11)  em  que  não  reconheceu  direito  creditório,  relativo  ao  SNIRPJ  AC  2009  e,  consequentemente,  não  homologou  as  compensações pleiteadas.   2.1. No Despacho Decisório foi relatado que:            2.2. Na “Análise de Crédito” (fls. 159 e 160) consta:   2.2.1.  Imposto  de  Renda  Pago  no  Exterior  =>  PER/DCOMP  =  R$373.574.155,05;  Valor  Confirmado  =  R$649.761,98;  Valor  Não  Confirmado  =  R$372.924.393,07; Motivo: Documentação apresentada pelo contribuinte atende parcialmente  à legislação;   Fl. 3320DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.321          3 2.2.2. IRRF => Parcelas pleiteadas e confirmadas: R$4.676.103,85;   2.2.3. Pagamentos => Parcelas pleiteadas e confirmadas: R$230.166.102,69;   2.2.4.  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  Negativo  Períodos  Anteriores  (SNPA)  =>  Parcelas  confirmadas  =  R$7.697.457,91;  Parcelas  Parcialmente  confirmadas  ou  não confirmadas:      Fl. 3321DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.322          4        2.3.  Na  “Documentação  Complementar”  (anexa  ao  Despacho  Decisório;  fl.  160),  foi  informado  que  os  documentos  considerados  na  análise  do  direito  creditório  estão  arquivados  no  Processo  Administrativo  (PA)  nº  16692.720088/2013­00  (fls.  3  a  2.550)  e  podem ser consultados na DRF de jurisdição do sujeito passivo.   3. O contribuinte  teve ciência do Despacho Decisório  em 14/03/2014  (AR;  fl.  158), e dele recorreu a esta DRJ, em 03/04/2014 (fls. 171 a 194). Como nos autos não consta a  folha 20 da defesa,  a Recorrente  foi  intimada e  a  juntou à  fl.  1.020. Fez,  resumidamente,  as  seguintes alegações.   3.1. Ambev S.A., sucessora da Companhia Brasileira de Bebidas, vem, em razão  do  Despacho  Decisório  ­  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  por  meio  dos  PER/DCOMP nº (...), cujo crédito teve origem em saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de  2009, exercício 2010 ­ apresentar a Manifestação de Inconformidade.  I  ­  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES DECLARADAS 3.2. Na espécie, após a análise dos créditos referentes ao  saldo negativo de  IRPJ  informado nos PER/DCOMPS, a Receita Federal  do Brasil  entendeu  que a prova do  imposto pago no exterior sobre o  lucro disponibilizado pelas controladas dos  anos  de  2008  e  2009  atendia  apenas  parcialmente  à  legislação,  excluindo  tais  valores  da  composição do saldo negativo do IRPJ (crédito compensado).   3.3.  Igualmente,  também  não  foram  reconhecidos  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  montantes  decorrentes  de  "compensações  de  estimativas  com  saldo  de  períodos anteriores através de DCOMPS", no valor de R$11.972.862,57, e "demais estimativas  compensadas", no total de R$3.966.716,77.   Fl. 3322DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.323          5 3.4.  A  Fiscalização  intimou  a  Recorrente  para  apresentar  informações  e  documentos  pertinentes  ao  aproveitamento  do  crédito  de  imposto  pago  no  exterior  ora  relacionados: (a) comprovantes do Imposto pago no exterior no valor de R$373.574.155,05; (b)  demonstrativo  de  conversão  em  moeda  Nacional  do  imposto  pago  no  exterior;  (c)  demonstrativo  de  inclusão  do  lucro  e  rendimentos  na  base  do  imposto  no  Brasil,  com  a  indicação na DIPJ e indicação dos documentos contábeis; e (d) demonstrativo dos cálculos dos  valores  compensados  de  IR  do  exterior,  individualizados  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, com a observância dos limites legais.   3.5. Em atendimento à intimação, a Manifestante apresentou a integralidade dos  documentos solicitados, bem como prestou informações nos seguintes termos:     Quesitos "A" e "D":   "O valor de R$373.574.155,05 é formado por duas origens, quais  sejam:   A. pagamento de imposto sobre renda referente a lucros auferidos  pelas  empresas Quinsa  S.A.  e  Labatt Aps  e  empresas  nas  quais  elas detém participação societária, R$370.346.481,56;   B.  retenções  de  imposto  de  renda  realizadas  no  exterior,  por  tomadores de serviços prestados pela Intimada ­ R$3.227.673,49;   Referente  ao  item  A,  o  valor  do  imposto  pago  no  exterior  e  compensado  pela  Intimada  de  R$370.346.481,56  foi  calculado,  conforme detalhamento abaixo:   I.  Levantamento  dos  pagamentos  de  imposto  sobre  a  renda  realizados pelas empresas Quinsa e Labatt e empresas nas quais  elas  detém  participação  societária,  nos  anos  de  2008  e  2009  (Doc.01)"   (Planilhas  com  a  composição  do  imposto  pago,  retido  e  compensado no exterior dos anos de 2008 e 2009)  "A intimada anexa a árvore societária correspondente às empresas  no exterior acima referidas para permitir o confronto do imposto  pago no exterior por essa Delegacia (Doc. 02)   Importante  notar  que  a  Intimada  não  utilizou  a  totalidade  dos  pagamentos  acima,  vez  que  respeitou  as  regras  de  cálculo  e  limites  constantes  da  Instrução  Normativa  SRF  213/2012,  da  seguinte forma:"   (Planilhas  de  cálculo  do  imposto  passível  de  compensação  dos  anos de 2008 e 2009 com a observação de que em 2008 o crédito  do  imposto  pago  no  exterior  não  foi  utilizado  em  razão  do  prejuízo fiscal apurado)   "Desta  forma,  resta  demonstrado  a  origem  do  valor  de  R$370.346.481,56.   Fl. 3323DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.324          6 Quanto  ao  item  B,  trata­se  de  retenções  de  imposto  de  renda  realizadas  no  exterior  por  conta  de  serviços  prestados  pela  intimada,  no  valor  de R$3.227.673,49. A origem dos mesmos  é  comprovada  pelos  comprovantes  de  pagamento  listados  abaixo  (Doc. 03):"   (Planilha com os valores de retenção de imposto no exterior)   "E,  de  forma  resumida,  tem­se  a  composição  final  do  valor  de  R$373.574.155,05:"   (Planilha com a discriminação do crédito de imposto no exterior)   Quesito "B":   "2. Demonstrativo da conversão em reais d  IR pago no exterior,  conforme art. 26, §2° da Lei 9.249/1995.   A intimada apresenta planilha enumerando todos os pagamentos,  compensações  e  retenções  efetuadas  no  exterior  pelas  empresas  Labatt  Aps  e  Quinsa  S.A.  e  empresas  nas  quais  elas  detêm  participação,  contendo  as  demonstrações  de  cálculo  e  taxas  de  conversão para reais (Doc. 04)."   Quesito "C":  3. Demonstrativo de quando os lucros, rendimentos ou ganhos de  capital correspondentes foram computados na base de cálculo do  imposto,  inclusive especificando a Ficha  e  linha DIPJ nas quais  foram  declarados,  acompanhado  da  escrituração  contábil  comprobatória, em conformidade com o art. 25 e parágrafos 1º e  6º  da Lei  9.249/1995  e  art.  6º  e  parágrafos  1º  a  7º  da  Instrução  Normativa SRF 213, de 2002.   Os valores constantes na memória de cálculo do item 1(II) acima,  quais  sejam,  os  lucros  auferidos  pelas  empresas  Quinsa  S.A.  e  Labatt  Aps,  os  quais  incluem  os  resultados  auferidos  pelas  empresas nas quais elas detém participação, foram computados na  base de cálculo do IRPJ/CSLL pela Intimada nos anos de 2008 e  2009,  conforme  comprova­se  pelas DIPJs  dos AC  2008  e  2009  (DOC. 05), lançados da seguinte maneira:   (planilha com os lançamentos de 2008 e 2009 do lucro declarado  por empresa)   A  intimada  anexa  as  Demonstrações  Financeiras  das  empresas  Quinsa S.A. e Labatt Aps relativas aos anos de 2008 e 2009 para  demonstrar a  apuração dos  lucros objeto de  tributação no Brasil  (Doc.06)"     3.6.  Não  obstante  dos  documentos  juntados  e  as  informações  prestadas,  sobreveio despacho decisório não homologando as compensações declaradas, pelas  seguintes  razões:   Fl. 3324DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.325          7 A) Crédito de imposto pago no exterior: Após a confirmação de  apenas  R$649.761,98,  o  Auditor  Fiscal  afastou  o  restante  do  crédito  declarado  de  R$372.924.393,07  em  razão  da  documentação apresentada atender parcialmente a legislação. Nas  suas  razões,  conforme  justificativa  apresentada  no  processo  administrativo  nº  16692.720088/2013­00,  a  não  confirmação  do  crédito deve­se exclusivamente pela ausência de apresentação dos  comprovantes devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador  e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Ainda, sobre o crédito  de retenção de imposto no exterior (R$3.227.673,49), apresentou  o Auditor Fiscal cálculo considerando o valor de R$2.333.899,37  da  DIPJ  como  receita  da  prestação  de  serviços  no  exterior  e,  consequentemente, como base da retenção sofrida, confirmando o  crédito considerando apenas a proporcionalidade entre as receitas  auferidas e declaradas no percentual de 20,18%. Observa­se que o  valor  do  crédito  inicialmente  referido  como  reconhecido  de  R$649.761,98  decorre  de  retenção  de  imposto  no  exterior  e  o  mesmo  foi  considerado  em  razão  da  consularização  das  respectivas guias.   B)  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  Negativo  de  Períodos  Anteriores,  com  Processo  Administrativo,  Processo  Judicial  ou  DCOMP:  No  que  se  refere  ao  crédito  de  estimativas  compensadas,  o  Auditor  fiscal,  através  do  detalhamento  do  crédito  analisado,  apresentou  relação  de  6  (seis)  DCOMPS  em  que supostamente as compensações não teriam sido homologadas  ou que algumas delas teriam sido homologadas parcialmente. Por  esse  motivo,  o  Auditor  Fiscal  afastou  o  crédito  de  R$11.972.862,55  da  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.   C)  Demais  estimativas  compensadas:  Também  em  relação  ao  crédito em referência o representante da Receita Federal do Brasil  destacou  duas  DCOMPS  no  valor  de  R$3.966.716,77  que  supostamente não teriam sido homologadas.    3.7. Sobre o crédito não confirmado decorrente da ausência de apresentação dos  comprovantes  devidamente  reconhecidos  pelo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira, que representa R$370.346.481,56, é fundamental ressaltar que todos os  demais  requisitos  para  validação  do  crédito  foram  tidos  como  atendidos  pela  Fiscalização.  Dessa forma, a Impugnante procedeu em total observância às disposições do art. 14 da IN SRF  n° 213, de 7 de outubro de 2012, o que significa: (i) a conversão do imposto pago no exterior  para  moeda  Nacional;  (ii)  o  cálculo  do  limite  do  crédito  passível  de  compensação;  (iii)  a  demonstração  da  inclusão  dos  lucros  no  exterior  na  DIPJ;  e  (iv)  as  demais  formalidades  contábeis e fiscais exigidas.   3.8. Precisamente sobre a demonstração da inclusão do IR pago no exterior na  DIPJ  2010,  o  crédito  total  de  R$373.574.155,05  é  composto  pela  soma  dos  seguintes  montantes:   Fl. 3325DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.326          8 (a) O valor de R$71.753.330,22 (Ficha 11 ­ linha 08 ­ Imp. Pago  no Ext. s/Lucros, Rend, e Ganhos de Capital): (...)   (b)  O  valor  de  R$301.820.824,83  (Ficha  12A  ­  linha  13  Imp.  Pago no Ext. s/Lucros, Rend, e Ganhos de Capital): (...)    3.9. Já quanto ao crédito de retenção de imposto pago no exterior, no valor de  R$3.227.673,49,  que  corresponde  às  guias  que  foram  apresentadas  consularizadas  e  que  foi  parcialmente homologado, ao longo destas razões será esclarecido o equívoco sobre a base de  retenção  utilizada  pelo  Fiscal  para  cálculo  do  respectivo  crédito.  É  que  os  valores,  efetivamente, foram declarados na linha 37 da ficha 6A da DIPJ e correspondem a receitas de  prestação de serviços do Centro de Serviços Compartilhado para as empresas do exterior que  totalizam  R$11.564.583,85.  (Ficha  06A;  Linha  37:  Outras  Receitas  Operacionais:  R$191.298.343,55).   3.10.  Por  fim,  a  parcela  do  saldo  negativo  decorrente  de  compensações  de  estimativas  não  confirmadas  (não  homologação  ou  parcial  homologação  das  respectivas  DCOMP's)  tanto  conduz  à  nulidade  do  Despacho  Decisório  como,  ao  menos,  para  que  a  apreciação dessa parcela seja suspensa até sejam proferidas decisões administrativas definitivas  envolvendo tais compensações.   3.11. Confiram­se, pois,  as  razões para a  total procedência desta Manifestação  de Inconformidade.    II  ­  DAS  RAZÕES  PARA  RECONHECIMENTO  DO  SALDO  NEGATIVO  DO ANO CALENDÁRIO DE 2009 DECLARADO EM DIPJ A) DO IMPOSTO PAGO NO  EXTERIOR  ­  DESNECESSIDADE  DE  CONSULARIZAÇÃO  DAS  GUIAS  ­  R$370.346.481,56   3.12. Nos  termos  da  justificativa  do Auditor Fiscal,  o  não  reconhecimento  do  crédito  de  R$370.346.481,56  decorre  da  ausência  de  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da embaixada Brasileira. A  justificativa  está  formalizada  no  processo  administrativo  n°  16692.720088/2013­00,  fls.  2547/2550:   •  De  acordo  com  a  legislação  acima  citada,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  serão  admitidos  para  a  comprovação do valor utilizado como dedução a título de IR pago  no  exterior  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2009,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  os  respectivos  comprovantes  devidamente  reconhecidos  pelo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira.     3.13.  A  legislação  mencionada  pelo  representante  do  FISCO  faz  referência  à  exigência  disposta  na  justificativa,  todavia  também prevê  a  dispensa  legal  da  consularização  quando comprovada a incidência do imposto no exterior através do documento de arrecadação  apresentado, razão pela qual a Recorrente não alcançou à Fiscalização as guias consularizadas.  Fl. 3326DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.327          9 Veja­se  o  teor do  art.  16  da Lei  nº  9.430,  de 77 de  dezembro  de  1996,  também citado  pelo  Auditor Fiscal:   Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25,26 e 27 da Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais,  sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:   (...)§ 2° Para efeito da compensação de imposto pago no exterior,  a pessoa jurídica:   (...)II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2° do art.  26  da  Lei  n°  9.249.  de  26  de  dezembro  de  1995.  quando  comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado.     3.14. A previsão contida na norma citada é clara e objetiva,  já que dispensa a  apresentação  da  consularização  quando  comprovada  a  incidência  do  imposto  no  exterior  através da apresentação das guias de recolhimento.   3.15.  Ressalta­se,  no  tópico,  que  a  prova  apta  para  a  comprovação  dos  pagamentos,  em  razão  da  dispensa  legal  de  consularização,  são  as  respectivas  guias  apresentadas na forma do art. 16, § 2º , II, da Lei 9.430/96 e da solução de consulta da Receita  Federal do Brasil:   SOLUÇÃO DE  CONSULTA N°  54  de  19  de  Agosto  de  2011  EMENTA:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES.  Para  efeito  de  compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os  lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real,  o documento  relativo  ao  imposto de  renda  incidente no  exterior  deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o  imposto.  A  pessoa  jurídica  fica  dispensada  dessa  obrigação  quando comprovar que a  legislação do país de origem do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado.  DOCUMENTOS  EXPEDIDOS  NA  ARGENTINA. No caso de documentos expedidos na Argentina,  aplica­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  Acordo,  por  troca  de  notas,  sobre  Simplificação  de  Legalizações  em  Documentos  Públicos, de 16 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial  da União em 23 de abril.'     3.16.  Portanto,  a  interpretação  dada  pelo  Fiscal  diverge  da  orientação  adotada  pela própria Receita Federal do Brasil – RFB através da Solução de Consulta acima transcrita,  bem como contraria jurisprudência do CARF sobre a questão. Veja­se ementa de julgado da 2ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Fl. 3327DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.328          10 Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  do  acórdão  n°  10249058  ,  de  28/05/2008,  referente  ao  processo administrativo n° 10768.009918/2001­95, nesse sentido:   IRPF.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  DEDUÇÃO.  O  imposto pago no exterior é dedutível quando há reciprocidade de  tratamento e o contribuinte faz a prova do pagamento através da  apresentação  de  documento  devidamente  traduzido  por  tradutor  juramentado. Não se exige do sujeito passivo a demonstração da  não  compensação  ou  da  não  restituição  do  tributo  no  país  de  origem dos rendimentos. Recurso provido.     3.17.  Conforme  razões  de  julgamento  expostas  no  acórdão  referido,  que  acompanha a presente Manifestação de Inconformidade (doc. 03), o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  fundamento  na  legislação  atual,  considera  suficiente  a  simples  tradução juramentada das referidas guias para aproveitamento do crédito do imposto pago no  exterior. Segue trecho da decisão em que apreciada a questão:   Quanto  aos  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  na  Argentina,  a  Recorrente  anexou  ao  seu  recurso  a  tradução  feita  por  tradutor  juramentado,  que  tem  sido  considerada  suficiente  pela  jurisprudência  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para provar o pagamento do tributo no exterior. É o que se extrai  dos acórdãos que tiveram as seguintes ementas:   IRPF  ­  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR  ­ Pode ser deduzido  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  equivalente  ao  imposto  pago  no  exterior,  desde  que  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos  no  Brasil  ou,  ainda,  nos  casos  de  acordo  ou  convenção  fumado  com  o  pais  de  origem  dos  rendimentos.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  exige,  ainda,  para  a  produção  de  efeitos de documentos redigidos em língua estrangeira, que sejam  acompanhados  de  versão  em  vernáculo,  firmada  por  tradutor  juramentado.   Recurso  parcialmente  provido."  (Recurso  140.080,6ª.  Câmara,  Relator Gonçalo Bonet Allage,j. lt.08.2005,m.v.)   "IRPF • IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR ­ Os valores relativos  a  imposto  pago  no  exterior  poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  na Declaração Anual,  observadas  as  regras  fixadas  nos  acordos  firmados  com o pais de origem dos  rendimentos,  desde  que  acompanhados  pela  documentação  pertinente  e  a  respectiva  tradução formalizada por indutor juramentado.   Recurso provido.'' (Recurso 136.335, 6ª. Camara, Retator Romeu  Bueno de Camargo, j. 09.07.2004, v.u.)     3.18.  Complementaram  os  julgadores,  diante  do  julgamento  do  Superior  Tribunal de Justiça através do Recurso Especial n° 16.103, oportunidade que citaram o voto do  então  Ministro  Teori  Albino  Zavaski,  que  sequer  se  faz  necessária  a  tradução  juramentada  Fl. 3328DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.329          11 quando  não  contestada  a  validade  dos  documentos  em  língua  espanhola  e  a  tradução  se  faz  dispensável para sua compreensão. Veja­se:  Quanto  a  este  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  dispensado,  inclusive a  tradução  juramentada, aos casos  em que  não se contesta a validade do documento em língua espanhola e a  tradução é dispensável para sua compreensão, como no caso dos  autos, É o que se extrai do seguinte trecho do voto proferido pelo  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  Recurso  Especial a o"16.103, nos seguinte» temos:   “2. Dispõe o artigo 157 do CPC o seguinte: "Só poderá ser junto  aos  autos  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo,  firmada  por  tradutor  juramentado." No caso, não se alega a falsidade dos documentos  apresentados,  nem  qualquer prejuízo  i  sua  compreensão. Alega­ se,  simplesmente,  a  fato de  tradução. Ora,  conforme  ressaltou o  acórdão  recorrido,  "os  orçamentos  apresentados  pelo  autor,  escritos em idioma espanhol, sto de fácil  compreensão* (11,95).  Sendo documento  cuja validade não  se  contesta  e  cuja  tradução  não  é  indispensável  para  a  sua  compreensão,  não  é  razoável  negar­lhe eficácia de prova. O art 157 do CPC, como toda regra  instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em  consideração,  inclusive,  os  princípios  que  regem  as  nulidades,  nomeadamente  o  de que  nenhum ato  será  declarado  nulo,  se da  nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas  de  nulittè  sans  grief). Não  havendo  prejuízo,  não  se  pode  dizer  que a falta de tradução, no caso, tenha irmanado violação ao art.  157 do CPC.   3. Diante do  exposto,  nego provimento  ao  recurso  especial. É o  voto."     3.19.  Portanto,  em  razão  da  dispensa  legal  de  consularização  das  guias  do  imposto pago no exterior para fins de compensação do crédito no Brasil na forma do art. 16, §  2º  ,  II,  da  Lei  9.430/96,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  com  base  nas  guias  apresentadas  à  Fiscalização, homologando­se as compensações declaradas na integralidade.  3.20. Contudo, acaso ignorada a dispensa contida no artigo de Lei supra citado  para reconhecimento das guias do exterior, bem como divergirem da orientação da RFB e do  CARF  sobre  a  questão,  a  Recorrente  apresentará,  em  complementação,  os  documentos  devidamente consularizados e  traduzidos conforme exigência prevista no art. 26, § 2º da Lei  9.249/1995.   3.21.  Não  obstante,  indo  adiante,  não  é  demais  reafirmar  que  todos  os  pagamentos  no  exterior  foram  discriminados  mês  a  mês,  com  a  respectiva  conversão  para  moeda nacional na data  dos pagamentos  e oferecidos  à  tributação na DIPJ 2010  (Ficha 11  ­  linha 08 e Ficha 12A ­  linha 13). Foram também elaborados os cálculos para aproveitamento  do  crédito  com  a  consequente  limitação  pela  alíquota  incidente  no  Brasil,  que  observou  o  Fl. 3329DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.330          12 percentual de 15%, mais 10% de adicional, resultando no crédito que compôs o saldo negativo  de IRPJ compensado.   3.22.  Com  efeito,  a  prova  da  regularidade  da  compensação,  com  os  cálculos  legais antes referidos e demonstração da inclusão dos lucros e demais receitas nas respectivas  declarações fiscais e  livros contábeis dos anos de 2008 e 2009 foram feitas ainda em fase de  fiscalização,  estas  devidamente  homologadas  pelo Auditor  Fiscal  responsável  (fls.  2.084  até  2.546 do processo de fiscalização).   3.23.  Diante  disso,  a  Impugnante  requer  a  homologação  das  compensações,  admitindo­se os comprovantes de pagamento do imposto no exterior na forma do art. 16, § 2º,  II,  da  Lei  9.430/96,  reconhecendo  assim  a  validade  das  guias  apresentadas  em  sede  de  fiscalização ou, entendendo de modo diverso, que ao menos possibilitem a consularização das  guias necessárias durante o curso da presente irresignação, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  já que necessárias diligências  adicionais  perante  Embaixadas do Brasil no exterior para esse fim.     B)  DO  CRÉDITO  DE  IMPOSTO  RETIDO  SOBRE  RENDIMENTOS  DO  EXTERIOR E DA CORRETA COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OFERECIDA  À TRIBUTAÇÃO NA DIPJ 2010 3.24. Inicialmente, cumpre esclarecer que existe de fato uma  pequena divergência na conversão para moeda nacional entre a efetuada pelo Auditor Fiscal e a  apurada pela Impugnante, resultando em uma diferença de R$7.842,05. Para fins de defesa do  crédito  do  IR  retido  no  exterior,  portanto,  será  adotada  o  valor  resultante  da  conversão  realizada pelo Fisco (R$3.219.831,44).  3.25.  Pois  bem,  por  equívocos  mútuos  (Contribuinte  e  FISCO)  em  relação  a  rubrica em questão (retenções na fonte no exterior), foi reconhecido pelo Auditor Fiscal apenas  o crédito de R$649.761,98 para composição do saldo negativo do período de 2009.   3.26.  O  equívoco  da  Impugnante  decorre  da  informação  incorreta  que  apresentou  em  sede  de  fiscalização,  no  sentido  de  que  as  receitas  vinculadas  às  retenções  seriam exclusivamente dos serviços prestados ao exterior constantes da Linha 06 da Ficha 06A  da DIPJ 2010, as quais representavam apenas R$2.333.899,37.   3.27.  As  receitas,  entretanto,  decorrem  de  serviços  prestados  pelo  Centro  de  Serviços Compartilhados  no Brasil  para  as  empresas  no  exterior,  de Markup  e  de Royalties,  todos  comprovados  através  de  invoices  (doc.  04)  e  foram  registradas  apenas  na  linha  37  da  ficha 6A da DIPJ ("outras receitas operacionais") do período.  3.28. Os valores de base de  retenção constam na "Conta do Razão 34150021"  que estão vinculadas as  "outras  receitas operacionais  ­ EGA" 37 da ficha 6A da DIPJ, sendo  tais registros de conhecimento do Fisco através do sped entregue no período de 2009. Portanto,  não restam dúvidas de que os valores foram efetivamente declarados para a Receita Federal do  Brasil para fins de tributação, sendo devido o crédito na integralidade. Veja­se a conta do razão  com as rubricas que compõem o crédito defendido (doc. 05): (...)3.29. O erro da Impugnante de  informar as  receitas na linha 37 da ficha 6A da DIPJ induziu o r. Fiscal ao equívoco sobre a  base de cálculo utilizada para consideração do crédito de retenção,  já que utilizou os valores  das  receitas  dispostas  na  Linha  06  da  Ficha  6A  da DIPJ  2010,  quando  deveria  considerar  a  abertura das receitas da linha 37 da ficha 6A da DIPJ. Contudo, esse erro é sanado através das  Fl. 3330DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.331          13 informações e documentos ora apresentados, que são de conhecimento da RFB através do sped  apresentado,  que  demonstram  que  o  crédito  declarado  de  retenção  de  imposto  do  exterior  decorre de receitas de serviços no valor de R$11.563.872,17.   3.30. Portanto, superado o equívoco, não  restam dúvidas de que as  receitas do  exterior e a retenção do imposto ocorreram e foram devidamente tributadas no Brasil, as quais  são  confirmadas  através  das  invoices  respectivas  e a  cópia do  razão com a demonstração do  registro das receitas individualizadas.   3.31. Superada a questão da correta base  sobre qual a Recorrente  foi  sujeito à  retenção  do  imposto  no  exterior,  para  a  não  homologação  total  do  crédito  o  Despacho  Decisório  também  utilizou  forma  de  cálculo  não  prevista  na  legislação,  uma  vez  que  se  considerou  apenas  o  percentual  de  20,18%  do  imposto  sobre  as  receitas  confirmadas  que  serviram de base para retenção.   3.32. Acontece que as normas vigentes não deixam dúvidas de que o percentual  aplicável, observados os limites do art. 14, §§ 10 e 11 da IN SRF n° 213, de 7 de outubro de  2012, é o mesmo do imposto e adicional calculados aqui, ou seja, de 25%. 3.33. Portanto, não  há na legislação fundamento que legitime o cálculo apresentado que considerou apenas 20,18%  do imposto retido no exterior como crédito para composição do SNIRPJ AC 2009. O crédito a  ser  considerado  consiste  no  total  de  25%  da  base  comprovada  e  não  qualquer  proporcionalidade relacionada com a base informada pelo contribuinte que não foi reconhecida  pela Fiscalização.  3.34. A justificativa para aplicação do percentual de 20,18%, como apresentada  pelo Auditor Fiscal, não permite apurar o fundamento legal para sua aplicação, o que concorre  para sua manifesta nulidade e consequente improcedência.   3.35. Portanto, uma vez esclarecido e provado o correto montante que compõe a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  realizada  a  retenção  sobre  os  serviços  prestados  ao  exterior  (R$11.563.872,17),  deve  ser  reconhecido  integralmente  a  parcela  do  saldo  negativo  que  diz  (sic) com as retenções a essas receitas vinculadas, isto é, ser validado o crédito de retenção no  exterior de R$3.219.831,44.   3.36. Alternativamente  ao  pedido  de  reconhecimento  total  do  crédito  ­  para  a  hipótese,  admitida  para  fins  de  argumentação,  de  que  esse  reste  superado  ­,  deve  ser  reconhecido o crédito correspondente a 25% da base de cálculo comprovada, na forma em que  prevista na legislação.     C)  DO  CRÉDITO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  ­  R$15.939.579,34  3.37.  Em  relação  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos anteriores, estas não foram homologadas pelo fundamento de que estão vinculadas a  processos de análise de crédito não homologados ou com decisão de parcial reconhecimento do  crédito.   3.38.  Ocorre  que,  diferentemente  do  que  consta  no Despacho  Decisório,  nem  todos  os  pedidos  de  compensação  foram  apreciados  pela  autoridade  administrativa,  o  que  afasta o fundamento de homologação parcial ou indeferimento integral. São eles (docs. 06, 07 e  08):  Fl. 3331DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.332          14     3.39.  Como  a  compensação,  nos  termos  do  art.  74,  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação3,  diante  da  ausência  de  despacho  decisório  para  os  pedidos  em  questão,  não  poderia o Auditor Fiscal  simplesmente negar o aproveitamento do crédito ainda pendente de  apreciação.  3.40. Com efeito, é nulo o ato administrativo que declara julgados os pedidos e  compensação ainda pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, já que a motivação  do ato diverge da realidade fática.   3.41. Já sobre os demais pedidos de compensação, quais sejam, os que existem  despachos  decisórios  não  reconhecendo  o  crédito  na  sua  integralidade,  ou  o  validando  parcialmente,  importante  registrar  que  sua  existência  e  suficiência  está  sendo  discutida  administrativamente nos processos administrativos abaixo descritos (docs. 9, 10, 11, 12 e 13):         3.42. Para  estes pedidos de  compensação, que  compõem o crédito de SNIRPJ  AC  2009,  os  despachos  decisórios  não  são  definitivos,  pois  discutidos  através  de  recursos  dotados de efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III do CTN.   3.43.  Isso quer dizer que, mesmo que não  reconhecidos no primeiro momento  (Despacho  Decisório),  esses  créditos  estão  em  discussão  e  as  decisões  naqueles  processos  repercutirão diretamente sobre o crédito aqui defendido, motivo pelo qual as discussões devem  ser apensadas para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo direito creditório.   3.44.  Não  obstante,  no  caso  em  que  V.  Sas.  decidam  pela  apreciação  desses  créditos  neste  processo,  ratifica  a  Impugnante  todos  os  termos  das  Manifestações  de  Inconformidade  e  Recursos  administrativos  pendentes  de  julgamento,  que  acompanham,  em  Fl. 3332DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.333          15 cópia,  a presente  (Docs.  08  a 12)  irresignação, que  aqui devem ser  tidas  como  se  transcritas  estivessem.   3.45.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  administrativa  baseada  em  motivação  equivocada,  já  que,  como  faz  prova  a  Impugnante,  sequer  há  despacho  decisório  para  partes  dos  casos  tidos  como  não  homologados.  Alternativamente,  em  não  sendo  assim  entendido,  para  os  casos  em  que  não  há  despacho  decisório,  deve  ser  prontamente  reconhecida  a  parcela  do  saldo  negativo  vinculada  a  tais  DCOMPS, já que a declaração de compensação a priori extingue o crédito.  3.46. No caso em que superados os pedidos de nulidade e homologação acima  deduzidos,  todavia,  em  relação  a  todos  os  saldos  negativos  de  IRPJ  relacionados  com  as  compensações  de  estimativas,  deve  o  julgamento  ficar  suspenso  até  que  sejam  proferidas  decisões administrativas definitivas nos processos vinculados a tais parcelas de crédito.     III ­ DOS PEDIDOS   3.47. Ante o exposto, requer a Impugnante o provimento desta Manifestação de  Inconformidade para que, não sendo reconhecida a nulidade do ato administrativo pelas razões  expostas (não reconhecimento de créditos vinculados a outros DCOMPS nos quais não restou  proferido  qualquer  despacho  decisório),  sejam  homologadas  as  compensações  referentes  aos  PER/DCOMP  n°S  (...)  diante  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  ao  longo  desta  Manifestação  de  Inconformidade  e  dos  documentos  que  se  façam  complementar  oportunamente.   3.48.  Já  no  que  diz  respeito  às  parcelas  do  saldo  negativo  vinculadas  às  estimativas  compensadas  pendentes  de  decisão  administrativa,  requer  a  suspensão  da  apreciação destas parcelas até que sejam proferidas as decisões administrativas definitivas nos  respectivos  processos  que  envolvem  as  DCOMP's  pelas  quais  tais  estimativas  foram  compensadas.  3.49. Reitera, nos  termos do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto n° 70.235, de 6 de  março  de  1972,  o  pedido  de  juntada  de  documentos  complementares  que  entendam Vossas  Senhorias indispensáveis para reconhecimento do crédito.   4.  Em  11/07/2014,  a  Recorrente  requereu  a  juntada  de  documentos:  guias  consularizadas e traduzidas, recolhidas no Canadá, no total de R$511.702.090,84. Afirma que  está  providenciando  a  devida  consularização  perante  os  países  de  origem  das  demais  guias  referentes aos créditos de imposto pago no exterior, que serão apresentadas oportunamente (fls.  1.648 a 1.787).   4.1. Em 28/05/2015, a Recorrente requereu a juntada dos seguinte documentos:  (i) cálculos especificados nos §§ 9º a 11, do artigo 14, da IN SRF 213/02 (com e sem a inclusão  dos lucros/tributos obtidos/pagos no exterior, sob exame); (ii) a comprovação da contabilização  na Parte B do LALUR do imposto pago no exterior no AC 2008; e (iii) guias consularizadas e  traduzidas por tradutor juramentado (fls. 1.792 a 2.615).    Fl. 3333DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.334          16 Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A  decisão  ora  combatida  deu  improcedência  total  ao  pedido  da  fiscalizada,  concluindo que a titularidade de direito creditório relacionado ao saldo negativo de IRPJ, ano­ calendário 2009 restou incomprovada. Tal decisão restou assim ementada:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2009 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  administração  pública  tem  o  dever de  impulsionar o processo até sua decisão final  (Princípio  da Oficialidade).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:  2009  IMPOSTO PAGO NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES.  REQUISITOS.   O  aproveitamento  de  imposto  pago  no  exterior  necessita  do  atendimento a exigências legais. A utilização do previsto no § 5º  do  art.  395  do  RIR/99  pressupõe  prova  do  texto  e  vigência  da  legislação  tributária  alienígena  que  prestigia  expressamente  a  forma  documental  aportada  pelo  Interessado  como  pretensão  de  prova de pagamento de  imposto. Caso contrário, há que se atender  ao  previsto  no  §  2º  do  mesmo  artigo,  que  exige  a  chancela  do  respectivo  órgão  arrecadador  (sem  descurar  de  igual  chancela  diplomática).  Concretamente,  não  há  nos  autos  prova  do  texto  e  vigência  de  legislação  tributária  do  país  em  que  pago  o  imposto,  nem  que  prestigie  a  forma  documental  trazida  pelo  Contribuinte  como aquela hábil a lhe demonstrar o pagamento. Também não foi  apresentada  a  chancela  da  autoridade  tributária  de  origem.  Assim,  não há como reconhecer o direito de crédito pleiteado a este título.    Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e­folhas 1.886­1.908)  a este Conselho no qual defende, nesta ordem: fundamentos para o sobrestamento do presente  processo, o acolhimento da integralidade dos pagamentos de IR Exterior e o reconhecimento da  tributação das receitas de serviços para fins de aproveitamento integral dos valores decorrentes  da retenção realizada.  Fl. 3334DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.335          17 Registre­se, ainda, no tocante ao trâmite processual que não foram apresentadas  Contrarrazões  pela PGFN,  bem  como não  há Recurso  de Ofício  a  ser  analisado  no  presente  processo.  É o relatório.  Fl. 3335DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.336          18 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2009,  DIPJ  2010.  O  crédito  tributário  pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, foi parcialmente confirmado tendo em vista que  (i) o imposto de renda pago no exterior não foi devidamente comprovado, na forma exigida em  lei  (segundo  o  despacho  decisório,  a  documentação  apresentada  atende  parcialmente  a  legislação);  e,  (ii)  estimativas  de  IRPJ,  compensadas  no  ano­calendário  2009,  não  foram  integralmente  confirmadas  (homologações  parciais  ou  não  homologações  de  compensações  realizadas).   Desta  forma,  conforme  se  verifica  no  “Detalhamento  da  Compensação”  às  p.  161/169,  débitos  apontados  para  fins  de  compensação  via  diversos PER/DCOMP não  foram  homologados, ensejando a apresentação do recurso voluntário ora em julgamento, uma vez que  a DRJ manteve integralmente as glosas realizadas pela autoridade fiscal na origem.  Assim,  a  suficiência  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  no  presente  feito  dependia de apresentação de documentos e comprovantes não apresentados para a autoridade  fiscal na origem, nem para a autoridade julgadora por ocasião da apresentação da manifestação  de  inconformidade  pelo  contribuinte,  bem  como  de  decisões  a  serem  exaradas  em  outros  processos  administrativos,  fato  apontado pelo próprio contribuinte  em seu  recurso voluntário  (quadro p. 1893 – recurso voluntário).  Pode­se entender que o pedido de sobrestamento, formalizado pelo contribuinte  em seu recurso voluntário à p. 1892 e seguintes,  trata­se de uma preliminar e, por esta razão,  passo a considerá­la.  Em que pese o art. 151,  III, do CTN garantir a suspensão do crédito  tributário  pela  interposição  de  reclamações  ou  recursos,  quando  se  está  diante  de  uma  declaração  de  compensação é preciso interpretar o referido dispositivo com cautela.  O  crédito  tributário  devido,  apontado  para  fins  de  compensação  na  PER/DCOMP,  com  créditos  do  contribuinte,  é  uma  confissão  de  dívida,  como  já  restou  esclarecido na decisão recorrida (p. 1862) ao reproduzir o disposto no §§ 1º e 6º, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96.  Desta  forma,  não  verificada  a  existência  dos  créditos  do  contribuinte,  a  não  homologação  da  compensação  é  suficiente  para  que  a  autoridade  fiscal  dê  seqüência  para  a  cobrança  dos  valores  confessados.  Esta  cobrança,  contudo,  é  suspensa  enquanto  houver  “reclamação  ou  recurso”  pendente  de  julgamento  em  relação  aos  créditos  em  discussão.  Contudo,  não  tem  o  condão  de  suspender,  ou  autorizar  o  sobrestamento,  de  outro  processo  administrativo  no  qual  desses  créditos  decorram  outros  créditos,  como  ocorre  nas  compensações de estimativas de IRPJ pela Recorrente, no ano­calendário de 2009, com saldo  negativo de anos anteriores não confirmados. Embora haja uma aparente conexão, a certeza e  liquidez  dos  créditos  levados  à  compensação,  nos  moldes  do  art.  170,  do  CTN,  é  uma  obrigação do contribuinte que, não atendida, justifica o indeferimento da compensação.  Fl. 3336DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.337          19 Desta  forma,  em  que  pese  haja  processos  administrativos  pendentes  de  julgamento cujos créditos foram utilizados para compensação com estimativas utilizadas neste  processo administrativo, a falta de liquidez e certeza impedem que se possa considerá­los; por  outro  lado,  não  se  verifica  a  ocorrência  de  situação  fática  que  autorize  a  vinculação  de  processos no presente caso, a teor do contido no art. 6º, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF. Ou seja, não se verifica a ocorrência de conexão, decorrência ou reflexo a autorizar um  julgamento conjunto. Por fim, não há previsão de sobrestamento, razão pela qual, desde já, não  acolho o pleito da Recorrente neste ponto (Pedido A), mantendo íntegra a r. decisão recorrida  neste ponto.  Por  outro  lado,  é  fato  que  no  mínimo,  um  dos  processos  administrativos  mencionados  pelo  contribuinte  causou  alteração  no  seu  crédito  neste  processo.  Veja­se  destaque  abaixo,  da  decisão  da  DRJ,  que  admite  não  só  a  existência  de  outros  processos  relacionados mas também que um deles já afetou diretamente o presente caso:       Segundo  informações  trazidas pelo contribuinte, em seu Recurso Voluntário, a  situação dos processos é a seguinte:       Fl. 3337DF CARF MF Original Processo nº 10880.958205/2013­02  Resolução nº  1402­000.473  S1­C4T2  Fl. 3.338          20 Verificando a posição atualizada dos processos, temos o seguinte:  2010­51 ­ processo não encontrado no CARF (encerrado, segundo o contribuinte)  2012­10 ­ janeiro/18 ­ Cons. Demetrius Macei  2013­74 ­ sessão outubro/18 ­ Cons. Demetrius Macei ­ Dado Prov.  2011­33 ­ Entrou no CARF em 01/2017 ­ aguardando distribuição  2012­51 ­ Entrou no CARF em 08/2015 ­ aguardando distribuição  2012­21 ­ Entrou no CARF em 11/2016 ­ aguardando distribuição     Assim, em acolhimento a preliminar aduzida acima, proponho o sobrestamento  do presente processo até o  julgamento nas Turmas do CARF dos processos de compensação  nrs. 10880.937180/2011­33, 10880.979962/2012­21, 10880.999093/2012­51 e 10880.940125/2012­10,  destacando  que  a  decisão  nos  presentes  autos  deve  considerar  estes  e  os  demais  processos  mencionados na fundamentação.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 3338DF CARF MF Original

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10605278 #
Numero do processo: 10880.945096/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.687
Decisão:
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.686, de 22 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.913651/2014- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (...), cumulado com declaração de compensação. Fl. 4800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 2 A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. reconheceu a existência de direito creditório no valor de apenas (...), em razão da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Por decorrência, homologou apenas parcialmente as compensações declaradas e registrou não haver valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento. Nesse sentido, não consta do respectivo “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)" quaisquer glosas de créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis (colunas “c” e “g”) ou a reclassificação de créditos (colunas “d” e “h"), constando apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna "l"). Por sua vez, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de (...) o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido (...), conforme informações contidas no PER/DCOMP nº (...). Os fundamentos para a decisão proferida pela unidade de origem constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. e seus Anexos, como seguem: “IV — DA REDUÇÃO DE IPI Nas análises iniciais das saídas de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, verificamos diversas notas fiscais emitidas com redução de IPI e com a justificativa do benefício previsto no artigo 22 do Decreto n° 5.906/2006. (...) Analisando a documentação apresentada, constatamos que a Multilaser realmente possui habilitação para fruição do benefício fiscal de redução do IPI, previsto no Decreto n° 5.906/2006, para os produtos relacionados nas portarias de habilitação. A relação completa com as portarias, os modelos de cada produto e as respectivas datas de habilitação está disponível no sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia na internet, no endereço eletrônico "http://www.mct.gov.bdindex.php/content/view/37733.html?empresa=multilase r&rwoduto=". Na tabela constante do Anexo I, relacionamos as portarias e os produtos beneficiados, bem como os modelos correspondentes com as datas de inclusão nas habilitações ao benefício. Na amostragem realizada com as notas fiscais de saída, verificamos diversos casos de emissão com IPI zero e com a expressão "REDUCAO DA ALIQUOTA DO IPI, CONFORME §2 DO ARTIGO 22, DO DECRETO N 5906, DE 26/09/06, E DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL N 23 DE 07/01/09", no campo de Fl. 4801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 3 informações complementares. Também detectamos alguns descompassos entre os produtos relacionados nas notas fiscais de saída e a portaria de habilitação citada no campo de informações complementares. Como exemplo, temos: (1) Portaria Interministerial n°23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de tablets, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 334, de 18/05/2012; (2) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de telefones celulares, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010; (3) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de placas de vídeo, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010. (...) Os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, (...) não foram conclusivos e nem acompanhados de documentação probatória dos fatos. Especificamente com relação ao item (a), a alegação sustentada para as saídas de mercadorias com IPI zero não tem fundamento, visto que o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 5.906/2006 determinou a redução integral do IPI apenas para bens de informática e automação produzidos nas regiões centro-oeste e de influência da SUDAM e SUDENE. Consideramos ainda sem fundamento as alegações de erro no preenchimento das notas fiscais com benefício de redução do IPI, principalmente tendo em vista o disposto no artigo 45 do Decreto n° 5.906/2006, (...) (...) Contudo, para melhor elucidar a questão, intimamos o contribuinte por meio do TIF SAORT n° 013/2013, de 23/12/2013, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, (1) o atendimento aos requisitos para gozo do benefício de redução integral do IPI e (2) o alegado erro de descrição entre notebook e tablet. Após uma prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou a resposta correspondente, informando o seguinte: a) "Na resposta encaminhada ao TIF SAORT n° 011/2013 datada de 08/12/2013 informamos equivocadamente o Inciso I do Artigo 3° do Decreto 5.906/06. O benefício utilizado na época foi embasado na Lei 8.248 de 23/10/91 em seu Inciso I, parágrafo 7° do Artigo 4° ..."; b) "O equívoco na descrição ocorreu em função da estrutura do Notebook desenvolvido pela empresa ser similar à de um Tablet, produto eletrônico com funções de processamento automático de dados similarmente ....". Para o segundo item, apresentou ainda um documento intitulado "Relação de Estruturas dos Produtos", de uso interno da empresa, recheado de códigos e insuficiente para comprovar qualquer fato. Fl. 4802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 4 V — DOS DÉBITOS DE IPI V.1 — DAS SAÍDAS DA PRODUÇÃO No atual cenário jurídico, realmente está em vigência a redução integral do IPI para os produtos de tecnologia, de acordo com a Lei n° 8.248/91, artigo 4°, parágrafo 7°, inciso I, (...). (...) Os bens de informática e automação passaram a ter redução integral do IPI, no período compreendido entre 15/12/2010 a 31/12/2014, pela Lei n° 12.431/2011, que incluiu o parágrafo 7° no artigo 40 da Lei n° 8.248/91. O referido artigo 4° foi regulamentado pelo Decreto n° 5.906/2006, definindo no artigo 22, parágrafo 2°, que a habilitação para a fruição do benefício relativo ao IPI seria por ato conjunto do MCT e MDIC (portaria de habilitação) (...). (...) É evidente que se o contribuinte tem a intenção de se beneficiar de estímulo governamental na forma de redução do IPI, precisa necessariamente seguir os ditames da norma específica para a fruição de tal direito, cumprindo basicamente as seguintes exigências: • a necessidade de aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB, previsto no capítulo IV do Decreto n° 5.906/2006; • a Portaria Interministerial de habilitação explicitando o(s) produto(s) e modelo(s) beneficiado(s); • o cumprimento de obrigações junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia. (...) Com a habilitação de determinado produto, poderá o beneficiário solicitar ao Ministério de Ciência e Tecnologia a inclusão dos modelos daquele produto que deseja comercializar com redução de IPI, de acordo com o disposto na Portaria Interministerial MCT/MDIC n° 685, de 25 de outubro de 2007. O artigo 2° da referida portaria, copiado a seguir, determinou a necessidade de habilitação prévia para a comercialização dos modelos com benefício fiscal. (...) Contudo, verificamos em inúmeras notas fiscais de saídas de mercadorias produzidas no estabelecimento do contribuinte, emitidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2013, a redução indevida do IPI, já que não havia habilitação prévia para os modelos de produtos comercializados (Anexo I). Diante dos fatos, apuramos os valores dos débitos de IPI indevidamente reduzidos pelo contribuinte, conforme a relação de notas fiscais de saída da produção no período em análise, apresentada no Anexo II, cujos totais mensais de débitos de IPI estão no quadro abaixo. (...) Fl. 4803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 5 V.2 — DA REVENDA DE MERCADORIAS Paralelamente, verificamos ainda a ocorrência de saídas de mercadorias revendidas, também com redução do IPI. Lavramos o TIF SAORT n° 003/2014 em 03/02/2014, solicitando, dentre outros esclarecimentos, a justificativa para o fato. Na resposta correspondente, o contribuinte informou que a redução de IPI ocorreu por equívoco. Como o benefício fiscal de redução do IPI não se aplica na revenda de mercadorias, passamos a apurar os débitos devidos. Assim, relacionamos no Anexo III as notas fiscais de saída de revenda de mercadorias no trimestre, com redução indevida de IPI, e apuramos os valores mensais dos débitos correspondentes, apresentados no quadro a seguir. (...) VII— DAS GLOSAS Nas análises efetuadas por amostragem, não verificamos créditos indevidos de IPI nas notas fiscais de entrada relacionadas no PER/DCOMP. Como já mencionado anteriormente, a grande maioria dos insumos é proveniente de importações promovidas pelo próprio contribuinte. VIII— CONCLUSÃO Diante do exposto e sendo a atividade da fiscalização vinculada (art. 30 c/c § único do art. 142, ambos, do CTN), os valores mensais de débitos de IPI, especificados no item V, serão acrescidos no cômputo do PER/DCOMP (...), conforme demonstrado no quadro a seguir. (...)” Cientificado o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada procedente em parte com a seguinte ementa: (...) PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de créditos do IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando não resulte comprovada, com liquidez e certeza, sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 4804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 6 Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes tópicos: III.1 – DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA “NÃO IMPUGNADA” PELA ORA RECORRENTE NA DEMANDA III.2 – DO DIREITO DA RECORRENTE DE FRUIR PLENAMENTE DO BENEFÍCIO FISCAL ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A CONFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO PELO PPB III.3 – DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE O MERO ATRASO NA INCLUSÃO DOS NOVOS MODELOS – DESCONSIDERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PPB – RESTRITO PODER DE POLÍCIA DA RECEITA FEDERAL III.4 – DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA III.5 –DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REFLEXOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO PARCIAL DO ESTORNO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o presente processo trata de despacho decisório que homologou parcialmente os pedidos de ressarcimento/compensação, sendo negado créditos de IPI na saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte com redução do imposto, com a justificativa do benefício previsto no artigo 221 do Decreto n.º 5.906/2006. Inicialmente o Recurso Voluntário impugna o julgado a quo no que se refere a matéria não impugnada, relativa a redução do saldo credor no 1 Art. 22. O pleito para a habilitação à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: (Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020) Fl. 4805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 7 período do pedido do ressarcimento. Sobre o tema assim constou no acórdão recorrido: Com efeito, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. 5981/5982 (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de 11/2013 o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido de R$ 1.511.820,33 para R$ 334.755,33, conforme informações contidas no PER/DCOMP nº 19313.55899.081113.1.1.01-0731. A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, porém, não opõe qualquer contrariedade a tal matéria, assim anuindo à conclusão constante do despacho decisório em tela quanto ao presente aspecto. Ou seja, inexiste, litígio quanto a tal questão. A recorrente, defende-se afirmando que a defesa esta sendo realizada nos autos do PAF n.º 10660.720795/2014-60 que trata do auto de infração originário do MPF-F 06.1.06.00-2014-00294-5. Vejamos o que consta no Recurso: 18. Isso porque, segundo consta do “Relatório” da decisão, o reconhecimento parcial de existência de direito creditório em discussão decorre “de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” . 19. Em seguida, pontua que o Demonstrativo de Créditos e Débitos que acompanhou o Despacho Decisório apontou como elemento ensejador da redução do crédito da Recorrente “apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna ‘ l’) ”. 20. Nesse contexto, percebe-se, no entanto, que o acórdão deixa de observar que o procedimento fiscal por ele mencionado nos trechos acima destacados – que, naturalmente, envolve a mesma matéria e período discutido nesses autos – teve os débitos respectivamente constituídos impugnados pela ora Recorrente nos autos do Processo Administrativo Fiscal 10660.720795/2014-60, originário do MPF-F 06.1.06.00-2014-00294- 5, o qual tem por objeto a mesmíssima operação tratada nestes autos (Doc. 01). 21. Quer-se dizer, com isso, que, diversamente do que pretendeu fazer crer o decisum, os supostos débitos de IPI que implicaram a pretensa redução do direito creditório em discussão no presente feito atualmente estão, sim, Fl. 4806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 8 sendo incisivamente questionados pela ora Recorrente em sede própria (PA 10660.720795/2014-60) que guarda total relação com esta demanda, não havendo que se falar, pois, na existência de matéria incontroversa/não impugnada in casu. 22. É justamente por tal motivo, aliás, que o julgamento final do mérito deste feito deverá produzir seus devidos reflexos também na demanda correlata ao Processo Administrativo nº 10660.720795/2014-60, ou vice- versa, de modo que a Recorrente não seja onerada em “duplicidade”, conforme será melhor demonstrado mais adiante. Sobre o PAF n.º 10660.720795/2014-60 é importante destacar que pende de julgamento do Recurso Especial do Contribuinte na Câmara Superior, conforme andamento abaixo destacado (consulta ao site do CARF em 19/04/2024): O Recurso Especial do contribuinte insurge-se contra decisão proferida na Turma Ordinária com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 Fl. 4807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 9 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE OS QUAIS JÁ INCIDIU O IPI NA IMPORTAÇÃO. Ainda que o IPI já tenha incidido quando da importação de um produto industrializado, incide novamente quando da saída do estabelecimento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.906, de 2006. Para que o contribuinte goze dos benefícios de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, sobre novos modelos de produto já habilitado, ele deverá, obrigatoriamente, aguardar a sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. REQUISITOS PARA QUE A CONTRIBUINTE APROVEITE-SE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ADVINDOS DA VENDA DE BENS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Em conformidade com o artigo 90 do RIPI 2010, para se fruir do beneficio das vendas para a Zona Franca de Manaus é necessário, previamente ao ingresso dos produtos região, que tal pretensão seja informada à SUFRAMA em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores, conforme modelos específicos fornecidos pelo órgão. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE PUNIÇÕES. Não existe duplicidade entre o artigo 44, I da Lei 9.430/96 e a prevista na Lei n. 4.502/64, ambas punições, autônomas, decorrentes de fatos autônomos, eis que uma decorre da falta de destaque e outra da falta do recolhimento do tributo, até porque uma pode ocorrer independente da outra. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimar ães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que lhe davam provimento parcial, reconhecendo o caráter declaratório da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 e a isenção tocante aos novos modelos cadastrados de produtos anteriormente habilitados. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente Convocado) na sessão de setembro de 2018. Conforme se observa, o referido PAF trata do período de apuração compreendido entre 01/04/2011 a 30/09/2013 e o PAF que ora se julga trata do período de apuração compreendido entre 01/07/2013 a 30/09/2013, logo referem-se ao mesmo saldo credor, nos termos do que constou na defesa da contribuinte, fato que certamente poderia ter sido Fl. 4808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 10 alvo de diligência por parte da autoridade fiscal que preferiu reputar que a matéria não foi impugnada não sendo expressamente contestada pelo contribuinte. Ora, se a própria autoridade administrativa lavrou o auto de infração com o objetivo de apurar suposto crédito tributário devido, tendo como objeto o mesmo período de apuração deste PAF, caberia à própria administração atrelar o julgamento de um processo ao outro, visto que o julgamento de um (auto de infração) irá influenciar diretamente no resultado do outro (compensação). Dessa forma, tem-se que a decisão proferida nos autos do PAF que trata de auto de infração, repercutirá diretamente no saldo a ressarcir de modo que o pedido de compensação não homologado na sua totalidade deverá ser revisto, ou não, a depender do resultado. Ocorre, portanto, concomitância entre os dois PAF’s, visto que o julgamento de um irá refletir diretamente no saldo a ressarcir do outro. Tanto que a matéria de mérito debatida nestes autos sobre o direito do contribuinte usufruir dos benefícios fiscais do programa de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006 é exatamente o cerne da controvérsia do PAF que julga o auto de infração. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Diante dessa situação específica é o caso de, em homenagem a prudência e segurança jurídica, aguardar a decisão definitiva do PAF que trata do auto de infração. Sendo o caso de abrir diligência para sobrestar o presente processo na DIPRO/2ª Câmara até que ocorra o julgamento definitivo da autuação. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 4809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.687 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945096/2013-55 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4810DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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