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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841104 #
Numero do processo: 36378.002120/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.268
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CCO2/CO5 Fls. I• Isis 'Sousa Moura ".Maur. 4205 • . 4..t:::,•:="t,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA OdiPk.;,6, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36378.002120/2006-12 Recurso n" 142.018 Voluntário - Matéria Salário indireto. Participação nos lucros. Acórdão n° 205-01.268 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente GAIA, SILVA, ROLIM & ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Recorrida DRP BELO HORIZONTE / MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • \Ts to Ctreànt CCII" QUI" Qa¡G“'*--""-e M O Processo n°36378.002120/2006-12 CONFER cO 5 CI CCO2/CO5Acórdão n.° 205-01.268 Bretsnia, Fls. 2 s sousa N"ura IsMatr. 4295 ACORDAM os membros' da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a • • preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. JULIO SA I VIEIRA GOMES Presidente / • /ELO OLIVEIRA ' - ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo' Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). 2 • CONFERE 2 1V11 n O ta O C R á IGnil a N r A a L Processo n°36378.002120/2006-12 CCO21CO5 • Acórdão n.° 205-01.268 Fls. 3 Brasília, 31 O 4_21 ¡sia Sousa MouraMatr. 4295 o' Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, Decisão-Notificação (DN) 11.401.4/0382/2006, fls. 0142 a 0146, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 053 a 072, o lançamento constitui-se de contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, a parte patronal, a reservada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e contribuições destinadas a Terceiros. Ainda segundo o RF, o lançamento teve origem em remunerações pagas/creditadas a estagiários que prestaram serviços à notificada, cujo estágio foi descaracterizado por-- desrespeito à Lei 6.494/77, e pagamentos feitos aos segurados -- empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a legislação específica. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 21/10/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação , para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 045 e 046. Em 15/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, tls. 0121. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0124 a 0136, acompanhada de anexos. • A DRP analisou o lançamento e a impúgnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0152 a 0167, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O crédito está extinto pela decadência; 2. A descaracterização dos contratos de estágio foi arbitrária; 3. A descaracterização dos • pagamentos de Participação nos c s e Resultados foi arbitrária; 4. Pelo exposto, requer o provimento do recurso. 3 20 CCIF - Quinta Câmara ccaa O oRIGINAL Processo n° 36378.002120/2006-12CCO2/CO5 Brasília, ,31 O/ / • Acórdão n.° 205-01.268 Fls. 4 Isis Sousa Moura r Matr. 4295 Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0187 e 0188, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido _em.. 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os 'artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. • Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direita. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, i /ifnção de seu direito material. 4 2° CG '1.71.'t-3,Inta0C4VriaL Processo n° 36378.002120/2006-12 CONFE‘,..".: 1,+d CCO2/CO5 3i 99 ,Acórdão n.°205-01.268 Brasília, / Fls. 5 isis Sousa Moura Matr. 4295 Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constiíuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que setornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." . . . _Por não haver -no lançamento recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Nos autos, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas cómpetências 06/1995 a 12/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento, pois todas estão incluídas em período decadente. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO • Em razão do exposto, oto pelo provimento do recurso. Sala das ssões, e 04 de novembro de 2008 /r( C LO OLIVEIRA • • •

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Numero do processo: 10830.724096/2019-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As contribuições à previdência oficial pagas em nome de dependentes somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual quando estes possuírem rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante.
Numero da decisão: 2002-007.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As contribuições à previdência oficial pagas em nome de dependentes somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual quando estes possuírem rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2018/665476692106743 (fls. 05/08), relativamente ao ano-calendário de 2017, na qual foi apurado saldo de imposto a restituir de R$ 3.580,24. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 40 96 /2 01 9- 02 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.791 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724096/2019-02 IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento em 08/02/2019 (fls. 43), o contribuinte apresentou impugnação em 30/05/2019 (fls. 03 e 15/18), alegando em síntese que: "(...) (...) (...) (...)". É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.791 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724096/2019-02 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos; b) não há no texto legal qualquer menção de que as deduções com previdência oficial só podem ocorrer caso o dependente tenha rendimentos próprios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 12.556,34. O art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; (...) No que diz respeito à Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, objeto do presente lançamento, como foi realizado e apresentado não pode ser considerada como declaração em conjunto, uma vez que para apresentar a declaração nos termos feitos, o cônjuge deve auferir renda tributável. Assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, acerca da declaração em conjunto: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Portanto, só é considerada declaração em conjunto aquela na qual são tributados rendimentos de ambos os cônjuges. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.791 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724096/2019-02 No que diz à dedução da base de cálculo da previdência oficial , tem-se o artigo 74, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99 – Decreto nº 3.000/99, in verbis: Contribuição Previdenciária Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Sobre a base de cálculo do imposto, assim estabelece o RIR/99: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Não existindo rendimentos da dependente, logo não são incluídos na base de cálculo do imposto. Portanto, não pode ser deduzida a contribuição à previdência social que não entrou na composição da base de cálculo. Esse entendimento está consolidado há tempos pela Receita Federal e consta da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício 2022: CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL 323 — A contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual? Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE 328 — O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou complementar paga em nome de dependente sem rendimentos próprios? Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.791 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724096/2019-02 do declarante. [...] Da leitura do acima exposto, conclui-se que o tratamento dado ao dependente deve ser o mesmo dado ao titular da declaração, sendo permitida a dedução do valor pago à sua previdência oficial apenas quando houver rendimentos tributáveis próprios sujeitos ao ajuste anual. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720019/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. A dedução de valores indicados como advindos de atividade rural devem ser lastreados por meio de prova inidônea e satisfatória, de modo que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente à comprovação, sem que haja a coincidência entre datas e valores e demais evidências que se façam necessárias ao caso concreto.
Numero da decisão: 2201-010.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. A dedução de valores indicados como advindos de atividade rural devem ser lastreados por meio de prova inidônea e satisfatória, de modo que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente à comprovação, sem que haja a coincidência entre datas e valores e demais evidências que se façam necessárias ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 19 /2 01 0- 55 Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2010-55 Trata o Auto de Infração (fl. 235) de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, referente ao Exercício 2006, Ano-calendário 2005, com valor principal de R$ 828.613,40, além de juros de mora e multa proporcional. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 237 a 275) o contribuinte apresentou a DIRPF/2006, referente ao ano calendário de 2005 com rendimentos tributáveis, isentos e tributação exclusiva, totalizando R$ 87.900,81 sendo que, neste mesmo ano calendário, foi constatada, pela SRFB, movimentação financeira em suas contas bancárias de R$ 4.994.273,39. O contribuinte, intimado do lançamento, apresentou Impugnação (fls. 292 a 305). Aduz, em resumo: a) que o Auditor federal busca impor interpretação sobre a renda de forma extensiva, já que admite que o cálculo do imposto cobrado foi efetivado com base apenas em depósitos bancários, o que contraria o princípio da estrita legalidade. b) O contribuinte em questão é produtor rural, e toda a sua movimentação financeira é referente a tal atividade, eis que, na época, embora médico, já não mais exercia a medicina em sua plenitude de horários. Assim, é notório que o documento fiscal de venda ou compra de gado, não é emitido em data coincidente com os depósitos em conta corrente, assim como, os valores podem coincidir ou não – depende da forma do pagamento. c) A base de cálculo do imposto de renda deve ser apurada por arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano calendário, em razão da atividade rural. d) O valor declarado pelo Auditor mostra-se viciado, já que em singela análise dos documentos e relatório, revelam que a base de cálculo seria R$ 2.074.767,32 e não o valor apresentado nos autos (R$ 3.379.577,69). O Acórdão n. 04-31.415 (fls. 449 a 466) da 3ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 10/04/2013, julgou procedente em parte a impugnação. Julgou-se que simples alegações não têm eficácia perante o Fisco, cuja falta de comprovação individualizada tem como consequência, neste caso, a autuação, não apenas por presunção legal ou conclusão, mas sim por prova do fato inicial, com base nos dados de movimentação bancária não comprovados. Quanto à atividade rural, alguns valores foram comprovados. Realizada a comparação entre os documentos apontados no procedimento fiscal e a documentação trazida na impugnação e identificada a vinculação inequívoca entre os créditos e os fatos geradores, houve exclusão da base de cálculo. Da mesma forma ocorreu com parte dos valores que não foram identificados como atividade rural, excluindo-se parcialmente o crédito constituído. Consta nos autos Impugnação Administrativa com Pedido de Efeito Suspensivo (fls. 485 a 498) ao auto de infração, de 02/06/2010 e Despacho da RFB informando a nova digitalização do documento, constatado que faltavam algumas folhas da peça de defesa. O contribuinte, cientificado em 30/01/2014 (fl. 504) interpôs Recurso Voluntário com Pedido de Efeito Suspensivo (fls. 506 a 522) em 27/02/2014. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2010-55 Aduz que a decisão recorrida carece de coerência lógica, dado que não há congruência entre a decisão e os fundamentos e provas declinados nos autos, que o feito se apresenta sem força suficiente a ensejar a condenação do contribuinte. Também afirma que o julgador de primeiro grau, ao mesmo tempo em que reconhece a condição de produtor rural, desconsidera por completo a atividade desempenhada pelo contribuinte. Quanto ao mérito, afirma, em resumo: a) os depósitos bancários e movimentações financeiras, por si só, não se aperfeiçoam como fato gerador do IRPF, pois a simples movimentação bancária não significa riqueza auferida. b) há vício na consolidação e apreciação pelo auditor fiscal. c) Afirma ser produtor rural e que toda a sua movimentação financeira é referente a esta atividade. A decisão de piso desconsiderou relatório já anexado aos autos, onde o contribuinte diz demonstrar liame entre os depósitos e créditos em conta corrente com os documentos fiscais e demais comprovantes de depósito (fls. 306 a 444). d) repisa o argumento de que, sendo produtor rural, a base de calculo do imposto de renda deve ser apurada por arbitramento a razão de vinte por cento da receita bruta do ano calendário, jamais pela forma estabelecida pelo auditor dos autos. (apresenta tabela à fl. 521 do que considera devido). Em Sessão de 09/05/2018, mediante Acórdão n. 2201-004.521 desta Turma (fls. 528 a 550), foi negado provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, nos termos da decisão de piso. Cientificado em 20/06/2018 (fl. 557), o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 560 a 581). Arguiu que reiterou diversas alegações feitas em impugnação, mas trazendo argumentos de defesa específicos em face da decisão proferida pela DRJ. As matérias discutidas foram: a) nulidade do acórdão de segunda instância por vício de fundamentação; b) aplicação da legislação específica para produtores rurais; c) arbitramento da base de cálculo limitada a 20% da receita bruta omitida na atividade rural; e d) aplicação da legislação específica para produtores rurais, ao menos para os rendimentos omitidos que decorrem da atividade rural. Em 16/10/2018, o Contribuinte peticionou Desistência Parcial do Recurso Especial (fls. 709 e 710) quanto ao item (i) “Da Nulidade Da Decisão Recorrida Por Vício de Fundamentação – Divergência de Interpretação do §3º do art. 57 da Portaria MF n. 343/2015”, afirmando ser objeto de ação judicial própria. Solicita, ao final, o prosseguimento do Recurso Especial em relação às demais alegações. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2010-55 O Despacho s/n. da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 716 a 727), em Sessão de 22/10/2018, negou provimento ao Recurso Especial. Julgou-se que: a) Em relação à matéria “aplicação da legislação específica para produtores rurais” constatou-se que o paradigma colacionado não é hábil à demonstração do dissídio interpretativo. No caso paradigma restou claro que o contribuinte exercia exclusivamente atividade rural, e no acórdão recorrido constatou-se que o sujeito passivo exercia outras atividades (médico, intermediador de vendas de carro e produtor rural). Aponta que o próprio contribuinte admite no Recurso Especial que não exercia exclusivamente atividade rural. b) Quanto ao item “arbitramento da base de cálculo limitada a 20% da receita bruta omitida na atividade rural”, observou-se que a premissa da qual partiu o Contribuinte estava equivocada, dado que a aplicação da regra de redução da base de cálculo do imposto de renda para 20% da receita bruta prevista no art. 60, § 2º do RIR/99, embora fosse pertinente no caso do paradigma, não era cabível no contexto do lançamento do acórdão recorrido, posto que não houve, como no paradigma trazido, apuração direta de omissão de rendimentos de atividade rural – e sim, no caso em tela, depósitos bancários de origem não comprovada. c) Por fim, da análise da alegação “aplicação da legislação específica para produtores rurais, ao menos para os rendimentos obtidos que decorrem da atividade rural” julgou-se que o voto do julgado guerreado não confirmou a premissa do Contribuinte, vez que os depósitos sobre os quais se manteve a presunção não foram considerados comprovados, e, como o contribuinte não exercia exclusivamente atividade rural, não poderiam ser vinculados como atividade rural. Além disso, todos os depósitos cujas origens foram comprovadas como decorrentes de atividade rural já foram exonerados de tributação pela decisão de primeira instância. Consta nos autos Mandado de Intimação da Autoridade Coatora (fls. 732 a 734), de 11/12/2018, referente ao Processo n. 1021846-46.2018.4.01.3400 (Mandado de Segurança). Intimou-se o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF para ciência e cumprimento. Consta, também, Decisão da 20ª Vara Federal Cível da SJDF (fls. 736 a 739) que deferiu parcialmente a liminar em Mandado de Segurança. Declarou-se a nulidade do Acórdão n. 2201-004.521 e se determinou a realização de novo julgamento do recurso voluntário pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF. Em 22/06/2019 o Contribuinte peticionou nos autos (fls. 756 a 784), solicitando o conhecimento e o provimento do Recurso Voluntário para reformar a Decisão de primeira instância em razão de erro na apuração de base de cálculo das receitas consideradas omitidas pela fiscalização. Anexou a Decisão Judicial, Instrução Normativa SAT n. 4/1993 do Mato Grosso do Sul (fls. 789 a 810), Certidão Simplificada do Hospital Santa Maria Ltda. emitida pela Junta Comercial do Mato Grosso do Sul (fls. 811 e 812), Procuração (fl. 814) e Notas fiscais (fls. 815 a 824). É o relatório. Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2010-55 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Admito a peça recursal, em especial dada a ordem para que se julgue o Recurso Voluntário (fls. 506 a 522), mediante Decisão da 20ª Vara Federal Cível da SJDF (fls. 736 a 739). Cabe ressaltar, inicialmente, que a ordem se deu para a reapreciação da peça recursal, unicamente, dado que não houve reabertura de prazo ao contribuinte para interposição de nova defesa. Com isso, a Petição (fls. 756 a 784) não deve ser apreciada. Omissão de rendimentos baseada unicamente em depósitos bancários. Inversão do ônus da prova. Aduz o contribuinte que os depósitos bancários e movimentações financeiras, por si só, não se aperfeiçoam como fato gerador do IRPF, pois a simples movimentação bancária não significa riqueza auferida, conforme se extrai tanto da Impugnação quanto do Recurso Voluntário, nos exatos termos: (fl. 510) Nesse sentido, “...A simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular." (fl. 295 e 512) É o caso dos autos, eis que o auditor federal busca impor interpretação sobre a renda de forma extensiva, já que admite que o calculo do imposto cobrado e ora combatido (IRPF) foi efetivado com base apenas em DEPÓSITOS BANCARIOS, extraídos das contas bancarias do contribuinte em análise, o que contraria o princípio da estrita legalidade, já que o CTN não agasalha tal presunção (...). Importante se faz mencionar que a partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei n. 8.021/1990. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Tais depósitos estão provados e tabelados no processo. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2010-55 contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Nesse ponto, concordo com o julgamento de primeira instância, em especial quanto aos seguintes excertos: (fl. 457) A alegação do contribuinte que “depósitos em conta correntes não se aperfeiçoam como renda, caso houvesse a comprovação de riquezas ou aumento patrimonial do contribuinte” não se coaduna com a sistemática de apuração do presente lançamento efetuado conforme o disposto na Lei nº 9.430, pois, conforme exposto, cada depósito bancário identificado e descrito de forma individual com origem não comprovada é que caracteriza omissão de rendimento e poderá ser objeto de lançamento. Essa nova hipótese legal de omissão de rendimento caracterizada pela presunção legal de depósitos bancários de origem não comprovada, obedecidos alguns requisitos para sua apuração e quantificação, impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar a origem dos valores depositados em sua conta bancária. Somente diante da falta de comprovação na forma estabelecida é que surge a presunção legal de que tais depósitos originam-se de rendimentos subtraídos à tributação e, portanto, permite ao fisco proceder ao lançamento dos rendimentos assim obtidos por meio de prova presuntiva, nos termos legais. Com isso, não assiste razão ao contribuinte. Atividade Rural. Provas. O Contribuinte aduz que o julgador de piso, ao mesmo tempo que reconhece a condição do recorrente como produtor rural, ao analisar o mérito da questão e apurar o valor supostamente devido, desconsidera por completo esta atividade. Aduz ser produtor rural, e toda a sua movimentação financeira é referente a tal atividade, pois na época, embora médico, já não mais exercia a medicina em sua plenitude de horários. E, ainda, que mesmo juntando inúmeras notas fiscais da atividade de compra e venda de gado no período (atividade rural), houve a dedução apenas de cinco notas fiscais (as de menor valor), sendo que todas foram emitidas da mesma forma e período. (fl. 509). Trago, para maior clareza, o julgamento sobre esses pontos: (fl. 458) É justamente sobre a diversidade da natureza das rendas, devido à liberdade do exercício de múltiplas atividades econômicas pelo contribuinte (como por exemplo atividade de venda de automóvel ou ligada ao hospital do qual alega que recebeu distribuição de lucros), que a norma vigente veio atuar e tributar os valores não justificados devidamente. A comprovação da origem deve ser feita com a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na sua conta corrente. Assim, não tendo o impugnante trazido ao processo documentação suficiente que comprove suas alegações ou demonstre algum equívoco nas planilhas demonstrativas de movimentação bancária elaboradas pela autoridade fiscal, nada há para ser alterado no lançamento neste tópico. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2010-55 O Contribuinte também aduz que anexou um relatório pormenorizado que demonstra o liame entre os depósitos e ou créditos em conta corrente com os documentos fiscais e demais documentos comprobatórios dos depósitos (fls. 307 a 309). Passemos a análise do afirmado. Da análise da decisão de piso, constata-se que foram analisados o relatório e as notas deduzidas relativas à atividade rural (conforme tabela constante no voto de primeira instância): Fl. Data Histórico Valor do lançamento (R$) Valor Justificado Observação 314 24/03/2005 CREDITO T.E.D 21.250,64 21.250,64 Consta no livro caixa (fl. 188). Vencimento indicado na NF confere com o crédito. 331 22/06/2005 CREDITO T.E.D 63.010,27 63.010,27 Consta no livro caixa (fl. 198). Vencimento indicado na NF confere com o crédito. 335 04/07/2005 DEPOSITO BLOQ. 24HS 13.825,00 13.825,00 Consta no livro caixa (fl. 198). Os valores conferem apesar de no livro caixa ter sido informado o valor de pauta. 358 a 360 19/09/2005 TRANSF ENTRE AG DINH 36.500,00 36.500,00 Consta no livro caixa (fl. 314). Os valores conferem apesar de no livro caixa ter sido informado o valor de pauta. 361 a 362 26/09/2005 DEPÔS CC AUTOAT 10.500,00 10.500,00 Consta no livro caixa (fl. 314). Os valores conferem apesar de no livro caixa ter sido informado o valor de pauta. As notas fiscais relacionadas à atividade rural que não foram acatadas foram descritas em outra tabela, também constante na Decisão (fls. 462 e 463). Pelo que se vê, houve exaustiva análise das provas, tanto pela discriminação quanto pela conclusão das deduções. Não só foram deduzidos valores, mas também, explicou-se porque foram aceitas ou não pela autoridade julgadora. Logo, o argumento do Recorrente não prospera, de que “houve a dedução apenas de cinco notas fiscais (as de menor valor), sendo que todas foram emitidas da mesma forma e período” (fl. 509), vez que a análise não se deu simplesmente pela forma dos documentos, mas pelo nexo entre as notas fiscais, as datas de pagamento, os valores discriminados no livro-caixa. E, destaco, a decisão de piso justificou o porquê da não aceitação de parte das deduções pretendidas, vez que não houve a comprovação de partícipes, por exemplo, como se observa: (fl. 463) Observa-se que realmente não é possível constatar de plano o relacionamento entre os créditos questionados referentes ao fato gerador e os Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2010-55 comprovados, pois há, dentre outros pontos, o “fechamento” do valor total mediante “recibo de frete” pago a parte que não comprovou o respectivo pagamento. Ademais, seria possível a comprovação dos alegados partícipes, por exemplo, mediante contrato de prestação de serviços, instrumento de quitação ou depósito que conste o pagador, ou mesmo documento comprobatório da escrita fiscal do comprador. Resta, portanto, comprovada a análise da decisão de piso quanto à atividade rural e infundada a alegação do Recorrente quanto à desconsideração das notas fiscais anexadas e do relatório produzido como prova, pelo que entendo não haver alterações a fazer. Constatado que não há comprovação suficiente para reconsiderar a análise probatória, não há como presumir as demais notas dedutíveis. Vício na apuração pelo Auditor Fiscal. O Recorrente repisa a tese de que há vício na consolidação e apreciação pelo auditor fiscal. O Auditor teria apresentado um demonstrativo de apuração, onde aponta, sem detalhar ou demonstrar a origem, a base da suposta infração em R$ 3.379.577,69, uma dedução de R$ 362.635,98 + R$ 19.547,45, que depurado pela tabela da época com alíquota de 27,50%, menos a parcela de dedução de R$ 5.584,20, resultou como imposto devido no valor de R$ 829.450,31. Sobre esse ponto, destaco: (fl. 459) Conforme exposto em tópico anterior que trata da apuração a partir de depósitos bancários, a Auditoria Fiscal cumpriu o procedimento previsto e descrito a seguir para fins de confirmação dos aspectos quantitativos: 1) Intimação do contribuinte para apresentação da documentação relacionada à movimentação bancária mediante o Termo de Início da Ação da Fiscal (fl. 10-12). 2) Após análise da documentação apresentada, houve a intimação (fl. 114) para apresentação de documentação comprobatória dos créditos depositados em conta correntes (fl. 115-124) que precisavam ser justificados pelo sujeito passivo, mediante documentos hábeis e idôneos, cujo destaque da autoridade lançadora foi, pelo menos, a coincidência de datas e valores. 3) Apresentação de documentação comprobatória pelo sujeito passivo (fl. 128-231). 4) Análise e confrontação da documentação comprobatória, com exclusão dos valores considerados comprovados pela autoridade fiscal, que resultou no Lançamento do Auto de Infração com os Fatos Geradores que não foram devidamente justificados, relacionados um a um no relatório (fl. 237-263). (fl. 460) Ao contrário da alegação de que o lançamento contém um demonstrativo de apuração, sem detalhar ou demonstrar a origem dos valores da base de cálculo, verifica-se, conforme descrito anteriormente, que no procedimento fiscal houve a intimação com especificação detalhada dos depósitos bancários a serem comprovados, cuja apresentação da documentação implicou em acatamento de comprovação de parcela dos depósitos bancários iniciais, inclusive com exclusão de R$ 362.635,98 correspondentes a cheques devolvidos (fl. 276-289), com apuração final descrita no Relatório Fiscal e com indicação dos fatos geradores remanescentes individualizados um a um e lançados pela sua soma na data do mês de competência. Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720019/2010-55 Confirma-se, portanto, que o procedimento fiscal foi escorreito e de acordo com a norma regente citada, cuja análise, neste momento, deve então se ater às justificativas e documentos específicos apresentados na impugnação, quanto à eficácia probatória e os aspectos quantitativos, visto que instado a comprovar a movimentação bancária, como autoriza a Lei, o contribuinte não deverá apenas indicar, mas sim apresentar documentação hábil e idônea. Dessa forma, não há vício na consolidação e na apreciação fiscal, visto que houve demonstração com indicação de fatos geradores remanescentes individualizadas no relatório fiscal (vide Demonstrativo de apuração fl. 265), inclusive com descriminação dos cheques devolvidos e excluídos da base de cálculo (fls. 276 a 289). Posto isso, mantenho sobre este ponto a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 859DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.001187/2009-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. PEDIDOSDERESTITUIÇÃOE/OUCOMPENSAÇÃO.COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Acompetênciaparaapreciarospedidosderestituiçãoe/oucompensaçãoéda Delegacia daReceitaFederal doBrasilque tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, os quais devem ser formulados observando as normas que regulamentam a matéria.
Numero da decisão: 2002-007.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. PEDIDOSDERESTITUIÇÃOE/OUCOMPENSAÇÃO.COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Acompetênciaparaapreciarospedidosderestituiçãoe/oucompensaçãoéda Delegacia daReceitaFederal doBrasilque tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, os quais devem ser formulados observando as normas que regulamentam a matéria.

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PEDIDOSDERESTITUIÇÃOE/OUCOMPENSAÇÃO.COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Acompetênciaparaapreciarospedidosderestituiçãoe/oucompensaçãoéda Delegacia daReceitaFederal doBrasilque tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, os quais devem ser formulados observando as normas que regulamentam a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 87 /2 00 9- 94 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001187/2009-94 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendário 2005: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (Sujeito a Multa de Ofício) 2904 8.665,62 MULTA DE OFÍCIO -(Passível de Redução) 6.499,21 JUROS DE MORA - (Calculados até 29/05/2009) 3.192,41 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito a Multa de Mora) 0211 0,00 MULTA DE MORA - (Não Passível de Redução) 0,00 JUROS DE MORA - (Calculados até 29/05/2009) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 18.357,24 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 29.963,57, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 898,91 Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 652.472.727-49 29.963,57 0,00 29.963,57 898,91 0,00 898,91 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8.º e 9.º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 5.º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física – Dimob. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.862,50, recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001187/2009-94 Coluna “Rend. Informado em Dimob” está informado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Dados Informados em Dimob Administradoras de Imóveis Beneficiário Rend. Informado em Dimob 28.401.628/0001-18 - M T K IMOVEIS LTDA 652.472.727-49 7.862,50 Apuração da Omissão 1 – Total dos Rendimentos Informados em Dimob. 7.862,50 2 – Total dos Rendimentos recebidos de Pessoa Física Declarados 0,00 3 – Omissão Apurada (1-2) 7.862,50 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3.º e §§ e 8.º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º, e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 04/05/2009. O contribuinte foi cientificado em 12/05/2009 e ingressou com impugnação fillin "Impugnação Parcial/Total" \* MERGEFORMAT em 25/05/2009, alegando, em síntese: Que recebeu em 31 de Maio de 2002, via DEPÓSITO JUDICIAL, o valor bruto de R$ 27.490,07 (vinte sete mil, quatrocentos e noventa reais e sete centavos) referente ao PRECATÓRIO 42.022/AL, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, dos quais coube honorários advocatícios no montante de R$ 5.498,01 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo), equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor de direito, finalizando o valor líquido de R$ 21.991,06 (vinte e um mil, novecentos e noventa e um real e seis centavos), estes depositados em CONTA JUDICIAL junto a Caixa Econômica Federal - CEF, Agencia 2394, Conta n°. 55.502.667-1 - Operação 005; Que o referido valor líquido ficou a disposição na Conta Judicial até 20 de Dezembro de 2.005; data em que EFETIVAMENTE ficou DISPONIBILIZADO a transferência para conta corrente do Contestante; Que durante o período de 31 de Maio de 2002 a 20 de Dezembro de 2005, a mesma ficou sujeita a "correções monetárias" a cargo da Caixa Econômica Federal - CEF, finalizando em 20/12/2005, o valor total de R$ 24.451,29 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e um real e vinte e nove centavos), e o valor de R$ 5.512,28 (cinco mil quinhentos e doze reais e vinte e oito centavos) creditados na mesma Conta Judicial, referente aos honorários advocatícios do mesmo processo, já descontados os encargos incidentes sobre os rendimentos; Que em Outubro/2007 foi surpreendido com um AUTO DE INFRAÇÃO, emitida por esta SRF, onde se descreve os fatos que originaram o AUTO DE INFRAÇÃO - "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSQA. JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, no valor de R$ 22.026,00 (vinte e dois mil e vinte e seis reais) conforme PRECATÓRIO 42.022/Justiça Federal de Alagoas (Ação 28,86%)" - Referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Como pode OMITIR rendimentos se eles estavam bloqueados em CONTA JUDICIAL e ainda não disponível para o Contestante? - Tanto é que a Caixa Econômica Federal - CEF, só apresentou a DIRF no ano-calendário de 2005. Pois bem, se os documentos acostados demonstram o valor líquido efetivo depositado em Conta Judicial a favor do Contestante, de onde surgiu o valor apontado no Auto de Infração no valor de R$ 22.026,00 (vinte e dois mil e vinte e seis reais)? Em Abril/2008, o Contestante necessitou da Certidão Negativa de Débitos Federais afim de, requerer financiamento de imóvel junto a Caixa Econômica Federal - CEF, onde constou DÉBITO EM COBRANÇA (CCPF) nos valores de R$ 6.057,15 (seis mil, cinqüenta e sete reais e quinze centavos) e R$ 4.542,86 (quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), códigos 2904 e 3011 respectivamente, e Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001187/2009-94 que pela URGENTE NECESSIDADE da CND quitou as parcelas abertas no valor total de R$ 15.284,60 (quinze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) — Pasmem! O Contestante recebe o valor líquido de R$ 24.451,29 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um real e vinte e nove centavos) e PAGA de Imposto de Renda o valor de R$ 15.284,60 (quinze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Em 12/05/2009, em nova NOTIFICAÇÃO DA SRFB, é NOVAMENTE surpreendido com uma NOVA COBRANÇA, esta com indicação do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, indicando o valor de R$ 29.963,57 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e sete centavos) como sendo informado pela Caixa Econômica Federal -CEF, como rendimento tributado, com imposto retido na fonte, "OMITIDO PELO CONTESTANTE". Veiamos: Em 20 de Dezembro de 2.005 foi disponibilizado pela Justiça Federal de Alagoas, o referido DEPOSITO JUDICIAL no valor de R$ 24.451,29 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e um real e vinte e nove centavos) e ainda A PARTE DESTINADA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 5.512,28 (cinco mil, quinhentos e doze reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 29.963,57 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), os mesmos depósitos que fora objeto de cobrança no exercício de 2003, ano- calendário de 2002 - Ou parte desta totalidade... mas no ano-calendário de 2002 (???), se o recebi efetivamente no ano-calendário de 2005 (!!!). Que as declarações de imposto de renda anos-calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007 foram objetos de RETIFICADORAS, já enviadas ao Sistema de Recebimento de Declaração da SRFB, "não acolhendo os créditos da PRECATÓRIA 42.022/AL, visto que já teria sido objeto de Auto de Infração e que, no meu entender liquidado"; Acrescenta ainda que deixou de declarar, não por omissão e sim por não receber em tempo hábil da declaração de rendimentos da imobiliária MTK Imóveis Ltda., CNPJ 28.401.628/0001-18, o valor de R$ 7.862,50 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), referente à Locação de imóvel 1 no ano-calendário de 2005; Isto posto quer o Contestante: • Que traga a base de cálculo do recebimento da PRECATÓRIA n°. 42022/AL, para o ano-calendário de 2005, data do efetivo recebimento e informativo da DIRF pela Caixa Econômica Federal - CEF; • Que seja ressarcido de quaisquer valores pagos a maior, com referência ao recebimento da PRECATÓRIA n°. 42022/AL, tributada no ano-calendário de 2002, pago por imposição de AUTO DE INFRAÇÃO em DARF de 18/04/2008; • Que seja revisto a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO em contestação; • Que sejam processadas as declarações retificadoras de imposto de renda dos anos- calendários informados; • Que seja feita as compensações de débitos e créditos dos anos-calendários retificados; A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORME DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Descabe invocar falha cometida pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos fornecido uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001187/2009-94 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por meio de precatório estão sujeitos à incidência do imposto de renda no mês do recebimento e na declaração de ajuste. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - o precatório foi depositado judicialmente em 31/05/2002, ficando em conta judicial até 20/12/2005; - mesmo não tendo recebido o valor no momento em que fora realizado o depósito, a União Federal efetuou a cobrança do tributo cabível no ano exercício de 2003, de modo que o valor somente foi efetivamente recebido pelo Contribuinte em 20/12/2005; - o valor recolhido foi de R$ 15.284,60, incluído os juros e multa; - neste caso, como o tributo fora quitado no ano de 2003, acrescido de juros e multa, não havendo mais possibilidade de restituição em razão da prescrição, mister que os valores atualmente cobrados sejam compensados por aqueles quitados anteriormente. - sendo assim, em virtude do valor já adimplido anteriormente referente ao mesmo crédito tributário do ano calendário 2002, requer seja aplicado o instituto da compensação tributária prevista no art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional, a fim de que seja quitado o débito. - o mesmo tributo está sendo cobrado em duplicidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 29.963,57, uma vez que o contribuinte não contesta, em seu recurso, a infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob, no valor de R$ 7.862,50. Em relação à infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 29.963,57, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto, no essencial: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. De início, cumpre trazer aos autos o disposto no art 56, parágrafo único do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 RIR (Regulamento do Imposto sobre a Renda) a seguir transcrito: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001187/2009-94 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Considerando a DIRF – Declaração de Imposto de Renda na Fonte entregue pela fonte pagadora, houve rendimentos bruto no valor de R$ 29.963,57 (vinte nove mil, novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e sete centavos) e um imposto retido na fonte de R$ 898,91. Considerando uma declaração da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, fls. 13, onde informa que o contribuinte teve rendimentos a título de pagamento decorrente do precatório 42.022/AL (proc. 972334-6). Valor bruto de R$ 27.490,07, Honorários Advocatícios de R$ 5.498,01 e Valor Líquido de R$ 21.992,06. Considerando um informe de rendimentos financeiros ano-calendário de 2005 da Caixa Econômica Federal, fls. 28, onde se constata um saldo em 31/12/2004 no valor de R$ 0,00 e um saldo em 31/12/2005 no valor de R$ 29.064.66, infere-se que houve rendimentos no período. Portanto, o rendimento tributável correspondente ao total recebido no mês, inclusive correção monetária e juros, excluídas apenas as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Do exposto acima conclui-se, de pronto, que a importância recebida acumuladamente em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho – Precatório sofre a incidência do imposto de renda no momento do recebimento e na declaração. Portanto, deve ser levada à Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária, nos termos da legislação em vigor, portanto correto o levantamento na notificação de lançamento. Quanto as alegações que em Outubro/2007 foi surpreendido com um AUTO DE INFRAÇÃO, emitida por esta SRF, que este auto de infração se refere ao mesmo levantamento, essas alegações não prosperam. Caso o contribuinte não houvesse recebido nenhum rendimento naquela época daquele auto de infração, o contribuinte poderia entrar com impugnação nas duas esferas administrativas para discutir o levantamento ou até mesmo discutir o levantamento na esfera judicial, porém não foi isso que ocorreu. O contribuinte conforme a sua própria alegação nesta impugnação informa que pagou aquele auto de infração no montante de R$ 15.284,60, porque precisava de uma CND. Traz na impugnação o DARF, fls.18, para a comprovação. Portanto nesse caso, houve a extinção do crédito tributário pelo pagamento de acordo com o artigo 156 do Código Tributário Nacional e caso queira discuti-lo deverá entrar com um processo de restituição, se cabível - em virtude da prescrição, e não discuti lo neste processo , uma vez que aqui nesta notificação de lançamento emitida em 04/05/2009 está provado que houve o recebimento de rendimentos no ano calendário 2005, diante das provas trazidas pelo próprio contribuinte. Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente Notificação de Lançamento. (....) Esclareça-se ainda que esta Turma de Julgamento é competente para julgar apenas a Notificação de Lançamento exercício 2006, ano calendário 2005, não havendo reparo a ser feito na decisão quo. Possíveis pagamentos indevidos ou a maior em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2003, ano-calendário 2002, conforme alegado pelo contribuinte, esta Turma Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001187/2009-94 de Julgamento não é competente para analisar, pois a lide deste processo está restrita a sua DAA exercício 2006, ano calendário 2005. Por fim, quanto ao pedido de compensação do valor exigido na presente Notificação de Lançamento com valores supostamente pagos indevidamente em sua DAA/2003, convém lembrar que esta autoridade julgadora não tem competência para apreciá-lo, devendo o referido pedido ser formulado por meio de requerimento utilizando o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 81DF CARF MF Original

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10057762 #
Numero do processo: 11070.722003/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 20 03 /2 01 5- 85 Fl. 6149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722003/2015-85 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 6150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722003/2015-85 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 6151DF CARF MF Original

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10060161 #
Numero do processo: 16537.000080/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada a segurados traduz salário de contribuição das CSP devidas, a parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT - e a terceiro, entidades e fundos.
Numero da decisão: 2402-011.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada a segurados traduz salário de contribuição das CSP devidas, a parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT - e a terceiro, entidades e fundos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). TERCEIROS. ENTIDADES E FUNDOS. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada a segurados traduz salário de contribuição das CSP devidas, a parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT - e a terceiro, entidades e fundos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 00 80 /2 01 1- 46 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000080/2011-46 Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal, assim como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Decisão-Notificação nº 20.424.4/0255/2004 - proferida pela Seção de Análise de Defesas e Recursos do Serviço da Receita Previdenciária de Joinville, transcritos a seguir (processo digital, fl. 96): DA AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima mencionada, decorrente de contribuições sociais da empresa, de SAT e de terceiros que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 27, teve como fato gerador os valores pagos ou creditados pela empresa aos seus empregados e contribuintes individuais, apurados com base nas folhas de pagamento e GFlP's, no montante de R$ 281.586,41 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), referente ao periodo de 02/2003 a 04/2004, consolidado em 15/07/2004. DA IMPUGNAÇÃO A empresa, inconformada com o lançamento do crédito, apresentou impugnação, sob fls. de n° 50 e 51, tempestivamente, alegando, em síntese, que o Sr. Auditor deixou de notifica-la por três vezes para que pudesse melhor justificar e apresentar sua defesa. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A Seção de Análise de Defesas e Recursos do Serviço da Receita Previdenciária de Joinville julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Decisão-Notificação recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 96 e 97): LANÇAMENTO FISCAL. A fiscalização deve lavrar, de imediato, a notificação fiscal de lançamento assim que constatar a falta de recolhimento de qualquer contribuição devida, nos termos do art. 243 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Autuação Procedente Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000080/2011-46 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 104 a 107). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/09/2004 (processo digital, fl. 100), e a peça recursal foi interposta em 26/10/2004 (processo digital, fl. 103), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminar Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000080/2011-46 Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar acerca da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Fl. 149DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000080/2011-46 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 4. Não há qualquer previsão na legislação previdenciária para que a fiscalização notifique a empresa três vezes antes de constituir o crédito. Pelo contrário, o art. 243 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 determina que a fiscalização lavre, de imediato, a notificação fiscal de lançamento assim que constatar a falta de recolhimento de qualquer contribuição devida. A impugnante dispôs do prazo legal de 15 dias para apresentar sua defesa, razão pela qual não houve qualquer cerceamento ao seu direito à ampla defesa. 5. Assim, tendo em vista que a impugnante não questionou os valores lançados pela fiscalização e que o crédito foi corretamente constituído, concluo pela procedência total do presente lançamento. 6. Finalmente, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD foi lavrada de acordo com as determinações legais vigentes, consoante o disposto no caput do art. 33 da Lei n° 8.212/91, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve o art. 30, inciso I, alínea e 94 da mesma Lei, além dos demais dispositivos legais mencionados no relatório de Fundamentos Legais de fls. 22 a 24. Como se nota, a razão não está com a Recorrente. Conclusão Ante o exposto, acato a preliminar da inexigibilidade de garantia recursal suscitada no recurso voluntário interposto, mas, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15196.720066/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 6. 72 00 66 /2 01 7- 01 Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15196.720066/2017-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 2022DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.692 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15196.720066/2017-01 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2023DF CARF MF Original

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5279030 #
Numero do processo: 10166.000871/2004-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1998 a 31/07/2003 Créditos de natureza não tributária não são passíveis de compensação com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ma negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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10059856 #
Numero do processo: 19515.000007/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de apresentação da Declaração Final de Espólio está sujeita à multa, conforme disposição dos artigos 88, inciso I da Lei 8.981/1995, 27 da Lei 9.532/1997 e do artigo 23, parágrafo 2º, da IN-SRF n. 81/2001. No entanto, há erro na identificação do sujeito passivo quando a cobrança se dá em nome do inventariante, na hipótese em que não houve encerramento formal de partilha.
Numero da decisão: 2201-010.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de apresentação da Declaração Final de Espólio está sujeita à multa, conforme disposição dos artigos 88, inciso I da Lei 8.981/1995, 27 da Lei 9.532/1997 e do artigo 23, parágrafo 2º, da IN-SRF n. 81/2001. No entanto, há erro na identificação do sujeito passivo quando a cobrança se dá em nome do inventariante, na hipótese em que não houve encerramento formal de partilha. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2005, apurado no Auto de Infração, fls. 114/119, no qual foi apurada a Multa Por Falta de Entrega de Declaração, no valor de R$ 45.295,36. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 07 /2 01 0- 30 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000007/2010-30 O presente processo encontra-se apensado ao Processo de nº 19515.000007/2010- 95, que corresponde ao Auto de infração lavrado em 05/01/2010 (fls. 241 a 246). Foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que constava nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a Contribuinte recebera de outras pessoas físicas no ano de 2005 a quantia de R$ 912.229,29 – valor não informado em sua declaração. Foram apresentados esclarecimentos por escrito e documentos, onde consta que o valor foi recebido na qualidade de inventariante do espólio de Rodolfo Marcelino Kohlbach, CPF 008.352.778-87. Os recursos referem-se a honorários de sucumbência, proveniente de ação judicial a qual Sr. Rodolfo era patrono, processo 666/90 da 2ª. Vara Cível da Comarca do Guarujá. Foram expedidos os MPF-diligência para Regina Marieta Ortiz Monteiro, CPF 109.641.378-79 e Alexandra Georgina Junqueira Ortiz Monteiro, CPF 113.836.198-40 intimando-as a apresentar os recibos referentes aos valores pagos a Maria Lucia Camargo. Nos recibos apresentados, constam os valores recebidos por Maria Lucia Camargo na qualidade de inventariante do espólio do Sr. Rodolfo. A inventariante, Maria Lucia Camargo, apresentou cópia da Certidão de Óbito e das peças do Formal de Partilha, extraídas dos autos de inventário n° 01.073197-0, 8ª. Vara da Família e Sucessões em São Paulo/SP, constatando-se que o Sr. Rodolfo faleceu em 26/05/2001, sendo o início do processo de inventário de 29/06/2001 e a sentença de homologação da partilha de 09/09/2005, com trânsito em julgado em 09/11/2005. Na partilha ficou estabelecido que os direitos relativos aos honorários advocatícios reservados ao de cujus pelo Juízo da 2ª. Vara Cível do Guarujá, relativos à sucumbência no processo n° 666/90, seriam partilhados na proporção de 50% para a viúva meeira (a ora Recorrente). Os recursos recebidos em janeiro/2005 e fevereiro/2005, no montante total de RS 843.858,27, foram recebidos entre a data da abertura da sucessão e o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha e deveriam ter sido declarados como rendimentos tributáveis na Declaração Final de Espólio de Rodolfo Marcelino Kohlbach, referente ao ano calendário de 2005, o que não foi feito. Cientificada do Auto de Infração em 08/01/2010, a Contribuinte apresentou Impugnação ao Lançamento, em 05/02/2010 (fls. 131 a 144). Aduz que errou a auditora fiscal quando denunciou a omissão de R$ 843.858,27, não considerando o valor declarado na Dirpf de R$ 415.930,02 sobre os quais pagou o equivalente a R$ 54.699,90 de Imposto de Renda apurado na Declaração do período. E questiona se não estaria decadente o direito do credor, uma vez que já se passaram cinco anos do tempo previsto para a cobrança legal. No Acórdão n. 12-66.215, em Sessão de 11/06/2014 (fls. 141 a 147), a impugnação foi julgada improcedente. Entendeu-se que, em relação à decadência, as multas por falta/atraso de entrega de declaração, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, são exigidas por Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000007/2010-30 lançamento de ofício, pela regra do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, também podendo ser efetuado o lançamento até 31/12/2011, não configurando-se a decadência. Já sobre a multa por falta de entrega de declaração, assim se decidiu: (fl. 147) Conforme constatado no Termo de Verificação Fiscal e nos documentos acostados aos autos, especialmente no documento de fls. 88, constata-se que a sentença de homologação da partilha ocorreu em de 09/09/2005, com trânsito em julgado em 09/11/2005. Desta forma, restou descumprido o prazo de 60 dias (sessenta) pela inventariante previsto pelo artigo 6º, caput, da citada Instrução Normativa, com a redação vigente à época dos fatos, que prevê o prazo de entrega contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha. Estando a inventariante obrigada à apresentação da referida declaração e não tendo cumprido a obrigação, não há como desobrigá-la da multa imposta. Quanto à alegação de que houve tentativas por parte da outra sucessora de interromper o processo de inventário, não foram apresentados quaisquer documentos por parte da Impugnante que desconstituíssem o documento que homologou a partilha. Cientificado em 05/08/2014 (fl. 151), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 153 a 155) em 20/08/2014, alegando que recolheu integralmente o que seria devido, apenas cometendo pequeno erro material de informação quanto aos valores efetivamente recolhidos. Aduz que “não pode agora ser penalizada com a manutenção da autuação, ainda mais incidindo- se sobre o valor a multa desproporcional da ordem de 75% a título de mora, que efetivamente não houve”. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Cientificada em 05/08/2014 (fl. 151), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 153 a 155) em 20/08/2014. Atestada está, portanto, a tempestividade. Multa por falta de apresentação da Declaração Final de Espólio. Em relação à aplicação de multa por falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – Final de Espólio - referente ao Exercício 2006, em relação às obrigações do espólio, de acordo com o artigo 6° da IN- SRF 81/2001, em vigor à época dos fatos, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, deveria ter sido apresentada a Declaração Final de Espólio de Rodolfo Marcelino Kohlbach. A falta de apresentação da Declaração Final de Espólio está sujeita a multa, conforme disposto no artigo 88, inciso I da Lei 8.981/1995 c/c artigo 27 da Lei 9.532/1997 e parágrafo 2° do artigo 23 da IN-SRF 81/2001, como foi informado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 112 e 113). Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000007/2010-30 No entanto, a responsabilidade pela entrega da declaração final de espólio não é pessoal do inventariante, neste caso, em que a responsabilidade aqui deveria se dar em nome do próprio espólio. É dizer, a cobrança deve ser realizada em nome do espólio, posto que se dá como vivo fosse o contribuinte. A rigor, a falta de declaração do espólio não pode ser estendida à contribuinte, vez que à época não havia o encerramento da partilha. Pelo exposto, havendo erro na sujeição passiva, o Auto de Infração deve ser cancelado. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 162DF CARF MF Original

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10064082 #
Numero do processo: 10740.720023/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-012.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.859, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.907182/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 23 /2 01 4- 38 Fl. 4152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.859, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.907182/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, discorrendo: “2. PRELIMINARMENTE: 2.1 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAME1VTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS; 2.2 DA UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, POR ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA, E DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA; 2.3 DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL Fl. 4153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 2.4 DA SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0011219- 93.2013.4.02.5001 E DA OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APURADOS PELO CONTRIBUINTE; e, no mérito: 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N° 10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS); 4.1. DA VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS DA RECORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.2. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.3. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.1. DA OBRIGAÇÃO DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES; 6. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 6.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ-FÉ; 6.2. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA; 7. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 8. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014; 9. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL; 10. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 11. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, requereu a nulidade do Parecer/Despacho Decisório e, caso não atendida neste pedido, sejam os autos devolvidos à origem para recalcular os créditos informados nos “Demonstrativos de Cálculo dos Créditos a Descontar” constantes nos dezesseis processos em que discute glosas, inserindo neles, os créditos integrais sobre aquisições de café, realizadas em 2010 e 2011, de cooperativas agropecuárias, conforme determina a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014; trata- se de providência indispensável, uma vez que decisões favoráveis nos processos de PER/Dcomp, implicarão alterações nos processos nºs 10740.720010/2014-69 (multa isolada) e 10740.720008/2014-90 (lançamento decorrentes de glosas); ultrapassadas essas questões, requereu a unificação de todos os dezoito processos de sua responsabilidade (16 de manifestações de inconformidade e 2 de impugnações); e, adicionalmente, requereu a juntada aos processos de todos os procedimentos que levaram a inaptidão ou cassação dos CNPJ dos fornecedores de café, e, ainda, outros pedidos listados na manifestação de inconformidade; e, finalmente, requereu o deferimento do PER e a correção monetária do valor deferido, conforme sentença proferida no mandado de segurança nº 0011219-93.2013.4.02.5001. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 012-68.759 assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os Fl. 4154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo-se o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a unificação de seus 18 (dezoito) processos, para julgamento em conjunto; o deferimento integral dos créditos descontados sobre aquisições de cooperativas agropecuárias; a reversão das glosa dos créditos sobre as aquisições de café de todas as pessoas jurídicas; e, caso, não atendidos esses pedidos, sejam homologados os saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar”, constante dos autos; e, por fim, se negados os pleitos principais, visando afastar a prescrição da restituição do IRPJ e da CSLL pagos sobre os créditos não homologados, seja determinada a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os valores pagos indevidamente. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “1. DA SÍNTESE FÁTICA, DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SUAS REFUTAÇÕES PRELIMINARES; 2. QUESTÕES PRELIMINARES: 2.1 DA OBRIGAÇÃO DE UNIFICAR AS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE (GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS) ÀS Fl. 4155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS (MULTAS), VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA; 2.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0011219-93.2013.4.02.5001; 2.3. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 E DE SUA CONFIRMAÇÃO PELO PARECER PGFN CAT N. 1.425/2014; 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N°10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS): 4.1. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 4.2. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 5.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ- FÉ; 5.2. DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.3. DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA; 6. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 7. DA PUBLICAÇÃO DA LEI N°. 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU 20.06.2014) - PERMISSÃO PARA COMPENSAR SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OUTROS TRIBUTOS; 8. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 9. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO — DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, concluiu que todos os seus dezoito processos devem julgados em conjunto, evitando-se decisões contraditórias; faz jus à correção monetária dos créditos nos termos da sentença no mandado de segurança 0011219-93.2013.4.02.5001; faz jus aos créditos sobre aquisições de cooperativas agropecuárias, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), conforme entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014; as provas que a Fiscalização utilizou para considerar as empresas fornecedoras de café como empresas “de fachada”, inaptas ou baixadas no Sistema da RFB, foram de períodos anteriores aos dos trimestres em discussão, além disto tais provas não se encontram nos autos; são provas relacionadas à operação broca e tempo de colheita, referentes a períodos de competência anteriores; ressaltou ainda que tais operações não levaram em conta a realidade do mercado de café; as provas apresentadas são de exercícios anteriores e estão vinculadas à ação penal nº 2008.50.05.000538-3 na qual o TRF da 2ª Região concedeu ordem para trancá-la; a recorrente agiu de boa-fé e não sonegou tributo nem praticou fraude; cabe à Fazenda Pública provar as suas alegações e as condutas ilícitas dos fornecedores e da recorrente; a documentação fiscal apresentada atende a todos os requisitos legais; todos os fornecedores estavam ativos, conforme comprovam as consultas ao CNPJ e Sintegra dos respectivos emitentes; cabe ao Fisco cobrar os tributos das empresas fornecedoras do café e não penalizar a recorrente, glosando os créditos descontados; a Lei nº 12.995, de 29/06/2014, permite a compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria com outros tributos; é necessária a realização de perícia para ouvir os fornecedores da recorrente sobre as operações realizadas em 2010 e 2011, bem como a realização de perícia e, para tanto, indicou o perito e os quesitos; em face da escrituração dos créditos, visando recalcular e pedir restituição Fl. 4156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eles, lançados como receitas, não homologados, levando-se em conta que tais importâncias integraram a base de cálculo de ambos os tributos, não sendo homologados tais créditos, o IRPJ e a CSLL compensados com estes mesmos créditos terão de ser restituídos, esse procedimento administrativo visa afastar a prescrição do direito de pedir a restituição dos tributos citados. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares As suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância não têm amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Vitória/ES, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do contribuinte, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está fundamentado no Parecer Fiscal e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 06-1605/2012 – Custódio Forzza Com. E Exp. Ltda. que instruíram o processo 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente e que são objeto do PER em discussão. No Parecer e no Termo de Encerramento constam todos os diplomas legais que fundamentaram a glosa dos créditos descontados, bem como sua motivação. Já a decisão de primeira instância foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade julgadora competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu PER/Dcomp. Ambas as decisões permitiram ao contribuinte exercer seu direito de defesa, tanto o é que apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário combatendo a glosa dos créditos que entendeu indevida. Assim, não há que se falar em nulidades do despacho decisório nem da decisão recorrida. Quanto à reunificação dos processos, ressaltamos que os processos nºs 10740.720008/2014-90 e 10740.720010/2014-69 já foram julgados por esta 1ª Turma Ordinária. Fl. 4157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 Os outros 15 (quinze) processos de PER estão sendo julgados na sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma o presente processo cuja decisão será aplicada a todos eles, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Já em relação à solicitação de diligência para realização de perícia, o art. 16 do referido decreto, assim dispõe, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...). III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No presente caso, as provas deveriam ter sido apresentadas juntamente com a impugnação; quanto à perícia, não vejo necessidade da sua realização. Assim, rejeito as duas solicitações. II) Mérito Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, a matéria de mérito restringe-se à certeza e liquidez do valor pleiteado e/ ou declarado/compensado. Assim, a apreciação e julgamento de questões não relacionadas diretamente com aquelas matérias, restituição do IRPJ e da CSLL compensados com créditos de PIS e de Cofins, ficaram prejudicados. No presente caso, as questões de mérito opostas nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de: 1) pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; e, ainda: 3) o direito de atualizar o saldo credor trimestral ressarcido pela taxa Selic. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 4158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Fl. 4159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. II.1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos do PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Fl. 4160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 Cofins, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 009/2014, às fls. 83/87, em que a Autoridade Administrativo fundamentou o Despacho Decisório, consta expressamente no item II – Fundamentação que: A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil/fiscal com enfoque na conta representativa de fornecedores, em especial a oriunda da aquisição de café em grão utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo. Ao final, a fiscalização lavrou o TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL Nº 06-1605/2012, no qual apontou as seguintes infrações apuradas: 1) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A CUSTÓDIO FORZZA E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA; 2) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO; 3) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PRESUMIDO; O referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06-1605/2012 instruiu o processo nº 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente pela recorrente e que são objeto dos PER/Dcomp em discussão, Naquele Termo, a Fiscalização identificou as empresas “de fachada”, inaptas, baixadas no cadastro da RFB e/ ou inativas cujas compras de café foram consideradas simuladas e, consequentemente, os créditos descontados foram glosados. No Termo de Encerramento, o Auditor Fiscal demonstrou de forma detalhada o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 85 (oitenta e cinco) páginas no qual descreveu a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais e, consequentemente, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas comerciantes de café. A Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a Fl. 4161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos de beneficiamento, de galpões industriais, de armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunham de empregados e de nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportavam suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram considerada simuladas: 1) A M Alves: apresentou apenas DIPJ como inativa; seu titular Antônio Marcos Alves, segundo declaração de Kleimpaul, é corretor. 2) Adailton Chambela ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 3) Adelson Bonifácio dos Santos: nunca recolheu tributo federal de qualquer espécie; 4) C P da Costa: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; 5) Cafeeira São Sebastião Ltda.: declarada inapta; sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; sem qualquer imobilizado e pagamento de fretes e armazenagem, movimentou R$1,0 bilhão entre 2006 e 2010; 6) COCACES Com de Café Cereais e Sacarias Ltda.: desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 7) Comércio de Café Vargem Grande: conforme demonstrado no Termo de Encerramento, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um escritório na Pedro Givisiez nº 539, apenas para emitir Notas Fiscais; 8) Comissária de Café Rio Grande Ltda. ME: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a cerealista Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão; 9) D F Teodoro: idem; teria exercido suas atividades funciona ou funcionava em um apartamento residencial; funciona ou funcionava em na sala 01 de um prédio comercial na Av. Rio Branco nº 181, em Manhuaçu, MG; 10) Daniel Barbosa de Freitas: empresa suspensa por inexistente de fato; 11) E V Pontes Filho: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 12) F DA Fonseca Nunes: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto); está omissa na apresentação de DIPJ; Fl. 4162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 13) Flora Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, sala 202, Jardim André, em Varginha/MG. 14) Francisco Apolinário Neto – Cafeeira Montesa: demonstrado no Termo de Encerramento por meio de cópia de Nota Fiscal Avulsa de Produtor que as vendas de café dos produtores rurais Murilo Araújo e Elias do Carmo, figurou como destinatário esta empresa, quando, de fato, as vendas foram para a recorrente; 15) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda.: declarada inapta; 16) G B dos Santos: desde 2008, quando foi inscrita no cadastro da RFB se encontra omissão quanto à entrega de DIPJs; 17) E Ribeiro: a matriz está localizada na Rua Silas Pacheco, 63, sala “A”, em Manhuaçu, MG, e a filial na Av. Princesa do Sul, 446, sala “03”, MG, ambas as instalações, salas comerciais, não possuem estrutura física para operar com a quantidade de café que teria vendido para a recorrente e outros clientes; tanto é verdade que nunca efetuo recolhimento de tributo federal; 18) G de Assis: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num imóvel que, no máximo, comportaria um pequeno escritório de corretagem de café de pequeno município (foto); 19) Gildo Borges de Siqueira; desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 20) Gold Coffee Comércio de Café Ltda.: segundo depoimentos colhidos trata- se pseudo atacadista; 21) Grande Minas Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; declarada inapta pela DRF/Varginha; 22) Grão Sudeste Comércio e Representações de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro; 23) Hallfa Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades no térreo de um edifício comercial na Rua Francisco Fialho nº 35; apresentou DIPJ de inativa; 24) I F Brito Comércio de Cerais: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades na Rua Pe. José Bueno, 72, Centro, Três Corações, MG; este imóvel foi alugado para Ivan Ferreira Brito que era funcionário de farmácia e todos os negócios eram realizados por ele e seu filho por meio de computador; 25) J B da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto) na Av. Barão do Rio Branco nº 239 B”; inativa e inapta; 26) José Carlos Teixeira Dias: omissão quanto à apresentação de DIPJ; Fl. 4163DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 27) Karine Helen Miranda Xavier Ferreira ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 28) LF de Oliveira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades no 1º andar de um prédio na Av. Felipe Nascif nº 52; só apresentou DIPJs como inativa; 29) L R S de Oliveira Marinho: idem; teria exercido suas atividades num cômodo comercial na Ava Melo Viana, nº 603, “B”; apresentou DIPJs como inativa; 30) Leite e Silva Comércio de Café Ltda. ME: emitiu mais de R$21 milhões em notas fiscais somente para recorrente, contudo apresentou DIPJs zerados e nada recolheu de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; 31) Luiz Ferreira Longo: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno imóvel na Rua Teócrito Pinheiro nº 186 “C”; 32) Styllus Comércio de Café: indicou com endereço um pequeno cômodo comercial localizado na Av. Felipe Nascif nº 10, letra “B”, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda, conforme se depreende de sua foto reproduzida no TEAF; 33) MA Ferreira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um apartamento residencial; 34) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; empresa declarada inapta. 35) M B P da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 181, sala 01; apresentou somente DIPJs como inativa; 36) MCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “A”, mesmo endereço da Camifra Comércio Ltda.; apresentou DIPJs como inativa; 37) MML da Silva: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 148; suspensa e declarada inapta por inexistente de fato; 38) Minas Grão Comércio e Representações Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial no qual estava funcionando a “CASA DO MEL!”; apresentou uma única DIPJ como inativa; 39) Miranda Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel Fl. 4164DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, Jardim André, em Varginha/MG. 40) Nova Esperança Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Francisco Fialho, nº 12, sala 01, que dividia com mais três cerealistas; apresentou DIPJs como inativa para os anos de 2004 e 2005 e nada mais, ou seja, omissa para os demais anos; foi também declarada inapta; 41) P A de Cristo: idem; em 2008 e 2009 movimentou R$117,0 milhões e R$173,0 milhões, respectivamente, contudo, não declarou um centavo de receita; nas informações à Previdência e nas DIPJ não informou um único empregado; declarada inexistente de fato pela DRF/VIT; 42) Paranaíba Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Alfredo Braga de Carvalho, 170, sala 05, em Varginha/MG; 43) Paulo José de Oliveira: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num pequeno escritório de corretagem de café; 44) Porto Real Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Felipe Nascif nº 34, sala 101; omissa quanto à DIPJ em 2010; 45) R & G Comércio de Café: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-C (foto); 46) R Ferreira: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco nº 353, sala 204: apresentou DIPJ como inativa; 47) R L de Souza: idem; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-B (foto); apresentou DIPJ como inativa e, 2008 e 2009; 48) R S Lopes: idem; com endereço na Rua Wad Assad, 85, apresentou uma única declaração, mesmo assim como inativa (2008); 49) Sersantos Com. Imp. Exp. de Café e Cereais: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro (foto); 50) Terra Mineira Comercial e Serviços Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 330, sala 206; apresentou somente DIPJs como inativa e foi declarada inapta; 51) Viegas Comércio de Café Ltda.: constituída em 20/04/2010, apresentou todas as DIPJs como inativas; o imóvel onde teria exercido suas atividades na João Batista, 140, Martins Soares (foto), não oferece a estrutura mínima para a Fl. 4165DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 atividade de receber, armazenar, beneficiar/industrializar café em coco em padroniza-lo; 52) Weberton do Carmo Calincani: inscrita no cadastro da RFB em 27/05/2010, apresentou todas as DIPJ como inativa; 53) Ilha Café Comércio Exportação e Importação Ltda.; DIPJ de 2008 a 2012, com valores zerados; de fato, suspensa por inexistência; 54) JCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “B”; omissão quanto às DIPJs; em 03/12/2009, seu proprietário constitui a JCM Comércio de Café Ltda. que também se encontra omissa; 55) Mescafé Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades em sala comercial na Av. Melo Viana, nº 560, sala 09; apresentou somente DIPJs como inativa; 56) Quintão e Gonzaga Comércio Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 353, sala 207; 57) Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão Ltda. EPP: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a Comissária de Café Rio Grande. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as aquisições de café dessas 57 (cinquenta e sete) empresas, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. No entanto, em relação à glosa de créditos sobre as operações realizadas com as empresas, a seguir listadas, não encontramos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06-1605/2012, quaisquer informações sobre os fundamentos para a glosa: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; Fl. 4166DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda. 17) D G da Silva Café. Assim, não tendo a Fiscalização apresentado elementos e informações que indiquem que as operações realizadas com essas 17 (dezessete) empresas foram simuladas nem os motivos da glosa dos créditos, esta deve ser revertida. 2) Aquisições de Sociedades cooperativas” A recorrente pleiteia o direito de descontar créditos da contribuição determinado à alíquota cheia, 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS e Cofins. As operações realizadas pela cooperativas de produção com seus cooperados, ou seja, a recepção (compra), beneficiamento e venda do café, constituem atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, consequentemente, não implicam operações de mercado. No julgamento do REsp nº 1.141.667, julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Dessa forma, todas as vendas efetuadas pelas sociedades cooperativas são desoneradas das contribuições para o PIS e para a Cofins. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues por eles. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) Fl. 4167DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, ela não tem direito ao desconto de crédito básico das contribuições, calculado às alíquotas cheias, mas ao crédito presumido da agroindústria, nos termos do inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado de conformidade com o disposto no inciso III do § 3º deste mesmo artigo, conforme já reconhecido pela Fiscalização. Dessa forma, a glosa de créditos descontados às alíquotas cheias, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de café de cooperativas agropecuárias e/ ou agroindustriais, deve ser mantida. 3) Incidência da Selic Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a atualização monetária do ressarcimento pleiteado/compensado é também objeto de discussão na esfera judicia por meio do mandado de segurança nº 0011219- 93.2013.4.02.5001. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito à restituição do indébito tributário decorrente do recolhimento da Cofins, calculada sem a exclusão do valor do ICMS faturado de sua base de cálculo, objeto do pedido em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica- se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do recurso voluntário, quanto à atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado, cabendo à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Quanto aos pedidos: 1) de retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra de sigilo bancário não autorizada; 2) de homologação dos saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar” constantes dos autos; e, 3) da exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os Fl. 4168DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720023/2014-38 valores pagos indevidamente, não compete a esta Turma Julgadora se manifestar tais pedidos. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas e dou-lhe provimento parcial apenas e tão somente para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas seguintes: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.: e, 17) D G da Silva Café. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4169DF CARF MF Original

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