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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11211030 #
Numero do processo: 13866.720098/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS-PASEP/COFINS EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA. O crédito presumido de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 não possui prioridade no abatimento das contribuições devidas em relação aos créditos básicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por ausência de motivação do despacho decisório quando os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de crédito pleiteado estão claramente expostos. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e não apreciado pela instância a quo.
Numero da decisão: 3202-003.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.179, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13866.720695/2016-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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UTILIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA. O crédito presumido de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 não possui prioridade no abatimento das contribuições devidas em relação aos créditos básicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por ausência de motivação do despacho decisório quando os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de crédito pleiteado estão claramente expostos. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e não apreciado pela instância a quo. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.179, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13866.720695/2016-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins calculado sobre o valor de aquisição de café cru (não torrado), conforme previsão do art. 6º da Lei nº 12.599/2012. Ao PER foram vinculadas declarações de compensação. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. O motivação do indeferimento foi o entendimento da autoridade fiscal de que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, no entanto, considerou a manifestação improcedente. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Não padece de nulidade o despacho decisório, pois proferido por autoridade competente, e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa; 2. O crédito presumido de que trata a Lei nº 12.599/2012 deverá ser utilizado primeiramente na compensação com a contribuição devida nas vendas para o mercado interno, relativo ao período de apuração a que se referir o crédito. Somente na impossibilidade de utilização do crédito presumido no abatimento da contribuição devida é que o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o seu ressarcimento; Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que o despacho decisório é nulo por ausência de motivação; 2. Que o entendimento da autoridade fiscal sobre a forma de aproveitamento do crédito presumido em discussão é contrário à estrita legalidade; 3. Que o entendimento da autoridade fiscal afronta a finalidade da lei que concedeu o crédito presumido; 4. Que a dedução de ofício do crédito presumido para abater dos débitos da sistemática não cumulativa, significaria uma dupla utilização de crédito pela recorrente, já que ela já havia deduzido dos mesmos débitos antes referidos crédito normal da sistemática não cumulativa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 1. Preliminar Em sede de preliminar, a recorrente aduz a nulidade do despacho decisório, ao argumento de “ausência de motivação do ato administrativo, consubstanciada pela sua falta de clareza e congruência”. Razão não assiste à recorrente. Vejamos. A motivação do ato administrativo consiste na exposição dos pressupostos fáticos e jurídicos que levaram à sua prática. No caso dos autos, os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de parte do crédito pleiteado estão claros no Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, tanto que a recorrente pôde resumi-los na frase abaixo, que consta no tópico “Dos fatos” de sua peça recursal. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 4 O indeferimento parcial decorre do fato de a Fiscalização, com base no art. 10 da IN RFB 1223/2011, entender que a ora Recorrente deveria ter deduzido a integralidade dos débitos da sistemática não cumulativa, com os créditos presumidos de PIS (exportação) disponíveis, antes de utilizar os créditos básicos da não-cumulatividade. Ora, se a recorrente compreendeu bem os motivos de fato e o enquadramento legal que fundamentaram a decisão, não há que se falar em falta de motivação e, por conseguinte, em nulidade do despacho decisório. Com efeito, ao afirmar que “não há a indicação do motivo ensejador dessa glosa, visto que a legislação (o que também inclui a norma que supostamente embasaria o raciocínio fiscal, a IN RFB nº 1223, de 2011) autoriza o contribuinte a proceder exatamente da forma contestada pelo Fisco”, o que a recorrente pretende é atacar o mérito da decisão, não cabendo sua discussão em sede de preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS /Pasep apurado pela recorrente, com base na Lei nº 12.599/2012, sobre o valor de aquisição de café não torrado (código 0901.1 da TIPI) utilizado na elaboração dos produtos café torrado (código TIPI 0901.2) e extratos, essências e concentrados de café e respectivas preparações (código TIPI 2101.1) destinados à exportação. No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido apurado em trimestre-calendário no qual parte dos débitos das contribuições foi deduzida de créditos básicos da não cumulatividade. Entendeu a fiscalização que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. A recorrente, por sua vez, entende que o procedimento que adotou é legítimo e o fato de ter utilizado créditos básicos antes de exaurir seu saldo de créditos presumidos não é óbice a que proceda ao ressarcimento mediante compensação do saldo não aproveitado no trimestre-calendário de referência. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que: É importante frisar, de um lado, que o art. 6º, § 4º, I e II, da Lei 12.599/12, condiciona a compensação ou o ressarcimento dos créditos acumulados à observância “da legislação específica aplicável à matéria”. Por outro lado, a Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 5 IN RFB nº 1.223/11, a qual se apega a Fiscalização para embasar o seu posicionamento, não determina em momento algum que a forma de aproveitamento do crédito presumido de IPI deve ser obrigatoriamente e de forma prioritária por intermédio da dedução com os débitos da sistemática não cumulativa, sendo que apenas eventual saldo remanescente seria passível de ressarcimento. [...] A despeito da utilização do vocábulo deverá pelo caput do art. 10, a instrução normativa em referência não determina uma ordem de prioridade na forma de aproveitamento do crédito presumido em questão, sendo dito, de forma explícita, que a pessoa jurídica que não conseguir utilizar o crédito presumido por intermédio do desconto com os débitos não cumulativos poderá utilizá-los em compensação ou ressarcimento. Por sua vez, em sede de recurso voluntário, a recorrente alterou sua argumentação, passando a alegar que: [...] a apuração do valor devido do PIS e da COFINS em cada período de apuração e que deve ser recolhido no mês seguinte decorre do confronto entre os débitos e os créditos “normais” das contribuições. É, pois, o SALDO DEVEDOR de PIS/COFINS que se torna devido e, por isso, passível de abatimento com os créditos presumidos de IPI vinculados à exportação. [...] Assim, fica claro que o desconto do crédito presumido atinente à exportação deve ser feito depois do desconto dos créditos “básicos” da não cumulatividade (exatamente o procedimento da Recorrente). [...] O ponto é que a contribuição devida ao final do período de apuração é justamente o eventual saldo devedor verificado após o confronto dos débitos e créditos “básicos” da não cumulatividade. Então, a interpretação legal e da própria IN favorece a Recorrente e não o Fisco. Ou seja, compensam-se primeiro os créditos “básicos” da não-cumulatividade e, depois, os créditos presumidos vinculados à exportação (os quais devem ser utilizados apenas no limite necessário para abater o eventual valor a recolher de PIS e de COFINS, sendo que o remanescente é passível de ressarcimento). Em que pese trate dos mesmos dispositivos legais e infralegais em ambos os recursos, salta aos olhos o novo significado da norma construído pela recorrente no recurso voluntário vis-à-vis ao trazido na manifestação de inconformidade. Entendo que, nesse ponto, houve inovação nos fundamentos jurídicos, de maneira que se torna incabível conhecer dos Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 6 novos argumentos trazidos, sob pena de se alargar a discussão e abalar a estabilidade da lide. Nesse sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. (Acórdão 1004-000.005 – Julgamento em 20/02/2024) A despeio disso, por força da profundidade do efeito devolutivo do recurso, entendo adequado conhecer da matéria impugnada, bem como dos demais fundamentos jurídicos trazidos na peça recursal que não configuram inovação. Passemos à análise da questão. O benefício fiscal objeto da lide - crédito presumido sobre o valor de aquisição de café não torrado (código 0901.1 da TIPI) - tem previsão nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012. Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos. §1º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, de percentual correspondente a 10% (dez por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. §2º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. §3º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 7 Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 5º O disposto neste artigo não se aplica a: I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados a exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 8 § 6º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 7º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Depreende-se do art. 5º, §3º, inciso I, e do art. 6º, §4º, inciso I, acima que o legislador concedeu à pessoa jurídica beneficiária dos créditos presumidos, na impossibilidade de utilização para desconto das contribuições devidas dentro do trimestre-calendário de apuração, a possibilidade de ressarcir-se mediante compensação com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, destacando a necessidade de observância da legislação específica aplicável à matéria. Além disso, o art. 7º delegou à Receita Federal competência para estabelecer “termos e condições” para aplicação do benefício. Em vista disso, a Receita Federal editou - ainda na vigência da Medida Provisória nº 545/2001, posteriormente convertida na Lei nº 12.599/2012 - a Instrução Normativa RFB nº 1.223/2011, disciplinando os referidos artigos, o que se deu, para o que interessa, nos seguintes termos: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi. [...] Art. 6º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi para utilização na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1, também, da Tipi. [...] Da Forma de Utilização do Crédito Presumido Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 9 Art. 9º O crédito presumido apurado na forma dos arts. 5º e 7º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo, na forma prevista no caput, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Art. 10. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo, na forma prevista no caput, poderá, em relação à parcela de créditos de que trata o § 3º: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto no § 2º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor de aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. § 4º A receita de exportação e a receita bruta total a que se refere o § 3º correspondem apenas às decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 5º Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º, consideram-se, também, receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 10 O argumento da autoridade fiscal, para indeferir parte do ressarcimento requerido, foi de que: [...] o contribuinte deduziu indevidamente parte do debito com os créditos básicos da não-cumulatividade e parte com os créditos presumidos, todavia, a INSRF 1223/2011 determina que os créditos presumidos deverão ser utilizados para abater os débitos. [...] Portanto, entendeu a fiscalização que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. Não nos parece que o entendimento da autoridade fiscal, mantido pela decisão recorrida, esteja alinhado à melhor interpretação da legislação. A despeito da utilização do termo “deverá” no caput dos arts. 9 e 10 da IN RFB nº 1.223/2011, o §2º, inciso I, dos mesmos artigos preveem a possibilidade, assim como consta da Lei nº 12.599/2012, de que a empresa, na impossibilidade de utilização na forma prevista no caput, proceda ao ressarcimento mediante compensação com débitos próprios. Entendo plenamente possível o enquadramento na “impossibilidade” a que se refere a legislação a existência de saldo de créditos presumidos ao final do trimestre-calendário decorrente da preferência por utilização de créditos básicos para abatimento dos débitos. Tal situação, a meu sentir, é circunstância que legitima seu ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal; ii. Rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e iii. No mérito, dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.180 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720098/2014-91 11 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Preliminar 2. Mérito

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11209927 #
Numero do processo: 11060.904705/2019-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904705/2019-28 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904705/2019-28 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904705/2019-28 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904705/2019-28 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904705/2019-28 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904705/2019-28 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904705/2019-28 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11209523 #
Numero do processo: 11060.901373/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901373/2013-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso, alegando em síntese: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901373/2013-34 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901373/2013-34 4 despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901373/2013-34 5 No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901373/2013-34 6 Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901373/2013-34 7 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 102DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901373/2013-34 8 A única interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, impõe que se considerem todas estas despesas como fretes de produtos acabados, pois a mera alegação sem provas que a confirmem não pode produzir efeitos no Processo Administrativo Fiscal. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntario. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.720581/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2301-001.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem. Vencidos os conselheiros Marcelle Rezende Cota (relatora) e André Barros de Moura, que rejeitaram a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem. Vencidos os conselheiros Marcelle Rezende Cota (relatora) e André Barros de Moura, que rejeitaram a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.078 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720581/2012-67 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias referentes à parte da empresa, além da glosa de compensação, no período de 01/01/2007 a 31/12/2008, consubstanciados nos seguintes Autos: AI DEBCAD nº 37.329.784-0, no montante de R$ 49.005,92 (quarenta e nove mil, cinco reais e noventa e dois centavos), consolidado em 23/04/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas as competências de 01/2007 a 12/2007 e 04/2008 a 08/2008, inclusive o 13º salário de 2007 e de 2008; AI DEBCAD nº 37.329.786-6, no montante de R$ 223.352,97 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), consolidado em 23/04/2012, relativo a contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensação, abrangendo o período de 07/2007 a 07/2008. O Relatório Fiscal, e-fls. 46/52, informa, em síntese, que: Através da análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIPs a fiscalização constatou-se que o contribuinte não declarou todos os segurados, dentre os quais, segurados contribuintes individuais, tendo informado a menor o total das remunerações a eles pagas ou creditadas, e que os valores declarados em GFIP referentes ao salário de contribuição e contribuições foram a menor, conforme demonstrado nas planilhas anexas, denominadas “ANEXO I referente a Folha de Pagamento dos Segurados Empregados (servidores estatutários, servidores comissionados, servidores contratados temporariamente e agentes políticos prefeito e vice-prefeito), ANEXO II referente a Pagamento a Contribuinte Individual – membros do Conselho Tutelar, ANEXO III referente a Pagamento a Contribuinte Individual - autônomos. Para a regularização das informações prestadas e apuração do valor devido corretamente seria necessário a retificação das GFIPs, apurando-se corretamente o salário de contribuição dos segurados empregados bem como a contribuição descontada informando-os na GFIP, também deveria ser informado os segurados contribuintes individuais (autônomos) com o respectivo salário de contribuição e contribuição descontada, bem como a informação correta da categoria do trabalhador e códigos de ocorrências. E também deveriam ser excluídos os valores compensados indevidamente. Constitui fato gerador das contribuições lançadas relativas aos segurados empregados o pagamento: ao Servidor Municipal estatutários de provimento permanente; ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; ao servidor público contratado em caráter temporário; e ao agente Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.078 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720581/2012-67 3 político exercente de cargo eletivo (prefeito e vice prefeito), conforme demonstrado na planilha denominada “ANEXO I”; e aos segurados Contribuintes Individuais: o pagamento aos membros do Conselho Tutelar “ANEXO II” e aos Autônomos “ANEXO III. Efetuou-se o comparativo das multas e foi aplicada a multa de ofício por ser a mais benéfica ao contribuinte, em obediência ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional – CTN. Também constitui fato gerador a GLOSA de Compensação de Contribuições, conforme informado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP. Analisando-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP constatou-se que o contribuinte compensou contribuições previdenciárias, nas competências 07/2007 a 11/2007, 13/2007 e 07/2008, que têm origem nas contribuições previdenciárias recolhidas ou parceladas referente ao período 01/02/1998 a 18/09/2004, incidentes sobre a remuneração de agentes políticos exercentes de cargo eletivo (prefeito, vice-prefeito e vereadores), exigida por força da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que incluiu a alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo como segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de empregado “o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social”. Conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO inserido no TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de 18/01/2012, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos referente ao fato gerador das contribuições compensadas, bem como as GFIPs da época onde foram informadas as remunerações e as GFIPs retificadoras excluindo as respectivas remunerações e contribuições. Referente as compensações efetuadas nas competências 07/2007 a 10/2008 foi apresentado planilhas referentes a origem dos valores compensados e sua atualização. As contribuições parceladas referente ao período 03/1999 a 06/1999, incidentes sobre a remuneração de agentes políticos de prefeito e vice prefeito - Processo Debcad nº 35.242.540- 7, e as contribuições parceladas referente ao período 03/1999 a 12/2000, incidentes sobre a remuneração de agentes políticos de vereadores - Processo Debcad nº 35.242.519-9, ambas não declaradas em GFIP e que não estavam decadentes aceitou-se as respectivas compensações, glosando-se as decadentes, conforme demonstrado no anexo IV. Quanto às contribuições compensadas que tiveram como origem contribuições declaradas em GFIP e que não foram retificadas foram glosadas. Os valores compensados no período 07/2007 a 11/2007, 13/2007 e 07/2008 têm origem na Resolução nº 26 do Senado Federal de 21 de junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 - Paraná, com efeitos ex tunc. Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.078 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720581/2012-67 4 Acresce que a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006 – DOU de 18/09/2006 disciplinou a devolução dos valores arrecadados com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, observando-se o disposto no ser art. 6º, o qual transcreve. Conforme dispõe a IN MPS/SRP nº 15 em seu Art. 6º, Inc. I, a compensação deverá ser precedida da retificação da GFIP, no entanto, o contribuinte não as retificou, motivo pelo qual informa a fiscalização efetuou as glosas das compensações informadas nas GFIPs. E informa também que não foram atendidas ou apresentadas as exigências dos itens I e II do §1º do Art. 6º da IN MPS/SRP nº 15, aplicando-se o disposto no §2º. Diante das alegações colacionadas, a 12ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.601/1.611): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS, E POSTERIORMENTE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. É facultado ao ente federativo compensar os valores pagos à Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, devendo, contudo, a compensação ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. O órgão do Município com capacidade legal para realizar a compensação das contribuições previdenciárias decorrentes dos subsídios dos vereadores é a Câmara Municipal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS PROCESSUAIS. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considera-se- não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1.615/1.637), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: As referidas compensações tiveram por base legal a Lei 9.506 de 30/10/1997 que estabeleceu a contribuição previdenciária dos Agentes Políticos (inciso h, do art. 12 da Lei 8.212/1991), a qual foi considerada inconstitucional através do Acórdão Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.078 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720581/2012-67 5 n° 351.717 de 27/02/2004, e em 21/06/2005 a Resolução n° 26 suspendeu a eficácia do inciso h, do art. 12 da Lei 8.212/1991, dispositivo criado pela Lei 9.506/1997. O motivo da glosa pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil foi a não retificação das GFIPs do período de 07/2002 a 09/2004, expurgando daquelas as remunerações dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores), conforme determina a Instrução Normativa SRP n° 15, de 12 de setembro de 2006, a qual disciplinou a devolução dos valores arrecadados com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei 9.506 de 30 de outubro de 1997. Assim, afirma a impugnante que, diante da imputação do débito não por ignorar o DIREITO do município à compensação dos valores, mas sim por descumprimento de uma obrigação acessória, o município para ter o reconhecimento do crédito em questão RETIFICOU todas as GFIPs do período de 07/2002 a 09/2004 expurgando daquelas as remunerações dos agentes políticos (prefeito, vice prefeito e vereadores), conforme determina a Instrução Normativa SRP n° 15, de 12 de setembro de 2006, destacando que neste ato traz o município em sua defesa a compensação dos agentes políticos prefeito e vice-prefeito, também os vereadores, os quais, estes últimos, não encontravam-se presentes nas primeiras planilhas. Desta forma a RETIFICAÇÃO das GFIPs deu-se no âmbito do Poder Executivo e Legislativo. Portanto, o Município pretende ter reconhecido administrativamente o DIREITO da compensação efetuada nas GFIPs do período de 07/2007 a 07/2008, conforme determina a referida IN. Por fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Na sequência, em 09 de maio de 2025, esta Colenda Turma, por meio da Resolução n. 2301-001.071 (e-fls. 1.647/1.652), entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: A compensação feita pelo MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - PREFEITURA MUNICIPAL teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea “h”. Com relação às compensações realizadas, o Relatório Fiscal informa que nenhuma GFIP foi retificada para excluir as remunerações dos exercentes de mandato eletivo municipal; e que também não foram atendidas ou apresentadas as exigências dos itens I e II do §1o do Art. 6º da IN MPS/SRP no 15, aplicando-se o disposto no §2o. Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.078 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720581/2012-67 6 Acontece que, há indícios que o Recorrente RETIFICOU todas as GFIPs do período de 07/2002 a 09/2004. Assim sendo, se faz necessário uma análise preliminar por parte da autoridade preparadora sobre as retificações efetuadas pelo Munícipio no que concerne a retirada das remunerações dos agentes políticos. Ou seja, se faz necessário a autoridade fiscal manifestar-se acerca da “veracidade” dos documentos, momento da retificação e se, de fato, com as informações constantes das referidas GFIP ́s é possível considerar o crédito para o Recorrente, independentemente da “espontaneidade”. Portanto, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade da autoridade analisar e manifestar-se sobre os documentos (GFIP ́s retificadas e planilhas) anexadas ao processo junto a impugnação, por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos colacionados, devendo ser oportunizado ao Recorrente se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. A autoridade preparadora em resposta a diligência, elaborou Informação Fiscal às e- fls. 1.656/1.1.659. Regularmente cientificada, a Recorrente, em síntese, pugna pelo reconhecimento do seu pleito. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marcelle Rezende Cota Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Proposta Resolução A meu sentir, o feito encontra-se devidamente instruído, não se verificando qualquer lacuna probatória ou necessidade de esclarecimento adicional que justifique a suspensão do julgamento do mérito. Os autos contêm todos os elementos fáticos e documentais s uficientes à Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.078 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720581/2012-67 7 formação do convencimento, sendo plenamente possível o enfrentamento das questões controvertidas com base no conjunto probatório já produzido. Conclusão Diante desse contexto, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, razão pela qual voto pelo prosseguimento da análise do mérito do recurso, afastando-se a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota VOTO VENCEDOR Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, redatora designada A turma entendeu que o processo ainda não está em condições de julgar. A Resolução nº 2301-001.071 (e-fls. 1.647/1.652), entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: A compensação feita pelo MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - PREFEITURA MUNICIPAL teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea “h”. Com relação às compensações realizadas, o Relatório Fiscal informa que nenhuma GFIP foi retificada para excluir as remunerações dos exercentes de mandato eletivo municipal; e que também não foram atendidas ou apresentadas as exigências dos itens I e II do §1º do Art. 6º da IN MPS/SRP no 15, aplicando-se o disposto no §2º. Acontece que, há indícios que o Recorrente RETIFICOU todas as GFIPs do período de 07/2002 a 09/2004. Assim sendo, se faz necessário uma análise preliminar por parte da autoridade preparadora sobre as retificações efetuadas pelo Munícipio no que concerne a retirada das remunerações dos agentes políticos. Ou seja, se faz necessário a autoridade fiscal manifestar-se acerca da “veracidade” dos documentos, momento da retificação e se, de fato, com as informações constantes das referidas GFIP ́s é possível considerar o crédito para o Recorrente, independentemente da “espontaneidade”. Portanto, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade da autoridade analisar e manifestar-se sobre os documentos (GFIP ́s retificadas e Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.078 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720581/2012-67 8 planilhas) anexadas ao processo junto a impugnação, por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos colacionados, devendo ser oportunizado ao Recorrente se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. A informação fiscal (e-fls. 1656 a 1659) prestou esclarecimento sobre as GFIP enviadas pela Prefeitura Municipal de Bom Retiro (CNPJ 82.777.343/0001-21) mas não fez a mesma análise quanto às GFIP’s enviadas pela Câmara Municipal de Bom Retiro (CNPJ 01.794.690/0001-60), juntadas às e-fls. 1384 a 1598. Portanto, os autos devem retornar à fiscalização para que faça a apreciação da entrega das GFIP, no período de 07/2002 a 09/2004, da Câmara Municipal de Vereadores e informe se as informações sobre os rendimentos recebidos pelos Vereadores no período foram corrigidas, independentemente da data de envio da GFIP . Em conclusão, voto por converter o julgamento em diligência nos termos do voto vencedor. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1689DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10872.720274/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA MAPLA DEFESA. PROVA EMPRESTA. POSSIBILIDADE. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2301-011.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA MAPLA DEFESA. PROVA EMPRESTA. POSSIBILIDADE. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 2 graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 3 rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao exercício 2012. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 676/700), extrai-se que a instauração do procedimento fiscal foi motivada pela Operação Lava Jato da Polícia Federal na qual Marcio Lewkowicz é indiciado sob imputação de embaraço de investigação criminosa. Em 03/03/2015, o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil solicitou ao Poder Judiciário – Seção Judiciária do Paraná o compartilhamento dos documentos bancários em posse do Ministério Público Federal, em face da citada operação, para análise do interesse fiscal e execução de procedimentos fiscais relativos ao contribuinte. Em 01/09/2014, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação referente à sua Declaração de Ajuste. Foi apresentada parte da documentação sob alegação de que o restante havia sido apreendido pela Polícia Federal. Quanto ao valor de R$ 395.200,58 declarados a título de rendimentos isentos e não- tributáveis, não houve comprovação do valor de R$ 250.000,00 declarados como empréstimos. Intimado a comprovar as origens e natureza dos créditos depositados nas contas correntes, o contribuinte apresentou respostas conforme descrito à folha 686. A fiscalização realizou diligências junto a titulares de cheques apresentados, bem como junto ao contador. Os valores identificados como compra de móveis na empresa Galeria 021 foram direcionados para a tributação na pessoa jurídica, restando na pessoa física a tributação dos créditos que não tiveram sua tributação comprovada com documentação hábil e idônea. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-72.637 - 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 736/742): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 4 Regularmente intimado em 22/05/2017 (e-fl. 763), inconformado com referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/06/2017 (e-fls. 745/757), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de primeira instância: Comenta que já esclareceu que parte das movimentações bancárias reporta-se a aplicações financeiras e resgates e que os cheques questionados são relativos à distribuição de lucros provenientes da empresa Galeria 021. Afirma que demonstrou que as movimentações financeiras indagadas ao longo do procedimento fiscal foram realizadas com clientes legítimos da empresa Galeria 021. A própria fiscalização confirmou que as operações eram vendas legítimas. Desse modo houve desvio de finalidade na fiscalização, pois ela começou com propósito de apurar as vendas da empresa. Cita acórdão do Carf. Esse artigo é uma ofensa à Constituição Federal – CF. A Lei 9.430 trata de fato gerador diverso do previsto no CTN. A presunção não observa a capacidade contributiva e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O posicionamento do STF é pela repercussão geral da matéria. O STF já firmou que percentuais de 20% e 30% são considerados adequados à luz do princípio do não confisco. Nas diligências realizadas com os clientes ficou comprovada a origem dos cheques e confirmadas as compras efetuadas com a Galeria 021. Ao prevalecer o entendimento da Autoridade Fiscal haveria incidência em duplicidade do tributo, pois os valores dos depósitos bancários e dos cheques depositados são os mesmos valores. Ao fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Em 26/07/2018, o contribuinte protocolou petição pugnando pela nulidade do lançamento tendo em vista decisão do juízo nos autos do requerimento do MPF. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 5 Preliminar Da nulidade – Prova Emprestada – Decisão Judicial Em petição complementar, às fls. 771/779, o recorrente requer a nulidade do lançamento e a improcedência da autuação, ou subsidiariamente a suspensão do processo administrativo em questão para que o mesmo somente prossiga mediante autorização expressa do Juiz Federal responsável pela autorização para utilização das informações que embasam a autuação fiscal. Alega, pois, que o fisco utilizou provas ilícitas para constituição do crédito tributário, notadamente, do imposto de renda da pessoa física, a pretexto de omissão de receita tributável constatada pelo exame das movimentações financeiras obtidas na ação penal da Operação Lava Jato. Nesse sentido, afirma que estaria evidenciado e expressamente declarado e comprovado que todas as provas obtidas para a lavratura do auto que embasou o processo administrativo em referência, o foram única e exclusivamente com base nos dados obtidos na ação penal da Operação Lava Jato. No entanto, pontua que o Juízo que promoveu a quebra do sigilo anteriormente, proferiu decisão promovendo o aditamento da decisão que havia autorizado a quebra do sigilo do contribuinte em questão, razão pela qual o uso da mesma passou a ser inadmissível. Com isso, entende que os efeitos produzidos pelas provas utilizadas nessas circunstâncias, são nulos de pleno direito. É certo que as provas ilícitas não se revestem de eficácia jurídica e nem podem ser admitidas como suporte de juízos acusatórios ou de juízos condenatórios. Tem-se que a prova é considerada ilícita quando caracterizar violação às normas legais ou aos princípios do ordenamento, de natureza processual ou material, obtida mediante a infração às garantias individuais e legais. Contudo, na hipótese vertente, entendo que não assiste razão o recorrente. A começar, a decisão proferida pelo então Exmo. Juiz Sérgio Moro e juntada pela recorrente não tem a extensão pretendida e, ao contrário do que alegado, não declarou a nulidade de toda e qualquer prova colhida por intermédia da colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato, para fins tributários, estando restrita aos autos lá mencionados, todos acompanhados da devida fundamentação daquele Juízo. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, chega-se à conclusão de que as provas obtidas e que embasaram a presente acusação fiscal, não foram abarcadas pela decisão do então Exmo. Juiz Sérgio Moro, eis que os processos lá mencionados, não foram mencionados na referida Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 6 decisão. Não se deve ignorar o fato de que a Operação Lava Jato possui inúmeros desdobramentos, sendo inúmeros os reflexos oriundos da investigação, não podendo ser tratada de forma ampla, sem a devida conexão com os fatos narrados, as provas produzidas e as acusações imputadas individualmente a cada qual, como pretende o recorrente. E ainda que assim não o fosse, a decisão do então Exmo. Juiz Sérgio Moro não declara a nulidade das provas obtidas por intermédio dos acordos de colaboração premiada, mas condiciona a sua utilização à autorização específica do Juízo, ou seja, mediante a apresentação de novo requerimento. É de se ver: Ante o exposto, defiro o requerido pelo MPF e promovo o aditamento de todas as referidas decisões para a elas agregar que está vedada a utilização dos elementos informativos e provas cujo compartilhamento foi anteriormente autorizado por este Juízo contra pessoas que celebraram acordo de colaboração com o Ministério Público no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, bem como contra empresas que celebraram acordo de leniência. Caso pretendida a utilização das provas ou das informações com esta finalidade, ficará ela sujeita à autorização específica deste Juízo, ou seja, da apresentação de novo requerimento. Caso o material já tenha sido usado contra algum colaborador ou empresa, poderá este Juízo ser especificamente provocado para decidir a respeito da manutenção da autorização ou não. O MPF fica encarregado de dar ciência desta decisão a cada órgão que recebeu provas e elementos probatórios compartilhados. Ademais, este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar em ocasião anterior, a respeito do deste tema e, inclusive, essa própria Relatora, por meio dos Acórdãos n. 2301-006.062, 2301-011.590, entre outros, que assim se manifestaram: 6.2. E mesmo que fosse tempestivo tal requerimento, o exame dos termos da decisão judicial datada de 2018 trazida pelo Recorrente, não tem o condão de macular os elementos de prova anexados aos presentes autos. Veja-se que a autorização de compartilhamento de informações remonta ao ano de 2015 (e-fls 7445 do Termo de Verificação Fiscal): (...) 6.3. A garantia do sigilo fiscal, um dos bens jurídicos tutelados na decisão de 2018, tem sido assegurada pela RFB desde a instauração do procedimento fiscal, assim como no curso do contencioso administrativo fiscal. Portanto, afasto a preliminar pleiteada. Mérito Dos Depósitos Bancários Fl. 786DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 7 O recorrente requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira, além da inconstitucionalidade da Lei. Ademais, sustenta que parte dos valores são decorrentes da distribuição de lucos. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 8 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 9 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Refutada a irresignação do contribuinte acerca da legislação e presunção, observa- se que na sua peça recursal ela repete os argumentos de que os valores foram oriundos da distribuição de lucros, havendo uma cobrança em duplicidade do imposto. Pois bem! Como já explicitado, é ônus do contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos, com identificação do depositante e da natureza da operação. Dessa forma, deveria ter sido comprovado o efetivo repasse de numerário da pessoa jurídica para o recorrente, coincidente em data e valor com os depósitos bancários, respaldado com documentos que lastreassem a alegada distribuição de lucros. Observa-se dos autos que sequer as escriturações contábeis ou qualquer outro documento que pudesse comprovar tal alegação foi anexado. Pelas cópias dos cheques apresentadas, os depósitos de origem não comprovada tiveram como depositantes várias pessoas físicas e jurídicas, ou seja, pessoas distintas da empresa o qual é sócio. Em outras palavras, o fato de vários depósitos terem os depositantes identificados (pessoas diversas), por si só já inviabiliza a alegação do recorrente de que os valores lançados se tratam de lucros distribuídos pela sua empresa. Ademais, conforme já relatado no Termo de Verificação Fiscal, os valores que foram comprovadamente depositados na conta bancária do recorrente e que eram pagamentos referentes à sua empresa Galeria 021 Design foram excluídos e redirecionados para a pessoa jurídica, não sendo tal fato ignorado pela fiscalização como alegou o reclamante em sua defesa. Logo, não há que se falar de cobrança em duplicidade do imposto. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, improcedente os argumentos da recorrente. Da multa de ofício – confiscatória Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 10 O recorrente assevera cabível a redução da multa de ofício ao limite de 20%, uma vez que aplicada de forma exorbitante no percentual de 75% por ser confiscatória. Pois bem. Quanto à incidência de multa de ofício no percentual de 75%, transcrevo o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) A multa de ofício incide de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente. O patamar mínimo da penalidade em 75% é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. O limite de 20% de que trata o § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, diz respeito à multa de mora, que representa uma sanção pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária, situação distinta dos autos. Naquele caso, o contribuinte recolhe de modo espontâneo o tributo a destempo antes de iniciado o procedimento fiscal, cuja penalidade é mais branda. Por fim, cabe reafirmar que escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões que digam respeito à ocorrência de efeito confiscatório, haja vista que demandam o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, incidindo, como já mencionado, a vedação do enunciado da Súmula CARF nº 2. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.853 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720274/2016-89 11 Fl. 791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720072/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. GRAU DE RISCO CONFORME ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALÍQUOTA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de erro no autoenquadramento da atividade econômica preponderante da empresa e respectivo risco de acidente do trabalho, a fiscalização procederá ao lançamento de ofício das diferenças de valores devidos. Correto o procedimento fiscal que considerou a alíquota de 3% incidente sobre a remuneração dos segurados, tendo em vista a classificação como de risco grave de acidente do trabalho para a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, apurado por estabelecimento. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). FORMA DE APURAÇÃO E CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciar questões sobre a forma de apuração e cálculo do FAP, atribuído à empresa segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, devendo adotar procedimento específico próprio. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554 DO STF. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88), devendo ser mantido o lançamento realizado para cobrar às diferenças de recolhimentos devidas. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante, apurada por estabelecimento, da empresa e respectivo grau de risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral.
Numero da decisão: 2101-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº.10.666/2003 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. GRAU DE RISCO CONFORME ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALÍQUOTA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de erro no autoenquadramento da atividade econômica preponderante da empresa e respectivo risco de acidente do trabalho, a fiscalização procederá ao lançamento de ofício das diferenças de valores devidos. Correto o procedimento fiscal que considerou a alíquota de 3% incidente sobre a remuneração dos segurados, tendo em vista a classificação como de risco grave de acidente do trabalho para a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, apurado por estabelecimento. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). FORMA DE APURAÇÃO E CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 2 Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciar questões sobre a forma de apuração e cálculo do FAP, atribuído à empresa segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, devendo adotar procedimento específico próprio. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554 DO STF. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88), devendo ser mantido o lançamento realizado para cobrar às diferenças de recolhimentos devidas. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante, apurada por estabelecimento, da empresa e respectivo grau de risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº.10.666/2003 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ATUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (e-fls 788/829) em face do Acórdão n° 14-87.265 (e-fls. 755/776) da 12ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte a impugnação, exonerando parcialmente o crédito em razão da decadência em relação às competências 01 a 03/2013 e redução da multa de ofício de 150% para 75%. A fiscalização lançou crédito contra o contribuinte, no montante de R$ 766.476,94 (incluindo juros e multa), compreendendo diferenças de contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho/GILRAT, apuradas nas competências 01/2013 a 13/2015 (inclusive 13º), conforme consta do Relatório Fiscal, e-fls. 699/706. A Auditoria Fiscal constatou que que a alíquota informada em GFIP, período 01/2013 a 13/2015, consoante telas extraídas do sistema da RFB, para financiamento de benefício em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT e FAP), era inferior ao previsto na legislação previdenciária, resultando no lançamento de ofício da diferença apurada. Nos termos do art. 32, inciso IV, e § 2º da Lei nº Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 4 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, caberia a empresa declarar à Receita Federal todos os fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária. A fiscalização constatou que o contribuinte informou o mesmo percentual de FAP para todo o período (1%). No entanto houve variação para o período, conforme quadro a seguir: Ano FAP 2013 1,4404 2014 1,4151 2015 1,3211 As contribuições sociais lançadas e destinadas à Seguridade Social, não foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP. Regularmente intimado, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva, na qual apresentou seus argumentos de defesa, conforme sintetizado na decisão de piso: Da Impugnação Após ciência da autuação em 13/04/2018, mediante remessa postal, fls. 714, o contribuinte apresentou defesa, fls. 719/743, alegando em síntese o que segue. Discorre sobre princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, destacando o princípio da Legalidade e da Segurança Jurídica, este último lesado por ato administrativo ilegal, como passa a expor. Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento do Direito de Defesa. Metodologia Índice FAP. Falta de Clareza Sustenta a nulidade do auto de infração lavrado sem a clareza imprescindível a permitir que o impugnante pudesse exercer o pleno exercício de seu direito constitucional de ampla defesa e formação do contraditório, pois a fiscalização limitou-se apenas a indicar o índice FAP que entenderia como correto, sem esclarecer e demonstrar a metodologia utilizada para chegar ao percentual apontado. Acrescenta que houve mera indicação do índice FAP supostamente correto e o respectivo resultado da multiplicação deste com a alíquota RAT, sem qualquer esclarecimento a respeito da metodologia, forma de apuração e análise sobre os elementos formadores do índice FAP. Discorre sobre o Fator Acidentário de Previdenciário/FAP, diploma normativo de sua constituição, Lei nº 10.666/2003, regulado pelo Decreto nº 6.042/2007, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009, transcrevendo o artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social, asseverando que da leitura deste dispositivo verificasse a previsão de uma metodologia a se seguir para fins de apuração do índice FAP, o que não restou demonstrado nos autos, especificamente quanto a falta de discriminação do desempenho da empresa dentro de suas atividades Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 5 diante da análise dos índices de frequência, gravidade e custo, como delimitado no Decreto. Conclui pela nulidade da autuação pois: (...) sem o conhecimento quanto a forma de apuração dos índices aplicados, mediante demonstração inequívoca dos critérios aplicados ao caso específico, conjuntamente com os elementos fáticos e probatórios que instruem a formação do convencimento, é impossível falar em pleno exercício do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Decadência. Extinção do Crédito Tributário Sustenta a decadência dos créditos lançados no período de 01 a 04/2013, com fulcro no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional/CTN, destacando que houve recolhimentos pelo fato do lançamento ser adicional aos valores já pagos, aplicando-se o disposto na Súmula CARF n° 99 que transcreve. Acrescenta que não houve dolo, fraude ou simulação como restará demonstrado, ocorrendo a extinção do crédito tributário, ex vi do artigo 156, inciso V, do CTN. RAT. Alíquota. Fator Acidentário Previdenciário. Criação Por Regulamento. Princípio da Legalidade Estrita. Ilegalidade. Discorre sobre a base constitucional normativa da Contribuição Previdenciária em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sustentando que a majoração ou redução das alíquotas RAT mediante prévia classificação da atividade da empresa feita pela administração não foi estabelecida por Lei, visto que o artigo 10 da Lei n° 10.666/03 delegou ao Poder Executivo a elaboração de critérios que podem sujeitar o contribuinte ao recolhimento de valores que variam de 50% a menor até 100% a maior do que previsto em lei, representando em verdadeira criação ou alteração de alíquota pelo Poder Executivo, de forma incompatível com a ordem tributária nacional. Salienta que o caso é diverso daquele discutido no RE 343.446/SC, em que o STF decidiu pela possibilidade de delegação ao regulamento da complementação dos conceitos de grau de risco leve, médio ou grave, para fins de enquadramento dos contribuintes com alíquotas diferenciadas. Ressalta que no presente caso houve efetiva criação de alíquotas com variações de 0,5% a 6%, fixadas em Resolução do Poder Executivo, em afronta ao princípio constitucional da Legalidade e Legalidade estrita, concluindo pela inconstitucionalidade do dispositivo. RAT. Alíquota. Atividade Preponderante Aponta que a fiscalização aplicou a alíquota RAT em 3%, relativa aos estabelecimentos abaixo discriminados, conforme análise da planilha de cálculo que apurou a diferença entre o percentual declarado em GFIP e o correto RAT e FAP: Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 6 Cita os normativos que regem a aplicação da alíquota RAT por atividade preponderante exercida em cada estabelecimento da empresa: art. 202, § 3° do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, art. 72, § 1º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 971/2009 e Solução de Consulta COSIT n° 180/2015. Transcreve ementa da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n° 4025/2017 que reforça o entendimento de que o RAT será apurado pela empresa de acordo com a sua atividade efetivamente desempenhada, que apresente a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos, analisadas independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. Argumenta que a fiscalização realizou o enquadramento de alguns estabelecimentos pelo grau alto de 3%, contudo estes deveriam ser feitos à alíquota de 1%, tendo em vista que as atividades desenvolvidas são preponderantemente relacionadas a atividades cuja relação possui grau leve. Demonstra em tabela representativa em relação ao Estabelecimento CNPJ nº 05.768.566/0001-26, que a atividade preponderante com maior número de trabalhadores corresponde ao CBO 5211-05 - vendedor comércio atacadista e Código CNAE correspondente 4642-7/01, com respectivo grau de risco 1% em todo o período de 2013 a 2015. Conclui que, para o estabelecimento de CNPJ 05.768.567/0001-26, o recolhimento da contribuição deve ser enquadrado sob o risco leve, ou seja, com alíquota de 1% e não com a alíquota 3%, conforme enquadrado no lançamento fiscal. Multa Qualificada. Inaplicabilidade. Ausência de Dolo. Não Comprovação. Transcreve a motivação dada no relatório fiscal para a aplicação da multa qualificada de 150% e a conclusão fiscal baseada na transcrição dos dispositivos legais. Salienta que é pacífico o entendimento de que não se presume a sonegação, fraude ou conluio, não podendo mera presunção autorizar a qualificação da multa de ofício, sendo necessárias as respectivas comprovações da ocorrência das hipóteses previstas, conforme a Súmula Vinculante 25 do CARF que transcreve. Aduz que a fiscalização utilizou-se dos artigos que prevêem “sonegação", "fraude" e "conluio" para justificar a imposição da multa qualificada, sem descrever e comprovar os elementos que demonstrassem a sua tipificação, tampouco demonstrou o dolo no comportamento intencional de lesar o fisco com as práticas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Acrescenta que a fiscalização não desincumbiu do seu ônus probatório em ao menos indicar e especificar qual ato teria praticado a impugnante para fins de Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 7 justificação da aplicação da multa qualificada, baseando-se em acusações genéricas, devendo ser afastada a multa qualificada, conforme jurisprudência do CARF que transcreve. Sustenta que em momento algum realizou operação vedada por lei, além de a mera divergência quanto à aplicação do índice do fator multiplicador do RAT não ser capaz de deflagrar a aplicação da multa qualificada, reiterando entendimento do CARF quanto a necessidade de comprovação da intenção do contribuinte em lesar o Fisco, transcrevendo julgados. Pleiteia o afastamento da qualificação da multa de ofício, pois ausente a figura do dolo, elemento essencial para caracterização da fraude, simulação ou conluio. Dos Pedidos Requer ao final: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a declaração da nulidade integral do auto de infração por cerceamento de defesa; a extinção do crédito tributário referente as competências de 01 a 04/2013 pela decadência; a improcedência dos lançamentos por força da inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003; afastar a alíquota RAT de 3% para 1%; afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento). Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar procedente em parte a impugnação, exonerando parcialmente o crédito em razão da decadência em relação às competências 01 a 03/2013 e redução da multa de ofício de 150% para 75%, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe se falar em cerceamento de defesa por falta de demonstração da metodologia de cálculo do FAP, quando referido cálculo é disponibilizado ao contribuinte pelo Ministério da Previdência Social/MPS e divulgado anualmente mediante publicação no Diário Oficial da União, conforme § 5° do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social/RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. FAP. ATRIBUIÇÃO DO FATOR PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO. O Fator Acidentário de Prevenção/FAP é atribuído à empresa pelo Ministério da Previdência Social, conforme § 5° do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social/RPS, sendo descabido se falar em cerceamento de defesa quando referido cálculo não se insere na competência do órgão fiscalizador. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 8 É de cinco anos o prazo de que o fisco dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de ter havido recolhimento parcial, da data da ocorrência do respectivo fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho deve ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção/FAP a partir de 01/01/2010. O Fator Acidentário de Prevenção/FAP está expressamente previsto no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e o Decreto nº 6.957/09 veio a regulamentá-lo, explicitando as condições concretas de sua aplicação. O FAP é atribuído à empresa pelo Ministério da Previdência Social e calculado de acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social/CNPS descrita no Anexo à Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010, que deu nova redação ao Anexo à Resolução MPS/CNPS nº 1.308/2009. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA RAT. A contribuição para o GILRAT apurada em lançamento fiscal com base na alíquota prevista para o código CNAE preponderante informado pela empresa em GFIP deve ser mantida até prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. O foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou ato normativo, sendo defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. Incabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando não se encontram materializados nos autos os pressupostos previstos na legislação tributária para a majoração em 150%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A interposição de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional/CTN. PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 9 Intimada da decisão de piso em 10/08/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 785), a empresa apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 11/09/2018 (e-fls 786 e 788/829). Em preliminar, defende a nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância pelo suposto fato de ter sido demonstrada a metodologia de cálculos relacionado ao índice do FAP aplicado o que ensejaria afronta ao direito constitucional do contraditório e ampla defesa. No mérito, o sujeito passivo repete as razões trazidas na peça de impugnação, sem inovação relevante. Ao final do recurso requer: a anulação integral dos lançamentos fiscais, sob o argumento de inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666 de 2003 e violação ao princípio da legalidade tributária, bem como o afastamento da alíquota de 3% do RAT, pleiteando sua readequação para 1% conforme a atividade econômica preponderante dos estabelecimentos. Além disso, solicita a preservação do direito de produção de provas e juntada de novos documentos durante o processo administrativo, e requer, por fim, a intimação do recorrente e de seu procurador para a sessão de julgamento, a fim de possibilitar a realização de sustentação oral perante o CARF. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. A recorrente sustenta que o artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 é inconstitucional, pois delega ao Poder Executivo a competência para majorar ou reduzir as alíquotas da contribuição destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho (RAT), violando o princípio da legalidade tributária. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 10 Argumenta que a norma vai além da simples complementação técnica ou classificação de contribuintes, passando a criar e alterar alíquotas variáveis entre 0,5% a 6%, o que configura invasão da competência privativa do Poder Legislativo prevista no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre deixar consignado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 677.725 com repercussão geral (Tema 554), analisou a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. O STF entendeu que “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”. Ademais, a Súmula Carf nº 2 dispõe que este Tribunal Administrativo não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, Vejamos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003. 2. Preliminar de Nulidade A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal por ausência de fundamentação adequada e por cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a autuação, referente à diferença de valores de contribuição previdenciária apurados a título de GILRAT, baseou-se em suposta divergência no Fator Acidentário Previdenciário (FAP), sem que a autoridade fiscal apresentasse a metodologia utilizada para definir o índice aplicado. Afirma que o auditor limitou-se a indicar o percentual que entendeu correto, sem demonstrar os cálculos, critérios ou elementos que teriam embasado o resultado, descumprindo o dever legal de motivar o lançamento. Destaca que o FAP é calculado conforme metodologia definida em regulamento e depende da análise dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho, parâmetros não considerados nem demonstrados pela fiscalização. A recorrente alega, ainda, que a decisão da DRJ incorreu em equívoco ao afastar a alegação de nulidade sob o argumento de que a apuração do FAP não seria competência da Receita Federal, o que, segundo sustenta, revela contradição, pois o próprio órgão fiscal autuou a empresa com base nesse índice. Assim, entende que a falta de demonstração dos critérios e da metodologia de cálculo inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando o auto de infração nulo de pleno direito por violação aos princípios constitucionais e legais do devido processo administrativo e da motivação dos atos fiscais. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 11 A preliminar de nulidade não merece acolhida. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) tem previsão legal expressa no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, que autoriza a majoração ou redução da alíquota da contribuição ao RAT de acordo com o desempenho da empresa na respectiva atividade econômica. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, tal desempenho é apurado com base em índices de frequência, gravidade e custo, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão que detém competência técnica e normativa sobre o tema. O cálculo e a divulgação do FAP são de competência do Ministério da Previdência Social. O índice é atribuído anualmente por aquele Ministério, divulgado no Diário Oficial da União, e disponibilizado às empresas com todos os elementos que possibilitam a verificação do respectivo desempenho dentro da sua subclasse do CNAE, conforme prevê o § 5º do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). A metodologia de cálculo do FAP, bem como os critérios de apuração e as bases estatísticas de acidentes de trabalho, estão disciplinados nas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, cabendo ao contribuinte, em caso de discordância, apresentar contestação administrativa diretamente ao Ministério da Previdência Social. Assim, é incorreto imputar à autoridade fiscal o dever de demonstrar a metodologia de cálculo do FAP, uma vez que esta não é de sua competência. À fiscalização cabe apenas aplicar os índices oficiais divulgados e verificar a correção dos valores recolhidos. Ademais, o contribuinte tem pleno acesso aos dados do seu FAP e aos elementos formadores do cálculo, podendo exercer o contraditório no âmbito próprio. Vale também esclarecer que as hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 12 De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente(Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Consequentemente, não há vício formal no lançamento, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, mantendo-se a validade do auto de infração e do acórdão proferido. 3. Mérito 3.1 RAT – Alíquota e Atividade Preponderante No presente recurso, a recorrente questiona o enquadramento da atividade preponderante adotado pela fiscalização, alegando que alguns estabelecimentos foram classificados de forma incorreta com grau de risco de 3%, quando, na realidade, deveriam ter sido enquadrados com alíquota de 1%, correspondente a risco leve. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 13 Especificamente, em relação ao estabelecimento inscrito sob o CNPJ 05.768.567/0001-26, a recorrente afirma que o recolhimento da contribuição previdenciária deveria observar a alíquota reduzida, por refletir as atividades efetivamente desempenhadas. Para sustentar sua argumentação, apresentou tabela demonstrativa na qual identifica que a atividade preponderante, com maior número de trabalhadores, corresponde ao CBO 5211-05 (Vendedor em Comércio Atacadista), vinculado ao CNAE 4642-7/01 (Comércio Atacadista de Artigos do Vestuário e Acessórios), cujo grau de risco é de 1%, aplicável, segundo alega, a todo o período de 2013 a 2015. A análise dos autos demonstra que não há fundamento para acolher o pedido de reenquadramento formulado pela recorrente. Conforme se verifica do “Demonstrativo da Diferença Devida RAT/FAP” (e-fls. 659/671), os Códigos CNAE e respectivas alíquotas aplicadas pela fiscalização foram extraídos das informações declaradas pelo próprio contribuinte em suas GFIPs, nas quais consta expressamente a alíquota de 3% para os estabelecimentos ora questionados. Assim, o lançamento fiscal limitou-se a utilizar os dados declarados pelo sujeito passivo, não havendo indício de alteração, reclassificação ou arbitramento por parte da autoridade fiscal. Observa-se, portanto, que as diferenças apuradas no auto de infração não decorreram do enquadramento equivocado da atividade preponderante, mas sim da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), cuja metodologia é de competência exclusiva do Ministério da Previdência Social. A alegação de que a alíquota correta seria de 1% não foi acompanhada de prova capaz de demonstrar equívoco nas informações prestadas pelo próprio contribuinte — ônus que lhe incumbia. Importa ressaltar que o enquadramento da atividade preponderante nos graus de risco leve, médio ou grave segue os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 202 do Decreto nº 3.048/99 e no inciso II do § 1º do art. 72 da IN RFB nº 971/2009, que determinam que a classificação deve considerar a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados no estabelecimento, tomando por referência o Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, a fiscalização agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, não havendo nulidade nem erro material a justificar a revisão pretendida. Nesse sentido vale colacionar trecho da decisão de piso que verificou expressamente o narrado, com a qual concordo: Vale destacar que o enquadramento da atividade preponderante nos graus de risco leve, médio ou grave é feito com base no critério previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 202 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e no inciso II do § 1º do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, ou seja, com base na atividade que ocupa o maior número de Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 14 segurados empregados no estabelecimento e com base na tabela constante do Anexo V do Regulamento: DECRETO nº 3.048/99 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. IN RFB 971/2009 Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1071, de Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 15 15/09/2010) I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03/11/2010) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03/11/2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03/11/2010) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24/02/2014) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembléias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; Portanto, se o impugnante pretende demonstrar seu enquadramento em CNAE Preponderante diverso do informado em sua GFIP, deve apresentar documentos comprobatórios das atividades por ela exercidas, bem como a distribuição dos segurados empregados ocupados em cada uma dessas atividades, pois a atividade preponderante a ser considerada para fins de cálculo da alíquota GILRAT é aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. No presente caso, nenhum documento foi apresentado nesse sentido, tampouco houve retificação das GFIP. Ademais, é oportuno ressaltar que a alegação contrária ao lançamento fiscal, sem prova inequívoca não é suficiente para desconstituir os feitos fiscais, cabendo ao Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 16 contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. É de se observar, aqui também, o disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, a seguir transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, resta comprovado que a fiscalização observou rigorosamente os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, não havendo fundamento para acolher a pretensão da Recorrente de aplicação da alíquota de 1% ou de revisão do índice de ajuste. 3.2 – Do Pedido de Produção de Provas Pede a recorrente novamente em sede de Recurso Voluntário, na parte destinada aos pedidos, para intimação para posterior juntada de documentos. Cumpre observar que, nos termos do art. 15, III, e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, o recorrente não demonstrou a ocorrência de nenhuma das situações discriminadas no referido dispositivo legal, limitando-se a afirmar, de forma genérica, seu protesto pela apresentação posterior dos documentos, de modo que não cumpriu as disposições legais, para que fossem apreciadas eventuais provas ainda não apresentadas. Ausentes, portanto, os requisitos para a dilação da formação probatória, não há como obstar o presente julgamento, assentado na apreciação dos elementos já contidos nos autos. Rejeito, portanto o pedido de juntada de provas. 3.3 – Do Pedido de ciência do Patrono para Sustentação Oral Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.476 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720072/2018-74 17 De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 (dez) dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº.10.666/2003, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 855DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.000299/2008-00
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA DE RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Tendo a decisão recorrida aplicado entendimento posteriormente objeto da Súmula CARF nº 196, o recurso especial de divergência baseado em acórdão paradigma anterior ao enunciado não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 9202-011.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA DE RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Tendo a decisão recorrida aplicado entendimento posteriormente objeto da Súmula CARF nº 196, o recurso especial de divergência baseado em acórdão paradigma anterior ao enunciado não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.853 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000299/2008-00 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 223/240) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 243/247) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 21/01/2014, pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recalculo do valor da multa da obrigação acessória, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei nº 11.941, consubstanciada no Acórdão nº 2403-002.382 (e-fls. 216/221), complementado pelo acórdão de embargos nº 2202-004.345, de 04/04/2018 (e- fls. 320/232), que decidiu acolher os Embargos de Declaração do contribuinte para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403-002.382, manter a decisão original, sem efeitos infringentes, o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “aplicação da multa nos termos do artigo 32-A”, em contexto do CFL 68, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.853 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000299/2008-00 3 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.PRINCÍPIO DAS RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. O artigo 106, “c”, do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. O contribuinte autuado na forma da infração à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, combinado com o Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º, não tendo sido constatada ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no mesmo Regulamento, artigo 290, se mais benéfico, cabe o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. EMENTA DOS ACLARATÓRIOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. “É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” (Súmula CARF nº 27) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403-002.382, de 21/01/2014, manter a decisão original, sem efeitos infringentes. Os aclaratórios pretendiam o reconhecimento da omissão em relação a alegada nulidade considerando a tese de incompetência da autoridade lançadora suscitada pelo sujeito passivo. Entendeu-se, na complementação, que não havia a nulidade, pois assenta que “a distribuição de competências dentro da receita federal tem o objetivo tão somente de dar maior eficiência aos trabalhos de fiscalização” e “a atribuição por Portaria a uma determinada Delegacia Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.853 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000299/2008-00 4 não tem o condão de retirar a competência legalmente atribuída aos auditores fiscais para autuar os Contribuintes sempre que forem identificadas infrações à legislação tributária”. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 44/55), após notificado em 05/03/2008, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 12/13 e Anexos 14/17). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ao descumprimento de obrigação acessória do Código de Fundamentação Legal – CFL 68 (Debcad 37.157.007-7), por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, art. 32, IV e §5º, acrescentado pela Lei nº 9.528. Consta que no processo principal – Processo nº 15586.000296/2008-68 (Debcad NFLD 37.019.249-4) –, o contribuinte não reconheceu como fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos pelos serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, no período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2007, enquanto a fiscalização entendeu que no referido período eram sim base de cálculo de contribuições previdenciárias, com alíquota de 15%, a teor do art. 22, IV, da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. Referido processo já conta com decisão administrativa terminativa favorável ao contribuinte. Consta, ainda, que no processo principal – Processo nº 15586.000298/2008-57 (Debcad NFLD 37.157.006-9) –, o contribuinte também não reconheceu como fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de PLR, em 01/2006 e 01/2007, enquanto a fiscalização entendeu que no referido período eram sim base de cálculo de contribuições previdenciárias. Mencionado processo conta com decisão administrativa terminativa desfavorável ao contribuinte, a despeito de ordenar o cálculo da multa por retroatividade benigna. Consta que a exigibilidade está suspensa por depósito judicial (e-fl. 338). A obrigação acessória descumprida foi a não declaração e, consequente, apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois os fatos geradores lançados na obrigação principal não foram declarados como tais na GFIP. O período de apuração foi indicado como sendo 2008 por ser o ano do lançamento de ofício, ocasião na qual a obrigação acessória ainda se mantinha não cumprida, não sendo reconhecidos os fatos geradores lançados no processo principal. O contribuinte se insurgiu contra o lançamento, entendendo correto o seu proceder. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 12-24.811 – 11ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 149/168), Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.853 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000299/2008-00 5 decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 172/183), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, com seu acórdão integrativo após decisão de embargos de declaração, anteriormente relatados quanto aos seus resultados, ementas e dispositivos, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Em suma, manteve-se o lançamento da obrigação acessória, embora tenha sido determinado o recalculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei 11.941. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 243/247), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente destacada com respectivos paradigmas, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas que entende oportunos, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “aplicação da multa nos termos do artigo 32-A”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois se trata de CFL 68 com lançamento de obrigação principal, de modo que havendo lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise, não deve ser aplicado o art. 32-A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.853 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000299/2008-00 6 Sustenta ser equivocado o acórdão recorrido que ordenou aplicar o art. 32-A, passando ao largo de qualquer consideração sobre se houve ou não lançamento de ofício da obrigação principal. Resume que havendo em paralelo lançamento de tributo (obrigação principal), então, a multa da obrigação acessória em questão por viés de retroatividade benigna da Lei nº 11.941 passa a ser aplicada nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, sob pena de bis in idem. Conclui que toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212, isto é, a multa prevista no lançamento de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430). Requer o provimento para que se reforme o acórdão recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do art. 32-A, da Lei nº 8.212, em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 11.941. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 303/307) a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de cotejo analítico. Sustenta, ainda, que o acórdão nº 206-01-782 não se presta para comprovar a divergência. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que o acórdão recorrido é o correto entendimento jurisprudencial. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.853 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000299/2008-00 7 O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2403-002.382, complementado pelo acórdão nº 2202-004.345, que decidiu embargos de declaração, a partir de paradigmas apresentados para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Aplicação da multa nos termos do artigo 32-A” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-002.193 (i) Paradigma (2): Acórdão 206-01.782 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-002.193, Processo nº 35434.000658/2006-08 (ementa na íntegra, e-fls. 227/229), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, §5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.853 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000299/2008-00 8 que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. (...). Ainda, apresentou-se como paradigma decisão da 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nº 206-01.782, Processo nº 37284.000982/2007-95 (ementa na íntegra, e-fls. 229/230), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 (...) CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 – OMISSÃO EM GFIP (...) MULTA – RETROATIVIDADE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. (...) MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. (...) Muito bem. Os casos fáticos-jurídicos (acórdão recorrido e acórdãos paradigmas) estão no âmbito de fiscalização no qual há lançamento de ofício decorrente de descumprimento de obrigação acessória em que se discute a aplicação do instituto da retroatividade benigna em relação a multa aplicada por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212). Em todos os casos também se lavrou a exigência da obrigação principal correlata em decorrência dos mesmos fatos geradores não declarados em GFIP. Os acórdãos paradigmas entenderam que havendo lançamento do tributo, com emissão de auto de infração de obrigação principal, juntamente com a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado para imposição da multa passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212, que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430, isto é, uma multa única de 75%, e não se aplicaria o art. 32-A da Lei nº 8.212. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.853 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000299/2008-00 9 Lado outro, o acórdão recorrido entendeu que o caso é de aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212, pois se trata de descumprimento de obrigação acessória. O contexto, em primeiro momento, apontaria para a comprovação da divergência. Ocorre que, a situação é de não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional. Explico. Os acórdãos paradigmas não possuem condições de comprovar o dissídio jurisprudencial, haja vista a questão em cada um deles retratada ter sido objeto de súmula em sentido contrário. Deveras, o paradigma estabelece que deve se aplicar entendimento que pode levar a multa ao limite de 75%, ao se cotejar as multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada). Entretanto, este entendimento foi superado pela aprovação da Súmula CARF nº 196, que assenta: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. [grifei] Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202-010.872; 9202-010.666; 9202-010.633. Portanto, o tema hodiernamente se encontrar sumulado, importante anotar que o RICARF disciplina – nos termos do art. 118, § 3º, do Anexo único, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 –, não caber recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Por conseguinte, não reconheço o dissídio jurisprudencial, por força da Súmula CARF nº 196, de modo a não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Conclusão quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.853 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000299/2008-00 10 Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, por isso, inclusive, não será analisado o mérito. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.900444/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. REGISTRO AUTÔNOMO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS CRÉDITOS O 361º DIA APÓS A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, tendo como termo inicial da atualização monetária dos créditos 361º dia após a data de protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-015.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.342, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.906002/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.342, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.906002/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. REGISTRO AUTÔNOMO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 2 básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS CRÉDITOS O 361º DIA APÓS A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, tendo como termo inicial da atualização monetária dos créditos 361º dia após a data de protocolo do pedido administrativo de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.342, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.906002/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS, ACONDICIONAMENTO DE FÁBRICA E MANUTENÇÃO EXPEDIÇÃO. A) MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO A Recorrente defendeu que a utilização de gastos com manutenção de empilhadeira, acondicionamento de fábrica e manutenção de expedição são justificados, apesar de ocorrerem depois da produção, do envaze e encaixotamento, não são dissociados do processo produtivo, ao contrário, são vinculados à atividade, essenciais e relevantes, estando intrinsecamente relacionados a atividade e objeto social. O Acórdão da DRJ05 manteve glosas sobre os itens sob o seguinte argumento (fls. 141): Resta claro que as despesas aqui tratadas (44641.5 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos. Mantêm-se a glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Como se contata nos autos, a Recorrente é empresa dedicada à fabricação de laticínios, principalmente leite, conforme se depreende do seu Contrato Social. Constou do Acórdão da DRJ05 (fls. 140), a logística de utilização de tais dispêndios: Diversos Expedição (426.209) Após o envase dos produtos, estes são acondicionados em pallets (dimensão de 1,00 x 1,20 m) para serem transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até os Drive in do armazém de estocagem de produtos acabados, que permanecerão até que sejam expedidos. No momento da expedição, as Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 5 empilhadeiras movimentam os pallets com produtos até o setor de expedição, para serem vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando assim, as unidades de transporte e que, também, servirão para movimentação e armazenamento nos clientes. Em vários casos, os pallets não são retornados à fábrica, ou quando existe seu retorno, estes se encontram muitas vezes danificados. Acondicionamento Fábrica (428.048) É o setor que compreende todas as esteiras que conduzem o produto em unidades até os acumuladores. Após a saída dos acumuladores, o produto, ainda em unidade, é conduzido até a cardboard onde é feita a junção de 12 unidades, formando as caixas coletivas, e as esteiras continuam a conduzir o leite, agora na forma de caixa coletiva, até a máquina envolvedora de filme termo encolhível. Esta máquina (Shrink) envolve a caixa coletiva com filme termo encolhível, aplica calor para contrair o filme e conformálo na caixa coletiva, que após esta aplicação é recolhida (manualmente) por um funcionário que empilha as caixas por camadas no pallet e, por fim, disponibiliza para ser armazenada nos drive in no setor de armazenamento de produto acabado. O setor de acondicionamento é de fundamental importância para a produção de produtos longa vida, uma vez que, após o envase unitário, o produto tem que ser juntado em caixas e posteriormente em pallets para ser armazenado em estruturas metálicas elevadas, viabilizando assim a armazenagem de 7 pallets/ m2. A constante manutenção das esteiras, paleteiros elétricos e manuais, acumuladores, máquinas plastificadoras e envolvedoras de caixas coletivas se deve ao fato de que esse setor é o final da linha de envase e sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva de produtos longa vida. Devido a alta velocidade de produção, caso a linha paralize, todo o processo paraliza, da esterilização ao armazenamento de produto acabado. (Grifos no original) Observa-se que houve o reconhecimento da essencialidade das fases relatadas, a ponto de se entender que, sendo o final da linha de envase, sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva da Recorrente, tratando-se da fabricação de laticínios, principalmente leite, produto que possui estreita vinculação com os normativos de fiscalização de saúde pública, pelo seu alto consumo e o aspecto da manutenção de sua qualidade. Do mesmo modo, o manuseio dos produtos em empilhadeiras, descrito pela fiscalização (Diversos Expedição - 426.209), destina-se ao transporte interno e armazenamento do produto no curso de sua produção que, após o envase são transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até o armazém de estocagem. Novamente são movimentados até o setor de expedição para sofrerem vistorias e serem envolvidos em filmes plásticos. O art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, estabeleceu que se consideram insumos os bens ou serviços essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, e mesmo após a finalização do processo de produção, como é o caso sob análise Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 6 I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto ao custo “Acondicionamento Fábrica (428.048)”, o Acórdão da DRJ05 fez referência que compreende todas as esteiras que conduzem o produto em unidades até os acumuladores. Após a saída dos acumuladores, o produto, ainda em unidade, é conduzido até a cardboard onde é feita a junção de 12 unidades, formando as caixas coletivas, e as esteiras continuam a conduzir o leite, agora na forma de caixa coletiva, até a máquina envolvedora de filme termo encolhível. De fato, são operações que sucedem a fabricação do produto, conduto, proceidmentos que Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 7 Por fim, quanto ao item “Manutenção de Expedição”, o Acórdão evidenciou que a constante manutenção das esteiras, paleteiros elétricos e manuais, acumuladores, máquinas plastificadoras e envolvedoras de caixas coletivas se deve ao fato de que esse setor é o final da linha de envase e sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva de produtos longa vida. A alta velocidade de produção seria diretamente impactada caso ocorra qualquer paralização em face de falta de manutenção, afetando o processo produtivo como um todo. Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “manutenção de empilhadeira”, “acondicionamento fábrica” e “manutenção de expedição”, são inerentes ao processo produtivo do setor a que se dedica, viabilizam o funcionamento ordinário dos ativos produtivos, pois sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). É pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, e se dedica a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que a embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 116-117): “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) 3. A comercialização do leite longa vida se dá por caixa de 12 unidades, como se verifica pela leitura dos documentos fiscais já analisados pelo agente julgador. A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 8 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Alegou que, por se constituir em um produto altamente perecível, de imediato já comprova a relevância e essencialidade das embalagens, e que tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. A DRJ05 registrou que o processo industrial da interessada se constitui de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz, em Patrocínio Paulista. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). c) Que a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 9 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 10 Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303- 011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 11 subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) A Recorrente argumentou que o frete é um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se propõem a Recorrente. Que é contratado única e exclusivamente para transportar os produtos que são industrializados, ou seja, representa um serviço utilizado para que a industrialização dos produtos possa ocorrer. Afirmou que adquire mercadorias/insumos para industrialização, sendo o serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto. Que se trata de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores distintos e documentos fiscais (NFs) distintos de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado a produção da Recorrente, custo que sofre incidência do PIS e da COFINS. A decisão recorrida (DRJ05) decidiu que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito do PIS/Pasep e COFINS por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e o da matéria prima utilizada. Neste caso, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Tomando por base a Solução de Consulta COSIT nº 214/2019, a DRJ05 decidiu que o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. Vejamos em detalhes. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 12 O frete pago na aquisição de matéria prima, nos termos da legislação vigente, permite o direito ao crédito das Contribuições. Veja-se o art. 171 da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que reproduz o teor da Lei: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (...) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (...) Não há qualquer restrição ou vinculação com o crédito do produto adquirido, de modo a vincular o crédito do frete com o crédito do produto transportado. Trata- se de operação independente, exigindo-se apenas que o custo seja suportado pelo comprador. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho enfrentou o tema, de modo didático estabeleceu os critérios de identificação de cada tipo de frete. Assim o frete relacionado a produto sujeito a crédito presumido, havendo registro autônomo diferenciado, dará direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Decisão 9303-014.893, Relatora Liziane Angelotti Meira, 3ª. Turma, 3ª. Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicação 06.05.2024). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. Com razão a Recorrente. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 13 Voto por dar provimento a este ponto. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS À TAXA SELIC A Recorrente destacou que a correção monetária não representa plus mas mera preservação do poder aquisitivo da moeda. A sua não incidência a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, em relação a cada crédito gerado, representa deferimento parcial do direito e do crédito, posto que parcelas significativas seriam simplesmente suprimidas. Apontou o julgamento do Recurso Especial nº 1.767.945 - PR (2018/0243465-0), consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos. De fato, o Recurso Especial nº 1.767.945/PR, julgado pela Primeira Seção do STJ em 12.02.2020, com relatoria do Ministro Sérgio Kukina, teve submetida a seguinte questão: “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007”. Foi firmada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". A Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o tema em decisão nº 9303- 014.843, acatando a aplicação da correção monetária pela SELIC em conformidade com o RESP 1.767.945/PR, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Grifei. Com razão a Recorrente, a decisão deve ser reformada para o cálculo da correção monetária com base na SELIC, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.348 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900444/2018-75 14 Voto por dar provimento a este ponto. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.005530/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/07/2010 CONHECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Súmula CARF nº2. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PATRONO. DESCABIMENTO Súmula CARF nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Devem ser apresentados na Impugnação de lançamento os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O crédito previdenciário plenamente regular somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprovem a não ocorrência desses fatos. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2302-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, nem do pedido de intimação ao patrono, ou das matérias precluídas, afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento para aplicação da Súmula CARF nº196. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Súmula CARF nº2. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade em face das disposições do artigo 26- A do Decreto 70.235/1972. CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PATRONO. DESCABIMENTO Súmula CARF nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Devem ser apresentados na Impugnação de lançamento os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O crédito previdenciário plenamente regular somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprovem a não ocorrência desses fatos. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 2 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, nem do pedido de intimação ao patrono, ou das matérias precluídas, afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento para aplicação da Súmula CARF nº196. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 3 RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, reproduzimos abaixo o relatório do acórdão recorrido. O presente processo refere-se ao Autos de Infração nº 37.290.990-6 relativos à obrigações principais, cujas contribuições foram lançadas sob os seguintes levantamentos: Registra ainda o Relatório Fiscal às fls. 58 a 61 que: - da analise da documentação, verificou-se que a empresa não preparou as folha de pagamento do estabelecimento matriz de acordo com as normas estabelecidas pelo art. 225, § 9º, incisos I a V, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que não discriminou os trabalhadores na folha de pagamento pelos respectivos tomadores de serviço, discriminação essa que foi feita na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração nº 37.290.989-2 por descumprimento de obrigação acessória; - também foi constatado que na filial de Barreiras/BA, CNPJ 84.228.782/0007-04, aparece na folha de pagamento a trabalhadora Tonia Schmitt de Castro, a qual consta com categoria 11, quando em verdade é prestadora de serviços, para esse estabelecimento, categoria 13 conforme a GFIP, pois a mesma não consta do Contrato Social nem de suas respectivas alterações (esta irregularidade não interfere no valor das alíquotas de cálculo das contribuições). - as omissões acima foram objeto de apuração fiscal descumprimento de obrigação acessória no período 05/2007 a 11/2008, cujo valor foi comparado com o valor da multa de oficio (Lei n° 9.430/96), de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sendo então considerada a penalidade mais benéfica ao contribuinte, em obediência ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional- CTN, qual seja, a multa anterior, relatada no AIOA DEBCAD 37.290.988-4; - as omissões sistemáticas de contribuições na GFIP, no período 05/2007 a 07/2010, constituem-se, em tese, crime de "Sonegação Fiscal", de acordo com o artigo 337-A, do Código Penal Brasileiro aprovado pelo Decreto-Lei n.° 2.848/1940, com a nova redação dada pela Lei n.° 9.983/2000 a partir de Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 4 15/10/2000, razão pela qual o fato será representado junto à autoridade do Ministério Público Federal; - foram considerados no presente lançamento os recolhimentos efetuados à RFB, bem os lançamentos relativos a débito confessado, conforme pode ser verificado nos anexos denominados Relatório de Documentos Apresentados- RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados- RADA: Guia de Recolhimento da Previdência Social- GPS, no período 05/2007 a 07/2010 e Lançamento de Débito Confessado - LDC, no período 08/2008 a 10/2008; - constitui fato gerador o pagamento aos trabalhadores da empresa, no período acima, conforme as folha de pagamento entregues e as GFIP enviadas, sobre as quais incide as contribuições devidas; - as contribuições devidas, mensalmente, encontram-se demonstradas no anexo a este AI, denominado Discriminativo do Débito- DD; - para apuração dos valores lançados neste AI, foram analisados os seguintes documentos: a) Comprovantes de recolhimento, GPS; b) Contrato social e alterações; c) Comprovantes de residência , CPF e RG dos representantes legais da empresa; d) Folhas de pagamento; e) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social- GFIP; f)Extratos dos saldos de Lançamentos de Débito Confessado- LDC do sistema da Receita Federal do Brasil-RFB. A autuada foi notificada do lançamento mediante ciência pessoal em 15/12/2010, conforme assinaturas apostas às fls. 02. II - DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a empresa AUTO VIAÇÃO RAINHA LTDA apresenta impugnação protocolada em 14/01/2011 (carimbo às fls. 126), por intermédio do instrumento de fls. 126 a 165, aduzindo, em síntese, o que se segue. Sustenta a nulidade da Notificação em decorrência da ausência de legislação especifica que possibilitasse a instauração de procedimento de fiscalização, argüindo que o procedimento de fiscalização está despido de rito legal para desconsideração de Atos (Simulação) com fundamento no parágrafo único, de seu art. 116, porque depende de um procedimento especial, próprio para esse fim, a ser ainda estabelecido. Afirma a ausência de competência dos auditores Fiscais para a realização de procedimento a desconsiderar as informações prestadas pela empresa em GFIP e documentação correlata, afirmando que só será possível a desconsideração de atos ou negócios jurídicos após a elaboração de Lei ordinária, ex-vi do parágrafo único do art. 116 do CTN, em respeito ao principio da legalidade, que jamais poderá ser olvidado. Discorre que foi declarada inconstitucional a expressão administradores, avulsos e autônomos, podendo concluir que sua remuneração não pode compor a Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 5 base de incidência da remuneração da empresa, assim como disposto no inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Entende que sendo inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pró-labore dos administradores autônomos e avulsos, previstas nas leis ns. 7787/89 e 8212/91, não há dúvidas que os referidos créditos ilegalmente cobrados deverão ser restituídos ante a ineficácia da Lei que o instituiu. Conclui que diante da inconstitucionalidade das expressões administradores, avulsos e autônomos não há como concordar com a ilegal cobrança sobre referidos serviços, devendo ser anulada a Notificação Fiscal aqui discutida. Discorre que a Lei no 8.212/91 instituiu as contribuições do SAT, fixando alíquotas em percentuais a serem adotados de acordo com o grau de risco profissional,mas que, contudo, não foi exaustiva ao tratar das alíquotas, não definindo o que seria "atividade preponderante" e "graus de risco", o que veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 2173/97, determinando que a aplicação da alíquota fosse com base no grau de risco experimentado pelo maior número de funcionários integrantes da empresa e não mais de cada estabelecimento, havendo, pois, visível e ilegal majoração indireta do tributo, vindo, via de conseqüência, a onerar o Contribuinte. Reputa que carecendo a lei de elementos necessários à cobrança do tributo e não cabendo ao Poder Executivo, por intermédio de um decreto, suprir a lacuna legal existente, estaria a ofender ainda, o principio da tipicidade tributária, na medida que todos os elementos necessários para a cobrança do tributo não se encontram previstos em lei. Defende que caso não se entenda pela inconstitucionalidade do SAT a empresa Autuada deve ser enquadrada no percentual de 1% e não 2%, como foi lançado, sob o argumento de que não há qualquer demonstração que há riscos no interior da empresa e,que os mesmos, sejam de grau médio. Afirma que labora sem qualquer risco sobre a atividade predominante e que não há contato com atividade insalubre, ou seja, com agentes nocivos à saúde, bem como inexiste perigo na realização dos serviços. Afirma que, caso suplantada a inconstitucionalidade pela ilegal cobrança do SAT, ainda assim, jamais poderá ser cobrado o percentual do SAT com base na atividade preponderante da empresa, devendo-se obrigatoriamente se proceder a devida distinção entre as atividades desenvolvidas em cada estabelecimento da empresa e que o excelso STJ já assentou posicionamento acerca da ilegalidade do decreto 2.173/97 e, por conseqüência do Decreto 3048/99. Discorre que o INSS editou Orientação Normativa no 02/97, na qual determina: "2.2.1 Para fins de enquadramento não serão considerados o empregados que prestam serviços em atividades meio, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 6 econômicas da empresa, como por exemplo: administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância...", contestando que o critério adotado pelo pela ON 02/97 e mantido pela IN n° 03/05, ao não estabelecer as devidas discriminações, foi aleatório chocando-se frontalmente com o art. 22, II da Lei n° 8.212/91 e o art. 202, § 3° do Decreto 3.048/99, bem como com a expressa proibição constitucional de violação da isonomia insculpida no art. 150, II, da CR 188. Discute que Auxílio Doença é um auxílio e que não há serviços prestados quando o empregado se encontra afastado por motivos de doença, não se enquadrando no conceito legal da Lei n° 8.212/91 que é clara ao definir salário de contribuição como valores referentes à retribuição do trabalho prestado efetivamente Declara que inúmeros funcionários, durante o período de 04/2003 a 03/2006 encontravam-se afastados da empresa por motivo de doença (não sendo considerado quando do cálculo de referida verba), o que por si só já basta para se constar a ilegal cobrança sobre referidas verbas e afirma que fica perfeitamente demonstrado a ilegal incidência das contribuições sobre o salário dos empregados que encontravam adoentados. Menciona que a Medida Provisória n° 1.523-7/97, ao reeditar as seis anteriores, introduziu alterações na redação original ao § 2°, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, culminando com um aumento indevido da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a "folha de salários", exigidas com fundamento no inciso I, do art. 195, CF188, passando a ser exigida contribuição social sobre verbas indenizatórias, destacando-se o aviso prévio indenizado, as férias pagas em rescisão de contrato de trabalho (proporcional, acrescida de 1/3 constitucional e as indenizadas), a indenização adicional prevista na Lei n° 7.238/84, o 13° salário sobre a parcela do aviso prévio indenizado, bem como a indenização devida ao empregado não optante pelo FGTS, referente ao período anterior ã CF/88, o abono de férias previsto no art. 143 da CLT, que também era interpretado como indenizatório e não incidente, etc. Afirma que o fato que gera contribuições sociais dos empregadores, nos termos da lei, é ter a seu serviço trabalhadores sujeitos ao regime geral previdenciário e que as bases de cálculo das contribuições do empregador, já definidas pela Constituição Federal, são a folha de salário, o faturamento e o lucro. Pondera que a contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza salarial e não sobre indenização, e que as verbas aviso prévio indenizado, indenização adicional e indenização de tempo de serviço têm natureza de indenização, não sendo salário. Conclui que eventual lei que mande tributar tais pagamentos (decorrentes de indenizações) será inconstitucional e que mesmo o emprego de ficções, presunções ou equiparações não há de violar direitos constitucionais, onde os Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 7 contribuintes só podem ser tributados pela contribuição previdenciária, quando pagarem salários e não indenizações. Contesta que não mantém vinculo algum com o SEBRAE e que jamais deveria contribuir recolher essa contribuição, uma vez que nem a empresa, nem seus trabalhadores não recebem benefício algum desta entidade. Defende que a referida contribuição pertence a categoria da contribuições destinadas a prover o interesse de categorias profissionais ou econômicas, o que por si só, basta para demonstrar que não se trata de contribuição prevista no artigo 195 da CF, sendo necessário para sua instituição a edição de Lei complementar nos exatos moldes em que disposto no artigo 149 da Carta Maior razão pela qual defende que restou totalmente imprestável a imposição tributária prevista no artigo 8°, § 3° da Lei Ordinária n° 8.029/90, com redação dada pela também Lei Ordinária n° 8.154/90. Reputa ainda que é ilegal a cobrança desta contribuição, pois o art. 195 da CF veda expressamente a incidência de duas contribuições sobre o mesmo fato gerador, de maneira pelo qual não pode ser cobrada mais de uma contribuição social incidente sobre a folha de salário, estando a contribuição ao SEBRAE maculada de inconstitucionalidade formal, devendo ser expungidos os valores cobrados sobre este título da Notificação Fiscal Argumenta a ocorrência de bis in iden, alegando que se a empresa tem a obrigação de recolher 20% sobre a remuneração do empregado, esse percentual não pode incidir sobre as verbas também pagas pelo empregado, devendo, obrigatoriamente, ser deduzida. Discorre que no lançamento se aplicou 20% sobre o total da folha de pagamento, não retirando, as deduções e verbas indevidas (como, por exemplo, as indenizatórias, vale transportes, etc...) para, assim, na forma de um ilegal bis in idem cobrar 20% sobre os 11% recolhido ao INSS pelo empregado, bem como sobre a verba também paga pelo empregado a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, devendo, obrigatoriamente, ser deduzida. Alega que o salário-família não é salário, mas benefício de caráter previdenciário, não integrando a base de cálculo para a incidência do INSS conforme estabelece a Lei 8.212/91 em seu art. 28, § 9°, mas que, entretanto, Notificação cobrou indevidamente da Autuada incidência em referida verba. Reputa inconstitucional a contribuição do salário-educação porque que jamais poderia ter sido disciplinado por decreto-lei, posto ser de competência do Presidente deliberar sobre temas pertinentes a finanças públicas e normas tributárias afirma que nos moldes dos Decretos 2445 e 2449 de 1988, (que dispunham sobre o PIS), deve o Decreto-lei nº 1.422/75 ser declarado inconstitucional. Discorre que o Decreto-Lei. 1422 e 87.043 foram revogados 180 dias após a promulgação da Constituição e que, ainda que 150, incisosido revogado por Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 8 expressa disposição constitucional, a delegação prevista no § 2° do art. 1° do Dec. Lei n. 1422/75, apresentar-se-ia em contrariedade com o novo sistema tributário instituído pela Constituição, (art. 34, parágrafo 5° do ADCT), por afronta ao principio da legalidade, insculpido no art. 150, inciso I da CF/88, que veda a definição de alíquotas através de Decreto, salvo as exceções constitucionais (art. 153, parágrafo 1°). Salienta que as penalidades agravadas por serem atentatórias ao funcionamento do sistema tributário possuem algum limite quanto ao seu quantum ou realmente seriam ilimitadas. Cita doutrinas no sentido de que a regra que veda utilizar tributo com ' efeito de confisco e que o tributo não deve subtrair mais do que uma parte razoável do patrimônio ou da renda do contribuinte e defende que a multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária se submete obrigatoriamente aos patamares constitucionais válidos para a tributação, pois a pena não deve ser igual ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente repreensiva e sancionatória. Argumenta que tanto a multa moratória como o juro moratório incidem sobre um mesmo fato gerador, o que vem de ensejar ilegal bis in idem e aponta a impossibilidade de cumulação dos dois institutos, haja vista sua natureza jurídica incidir sobre o mesmo fato gerador, gerando uma dupla penalização ao contribuinte. Conclui que resta evidente a ilegalidade de juros e multa moratórios sobre débitos fiscais, principalmente porque essa dupla cobrança tornar-se-ia em tripla, posto primeiramente incidir a multa moratória para, posteriormente o juro moratório e, assim, a incidência do juro moratório sobre a multa moratória, gerando o ilegal anatocismo, vedado pelo excelso STJ, através da Súmula 121. Defende que, como restou demonstrado em sua defesa que lhe foram cobrados diversos valores tidos como ilegais, resta flagrante a ocorrência de mora do credor, afastando a incidência de juros e multa moratória. Ampara-se em doutrinas e jurisprudência para afirmar que provada a ausência de culpa, deixa de haver mora, por falta do elemento subjetivo, exigido pelo CC/1916 963 para a sua caracterização e que inexistindo mora, descabe condenar em juros moratórios e em multa. Reclama a Ilegalidade/Inconstitucionalidade dos Juros da SELIC afirmando que na Notificação o INSS incluiu nos cálculos, taxa referencial de juros diários (TRD) e unidade fiscal de referência (UFIR) e que foram aplicadas sobre esses índices, taxas de juros no percentual de 60%. Reclama que nesses mesmos cálculos ainda houve a aplicação da SELIC como taxa de juros incidentes sobre os débitos em discussão, salientando que a taxa SELIC incidiu sobre o total geral onde foram calculados juros de 60% sobre a correção da TRD e atualização pela Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 9 UFIR, numa escalada sucessiva de juros sobre correção, juros sobre da correção e taxa SELIC sobre os juros dos juros. Entende que no caso em concreto se pode verificar que inúmeros valores foram por longos anos lançados e em muitos recolhidos, de modo ilícito que geram verdadeiros créditos que merecem a devida compensação. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova pericial e documental, sem prejuízo de qualquer outra que se fizer necessária. Requer a nulidade por inteiro do Auto de Infração, desconstituindo-se os créditos deles decorrentes em face das ilegalidades e da formalidade, acima apontadas. Acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada e manter integralmente o crédito tributário exigido, tendo sido apresentada a seguinte ementa. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O crédito previdenciário plenamente regular somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprovem a não ocorrência desses fatos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, apresentou Recurso Voluntário tempestivamente alegando. - nulidade por cerceamento de defesa, decorrente de ausência de perícia para definição de base de cálculo controversa; - nulidade por erro na determinação da base de cálculo (inclusão de rubricas não sujeitas à incidência da contribuição ao FPAS em sua base de cálculo); Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 10 - nulidade: ausência do quantum debeatur (impossibilidade de cobranca da contribuição ao INCRA); - nulidade pela incorreta aplicação da multa mais benéfica; - nulidade por ausência do quantum debeatur (impossibilidade de cobrança da contribuição ao Sat/Rat pela sistemática instituída pelo decreto nº 6.957/09); - aplicação de multa de ofício de 75% com caráter confiscatório, devendo ser afastada; - bis in idem na aplicação das multas de ofício e isolada, e na de ofício e de mora; Por fim, pede que as intimações sejam endereçadas ao seu advogado. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço em parte. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº2. Não conheço do pedido de intimação ao patrono, por força da Súmula CARF nº110. Não conheço porque precluídas, por força do disposto no Decreto nº70.235/1972, art. 16, as seguintes alegações: - nulidade: ausência do quantum debeatur (impossibilidade de cobranca da contribuição ao INCRA); - nulidade pela incorreta aplicação da multa mais benéfica; - bis in idem na aplicação das multas. PRELIMINARES O recorrente traz algumas alegações preliminares de nulidade, as quais serão tratadas neste item. - nulidade por cerceamento de defesa, decorrente de ausência de perícia para definição de base de cálculo controversa; - nulidade por erro na determinação da base de cálculo (inclusão de rubricas não sujeitas à incidência da contribuição ao FPAS em sua base de cálculo); e Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 11 - nulidade por ausência do quantum debeatur (impossibilidade de cobrança da contribuição ao Sat/Rat pela sistemática instituída pelo decreto nº 6.957/09); Afirma o recorrente que “demonstrou não estar corretamente definida a base de cálculo, pois que indevidamente nela incluídas algumas rubricas de caráter nitidamente indenizatório”. A alegação não encontra respaldo nos documentos e provas apresentados na impugnação de lançamento, ou mesmo no Recurso Voluntário. Tanto não foram apontadas as supostas rubricas de caráter indenizatório que, um dos itens que sugere (e-fl.208) que seja perguntado a algum expert é justamente se haveria na base de cálculo do auto de infração alguma verba prevista no §9º do art. 28 da Lei nº8.212/91. Ora, o profissional que não apenas é expert, como é quem tem a competência legal para apurar a correta base de cálculo de um auto de infração, nos termos previstos pelo art. 142 do CTN, é justamente aquele que o fez, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Se o contribuinte detectou alguma incorreção no auto de infração, Relatório Fiscal, e anexos, deveria ter apontado claramente na peça impugnatória. Alegações genéricas e sem lastro fático não são hábeis a demonstrar eventual direito ou mesmo controvérsia que ensejasse necessidade de diligência ou perícia. Nesse sentido já pontuou o acórdão a quo, no item “Do ônus da prova” : Discorre a defesa extensamente acerca de diversas verbas sobre as quais entende não incidirem as contribuições previdenciárias, alegando que por sua natureza não integram o conceito do art. 28 da lei nº 8212/91, mencionando várias verbas indenizatórias pagas por ocasião da rescisão do empregado, o salário-familia, o auxílio-doença, o valetransporte, a contribuição sindical. Todavia, como se observa da leitura da peça impugnatória, a litigante discute as questões levantadas apenas em tese, não fazendo a aplicação para o caso concreto. Afirma os argumentos de direito, mas não traz os necessários argumentos de fato, não apontando com a necessária clareza os pontos de discordância do lançamento, como determina Decreto 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal, em seu o art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) A impugnante limitou-se a tecer alegações genéricas, desprovidas da necessária individuação, esta, possível, face à existência de relatórios e planilhas que demonstram os fatos geradores lançados, deixando de apontar precisamente Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 12 as competências/valores em que o suposto lançamento indevido ocorreu e sobretudo, não trazendo a lume quaisquer provas do alegado, capazes de se contrapor ao lançamento fiscal. A ausência de especificidade das alegações, que não apontam precisamente os possíveis equívocos que (subentende-se), alega ter o fisco incorrido, mas fazem a afirmação de forma genérica tão-somente, aliada à falta de provas que sustentem tal argüição, compromete a consistência dos argumentos e impedem o exame. Todas as alegações de nulidade por erro, ou mesmo controvérsia, na base de cálculo, carecem de qualquer suporte fático. Novamente o contribuinte trouxe alegações genéricas e que não podem prosperar. Assim, afastadas as preliminares de nulidade. MÉRITO Na análise de mérito, em decorrência de legislação superveniente, resta fazer reparo em relação às multas aplicadas à fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008. Neste ponto deve ser aplicado a Súmula CARF nº196. Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 CONCLUSÃO Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.231 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005530/2010-99 13 Voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, nem do pedido de intimação ao patrono, ou das matérias precluídas. Na parte conhecida, afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento para aplicação da Súmula CARF nº196. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900049/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, quando as questões decididas pelo r. decisum foram devidamente motivadas, observando o princípio da livre convicção fundamentada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes, nos termos da Súmula CARF nº 231. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3102-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com (a) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade;; (b) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (c)encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; bem como, para proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN nº 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) combustíveis e lubrificantes;; b) fretes devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (c) peças de reposição e manutenção de máquinas. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Designado o conselheiro Pedro Sousa Bispo para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com (a) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade;; (b) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (c)encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; bem como, para proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN nº 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) combustíveis e lubrificantes;; b) fretes devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (c) peças de reposição e manutenção de máquinas. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Designado o conselheiro Pedro Sousa Bispo para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, quando as questões decididas pelo r. decisum foram devidamente motivadas, observando o princípio da livre convicção fundamentada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 2 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes, nos termos da Súmula CARF nº 231. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com (a) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade;; (b) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (c)encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; bem como, para proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN nº 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) combustíveis e lubrificantes;; b) fretes devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (c) peças de reposição e manutenção de máquinas. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Designado o conselheiro Pedro Sousa Bispo para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela 6ª Turma Recursal de DRJ: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da 31ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, sessão de 09 de setembro de 2021, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada improcedente. Adoto o relatório elaborado pelo julgador a quo: Trata-se de Despacho decisório, de nº 119484966, proferido pela Delegacia da RFB de Goiânia/Go, em 03/02/2017, que reconheceu parcialmente o crédito discutido no Per/Dcomp nº 39227.47392.171012.1.1.10-2721, relativo ao período de apuração de 01/01/2012 a 31/03/2012, relativo a PIS/Pasep não cumulativo-mercado interno, no valor de R$ 130.518,83. Utilizando-se do crédito em questão, a contribuinte apresentou Dcomp, conforme fl. 156. A decisão em questão baseou-se na Informação Fiscal SEORT/DRF GOIÂNIA/GO Nº 145, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, formalizada para tratar de compensações diversas declaradas pela empresa em epígrafe, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2014, conforme liminar deferida no Mandado de Segurança nº 1000689- 13.2015.4.01-3500. Com a intenção de realizar a análise dos créditos pleiteados, foi aberto o TDPF 0120100.2015.00405-0, para a análise de todos os pedidos de ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins pendentes. Na Informação Fiscal, a autoridade relata a atividade comercial da fiscalizada: 07. Em reposta à intimação (fl. 514), a contribuinte apresentou seu Estatuto Social, que tem por objeto as seguintes atividades: (a) comércio varejista e; atacadista de insumos agrícolas e sementes em geral; (b) compra, venda, importação e exportação de insumos agrícolas; (c) produção rural; (d) parcerias agrícolas; (e) prestação de serviços de administração, padronização e análise de grãos; (f) transporte rodoviário de carga, (g) locação de bens móveis e imóveis, (h) exploração comercial das atividades de armazém-geral, na forma prevista no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, exercendo as atividades de guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos; (i) produção e beneficiamento Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 4 de sementes e de cereais em geral (atividade cerealista), Incluindo a padronização, armazenagem e comercialização de grãos e cereais; (j) certificação de sementes; (k) re-embaladora de sementes; (l) laboratório de análise de sementes; (m) produção e comércio de ingredientes para alimentação animal; (n) Industrialização de produtos vegetais para a produção de ingredientes para alimentação animal (farelo de soja, óleo de soja, etc); (o) comercialização no atacado e no varejo e exportação de ingredientes para alimentação animal; (p) posto de abastecimento; (q) participação, como acionista, sócia ou quotista em outros empreendimentos do mesmo ramo ou de ramos diversos de atividade. Inclui-se, ainda, a atividade de armazenagem de produtos agropecuários, podendo inclusive emitir certificados de depósito agropecuário (COA) e warrants (WA), na forma da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, e da Lei n° 11.706, de 30 de dezembro. Em seguida, informa que a empresa possui três processos produtivos, passando a detalhar a auditoria realizada: 12. Identificou-se que os valores dos créditos apurados nos Dacons eram incompatíveis com os créditos informados nas EFD-Contribuições. 13. A contribuinte foi intimada a se manifestar sobre tais divergências. Em resposta, informou a retificação das EFD-Contribuições. 14. Em consulta aos arquivos retificadores, constatou-se que o valor total dos créditos eram compatíveis com o valor total dos créditos dos Dacons, mas as rubricas possuíam valores diferentes. 15. Sendo assim, serão utilizados as rubricas das EFD-Contribuições por serem lastreadas por documentos fiscais (NF, NFe, CTe...). Com base nas alegações e documentos apresentados, o auditor passa a verificar os créditos apurados pela contribuinte, relacionando inicialmente a fundamentação legal que embasou seus atos, com ênfase para as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. No que tange aos bens utilizados como insumos, desconsidera os créditos apurados em função de despesas que não considera insumos, tais como as relacionadas a laboratório de análises e manutenção de todos os tipos. Já no que se refere aos serviços, foram glosados aqueles créditos calculados em relação a despesas com análise de solos, inspeção de qualidade, carga e descarga, despesas com despachantes aduaneiros, consultorias, despesas de alimentação, transporte de pessoal, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos. Nessa toada, prossegue a fiscalização: 22. Para as despesas glosadas de Carga/Descarga de Soja, mesmo que se enquadrassem no conceito de insumos, os créditos para a fornecedora de serviços SINTRAM – Sindicato dos Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias em Geral de Rio Verde (CNPJ 02.362.119/0001-30) – não poderiam ser admitidos em razão do disposto no artigo 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 5 Diplomas legais: Lei nº 9.718, de 1998, artigos 2º e 3º; MP nº 2.158-35, de 2001, artigos 13 e 14, X; IN 247, de 2002 e PN CST nº 5, de 1992. 23. Os valores serão glosados por não se enquadrarem no conceito de insumos e estão destacados na planilha Aquisição de Serviços utilizados como insumos - Glosas, bem como na apuração dos créditos na planilha Base de Cálculo Créditos EFD Contribuições (fl. 789). Despesas com energia elétrica, em cujas faturas identificou-se que o fornecedor não era empresa de energia elétrica, também foram desconsideradas para fins de cálculo de créditos da não-cumulatividade. Seguindo na análise, a autoridade fiscal glosou créditos apurados sobre despesas de contraprestação com arrendamento mercantil, pois as operações apontadas pela contribuinte na verdade não atendem ao disposto na legislação, para serem enquadradas como tais. Trata-se, na verdade, de aluguéis de veículos para transporte de grãos, sobre os quais a legislação pertinente não autoriza a apuração de créditos da não-cumulatividade. 49. Como se verifica nos excertos transcritos, que não esgotam uma lista exemplificativa, quando um dispositivo da legislação tributária quer alcançar os bens classificados como veículos, cita-os expressamente. Ademais, como muitas vezes acima se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas ou de equipamentos, elucidando que, para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, são coisas diversas. Com relação aos fretes, assim dispôs o fiscal: 54. Em parte dos CTe's, foram indicados as respectivas NFe's. Com a chave eletrônica das NFe's, verificou-se as seguintes situações motivadoras de glosas de crédito: Fretes vinculados à aquisição de mercadorias de pessoas físicas; Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 6 Fretes sobre transferência de mercadorias/produtos entre filiais; Fretes sobre a devolução de compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições; Fretes sobre Remessa de mercadorias como amostra grátis e Remessa em bonificação, doação ou brinde; Fretes sobre Transferência de bem do ativo imobilizados, bem como sobre fretes de Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento; Fretes sobre Remessa de bem por conta de contrato de comodato; Fretes sobre Remessa/Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral. 55. Tais glosas são fundamentadas em razão do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. 55. Tais glosas são fundamentadas em razão do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. 56. Da leitura do dispositivo supracitado, vê-se que a previsão legal expressa o direito ao crédito somente para os serviços de armazenagem e frete pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 57. Sendo assim, as hipóteses de creditamento sobre fretes não abrangem o transporte de produtos entre seus estabelecimentos industriais. Como se vê, referida operação refere-se a frete empregado no transporte interno. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 58. Considerando-se, portanto, a interpretação restritiva da legislação sobre a não cumulatividade das contribuições sociais, a qual, especialmente em termos de benefícios, depende de previsão expressa, não se pode estender os efeitos dessa norma permissiva a outras despesas diversas daquelas previstas na legislação, tais como: Fretes sobre Remessa de mercadorias como amostra grátis e Remessa em bonificação, doação ou brinde; Fretes sobre Transferência de bem do ativo imobilizados, bem como sobre fretes de Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento; e Fretes sobre Remessa de bem por conta de contrato de comodato. 59. A Receita Federal tem admitido, em alguns casos, que o frete na aquisição de bens para revenda ou utilizados como insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode, nos termos do art. 3º, I e II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, gerar créditos de contribuição para o PIS e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição. 60. Entretanto, para que o frete seja considerado como custo de aquisição, ou seja, integre o valor do bem, além de estar sujeito à incidência da contribuição, é necessário que a aquisição do bem também dê direito à apuração de crédito. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 7 61. Em suma, como não é possível a concessão de créditos da Contribuição para o Pis e da Cofins decorrentes de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (“bem principal”), o frete relativo a esses bens (“acessório”) não pode ser admitido como crédito. Dito isso, não foram acatadas como geradoras de crédito as notas fiscais e conhecimentos de transporte relativos aos fretes de compra de insumos adquiridos de pessoa física e os que não tiveram incidência das contribuições. 62. As informações dos CT'e's e NFe's que motivaram as glosas estão na pasta Glosas/Todos CTe (fl. 789), bem como a relação dos CTe's glosados (planilha Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – Glosas). 63. Em consulta aos créditos de armazenagem e frete, verificou-se a tomada de créditos sobre documentos fiscais extemporâneos. O disposto no § 1º do artigo 3º das leis de º 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados (“determinados”) por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração (regra de APURAÇÃO), e isto com o fim, de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. 64. Ademais, a RFB, na competência a ela atribuída pelo art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, estabeleceu, conforme art. 32, § 2º, incisos I e II, da IN RFB 1.300/2012, que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor líquido remanescente no trimestre- calendário. 65. Se fosse possível apurar créditos de um trimestre em trimestres subsequentes, o inciso I do § 2º do art. 32 da mencionada IN seria “letra morta”, posto que inútil, o que não se coaduna com a melhor interpretação de uma norma. 66. Da mesma forma, entendimento diverso do aqui exposto feriria de morte o disposto no § 8º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelece regra de rateio de despesas, custos e encargos sujeitos a regimes diversos de incidência (cumulativo e não cumulativo), pois deixaria, ao alvedrio do contribuinte, a escolha do momento mais favorável para efetuá-lo, ou seja, aquele em que poderia apurar créditos do regime não cumulativo com valores mais elevados. 67. Por todo o exposto, serão glosados os créditos extemporâneos. Os itens glosados estão na planilha Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – Glosas. 68. Por meio do Termo de Intimação n° 265/2016, no Anexo IV, foram relacionados serviços de frete vinculados à rubrica “Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Para tal arquivo, não houve a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe). Nos termos do §6º da Cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 09, de 25 de outubro de 2007, a tomadora do serviço é obrigada a exigir a emissão do CT-e, assim, intimou-se a contribuinte a justificar a não emissão de tais CTe, bem como demonstrar a execução do serviço. 69. O Ajuste Sinief nº 09, de 25 de outubro de 2007, assim dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de conhecimento de transporte eletrônico: Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 8 Cláusula vigésima quarta Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos o § 3º, a partir das seguintes datas: I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal: a) rodoviário relacionados no Anexo Único; b) dutoviário; c) REVOGADA d) ferroviário; II – REVOGADO III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário; IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional; V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes: a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional; b) REVOGADA VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo. VII - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga. (grifou-se) 70. Após resposta da contribuinte (fl. 785/788), foram identificados conhecimentos de transporte que deveriam ser emitidos de forma eletrônica e não foram encontrados nas bases nacionais nem apresentados pela contribuinte, conforme intimação. 71. Portanto, por não atendimento à intimação, serão glosados os fretes em que não houve emissão de conhecimento eletrônico nem foram apresentados pela contribuinte. Os itens glosados estão na planilha Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – Glosas (fl. 789). Quanto aos créditos a descontar, apurados em função da depreciação com base no valor de aquisição, consta no relatório fiscal que a empresa fiscalizada considera o custo de aquisição depreciado, para quaisquer bens, como sendo o prazo de 48 meses. Ainda sobre o tema, discorre a autoridade fiscal: 77. Os dispositivos legais que regem a depreciação em 48 meses versam apenas sobre aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. 78. Sendo assim, os créditos sobre edificações, veículos e motocicletas serão glosados por ausência de previsão legal. Os valores considerados estão nas planilhas da pasta Glosas/Imobilizado/Valores Ajustados e Glosas (fl. 789). Adentrando na rubrica, “outras operações com direito a crédito”, a auditoria desconsiderou créditos tomados em vista de serviços de despachantes aduaneiros, despesas de manutenção de todos os tipos, serviço de carga e descarga e aquisição de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos. Com referência às saídas no mercado interno, informa que muitas delas se realizaram com suspensão das contribuições ao PIS/Pasep, ou ainda com alíquota zero, Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 9 correlacionando longa legislação a respeito do assunto. Tendo em vista o exposto, estornou os créditos vinculados às saídas com suspensão. Por fim, a auditoria anula os créditos de PIS e Cofins relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. Ao final dos trabalhos, o crédito reconhecido foi de R$ 70.660,49, conforme consta do Despacho Decisório de nº 119484966, à fl. 156 dos Autos. Cientificada da decisão contra si proferida em 20/02/2017, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/03/2017, alegando inicialmente a tempestividade da peça recursal, fazendo a seguir um breve relato dos fatos que levaram ao reconhecimento parcial de seu direito creditório. Argumenta a seguir que existem sérias nulidades no Despacho Decisório, sendo que a principal seria a falha em não efetuar a correta identificação da matéria tributável, o que teria ocasionado prejuízo quando da realização da defesa. Adentrando ao mérito, a defendente menciona o conceito de insumo que considera correto, sendo que qualquer bem aplicado ou consumido na produção ou fabricação de produto dá ensejo ao creditamento para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nessa toada, cita doutrina e jurisprudência que entende balizar seus argumentos, prosseguindo na alegação a respeito da existência de um conceito próprio de insumos para fins do PIS e da Cofins, à luz da essencialidade, corrente essa que, segundo ela, é majoritária no âmbito tributário e que pode ser vista como um conceito ponderado pautado na essencialidade, no qual tudo aquilo que é essencial para a atividade exercida, dentro de uma análise específica e individual, é insumo. Critica o entendimento esposado nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, da seguinte forma: Com efeito, emerge nessa corrente dominante o entendimento de que a pretensão das Instruções Normativas n°s 247/02 e 404/04 editadas pela Receita Federal do Brasil está em desacordo com o comando normativo contido nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se poderia vincular a não cumulatividade inerente às contribuições ao PIS e à COFINS, que gravam a receita bruta das empresas, ao pressuposto de que os dispêndios concessores de crédito fossem apenas aqueles ligados fisicamente ao processo produtivo, no sentido de entender como insumos apenas os itens que neles se desgastam. Após longa exposição quanto ao conceito de insumo, inicia a contestação das glosas de despesas de bens para laboratórios de análises e serviços de análises de solos e qualidade, alegando que tais despesas são indispensáveis para sua atividade. As análises e testes laboratoriais são indispensáveis – até mesmo porque exigido por lei – para sua atividade (agronegócio). Dentro do seu processo produtivo, especialmente de sementes, a Manifestante tem necessidade de ter um acompanhamento periódico com base em análises laboratoriais. As referidas análises têm início momentos antes do processo de colheita, pois nesta etapa será Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 10 analisado os campos em produção, para avaliar se ele atende os padrões exigidos em lei para produção de sementes e, posteriormente, para internalizá-los. Uma vez internalizada, as análises seguem por todo o processo produtivo dentro da unidade, que abrange a classificação, durante e após o beneficiamento das sementes. O objetivo principal das atividades laboratoriais é gerar informações detalhadas sobre o potencial de desempenho das sementes, através dos testes especializados e padronizados, que são adjuvantes na identificação de problemas e suas possíveis causas, para minimizar riscos em qualquer fase de produção, ou seja, da pré- colheita até o momento de semeadura. Dentro da política adotada pela Manifestante, é premissa assegurar o nível de qualidade e a confiabilidade dos resultados das análises das sementes, por meio de profissionais qualificados e boas práticas, baseadas em métodos e procedimentos estabelecidos, proporcionando, assim, a busca pela melhoria continua da eficácia do sistema de gestão, mediante cumprimento dos requisitos técnicos legalmente exigidos para tanto. Os principais testes realizados são: análise de pureza, verificação de espécies e cultivares, exame de sementes nocivas, germinação, peso de mil sementes, dano mecânico, teor de água (grau de umidade), tetrazólio, teste de emergência em areia, envelhecimento acelerado, analise bromatológica, teste de uniformidade/classificação por peneira e teste a frio, além de outros que podem ser aplicados para cada caso. Ademais, tais testes além de manter a qualidade do produto produzido pela Manifestante É TAMBÉM FRUTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. No Brasil, para produção e comercialização de sementes, se faz necessário seguir e atender a normas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme exigido pela Lei Federal nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências, além da Instrução Normativa (IN) nº 09/2005. Na referida IN estão detalhadas todas as análises laboratoriais exigidas pelo MAPA, com todos os requisitos para obtenção da certificação e autorização, entre diversos outros aspectos importantes. Quanto aos gastos com serviços portuários e aduaneiros, argumenta a manifestante serem eles essenciais, cruciais e necessários, para a organização logística e para embarque com finalidade de os produtos chegarem ao consumidor final em outro país. Aduz que, para tanto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária, dentro do porto, e de despachantes aduaneiros se revestem nas características de verdadeiros insumos. No que se refere aos fretes, protesta a manifestante contra as glosas daqueles que foram calculados quando da transferência de soja em grãos, dos estabelecimentos produtivos e nas remessas para armazém e depósito. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da Manifestante, inclusive armazém ou depósito, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de PIS (Cofins) nesse particular. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 11 No caso em epígrafe os produtos foram transportados entre estabelecimentos da Manifestante, entre estabelecimentos produtivos para armazéns próprios e para armazéns de terceiros em remessas e depois retornaram para o estabelecimento industrial (remessa e retorno – CFOP´s 5.905 e 5.906 – fls. 225), configurando tais despesas tanto hipótese de frete pago a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados, quanto, indiretamente, como frete pago à pessoa jurídica no qual o custo do serviço, suportado pela Manifestante, é apropriado ao custo de aquisição do bem que será revendido. Os estabelecimentos produtivos da Manifestante precisam remeter parte dos grãos ou sementes produzidas para armazém (ou depósito) em determinada etapa produtiva, para dar vazão em seus silos e estoques industriais, concluir essa etapa da cadeira produtiva, para depois retornar em outro momento antes de sua saída definitiva. Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Manifestante, integrando o próprio custo, bem como são fretes na transferência de produtos inacabados que posteriormente serão comercializados. Nessa toada, relata jurisprudência administrativa que entende caucionar seus argumentos, finalizando assim: Portanto, devem de ser considerados créditos válidos as despesas com fretes sobre transferências de matérias-primas realizados entre os estabelecimentos e na remessa para armazém dentro do seu contexto produtivo, nos termos do art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/03. Já no que se relaciona aos fretes vinculados a insumos adquiridos à alíquota zero, comenta que o entendimento a respeito do assunto, esposado pela Receita Federal, não deve prosperar... (i) Porque na legislação do PIS não há uma prerrogativa que conceda alíquota zero, isenção ou suspensão aos serviços de transportes cujo produto esteja elencados a esses benefícios; e (ii) Porque tal vedação imposta pelo fisco fere o princípio da não- cumulatividade, visto que os serviços de transporte foram tributados pelo PIS (Cofins)... (...) Diante de todo o exposto, e aqui destacando as recentes decisões do CARF, conclui- se que em relação aos serviços de fretes nas aquisições de insumos e de bens para revenda tributados à alíquota zero, isenção ou suspensão do PIS, deve ser revertida a decisão que negou o direito ao crédito da Manifestante, seja pelo fato que as Leis do PIS e COFINS não vedam expressamente tais créditos, seja pelo fato de que há entendimento consolidado no CARF de que tais serviços geram sim direito ao crédito do PIS, uma vez que tais serviços de transporte (frete) são REGULARMENTE tributados pelo PIS e COFINS. Sobre a rubrica “outras operações com direito a crédito”, manifesta-se a empresa, colacionando ainda jurisprudência para balizar seus argumentos: A posição adotada pela Secretaria da Receita Federal é uniforme e pacífica no sentido de admitir apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com aquisição de partes e peças de reposição, usadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 12 tendo em vista que tais despesas estão abrangidas no conceito de insumos para fins de crédito a ser descontado do PIS. Impede destacar que é condição para que os serviços de manutenção gerem crédito o emprego em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, o que de fato ocorre em relação a Manifestante. Ademais, houve glosa também e despesas com serviços de manutenção de balanças. Ora, a manutenção das balanças agrícolas é essencial na atividade rural, para exatidão da produção, comercialização, mensuração de insumos e herbicidas, além de trazer com precisão o volume da produção. É nítido que se trata de um serviço relacionado à atividade agrícola e essencial para a atividade da Impugnante, razão pela qual se reveste nas características de insumos e, nesse sentido, devem gerar créditos das contribuições. Diante do exposto, devem ser mantidos os créditos por todas as razões acima expostas, especialmente pelo fato de que a própria Receita Federal entende que os créditos são passíveis de apropriação. Da forma como agiu o auditor fiscal não respeito a vinculação inerente a sua atividade, desrespeitando e não aplicando o próprio entendimento do fisco sobre o tema. Protesta contra as glosas realizadas sob o título de “saídas – mercado interno”, da seguinte forma: Tendo em vista que a saída de produtos suspensos, como soja, milho, fertilizantes, sementes, entre outros, por força de previsão da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, a referida IN exige o estorno dos créditos vinculados aos INSUMOS aplicados no produto vendido com suspensão. Veja há destaque em letras garrafais para a palavra INSUMO, pois apenas em relação aos INSUMOS exige-se o estorno de créditos. NÃO É TODO E QUALQUER CRÉDITO QUE DEVE SER ESTORNADO. Nesse sentido, diz que o fiscal se equivocou, uma vez que apenas os insumos aplicados no processo produtivo, de produtos vendidos com suspensão do PIS/Pasep ou da Cofins, devem ser estornados. Alista julgamentos do CARF que entende confirmarem seu entendimento. Alega que o entendimento do fiscal, no que concerne às glosas proferidas sobre as despesas incorridas nas operações de arrendamento mercantil, é equivocado, posto que: Duas são as linhas de argumentação do auditor fiscal e ambas serão confrontas e derrubadas, por terem sido construídas sob alicerces jurídicos e conceituais vagos e sem solidez. De início o auditor fiscal tenta descaracterizar tais créditos sob o argumento que a operação não se conceitua como arrendamento mercantil. Depois busca desnaturar também tais créditos sob a vertente de não estarem inseridos como aluguéis de máquinas ou equipamentos, por supostamente entender que o bem arrendado é um veículo e que (para veículos) não há previsão legal de crédito. Nada mais do que absurdo, mirabolante, sem nexo e que visa exclusivamente lesar o contribuinte em detrimento do poder público, manifestado por sua sede arrecadatória desproporcional. Seja na característica de verdadeiro arrendamento Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 13 mercantil que é, seja como despesa com aluguel de equipamento, a verdade é que o crédito em relação às despesas pagas a empresa FERROLEASE S/A devem ser reconhecidos, com reversão das glosas. Discorre então sobre o sentido do leasing, explicando que por vezes aluguel e arrendamento se confundem. Nas suas palavras: Podemos verificar aqui que não há uma separação nítida de conceitos, situações em que muitas vezes aluguel e arrendamento se confunde. Ademais, o arrendador não precisa, necessariamente, ser pessoa jurídica com atividade financeira, pois existem hipóteses que até mesmo a pessoa física pode ser arrendadora. O que é importante ter em mente é que é um contrato pelo qual uma parte adquire o bem escolhido pelo arrendatário, e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. Argumenta ainda que, acaso a despesa fosse classificada como aluguel, deveria ser enquadrada dentre as máquinas e equipamentos, posto que o objeto dos contratos de arrendamento mercantil são os vagões hoppers HTF, cujos modelos foram colacionados na peça recursal. Contesta o enquadramento dos vagões citados como “veículos”, conforme realizado pela auditoria: As fotos acima são exemplos clássicos dos vagões utilizados pela Manifestante e objeto do arrendamento em questão. São vagões que podem chegar a pesar mais de 130.000 kg, destinados ao transporte de grãos, sementes, calcário etc., e que não funcionam sem um veículo motorizado para os puxarem. Segundo dicionário Wikipédia, máquina “é um dispositivo que utiliza energia e trabalho para atingir um objetivo pré-determinado”, enquanto equipamento é conceituado como “tudo que serve para equipar; o conjunto do que serve para equipar; ou os instrumentos necessários à determinada função”. É obvio que não estamos tratando de um veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar sozinho ou transportar algo por si só. O vagão, na essência, pode ser classificado como uma máquina ou um equipamento que é acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. Vagão é por óbvio um equipamento acessório de um trem ou locomotiva. (...) Ocorre que o trabalho fiscal elucidado no “Informação Fiscal 145/2016” tentou criar uma linha argumentativa totalmente descabida, fazendo paralelos com leis que nada se aplicam ao PIS com o único objetivo de dizer que o vagão é veículo e que veículo não pode se enquadrar nem como máquina e nem como equipamento. Ora, aceitar isso é o mesmo que aceitar que pode o agente fiscal definir e criar conceitos próprios, fato este vedado pelo art. 110 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, seja pela previsão contido no inciso IV (alugueis de máquinas e equipamentos), seja pelo inciso V (arrendamento mercantil), é medida de direito o reconhecimento dos créditos de PIS e da COFINS referentes às despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 14 Prosseguindo em seu recurso, entende a defesa ser equivocado o entendimento da fiscalização, em relação às glosas sobre despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Nesse sentido, argumenta que em momento algum embaraçou, dificultou ou não colaborou com o trabalho fiscal. Pelo contrário, não obstante a maciça quantidade de informações solicitadas, todos os termos de intimação foram atendidos, não devendo se sustentar as argumentações da autoridade fiscal, de que um dos termos de intimação não fora atendido. Afirma juntar, com a respectiva peça recursal, a memória de cálculo dos ativos imobilizados, cuja aquisição seria geradora de créditos da não-cumulatividade. Sobre os créditos extemporâneos, reclama a manifestante contra sua indevida glosa, posto que, segundo ela, há permissivo legal de utilização deles dentro do período prescricional de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional. Aduz que, ao glosar créditos lançados extemporaneamente e que não foram apropriados em períodos anteriores, o agente fiscal penaliza de forma totalmente abusiva e arbitrária o direito do contribuinte. Por fim, pleiteia: (I) Sejam reconhecidos os vícios existentes no trabalho do Auditor Fiscal na constituição do crédito tributário objeto do despacho decisório ora combatido, declarando a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a desconsideração da documentação tempestivamente apresentada em sede de fiscalização, conforme exposto nesta defesa, configurando nítido cerceamento do direito de defesa, além de afronta ao princípio da moralidade e ampla defesa; (II) Requer desde já a título de produção de provas que sejam considerados como válidas as provar carreadas aos autos junto com a manifestação de inconformidade, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, cuja relação segue ao final resumida; (III) Requer também nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que seja convertido o julgamento em diligência para nova análise da autoridade fiscalizadora das provas apresentadas, por todos os motivos expostos na defesa, no fito de avaliar detidamente os documentos juntados nos autos desde o procedimento fiscalizatório e que, agora, são renovados, uma vez que incorreu em erro à fiscalização ao não analisar toda a documentação apresentada e protocolada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, no fito de mensurar o crédito tributário correto, caso devido; (IV) Caso não seja acatado o pedido de nulidade da autuação, requer que seja recebida, conhecida e provida a presente defesa, após conclusão da diligência, REFORMADO O DESPACHO DECISÓRIO A FIM DE RECONHECER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO SOLICITADO ATRAVÉS DO PEDIDO DE 30620.02552.171012.1.1.11- 9016, com a consequente homologação de todos os pedidos de compensações realizados com o referido crédito, por todas as razões expostas até aqui, com o que se fará JUSTIÇA! Por fim, requer que seja determinada a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário em litígio, além da multa isolada aplicas, conforme artigo 151, III, do CTN c/c art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 15 O Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade está ementado assim: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. NULIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Não há nulidade quando o Despacho Decisório descreve com clareza o fato e a disposição legal infringida, mormente quando o contribuinte revela, na manifestação de inconformidade, pela argumentação apresentada, ter compreendido plenamente as razões da autuação. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 A 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES, TESTES E MATERIAIS LABORATORIAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 16 Os gastos associados com a aferição da qualidade do produto destinado à venda podem, em tese, gerar direito a créditos desde que relacionados ao processo produtivo e dependendo do item avaliado e do momento em que ocorra o teste, sendo necessária a comprovação inequívoca com o ônus do contribuinte. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Os aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem no conceito de máquinas e equipamentos. GASTOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESEMBARAÇO ADUANEIRO). NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO. Os gastos com desembaraço aduaneiro não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os fretes incorridos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica NÃO geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. Mantidas as glosas sobre aquisições de bens que não se caracterizam como insumos ou foram adquiridos sem a incidência de contribuições, não há direito a crédito sobre eventual frete que compôs o valor daquelas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a contribuinte não comprova que as partes e peças de reposição são utilizadas em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo não há como reconhecer o crédito pleiteado. VENDAS COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em não havendo previsão legal expressa que permita a manutenção dos créditos da não-cumulatividade, quando a aquisição tenha sido direcionada à produção de bens ou serviços vendidos com suspensão das contribuições, devem ser estornados os créditos de PIS/Pasep ou Cofins indevidamente apurados. DEPRECIAÇÃO. VALOR DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. REQUISITOS. Existe previsão legal para o aproveitamento de créditos, apurados sobre o valor de aquisição de bens sujeitos à depreciação. Entretanto, há requisitos a serem cumpridos, inclusive quanto aos bens adquiridos e tempo de depreciação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. NECESSIDADE. A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 17 desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que ele será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 A 31/03/2012 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do Acórdão da DRJ, a requerente apresentou Recurso Voluntário no qual, após alegar a tempestividade do Recurso Especial e fazer um breve resumo dos fatos, requer, preliminarmente, a nulidade da decisão a quo pela ausência de apreciação de prova documental (laudo da ESALQ) e pela ausência de conversão do processão em diligência, face a existência de erro material no cálculo dos créditos de PIS e Cofins sobre ativos imobilizados. No mérito, informe inicialmente que “é sociedade empresária que tem como objeto principal a atividade de comércio atacadista de matérias primas agrícolas, além de outras atividades também previstas no seu estatuto social como: (i) comércio atacadistas de insumos agrícolas e sementes em geral; (ii) compra, venda, importação e exportação de insumos agrícolas; (iii) produção rural; (iv) parcerias agrícolas; (v) prestação de serviços de administração, padronização e análise de grão; (vi) transporte rodoviário de cargas; (vii) locação de bens móveis e imóveis; (viii) explicação comercial das atividades de armazémgeral; (ix) produção e beneficiamento de sementes e de cereais em gerais (atividade cerealista), incluindo a padronização e armazenagem e comercialização de grãos e cereais; (x) certificação de sementes; (xi) reembaladora de sementes; (xii) laboratório de análise de sementes; (xiii) produção e comércio de ingredientes para alimentação animal; (xiv) comercialização no atacado e no varejo e exportação de ingredientes para alimentação animal; entre outras” e que descreveu o seu processo analítico no bojo do processo fiscalizatório. Na sequência discorre sobre o conceito de insumo, rememora a legislação de PIS e Cofins e o precedente do STJ, que definiu o critério da relevância e da essencialidade do insumo no processo produtivo. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 18 Traz à baila os entendimentos proferidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170 e nas disposições contidas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e na Instrução Normativa n º 1.911/19, bem como correlacionando os entendimentos expostos com o do Parecer da Esalq. Defendeu num extenso arrazoado os seguintes créditos glosados decorrente de: i) despesas com bens para laboratório de análises, testes e serviços de análise de solos e qualidade; ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer fase do processo produtivo, nos termos do Parecer COSIT nº 5/2018; iii) despesas com arrendamento mercantil de vagões HFT (Ferrolease S/A); iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; v) despesas com fretes internos e/ou com produtos alíquota zero; v) despesas com serviços portuários/aduaneiros – elevação portuária; vi) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos (outras operações com direito ao crédito); e vii) apropriação de créditos extemporâneos – legalidade. Por fim, no pedido, requer: i) Que seja reconhecida a nulidade pleiteada, em face da absoluta ausência de análise da prova mais importante e fundamental para o correto deslinde do feito em questão (Laudo da Esalq), de modo que o processo seja remetido para a instância inferior de modo a reapreciar o feito com a observância da prova produzida. ii) Que seja reconhecida a nulidade pleiteada, em face da total desconsideração do crédito referente aos ativos imobilizados da Recorrente, de modo que o feito seja remetido novamente à origem para que se faça toda a reapuração de cálculos dos créditos do ativo imobilizado, ainda que pelo critério da taxa de depreciação fiscal. iii) Caso as nulidades acima não sejam reconhecidas, requer que o laudo técnico da Esalq seja valorado como prova eficaz, à luz dos princípios de normas do processo administrativo tributário, par que se reconheça a essencialidade e relevância de seus insumos, bem como que se determine a baixa em diligência do feito para que se faça toda a reapuração de cálculos dos créditos do ativo imobilizado, ainda que pelo critério da taxa de depreciação fiscal. iv) Quanto ao mérito protesta pela reforma do v. acórdão proferido pela 31ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuado nos autos do processo nº 10120.900049/2016-27, oriundo da PER 39227.47392.171012.1.1.10-2721 pelas razões expostas alhures! v) A Recorrente protesta pela sustentação oral do presente Recurso, nos termos do Regime Interno desse E. Tribunal, requerendo seja previamente intimada na pessoa do seu representante legal Pedro Henrique Leite Vieira (OAB/SP nº 299.715), advogado, com endereço profissional na Av. Antônio Diederichsen, nº 400, Sala 1608, Jardim América, Ribeirão Preto/SP, 14020-250. vi) Por fim, a Recorrente se manifesta expressamente contra o julgamento virtual do caso, razão pela qual protesta-se pelo julgamento presencial nos termos do Regime Interno desse E. Tribunal. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 19 Em 18/07/2019, a contribuinte requereu o julgamento em conjunto de 93 processos administrativos. Em 21/08/2023, após a publicação da pauta de julgamento, a recorrente pleiteou a imediata retirada de pauta deste processo e a consequente remessa ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo em vista a conexão processual. Em 16/10/2023, após o julgamento do presente processo, este foi devolvido a este julgador para manifestar sobre a divergência constante entre a conclusão do voto e a informada no Acórdão. A 6ª Turma Recursal de DRJ, por meio do Acórdão nº 206-000.184, de 26 de setembro de 2023, decidiu, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para declinar da competência em favor do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RITO ESPECIAL. LIMITE DE ALÇADA. O limite de alçada para julgamento administrativo de processos deve considerar o somatório do conjunto dos processos apensados, ou que deveriam ter sido apensados, conforme norma da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. JUNTADA POR APENSAÇÃO. Serão juntados por apensação os autos de pedidos de ressarcimento e de DComp que tenham por base créditos da não cumulatividade de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, com base nos mesmos elementos de prova. PROCESSO NÃO JUNTADO POR APENSAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. Seguirão o rito ordinário, independentemente de limite de alçada, os processos que não tenham sido apensados em razão de um deles estar sob análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO REVISOR. Este julgamento revisa o Acórdão de nº 206-000.137 – TR06 desta Delegacia, para correção do texto do resultado do Acórdão. Recurso Provido em Parte Sem Crédito em Litígio Ato contínuo, os autos foram encaminhados a este e. CARF, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Posteriormente, a recorrente junta petição na qual informa que formulou uma série de PER/Dcomps relativos à mesma matéria (creditamento de insumos das contribuições ao PIS e da COFINS), que versam sobre os mesmos períodos de apuração e têm origem nas mesmas Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 20 rubricas, tendo a auditoria fiscal gerado 134 (cento e trinta e quatro) processos administrativos para análise, com os respectivos despachos decisórios, sendo os créditos deferidos parcialmente. Dos 134 (centro e trinta e quatro) processos, informa que 91 (noventa e um) já foram julgados por este e. CARF, em 19 de junho de 2024, pela C. 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, e que outros 3 (três) relativos à multa isolada foram analisados pela 1ª Turma Ordinária, 1ª Câmara, da 3ª Seção, sob relatoria do Conselheiro Sr. Marcos Roberto da Silva e um quarto, sob relatoria do Conselheiro Sr. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Quanto aos 39 (trinta e nove) casos restantes, informa que 5 (cinco) foram distribuídos para minha relatoria, razão pela qual, dada a prevenção do relator e a notória conexão dos processos, pleiteia que os processos sejam reunidos para julgamento em conjunto. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Ainda, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF (inclusive o processo que se refere à COFINS do mesmo período de apuração que o presente processo, que trata do PIS), oportunidade na qual questões preliminares e de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.657, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria1, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ 1 No referido processo, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, analisou o direito creditório relativo à COFINS não-cumulativa – mercado interno, no período de apuração 01/01/2012 a 31/03/2012, sendo o presente processo relativo ao PIS do mesmo período. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 21 Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 22 (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (ix) créditos extemporâneos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 23 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 24 analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 25 de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 26 dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 27 verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen2: “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 28 Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 29 Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 30 Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com combustíveis e lubrificantes Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes, embora a DRJ tenha reconhecido a sua essencialidade e seu caráter de insumo, negou o crédito ao argumento de que não houve prova sobre a aplicação das despesas no processo produtivo. A Recorrente, no entanto, em sede de Recurso Voluntário, demonstra a essencialidade e relevância de tais itens, fazendo referência ao Laudo ESALQ. Vejamos: Quesito 13: Em relação aos combustíveis e lubrificantes, favor responder os seguintes questionamentos: 13.01. Qual a destinação dada para os combustíveis e lubrificantes adquiridos pela empresa? Os combustíveis adquiridos pela empresa são destinados a alimentação e os lubrificantes à manutenção das máquinas agrícolas e de veículos de transporte de carga. Considerando as operações agrícolas realizadas por máquinas movidas a combustível podemos citar operações de pulverização, carga e descarga de big bags contendo Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 31 insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento. Observando as cargas, o destino do combustível se dá para máquinas cujas operações envolvem o carregamento de insumos e materiais em grande volume, transporte de insumos e transporte de grão ou sementes internamente (dentro das áreas produtivas para suprir as máquinas que fazem as operações de colheita e plantio). 13.02. A ausência de aquisição de combustíveis e lubrificantes pode comprometer a(s) atividade(s) da empresa? Sim, a ausência de combustíveis em níveis adequados impede o funcionamento pleno das máquinas agrícolas, o que acarreta a redução da capacidade operacional e consequentemente impacta diretamente na produção agrícola, uma vez que as operações ficam impedidas de ocorrer por falta de máquinas. O combustível para as máquinas além de necessário implica também nas boas práticas agrícolas, a falta dele acarreta severas falhas em processos indispensáveis, a começar pela logística de insumos. Sem o diesel que alimenta os caminhões de transporte é impossível a recepção de insumos ou seu transporte até a área de operação agrícola, ou seja, a ausência do diesel inviabiliza a produção. Partindo para área de operações agrícolas, a falta de combustíveis pode acarretar a impossibilidade de preparo do solo, causando menor desenvolvimento das plantas e consequentemente menor produção. Se a falta de combustíveis for na operação de distribuição de fertilizantes, haverá um desbalanço nutricional e consequentemente as plantas terão menor rendimento no campo ocasionando queda na produção. Caso a falta ocorra na operação de semeadura, não haverá plantas no campo e, consequentemente, não haverá produção. No caso da operação de pulverização, a falta de combustíveis impede controles fitossanitários fundamentais como o controle de pragas, doenças e plantas daninhas. O não controle de pragas, doenças e invasoras pode gerar uma perda de até 100% da produção. Já na operação de colheita, a falta de diesel reflete na impossibilidade de retirar o grão do campo e poder transportá-lo, sendo assim, após todo o investimento na produção, não haverá retorno; porém, neste cenário, inexistência de produção não é o único problema gerado, visto que a cultura permanecerá no campo por falta de combustível, está se tornará hospedeira para pragas e doenças, prejudicando também os ciclos seguintes. A parada da máquina por dano mecânico pode ocasionar perdas expressivas nas operações agrícolas, em casos extremos ocasionando na impossibilidade de plantio ou colheita, gerando prejuízos tão elevados que acarretem a inviabilidade econômica da atividade agrícola. Toda quebra ou desgaste excessivo também gera maiores despesas com peças e manutenções corretivas, o que consequentemente gera gastos que não seriam necessários com uma manutenção preditiva. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 32 O potencial de perdas pela negligência na manutenção referente a lubrificação é variável de acordo com a gravidade do sistema afetado, porém as perdas vão desde econômicas, com a reposição de peças e consequente gasto de mão de obra, até perdas nas operações agrícolas como o plantio, ocasionando a perda de janela de semeadura, o que em casos extremos pode ocasionar prejuízo em 100% da produção. 13.03. Os volumes utilizados de combustíveis e lubrificantes são coerentes com o contexto operacional pela empresa? Segundo a CONAB, o Consumo Diesel por hora é dado pela multiplicação da Potência Máquina pelo fator 0,12. Além disso o consumo de filtros e lubrificantes é dado como 10% das despesas com combustível. Seguindo os critérios apresentados é possível inferir que as máquinas da AGREX DO BRASIL estudadas operam num regime de economia de combustíveis. Todos os cálculos foram feitos utilizando-se a potência nominal das máquinas. A exemplo disso podemos citar um serviço de gradagem que utilizou um trator CASE Magnum 315, o qual apresenta uma potência nominal de 311 cavalos. Segundo a CONAB o consumo médio desse trator seria de 37,32 litro/hora, porém, os registros apontaram para 37,07 litro/hora, mostrando que o trator está operando em plena eficiência, economizando 0,25 litros/hora. 13.04. É possível considerar combustíveis e lubrificantes utilizados como essenciais e relevantes no contexto produtivo da empresa? Sim, é essencial uso de lubrificantes e combustíveis na produção agrícola. Sem combustíveis não há geração de energia que é posteriormente convertida em força motriz para que as máquinas desempenhem seu papel no contexto produtivo. Em outras palavras, sem combustível a máquina não se move e consequentemente, não há plantio mecanizado, não há colheita e nem preparo de solo, há queda na produtividade muito grande ou inviabilização da produção visto que a maior parte das operações agrícolas são feitas com o auxílio de máquinas. O não uso de lubrificantes ou sua gestão negligente implicam diretamente em danos para máquinas que geram uma necessidade de manutenção corretiva. A manutenção corretiva é uma manutenção não desejada e não programada que ocorre sem aviso prévio e, na maior parte dos casos, no período de maior demanda pela máquina. Consequentemente, ocorre um atraso ou até mesmo uma perda da operação em questão. À perda de uma operação podemos relacionar também perdas de produtividade ou da produção dependendo da máquina em questão. Por sua ausência gerar grandes perdas na produção de grãos, produto final da atividade de produção agrícola, os combustíveis e lubrificantes são essenciais e relevantes no contexto da empresa. Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovado pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com combustíveis e lubrificantes para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.3. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 33 após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 34 que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.4. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 35 A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 36 respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.5. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 37 A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 38 dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.6. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 39 êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré-purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 40 travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 41 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 42 transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 43 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. 2.8. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 44 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 45 Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Cumpre destacar que a edição da Súmula CARF nº 2173, cuja observância é obrigatória por todos os conselheiros, não interfere na conclusão adotada no tópico 2.3 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida, não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes se enquadram na condição de insumo do processo produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Por sua vez, no que se refere à glosa de créditos extemporâneos, recentemente, este e. Tribunal Administrativo editou a Súmula CARF nº 231, nos seguintes termos: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 46 Assim, atualmente, o entendimento vinculante do CARF é no sentido de negar o aproveitamento de créditos extemporâneos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, sem a devida retificação da escrituração contábil, razão pela qual é de rigor a manutenção da glosa também em razão da aplicação direta da Súmula. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) combustíveis e lubrificantes; (i.ii) fretes devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.iii) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.iv) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.v) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, redator designado Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: combustíveis e lubrificantes, fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos e peças de reposição e manutenção de máquinas. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 47 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 48 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 49 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF4, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 5 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 4 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 5 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 50 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que tanto o trabalho fiscal comoo julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 51 PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Combustíveis e lubrificantes Conforme atesta o acórdão recorrido, não se discute que os combustíveis e lubrificantes podem ser considerados insumos sob os critérios da essencialidade e relevância se utilizados na fase agrícola da recorrente ou na industrial. Não obstante a possibilidade de apuração, o acórdão recorrido manteve a glosa, haja vista que a recorrente não apresentou comprovação dos gastos com combustíveis e lubrificantes, bem como do seu emprego no maquinário agrícola, conforme alegado em recurso. Em sede de recurso voluntário, a recorrente apenas apresentou um laudo técnico emitido pela Esalq visando comprovar o direito creditório alegado. Entendo que o referido laudo, por si só, não é suficiente para realizar a comprovação do crédito exigida. Como é cediço, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que nada foi trazido aos autos no sentido comprovação e utilização das despesas referidas. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 52 comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005, bem como em normas posteriores. No caso em apreço, portanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito creditório pleiteado. Mantém-se assim a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i)na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii)nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii)o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 53 Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 54 transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 55 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Peças de reposição e manutenção de máquinas Conforme atesta o acórdão recorrido, não se discute que peças de reposição e manutenção de máquinas podem ser considerados insumos sob os critérios da essencialidade e relevância se utilizados na fase agrícola da recorrente ou na industrial. Não obstante a possibilidade de apuração, o acórdão recorrido manteve a glosa, haja vista que a recorrente não apresentou comprovação dos gastos com peças de reposição e manutenção de máquinas, bem como do seu emprego no maquinário agrícola ou produtivo, conforme alegado em recurso. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 56 Em sede de recurso voluntário, a recorrente apenas apresentou um laudo técnico emitido pela Esalq visando comprovar o direito creditório alegado. Entendo que o referido laudo, por si só, não é suficiente para realizar a comprovação do crédito exigida. Como é cediço, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que nada foi trazido aos autos no sentido comprovação e utilização das despesas referidas. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005, bem como em normas posteriores. No caso em apreço, portanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito creditório pleiteado. Mantém-se assim a glosa. Dispositivo Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: combustíveis e lubrificantes, fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos e peças de reposição e manutenção de máquinas. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900049/2016-27 57 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 781DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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