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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10643567 #
Numero do processo: 11080.732833/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2012, 30/07/2012, 31/10/2012, 30/10/2013, 29/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732833/2017-63 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732833/2017-63 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732833/2017-63 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641543 #
Numero do processo: 11080.730014/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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E COM. DE MAQUINAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.314 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730014/2018-62 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.314 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730014/2018-62 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.314 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730014/2018-62 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.902797/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE ESTIMATIVAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE Tendo em vista que os valores depositados judicialmente foram devolvidos ao contribuinte, não é possível a sua utilização na composição no saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1202-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE ESTIMATIVAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE Tendo em vista que os valores depositados judicialmente foram devolvidos ao contribuinte, não é possível a sua utilização na composição no saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 27 97 /2 01 5- 54 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 (“DRJ08"), o qual será complementado ao final (fls. 255/256 do e-processo): Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 2 a 111). Alega que a DRF não confirmou o valor de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa no montante de R$ 5.932.770,46, composto dos pagamentos efetuados por estimativa (R$ 4.683.222,65), compensações (R$ 469.753,18 + R$ 574.453,29), CSRF (R$ 134,99) e pagamentos sob código de receita 7485 (R$ 205.341,34), cujas cópias encontram-se em anexo. Para a Manifestante, o Despacho Decisório ainda apresenta divergência entre o valor principal não homologado de R$ 205.341,34 e o valor exigido de R$ 210.762,36, existindo uma cobrança a mais de R$ 5.421,04 sem qualquer justificativa no Despacho ou na Análise de Crédito. É o relatório, no essencial. Em sessão de 26/11/2021, a DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, basicamente por considerar que o contribuinte não poderia considerar na apuração do saldo negativo parcelas de estimativa objeto de depósito judicial. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 Vejamos então os fundamentos do voto do relator (fls. 257/263 do e-processo): Pelo que se verifica da análise de crédito do Despacho Decisório (fls. 127 a 134), apesar de confirmadas todas as parcelas de crédito indicadas em Dcomp, o saldo negativo total disponibilizado pela RFB de R$ 2.450.436,26 não atingiu o valor pleiteado em Dcomp e DIPJ de R$ 2.655.777,60. O Manifestante contesta um crédito não homologado de R$ 205.341,34, referentes a DJE´s – Depósito Judicial da Justiça Estadual - sob código de receita 7485, e o Despacho Decisório confirmou aquilo que foi incluído em Dcomp pelo contribuinte, já que a soma das parcelas de crédito é de R$ 5.727.564,11 (fls. 48 e 61 a 72). Em DIPJ retificadora, transmitida em 01/08/2014 (antes do Despacho Decisório de 02/06/2015), o Contribuinte altera a CSLL mensal paga por estimativa de R$ 5.727.429,12 para R$ 5.932.770,46, sem a correspondente retificação da Dcomp para incluir a diferença de R$ 205.341,34 a título de parcelas de crédito. Assim, enquanto na Dcomp consta que as parcelas que compõem o saldo negativo perfazem R$ 5.727.429,12, na DIPJ retificadora tais parcelas perfazem R$ 5.932.770,46, diferença de R$ 205.341,34. Ressalte-se que o Contribuinte havia sido intimado para corrigir esta diferença antes do Despacho Decisório, conforme Termo de Intimação de fls. 116 a 118, cujo trecho é abaixo copiado: “Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 5.727.564,11 (Somatório dos valores da FICHA 17, LINHAS 79 A 85) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 5.727.564,11 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, CSLL Retida na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação." Vejamos os trechos dos documentos, com o resumo da Dcomp: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 Para justificar a inclusão dos R$ 205.341,34 como parcelas de crédito do saldo negativo apurado, o Manifestante junta extrato de arrecadação, com recolhimentos via DJE sob código de receita 7485 (CSLL – Depósito Judicial), referentes aos PA 01/2012 a 12/2012 (fl. 111), sem se pronunciar sobre as ações judiciais a que estão vinculados. Não assiste razão ao Manifestante. Verifica-se que tais pagamentos, sob código de receita 7485, foram incluídos em DCTF, na condição de crédito suspenso, conforme extrato da declaração abaixo copiada: Tendo efeito suspensivo o crédito em favor do Contribuinte, não há como vincular os DJE´s indicados pelo Manifestante (fl. 111) à apuração do saldo negativo ao longo do ano de 2012, objeto da presente análise. As parcelas compostas por recolhimentos via judicial não possuem os atributos de liquidez e certeza a que alude o art. 170 do CTN, já que ao final da lide tais depósitos podem ser levantados, acaso o Contribuinte saia vitorioso. Por isso, não são dedutíveis do tributo devido no momento da apuração do saldo negativo. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 A corroborar essa ideia, ao consultar os pagamentos via DJE indicados pelo Manifestante, verifica-se que os valores não estão disponíveis para utilização, por terem sido levantados/devolvidos, conforme telas abaixo: Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 Compete ao Manifestante apontar os motivos de fato e de direito que o levam a acreditar que tais valores poderiam ser utilizados na composição do saldo negativo. No presente caso, tendo em vista o recolhimento de DJE sob código de receita 7485 – Depósito Judicial, não se tem notícia de recolhimento indevido a título de estimativas de IRPJ, e não é aplicável a SCI Cosit nº 19/2011, que possibilita computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo (ao invés de solicitar a restituição/compensação do indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário), conforme excerto abaixo: “10.3 O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.” A supracitada Solução de Consulta facultou aos contribuintes computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, fato não verificado no presente caso, por não se tratar de estimativas recolhidas indevidamente e inexistir saldo disponível de pagamentos para utilização pelo Contribuinte. Logo, não devem ser consideradas na formação do saldo negativo de CSLL o valor de R$ 205.341,34. Por fim, quanto à alegação de divergência entre o valor principal não homologado de R$ 205.341,34 (diferença entre o saldo negativo pleiteado pelo Contribuinte de R$ 2.655.777,60 e o saldo negativo disponibilizado pela RFB de R$ 2.450.436,26) e o valor exigido de R$ 210.762,36 (Valor devedor consolidado que consta do Despacho Decisório – fl. 127), há que se fazer referência ao Detalhamento da Compensação, constante do anexo ao Despacho Decisório (fl. 130). Dali extrai-se o valor exigido a que alude o Manifestante, abaixo copiado: Como se verifica, o valor de R$ 210.762,36 é o resultado da soma dos saldos devedores dos débitos indevidamente compensados no Per/Dcomp 18199.31471.120413.1.3.03- 0893 (184.145,06 + 26.617,30) Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 14/12/2021 (fls. 267 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 22/12/2021 (fls. 270 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Em 21/03/2011, o contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 09093.85721.210313.1.3.03-4890, por meio da qual pretendeu-se a utilização de um crédito no valor original de R$ 1.455.025,14. Em 03/07/2013 foi exarado o despacho decisório eletrônico nº 101678547 (fls. 127 do e-processo), do qual o contribuinte foi intimado em 11/06/2015 (fls. 135 do e-processo), o qual muito embora tenha reconhecido todas as parcelas do crédito informado na PER/DCOMP, identificou que não haveria crédito suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo contribuinte. Isto porque em um primeiro momento o contribuinte teria informado tanto em PER/DCOMP, como em DIPJ, que o somatório das parcelas de composição do crédito seria no montante de R$ 5.727.564,11. Já em DIPJ retificadora, transmitida em 01/08/2014, o contribuinte informou alterou Contribuinte altera a CSLL mensal paga por estimativa de R$ Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 5.727.429,12 para R$ 5.932.770,46, sem a correspondente retificação da Dcomp para incluir a diferença de R$ 205.341,34 a título de parcelas de crédito. Assim, enquanto na Dcomp consta que as parcelas que compõem o saldo negativo perfazem R$ 5.727.429,12, na DIPJ retificadora tais parcelas perfazem R$ 5.932.770,46, diferença de R$ 205.341,34, parcela essa que se encontra em discussão. Para justificar a inclusão dos R$ 205.341,34 como parcelas de crédito do saldo negativo apurado, o Manifestante junta extrato de arrecadação, com recolhimentos via DJE sob código de receita 7485 (CSLL – Depósito Judicial), referentes aos PA 01/2012 a 12/2012 (fl. 111), sem se pronunciar sobre as ações judiciais a que estão vinculados. É importante destacar que todos os pagamentos foram informados em DCTF na condição de suspensos. Acerca do tema, essa mesma 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento analisou oportunamente caso semelhante ao presente para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte sob a justificativa de que “Devido sua natureza de garantia, o depósito judicial, enquanto não convertido em renda da União não goza dos atributos de liquidez e certeza exigido no artigo 170, do Código Tributário Nacional”. O julgamento foi à unanimidade de votos e muito embora a composição da turma fosse distinta da atual, este Conselheiro relator houvera participado do julgamento. Nada obstante o aduzido, refletindo melhor sobre a questão, entendo que aquela decisão não me parece a mais acertada, motivo pelo qual pedimos as devidas vênias para mudar o nosso posicionamento acerca do tema. Muito embora seja verdade que o depósito judicial é causa de suspensão e não de extinção do crédito tributário, refletindo verdadeira garantia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, inclusive, no bojo do Resp nº 1.140.956, que ele possui natureza constitutiva, quando precedente a algum ato de ofício administrativo. Nas precisas lições de Heleno Taveira Torres: Por fim, vale assinalar que todo depósito tem uma função constitutiva do crédito tributário, quando preventivo de qualquer medida do Fisco e assume a condição de lançamento por homologação, para os fins de controle da administração, na forma do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Por isso, não pode prosperar qualquer pretensão fiscal de cobrança de multa de mora e juros de mora em lançamento tributário sobre quantia depositada que gera o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito, e, nesta condição, Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 mantém-se reconhecido ad judicia. Seria verdadeira afronta ao princípio constitucional de separação dos poderes qualquer investida da autoridade administrativa contra o depósito sem ordem judicial que reconheça o afastamento do efeito de suspensão da exigibilidade do crédito. Todo depósito do montante integral do tributo devido efetuado pelo contribuinte, antes de qualquer lançamento de ofício ou de acertamento de liquidez do débito pela administração terá sempre o papel de “lançamento por homologação”, na constituição do crédito tributário, para os fins da cobrança do crédito 1 . A respeito da possibilidade de montantes depositados em juízo compor o saldo negativo do período, veja-se o seguinte precedente da 1ª Turma da CSRF, julgado à unanimidade em 15/09/2022: SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DA DCOMP. Nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.140.956) e que, portanto, vincula os Julgadores do CARF, o depósito judicial possui natureza constitutiva, tendo o referido Tribunal expressamente registrado que a improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário. Nesses termos, e considerando que as estimativas computadas no Saldo Negativo foram objeto de depósito judicial antes da formalização da sua compensação, não há que se falar em incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos tributários assim liquidados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (Acórdão nº 9101-006.318. Processo nº 10680.921047/2008-16) Realmente, caso seja negado o crédito com base em não comprovação de saldo negativo em razão depósito judicial e se esse depósito vir a ser convertido em renda para a União, haveria um prejuízo ao contribuinte. A Fazenda Nacional tem a certeza que, caso perdedora da ação, os valores depositados serão recebidos. Em que pese todo o aduzido, é imprescindível destacar que o presente caso não se enquadra em uma das hipóteses em que possível o aproveitamento. 1 Disponível em https://www.conjur.com.br/2013-nov-06/consultor-tributario-limitacoes-constitucionais-depositos- tributos/ Acessado em 08/10/2023 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 Isto porque, conforme expressamente ressalvado pela DRJ08, “ao consultar os pagamentos via DJE indicados pelo Manifestante, verifica-se que os valores não estão disponíveis para utilização, por terem sido levantados/devolvidos” (fls. 259/262 do e-processo). Veja-se as telas do sistema as quais demonstram que os valores foram devolvidos. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1202-001.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902797/2015-54 Logo, tendo em vista que os valores depositados foram devolvidos ao contribuinte, não haveria como se admitir a sua composição no saldo do período. Em face de todo o aduzido, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 355DF CARF MF Original

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10641204 #
Numero do processo: 11080.735447/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735447/2018-12 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735447/2018-12 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735447/2018-12 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641557 #
Numero do processo: 11080.730926/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012, 23/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:17:28Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:17:28Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:17:28Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:17:28Z; created: 2024-09-16T12:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:17:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730926/2017-53 ACÓRDÃO 3101-003.328 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012, 23/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.328 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730926/2017-53 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.328 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730926/2017-53 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.328 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730926/2017-53 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641033 #
Numero do processo: 11080.738754/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/2014, 21/01/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738754/2018-47 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738754/2018-47 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738754/2018-47 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642125 #
Numero do processo: 14337.000237/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social devida pelo produtor rural empregador e pelo produtor rural pessoa física (segurando especial) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, nos termos do art.25 da Lei nº 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001 no julgamento do RE 718.874/RS, fixando a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. FORO INADEQUADO. O julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. O foro adequado para se questionar constitucionalidade de lei é o Poder Judiciário. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.
Numero da decisão: 2302-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente dos recursos voluntários, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e afronta a princípios constitucionais, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social devida pelo produtor rural empregador e pelo produtor rural pessoa física (segurando especial) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, nos termos do art.25 da Lei nº 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001 no julgamento do RE 718.874/RS, fixando a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. FORO INADEQUADO. O julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. O foro adequado para se questionar constitucionalidade de lei é o Poder Judiciário. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente dos recursos voluntários, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e afronta a princípios constitucionais, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 14-54.477 - 10ª Turma da DRJ/RPO, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 30 de outubro de 2014, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. 1. AUTUAÇÃO Em 23/08/2010 o crédito tributário foi constituído de ofício. Registra-se que parte da documentação foi apreendida no âmbito da Operação Arroba, conforme excerto do Relatório Fiscal a seguir: 2. Parte da documentação analisada no curso da ação fiscal, foi apreendida na Operação Arroba do Departamento de Polícia Federal, procedimento que contou com Mandado de Busca Apreensão, processo n- 2007.371-8, expedido pelo Dr. Ronaldo Desterro, Juiz de Direito da Subseção Judiciária de Castanhal (PA), datado de 27/06/2007. Um dos autos de apreensão é acostado a este Auto de Infração (anexo 27). Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, às folhas 486 a 520, para descrever a autuação: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 3 Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao sujeito passivo acima identificado e outros (Ativo Alimentos Exportadora e Importada Ltda e Paulo Afonso Costa), por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.299.907-7, no valor de R$ 2.806.682,48, consolidado em 23/08/2010, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa (Rural). Fato Gerador. Período. Base-de-Cálculo. Constituiu fato gerador das contribuições lançadas a comercialização, no período de 08/2005 a 02/2007, da produção rural de produtor rural pessoa física e/ou segurado especial com o contribuinte Mafrinorte, o qual restou obrigado a recolher as contribuições devidas na condição de sub-rogado nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial. A fiscalização aferiu as bases de cálculo com base em planilhas fornecidas pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme planilha demonstrativa das bases de cálculo anexada ao Auto de Infração, na qual a quantidade de animais abatidos é aquela indicada pelo SIF e os preços unitários são os da pauta do ICMS. Arbitramento da Base-de-Cálculo. Motivação. O lançamento por arbitramento das bases de cálculo foi efetuado com fundamento no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91, em razão de o contribuinte deixar de apresentar parte da documentação exigida pela fiscalização e a contabilidade do contribuinte não registrar a totalidade de sua movimentação financeira. Formação de Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Ante a caracterização de grupo econômico de fato entre as empresas Mafrinorte e Ativo Alimentos, emitiu-se Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Ativo Alimentos, com fundamento no artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Entre os indícios constatados e que serviram como fundamento da caracterização do grupo econômico de fato seguem os seguintes: - O Sr. Paulo Afonso Costa detém o controle societário das empresas Mafrinorte e Ativo Alimentos. - A Ativo Alimentos, apesar do insignificante capital social declarado, movimentou recursos significativos, superiores a quinhentos milhões de reais, apenas na aquisição de bovinos para industrialização nos anos de 2005 a 2007, sendo que até dezembro de 2006 possuía apenas um funcionário. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 4 - A Ativo Alimentos e a Mafrinorte celebraram contratos de prestação de serviços para abate de bovinos com remunerações graciosas, deixando toda a carga tributária incidente sobre as aquisições de matéria-prima a cargo da primeira, pois são delas as notas fiscais de entrada. - Constatou-se a existência de notas fiscais de cooperativa de trabalho e cessão de mão-de-obra, que são maneiras das empresas utilizarem mão de obra terceirizada. Assim, uma empresa surgida do nada, com baixo capital, sem qualquer patrimônio, contrata a Mafrinorte para abater milhões de reais de bovinos, ficando a cargo desta última apenas os encargos trabalhistas (valor da folha superior a R$ 233.000,00, de 06/2005 a 12/2006). A partir de 2007 o “modus operandi” é alterado, uma vez que a mão de obra é assumida pela Ativo Alimentos (valor da folha superior a R$ 220.000,00). - Interesses comuns entre as empresas Mafrinorte e Ativo Alimentos. - Declaração feita ao Fisco do Estado de Maranhão de que se trata de um grupo econômico. - As empresas Mafrinorte e Ativo Alimentos são administradas pelo mesmo grupo de pessoas. Responsabilidade Solidária do Sócio-Administrador. Emitiu-se Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Paulo Afonso Costa, sócio majoritário das empresas Mafrinorte e Ativo Alimentos, cientificando-o tanto desse termo como das cópias deste auto de infração. A responsabilidade solidária foi fundamentada no artigo 124 do Código Tributário Nacional (cf. Termo de Sujeição Passiva Solidária), bem como nos artigos 13 da Lei nº 8.620/1993 e 18 da Lei nº 8.884/1994 (cf. Relatório Fiscal). Multa Aplicada. Retroatividade da Penalidade mais benéfica. Haja vista que a Medida Provisória nº 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a de falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas entre as penalidades previstas na legislação anterior e posterior à Medida Provisória nº 449/2008, aplicou-se a multa de mora de 24% para todas as competências lançadas, por considerá-la a mais benéfica ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”). Não houve a aplicação de penalidade pela falta de declaração de contribuições previdenciárias. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 5 A empresa autuada e os responsáveis solidários foram cientificados do lançamento em 30/08/2010, doc. fl. 416. Foram apresentadas impugnações pela empresa autuada e por Paulo Afonso Costa em 15/09/2010, doc. fls. 419 e seguintes. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. A preliminar de nulidade foi afastada no voto vencedor e na decisão de mérito, por unanimidade, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. A seguir ementa da decisão de primeira instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a auditoria fiscal pode inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, nos termos do § 3 o do art. 33 da Lei n° 8.212/1991. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre contribuição social paga em atraso são devidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.540/1992. ABRANGÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, não alcança a contribuição devidas após a edição da Lei nº 10.256/2001. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente e os responsáveis solidários foram cientificados da decisão de primeira instância em 20/02/2015 (fls. 479/482), tendo interposto recurso voluntário pelo responsável solidário Paulo Afonso Costa, em 20/03/2015, acostado às fls. 483 a 491 e pela empresa Mafrinorte Matadouro Frigorífico do Norte Ltda., também em 20/03/2015, acostado às folhas 494 a 527. No recurso apresentado pela empresa autuada, a recorrente alega que a decisão deve ser reformada. Os argumentos da recorrente são organizados nos seguintes tópicos:  III. Preliminarmente - Da Nulidade do Auto de Infração e do Lançamento - Da ausência de indicação dos valores utilizados para aferição da base de cálculo Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 6 arbitrada - Cerceamento de defesa - Infração aos princípios da ampla defesa e contraditório;  IV.01 - Do descabimento da presunção de ocorrência dos fatos geradores da Contribuição Previdenciária Rural - Inexistência de provas ou indícios - Descabimento do arbitramento - Ausência de recusa na apresentação de documentos - Inaplicabilidade do art. 33, §3° da Lei n°. 8.212/91;  IV.02 - Do bis in idem - Lançamento em duplicidade de Contribuição Previdenciária Rural sobre a mesmo fato gerador presumido e base de cálculo apurada - Utilização das informações constantes no mapa de abate do SIF no. 4600 (Bacabal/MA) no AI n°. 37.290.939-6, relativo ao MPF n°. 0210100.2010.00238;  V. 01 - Da inconstitucionalidade formal subjetiva do art. 25 e incisos da Lei n°. 8.212/91 - Instituição da Contribuição por Lei Ordinária - Exigência de instituição de novas fontes de custeio por Lei Complementar - Art. 195, §4º e 154, I da Constituição Federal;  V. 02 - Do bis in idem de contribuições - Da prévia existência de contribuição previdenciária sobre receita e faturamento – COFINS;  V. 03 - Da indefinição na Lei do fato gerador do FUNRURAL - Identificação do fato gerador em Instruções Normativas - Inconstitucionalidade da IN SRP n°. 971/09, arts. 166, 167, 168 e 169 - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF/88);  V. 04 - Da infração ao princípio da igualdade ou isonomia - Infração aos arts. 5, I, 19, III e 150, II da Constituição Federal – Inconstitucionalidade;  V. 05 - Do julgamento da questão pelo STF - Entendimento pacificado A empresa autuada conclui o recurso requerendo o que se segue: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração, conforme argumentos expostos, no tópico III; b) sejam afastadas as contribuições apuradas com base na aferição indireta e arbitramento da base de cálculo, nos termos do tópico IV.01; c) seja julgado improcedente o lançamento, porquanto o mesmo foi realizado em duplicidade, consoante o exposto no tópico IV.02; d) seja declarado insubsistente o Auto de Infração ora impugnado, por flagrante inconstitucionalidade das contribuições fixadas nos artigos 25, I e II da Lei n° 8.212/91, objeto do lançamento fiscal; O senhor Paulo Afonso Costa, sócio majoritário da empresa autuada, foi arrolado como responsável solidário pela autoridade fiscal e apresentou recurso acostado às folhas 483 e Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 7 seguintes. O recorrente alega que a decisão deve ser reformada, cujos argumentos são organizados nos seguintes tópicos:  III. 01 - Do Vício Formal - Ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar como responsável tributário - Art. 135, CTN - Inexistência de solidariedade - Falta de provas nos autos - Sócio da empresa autuada como responsável;  III. 02 - Da falta de intimação de todos os responsáveis tributários e pretensos solidários para manifestações no decorrer do MPF - Cerceamento de Defesa do Recorrente - Ofensa ao Princípio da Impessoalidade – Nulidade;  IV - Do mérito - Da Responsabilidade Solidária - Análise dos autos - Interpretação literal do art. 135, CTN - Inexistência de excesso de poderes ou infração à lei por parte do Recorrente; O recorrente conclui pleiteando a reforma da decisão de primeira instância e subsidiariamente que seja julgada improcedente a sujeição passiva solidária. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. Os recursos são tempestivos e deles conheço parcialmente, conforme exposto a seguir. 1. PRELIMINAR Antes de examinar o mérito, faz-se necessário o exame das preliminares alegadas pela recorrente. DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A recorrente questiona a constitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, cuja obrigação foi sub-rogada para a empresa adquirente da produção rural por força do art. 30, IV do mesmo diploma legal. Aduz que são inconstitucionais as alterações do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, efetuadas pelas Leis nº 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01, haja vista que a Constituição exige que a matéria seja tratada por Lei Complementar. Aduz, ainda, que a exação previdenciária incidente sobre a receita ou faturamento padece do vício do bis in idem, haja vista ter a mesma base de cálculo da COFINS. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 8 Prossegue, a recorrente, questionando a constitucionalidade da Instrução Normativa SRP nº 971/2009, por ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF/1988). A recorrente alega, ainda, que a contribuição previdenciária do produtor rural incidente sobre a receita afronta o princípio da igualdade na medida em que, segundo a recorrente, é muito mais onerosa do que aquela incidente sobre a folha de salários. Aduz a recorrente: Em outras palavras, a cobrança da contribuição social, nos moldes previstos no art. 25, I e II, da Lei n°. 8.212/91, diferencia de forma desarrazoada o empregador urbano do rural, bem como o 'produtor rural pessoa natural', dos empregadores (que contribuem sobre a folha de salários, faturamento e resultado da comercialização) e os que 'laboram em regime de economia familiar' (que contribuem sobre a base de cálculo da renda bruta gerada com a comercialização de sua produção), infringindo o princípio da isonomia, igualdade e equidade, pois o comando constitucional coloca trabalhadores urbanos e rurais, físicas e jurídicas, no mesmo patamar jurídico. Nesse contexto, é oportuno o exame dos artigos 98 e 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que regulam a atividade das turmas de julgamento em relação a essa matéria. In verbis: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 9 Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. No mesmo sentido se apresenta a Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita; Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não cabe ao órgão julgador de segunda instância afastar a aplicação de norma que esteja com sua vigência plena. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 2, apenas reconhece que o tribunal administrativo e seus membros não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. A propósito, a atividade judicante administrativa é pautada pelos princípios constitucionais, em especial do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, os argumentos trazidos pelos recorrentes são apreciados pelo órgão julgador e considerados nos julgamentos. Entretanto, o órgão julgador não está autorizado a extrapolar os limites de sua competência sob pena de afronta à Constituição. Por sua vez, apresenta-se ineficaz trazer para a esfera administrativa alegações genéricas fundamentadas em inconstitucionalidade de norma tributária. Destarte, em harmonia com a Constituição Federal, o foro correto para se discutir a constitucionalidade de norma tributária é o Poder Judiciário. Por conseguinte, está correta a decisão de piso que afastou as alegações da recorrente fundamentadas em inconstitucionalidades de normas. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 10 Pelo exposto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e afronta a princípios constitucionais. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em síntese, a recorrente alega cerceamento do direito de defesa. Aduz que a fiscalização efetuou arbitramento da base de cálculo se utilizando de informação de preços unitários de pauta de ICMS. Aduz, ainda, que em nenhum documento se encontra a informação de qual seria o valor de ICMS aplicado. Alega que a decisão de piso atribuiu o ônus da prova à recorrente, conforme excerto a seguir: No julgamento de Primeira Instância, assentou-se o argumento de que os preços de pauta de ICMS poderiam ser verificados pelo contribuinte junto ao Fisco Estadual e que, o contribuinte não teria apresentado nenhuma prova contrária deste critério de aferição indireta. Com efeito, cumpre trazer à baila excerto da decisão de piso que trata da questão em tela: Aferição Indireta. Indicação dos Valores Utilizados. A fiscalização aferiu as bases de cálculo com base em planilhas fornecidas pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme planilha demonstrativa das bases de cálculo mensais anexada a este Auto de Infração, na qual a quantidade de animais abatidos é aquela indicada pelo SIF e os preços unitários são os da pauta do ICMS, sendo estes os mesmos verificados nas notas fiscais de entrada analisadas quando da fiscalização da Ativo Alimentos. Esclarece que o arbitramento foi adotado apenas para o estabelecimento de Bacabal/MA (não houve a apresentação das notas de entradas). O contribuinte aduz que a fiscalização não informou o valor de pauta de ICMS aplicado, o que prejudicou a sua defesa. O argumento não procede. Conforme informado no item 61 do Relatório Fiscal, os preços unitários são os da pauta do ICMS, os quais correspondem àqueles verificados nas notas fiscais de entrada analisadas quando da fiscalização da Ativo Alimentos. Assim, além dos preços unitários serem aqueles da pauta do ICMS, os quais poderiam ser facilmente verificados pelo contribuinte junto ao Fisco Estadual, esses mesmos preços foram utilizados pela outra empresa do grupo econômico, a Ativos Alimentos. Por sua vez, o contribuinte não apresentou nenhuma prova contrária a esse critério de aferição indireta adotado pela fiscalização. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 11 Para melhor esclarecimento dos fatos, faz-se necessária a transcrição do citado parágrafo 61 do Relatório Fiscal. 61. Diante de todas as inconsistências relatadas e a omissão documental, a fiscalização aferiu as bases de cálculo para aquisição de bovinos e bubalinos utilizando as planilhas fornecidas pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A planilha anexada a este AIOP demonstra as bases de cálculos mensais, sendo que as quantidades de animais abatidos são aqueles indicados pelo SIF e os preços unitários são os preços de pauta do ICMS, sendo estes os mesmos verificados nas notas fiscais de entrada analisadas quando da fiscalização da Ativo Alimentos. Mister esclarecer que o arbitramento foi adotado apenas para o estabelecimento de Bacabal (não houve apresentação das notas de entrada), o período é condizente com a vigência do contrato de prestação de serviços mencionado em item anterior. (grifo nosso) Portanto, os valores de pauta do ICMS são os mesmos verificados nas notas fiscais de entrada analisadas quando da fiscalização da Ativo Alimentos. Ressalta-se que a autoridade fiscal esclarece que o arbitramento foi adotado apenas para o estabelecimento de Bacabal. O detalhamento da base de cálculo utilizada na aferição indireta consta da planilha acostada às folhas 84 a 86. De onde se verificam os seguintes valores utilizados pela fiscalização na apuração da base de cálculo. Animal Sexo VALOR BOVINO Macho 700,00 Fêmea 550,00 BUBALINO Macho 613,60 Com efeito, em relação ao arbitramento, é de se concluir que constam do Relatório Fiscal os seguintes elementos: o motivo do arbitramento, a fundamentação legal do arbitramento, a indicação das provas de onde foram extraídas as quantidades de animais, a indicação da fonte do preço unitário utilizado e uma tabela detalhando as bases de cálculo mensais. Dessa forma, estão presentes todos os elementos necessários para o exercício do contraditório. Portanto, não merece guarida a alegação de cerceamento do direito de defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente participou ativamente da fase procedimental, sendo cientificada do início do procedimento fiscal e dos demais atos, bem como produzindo provas. Verifica-se que o auto de infração foi constituído por autoridade competente, que houve a descrição dos fatos e a devida fundamentação legal. Inclusive as provas trazidas aos autos pela recorrente foram apreciadas no Relatório Fiscal. A empresa autuada e os responsáveis solidários foram regularmente cientificados ao lançamento. Da mesma forma, iniciada a fase litigiosa, nos termos do Art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a contribuinte e os solidários apresentaram impugnação, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 12 Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que os atos foram devidamente motivados, que não houve preterição do direito de defesa, bem como que direito ao contraditório e à ampla defesa foi vigorosamente exercido pela recorrente. Assim, não assiste razão a recorrente sobre qualquer nulidade. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 2. MÉRITO Superado o exame das preliminares, segue-se para o exame das questões de mérito. IV.01 - Do descabimento da presunção de ocorrência dos fatos geradores da Contribuição Previdenciária Rural - Inexistência de provas ou indícios - Descabimento do arbitramento - Ausência de recusa na apresentação de documentos - Inaplicabilidade do art. 33, §3° da Lei n°. 8.212/91 A recorrente alega que a fiscalização dificultou a recorrente de esclarecer a situação. Alega que a fiscalização deveria demonstrar estarem presentes as condições legais para aferição indireta, definidas no art. 33, §3º da Lei nº 8.212/1991. Alega, ainda, que não houve recusa ou sonegação documental por parte da recorrente. Aduz que os três termos de intimação foram devidamente respondidos pela recorrente. Alegar ter apresentado toda a documentação requerida nas intimações. Alega arbitrário o termo de constatação e que não teve como contrapô- lo. Consigna-se, inicialmente, que não houve a juntada de documentação comprobatória dos fatos alegados pela recorrente e responsáveis solidários, quando da impugnação. Da mesma forma, não foram apresentados documentos comprobatórios junto com os recursos. Portanto, as recorrentes não apresentaram nenhum documento que fundamentasse as alegações trazidas nos recursos. A propósito, os documentos comprobatórios de que dispuser o contribuinte devem ser apresentados juntos com a impugnação. Sendo possível a apresentação posterior nos casos definidos §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Decreto que regula o processo administrativo fiscal. No Relatório Fiscal a autoridade tributária fundamenta o arbitramento, conforme excertos apresentados a seguir: 60. A utilização do arbitramento está condizente com o Art. 33 da Lei 8212 e alterações posteriores, pois a empresa não apresentou todos os elementos solicitados nos termos fiscais e sua contabilidade apresenta lançamentos sem identificação dos beneficiários, conforme se verifica nos itens seguintes. (...) Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 13 60.1. A empresa não apresentou as notas fiscais de entrada - mesmo que tenha relacionado esses documentos na correspondência datada de 14/06/2010 - fato observado no documento pelo Supervisor de Equipe. 60.2. A empresa não efetuou a apresentação de todos os documentos de despesas, mesmo regularmente intimada, como ocorre no termo de intimação fiscal n° 02. O contribuinte alega - em correspondência datada de 16 de agosto de 2010 (anexo 36) - que está apresentando a documentação que respalda os lançamentos discriminados no referido termo (são discriminados mais de quinhentos lançamentos). Porém, a Supervisora de Equipe observa que são entregues sessenta e oito notas fiscais e comprovantes de energia dos anos de 2005 e 2006. 60.3. A fiscalização emitiu termo de constatação fiscal (anexo 35) informando à fiscalizada que a exigência fiscal não foi atendida, haja vista a quantidade insuficiente dos comprovantes (como justificar com pouco mais de 90 comprovantes os mais de 500 lançamentos?), que não há a apresentação dos documentos do exercício de 2006 e que parte da documentação disponibilizada nem sequer foi solicitada nas planilhas, referindo-se há meses anteriores a agosto de 2005. É observada que a omissão documental é determinante para aplicação do arbitramento, conforme lei 8212/91. 60.4. Ponto que merece ser destacado em relação aos comprovantes, são as contas de energia elétrica do ano de 2006, pois as faturas apresentadas pela empresa totalizam R$1.029.846,81 (anexo 38), enquanto a contabilidade totaliza R$755.239,41, conforme razão (anexo 37). Analisando as planilhas abaixo - são totalizados os valores contabilizados e os constatados nas faturas - verifica-se que nem mesmo os valores mensais coincidem. Inexplicável o fato, porém comprova- se que a contabilidade da empresa é imprestável, não registrando a totalidade de sua movimentação financeira. (...) 60.5. Constam diversos lançamentos - conforme se verifica nos razões (anexo 37) - sem a identificação dos beneficiários e sem a apresentação dos comprovantes, conforme aduzido anteriormente. 60.6. A empresa não apresentou a escrituração contábil e demais documentos do ano de 2007, alegando - correspondência de 14/06/2010 - que não possui movimento para o exercício. Tal afirmativa é uma inverdade, haja vista que a empresa remunera segurados em 2007, matriz e filial, comprovando-se de modo inquestionável a sonegação da escrita, inclusive pela entrega da GFIP. 60.7. A fiscalizada não apresentou as folhas de pagamento do estabelecimento localizado em Bacabal (MA), disponibilizando tão somente as folhas da Matriz. Em outras palavras, a empresa não apresentou a totalidade da documentação requerida no curso da fiscalização. Fato registrado nos documentos fls. 116, observação do supervisor, e na resposta apresentada em 16/08/2010, fls. 308/309. A fiscalização emitiu Termo Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 14 de Constatação, fl. 307, por meio do qual cientifica para a recorrente que os documentos apresentados na correspondência de 16/08/2010, não atendem a exigência fiscal, tendo em vista que os documentos apresentados não estão de acordo com os documentos relacionados e que parte se refere a período não abrangido pela ação fiscal. A autoridade fiscal destaca a imprestabilidade da contabilidade da empresa, conforme divergência entre despesas de energia e os registros contábeis, bem como identificou diversos registros contábeis sem identificação dos beneficiários. Registra-se, ainda, a não apresentação da escrituração contábil e demais documentos do ano de 2007. Com efeito, mostra-se oportuno a transcrição do §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Repisa-se que as recorrentes não apresentaram documentação que comprovam os fatos alegados. Correto o arbitramento. Pelo exposto, não tem razão a recorrente. IV.02 - Do bis in idem - Lançamento em duplicidade de Contribuição Previdenciária Rural sobre a mesmo fato gerador presumido e base de cálculo apurada - Utilização das informações constantes no mapa de abate do SIF no. 4600 (Bacabal/MA) no AI n°. 37.290.939-6, relativo ao MPF n°. 0210100.2010.00238 Em síntese, a recorrente alega haver duplicidade de lançamento. Aduz que os mesmos fatos geradores foram objeto de lançamento nas empresas Mafrinorte Matadouro e Frigorífico do Norte Ltda e Ativo Alimentos Exportadora e Importadora Ltda. Afirma que Paulo Afonso Costa é sócio majoritário das duas empresas, bem como que tais empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Compulsando-se os autos, verifica-se que as alegações da recorrente estão desprovidas de provas. A seguir transcrevo a decisão de piso, que adoto como fundamento: Aferição Indireta. Não Ocorrência de “bis in idem”. O contribuinte aduz que os lançamentos, por arbitramento, efetuados em nome da Mafrinorte e da Ativo Alimentos tiveram por base um mesmo relatório apresentado pelo SIF sobre a quantidade de gado abatido, no período de 01/2005 a 12/2008, no parque industrial frigorífico registrado sob nº 4600 (Bacabal/MA). O argumento não procede. Não houve lançamento em duplicidade, para o mesmo período, com base num mesmo relatório apresentado pelo SIF sobre a quantidade de gado abatido. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 15 O presente lançamento é relativo ao período de 08/2005 a 02/2007, enquanto o lançamento realizado em nome da Ativo Alimentos é relativo ao período de 03/2007 a 02/2008, conforme informado no item 62 do Relatório Fiscal. Pelo exposto, não tem razão a recorrente. V. 05 - Do julgamento da questão pelo STF - Entendimento pacificado A recorrente traz à baila o julgamento do RE 363852/MG para fundamentar o seu entendimento quanto à inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao FUNRURAL. Aduz, que a decisão de primeira instância estaria equivocada ao dispor que a inconstitucionalidade estaria superada com a edição da Lei nº 10.256/2001. Está correta a decisão de piso. Vejamos. O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição social, no julgamento do RE 718.874/RS, fixando a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Com efeito, o voto do Ministro Alexandre de Moraes que foi o redator da tese vencedora, de forma bastante didática dividiu a cronologia da contribuição do produtor rural em quatro momentos, a saber: 1. No texto original o produtor rural sem empregados estava sujeito à contribuição mediante a aplicação de uma alíquota incidente sobre o resultado da comercialização da produção (195, §8º da CF). Enquanto o produtor rural empregador estava submetido ao caso geral, sujeito à base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; 2. A Lei nº 8.540/1992 alterou o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, ampliando o rol de sujeitos passivos do tributo. O produtor rural com empregados foi equiparado ao segurado especial e passou a ser tributado mediante a aplicação de uma alíquota incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. As alterações do citado artigo 25 trazidas pela Lei nº 9.528/1997 mantiveram a inconstitucionalidade formal da legislação. A inconstitucionalidade formal foi reconhecida no RE 363.852/MG, cujo julgamento ocorreu após a edição da EC nº 20/1998 e da Lei nº 10.256/2001; 3. A partir da EC nº 20/1998 foi possível que a contribuição previdenciária do produtor rural empregador tivesse como base de cálculo a sua receita. A Lei nº 10.256/2001 reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, da mesma forma que os segurados especiais. Outras questões Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 16 constitucionais como o bis in idem não autorizado e o desrespeito à isonomia foram afastados nos RE 363.853 e RE 596.177; 4. A nova redação do Inciso I do art. 195, dada pela EC nº 20/1998 e a Lei nº 10.256/2001 passam a dispor o empregador rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição previdenciária, mediante a aplicação da mesma alíquota destinada aos segurados especiais, cuja constitucionalidade formal e material foi reconhecida no RE 718.874/RS. Faz-se oportuno trazer à baila a Súmula CARF nº 150, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Portanto, não tem razão a recorrente. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O senhor Paulo Afonso Costa apresentou recurso se insurgindo contra a responsabilização solidária. Ele alega que a autoridade fiscal não esclareceu quais atos ou fatos justificariam a solidariedade. Que não teve relação direta com o fato gerador. Que não recebeu intimação no curso da ação fiscal. Que foi autuado sem ser intimado para produzir defesa, portanto, haveria cerceamento do direito de defesa. Alega que não há elementos que liguem os fatos geradores a atos praticados pelo recorrente, que as provas dos autos não demonstram atos praticados com excesso de poder ou infração à lei. Ao se analisar o Relatório Fiscal, acostado às folhas 30 a 83, verifica-se que a autoridade fiscal dedicou quase metade do relatório para detalhar a formação de grupo econômico, indicando a documentação comprobatória que demonstra o interesse comum entre as empresas Mafrinorte, Ativo Alimentos e o sócio majoritário Paulo Afonso Costa. Inclusive se valendo de documentos apreendidos em operação deflagrada pela Polícia Federal. A fiscalização apresentou os elementos que possibilitam concluir que as duas empresas se organizaram com o fim de sonegar tributos, bem como se verifica extensa fundamentação legal que suporta a responsabilização solidárias das empresas e do sócio Paulo Afonso Costa. O recorrente alega que a decisão de primeira instância não apontou os fatos que justificariam a atribuição de responsabilidade ao recorrente. Não é o que se verifica do exame da decisão de piso. A seguir transcrevo excerto no qual o órgão de primeira instância trata da matéria, adotando-o como fundamento de decidir: Como demonstrado no Relatório Fiscal, o Sr. Paulo Afonso Costa utilizou-se das empresas Mafrinorte e Ativo Alimentos com a finalidade de sonegar tributos. No Relatório Fiscal constam as situações constatadas pela autoridade lançadora, as Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 17 quais serviram para caracterizar a simulação e a existência de um grupo econômico de fato, bem como servem, em relação ao Sr. Paulo, como prova do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal e dos atos praticados com infração à lei. Entre as situações constatadas pela autoridade lançadora importar citar as seguintes: 1- A empresa Ativo Alimentos, apesar do insignificante capital social declarado, movimentou recursos significativos, superiores a quinhentos milhões de reais, apenas na aquisição de bovinos para industrialização nos anos de 2005 a 2007, sendo que até dezembro de 2006 possuía apenas um funcionário. 2- As empresas Ativo Alimentos e a Mafrinorte celebraram contratos de prestação de serviços para abate de bovinos com remunerações graciosas, deixando toda a carga tributária incidente sobre as aquisições de matéria-prima a cargo da primeira, pois são desta as notas fiscais de entrada. 3- Uma empresa surgida do nada, com baixo capital, sem qualquer patrimônio, contrata a Mafrinorte para abater milhões de reais de bovinos, ficando a cargo desta última apenas os encargos trabalhistas (valor da folha superior a R$ 233.000,00, de 06/2005 a 12/2006). A partir de 2007 o “modus operandi” é alterado, uma vez que a mão de obra é assumida pela Ativo Alimentos (valor da folha superior a R$ 220.000,00). 4- Uma empresa é constituída com capital irrisório para a área que atua, firma contrato de prestação de serviços com empresa dirigida por seus próprios idealizadores e com objetivo claramente definido: a constituição de um passivo tributária considerável. Com a situação/relacionamento posto em prática pelas empresas, tem se que os passivos acumulados pela Ativo Alimentos afastariam do alcance da Fazenda Nacional o patrimônio da principal interessada na situação: a Mafrinorte. 5- As empresas possuem uma relação com objetivo bem delineado: a sonegação de tributos, consubstanciado em contratos de prestação de serviços totalmente inexequíveis e lavrados apenas para ludibriar a fiscalização, pois, na realidade, as duas empresas se confundem, são de propriedade de uma mesma pessoa, o Sr. Paulo Afonso Costa, que é o sócio majoritário dessas empresas, bastando uma leitura de seus contratos sociais e alterações, em conjunto com as procurações lavradas nos Cartórios de Castanhal e Bacabal. Como exemplo da remuneração irrisória contratada para abate de bovinos, a fiscalização cita, entre outros, um contrato de prestação de serviços firmado pelas filiais das empresas em Bacabal-MA, em fevereiro de 2007 (anexo 18), na qual as partes ajustam o valor de R$ 0,10 (dez centavos) por quilo de peso morto do gado, para a realização dos serviços de abate, resfriamento e separação dos quartos dianteiros e traseiros, ponta de agulha. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 18 Como prova do interesse comum das empresas, a fiscalização cita, entre outros, uma correspondência dirigida à Secretaria da Fazendo do Estado do Maranhão – Agência Bacabal, datada de abril de 2007 (anexo 22), na qual a empresa Ativo, após ter sua inscrição estadual cancelada por se encontrar no mesmo prédio da empresa Mafrinorte, esclarece que as duas empresas pertencem a um mesmo grupo econômico e que tem como sócio principal o Sr. Paulo Afonso Costa. Na própria defesa apresentada pelo contribuinte Mafrinorte, este também não nega, pelo contrário, até confirma a existência desse grupo econômico de fato. Ademais, conforme consta do Relatório Fiscal, o senhor Paulo Afonso Costa possuía 98,80% do capital social da empresa Mafrinorte e a partir de março de 2006 passa a possuir 99,5% do capital do social da empresa Ativo Alimentos, na qualidade de sócio administrador. No contrato social da empresa Ativo Alimentos, consta que a administração da sociedade é exercida pelo sócio Paulo Afonso Consta, isoladamente, doc. fl. 198. Situação que se verifica nas alterações contratuais posteriores. A partir de 2007, o senhor Paulo Afonso Costa passa a possuir 100% do capital social da empresa Ativo Alimentos, doc. fls. 214/217. Da mesma forma, alteração do contrato social da empresa Mafrinorte, de 01/11/1986, estabelece Paulo Afonso Costa como gerente e administrador da empresa, doc. fls. 222/223. O contrato social consolidado da empresa Mafrinorte Matadouro Frigorífico do Norte LTDA-EPP, CNPJ 05.047.121/0001-02, doc. fls. 225/227, estabelece que a administração da sociedade é exercida pelo sócio Paulo Afonso Costa, isoladamente. Nesse sentido, contrato de prestação de serviços, de 10/05/2006, doc. fls. 250/254, firmado entre a empresa Ativo Alimentos e Mafrinorte, tem como signatário o senhor Paulo Afonso Costa, na qualidade de representante da empresa Mafrinorte. Da mesma forma, o contrato de 22/02/2007, acostado às folhas 255/260, tem como signatário o senhor Paulo Afonso Costa, na qualidade de representante da empresa Mafrinorte. Ofício da Mafrinorte, de 08/07/2004, que tem como destinatário a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará é assinado pelo senhor Paulo Afonso Costa, na qualidade de presidente, doc. fl. 267. As respostas apresentadas pela empresa Mafrinorte para a fiscalização são assinadas pelo senhor Paulo Afonso Costa, docs. fls. 116/117 e fl. 308. Repisa-se que a fiscalização caracterizou a contabilidade da empresa como imprestável, bem como resta comprovado a omissão de documentação requerida pela fiscalização. Dessa forma, é farta a documentação que comprova as ações da empresa para viabilizar a sonegação de impostos, cuja administração estava a cargo do sócio majoritário Paulo Afonso Costa. É de se concluir, dessa forma, caracterizada as hipóteses previstas no art. 124, I e 135, III, ambos do CTN. Por fim, o recorrente alega cerceamento do direito de defesa, tendo em vista não ter sido intimado no curso da ação fiscal. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.837 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000237/2010-83 19 A ação fiscal é o procedimento inquisitorial que antecede o processo administrativo fiscal. Nessa fase, a autoridade tributária audita a contabilidade e demais documentos fiscais e financeiros da empresa, valendo-se de informações prestadas pelo contribuinte, por terceiros e daquelas constantes das bases de dados da Receita Federal, com o objetivo de verificar a regularidade tributária, previdenciária e aduaneira, conforme o caso. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são atinentes ao litígio administrativo, portanto, não há que se falar de contraditório na fase anterior ao lançamento. A fase litigiosa se instaura com a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Em síntese, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação na fase anterior a inauguração do litígio administrativo. Pelo exposto, não tem razão o recorrente. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e afronta a princípios constitucionais. Voto, ainda, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti Fl. 555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642625 #
Numero do processo: 18220.728370/2021-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/08/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728370/2021-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728370/2021-19 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11444.000636/2009-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-008.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.653 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.000636/2009-03 2 calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 02 e ss.), lavrado pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício recebidos de Pessoa Jurídica. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra a contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 35.094,23, sendo R$ 15.293,61, a título de imposto; R$ 8.330,42, pertinentes a juros de mora calculados até 30.06.2009 e R$ 11.470,20, como multa proporcional. A presente Ação Fiscal teve início, conforme termo do Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 0811800-2009-00423-4 (fls. 10/11). Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.653 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.000636/2009-03 3 Foi apurado, através de DIRF (fl. 15), omissão de rendimentos recebidos através de ação trabalhista movida pela contribuinte, contra o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, CNPJ: 33.683.111/0001-07. A contribuinte foi intimada (fls. 08/10) e reintimada (fls. 14/15) a apresentar, em relação à citada ação: cópia da inicial, sentença, planilha discriminatória das verbas recebidas na liquidação de sentença, guia de retirada, DARF referente ao Imposto de Renda na Fonte, e recibo dos honorários advocatícios. Todavia, não se manifestou. O SERPRO foi, também, intimado a confirmar os valores informados em DIRF (fls. 16/17), tendo apresentado esclarecimentos e planilhas de fls. 20/23. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07), foi efetuado o lançamento de ofício, ...: ... Cientificada do lançamento em foco, em 17.07.2009 (fls. 26 e 28), a interessada apresentou, em 17 de agosto de 2009, a impugnação de fls 29/32, aduzindo o que se segue: “Ao contrário do que consta no R. Auto de Infração, o valor de R$ 85.101,15 (oitenta e cinco mil, cento e um reais e quinze centavos) não trata -se de valor Tributável. A contribuinte recebeu, por ocasião do pagamento da Ação promovida contra a SEPRO, a importância de R$ 62.345,20 (sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), devendo ser este, por forçado RIR, o valor tributável. Faz prova do alegado a inclusa Prestação de Contas emitida pelo Escritório de Advocacia contratado (Robortella Advogados) (doc.02) contendo quadro discriminativo dos valores recebidos, incluindo aí os descontos a titulo de IR, INSS, descontos da SERPRO, Honorários Advocatícios e Perícia Contábil. A requerente não se nega a pagar pelos erros cometido (involuntariamente), mas, deseja pagar o justo, vez que o valor tributável não é efetivamente aquele lançado no Auto de Infração. Com Tal ajuste, o valor do imposto devido seria de R$ 8.597,68 (oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), quase metade daquele lançado no R. Auto de Infração.” Acrescenta que: “A Requerente é funcionária pública aposentada. Com a aposentadoria, acabou por ficar sem a orientação que tinha no dia a dia, vindo a equivocar -se não só no preenchimento da Declaração, mas até mesmo no modelo adequado para a entrega da Declaração de Ajuste anual. Considerando -se os rendimentos e as despesas da Recorrente, deveria ele, sem sombra de dúvidas, ter optado pelo modelo completo e não pelo simplificado. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.653 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.000636/2009-03 4 Por qualquer ângulo que se olhe, percebe -se a boa -fé da recorrente, a qual beira a ingenuidade. O caso em comento é didático, pois percebe –se de plano que não ato ilícito, mas mero equivoca da Contribuinte ora requerente. Ora, sendo assim, não poderia sequer haver autuação, conforme se vê da decisão judicial a seguir transcrita: AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE ATO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE Admite-se, em principio, a utilização, pelo Fisco, de indícios e presunções como forma de constatar e demonstrar, ao depois, concretamente, à vista de outras provas, a irregular escrituração mercantil do contribuinte, viabilizadora, assim, da devida notificação fiscal. Por isso mesmo é que, em tema de lançamento tributário, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem presidir o ato infracional, sob pena de posterior invalidação, dado, como cediço, a mera presunção do ilícito tributário não deve gerar a autuação fiscal (TJ-SC - Ac. unân. Da Cam. Especial julg. em 21-6-2000 - Ap. Civ. 96.007426-0-Videira - Rel. Des. Elidio Torret Rocha; in ADCOAS 8200620). Sendo assim, imperioso se possibilitar a requerente a oportunidade do corrigir seu erro, através entrega da Declaração de Retificação.” Junta à fl. 34, um recibo de honorários advocatícios, no qual consta a discriminação dos valores pagos. Requer “...a Reconsideração do Auto de Infração combatido, possibilitando a requerente a entrega de Declaração Retificadora, sanando -se o erro cometido, bem como a apuração do real valor a pagar, por ser medida de inteira justiça.” O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTÉ. VALOR BRUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Poderão ser deduzidos os honorários advocatícios, na parcela correspondente aos rendimentos tributáveis. DECLARAÇÃO IRPF RETIFICADORA. O contribuinte somente poderá retificar sua declaração de rendimentos, enquanto ainda não iniciado o procedimento de lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2013 (AR de e-fls. 56), o sujeito passivo interpôs, em 23/10/2013 (protocolo de e-fl. 58), Recurso Voluntário, alegando a Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.653 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.000636/2009-03 5 improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, ocorrência de erro de preenchimento da declaração, que a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade e que os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos, devendo ser tributada pelo valor líquido recebido. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$66.846,14, uma vez que a primeira instância reconheceu a possibilidade de dedução proporcional de honorários advocatícios. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Portanto, não há que se falar em valoração da boa fé ou das condições pessoais da contribuinte. E a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (ora grifado) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.653 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.000636/2009-03 6 e em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Saliente-se também que não é mais possível trocar a forma de tributação (opção exercida pelo contribuinte), ou seja, apresentar uma declaração utilizando o desconto simplificado para substituir uma declaração apresentada utilizando as deduções legais ou vice-versa, após o fim do prazo final para entrega da declaração do exercício. Acrescente-se a citação da súmula CARF n. 86, cristalinamente elucidativa acerca do assunto: Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Corretamente se manifestou a Primeira Instância quanto à correta base de cálculo para a Declaração de Ajuste Anual da interessada. Senão Vejamos: ... DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A contribuinte declara que concorda com a infração, mas que deveria ser tributada pelo valor líquido recebido (R$ 62.345,20). Ressalte-se aqui que, ao contrário do que acredita a impugnante, o rendimento tributável a ser declarado é o rendimento bruto (art. 3º, Lei 7.713/88), ou seja, nele está incluso o imposto retido na fonte, sendo permitido deduzir a parcela das despesas judiciais, necessárias ao seu recebimento, proporcional a esses rendimentos, conforme determinam os artigos 12 da Lei 7.713/88 e 56 do Decreto 3.000/99 (RIR), ...: Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 Fl. 74DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.653 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11444.000636/2009-03 7 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão: Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644700 #
Numero do processo: 11052.720073/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações correspondentes à abertura de crédito rotativo entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, denominadas como “conta corrente” ou “gestão de caixa único”, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. Nos termos do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral), foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. A concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro. As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco.
Numero da decisão: 3302-014.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer do Recurso Voluntário; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Francisca das Chagas Lemos, que dava provimento ao recurso por entender que o IOF não incide sobre operações de conta corrente uma vez que estas possuem natureza jurídica distinta das operações de mútuo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações correspondentes à abertura de crédito rotativo entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, denominadas como “conta corrente” ou “gestão de caixa único”, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. Nos termos do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral), foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 2 A concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro. As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer do Recurso Voluntário; e, no mérito, por maioria de votos, negar- lhe provimento, vencida a conselheira Francisca das Chagas Lemos, que dava provimento ao recurso por entender que o IOF não incide sobre operações de conta corrente uma vez que estas possuem natureza jurídica distinta das operações de mútuo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Impugnação contra o auto de infração para lançamento de ofício de crédito tributário de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF, de fls. 02/07, fundamentado no “Termo de Constatação e Verificação Fiscal” (TVF) às fls. 08/50. Relatou a Autoridade Fiscal que, após a análise dos documentos apresentados pela autuada, houve operações de mútuo de recursos financeiros junto a empresas do seu grupo, as quais seriam tributáveis pelo imposto, nos termos do art. 13 da Lei nº 9779, de 19/01/1999. Relaciona 38 movimentações do caixa único, seus correspondentes lançamentos contábeis e conciliação com extratos bancários. Trata da incidência do IOF sobre contratos de conta corrente, alegando que, para a incidência do IOF, importa apenas a ocorrência da operação de crédito, ou seja, a entrega ou a Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 3 disponibilização da quantia, não havendo qualquer condição quanto à natureza jurídica do ente que concedeu o empréstimo ou do contrato firmado. Após efetuar o cálculo do IOF devido, aponta a inexistência de recolhimentos deste tributo no período em análise, o que submete a questão do início do prazo decadencial ao art. 173, I, do CTN. Após ciência do lançamento em 28/12/2017, a autuada apresentou Impugnação em 29/01/2018, na qual defende a tese de que as operações apuradas pelo Fisco não são tributadas pelo IOF por não se caracterizarem como mútuos, mas sim meros contratos de conta corrente e caixa único, espécie de negócio jurídico não sujeito à incidência. Afirma ainda que, independentemente do mérito, houve erro de aplicação de alíquota, que resultou na majoração do valor calculado em mais de três milhões de reais. Para embasar seus argumentos, apresenta jurisprudência administrativa e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como, no que toca à Solução de Consulta nº 50/2015, que cita o REsp nº 1.239.102/RJ, aponta que a decisão judicial se aplica a contratos de conta corrente que prevejam a concessão de crédito. A 2ª Turma da DRJ - Campo Grande (DRJ-CGE), em sessão datada de 20/12/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 04-47.512, às fls. 547/577, com a seguinte Ementa: DECADÊNCIA Não havendo recolhimento antecipado do imposto, não há que se falar em lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. Incide o IOF sobre operações de crédito rotativo, caracterizadas por contínuas disponibilizações de valores e amortizações. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulte falta de pagamento de tributo, estão inseridas no conceito de “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, para fins de aplicação do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Sendo assim, uma vez que tais multas não tenham sido recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à incidência de juros de mora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 19/02/2019 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 585), apresentou Recurso Voluntário em 21/03/2019, às fls. 589/652. É o relatório. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 4 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO A decisão de piso exonerou o contribuinte de crédito tributário no valor de R$3.652.479,27, além da correspondente multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Em razão do montante exonerado, o Colegiado a quo recorreu de ofício a este Conselho. Contudo, o Recurso de Ofício não atende ao limite de alçada estabelecido na Portaria/MF nº 02, de 17/01/2023, que é de R$15.000.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O limite a ser aplicado é aquele vigente à data do julgamento em sessão, nos termos da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor discutido ser inferior ao limite de alçada de R$15.000.000,00, estabelecido no artigo 1º da Portaria/MF nº 02/2023. II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. III – FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 5 O recorrente, após realizar uma análise detalhada sobre as diferenças entre contratos de mútuo e contratos de conta corrente e gestão de caixa único, trazendo entendimentos da doutrina e jurisprudência para amparar seus argumentos, alega que o IOF somente poderia incidir sobre contratos de mútuo, sob os seguintes argumentos adicionais: 5. Não incide IOF nos contratos de contas correntes. O presente item é consequência imediata dos anteriores. Se apenas o mútuo é tributável pelo IOF, no caso de operações praticadas entre empresas não financeiras, o contrato de conta corrente, em consequência, não está sujeito a tal imposto. (...) Portanto, nos negócios entre partes que não sejam instituições financeiras, o IOF somente pode incidir sobre operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros. O art. 13 da Lei n. 9779 limitou-se a captar as operações de mútuo para fins de incidência do IOF nas operações entre partes não financeiras. Veja-se que o fato gerador do IOF é daqueles tidos como estruturais27, isto é, que dependem da existência de determinadas estruturas jurídicas, sendo que, no caso do art. 13, não é qualquer crédito concedido que dá margem à incidência desse tributo, mas apenas aqueles derivados de mútuos de recursos financeiros. É importante repetir a esta altura o que já foi frisado anteriormente: o legislador ordinário, no exercício de sua competência, reduziu o campo de incidência do IOF sobre as operações realizadas fora do sistema financeiro às operações de mútuo, ainda que se considere que, em tese, sua competência pudesse abranger qualquer operação de crédito. Nada obstante, não foi essa a opção do legislador. Preferiu, na hipótese, limitar o alcance da norma, sendo vedado ao aplicador da lei alterar esse fato. (...) Pois bem. Pelo que já foi exposto, o contrato de conta corrente não configura mútuo. Isso porque no contrato de conta corrente não existe a entrega de bem fungível, com obrigação de ser restituída a coisa mutuada em bens do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade, que é a característica básica informadora do instituto jurídico do mútuo. Nem muito menos há a previsão de devolução da mesma quantia de dinheiro em certo prazo. Quer dizer, para haver mútuo não é suficiente haver a entrega de dinheiro, mas, sim, é necessário que esta seja acompanhada da obrigação, da pessoa que a recebe, de devolver a mesma quantidade de dinheiro na data aprazada, ou, na falta de prazo contratado, na data legal. Ao contrário disso, e como visto anteriormente, no contrato de conta corrente, a obrigação das partes é efetuar registros contábeis de certas operações existentes Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 6 entre elas, de maneira que somente no vencimento do prazo contratado pode-se apurar qual delas é credora e qual é devedora da outra, ou mesmo se os débitos e créditos recíprocos se anulam mutuamente. Mesmo na dicção dos parágrafos do art. 13 da Lei n. 9779 não se consegue enquadrar as movimentações relativas ao contrato de conta corrente no fato gerador do I0F, pois nelas não há propriamente uma concessão de crédito, muito menos concessão de crédito derivada de mútuo. (...) Em virtude disso, é forçoso concluir que o art. 13 da Lei n. 9779, que apenas se refere a mútuos, não se aplica aos valores lançados em contas correntes, com base em contratos de contas correntes e caixa único que preencham os requisitos desta espécie contratual, como é o caso em lide, impondo o cancelamento dos supostos débitos de IOF que são exigidos da Recorrente sem base legal. Como se verifica, a principal fundamentação deste tópico consiste na tese de que os contratos firmados não possuem natureza jurídica de “mútuo”, mas sim de “conta corrente” o que seria essencial para que pudesse haver a incidência do IOF. O recorrente afirma que são contratos de gestão, para administrar os fluxos financeiros entre empresas do grupo no modelo de “caixa único”, sem que nenhuma empresa esteja necessariamente “financiando” outra. Ocorre, entretanto, que a legislação não determina a incidência do IOF sobre “contratos de mútuo”, mas sim sobre “operações de crédito”, seja qual for a natureza jurídica dos contratos que materializem a relação creditícia. Vejamos. A matéria possui suas regras positivadas no art. 153, V, da Constituição Federal, nos arts. 63 a 67 do CTN (Lei nº 5.172/66), no art. 1º da Lei nº 8.894/94, no art. 13 da Lei nº 9.779/99 e no Decreto nº 6.306/2007: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. LEI Nº 5.172/66 (CTN) Seção IV Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 7 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Art. 67. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 8 LEI Nº 8.894/94 Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. (...) § 2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) LEI Nº 9.779/99 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. DECRETO Nº 6.306/2007 Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 9 V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). (...) DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Da Alíquota Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º). Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 10 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (...) § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) § 17. Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado. (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008) Inicialmente, deve-se destacar que a Constituição Federal facultou ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IOF. O CTN, por sua vez, determina que o Poder Executivo pode, também nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. O art. 1º da Lei nº 8.894/94, então, estabeleceu o limite para o IOF-Crédito, determinando que este será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, facultando ao Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, alterar as alíquotas, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. Por fim, exercendo a competência conferida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 6.306/2007, fixando as bases de cálculo e alíquotas do IOF. Feita essa digressão legislativa, conclui-se que a legislação não determina a incidência do IOF exclusivamente sobre operações de mútuo, mas sim sobre operações de crédito, gênero do qual o mútuo é espécie. O recorrente afirma expressamente, no tópico “1. Os Fatos”, do seu Recurso Voluntário, que recursos que estavam em seu poder eram utilizados para financiar os custos das demais empresas do grupo: No desenvolvimento regular de suas atividades, a Recorrente firmou "Instrumento Particular de Contratos de Contas Correntes e de Caixa Único", doravante denominado "Contratos de Contas Correntes e Caixa Único", junto a empresas de seu grupo, tendo sido pactuado que, por meio desse instrumento, Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 11 os recursos financeiros de todas as empresas contratantes seriam reunidos e geridos pela Recorrente. Esse contrato permitiu a concentração dos recursos financeiros das empresas signatárias em uma única estrutura administrativa, a qual, além de ser mais eficiente, reduzindo custos, conferiu melhores condições para captação de dinheiro no mercado. Nesse contexto, os recursos disponíveis que cada uma das empresas do grupo detinha eram confiados à Recorrente para gestão de um caixa único. Em contrapartida, na medida de suas necessidades, cada empresa utilizava os recursos que compunham o caixa único para fazer frente aos seus gastos no desenvolvimento de suas atividades. Por conta dessa movimentação, para viabilizar o controle de valores atribuíveis a cada um dos participantes do contrato e assim conferir segurança e agilidade à gestão implementada, o envio e a retirada de recursos por cada empresa eram submetidos a débitos e créditos no bojo de contratos de contas correntes, nos quais as partes se obrigaram a não exigir umas das outras qualquer valor, até o vencimento dos contratos (fechamento). O controle das operações vinculadas às contas correntes era feito na contabilidade da Recorrente, por meio de lançamentos a débito e a crédito na conta 121102 - CAIXA ÚNICO. Cada empresa participante detinha uma subconta específica junto à Recorrente, sendo ali lançadas as operações respectivas. Logo, não há controvérsia sobre a existência de uma relação creditícia entre as empresas do grupo, em um sistema de abertura de crédito rotativo em favor das empresas coligadas. A questão já foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral) pelo STF, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, em 09/10/2023, com trânsito em julgado em 25/10/2023, no qual foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 12 as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (...) VOTO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão colegiada da 2ª Turma do TRF4, na qual ficou assentado que o contrato de mútuo de recursos financeiros firmado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que nenhuma delas seja instituição financeira, caracteriza operação de crédito e enseja o pagamento de IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999. O dispositivo questionado possui a seguinte redação: “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” Pois bem. O Plenário desta Suprema Corte teve a oportunidade de analisar questão análoga à presente no julgamento da ADI 1.763/DF-MC, relator o Ministro Sepúlveda Pertence. A ementa desse julgamento é a seguinte: (...) Mais recentemente, em 16/6/2020, agora sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, este Plenário voltou a se debruçar sobre a questão no julgamento do mérito da mesma ADI 1.763/DF. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou, à unanimidade, que “[...] nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras”. A síntese desse julgamento é a seguinte: (...) Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 13 Como se verifica do relatório, os argumentos declinados no recurso extraordinário (doc. eletrônico 1) são muito semelhantes aos rechaçados por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF. Com efeito, aduz a recorrente que “a discussão dos autos versa sobre a exigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial”, e que “faltam subsídios para a incidência do IOF nas relações entre particulares”. Por fim, alega que “no contrato de mútuo não há concessão de crédito, mas sim, torna-se o mutuante obrigado a restituir ao mutuário o que dele recebeu”, sendo “incontestável que não se insere no conceito de operação de crédito o contrato de mútuo realizado entre pessoas jurídicas e entre estas e pessoas físicas”. Tais argumentos foram todos bem endereçados nas razões de decidir da ADI 1.763/DF, seguidas à unanimidade pelo Plenário. Sobre a tese de restrição do IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, excluindo-se as operações entre particulares, colhe-se do voto condutor o seguinte: “Contudo, embora seja hoje pacífico que as empresas de factoring não necessitam ser instituições financeiras e, por isso, independem de autorização prévia do Banco Central para se constituir e funcionar, essa não parece uma razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma impugnada, ao contrário do que pareceu à requerente. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A expressão contida no texto da Constituição é simplesmente “operações de crédito”, não havendo qualquer qualificação relativa à operação realizada por este ou por aquele tipo de pessoa.” (...) Já quanto à caracterização do mútuo enquanto operação de crédito, peço vênia para destacar os seguintes excertos do voto condutor na ADI 1.763/DF: A expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a doutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, contentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. (...) Por sua vez, no direito das obrigações, “crédito” não é mais do que o direito correspondente ao dever que assumiu o devedor na relação obrigacional. Não é, contudo, nessa acepção, rigorosamente jurídica, que o conceito deve ser entendido para a correta circunscrição da hipótese de incidência do IOF. Há, também, que se atentar para a noção econômica de crédito. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. nos dá conta de que a doutrina elaborou os seguintes conceitos econômicos de crédito: Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 14 “a) crédito é a troca no tempo e não no espaço (Charles Guide); b) crédito é a permissão de usar capital alheio (Stuart Mill); c) crédito é o saque contra o futuro; d) crédito confere poder de compra a quem não dispõe de recursos para realizá-lo (Werner Sombart); e) crédito é a troca de prestação atual por prestação futura” (Títulos de Crédito. 3. ed., 2004, Rio de Janeiro: Renovar. p. 1- 2). Por sua vez, no que diz respeito às operações de crédito, De Plácido e Silva define-as como “[a]s que têm por objetivo o levantamento ou o suprimento de numerário, que venha atender as necessidades financeiras de um estabelecimento comercial, civil ou público. Na técnica bancária, os empréstimos feitos em banco, os descontos de títulos, entendem-se operações de crédito. Costumam, em certos casos, chamá-las de operações financeiras, justamente porque sua finalidade é a de conseguir recursos ou meios financeiros para custeio de um negócio ou desenvolvimento do mesmo” (Vocabulário Jurídico. 27ª ed., 2007, Rio de Janeiro: Forense, p. 983). [...] As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. [...] A noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde que a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como operação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, como também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo dialoga com elementos econômicos. (destaquei) À luz de tais noções que orientaram a Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF, não há como fugir à compreensão de que o mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 – ainda que considerado empréstimo da coisa fungível “dinheiro” (art. 568 do Código Civil) e ainda que realizado entre particulares – se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 15 A corroborar a amplitude da expressão “operações de crédito” a que se refere o texto constitucional, acrescento a lição de Roberto Quiroga Mosquera: Claro está, pois, que o imposto sobre operações de crédito, previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal poderá incidir sobre negócios jurídicos nos quais alguém efetua uma prestação presente contra uma prestação futura, ou seja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura. Dentro do conceito acima exposto, enquadram-se inúmeras espécies de operações de crédito. Operações entre: a) pessoas físicas; b) pessoas físicas e pessoas jurídicas; c) pessoas jurídicas. Além do que, poderão existir operações de crédito realizadas entre: a) pessoas, físicas ou jurídicas, não financeiras; [...]. O que queremos demonstrar é que as operações de crédito nem sempre são realizadas com entidades financeiras. O mútuo, como operação comercial, não se enquadra, em princípio, na definição de operação financeira. [...] Portanto, o legislador constitucional atribuiu à União uma gama variada de operações de crédito, passíveis de tributação pelo imposto previsto no artigo 153, inciso V, do Texto Maior. Cabe ao legislador ordinário, quando do exercício da prerrogativa que lhe foi atribuída pelo citado artigo 153, prescrever, em Lei Ordinária, as operações de crédito que pretende ver tributadas. Ele poderá elencar todas e quaisquer operações de crédito ou apenas algumas. Poderá eleger apenas aquelas nas quais aparece a entidade financeira como parte da relação ou, ainda, aquelas nas quais as partes são pessoas não financeiras etc. (Tributação no mercado financeiro e de capitais. 1998, São Paulo: Dialética. p. 108). (destaquei) Rejeito, portanto, com fundamento na doutrina e no precedente deste próprio Supremo Tribunal Federal, os argumentos suscitados no recurso extraordinário. Como se depreende da decisão do STF, não há necessidade de que a “operação” de crédito seja realizada através de contrato de mútuo. O art. 13 da Lei nº 9.779/99 foi julgado constitucional, em caso idêntico ao que se discute neste julgamento administrativo: a discussão do Recurso Extraordinário versa sobre a exigência de IOF nos contratos de crédito entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A operação não precisa ter natureza jurídica de “mútuo” ou de “operação financeira”, pois existem diversas operações de crédito que devem sofrer a incidência do IOF, porém não se referem a “mútuo financeiro”, que é apenas um “tipo”, uma modalidade de operação tributável pelo IOF, mas não a única, como expressamente consta na fundamentação do voto do Ministro Cristiano Zanin. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, em 16/06/2020, com trânsito em julgado em 31/08/2021, o conceito de operações de crédito foi também discutido, embora o caso concreto tratasse da tributação de empresas de factoring, com Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 16 outros esclarecimentos sobre o entendimento da Corte Superior sobre quais seriam as operações de crédito tributáveis pelo IOF: Pontes de Miranda, comentando o IOF sob a ordem constitucional revogada, punha em destaque a abrangência da incidência do tributo, o qual não ficava, nem mesmo sob o ângulo das operações de crédito, restrito às operações bancárias, in verbis: “O impôsto que a União pode estabelecer sôbre as operações de crédito é sôbre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bôlsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas.” (Comentários à Constituição de 1967, com a emenda nº 1 de 1969. Rio de Janeiro: Forense, 1987, Tomo II, p. 483). (...) A expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a doutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, contentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. Percebe-se, desde logo, que o vocábulo “operação” nem sequer é comum na linguagem jurídica – muito mais afeta às noções de negócio jurídico e contrato. Diz-se, habitualmente, que a concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro” (Pedro Nunes. Dicionário de Tecnologia Jurídica. 13. ed., 1999, Rio de Janeiro: Renovar. p. 780). (...) Sérgio Carlos Covello, em verbete escrito para a Enciclopédia Saraiva do Direito, afirma que as características principais de tais operações seriam a) a confiança, b) o prazo, c) o interesse e d) o risco, e apresenta a seguinte definição: “Denominam-se operações de crédito as transações ou negócios jurídicos em que uma das partes, o credor, transfere a propriedade de uma coisa sua à outra parte, o devedor, que se obriga, em contrapartida, à prestação futura consistente na restituição não da mesma coisa, mas de coisa equivalente – o tantundem” (Enciclopédia Saraiva do Direito. Vol. 56, São Paulo: Saraiva, p. 121). Finalmente, Hugo de Brito Machado fornece as seguintes definições de operação de crédito: “Diz-se operação de crédito quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que a solvabilidade do devedor inspira (Pedro Nunes). Ou, então, quando alguém efetua uma prestação presente contra a promessa de uma prestação futura (Luiz Souza Gomes). Está sempre presente no conceito de operação de crédito a ideia de troca de bens presentes por bens futuros, daí por que se diz que o crédito tem Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 17 dois elementos essenciais, a saber, a confiança e o tempo (Luiz Emygdio da Rosa Júnior)”. (op. cit., p. 351). As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. Na acepção de Karl Larenz (Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. p. 506 e seguintes), pode-se dizer, quando estamos diante da ideia de “operação de crédito”, que ele não é um “conceito”, mas um “tipo”, tipo esse capaz de abarcar toda uma série de negócios jurídicos que guardem entre si determinadas características em comum. O tipo se distingue do conceito porque nesse todos os elementos devem estar presentes para que nele algo se assimile; no tipo, apenas alguns desses elementos podem ser suficientes para a assimilação, pois o que o tipo oferece é uma noção daquilo que qualifica e não uma caracterização abstrata perfeita (isto é, não um conceito propriamente dito). (...) Em meu juízo, contudo, a definição de operação de crédito como aquela que envolve “a troca de bem presente por bem futuro” não é capaz de abarcar todas as possibilidades de negócios e transações assimiláveis à aludida noção. Tal definição é, evidentemente, fruto da observação econômica de como se processa a maioria das operações de crédito. Ocorre que as relações econômicas são extremamente dinâmicas, e seus caminhos são inesgotavelmente inventivos, razão pela qual não haveria mesmo que se exigir uma formulação totalmente exauriente do sentido daquelas operações. (...) Não importa que o empresário, isto é, o faturizado, transmita o faturamento pro solvendo. Mais relevante é observar que o factoring configura operação que dá ao empresário acesso a crédito que ele, em condições normais, só obteria no futuro, permitindo a expansão de seus negócios. Aliás, é esta – a antecipação de bens para o emprego em atividade econômica (produtiva ou comercial) – a ênfase que Tullio Ascarelli dá a sua definição de crédito, tal como exposto em sua Teoria Geral dos Títulos de Crédito, in verbis: “[Crédito é] a possibilidade de dispor imediatamente de bens presentes, para poder realizar, nos produtos naturais, as transformações que os tornarão, de futuro, aptos a satisfazer as mais variadas necessidades; crédito para criar os instrumentos de produção (os bens instrumentais, como dizem os economistas), cuja importância cresce à medida que mais complexa se torna a obra de conquista e de transformação dos produtos naturais”. (RED Livros, 1999. p. 31). Como se verifica da decisão acima colacionada, o STF entende que a definição de operação de crédito como aquela que envolve “a troca de bem presente por bem futuro” não é Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 18 capaz de abarcar todas as possibilidades de negócios e transações assimiláveis à aludida noção, pois tal definição é, simplesmente, fruto da observação econômica de como se processa a maioria das operações de crédito. Ocorre que, no entender do STF, as relações econômicas são extremamente dinâmicas, e seus caminhos são inesgotavelmente inventivos, razão pela qual não haveria mesmo que se exigir uma formulação totalmente exauriente do sentido dessas operações. No mesmo sentido tem decidido o STJ, conforme precedente da 2ª Turma no julgamento do REsp 1.239.101/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, data da publicação 19/09/2011: EMENTA TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De início, afirmo conhecer do recurso especial em razão do prequestionamento das matérias levantadas. Prejudicado, portanto, o exame pelo dissídio, por se referir aos mesmos temas invocados. A pretensão das recorrentes é verem-se desobrigadas do pagamento do IOF incidente sobre as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Alegam que são empresas do mesmo grupo financeiro e que celebram diversos contratos de abertura de crédito em conta corrente interna, onde é disponibilizada uma determinada quantia à contratante, com a obrigação de pagamento do valor sacado em prazo determinado. Afirmam também que os contratos de abertura de crédito e de mútuo não se equivalem, inserindo-se apenas o segundo na hipótese de incidência do IOF. Procuram descaracterizar a individualidade das concessões de créditos por considerar que somente o saldo final deve ser apurado. O recurso não merece prosperar. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 19 Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Veja-se: (...) Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total ou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. Logo, são improcedentes os argumentos do recorrente no sentido de que suas operações não seriam “mútuos financeiros” e, portanto, não poderiam ser tributadas pelo IOF. Por fim, devo destacar que a jurisprudência deste Conselho, de forma majoritária, entende pela incidência do IOF sobre estas operações de crédito na modalidade de “conta corrente” ou “gestão de caixa único” entre empresas do mesmo grupo, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 3403-003.415, Sessão de 13 de novembro de 2014, decisão unânime: OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. ii) Acórdão 3302-014.410, sessão de 14 de maio de 2024, decisão unânime: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 20 INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. (...) No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. iii) Acórdão nº 3301-013.475, Sessão de 28 de setembro de 2023, decisão por maioria: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Portanto, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre as pessoas jurídicas envolvidas. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM POSTERIOR RETORNO DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE IOF AINDA QUE A MUTUANTE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. iv) Acórdão nº 3302-013.226, Sessão de 22 de março de 2023, decisão unânime: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720073/2017-89 21 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas pertencentes a grupo econômico sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. Nas operações de crédito com valor do principal não definido, realizadas por meio de conta corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. v) Acórdão nº 9303-012.912, Sessão de 18 de fevereiro de 2022, decisão por maioria: DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contrato escrito e sob a forma de conta corrente híbrida, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do Recurso de Ofício, (ii) conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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