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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10083041 #
Numero do processo: 13884.910210/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 03-080.728 - 1ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 25 de julho de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 02 10 /2 01 1- 12 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 O presente processo trata de manifestação de inconformidade, às fls. 19/23, contra Despacho Decisório nº rastreamento 13551775, às fls. 12/16, emitido em 02.12.2011, referente à declaração de compensação transmitida eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício 2005 (01.01.2004 a 31.12.2004). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 01504.62129.260307.1.7.03-0020. A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$30.469,45 e compensar o débito nela discriminado. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito foi insuficiente para compensar integralmente o débito informado pelo sujeito passivo, razão pela qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 01504.62129.260307.1.7.03- 0020. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada da Decisão administrativa em 20.12.2011 (AR à fl. 18), a requerente apresentou a manifestação de inconformidade em 19.01.2012. Nesta, assevera, em síntese, que tem direito ao alegado crédito, e que as parcelas não-confirmadas e que motivaram o Despacho Decisório, conforme consulta ao sítio da RFB, decorrem: 1) o valor não-confirmado de R$6.295,44 integra o PER/DCOMP nº 27876.30431.300404.1.3.03-1141 e o Processo nº 13884.721841/2011-69. Houve erro de digitação em relação ao período de apuração, contudo o sistema da RFB não considerou a ordem das compensações, que segue a data de transmissão das DCOMP, o que gerou o débito indevido; 2) o valor não-confirmado de R$44.107,07, integra o PER/DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072, objeto do Processo nº 13884.905523/2008-53, Despacho Decisório nº rastreamento 815454937, contra o qual foi protocolada manifestação de inconformidade, em 16.02.2009, e, ainda, pendente de decisão na DRJ. Comenta que, no caso de ter seu pleito reconhecido, nada será devido ao Fisco e o seu crédito será legitimado, não sendo possível ser exigido neste momento, pois não haveria suporte fático a decisão que ora se impugna. Alega que os PER/DCOMP nº 27876.30431.300404.1.3.03-1141 e nº 38871.24479.300304.1.3.03-0105, relacionados ao item 1, que foram transmitidos, respectivamente, em 30.04.2004 e 30.03.2004, encontram-se com o prazo para a homologação prescrito, devendo ser considerada a homologação tácita das compensações efetuadas, não podendo tais valores serem considerados como “não- confirmados”. Lista os documentos anexados à sua peça de defesa, enfatizando que a não homologação de seu pedido de compensação decorre de erro no sistema da RFB e da falta de decisão no âmbito da Receita Federal, com relação a outros processos que repercutem neste, havendo, inclusive, valores prescritos. Requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações declaradas e que ela seja recebida com efeito suspensivo, para suspender a cobrança do débito e a sua inscrição no CADIN e, consequentemente, não constando como restrição impeditiva para emissão de Certidão Negativa de Débito. A 1ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte cuja ementa passo a transcrever: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. No caso em análise, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Consultas aos sistemas da Receita Federal (efetuadas em 16.07.2018), demonstram que:  Sief PER/DCOMP - Consulta: confirma homologação total do PER/DCOMP nº 27876.30431.300404.1.3.03-1141, à fl. 84, que compensou débito de estimativa mensal de CSLL no valor de R$59.104,53, referente ao PA março/2004 (código 2484); no Despacho Decisório já á havia a confirmação do valor de R$52.809,09 e neste Acórdão confirma-se o valor de R$6.295,44, como requerido;  Sief PER/DCOMP - Consulta: confirma que o PER/DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072, às fls. 85/87, encontra-se pendente de decisão no contencioso administrativo (Recurso Voluntário – CARF) e não mais na DRJ; no caso a DRJ, por meio do Acórdão 01-32.612 – 3ª Turma da DRJ/BEL, de 29.03.2016, de fls. 412/415 dos autos do Processo nº 13884.905523/2008-53, reconheceu parcialmente o direito creditório, confirmando parcela no valor de R$6.741,18, que passou a compor, por meio do Acórdão 03-080.724 – 1ª Turma da DRJ/BSB, de 25.07.2018, parcela de crédito do saldo negativo do IRPJ (exercício 2005, ano-calendário 2004, código de receita 2362), em observância à ordem de compensação de débitos indicada pela contribuinte na DCOMP, como se verifica no Sief, à fl. 87.havia a confirmação do valor de R$52.809,09 e neste Acórdão confirma-se o valor de R$6.295,44, como requerido; Cabe ressaltar que, no caso do PER/DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072, que se encontra pendente de decisão no contencioso administrativo, como visto, a partir do momento em que a Autoridade Tributária não homologa a declaração de compensação transmitida para compensar débitos de CSLL – estimativa mensal, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva no âmbito do contencioso administrativo, o montante relativo àquela estimativa mensal perde os atributos de liquidez e certeza, características imprescindíveis para o atendimento do pleito da interessada. Assim, neste momento processual, a ausência de liquidez e certeza de parte das estimativas mensais utilizadas na composição do saldo negativo do período, decorrente da não homologação integral da declaração de compensação, veda que os valores de estimativa mensal declarados sejam considerados na apuração da CSLL a pagar do período em análise. Não obstante, a interessada requerer a procedência da manifestação de inconformidade sob a alegação de falta de decisão, no âmbito do contencioso administrativo, de outro processo que repercute neste, saliente-se que a mera existência de um processo administrativo no qual é discutida matéria relacionada, direta ou indiretamente, com o conteúdo de um outro feito administrativo não é causa suficiente para o sobrestamento do segundo processo ou para o julgamento da procedência do pedido. Isso porque não há, na legislação do processo administrativo fiscal, a figura da suspensão do curso do processo. Note-se que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, o que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Dessa maneira, embora se admita que a decisão final do contencioso do processo nº 13884.905523/2008-53, se favorável à interessada, com o reconhecimento da homologação das compensações declaradas referentes a parte do débito de estimativa apurado em abril de 2004, possa influenciar na confirmação das parcelas de composição do crédito de saldo negativo de CSLL do exercício 2005, tal fato não é coercitivo de sobrestamento do processo, por inexistência de previsão legal nesse sentido no Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 Assim, por ausência de previsão legal, não há como acatar o aventado pedido para suspensão do julgamento da presente manifestação de inconformidade ou a sua procedência pelo fato de haver outro processo ainda em fase de recurso administrativo. Dessa forma, cabe confirmar a parcela de crédito de “estimativas compensadas SNPA” de R$6.295,44, que somada à parcela confirmada no Despacho Decisório de R$115.241,87 totaliza o valor de R$121.537,31, como declarado na DCOMP dos presentes autos. Com essas evidências é de se concluir que o novo valor confirmado de crédito do contribuinte totaliza o montante de R$737.432,53, da seguinte forma: Considerando que o valor da CSLL devida no período totaliza o montante de R$751.070,15 (Despacho Decisório de fl. 12), conclui-se que não há crédito passível de ser compensado. Conclusão Isso posto, e considerando tudo o mais que no processo consta, voto pela procedência em parte da manifestação de inconformidade, para confirmar parcela de composição do crédito referente a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, que somada às parcelas anteriormente confirmadas no Despacho Decisório é insuficiente para comprovar a quitação da CSLL devida e a apuração do saldo negativo e, por conseqüência, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) 3. Do Direito 3.1 Nulidade do Acórdão – Ausência de Fundamentação Adequada – Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhecendo o Direito Creditório – aplicação do artigo 37 da Lei nº 9.784/199 Como visto acima, a Recorrente formulou pedido de restituição ao qual atrelou declarações de compensação como forma de extinção do crédito tributário. A DRJ/BSB reconheceu parcialmente o direito ao crédito em complemento aos valores reconhecidos em Despacho Decisório. Conduto, mesmo havendo a expressa informação em Manifestação de Inconformidade, a DRJ/BSB deixou de apurar o integral direito ao crédito nos autos do processo administrativo nº 13884.905523/2008-53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072 (única não reconhecida integralmente). Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 O acórdão deixou de reconhecer o valor do direito creditório que já havia sido reconhecido pelo CARF em momento anterior ao julgamento do presente processo administrativo, o que levou ao deferimento parcial do crédito. Não está plenamente fundamentado o acórdão recorrido, posto que o CARF reconheceu, em 27/09/2017, um valor adicional de crédito no montante de R$ 167.624,89, nos autos do processo administrativo nº 13884.905523/2008-53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072, suficiente para complementar o valor pendente de R$ 44.107,07. Essa situação caracteriza o cerceamento do direito de defesa do contribuinte e, consequentemente, implica em nulidade, nos termos do que prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: (...) O acórdão, ao não explicitar o quanto trazido pela Recorrente, inclusive expressamente colacionado em manifestação de inconformidade, acaba por padecer de correta motivação, sendo nulo por preterição do direito de defesa do contribuinte. Cabe ao Fisco e ao órgão julgador no momento de analisar o pedido de restituição e manifestação de inconformidade avaliar os documentos apresentados pelo contribuinte. Deve demonstrar os fatos de forma a esclarecer os motivos que levaram ao entendimento, proporcionando ao contribuinte o conhecimento das razões. Diga-se, ainda, que o órgão fiscal detém todos os meios para obter os elementos, as informações, necessárias acerca das movimentações econômicas, financeiras e patrimoniais realizadas pelos contribuintes, especialmente os julgamentos proferidos por órgão de sua própria estrutura organizacional – CARF. Se o órgão competente para instrução do processo detém todos os meios para verificação e confirmação do direito creditório pleiteado pela Recorrente, jamais poderia proferir decisão sem motivação clara e suficiente pelo deferimento ou indeferimento, embasando em elementos fáticos existentes em seu próprio banco de informações. Veja-se o quanto dispõe o artigo 37 da Lei nº 9.784/1999: (...) Tal medida se faz necessária para permitir a produção de prova e se coaduna com o disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que prevê que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Portanto, deve ser declarada a nulidade do processo, com a baixa dos autos para que a DRJ/BSB profira novo julgamento, oportunidade em que deve apreciar os elementos necessários para reconhecimento do direito ao crédito, especialmente o quanto decidido por este CARF nos autos do processo administrativo nº 13884.905523/2008-53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072, em que se reconheceu o direito a um valor adicional de crédito no montante de R$ 167.624,89, suficiente para se homologar as compensações da DCOMP nº 01504.62129.260307.1.7.03-0020 objeto deste processo. Por outro lado, em sendo superada a presente nulidade, o que se admite em atenção ao princípio da dialeticidade, à Recorrente foi garantido seu direito ao crédito objeto do processo administrativo nº 13884.905523/2008-53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072, como se passa a expor. 4. Do Direito ao Crédito nos autos do Processo Administrativo nº 13884.905523/2008- 53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 Como visto, após o julgamento parcialmente procedente da manifestação de inconformidade, à Recorrente restou interesse apenas em demonstrar seu direito ao crédito controlado pelo processo administrativo 13884.905523/2008-53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072 (Doc. 01). Em referido processo administrativo a Recorrente pleiteou o ressarcimento do IPI relativo ao 4º trimestre de 2003, no valor de R$ 1.339.178,66, sendo reconhecido parcialmente o direito ao montante de R$ 1.155.743,05, o que levou a homologação até o limite reconhecido. Restou, então, glosado o montante de R$ 183.435,61 (Doc. 02). Dentre as compensações realizadas em referida DCOMP, a Recorrente incluiu a Estimativa Mensal de CSLL do período de abril/2004, vencimento em maio/2004, no valor de R$ 44.107,07, que não foi homologada em sua integralidade. (Doc. 02). O valor desta estimativa mensal compõe o crédito apresentado neste processo administrativo como Saldo Negativo (PER/DCOMP nº 01504.62129260307.1.7.03- 0020). (...) Em sede de acórdão de manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo nº 13884.905523/2008-53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01- 8072 (Doc. 03), a DRJ/Belém entendeu por reconhecer parcela adicional ao crédito de IPI no valor de R$ 6.741,18: (...) Foi, então, interposto recurso voluntário nos autos do processo nº 13884.905523/2008- 53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072 (Doc. 04) a este E. CARF, o qual deu parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de IPI no valor adicional de R$ 167.624,89 (Doc. 05): (...) Em razão dos reconhecimentos dos créditos acima discriminados nos autos do processo nº 13884.905523/2008-53 – PER/DCOMP nº 21119.96377.100104.1.3.01- 6105, tanto pela DRJ/Belém (R$ 6.741,18), como pelo CARF (R$ 167.624,89), houve acréscimo substancial ao montante inicialmente deferido (R$ 1.155.743,05), remanescendo pequena glosa no valor de R$ 9.069,54. Noutras palavras, os valores reconhecidos nos autos do processo nº 13884.905523/2008-53 – PER/DCOMP nº 21119.96377.100104.1.3.01-6105, são mais que suficientes para homologação da compensação da estimativa mensal do IRPJ do período de abril/2004, vencimento maio/2004, no valor de R$ 44.107,04, que compõe o valor do Saldo Negativo do IRPJ (ano-calendário 2004) objeto do presente processo – PER/DCOMP nº 01312.48219.260307.1.7.02-4183. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 Para melhor visualização do crédito e sua suficiência para compensação com o débito e demonstração do Saldo Negativo, veja-se o quadro abaixo: Portanto, a composição do Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004 pode ser assim discriminada: Somando-se os valores das colunas “Reconhecido Despacho Decisório”, “Reconhecido Acórdão DRJ/BSB” e “Reconhecido em outro processo administrativo”, o montante total é exatamente o apresentado pela Recorrente na coluna “Valor Informado”, qual seja, R$ 781.539,60. Não há dúvidas, dessa forma, acerca da legitimidade do Saldo Negativo objeto do presente processo administrativo, devendo ser reconhecido o direito creditório por este Órgão Colegiado, para homologar a PER/DCOMP nº 01312.48219.260307.1.7.02- 4183, em razão do Saldo Negativo no valor de R$ 30.469,45. 5. Da Aplicação do Parecer Normativo COSIT / RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018 (...) 6. Pedidos Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 Por todo o exposto, provado e demonstrado ser infundado e ilegal o não reconhecimento do direito creditório, a Recorrente requer o recebimento, processamento e ao final integral provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito ao crédito de Saldo Negativo do ano-calendário de 2004, procedendo a compensação do débito declarado pelos fatos e fundamentos expostos anteriormente. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, o recorrente arguiu a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido em função de ausência de fundamentação adequada, uma vez que a DRJ haveria desconsiderado a expressa informação em Manifestação de Inconformidade que poderia ter influenciado no julgamento de primeiro grau. A referida informação que teria sido desconsiderada, na alegação do recorrente, in verbis: (...)O acórdão deixou de reconhecer o valor do direito creditório que já havia sido reconhecido pelo CARF em momento anterior ao julgamento do presente processo administrativo, o que levou ao deferimento parcial do crédito. Não está plenamente fundamentado o acórdão recorrido, posto que o CARF reconheceu, em 27/09/2017, um valor adicional de crédito no montante de R$ 167.624,89, nos autos do processo administrativo nº 13884.905523/2008-53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072, suficiente para complementar o valor pendente de R$ 44.107,07. Essa situação caracteriza o cerceamento do direito de defesa do contribuinte e, consequentemente, implica em nulidade, nos termos do que prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: (...) Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 Sendo assim, resta claro que a insurgência do recorrente se baseia no fato de que a DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade teria deixado de consultar o processo nº 13884.905523/2008-53, cuja DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072 influenciaria no direito creditório pleiteado na presente demanda e, que seria suficiente para complementar o valor pendente de R$ 44.107,07. No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte, uma vez que a DRJ se pronunciou expressamente a respeito da impossibilidade de reconhecimento do direito creditório por ausência de liquidez e certeza, em razão da pendencia de decisão no contencioso administrativo, nos seguintes termos: (...)  Sief PER/DCOMP - Consulta: confirma que o PER/DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072, às fls. 85/87, encontra-se pendente de decisão no contencioso administrativo (Recurso Voluntário – CARF) e não mais na DRJ; no caso a DRJ, por meio do Acórdão 01-32.612 – 3ª Turma da DRJ/BEL, de 29.03.2016, de fls. 412/415 dos autos do Processo nº 13884.905523/2008-53, reconheceu parcialmente o direito creditório, confirmando parcela no valor de R$6.741,18, que passou a compor, por meio do Acórdão 03-080.724 – 1ª Turma da DRJ/BSB, de 25.07.2018, parcela de crédito do saldo negativo do IRPJ (exercício 2005, ano-calendário 2004, código de receita 2362), em observância à ordem de compensação de débitos indicada pela contribuinte na DCOMP, como se verifica no Sief, à fl. 87.havia a confirmação do valor de R$52.809,09 e neste Acórdão confirma-se o valor de R$6.295,44, como requerido; Cabe ressaltar que, no caso do PER/DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072, que se encontra pendente de decisão no contencioso administrativo, como visto, a partir do momento em que a Autoridade Tributária não homologa a declaração de compensação transmitida para compensar débitos de CSLL – estimativa mensal, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva no âmbito do contencioso administrativo, o montante relativo àquela estimativa mensal perde os atributos de liquidez e certeza, características imprescindíveis para o atendimento do pleito da interessada. Ressalta-se também, que ainda que a informação supra tenha sido errada, tal fato passaria a ser um equivoco do julgamento, logo, mais uma matéria a ser abordada no mérito do Recurso Voluntário, como de fato foi, e, portanto, não atrai necessariamente a nulidade por cerceamento de defesa, mas sim acresce-se as demais matérias de mérito que serão oportunamente analisadas em razão da devolução da matéria para reapreciação neste órgão de julgamento. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por entender que não se encontram presentes os fundamentos insertos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DO MÉRITO No mérito, em razão do reconhecimento integral o direito ao crédito originário da DCOMP nº 27876.30431.300404.1.3.03-1141, no valor de R$59.104,53, remanesce a controvérsia a respeito do valor descoberto da DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072 no valor de R$ 9.069,54, uma vez que a glosa inicial era de R$ 183.435,61 (despacho decisório), a DRJ reconheceu R$ 6.741,18, havendo um total homologado de R$ 167.624,89, remanescendo para o presente julgamento a respeito da possibilidade de homologação do valor de R$ 9.069,54 em relação a referida DCOMP. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 Sendo assim, em análise do processo Processo Administrativo nº 13884.905523/2008-53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072 cujo julgamento impacta o presente processo, concluo que assiste razão ao contribuinte quando afirma que: Em sede de acórdão de manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo nº 13884.905523/2008-53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01- 8072 (Doc. 03), a DRJ/Belém entendeu por reconhecer parcela adicional ao crédito de IPI no valor de R$ 6.741,18: (...) Foi, então, interposto recurso voluntário nos autos do processo nº 13884.905523/2008- 53 – DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072 (Doc. 04) a este E. CARF, o qual deu parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de IPI no valor adicional de R$ 167.624,89 (Doc. 05): (...) Em razão dos reconhecimentos dos créditos acima discriminados nos autos do processo nº 13884.905523/2008-53 – PER/DCOMP nº 21119.96377.100104.1.3.01- 6105, tanto pela DRJ/Belém (R$ 6.741,18), como pelo CARF (R$ 167.624,89), houve acréscimo substancial ao montante inicialmente deferido (R$ 1.155.743,05), remanescendo pequena glosa no valor de R$ 9.069,54. Noutras palavras, os valores reconhecidos nos autos do processo nº 13884.905523/2008-53 – PER/DCOMP nº 21119.96377.100104.1.3.01-6105, são mais que suficientes para homologação da compensação da estimativa mensal do IRPJ do período de abril/2004, vencimento maio/2004, no valor de R$ 44.107,04, que compõe o valor do Saldo Negativo do IRPJ (ano-calendário 2004) objeto do presente processo – PER/DCOMP nº 01312.48219.260307.1.7.02-4183. Para melhor visualização do crédito e sua suficiência para compensação com o débito e demonstração do Saldo Negativo, veja-se o quadro abaixo: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 Portanto, a composição do Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004 pode ser assim discriminada: Somando-se os valores das colunas “Reconhecido Despacho Decisório”, “Reconhecido Acórdão DRJ/BSB” e “Reconhecido em outro processo administrativo”, o montante total é exatamente o apresentado pela Recorrente na coluna “Valor Informado”, qual seja, R$ 781.539,60. Não há dúvidas, dessa forma, acerca da legitimidade do Saldo Negativo objeto do presente processo administrativo, devendo ser reconhecido o direito creditório por este Órgão Colegiado, para homologar a PER/DCOMP nº 01312.48219.260307.1.7.02- 4183, em razão do Saldo Negativo no valor de R$ 30.469,45. Nesse sentido, por concordar com os excertos acima transcritos e também por entender que haveria a possibilidade da aplicação do Parecer Cosit nº 02/2018 para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, segundo o qual detém status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Deste feita, cabe transcrever alguns julgados do CARF que corroboram com o posicionamento aqui adotado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. A propósito do tema, foi aprovada pela 1ª Turma da CSRF, em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021-, a Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Nesse quadro, é de se deferir o pleito do Recorrente também quanto ao ponto examinado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ/CSLL extintas por compensação. Assim, considerando o valor integral das estimativas extintas por compensação e o crédito de R$ 4.255,88 a título de retenções de CSLL comprovadas pelo contribuinte, foi apurado o saldo negativo de CSLL no ano-calendário no ano-calendário de 2005, conforme segue Assevera-se ainda, que a 1ª Turma da CSRF, em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 aprovou a Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, deve se reconhecer o pleito da Recorrente para que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 em questão referente as estimativas Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.946 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910210/2011-12 que compuseram a DCOMP nº 03496.70620.270504.1.3.01-8072 em face do julgamento favorável no bojo do PAF 13884.905523/2008-53, para homologá-la integralmente até o limite do crédito disponível. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do AC 2004 é de R$ 30.349,45, homologando-se as compensações até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.721117/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 11 17 /2 01 3- 99 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721117/2013-99 Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em oposição ao despacho decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (Rastreamento nº 065540574), emitido pela DRF em Joaçaba, em 24/09/2013, que indeferiu o PEDIDO DE RESSARCIMENTO de COFINS não cumulativa - Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre/2010, pleiteado por meio do PER nº 41762.78204.290513.1.1.11-9947, por se tratar de pedido em duplicidade, uma vez que a interessada teria transmitido para o mesmo crédito o PER/Dcomp nº 31807.10826.271011.1.1.11-3630. A fundamentação contida na decisão administrativa está fundamentada no parágrafo 7º do art. 21, § 2º do art. 28 e § 3º do art. 29-C, todos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, com suas alterações. Cientificada da decisão, a interessada apresentou, por meio de seu representante legal, Manifestação de Inconformidade, argumentando que ao efetuar a apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins equivocou-se na interpretação da legislação, deixando de excluir da base de cálculo parcelas previstas em lei, especificamente as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001 (valores repassados aos associados); no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003 (custos agregados ao produto agropecuário dos associados), e no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003 (sobras apuradas). Assim como deixou de escriturar todos os créditos ordinários previstos no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e os créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que, constatado o erro, fez constar os valores corretos em Dacon Retificador. Ressalta que, dessa forma, foi apurado um saldo credor maior do que aquele solicitado no PER/Dcomp anteriormente transmitido. Diante disso, enfatiza que a solicitação feita pela autoridade administrativa por meio de intimação para apresentar pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, era indevida, pois acredita que a presente situação não caracteriza pedido em duplicidade, nem tampouco entende ser o caso de apresentar pedido retificador. Diz tratar-se de pedido complementar de crédito (diferença de saldo credor – mercado interno) e não de pedido em duplicidade e tampouco é o caso de retificação, uma vez que teve apreciação por parte da autoridade administrativa, não sendo possível retificá-lo. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2013 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721117/2013-99 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá referir- se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Diferentemente do alegado pelo contribuinte, o devido processo legal foi respeitado e nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada, seja no despacho decisório ou na decisão recorrida. Com relação ao mérito, é relevante registrar que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito, conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) Decreto 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721117/2013-99 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Código Tributário Nacional SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721117/2013-99 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” A legislação é clara e específica sobre o ônus da prova ser do contribuinte na demonstração do crédito. Em Recurso Voluntário, no presente caso em concreto, o contribuinte não comprovou a certeza e a liquidez do crédito alegado, simplesmente alegou que revisou seus pleitos anteriores e verificou a existência de créditos em maior quantidade, conforme trechos selecionados e transcritos do recurso: “No entanto, ocorre que posteriormente ao deferimento desse primeiro pedido, porém, ainda no prazo legal, a recorrente efetuou a revisão da sua apuração, quando constatou que, por um lapso, se equivocou na interpretação da legislação que rege as Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e, por consequência, deixou de excluir da base de cálculo das referidas contribuições parcelas previstas em lei, em específico, as exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003. De igual modo, deixou de escriturar a integralidade dos créditos ordinários previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a que faz jus. ... No caso presente, não há “pedido em duplicidade”, e sim um pedido complementar, oportunamente formulado, relativo a saldo credor de Cofins, apurado nos termos do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721117/2013-99 10.833/2003 (Cofins), vinculado à receita de mercado interno não tributado, conforme dispõe o art. 16, da Lei nº 11.116/2005 e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004.” Ora, onde está nos autos a comprovação dos créditos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004? Quais seriam as exatas operações e rubricas que deveriam ser objeto das alegadas exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003? Sem as devidas comprovações das naturezas das alegadas exclusões e dos alegados créditos não é sequer possível justificar uma diligência para apurar e buscar tais créditos, justamente por não serem líquidos e nem certos. Uma nova apuração de ofício, em sede de julgamento, configuraria a inversão dos ônus da prova, situação que não pode ser admitida pois é contrária às normas que regulam o processo administrativo fiscal. Pelas razões expostas e por concordar integralmente com o Acórdão recorrido, reproduzo as mesmas razões de decidir para, neste julgamento, também servirem de fundamento decisório: “Cabe analisar a legislação que rege a matéria, lembrando inicialmente que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), que trata da compensação, restituição e ressarcimento, dispõe que “A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data da apresentação do formulário retificador, ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que sequer há previsão legal para que Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721117/2013-99 sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. No caso em análise, o pedido de ressarcimento transmitido em 29/05/2013 foi indeferido porque já existia um PER transmitido anteriormente, em 09/12/2011, sob nº 14932.79069.091211.1.1.11-4062, pleiteando o mesmo crédito, ou seja, crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno, do período de apuração do 2º trimestre/2010. Ora, na existência de um segundo pedido de ressarcimento para o mesmo período e o mesmo crédito da não cumulatividade, é claro que se está diante de uma duplicidade de pedido, o que não é permitido pela legislação de regência. Cabe lembrar que a própria interessada quando da transmissão do PER/Dcomp nº 32163.05604.290513.1.1.11-0259, pleiteando crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno do 2º trimestre/2010, declarou que NÃO havia sido informado em Processo Anterior e que NÃO havia sido informado em outro PER/Dcomp; tais informações foram justamente para tentar acertar sua situação, mesmo em desprezo às normas previstas, já que não seria admitida a transmissão de um novo pedido de ressarcimento para o mesmo crédito já solicitado. O recurso da interessada para o aproveitamento de créditos não pleiteados, como aqueles que alega, está disposto na mesma Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. (...) Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721117/2013-99 retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. (Grifou-se). Portanto, a legislação possibilita sim aos contribuintes a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Declaração de Compensação (e não de pedidos complementares), como consta em informações no site da RFB e de acordo com a solicitação feita pela autoridade administrativa, por meio de intimação à interessada, para que apresentasse pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificasse o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, como inclusive ressaltou a contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Essa seria a medida cabível a ser utilizada pela interessada e admitida pela legislação: constatando erro no preenchimento do PER/Dcomp transmitido, apresenta-se o formulário retificador. Contudo, devem ser observadas as hipóteses em que a retificação pode ser admitida, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721117/2013-99 E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se ingressar com pedidos em duplicidade por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a análise do pedido pela autoridade administrativa e a consequente decisão sobre o pleito, não é mais possível ingressar com novo pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação.” Diante do exposto e fundamentado, voto por rejeitar a preliminar e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 169DF CARF MF Original

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10080151 #
Numero do processo: 11971.000195/2004-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 LEGISLAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Versando o paradigma sobre normas aplicáveis somente a fatos geradores posteriores aos do acórdão recorrido, não há divergência.
Numero da decisão: 9303-014.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T01:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2023-08-25T01:45:49Z; Last-Modified: 2023-08-25T01:45:49Z; dcterms:modified: 2023-08-25T01:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T01:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T01:45:49Z; meta:save-date: 2023-08-25T01:45:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T01:45:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2023-08-25T01:45:49Z; created: 2023-08-25T01:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-25T01:45:49Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T01:45:49Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11971.000195/2004-69 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.181 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 19 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 LEGISLAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Versando o paradigma sobre normas aplicáveis somente a fatos geradores posteriores aos do acórdão recorrido, não há divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 285 a 302), contra o Acórdão nº 3401-007.132, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 372 a 386), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: Ano-calendário: 2003 (01/10/2003 a 31/12/2003) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 01 95 /2 00 4- 69 Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.000195/2004-69 RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 646 a 650), o contribuinte defende a possibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos do Crédito Presumido de IPI previsto no art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 652 a 658). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, no julgamento, na Sessão de 19/10/2021, de Recurso Especial do mesmo contribuinte sobre o mesmo assunto, no qual foram apresentados os mesmos paradigmas, o recurso não foi conhecido, conforme Acórdão nº 9303-012.029, que teve como Relator do Voto Vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO NÃO CONHECIDO Nos termos do at. 67 do RICARF, é pressuposto do recurso especial que haja interpretação divergente entre colegiados acerca do mesmo arcabouço legislativo. Assim, quando o recorrido e o paragonado interpretam fatos sobre diferentes normas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ensejar o manuseio de recurso especial de divergência. Os fatos geradores daquele Processo são também de períodos quando ainda era cabível a discussão em tela, que é a da possibilidade ou não de utilização, via ressarcimento/compensação com outros tributos, do crédito presumido de IPI do art. 1º, X, da Lei nº 9.440/97. No Acórdão recorrido, decidiu-se que, conforme Decreto nº 2.179/97, norma regulamentadora do dispositivo legal, o crédito só poderia ser utilizado para dedução dos valores devidos do imposto na escrita fiscal, passando a ser passível de compensação com outros tributos somente a partir de 09/09/2008, data da publicação do Decreto nº 6.556/2008, que alterou a redação do decreto anterior. No Recurso Especial foram apresentados como paradigmas dois acórdãos: nº 3101-001.237 e nº 3201-004.925, ambos da FORD. O primeiro já não foi aceito no Exame de Admissibilidade, por tratar de matéria diferente, qual seja a possibilidade ou não de cumulação dos benefícios do crédito presumido em questão com o também crédito presumido do art. 56 da MP nº 2.158-35/2001. No segundo, os fatos geradores são de 2012, portanto, posteriores à publicação do Decreto nº 6.556/2008, não cabendo mais a discussão sobre a forma de utilização do crédito. Efetivamente, a discussão travada neste paradigma não é sobre a utilização do benefício do Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.000195/2004-69 Inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, mas sobre a do art. 11-A, crédito presumido instituído pela Lei nº 12.218/2010. É o que se vê no seu voto condutor: Do mérito. (...) A matéria versa sobre o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997. Poder-se-ia considerar que o litígio foi resolvido favoravelmente ao contribuinte com base em uma decisão do TRF da 5ª Região, pela identidade dos benefícios do art. 1º, IX, com os dos arts. 11, 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97, o que traria a similitude necessária. O art. 11-A também institui um crédito presumido de IPI para ressarcimento PIS/Cofins, mas são dispositivos legais distintos, não podendo se fixar, com base em uma decisão do TRF5, para fins de admissibilidade, que se trata da mesma legislação, além do que não é o benefício em si o objeto da discussão, mas a sua forma de utilização. Dessa forma, o argumento utilizado pelo contribuinte no paradigma é o de que, se Decreto nº 2.179/97 – já com a nova redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008, pois sob a ótica de 2010/2012 – permitia que o crédito do art. 1º, Inciso IX, fosse utilizado para compensação com outros tributos, então isto também seria aplicável ao crédito do art. 11-A. Contudo além de a redação do Decreto nº 6.556/2008 não poder ser aplicável aos períodos de apuração abrangidos pelo Acórdão recorrido (01/10/2003 a 31/12/2003), não há uma decisão divergente, mas convergente com a do Acórdão recorrido, na qual se entende justamente que, com a alteração promovida por aquele decreto, o crédito passou a ser passível de utilização por outra forma além da dedução dos valores devidos do próprio imposto. À vista do exposto, não conheço do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 664DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.003277/2010-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e motivada, em consonância com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal. Não há que se falar em anulação da decisão de primeira instância, quando aferidos os requisitos capitulados no art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-001.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009    DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICAÇÃO DA  TAXA SELIC.   A decisão recorrida encontra­se devidamente fundamentada e motivada,  em consonância  com o  que determina  a  legislação que  rege o processo  administrativo fiscal.  Não há que se falar em anulação da decisão de primeira instância, quando  aferidos os requisitos capitulados no art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38,  do Decreto 7.574/2011.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco,  estabelecido  pela  Constituição  Federal,  não  obsta  que  a  autoridade  fiscal  imponha  multa,  em  conformidade com legislação em vigor.  Os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003277/2010­52  Acórdão n.º 2803­001.679   S2­TE03  Fl. 1,5          2   (assinado digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.    (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira  Junior, Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003277/2010­52  Acórdão n.º 2803­001.679   S2­TE03  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ARB  LINHA  PESADA  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve o lançamento de débito referente ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009.  2. Segundo consta do relatório fiscal, o contribuinte teria deixado de recolher  a contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  – RAT,  incidentes  sobre  remunerações  dos  segurados  e  a  contribuição  da  empresa  incidente  sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais.  “(...)  integrante  do  Auto  de  infração  acima  descrito  e  refere­se  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social,  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91  (ambas  com  alíquota  de  20%),  bem  como  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (art.  22,  II  da  Lei  nº  8.212/91).  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  nas  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e  contribuintes individuais a serviço do contribuinte ora autuado.”  3. O Colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação da  empresa e o acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “1.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.   2.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  EXIGUIDADE DO PRAZO DE DEFESA. A  nulidade  do  lançamento  em  função de suposto cerceamento de defesa pela exiguidade do prazo de que  a empresa dispunha para impugnar os lançamentos esbarra nas previsões  normativas  que  fixam  esse  prazo,  descabendo  à  esfera  administrativa  alterar  os  prazos  legalmente  previstos,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade.   3.  ADITAMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.   4. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. A oportunidade  para a apresentação de provas é na impugnação, somente sendo admitida  a  juntada  extemporânea  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  refira­se a fato ou a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003277/2010­52  Acórdão n.º 2803­001.679   S2­TE03  Fl. 2,5          4 5.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  incidência  das  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos se dá sobre a remuneração total do  segurado  empregado,  com  exclusão,  apenas,  daquelas  parcelas  expressamente  definidas  em  lei.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido. (f. 280)”  4. A empresa foi devidamente intimada da decisão proferida e inconformada  apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a)  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  proferida  em  sede  de  primeira  instância por violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que o  acórdão careceu de fundamentação;  b)  requer  que  até  a  decisão  final  administrativa,  seja  garantido  o  direito  de  apresentação  de  quaisquer  documentos  ou  impugnações  a  documentos,  que  julgue  necessário  à melhor  resolução  do  procedimento  administrativo,  pois  assim prevê o inciso III do artigo 3º da Lei n 9.784/1999;  c)  a  inexigibilidade  das  contribuições  destinada  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  formação  profissional  sobre  as  verbas  relativas  ao  terço  constitucional  de  férias,  horas  extras,  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade, noturno e  sobre valores pagos aos  trabalhadores afastados de  suas atividades nos primeiros quinze dias eu antecedem o auxílio­doença, em  razão de tais valores não possuírem natureza salarial;  d)  que  a  multas  aplicadas  ao  contribuinte  possuem  nítida  natureza  confiscatória,  dado  os  percentuais  tão  elevados,  constituindo  violação  flagrante ao disposto no art. 150, inc. V da Constituição Federal;  e)  entende  ilegal  a  aplicação  da  TAXA  SELIC,  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios, pois excede ao limite máximo fixado no artigo 161 do CTN, qual  seja, juros de 1% ao mês.  f)  requer,  por  fim,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  primeira  instância  e  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento,  e  caso não atendido o requerimento, que seja anulado o auto de infração.  5. O  fisco  não  apresentou  contrarrazões. O  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003277/2010­52  Acórdão n.º 2803­001.679   S2­TE03  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO  2.  A  recorrente  suscita  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que considerou o lançamento procedente, por entender que houve falta de motivação  no  acórdão  proferido. No  entanto  ao  fazer  o  cotejamento  entre  os  argumentos  trazidos  pela  empresa em sua impugnação e os pontos manifestados pelo colegiado a quo, vê­se que razão  não assista ao contribuinte.  3.  Isso  porque,  conforme  pode  ser  verificado,  a  decisão  recorrida  analisou  pontualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  com  a  devida  motivação  requerida pela legislação de regência.   4. E ao analisar os autos, cumpre ressaltar que tanto o lançamento quanto a  decisão  de  primeira  instância  encontram­se  devidamente  fundamentados  e  motivados,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se  falar  em  anulação  da  decisão  de primeira  instância,  no  que  rejeito  a  preliminar  levantada  pelo contribuinte.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  5.  Na  peça  recursal  apresentada  pela  empresa,  são  levantados  diversos  argumentos  jurídicos  no  intuito  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  rubricas  que  entende não possuir caráter remuneratório, as quais: verbas relativas ao terço constitucional de  férias, horas extras, adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e valores pagos aos  trabalhadores afastados de suas atividades nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  6. No entanto, ao analisar as peças que integram o presente Auto de Infração  não constatei qualquer menção da fiscalização quanto a estas  rubricas. Motivo pelo qual não  vislumbro razão de tais verbas terem sido questionadas pela recorrente.  7. Dessa forma, diante da ausência de provas contundentes de que tais valores  tenham  sido  incluídos  no  lançamento,  nesse  ponto,  me  abstenho  de  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  tendo  em  vista  que  cabe  a  interessada  o  ônus  da  impugnação  específica dos fatos que fundamentam o lançamento fiscal, não merecendo guarida a análise de  alegações estranhas à lide.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003277/2010­52  Acórdão n.º 2803­001.679   S2­TE03  Fl. 3,5          6 DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  8. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em  análise. À época do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada  pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   9. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  10. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  11. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003277/2010­52  Acórdão n.º 2803­001.679   S2­TE03  Fl. 4          7 moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  12. A alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada por ser  indevida,  abusiva  e  por  vedação  de  confisco  não  se  sustenta,  considerando  a  existência  de  norma  específica que determina  a  aplicação da multa  em  face de  infração às  regras  instituídas pela  legislação tributária.  13. Este posicionamento está em consonância com o entendimento do CARF.  A propósito transcrevo ementa de julgado apenas para reforçar a minha posição:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  PROPRIETÁRIO.  DECADÊNCIA.  SOLIDARIEDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  dez  anos,  conforme  previsto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra ou o condomínio da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  pelo  cumprimento das obrigações para com o Fisco.  TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Correta a aplicação da   taxa  SELIC,  prevista  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065/95,  por  conformada  com  os  termos  do  artigo  161  do  CTN.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  O  princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal,  não obsta que a autoridade  fiscal  imponha multa, em conformidade com  legislação em vigor. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes /  Quinta Câmara.  Proc.  nº  35564.005439/2006­21  /  Acórdão  nº  205­00.056  Data do julgamento 20/11/2007. Relator: Conselheiro Damião Cordeiro de  Moraes)”    CONCLUSÃO  14.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003277/2010­52  Acórdão n.º 2803­001.679   S2­TE03  Fl. 4,5          8 É como voto.    (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator                                Fl. 376DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 12448.728331/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE 569.441. TEMA STF N° 344. O art. 7º, XI, da Constituição da República depende de regulamentação e, uma vez descumprida a regulamentação, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
Numero da decisão: 2401-011.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE 569.441. TEMA STF N° 344. O art. 7º, XI, da Constituição da República depende de regulamentação e, uma vez descumprida a regulamentação, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 197/222) interposto em face de decisão (e- fls. 174/181) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 83 31 /2 01 2- 80 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728331/2012-80 AIOP n° 51.011.512-8 (e-fls. 03/07), a envolver as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamento: PL - PARTICIPACAO LUCROS E RESULTAD) e competências 02/2009; e AIOP n° 51.011.513-6 (e-fls. 08/14), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamento: PL) e competências 02/2009; Todos os AIs foram cientificados em 29/06/2012 (e-fls. 15/17). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 15/17. Na impugnação (e-fls. 74/98), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Participação nos Lucros e Resultados. (b) Multa. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 174/181): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, especialmente quanto à existência de regras de aferição previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias - posto a não aplicação da regra do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 21/11/2014 (e-fls. 183/193) e o recurso voluntário (e-fls. 197/222) interposto em 18/12/2014 (e-fls. 197), em síntese, alegando: (a) Participação nos Lucros e Resultados. Relativamente aos critérios e condições obrigatórios estipulados no §1° do artigo 2° da Lei n° 10.101/00, este foram estritamente observados por parte da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria empresarial – cláusulas primeira e terceira, respectivamente -, quais sejam, (i) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, (ii) mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, (iii) periodicidade da distribuição, (iv) período de vigência e (v) prazos para revisão do acordo. Nos §§ 1° e 4° da cláusula terceira em questão, bem como em seus itens 3.1 e seguintes, são informadas as demais condições de elegibilidade da categoria profissional. A fiscalização, em momento algum, constatou pagamento aos empregados sem que a empresa tivesse obtido lucro e contasse com disponibilidade financeira. Não se depreende da legislação que regulamenta a matéria a ausência de qualquer vedação ao pagamento de valor baseado em percentual pré-estabelecido a incidir sobre a remuneração do empregado, acrescido de um valor fixo, da mesma forma que ausente, em todo o Relatório Fiscal que motiva o lançamento, qualquer fundamento legal para o entendimento do auditor fiscal, mas tão somente meras considerações absolutamente desfundamentadas e contrariando, inclusive, o próprio Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728331/2012-80 ordenamento legal da matéria. Logo, o lançamento ofende o princípio da legalidade. Por fim, destaca que o art. 7°, XI, da Constituição é auto- aplicável, não tendo a participação nos lucros e resultados natureza salarial, eis que paga com lastro em acordo e convenção coletiva de trablho (Constituição, art. 7°, XXVI; CLT, arts. 611, 613 e 623) e sem o caráter de retribuição pelo trabalho, não integrando o conceito legal de salário-de- contribuição (Princípio da Legalidade; e Lei n° 8.212, de 1991, arts. 22 e 28), conforme jurisprudência, não podendo a Lei n° 10.101, de 2000, bem como as Medidas Provisórias que a antecederam, condicionar a natureza indenizatória da participação nos lucros e/ou resultados à forma da sua concessão. (b) Multa. A multa é indevida, pois obrigação acessória de um principal improcedente e por não se considerar a parcela como salário-de-contribuição, por óbvio, não se informou em GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 21/11/2014 (e-fls. 183/193), o recurso interposto em 18/12/2014 (e-fls. 197) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Participação nos Lucros e Resultados. A recorrente sustenta que o art. 7°, XI, da Constituição é auto-aplicável, não tendo a participação nos lucros e resultados natureza salarial, eis que paga com lastro em acordo e convenção coletiva de trabalho (Constituição, art. 7°, XXVI; CLT, arts. 611, 613 e 623) e sem o caráter de retribuição pelo trabalho, não integrando o conceito legal de salário-de-contribuição (Princípio da Legalidade; e Lei n° 8.212, de 1991, arts. 22 e 28), conforme jurisprudência, não podendo a Lei n° 10.101, de 2000, bem como as Medidas Provisórias que a antecederam, condicionar a natureza indenizatória da participação nos lucros e/ou resultados à forma da sua concessão. A argumentação em questão não prospera, pois o art. 7º, XI, da Constituição depende de regulamentação (RE 569.441, Tema STF n° 344) e, uma vez descumprida a regulamentação legal, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo das contribuições, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, ou seja, a Lei n° 10.101, de 2000. A contribuinte afirma ainda que a Convenção Coletiva em suas cláusulas primeira e terceira revelam: (1) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; (2) mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; (3) periodicidade da distribuição; (4) período de vigência; (5) prazos para revisão do acordo; e (6) condições de elegibilidade da categoria profissional. Além disso, a Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728331/2012-80 fiscalização não teria constatado o pagamento sem lucro ou disponibilidade financeira, não vedando a legislação ao pagamento baseado em percentual pré-estabelecido e a incidir sobre a remuneração do empregado, acrescido de um valor fixo; estando ausente do Relatório Fiscal qualquer motivação para o lançamento, veiculando apenas meras considerações desfundamentadas e a contariar o ordenamento legal da matéria e a ofender o princípio da legalidade. No caso concreto, a fiscalização veicula no Relatório Fiscal a seguinte motivação (e-fls. 15/16): 2.1. A empresa, por não possuir programa próprio de PLR, não avaliou os seus segurados empregados para fins de pagamento da PLR, e sim calculou os valores a serem pagos com base em percentual pré-estabelecido da remuneração, acrescido de um valor fixo. 2.2. Com base na Lei 10.101 de 19/12/2000, cabe esclarecer que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados é um tipo de remuneração variável, e só ocorre quando metas pré-estabelecidas são cumpridas. E é considerada prática errônea no programa de participação dos lucros, quando um determinado valor é negociado através de acordo ou convenção coletiva. Esta prática não é aceitável e tem sua legalidade prevista no art. 2° da referida lei. Portanto, havendo esse procedimento, tais valores são considerados como pagamento de gratificação ou premiação, sendo, portanto, considerados salários de contribuição. 2.3. Ocorre também que a convenção coletiva, apresentada pela empresa, e que se encontra anexada a este Relatório Fiscal, não apresenta critérios claros e objetivos, conforme estabelece a lei 10.101/00. Da Convenção Coletiva de Trabalho em questão, são relevantes as seguintes cláusulas (e-fls. 62/65): CLÁUSULA PRIMEIRA As Empresas de Seguros Privados e de Capitalização pagarão a PLR em uma única parcela até a data do pagamento da remuneração de Março/2009, ou, alternativamente, de forma fracionada em duas parcelas, respeitando em ambos os casos as condições estabelecidas nas Cláusulas Segunda e Terceira. CLÁUSULA SEGUNDA As Empresas que possuírem programas próprios, consoante a Lei 10.101 de 19/12/2000,- pagarão a PLR até a dala do pagamento da remuneração de Março/2009 com base nos próprios programas, assegurando, contudo, o miiiittio de uma remuneração, respeitando a inbela a seguir: (...) CLÁUSULA TERCEIRA As Empresas que não possuírem programas próprios de PLR, e desde que em seus balanços de 31-12-2008 apresentem lucros líquidos ou resultados, e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão o pagamento da PLR, aos. Empregados admitidos até 31-12-2007 e em efetivo exercício em 31-12-2008 (considerando o período de aviso prévio, mesmo que indenizado), o valor total calculado na base de 40% (quarenta por cento) da remuneração resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009, acrescido do valor fixo de R$ 1.600,50, limitado ao máximo de R$ 5.868,50, podendo ser pago em uma única parcela até a data do pagamento da remuneração de Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728331/2012-80 Março/2009, ou, alternativamente em duas parcelas, sendo a 1" até a data do pagamento da remuneração de Fevereiro/2009, garantindo o mínimo da tabela a seguir; - R$ 1.173,70, para salários até este valor; - R$ 1.173,71 à RS 1.387,10 para salários neste intervalo. - RS 1.387,10 para salários acima deste valor. e o saldo, se houver, até 31 -08-2009; § Primeiro - O total do pagamento previsto no "caput" Fica limitado a 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício de 2008; § Segundo - As Empresas que. mesmo tendo, lucros ou resultados no seu Balanço de 31-12-2008, não tiverem disponibilidade financeira ou o seu lucro líquido ou resultado não for suficiente para atender integralmente ao disposto no caput deverão comprovar documentalmente cora os elementos que deram origem ao resultado final de seu balanço, junto ao Sindicato dos Securitários de cada base territorial, até 31-03-2009, ficando garantido, entretanto, o pagamento previsto no parágrafo 3" desta Cláusula; § Terceiro - As Empresas que apresentarem prejuízo em suas Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31-12-2008, pagarão a título de PLR o valor mínimo da tabela a seguir: - R5 1.173,70, para salários ate este valor; - R$ 1.173,71 a R$ 1.387,10 para salários neste intervalo. - R$ 1.387,10 para salários acima deste valor. a todos os Empregados admitidos até 31-12-2007 e em efetivo exercício cm 31-12-2008 (considerando o período de aviso prévio,. mesmo que indenizado); § Quarto - Na falta da justificativa e dos comprovantes, até a data de 30-06-2009, citados nos parágrafos anteriores, a Empresa pagará a PER na forma prevista no "caput" desta cláusula. 3.1 - Os Empregados admitidos durante o ano de 2008, em efetivo exercício na Empresa cm 31-12-2008, farãojus a 1/12 (um doze avos) do valor calculado, por tempo de registro ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Os admitidos durante o ano de 2008, que tenham se afastado por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade, receberão na mesma proporção, com base na data de sua admissão. 3.2 - Aos Empregados afastados por doença, acidente de trabalho c/ou licença maternidade, durante o ano de 2008 e com vínculo empregatício cm 31-12-2008, fica vedada a dedução do período de afastamento para o cômputo da proporcionalidade. 3.3 - Para os Empregados demitidos sem justa causa e que não tenham pedido demissão, no período entre 01-01-2008 e 31-12-2008, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido nesta Cláusula terceira, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no exercício de 2008, ficando certo e ajustado que o pagamento só será efetivado por solicitação expressa do ex-empregado, até no máximo 30-06-2009. CLÁUSULA QUARTA Os pagamentos decorrentes da aplicação da presente Convenção Específica referem-se ao exercício de 2008 e têm como cumpridos os requisitos da Lei 10.101, de 19-12-2000. E por estarem acordadas, firmam as partes a presente Convenção Específica em tantas vias quantos são os signatários e para que produzam os efeitos legais pertinentes. Rio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2009. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728331/2012-80 Portanto, a norma coletiva firmada em 04/02/2009 determinou que as empresas que não possuíssem programa próprio de PLR e que tivessem em seu balanço de 31/12/2008 lucro líquido ou resultados, bem como disponibilidade financeira, deveriam efetuar o pagamento a título de PLR em uma parcela (até a competência 03/2009) ou em duas parcelas (a primeira na competência 02/2009 e a segunda até 31/08/2009) do valor estabelecido na convenção coletiva (40% da remuneração da Convenção Coletiva de 2009 + R$ 1.600,50, observado um valor mínimo de R$ 1.173,70 e um valor máximo de R$ 5.868,50). Assim, a norma posta em 04/02/2009 estabelece que, se no passado dia 31/12/2008 tivesse a empresa lucro líquido, ainda que de um centavo de real (interpretação possível pela falta de clareza e objetividade da norma), ou que tivesse qualquer resultado, eis que obscura quanto a qual deveria ter sido o resultado (resultado que, em última análise, reduz-se ao de ter a empresa disponibilidade financeira para efetuar o pagamento da quantia fixada a título de PLR – circunstância que revela a total falta de clareza da norma), os empregados fazem jus ao valor de PLR fixado na convenção coletiva. Note-se que o regramento em questão não atende à finalidade de participação nos lucros ou resultados constituir-se em instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define a Lei n° 10.101, de 2000, com lastro nos arts. 7°, inciso XI, e 218, §4°, da Constituição da República. Isso porque, como bem destacou a fiscalização, simplesmente se fixou um determinado valor em convenção coletiva, sem se exigir qualquer comprometimento dos trabalhadores em sua obtenção; até mesmo, acrescente-se, em razão de o período aquisitivo já estar transcorrido ao tempo em que firmada a convenção coletiva. Diante desse contexto, a situação concreta detectada pela fiscalização ofende a definição legal e constitucional da participação nos lucros ou resultados, bem como o disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, não havendo que se falar em ausência de fundamentação legal para o lançamento efetuado. Multa. Mantido o lançamento, não prospera a alegação de insubsistência reflexa da multa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.720677/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RETIDOS. PROVA DA RETENÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Se houver nos autos documento pertinente à Justiça do Trabalho, a dar conta da retenção, deve-se restaurar a compensação pleiteada pelo recorrente.
Numero da decisão: 2001-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RETIDOS. PROVA DA RETENÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Se houver nos autos documento pertinente à Justiça do Trabalho, a dar conta da retenção, deve-se restaurar a compensação pleiteada pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 06 77 /2 01 3- 51 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720677/2013-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 24/01/2011, de fls. 24/28. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 259.483,12 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 78.826,52 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 180.656,60 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 43.094,63 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 43.259,70 12) Glosa de Imposto Pago 19.625,70 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 19.460,63 15) Imposto a Restituir Declarado 165,07 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 19.460,63 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte 19.625,70 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Glosa do valor de R$ 19.625,70 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF informado em Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV 718.178.407-20 22.440,88 42.066,58 19.625,70 Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei no. 9.250/95, arts. 7o., parágrafos 1o. e 2o. e 87, inciso IV, parágrafo 2o. do Decreto no. 3.000/99 – RIR/99. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720677/2013-51 Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 03/05, em que alegou: - Em relação à glosa do IRRF, no valor de R$ 19.625,70, referente ao CNPJ 42.422.253/0001-01, informa que o valor corresponde à retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial; - Por meio do processo judicial no. 02181-2003-005-05-00-4-RT, sendo o exeqüente Érico José Ferreira e executada Dataprev, ficou estabelecido o valor de R$ 19.625,70 correspondente ao IRPF a ser recolhido pela executada; - Não é razoável exigir do contribuinte o ônus da prova para apresentar DARF que comprove o pagamento efetuado sob a responsabilidade do empregador, face a uma determinação judicial em ação trabalhista; - Anexou documentos e solicitou análise da impugnação. Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL Consta na fl. 32 cópia do resultado de indeferimento da SRL em que se verifica: Contribuinte intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal no. 1.952/2011 a apresentar cópia do DARF do recolhimento do IRRF, porém apresentou recolhimento do ano-calendário 2010, exercício 2011. A fonte pagadora CNPJ 00.000.000/0001-91 (Banco do Brasil), em resposta ao Termo de Intimação no. 423/2012, confirmou que não houve retenção de Imposto na Fonte para o contribuinte em questão, nos anos-calendários 2009 e 2010. Na fl. 37 consta informação do órgão preparador de que não foi comprovada a data de ciência do contribuinte, e, desta maneira, considerou-se a impugnação tempestiva. Ela atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte A compensação na declaração de ajuste anual do imposto de renda retido na fonte, na Declaração de Ajuste Anual, está prevista no art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conclui-se da leitura desse dispositivo que o contribuinte somente tem o direito de compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. O art. 3° da Lei n° 7.713/1988, por sua vez, dispõe que o imposto incide sobre o rendimento bruto, admitidas as deduções previstas em lei. Assim, para que o contribuinte possa compensar integralmente o IRRF, é preciso que ofereça à tributação a totalidade dos rendimentos tributáveis brutos recebidos. Deve-se, por esta razão, em primeiro lugar analisar se há nos autos provas da retenção do imposto de renda na fonte. Em seguida, é necessário verificar se o contribuinte declarou a totalidade dos rendimentos recebidos. Na hipótese de ter havido a retenção e de o contribuinte ter declarado apenas parte dos rendimentos, deve ser reconhecido o direito de compensar o imposto na mesma proporção dos rendimentos declarados. O contribuinte informou na DIRPF/2009: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 42.422.253/0001-01 65.109,22 0,00 19.625,70 42.422.253/0001-01 170.670,77 3.963,63 22.440,88 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720677/2013-51 A Fiscalização efetuou a glosa no valor de R$ 19.625,70 a título de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte, conforme abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF informado em Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV 718.178.407-20 22.440,88 42.066,58 19.625,70 O contribuinte anexou os seguintes documentos: - Cópia de um documento emitido em 14/02/2008, fl. 07, referente ao Processo no. 02181.2003-005-05-00-4 RT do executado Dataprev – Empresa de Tecnologia e exeqüente Érico José Ferreira, em que se pode ver que o valor do IRPF a recolher correspondia a R$ 19.525,70. Em consulta ao Portal DIRF, constata-se que há DIRF entregue por EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL referente aos rendimentos recebidos por ÉRICO JOSÉ FERREIRA, no ano-calendário 2008: Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 718.178.407-20 Nome do beneficiário constante do cadastro: ÉRICO JOSÉ FERREIRA CNPJ do declarante: 42.422.253/0001-01 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Data de entrega: 12/12/2013 14:56 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0561 184.190,21 24.109,44 Total sem 13º: 170.670,77 22.440,88 Destaque-se que o contribuinte informou na DIRPF/2009 dois rendimentos recebidos do CNPJ 42.422.253/0001-01 e duas retenções de Imposto de Renda na Fonte desta fonte pagadora. Uma retenção, no valor de R$ 22.440,88, foi comprovada por meio da DIRF entregue. Entretanto, o IRRF glosado, no valor de R$ 19.625,70, não restou comprovado. Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada somente uma retenção de Imposto de Renda na Fonte nas informações prestadas pela fonte pagadora por meio da DIRF, cabe ao sujeito passivo, comunicar a ocorrência de eventual erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento em questão. Desse modo, de acordo com os documentos acostados aos autos e das consultas realizadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não restando comprovado o valor de R$ 19.625,70 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, deve ser mantida a glosa nos exatos em que efetuada pela Fiscalização. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720677/2013-51 Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. O processo deve ser encaminhado para ciência do contribuinte com a finalidade de intimá-lo ao pagamento do crédito tributário mantido no presente Acórdão. Cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Comprovado que não houve retenção do Imposto de Renda na Fonte do valor informado na Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte, deve ser mantida a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente deve comprovar o recolhimento dos valores retidos a título de IR, para compensá-los no ajuste do valor devido. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720677/2013-51 não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720677/2013-51 Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720677/2013-51 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, o recorrente não é administrador da fonte pagadora, e há nos autos informação de que o valor de R$ 19.625,70 foi retido pela Justiça Trabalhista (fls. 65-66). Com a prova da retenção, deve-se restaurar a compensação pleiteada pelo sujeito passivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 98DF CARF MF Original

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10081704 #
Numero do processo: 19515.000248/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. CONHECIMENTO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição apenas na fase recursal deve ser acolhida e submetida à apreciação do Colegiado. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1301-006.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que a acolhia; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. CONHECIMENTO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição apenas na fase recursal deve ser acolhida e submetida à apreciação do Colegiado. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que a acolhia; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 48 /2 00 4- 31 Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000248/2004-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração, decorrente de procedimento de revisão interna, em razão de pagamento a menor do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no ano-calendário 1998, no valor total de R$ 338.015,32. 2. A fundamentação para o lançamento de ofício se refere à insuficiência de pagamento do IRPJ em razão de ter o contribuinte destinado valor a maior aos fundos de investimento regionais, que foi objeto de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) no exercício 1999, conforme Auto de Infração (fls. 68/71). 3. Em impugnação (fls. 79/85), o sujeito passivo arguiu que o valor pago a menor do IRPJ foi destinado ao FINAM em excesso, no valor de R$ 126.031,07; que atuação deve ser cancelada, pois o percentual não excedeu ao determinado pelo art. 4º, §1º, I, da Lei nº 9.532, de 1997; que o percentual devido ao FINAM era de 18% e que, portanto, não houve excesso de investimento. 4. A DRJ determinou a realização de diligência (fls. 152/153) em razão de não constar nos autos prova de que o sujeito passivo tivesse recebido o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais, em especial por constar no PAF nº 13807.012578/2003-26, que a opção tenha se dado acima do limite em razão de o contribuinte possuir pendencias junto ao FGTS e débitos em aberto no conta-corrente da pessoa jurídica (fls. 17/18 daquele processo). Consignou a Presidente da 3ª Turma da DRJ/SPI no referido Despacho, que tais informações eram insuficientes. 5. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 175/183), pois entendeu o excesso de destinação de valores incentivados se deu por vários motivos, entre os quais a irregularidade fiscal de tributos federais; que o contribuinte deve dirigir-se à Delegacia da RFB, no prazo estabelecido no art.15, § 5º, do Decreto-lei n 1.376, de 1974, quando verificar que não houve emissão dos respectivos títulos e, se for o caso, formular o PERC; que o PERC apresentado no PAF nº 13807.012578/2003-26, apenso ao presente processo, apontou excesso de valores destinados ao FINAM no valor de R$ 126.031,07; que os motivos para indeferimento da opção foram: “Redução vl. por opção acima lim. fundo”, “Reduc. vl. por erro apur. da bc na decl.”, “existem déb. saldo devedor contacorpj” e “contr. Com pendências junto ao FGTS”; concluiu a autoridade julgadora que a glosa do incentivo fiscal foi a existência de débitos registrados no sistema de cobrança e pendências junto ao FGTS; que os motivos que ensejaram a não admissão do incentivo fiscal poderiam ser afastado pela apresentação das competentes certidões; que, por esses motivos, restou caracterizada a insuficiência de pagamento do IRPJ. A referida decisão restou assim ementada: Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000248/2004-31 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. Não confirmada pela Secretaria da Receita Federal a opção pela aplicação em fundos de investimentos regionais, mantém-se a exigência do imposto equivalente àquele pago a menor em virtude de excesso de valor destinado para o fundo, decorrente da irregularidade fiscal, que passa a ser considerado como aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 194/221), a Recorrente alega que a motivação do Auto de Infração era de que o valor destinado ao FINAM teria ultrapassado o limite previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.532, de 1998, que é de 18% e que a impugnação foi apresentada no sentido de demonstrar que esse percentual não foi ultrapassado; que após a fiscalização, a DRJ determinou o saneamento do processo para que a Fiscalização discriminasse detalhes da situação na data da opção do incentivo e que, com isso, mudou a descrição fática e qualificação jurídica do lançamento; que a Fiscalização não atendeu a determinação efetuada pela DRJ no procedimento de diligência ao deixar de discriminar detalhadamente as pendências que teriam ocasionado a glosa de incentivos fiscais; alega que o julgamento de primeira instância é nulo em razão de erro de direito e da ausência de competência da autoridade julgadora para alterar a fundamentação do lançamento; alega em preliminar a decadência do lançamento original, que se refere ao ano-calendário 1998 e que em 31.12.2003 estaria decaído o direito de lançar; que a revisão dos critérios do lançamento original, com mudança na descrição dos fatos e qualificação jurídica ocorreu em 29.10.2007 e que isso só seria possível enquanto não ocorresse a decadência; que a r. decisão é nula por cerceamento de defesa em razão de que a suposta irregularidade só foi mencionada no referido Acórdão, sem, no entanto, que a determinação da DRJ à Fiscalização, no sentido que discriminasse as pendências, fosse atendida; que é absurda e imoral a cobrança do IRPJ, pois era responsabilidade da RFB reter tais investimentos uma vez constatada as alegadas irresponsabilidades; que a Fiscalização cometeu equívoco metodológico ao concluir pelo IRPJ recolhido a menor; requer ao final seja acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração Original em razão da impossibilidade de ratificação de erros de direito e da ilegalidade do procedimento de revisão efetuado pela DRJ; alternativamente, que seja acolhida a preliminar de decadência; em última análise, requer o provimento para julgar improcedente o lançamento. 7. Em 23.03.2022, a Recorrente apresenta memoriais (fls. 613/618) em reforça os argumentos trazidos na impugnação. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 9. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 14.05.2010, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 186-v). Assim, o Recurso Voluntário juntado Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000248/2004-31 aos autos em 15.06.2010, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 194), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade 10. Alega a Recorrente que a r. Decisão é nula por cerceamento de defesa em razão de que a suposta irregularidade só foi mencionada o referido Acórdão, sem que a determinação da DRJ à Fiscalização, no sentido que discriminasse as pendências, fosse atendida. 11. Defende que a DRJ determinou o saneamento do processo para que a Fiscalização discriminasse detalhes a situação na data da opção, que motivou o indeferimento do investimento incentivado e que, com isso, a DRJ mudou a descrição fática e a qualificação jurídica do lançamento. 12. O Termo de Constatação Fiscal, anexo ao Auto de Infração (fls. 65/67), ao descrever a infração fiscal, de forma econômica informa a seguinte motivação: De acordo com a revisão de declaração efetuada no processo fiscal n° 13807.012578/2003-26, configurou-se a ocorrência da seguinte irregularidade: 3.2.1 Aplicação em Incentivo Fiscal — Excesso em Detrimento do Imposto A empresa em epígrafe, na qualidade de sucessora da pessoa jurídica autora da Declaração DIPJ n° 0800345-30, tendo em vista o relatório de fls. 30-31 do processo fiscal de revisão (já identificado), efetuou aplicação em incentivo fiscal FINAM em excesso ao que teria direito, com base na legislação de regência, configurando-se situação prevista no Art. 4°, § 6°, da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1.997 (D.O.U. de 11.12.1997); verbis: "§ 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: a) omissis; b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF." Assim sendo, a contribuinte e efetuou. apenas "subscrição voluntária" ao fundo conhecido como Finam e está incursa -em infração ao Art. 4°, §7 °, da mesma Lei n° 9.532/97, que dispõe, verbis: "§ 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade coin a legislação do imposto de renda." A diferença de imposto pago a menor é exigida, acrescida de multa de oficio e juros calculados com base na taxa Selic, em Auto de Infração do IRPJ, do qual o presente Termo é anexo. 13. Por sua vez, o Relatório citado no Termo de Constatação Fiscal, autuado no PAF nº 13807.012578/2003-26 (fls. 30/31 daquele processo), conclui pela necessidade de constituição de lançamento de ofício do IRPJ pago a menor, com base na seguinte motivação: Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000248/2004-31 Na análise abaixo, feita de acordo com os procedimentos constantes da Norma de Execução Corat n° 07, de 22 de outubro de 2003, apurou-se o valor do crédito tributário a constituir, correspondente ao pagamento a menor de imposto de renda em virtude do excesso -de valor destinado ao fundo em DARF especifico (§ 7° do art. 4° da Lei 9.532/97). Determinação do valor do IRPJ pago a menor: Imp. Pago a menor = IF/16 + IF/20 — IF/Rec IF/16= valor destinado ao fundo através de darf especifico constante da linha 13/16 IF/20=valor destinado ao fundo através de darf especifico constante da linha 13/20 IF/Rec= valor de incentivo a que o contribuinte tem direito Conforme demonstrado acima, apurou-se que o IRPJ pago a menor no ano-calendário de 1998 em virtude do excesso de valor destinado ao Finam corresponde ao montante de R$126.031,07, que 6 o valor do principal a ser lançado. Proponho o encaminhamento do presente processo à Defic/SP/Dipac, para constituição do crédito tributário. 14. Em resumo, a acusação trazida ao ato de lançamento, foi de que o valor destinado ao FINAM a título de investimento incentivado estava acima do autorizado pela legislação. 15. O sujeito passivo, conforme relatado, manejou a impugnação ao lançamento, cujas razões se limitaram única e exclusivamente ao fato de que observou o limite de 18% para investimento incentivado, conforme art. 4º, §1º, I, da Lei nº 9.532, de 1997. 16. Como referido, a DRJ determinou a realização de diligência (fls. 152/153), pois verificou-se que o sujeito passivo não recebeu o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais e que as informações constantes no PAF nº 13807.012578/2003-26 eram insuficientes (fls. 17/18 daquele processo). Por essa razão, determinou a Presidente da 3ª Turma da DRJ/SPI, que fossem adotadas as seguintes providencias: 1) - anexar cópia do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais (EAIF), relativo à opção informada na ficha 16 da DIPJ/1999, e do respectivo Aviso de Recebimento (AR); 2) - pesquisar nos sistemas internos da RFB e discriminar com detalhes a situação (a exemplo dos débitos), na data da opção ao incentivo efetuada pela apresentação da DIPJ, de todos os eventos motivadores da glosa. Elaborar Termo de Esclarecimento Complementar ao EAIF. 3) - dar ciência ao sujeito passivo das ocorrências verificadas, segundo item precedente, e reabrir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do referido Termo, para impugnação, previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações posteriores. 4) - retornar os autos para julgamento do litigio. 17. Em Informação Fiscal (fls. 154/162), a Delegacia da RFB registra que o Extrato de Aplicações de Incentivos Fiscais foi enviado ao contribuinte, conforme informações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 165, data de envio 21.12.2001), e que a RFB Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000248/2004-31 não mantém uma segunda via desse documento, mas apenas as informações que constam nos sistemas, cuja cópia estão acostadas àquela informação. 18. As ocorrências que bloquearam a liberação do incentivo, tornando a aplicação como subscrição voluntária e, consequentemente, que resultou em recolhimento a menor do IRPJ, estão acostadas àquela informação (fls. 163/164), ou seja, pendências de pagamento no conta-corrente do IRPJ e no FGTS. 19. Em 31.07.2009, o sujeito passivo foi comunicado dessa informação (fls. 172) e sobre ela não se manifestou no processo. 20. Concluiu a autoridade julgadora, com base no art. 15, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, que o contribuinte tinha até o mês de setembro do terceiro ano subsequente ao do ano-calendário para procurar os títulos objeto do investimento e, em caso de não emissão dos títulos, dirigir-se à RFB para formular o PERC. 20.1. Destacou a autoridade julgadora de primeira instância que o sujeito passivo não apresentou o PERC nos autos do PAF nº 13807.012578/2003-26 e que a aplicação em desconformidade da legislação poderia ser afastada caso o sujeito passivo comprovasse estar em situação regular junto à RFB e ao FGTS, através das correspondentes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. 21. A aplicação incentivada no FINAM está condicionada a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, conforme art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide Lei n° 11.128, de 2005) 22. Registre-se que a autuação fiscal decorre de pagamento a menor do IRPJ em razão de que o contribuinte destinou indevidamente parte do valor que seria devido do IRPJ ao FINAM. 23. Esse fato tornou-se definitivo na esfera administrativa no PAF nº 13807.012578/2003-26, ou seja, de que o contribuinte não preenchia os requisitos para aplicação incentivada no FINAM e que, portanto, qualquer destinação de recursos aquele fundo tem a natureza de investimento com recursos próprios, conforme art. 4°, § 6°, da Lei n° 9.532, de 1997. 24. Destaca-se, ainda, que o contribuinte não apresentou, naquele processo, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), ou seja, em nenhum momento demonstrou haver equívoco na rejeição do investimento ao FINAM sob a forma de incentivo fiscal. 25. A Recorrente fundamenta a arguição de nulidade por suposto cerceamento de defesa em razão de que a DRJ mudou a descrição fática e a qualificação jurídica do lançamento. 26. Não se verifica nulidade em razão da alteração na descrição fática ou qualificação jurídica do lançamento, a infração permanece a mesma, recolhimento a menor do IRPJ. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000248/2004-31 27. Note-se que a autoridade julgadora de primeira instância agiu com prudência ao determinar a realização de diligência pela unidade local da RFB. Não no sentido de alterar o fundamento ou qualificação jurídica do lançamento, mas de, na busca da verdade material, identificar a existência de alguma prejudicial ao lançamento, que pudesse infirmar a conclusão de pagamento do IRPJ a menor. 28. O sujeito passivo, mesmo cientificado daquele procedimento, permaneceu inerte. 29. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o procedimento foi realizado em estrita observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 30. Retomando-se ao presente processo, o fato que motivou o lançamento de ofício foi o pagamento a menor, e esse fato também resta incontroverso. Outra discussão, isto é, no sentido de saber se o contribuinte tinha ou não direito ao investimento incentivado ao FINAM, tornou-se definitivo no PAF nº 13807.012578/2003-26. 31. Por essa razão, afasta-se alegação de nulidade Mérito Preliminar de decadência 32. Alega ter ocorrido a decadência do lançamento original, que se refere ao ano- calendário 1998 e que em 31.12.2003 estaria decaído o direito de lançar; que a revisão dos critérios do lançamento original, com mudança na descrição dos fatos e qualificação jurídica ocorreu em 29.10.2007 e que isso só seria possível enquanto não ocorresse a decadência. 33. O fato gerador do IRPJ ocorreu em 31.12.1998 e a ciência do lançamento se deu em 11.02.2004, conforme Aviso de Recebimento (fls. 74). 34. Tratando-se de lançamento de ofício de tributo sobre o qual tenha ocorrido pagamento parcial e não se esteja diante de dolo, o prazo a ser aplicado para contagem dos cinco anos se dá a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 35. Embora tal fato não tenha sido arguido na impugnação e, portanto, não foi objeto de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, quando se trata de decadência o CARF tem firmado entendimento de conhecimento dessa matéria por considerá-la de ordem pública, isto é, por se traduzir em questão de interesse de toda a sociedade e que deve ser conhecida de ofício pelo julgador e, com mais razão, a ela não se aplica a preclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000248/2004-31 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. (Acórdão nº 9101-004.256, Relatora Edeli Pereira Bessa e Relatora Designada Cristiane Silva Costa, sessão em 09.07.2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL - DECADÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 342, II, do CPC. DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA – INOCORRÊNCIA. O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. (Acórdão nº 1302-002.664, Relator Gustavo Guimaraes da Fonseca, sessão em 16.03.2018) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. A impugnação invalidada não produz efeitos e implica na preclusão ao direito de recorrer em segunda instância em relação à matéria não impugnada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. A preclusão decorrente da impugnação inválida não impede a apreciação de questões de ordem pública suscitadas no recurso voluntário desde que regularmente entregue. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do PIS, extingue se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. (Acórdão nº 1402-001.121, Relator Leonardo de Andrade Couto, sessão em 05.07.2012) Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.501 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000248/2004-31 36. Verifica-se que o fato gerador objeto do lançamento de ofício ocorreu em 31.12.1998, ou seja, aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, o prazo regulamentar para a perfectibilização do lançamento seria até 31.12.2003. 37. A ciência do lançamento se deu em 11.02.2004, conforme Aviso de Recebimento (fls. 74), portanto fora do prazo de cinco anos, fato que implica o reconhecimento da decadência do lançamento. Conclusão 38. Diante do exposto, voto no sentido REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 632DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.014140/2006-59
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa:: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.339
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. • - ‘o‘crosa‘fr Øf O0 (51)-J r90051, . 800 et% e°41‘10°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \\kr, I __ . - .. • I- Processo n°35301.014140/2006-59 CCO2CO5 Acórdão n ° 205-01.339 urra,: . Fls. 1.007 _ ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ram.s Vieira. k it n ,($ JULIO C U: • OP MES VIEIRA Presidente à li • 1k . O atora Orli Gala sia. • Geie" G.. CrIntrifl Itlyieo% GOS 1.) I 9n,cssare. • Aers$1116. --'reares e'csIN::'"963 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. % 2 _ CC/NIF - Quinta Camara? • Processo n°35301 014140/2006-59 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/015 Acórdão n " 205-01.339 3i D aS , • Brasília. Els 1.008 Rosnemo Aires sons yi Metr. 1198377 Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição devidas à Seguridade Social a cargo da empresa relativa as remunerações pagas a qualquer titulo a segurados empregados, correspondentes a outras entidades (Terceiros). A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.33) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capítulo do relatório fiscal titulado `Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicílio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicílio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que o§ motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso 11, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (/7s. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicilio kï) • tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite 3 • CoN F-;- . o-5 _ f923 _ Processo n" 35301.014140'2006-59 Bras JI • 3 - - - CCO2CO5 Acórdão n." 205-01.339 1fi Eis 1 009 territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no yç 20 do art. 127 do C77V, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossivel ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o mutua fiscalizató rio dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CT1V reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a princípio, E4ez a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o E 0 E mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas rj2 . sst. legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. 50 1 ris tO Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, O E ritem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. O 0 1 e- o S A incidência, na espécie, da regra do §20 do art. 127 do C77V - "A lu- C ea .2 2 autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito " não se 13111 :2 o revela apropriada, visto que g definição do domicílio fiscal da Autora _ _ t k ) "t— - cri Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no inferior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o 4 — • • Processo n° 35301.014140/2006-59 31 o3 , CCO2t05 Acórdão n.° 205-01.339 . • Fls. 1.010 que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobran a de Grandes Devedores só 'as aram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que. revazando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de E‹maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a 2 • reforma da r. sentença recorrida. Ets43-att 3 oFace ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a ç e,sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio i c° a ?-tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares 00 Ri- r?' 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ Condeno o Réu no O ‘: 11.11/ c 5 reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de E a = o 2 advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor Z-11il atribuído à causa. Z - - . É como Voto. EMENTA ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, if 2°, DO CTN. I – Da leitura do capuz do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, a vi do inciso II, o local de sua sede. II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III – Recurso provido. $ Processo n° 35301.014140/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.339 Fls 1.011 • /. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV- APELACAO CÍVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV. FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 El Em 27/11/2007 - 12:40_ _ __ _ Trânsito em Julgado - _ DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0)SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) decadência dos débitos anteriores a julho/2001; d) da juntada de documentos no curso do processo administrativo; e) inexigibilidade das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAEj ara empresas prestadoras de serviços; • 6 • Processo n° 35301.014140/2006-59 [,:a . 31 03 , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.339 Fls. 1.012 O utilização indevida dos lançamentos contábeis; g) absurda base de cálculo utilizada pela fiscalização; h) não caracterização das contribuições mantidas como salário indireto. É o Relatório. (0 0.10. ONO% ota O j 045 OGe.Pite ttf te. GO o,. pN 99 oc) ki‘ 00, 40• far __ C;)(\ 7 Processo n° 35301.014140/2006-59CCO2/CO5 gNC Acórdão n.° 205-01.339 Fls. 1.013 CaniaRosuFEitiaR".:F408Musti rsulirOsoarenCILLIlir rairl Metr. 1196377 N7oto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de _ _ domicilio_ tributário, _na forma da legislação aplicável,-considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, Quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição .}\)) _fiscal fixada; CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 35301 014140/2006 -59 Brasília 5 1- / 0 4; / 09 / CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.339 ~Iene Aires Soeres 1/1 As 1.014 • Metr. 1198377 Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na filha de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.172, de 1966 (C77V). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2' do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no _ estabelecimento centralizador eleito. — - - - - — A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida caute inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mérito enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não 9 C Dgr alfi Eli laRM. Er COM1 %si ji %Cl ayGn 1 1411 J: L • Processo n° 35301 014140/2006-59 ^IMO SoaresR CCO2/CO5 osnemoAcórdão n.° 205-01.339 Metr. 1198377 Fls 1.015 presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) if 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. - - - — - • - Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado n Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgã administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar or ffj examinada, restando prejudicado o exame de mérito. o Processo n°35301.014140/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n,* 205-01.339 Fls. 1.016 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 II :011tor AI • I A .ATO • e Ore O- e-,5, 0. O • 4 _ 0. los 043oo et. t‘ et 0,0**10 141i/ I Processo n° 35301 014140/2004-59CCO2CO5 2° CC/MF - Quinta ~ara Acórdão n.° 205-01.339 CONFERE COMO ORIGINAL As 1.017 _2/./ Roallone Aires Soares g Mear. 1198377 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicílio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após; portanto, do inicio da ação &dal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9" A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a 12 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.014140/2006-59CCO2./CO5 BrasIlla 31 / / £7(1 Acórdão n.° 205-01.339 Fls. 1.018 Rosnemo Abes Soares Metr. 1198377 comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 3' A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigátiva, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriaL Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser - pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2° da 13 Processo n° 35301.014140/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.339 Fls. 1.019 mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97, art. 4 0, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicílio fiscal. INT41100.-~; i t trpc-7)~.w.- •fs vris VIEIRA te.". GB> ect O cAls 0}.3 tok '00' o gpiefr nrOte.e`4•1.2U 010 11. •.‘o 00 I e st^ <1". Se° d •53.0* 90/ 14

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Numero do processo: 10380.000541/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujo único pedido formulado se volta ao parcelamento do crédito tributário controvertido. Remete-se o recorrente aos canais de contato com a Secretaria da Receita Federal, para obtenção de informações e de orientações quanto às modalidades disponíveis para quitação do crédito.
Numero da decisão: 2001-006.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujo único pedido formulado se volta ao parcelamento do crédito tributário controvertido. Remete-se o recorrente aos canais de contato com a Secretaria da Receita Federal, para obtenção de informações e de orientações quanto às modalidades disponíveis para quitação do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 05 41 /2 00 9- 19 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000541/2009-19 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em face da contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, após deferimento parcial de Solicitação de Revisão de Lançamento (fl. 14), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. O valor do crédito remanescente está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar 802,74 Multa de Ofício (passível de redução) 602,05 Juros de Mora (cálculo até 29/05/2009) 256,87 Total do Crédito Tributário 1.661,66 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica, cuja fonte pagadora foi: - CE GOV Polícia Militar do Ceará; valor: R$ 11.393,88; IRRF – R$ 0,00; A base legal do lançamento encontra-se às fls. 13 e 14. Cientificada em 06.01.2009, a contribuinte apresentou impugnação em 14.01.2009, fls. 02/03, na qual alega em síntese, que: - A solicitante acima identificada foi notificada sem que tivesse sido intimada para prestar esclarecimentos; - apresentou a referida declaração tendo como dependentes a filha, Srta. Amana Aimê Barbosa Acácio e o marido, Sr. Paulo Cristiano Acácio. - o rendimento do Sr. Paulo Cristiano Acácio, era isento a época da apresentação da Declaração de Imposto de Renda em questão e ainda o é, conforme tabela progressiva de Imposto de Renda Retido na Fonte. - A solicitante ao prestar as informações na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não declarou rendimentos do cônjuge, acreditando que como a receita deste era isenta de imposto não seria necessário mencioná-la. - Além de não ter conhecimento do erro e consequentemente não saber que deveria concertá-lo (sic), acreditava também que o único prejuízo nisso tudo era não receber a restituição a que tinha direito. No entanto estava errada no seu juízo, já que o engano não somente acarretou o não recebimento do que era seu por direito, como também imposto a recolher, acrescido de multa de oficio e juros de mora. - Em 04/07/08 a solicitante apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, requerendo que fosse desconsiderada a Notificação de Lançamento n° 2006/603420120652030, uma vez que a intenção da solicitante não foi lesar o erário. - Em 06/01/09, recebeu a notificação de lançamento n° 2006/603450685925057, datada de 15/12/2008, deferindo parcialmente a notificação anterior. Novamente foi surpreendida, pois a parcialidade não atendeu suas expectativas, já que a mudança em relação a (sic) notificação anterior foi somente a respeito da dedução da contribuição previdenciária do Sr. Paulo Cristiano Acácio, o que diminuiu o valor do imposto suplementar em R$ 183,11 (cento e oitenta e três reais e onze centavos). Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000541/2009-19 - Na verdade a solicitante pensou estar comprovada a ausência de dolo nas suas intenções e solicita novamente atenção especial aos julgadores a Simulação de Retificação da Declaração de Ajuste anual exercício 2006, ano calendário 2005 (DOC 2), onde apresenta apenas seus rendimentos e sua filha como dependente e tem, mesmo assim, o direito a (sic) restituição de imposto retido. Aumentar o número de dependentes, com ou sem rendimentos, não traria um valor maior do imposto a ser restituído. Solicita, ao fim, cancelamento da notificação. Estão ainda acostados aos autos: - Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRRF, ano base 2005, de Paulo Cristiano Acácio; - Declaração de Ajuste anual exercício 2006, ano calendário 2005, de Francisca das Chagas Barbosa Acácio; - Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRRF, ano calendário 2005, de Francisca das Chagas Barbosa Acácio; - Comprovante de pagamento de despesas médicas à CAMED SAUDE no ano de 2005; Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, assim dela tomo conhecimento. Preliminar Nulidade por falta de intimação prévia Com relação à argüição de nulidade pela não oportunidade de manifestação do contribuintes antes da lavratura da notificação fiscal, relembra-se que aquele momento é estritamente inquisitorial, investigativo, cabendo à auditoria regularmente constituída a função de verificar a adequação tributária do contribuinte à lei, com ou sem sua participação. Diferente é a fase processual administrativa, em que a oferta do contraditório e da ampla defesa ao lançamento é plena, de forma a afastar acidental lesão ou ameaça a direito, com a instalação do contencioso. Constata-se, portanto, que o contraditório e ampla defesa não foram olvidados, visto que a própria peça de impugnação é um exemplo do exercício do pleno e irrestrito direito de defesa, rendendo louros também ao devido processo legal. Do mérito Faz certa miscelânea a contribuinte ao afirmar que os rendimentos percebidos pelo seu dependente, cônjuge Sr. Paulo Cristiano Acácio, eram isentos no ano-calendário 2005. Em verdade, os rendimentos auferidos encontram-se abaixo do limite de obrigatoriedade de apresentação de declaração, limite esse de R$ 13.968,00, de acordo com o art. 1º, inciso I da Instrução Normativa SRF nº 616, de 31 de janeiro de 2006, o que não se confunde com a qualificação de rendimentos isentos para fins de cálculo do IRPF. Em outras palavras, estar desobrigado de apresentação da declaração de imposto de renda não transmuda os rendimento recebidos em isentos para fins de apuração do imposto. A qualificação de tributável, aliás, foi o mote para o lançamento dos rendimentos omitidos do dependente, tendo ou não intenção da impugnante em fazê-lo, visto que o próprio comprovante de rendimentos do cônjuge classifica-os como tributáveis (fl. 16). Não tem o condão de alterar o lançamento discutido a convicção íntima da requerente quando da apresentação da DIRPF 2006/2005 no modelo completo, ao invés do Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000541/2009-19 simplificado, visto que, em regra, a intenção do agente não altera a responsabilidade por infrações tributárias, consoante Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O resultado da apresentação de SLR foi a emissão de nova notificação (n° 2006/603450685925057, fl. 05) no sentido de apropriar a contribuição previdenciária paga pelo Sr. Paulo Cristiano Acácio (fl. 16), o que não havia sido feito quando da primeira notificação (nº 2006/603420120652030, fl. 10). Com relação ao documento 02 (fls. 17/20), não se trata de simulação de declaração, mas a própria declaração original entregue pela contribuinte (ND 03/23.382.388). Também equivocada a informação que o número de dependentes, com ou sem rendimentos, não alteraria o eventual valor de imposto a restituir, visto que o montante de rendimentos eventualmente auferido pelos dependentes alteraria sim o saldo de imposto, podendo, inclusive, resultar em saldo de imposto a pagar e, não, em restituir. Ao cabo, apropriados respectivos rendimentos e deduções de titular e dependentes, não há reparos a serem feitos no novo lançamento já citado. Ressalte-se que o valor discriminado como “despesas médico-odonto hospitalares” relativas ao Sr. Paulo Cristiano Acácio, no valor de R$ 36,27 (fl. 16), não podem cá serem apropriados como despesa dedutível visto que não foram carreados aos autos documentação hábil para esse fim, como por exemplo, o destaque do CNPJ/CPF no comprovante de rendimentos ou mesmo recibos da referida despesa. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que há impossibilidade de cumprimento da decisão por falta de condições financeiras. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, porquanto as razões recursais estão dissociadas do quadro fático-jurídico projetado a partir do lançamento e do respectivo julgamento pelo órgão de origem. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000541/2009-19 De todo o modo, em relação ao pedido para que lhe “seja dado um canal de comunicação para quitar tal débito”, a recorrente pode comparecer pessoalmente à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua circunscrição (https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/canais_atendimento/atendimento-presencial/unidades-no-brasil), acessar o e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) ou utilizar quaisquer outros canais disponíveis (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento), para obter informações acerca das modalidades de quitação do crédito tributário. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 55DF CARF MF Original

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5405365 #
Numero do processo: 13973.000040/2005-19
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os juros pagos pelo atraso de pagamentos de títulos ou pela cessão de créditos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os juros pagos pelo atraso de pagamentos de títulos ou pela cessão de créditos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-27T13:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-27T13:16:23Z; Last-Modified: 2011-07-27T13:16:23Z; dcterms:modified: 2011-07-27T13:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e6f6514e-7678-4f38-a123-087f33d6d6d2; Last-Save-Date: 2011-07-27T13:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-27T13:16:23Z; meta:save-date: 2011-07-27T13:16:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-27T13:16:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-27T13:16:23Z; created: 2011-07-27T13:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-07-27T13:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-27T13:16:23Z | Conteúdo => M gdeCotta Cardozo - est /Flavio de Castro Pontes - Relator S3-TEOI FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13973.000040/2005-19 Recurso nQ 176.507 Voluntário Acórdão u° 3801-00.549 — 1 Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PIS Recorrente SASSE ALIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os juros pagos pelo atraso de pagamentos de títulos ou pela cessão de créditos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: 26/10/2010 Processo n° 13973.00004012005-19 S3-1 EGI El 2 Acórcliio n, 0 3801-00.549 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (Suplente) e Jose Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, ern razão do principio da economia processual: Trata a presente lide dos formulários "declaração de compensação" de fls. 01, 05, 08, 11, 14, 19, 22, 26, 30 e 32, protocolizados entre 27/01/2005 e 08/04/2005, nos quais consta a indicação de um crédito de RI 29.941,87, que adviria de PIS — Mercado Externo do 3" trimestre de 2004, conforme consta dos documentas que instruem os referidos formulários, e a ser utilizado para guitar débitos fiscais de diversos tributos, indicados para compensa cão. Ás us, 34/139, constam documentos de instrução do pleito Consoante o exposto no Despacho Decisório de As., 148/152, tendo por base o Termo de Verificação e En cerramento de Análise Fiscal de fls. 140/147, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, reconheceu parcialmente o direito creditário da interessada, transcreve-se aqui a parte decisória do mesmo, in verbis: "DECISÃO. Ante o plasmado no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO D.E ANÁLISE FISCAL e de acordo com os resultados expostos na planilha página 8 deste documento, no uso das atribuiçães conferidas pelo art. 6", inciso I, alínea b,da Lei n° 10 593, de 06 de dezembro de 2002, norm atiradas administrativamente pelo art. 243, inciso II, do anexo a Portaria 11/IF n."95, de 30 de abril de 2007 apela Portaria DRF/Joinville n."48/2007, reconhece-se parcialmente o direito creditório postulado, pare considerar o valor R$ 28.091,92 (vinte e oito nxil,noventa e um reais e noventa e dois centavos) como o saldo dos créditos da contribuição pare o PIS/Pasep, remanescente ao ,final do 30 trimestre de 2004, passível de ressarcimento sem a incidência de juros mot etários, nos termos do art. 52, sç 5", da I N SLY' n." 600/2005; homologam- se as compensa cães de fls.. I a 33 até o limite do crédito reconhecido, autoriza-se o pagamento do saldo porventura rentanescente des compensaçães, observado o art. 34 da IN SRF n," 600/2005; determina-se o encaminhamento deste processo pare ciência ao interessado do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal e do presente Despacho Decisório, informando-o da faculdade de interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o reconhecimento parcial dos Pedidos de Ressarcimento, e demais providências " .ird Processo n° 13973 000040/2005-19 S3-TE01 Fl 3 Acórao n. 3801-00.549 Conforme despachos Saort/DRF/Joinville-SC de /Is. 155/156, foram efetuados os trabalhos da compensação de débitos informados nas declarações de compensação de fir, 01, 05, 08, 11, 14, 19, 22, 26, 30 e 32, utilizando o valor deferido de R$ 28.091,92 ('fls. 153/154), tendo remanescido, como não- homologada, a compensação de R$ 1.849,91, relativo ao código de tributo "1097", do período de apuração 01/200.5. Cientificada do despacho decisório e dos documentos de compensação, em 28/03/2008, conforme consta à fl, 161, a requerente, por meio de representante legal (procuração de 168), apresenta a manifèstação de inconformidade de fls. 162/167, protocolizada em 29/04/2008, a seguir sintetizada. Diz, resumindo os fatos havidos no processo, que seu pedido de ressarcimento de créditos do PIS, apurados no regime da não- cumulatividade no 3" trimestre de 2004, seriam decorrentes de operações de exportação, sendo que o fisco entendeu que do valor requerido de R$ 29,941,87, seria legitimo o montante de R$ 28.091,92, posto que: (a) sob a rubrica empréstimos financeiros e financiamentos, não poderiam ser aproveitados créditos decorrentes de "atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos fornecedores, as despesas sobre contratos de aimbio e a ,faturizagão (a cessão de crédito na modalidade pro soluto, ou seja, sem a responsabilização do cedente dos créditos, ou mera 'compra e venda' dos créditos, como se deduz claramente da leitura do art. 15, ,sç inciso .111, alínea 'cit, da Lei n."9.249/9.5, que define serviço de factoring)", já que não configurariam empréstimos ou financiamentos; (b) as despesas indiretas com pessoal (entre essas: alimentação, transporte para o local de trabalho, cestas básicas, despesas com viagens, remédios, uniformes e equipamentos de segurança) e despesas' administrativas indiretas (como projetos de produtos, assessoria empresarial, honorários' advocalicios, disposição final de resíduos da produção, serviços e telefonia fixa e móvel e vigilância de seus estabelecimentos) não se enquadram no conceito de insunto e não podem ser considerados para fins de apuração dos créditos de PIS não-cumulativo Contesta, em primeiro lugar, a assertiva de que não poderia deduzir créditos relativos aos juros pagos pelo atraso no pagamento de títulos ou pela cessão de créditos, na medida em que s-e tratariam de verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamentos, tema vez que a lei, em sua redação original, não teria estabelecido a distinção pretendida pelo fisco, acrescentando que a menção ao RIR/99, bem como Lei n." 9 718/98, dariam conta de que as despesas financeiras não se restringiriam àquelas pagas a instituições financeiras ou relativas a contratos de mútuo, .formalmente realizados nos termos do Código Civil; diz que a norma que autorizou o crédito se referiu a empréstimos e financiamentos da pessoa jurídica, conceito no qual, sem dúvida alguma, incluem-se os valores em questão, pagos a titulo de juros, os quais implicariam em custo das atividades operacionais da empresa 3 Processo n° J3973 000040/2005-19 Actirdrio n " 3801..00.549 S3-1E01 Fl 4 Sustenta, quanto às demais despesas consideradas indiretas pelo ,fisco, que, igualmente, consistem em "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados a venda", de modo que seria legitimo o seu ereditamento, dizendo que o conceito de install° não pode ficar restrito àqueles produtos e serviços que irão, efetivamente, compor o produto final, e que se tratariam, no caso, de despesas relativas a uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento de produtos, assessoria empresarial, entre outras, as quais, sem dúvida alguma, consistiriam em custos necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Argumenta que a base de cálculo que utilizou na apuração de seus créditos encontra total amparo nas Leis n ° 10 637/2002 e n.' 10.833/2003, não se podendo admitir a interpretação que lhes foi atribuida pelo fisco, que violaria a não-curnulatividade do PIS. Registra que o principio da legalidade garante aos administrados que a Administração Pública não constituirá ato sem previsão legal, transcrevendo, quanto a isso, excertos da doutrina, comentando, ainda, que (17, 165): (a) "qualquer ato praticado pela Administração Pública, portanto, tem sua legitimidade condicionada aos termos previstos na lei, ou seja, se lei autorizou o crédito da contribuição sobre todas as despesas financeiras de empréstimos e financiamento, não era licito ao Auditor Fiscal restringir o direito a determinadas opera cães. (ws) Outrossim, tendo sido concedido pela lei crédito sobre o custo dos insurnos empregados na atividade produtiva, inadmissível a restrição sob a alega cão de que não estariam compondo diretamente o produto final (,..) todas as despesas em questão estão diretamente relacionadas às atividades desenvolvidas pela Imptignante, consistindo em custo imprescindível ao seu normal desenvolvimento", Faz, também, com base na doutrina, considerago-es sabre o princípio da finalidade do ato administrativo, após o que, extrai a seguinte conclusão (fls 166/167* "Desse modo, a »finalidade do ato administrativo é, em última análise, o interesse público. Por conseguinte, se o objetivo da concessão ao crédito da contribuição era o de dar efetividade ao principio da não- cumulatividade, desonerando o custo da produção, não restam dúvidas de que a base de cálculo empregada pela Impugnante não poderia ter sido desconsiderada, visto referir-se a despesas integralmente relacionadas a sua atividade-fim". Por fim, requer seja julgada totalmente procedente sua manifestação de inconformidade, de modo que o crédito requerido seja integralmente deferido. .ft. 169, despacho da ARF/Jaragud do Sul-SC, atestando a tempestividade da manifestação de inconformidade. A DRJ em Curitiba indeferiu a solicitação, fls. 171 a 182, nos termos da ementa abaixo transcrita: 4 Processo no 13973 000040/2005-19 83-TE01 Fl 5 AcOrdilo n '3801-00,549 PIS NÃO-CUMULATIVO CRÉDITOS PERMITIDOS Dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência não- cumulativa, os ins umos que, comprovadamente, forem aplicados diretamente no produto, consunzidos eau alterados no processo produtivo RESSARCIMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. FACTORING. ATRASO PAGAMENTO DE TiTULOS. DESPESAS E DESÁGIOS EM CONTRATOS DE ck tom. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos a serem descontados do PIS, as despesas financefras decorrentes de factoring, de atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos fornecedores, e as despesas e deságios verificados em contratos de câmbio suportados pelo contribuinte, por não se caracterizarem como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa juridica. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 185 a 191, instruído corn os documentos de fls. 192 a 206, Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. E o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma-se conhecimento. Anote-se, de imediato, que as matérias serão enfrentadas por tópicos específicos em consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário. 1 Créditos decorrentes de despesas financeiras A primeira controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição PIS relativos aos juros pagos pelo atraso de pagamentos de títulos ou pela cessão de créditos. A recorrente sustenta de forma genérica que se trata de verdadeiras despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. A legislação de regência, Lei n° 10.637, do 30 de dezembro de 2002, dispunha: Art. 3o Do valor apurado na forma do art 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação 5 Processo n° 13973.000040/2005-19 Acemitio ° 3801-00.549 S34 E01 Fl 6 V — despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestaçães de operações de arrendamento mercantil de pessoas juridicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; (Redação dada pela Lei re 10 684, de 30 5.2003) Assim sendo, ate 31/07/2004 a lei permitia os descontos de créditos calculados em relação as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Destarte, não são todas as despesas financeiras que geram créditos, mas somente aquelas decorrentes de empréstimos e financiamentos. Registre-se, por pertinente, que as despesas financeiras estão relacionadas no artigo 374 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3000/99. Não assiste razão h. recorrente como bem assentaram o despacho decisório e a decisão recorrida. O empréstimo é um contrato de mútuo. 0 art, 586 do Código Civil (Lei ri° 10406/2002) define o contrato de mutuo: Art. 586. 0 mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo género, qualidade e quantidade, Por outro lado, os financiamentos dependem da intennediação de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Não se pode perder de vista que os financiamentos são relacionados a um investimento especifico previamente definido. Em relação as despesas de juros decorrentes de factoring, é importante consignar que a faturização não se configura empréstimo e muito menos financiamento. É urna operação que engloba a prestação de serviços. A propósito, Silvio de Salvo Venosa em Direito Civil: Contratos em Espécie 5 ed. — São Paulo: Atlas, 2005, p. 579, ensina: Trata-se, na modalidade mais utilizada, de urn negócio jurídico de duração por meio do qual uma das partes, a empresa de factoring (o faturizador ou factor), adquire créditos que a outra parte (o .faturizado) tem com seus respectivos clientes, adiantando as importacias e encarregando-se das cobranças, assumindo o risco de possível insolvência dos respectivos devedores(grifou-se) No caso vertente, não ocorreu o empréstimo de coisas fungiveis e muito menos o financiamento de algum investimento, portanto não há que se falar em direito de descontar créditos de despesas financeiras. Desta forma, ficou caracterizado que as despesas financeiras não decorreram de empréstimos ou financiamentos. 6 Processo n° 13973,000040/2005-19 S3-TE01 Acórd5o n ° 3801-00.549 Fl. 7 2 Descontos de créditos de PIS sobre as aquisições de insumos A outra controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição PIS sobre as aquisições de insumos% A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximilian° em Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19 2 ed. — Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina: For mais opulenta que seja a lingua e mais hábil quem a maneja, ii ão é possível cristalizar numa fórmula perfeita ludo o que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir do exame exclusivo das palavras ou frases interpretáveis; ora sucede o inverso, vai mais longe do que parece indicar o invólucro visível da regra em aprego. A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir: as circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou restringir o alcance do preceito.. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente, aflui colimado, os valores jurídico sociais que The presidiram à elaboração e lhe condicionaram a aplicabilidade. (grifou-se) A legislação de regência, Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplina: Art. 3. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. (Vide Lei n" 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação as mercadorias e aos produtos referidos (Redação dada pela Lei n° 10,865, de 2004) a) nos incisos e IV do § 3' do art. le desta Lei; e (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) h) no § 1 2 do art. 22 desta Lei; (Incluído pela Lei n" 10.86.5, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestavao de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 22 da Lei te 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo . fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediagdo ou entrega 7 Processo n" 13973.000040/2005-19 S3- 1E01 Acórd5o n.° 3801-00.549 Fl. 8 dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10,865, de 2004) ill - (VETADO) (.. ) (grifou-se) Destarte, o ponto central da questão é compreender o conceito de insumo estabelecido nos termos do inciso II do art. 3 0 da Lei n° 10.637/02. Há diversas exegeses a respeito desse dispositivo, tais como: definição de insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação do MN, custos de produção, etc, Para o deslinde da questão é despiciendo examinar o método adotado para o exercício da não-cumulatividade da contribuição PIS, se o método indireto subtrativo ou misto, o qual adota também de forma parcial o método "imposto contra imposto". A Secretaria da Receita Federal do Brasil, poi meio da Instrução Normativa (IN) n° 247/2002 (redação dada pela IN SRF no 358/03), regulamentou o assunto a partir da concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a aliquota prevista no art 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da rnesma alíquota, sobre os valores.. I — das aquisições efetuadas no Ines: b) de bens e serviços, inclusive combustivels e lubrificantes, utilizados como i»sumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. 1) na fabrica cão de produtos destinados à venda, ou (1nchada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. 2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRI -7 358, de 09/0912003) § 5' Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do caput, entende- se como insumos: ancluido pela IN SRF 358, de 09/09/2003.) 1 utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda: (Incluido pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Matilda pela IN SIZE 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoajuridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: (Incluído pela INSRF 358, de 09/09/2003) 8 Processo n° 13973 000040/2005-19 S3-TE01 Fl 9 Aeimdiio n.° 3801-00.549 II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09109/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídico domiciliado no Pais, aplicados ou consurnidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou-se) Assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou os critérios anteriormente previstos no art. 164 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002 (RIPI12002), 0 Parecer Normativo CST 65/1979 esclareceu o direito ao crédito: (..) Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'strict° sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão `consumidos 'sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, .foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades .fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insinuo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. r. J. (grifou-se) Deste modo, a interpretação dada pela RFB apresenta-se compatível e coerente com a legislação da não-cumulatividade da contribuição PIS. Essas normas complementares não atentaram contra a legalidade, além de não terem extrapolado os limites traçados na respectiva lei. Caso o legislador tivesse outra intenção, teria feito constar na lei uma referência explicita ao direito de descontar créditos em conformidade com as despesas necessárias segundo à legislação do [RP!. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos. Por seu turno, a interessada sustenta, com fundamento no principio da legalidade, que é inadmissível a restrição sob a alegação de que não estariam compondo diretamente o produto final. A glosa fiscal teve por objeto os créditos decorrentes das aquisiVies de material de uso e consumo, conforme relação de notas fiscais de fls. 151. A propósito, desses gastos, assim se manifestou a autoridade dministrativa, fl. 144: 9 Processo 13973,000040/2005-19 53-1 [01 FL 10 Acórdao n 3801-00.549 Ressalte-se que gastos com materiais de consumo, despesas indiretas com pessoal — entre essas: alimentação, transporte para o local de trabalho, cestas basicas, despesas com viagens, remédios, uniformes e equipamentos de segurança — e despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial, honorcirios advocaticios, disposição final de resíduos da produção, serviços de telefonia fixa e móvel e vigildncia de seus estabelecimentos, evidentemente, não se enquadram no conceito de install° e não podem ser considerados para fins de apuração dos créditos de PISIPASEP e CORNS não-cumulativos. Do exame desse excerto, é incontestável que os gastos anteriormente citados não se enquadram como bens ou serviços aplicados ou consumidos como insumos na fabricação dos bens destinados h venda . Como já relatado, segundo IN n° 247/2002 (redação dada pela IN SRF n° 358/03) c o Parecer Normativo CST 6511979, é requisito essencial, para o direito ao crédito, que as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alteraçfies, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, Segundo a análise feita pela autoridade fiscal no estabelecimento do contribuinte, os aludidos gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos. Vale ressaltar, que a requerente não colacionou elementos de prova hábeis a infirmar esse fato. bem verdade que esses gastos são importantes para o processo produtivo, todavia tais bens e serviços não são empregados diretamente na fabricação dos produtos destinados h. venda . Do exame dos elementos probatórios, é forçoso concluir que são custos e despesas que não se enquadram no conceito de insumos. voluntário . Em remate, em relação a esses itens não merece reparo a decisão recorrida. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Flávio de Castro Pontes 10

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