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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11254450 #
Numero do processo: 16327.720937/2024-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 10, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96. BAIXA DEFINITIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 9º. AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA. INDEDUTIBILIDADE. A baixa definitiva de créditos prevista no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/1996 não constitui hipótese autônoma de dedutibilidade, pressupondo o prévio cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º do mesmo diploma legal. A ausência de adoção e manutenção de ação judicial de cobrança, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 9º, impede o reconhecimento fiscal da perda, ainda que o crédito esteja vencido há mais de cinco anos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas.
Numero da decisão: 1201-007.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em: (1) rejeitar a proposta de Resolução para determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 100 do RICARF, em razão da tese fixada pelo STF para o Tema nº 487, vencidos o Relator, e os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Isabelle Resende Alves Rocha; (2) negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator, e os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Isabelle Resende Alves Rocha, que votaram por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento relativamente à glosa das perdas de créditos vencidos há mais de 5 anos e para afastar a exigência de multa isolada. Designado o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 10, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96. BAIXA DEFINITIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 9º. AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA. INDEDUTIBILIDADE. A baixa definitiva de créditos prevista no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/1996 não constitui hipótese autônoma de dedutibilidade, pressupondo o prévio cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º do mesmo diploma legal. A ausência de adoção e manutenção de ação judicial de cobrança, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 9º, impede o reconhecimento fiscal da perda, ainda que o crédito esteja vencido há mais de cinco anos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em: (1) rejeitar a proposta de Resolução para determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 100 do RICARF, em razão da tese fixada pelo STF para o Tema nº 487, vencidos o Relator, e os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Isabelle Resende Alves Rocha; (2) negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator, e os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Isabelle Resende Alves Rocha, que votaram por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento relativamente à glosa das perdas de créditos vencidos há mais de 5 Fl. 5704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 2 anos e para afastar a exigência de multa isolada. Designado o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Lançamento Trata-se de Autos de Infração lavrados em desfavor do contribuinte para a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário de 2019, no valor total de R$ 161.232.191,27 para o IRPJ e R$ 110.127.676,48 para a CSLL, incluindo principal, juros de mora e multas de ofício e isolada. A autuação originou-se de uma ação fiscal que apurou irregularidades na dedução de perdas no recebimento de créditos. As infrações, detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), são as seguintes: 1. Infração 1 - Dedução de créditos vencidos há mais de 5 anos sem processo judicial ativo: A fiscalização apontou a dedução indevida de R$ 286.416.334,23. O contribuinte teria registrado como perdas créditos vencidos há mais de cinco anos sem a existência de ação judicial de cobrança, contrariando, no entendimento da autoridade fiscal, o artigo 9º da Lei nº 9.430/96. A fiscalização argumentou que o § 4º do artigo 10 da mesma lei define apenas um procedimento contábil para perdas definitivas e não estabelece uma nova condição de dedutibilidade que dispensaria os requisitos do artigo 9º. O entendimento foi Fl. 5705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 3 fundamentado em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2018. 2. Infração 2 - Dedução de créditos sem processo judicial ativo (confessado): O próprio contribuinte admitiu, em resposta à intimação fiscal, que para 33 operações, totalizando R$ 5.823.549,82, não foram localizados os respectivos procedimentos judiciais de cobrança. A fiscalização considerou a dedução irregular por descumprimento dos requisitos previstos no artigo 9º da Lei nº 9.430/96, que exige a manutenção de procedimentos judiciais para créditos de determinado valor e natureza. 3. Infração 3 - Falta de comprovação dos contratos de crédito: Foi glosado o valor de R$ 5.334.026,07 referente a operações de crédito cujos contratos não foram apresentados à fiscalização, apesar de intimado. O contribuinte informou que estava empenhando esforços para localizar os documentos, mas, diante da ausência da documentação comprobatória, a fiscalização considerou as deduções indevidas. 4. Infração 4 - Desrespeito ao prazo para dedução (postergação): O contribuinte confessou ter deduzido, de forma antecipada, perdas que só cumpririam os requisitos temporais de dedutibilidade no ano-calendário de 2020. Esta infração abrangeu operações totalizando R$ 196.460,84, deduzidas antes de um ano de vencimento, e outras operações, que somam R$ 12.406,22, deduzidas antes dos seis meses de vencimento previstos na legislação. A fiscalização caracterizou a ocorrência como postergação do pagamento do tributo, com base nos artigos 273 do RIR/99 e 285 do RIR/18, aplicando os devidos acréscimos. A Impugnação O contribuinte, cientificado da autuação, apresentou impugnação parcial, reconhecendo a procedência das infrações de números 2 e 4. Em sua defesa, contestou as seguintes glosas: 1. Infração 1 (Perdas após 5 anos): Alegou que a dedução de créditos vencidos há mais de cinco anos é legítima, independentemente da existência de processo judicial. Sustentou que, após esse prazo, a perda se torna definitiva, conforme o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96, que estabeleceria uma presunção legal de definitividade. Argumentou que a exigência de ação judicial seria um requisito apenas para a antecipação da dedução de perdas provisórias, e não para as definitivas. Citou jurisprudência do CARF que, segundo o impugnante, corrobora sua tese. 2. Infração 3 (Falta de contratos): Defendeu que, apesar de não ter apresentado os contratos para 8 operações, as telas sistêmicas e fichas fornecidas à fiscalização seriam documentos hábeis para comprovar a existência e os detalhes das operações de crédito, como nome do cliente, número do contrato e valor. Fl. 5706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 4 Adicionalmente, pleiteou o cancelamento integral das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais, com base nos seguintes argumentos:  Duplicidade de Punição (Bis in Idem): A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício configuraria dupla punição pela mesma infração, violando o princípio da consunção.  Jurisprudência: Eventual inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 não validaria a dupla penalidade, e tanto o CARF quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem julgados recentes afastando a cumulatividade das multas.  Erro de Cálculo: Subsidiariamente, alegou erros no cálculo das multas isoladas. Para o IRPJ, a fiscalização teria somado indevidamente valores apurados antes e após as deduções ao calcular a base dos meses anteriores. Para a CSLL, o erro estaria na soma de valores apurados após as deduções com as antecipações declaradas, além de um valor não identificado no cálculo de dezembro. O Acórdão Recorrido A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. O relator original, vencido, dava provimento parcial para cancelar as multas isoladas. O Acórdão restou assim ementado: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. A dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que os créditos inadimplidos estejam vencidos há mais de cinco anos. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Correta a glosa das perdas no recebimento de créditos, quando o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, as operações de crédito inadimplidas. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável; a redação alterada é direta e impositiva ao afirmar que "serão aplicadas as seguintes multas". INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Fl. 5707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 5 Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e de CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento. A referida multa é aplicável ainda que a falta seja detectada após o término do ano-calendário. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. As regras do imposto de renda da pessoa jurídica sobre dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos aplicam-se também à contribuição social sobre o lucro líquido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os fundamentos da decisão para cada infração foram:  Perdas após 5 anos (Infração 1): A DRJ manteve a glosa, alinhando-se ao entendimento da fiscalização. Considerou que a questão, embora controversa, já foi pacificada pela Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2018, que estabelece que a dedutibilidade das perdas, mesmo para créditos vencidos há mais de cinco anos, está condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/96.  Falta de contratos (Infração 3): A glosa foi mantida sob o fundamento de que as “telas sistêmicas” apresentadas pelo contribuinte, por serem documentos de produção interna, não constituem prova suficiente. Além disso, a decisão destacou que tais telas omitem informações essenciais, como as cláusulas de garantia, o que impede a verificação completa do cumprimento dos requisitos legais para a dedução.  Multas Isoladas: Prevaleceu o voto vencedor, que considerou legítima a aplicação cumulativa da multa de ofício (art. 44, I) e da multa isolada (art. 44, II, 'b'). A decisão fundamentou-se no fato de que as penalidades se originam de infrações distintas: a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais, enquanto a multa de ofício incide sobre o tributo anual não recolhido. A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96 tornou impositiva a aplicação de ambas as multas. A decisão também invocou as Súmulas CARF nº 147 e nº 178 para reforçar a legalidade da cobrança, inclusive após o término do ano-calendário. Quanto ao alegado erro de cálculo, o voto vencedor concluiu que o contribuinte não apontou especificamente o erro nos meses em que houve autuação (janeiro/2019 para IRPJ; janeiro e maio/2019 para CSLL) e não apresentou um demonstrativo alternativo, limitando-se a alegações genéricas. Não foi interposto Recurso de Ofício. O Recurso Voluntário Fl. 5708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 6 Inconformado com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação e pleiteando a reforma do acórdão da DRJ para cancelar integralmente os lançamentos remanescentes. No tocante à glosa das perdas de créditos vencidos há mais de 5 anos, o recorrente reafirmou que o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/96 cria uma presunção legal absoluta, tornando a perda definitiva e, portanto, dedutível, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 9º, que se aplicariam apenas a perdas provisórias. Argumentou que essa interpretação se alinha ao prazo prescricional de 5 anos para cobrança de dívidas previsto no Código Civil e que exigir o ajuizamento de uma ação após esse marco temporal seria ineficaz. Citou diversos acórdãos do CARF (1401-003.875, 1401-007.288, 1301-004.099, 1401-007.376) que, em sua visão, suportam a tese de que, transcorridos cinco anos do vencimento, a perda é definitiva e a dedução é cabível sem a necessidade de ação judicial. Quanto à falta de comprovação das operações, o recorrente insistiu que os documentos apresentados (telas sistêmicas e fichas financeiras) são hábeis e idôneos para provar a existência das 8 operações glosadas, especialmente considerando que se trata de contratos antigos. Por fim, sobre as multas isoladas, o recorrente reportou-se ao voto vencido proferido na DRJ, reforçando a tese da impossibilidade de cumulação com a multa de ofício, com base no princípio da consunção e na jurisprudência pacífica do STJ. Apontou que a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já se manifestou nesse sentido em julgados recentes. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Fl. 5709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 7 2 MÉRITO 2.1 INFRAÇÃO 1 - GLOSA DAS PERDAS DE CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS Com a devida vênia à D. Turma Julgadora da instância a quo, alinho-me à tese defendida pelo Recorrente, acompanhando o entendimento já manifestado no Acórdão nº 1401- 007.288, nesta parcela decidida por unanimidade de votos em favor da tese do Recorrente. A controvérsia cinge-se à possibilidade de dedução, como despesa, de perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos, para os quais o contribuinte não iniciou ou manteve procedimento judicial de cobrança. A autoridade fiscal e a decisão recorrida entenderam que a dedutibilidade estaria condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, independentemente do prazo de vencimento da dívida, com base no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2018. O Recorrente, por sua vez, defende que os créditos vencidos há mais de cinco anos configuram "perdas definitivas" nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/96, sendo sua dedução autorizada independentemente das exigências previstas no art. 9º da mesma lei, que se aplicariam apenas às perdas provisórias. A tese do Recorrente merece acolhida. A legislação tributária, ao tratar do tema, distinguiu claramente o tratamento a ser dado às perdas. O artigo 9º da Lei nº 9.430/96 estabelece as condições para a dedução de perdas provisórias, fixando prazos e exigindo, para valores mais elevados, a manutenção de procedimentos judiciais. Esse dispositivo confere a tais perdas provisórias tratamento análogo ao de uma provisão contábil, exigindo a continuidade de medidas administrativas e/ou judiciais de cobrança, justamente porque, neste momento, a perda não é definitiva, embora seja efetiva. A metodologia, assim, instituiu inovação em relação ao regime anteriormente vigente, em que se fazia provisão para perdas com base em médias históricas de recuperabilidade. O artigo 10 da mesma lei, por sua vez, avançou no tratamento do tema, introduzindo o conceito de perda definitiva associada ao decurso do tempo, fixando para tal presunção tão somente o decurso do prazo de 5 anos, não por acaso mesmo prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas (art. 206, § 5º, I do Código Civil1) que rege a prescrição da ação de cobrança de créditos decorrentes de contrato bancário, conforme a jurisprudência do STJ. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FCVS. CRÉDITO RECONHECIDO EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO 1 “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Fl. 5710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 8 DE PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida" (AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016), como no caso dos autos. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "(...) Tratando-se de cobrança de crédito reconhecido em contrato bancário, tem aplicação o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que dispõe prescrever em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...) Assim, analisando os contratos constantes na sentença, verifica-se que todos estão prescritos, de acordo com os parâmetros acima elencados, razão pela qual deve ser mantida a sentença" (fls. 231-240, e-STJ). 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que todos os contratos constantes na sentença estão prescritos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.708.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021.” (g.n.) 5. Agravo Interno não provido.2 Conforme brilhantemente exposto no Voto Vencido do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, no Acórdão nº 1401-007.288: "A questão da ação/existência de cobrança judicial ficou um pouco relativizada em face do §4º do art.10 da Lei nº 9.430, do qual se permite deduzir, que a permanência na escrituração do crédito vencido há mais de cinco anos de seu vencimento é condição suficiente para a sua dedução fiscal. É o que a legislação introduziu com estas alterações, o conceito de perda definitiva e não de perda presumida como era anteriormente, ou seja, atualmente somente passaram a ser dedutíveis as efetivas perdas no recebimento de créditos." A interpretação sistemática dos dispositivos revela que o legislador criou um marco temporal objetivo para a consolidação da perda. O § 4º do art. 10 é taxativo ao permitir que os 2 STJ, AgInt no AREsp 1860227 / RS, Relator Herman Benjamin, 22/11/2021. Fl. 5711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 9 valores registrados como perda provisória (em conta redutora de crédito) sejam baixados definitivamente após cinco anos do vencimento, sem que o crédito tenha sido liquidado. A ratio da norma é reconhecer que, após tal lapso temporal coincidente com o prazo prescricional da própria dívida, a probabilidade de recuperação do crédito é tão remota que a perda se torna, para fins fiscais, definitiva, sendo desarrazoado e antieconômico exigir do credor a manutenção de custosas medidas de cobrança. Ainda no mesmo sentido, o Voto Vencido do Acórdão nº 1401-007.288, ao analisar a questão, teceu críticas à interpretação restritiva da Receita Federal, manifestada por meio do Ato Declaratório Interpretativo: Em outra passagem na decisão recorrida, a citação ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2/2018 (grifo da DRJ): Art. 1º Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Pelo que foi demonstrado até agora, não se trata de uma adequada interpretação, e não passou desapercebido pelo ilustre Conselheiro em artigo já supramencionado: Contudo, de maneira surpreendente, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2018, concluindo que mesmos os créditos vencidos há mais de cinco anos somente poderiam ser deduzidos como despesas se cumpridos os requisitos previstos no art.9º da Lei nº 9.430/96. Não nos parece que essa seja a melhor interpretação, senão vejamos. Assim dispõe o art.10 da Lei nº 9.430/96: (...) Ora, conforme se observa, o §4º do art.10 da Lei nº 9.430/96 permite a dedução das perdas após cinco anos do vencimento do crédito inadimplindo. É o que basta para decidir." De fato, o Ato Declaratório Interpretativo, ao condicionar a dedução da perda definitiva ao cumprimento dos requisitos da perda provisória, excede seu poder regulamentar e cria restrição não prevista em lei, violando o princípio da legalidade estrita. Se a própria lei permite a desistência da ação judicial após 5 anos sem a necessidade de estorno da perda provisoriamente constituída antes do decurso do prazo de 5 ano (art. 10, § 1º), é ilógico exigir o ajuizamento e manutenção de procedimentos de cobrança ação para créditos da mesma natureza. Interpretar a norma desta maneira implicaria a imposição, por mero capricho, de procedimentos de cobrança custosos, cujos custos são escrutinizados pelo contribuinte na Fl. 5712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 10 avaliação da viabilidade da própria tentativa de recuperação do crédito, face a seu valor e às chances de recuperação efetiva vislumbradas. Vale dizer, é exigir a manutenção de procedimentos de cobrança ainda que o molho saia mais caro que o frango, agir que sequer corresponde aos interesses do próprio Fisco, até porque tais gastos com a cobrança serão deduzidos como despesas ou custos e, sendo superiores ao crédito, gerarão operação deficitária que reduzirá a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e prejudicará o fim último de toda empresa, o lucro. Trata-se de impor um cenário em que todos saem perdendo, o que não me parece minimamente consistente com a premissa de que o legislador é um ser racional. Dessa forma, os créditos não deduzidos ao longo dos primeiros cinco anos por ausência de ação judicial, ao completarem tal marco temporal, tornam-se dedutíveis por se converterem em perdas definitivas, conforme a ficção legal criada pelo § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96. Frise-se que é natural que, enquanto admitidas provisoriamente, as deduções dependam de alguma prova por parte do contribuinte, de que está se empenhando para a recuperação dos créditos, afinal a autorização para baixa antes dos 5 anos cria regime excepcional, mas transitório à regra geral de dedutibilidade do art. 47 da lei 4.506/64. O mesmo, contudo, não se pode dizer a partir do momento em que se completam os 5 anos, momento a partir do qual, por ficção legal, chancela-se a definitividade da perda. Parece-me elucidativo o exemplo do contribuinte que ajuíza ação de cobrança sem atender aos ditames do art. 9º, vale dizer, o contribuinte que nunca manteve cobrança judicial ou administrativa, passados 5 anos, ajuíza e resta perdedor. Parece lógico que, neste caso, estaria ele autorizado a deduzir a perda mesmo que não tenha atendido os requisitos legais, afinal, independentemente do prazo de 5 anos, proferiu-se em seu desfavor sentença judicial transitada em julgado assegurando a irrecuperabilidade do crédito. Da mesma maneira, parece natural que o contribuinte que ajuíza uma ação e em um ano é consagrado perdedor poderá reconhecer definitivamente a perda independentemente da manutenção de procedimentos outros de cobrança ou mesmo do decurso do prazo de 5 anos. Os exemplos evidenciam que o atendimento dos requisitos do art. 9 é irrelevante para o reconhecimento da definitividade de uma perda, seja pela ficção criada no art. 10, § 4º, com o decurso do prazo de 5 anos, seja pela definitividade da perda confirmada por quaisquer outros meios. Vale rememorar, também, que eventual recuperação futura dos créditos definitivamente baixados não escapará aos cofres públicos, devendo ser reconhecida como receita sem a correspondente reversão da baixa anterior, pois trata-se de receita nova desvinculada, tributariamente, da baixa já definitiva pelo passar dos 5 anos3. 3 “Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.” Fl. 5713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 11 Vale ainda abordar a natureza da regra extraída do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/96. A corrente que diverge da presente proposta de voto costuma alegar que o art. 10, § 4º trata exclusivamente da contabilização, veiculando, portanto, regra de direito contábil, e não tributário. A isso devemos trazer algumas ponderações. Caso se admita tratar-se de regra contábil, devemos rememorar que se trata de regra contábil veiculada em lei eminentemente tributária. Contudo, entendo que não se trata de norma exclusivamente contábil, seja por tratar-se de regra que embora contida em subseção com o título “Registro Contábil das Perdas”, encontra-se inserta na Seção III, cujo título é “Perdas no Recebimento de Créditos”; seja ainda, porque a despeito de sua inclusão na subseção “Registro Contábil das Perdas” o art. 10º possui também regras de conteúdo notoriamente tributário, como o § 2º4 que trata da postergação, evidenciando que o título da subseção na qual se insere o art. 10 não respeitou a melhor técnica em direito Tributário. Por fim, importante pontuar que, em 12 de março de 2025, a CSRF proferiu o Acórdão nº 9101-007.302, no qual, por 6 votos contra 2, admitiu a dedução das perdas passados 5 anos sem que tenham sido instaurados os procedimentos de cobrança prescritos pela legislação, dado que após este período as perdas reputam-se definitivas. Vejamos a ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas.” Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, para cancelar a glosa referente às despesas com perdas em operações de crédito vencidas há mais de 5 (cinco) anos. 2.2 INFRAÇÃO 3 - FALTA DE CONTRATOS No caso da infração 3, a questão é meramente probatória e a discussão paira em torno da força probatória das telas do sistema interno do Contribuinte e das Fichas financeiras apresentadas. Entendo que andou bem a DRJ ao entender que tais documentos internos não bastam a comprovar o direito pleiteado, tanto porque são documentos internos elaborados sem 4 § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. Fl. 5714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 12 qualquer participação da outra parte, de maneira que sequer as datas de seu vencimento podem ser confirmadas, quanto porque não trazem informações relevantes acerca do contrato, notadamente a cláusula de garantia, que impede a verificação da sujeição do respectivo contrato ao prazo a partir dos quais presume-se definitiva a perda relativa a contratos, variável a depender da existência ou não de garantia contratual, o que é relevante dado que para 4 dos 8 contratos em tela, a dedução da perda ocorreu antes do prazo de 5 anos, caso se confiasse nas datas informadas nas informações unilaterais apresentadas pelo Recorrente. Por esta razão, não merece acolhida a defesa neste ponto. 2.3 CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO A matéria em questão é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. Debate-se, usualmente, se a multa isolada somente poderia ser exigida conjuntamente ao lançamento de ofício voltado à exigência das estimativas não quitadas, e, não sendo possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano-calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento. Não partilho desse entendimento. A Súmula CARF nº 82 consolidou o entendimento deste Conselho, de que as estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, o que as tornaria inexigíveis com o término do ano-calendário a partir do qual se apura o tributo efetivamente devido. Trata-se de técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual. Caso o contribuinte seja autuado sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas a multa de ofício de 75%. Em virtude da exigência de antecipação, impõe-se sobre o contribuinte a penalidade ora em questão, voltada a punir a conduta daquele que desatende à obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Fl. 5715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 13 Entendimento diverso implicaria não só o esvaziamento da sanção imposta àquele que desatende ao dever de antecipar, como também a instituição de prazo decadencial inferior a um ano, distinto do prescrito pelo Código Tributário Nacional. A Conselheira Livia de Carli Germano no mesmo Acórdão 9101-005.080 muito bem expõe que a multa isolada, tanto na redação anterior como na posterior às alterações legislativas promovidas pela Lei 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é exigível mesmo depois do encerramento do ano-calendário: “Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Fl. 5716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 14 Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Distinta é a situação em que, ao final do ano-calendário, o contribuinte apura tributo a pagar mas não o recolhe, tornando-se alvo do lançamento de ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a absorção da multa imposta sobre a conduta-meio pela multa imposta sobre a conduta-fim, levando à prevalência apenas da multa de ofício como consequência da aplicação do princípio da consunção, reconhecido pela súmula CARF nº 105. “Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser Fl. 5717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 15 exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012” Ocorre, portanto, punição da conduta-meio e da conduta-fim, devendo esta absorver aquela (consunção). Reconhecendo a aplicabilidade do princípio penal da consunção à seara tributária e muito bem delineando as três vertentes existentes a seu respeito, podemos mencionar o Acórdão nº 1401003.058, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, o qual se vale de voto do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: “ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.” (...) “Inicialmente já é de conhecimento dos membros desta Turma Julgadora que meu posicionamento é no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada quando há a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor igual ou superior ao da multa agravada. Para tanto apresento posicionamento já muitas vezes apresentado neste CARF que contou o prestigioso auxílio do então Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo Mendes. vejamos: Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. Fl. 5718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 16 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Fl. 5719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 17 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa de ofício excede o valor da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo-a integralmente. Desta forma entendo por negar provimento ao lançamento da multa isolada em razão desta ter sido integralmente abrangida pela multa de ofício. Fl. 5720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 18 Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da autuação o lançamento de multa isolada por falta de pagamento de estimativa do IRPJ e CSLL. (...) Com relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de uma norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito. Mas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.” Mais recentemente o Acórdão 9101-005.080, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, expressa o estado atual do debate no âmbito da CSRF, no qual se reconheceu a aplicação do princípio da consunção pela 1ª das vertentes acima mencionadas no voto do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto com as contribuições do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e a manutenção da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, sendo extremamente oportuna a transcrição dos seguintes excertos de seu voto: Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra5. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Ainda sobre a permanência da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não modificaram o aspecto material da regra matriz de incidência das prescrições punitivas em questão, tendo apenas 5 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 5721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 19 alterando o percentual da multa isolada e afastado a sua possibilidade de agravamento, com alteração topográfica que retirou a previsão da exigência isolada da multa do parágrafo 1º, IV, alocando-a no inciso II do caput. Todo o raciocínio que ensejou a consolidação do entendimento do colegiado no verbete sumular de nº 105 remanesce aplicável diante da ausência de alteração de suas premissas fundantes. No caso em questão, verifica-se a patologia apontada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, impondo-se óbice à aplicação da multa isolada segundo a 1ª vertente da qual acima se tratou, razão pela qual a multa isolada torna-se insubsistente. Vale também enfrentar os argumentos consignados pela DRJ, de que a Súmula CARF nº 105 teria sido revogada pelas súmulas nº 147 e 178, a seguir transcritas: Súmula CARF nº 147 - Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 178 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. A inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A Súmula CARF nº 147 trata da multa isolada aplicável à pessoa física no caso de não recolhimento do carnê-leão, situação disposta especificamente em seu inciso II, alínea “a”, razão pela qual sequer poderia implicar a revogação da Súmula nº 105, que trata de multa diversa à qual está sujeita uma categoria distinta de contribuinte. Já a súmula CARF nº 178 trata de situação também distinta, embora refira-se também à multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas. Ela endereça a tese de defesa pela qual a apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do período de apuração impediria a incidência da multa isolada pois demonstraria que nunca foi devido IRPJ e CSLL no período. Nenhuma delas, portanto, revogou a súmula CARF nº 105. Não podemos deixar de mencionar que o STF firmou a tese vinculante no tema de Repercussão Geral nº 487, no qual se lê: "1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. Fl. 5722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 20 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras", vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), André Mendonça e Gilmar Mendes. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Redator para o acórdão). Ausentes, justificadamente, o Ministro Nunes Marques e, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes, ambos com votos proferidos em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025. O entendimento firmado em sede de Repercussão Geral é vinculante aos membros deste Conselho, nos termos do art. 98 do RICARF Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 5723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 21 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Reconheço que o processo ainda não transitou em julgado, entretanto, a decisão já foi proferida, e ata de julgamento já foi publicada e as teses firmadas, estando abarcadas pela modulação conforme extrato de andamento processual a seguir, de maneira que ignorar o entendimento da Corte Suprema me parece contraproducente, implicando ônus para o Contribuinte e para o Erário. Não fosse isso, ao menos haver-se-ia que sobrestar o julgamento nos termos do artigo 100 do RICARF, que a seguir transcrevo: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. O dispositivo regimental exige que o Acórdão, ou seja, a decisão a que chegou o colegiado, tenha sido proferido, o que ocorre na data da sessão de julgamento independentemente da data da publicação do Acórdão. Essa me parece ser a interpretação mais consentânea com a recente LC 225/25, que em seu art. 3º determina que a Administração tributária deve: “II - reduzir a litigiosidade; (...) V - adequar meios e fins que imponham menor onerosidade aos contribuintes;  (...), e XII - impulsionar, de ofício, o processo administrativo tributário;” Fl. 5724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 22 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para propor seu sobrestamento nos termos do artigo 100 do RICARF e, vencido na proposta de sobrestamento, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento relativamente à glosa das perdas de créditos vencidos há mais de 5 anos e cancelar o lançamento da multa isolada. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Marcelo Antonio Biancardi, redator designado Pedimos vênia para discordar do ilustre Relator pelos motivos e argumentos que passamos a apresentar. 1 DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Cuida-se de controvérsia instaurada, de ofício, pelo eminente Relator, quanto à necessidade de sobrestamento do presente feito, em razão do julgamento de mérito do Tema nº 487 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentou-se, no voto vencido, a obrigatoriedade de suspensão do julgamento, ao passo que a maioria do colegiado deliberou pelo regular prosseguimento da apreciação do mérito. Com a devida vênia, não se verifica, no atual estágio processual do paradigma judicial invocado, fundamento jurídico apto a ensejar o sobrestamento pretendido, seja à luz do art. 98 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), seja sob a perspectiva do art. 100 do mesmo diploma normativo, tampouco em face dos princípios previstos na Lei Complementar nº 225/25. Passa-se, pois, à análise sistemática da matéria. 1.2 DA INAPLICABILIDADE DO ART. 98 DO RICARF A tese de suspensão do julgamento foi fundamentada, precipuamente, no art. 98 do RICARF, segundo o qual é vedado ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação da lei, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em seu parágrafo único. Fl. 5725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 23 O parágrafo único, inciso II, alínea “b”, do referido dispositivo autoriza o afastamento de lei que fundamente crédito tributário objeto de “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos”. A literalidade do dispositivo é inequívoca ao exigir, como condição indispensável, a existência de decisão transitada em julgado. Trata-se de requisito formal e substancial, que não comporta interpretação ampliativa, por se tratar de exceção ao princípio da legalidade estrita que rege a atuação administrativa. O trânsito em julgado, instituto consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, confere à decisão judicial imutabilidade e indiscutibilidade, constituindo marco jurídico de estabilização definitiva da controvérsia. No caso vertente, embora o mérito do Tema nº 487 tenha sido julgado, não houve publicação do acórdão respectivo, tampouco se operou o trânsito em julgado. A ausência de publicação impede, inclusive, a abertura de prazo para eventual oposição de embargos de declaração, os quais podem, em hipóteses excepcionais, produzir efeitos modificativos ou aclaratórios, inclusive quanto à modulação de efeitos. Nessas condições, não se encontra preenchido o requisito objetivo estabelecido no art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, do RICARF, razão pela qual não há fundamento jurídico para afastamento da legislação vigente nem para sobrestamento do feito com base nesse dispositivo. 1.3 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 100 DO RICARF Sustenta-se, ainda, a incidência do art. 100 do RICARF, sob o argumento de que a mera prolação de acórdão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal seria suficiente para impor o sobrestamento obrigatório. Contudo, a interpretação sistemática do referido dispositivo conduz a conclusão diversa. A expressão “acórdão de mérito (...) proferido”, constante do art. 100 do RICARF, não pode ser compreendida de forma isolada e dissociada da teoria geral do processo e das regras que disciplinam a eficácia dos atos judiciais. Nos termos do art. 944 do Código de Processo Civil, o acórdão será publicado no prazo de 30 dias, contado da data da sessão de julgamento. A publicação constitui ato formal indispensável à exteriorização e à eficácia do julgado, viabilizando a ciência das partes e a contagem de prazo recursal, conforme o art. 1.003 do CPC. É a publicação que confere cognoscibilidade plena ao conteúdo decisório, permitindo a identificação da ratio decidendi e dos fundamentos determinantes do precedente, nos termos da sistemática estabelecida pelos arts. 926 e 927 do CPC. Fl. 5726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 24 A aplicação de precedente vinculante não se exaure na verificação do resultado proclamado em ata, exigindo análise aprofundada dos fundamentos adotados, inclusive quanto à eventual modulação de efeitos. Sem a publicação do acórdão, não há acesso integral aos votos, aos debates travados e à redação final da tese fixada, circunstância que inviabiliza o cotejo analítico necessário à correta aplicação do precedente. Ademais, o princípio da publicidade, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, reforça que a eficácia externa das decisões judiciais pressupõe sua formal publicação. Desse modo, a interpretação teleológica e sistemática do art. 100 do RICARF impõe que o sobrestamento obrigatório somente se opere após a publicação do acórdão de mérito, momento em que a decisão se torna plenamente cognoscível e apta a irradiar efeitos vinculantes. Inexistente tal marco processual, não há que se falar em suspensão obrigatória do julgamento. 1.4 DA INVIABILIDADE DO SOBRESTAMENTO À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/25 A invocação dos princípios previstos na Lei Complementar nº 225/25, notadamente os constantes do art. 3º, incisos II, V e XII, não altera essa conclusão. O princípio da redução da litigiosidade (art. 3º, II) não se concretiza pela paralisação do processo, mas pela sua solução definitiva. O sobrestamento, ao revés, perpetua a incerteza e prolonga o estado de indefinição da relação jurídico-tributária. O princípio da menor onerosidade ao contribuinte (art. 3º, V) também não autoriza a suspensão indefinida do feito, porquanto a manutenção de passivo contingente, em contexto de incerteza jurídica, pode representar ônus significativo à parte. Quanto ao princípio do impulso oficial (art. 3º, XII), este impõe à Administração o dever de promover o regular andamento do processo até sua conclusão, não se compatibilizando com a paralisação do julgamento sem previsão legal expressa. A duração razoável do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, igualmente milita em favor do prosseguimento do feito, na ausência de comando normativo cogente que imponha sua suspensão. 1.5 CONCLUSÃO À vista do exposto, a inexistência de decisão transitada em julgado afasta a incidência do art. 98 do RICARF, ao passo que a ausência de publicação do acórdão de mérito impede a aplicação do art. 100 do mesmo diploma. Não configurados os pressupostos legais para o sobrestamento, impõe-se o regular prosseguimento do julgamento do presente processo, com apreciação do mérito recursal. Nesses termos, rejeita-se o pedido de sobrestamento. Fl. 5727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 25 2 DO MÉRITO 2.1 DA GLOSA DAS PERDAS REGISTRADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 10, § 4º, DA LEI Nº 9.430/1996 Cuida-se de controvérsia relativa à dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos, registradas com fundamento no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, sem a prévia observância dos requisitos previstos no art. 9º do mesmo diploma legal, especialmente quanto à adoção e manutenção de procedimentos judiciais de cobrança nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. A Lei nº 9.430/1996 estabelece disciplina sistemática e integrada para a dedução fiscal de perdas no recebimento de créditos. O art. 9º define, de forma exaustiva, as condições materiais para o reconhecimento da perda como despesa dedutível, distinguindo hipóteses conforme o valor do crédito, a existência ou não de garantia e a adoção de medidas de cobrança, inclusive judiciais. Já o art. 10 cuida do aspecto contábil do registro dessas perdas, inclusive da possibilidade de baixa definitiva após o decurso de cinco anos do vencimento do crédito. Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do § 7º do art. 9º; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor. A leitura conjugada desses dispositivos evidencia que o art. 10 não institui hipótese autônoma de dedutibilidade, mas pressupõe, logicamente, o atendimento prévio das condições Fl. 5728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 26 estabelecidas no art. 9º. Nesse sentido, o § 4º do art. 10, ao permitir a baixa definitiva dos valores registrados em conta redutora do crédito após cinco anos do vencimento, refere-se a créditos que já tenham sido validamente enquadrados como perdas dedutíveis nos termos do art. 9º. O art. 9º cria regra de dedutibilidade específica, que estabelece requisitos adicionais àqueles previstos no art. 311 do RIR/2018, de forma que seu não atendimento implica a indedutibilidade daqueles custos/despesas. Esse entendimento foi explicitado de forma inequívoca pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 22 de março de 2018, cujo art. 1º dispõe expressamente que: Art. 1º Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Nos alinhamos às conclusões firmadas no referido Ato Declaratório Interpretativo, por entender que este apenas explicita a correta interpretação sistemática da Lei 9.430/96, sem inovar na ordem jurídica. Da mesma forma a Instrução Normativa SRF nº 93/1997, ao regulamentar a matéria, igualmente condiciona a dedutibilidade das perdas à observância dos requisitos legais, prevendo, em seus arts. 24 e 25, que créditos de valor superior aos limites ali estabelecidos somente podem ser considerados como perda quando “iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento”, tanto para créditos sem garantia quanto para créditos garantidos. No âmbito deste Conselho, este entendimento encontra respaldo no Acórdão nº 1202-002.128 de 24 de setembro de 2025, de relatoria do Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, no qual restou consignado, de forma expressa, que: “Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor.” O mesmo acórdão afasta a tese de que o mero decurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, seria suficiente para autorizar a dedução, deixando claro que a ausência de cumprimento das exigências do art. 9º, inclusive a propositura e manutenção da ação judicial de cobrança quando legalmente exigida, conduz à indedutibilidade da despesa. Assim, nos casos enquadráveis nos incisos II e III do art. 9º da Lei nº 9.430/1996, a falta de ação judicial de cobrança, ou a sua não manutenção antes de decorrido o prazo Fl. 5729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 27 quinquenal, impede o reconhecimento fiscal da perda, ainda que o crédito esteja vencido há mais de cinco anos. O art. 10, § 4º, não afasta nem substitui essa exigência, limitando-se a disciplinar a forma de baixa contábil de créditos cuja dedutibilidade já tenha sido validamente reconhecida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a glosa das perdas registradas com fundamento no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, quando não atendidos previamente os requisitos do art. 9º do mesmo diploma legal, reconhecendo-se que a ausência de ação judicial de cobrança, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 9º, implica a indedutibilidade da despesa. 2.2 DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA No que se refere ao argumento da recorrente pela impossibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de ofício, este não pode ser acolhido, na medida em que o motivo determinante para cada penalidade é diverso, conforme se extrai dos incisos I e II, “b”, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Consoante o previsto no art. 44, II, “b”, acima reproduzido, o sujeito passivo que deixar de recolher o IRPJ devido por estimativa estará sujeito, no caso de lançamento de ofício, à multa isolada de 50% sobre o montante não recolhido, ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ao final do período de apuração. Assim, se a penalidade em tela é aplicável mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração, claro está que essa multa é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final do ano-base, mas sim pela falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal, previsto no art. 6º, c/c art. 2º, da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, é importante observar que a multa de ofício de 75%, capitulada no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, tem como pressuposto, o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, que Fl. 5730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 28 deixaram de ser recolhidos pela recorrente. Já a multa isolada de 50% aplicada na presente autuação, cujo fundamento de validade, repita-se, reside no art. 44, inciso II, “b”, da Lei nº. 9.430/96, tem como antecedente a falta do pagamento de estimativas do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente. Logo, é evidente que as penalidades são aplicadas em face de eventos distintos, sendo plenamente possível a coexistência que ambas no curso de determinada ação fiscal. Fazendo uma interpretação histórica, o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 97 previa expressamente o lançamento da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas e também do tributo devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Referida instrução normativa foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, que trouxe conteúdo normativo idêntico: Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Por sua vez, a IN RFB nº 1.515, de 2014 foi revogada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, que assim determina: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Como se vê, os textos normativos determinam a cobrança, não de forma alternativa, e sim de forma cumulativa. Resta evidente que deve haver a exigência da multa de ofício e também da multa isolada. Fl. 5731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.412 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2024-38 29 Destarte, em face do art. 3° do CTN, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento das multas isolada e de ofício sempre que identificar presentes seus fatos geradores. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por rejeitar a proposta de Resolução para determinar o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas das perdas de créditos, bem como o lançamento da multa de ofício isolada em função do não recolhimento de estimativas mensais. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 5732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Infração 1 - Glosa das perdas de créditos vencidos há mais de 5 anos 2.2 Infração 3 - Falta de contratos 2.3 CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO 3 DISPOSITIVO Voto Vencedor 1 DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 1.1 Considerações Iniciais 1.2 Da Inaplicabilidade do Art. 98 do RICARF 1.3 Da Interpretação Sistemática do Art. 100 do RICARF 1.4 Da Inviabilidade do Sobrestamento à Luz da Lei Complementar nº 225/25 1.5 Conclusão 2 DO MÉRITO 2.1 DA GLOSA DAS PERDAS REGISTRADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 10, § 4º, DA LEI Nº 9.430/1996 2.2 DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10120.722170/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 COOPERATIVA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. Os ingressos auferidos por sociedades cooperativas de transporte coletivo urbano de passageiros provenientes de atos cooperados atípicos sujeitam-se à incidência da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008 COOPERATIVA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. Os ingressos auferidos por sociedades cooperativas de transporte coletivo urbano de passageiros provenientes de atos cooperados atípicos sujeitam-se à incidência do Pis/Pasep.
Numero da decisão: 3202-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INCIDÊNCIA. Os ingressos auferidos por sociedades cooperativas de transporte coletivo urbano de passageiros provenientes de atos cooperados atípicos sujeitam- se à incidência da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008 COOPERATIVA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. Os ingressos auferidos por sociedades cooperativas de transporte coletivo urbano de passageiros provenientes de atos cooperados atípicos sujeitam- se à incidência do Pis/Pasep. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Florianópolis/SC), que julgou improcedente a Impugnação referente ao Auto de Infração lavrado para cobrança das contribuições ao Pis/Cofins, em desfavor da Recorrente COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIÁS. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamentos fiscais efetuado em face da pessoa jurídica acima qualificada, por meio dos quais foram formalizadas exigências a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP (PIS/PASEP), relativas a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2008, nos montantes abaixo discriminados: A "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 289-290, apresenta os seguintes esclarecimentos sobre a infração apurada: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Falta de recolhimento e falta de declaração da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), calculada na forma de incidência cumulativa, referente aos meses de março a dezembro do ano-calendário de 2007, e janeiro a dezembro do ano-calendário de 2008. As sociedades cooperativas como a Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, (que não é cooperativa de produção agropecuária e nem de consumo) devem apurar a Contribuição para o PIS e para a COFINS no regime de incidência cumulativa. A COOTEGO optou, em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos anos-calendário de 2007 (DIPJ 2008) e 2008 (DIPJ 2009), pela apuração do IRPJ o da CSLL na forma de Lucro Real Anual. As bases de cálculo utilizadas pela fiscalização na apuração do PIS e da COFINS relativos aos meses do ano-calendário de 2007 e de 2008. foram apresentadas pela empresa em demonstrativos (planilhas) referentes aos anos de 2007 e 2008, entregues juntamente com a Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 3 resposta ao Termo de Intimação Fiscal N° 0002 - datada de 25/10/2011 e recebida pela fiscalização em 26/10/2011- e complementadas em 25/02/2012. Tendo em vista que as sociedades cooperativas, como a COOTEGO. devem recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a base de cálculo aplicável às pessoas jurídicas, com as exclusões previstas no parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei n° 9.718, de 1998, a fiscalização, na apuração das bases de cálculo de tais contribuições, excluiu, da planilha apresentada pela COOTEGO (depois de analisar, por amostragem, a documentação e os lançamentos contábeis no Livro Razão) as receitas constantes da planilha apresentada pela COOTEGO constantes das colunas identificadas como "RECUPERAÇÃO DE DESPESAS", "ALIENAÇÕES" de bens do Ativo Permanente, "NÃO É RECEITA" e "REVERSÃO DE PROVISÕES'. A base de cálculo das contribuições devidas do PIS e da COFINS é o faturamento do mês, que corresponde às receitas mensais constantes dos demonstrativos anuais, um para 2007 e outro para 2008, elaborados pela fiscalização e denominados DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Em tais demonstrativos, tais receitas foram discriminadas mês a mês, em colunas denominadas RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/SETRANSP, RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DE PUBLICIDADE, RECEITA DO TRANSP e VENDA DE RESIDUOS (ÓLEO QUEIMADO, SUCATA DE FERRO. PNEUS. ETC), cujos valores foram extraídos das planilhas apresentadas pela COOTEGO, assinadas pelo seu representante legal (Presidente) e por sua contadora, após o seu cotejamento com os documentos e assentamentos contábeis da cooperativa. As denominadas RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/SETRANSP, são provenientes de repasses do Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (SETRANSP ), conforme faturas de serviços prestados pela COOTEGO, referentes a venda de passagens (Sit Pass) de transporte urbano para terceiros, em trecho urbano da cidade de Goiânia. Trata-se, portanto, de receita que está a compor o faturamento mensal da cooperativa e em que não há previsão legal de exclusões. Estas receitas são de atos não cooperados pois, inequivocamente, são provenientes de fornecimento de serviços a não associados (venda, para terceiros, de passagens de transporte urbano), para atender aos objetivos sociais da cooperativa. e se originam da prestação de serviços de transporte, em veículos de propriedade da COOTEGO, com a utilização do trabalho de motoristas associados e, em menor escala, de motoristas não associados. Embora a COOTEGO, ao contrário do entendimento da fiscalização, tenha alegado, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal Nº 002 - datada de 25/10/2011 e recebida pela fiscalização em 26/10/2011 - que suas receitas são todas provenientes de atos cooperados, mesmo que o fosse, ela não deixaria de se sujeitar, nos períodos-base autuados de 2007 e 2008, ao recolhimento mensal do PIS e da COFINS, pois tais contribuições são devidas em relação à receita bruta total auferida mensalmente, sem qualquer diferenciação, por lei, caso sejam elas decorrentes da prática de atos cooperativos, ou não cooperativos, nas operações realizadas. Assim, as bases de cálculo do PIS e da COFINS, adotadas pela fiscalização, são as constantes das colunas denominadas "TOTAL DE RECEITAS (FATURAMENTO) " constantes do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS dos anos de 2007 e 2008, elaborados pela fiscalização, cujos valores foram extraídos das planilhas de receita apresentadas pela empresa, valores estes que foram cotejados pela fiscalização com os valores escriturados nas Demonstrações do Resultado do Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 4 Exercício constantes dos Livros Diário, com as respectivas contas de receita, constantes do livro Razão, e com os balancetes da cooperativa, todos de 2007 e 2008. Anexamos ao presente cópias das contas do livro Razão referentes às receitas provenientes das faturas referentes a ingressos por prestação de serviços de transporte de passageiros emitidas pelo SETRANSP (Sit Pass), cópias dos balancetes analíticos, dos balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício constantes do Livro Diário, todas referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008. As Declarações de Débitos Créditos Tributários Federais (DCTF) entregues pela cooperativa, correspondentes aos semestres de 2007 e 2008, não declararam quaisquer valores de PIS e da COFINS devidos com base no faturamento, conforme autuado no presente. Abaixo se reproduzem as planilha denominadas "Demonstrativo de Apuração das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS", referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, elaboradas pela autoridade autuante, fls. 285-286: A pessoa jurídica autuada foi intimada pessoalmente dos presentes lançamentos, em 06/03/2012 (v. fls. 288 e 299). Em 04/04/2012 (v. fls. 315) a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 315-338, com base nos seguintes argumentos: Preliminar Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 5 a) Em sede de preliminar, requereu a declaração de nulidade dos autos de infração em apreço, pelo fato de a Fiscalização não ter considerado o estatuto da contribuinte e suas alterações, arquivados na JUCESG, embora tenha solicitado e recebidos tais documentos no curso da Fiscalização. No seu entender, tal ato caracteriza cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, podendo ainda induzir em erro este colegiado julgador; Mérito b) Os serviços de transporte coletivo prestados pela impugnante, enquanto entidade cooperativa de transporte urbano de passageiros, com a gestão da Câmara Deliberativa de Transporte Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC-RMG) e arrecadação intermediada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia - SETRANSP são atos cooperativos, conforme interpretação do disposto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 79. Neste sentido, fez referência a precedente do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, fls 328-329; c) Considerando que os serviços acima descritos devem ser caracterizados como ato cooperativo, não deve haver incidência do PIS e da COFINS cumulativos sobre esta parcela das receitas da entidade cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 82 a 88 da Lei nº 5.764/71. Sustentou que a legislação posterior sobre o PIS e a COFINS não estabeleceu a tributação ampla e irrestrita da atividade cooperativa, independentemente de se tratar de ato cooperativo ou não. Neste sentido, apresentou fundamentação do seu entendimento, separadamente para a COFINS (fls. 332-335) e para o PIS (fls. 335-336). Nestes termos, requereu que a presente impugnação seja julgada procedente, com exclusão da tributação do PIS e da COFINS das receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo, por se tratar de serviços objeto da Cooperativa e prestados em colaboração mútua por seus associados, caracterizando-se em atos cooperativos. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ-Florianópolis/SC votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008 COOPERATIVA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. Os ingressos auferidos por sociedades cooperativas de transporte coletivo urbano de passageiros sujeitam-se à incidência da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008 COOPERATIVA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. Os ingressos auferidos por sociedades cooperativas de transporte coletivo urbano de passageiros sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 6 II - DOS FATOS III – DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO IV – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 1. Declarar a natureza jurídica da Recorrente com sendo uma Cooperativa de Prestação de Serviços de Transporte Urbano de Passageiros, conforme seu Estatuto e suas características de fato; 2. Considerar as receitas da Recorrente decorrentes dos seus serviços prestados de transporte de passageiros, aos usuários do transporte coletivo do aglomerado urbano da grande Goiânia, através de seus associados, como atos cooperativos, nos termos da Lei n° 5.764/71; 3. Excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS lançados nos autos de infração em tela, as receitas da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, quando praticadas em nome dos cooperados, em razão de: a. Não incidir a tributação do PIS e da COFINS sobre os ato cooperativos; b. Não se constituírem as receitas acima citadas como faturamento, em razão do disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764/71; É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. I - Do mérito Consta no Auto de Infração (fls. 287 – 308) que o lançamento fiscal em tela se refere a ausência de recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na modalidade cumulativa, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2008. Segundo se extraí dos autos (fl. 300), a autoridade fiscal constatou que a Recorrente deixou de recolher as contribuições para o Pis e Cofins sobre a base de cálculo aplicável às pessoas jurídicas, com as exclusões previstas no parágrafo 2º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998. Considerando a atividade exercida pela Recorrente, a matéria da lide está delimitada sobre a im(possibilidade) de cobrança das contribuições supramencionadas de sociedade cooperativa formada por profissionais do transporte (motoristas), que exploram, de forma solidária e em proveito comum, sem objetivo de lucro, a atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, na região metropolitana de Goiânia. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 7 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ, que convalidou integralmente o entendimento do julgador de piso, a Recorrente reproduz no Recurso Voluntário trecho da Impugnação na parte que trata dos conceitos de cooperativa, ato cooperativo e legislação correlata (com as devidas atualizações). Destaca que o art. 174 da CRFB/88 protege e incentiva a formação de cooperativas e determina tratamento tributário diferenciado as mesmas nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Especificamente sobre os pontos de discordância do Acórdão combatido, a Recorrente alega que a Autoridade Fiscal fundamentou o Auto de Infração com base no argumento de que as receitas tributadas não são atos cooperativos (fl. 12). Neste aspecto, esclarece que nos termos de seu Estatuto Social cujo objeto é a prestação de serviços de transporte urbano, não pairam dúvidas de que os serviços prestados são atos cooperativos típicos nos exatos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/71. Em seu entendimento, o art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71 estabelece, claramente, que o ato cooperativo "não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Portanto, sendo o fato gerador do Pis/Cofins o faturamento, ou seja, a receita da venda de bens e serviços, não há como entender serem as receitas da cooperativa, relativas aos atos cooperativos típicos, hipótese de incidência das supramencionadas contribuições. Em sentido contrário, a DRJ afirma que à época de ocorrência dos fatos geradores a legislação de regência previa de forma bastante clara quais eram as despesas que as cooperativas poderiam deduzir das respectivas contribuições, senão vejamos: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Portanto, segundo fixado no Acórdão da DRJ, para as cooperativas de transporte de passageiros aplica-se as exclusões previstas para as empresas em geral, não havendo ressalvas específicas que autorizem o não recolhimento das contribuições ao Pis e a Confins, razão pela qual não procede a pretensão da Recorrente de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor correspondente à parcela das receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo de pessoas (fl. 582). Importante registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em rito de Recurso Repetitivo decidiu que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos (Recursos Especiais nº 1.141.667 e nº 1.164.716). Por sua vez, a definição de atos típicos encontra-se definida Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 8 no art. 79, da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Lei Nacional de Cooperativismo) abaixo reproduzido: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Logo, apenas os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais podem ser considerados atos cooperados típicos. Essa foi a linha de intelecção que orientou o reconhecimento da não incidência de Pis e Cofins nos Recursos Especiais nº 1.141.667 e nº 1.164.716, restando definido que a não incidência não abarca todos os atos da cooperativa, mas apenas os atos típicos, conforme se extraí da ementa abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (STJ. REsp 1.141.667/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 27/04/2016). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 9 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543 C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Nos Recursos Extraordinários nº 599.362 e 598.085, referidos nos julgados acima, o STF decidiu que caberia a incidência da contribuição ao PIS e à COFINS nos atos praticados pelas cooperativas com terceiros, uma vez que esses atos não se caracterizam como atos cooperativos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 10 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. No caso em tela, diversamente do afirmado pela Recorrente durante a fase fiscalizatória, de que todas suas receitas são provenientes de atos cooperados, o Auditor Fiscal identificou que as receitas de prestação de serviços oriundas de repasses do SETRANSP e referentes a vendas de passagens de transporte urbano para terceiros são de atos não cooperados, haja vista serem provenientes de serviços a não associados (vide fl. 290). Portanto, ao tratar de atos cooperativos, o Auditor Fiscal diferençou a natureza das operações realizadas, sendo certo que para este contrato (firmado com terceiros) resta evidente que não se trata de ato cooperado típico pois não foi realizado entre cooperativa e cooperados, tampouco entre cooperativas com outras cooperativas. No Demonstrativo de Apuração das Bases de Cálculo do Pis da Cofins (fls. 287 – 308), estão contempladas ainda as receitas discriminadas como: Receitas Financeiras, Receitas de Publicidade, Receita do Transp e Venda de Resíduos (óleo queimado, sucata de ferro, pneus, etc), cujos valores foram extraídos das planilhas apresentadas pela Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que não existe nenhum contrato ou documento que permita verificar quais são as partes envolvidas nas respectivas transações comerciais, portanto, não é possível certificar se foram efetuadas entre a Cooperativa e cooperados, ou com terceiros. Portando, também em relação a receitas computadas como Receitas Financeiras, Receitas de Publicidade, Receita do Transp e Venda de Resíduos (óleo queimado, sucata de ferro, pneus, etc) as glosas devem ser mantidas, haja vista que a Recorrente não comprovou se as receitas possuem natureza de atos cooperativos típicos, ou seja, se foram realizadas entre a cooperativa e cooperados ou oriundas de transações firmadas entre cooperativas. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.242 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722170/2012-88 11 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11261575 #
Numero do processo: 13971.905772/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2008, 01/12/2008 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). Súmula CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3001-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade de revisão do despacho decisório, vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Sérgio Roberto Pereira Araujo e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow; por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento integral ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Daniel Moreno Castillo e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio RobertoPereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos deBarros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). Súmula CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 2 ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade de revisão do despacho decisório, vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Sérgio Roberto Pereira Araujo e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow; por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento integral ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Daniel Moreno Castillo e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio RobertoPereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos deBarros Pereira (Presidente). Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 831 e seguintes) interposto em face do Acórdão nº 09-69.786, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos presentes autos, e não reconheceu a integralidade do direito aos créditos de COFINS da competência de fevereiro/2008, declaradas no PER nº 30897.60566.171111.1.2.04- 9846. Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 17965.55054.211111.1.3.04-5102, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Blumenau/SC emitiu o Despacho Decisório nº 274- 2016/SAORT/DRF/BLUMENAU, no qual não reconhece o direito creditório pleiteado. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão nº 09- 69.777, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente os fretes realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às (i) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (ii) créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação e; (iii) os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com base nas seguintes razões recursais: 2. preliminares 2.1. do necessário julgamento em conjunto; 2.2. da existência de processos em duplicidade - PAF Nº 13971.905764/2012-08; 2.3. Nulidade - revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN; 2.4. nulidade - violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos; 2.5. nulidade – necessária análise das atividades da recorrente; 2.6. da necessária baixa dos autos em diligência – observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - NOTA SEI PFGN 63/18; 3. do direito aos créditos de pis não cumulativa de fevereiro/08; 3.1. conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - RESP 1.221.170; 3.1.1. dos créditos de pis pelas despesas com fretes; 3.2. despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica – linha 6, ficha 06a ou 16a do dacon; 3.3. bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do dacon; 3.4. outras operações com direito a crédito – linha 08, ficha 06b ou 16b do dacon – insumos e produtos acabados importados para revenda. É o relatório. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 4 VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno da glosa créditos decorrentes do Pedido de Restituição referente ao pagamento a maior de PIS da competência de fevereiro/2008 e, em 21/11/11, transmitiu a DCOMP nº 30897.60566.171111.1.2.04-9846, utilizando este crédito para compensação de tributos. Posso a análise a seguir: Preliminares 1) Nulidade do despacho decisório e decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas cujos créditos descontados foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 5 O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. 2) Necessidade de Julgamento em conjunto deste processo com os outros processos relacionados Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. 3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da Cofins sobre os custos/despesas incorridos com: a) Despesas com Frete; b) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; c) Bens do ativo imobilizado; d) Outras operações com direito a crédito. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a Cofins, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Posteriormente foi instituída a Cofins-Importação incidente na importação de produtos e serviços estrangeiros nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 7 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 8 Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. a) Despesas com Frete O recurso voluntário apresentado, em relação à glosa dos créditos descontados sobre fretes não permite identificar com segurança quais fretes foram impugnados nesta fase recursal. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; já sobre o transporte de bens semielaborados/ semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Caberia ao contribuinte/recorrente ter apresentado, no mínimo, demonstrativos de apuração dos créditos descontados das três modalidades de fretes, um demonstrativo para Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 9 cada modalidade, com as respectivas memórias de cálculos, acompanhados das respectivas notas fiscais e/ ou CTRC e dos lançamentos no Razão ou Diário. Ademais, é pacífico o entendimento do CARF de que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Vejamos: Súmula CARF nº 217. Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015). Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas com bens para revenda, de fato, despesas com fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. b) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que: “ É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) – Doc. 08, o razão contábil da conta 4212002 – Máquinas e Equipamentos (Doc. 08), e algumas faturas que compõe o crédito glosado (Doc. 08), por amostragem, de forma a demonstrar que todos Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 10 os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 08 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Como as despesas também não foram comprovadas nesta fase, a glosa deve ser mantida.” Assim, caberia a recorrente ter indicado em seu recurso voluntário o número das notas fiscais e respectivas cópias comprovando que tais notas tratam de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização de seus produtos. No entanto não o fez. A Recorrente não traz documentação capaz de comprovar que a glosa dos créditos se deu sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens industrializados e vendidos. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. c) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens o ativo imobilizado Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas/equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos, incorridos no mês, utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário documento contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados, os custos de depreciação e os créditos descontados. Ressaltamos ainda que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 11 apresentação daquelas notas fiscais, não seria possível. Seria imprescindível, no mínimo, a discriminação dos bens, a informação onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, a respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. Têm razão a fiscalização quando afirma que "Não basta, portanto, um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços". Portanto, correta a glosa do crédito referente a depreciação de itens relativos a sistemas de transporte e outros que não fazem parte do processo produtivo. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. d) Outras despesas Com relação aos créditos indicados pela Recorrente na Linha 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, o Acórdão recorrido manteve as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal, sob o seguinte fundamento: “(...) a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem-se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 12 Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Considerando que se trata de Pedido de Ressarcimento de crédito que a empresa diz ser detentora e ainda o fato de ela alega erro no preenchimento dos sucessivos Dacons, cabe a ela provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado. De acordo com os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos dos custos de bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos, no caso de atividades comerciais; e, de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos casos de atividades industriais; e, ainda, sobre as despesas expressamente elencadas nos demais incisos. Também, não se trata de despesas vinculadas direta e/ou indiretamente com o processo de produção dos bens destinados a venda. Dessa forma o desconto de créditos sobre tais despesas não tem amparo legal nem se aplica a elas a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista este recurso tratou de custos e despesas vinculados ao processo de produtos de bens destinados à venda. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser mantida. De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos e produtos importados para revenda dão direito ao desconto de créditos da Cofins. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 16B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados nas linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, apresentou juntamente com a manifestação de inconformidade, uma amostragem de Declarações de Importação, das respectivas Notas Fiscais, além do relatório gerencial elaborado por ela. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o fundamento de que a amostragem das Declarações de Compensação e das Notas Fiscais, apresentadas, a título de exemplo, não são suficientes para comprovar o alegado erro. Para tanto, deveria ter anexado à manifestação de inconformidade a documentação fiscal e contábil, demonstrando a totalidade dos créditos pleiteados e também o erro no preenchimento do Dacon. Não basta documentos “exemplificativamente juntados aos autos” por amostragem. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 13 A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A Recorrente simplesmente alegou erro, apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar o alegado erro e, consequentemente, o direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos das aquisições da Linha 01, demonstrativo de apuração dos créditos descontados da Linha 02, demonstrando que a soma das aquisições bate com o valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e Dacon retificado) e fiscais (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Os documentos carreados aos autos juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, contem notas fiscais estranhas ao período do fator gerador do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento, objeto do PER/Dcomp em discussão, não há sequer uma nota fiscal. Assim, em face do princípio da verdade material, ainda que se quisesse apurar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão, não seria possível por falta de documentos fiscais e contábeis. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos e produtos acabados importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.946 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.905772/2012-46 14 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 890DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.731677/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3101-004.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731677/2020-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao crédito de REINTEGRA. Tal pedido foi formulado com base no parágrafo 2° do artigo 22 da Lei nº 13.043/20141. Nos termos deste parágrafo, excepcionalmente, o percentual de crédito do REINTEGRA, que varia de 0,1% a 3%, poderá ser acrescido em até 2% na hipótese da ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional. O Despacho Decisório indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: 1. Ausência de parâmetros e critérios definidos para apuração do crédito do resíduo tributário, em virtude da não regulamentação do parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 pelo Poder Executivo; 2. Vedação da apresentação do PER em formulário como meio de ultrapassar as restrições legais incorporadas ao programa, conforme art. 166 da IN RFB n° 1.717/20172. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a apuração e o aproveitamento do saldo residual do Reintegra não dependem de regulamentação pelo Poder Executivo, visto que a Lei nº 13.043/2014 traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A lide restringe-se em saber se a Recorrente possui direito ao crédito adicional de Reintegra (resíduo tributário adicional de 2 (dois) pontos Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731677/2020-15 3 percentuais) estipulado pelo parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.” Da leitura do artigo 22 da mencionada Lei n° 13.043/2014, observa-se que cabe ao Poder Executivo definir o percentual do crédito referente ao REINTEGRA, podendo variar de 0,1% a 3%, sendo que excepcionalmente, poderá este percentual ser acrescido em até 2%, na ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado pela União, conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Por outro lado, a Recorrente alega a eficácia plena do artigo 22, já que comprova sua necessidade por meio de estudo/levantamento, além de que a própria Lei traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. A cláusula – § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 – é clara ao condicionar o adicional a uma posterior regulamentação do Poder Executivo, para definição dos seus requisitos. Assim, entendo que, por opção político-econômica do Poder Executivo, o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 não tem eficácia jurídica, ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em regulamento próprio, não cabendo, portanto, a análise do crédito adicional de Reintegra. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731677/2020-15 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 943DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000006/2010-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9202-011.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T19:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T19:07:16Z; Last-Modified: 2026-02-03T19:07:16Z; dcterms:modified: 2026-02-03T19:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T19:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T19:07:16Z; meta:save-date: 2026-02-03T19:07:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T19:07:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T19:07:16Z; created: 2026-02-03T19:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-02-03T19:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T19:07:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.000006/2010-95 ACÓRDÃO 9202-011.854 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO MARIA LUCIA CAMARGO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.854 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.000006/2010-95 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 311 a 319), contra o Acórdão 2201-010.971, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 306 a 309), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos em que os rendimentos foram recebidos antes do encerramento de partilha, ou seja, entre a abertura da sucessão e a data da decisão judicial de partilha, o auto de infração deve se dar em nome do espólio, na condição de contribuinte e não do inventariante. No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 330 a 333), a Fazenda Nacional defendeu a inexistência de erro na identificação do sujeito passivo, visto que qualquer herdeiro assume a titularidade do patrimônio do de cujus, podendo representá-lo, inclusive o inventariante. O sujeito passivo não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. VOTO Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora Quanto ao conhecimento, o que se extrai do recorrido é que se trata de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, em que o lançamento foi efetuado em nome da inventariante, que teria recebido valores de honorários de sucumbência devida ao de cujus. Por seu turno, o que se extrai do paradigma (Acórdão nº 106-13.957) é que, o auto de infração foi lavrado em nome do de cujus, referente a IRPF por variação patrimonial a descoberto. Como o falecimento do contribuinte tinha se dado antes da lavratura do auto de infração, as intimações foram emitidas em nome do falecido, e endereçadas à inventariante. A Turma paradigmática entendeu que não havia vício no lançamento por tais intimações e o próprio auto de infração terem sido emitidos em nome do de cujus, e endereçados à inventariante, que era a representante do espólio. Confira-se trechos do voto condutor do paradigma: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.854 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.000006/2010-95 3 Conforme consta do auto de infração de fls. 96 a 100, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte já havida falecido, o que se constata claramente dos documentos de fls. 57/66, juntados pelo Autuante, sendo que toda a fiscalização, bem como o próprio lançamento foi efetuado em nome do de cujus, ou seja, a pessoa física de Júlio César Picorelli. Porém, adequadamente no entender deste Julgador, foram apresentadas as Intimações e pedidos de esclarecimento à Inventariante, à exceção do Termo de Início de Fiscalização que, não obstante em nome do de cujus, também foi endereçado à Inventariante. [...] Sendo assim, não vislumbro vício formal ao mencionar-se nas Intimações o nome do falecido, se em todos os momentos as Autoridades Fazendárias conclamaram a Inventariante a participar dos atos inerentes ao procedimento administrativo fiscal. (Grifou-se). Assim, verifica-se a falta similitude nas situações analisadas: no recorrido, discute- se o erro na identificação do sujeito passivo, porque o lançamento se deu em nome da inventariante; ao passo que, no paradigma, discutia-se a nulidade do lançamento, porque as intimações e o auto de infração tinham sido emitidos em nome do de cujus, mas endereçados em nome da inventariante. Diante da incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900329/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que sejam anexados aos presentes autos (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00, (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório e (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dado ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que sejam anexados aos presentes autos (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00, (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório e (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dado ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que sejam anexados aos presentes autos (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00, (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório e (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dado ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Em 02/03/2016, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico (fl. 480) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 1.644.063,28 referente ao 4º trimestre-calendário de 2012, reconheceu apenas R$ 1.431.483,39 e, sendo o demonstrativo de créditos informado nº PER/DCOMP nº 23572.93344.170113.1.1.01-3294, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24821.55804.180113.1.3.01-5558. Motivos do não reconhecimento parcial do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. As planilhas de análise de crédito e o detalhamento da compensação de débitos estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 497/499 dos autos. Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. A requerente, inconformada com a decisão administrativa regularmente cientificada, apresentou, em 19/08/2016, conforme “termo de solicitação de juntada" (fl. 03), manifestação de inconformidade (fls. 04/60) em que, em síntese, sustenta que: 1) Em caráter preliminar: a) Tempestividade da manifestação de inconformidade em face da nulidade da intimação realizada: O Despacho Decisório está eivado de nulidade, pois a intimação do resultado da análise do direito creditório foi feita sem respeitar os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo. A requerente é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) desde 25/08/2014, mas não recebeu nenhuma intimação eletrônica com a solicitação de informações/documentos ou com a ciência do resultado da análise realizada pela DRF. Conforme a manifestação de inconformidade: Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 3 “Por esse motivo, a Requerente foi surpreendida ao verificar a existência de processos de cobrança relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação por ela apresentados no extrato de pendências da empresa perante a RFB. Isso porque, frise-se, não houve o recebimento de nenhuma correspondência em sua caixa postal eletrônica relativa a tais processos. Nesse ponto, é importante esclarecer que, conforme será demonstrado adiante, tal informação se tornou de conhecimento da Requerente apenas em 22/07/2016, data em que tais processos passaram a constar no Relatório de Situação Fiscal como pendências da Requerente perante a RFB. Diante disso, a Requerente passou a tomar todas as medidas cabíveis para identificar tais processos e sanar as referidas pendências. A primeira medida adotada pela Requerente foi consultar o resultado dos PER/DCOMPs apresentados, de modo a verificar se havia sido proferida alguma decisão nos autos dos processos de crédito”. A requerente descobriu que havia sido afixado edital em relação ao Despacho Decisório em consulta no site da RFB. Portanto, nova consulta foi feita no site da RFB, na parte de editais eletrônicos, porém não foi localizado nenhum edital eletrônico, de acordo com a reprodução de tela (fl. 07). Assim, foi difícil para a requerente exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Após algumas diligências infrutíferas efetuadas pela requerente, esta foi informada de que havia sido publicado edital em seu nome, afixado em mural da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) em 06/06/2016. Portanto, deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em 19/08/2016, ou, pelo menos, a anulação da intimação feita e a reiteração desta, tendo a requerente efetivamente tomado ciência da real situação apenas em 22/07/2016, conforme extratos de tela (fls. 09/10) e demais documentação (docs. 02 e 03). A nulidade da intimação, a ser considerada alternativamente, emerge da leitura dos seguintes dispositivos: Decreto nº 70.235/72, art. 23, III, “a”, e §4º, II; Portaria MF nº 259/2006, art. 4º, I e §1º; Portaria MF nº 527/2010, art. 4º, I e §§ 1º, 3º e 4º. Há também a doutrina e precedentes do CARF. b) Nulidade do Despacho Decisório: i) Ausência de clareza das razões para a homologação parcial da compensação – Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: O relatório (termo de verificação fiscal) que acompanha o Despacho Decisório é genérico, repleto de alegações desconexas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, e fundadas em transcrições fáticas e legislativas descoordenadas, o que dificultou bastante o entendimento da requerente acerca Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 4 das razões para a consideração de parte dos créditos como indevidos e para a homologação parcial. Segue a requerente em sua peroração na manifestação de inconformidade: “Na realidade, tal relatório se limita a indicar as conclusões da d. Autoridade Fiscal a respeito das operações praticadas pela Requerente, as quais se baseiam, exclusivamente, em presunções adotadas pela d. Fiscalização e em respostas fornecidas pela própria Requerente durante o procedimento fiscal, as quais foram, muitas vezes, retiradas de seu contexto original. Assim, o que se percebe é que, embora o TVF seja extenso na transcrição de sequências de equipamentos e diagramas que, em tese, comprovariam que a Requerente não faz jus à totalidade de créditos pleiteados, não há sequer um documento técnico que comprove as conclusões ali exaradas. Na realidade, o TVF consiste em um compilado de alegações da d. Autoridade Fiscal, acompanhadas de normas esparsas que ela entendeu serem aplicáveis ao caso. Diante disso, é imperioso destacar que o relatório elaborado pela d.Fiscalização, da forma como foi redigido, exigiu grande esforço por parte da Requerente afim de compreender os elementos que ensejaram a conclusão – errônea – de que a Requerente não fazia jus à totalidade de créditos por ela pleiteados. A título meramente ilustrativo, destacamos a seguir algumas questões tratadas no TVF, por meio das quais é possível verificar a incoerência do relato elaborado pela d. Autoridade Fiscal. Confira-se: - As planilhas elaboradas para demonstrar o lançamento realizado são confusas e impossibilitaram a compreensão do cálculo realizado pela d. Fiscalização; - Houve a desconsideração da classificação fiscal de alguns dos equipamentos integrantes das Subestações Transformadoras de Energia, fabricadas pela Requerente, em razão do entendimento de que estes equipamentos não concorriam para a função principal do conjunto, sem houvesse qualquer embasamento técnico para tanto; - Houve a completa desconsideração dos documentos e esclarecimentos fornecidos pela Requerente. Note, por exemplo, que quando a Requerente apresentou Resposta ao Termo de Intimação nº 15, informou expressamente que “a proteção do transformador de potência é feita sempre por um disjuntor (ou religador em substituição ao disjuntor) e que neste caso os dois transformadores de potência são protegidos por um único disjuntor (o disjuntor tripolar 72kV/1250 A/25KA) junto com os demais equipamentos associados (chaves seccionadoras, transformadores decorrente e potência, relés).” Em face dos inúmeros vícios que maculam o lançamento, deve ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório. ii) Impossibilidade de realização de lançamento com base em presunção: Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 5 “Da análise do TVF que acompanhou o Despacho Decisório em epígrafe, é possível verificar que os itens desconsiderados/glosados pela d. Autoridade Fiscal decorreram, em sua maioria, de operações de saída de equipamentos produzidos pela Requerente, denominados Subestações Transformadoras. Essas Subestações Transformadoras, conforme será demonstrado em tópico pertinente, são unidades funcionais que, devido à sua alta complexidade, são compostas por inúmeros equipamentos. Tais equipamentos são unidos para exercerem uma função única, de modo que a Requerente promove a saída dos mesmos de acordo com a função principal do conjunto. Entretanto, de acordo com o entendimento da d. Autoridade Fiscal, nem todos os componentes das Subestações Transformadoras são essenciais ao exercício dessa função, motivo pelo qual ela houve por bem promover à reclassificação fiscal desses equipamentos, seguindo o seu próprio regime de classificação. Necessário observar, porém, que a conclusão proferida pela d. Fiscalização não está embasada em qualquer prova de natureza técnica. Na realidade, ela se limitou a analisar as complexas plantas e diagramas das Subestações Transformadoras e emitir suas conclusões a respeito de tais equipamentos e da classificação fiscal dos mesmos, sem qualquer fundamento técnico que justificasse suas conclusões. As alegações feitas pela d. Autoridade Fiscal, desacompanhadas de opinião técnica ou de qualquer elemento probatório, não passam de alegações carentes de fundamentação fática e legal, com o que não pode concordar. Ora, não há dúvida que a simples transcrição de sequências e quantidades de equipamentos, desprovida de explicações técnicas a respeito de seu funcionamento, e de sua essencialidade ou não ao funcionamento das Subestações Transformadoras, não se demonstra suficiente para comprovar o não enquadramento desses equipamentos como elementos integrantes das unidades funcionais. Com efeito, sem a prova efetiva de que os equipamentos em questão não são essenciais ao funcionamento das Subestações Transformadoras e que, portanto, não compõem a unidade funcional, não há como alegar que a saída dessas mercadorias com a classificação fiscal da função principal do conjunto se deu de forma irregular. Em verdade, a d. Fiscalização simplesmente adota a presunção de que tais equipamentos não concorrem para a função principal do conjunto e que, portanto, deveriam ser tributados de acordo com sua classificação fiscal própria, o que evidencia a patente nulidade do presente lançamento. Fato é que para se chegar a uma ilação correta e robusta, caberia à d.Fiscalização investigar a natureza dos equipamentos analisados, bem como a sua efetiva participação na execução das funções da unidade funcional, de forma a comprovar eventual irregularidade na classificação fiscal de tais equipamentos, o Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 6 que justificaria a redução do saldo credor da Requerente no período em questão”. (destaques do original)Assim, o lançamento foi efetuado exclusivamente com base em frágeis presunções, ou seja, com alegações deficitárias desacompanhadas de elementos comprobatórios das irregularidades alegadas. Por força do princípio da verdade material, a existência dos fatos alegados pela fiscalização deve suportada por provas obtidas em uma livre e completa investigação do caso concreto, consoante pronunciamentos do CARF. Conforme doutrina, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária não significa presunção da ocorrência do fato gerador dessa obrigação. Completa a requerente na manifestação de inconformidade: “Diante do quanto exposto, é evidente que a d. Autoridade Fiscal não poderia simplesmente analisar as plantas e diagramas de alta complexidade das Subestações Transformadoras e sem qualquer embasamento técnico, desconsiderar algumas das operações praticadas pela Requerente e reputar como indevida parte dos créditos por ela pleiteados, realizando o presente lançamento com base em presunções e conclusões carentes de fundamentação. Pelo contrário. Para fundamentar sua posição, caberia a ela se debruçar não somente sobre as referidas plantas e diagramas, mas também se basear em laudos técnicos e nos esclarecimentos prestados pela Requerente, de forma a considerar os aspectos técnicos de cada equipamento. Somente de posse de tais informações seria possível apresentar conclusões corretas e fundamentadas. Ademais, considerando a complexidade dos equipamentos em questão – que será discutida em tópico oportuno –, caberia à d. Fiscalização indicar, especificamente, em relação a quais operações e equipamentos os créditos pleiteados pela Requerente foram rejeitados pela DRF, de forma a possibilitar que esta compreendesse a abrangência do presente lançamento, e pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório”. Segundo jurisprudência do STF, presunções não autorizadas em lei não se traduzem em elemento suficiente à validação do ato administrativo de lançamento. Então, devido à absoluta ausência de elementos probatórios para a sustentação do lançamento, além da fundamentação com base em frágeis presunções, é absolutamente necessário o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. iii) Nulidade do lançamento – Inobservância ao princípio da verdade material: Os procedimentos adotados pela autoridade fiscal na realização do lançamento violam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Conforme doutrina, com vastos meios de busca da verdade dos fatos, a autoridade fiscal deve comprovar a ocorrência da conduta infracional do contribuinte mediante a pesquisa de provas que fundamentem tanto o Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 7 lançamento quanto qualquer outra providência necessária para sancionar o comportamento ilícito do contribuinte. O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito repetidas vezes, na linha de que um dos princípios informadores da atividade administrativo- tributária é o da verdade material, sob pena de ilegitimidade dos atos praticados pela Administração. Na leitura do termo de verificação fiscal é possível constatar que a fiscalização não procurou a verdade material, tendo sido desconsideradas as informações prestadas pela requerente. O lançamento foi baseado apenas em presunções e conclusões destoantes dos fatos, sendo que o termo de verificação fiscal indica que a exigência é amparada exclusivamente na interpretação da autoridade fiscal no que respeita às plantas e diagramas das Subestações Transformadoras, sem a consulta a opinião técnica. A fiscalização não examinou detalhadamente as operações praticadas pela requerente, tendo cometido vários equívocos tais como: inclusão de operações não tributadas e isentas, reclassificação fiscal incorreta de certos produtos e a glosa de créditos legítimos. Dessa forma, em razão da inobservância do princípio da verdade material, deve ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em virtude da inexistência de prova que autorize o lançamento efetuado. 2) No mérito: a) Esclarecimentos acerca das operações realizadas pela requerente: Os créditos objeto do pedido de compensação são, na maior parte, decorrentes de operações efetuadas pela requerente com unidades funcionais denominadas Subestações Transformadoras e compostas por diversos equipamentos que, no entendimento da autoridade fiscal, deveriam ter sido tributados conforme a classificação fiscal específica, não de acordo com a função principal do conjunto. Assim discorre a requerente na manifestação de inconformidade: “Tais operações são realizadas a partir da celebração de contratos entre a Requerente e os seus clientes, que têm por objeto o fornecimento de equipamentos e a instalação de infraestrutura necessária para a implantação de parques eólicos nos locais por eles designados. Por meio desses contratos, a Requerente se obrigou a fornecer subestações unitárias, subestações elevadoras, linhas de transmissão, distribuição e conexão, as quais têm como função transformar e possibilitar a venda da energia gerada nesses parques eólicos. Dentre os diversos equipamentos por ela fornecidos, devem ser destacadas as Subestações Transformadoras de Energia, tendo em vista que os equipamentos discutidos no presente lançamento compõem tais unidades funcionais. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 8 Nesse sentido, para que haja a exata compreensão das operações ora discutidas, é imprescindível explicar o que são as Subestações Transformadoras, quais são os equipamentos necessários à sua composição, e como tais equipamentos são integrados para cumprir com a finalidade para a qual foram projetados. A energia elétrica, tal qual conhecemos, é gerada pelas mais diversas fontes energéticas, através de Centrais Geradoras, e conduzida por longas distâncias até os centros onde ela é consumida. Para que seja possível conduzir tal montante de energia, é necessário que haja uma elevação da tensão de modo a reduzir a corrente elétrica a níveis aceitáveis de condução. Isso porque, considerando que é a corrente elétrica quem determina a bitolados cabos condutores das linhas de transmissão, a alta corrente gerada nas Centrais Geradoras demandaria cabos muito espessos (de dezenas de metros de espessura) para ser distribuída. Caso contrário, a perda de energia nesse processo impediria que esta chegasse ao consumidor final. Dessa forma, a única maneira de reduzir a corrente mantendo-se a potência constante é por meio da elevação da tensão. Dito isso, é imperioso destacar que a função e razão da existência de uma Subestação Transformadora é elevar a tensão, de modo a conduzir o montante de energia gerada, e rebaixá-la na outra extremidade da linha de transmissão, próxima ao consumidor, para que esta esteja apta ao consumo. Tensões elevadas são a solução para transmissão de energia, mas trazem consigo a complexidade de manobrar esta energia. Por esse motivo, são necessários equipamentos de grande porte e complexidade, além dos famigerados transformadores, para operar e transformar a tensão e a corrente elétrica. Diante do exposto, a Requerente esclarece que uma Subestação Transformadora é composta pelo transformador de potência, em conjunto com equipamentos de proteção e manobra, que são indispensáveis entre si, e que exercem, além da função de realizar a transformação da tensão e corrente, as funções de detectar tais grandezas, interpretá-las e, em caso de curto circuito ou sobrecarga, desligar a Subestação antes que haja qualquer avaria no transformador. Em outras palavras, resta evidente que os equipamentos em questão somente podem desempenhar a função para a qual foram designados quando utilizados em conjunto. Nesse sentido, importante observar o modelo esquemático das Subestações Transformadoras que são objeto da presente discussão: (...) O diagrama abaixo, extraído de uma das propostas técnicas elaboradas pela Requerente, e apresentado no curso do procedimento fiscal, demonstra quais Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 9 equipamentos/componentes integram as Subestações Transformadoras Principais, bem como as suas respectivas quantidades: (..) Do diagrama acima, é possível verificar o quanto alegado pela Requerente até o presente momento, no sentido de que as Subestações Transformadoras Principais são compostas de inúmeros equipamentos/componentes que devem estar interligados em um conjunto denominado unidade funcional, a fim de que possa exercer adequadamente suas funções. - Subestações Transformadoras Unitárias: são sistemas elétricos instalados junto a cada um dos aerogeradores, que têm como função transformar a energia de 690V para 34,5 kV. Tais equipamentos são compostos, essencialmente, por: (...) A composição das Subestações Transformadoras Unitárias pode ser ilustrada da seguinte forma: (...) Como se pode observar das ilustrações acima, as Subestações Unitárias também são equipamentos de alta complexidade, que dependem do funcionamento integrado de diversos componentes para cumprir suas funções. Tais equipamentos estão diretamente conectados entre si e com o transformador, conforme detalhado a seguir: (...) b) Necessidade de reforma do Despacho Decisório - Comprovação do direito da requerente à compensação integral dos créditos: O pedido de restituição/compensação foi parcialmente homologado pelos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior àquele pleiteado pela Requerente; (ii) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; e (iii) redução do saldo credor da Requerente, em virtude da existência de débitos apurados em procedimento fiscal. A seguir, os argumentos de mérito que demonstram a regularidade dos procedimentos adotados e, enfim, a legitimidade dos créditos solicitados. i) A incorreta reclassificação fiscal dos equipamentos componentes das Subestações Transformadoras: Trata-se da divergência hegemônica em relação à atuação da fiscalização: reclassificação fiscal dos equipamentos que integram as Subestações Transformadoras de Energia, de acordo do termo de verificação fiscal. O entendimento da autoridade fiscal está equivocada, conforme segue: Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 10 “De acordo com os artigos 15 a 17 do RIPI12, para fins de definição da classificação fiscal, os produtos serão distribuídos na Tabela do IPI (“TIPI”) por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens. Dessa forma, para se proceder à classificação fiscal de uma mercadoria, é necessário verificar todas as suas características – intrínsecas e extrínsecas –, bem como as funções por ela exercidas, o que, conforme já demonstrado pela Requerente, não foi feito pela d. Autoridade Fiscal. Com relação ao assunto, primeiramente, é importante analisar o conceito de unidade funcional trazido pela Nota 4 da Seção XVI da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (“NESH”): “VII.- UNIDADES FUNCIONAIS Aplica-se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída em uma das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar, de gás comprimido, de óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma UNIDADE FUNCIONAL, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto.” (g.n.)Diante desse conceito, não há dúvidas de que, para caracterizarmos um conjunto de equipamentos como unidade funcional, é necessário que tais elementos atuem de forma integrada na execução de uma função determinada, própria do conjunto. E é exatamente isso que ocorre no presente caso. Conforme restou demonstrado no tópico acima, as Subestações Transformadoras têm como principal função a modificação do nível de tensão elétrica de um sistema de potência, para efeitos de condução da corrente elétrica. Dessa forma, todos os equipamentos que compõem as Subestações Transformadoras estão enquadrados no capítulo 85 da NESH, que trata de “máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes”, e estão interligadas para realizarem, conjuntamente, a função de transformar energia. Note ainda que as peças listadas no tópico anterior perfazem o conjunto completo de equipamentos necessários à transformação da energia elétrica, motivo pelo qual a totalidade dos bens discutidos no presente lançamento são integrantes das unidades funcionais fornecidas pela Requerente. Tendo em vista a complexidade técnica das Subestações Transformadoras, é evidente que tais equipamentos foram cuidadosamente projetados para Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 11 exercerem determinada função, e seus componentes são imprescindivelmente necessários ao exercício dessa função. Caso qualquer desses componentes seja retirado do conjunto, a unidade funcional não se prestará aos fins para os quais se destina. Ademais, a supressão de qualquer um dos componentes da unidade funcional implicaria em desrespeito à legislação regulatória que, conforme anteriormente mencionado, possui padrões técnicos essenciais no tocante à composição das Subestações Transformadoras de Energia, os quais são estritamente observados pela Requerente. Dessa forma, e diante da essencialidade de todos os componentes integrantes das Subestações Transformadoras, haja vista que todos concorrem diretamente para a execução da função principal da unidade funcional, dúvida não resta a respeito da necessária classificação de todos esses componentes de acordo com função principal do conjunto. Importante mencionar que a própria jurisprudência do C. CARF já reconheceu a possibilidade de enquadramento dos sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes como componentes da unidade funcional, desde que estes sejam imprescindíveis ao funcionamento do equipamento. “GRUPO ELETROGÊNEO. UNIDADES FUNCIONAIS. Constituem unidades funcionais a reunião de grupos eletrogêneos com os sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes que, coadjuvantes imprescindíveis ao funcionamento desses grupos, tenham sido concebidos para serem interligados sistematicamente entre si e com o grupo eletrogêneo propriamente dito, por meio de condutos, cabos e outros conectores. Os elementos constituintes de uma unidade funcional destinada à produção de energia elétrica se classificam no código NCM 8502.39.00, de acordo com a função principal do conjunto formado pela reunião de sistemas auxiliares com seus respectivos grupos eletrogêneos que, por sua vez, são formados pela reunião de uma máquina motriz com um gerador de eletricidade. Recurso de Oficio Negado.” (g.n.)Ora, se o CARF reconhece a possibilidade de enquadramento de sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes como unidade funcional, o que dizer de equipamentos essenciais para a execução da função principal do conjunto? Note ainda o posicionamento favorável da jurisprudência administrativa a respeito de produto integrante da unidade funcional que, isoladamente, não se preste a qualquer finalidade: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada no território nacional de "parte" de uma unidade funcional específica classifica-se esta "parte" na posição que se enquadra a unidade funcional. Não cabe à CSRF apreciar pedido de substituição de garantidor de termo de responsabilidade. (...)Voto Vencedor(...)Como se vê claramente, o Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 12 produto importado através da DI objeto do presente, é parte integrante da unidade funcional mencionada pela Recorrente, não se prestando isoladamente a qualquer finalidade. Desta feita, existindo previsão para a importação e desembaraço aduaneiro "fracionado" de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial, como é o caso presente, é de se adotar para as "partes" a classificação fiscal da unidade funcional. (...)Portanto, restou comprovado que a mercadoria importada representa parte do todo, e que iria compor a unidade funcional para fabricação de fios sintéticos do tipo nylon 6. Todos os documentos apresentados pela contribuinte fazem menção explícita a esse fato, descrevendo pormenorizadamente as peças e partes que iriam compor o equipamento final. Ao que parece, neste ponto, não há dúvidas de que efetivamente o desembaraço aduaneiro referia-se a partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos.” (g.n.)Tal situação é exatamente a mesma do presente caso, haja vista que os equipamentos questionados pela d. Autoridade Fiscal, além de serem essenciais ao exercício da função principal das Subestações Transformadoras, não se prestam a qualquer função senão quando conectados ao transformador. E, da mesma forma, o transformador não exerce de forma adequada e segura as suas funções se não estiver conectado aos demais equipamentos que compõem a Subestação Transformadora. Em outras palavras, todos os equipamentos, em conjunto, são essenciais para a realização da função de transformar a energia elétrica. Isso porque, conforme já esclarecido, as Subestações Transformadoras constituem um sistema bem definido, em que os equipamentos são indispensáveis entre si. Presente essa condição de essencialidade, o C. CARF é uníssono em entender pela possibilidade de enquadramento de todos os equipamentos como unidade funcional: “(...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. FORNO DE PANELA. Da confrontação do Auto de Infração com o Laudo Técnico, nota-se precisa a perícia técnica que saneou as dúvidas não alcançadas pela fiscalização ao elaborar o lançamento codificado. O Laudo pericial é taxativo em afirmar a existência de um sistema bem definido, em que os produtos lançados isoladamente no Auto de Infração compreendem, na verdade, peças integrantes de mesma unidade funcional, classificadas na posição 8514.30.21, com base na TEC/TEPI. Outrossim, não é irrestrita a constituição de corpo único para que um conjunto de máquinas tenha mesma classificação fiscal, podendo se abranger máquinas e combinações de máquinas para realização de função própria ao conjunto, formando uma unidade funcional, nos termos da Nota Explicativa n° 4 do Sistema Harmonizado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 13 Diante do exposto, dúvida não resta de que, mesmo tratando-se de vários componentes distintos, caso estes possuam uma única finalidade, que somente possa ser desempenhada quando todos esses equipamentos estiverem em conjunto, tal conjunto deve ser enquadrado como unidade funcional. Ademais, considerando que restou amplamente demonstrada a conexão direta entre os equipamentos que tiveram sua classificação fiscal alterada e os transformadores, bem como a essencialidade desses equipamentos para o funcionamento adequado das Subestações Transformadoras, não poderia a d. Autoridade Fiscal ter descaracterizado a condição de unidade funcional desses equipamentos, a fim de rejeitar parte do crédito solicitado pela Requerente por meio do PER/DCOMP em epígrafe. Por fim, há que se mencionar ainda que o relatório fiscal busca vincular o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 62/2002 ao presente caso, com o intuito de fundamentar a reclassificação fiscal realizada pela d. Autoridade Fiscal. Contudo, é importante ressaltar que as Subestações Transformadoras analisadas pelo órgão consultivo são distintas daquelas analisadas nos presentes autos, como se pode verificar pelo confronto entre as informações técnicas dos dois equipamentos. A despeito da impossibilidade de vinculação de tal solução de consulta ao presente caso, cumpre mencionar ainda o raciocínio ali exarado está em perfeita consonância com a conduta praticada pela Requerente, uma vez que a solução de consulta reconhece como integrante da unidade funcional todos os equipamentos que concorram diretamente para a função principal da Subestação Transformadora. Assim, levando em consideração as especificidades técnicas dos equipamentos analisados no presente caso, juntamente com as regras de direito a ele aplicáveis, resta evidente a correção da classificação fiscal adotada pela Requerente, haja vista que considerou a essencialidade de todos os equipamentos dentro do conjunto denominado Subestação Transformadora. Diante do exposto, não há como se admitir a reclassificação fiscal pretendida pela d. Fiscalização, bem como as eventuais divergências entre os créditos pleiteados pela Requerente e os créditos homologados pela Autoridade Fiscal decorrentes de tal procedimento, motivo pelo qual requer seja reformado o r. Despacho Decisório nesse particular, com a consequente homologação integral da compensação apresentada pelo PER/DCOMP em epígrafe”. (destaques do original) ii) Direito à compensação dos créditos relativos às operações de venda para entrega futura: Segundo o relatório fiscal, a requerente teria deixado de recolher o IPI incidente em operações de venda para entrega futura, tendo sido lançados em auto de infração os créditos tributários relacionados a tais operações. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 14 Contudo, algumas operações comerciais se enquadram na categoria de “venda para entrega futura", nas quais há a alienação de mercadorias para os clientes, “porém permanece em posse das mesmas até sua posterior entrega, no prazo convencionado entre ambos" (sic). Nessas operações o pagamento ocorre antes da entrega das mercadorias, sendo que a requerente procede à emissão de “nota fiscal de simples faturamento”, com o destaque do imposto, na concretização da venda, e, posteriormente, por ocasião da entrega dos equipamentos, emite “nota fiscal de remessa para entrega futura", sem destaque do imposto, tudo conforme o RIPI, arts. 187, I, e 407, VII, § 3º, I. Códigos fiscais de operações e prestações (CFOP) nas notas fiscais: 5.922 ou 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. Valor total da operação, acrescido dos tributos incidentes. 5.116 ou 6.116 – “Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura”. 5.117 ou 6.117 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”. Valor total da operação, sem o destaque do valor do IPI, já ocorrido no momento da emissão da nota fiscal de simples faturamento. Continua a requerente na manifestação de inconformidade: “Tais operações tiveram o valor do imposto efetivamente destacado – e, caso devido, recolhido – quando da emissão das Notas Fiscais de Simples Faturamento, as quais foram registradas sob o CFOP 6922, de modo que, qualquer lançamento relativo a tais operações, implicaria em dupla incidência do imposto sobre uma mesma materialidade. Por esse motivo, e considerando que houve o efetivo recolhimento do imposto relativo a essas operações quando da emissão das Notas Fiscais de Simples Faturamento, não há que se falar em qualquer débito da Requerente que justificasse a redução de seu saldo credor. Ademais, se houve o destaque do imposto relativo a essas operações, com o seu consequente recolhimento, resta evidente que a Requerente efetivamente faz jus aos créditos apropriados em virtude dessas operações”. Fica, então, evidente a necessidade de reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito creditório. iii) A incorreta exigência do estorno de créditos relativos às operações registradas com CFOP 5905, 5915, 5949, 6949 e 5901 – Operações que não representam saída efetiva de mercadorias: Também foram objeto de lançamento os valores relativos a operações realizadas com CFOPs 5905, 5915, 5949, 6949 e 5901, sendo que a ausência de estorno Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 15 desses créditos foi considerada, no relatório fiscal, como débito da requerente, tendo ocorrido a redução do saldo credor do trimestre. Trata-se, na verdade, de operações em que não há exigência do imposto (não representam efetivas saídas de mercadorias) e inexistem débitos relativos a tais operações, conforme tabela de CFOPs: (...) O art. 46, II, do CTN, prevê a incidência do imposto nas operações em que houver a efetiva saída de mercadorias do estabelecimento industrial ou equiparado. Em nenhuma das operações acima aconteceu a efetiva saída de mercadorias do estabelecimento. Na manifestação de inconformidade: “Com relação às operações registradas com os CFOPs acima mencionados, é importante destacar ainda que: - Há previsão de suspensão do IPI para as operações de remessa para depósito fechado ou armazém geral, sejam elas de natureza interna ou interestadual, de acordo com o quanto disposto no artigo 43, inciso III, do RIPI, que prevê: “Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)III - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial,ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente;”(g.n.)Dessa forma, considerando que as operações previstas no CFOP 5905 se referem remessas de mercadorias que foram remetidas para depósito fechado/armazém geral, e depois retornaram ao estabelecimento da Requerente, não há que se falarem incidência do imposto nessas operações. - Não há incidência do IPI nas operações de remessa para conserto de bens ou mercadorias, conforme previsão do artigo 5º, inciso XI do RIPI: “Art. 5º: Não se considera industrialização: (...)XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;” Tendo em vista, portanto, que as operações registradas no CFOP 5915 se referem a remessas para conserto, as quais não se configuram como fato gerador do IPI, também não há qualquer valor de imposto devido nessas operações, motivo pelo qual não há qualquer valor de crédito indevidamente apropriado que deva ser estornado. - Há também previsão de suspensão do IPI para as operações de remessa para industrialização, nos termos do artigo 43, inciso VI, do RIPI: Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 16 “Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos;” (g.n.)No mesmo sentido das operações de remessa para depósito fechado/armazém geral, as operações registradas no CFOP 5901 tratam de remessas de mercadorias para industrialização, as quais, posteriormente, retornam ao estabelecimento da Requerente, de modo que a saída e retorno das mesmas está amparada pela suspensão do IPI, não havendo que se falar na incidência do imposto em tais operações”. A ausência de estorno (inexistência de incidência do imposto nas operações e de creditamento pela requerente) não implica a existência de débito. Portanto, o entendimento veiculado no Despacho Decisório deve ser reformado quanto a isso, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. c) Necessidade de cancelamento do processo de cobrança: Devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da admissão da manifestação de inconformidade, não há razão para a continuidade do processo de cobrança. d) Pedido: Por todo o exposto, demonstrada a legitimidade do direito creditório, requer o reconhecimento da tempestividade do presente manifestação de inconformidade. Alternativamente, se não for reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em função da ciência do Despacho Decisório em 22/07/2016, que seja declarada a nulidade da intimação da requerente e que deve ser realizada novamente. Requer também o acolhimento da manifestação de inconformidade com a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. Reconhecida a legitimidade dos créditos informados no PER/DCOMP, requer que seja cancelado o processo de cobrança àquele atrelado. Requer, por fim, que as intimações sejam feitas em nome da própria requerente, assim como em nome da advogada identificada (nome e endereço profissional) ao final da manifestação de inconformidade. Em 25/03/2021, foi prolatado o Acórdão nº 108-012.019 (fls. 501/525) por esta 21ª Turma da DRJ08, com o julgamento de não conhecimento da manifestação de inconformidade, por intempestividade, e de não reconhecimento do direito creditório. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 17 Em 20/05/2024, o CARF julgou o recurso voluntário pelo Acórdão nº 3201- 011.666(fls. 616/626), com o acolhimento da preliminar de nulidade, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade em razão do afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 108-045.775 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 108-045.775 – 21ª TURMA/DRJ08 SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 INTERESSADO HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. (ANTIGA ABB LTDA.) CNPJ/CPF 61.074.829/0001-23 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. É correta a redução do saldo credor ressarcível trimestral em razão da reconstituição da escrita fiscal relacionada à apuração de débitos por falta de lançamento do imposto nas saídas de artefatos com erro de classificação fiscal e de alíquota e por glosa de créditos indevidos, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico ao exame do PER/DCOMP. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o ato decisório fustigado ostentar todos os requisitos legais, incluída a fundamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente: I. o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para que, em seguida, lhe seja dado integral provimento para fins de (i) decretação da nulidade da r. decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem a fim de que outra decisão seja proferida em seu lugar com a devida análise do mérito do presente caso; ou Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 18 II. reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. Na remota hipótese de V. Sas. não acatarem os pedidos acima, a Recorrente requer o acolhimento e provimento do presente Recurso Voluntário com base nos argumentos e provas apresentados nos autos do Processo, uma vez que são absolutamente pertinentes e suficientes para motivar o cancelamento do Despacho Decisório ora combatido, por se atestarem a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela Recorrente que ensejaram o PER/DCOMP disputado na presente controvérsia. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. A Recorrente alega em preliminar a nulidade da decisão recorrida, bem como nulidade do despacho decisório. Ocorre que, considerando a presente proposta de resolução as referidas alegações de nulidade devem ser tratadas na oportunidade em que for elaborado voto conclusivo. Em relação ao mérito, contam dos autos serem os motivos do não reconhecimento do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. As planilhas de análise de crédito e o detalhamento da compensação de débitos estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 481/483 dos autos. Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. Contudo, esta julgadora não tem acesso ao relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00 por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, a saber: Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 19 Destaque-se que no âmbito das DRJs e do CARF, o julgamento é eminentemente técnico e o relatório fiscal delimita a matéria fática, permite verificar eventual inovação indevida em manifestação posterior da autoridade fiscal, possibilita o controle da coerência entre a descrição dos fatos e a capitulação jurídica e viabiliza a aferição da correção dos cálculos. Dessa forma, constatada a ausência, nos autos, do relatório fiscal e de documentos que embasaram o indeferimento do direito creditório, cuja análise é imprescindível para o exame exauriente do indeferimento e das razões recursais, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, com fulcro no art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, a complementação da instrução processual para adequada apreciação da matéria devolvida a julgamento é medida que se impõe. Conclusão Assim, como tais elementos não se encontram integralmente acostados aos autos, comprometendo a análise exauriente da matéria devolvida a julgamento e a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que sejam anexados: (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório; (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00; (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório; (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dada ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de resolução. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.872 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900329/2014-51 20 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 758DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720036/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T13:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T13:12:31Z; Last-Modified: 2026-03-09T13:12:31Z; dcterms:modified: 2026-03-09T13:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T13:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T13:12:31Z; meta:save-date: 2026-03-09T13:12:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T13:12:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T13:12:31Z; created: 2026-03-09T13:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-09T13:12:31Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T13:12:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.720036/2021-17 ACÓRDÃO 3201-012.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720036/2021-17 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720036/2021-17 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720036/2021-17 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720036/2021-17 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720036/2021-17 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720036/2021-17 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4704623 #
Numero do processo: 13153.000130/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor 010 \ autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício • formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Lido Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ¡Uru' n~tina-- ,Des. FRAN SCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator 04 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.938 ACÓRDÃO N° : 301-29.682 RECORRENTE : RODHENORTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Cláudia - MT, por entender que o lançamento do ITR194, quanto à CNA, está superestimado uma • vez que o valor real de imóveis cobertos com floresta nativa da região não passa de 700 UFIRs por ha. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que como a proprietária do imóvel é Pessoa Jurídica, de acordo com a legislação pertinente e vigente, a base de cálculo para a CNA é o Capital Social ou o valor do imóvel. A Impugnante não declarou o valor do Capital Social e assim, o sistema ITR utilizou o valor do imóvel declarado pela Interessada, não se vislumbrando erro neste procedimento. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja 110 acatado seu pedido de impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos deste processo administrativo requereu que se procedesse diligência junto à Delegacia da Receita Federal de Origem, para a juntada da Declaração do ITR/92, considerando que neste documento, a Interessada pode ter declarado a parcela do Capital Social necessária para o cálculo do ITR. A Secretaria da Receita Federal em resposta ao requerimento da Douta Procuradora Nacional, informa que anexou cópia da DITR/94 autenticada e o Extrato on une da DITR/92, pois a cópia da mesma não foi encontrada nos arquivos deste Órgão. No Extrato on Une DITR/92 não costa o valor do Capital Social. O processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes. Discutidos os presentes autos, resolveram seus membros, por unanimidade de votos, 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.938 ACÓRDÃO N° : 301-29.682 visando buscar a verdade material da situação em pauta, votar pelo retorno à Repartição de Origem para que em diligência, a Recorrente fosse intimada a provar a parcela do Capital Social atribuída ao imóvel, em 31/12/93, através de documentos hábeis (fls. 30/46). Apesar da Interessada ter sido regularmente intimada, não logrou êxito a Intimação. É o relatório. AI 1 o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.938 ACÓRDÃO N° : 301-29.682 • VOTO A Recorrente contesta o lançamento do ITR194 quanto à CNA alegando estar superestimado. Por este motivo, o Conselho de Contribuintes, visando ao efetivo alcance da verdade material, decidiu por unanimidade de votos, pelo retorno dos autos à Origem para que, desta forma, a Recorrente fosse intimada a fazer prova nos autos quanto à parcela do Capital Social atribuída ao imóvel da Empresa, já que a mesma questionava o cálculo da CNA, que foi calculada se utilizando do valor do imóvel declarado, justamente pelo fato do Sistema ITR não ter observado o valor da parcela do Capital Social. Neste procedimento não vislumbramos erro ou ilicitudes. Concedida a possibilidade de a Empresa fazer prova nos autos do que alegava, esta, apesar de ter sido regularmente intimada (fls. 46/48), não se manifestou nos autos, o que seria a princípio, junto com os demais elementos dos autos, suficientes para negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, voto pela nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ‘. FRAN t SCO JOSÉ PINTO DE BARROS — Re ator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.938 ACÓRDÃO N° : 301-29.682 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem Odeclaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; Qr - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.938 ACÓRDÃO N° : 301-29.682 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: • "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. SeRundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.938 ACÓRDÃO N° : 301-29.682 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para • se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser l:;)5 feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.938 ACÓRDÃO N° : 301-29.682 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do 11/ processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os arti gos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.938 ACÓRDÃO N° : 301-29.682 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. 010 Sala da Sessões, em 18 de abril de 2001 19,-/up -SCAiy100/714,- IRIS SANSONI — Conselheira ?0b44R a-4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 11. 9 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.736650/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.953 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736650/2019-89 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.953 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736650/2019-89 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.953 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736650/2019-89 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.953 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736650/2019-89 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.953 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736650/2019-89 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.953 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736650/2019-89 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15173.720021/2021-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2018 a 31/05/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício.
Numero da decisão: 2301-012.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2018 a 31/05/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.006 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720021/2021-73 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO. São passíveis de compensação os valores recolhidos indevidamente com a devida comprovação das contribuições devidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhida em GPS. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, sustentando as mesmas razões de fato e de direito alegadas na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.006 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720021/2021-73 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recais sobre pedidos de compensação realizados por DCOMPs no tocante a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. No recurso interposto e ora sob julgamento não houve a alegação de preliminares. A questão de fundo que impediu o seguimento dos pedidos de homologação de crédito e de compensação é a ausência de retificação da GFIP. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Cabe registrar, inicialmente, que a restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... (grifos nossos) Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.006 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720021/2021-73 4 Ressalta-se que os fatos geradores e as contribuições devidas devem estar declarados em GFIP nos termos da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) É de se destacar, aqui, ainda, que, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o direito à compensação do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública pressupõe certeza e liquidez, sendo este extensivo, por analogia, aos créditos objeto de pedido de restituição. CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vale relembrar que a GFIP é considerada instrumento de confissão de dívida e, conforme expressa previsão normativa, é o documento próprio para formalizar a declaração das contribuições previdenciárias. Sua obrigatoriedade foi determinada pela Lei nº 9.528/97, devendo ser observados, para tanto, as regras e procedimentos estabelecidos pelo respectivo manual. Para a época das compensações analisadas, encontrava- se em vigor o Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4: A sigla GFIP significa “Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social”, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.006 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720021/2021-73 5 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. ... A verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente a valores que, segundo do Requerente, foram recolhidos indevidamente, é requisito fundamental para a restituição. Para apurar a certeza e liquidez do crédito é necessário que todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, tenham sido respeitadas para a correta apuração do tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2055/2021: Art. 61. Caso o reembolso tenha por objeto valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. Confrontando os valores declarados e recolhidos não se verifica crédito a restituir, sob esse ponto é preciso destacar que os valores das remunerações declaradas em GFIP irão alimentar nos bancos de dados do INSS que servirão de base para o cálculo de benefícios previdenciários. A restituição de valores declarados em GFIP significa, além de gerar um débito nos sistemas da Receita Federal, a concessão de benefícios acima do efetivamente devido. Portanto, com base nas normas vigentes, se forem apurados valores indevidamente declarados em GFIP é necessário a retificação prévia do documento. Sem que seja demonstrada a origem do crédito, não é possível apurar a certeza e liquidez necessárias para a homologação das compensações. A decisão recorrida encontra-se em total sintonia com inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.006 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720021/2021-73 6 administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.006 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720021/2021-73 7 Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Sobre o argumento de que a incorporadora não possuía acesso em noma da incorporada ao sistema para retificação da GFIP, imperioso registrar que um dos efeitos da incorporação é a assunção integral, tornando-se responsável legal, por todas as obrigações da incorporada. Assim, o argumento de que não possuía procuração da incorporada para retificação da GFIP é no mínimo curioso, na medida em que um dos efeitos da incorporação é a consequente extinção da incorporada. Tal situação impede que uma pessoa jurídica que não mais existe possa outorgar procuração a outra pessoa jurídica, em especial àquela que a incorporou. Com base em tais argumentos, deve a decisão recorrida ser mantida. Outro ponto em debate no presente caso, é sobre a possibilidade de reconhecimento de crédito, considerado pelo contribuinte como pago indevidamente em decorrência de decadência, que teve origem em reclamatória trabalhista. Eis o posicionamento da decisão recorrida: O Requerente alega que foi submetido a discussões na Justiça do trabalho e condenado a pagar verbas de natureza remuneratória sendo que já haviam parcialmente decaído. Afirma que não houve discussão judicial na esfera trabalhista acerca do mérito dos créditos tributários em referência, sendo assim cabe a autoridade administrativa competência para reconhecer a decadência de créditos tributários de forma independente do Juízo Trabalhista. A cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões judiciais em reclamatórias trabalhistas está sujeita a regras e condições específicas, ditadas por legislação própria. O inciso VIII do art. 114 do texto constitucional assim estabelece: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.006 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720021/2021-73 8 O tema se encontra sumulado pelos Tribunais na Súmula STF nº 53 e na Súmula TST nº 368 – I, (...) A competência para a execução das contribuições incidentes sobre parcelas cujo pagamento foi determinado por sentença condenatória prolatada na Justiça do Trabalho é do próprio juiz do trabalho. A base de cálculo das contribuições encontra-se definida na própria sentença condenatória ou homologatória de acordo. A competência executiva atribuída à Justiça do Trabalho pela Constituição não possui natureza supletiva, muito menos alternativa. Em se tratando de contribuições decorrentes de sentença condenatória, a Receita Federal não tem competência para efetuar a constituição do crédito previdenciário, uma vez que cabe ao próprio juiz identificar a ocorrência do fato gerador, dimensionar a base de cálculo e calcular o montante do tributo devido. Ou seja, as funções cumpridas pela autoridade administrativa no ato de lançamento são, no caso específico das contribuições previdenciárias devidas em razão de reclamatórias trabalhistas, realizadas pelo juiz do trabalho. O dispositivo constitucional em questão afastou a aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional – CTN nessas hipóteses. (...) Portanto, fica claro que, em se tratando de reclamatórias trabalhistas, a atuação do Fisco se limitará à constituição do crédito relativo às contribuições para outras entidades e fundos (uma vez que o inciso VIII do art. 114 da Constituição atribui competência à justiça do trabalho apenas em relação às contribuições previdenciárias) e às contribuições incidentes sobre parcelas que não foram objeto da sentença condenatória. A Lei nº 8.212/1991 dispõe da seguinte forma, quanto às contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Considerando a legislação que trata da matéria, dadas as especificidades próprias do processo de determinação do crédito tributário nas reclamatórias trabalhistas, do mesmo modo que falta ao Fisco competência para lançar, também lhe falta competência para dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais, cabendo unicamente à Justiça do Trabalho. Uma vez proferida a decisão acerca dos cálculos, estes podem ser impugnados nas vias recursais. Não cabendo à RFB para modificar os termos da decisão trabalhista para reconhecer-lhe um direito creditório. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.006 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720021/2021-73 9 A Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é quem determina o recolhimento, cabendo à Administração Pública assegurar o correto cumprimento da decisão judicial. O processo trabalhista possui rito próprio, e, caso seja necessária a correção de eventuais equívocos, existem os recursos ao poder judiciário. Além disso, conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso presente, tratando-se de contribuições recolhidas por decisão judicial, não resta caracterizado recolhimento indevido ou a maior que o devido, exigência prevista, para a sua restituição/compensação, no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. (...) Pelas razões expostas, quanto às compensações de créditos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, é certo que a Receita Federal do Brasil não é o órgão competente para decidir sobre a existência ou não de créditos, líquidos e certos, apurados em ações de reclamatórias trabalhistas. Analisando o recurso interposto, em especial a legislação e normas invocadas pelo recorrente, entendo que corroboram o raciocínio construído pela decisão recorrida. Toda a lógica das normas apontadas pelo recorrente reconhecem a competência da Receita Federal do Brasil não de forma concorrente, mas de forma subsidiária. É dizer, a competência da RFB apenas se inicia caso a Justiça do Trabalho não execute sua decisão determinativa de recolhimento das contribuições previdenciárias ou o faça de forma parcial. Como bem pontuou a decisão recorrida, não compete à instância administrativa alterar o que fora decidido pelo Poder Judiciário e que tenha sido albergado pelo manto da coisa julgada. As contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas por força de decisão judicial trabalhista, até que venha nova decisão, também judicial, reconhecendo aquelas contribuições como indevidas, serão tidas, para todos os efeitos, como legítimas. Desta feita, estando a decisão recorrida em total alinhamento com os mandamentos constitucionais e legislação aplicável, não há reparos a serem efetivados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.006 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720021/2021-73 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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