Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841552 #
Numero do processo: 37216.000772/2007-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.469
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. Presença do patrono Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ 78656 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37216.000772/2007-19

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6946629

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.469

nome_arquivo_s : 20501469_144857_37216000772200719_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37216000772200719_6946629.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. Presença do patrono Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ 78656 que realizou sustentação oral.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4841552

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133945888768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:49:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:49:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:49:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:49:19Z; created: 2009-08-06T19:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T19:49:19Z; pdf:charsPerPage: 822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:49:19Z | Conteúdo => 2° CCiNIF - Quinta !..:_srf nraL CONFERE CON1 O OrtICANA c/.5- —1— CCOVCO5BrasIlia, fls. 441 %tis °ousa Moura e • matr. 4 295 MINISTÉRIO DA FAZENDA »jnirnif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESciiankrit QUINTA CÂMARA Processo n° 37216.000772/2007-19 Recurso n° 144.857 Voluntário Matéria Salário Indireto. Participação nos Lucros e Resultados. Acórdão n° 205-01.469 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 'ti efr- CCNI'LiC Lt COM O ORIGINAL Processo e 37216.000772/2007-19CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-01.469 BraSilia, 1,5 / D 3 124i Fls. 442 Isis SouFi r ft :5 1_1 ra rP.ii ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. Presença do patrono Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ 78656 que realizou sustentação oral. 1 I .1/411 JULIO t i s IEIRA GOMES Presidente ft C LO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 . . CC/MF Quhfla z • Processo n° 37216.000772/2007-19 CONFERE COMO ORIGINA L, CCO2JCOS Acórdão n." 205-01.469 Brasília, V17 °Ct Fls. 443 IsIs Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro /RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0035/2007, fls. 0321 a 0327, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0126 a 0137, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo possuem origem em pagamentos aos segurados empregados referentes a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em desconformidade com a legislação. A desconformidade apontada é demonstrada, em síntese: a) Pela falta de participação do Sindicato da categoria no acordo que fundamenta o pagamento; b) Pela não comprovação do processo de escolha dos empregados que subscrevem o acordo; c) Não há indicação de representante do sindicato na comissão que acordou o PLR; d) Pelo acordo ter sido firmado no fim dos exercícios a que se referem; e) O PLR não poderia se fundamentar no índice que a recorrente adota; e O Não há pagamento de PLR aos cargos melhores remunerados, o que afronta o Princípio da Igualdade. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 18/01/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Proce nto Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), íl4. 1 e 088. Em 30/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. CP" 3 Processo n° 372 '6.000772/2007-19 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.469 Fls. 444 isis Sousa Moura Mat.r. 4225 Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0169 a 0188, acompanhada de anexos. A DRP analisou os autos e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0353 a 0375, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Inúmeros argumentos contidos na impugnação foram acolhidos na decisão; 2. A decisão afirma que os acordos de PLR foram elaborados a partir de negociação com comissão de empregados; 3. Outro ponto reconhecido é que a Lei não exige forma de escolha dos participantes da comissão representativa de empregados; 4. A decisão reconheceu que o PLR pago é destinado a distribuir resultados; 5. A única irregularidade apontada na decisão, para sustentar a procedência do lançamento, é que a recorrente não pode alterar unilateralmente o critério de aferição de resultados; 6. Os sindicatos reconhecem, por documentos anexos, que participaram do processo de elaboração do PLR; 7. Conseqüentemente, o requisito de representatividade sindical foi sobejamente observado e a finalidade da Lei foi obedecida; 8. Todos os PLR estão arquivados no Sindicato; 9. A lei não exige como escolher os participantes da comissão representativa dos empregados; 10. A presença de representante do sindicato na comissão de empregados representa mera faculdade das partes interessadas; 11. A exigência de representante do sindicato na comissão de empregados é contrária ao texto constitucional; 12. Quanto ao acordo prévio, não há diploma legal que no tize antecedência na instituição de plano e o pagamento de resultados; 13. A natureza do pagamento possui mais importância que sua forma; 14. Anexa documentos que comprovam o acompanhamento das meta pelos empregados; ÇS- 4 CCáltr.t= - CONFERE COM O O:RICINAL Processo e 37216.0007722007-19 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.469 Brasáhol 5 .ç / Fls. 445 lsis Sousa Moura Matr. 4295 15. A recorrente não modificou unilateralmente os critérios estabelecidos nos PLR; 16. Não há afronta à legislação na utilização de índice de resultado (LAJ1DA); 17. A legislação não determina que o PLR seja estendido a todos os trabalhadores; 18. Ante o exposto, a recorrente pede que se julgue improcedente o lançament15. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0439 a 0440, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). E o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, verificamos, como já abordado acima que a motivação para o lançamento ocorreu devido à fiscalização entender que as parcelas pagas a título de PLR devem integrar o SC, pois não respeitaram a legislação: a) Pela falta de participação do Sindicato da categoria no acordo que fundamenta o pagamento; b) Pela não comprovação do processo de escolha dos empregado e subscrevem o acordo; c) Não há indicação de representante do sindicato na comissão que aco u o PLR; 2° eCtillF - CONFERE COM O ORIGI;%.,, (25". / ° 17 / 05Processo n° 37216 Bras ilia,.000772/2007-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.469 isis Sousa Moura Mntr. 4295 Fls. 446 d) Pelo acordo ter sido firmado no fim dos exercícios a que se referem; e) O PLR não poderia se fundamentar no índice que a recorrente adota; e O Não há pagamento de PLR aos cargos melhores remunerados, o que afronta o Principio da Igualdade. Para chegarmos a conclusão sobre a integração, ou não, no Salário-de- Contribuição (SC) da parcela paga a título de PLR, devemos verificar as normas legais sobre A PLR é um direito constitucional do trabalhador. CF/88: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: *** XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Da análise do texto constitucional já podemos chegar a algumas conclusões. A PLR é um direito do trabalhador, que não depende, somente, da existência de • lucro, mas, também, da obtenção de um resultado. A PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei, pois, como demonstra a frase final do dispositivo constitucional, a eficácia da determinação é contida, pois há a necessidade de definição em texto infraconstitucional. Em 1991 surge a Lei 8.212, que institui o plano de custeio da Seguridade Social. Em seu Art. 28 a Lei 8.212 define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Salário de Contribuição (SC), dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas. Lei 8212/1991: Art, 28 Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 6 — - - Processo n°37216.000772/2007-19 4-5 o, ta_ Brat I I a , - CCOVCO 5 C t* r Acórdão n.° 205-01.469 Fls. 447 n Ut .3 )9 a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; Aqui, na legislação de custeio da Seguridade Social, novamente observa-se a necessidade de obediência a um diploma legal para que a PLR não seja conceituada como remuneração, e, portanto, fora do alcance da definição de SC. • Em 29/12/1994 surge a legislação especifica citada pelo texto constitucional e pela lei de custeio da Seguridade Social, a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/94. Após essa data, com o surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde que paga em conformidade com as disposições contidas na MP. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei n° 10.101, de 18/12/2000. Esse diploma surge como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois: 1) Faz com que o empresariado tenha redução em sua carga tributária, já que há a previsão de isenção dessas parcelas para incidência de contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá ser deduzida como despesa operacional; 2) Permite que os trabalhadores obtenham maiores ganhos; e 3) Incentiva a produtividade, já que sua obtenção depende de um resultado almejado pelas empresas. A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos. Destarte, para a PLR ser paga de acordo com a legislação específica deve, cumulativamente: a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; b) Do resultado dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, onde deverão con , nas regras, mecanismos de aferição das informa pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidad 7 . :,1 C C Processo n CO t.;- ° 37216.000772/2007-19 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.469 Bras-411a / / 09 Fls. 448 ctl- 'lira g distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; c) O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; d) Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; O Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. Portanto, a PLR é valor recebido pela obtenção de algum resultado acordado previamente que, por força legal, não sofre incidência de contribuições previdenciárias, quando paga ou creditada na forma da legislação específica. No caso que se analisa há, segundo a fiscalização, seis discrepâncias da legislação, apontadas pela fiscalização, motivadora da integração da PLR ao SC. Analisaremos cada uma. No acordo que firmou a PLR, em que há uma comissão representativa, não há a participação de representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. Há, na defesa, juntada de declaração de representantes sindicais que afirmam, posteriormente ao lançamento, fls. 0230 e 0231, que foram realizadas diversas negociações coletivas de trabalho com a recorrente que resultaram, a cada ano, em PLR e que os termos estão arquivados no sindicato. Pela legislação, verifica-se que o diploma legal determina que o sindicato se faça presente na celebração do termo que fundamenta a PLR, seja por indicação de representante na comissão representativa dos segurados empregados, seja por termo firmado por acordo ou convenção coletiva. Assim, a legislação não • obedecida, e os pagamentos de PLR devem ser conceituados como SC. CONCLUS 7-. : E s . 7azão o exposto, voto por negar provimento ao recurso. i) CEL ia • LIVEIRA - _ 2° CCeMS" - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAI- . Processo n°37216.000772/2007-19 Bras i lia. -.42_4_21_, O g CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.469 Fls. 449Polo Sousa Moor Malr. 4295 a e Declaração de Voto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes Peço venia ao nobre Conselheiro Marcelo Oliveira, relator, para votar contrariamente ao seu posicionamento. Entendo que os documentos carreados às fls. 230/240 são suficientes para assegurar o cumprimento do art. 2° da Lei n.° 10.101/2000. De maneira que o auditor fiscal não poderia raras contribuições previdenciárias. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES 1 9 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

score : 1.0
4573696 #
Numero do processo: 11516.002976/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11516.002976/2010-11

conteudo_id_s : 6935876

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.766

nome_arquivo_s : 280301766_11516002976201011_201208.pdf

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516002976201011_6935876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4573696

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133947985920

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T14:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-27T14:12:56Z; Last-Modified: 2019-08-27T14:12:56Z; dcterms:modified: 2019-08-27T14:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a468adb9-5c45-466a-8fd7-b08bbd2c8dcf; Last-Save-Date: 2019-08-27T14:12:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T14:12:56Z; meta:save-date: 2019-08-27T14:12:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T14:12:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-27T14:12:56Z; created: 2019-08-27T14:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-27T14:12:56Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T14:12:56Z | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 80          1 79  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002976/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.766  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BIGUAÇU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST. E PARTICIP.  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  consta  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)   Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002976/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.766  S2­TE03  Fl. 81          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BIGUAÇU  TRANSPORTES  COLETIVOS  ADMINIST.  E  PARTICIP.  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o lançamento de débito referente ao  período de 01/01/2007 a 31/12/2007.  2.  Consta  no  relatório  fiscal  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  tendo  em  vista  que  constatou  o  auditor  fiscal  que  a  autuada  deixou  de  declarar,  nas  GFIP  das  competências 01/2007 a 12/2007, a parcela da remuneração de empregados correspondente a  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  lei  específica (Lei nº 10.101/2000) e com a Constituição Federal.  3. O crédito  tributário é  referente aos valores pagos a  título de Participação  nos Lucros e Resultados – PLR aos trabalhadores (segurados empregados) em desacordo com a  legislação,  segundo  relato  fiscal,  conforme  transcrevo  trechos  do  relatório  fiscal  que  reconheceu a incidência da contribuição sobre tais valores:  1. No decorrer da auditoria  fiscal,  com autorização através do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  09.2.01.00­ 2010.00296,  e,  iniciada  através  do  Termo  de  Início  De  Procedimento Fiscal ­ TIPF datado de 07/04/2010, constatou­se  que  a  BIGUAÇU  TRANSPORTES  COLETIVOS  ADMINIST.  E  PARTICIP. LTDA., apresentou as seguintes irregularidades:   1.1.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FTGS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP com informações incorretas ou omitidas (Vide "ANEXO VI  ­ TELAS DAS GFIP NO SISTEMA "GFIP WEB" e vide também  O "ANEXO V – RESUMOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO),  por haver deixado de declarar, em todo o período fiscalizado, ou  seja de 01/2007 a 12/2007, as bases de cálculo e as respectivas  contribuições  previdenciárias  relativas  a  pagamentos  aos  empregados  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  (segurados  empregados)  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  conforme  abaixo  explicitado,  cujas  bases  de  cálculo  foram  extraídos dos arquivos digitais fornecidos pela empresa, citados  no item 6. Estas bases de cálculo estão relacionadas no "ANEXO  III  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  E  CONTRIBUIÇÃO DOS  SEGURADOS EMPREGADOS"  e  onde  constam  com OS  códigos  "182  e  183.  Este  fato  é  comprovado  através  do  "ANEXO  IV­TABELA  DE  INCIDÊNCIA"  onde  podemos  notar  que  as  parcelas  em  referência  não  são  base  de  cálculo  para  fins  previdenciários.  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  foram  objeto  de  lavraturas  dos  Autos  de  Infração  ­  AI  ­  DEBCAD  n°s  37.242.058­3  (Patronal)  e  37.242.059­1  (Segurado  empregados),  nesta  mesma  data.  Anexamos,  também,  as  seguintes  cópias,  como  amostragem  (meses 04/2007 e 10/2007 ):  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002976/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.766  S2­TE03  Fl. 82          3 ­ Folhas de pagamento ­ "ANEXO V ­ RESUMO DAS FOLHAS  DE PAGAMENTO";  2.  O  contribuinte  tem  alguns  empregados  que  trabalham  em  condições  onde  a  contribuição  patronal  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  e  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  tem  um  acréscimo  (6%),  conforme o “ANEXO III­S/R – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E  RESULTADS  E  CONTIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  SAT/RAT”  relativo  ao  risco  de  acidente  de  trabalho (GILRAT). Em consequência deste fato, desmembramos  em 2levantamentos distintos, conforme abaixo:  ­ LN ­ Participação nos Lucros e Resultados Normal;  ­ LR ­ Participação nos Lucros e Resultados com Riscos.   OBS: Em virtude da comparação das multas citadas no  item 7,  abaixo, os levantamentos originais LNeLR, tiveram as seguintes  alterações:   a) Os lançamentos efetuados nos levantamentos LN e LR foram  todos  transferidos  para  os  levantamentos  LN1  e  LR1,  respectivamente, nos meses 04/2007 e 10/2007, conforme acima,  sendo que nos outros meses não tiveram alterações.   3. Durante a auditoria fiscal realizada no contribuinte, ao serem  analisados  os  documentos  apresentados,  verificou­se  a  existência de pagamentos, a titulo de participação nos lucros ou  resultados  ­  PLR  efetuados  aos  segurados  empregados  em  desacordo com a legislação.  (...).  4.6.  Da  análise  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  apresentadas,  verificou­se  que  não  foram  fixadas  metas  ou  parâmetros,  nem  objetivos  a  serem  cumpridos  por  parte  dos  trabalhadores  (regras  adjetivas)  e,  conseqüentemente,  nem  mecanismos  de  aferição.  Conforme  mencionado,  a  lei  não  determina  quais  critérios,  apenas  sugere,  sendo  as  partes  interessadas  ­  empresa  e  trabalhadores  ­  soberanas na  fixação  destes  critérios,  porém  estes  devem  ser  obrigatórios  nos  instrumentos decorrentes da negociação.  4.7. De  todo o  exposto,  restou  comprovado que os pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  resultados  ou  lucros  devem  integrar  a  remuneração  dos  empregados,  para  efeitos  previdenciários,  pois  o  foram  em  desacordo  com  a  legislação.  Trata­se  somente  de  mais  uma  gratificação  paga  de  caráter  eminentemente trabalhista, vinculada à remuneração ­ que fere a  própria constituição  ­  visto que os  valores pagos  são atrelados  aos salários, e ainda, estende o direito à remuneração, inclusive  aos  períodos  relativos  às  licenças  e  indenizações  da  legislação  trabalhista  (licença­maternidade,  licença  saúde,  aviso  prévio  indenizado), e ainda pelos seguintes motivos:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002976/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.766  S2­TE03  Fl. 83          4 a)  Não  apresenta  contrapartida  de  resultados  para  aferir o ganho;  b)  Não  houve  fixação  de  critérios  e  condições  de  forma  coletiva  a  serem  atingidos  pelos  segurados  empregados para alcançarem o direito à participação  nos lucros;  c) Não  houve  fixação  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao cumprimento do acordado;  d)  O  empregado  não  despende  nenhum  esforço  complementar  para  alcance  de  objetivos  predeterminados,  pois,  inexistem  regras  objetivas  suscetíveis de avaliação;  e) O privilégio do benefício é dirigido apenas para as  categorias  de  motoristas  e  cobradores  excluindo  os  demais segurados empregados;  f)  Premiam  com  o  benefício  no  ato  da  rescisão  do  contrato  todos  que  tenham  o  contrato  de  trabalho  rescindido  antes  do  cumprimento  do  prazo  para  avaliação do direito ao benefício;  g)  não  obedeceu  o  preceito  constitucional:  "XI  —  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da remuneração ..." (CF, art.70). (16/18)”  4. O Colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação da  empresa,  por  considerar  que  o  montante  pago  aos  empregados  a  título  de  PLR  estava  em  dissonância  com  a  Lei  10.101/2000  e  por  consequência  parte  do  salário  de  contribuição,  corroborando os argumentos do auditor fiscal e mantendo inteiramente o lançamento.  5. O acórdão da decisão restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS DA EMPRESA.  Os  valores  pagos  a  título  de  participação dos  empregados  nos  lucros ou resultados da sociedade empresaria em desacordo com  a  Lei  n  10.101/200  sofrem  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido (f. 57)”  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002976/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.766  S2­TE03  Fl. 84          5 6.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, no qual aduz em síntese:  a) que a empresa estendeu o programa de PLR para todos os seus empregados  e não somente aos motoristas e cobradores como afirma o auditor fiscal;  b) que a recorrente comprovou que atende aos dispositivos legais requeridos  pela  Lei  10.101/2000,  especificamente  às  regras  e  normas  contidas  nos  artigos 1º, 2º e 3º;  c)  que  as  alegações  do  fisco  são  totalmente  improcedentes  pois  todos  os  requisitos,  provas  e  conclusões  apresentadas  pela  autuada  comprovam  a  prática dos procedimentos exigidos na legislação;  d)  que  houve  a  fixação  de  objetivos  e  condições  claras  para  que  os  empregados  alcançassem  o  direito  à  PLR,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  fixou  como  indicadores  para  aquisição  do  benefício  a  assiduidade,  a  indisciplina e a desídia;  e) que a  empresa  cumpre os  requisitos estipulados na Lei 10.101/2000 pois  publica  relatórios  mensais  com  a  relação  de  todos  os  empregados  beneficiados  com  o  plano  de  participação  nos  resultado,  inclusive  com  os  percentuais de ganho;  f)  requer  que  seja  acolhido  o  recurso  voluntário,  para  determinar  o  cancelamento do débito  fiscal,  tornando  ineficazes os autos de  infração que  deram origem à impugnação.  7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002976/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.766  S2­TE03  Fl. 85          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Inicialmente,  analiso  se  a  peça  recursal  cumpre  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos  pela  legislação,  dada  a  imprescindibilidade  do  cumprimento  destes  para que se inicie a análise do mérito do recurso.  2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. A Portaria MPS n.º 323, de 27 de agosto de 2007, que vigorava a época da  interposição do recurso, assim tratou da matéria:  “Art. 26. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos  e  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  ciência  da  parte,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  § 1º O prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal  no órgão em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado  o ato.  §  2º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  ocorrer  em  dia  em  que  não  houver  expediente  ou  em  que  este  for  encerrado  antes  do  horário  normal.  §  3º  Os  prazos  previstos  neste  Regimento  são  improrrogáveis,  salvo em caso de exceção expressa.  (...).  Art. 31. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contado  da  data  da  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002976/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.766  S2­TE03  Fl. 86          7 ciência  da  decisão  e  da  data  da  intimação  da  interposição  do  recurso, respectivamente.  §  1º  Os  recursos  serão  interpostos  pelo  interessado,  preferencialmente,  junto  ao  órgão  do  INSS  que  proferiu  a  decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular  instrução  com  a  posterior  remessa  do  recurso  à  Junta  ou  Câmara, conforme o caso.  § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir  da  data  do  recebimento  do  processo  na  unidade  que  tiver  atribuição para a prática do ato e, para oferecer contra­razões,  iniciará  a  contagem  a  partir  da  data  da  protocolização  ou  da  entrada  do  recurso  pelo  beneficiário  ou  pela  empresa  na  unidade  que  proferiu  a  decisão,  de  forma  que  tal  ocorrência  deverá  ficar  registrada  nos  autos,  prevalecendo  a  data  que  ocorrer primeiro.  § 3º Expirado o prazo de trinta dias para contra­razões, de que  trata o caput, os autos serão imediatamente encaminhados para  julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmaras de Julgamento  do  CRPS,  hipótese  em  que  serão  considerados  como  contra­ razões do INSS os motivos do indeferimento inicial.  §  4º  O  órgão  de  origem  prestará  nos  autos  informação  fundamentada  quanto  à  data  da  interposição  do  recurso,  não  podendo  recusar  o  recebimento  ou  obstar­lhe  o  seguimento  do  recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância.  §  5º  Os  recursos  em  processos  que  envolvam  suspensão  ou  cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente  de  revisão  da  concessão  e  da  manutenção  dos  benefícios  da  Previdência  Social,  ou  decorrentes  de  atuação  de  auditoria,  deverão ser  julgados no prazo máximo de sessenta dias após o  recebimento pela unidade julgadora.  § 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o processo  será incluído pelo Presidente da unidade julgadora na pauta da  sessão  de  julgamento  imediatamente  subsequente,  da  qual  participar o Conselheiro a quem foi distribuído o processo.”  6. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  7.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  8. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002976/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.766  S2­TE03  Fl. 87          8 “Art. 9º Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em  dia  de  expediente  normal  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º).”  9.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  (...).  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  10.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  11. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do  acórdão  nº  07­25.002  –  prolatado  pela  5º  Turma  da  DRJ/FNS­SC  –  no  dia  07/07/2011  (quinta­feira),  conforme  cópia  do  AR  juntado  à  f.  74,  e  seu  recurso  foi  protocolado  em  15/08/2011 (segunda­feira), nos termos do documento de f. 75, portanto, fora do prazo recursal  (último dia para recorrer: 08/08/2011 – segunda­feira).  12.  A  seu  turno  a  empresa  não  juntou  aos  autos  prova  no  sentido  de  desqualificar a  interposição do recurso de forma intempestiva ou que justificasse o atraso em  protocolar a peça recursal.  13. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11516.002976/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.766  S2­TE03  Fl. 88          9 CONCLUSÃO  14. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por tratar­se de  peça intempestiva.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

score : 1.0
10105648 #
Numero do processo: 10855.723449/2013-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando comprovadamente e paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando comprovadamente e paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10855.723449/2013-75

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6941522

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.514

nome_arquivo_s : Decisao_10855723449201375.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10855723449201375_6941522.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10105648

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133954277376

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T18:48:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T18:48:23Z; Last-Modified: 2023-09-13T18:48:23Z; dcterms:modified: 2023-09-13T18:48:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T18:48:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T18:48:23Z; meta:save-date: 2023-09-13T18:48:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T18:48:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T18:48:23Z; created: 2023-09-13T18:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-13T18:48:23Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T18:48:23Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.723449/2013-75 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.514 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA MOTTA PACHECO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando comprovadamente e paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-62.141 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 70 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 17 a 20, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano- calendário 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.625,59. O lançamento decorreu de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$34.000,00. Informa a autoridade fiscal que, de acordo com a documentação apresentada, o contribuinte se obrigou ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$3.500,00, a partir de agosto de 2010, o que resultaria em R$17.500,00 em 2010. Contudo, como não apresentou comprovantes dos pagamentos, a dedução de todo o valor declarado foi glosada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 49 /2 01 3- 75 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723449/2013-75 Cientificado do lançamento em 27/8/2013 (fl.54), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 10, em 19/09/2013 (fl.2). Alega que o valor glosado refere-se à pensão alimentícia paga à ex-conjuge Rosemarie Bruhn, em estrito cumprimento de decisão judicial e dos artigos 73, 78 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Diz que o valor de R$17.500,00, com o qual a fiscalização concordou, não foi o único fixado judicialmente a título de pensão alimentícia. Esclarece que estava em vigor decisão proferida em abril de 2006, nos autos da Ação de alimentos nº 684/2006 – 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia – SP, que autorizava o pagamento de alimentos provisionais, inicialmente de R$2.000,00, em seguida de R$2.390,00 e por fim, em 2010, de R$2.500,00. Aduz que enfrentou em 2010 graves problemas financeiros, situação que o impediu de manter a pontualidade dos pagamentos, mês a mês, nos termos definidos nas decisões judiciais. No entanto, se não teve condições de efetuar os pagamentos mensalmente, ao longo do ano de 2010, depositou na conta corrente da ex-esposa, mencionada na decisão judicial (Itaú, Ag. 3789, c/c 01152-90) valores que, quando somados, equivalem precisamente a sete parcelas mensais de R$2.500,00 (alimentos provisórios) e cinco de R$3.500,00 (pensão definitiva), totalizando o montante de R$35.000,00, inclusive, R$1.000,00 a mais que o declarado. Salienta que os valores que excedem aos R$35.000,00, e foram depositados, referem-se à despesa de outra natureza, não afeita à pensão alimentícia. Insurge-se contra a exigência relativa à multa de ofício, sob o argumento de que o imposto lançado é ilegítimo, e, referente aos juros de mora, pela impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do lançamento. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A Notificação em tela decorreu da glosa de dedução de pensão alimentícia pleiteada na DIRPF/2011 do contribuinte. A Lei nº 9.250/95 concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de Pensão Alimentícia, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o seu art. 8°, inciso II, alínea “f”: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008);(grifo nosso) São requisitos legais para que o contribuinte possa beneficiar-se da dedução em foco: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; e II) o efetivo pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo pagamento destes valores. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723449/2013-75 No caso em tela, de fato, o contribuinte moveu uma ação de oferta de alimentos à ex- esposa, ajuizada em abril de 2006, dispondo-se a pagar alimentos provisórios no valor de R$2.000,00 mensais, oferta essa que foi homologada judicialmente, conforme cópias de petição inicial e decisão judicial acostadas às fls. 23 a 29. Verifica-se, ao exame da petição de fls. 30 a 31, que, em seguida, o contribuinte requereu em Juízo a homologação da obrigação de também arcar com o pagamento do plano de saúde da ex-esposa, o que acresceria aos alimentos ofertados de R$2.000,00, a importância de R$390,00. Entretanto, com a impugnação, não foi feita a comprovação da homologação dessa majoração. O Termo de Audiência realizada em 20 de julho de 2010, juntado às fls. 21 e 22, comprova que os alimentos provisórios foram convertidos em pensão alimentícia, a partir de agosto de 2010, no importe de R$3.500,00 mensais. Comprova ainda que o contribuinte ficou obrigado a repassar para a alimentanda, a título de equilíbrio na partilha dos bens, a importância de R$150.000,00, a ser paga em três parcelas de R$50.000,00 cada uma, mediante depósito na conta bancária da beneficiária indicada no relatório deste decisório. Confira-se: 2) Da pensão: O autor pagará a título de pensão alimentícia à requerida, mensalmente, a quantia de R$3.500,00, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta no Banco Itaú – agência 3789 – conta nº 01152-9, a iniciar-se em agosto de 2010, qual será reajustada anualmente pelo IGPM, sendo vedada a deflação. O requerido se compromete, ainda, a continuar arcando com as despesas do atual plano de saúde da requerida mantida junto à Sul América Seguros - produto 445. 3) Para equilíbrio da partilha o autor pagará à ré R$150.000,00 em três parcelas mediante depósito em conta indicada no item 2 da seguinte forma: R$50.000,00 até 20/09/2010, R$50.000,00 até 20/03/2011 e R$50.000,00 até 20/09/2011. (...). Não foi trazido aos autos nenhum comprovante de pagamento de plano de saúde da alimentanda. Os extratos bancários acostados às fls. 32 a 45 demonstram transferências financeiras, feitas a débito do contribuinte e a crédito da alimentanda - conta 3789.01152-9, nos seguintes valores e datas: Data Valor (R$) Folha dos Autos 01/03/2010 2.000,00 34 02/06/2010 2.000,00 38 20/09/2010 1.000,00 41 20/09/2010 10.000,00 41 28/09/2010 13.000,00 41 15/10/2010 27.000,00 42 Total 55.000,00 - Diante do exposto, constata-se que o contribuinte comprovou nestes autos o repasse financeiro à alimentanda no importe de R$55.000,00. Considerando que R$50.000,00 corresponde à parcela relativa à partilha dos bens, que deveria ser adimplida até 20/09/2010, conclui-se que o valor dos alimentos provisórios/pensão alimentícia efetivamente pagos no ano de 2010 totalizou R$5.000,00. O contribuinte também se insurge contra a exigência de multa no patamar de 75% e de juros moratórios à taxa selic. Ressalta-se que, uma vez constatada a infração tributária, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento, aplicando os acréscimos legais previstos na legislação tributária. A multa foi aplicada a multa nos exatos termos do artigo 44, inciso I, da lei nº 9.430/1996. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723449/2013-75 I – 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...). Sobre os juros de mora, equivalentes à taxa selic, o artigo 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que trata dos pagamentos de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, prescreve: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1-juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (..) §1º. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; § 2°. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1,0%. Por sua vez, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, determina: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Da análise dos artigos citados depreende-se que a exigência juros de mora com base na Taxa Selic está em conformidade com a legislação vigente, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Feitas essas considerações, refazem-se os cálculos para restabelecer a dedução correspondente ao montante comprovado de R$5.000,00. Descrição Declaração Lançamento Ofício Após Impugnação Rendimentos Tributáveis Declarados 83.586,06 83.586,06 83.586,06 Contribuição à Previdência Privada 3.808,00 3.808,00 3.808,00 Despesas Médicas 24.579,56 24.579,56 24.579,56 Pensão Alimentícia 34.000,00 0,00 5.000,00 Total das Deduções 62.387,56 28.387,56 33.387,56 Base de Cálculo 21.198,50 55.198,50 50.198,50 Imposto Devido 240,64 6.866,23 5.491,23 Imposto a Pagar Declarado 240,64 240,64 240,64 Imposto Suplementar a Pagar - 6.625,59 5.250,59 Isto posto, voto por considerar procedente em parte a impugnação e por retificar o imposto lançado de R$6.625,59(seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) para R$5.250,59 (cinco mil, duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta e nove centavos), a ser exigido com os devidos acréscimos legais. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723449/2013-75 Cientificado da decisão de primeira instância em 01/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/12/2014, Recurso Voluntário, fl. 82, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos c) inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora d) incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN e) a multa aplicada é indevida em razão da inexistência de infração legal. f) cita jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Pensão alimentícia judicial REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723449/2013-75 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da sua ulterior homologação. Cabe ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Conforme já relatado, do que se tem dos autos, o contribuinte demonstrou que no ano base de 2010 teve, em decorrência de acordos homologados judicialmente, obrigação de transferir à sua ex-esposa o valor de R$ 50.000,00 correspondente a parcela da partilha de bens, bem como valores relativos a pensão alimentícia. Para comprovação dos pagamentos da pensão, o recorrente fez juntar aos autos extratos bancários indicando transferências feitas à beneficiária no ano em questão no total de R$ 55.000,00. Ao avaliar a documentação disponibilizada, o julgador da instância de piso, ante a falta de elementos que discriminassem a finalidade dos depósitos, considerou que R$ 50.000,00 referem-se a partilha de bens, logo indedutíveis na DAA, e os restantes R$ 5.000,00 a pagamento de pensão, logo dedutíveis, em raciocínio diverso do recorrente que pretende que do total depositado R$ 35.000,00 sejam atribuídos a pensão alimentícia. Ora, levando-se em consideração o aqui já exposto neste voto, em relação ao caráter excepcional das deduções da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, há que se dar razão ao relator na DRJ em sua conclusão. Se o recorrente pretende que dos R$ 55.000,00 depositados R$ 35.000,00 sejam considerados como pagamento de pensão, de forma a dar suporte às deduções feitas, deveria ter apresentado comprovantes nesse sentido como, por exemplo, recibos/declarações emitidas pela beneficiária. Como não o fez, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Jurisprudência Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723449/2013-75 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 107DF CARF MF Original

score : 1.0
10105903 #
Numero do processo: 10665.720380/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.720380/2013-65

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6941542

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.244

nome_arquivo_s : Decisao_10665720380201365.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10665720380201365_6941542.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10105903

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133967908864

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-25T12:03:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-25T12:03:44Z; Last-Modified: 2023-09-25T12:03:44Z; dcterms:modified: 2023-09-25T12:03:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-25T12:03:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-25T12:03:44Z; meta:save-date: 2023-09-25T12:03:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-25T12:03:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-25T12:03:44Z; created: 2023-09-25T12:03:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-25T12:03:44Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-25T12:03:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.720380/2013-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.244 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente TALENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), consubstanciada no Acórdão nº 07-33.308 (fls. 313/321), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. DO LANÇAMENTO Consoante o Relatório Fiscal REFISC, a ação fiscal foi desenvolvida conjuntamente nas empresas Reisman Indústria e Comércio de Confecções (CNPJ 07.001.883/0001-01) e Talento Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (CNPJ 20.174.116/0001-54), com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 80 /2 01 3- 65 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720380/2013-65 base nos MPF nº 0610700.2013.00004 e nº 0610700.2013.00006, em 21/01/2013, respectivamente. Os trabalhos foram desenvolvidos com a finalidade de apurar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores da Reisman, cuja mão-de-obra foi utilizada integralmente pela empresa Talento, ora Autuada. Findo o procedimento fiscal, em 25/02/2013, foram efetuados os seguintes lançamentos contra o contribuinte em epígrafe: a) Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD 51.034.237-0 – no valor de R$ 937.837,84 – correspondente às contribuições de responsabilidade da empresa, sendo a quota patronal calculada pela aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, prevista nos incisos I e III, do artigo 22, da Lei 8.212/91, e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) calculada pela alíquota de 2% (dois por cento) sobre a remuneração dos segurados empregados, prevista no inciso II, do artigo 22, da Lei 8.212/91. b) Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD 51.034.239-6 – no valor de R$ 17.308,74 – correspondente à diferença de RAT calculada pela alíquota de 3% (três por cento) sobre a remuneração dos segurados empregados, no período de 01/2010 a 05/2010, em razão da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP correspondente a 1,667. c) Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD 51.034.238-8 – no valor de R$ 227.910,16 – correspondente às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, denominados Terceiros (FNDE – Salário Educação; INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) e calculada pela aplicação da alíquota de 5,8% sobre a remuneração dos segurados empregados. Colhe-se, ainda, do citado relatório os seguintes trechos: 1. Em 08/09/2004 foi registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº 3120710203-7, o contrato social da empresa Reisman Indústria e Comércio de Confecções Ltda – CNPJ 07.001.883/0001-01, com sede na Av. Comendador Francisco Avelino Maia, nº 3.290, Bairro Umuarama, em Passos/MG. O quadro societário da Reisman é composto pelo Sr. Raul dos Reis Silveira – CPF 441.512.336-87 e Sra. Rosélia dos Reis Silveira – CPF 547.118.276-68. Em 18/06/2008, através de alteração contratual, a sede da Reisman foi transferida para a Rua José Merchiorato, nº 615, Bairro Dona Dina, em Passos/MG. A empresa Reisman declara-se optante pelo SIMPLES desde o início de suas atividades. 4. Os objetivos sociais das empresas Talento e Reisman são os mesmos, ou seja, indústria e comércio de confecções. A participação societária do Sr. Raul dos Reis Silveira, CPF 441.512.336-87 e Sra. Rosélia dos Reis Silveira, CPF 547.118.276-68 são comuns às duas empresas. 5. A contabilidade, a elaboração das Folhas de Pagamento e a emissão das GFIP das duas empresas são de responsabilidade da Contabilidade São Matheus Ltda., situada na Travessa Monsenhor João Pedro, nº 93, salas 601 a 608, Centro, Passos/MG, onde foram apresentados os documentos solicitados pela fiscalização. 6. No processo trabalhista nº 01045-2010-101-03-00-0 da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG, movido pelas trabalhadoras Célia Maria de Oliveira e Nayara Oliveira Madeira, consta o arrolamento das empresas Talento Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Reisman Indústria e Comércio de Confecções Ltda como reclamadas solidárias da causa. Cópia do processo encontra-se anexada a este Relatório Fiscal. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720380/2013-65 7. Em visita da fiscalização à sede da empresa Reisman Indústria e Comércio de Confecções Ltda, indicada no contrato social como sendo na Rua José Merchiorato, nº 615, Bairro Dona Dina, ficou constatado que no referido endereço funciona um depósito fechado de propriedade da empresa Talento, onde são estocadas as máquinas industriais fora de uso. Não foi encontrado no local nenhum empregado ou representante que pudesse responder pela empresa. 8. O representante das empresas, Sr. Reginaldo Sales Pimenta, informou que os empregados da Reisman prestam serviços nos mesmos galpões da empresa Talento, ou seja, na Av. Comendador Francisco Avelino Maia, nº 1.860 – Bairro Penha – Passos/MG. Nestes galpões não existe separação física capaz de identificar as atividades e os empregados de cada uma das empresas individualmente. Ficou constatado ainda que a gerência das atividades industriais, comerciais e financeiras das duas empresas é executada de forma unificada pelos mesmos dirigentes e funcionários. 9. Conforme demonstrado na planilha “Relação das Notas Fiscais emitidas pela Reisman”, anexo a este Relatório Fiscal, a empresa Reisman emitiu as suas notas fiscais de serviços, relativas à facção de peças de vestuários, de forma sequencial, tendo como única destinatária a empresa Talento. 10. Conforme demonstrado na planilha “Folhas de Pagamento da Reisman declaradas em GFIP”, anexa a este Relatório Fiscal, a empresa Reisman declarou para o SIMPLES, nos exercícios de 2008 e 2010, receita inferior ao montante de salários pagos e/ou devidos, declarados em suas GFIP. 11. O vínculo entre as empresas fica ressaltado através das migrações habituais de empregados da empresa Talento para a empresa Reisman, conforme dados extraídos do “CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais”, anexado a este Relatório Fiscal. 12. Foi solicitado à empresa Reisman, através do TIF – Termo de Intimação Fiscal, anexado a este Relatório Fiscal, os livros Diários e Razão ou livro Caixa, relativos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, para a comprovação de seus registros contábeis. O representante da empresa alegou não dispor destes documentos para a apresentação à fiscalização. 13. A análise dos fatos constatados e relatados de maneira detalhada nos itens acima levou ao entendimento de que, todos os empregados, incluídos os sócios, da empresa Reisman Indústria e Comércio de Confecções Ltda., declarados em suas GFIP, são de fato, para efeitos previdenciários, trabalhadores da empresa Talento Indústria e Comércio de Confecções Ltda. A análise levou também ao entendimento de que, o fato da empresa Talento registrar e declarar estes trabalhadores na empresa Reisman, teve como único objetivo o de usufruir, de forma indevida, da isenção das contribuições previdenciárias patronais concedidas às empresas optantes pelo SIMPLES. 16. As contribuições de segurados, correspondente ao período de 03/2008 a 12/2008, declaradas nas GFIP da empresa Reisman, não foram objetos desta ação fiscal. Por fim, informa que as omissões de declarações de contribuições previdenciárias nas GFIP pela empresa Talento Indústria e Comércio de Confecções Ltda., relativas aos valores declarados indevidamente nas GFIP da empresa Reisman, foram consideradas como indício de sonegação fiscal prevista no artigo 337-A, inciso I do Código Penal (acrescentado pela Lei nº 9.983/2000). Razão pela qual foi emitido a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP e encaminhada ao Ministério Público Federal. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720380/2013-65 Cientificada do Auto de Infração, a Interessada apresentou impugnação, através de seu procurador legalmente constituído, fundamentando-se nas razões de fato e de direito. DO MÉRITO A Defendente narra todos os fatos apontados pela fiscalização e apresenta suas contradições sobre cada um deles, conforme a seguir sintetizados: a) fala que, embora os objetivos das duas empresas sejam semelhantes, a produção era diferente. A empresa Reisman era voltada para roupas e confecções masculinas enquanto que a Talento era voltada para o público feminino. E, ainda, que o administrador da primeira era o Sr. Raul dos Reis Silveira e o da segunda era a Sra. Maria Helena dos Reis Silveira e que, portanto, não há responsabilização tributária de uma em detrimento da outra porque os administradores não são os mesmos. b) esclarece que, embora atualmente ambas as Empresas sejam clientes do Escritório de Contabilidade São Mateus Ltda., na data dos supostos fatos geradores dos Autos de Infração até junho de 2012, a contabilidade da empresa Reisman era realizada pelo contador Sr. Antônio Pereira da Silveira, quando então passou a ser realizada pelo mesmo escritório que fazia a contabilidade da empresa Talento. c) assevera que a empresa Reisman sempre funcionou no endereço que consta do seu contrato, desde sua fundação até o início de mês de outubro de 2012, quando algumas máquinas desta empresa foram deslocadas para a empresa Talento a fim de dar treinamento aos seus funcionários. d) diz que, desde outubro de 2012, os empregados da Reisman encontram-se em fase de treinamento nas dependências da empresa Talento, no qual espera-se que termine até meados de 2013. Além disso, sustenta que não se justificaria construir uma separação física entre os funcionários de ambas as empresas, em razão de ser um período curto de treinamento, e que a proximidade com os trabalhadores da empresa Talento é o principal foco de tal treinamento por parte dos funcionários da Reisman. e) sustenta que, embora a empresa Talento fosse um grande cliente da Reisman, não se pode dizer que essa prestava serviços somente àquela. f) confirma que, de fato, declarou para o SIMPLES, nos exercícios de 2008 e 2010, receita inferior ao montante de salários pagos e/ou devidos. Todavia, explica que tal fato ocorreu porque nesse período a Empresa operou no prejuízo em razão da crise na economia mundial. Logo, não há qualquer conduta punível em ter receita inferior ao montante de salários declarados em suas GFIP. g) Afirma que em nenhum momento se negou a existência de algum vinculo entre as duas empresas. Porém, o simples fato de prestarem serviços entre elas e também figurarem no quadro social da empresa Reisman, não se pode dizer que houve qualquer conduta condenável por parte de qualquer uma delas. Sustenta que essas migrações acontecem por conta de algumas funcionárias serem contratadas pela Reisman e, ao longo do tempo, percebe-se que têm elas mais aptidão para trabalhar na confecção de roupas femininas. Quando então são remanejadas para o quadro de colaboradores da Talento. h) concorda com a ausência dos livros Diários e Razão ou Livro Caixa, nos exercícios de 2008 a 2010, razão pela qual procedeu à troca do escritório que lhe prestava serviços contábeis. i) defende que não se pode afirmar que houve por parte das empresas Reisman e Talento, qualquer conduta delituosa no sentido de usufruir indevidamente da isenção Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720380/2013-65 das contribuições previdenciárias patronais concedidas às empresas optantes do SIMPLES. j) discorda da alegação de que a conduta da empresa Talento é considerada como indício de sonegação fiscal (art. 337-A, inciso I do Código Penal). Contudo diz que se houver punição por parte do Ministério Público Federal, as explicações pertinentes serão apresentadas. l) prossegue tecendo comentário em favor das empresas de pequeno porte, com base do art. 170 da CF, em face da sua função social. DO PEDIDO Por fim, requer que seja julgada procedente a presente impugnação e extinto o presente processo administrativo. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Se a Autoridade responsável pela fiscalização das contribuições sociais previdenciárias constatar que o segurado contratado por meio de interposta pessoa jurídica, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 12, da Lei nº 8.212/1991, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificada dessa decisão em 09/12/2013 (segunda-feira), por via postal (A.R. de fl. 323), a Contribuinte apresentou, em 09/01/2014 (quinta-feira), o Recurso Voluntário de fls. 324/348, repisando as alegações da Impugnação.. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Inicialmente, cabe analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720380/2013-65 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (destaquei) A Contribuinte foi cientificada em 09/12/2013 (segunda-feira), por via postal, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) dos Correios de fl. 323, de modo que o prazo recursal se encerrou em 08/01/2014 (quarta-feira). Ao apresentar o Recurso Voluntário (fls. 324/348) em 09/01/2014 (quinta-feira), já havia ultrapassado o prazo legal de 30 (trinta) dias, estando, portanto, intempestivo o recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720380/2013-65 Fl. 599DF CARF MF Original

score : 1.0
10102703 #
Numero do processo: 10940.001384/2001-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR. Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998) RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-013.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no Relatório Fiscal de Diligência, cabendo a unidade de origem homologar as compensações declaradas nos limites do crédito reconhecido. Votaram nesta sessão os conselheiros Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram deste julgamento os conselheiros Joao Jose Schini Norbiato e Wagner Mota Momesso, em função dos votos já proferidos na reunião de setembro de 2022 pelos conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus e Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Marcos Roberto da Silva, Jose Renato Pereira de Deus, Antônio Andrade Leal, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR. Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998) RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10940.001384/2001-19

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940505

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.479

nome_arquivo_s : Decisao_10940001384200119.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10940001384200119_6940505.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no Relatório Fiscal de Diligência, cabendo a unidade de origem homologar as compensações declaradas nos limites do crédito reconhecido. Votaram nesta sessão os conselheiros Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram deste julgamento os conselheiros Joao Jose Schini Norbiato e Wagner Mota Momesso, em função dos votos já proferidos na reunião de setembro de 2022 pelos conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus e Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Marcos Roberto da Silva, Jose Renato Pereira de Deus, Antônio Andrade Leal, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10102703

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133990977536

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T18:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T18:35:19Z; Last-Modified: 2023-09-13T18:35:19Z; dcterms:modified: 2023-09-13T18:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T18:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T18:35:19Z; meta:save-date: 2023-09-13T18:35:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T18:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T18:35:19Z; created: 2023-09-13T18:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-13T18:35:19Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T18:35:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.001384/2001-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.479 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente TETRA PAK LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR. Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998) RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 13 84 /2 00 1- 19 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no Relatório Fiscal de Diligência, cabendo a unidade de origem homologar as compensações declaradas nos limites do crédito reconhecido. Votaram nesta sessão os conselheiros Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram deste julgamento os conselheiros Joao Jose Schini Norbiato e Wagner Mota Momesso, em função dos votos já proferidos na reunião de setembro de 2022 pelos conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus e Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Marcos Roberto da Silva, Jose Renato Pereira de Deus, Antônio Andrade Leal, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório datado de 15/10/2001, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 1.901.945,53, o direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento de IPI–Formulário, referente ao 3º Trimestre de 2001, no montante de R$ 2.428.453,65, pleiteado ao amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, bem como homologada a Declaração de Compensação–Formulário apresentada até o limite do montante do crédito reconhecido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada protocolizou, em 15/10/2001, o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 3° trimestre-calendário de 2001, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 2.428.453,65, concomitantemente com pedido de compensação (Í1. 2). No Despacho Decisório de 24/02/2006, de fls. 472/478, a DRF em Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de IPI, no valor de R$ 1.901.945,53 (saldo credor passível de ressarcimento), sem direito a juros compensatórios, e homologou a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 2.473.813,10), a redução no montante de R$ 571.867,57 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 477. As aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a ressarcimento. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 06/03/2006, conforme o AR nos autos, a interessada apresentou, em 05/04/2006, a manifestação de inconformidade, de fls. 481/488, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fls. 508/509, em que, resumidamente, afirma que a decisão recorrida é nula por preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°), uma vez que a requerente não tem condições de conhecer as verdadeiras razões do deferimento apenas parcial do pleito; como a requerente não incluiu na apuração do ressarcimento os créditos relativos as aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, não poderia haver a dedução dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12, e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida. Em 07/03/2007, conforme o despacho de fl. 512, por força da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, este processo foi encaminhado a esta DRJ. A requerente juntou ao processo (fls. 516/521), em 17/04/2007, cópia da Resolução n° 204-00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora determinada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 524/536): Acórdão n 204-03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (RPO) exarou o Acórdão 14-27.336 de 27 de janeiro de 2010 (fls. 559/562), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório controvertido, nos termos da emenda colacionada abaixo: Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Periodo de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração é passível de ressarcimento/compensação. Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periodo de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ainda que haja deficiência na motivação de um despacho decisório, outros elementos presentes nos autos são aptos a evitar o cerceamento de defesa e elidir a respectiva nulidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.567/583, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da Resolução de n° 3302-001.319, de 30/01/2020 (fls. 588/591), o julgamento do recurso foi convertido em diligência - com base no que foi determinado em outro processo da mesma recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10.940.000557/00-49 - para Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 fossem excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram - excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Em resposta à diligência proposta a fiscalização elaborou o Relatório de Diligência às fls.593/597, no qual constatou-se a impossibilidade da exclusão do fato gerador na saída, tendo em vista a equiparação obrigatória a industrial que está submetida o interessado conforme disposto no inc. I e parágrafo único do Art. 2º da Lei Nº 4.503/1964. Efetuou-se a nova apuração considerando-se os créditos de IPI não ressarcíveis, resultando no montante de R$ 2.165.978,13 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e treze centavos). A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 604/607): (i) que na manifestação fiscal de fls. 593/597 verifica-se que o atendimento à diligência determinada se deu com a elaboração do quadro apresentado no item 8 da mesma, onde apurou-se um saldo de IPI a ser ressarcido no montante de R$ 2.434.785,34; (ii) que a apuração inicial, constante do Despacho Decisório, de que o valor a ser ressarcido seria de R$ 1.901.945,53 decorreu da própria sistemática imposta pela fiscalização de origem, que impôs à Recorrente a obrigação de preenchimento de dois quadros, sendo um relativo a todas as entras que possuiriam o direito ao crédito ressarcível do tributo e outro contendo todas as saídas tributadas, inclusive aquelas que já teriam sido objeto de consideração na apuração normal do IPI, conforme confessado na própria decisão administrativa; (iii) que no item 9 de sua manifestação, a autoridade fiscal de origem reconhece equívoco existente no Despacho Decisório e apresenta novo cálculo do montante a ser ressarcido, distinto daquele que gerou todo esse contencioso, pretendendo corrigi-lo. (iii) que considerando que o cálculo realizado pela instância administrativa de origem, em obediência à diligência determinada pelo CARF, apurou saldo do IPI a ressarcir em montante superior àquele objeto do pedido da Recorrente, forçoso reconhecer a improcedência do Despacho Decisório que deferiu apenas parcialmente o pedido inaugural desta, como improcedente igualmente o é o lançamento tributário realizado com a aplicação das consequentes penalidades; À vista do exposto, reitera a Recorrente seu pleito de acolhimento das razões recursais para provimento integral do seu recurso, julgando-se improcedente a ação fiscal e o lançamento tributário realizado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/05/2010 (fl.564) e protocolou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (fl.567) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do despacho decisório: Em sede de preliminar, a recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de motivação no despacho decisório uma vez o único argumento do Fisco para o deferimento parcial do pedido foi o de que não poderiam ser geradores de créditos passíveis de ressarcimento aquelas aquisições não destinadas a integrar o processo produtivo, sem, todavia, declinar quais seriam esses insumos, o que necessariamente enseja a nulidade do despacho. Aduz, ainda, que não lançou créditos não passíveis de ressarcimento em seu Pedido de Ressarcimento e que o critério usado pela fiscalização na apuração de seu crédito foi irregular por considerar as operações com CFOPs 5.12 e 6.12, que já haviam sido utilizadas na escrita fiscal e não poderiam, mais uma vez, ser consideradas na coluna débitos do IPI. Sem razão a recorrente nesse ponto. Primeiramente, como se pode observar a recorrente traz uma questão de mérito, erro na recomposição do saldo credor do IPI, para buscar uma nulidade processual, sob o fundamento de ausência de motivação. In casu, conforme se observa do Despacho Decisório, o deferimento parcial do crédito pela Autoridade Fiscal foi motivado com respaldo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999. Vejamos: Com respaldo no art. 11 da Lei nº 9. 779/1999, infere-se não caber direito ao postulante de incluir o crédito do IPI relativo as aquisições de insumos não integrantes dos produtos fabricados, para fins de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, excluindo-se a parcela relativa a esses insumos destinada à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização”. Logo, não entram no cômputo do ressarcimento e da compensação os créditos do IPI destacados nas compras dos insumos com os seguintes códigos CFOP: 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12. Entretanto, estes valores já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI. (grifou-se) Do trecho transcrito, percebe-se que o reconhecido apenas parcialmente se deu pela impossibilidade de cômputo, para fins de ressarcimento ou compensação, das aquisições de insumos destinados à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização”. Apesar do Despacho Decisório deixar dúvidas a respeito da identificação e da quantificação dos itens glosados que deram azo à redução do ressarcimento, não se vislumbra no presente caso qualquer nulidade relacionadas ao rito processual ora em análise prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1975. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, que não restou evidenciado no presente caso. De outro norte, da análise dos argumentos expostos pela defesa, verifica-se que a recorrente compreendeu plenamente a razão da homologação parcial da compensação declarada, tendo apresentado, em sede de recurso, contestação que ataca diretamente os fundamentos daquela decisão. Ainda, importante destacar, que o art. 60 do mesmo diploma legal, esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório, de forma que afasto a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. III – Do erro na recomposição do saldo credor do IPI: Defende a recorrente que ao apresentar os documentos que suportaram os créditos do imposto federal, não considerou créditos decorrentes de operações de entrada com CFOP’s 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas (1.99 e 2.32), outras entradas não especificadas (2.99) e compras para comercialização (3.12), ainda que registradas no Livro de Apuração do IPI. Assim, prossegue, não poderia a Receita Federal considerar como débitos, no quadro constante do Despacho Decisório do correspondente processo administrativo, aqueles referentes às saídas com CFOP’s 5.102 e 6.102, vale dizer, saída de produtos para revenda e devolução de compra de material de uso ou consumo, já que tais saídas somente poderiam ser confrontadas com os créditos geradores por operações de mesma natureza. Ainda, ressalta que os CFOP’s 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12 não foram considerados no quadro de entradas com créditos de IPI no demonstrativo de pedido de ressarcimento e compensação apresentado ao Fisco. Logo, não poderia haver dedução de débitos de operações com CFOP’s 5.102, 6.102 e 6.556, pois, assim sendo feito, há diminuição do crédito a que tem direito a Recorrente de forma indevida e sem previsão legal. E conclui ao afirmar que o indeferimento de parte do crédito da recorrente a ser ressarcido e compensado decorreu da duplicidade de débitos provocados pela forma de apuração do saldo credor contida na utilização da Tabela 3.4-A, resultando, tal procedimento, em manifesto equívoco, o que deve ser corrigido com o provimento deste recurso. Com razão a recorrente. Vejamos. O que se verifica no presente caso é que de fato a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas operações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, para que fosse refeito os cálculos do saldo credor do IPI a ser ressarcido. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 Conforme se depreende do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 593/597), a Delegacia de jurisdição da contribuinte procedeu à análise dos créditos postulados, tendo concluído pelo parcial provimento do pleito da recorrente, nos seguintes termos: 1. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento, tendo como origem do crédito, o saldo credor do IPI (Imposto sobre Produtos industrializados) originado da aquisição de MP (matériaprima), PI (produto intermediário) e ME (material de embalagem) a que se refere a lei nº 9.363/1996 e art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 referentes ao 3º Trimestre de 2001, no montante de R$ 2.428.453,65. 2. Em sede de recurso voluntário, o processo foi baixado para diligência, tendo em vista as questões abaixo levantadas: É preciso admitir depois da análise do presente processo que se trata de um caso com erros, enganos e contradições. Assim, tentar em grau de recurso ordinário resta impossível corrigir ou saná-los, portanto, a decisão aqui cabível é de converter o julgamento em diligência, o que no meu entendimento, é o mesmo que foi dado em outro processo da mesma Recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10.940.000557/00-49, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Nayra Bastos Manatta, senão vejamos: “A questão basilar tratada neste recurso diz respeito à inclusão no cálculo do saldo credor do IPI de débitos relativos à saída de insumos para comercialização (CFOP 5.12 e 6.12).Realmente se verifica que a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas perações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Este ao meu ver parece ser um procedimento ambíguo. Se de um lado a entrada destes insumos destinados a simples comercialização não gera direito ao creditamento do imposto pois que nas operações de revenda o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e portanto não tom direito ao creditamento do IPI, por outro lado, como seria de se concluir, por ser exatamente o reverso da moeda, as saídas destes insumos para revenda por não ser operação de industrialização, mas apenas comercialização, também não gera débitos do IPI. Ocorre que a fiscalização não considerou os créditos dos insumos mas considerou os débitos do IPI na saída para comercialização destes mesmos insumos. Nas operações de simples comercialização o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e por consequência, nestas operações, não há débito ou crédito do IPI. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, do período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo.(grifos nossos)” Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 3. Inicialmente caber destacar, que conforme demonstrativo de cálculo apresentado em resposta à intimação da fiscalização, constante nos autos à fl. 72 do processo físico e reproduzido abaixo, o próprio contribuinte apurou o montante de R$1.901.945,53. Exatamente o valor deferido pelo Auditor Fiscal responsável na época, conforme despacho decisório às fls. 472 a 478. Embora tenha arguido no transcurso do contencioso administrativo que o interessado foi induzido a apresentar em um formato pré-definido, não houve questionamento a respeito no decorrer da fiscalização. 4. A luz do que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, somente a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicados na industrialização fazem jus ao ressarcimento em espécie, conforme disposto nos Art. 73 e 74 da Lei Nº 9.430/96. Por outro lado, os incisos V e VII do Art. 147 do Decreto 2.637/1998, em vigor no período em análise, facultavam o creditamento de bens importados e bens de produção para revenda tributados. 5. Créditos estes que podem ser utilizados apenas para deduzir com a próprio imposto na escrita fiscal, visto que não se enquadram como insumos aplicados no produto industrializado conforme disposto no Art. 11 da Lei Nº 9.779/1999. 6. Conforme citação destacada, no bojo do processo administrativo nº 10.940.000557/00-49, do CARF, afirma-se que nas operações de simples comercialização, o estabelecimento da empresa não seria considerado industrial e, por consequência, nestas operações, não haveria débito ou crédito do IPI. Entretanto, não foi levado em consideração que o contribuinte se enquadra na condição de equiparado obrigatório, consoante Inc. I, Art. 9º do Decreto 2637/1998, visto que efetua a importação de produtos de procedência estrangeria e promove a saída a esses produtos. Da mesma forma pelo parágrafo único do Art. 9º do Decreto 2.637/1998, porquanto promove a saída de insumos para outros estabelecimentos na condição de industrial. 7. Nesta seara, temos que não é possível excluir os débitos na saída, visto que há uma obrigação principal em decorrência do fato gerador do IPI ocorrido na saída de bens revendidos, conforme estabelecido no Inc. I, Art. 2º da Lei Nº 4.503/1964. Além do aspecto da vinculação legal, excluindo-se os bens para revenda, os valores devolvidos ao contribuinte seriam distorcidos, visto que naturalmente existe a inclusão de margem de lucro e a venda de produtos em estoque, o que de fato ocorre em uma operação normal. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 8. Como forma de demonstrar o desequilíbrio que seria gerado, segue o demonstrativo, com a exclusão concomitante dos bens para revenda na entrada(CFOPs 1.12 e 2.12) e na saída(CFOPs 5.12 e 6.12), como sugerido para a diligência: 9. Por outro lado, verificando-se a planilha de cálculo e a escrita fiscal, constatou-se que os créditos não ressarcíveis, como os bens para revenda, não foram de fato utilizados para abater os débitos de IPI, ao contrário do que consta no despacho decisório. Desta forma, a partir do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI às fls. 71 a 94, efetuou-se a apuração conforme tabela abaixo com a inclusão dos mesmos: 10. Na coluna A consta os créditos ressarcíveis de IPI da aquisição de insumos(CFOPs 111, 211, 311), que coincide com os valores do demonstrativo constante no despacho decisório. Na coluna B estão os créditos não ressarcíveis, como os proveniente da aquisição de bens para revenda(CFOPs 112, 212 e 312), que podem ser aproveitados somente para dedução dos débitos de IPI na escrita fiscal(coluna C). Verificou-se que os valores desta coluna não haviam sido utilizados. Como os créditos da coluna B não foram suficientes para deduzir integralmente os débitos de IPI, por conseguinte parte dos créditos da coluna A foram utilizados. Conclusão Constatou-se a impossibilidade da exclusão do fato gerador na saída, tendo em vista a equiparação obrigatória a industrial que está submetida o interessado conforme disposto no Inc. I e parágrafo único do Art. 2º da Lei Nº 4.503/1964. Efetuou-se a nova apuração considerando-se os créditos de IPI não ressarcíveis, resultando no montante de R$ 2.165.978,13(dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e treze centavos). Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal encarregada da diligência, visto que uma vez consideradas todas as saídas de produtos, haveria que se considerar todas as Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 entradas, para dedução do IPI devido, para se evitar o ressarcimento de créditos não admitidos pela IN SRF nº 33/99. Dessa forma, deve ser reconhecido o crédito postulado no valor de R$ 2.165.978,13, conforme demonstrado no Relatório Fiscal de Diligência. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar-lhe parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito postulado, nos exatos termos consignados no Relatório Fiscal de Diligência, cabendo a unidade de origem homologar as compensações declaradas nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 620DF CARF MF Original

score : 1.0
10100956 #
Numero do processo: 10280.900487/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10280.900487/2008-42

conteudo_id_s : 6938005

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.677

nome_arquivo_s : Decisao_10280900487200842.pdf

nome_relator_s : ARNO JERKE JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10280900487200842_6938005.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

id : 10100956

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133994123264

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-03T10:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-01-03T10:36:07Z; Last-Modified: 2013-01-03T10:36:07Z; dcterms:modified: 2013-01-03T10:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e0fe5bf0-c0a1-4f0c-ba7a-8d72fc804af3; Last-Save-Date: 2013-01-03T10:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-01-03T10:36:07Z; meta:save-date: 2013-01-03T10:36:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-01-03T10:36:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-01-03T10:36:07Z; created: 2013-01-03T10:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-01-03T10:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-01-03T10:36:07Z | Conteúdo => MagdasCotta Cardozo - r tdente Arno Jerke ator S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.900487/2008-42 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 3801-000.677 — 1° Turma Especial Sessão de 28 de fevereiro de 2011 Matéria COFINS Recorrente CIKEL BRASIL VERDE MADEIRAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando- se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n° 10280.900487/2008-42 Acórdao n.° 3801 -000.677 _ S3-TE01 Fl. 2 EDITADO EM:14/11/2012 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes Arno Jerke Junior Andréia Dantas Lacerda Moneta, e José Luiz Bordignon. Relatório Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator Aproveito o relatório da DRJ Recorrida. Cuida o presente feito de PER/DCOMP transmitido em 16/06/2004, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido, no valor de R$ 2.243,61, recolhido através de DARF em 13.02.2004. A DRF/Belém, através de despacho decisório eletrônico (fi,15), considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Cientificada em 05.05.2008 (fl. 17) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.06.2008, manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser palm seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de sua declaração e de seu Dacon, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise. Inconformada corn o julgamento da DRJ, o Recorrente apresentou recurso para este colegiado o relatório. Voto Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Por coadunar com a tese esposada pela DRJ recorrida, aproveito, como fundamentação, em parte, o voto do Eminente relator a quo: 2 Processo n° 10280.900487/2008-42 S3 -TE01 Acórdão n.° 3801-000.677 Fl. 3 0 art. 49 da Medida Provisória n2 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei n 2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu h. compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Por outro lado, o art. 17 da MP n2 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5 2 do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido h apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas it posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Veja-se que, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN. a ocorrência do fato gerador dá origem à obrigação tributária (CTN, art. 133, § 1 0), que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado "bruto"). O crédito tributário propriamente dito nasce ("constitui-se") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (=constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. Mas há outras formas de constituição do crédito tributário. "O fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (Crédito Tributário - a função do cidadão- contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 100). "Há hipóteses", explica James Marins, citado na referida obra, "cada ye: mais frequentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, sobretudo quantos aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendária, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária disciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário" (Direito Processual Tributário Brasileiro, la ed., p. 208209). Neste passo, nos termos §1° do art. 5° do Decreto-lei n. 2.124, de 1984, "0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito" (grifou-se). Processo n° 10280.900487/2008-42 S3 - TE01 Acárdao n.° 3801-000.677 FL 4 Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Dessa forma, como ausentes documentos que comprovem o quantum do tributo efetivamente devido, impossível o deferimento dos pedidos do Recorrente Destarte, pugno pela improcedência do recurso manej ado pelo Recorrente. 4

score : 1.0
10098495 #
Numero do processo: 11080.730867/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905.
Numero da decisão: 3201-010.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.632, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730998/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.730867/2017-13

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936901

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.635

nome_arquivo_s : Decisao_11080730867201713.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080730867201713_6936901.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.632, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730998/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10098495

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133995171840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-21T17:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-21T17:04:54Z; Last-Modified: 2023-09-21T17:04:54Z; dcterms:modified: 2023-09-21T17:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-21T17:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-21T17:04:54Z; meta:save-date: 2023-09-21T17:04:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-21T17:04:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-21T17:04:54Z; created: 2023-09-21T17:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-21T17:04:54Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-21T17:04:54Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.730867/2017-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-010.635 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA METALURGICA PRADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.632, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730998/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 67 /2 01 7- 13 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730867/2017-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal, que decidiu pelo provimento parcial da Impugnação e alterou o valor original constante no Auto de Infração – AI de multa isolada por não homologação de compensação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a melhor apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$[...], em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$[...], relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP n. [...], constante do Processo Administrativo Fiscal N. [...] . 3. Cientificado em [...] (fl. [...]), o sujeito passivo apresentou, em [...], fl. [...], a impugnação na qual alega sua boa fé e em resumo argumenta sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. É o relatório.” A ementa do acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: MULTA ISOLADA. PROCESSO CONEXO. Homologadas parcialmente as compensações relacionadas ao PER/DCOMP que gerou a multa isolada pela não homologação das mesmas, deverá ser mantido parcialmente o crédito tributário relacionado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730867/2017-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17.º do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), que possui o seguinte resultado publicado no sítio eletrônico do STF: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” Conforme consta no lançamento de ofício, consubstanciado em fls. 02 dos autos, o dispositivo considerado inconstitucional foi exatamente o utilizado no presente processo: Conforme Art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas no julgamentos deste Conselho. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730867/2017-13 Diante de todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que todo o lançamento seja cancelado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original

score : 1.0
10091502 #
Numero do processo: 13047.000106/2005-31
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COOPERATIVA DE PRO D C,À0 AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Os insumos, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, somente poderão ser deduzidos da contribuição para o Pis/Pasep das sociedades cooperativas de produção agropecuária se utilizados na produção de mercadorias de origem vegetal ou animal, classificadas nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15,14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 170 .1 .99,00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, e desde que destinados à alimentação humana ou animal. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO., ATIVIDADE DE SECAR, LIMPAR, PADRONIZAR, ARMAZENAR E COMERCIALIZAR. As sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posiçóes 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da Tipi, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, devida em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição, efetuada diretamente de pessoa física residente no País, desses produtos in natura. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COOPERATIVA DE PRO D C,À0 AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Os insumos, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, somente poderão ser deduzidos da contribuição para o Pis/Pasep das sociedades cooperativas de produção agropecuária se utilizados na produção de mercadorias de origem vegetal ou animal, classificadas nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15,14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 170 .1 .99,00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, e desde que destinados à alimentação humana ou animal. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO., ATIVIDADE DE SECAR, LIMPAR, PADRONIZAR, ARMAZENAR E COMERCIALIZAR. As sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posiçóes 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da Tipi, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, devida em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição, efetuada diretamente de pessoa física residente no País, desses produtos in natura. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13047.000106/2005-31

conteudo_id_s : 6935686

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.606

nome_arquivo_s : Decisao_13047000106200531.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 13047000106200531_6935686.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 10091502

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087133997268992

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:10:33Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:10:33Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:345de8dc-7b63-4b79-97fe-7d6035cf4361; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:10:33Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:10:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:10:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:10:33Z; created: 2011-03-10T13:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:10:33Z | Conteúdo => S3-T £01 Fl.. 129 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCFIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 0 13047.000106/2005-31. Recurso n° 270.295 Voluntário Acórdão n" 3801 ,-00.606 — 1" Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO/Ressarcimento Recorrente COOPERATIVA TRITÍCOLA CACHOEIRENSE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o P1S/PAsEP Período dc apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COOPERATIVA DE PRO D C,À0 AGROPECUAR IA.. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Os insumos, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no Pais, somente poderão ser deduzidos da contribuição para o Pis/Pasep das sociedades cooperativas de produção agropecudria se utilizados na produção de mercadorias de origem vegetal ou animal, classificadas nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15,14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 170 . 1 .99,00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercostil, e desde que destinados à alimentação humana ou animal. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO., ATIVIDADE DE SECAR, LIMPAR, PADRONIZAR, ARMAZENAR E COMERCIALIZAR. As sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posiçóes 10.01 a 10.08 e 12.01, todos .da Tipi, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ndo-cuMulativo, devida em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição, efetuada diretamente de pessoa fisica residente no Pais, desses produtos in nat -ura. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , [(:-■ Mavla Cotta Cardoo Presidente, Jo Luiz Bordig - e ator. EDITADO EM: 21/01/2010 Participaram do presente julgamento Os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior e José Luiz 13ordignon. Ausente, justificada.mente a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Monett. Relatório Por bem descrever os latos, adoto o relatório da decisão reconida, que transcrevo a seguir: "A contribuinte supra .identificada teve indejerido em parte o direito creditório pleiteado no presente processo, rderente ao ressarcimento de 115/Pasep do 3° trimestre de 2004, de que trata o inciso II, do art. 16, da Lei n° 11/16. de 2005, conforme constou do Despacho Decisório .DRI ,Z,STM de 08 de mare() de 2007, que se encontra à fT 69 0 mencionado despacho firi emitido com base no relatório que se encontra ás fis. 57 a 65, que concluiu pelo não ressarcimento dos créditos pleiteados em virtude de ter a fiscalização apurado que a contribuinte não exerce as atividades de cerealista, nem de es tabekcimento agroindustrial, o que não daria direito ao aikido de créditos presumidos. Além disso, para o cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura a contribuinte utilizou aliquotas maiores que as previstas na legislação, sobre parte da base de cálculo. A contribuinte apresentou a manife stação de inconlb rmidade que se encontra às .11s 73 a 86-, por meio da qual solicitou que fOsse deft rido o ressarcimento pleiteado, sob os argumentos que podem ser assim resumidos: - Os créditos não aceitos podem ser mantidos . e compensados no primeiro momento corn qualquer tributo vencido e vincendo da SR1 ," e solicitada a restituição do 2 Process° 11° 13047 000106/2005-3 S3-TE01 Ac6r(15o 3801-00.606 Fl. 130 saldo restante, com base no art, 17, da Lei n° 11„033, de 2004 e art, 16, da Lei n° 11 116, de 2005. • Apresentou demonstrativo do total dos créditos apurados que deseja ver ressarcidos.. A tempestividadc da manifestação de inconformidade foi atestada aft. Hy", A Delegacia de julgamento em Santa Maria proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO CON1RIBUK,Li0 PARA O PLSYPASEP Período de apuração7 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMEATTO. MERCADO .1.N1E1?NO. Os créditos passíveis de ressarcimento por operações no mercado interno devem estar vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidência da contribuição. Solicitação Indeferida".. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de tls. 112 a 121, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação, acrescentando, em síntese: • Que as aquisições foram feitas diretamente de pessoas físicas por cerealistas ou a.groindUstrias; • Que através do objeto social, da planilha anexada à manifestação de inconformidade e documentos anexados ao presente recurso verifica- se que a recorrente industrializa a produção recebida; • Que a Cooperativa exerce atividades consideradas como agroindustriais, dentre elas: classi fi car, padronizar, beneficiar, industrializar e vender sua produção„ o relatório, Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche Os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.. Como visto no relatório, a interessada requereu o ressarcimento do PIS/Pasep não-cumulativo, referente ao terceiro trimestre de 2004, de que trata o inciso II, art, 16, da 1,4.-i n" 11..116/2005. Através do Despacho Decisório de fls., 69, o Delegado da DRF/Sa.nta Maria/RS indeferiu em parte a solicitação da contribuinte.. Constata-se, a . partir do exame das peças que compõem o presente processo, que a lide reside na falta de reconhecimento pelo fi.sco de créditos presumidos sobre as atividades de agroindiistria - aquisições de bens e serviços feitas diretamente de pessoas fisicas por agroindústrias e pelas cerealistas fornecedoras das agroindústrias Vejamos a legislação de regência. Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 3 ==' Do valor apurado na 'brim do art. 22 a pe..ssoa jurídica poderá descontar créditos calculadas em relação 1 - bens adquiridos- para revenda, mercadorias e aos produtos reftridos. n° 10.865, de. 2004) a) nos incisos 111 e IV do 3" do WI pela Lei n° 10.865, de 2004) exceto em relação às (Redação dada pela Lei 1" desta Lei; e (Incluído I?) no § 1" do art. 2' desta Lei; [Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação -de serviços e na produção ou fabricação de. bens ou produto.s. destinados' à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art, 2' da Lei n' 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veieulos classificados nas posições 87..03 e 87 04 da T1PL [Redação dada pela Lei n° 10,865, de 2004) Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003: Art. 25. A Lei n° 10,637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5" A: e com as seguintes alterações dos arts.. 1", r. 1.1 e 29.- rçirt. ... § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados' na fiw -ma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos' capítulos 2 a 4, 8(1 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504..00, 0701.90 00, 0702.00 00, 0706.10..00, 07.08, 0709..90, 07.10, 07 12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701. 11. 00, 1701 .9.9.00, 1702.90 .00, .18 03, 1804 00.00, 1805.0000, 20.09. 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Merco sul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da . contribuição pant - o PIS/Pasep, devida em cada period() de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas fisicas residentes no Pais § 11 Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: 4 Processo n' 13047.000106/2005-31 Acórdiio n." 3801-00.606 Fl 131 I - :sea montante ,será determinado mediante aplicação, .sobre .o valor dar mencionadas aquisições-, de aliquota correspondente setenta por cento daquela constante do art 2, .11 - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal." (NR) Lei n" 10.925, de 23 de junto de 2004: AFL 16 Ficam revogados: I -a partir do F (primeiro) dia do 4' (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004: a) or §§ 10 e 11 do ad 3 0 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Instrução Normativa SRI? n" 635, 24 de março de 2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitar à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuiçõe.s incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação ) Art. 39 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .forma do art. 23, as sociedades cooperativas de produção agropecuária que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 0103, 01,05, 0504.00, 0701..90.00, 0702.00.00, 0706.10 00, 07..08, 0709.90, 07.10, 07,12 a 07..14, 15.07 a 15,14, 1515 . 2, 1516 .20 .00, 15,17, /701.11.00, 1701,99.00, 1702..90.00, 18,03, 1804.00.00, 1805,00.00, 20,09, 2101 .11„10 e 2209,00.00, todos da Tipi, destinadas a alimentação humana ou podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, devida em cada período de apuração, crédito presumido, relativo aos bens utilizados como insumos na fabricação dessas mercadorias, quando adquiridos diretamente de pessoa física residente no Pais. Art. 40 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .forma dos arts. 23 e .39, as sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar; armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10,01 a 10.08 e 12,01, todos da Tipi, podem deduzir da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins não-cumulativar, devida ern cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição, efetuada diretamente de pessoa . física residente no Pais, desses produtos in natura, §1" 0 valor do crédito presumido de que trata este artigo: I - será apurado mediante a aplicação, sabre o valor dos insumos adquiridos, do percentual de 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos or cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) para a Cofins; II - não constitui receita bruta da sociedade cooperativa de produção agropecuária, servindo .somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e III - não deve influenciar a determinação das sobras liquidas. §2" 0 crédito presumido a que se refere este artigo; I - deve ser apurado somente para as aquisições, efetuadas de 1 0 de maio a 31 de julho de 2004 de produtos in natura que, após serem submetidos às atividades de secar, limpar, padronizar, sejam revendidos it pessoa jurídica que produza as mercadorias de origem animal ou vegetal, relacionadas no caput do art. 39, destinadas à alimentação humana ou animal; 11 alcança .somente as sociedades cooperativas. de produção agropecuária que optaram pela adoção antecipada do regime de incidência não-cumulativa, mi . forina do art. 4" da Lei n" 10.892, de 13 de . julho de 2004, Da leitura da legislação acima colacionada, verifica-se que o credito presumido tratado nos §§ 10 e -1 I do art. 3" da Lei n° 1.0.637, de 2002, que vigorou ate 3 I de julho de 2004, destinava-se somente a bens e serviços adquiridos de pessoas fisicas, nas condições previstas nos referidos dispositivos, ou seja, deveriam atender aos seguintes requisitos: I. Utilização dos bens e serviços como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 2. Os bens e serviços adquiridos de pessoas fisicas residentes no pais, usados como insumos na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01,03, 01.05, 0504.00, 0701,90,00, 0702,00.00, 070610,00, 07.08, 0709.90, 07,10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516..20.00, 15.17, I701A 1.00, 1701,99„00, - 1702.90.00, 18.03, 1804,00.00, 1805,00,00, 20.09, 2101.1 L10 e 2209,00,00. Os produtos in natura" que, após serem submetidos As atividades dc secar, limpar, padronizar, sejam revendidos à pessoa jurídica que produza as mercadorias de origem animal ou vegetal, relacionadas io caput do art, 39 da IN SRF n" 635/06, destinadas A alimentação humana ou Com relação a esse aspecto, a autoridade fiscal assim se pronunciou, confOrme conclusão As fis. 65: "Pela nossa visita as instalaçães da fiscalizada, apuramos que contribuinte não executa as atividades de secar, limpar; não exerce a atividade agroimhistrial e outras atividades para o qual se destina o crédito presumido". Process() n°1304700010612005-31 s3-rtcot Acórdlio n." 3801-00.606 Fl. 132 Por seu turno, a recorrente defende que exerce atividade agroi adustrial, dentre elas: classificar, padronizar, beneficiar, industrializar e vender sua produção, Alega, contbrme fls. 120, que toda a documentação contábil que consta no autos • demonstra que se trata de cooperativa agrícola que armazena, beneficia c industrializa a produção do associado. Também, que anexou documentos que demonstram o caráter industrial da cooperativa no período e não meramente armazenagem ou frete. Sao eles: • FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Através da fatura de energia elétrica em anexo (does. fls. 127) se verifica que a Cooperativa se enquadra na categoria de industrial, portanto, não há como dizer que a. Cooperativa não exercia atividade agroindustrial. • NOTAS FISCAIS DF ENTRADA - Anexamos as notas fiscais de entrada (does.. lis. 125 e 126), as quais demonstram que o arroz e a soja adquiridos dos produtores serão industrializados e após comercializados.. Como visto acima, os insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas, para dar direito a créditos na apuração do Pis/Pasep não-cumulativo, necessariamente deveria m. passar por um processo de industrialização (art.. 39 e 40 da IN SRF n" 635, de 2006) e após destinados a venda, A IN SRF rin 971, de 2009, art. Art.. 3 0, §50, trouxe o conceito legal de agroinditstria, a saber: 1 5" Agroindústria é a • pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros" As provas apresentadas pela recorrente se resumem em: 1. Nota Fiscal de Energia Elétrica — traz em seu corpo a informação de uso industrial, o que, por si só, não prova que a interessada desenvolve atividades próprias de uma agroindústria — data: 14/09/2005. 2„ Nota Fiscal de Entrada (fis, 125) --- compras para comercialização -- soja aquisição de pessoa fisica — data: 09/05/00„ 3. Nota Fiscal de Entrada (fis. 126) — compras para comercialização -- arroz aquisição de pessoa fisica — data: 12/06/00.. Analisando-se os documentos apresentados, é meu pensar que os mesmos não são suficientes para comprovar que a sociedade cooperativa exerce atividade agroindustrial e, desse modo, manter o direito ao crédito sobre os insumos calculados pela interessada. 7 Assim, diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisilo dc primeira instancia. 8

score : 1.0
10104722 #
Numero do processo: 10980.724949/2011-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES SEM DECLARAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES SEM DECLARAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.724949/2011-27

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940723

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.289

nome_arquivo_s : Decisao_10980724949201127.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980724949201127_6940723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10104722

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134001463296

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T19:06:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T19:06:53Z; Last-Modified: 2023-09-19T19:06:53Z; dcterms:modified: 2023-09-19T19:06:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T19:06:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T19:06:53Z; meta:save-date: 2023-09-19T19:06:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T19:06:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T19:06:53Z; created: 2023-09-19T19:06:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-19T19:06:53Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T19:06:53Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.724949/2011-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.289 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente CELINO MOREIRA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES SEM DECLARAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 49 49 /2 01 1- 27 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.289 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724949/2011-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 26 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 26/29, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, perfazendo o montante de R$ 3.738,77, em razão da constatação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 12.711,75. O autuado foi cientificado do lançamento em 30/08/2011 (fls. 30) e apresentou a impugnação em 15/09/2011 (fls. 02/04), alegando que: a) recebeu em 08/10/2010 uma notificação de lançamento e apresentou, tempestivamente, em 28/10/2010, uma SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento; b) em setembro recebeu nova notificação de lançamento, com resultado da SRL parcialmente deferido; c) deve ser excluído Marlon Bruno Moreira da Silva, portador do CPF nº 063.059.859- 28, da relação de dependentes, bem como os rendimentos correspondentes. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Declaração de Ajuste Anual. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica por Dependente. Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente que por opção do contribuinte foi incluído na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento de ofício correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2015 (e-fls. 44), o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2015 (e-fls. 46), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que incorreu em erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente e que a omissão de rendimentos de dependente é improcedente já que este apresentou Declaração de Ajuste Anual – DAA própria. Afirma ainda que nem poderia ter se beneficiado de dedução de dependente por ter apresentado DAA simplificada. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.289 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724949/2011-27 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$12.711,75 recebido por dependente. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Próprio também lembrar ao contribuinte que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que nos garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. Em outras palavras, o referido dispositivo traz a proibição de descumprimento da lei com base em seu desconhecimento, ou seja, traz a presunção de que todos nós conhecemos todas as leis e, por isso, não podemos alegar o contrário para justificar condutas ilegais. Quanto à dedução de dependentes, prevista legalmente na Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III, poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia regulamentada para o exercício por filha, filho, enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa. Ao incluir dependente admitido pela legislação tributária, surge para o contribuinte, titular da declaração, a obrigação de também de declarar os bens, direitos e obrigações do dependente e, principalmente, os seus rendimentos, os quais devem ser somados aos rendimentos do recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. No caso, foi uma opção do contribuinte ter declarado seu dependente mesmo que o contribuinte desconheça as consequências dessa inclusão, quais sejam, acrescentar na declaração os rendimentos auferidos pelo mesmo. Impertinente a alegação recursal de que não haveria benefício em ter declarado seu dependente por ter apresentado DAA simplificada para o ano calendário 2007. Claramente se verifica que sua DAA apresentada em 20/04/2008 (e-fls. 12 e ss.) o foi no modelo completo, e no seu resumo se verifica a dedução pretendida referente a dependente (e-fl. 16, campo Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.289 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724949/2011-27 “deduções”). Saliente-se também que não é mais possível trocar a forma de tributação (opção exercida pelo contribuinte), ou seja, apresentar uma declaração utilizando o desconto simplificado para substituir uma declaração apresentada utilizando as deduções legais ou vice- versa, após o fim do prazo final para entrega da declaração do exercício (IN RFB n. 1500 de 29/10/2014 e súmula CARF n.86). Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para afastar os equívocos alegados, seria necessário o aceite de retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa foram, não é possível ao contribuinte retificar a declaração para excluir o dependente que alega ter incluído indevidamente ou mesmo para alterar a forma de tributação dos seus rendimentos. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, com manutenção do lançamento já revisto pela Primeira Instância Administrativa. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 62DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.289 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724949/2011-27 Fl. 63DF CARF MF Original

score : 1.0
4757808 #
Numero do processo: 13642.000194/2007-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.494
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para retificação do acórdão recorrido e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°, nos termos do voto do vencedor do Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13642.000194/2007-14

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6947160

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.494

nome_arquivo_s : 20501494_147111_13642000194200714_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13642000194200714_6947160.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para retificação do acórdão recorrido e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°, nos termos do voto do vencedor do Conselheiro Marco André Ramos Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4757808

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134009851904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:13:52Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:13:52Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:13:52Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:13:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:13:52Z; created: 2009-10-14T16:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-14T16:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:13:52Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 1 ,0,4";•':4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr,:g:ik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13642.000194/2007-14 Recurso n° 147.111 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.494 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CACEL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA. Recorrida SRP/SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRLA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ' 3 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \\S Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 2 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para retificação do acórdão recorrido e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do - CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°, os t, • os do voto do vencedor do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. 404 JULIO • 'i IRA GOMES President, dt,o;df,:e "1--IM VIEI ' A e-dator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco Ano 4 Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplenti Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Viei Gomes (Presidente). 2 • Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de revisão apresentado pela sociedade empresária Cacei Comércio de Automóveis Central que propugna pela inaplicabilidade do inciso II, do art. 45, da Lei n. 8.212/91, pois, segundo a Interessada, para constituir e exigir débitos pelo prazo de 10 [dez] anos, em afronta ao que dispõe o artigo 150, §4", do CTN, em que o prazo decadencial é de 05 [cinco] anos. Afirma, outrossim, que a decisão recorrida possui erro no critério utilizado para determinar a atividade preponderante da sociedade empresária [fls.242/271]. Não foram apresentadas contra-razões. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu, em parte, o pedido de revisão, pelos motivos expostos em seu despacho [274/279]. É o relatório. 1/4 3 • •Processo n° I 3642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: • Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 111— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, )1 • 4 Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 5 • antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 90 O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. A sociedade empresária interessada propugna pela inaplicabilidade do inciso II, do art. 45, da Lei n. 8.212/91, pois, segundo a Interessada, para constituir e exigir débitos pelo prazo de 10 [dez] anos, em afronta ao que dispõe o artigo 150, §4°, do CTN, em que o prazo decadencial é de 05 [cinco] anos. Afirma, outrossim, que a decisão recorrida possui erro no critério utilizado para determinar a atividade preponderante da sociedade empresária [fis.242/271]. Ao analisar o pedido de revisão, o i. Presidente desta 5' Câmara proferiu despacho que acolheu, em parte, o pedido apresentado: 1"...] nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, \k1/4 respectivamente, o Supremo Tribunal Federal — STF, por unanimidade, declarou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n. 08. Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 6 • [..] Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, uma vez que a decisão pela inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, vale dizer que é como se à época o art. 45 da Lei 8.212/91 não existisse, aplicando-se, portanto, o Código Tributário Nacional. Nesse caso, por não ter havido pagamento, aplica-se o art. 173, 1, estando, portanto, parte do período questionado decadente, ou seja, os créditos cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1999. Quanto à competência dezembro/99 e todas as posteriores, devem ser mantidas. Como o vencimento da obrigação relativa ao mês de dezembro vence em janeiro do ano seguinte, o início do prazo decadencial se dá em 01/01/2001. Não obstante possuir entendimento diverso quanto ao inicio da contagem da decadência [art. 150, §4 0, do CTN], vislumbro eiva no acórdão recorrido. No que tange à alegação de erro no critério utilizado para determinar a atividade preponderante da sociedade empresária, não logrou a Interessada apontar qual teria sido o dispositivo legal frontalmente violado. Desta forma, é procedente, em parte, o pedido de revisão, e, uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada questão relativa exclusivamente à decadência devolvida a este Colegiado por meio do pedido de revisão interposto pelo notificado (juizo rescisório). DECADÊNCIA É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reL Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: 6 Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 7 Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § d, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.) .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; - b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; 7 Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 8 c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d)de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e)as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (J0 o sujeito passivo não paga o tributo devido; J) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de j(\ Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada 8 Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 9 (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a . constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o C7'N fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as 9 ' Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 10 informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o C7'N, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se -exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer inforrnacão ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CI7V, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade • administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) lt\ Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C7'N, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". , 0 Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 11 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN." Como visto no relatório, o representante da Recorrente foi cientificado do lançamento em 08/06/2005, referente a crédito previdenciário de 01/1995 a 08/2004. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 1 0EL C* HO ARR d IOR - onse/he" , 11 Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Redator Designado Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível 'a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EX'TENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O -CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. • • 12 • Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 13 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 251 7/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de .10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo 13 Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 14 extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1 regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do 14 Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 15 CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eur. ico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de 15 Processo n° 13642.000194/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.494 Fls. 16 medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No caso em tela o lançamento foi efetuado em junho de 2005, fl. 01, não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Seguindo a interpretação da 1 a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da • previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 1999, inclusive esta. A competência dezembro de 1999 não decaiu, pois o crédito somente - poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2000, assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1° de janeiro de 2001, a qual findaria em 1° de janeiro de 2006. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fever-ito de 2009 ,WOjer • • ei: ÉRAt S S VIRRA - Redator Designado 16

score : 1.0