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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10578256 #
Numero do processo: 13982.000094/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.
Numero da decisão: 3302-014.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar o direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria, por falta de previsão legal, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre a prestação de serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações, com fretes na operação de venda dos produtos acabados, com armazenagem, com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável, de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de caixas de papelão, de material de conservação. Bem como conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição dos ovos incubáveis, e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para elaborar o voto vencedor, sobre a rejeição do direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 00 94 /2 00 5- 75 Fl. 5040DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar o direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria, por falta de previsão legal, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre a prestação de serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações, com fretes na operação de venda dos produtos acabados, com armazenagem, com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável, de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de caixas de papelão, de material de conservação. Bem como conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição dos ovos incubáveis, e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para elaborar o voto vencedor, sobre a rejeição do direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-20.509, da 4ª Turma da DRJ/FNS, proferida na sessão de 16 de julho de 2010: Fl. 5041DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS, relativo ao 3° Trimestre de 2004. A Delegacia da Receita Federal em Joagaba/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da apuração de créditos em relação a: a) aquisições de matéria-prima, produtor intermediário e/ou insumos adquiridos anteriormente a 01/08/2003, data a partir da qual, conforme o artigo 21, da Lei n° 10.865/04, as cooperativas de produção agropecuária poderiam descontar estes créditos; b) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos, como: b.1) material de uso geral; b.2) material de embalagem e etiquetas, utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias; b.3) peças de reposição e serviços gerais; b.4) material de segurança; b.5) conservação e limpeza; b.6) manutenção predial; b.7) ovos incubáveis, considerados como serviços adquiridos de pessoas físicas; b.8) outros itens; c) despesas de energia elétrica incluídas em duplicidade; d) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e flete na operação de venda; e) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto, ou ainda decorrente das aquisições terem sido procedidas anteriormente a 01/08/2005; f) crédito presumido relativo a estoque de abertura — foram incluídos itens que não se enquadram como insumos, bem como foram utilizados percentuais incorretos, que geraram um crédito superior ao permitido; g) créditos a descontar na importação — foram incluídas importações com data de registro da DI anteriores a 09 de agosto de 2004; Além destas glosas, foram refeitos os cálculos referentes ao rateio proporcional das receitas de exportações. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Em relação às aquisições de matéria prima e produtos intermediários com data de emissão de nota fiscal anterior a 01/08/04, entende que a decisão merece ser reformada, tendo em vista os produtos terem sido adquiridos após 01/12/02, quando já vigorava a lei que estabeleceu a sistemática da não-cumulatividade do PIS. A decisão colidi ia com o disposto no §1°, art. 30, da Lei n° 10.637/02. Aduz, baseado em voto do Ministro José Delgado no RESP n° 1.005.598/RS, que, após 01/12/02, data da vigência da Lei n° 10.637/02, o crédito do PIS não cumulativo deve Fl. 5042DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 ser calculado com base na alíquota utilizada para quantificar o débito do PIS, isto é, 1,65%, enquanto àquelas aquisições feitas anteriormente ao período acima, deve ser apropriado o crédito de 0,65%, em consonância com o que dispunha a legislação do PIS cumulativo. Sustenta ainda que, alternativamente, estes insumos deveriam ser considerados no estoque de abertura. No tocante aos bens e serviços não enquadráveis como insumos, salienta que a decisão considera o conceito de insumo de forma restrita, excluindo incontáveis insumos que a seu ver não são aplicados no produto. Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as aquisições de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na fabricação de produtos destinados A venda geram direito ao crédito. Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente como insumos, tanto na ótica da Lei n° 10.833/04 quanto da IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°. Em relação as peps de reposição de máquinas e equipamentos, sustenta o direito a compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, anexando solução de consulta n° 80, de 13/06/08, que permitiria o creditamento. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade fiscal de que estes materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que o material utilizado nas embalagens tem por finalidade garantir a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que as embalagens são colocadas com fins comerciais. No que tange as aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados A manutenção predial, defende o mesmo entendimento exposto em relação ao conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios nos termos da NR 6 e 8. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa a adoção do modelo de produção integrado ou verticalizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos de produção e ou distribuição em propriedade da empresa ou terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões. 0 produtor rural pessoa física, chamado de integrado ou parceiro integrado cuida das matrizes poedeiras, até a fase anterior à incubação dos ovos. 0 parceiro integrado, de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela do que foi produzido. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Fl. 5043DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Assim, não se trataria de remuneração paga à pessoa fisica e sim de compra e venda de ovos para incubação. Desta forma, a decisão deve ser reformada para, no mínimo, reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de ovos para incubação. No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, aduz que o frete incidente sobre as transferencias de uma unidade produtora para outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção. Explica que na granja de aves são produzidos ovos, que é um produto semi-acabado para o incubatório. No incubat6rio são produzidos pintos de um dia que é um produto semi-acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que é um produto semi-acabado para o abatedor. E o processo se encerra apenas no estabelecimento industrializador, de onde sai o produto acabado para o estabelecimento comercial. Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, sustenta a possibilidade do creditamento, salientando o posicionamento da 9' Região Fiscal (solução de consulta n° 71, de 28/02/05). No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e alocados no campo de receita de exportação, a recorrente salienta que, em que pese a utilização da interpretação literal leve ao entendimento exposado pela autoridade fiscal, esta interpretação não é única nem isolada. Afirma que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3° das leis 10.637/02 e 10.833/03 pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não- cumulatividade, e não com o objetivo de pedir a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Afirma ainda que mesmo na vigência da Lei n° 10.925/04 os créditos presumidos são passíveis de compensação ou ressarcimento, em razão de que os artigos 5° e 6° das leis 10.637/02 e 10.833/03, em seu §1°, regulam a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo artigo 3 0, e não dizem que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 30 de ambas as leis. O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem, pois duas formas de apropriação de créditos sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens: uma de forma direta, que são os denominados créditos ordinários pagos pelos respectivos fornecedores daqueles bens; outra de forma presumida, nas limitações estabelecidas pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/04. Tanto os créditos ordinários com o os presumidos vincular-se-iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as leis, e por isso mesmo seriam passíveis de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie. Defende, caso não seja acatado sua argumentação, que isto provocaria o desrespeito da norma constitucional que veda a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, pois somente reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar os produtos exportados. Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui forma de subvenção, espécie de estimulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção. Aduz, após explicar a sistemática da dedução, compensação e ressarcimento dos créditos do tributo em tela, afirma que, frustradas as outras formas de ressarcimento, a Fl. 5044DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Unido deve efetuar o pagamento, mediante a entra ao beneficiário da respectiva soma em dinheiro. Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. No que tange a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos adquiridos, quando deveriam ter sido aplicado o percentual de 35%, aduz que, em relação As aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, o artigo 8° da Lei n° 10.925/04 estabelece o percentual de 60% sobre o valor das aquisições. Argumenta que a Solução de Consulta n° 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido. No tocante As aquisições de milho inteiro e quebrado, deve, de igual modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em razão de que tais insumos são destinados A alimentação de aves e suínos. Em relação ao crédito presumido relativo A abertura de estoque glosado em decorrência dos itens não serem enquadrados como insumo, a interessada reitera suas considerações já expostas sobre o tema. No que diz respeito ao percentual utilizado, de 1,65%, enquanto a decisão manifesta o entendimento que o percentual correto seria de 0,65%, reitera os argumentos já manifestados em relação às aquisições de matéria prima e produtos intermediários com data de emissão de nota fiscal anterior a 01/08/04. Por derradeiro, em relação a glosa do PIS pago, em razão do registro das declarações de importação terem sido efetuados em data anterior a 09/08/04, afirma que, conforme o artigo 15 da Lei n° 10.965/04, o direito ao crédito existe a partir da produção de efeitos da lei. Entende, assim, que não se pode falar em vedação ao crédito das importações efetuadas anteriormente à 09/08/04.. Argumenta ainda que não se poderiam utilizar as disposições contidas na Lei n° 11.116/05 para negar direito ao crédito, pois não houve inovação na ordem jurídica, mediante a criação de direito novo, pois a regra do direito do Pis/Cofins Importação fora estabelecida em momento anterior. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A DRJ em Florianópolis - SC julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, s6 são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e Fl. 5045DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito A apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As aliquotas para o calculo do crédito presumido sobre o estoque existente em 31 de julho de 2004 são de 0,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 3% para a Cofins. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Fl. 5046DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte recorrente, não conformada com a decisão acima transcrita, interpôs o recurso voluntário, no qual mantém as alegações outrora trazidas na manifestação de inconformidade. No processo judicial nº 1034569-29.2020.4.01.3400, que tramita perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proferida sentença concedendo a segurança pleiteada pela contribuinte a qual determinou a exame e a conclusão fundamentada de diversos processos da recorrente contribuinte, a qual recebeu o seguinte dispositivo: Em julgamento realizado em agosto de 2022, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse aclaradas as seguintes dúvidas: Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que sejam clareados os seguintes pontos, atendo-se a diligência em apontar onde são utilizados os itens glosados, bem como indicar onde estão os documentos comprobatórios da aquisição de referidos produtos, tendo por base os fundamentos jurídicos apresentados no Recurso Voluntário: Bens e Serviços - material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens. 1a) Material de uso geral - avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais. 1b) Material de Embalagens e Etiquetas - caixas de papelão e etiqueta; 1c) Material de Conservação e Limpeza; Fl. 5047DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 1d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil; 1e) Fretes, armazenagem e ovos incubáveis. Quanto ao frete, quais foram os valores dos fretes utilizados para transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda? Ao responder essas interrogações, peço que elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada custo/despesa acima descrito para fins de uma análise jurídica deste Colegiado. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Seguindo o que determinou a r. decisão, o processo foi trazido para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. É cediço que o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca- se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. Por tratar do mesmo objeto, destoando apenas quanto ao período de apuração da contribuição, por comungar em parte das razões de decidir utilizadas pela I. Conselheiro Relator Fl. 5048DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Gilson Macedo Rosenburg Filho e, concordar com o voto vencedor prolatado pelo I. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior no que se refere aos créditos sobre a aquisição de ovos incubáveis e nas conclusões da declaração de voto sobre a correção pela taxa selic dos créditos ressarcíveis, no acórdão nº 3402-002.495, peço licença para utilizá-las como minhas. Passo a transcrevê-las: (...) Regressando a lide, passo ao exame dos itens reclamados pelo recorrente, tendo por base a diligência realizada e o conceito de insumo alhures detalhado. 1 - Bens e Serviços material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens. Quanto à imensa lista de elementos que não foram considerados para o cálculo do crédito da Cofins, me reservo a analisar apenas aqueles que o recorrente buscou demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do recorrente. a) Material de uso geral avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais. Entendo que os valores gastos com o avental plástico, camisa, desinfetante, luva, a bota de borracha, a camiseta impermeável, a calça de proteção, o creme protetor microbiológico, o protetor auricular, os óleos lubrificantes e as peças para as máquinas do parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da Cofins. Quanto aos demais elementos mencionados neste item nego seu aproveitamento por falta de prova. b) Material de Embalagens e Etiquetas caixas de papelão e etiqueta. Quanto a esse item, apenas as caixas de papelão utilizadas no acondicionamento dos produtos para fins de proteção contra ataque ambientais, choques, vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos. Mesma sorte não teve o elemento “etiqueta”, pois não têm nos autos provas mínimas de sua utilização no processo produtivo. c) Material de Conservação e Limpeza Após diligência realizada no estabelecimento do recorrente, é pacífico que os serviços de limpeza compreendem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida pela sociedade ser de cunho alimentício, entendo que os valores referentes a estes custos devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de insumo. d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens foi utilizada nos Fl. 5049DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo II ( pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço manutenção civil piso setor Produtivo. Nesta senda, apenas os custos com a manutenção predial e serviços de pintura do setor fabril tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação, dede que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e outros setores não podem compor o referido crédito. e) Fretes. Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco: ... Em relação ao frete informamos que do valor total de R$ (...) glosado no 3° trimestre de 2005, R$ (...) correspondem a transporte de produtos acabados em operação de venda; R$ (...) referem a despesas com armazenagem de produto final para venda, R$ (...) a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos para venda (frete transferência). O transporte de produto acabados entre estabelecimentos é contabilizado na conta de estoque 12319, do estabelecimento destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação de venda do produto, este valor do frete fará parte do custo da mercadoria vendida. Os gastos com frete na operação entre estabelecimentos são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados pela recorrente e agregam o custo do próprio produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo território nacional, porém, as suas unidades industriais estão localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que transferem a sua produção para os estabelecimentos comerciais localizados nos Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF. Portanto, os gastos com frete para transferência da produção das unidades industriais para comercialização pelas unidades comerciais agregam o custo do produto, revestindo a característica de insumo ou serviço utilizado na fabricação de produtos destinados a venda. Das informações coletadas conclui-se que as despesas com fretes estão divididas entre as relativas ao transporte de produtos acabados em operação de venda, ao transporte entre estabelecimentos de produtos acabados e ao frete sobre as compras dos insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados. O aproveitamento do custo com frete relativo ao transporte de produto acabado para venda está previsto na Lei que instituiu a nãocumulatividade. Ressalto apenas que o ônus deve ser suportado pelo vendedor. Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo dos insumos, desde que estejam descriminados na nota fiscal de compra e assumidos pelo comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação. Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao transporte de bens acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade. Conforme já mencionado o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins tem um alcance maior do que matériaprima, produto intermediário e material de embalagem relacionados ao IPI e menor que os custos de produção do IRPJ. Contudo, defendo que nos casos em que a Lei previu, expressamente, o tipo do bem ou o do serviço que poderá ser utilizado para descontar créditos das exações, aplico os cânones legais. É o caso da despesa com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados Fl. 5050DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 na operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação. No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento a outro da mesma sociedade não dá direito ao crédito, pois falta previsão legal. Se fosse produto semi-acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores da base de cálculo do crédito da Cofins. f) Armazenagem As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação. De sorte que afasto a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo. g) Ovos incubáveis (razões do voto vencedor) Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Redator designado. Apesar de ter acompanhado o voto do Ilustre Conselheiro Relator em praticamente todas as matérias em debate nestes autos, com a devida vênia a maioria do Colegiado não pode acompanha-lo no tocante ao direito de desconto de crédito presumido nas aquisições dos chamados ovos incubáveis, cabendo-me a honrosa tarefa de redigir o voto vencedor neste particular. Além de adotar integralmente o Relatório muito bem lançado pelo Ilustre Relator, também é importante colher do voto vencido neste particular, a questão conforme tratada tanto pela autoridade fiscal prolatora do despacho que originou o litígio, como pela Recorrente, sendo conveniente reprisá-la nos seguintes termos: “g) Ovos incubáveis A operação na visão do recorrente: (...) no modelo de integração/parceria, a empresa firma um contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em que a empresa se compromete a fornecer as matrizes, pintos, leitões, medicamentos, alimentação e assistência técnica, enquanto que o parceiro produtor, pessoa física, participa com as instalações, água, luz, mão-de-obra de alimentação e manutenção do lote dos animais recebidos. O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da empresa (agroindústria), uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si um parcela do que foi produzido. Tal parcela é estabelecida através da aplicação de uma fórmula específica, constante no contrato, com base na conversão de produção ou conversão alimentar para determinar o fator de eficiência e produção. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. É o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte na produção. (...) A operação na visão da Autoridade Fiscal: Verifica-se que o contrato de parceria, anexado aos autos, tem por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação, ovos férteis destinados à produção de pintos de corte. No caso em exame, são formalizados contratos de parceria entre a cooperativa (parceira) e o produtor integrado (matrizeiro), pessoa física. Fl. 5051DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Este sistema de parceria para fornecimento de ovos para incubação, comumente denominado de integração, de fato, é tradicionalmente empregado no setor avícola. A parceira assume a obrigação de fornecer ao produtor os insumos necessários a produção, quais sejam lotes de aves, machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem como o transporte das aves e dos ovos que saírem da propriedade. O matrizeiro, por sua vez, tem por atribuição a guarda e conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. Exige-se do matrizeiro instalações físicas adequadas, constituídas, no contrato em apreço, de três aviários de 14m x 130m, além dos equipamentos que se fizerem necessários, "de acordo com a avaliação e orientação do departamento técnico da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade pela mão de obra necessária. Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se a cláusula contratual que a define: “Cláusula segunda (...) Parágrafo segundo: Ajustam as partes, para efetivação da parceria, que 88% (oitenta e oito por cento) dos ovos provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da PARCEIRA, sendo o saldo remanescente de 12% (doze por cento) de propriedade do MATRIZEIRO.” O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de 12% (doze por cento) dos ovos produzidos, de propriedade do MATRIZEIRO, compromete-se este a dar à PARCEIRA preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em documento específico” Pois bem, como se percebe da leitura das cláusulas deste contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos de parceria aviária, a parceira exige, para ingresso na atividade, que o matrizeiro possua os aviários e as máquinas conforme suas especificações, bem como que este entregue os ovos nos padrões exigidos pela parceira. Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com elevada especificidade. Esta necessidade de criar um relacionamento em ativos específicos transforma o relacionamento à medida que a transação se desdobra. Antes dos investimentos em ativos específicos serem feitos, uma parte pode ter várias alternativas de negócio, sendo que ela poderia escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois que o investimento em ativos específicos é feito, as partes têm poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez ue tal investimento em ativos dedicados é feito, o relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma grande quantidade de negociantes para uma situação em que tem apenas um negociante. No caso analisado, não há a possibilidade (ou se há, é muito pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor alternativa. O produto, em que pese no contrato restar estabelecido que uma parte ser propriedade do matrizeiro, na realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor de produção. Por esta tarefa, a parceira agrícola paga ao matrizeiro uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção. Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros correspondem à remuneração paga a pessoa física.” Pois bem, os pontos de vistas de parte a parte ficaram muito bem expostos, e, a partir deles, acabo por concluir diferentemente do que concluiu o Ilustre Relator, que acabou Fl. 5052DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 agasalhando o ponto de vista da Fiscalização, para conceber a operação como sendo uma prestação de serviços e não uma compra e venda de insumos. Tenho que a operação está documentalmente comprovada como sendo uma compra e venda, não só pelos expressos termos do contrato, mas pela emissão de Nota Fiscal de venda de insumos, que permite o trânsito dos ovos incubáveis dos parceiros/matrizeiros para a adquirente Cooperativa. Tais documentos existentes nos autos, para serem desconsiderados pela fiscalização, deveriam ser objeto de decreto de nulidade por simulação (ou outro vício do negócio jurídico), e atendendo a forma pertinente para assim se o decretar, tais como descrição dos fatos, comprovação pertinente dos fatos supostamente reais, o fundamento legal da imputação realizada, para se ter a conclusão a que chegou a Administração. Assim sendo, considerando que os documentos que retrataram a operação de compra e venda não foram total ou mesmo legalmente invalidados, tem-se que deve prevalecer a essência da operação, tal e qual retratada no contrato e na Nota Fiscal, que é a compra e venda, e não aquela imputada como sendo simulada, que seria a prestação de serviços. E, por se tratar de compra e venda de bens, milita em favor da Recorrente o direito ao desconto do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, pela alíquota definida no voto do Ilustre Relator, adicionando porém tais aquisições dentre aquelas que permitem o respectivo desconto de créditos. Assim sendo, com as vênias do Ilustre Relator e daqueles que pensam em sentido contrário, sou pelo provimento do recurso para conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição à pessoas físicas, dos ovos incubáveis. AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da nãocumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) Fl. 5053DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II- o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Fl. 5054DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, Fl. 5055DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Fl. 5056DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência Fl. 5057DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da nãocumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa a reforma da decisão proferida em primeira instância. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO O recorrente afirmar que houve erro na aplicação do percentual sobre os insumos adquiridos – suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate – em seu julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07. 14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, Fl. 5058DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4° do art. 3° das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: 1do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) De acordo com as modificações aduzidas pela Lei nº 12.865/2013, o percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem amparo legal, de sorte de aplico o percentual citado de reformo da decisão a quo quanto a esta matéria. CRÉDITOS A DESCONTAR. Fl. 5059DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Alega o recorrente que a decisão vergastada glosou valores em razão de que foram importados bens através do regime aduaneiro DRAWBACK, com suspensão do PIS, tendo, entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida na Lei n° 10.865/04, art, 15, § 1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos valores efetivamente pagos, o que não seria o caso de importações amparadas pelo DRAWBACK. Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal, reside noutra situação de fato. Nos meses de (...) , a recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidades as DI's registradas no mencionado período. A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal. Quanto a essa matéria, entendo que é defeso o aditamento de pedido de ressarcimento visando à inclusão de novos créditos financeiros ao pedido inicial. Novos direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do direito de defesa e de inobservância do devido processo legal. Nesta linha, acertou a DRJ/Joaçaba em não aceitar a inclusão de novos créditos financeiros ao pedido inicial de ressarcimento sem que fosse efetuado por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Conclusão Desta forma, por todo o acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre a prestação de serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações, com fretes na operação de venda dos produtos acabados, com armazenagem, com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável, de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de etiquetas, de caixas de papelão, de material de conservação. Bem como conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição dos ovos incubáveis, o direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Fl. 5060DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas tenho entendimento diferente quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido da agroindústria acumulado em período anterior à vigência da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. O caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, permite a concessão de crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se confundindo com o regime que disciplina o aproveitamento dos créditos básicos da não-cumulatividade. Transcrevo a redação do art. 8º e 17 da Lei nº 10.925, de 2004, para maior clareza: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 17. Produz efeitos: I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, o disposto: (grifou-se) Pela legislação de regência, vigente há época dos fatos (1º Trimestre de 2006), não deixa margem a dúvidas, que a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, apenas poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei, a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou mesmo compensação com outros tributos federais. Este posicionamento foi firmado perante a Receita Federal pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, ainda vigente: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 5061DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Nesse mesmo sentido foi o julgamento do Processo nº 10925.000822/2007-05, relativo à COFINS, do mesmo período, que foi objeto do mesmo procedimento fiscal. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. APROVEITAMENTO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 8ºda Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, não contempla o ressarcimento e/ou a compensação; apenas a dedução do valor da contribuição devida. (Acórdão nº 3401-01.716 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.000822/2007-05, Rel. Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Sessão de 15 de fevereiro de 2012) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui decisões a respeito do tema, impedindo o direito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E DA COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. (STJ, Recurso Especial nº 1.342.717 – SC, j. 02/10/2012). (grifou-se) Esta interpretação, portanto, tornou-se pacífica e reiterada. Fl. 5062DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Já o art. 36 da Lei n º 12.058, de 13 de outubro de 2009, por sua vez, efetivamente introduziu no mundo jurídico outras hipóteses para a utilização dos saldos credores de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei n º 10.925/2004, relativos aos bens nele mencionados, especificamente a compensação com quaisquer outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira-se: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Art. 47. O disposto nos arts. 31 a 37 desta Lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei. (grifou-se) A publicação superveniente do citado diploma legislativo condiciona o exercício da faculdade em testilha, a que o protocolo do pleito se dê a partir de 1º de novembro de 2009, para os créditos apurados no curso do exercício de 2006. No presente caso, o Pedido de Ressarcimento – PER nº 22350.83524.291106.1.1.08-0041, no valor total de R$ 433.994,37 – referente ao PIS, foi protocolado em 29/11/2006 (fls.02/03) e o Pedido de Compensação – DCOMP nº 00567.06246.100907.1.3.08-2220, foi transmitido em 10/09/2007 (fls.08/11), afastando qualquer dúvida quanto a inviabilidade do pleito da recorrente em pretender o ressarcimento/compensação em momento anterior. Resta evidente, que só há permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009. Apenas Fl. 5063DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 para ilustrar, cito o Acórdão nº 9303-010.814 desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814). (Acórdão nº 9303-011.002 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 13053.000094/2009-90, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 12 de novembro de 2020). (grifou-se) Por fim, é importante cuidar para não confundir a retroatividade em benefício do contribuinte, isso não existe no Direito Tributário. Ressalta-se, em linhas grais, que a norma contida no art. 106, do Código Tributário Nacional , prevê que lei apenas retroagirá nos seguintes casos: a) quando for materialmente interpretativa, em suma, a lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior; b) quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Logo, não há como fazer a norma retroagir em relação aos pedidos feitos anteriormente a ela quando especificamente faz remissões não só ao créditos, mas também ao momento para a execução dos pedidos. Ao mesmo tempo que amplia as possibilidades para aproveitamento dos créditos, estipula termo a quo para a realização dos pedidos. No caso concreto, entendo que a retroação implicaria violação da própria lei. Assim, pela literalidade da lei, e por razões de lógica, só podem ser aceitos os pedidos posteriores à sua vigência. Diante do exposto, entendo que em face da literalidade da lei, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao pedido de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 5064DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-014.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000094/2005-75 Fl. 5065DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13205.000014/2010-59
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 LIVRO CAIXA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS ADEQUADAS À LEGISLAÇÃO. PROVAS. AÇÃO FISCAL. O Livro Caixa é uma conquista tributária dos contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não assalariado, dos leiloeiros e dos titulares dos serviços notarias e de registro. Um verdadeiro benefício tributário e como tal deve ser usufruído nos moldes estabelecidos pela legislação tributária, pois, quando objeto de ação fiscal, a adequação das receitas e despesas aos requisitos legais deve ser devidamente comprovada, com documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar o dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual de 150% sobre o imposto devido, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Numero da decisão: 2301-010.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento
Nome do relator: FERNANDA MELO LEA
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BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS ADEQUADAS À LEGISLAÇÃO. PROVAS. AÇÃO FISCAL. O Livro Caixa é uma conquista tributária dos contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não assalariado, dos leiloeiros e dos titulares dos serviços notarias e de registro. Um verdadeiro benefício tributário e como tal deve ser usufruído nos moldes estabelecidos pela legislação tributária, pois, quando objeto de ação fiscal, a adequação das receitas e despesas aos requisitos legais deve ser devidamente comprovada, com documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar o dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual de 150% sobre o imposto devido, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1049DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13205.000014/2010-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação em resistência à Notificação de Lançamento, fls.16/23, lavrada em face da Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2009, ano calendário2008, no qual foram constatadas as seguintes infrações: I. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, Bradesco Vida e Previdência, no valor de R$ 3.188,23; II. Dedução indevida de previdência oficial, na importância de R$ 2.329,28; III. Dedução indevida de despesas de livro caixa, no montante de R$ 283.656,71; IV. Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 1.517,98. Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 117.780,53. Em sua impugnação, fls. 01/15, a interessada alega, em síntese, que: A impugnação é tempestiva. Apesar de não atender a intimação fiscal “por um lapso de controles internos das correspondências”, apresenta os documentos que lastrearam a confecção da DIRPF e requer a análise das provas apresentadas. Defende que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Cita trechos de jurisprudência e doutrina para reforçar suas alegações. Requer a improcedência da impugnação. “Por fim, se, eventualmente, entender esse Órgão pela manutenção de qualquer exigência e consequente aplicação de alguma penalidade à Autuada, o que se cogita por amor ao debate, SEJA A MULTA REDUZIDA DO PATAMAR DE 75% SOBRE O EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE PARA UM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO APONTADA, em face das distorções acima já sustentadas”. A DRJ Belém, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido, em síntese: O lançamento da omissão de rendimentos no valor de R$ 3.188,23 recebidos da fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência em julho de 2008 teve como suporte uma DIRF1 transmitida por essa empresa. Como não há, nos autos, produção de provas nem de argumentação específica sobre a omissão de rendimentos, mantém-se esta parte do lançamento, pois a veracidade das informações constantes na DIRF permanece inabalável. A matriz legal que rege a dedução de despesas de Livro Caixa está expressa no art. 6º da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Fl. 1050DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13205.000014/2010-59 A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa é uma conquista tributária dos contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não assalariado, um verdadeiro benefício fiscal. Em razão do regime peculiar que regem os benefícios fiscais, a análise das receitas e das despesas lançadas no Livro Caixa deve ocorrer nos estreitos contornos das determinações normativas, não sendo tecnicamente adequadas interpretações extensivas ou dissociadas das provas que lastreiam os lançamentos das despesas no Livro Caixa. No caso concreto a impugnante não carreia aos autos as provas relacionadas à veracidade e à adequação normativa das despesas lançadas, contrariando frontalmente o disposto no § 2º do art. 6º da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que estabelece, em bom tom, o dever do contribuinte “comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência”. O inciso III do art. 16 do Decreto 72.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, tem disposição expressa sobre o momento processual para a entrega de provas. As regras de direito expostas acima são claras, a contribuinte pode apresentar provas após a protocolização da impugnação desde que sua situação se enquadre em uma das três alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim, diante da ausência de provas relacionadas às despesas escrituradas em Livro Caixa, mantém-se a glosa efetuada no montante de R$ 283.656,71 – pois, a simples escrituração de despesas, sem a devida comprovação de sua veracidade não tem o condão de ilidir o lançamento realizado. Prejudicada a análise global do Livro Caixa, só serão analisadas as deduções de Previdência Oficial e as retenções de Imposto de Renda, IRRF, sofridas pela impugnante pessoa física, vinculadas ao seu CPF. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, confeccionado pela Unimed Oeste do Pará Cooperativa de Trabalho Médico, fl. 103, informa como beneficiária dos rendimentos a pessoa física impugnante. No entanto, o valor do IRRF consignado neste Comprovante de Rendimentos é o mesmo da DIRF - R$ 3.873,67 - e já foi reconhecido pela autoridade autuante, fls. 21 e 103, portanto, mantêm-se as glosas das compensações de IRRF, uma vez que nos outros comprovantes de rendimentos (Comprovante de Rendimentos - Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Pessoa Jurídica) a impugnante não aparece como beneficiária. Neste diapasão, da dedução glosada de Previdência Oficial no valor R$ 2.329,28 se restabelece o valor de R$ 1.354,28 de acordo com DIRF transmitida pela Justiça Federal de Primeiro Grau, na qual a impugnante, pessoa física, aparece como beneficiária. Observa-se que os trechos de julgados administrativos e judiciais citados na impugnação têm apenas importância argumentativa, pois tais decisões administrativas não têm eficácia normativa (art. 100, II do CTN) e tampouco são súmulas do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Já os excertos de decisões judiciais não são súmulas vinculantes e nem foram produzidos em sede de controle de constitucionalidade concentrado e tampouco há, se fosse o caso de controle de constitucionalidade difuso, Resolução do Senado suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional (CF, art. 52, X) e que se aproveitasse ao Fl. 1051DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13205.000014/2010-59 caso concreto. Mesmo que a interessada participasse de uma das ações judiciais2 citadas seria necessário analisar os termos dessa suposta decisão para verificar sua aplicação ao caso concreto. No que diz respeito ao “efeito de confisco” da multa, tem-se a esclarecer que o debate sobre qual critério ou percentual seria seguro para que a multa de ofício não afete o direito de propriedade, seja adequada, proporcional e não confiscatória, não será feita neste voto, pois este Órgão Julgador não tem competência para afastar normas presumidamente constitucionais. Ademais, para evitar o debate acadêmico, estranho aos fins do Processo Administrativo Fiscal PAF, não se pode olvidar que as normas constitucionais que versam sobre essas matérias são dirigidas ao legislador, orientando a feitura das leis, deve observar, entre outros princípios, a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, a observância do princípio do não confisco relaciona-se com o momento de instituição do tributo, através da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária. É dever da autoridade fiscal aplica-la sem perquirir acerca dos seus possíveis efeitos, já que o lançamento é uma atividade vinculada. Essa vinculação à legislação não só se estende aos julgadores administrativos, como também limita sua atividade. Em razão desta atividade vinculada, mantêm-se as multas aplicadas, pois não há nenhuma lei específica a autorizar a redução ou exclusão da multa para o caso concreto. Por oportuno se esclarece que na seara administrativa não paira nenhuma dúvida sobre a aplicação da taxa Selic, este debate está consolidado há muito tempo, desde a época dos Conselhos de Contribuinte e mantido pelo CARF. A seguir estão os cálculos que sintetizam o resultado do presente voto, após análise da Notificação de Lançamento à luz da legislação e das provas carreadas aos autos por ocasião da impugnação. Ao conservar a mesma metodologia utilizada no lançamento tributário, no que diz respeito à proporção entre a parte do lançamento sujeita a multa de ofício e a submetida à multa de mora, tem-se que sobre o valor de R$ 63.781,16 incidirá multa de ofício, código 2904, e sobre a importância de R$ 916,93 multa de mora, código 0211. A soma dessas parcelas resulta no IRPF mantido de R$ 64.698,09. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos: =>Salienta que possui Livro Caixa devidamente escriturados, de acordo com o que determina a legislação,. Justifica que na Impugnação juntou todos os documentos solicitados pelo Auditor, e que entendeu ser intimada a demonstrar o livro e não as notas fiscais de despesa. Fl. 1052DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13205.000014/2010-59 Junta, pois, neste momento, copia dos comprovantes de despesa que foram lançadas no Livro. Diz que o único argumento para manter as glosas das despesas até então, teria sido a ausência de NF, as quais foram juntadas nesse momento e então sanada a lacuna para a aceitação das despesas. Pelo principio da verdade material, requer que sejam devidamente analisadas. Repete o ponto de caráter confiscatório da multa, como dito em sede de Impugnação. Este é o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Entendo que os pontos que ainda restam litigiosos são apenas : glosa de despesas escrituradas em livro caixa e suposto caráter confiscatório da multa. No que se refere ao questionamento do Recorrente acerca da ofensa ao princípio da vedação ao confisco, cabe dizer que a multa de 75% aplicada encontra respaldo legal no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O exame de validade de multa prevista em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art.26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Este colegiado não tem competência para analisar questões constitucionais, conforme pacificado em Súmula. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Ou seja, em que pese não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Fl. 1053DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13205.000014/2010-59 Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Vale trazer a baila a súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste ponto, pois, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. No que se refere a dedução de despesas do livro caixa, entendo que restou amplamente analisado tal ponto e extremamente fundamentado o acordão da decisão de piso, a qual me filio integralmente e adoto os fundamentos como desta decisão. Da mesma forma que fora asseverado no outro processo desta contribuinte, entendo que o princípio pela busca da verdade material é sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias simples ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo.A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da Fl. 1054DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13205.000014/2010-59 impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. Soma-se ao mencionado princípio também o princípio da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. O professor Sergio Andre Rocha, em seus diversos artigos, livros e estudos, deixa muito claro que o planejamento tributário é essencialmente uma questão PRÁTICA. Querer pagar menos NÃO é importante nem é ato punível por si só. O importante é se foi legitimo ou não. Em outras palavras, um Planejamento Tributário ilícito é aquele que se vale atos artificiais que distorçam os propósitos objetivos das formas jurídicas. Não há equivoco ou ilegitimidade alguma em buscar-se uma economia tributária licita. Tal afirmativa vem inclusive da ministra Carmem Lúcia, quando da análise do alcance do art. 116 do CTN. Sustenta a ministra que a busca por economia tributária é assegurada pela própria Constituição Federal, que garante a proteção ao patrimônio, a liberdade contratual, a autonomia da vontade e o livre exercício de atividade econômica. No entanto, quando identificada uma divergência objetiva entre o ato formalizado e a realidade fática, estamos diante de simulação, ato ilícito que pode e deve ser desconsiderado pelas autoridades fiscais. Note-se que a ocorrência de simulação latu sensu não se presume, ela tem que ser demonstrada e provada pelas autoridades fiscais em bases fáticas. Estamos diante de uma questão de fato e não de direito. Sendo assim, sopesando os princípios com a realidade do presente processo, entendo que resta plenamente evidenciado os diversos motivos que ensejaram a manutenção das glosas as despesas deduzidas pela Recorrente, e portanto a decisão pela manutenção do lançamento fiscal. Por tudo quanto exposto , voto por não conhecer das alegações de caráter confiscatório da multa e no mérito voto do NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o lançamento fiscal decorrente da glosa das despesas CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1055DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13205.000014/2010-59 Fl. 1056DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0824.10191.R79S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 18/07/2023 19:00:38 por Joao Mauricio Vital. Documento assinado digitalmente em 18/07/2023 19:00:38 por JOAO MAURICIO VITAL e Documento assinado digitalmente em 11/07/2023 12:32:30 por FERNANDA MELO LEAL. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/08/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP02.0824.10191.R79S 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: EC3C6B62D4817410D9E0CF10071A19F8497DB809FC00E6C87E132C6E038D7211 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13205.000014/2010-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8

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Numero do processo: 10907.721586/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/10/2012, 28/12/2012, 04/02/2013 REMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Para que seja reconhecida a remissão contida no art. 6º, § 4º da Lei 13.254/2016, deverá haver a perfeita identidade entre o sujeito que voluntariamente declarou recursos, bens ou direitos através da DERCAT e a pessoa natural ou jurídica autuada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.
Numero da decisão: 3302-014.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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IMPROCEDÊNCIA. Para que seja reconhecida a remissão contida no art. 6º, § 4º da Lei 13.254/2016, deverá haver a perfeita identidade entre o sujeito que voluntariamente declarou recursos, bens ou direitos através da DERCAT e a pessoa natural ou jurídica autuada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 2 Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em função de fiscalização realizada com o objetivo de analisar as importações da mercadoria “malte de cevada, não torrado, inteiro e com grãos partidos” - NCM 1107.10.10, sendo o mesmo submetido à descarga direita em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012, aqui parcialmente reproduzida: Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16/07/2012 Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. (…) Art. 1º A descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegados, serão processados de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Parágrafo Único. O despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel com descarga direta será processado com base em declaração de importação (DI), na modalidade de registro antecipado. Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. (…) Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 3 Art. 3º A entrega das mercadorias objeto de descarga direta e seu uso pelo importador, antes do desembaraço aduaneiro, estará automaticamente autorizada mediante a protocolização da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora: I – do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo transportador ou no local de armazenagem, e II – da retirada de amostras, quando solicitadas. Art. 4º O desembaraço aduaneiro no Siscomex será realizado após a entrega dos documentos de instrução do despacho e da retificação da DI, observado o estabelecido no art. 7º (…) Por economia processual, adoto o relatório do Acórdão nº 06-64.736 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR), decisão de primeira instância, que bem descreve a lide: Conforme o extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 008 a 118, em procedimento seguido após a entrega das mercadorias ao importador, de acordo com art. 3º do citado dispositivo legal, prosseguiram-se os despachos aduaneiros com a parametrização das respectivas Declarações de Importação em Canal Amarelo, com a finalidade cumprir o disposto no art. 21 da IN RFB nº 680/2006: Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006 Disciplina o despacho aduaneiro de importação. (…) Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: (…) II – amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; (…) 1. Em seu relatório, a Autoridade Fiscal afirmou: 1) O exame dos documentos instrutivos dos despachos de importação das DI’s nº 12/1991703-8, 12/2427358-5 e 13/0221035-3, em conjunto com diversas pesquisas nos sistemas da RFB, apontaram para a suspeita contida no art. 2º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011 – relacionada à autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de documento comprobatório apresentado; 2) A dúvida foi quanto à veracidade dos preços em razão de análises comparativas efetuadas pela fiscalização aduaneira, no caso, comparando os preços das DI’s com o preço informado no sistema INDIRA (Intercâmbio de Informações de Registros Aduaneiros do Mercosul); Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 4 3) Constatou-se que o malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI foi vendido às filiais da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda mediante intermediações de altíssimo custo, efetuadas pela empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA); 4) O valor praticado na operação situou-se em nível elevado em relação a operações, envolvendo outras grandes cervejarias brasileiras importadoras de malte (como parâmetro de comparação foram usadas importações em que a empresa Argentina Cargill SACI, figurou na condição de exportadora e produtora, ou seja, sem intermediários); 5) Sendo assim, em função das distorções de preços identificadas foi instaurado o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro; 6) O estabelecimento importador foi intimado a apresentar diversos documentos à fiscalização aduaneira, dentre os quais aqueles que justificassem as razões comerciais da grande diferença de preços apontada; 7) Decorrido o prazo de 60 dias para a resposta, a impugnante se limitou a dizer que os preços pagos pelo malte foram em face do mercado uruguaio, conforme contrato entre as partes (Petrópolis CO e Malteria Oriental SA) e não se manifestou quanto às operações entre a Malteria Oriental SA e a Cargill por envolverem terceiros, fornecedor e fabricante, conforme resposta à intimação abaixo (fl. 50 TVF): 1.1.1 ESTE É O PREÇO PRATICADO NO MERCADO URUGUAIO CONFORME PREVISTO NO CONTRATO ENTRE AS PARTES. A EST PETICIONÁRIA NÃO PODE SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES PRATICADAS ENTRE A MALTERIA ORIENTAL E CARGILL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS TERCEIRAS, EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO COM CONDIÇÕES OPERACIONAIS, FISCAIS E COMERCIAIS DIVERSAS. 1.1.2 ENTRETANTO, É IMPORTANTE TER EM MENTE QUE A COMPARAÇÃO DE PREÇOS ENTRE AS DUAS OPERAÇÕES NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE MALTERIA E CARGILL É DE FORNECEDOR E FABRICANTE, ENQUANTO A OPERAÇÃO DA PETICIONÁRIA COM A MALTERIA É DE FABRICANTE PARA CONSUMIDOR FINAL. 1.1.3 POR FIM, ESTAMOS À DISPOSIÇÃO PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 5 7.1 As unidades da Petrópolis CO de Araucária/PR e Cambé/PR justificaram os preços pagos pelo malte em face do mercado uruguaio, conforme contrato entre as partes (Petrópolis CO e Malteria Oriental SA). Não se manifestaram quanto às operações entre a Malteria Oriental SA e a Cargill por envolverem terceiros, fornecedor e fabricante, não compreendendo assim as importadoras, consumidores finais do malte NCM 1107.10.10. 7.2 Ou seja, a Petrópolis CO manteve-se alheia ao quadro apresentado, de remunerações de milhões de dólares pagas a empresa uruguaia por simples intermediação em suas aquisições de malte argentino, atribuindo-o a uma obrigação contratual. Ao mesmo tempo, colocou-se distante de seus importantes parceiros comerciais, tratados como terceiros de diferente relacionamento. 8) O contrato em questão trouxe os seguintes dados: 1) o acordo foi celebrado entre a empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA), primeira parte, e as brasileiras Cervejaria Petrópolis SA e Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda; 2) os representantes da Malteria Oriental foram qualificados como procuradores, agindo em nome da empresa mediante instrumento próprio para tal, enquanto os representantes das cervejarias brasileiras foram qualificados como “diretores e representante legal”; 3) assinaram o acordo Walter Faria e Agostinho Gomes da Silva pela Cervejaria Petrópolis SA (presidente e diretor respectivamente) e Walter Faria pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (sócio administrador); 4) o objeto do contrato é o fornecimento pela MOSA à adquirente Petrópolis um volume mínimo de 200.000 toneladas de malte por ano; 5) a MOSA não produz o volume mínimo acordado, sendo que o excedente à sua capacidade de produção – não mencionada – será contratado de terceiros; 6) mesmo não possuindo capacidade produtiva para atender o contrato firmado com a Cervejaria Petrópolis SA e a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, a MOSA ainda exportou malte para a Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda e para a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda; 7) a atuação da MOSA, apenas na condição de exportadora, rendeu à mesma USD 33.341.001,32 no período considerado, isto sem considerar as importações efetuadas pelas Cervejarias Petrópolis da Bahia e de Pernambuco, que não fazem parte do acordo de abastecimento sob análise; 8) nos aspectos formais, foi observada a ausência de informações quanto à data e local da celebração do acordo, bem como a ausência de registros e reconhecimento de firmas; 9) Com relação ao destino das mercadorias importadas, constatou-se que o malte sequer transitou pelo estabelecimento da impugnante, tendo como destino final a matriz da Petrópolis CO em Rondonópolis/MT(transferência) e a filial da Cervejaria Petrópolis SA situada em Lapa/PR(venda); 10) Entre 2012 e 2015, o Grupo Cervejaria Petrópolis importou 628.541 toneladas do produto, sendo que a empresa Malteria Oriental S.A. forneceu 96,74% dessas importações; Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 6 11) Desse total exportado pela uruguaia Malteria Oriental S.A., a empresa atuou como produtora e exportadora em 28,48%, sendo que nos 71,52% restantes, ela figurou como exportadora do malte produzido pela argentina CARGILL SACI, sendo que 100% dessas importações foram enviadas direto da Argentina para o Porto de Paranaguá, o que demonstra a atuação da Malteria como simples intermediária; 12) Sendo assim, o quadro desenhado é desprovido de lógica comercial, ao considerarmos a participação de importante grupo cervejeiro nacional, certamente conhecedor dos custos do produto argentino Cargill, porém disposto a pagar preços muito maiores por ele, mediante contrato de fornecimento pactuado com fornecedor uruguaio de modesta capacidade; 13) Tal situação levou ao aprofundamento das investigações para averiguar eventual conexão entre as partes envolvidas nas operações: 1) Quanto à empresa uruguaia Malteria Oriental S.A. – MOSA: a) de fev./2013 a jun./2017, somente o Grupo Petrópolis e uma empresa denominada Barley Malting Importadora LTDA importaram o seu malte; b) somente o Grupo Petrópolis e a Barley Malting Importadora LTDA importaram o malte da Cargill S.A.C.I. através da MOSA; c) em informação divulgada na mídia, o Sr. Paulo Stenghel, dá declarações com relação ao futuro da MOSA na condição de seu diretor; d) o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – indica que o Sr. Paulo já teve vínculo empregatício com o Grupo Petrópolis e a Barley Malting Importadora; e) foi verificado o controle acionário da empresa Atlantic Investiment Fund sobre a MOSA; f) o proprietário das cervejarias que compõem o Grupo Petrópolis, Sr. Walter Faria, declarou em sua DIRPF ser proprietário da Atlantic Investment Fund e da MOSA; g) junto aos registros oficiais da empresa uruguaia, foi identificado como presidente da MOSA o Sr. Paulo Augusto Stenghel. No cargo de secretário, Sr. Maicon de Medeiros, o qual também possuía vínculo empregatício junto à Barley. Também como diretor, Naede de Almeida, cuja ligação com Walter Faria é mencionada na mídia como sendo pessoa de estrita confiança de Walter Faria; 14) Ao registrar as suas DI’s, a Petrópolis CO e as demais importadoras pertencentes ao Grupo Petrópolis declararam expressamente a inexistência de vinculação entre comprador e vendedor, de modo sistemático, na intenção de induzir a aduana a erro; 15) A investigação referente à MOSA revelou em essência o empenho do empresário Walter Faria em esconder sua condição de proprietário da maltaria; 16) Os elementos envolvidos convergem para a existência de um esquema minuciosamente planejado e administrado, cuja instalação se deu para o alcance de diversos objetivos, dentre eles seguramente o trânsito irregular de divisas mediante operações de importação superfaturadas; 1) quanto à empresa Barley Malting Importadora LTDA: a) há estreito relacionamento entre o Grupo Petrópolis e a Barley; Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 7 b) no ano de 2011, o principal fornecedor de malte para o Grupo Petrópolis era a Barley, que por sua vez importava o malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI através de dois exportadores: a própria Cargill SACI e a Grenntag Investment LLP (empresa com sede no Reino Unido); c) verifica-se grande semelhança entre as importações de malte da Barley e do Grupo Petrópolis, caracterizadas por onerosas “comissões”; d) com relação à ligação entre as empresas Grenntag e Barley, as duas foram criadas na mesma época e com quadros societários idênticos: Zuchetti International LTD, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e o cidadão brasileiro Luiz Carlos Faccin – presidente da IMCOPA; e) as importadoras Petrópolis CO filiais de Araucária/PR e Cambé/PR encontram-se localizadas dentro das plantas industriais da Imcopa; f) No final de 2009, além da mudança do nome, alterou-se completamente o quadro societário da empresa: saíram os sócios Zuchetti International LTD e Luiz Carlos Faccin, os quais deram lugar à Atlantic Investment Fund e Paulo Augusto Stenghel; g) Em setembro/2012, Paulo Augusto Stenghel deixou a Grenntag, sendo substituído pela Fargen Financial SA; h) Atlantic Investment Fund, Zuchetti International LTD e a Fargen Financial SA são de propriedade de Walter Faria, conforme DIRPF; 17) Portanto, a brasileira Barley Malting Importadora Ltda (controlada por Walter Faria através da Zuchetti International LTD, com 99,99% de participação) importou em 2011 da britânica Grenntag Investment LLP (cujas sócias Atlantic Investment Fund e Fargen Financial SA também pertencem a Walter Faria) malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI, mediante inacreditáveis comissões da ordem de milhões de dólares; 18) Tal mecanismo, envolvendo empresas sediadas em paraísos fiscais e pessoas estrategicamente inseridas – todos personagens comandados/ligados a Walter Faria – repetiu-se a partir de 2012 – nas importações de malte efetuadas pelo Grupo Petrópolis; 19) Baseado nos fatos constatados, conclui-se que: 1) às Declarações de Importação, foram informadas no Siscomex mediante preços artificiais, extremamente elevados se comparados aos valores registrados no sistema INDIRA; 2) a Petrópolis CO apresentou como exportadora a empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA) e, como produtora, a empresa argentina Cargill SACI. A primeira atuou como simples intermediária nas operações, uma vez que o malte foi embarcado pela segunda no Porto de Rosário (Argentina) com destino imediato ao Porto de Paranaguá. Ou seja, não houve qualquer serviço de armazenagem e/ou beneficiamento do produto prestado pela exportadora MOSA; 3) o Acordo de Abastecimento de Malte apresentado pela Petrópolis CO é ideologicamente falso, pois celebrado entre partes submetidas a um único comando, fato ali dolosamente ocultado, haja vista sua assinatura por procuradores uruguaios e não por seu presidente brasileiro. Sendo assim, o resultado de sua análise não podia ser outro senão a constatação do descumprimento contumaz de suas principais cláusulas, referentes ao objeto, preço e condições de pagamento; Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 8 4) o papel da Materia Oriental SA nas transações do malte argentino superfaturado foi no sentido de ocultar a real exportadora, qual seja a também produtora Cargill SACI, empresa sediada na Argentina, país de embarque do produto. Destarte, sua atuação como interposta pessoa, em conivência com as adquirentes Petrópolis CO e demais importadoras integrantes do Grupo Petrópolis; 5) as respectivas faturas comerciais instrutivas dos despachos, referentes às declarações de importação citadas, são também ideologicamente falsas, por não representarem a realidade das transações; 20) Com relação à valoração aduaneira, as faturas emitidas pela MOSA na condição única de exportadora, não podem ser tomadas como provas da ocorrência efetiva de uma venda entre os ali indicados como comprador e vendedor. Da mesma forma, o preço da mercadoria lá constante seguramente não representa o acerto livre de vontades entre partes independentes; 21) Ao considerar a presença de fraude nas citadas importações, claro indício da existência de crime contra o sistema financeiro nacional – na medida em que se está diante, em tese, da remessa de recursos ao exterior mediante prestação de informação inverídica – afastam-se as disposições do Acordo da Valoração Aduaneira – AVA e aplica-se o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; 22) Os valores entendidos como os efetivamente praticados são aqueles informados à aduana argentina pela empresa Cargill SACI, a exportadora de fato em todas as transações relativas ao malte de sua produção, cujos preços foram superfaturados mediante interposição da Malteria Oriental SA. 23) Sendo assim, o valor aduaneiro correto foi obtido no sistema INDIRA, ajustado pelas inclusões determinadas pelo art. 77 do Decreto nº 6.759/2009; 24) Através da fiscalização em questão foram identificadas duas infrações: (i) ocultação da real exportadora Cargill SACI, sediada na Argentina, mesmo país de origem dos produtos. (ii) uso de documentos ideologicamente falsos nas operações – faturas comerciais; 25) Os dois atos cometidos pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste são qualificados como infrações sujeitas ao perdimento das mercadorias; 26) Em virtude da impossibilidade de sua apreensão, foi aplicada multa equivalente ao seu valor aduaneiro, totalizando R$ 35.138.923,85 (trinta e cinco milhões, cento e trinta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos); 2. Cientificado do lançamento, a autuada apresentou impugnação, instaurando, assim, a fase litigiosa do processo (fls.968 a 1.033). A. Nas preliminares da Recorrente foram colacionados os argumentos: 1. Não é possível a aplicação da pena prevista no artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 689, VI do Decreto nº 6.759/09 em relação a utilização de documento falso, pois esta conduta teria sido meio para a prática da remessa irregular de recursos ao exterior, sendo absorvida por ela; Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 9 2) Além disso, o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 prevê pena específica para a prática de sub ou superfaturamento, mesmo quando ocorrida mediante fraude ou conluio; 3) Havendo multa específica para a conduta apontada como praticada (superfaturamento), é de se considerar como absorvida a falsidade ideológica supostamente praticada, já que foi apenas meio para atingir um fim; 4) Há precedentes administrativos e judiciais quanto a não aplicação da pena de perdimento quando ocorre a hipótese de subfaturamento, através de falsidade ideológica; 5) Se os fatos tivessem ocorrido como narrado pelo agente fiscal, as multas aplicadas não seriam devidas, pois extintas pelo instituto da remissão; 6) A fiscalização vinculou os atos praticados com a suposta remessa irregular de divisas para o exterior; 7) O Sr. Walter Faria declarou na RERCT ser acionista das controladoras da MOSA, efetuando o pagamento dos impostos e multas previstos na legislação correspondente; 8) A Lei nº 13.254/2016 concedeu a remissão através de redução de 100% de todas as multas e punições relativas aos bens e direitos objetos da repatriação, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014; 9) Se prevalecer a acusação do auto de infração de que teria havido falsidade no preço das importações (o que não é verdade), esta seria absorvida pela suposta remessa ilegal de divisas; B. Com relação ao mérito delineou os seguintes elementos: 10) Não há nos autos apontamento de falta de recolhimento de imposto ou de qualquer vantagem obtida por nenhuma das partes autuadas em relação ao objeto da autuação, ou seja, não houve, portanto, o “presumido” dano ao erário; 11) A prática em questão, além de gerar maior pagamento de impostos, acarretou, necessariamente, maior custo na produção, o que diminuiu a competitividade da autuada; 12) A fiscalização ao defender que nas operações da Impugnante concretizam-se todas as etapas do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98; confunde a natureza do auto de infração com um inquérito policial, além do fato de não apontar qual o crime antecedente; 13) A definição de superfaturamento não possui previsão legal em nenhum dispositivo legal, sendo, na verdade, interpretação pessoal do agente fiscal; 14) Os valores analisados pelo agente fiscal foram os valores FOB das transações, desconsiderando os custos da própria operação, os impostos pagos e os custos financeiros; 15) O malte advém da cevada, commodity que tem seu preço atrelado, normalmente, à cotação do trigo na Bolsa de Chicago, portanto com grande volatilidade em seu preço; 16) O Sr. Walter Faria, através de empresas controladas por ele, adquire a MALTERIA ORIENTAL, a qual é uma empresa independente, sem subordinação com a autuada; Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 10 17) A empresa Heineken, efetuou no final ano de 2016 auditoria na empresa MALTERIA ORIENTAL, aprovando-a como fornecedora; 18) Não houve interposição fraudulenta ou utilização de documentos falsos, ou mesmo superfaturamento; 19) Sendo que, o agente fiscal utilizou para conceituar como ocultação do real exportador/interposição fraudulenta a diferença de preços entre o valor de venda do malte da empresa Cargill para empresa Malteria Oriental (INDIRA) e da venda dessa para a autuada Cervejaria Petrópolis (SISCOMEX); 20) A existência de importações realizadas envolvendo as mesmas partes e que foram consideradas legais pela fiscalização é prova da legalidade de todas as operações; 21) Não houve interposição fraudulenta, mas unicamente uma operação onde a MALTERIA ORIENTAL buscou lucro; 22) O agente fiscal, em seu relatório, conclui que houve interposição fraudulenta por simulação, mas não apontou qual o ato dissimulado, pois este não existe; 23) Segundo o agente fiscal, o que se pretenderia dissimular era unicamente o real valor do malte. Isso não caracteriza interposição fraudulenta, mas superfaturamento; 24) A busca por lucro é o que motiva a atividade empresarial. O fato da MALTERIA ORIENTAL buscar o lucro demonstra sua legitimidade e sua independência em relação à própria CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 25) Entender que o valor aduaneiro estaria superfaturado não implica em interposição fraudulenta; 26) Assim, é de se concluir pela inexistência de interposição fraudulenta, para ocultação do real exportador, já que o único critério para caracterização de tal fato utilizado pelo agente fiscal foi a existência de suposto superfaturamento, o que não é caracterizador da hipótese do artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76; 27) A primeira questão que demonstra a inexistência de qualquer fraude ou simulação entre as partes envolvidas, e que também serve de justificativa para a diferença de preços apontadas pelo agente fiscal, refere-se à forma de pagamento específica de cada operação; 28) No contrato entre as empresas CARGILL e MALTERIA ORIENTAL, o pagamento dos produtos deve ser feito de forma antecipada; 29) Já no contrato entre a autuada e a empresa MALTERIA ORIENTAL, por sua vez, existe a previsão expressa de que os pagamentos deverão ser feitos no prazo de 90 dias, sendo que em muitas oportunidades o pagamento ocorreu em 180 dias após o embarque; 30) Obviamente essa diferença entre os dois pagamentos envolve, além do custo financeiro, um risco de alteração cambial brusca; 31) Nos valores apurados pela fiscalização não estão incluídos os impostos, custo com pessoal e estrutura, bem como os custos financeiros dos prazos de pagamento o que diminuiria as diferenças de preços apontadas; Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 11 32) O artigo 18, II da Lei nº 9.430/96, ao tratar do preço de transferência entre empresas coligadas, dispõe que, para a hipótese de revenda de mercadoria, é aceitável e esperado margem de lucro na ordem de 20%, portanto condizente com a margem de 23,85% apontada pela fiscalização; 33) Para se configurar o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que os valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de infração penal, mas, no presente caso, pelo raciocínio desenvolvido pelo agente fiscal, os valores supostamente remetidos para o exterior, através do superfaturamento do malte, possuíam origem lícita; 34)Portanto, não há como se sustentar que o fundamento para o intrincado esquema fraudulento criado pelo agente fiscal seria a lavagem de dinheiro; 35) Não existe qualquer vantagem tributária para que o valor do malte fosse superfaturado, pois a tributação no Uruguai para a renda das pessoas jurídicas é próxima à brasileira; 36) O auto de infração ao alegar simulação não demonstrou o dano a terceiro (ao erário com sonegação de tributo) e, ao mesmo tempo, não obedeceu ao comando legal demonstrando a sonegação de algum tributo; 37) Existe precedentes judiciais que só é aplicável a pena de perdimento se comprovado o dano ao erário; ou o uso de artifício para pagamento inferior de tributo; 38) Não houve a demonstração do dolo (intenção de ocultar informação com objetivo de sonegar), nos termos dos artigos 71 e 73 da Lei 4.502/64; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acordão 06-64.736, de 13/11/2018 considerou a Impugnação como improcedente, mantendo o Crédito Tributário ora combatido, conforme seu voto abaixo exposto: Das questões preliminares a) com relação à remissão Com a entrada em vigor da Lei 13.254/2016, regulamentada pela IN RFB 1.627/2016, foi criado o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT - o qual permitia ao contribuinte declarar voluntariamente recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, mediante o recolhimento de 15% de imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital e uma multa de valor equivalente a 100% deste tributo apurado, dentre outros requisitos e impedimentos constantes na legislação correlata. Como um dos efeitos da adesão ao regime, haveria a confissão irrevogável e irretratável dos débitos (15% de imposto acrescido de multa) em nome do sujeito passivo (aquele que aderiu ao regime) na condição de contribuinte ou responsável, levando à remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 12 tributárias e a redução de 100% das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos nos termos do art. 6º, § 4º e § 8º. Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014. (....) § 4º A regularização dos bens e direitos e o pagamento dos tributos na forma deste artigo e da multa de que trata o art. 8º implicarão a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 e excluirão a multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias e as penalidades previstas na Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, na Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001. (.....) § 8º A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto na forma do caput importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Voltando ao caso concreto, a impugnante alegou a ocorrência do instituto da remissão, o que levou a realização de uma diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Principais requisitos da diligência, fl. 1.060: 1) Existe alguma DERCAT apresentada em nome da pessoa jurídica autuada (Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA)? 2) Existe alguma DERCAT apresentada em nome de mais algum sócio da pessoa jurídica autuada (Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA)? 3) Existe alguma DERCAT apresentada em nome de outra pessoa jurídica além da autuada, a qual o Sr. Walter Faria tenha participação societária? Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 13 Como resposta, ficou esclarecido que: i) não houve nenhuma outra Dercat apresentada, seja pela pessoa jurídica autuada, ou por qualquer outro sócio; ii) com relação a Dercat apresentada pela pessoa física - Sr. Walter -consta a declaração da titularidade/propriedade do ativo (na forma de ações) "Empresa Malteria Uruguai Oriental S.A.. Os recursos que deram origem a esse ativo seriam provenientes de atividade industrial/comercial, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) Por fim, a autoridade que cumpriu a diligência fez as seguintes considerações, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF): “3. Por oportuno, cumpre informar que, a partir de dados recebidos nesta Coordenação Geral, relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), verificou-se que a pessoa física acima efetuou tempestivamente o pagamento do DARF correspondente aos valores do imposto e da multa apurado na referida Declaração. Cumpriu-se, assim, o disposto no caput do art. 5º da referida norma legal. 4. Importa registrar que há outros requisitos legais que devem ser observados para os destinatários da referida norma legal. (....) 5. Quanto à verificação dos requisitos legais a serem observados pelos destinatários da referida norma legal, tem esta Secretaria 5 (cinco) anos para adotar as medidas cabíveis, se for o caso, conforme dispõe o § 6º do art. 4º da matriz legal do Regime, que diz estar a pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCT obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópia dos documentos referidos no § 8º que ampararam a declaração de adesão ao RERCT e a apresentá-los se e quando exigidos pela RFB. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 14 6. Dessa forma, registra-se, esta Coordenação-Geral não está a afirmar que o contribuinte cumpriu todos os requisitos para manter-se no RERCT.” Contudo, no presente caso, não houve a apresentação de Dercat por parte da impugnante, mas sim por parte de um dos seus sócios, na condição de pessoa física. Nesse ponto, cabe ressaltar que os atos sancionados no presente auto de infração envolvem uma Pessoa Jurídica especificamente. É a empresa CERVEJARIA PETROPOLIS que está no polo passivo da obrigação tributária constituída, sendo que a cervejaria em si não apresentou nenhuma Dercat. Na realidade, a impugnante argumenta no sentido de poder se beneficiar do Regime sem ter efetuado a sua própria adesão, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei 13.254/2016. Para tornar mais clara a impossibilidade de se estender os efeitos benéficos da adesão ao RERCAT a alguma entidade diferente da declarante, cabe atentar que houve um veto presidencial, conforme mensagem abaixo, exatamente no sentido de se evitar o indevido alargamento dos efeitos da adesão ao regime no tocante a terceiros: MENSAGEM Nº 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 186, de 2015 (nº 2.960/15 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: (....) Incisos V e VIII do § 1º e inciso I do § 2º do art. 5º "V - no caput e no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986;" "VIII - no art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nos incisos I a VI." "I - aplica-se a todos aqueles que, agindo em interesse pessoal ou em benefício da pessoa jurídica a que estiver vinculado, de qualquer modo, tenham participado, concorrido, permitido ou dado causa aos crimes previstos no § 1º;" Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 15 Razões dos vetos "Os dispositivos ampliariam as hipóteses de extinção da punibilidade, acabando por alargar em demasia os efeitos penais da adesão ao Regime. Além disso, gerariam insegurança jurídica ao beneficiar indiscriminadamente terceiros, destoando dos objetivos da medida." Na realidade, com o citado veto, a legislação entrou em vigor prevendo apenas um caso em que os efeitos da adesão ao regime extrapolam a pessoa do declarante. Essa exceção ocorre para a hipótese em que o declarante seja o titular de fato de um ativo, contudo a titularidade está formalmente vinculada a uma interposta pessoa, conforme art. 4º, § 5º. Porém, este não é o presente caso, pois o declarante é sócio regular da autuada e esta não foi utilizada como interposta pessoa em relação ao seu sócio. Na realidade, a tentativa da impugnante é no sentido de uma argumentação tendente a desconsiderar a existência da pessoa jurídica, como se esta se confundisse na figura de um de seus sócios. Vale lembrar que a interposição em análise, neste processo, envolve a empresa MOSA (pessoa jurídica interposta) e a real exportadora (CARGILL). Portanto, seja através da leitura dos dispositivos sancionados, bem como, pelo dispositivo vetado, fica claro que, no caso em análise, os efeitos da Dercat se limitam à pessoa física declarante e aos atos praticados por este, conforme passamos a analisar no próximo tópico. b) Com relação aos fatos verificados pela Fiscalização: Ao final do relatório fiscal a autoridade aduaneira afirma a constatação de dois ilícitos: (i) ocultação da real exportadora CARGILL SACI, pela interposta MOSA, e (ii) uso de documentos ideologicamente falsos nas operações (faturas comerciais); Ou seja, o que está em litígio foi a operação de importação promovida pela autuada, que teve como um dos agentes envolvidos a empresa MOSA. O auto de infração não está discutindo a origem dos recursos que serviram para a compra da Malteria uruguaia (fato declarado na Dercat), mas sim, a sua atuação posterior como interposta pessoa em uma operação de comércio internacional. Na realidade, existe uma impossibilidade lógico-temporal para se considerar reunidas as duas condutas ilícitas descritas pela fiscalização, pois em um primeiro momento houve a aquisição das ações da empresa MOSA, e, em um segundo momento, esse ativo, agora Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 16 personificado na empresa MOSA, começa a atuar praticando ilícitos como interposta pessoa da real exportadora. Portanto, ao informar, na Dercat, a empresa MOSA como um ativo não declarado no exterior, a remissão (em tese) abrangeria os fatos relacionados à eventual remessa para constituição deste ativo e/ou a sua existência longe dos olhos das autoridades brasileiras. Por óbvio, a adesão ao RERCAT não abrange as condutas ilícitas praticadas posteriormente à aquisição das ações da pessoa jurídica lá constituída. Por fim, cabe destacar que um dos fundamentos teleológicos da Lei 13.254/2016 é justamente a boa-fé do contribuinte que se apresenta voluntariamente ao Fisco, revela os ativos que foram remetidos, mantidos no exterior ou repatriados indevidamente, bem como, aponta a origem dos recursos empregados e o seu vínculo com aqueles. Mas no presente caso, o que se constata é uma postura da impugnante que, ao mesmo tempo em que não admite nenhuma conduta ilícita com relação às operações relatadas no auto de infração, tenta usufruir de um regime especial de regularização que parte do pressuposto da apresentação voluntária por parte do contribuinte de todas as informações relacionadas ao ilícito tributário e cambial para, somente depois, haver a remissão dos seus créditos tributários. Por estes motivos não assiste razão à impugnante no tocante a sua pretensão em ver o crédito tributário apurado neste processo abarcado pela remissão contida no art. 6º, § 4º da Lei 13.254/2016. EM RELAÇÃO AO MÉRITO A DRJ APRESENTOU: a) da interposição fraudulenta: As investigações sobre interposição fraudulenta em operações de comércio exterior buscam revelar o real papel de cada um dos intervenientes que foram declarados à fiscalização aduaneira, bem como, a atuação de outros agentes que, porventura, tenham interesse na operação. Além disso, em função da própria natureza do ilícito, a infração acaba sendo comprovada através da reunião de vários indícios, os quais em seu conjunto, devem apontar um quadro geral que revelará a real participação de cada uma das partes envolvidas. Sendo assim, voltando ao caso concreto, os primeiros indícios da ocultação estavam relacionados a distorção dos valores de importação declarados (valores superfaturados, conforme demonstrado no quadro da fl. 55 do TVF). Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 17 Nesse contexto, a impugnante foi intimada a esclarecer o teor dessas operações mas, apesar de ter levado 60 dias para responder, se limitou a dizer que os preços pagos pelo malte foram apurados em face das condições do mercado uruguaio. Cabe ainda ressaltar que a análise do Acordo de Abastecimento de Malte celebrado com a MOSA revelou o descumprimento de cláusulas fundamentais pelas partes, como por exemplo: quantidade negociada, preço e condições de pagamento. Esta benevolência se justificou frente à revelação da forte vinculação da impugnante com a empresa uruguaia, fato divulgado nas mídias e nas declarações públicas feitas pelos próprios diretores da MOSA. Ainda de forma diversa do que argumenta a defesa, cabe ressaltar que não é uma questão de validade dos contratos analisados, mas sim de se aferir a real intenção na operação de importação como um todo. Ou seja, identificar o papel real de cada uma das partes nas operações de importação, para em um segundo momento, aferir se o que foi declarado à Receita Federal estava de acordo com a verdade. É neste ponto que está o ilícito. Cabe ressaltar que, em todas as importações objeto deste auto de infração, houve a declaração expressa da inexistência de vinculação entre o comprador (impugnante) e o vendedor (empresa interposta), mais uma vez, revelando a intenção de ocultar os laços existentes entre as partes envolvidas. Nesse sentido, todo o quadro probatório apresentado revelou que um dos interesses na operação era remeter valores ao exterior através da Malteria Oriental SA, sem que as autoridades brasileiras soubessem de tal fato. Para tanto, a impugnante realizou operações de importação em que pagava a interposta pessoa valores superfaturados. A alegação de que não existiu qualquer vantagem tributária, ou mesmo quanto as margens de lucros em operações que envolvam preço de transferência, não se sustentam para afastar a autuação, pois essas afirmações não são relevantes na medida que a intenção nas operações não estava relacionada com qualquer tipo de planejamento tributário, mas sim o intuito de realizar remessa de valores para o exterior, através de interposta pessoa. A impugnante afirma que a MALTERIA ORIENTAL S.A. é uma empresa independente, sem subordinação com a autuada, todavia, cabe destacar que a falta de lógica comercial abordada somente se justificou pela revelação que tanto a empresa sediada no Brasil (impugnante) como a sediada no Uruguai (MOSA) estavam ligadas a mesma pessoa (Sr. Walter Faria). Portanto, afirmar que não houve interposição fraudulenta, mas unicamente uma operação onde a MOSA buscou lucro é ignorar todo o quadro probatório apresentado pela fiscalização, o qual revelou o superfaturamento dos preços na importação para justamente efetuar a remessa de recursos para o exterior, através de empresas ligadas ao Sr. Walter. Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 18 Ou seja, conforme revelou a fiscalização, a Malteria Oriental SA pertence indiretamente à Walter Faria, sócio administrador / presidente das empresas integrantes do Grupo Petrópolis. E, no comando da empresa uruguaia, investidos nos cargos de presidente, diretor e secretário, encontravam-se brasileiros estreitamente ligados ao mencionado empresário. Desvelada a real participação de cada uma das partes envolvidas na operação, fica claro que não assiste razão à impugnante quando esta tenta se desvencilhar do quadro probatório apresentado pela fiscalização, alegando que a diferença de preços a maior se deveu a: volatilidade de preços, a forma de pagamento, custo financeiro e risco cambial; pois a operação como um todo contava com a supervisão do Sr. Walter Faria, através de suas empresas e pessoas de confiança. Por fim, cabe observar que os valores utilizados pela fiscalização como base de cálculo para a autuação foram corretamente obtidos a partir das informações prestadas pela real exportadora (CARGILL), relembrando que a mercadoria sequer transitou pelo país uruguaio, não havendo qualquer custo ou beneficiamento por parte da empresa MOSA. b) a aplicação do artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 para os casos de falsidade ideológica; A impugnante alega que não seria possível a aplicação da pena prevista no artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 em relação a utilização de documento falso, pois esta conduta teria sido meio para a prática da remessa irregular de recursos ao exterior, sendo absorvida por ela. Afirma ainda que o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 prevê pena específica para a prática de sub ou superfaturamento, mesmo quando ocorrida mediante fraude ou conluio. Vejamos os dispositivos: Dec.Lei 37/66 - (dispositivo utilizado pela fiscalização) Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (....) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Medida Provisória nº 2.158-35/01 (dispositivo pretendido pela impugnante) Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 19 I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. O dispositivo do art.88 é adequado para os casos em que se comprova a fraude, sonegação ou conluio em relação ao preço efetivamente praticado na importação, enquanto o art. 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 abarca os casos de falsidade ou adulteração de documento, o que, em tese, pode levar a constatação de que um mesmo fato jurídico poderia corresponder as duas hipóteses sancionadoras. Porém, no sentido de esclarecer qual norma deveria ser aplicada, o art. 703 do Decreto nº 6.759/2009, regulamentou a matéria nos seguintes termos: Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (....) § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento. Logo, o dispositivo acima é claro ao definir pela aplicação da pena de perdimento quando a conduta praticada puder ensejar cumulativamente esta sanção e a aplicação do parágrafo único do art. 88. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 20 Cabe ainda destacar que, no caso concreto, além da informação relativa aos valores das mercadorias, a aplicação da sanção também envolveu a falsidade das informações relativas ao real exportador, conforme descrito nas fls. 106 e 107, de maneira que, com relação a essa conduta específica, o fato se subsume unicamente ao art. 105, VI do Dec.Lei 37/66 (perdimento da mercadoria) não havendo qualquer similaridade com a hipótese prevista no art. 88 da MP 2.158- 35/01, conforme demonstrado na Fatura nº 293900, fls. 128. Portanto, houve a incidência da norma que prevê o perdimento da mercadoria com relação ou uso de documento falso, conforme pretendeu a autoridade fiscal. c) caracterização do dano ao erário O instituto do dano ao erário está contido no art. 23, do inciso I ao V do Decreto Lei nº1.455 de 1976, o qual trazemos a seguir: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (....) (....) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Após a leitura dos dispositivos, fica claro que a norma em questão define o que é considerado "dano ao erário", presumindo a sua ocorrência na hipótese de ocultação de alguma das partes envolvidas na operação. Portanto, a tipificação do dano ao erário em sua modalidade de ocultação não depende da ausência ou diferença no recolhimento de tributos, ressaltando que o controle aduaneiro vai muito além da verificação do recolhimento de tributos, em função do seu caráter predominantemente extrafiscal. Com relação a alegação de que não houve a demonstração de dolo, este argumento não se sustenta pois, conforme explorado em item específico, a fiscalização aduaneira desvelou todo o esquema e intenções nas operações realizadas, não deixando dúvidas quanto aos fatos apurados. De qualquer forma, ainda vale a pena ressaltar que as infrações aduaneiras têm caráter objetivo, conforme determina o art. 94, § 2º, do Dec. Lei 37/66. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (....) Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 21 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. d) dos ilícitos penais e representação fiscal para fins penais A autoridade fiscal não autuou a impugnante em função de um suposto crime de lavagem de dinheiro, mas sim em função de dois fatos: (i) a ocultação da real exportadora e (ii) (ii) uso de fatura ideologicamente falsa, conforme já analisado anteriormente. Porém, os ilícitos aduaneiros podem consubstanciar condutas que, em tese, podem coincidir com tipos penais específicos. Nestes casos, a autoridade fiscal é compulsada a efetuar uma representação ao Ministério Público (Representação Fiscal para Fins Penais) nos termos da Portaria RFB nº 2.439/2010, o qual dentro de suas competências constitucionais é livre para tomar as medidas que julgar cabíveis dentro da esfera penal. Logo, o que cabia ao Fisco era a devida comprovação da alegada ocultação e o uso de documentos ideologicamente falsos, conforme foi realizado e está sendo debatido ao longo deste litígio. Sendo assim, não assiste razão à impugnante quando questiona a validade da autuação em função da não demonstração do crime antecedente (em relação ao crime de lavagem de dinheiro) ou qualquer outro aspecto próprio da caracterização dos ilícitos penais, o que eventualmente poderá ocorrer na esfera judicial. Diante do exposto, a DRJ votou pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantenho o crédito tributário em comento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na impugnação, rogando, os seguintes pontos: i) Seja o presente Auto de Infração JULGADO NULO, haja vista que não cabe aplicação da pena de perdimento à utilização de documento falso, a remissão da multa aplicada pela Lei de Repatriação e a falta de subsunção do fato à norma tida como infringida; (ii) caso os Nobres Julgadores entendam que as preliminares de nulidade não se aplicam, requer a Recorrente que o presente Auto de Infração seja JULGADO IMPROCEDENTE, considerando que não houve dano ao erário, e que não houve simulação nas vendas da MOSA para a Recorrente. (iii) por fim, caso Vossas Excelências entendam que o Auto de Infração não merece ser julgado nem nulo e nem improcedente, requer a Recorrente a REDUÇÃO DA MULTA ao Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 22 patamar de 100% do tributo incidente sobre a operação, em respeito ao princípio do Não Confisco e à jurisprudência do STF. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Como já citado no Relatório, trata-se de Auto de Infração derivado de trabalho da Fiscalização da Alfândega do Porto de Paranaguá (PR), que em suas pesquisas considerou sinais de divergência nos preços praticados na importação, culminando na aplicação da Pena de Perdimento, conforme longo e detalhado Termo de Verificação Fiscal, peça indispensável à análise/compreensão do citado lançamento. DAS PRELIMINARES 1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: a. Com relação a alegação que não cabe aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 689, VI do decreto 6.759/09, por suposta ausência de subsunção do fato à norma para o superfaturamento, com alegação no máximo estaria enquadrado no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Ao percorrermos o Termo de Verificação Fiscal as seguintes condutas foram observadas: 1) Ocultação da real exportadora Cargill SACI, sediada na Argentina, mesmo país de origem dos produtos. Para tanto, se valeu da propriedade da empresa uruguaia Malteria Oriental SA para inseri-la nas operações na condição de exportadora fictícia - interposta pessoa. Desta maneira, ambas concorreram para o fato e com vista aos mesmos objetivos; Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 23 (2) Mediante a facilitação provocada pela primeira conduta, utilizou-se de documentos ideologicamente falsos nas operações – faturas comerciais números 293900, 293904, 293909 – contendo informações de preço absolutamente incompatíveis, superfaturados em relação às transações de origem, informadas pela real exportadora à aduana de seu país. Para melhor observação, vejamos os citados arcabouços legais: Dec.Lei 37/66 Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (....) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 24 Com a finalidade de elucidar o aparente conflito entre as citadas normas elencadas, o artigo 703 do decreto nº 6.750/2009 regulamentou o assunto conforme descrito: Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (....) § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento. Logo, o dispositivo acima é claro ao definir pela aplicação da pena de perdimento quando a conduta praticada puder ensejar cumulativamente esta sanção e a aplicação do parágrafo único do art. 88. Corroborando o perfeito enquadramento efetuado pela Fiscalização, carreou-se aos autos que a aplicação da sanção também envolveu o apontamento das informações relativas ao real exportador, a produtora argentina CARGILL SACI, mesmo país de origem dos produtos. Justamente por isso que o legislador, no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/78, elencou a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, como infração que configura dano ao erário, deixando claro que o direito tutelado não se refere apenas à arrecadação tributária, mas ao controle aduaneiro e à segurança da sociedade. Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (....) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Diante do robusto relatório da DRJ, com perfeito enquadramento legal no Auto de Infração pela Fiscalização, não vislumbro eventos correlacionados a nulidade alegada pela Recorrente. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 25 b. Com relação ao pleito de Remissão da Multa Cobrada no Auto de Infração. Discorre a Recorrente que o Sr. Walter Faria declarou na RERCT (Lei nº 13.254/2016) realmente ser acionista das controladoras da Malteria Oriental S.A. (MOSA), efetuando o pagamento de impostos e multas previstos na legislação corresponde. Alega que os supostos atos ilegais teriam sido praticados com a intenção de remeter recursos ao exterior ilegalmente e tendo sido esses recursos objeto da repatriação prevista na Lei nº 13.254/2016, é de se concluir que as multas cobradas devem ser reduzidas em 100%, já que se trata de multas de ofício e/ou isoladas diretamente relacionadas com os bens e direitos constantes na RERCT. Assim, caso prevalente a acusação do Auto de Infração de que teria havido falsidade no preço das importações (o que não é verdade), esta seria absorvida pela suposta remessa ilegal de divisas e, então, o agente fiscal estaria se sobrepondo aos ditames da lei 13.254/2016, que perdoou para todos os fins legais as eventuais transgressões passadas. Não prevalece a pretensão da Recorrente em aproveitar a Declaração de seu acionista Sr. Walter Faria na RERCT, Lei nº 13.254/2016) para eventual Remissão da multa imposta no Auto de Infração. Contudo, no presente caso, não houve a apresentação de Dercat por parte da impugnante, mas sim por parte de um dos seus sócios, na condição de pessoa física. Nesse ponto, cabe ressaltar que os atos sancionados no presente auto de infração envolvem uma Pessoa Jurídica especificamente. É a empresa CERVEJARIA PETROPOLIS que está no polo passivo da obrigação tributária constituída, sendo que a cervejaria em si não apresentou nenhuma Dercat. Na realidade, a impugnante argumenta no sentido de poder se beneficiar do Regime sem ter efetuado a sua própria adesão, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei 13.254/2016. Prudentemente, a Delegacia de Julgamento que exarou o Acórdão combatido, solicitou a realização de uma diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Principais requisitos da diligência, conforme consta do Relatório: 1) Existe alguma DERCAT apresentada em nome da pessoa jurídica autuada (Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA)? 2) Existe alguma DERCAT apresentada em nome de mais algum sócio da pessoa jurídica autuada (Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA)? 3) Existe alguma DERCAT apresentada em nome de outra pessoa jurídica além da autuada, a qual o Sr. Walter Faria tenha participação societária? Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 26 A unidade da Receita Federal instada esclareceu: i) não houve nenhuma outra Dercat apresentada, seja pela pessoa jurídica autuada, ou por qualquer outro sócio; ii) com relação a Dercat apresentada pela pessoa física - Sr. Walter -consta a declaração da titularidade/propriedade do ativo (na forma de ações) "Empresa Malteria Uruguai Oriental S.A.. Os recursos que deram origem a esse ativo seriam provenientes de atividade industrial/comercial Portanto, seja através da leitura dos dispositivos sancionados, bem como, pelo dispositivo vetado, fica claro que, no caso em análise, os efeitos da Dercat se limitam à pessoa física declarante e aos atos praticados por este, não atingindo a autuada, CERVEJARIA PETROPOLIS, que está no polo passivo do Auto de Infração em debate. Não vislumbro também eventos correlacionados a nulidade alegada pela Recorrente quanto a possibilidade da Remissão da RERCT. Concluindo análise das Preliminares, com pleito de Nulidade do Auto de Infração referente a: 1. Alegação que não a cabia aplicação da pena de perdimento na utilização de documento falso; 2. Remissão da multa aplicada em função da Lei da Repatriação; 3. Falta de Subsunção do fato à norma tida como infringida. Conforme já plenamente relatado, não há elementos que impliquem na propalada Nulidade. Por tais razões, voto por rejeitar as preliminares de Nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente. DO MÉRITO Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 27 A Fiscalização da Alfândega do Porto de Paranaguá iniciou procedimento de verificação documental para os estabelecimentos filiais da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, CNPJ nº 08.415.791/0004-75 (Araucária/PR) e CNPJ nº 08.415.791/0005-56 (Cambé/PR), apresentaram-se, nas Declarações de Importação (DI) relacionadas na tabela abaixo como adquirentes e consignatárias de mercadorias estrangeiras uma única mercadoria/adição na DI: Malte de Cevada, não torrado, inteiro e com grãos partidos (NCM 1107.10.10) DI DATA DE REGISTRO FATURA COMERCIAL PESO LÍQUIDO (Ton) Valor Aduaneiro (USD) FILIAL 12/1991703-8 24/10/2012 293900 13.461,94 10.215.651,08 ARAUCÁRIA (PR) 12/2427358-5 28/12/2012 293904 6.306,60 4.792.578,49 ARAUCÁRIA (PR) 13/0221035-3 04/02/2013 293909 12.613,81 9.150.341,95 ARAUCÁRIA (PR) 13/0530372-1 19/03/2013 293915 12.605,40 9.398.550,69 CAMBÉ (PR) 13/0772062-7 23/04/2013 293929 12.599,35 8.523.814,77 CAMBÉ (PR) 13/1021185-1 28/05/2013 293935 10.521,46 7.855.501,06 CAMBÉ (PR) 14/2489526-1 30/12/2014 317816 13.651,93 9.162.000,88 CAMBÉ (PR) TOTAL 81.760,49 59.098.438,92 Conforme descrito no extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal (fls. 8 a 119), em pesquisas efetuadas no Sistemas da Receita Federal foram verificadas divergências que culminaram em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, conforme abaixo: 1. Registro de Procedimento Fiscal (RPF) nº 0917800-2017-00041-5, aplicado sobre as Declarações de Importação nº 12/1991703-8, 12/2427358-5 e 13/0221035-3, registradas pelo CNPJ nº 08.415.791/0004-75; 2. RPF nº 0917800-2017-00042-3, aplicado sobre as Declarações de Importação nº 13/0530372-7, 13/0772062-7, 13/1021185-1 e 14/2489526-1, registradas pelo CNPJ nº 08.415.791/0005-56. Todas as mercadorias relacionadas na importação estavam no âmbito do Mercosul, sendo possível consultar no Sistema Siscomex e Sistema Indira a procedências delas, ou seja, a maioria proveniente da Argentina, fls. 5 a 111 do TVF. Prosseguindo em seu levantamento, a Unidade da Receita elaborou a tabela abaixo, extraída das Fls. 7 do já citado TVF: Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 28 Conforme se denota do quadro acima, constatou-se uma grande divergência nos preços praticados quando ocorria a intermediação da empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA) em relação a Cargill da Argentina., sendo que foi observado que as remunerações da mediadora comercial variavam de 16,98% a 53,03% sobre o valor do exportador da Argentina. Checando contra as exportações realizadas pela empresa Cargill da Argentina, a fiscalização constatou que havia grande divergência nos preços pagos pela Cervejaria Petrópolis na intermediação da MOSA, sendo iniciado os devidos Termos de Início de Procedimento Especial, em destaques na Fls. 10 (TVF). Em continuidade em suas consultas nos Sistemas disponíveis, em relação a Matriz da Cervejaria Petrópolis, CNPJ 08.415.791/0001-22, obteve-se que a empresa tinha à época como sócios Walter Faria (administrador com participação de 0,25%) e a Zuquetti & Marzola Participações e Representações Ltda. Esta última também é administrada por Walter Faria, porém mediante 99,00% de participação. A importação do citado Malte, conforme pesquisas da época, era necessária, pois a produção nacional não supria a demanda existente para o consumo da cerveja, sendo fundamental a complementação junto aos demais mercados, sendo que entre os anos 2012 e 2105 o Grupo Petrópolis importaram o malte classificado na NCM 1107.10.10 um total de 628.541 toneladas de apenas sete (7) exportadores: Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 29 Do quadro acima observou-se que 96,73% tinham como fornecimento a empresa MOSA, porém como grande intermediadora, como abaixo a fiscalização apresentou: A fiscalização aduaneira continuou seu trabalho de investigação, constatando que em todas 63 importações mencionadas a carga saiu do Porto de Rosário na Argentina diretamente para o Porto de Paranaguá, conforme ilustração aqui reproduzida da fl. 23: Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 30 Após análise de diversas Declarações de Importação e batimento com as Faturas apresentadas com conhecimento de embarque (BL), a Fiscalização Aduaneira intimou a Recorrente apresentar os documentos que justificasse a grande diferença de preços já apontada entre o importador CARGILL da Argentina e a Malteria Oriental do Uruguai (MOSA) Conforme mencionado pela Fiscalização, após 60 dias a resposta das 2 importadoras (de Araucária e Cambé) foram idênticas, destacada abaixo: Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 31 Ou seja, conforme palavras da Unidade da Receita Federal, “a Cervejaria Petrópolis CO manteve-se alheia ao quadro apresentado, de remunerações de milhões de dólares pagas a empresa uruguaia por simples intermediação em suas aquisições de malte argentino, atribuindo-o a uma obrigação contratual. Ao mesmo tempo, colocou-se distante de seus importantes parceiros comerciais, tratados como terceiros de diferente relacionamento.” Outro ponto observado foi proveniente do contrato de 10 anos, renovável por pelo mesmo prazo de fornecimento da Malteria Oriental, que garantiria volume mínimo de 200.000 toneladas por ano de acordo, com destaque que “a MOSA não produz o volume mínimo acordado, sendo que o excedente à sua capacidade de produção – não mencionada – será contratado de terceiros, de forma a possibilitar o cumprimento do contrato” (fl. 53 do TVF) Ganhou destaque também que o fornecimento de malte envolveu mais 2 empresas do grupo, aqui exposto: Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 32 Ou seja, mesmo não possuindo capacidade de atendimento parta as filiais de Araucária e Cambé (PR), a MOSA ainda exportou malte para a Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda e para a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. Em busca de elucidar o acontecimento a fiscalização elaborou quadros (fls 55 a 57 do TVF) que corroboram a verificação de grande diferença ente o preço vendido pela CARGILL a Mosa e o valor negociado entre a Mosa e as Cervejarias Petrópolis, observando também que as Cervejarias Petrópolis da Bahia e de Pernambuco mesmo não sendo signatárias do acordo de abastecimento sujeitaram-se as mesma regras de formação de preço, apontando a fiscalização a grande diferença de preços encontradas no fornecimento do malte Cargill fornecido pela Mosa, no gráfico comparativo entre o Sistema SISCOMEX e o Sistema INDIRA (Fl. 59 do TVF): Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 33 Em pesquisa procedida junto aos Contratos Abastecimento de Malte foi também observado que pela MOSA foram procuradores da mesma que assinaram, conforme fl. 62. Aprofundando seu levantamento junto as respostas das intimações pela Recorrente e nos Sistemas da Receita Federal foi constatado que: 1. O Sr. Paulo Augusto Stenghel, de nacionalidade brasileira, diretor da empresa Malteria Oriental (Mosa) possuía vínculos empregatícios com a empresa Barley Malting Importadora Ltda, sendo esta com estreita ligação com o Grupo Petrópolis e posteriormente vínculo empregatício com a Cervejaria Petrópolis, cliente da MOSA, conforme fls. 74 – 78 TVF. 2. Foi verificado que o controle acionário da MOSA era do fundo Atlantic Investment Fund,, sendo que apontou um caminho na investigação do real proprietário da Malteria Oriental S.A., o qual somente teve seu elo fechado após diversas pesquisas, culminando na consulta à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Walter Faria, CPF nº 733.979.898-68, sócio administrador/presidente das empresas integrantes do Grupo Petrópolis já listadas nas fls. 79 do TVF, dentre elas a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. 3. Na DIRPF do exercício 2016 de Walter Faria, retificada em 20/12/2016, foram informados, dentre diversos outros, os bens apontados, todos eles com a anotação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) correspondente (fl. 79). 4. Ou seja, o proprietário das cervejarias que compõem o Grupo Petrópolis declarou em sua DIRPF ser proprietário da Atlantic Investment Fund, bem como da Malteria Oriental S.A.). Observa-se que o controle desta última foi relacionado a outras duas empresas offshore diferentes da primeira, demonstrando assim a diversidade e a velocidade das operações perpetradas em clara intenção de acobertar sua posição em relação à maltaria uruguaia; Constatada a vinculação entre o Grupo Petrópolis e a MOSA, buscou-se informações sobre a última através dos meios oficiais da RFB. Conveniente mencionar que no Uruguai os registros empresariais são públicos e permanecem arquivados na Direccíon General de Registros - DGR, inexistindo a estrutura de cartórios nos moldes brasileiros. Em 03/07/2017, através da Adidância Tributária e Aduaneira em Montevidéu, a RFB ingressou com Solicitação de Informação Registral junto àquele órgão, relativamente à empresa Malteria Oriental SA, Registro Único Tributário (RUT) no Uruguai nº 212516810010. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 34 Na alteração acima, de 09/12/2011, identificaram-se três brasileiros inseridos em cargos de direção da MOSA. Como presidente da empresa, Paulo Augusto Stenghel, e não como diretor conforme anunciado em 2013 pelo jornal El Observador (quadro C.4.1.7). No cargo de secretário, Maicon de Medeiros, portador do CPF nº 029.907.129-41 e com vínculo empregatício junto à Barley Malting Importadora Ltda desde 02/2008, conforme pesquisa no CNIS . Diante do quadro exposto foi ressaltado que todas as Declarações de Importação inclusas no Procedimento Especial em apreço, bem como em todas as outras submetidas às extrações já apresentadas não tinham a informação de Vínculo entre o Comprador e o Vendedor, conforme exemplo na DI nº 12/1991703-8, do Siscomex: Verificou-se também, fls. 85-87 do TVF, que as importações da empresa Barley Malting Importadora, mencionada anteriormente possuíam grande diferença nos preços entre os dados do Sistema Siscomex e o Sistema Indira, com a intermediária Greentag Investment LLP, sendo que a foi demonstrado a ligação delas, conforme largamente detalhado fls. 87 – 90 do TVF. Ocorre que todas as empresas estavam sob controle acionário de fundos ou empresas que foram declaradas na DIRPF ex. 2016 de Walter Faria. Ou seja, a brasileira Barley Malting Importadora Ltda (controlada por Walter Faria através da Zuchetti International LTD, com 99,99% de participação) importou em 2011 da britânica Grenntag Investment LLP (cujas sócias Atlantic Investment Fund e Fargen Financial SA também pertencem a Walter Faria) malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI, mediante inacreditáveis comissões da ordem de milhões de dólares. Tal mecanismo, envolvendo empresas sediadas em paraísos fiscais e pessoas estrategicamente inseridas – todos personagens comandados/ligados a Walter Faria – repetiu-se a partir de 2012 nas importações de malte efetuadas pelo Grupo Petrópolis. Entretanto, a engrenagem foi sofisticada pela participação de uma maltaria uruguaia de baixa capacidade produtiva, igualmente comandada pelo citado empresário. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 35 Concluiu a fiscalização que o mecanismo estabelecido permitiu a “ Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (bem como a todas as demais importadoras de malte integrantes do Grupo Petrópolis) o envio irregular de recursos ao exterior, mediante fraude nas importações do malte argentino, sempre envolvendo a “exportadora” MOSA”. Em paralelo à aquisição da maltaria por Walter Faria, foram colocadas estrategicamente em seu comando pessoas da mais estrita confiança do empresário, historicamente vinculadas às suas empresas ou então de notório relacionamento, que agiram em evidente conluio, possibilitando a prática do envio irregular de recursos por parte do Grupo Petrópolis, mediante importações de malte argentino superfaturado, pretensamente fornecido pela Malteria Oriental (MOSA). Desta forma, o Acordo de Abastecimento de Malte apresentado pela Petrópolis CO é ideologicamente falso, pois celebrado entre partes submetidas a um único comando, fato ali dolosamente ocultado, haja vista sua assinatura por procuradores uruguaios e não por seu presidente brasileiro. Sendo assim, o resultado de sua análise não podia ser outro senão a constatação do descumprimento contumaz de suas principais cláusulas, referentes ao objeto, preço e condições de pagamento. Portanto, tal documento não pode ser aceito como justificativa para os preços praticados nas importações, notadamente naquelas respaldadas pelas declarações de importação já relacionadas no primeiro parágrafo (12/1991703-8, 12/2427358-5, 13/0221035-3, 13/0530372-7 e 14/2489526-1), cujo superfaturamento restou evidente; Nesse mesmo diapasão, tem-se que o papel da Materia Oriental SA nas transações do malte argentino superfaturado foi no sentido de ocultar a real exportadora, qual seja a também produtora Cargill SACI, empresa sediada na Argentina, país de embarque do produto. Destarte, sua atuação como interposta pessoa, em conivência com as adquirentes Petrópolis CO e demais importadoras integrantes do Grupo Petrópolis, foi peça chave no sentido de dar aparência lícita àquelas operações. As reais transações, ditas assim aquelas unicamente limitadas ao produto argentino em si, em compatível preço, foram efetivadas entre as partes Petrópolis CO / Grupo Petrópolis e a exportadora / produtora Cargill SACI, sendo então viciadas pela inclusão simulada da Malteria Oriental na condição ficta de exportadora, bem como pelo elevado sobrepreço representativo dos recursos enviados irregularmente ao exterior Voltemos aos pedidos efetuados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário: i) Seja o presente Auto de Infração JULGADO NULO, haja vista que não cabe aplicação da pena de perdimento à utilização de documento falso, a remissão da multa aplicada pela Lei de Repatriação e a falta de subsunção do fato à norma tida como infringida; (ii) caso os Nobres Julgadores entendam que as preliminares de nulidade não se aplicam, requer a Recorrente que o presente Auto de Infração seja JULGADO Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 36 IMPROCEDENTE, considerando que não houve dano ao erário, e que não houve simulação nas vendas da MOSA para a Recorrente. (iii) por fim, caso Vossas Excelências entendam que o Auto de Infração não merece ser julgado nem nulo e nem improcedente, requer a Recorrente a REDUÇÃO DA MULTA ao patamar de 100% do tributo incidente sobre a operação, em respeito ao princípio do Não Confisco e à jurisprudência do STF. Em relação ao item I, foi explanado no item DAS PRELIMINARES, não há elementos que implicassem na propalada Nulidade do Auto de Infração sendo rejeitada as alegações de Nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente. Quanto apresentação de Superfaturamento nas operações de importação do caso ora em debate, a Recorrente justificou da seguinte forma: 1. O agente fiscal desconsiderou custos trabalhistas, tributários, logísticos, operacionais na empresa MOSA, que justificariam no seu entender a diferença de preços entre a exportadora CARGILL da Argentina e a vendedora do Malte; 2. Aponta que durante os anos de 2013 a 2017 a Mosa mais que duplicou sua capacidade produtiva de malte, de 60 mil toneladas para 140 mil toneladas, com grandes investimentos. O cerne da questão em confronto refere-se aos indícios de Superfaturamento e a ocultação do real exportador (CARGILL) a. QUANTO AO SUPERFATURAMENTO: Embora alegue que diversos custos explicariam a divergência de preços apontada na intermediadora MOSA, a Recorrente NÃO apresenta cálculos, planilhas demonstrativas que permitissem a checagem do preço final pago por ela. Discorre que o “Uruguai não pode ser considerado um paraíso fiscal, um local onde as empresas se instalam para não pagar imposto. Na verdade, a tributação das pessoas jurídicas é parecida com a brasileira”. Ocorre que alegação acima não foi sequer mencionada no Termo de Verificação Fiscal que levou ao combatido Auto de Infração. Assim não foram relacionados detalhes que implicassem no reconhecimento do preço praticado pelo vendedor (MOSA) como explicativo da diferença constatada nos preços da exportadora CARGILL da Argentina. b. QUANTO A OCULTAÇÃO DO REAL EXPORTADOR (CARGILL) Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 37 Compulsando os autos constatou-se vínculo ente a Empresa MOSA (intermediaria) e as empresas Cervejaria Petrópolis, evento este não explicado pela Recorrente, bem como a participação de pessoas no comando da MOSA com estreita ligação ao Sr. Walter Faria. A justificativa da informação acostada em suas Declarações de Importação, que “não havia vínculo entre a compradora e a vendedora”, colocada como exemplo na DI nº 12/1991703-8, do Siscomex, NÃO FOI SEQUER MENCIONADA em seu Recurso Voluntário. Diante do cenário detalhado, a fiscalização concluiu pela aplicação da Pena de Perdimento, conforme dispositivo legal abaixo: “O instituto do dano ao erário está contido no art. 23, do inciso I ao V do Decreto Lei nº 1.455 de 1976, o qual trazemos a seguir: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (....) (....) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (…) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) Em virtude do tipo de mercadoria importada (Malte) e seu consumo, foi lavrada multa equivalente ao Valor Aduaneiro, em atendimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, que independe de comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 38 O assunto inclusive foi tema da Súmula CARF nº 160, vinculante, conforme Portaria ME nº 410, DOU de 18/12/2020: “A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.” Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201-003.645, 3402-005.132, 9303- 006.343, 3401-004.381 e 3402-004.684. Mencione-se recentes Acórdãos do CARF sobre a citada aplicação da multa: Acórdão: 3102-002.417 Número do Processo: 10909.721036/2018-98 Data de Publicação: 04/07/2024 Contribuinte: RAZAO BUSINESS LTDA Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/08/2017 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do real adquirente, na importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando esta não for localizada ... Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento Acórdão: 3001-002.534 Número do Processo: 11065.720098/2015-71 Data de Publicação: 11/06/2024 Contribuinte: CNG3 ADORNOS E ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/10/2012, 11/09/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 39 Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, ... Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Tal entendimento também é externado na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 8, de 06 de setembro de 2021, da Receita Federal do Brasil: (....) “7. Se, no curso da ação fiscal, for identificada a infração tipificada como “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, inciso V e § 2º (com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002), denominada de “interposição fraudulenta”, cabe a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, nos termos do § 1º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. 8. No caso de a mercadoria sujeita à aplicação da pena de perdimento não ser localizada ou ter sido consumida ou revendida, as infrações previstas no art. 23 acima transcrito serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (redação do § 3º do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010). (....) 23. Isto posto, e com base na fundamentação acima mencionada, o entendimento desta Coordenação-Geral de Tributação quanto à dúvida suscitada pela Consulente assenta no seguinte: 23.1. Com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ao § 3º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, não há mais a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, mas a aplicação específica de cada penalidade a cada fato determinado. Aplica-se uma (perdimento), ou outra (multa), ou “ambas” (multa, cumulada com apreensão da mercadoria), conforme abaixo. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 40 23.2. Se a mercadoria for localizada, desde que não tenha sido revendida, aplica- se a pena de perdimento, como dispõe o § 1º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. 23.3. Se a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, como determina o § 3º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 (com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010). Entenda-se, neste caso, revendida a terceiro de boa-fé, que adquiriu a mercadoria em estabelecimento regular, mediante expedição de nota fiscal; ou seja, que não tenha participado da infração.” Como se percebe, as duas condutas, fortemente vinculadas, apontadas pela Fiscalização Aduaneira, são definidas como DANO ao Erário, culminando na aplicação da pena de perdimento, nos termos do artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, regulamentado pelo artigo 689, XXII do Decreto nº 6.759/2009, todos já explicitados no presente voto: 1. OCULTAÇÃO DA REAL EXPORTADORA CARGILL SACI; 2. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS (FATURAS COMERCIAIS) considerados ideologicamente falsos pela Fiscalização Aduaneira. c. QUANTO ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA O Recorrente alega que o correto seria efetuar o lançamento da multa pelo valor do imposto, citando o Recurso Extraordinário do STF nº 754.554/GO. Porém o que se constata no caso em tela foi aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23, do Decreto Lei nº 1.455 de 1976, o qual repisamos novamente a seguir: “§ 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Por derradeiro, em relação aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais colacionados pela Recorrente, somente devem ser observados aqueles para os quais a lei atribua Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 41 eficácia normativa, nos termos dos art. 100 do CTN e do art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, e aquelas decisões previstas no art. 98, parágrafo único, do RICARF/2023. Quanto a eventual inconstitucionalidade de tal dispositivo, o CARF não é competente para efetuar tal julgamento, conforme disposto na Súmula nº 2 : “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Quanto a discussão sobre Processo de Representação Fiscal para Fins Penais o CARF não é competente para efetuar tal pronunciamento, nos termos da Súmula nº 28, Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010. DISPOSITIVO Por todo exposto, voto por: 1. conhecer do Recurso Voluntário, 2. rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e, 3. no mérito, Negar Provimento ao Recurso Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.718 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721586/2017-46 42 Fl. 1697DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.1.1 Este é o preço praticado no mercado Uruguaio conforme previsto no contrato entre as partes. A Est peticionária não pode se manifestar em relação as operações praticadas entre a Malteria Oriental e Cargill, tendo em vista se tratar de operações e... 1.1.2 Entretanto, é importante ter em mente que a comparação de preços entre as duas operações não é possível, já que a relação existente entre Malteria e Cargill é de fornecedor e fabricante, enquanto a operação da Peticionária com a Malteria é de fa... 1.1.3 Por fim, estamos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários. Voto

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Numero do processo: 18220.727308/2022-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/04/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/04/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727308/2022-91 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727308/2022-91 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.492 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727308/2022-91 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.722769/2022-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-001.000
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Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Vencido Matheus Soares Leite que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.998, de 9 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10768.722771/2022-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722769/2022-88 2 A exigência é referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2019, ano- calendário 2018, formalizando o lançamento detalhado no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 104-000.048, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente (acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação: 1) "NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL COMPROVANDO O DIREITO À ISENÇÃO"; 2) "O LAUDO MÉDICO EMITIDO EM 17.08.2022 NÃO INFORMA A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA PARA CARACTERIZAR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ESTANDO COMPROVADO O DIREITO Á ISENÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2022, DATA DE EMISSÃO DO LAUDO "; 3) "NÃO TER SIDO APRESENTADO O LAUDO MÉDICO OFICIAL COMPROVANDO O DIREITO À ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE REFERENTE AO ANO DE 2018". Em relação aos itens anteriormente mencionados tenho a observar os seguintes aspectos em defesa: A) - O Laudo Oficial emitido em 17/08/2022 pelo HOSPITAL GERAL DE IPANEMA, CNPJ 00.394.544/0210-00, ORGÃO FEDERAL VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (documento comprobatório a seguir anexado), menciona INSUFICIÊNCIA CORONARIANA DESDE 2016, DUPLA LESÃO AORTICA COM ESTENOSE GRAVE DESDE 05/2022, REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM TROCA DE VALVULA AÓRTICA EM 06/2022 mencionando a seguir o prazo de validade "CARÁTER DEFINITIVO" bem como as classificações "CID Z95/1 e CID Z95/2 "sendo assinado por médico da instituição pública, matrícula no serviço público nº 6648200 devidamente apresentado com carimbo funcional e CRM 5226269-5 além do nome legível da instituição de saúde regida por órgão oficial da união responsável pela informação. (conforme exigido pelas leis pertinentes ao assunto); B) - Pode-se observar que a menção no Laudo relativa a INSUFICIÊNCIA CORONARIAMA foi determinada DESDE 2016, estando assim caracterizada o ANO INÍCIO DA DOENÇA sendo inclusive, ANO ANTERIOR ao requerido pelo pretendente com a devolução do Imposto de Renda pela sua isenção; C) - Em relação a "Mão Apresentação de Comprovação do Direito de Isenção por Moléstia grave" fica devidamente comprovado esse direito pelo mencionado no Laudo Oficial - INSUFICIÊNCIA CORONARIANA DESDE 2016 cuja classificação é Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722769/2022-88 3 determinada pelo código CID - i25 ( cardiopatia isquêmica – insuficiência coronariana - classificada no rol das doenças cardíacas graves) como também as demais classificações descritas no referido laudo - código CID Z95/1 — presença de enxerto cardíaco e vasculares, e código CID nº Z95/2 — presença de válvula cardíaca, estando também relacionadas no Laudo de Especialista (exigência formulada pela Receita Federal ) já anexado anteriormente ao processo; D) - Menciono também que o LAUDO MÉDICO OFICIAL foi emitido levando em consideração a análise de toda documentação e dos exames realizados pelo requerente (já anexados anteriormente ao processo) onde é demostrado inclusive, a título de informação, que a cardiopatia isquémica – insuficiência coronariana foi diagnosticada em 18/03/2016. E) — Em anexo segue documento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica onde fica demonstrado que o HOSPITAL GERAL DE IPANEMA/RJ é órgão federal vinculado ao Ministério da Saúde. Acreditando que o exposto possa possibilitar um melhor entendimento ao pleito formulado e assim a concordância ao pretendido, coloco-me a disposição, Atenciosamente. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pesem as bem fundamentadas apresentadas pelo relator, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de permitir ao colegiado firmar convicção sobre o direito alegado pelo Recorrente. Para chegar à conclusão de que o Recorrente teria direito à isenção prevista pelo art.6º, XIV e XXI da Lei nº7.713/88 desde meados de 2016, seria necessário analisar e interpretar o laudo de fl. 11, emitido pelo serviço médico oficial, conjuntamente com o laudo de fl. 7, emitido por médico particular. Com efeito, o laudo médico oficial de fl. 11 apresenta, no campo “diagnóstico da doença” o seguinte: INSUFICIÊNCIA CORONARIANA DESDE 2016 DUPLA LESÃO AÓRTICA COM ESTENOSE GRAVE DESDE 05/2022 Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722769/2022-88 4 No campo “estágio clínico atual”, apresenta a seguinte informação: REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM TROCA DE VALVULA AÓRTICA EM 06/2022 E, por fim, o documento atesta o seguinte: Atesto perante a fonte pagadora Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES), bem come perante a Receita Federai do Brasil, que o requerente acima identificado é portador da moléstia grave acima descrita, enquadrada na condição CID n°Z95/1, encontrando-se, portanto, isento da retenção do Imposto de Renda, de acordo com o inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7/13, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004 c/c o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Consigne-se também que, ao lado do atestado transcrito acima, consta a informação “Z95.2”. Essas informações constantes do laudo médico oficial não permitem ao julgador sem formação médica especializada formar convicção de que o Recorrente é portador de cardiopatia grave desde 2016. O próprio Recorrente afirma, em seu recurso voluntário, que a insuficiência coronariana que justificaria a isenção desde 2016 corresponderia à CID i25, que não é sequer mencionada no laudo médico oficial. Diante do exposto, a fim de sanar as dúvidas geradas pela análise do laudo de fl.11, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem intime o serviço médico oficial (Hospital de Ipanema, Rua Antônio Parreiras, 67/69, CEP 22411-020), para que médico integrande do serviço médico oficial em questão, preferencialmente, o Dr. Paulo Gabriel Bastos (CRM 5226269-5, Matrícula 6648200) esclarecça, no prazo de 15 dias, se: A insuficiência coronariana existente desde 2016 indicada no campo “diagnóstico da doença” do laudo de fl.11 por si só (ou seja, independentemente do posterior quadro de REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA) é capaz de motivar a conclusão constante do laudo no sentido de que a doença classifica-se como “cardiopatia grave”, nos termos do inciso XIV, art. 6º da Lei inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7/13, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004 c/c o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995? Com a resposta, ainda que infrutífera, da intimação do serviço médico oficial, deverá o Recorrente ser intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias, oportunidade em que, caso entenda necessário, poderá apresentar novo laudo emitido por serviço médico oficial. Apresentada manifestação ou findo o prazo sem sua apresentação, voltem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.000 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722769/2022-88 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 81DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10555942 #
Numero do processo: 10925.902204/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e de sua comprovação na utilização da produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3401-012.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.854, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e de sua comprovação na utilização da produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.854, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e de sua comprovação na utilização da produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão Fl. 10792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 2 ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.854, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, relativo a crédito de PIS-PASEP/COFINS no regime não-cumulativo, decorrente de operações no mercado interno. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório, identificando inconsistências ou ajustes, a seguir relacionados: 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições; 2.3.2. Aquisição de bens para revenda; 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos; Fl. 10793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 3 2.3.4. Despesas com energia elétrica; 2.3.5. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas; 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais; 2.3.9. Créditos de importação e 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores. Irresignada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório trazido a litígio. Em Recurso Voluntário, defende em preliminar a nulidade do despacho decisório diante da falta de fundamentação legal, pois entende que a Receita Federal do Brasil utiliza subsidiariamente o Código Fiscal Operação – CFOP para identificar as operações praticadas pelos contribuintes, e conforme se verifica nos fatos da decisão proferida, por diversas vezes, as glosas de créditos do PIS e COFINS efetuadas pela autoridade administrativa se dão em função dos CFOP utilizados pela Recorrente para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados. No mérito, alega em síntese: Vendas com suspensão de incidência das Contribuições: Que as Leis nº 10.925 e nº 11.033, ambas de 2004, são de caráter especial e não geral e têm a mesma hierarquia no ordenamento jurídico das normas: leis ordinárias, uma publicada em setembro de 2004 e outra em dezembro do mesmo ano; Que ambas as normas regulam o direito ao crédito do PIS e da COFINS, enquanto a primeira norma publicada impedia o direito ao crédito (Lei nº 10.925/04), a segunda norma (Lei nº 11.033), posterior a primeira, estabeleceu o direito ao crédito das contribuições em destaque quando se tratar de operações que ocorram com suspensão do PIS e da COFINS; Que não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.... assegurou expressamente o direito ao crédito. Invoca § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e defende que a Lei 10.925/2004 não se trata de norma especial devendo prevalecer a Lei 11.033, de 2004, que é posterior. Fl. 10794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 4 Aquisição de bens para revenda: Alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas; Por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização deu-se em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; Tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. Opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), alegando que tais códigos referem-se à substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos: A glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. Que RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; Que as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante; Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. Fl. 10795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 5 Discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”. Despesas com fretes sobre vendas: Opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: Opõe-se a Glosa de Encargos de Depreciação argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. Fl. 10796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 6 Crédito presumido de atividades agroindustriais: Aborda a questão do Crédito presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Da prova do direito e crédito da autora constituída nos autos Fl. 10797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 7 Que ônus da prova não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Que a necessidade de prova em contrário a determinação legal, em não a demonstrando (o Fisco) permanece a presunção legal em favor do contribuinte. Do direito a correção monetária É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização juntasse aos autos a íntegra de dossiê memorial e de todos os documentos do anexo físico. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade A Recorrente alega preliminarmente um despacho decisório com inexistência de provas e sem motivação, baseado subsidiariamente nos CFOPs para identificar as operações. Em que pese o inconformismo da Recorrente, e sem qualquer juízo de valor em relação ao mérito, no caso concreto verifica-se despacho decisório de fls. 14 a 55, analisando e fundamentando cada um dos itens glosados e sob a correta premissa de que, nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato. A Recorrente ainda postula nulidade quando não teria alegado em sua impugnação qualquer menção de inconstitucionalidade. Entendo que a questão não prejudica o mérito, nem acarreta cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 10798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 8 Tampouco convencem as alegações de que as decisões administrativas e judiciais vinculariam as turmas do CARF. Isto porque, embora entenda que deva existir coerência nos julgamentos, não há que se falar em vinculabilidade entre as decisões administrativas dada a independência das turmas. Mesmo as decisões judiciais tão somente as referentes ao caso concreto, caso não se verifique concomitância, ou ações julgadas em repercussão geral ou como repetitivo, nos termos do RICARF, teriam o condão de alguma forma vincular o entendimento da turma. Assim, não procedem as alegações preliminares da Recorrente, passo ao mérito da lide. Do mérito Da glosa dos créditos vinculados às vendas com suspensão A Fiscalização explica que é vedado o aproveitamento de créditos relativos às receitas de vendas com suspensão do PIS e Cofins, nos termos do §4° do artigo 8° c/c os incisos I a III do art. 1° da Lei 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; (...) Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de Fl. 10799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 9 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012 (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Por outro lado, a Recorrente sustenta que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria garantido o direito ao creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa. Isto porque o referido normativo seria posterior à Lei 10.925/04. Não procedem as razões da Recorrente. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito já existente no momento da promulgação da norma: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse entendimento encontra guarida neste E. Conselho: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401- 006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) Diante do exposto, voto em negar provimento nesse particular. Da glosa de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, excetuadas dentre outras, as aquisições sujeitas à substituição tributária das contribuições. Segunda a Fiscalização, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a Recorrente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de Fl. 10800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 10 substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/Cofins. Em relação ao presente item, a r. DRJ manteve a glosa por entender que não teria sido comprovado o direito creditório: Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas a apresentação de relação exemplificativa contemplando produtos que teriam sido objeto de revenda (sorvete Kibon, Polidor Brasso, Cera Poliflor, Cimento Votorantin e Itaú, Cera Gioca, caixa D’água, Bardhal anti ferrugem), sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Nesse ponto, a defesa da Recorrente explica que não há na legislação de regência das contribuições qualquer previsão de substituição tributária para os referidos produtos, ficando evidente o equivoco por parte do agente fiscalizador e douto julgador da DRJ. Comungo das alegações trazidas pela Recorrente e defendo que a Fiscalização não aprofundou sua auditoria, não comprovando que tais bens, in casu, estão sujeitas à substituição tributária das contribuições. Assim, considerando que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, e que no caso concreto não há prova de hipótese de substituição tributária, entendo que deva ser afastada a glosa sobre os itens acima descritos. Da glosa de bens utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa ocorreu porque os bens foram adquiridos para revenda, conforme CFOP das notas fiscais. O Acórdão recorrido indica a manutenção do Despacho Decisório pela ausência de provas quando a Recorrente indica que se trataria de aquisição de insumos. A Recorrente, por sua vez, alega que todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas, sendo que a maioria das glosas diz respeito aos insumos utilizados na fabricação de ração. Ainda afirma que: esporadicamente, podem ocorrer venda de algum desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Fl. 10801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 11 como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independente do CFOP utilizado para o ICMS. Todavia, não prosperam as alegações da Recorrente, ante a completa ausência nos autos de elementos probatórios capazes de inferir que os produtos registrados pela própria empresa como produtos para revenda (e em operação de Compra para comercialização) são, na verdade, insumos para a fabricação de ração. Assim, não tendo a Recorrente demonstrado a liquidez e certeza dos gastos dos bens registrados como produtos para revenda (CFOP 1.102 e 2.102) no processo produtivo da empresa, entendo que a glosa deva ser mantida. Da glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556) A glosa ocorreu quando ficou comprovado que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que são materiais de manutenção de máquinas e instalações, e, que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações. Defende que conceito de insumo empregado nas Leis 10.637 e 10.833 é abrangente e compreende todas as despesas necessárias para as operações da produção. De fato, não tenho dúvidas de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No entanto, esse conceito, pacificado neste E. Conselho, não abrange todos os dispêndios da pessoa jurídica, ainda que sejam necessárias para sua atividade, mas apenas aqueles que mantenham relação direta ou indireta com o produto fabricado ou o serviço prestado. In casu, se olharmos os fatos constatados pela Fiscalização, notaremos que a própria Recorrente registra os produtos em uso ou consumo próprio no código CFOP de operação (1.556 e 2.556), adotando a classificação do nome da operação em memória de cálculo como Compra para uso e consumo. Após a auditoria, constatada essa irregularidade, a defesa da Fl. 10802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 12 Recorrente agora diz se tratar de materiais de manutenção de máquinas e instalações. E assim como no item anterior, não conduziu aos autos qualquer prova que fizesse este julgador acreditar em suas alegações. Ora, a situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Ante o exposto, a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais ou relevantes às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Da glosa de serviços utilizados como insumos da produção Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. Do exposto pela Fiscalização, depreende-se que a admissibilidade de crédito decorrente de dispêndios com frete depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula. Por seu turno, a Recorrente apenas alega que: não há como concordar com tais argumentações descabidas e infundadas, ficando implícita a necessidade de reformas para o Acordão que manteve os fundamentos do despacho decisório. Para o entendimento da lide, inicialmente vale assinalar que o crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em Fl. 10803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 13 ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Nesse contexto, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição do produto, admite-se que aquele dispêndio, de forma indireta, é um componente do custo do produto, podendo gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). A regra é acrescentar o custo do frete ao custo do produto para revenda, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Desta forma, é inevitável que o valor pago a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda provavelmente irá receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. Logo, o correto registro no DACON é relevante (mas não suficiente) para que a autoridade tributária possa avaliar a certeza e liquidez do crédito devido ao contribuinte. Com essas considerações iniciais, entendo que a escrituração do frete em linha equivocada por si só não é o suficiente para a glosa do crédito do serviço na aquisição de produtos para comercialização, quando o contribuinte comprova que o frete na compra do referido produto não foi contabilizado como custo deste último. Dito isso, no presenta caso, caso o contribuinte tenha incluído o frete no custo do produto (se creditando do valor “cheio” registrado na linha 1 do Dacon) e tenha incluído também o frete como serviço utilizado como insumo (na linha 3 do Dacon), teremos uma duplicidade de creditamento do custo do frete. Ou seja, se credita do frete na linha 1 na contabilização do custo do produto e se credita do frete como serviço “puro” na linha 3 do Dacon. Como visto, os dispêndios de frete sobre produtos para comercialização devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens (registrando na Fl. 10804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 14 linha 1 do Dacon), e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Em consequência, não há como reverter a glosa. Da glosa dos encargos de depreciação Nesse particular, observa-se que a glosa dos encargos de depreciação foi justificada porque não houve a vinculação comprovada de que os bens eram utilizados na produção de produtos destinados à venda, ainda assim, verificou-se erro na contabilização: Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa. Além disso, na memória de cálculo apresentada pela contribuinte (depreciação com base no valor de depreciação), consta uma benfeitoria que não é utilizada nas atividades da empresa. Trata-se de um serviço de pavimentação asfáltica no pátio da AACC (Associação Atlética da Copercampos), que é um espaço utilizado para o lazer dos empregados e cooperados. Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforma visto no item 2.1.5 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. (...) No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Fl. 10805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 15 Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06ª (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. Opõe-se a Recorrente à glosa de encargos de depreciação questionando a necessidade de os bens depreciados terem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados e reportando-se a bens (furadeira, serra, transformadores, painéis de controle, bomba d’água...) que teriam ensejado dispêndios de depreciação acerca dos quais afirma: Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, esse seria um conceito aplicável ao IPI, e, conforme averbado alhures, não pode ser extensível ao PIS e COFINS. A ausência de documentos no presente processo e os diversos equívocos de contabilização indicados pela Fiscalização e não devidamente contestados em sede de voluntário pela Recorrente inviabilizam a confirmação de certeza e liquidez do crédito. Pelo exposto, entendo deva ser mantida a glosa. Da glosa de crédito presumido de atividades agroindustriais A Recorrente aborda a questão do crédito presumido de atividades agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, e com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº Fl. 10806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 16 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata- se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não deve prosperar esse entendimento da Recorrente. O Fisco descreveu que a Recorrente incluiu nas memórias de cálculo da linha 18 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 18 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Ainda acrescentou que, a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Também foram registradas notas fiscais de mercadorias para a revenda como operações sujeitas ao direito creditório previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, o caput do artigo 8º expressamente prevê que o crédito presumido deve-se em relação às operações previstas no inciso II Fl. 10807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 17 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n°10.833/2003 (aquisições de bens ou serviços para insumos). Desta forma, aquisições de bens para revenda não devem ser consideradas na geração de crédito presumido de atividade agroindustrial. Em outro ponto alegado pela Recorrente, discute-se também a possibilidade ou não de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 10808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 18 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº 15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por fim, entendo que as diversas atividades da Recorrente precisam ser consideradas separadamente, para fins de reconhecimento do crédito presumido de atividades agroindustriais, e que as aquisições devam ser devidamente separadas entre as que geram crédito e as que não geram, no entanto, como já esclareci acima, o crédito presumido de atividades agroindustriais não é passível de ressarcimento e a glosa não deve ser revertida. Da glosa de operações de frete sobre vendas Segundo o r. Despacho Decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Analisando a planilha ‘ Item 07 - Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. Há um conjunto de 16 CTRCs emitidos pela ‘LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ’, relativos à Filial 21 – fábrica de ração – (o CTRC 14568 é da Filial 01), todos no valor de R$ 8.320,00. Os CTRCs são referentes às mercadorias de notas fiscais de numeração entre 20487 e 20510. Conforme cópias destes CTRCs e destas notas fiscais, verificou-se que todas as notas fiscais são emitidas pela CONAB, com indicação de operação de venda de mercadorias a terceiros, todas remetidas pela CONAB e destinadas à Copercampos. Ora, resta claro que tais notas são de aquisição de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. Situação similar ocorre com os CTRCs 14636 e 14892 (NFs 22588 e 35922, emitidas pela ‘Campagro Insumos Agrícolas LTDA’) e com o CTRC 15829 (NF 72078, emitida pela ‘Solofiler Ind e Com de Calcários Finos LTDA’).. Ainda assim, a Recorrente alega que: (...) existe o direito ao crédito em relação ao frete sobre compra de insumos e mercadorias, visto que o frete faz parte do custo de aquisição. Portanto, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que o agente fiscalizador entende ser mais adequada, mas de qualquer forma o resultado do crédito que é apurado na linha 15 das fichas 06A e 16A da DACON seria o mesmo. Fl. 10809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 19 Como a parte não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância e a matéria já foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, mantenho e adoto como razão de decidir os fundamentos ali exarados, com forte no § 3º do art. 57 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF), passando os mesmos a fazer parte integrante deste voto: Do exposto, observa-se que, com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o legislador, além de permitir a apuração de créditos calculados sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, passou a admitir também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. E, quando o frete se refere a transporte de bem adquirido (operação de aquisição) e não a operação de venda, a admissibilidade de crédito depende de sua associação à operação de aquisição a que ele se vincula, ou seja, como já visto, os dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Mas, também nesse item, a interessada não demonstra que as Notas Fiscais respectivas, contempladas na Linha 07 do DACON, referem-se a transporte (apropriado no custo) de bens adquiridos passíveis de gerar crédito. Em consequência, não há como reverter a glosa. Nesse ponto, assim, mantenho a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e ratificada pela decisão de primeira instância. Da prova do direito creditório e crédito da autora constituída nos autos A Recorrente defende que ônus da prova seria da fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo Fl. 10810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 20 entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Assim, nada a prover quanto a essa irresignação da Recorrente. Do direito à correção monetária Quanto à atualização monetária pela Taxa Selic do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: Fl. 10811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902204/2013-31 21 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 10812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615285 #
Numero do processo: 10166.904084/2017-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF, tendo em conta que os temas suscitados não figuram explicitamente no rol delimitado pela Portaria CARF 12.202/2021. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF, tendo em conta que os temas suscitados não figuram explicitamente no rol delimitado pela Portaria CARF 12.202/2021. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 276 a 296), de 27 de fevereiro de 2019 e pelo Contribuinte (e-fls. 332 a 341), em 19 de agosto de 2019, em face do Acórdão nº 1201-002.689 (e-fls. 263 a 274), de 12 de dezembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: - CSLL Ano- RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 04 08 4/ 20 17 -7 0 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.144 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.904084/2017-70 CARF n° 2: ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. duplicidade. O Colegiado assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em da . Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Rafael Gasparello Lima, Gisele Bar de CSLL retida, no montante de R$ 253.554,98, conforme descrito no voto do relator. Designado o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira para redigir o voto vencedor. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 299 a 305), de 26 de julho de 2019, a Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para r “inclusão de estimativas objeto de compensação não homologada no cômputo do saldo negativo” Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte (e-fls. 313 a 321), em 13 de agosto de 2019. Pede o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 377 a 380), de 14 de janeiro de 2021, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao “meios de comprovação da retenção de CSLL na fonte para fins de apuração do saldo negativo de tributo” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 382 a 386) em 6 de fevereiro de 2021, em que pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.144 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.904084/2017-70 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen - Relator Conforme o relatório acima, as matérias admitidas em relação aos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte referem se “inclusão de estimativas objeto de compensação não homologada no cômputo do saldo negativo” e os “meios de comprovação da retenção de CSLL na fonte para fins de apuração do saldo negativo de tributo” Matérias estas que estão contidas no âmbito de competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Em análise da Portaria CARF nº 12.202/2021 verifica-se que estas matérias suscitadas não figuram explicitamente no rol das matérias objeto de delegação de competência entre as Seções de Julgamento. Do exposto, vota-se por declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 391DF CARF MF Original

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10605853 #
Numero do processo: 13502.901486/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu parcialmente um direito creditório e homologou parcialmente uma Declaração de Compensação eletrônica, enquanto não homologou outra. A auditoria cobriu o período de janeiro a dezembro de 2012, focando na Contribuição para o Programa de Integração Social no terceiro trimestre. A autoridade fiscal destacou que a EFD-Contribuições submetida após o início da auditoria não afetaria os créditos reivindicados. As razões para o não reconhecimento incluem créditos indevidos, falta de documentação, aquisições não classificadas como insumo, fretes inadequados, aquisições de Ativo Imobilizado irregulares, registros tardios e falta de pagamento de tributos na importação. Além disso, foram identificadas omissões de receitas na base de cálculo, incluindo o não registro de notas fiscais e erros na classificação de operações de venda. Após ajustes, a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 48 6/ 20 16 -6 1 Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 autoridade fiscal recalculou as contribuições, considerando retenções na fonte e rateio proporcional dos créditos. A contribuinte apresentou uma Manifestação de Inconformidade (e-fls. 53/173), defendendo a retificação da escrituração fiscal após o início da fiscalização e um conceito mais amplo de insumo. Também contestou a classificação de fretes, a reclassificação de lançamentos do Ativo Imobilizado e a glosa de créditos extemporâneos. Especificamente, argumentou contra a inclusão de valores do programa Reintegra na base de cálculo e criticou a reclassificação de regimes de tributação, como o regime de drawback e saídas com alíquota zero. Solicitou uma perícia e o reconhecimento de seu direito creditório. O julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 4.740, de 20 de agosto de 2018) para retificar a instrução processual e verificar alegações de erros materiais. O Relatório de Diligência reconheceu os erros apontados pela contribuinte, mas ela discordou do tratamento dado pela fiscalização na retificação desses erros. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ARQUIVOS DIGITAIS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. CONDIÇÕES. Não produz efeito a retificação da EFD-Contribuições realizada após o início de procedimento de fiscalização ou de exame de direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. ADMISSÃO. O exame da admissão dos créditos apurados a partir da aquisição de bens e serviços há de verificar o atendimento dos critérios de essencialidade e relevância para a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, compreendendo não apenas sua aplicação direta, mas a participação no processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO APÓS A PRODUÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo tendo em conta o conceito mais abrangente de insumo, a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade se limita às etapas produtivas, esgotando-se tão logo se verifique a finalização do bem ou serviço vendidos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. FRETES E ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Não são admitidos créditos apurados a partir da contratação de frete para transporte de bens acabados em função de estratégias logísticas e não diretamente vinculados à venda. Não integram o valor do frete as despesas com carga, descarga e sobrestadia de caminhões no transporte interno de mercadorias. Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. APURAÇÃO ACELERADA. CONDIÇÕES. O aproveitamento de benefício fiscal de apuração acelerada de créditos sobre a depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos novos restringe-se a tais aquisições e requer a prova de que os bens depreciados obedecem as condições estabelecidas pela legislação tributária. A apuração de créditos fiscais obedece aos parâmetros fixados pela legislação tributária, ainda que esta divirja das normas de registro contábil. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. REINTEGRA. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reitegra constitui receita passível de inclusão na base de cálculo da apuração não cumulativa das contribuições até 18 de julho de 2013, data em que a legislação expressamente os excluiu do montante tributável. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SUSPENSÃO. REGIME DE DRAW BACK. CONDIÇÕES. A suspensão da tributação por conta da submissão das vendas a regime de draw-back requer a comprovação do atendimento das regras aplicáveis ao sistema, sem o que as saídas devem ser submetidas à tributação normal. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Constatado que os bens vendidos estavam abrangidos por alíquota zero, afasta-se a reclassificação dos itens de receita. CRÉDITOS. FORMA DE APROVEITAMENTO. REGRAS. As formas de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade obedecem à ordem estabelecida pela legislação, iniciando pelo desconto mensal das contribuições devidas e prevendo a possibilidade da compensação ou restituição de eventuais saldos. ERROS MATERIAIS. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erros materiais no procedimento fiscal, devem ser corrigidos para a correta determinação do tributo apurado ou dos créditos admitidos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Discordante da decisão acima mencionada, em 14/05/2021 a contribuinte protocolou embargos de declaração, alegando omissão da decisão de piso quanto a produtos utilizados como insumo, contudo não tratados expressamente no acórdão embargado. Traz os embargos o seguinte: 3.1. Padece de omissão o ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre a aquisição de produtos utilizados como insumo no processo produtivo da ora Embargante, utilizados no sistema de água de resfriamento que guarnece os equipamentos presentes nas unidades produtivas, no tratamento de água para geração de vapor nas caldeiras, no tratamento da água clarificada e desmineralizada e na manutenção das condições necessárias à refrigeração das correntes de processo, além de outros produtos classificados pela fiscalização Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 como de uso e consumo, os quais foram textualmente defendidos na Manifestação de Inconformidade apresentada, em vista da glosa perpetrada sobre o respectivo creditamento, conforme a seguir: • inibidores de corrosão “DA-2207”, “DA-2215”, “DA-2255”, “DA-2258”, “DA- 2290”, “Nalco”, “Trasar”, “PSO”, “3DT”, “8338.11L”, agentes biocidas, biodispersantes “Nalsperse”, “Kathon WT”, “STABREX”, “EC-3332”, “EC-3333”, “EC-3334”, “EC-3335”, “EC-3336”, “EC3337”, “Kuriroyal F-513” “Kuriroyal F-539”, “Kuriroyal S-255”, “Kuriroyal S- 256”, “Kuriroyal S-271”, “Kuriroyal S-555”, “Kuriroyal S-595”, “Kuriroyal S-850”, “Kurizet S- 209”, “Kurizet T-241” “Kurizet S-225C” “Kurizet A-295”, “Kurizet S-503”, “Kurizet A-433”, “Kurizet A-491”, “Kurizet L-107”, “Kurizet S-208”, “Kurizet S-303”, “Kurizet S-601”, “Towerclean S-251”, “Swellin M-102”, “Nalclear 8170”, “EC-3011A", “EC-3299A", “Floerger EM230”, “TRIACT 1800”, Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Kurita OXA 101 e Kurita OXM 201, Kuriverter EC-702, Sulfato de Alumínio, todos utilizados no tratamento de água com o objetivo de inibir a corrosão, evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar ph, neutralizar os gases ácidos resultantes do CO2, expressamente defendidos na Manifestação de Inconformidade apresentada, nos seus Itens 3.2.8 a 3.2.31 (páginas 22 a 26 da Manifestação de Inconformidade); e • Amina Neutralizante, Antiespumante, Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC-3009, EC-3010, EC- 3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC- 3384, EC-3385, EC-3335ª, DA-2604 – Inibidor Red Oil, DORF – UNICOR J, DORF CI 2003, Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103, Hidrazina, Polieletrolito e Tintas, todos indicados no item 3.2.32 da Manifestação de Inconformidade (páginas 26 a 27 da Manifestação de Inconformidade). 3.2. No entanto, entende a ora Embargante, com a devida vênia, que esse preclaro Relator deixou de se pronunciar expressamente em relação à possibilidade de creditamento quanto a esses produtos, o que compromete o deslinde da matéria quanto à caracterização desses gastos como insumos, já que não foram expressamente mencionados no acórdão embargado, como se pode ver dos trechos abaixo da citada decisão: Não houve manifestação por parta da DRJ quanto a alegada omissão trazida pelos embargos da contribuinte. O recurso voluntário foi interposto pela contribuinte, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, apontando mais uma vez a omissão tratada nos embargos acima mencionados, requerendo ainda a juntada de documentos comprobatórios. Seguem os tópicos do recurso voluntário: 2. DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. 3. DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. 3.1. DO CONCEITO DE INSUMO. Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 3.2. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. TINTAS E SOLVENTES 3.3. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS PRESTADOS EM TERMINAIS E DEPÓSITO B) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA PRESTADOS NAS INSTALAÇÕES FABRIS E TERMINAIS C) SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL EM TERMINAIS D) ISOLAMENTO TÉRMICO PRESTADO EM TERMINAIS E) SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE SILOS PRESTADOS EM TERMINAIS F) SERVIÇOS SUBAQUÁTICO EM TERMINAIS G) DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS EM TERMINAIS 4. DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETES. 5. DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM “FRETE P/ DEVOLUÇÃO PRODUTO POR CLIENTE” 6. DA GLOSA INDEVIDA DOS GASTOS COM DESCARGAS DE CAMINHÕES EM CLIENTES E SOBRESTADIA DE CAMINHÕES. A) DOS GASTOS COM DESCARGA DE CAMINHÕES EM CLIENTES B) DOS GASTOS COM SOBRESTADIA DE CAMINHÕES 7. DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (ENCARGOS DA DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO) – Registro F120. ➢ DA SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE A “BASE DE CÁLCULO PLANILHAS” E A “BASE DE CÁLCULO EFD” ➢ DO SISTEMA SAP (PARAMETRIZAÇÃO VIGENTE EM 2012) – SAP MENSAL ❖ DA GLOSA REFERENTE A PROJETOS DE PARADA PARA MANUTENÇÃO Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 ❖ DA GLOSA REFERENTE AO PROJETO 1521658 – PLANTA DE BUTADIENO II ❖ DA GLOSA REFERENTE A SERVIÇOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PROJETO 103281 – UNIDADE DE MVC/PVC EM ALAGOAS ➢ DO SISTEMA SAP (PARAMETRIZAÇÃO ANTERIOR) – SAP LEGADO ❖ DA GLOSA REFERENTE AOS PROJETOS PARADA MANUTENÇÃO PABA 0100011 – OPERAÇÃO ETENO I; PABA 0100087 – OPERAÇÃO ETENO II E PABA 0100077 – OPERAÇÃO ISOPROPENO ➢ DA GLOSA REFERENTE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA CIVIL – PROJETO 15053730 – OPERAÇÃO ETENO VERDE ➢ DO SISTEMA EMS COPESUL (LEGADO) ➢ DO SISTEMA EMS MICROSIGA (LEGADO) ➢ DO SISTEMA BAAN (LEGADO) ❖ DA GLOSA REFERENTE A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL ❖ DA GLOSA REFERENTE A SERVIÇOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PROJETO 100013006 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES PROVENIENTES DO REINTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. 9. DA RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS INDEVIDAMENTE PROMOVIDA PELA FISCALIZAÇÃO. DAS VENDAS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO A ESTABELECIMENTOS HABILITADOS AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK (CST N.º07) 10. DO INDEVIDO APROVEITAMENTO, PELO FISCO, DE CRÉDITOS DA COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO PARA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. 11. DO PEDIDO. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF para julgamento. Eis o relatório. Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 VOTO. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Do relatório, entende-se que, além das discussões sobre a possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo sem a devida retificação das obrigações acessórias e sobre a reclassificação da receita pela fiscalização, que inclui valores do Reintegra e do CST indevido, o principal ponto de debate gira em torno do conceito de insumos e dos critérios legais para a obtenção do crédito de PIS e COFINS não cumulativos – receita de exportação, conforme o art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e o REsp nº 1.221.170/PR-RR. Antes de analisar a tese apresentada pela recorrente, já adianto a necessidade de converter o julgamento em diligência, pelos seguintes motivos: I – Dos embargos relacionados ao acórdão da DRJ Conforme se observa dos autos, a recorrente interpôs embargos de declaração ao acórdão da DRJ, por entender ter havido omissão no que diz respeito de diversos produtos utilizados no tratamento de água dispensada em seu processo produtivo. Seriam eles: • inibidores de corrosão “DA-2207”, “DA-2215”, “DA-2255”, “DA-2258”, “DA-2290”, “Nalco”, “Trasar”, “PSO”, “3DT”, “8338.11L”, agentes biocidas, biodispersantes “Nalsperse”, “Kathon WT”, “STABREX”, “EC-3332”, “EC-3333”, “EC-3334”, “EC- 3335”, “EC-3336”, “EC3337”, “Kuriroyal F-513” “Kuriroyal F-539”, “Kuriroyal S- 255”, “Kuriroyal S-256”, “Kuriroyal S-271”, “Kuriroyal S-555”, “Kuriroyal S-595”, “Kuriroyal S-850”, “Kurizet S-209”, “Kurizet T-241” “Kurizet S-225C” “Kurizet A- 295”, “Kurizet S-503”, “Kurizet A-433”, “Kurizet A-491”, “Kurizet L-107”, “Kurizet S-208”, “Kurizet S-303”, “Kurizet S-601”, “Towerclean S-251”, “Swellin M-102”, “Nalclear 8170”, “EC-3011A", “EC-3299A", “Floerger EM230”, “TRIACT 1800”, Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Kurita OXA 101 e Kurita OXM 201, Kuriverter EC-702, Sulfato de Alumínio, todos utilizados no tratamento de água com o objetivo de inibir a corrosão, evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar ph, neutralizar os gases ácidos resultantes do CO2, expressamente defendidos na Manifestação de Inconformidade apresentada, nos seus Itens 3.2.8 a 3.2.31 (páginas 22 a 26 da Manifestação de Inconformidade); e • Amina Neutralizante, Antiespumante, Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC- 3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC-3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC- 3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335ª, DA-2604 – Inibidor Red Oil, DORF – UNICOR J, DORF CI 2003, Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103, Hidrazina, Polieletrolito e Tintas, todos indicados no item 3.2.32 da Manifestação de Inconformidade (páginas 26 a 27 da Manifestação de Inconformidade). De fato, em que pese a robusta documentação acostada aos autos pela recorrente, tanto em manifestação de inconformidade quanto quando da interposição de seu recurso voluntário, não houve a expressa menção por parte da autoridade fiscal sobre os produtos acima descritos, havendo somente manifestação genérica embasada no argumento de que a água não era utilizada diretamente na atividade da empresa, não podendo ser considerada insumo. Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 Desta forma, para a elucidação do aqui tratado, no sentido de se confirmar se os produtos podem ser considerados como insumo, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para a manifestação expressa da autoridade fiscal sobre os materiais acima descritos. II – Dos créditos extemporâneos Para uma melhor avaliação dos créditos extemporâneos, utilizo a diligência mencionada anteriormente, para que a fiscalização se pronuncie sobre a natureza, pertinência e possível aproveitamento em outros períodos dos créditos extemporâneos apropriados pela recorrente, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras. Justifica a diligência a forte corrente pela ausência de condicionante pelas Leis nºs 10.637/02 (art. 3º, § 4º e art. 5º, § 2º) e 10.833/03 (art. 3º, § 4º e art. 6º, § 2º), para a utilização de crédito apurado em outros períodos se não utilizados no mês. Com isso, as retificações nas obrigações acessórias (DCTF e DACON) estão dispensadas. Essa opinião alinha-se com a orientação constante no Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições, e em perguntas e respostas, onde a Autoridade Fiscal orienta: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). ______________________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO D REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. ______________________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. 4. Registre-se que, diferentemente da EFD-ICMS/IPI, a EFD-Contribuições não limita ou recusa na escrituração de documentos e operações nos Blocos A, C, D ou F, a escrituração de documentos cuja data de emissão seja diferente (meses anteriores ou posteriores) ao que se refere a escrituração. Do acima exposto, percebe-se que, sem a necessidade de retificação da EFD- Contribuições (novo Dacon), a Autoridade Fiscal utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicados pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07). Vale ressaltar que, até julho de 2013, era necessário observar o prazo para retificação do documento (até o término do ano calendário seguinte ao que se refere à escrituração original), e que dissesse respeito à operação geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida não passível de retificação. O impasse acerca do prazo foi resolvido com a edição da IN RFB nº 1.387/2013, que dispõe de 05 anos para Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 retificação do documento, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições (antigo Dacon), original. Conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenham sido aproveitados em períodos diversos; e, (c) detenham liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Assim, afastada a necessidade de retificação do Dacon e DCTF para utilização do crédito extemporâneo, a diligência indicaria a origem, natureza e essencialidade dos créditos, além de confirmar o atendimento do prazo decadencial e a não utilização do crédito em outros períodos pela recorrente. III - Reanálise das rubricas considerando a IN RFB nº 2.121/2022 e laudos apresentados pela recorrente. Sem aprofundar discussões sobre o tema, já que foi apreciado pela DRJ e, ao que parece, pela fiscalização, os insumos à luz dos critérios estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, e no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Entendo que o caso merece nova verificação pela fiscalização com base na IN RFB nº 2.121/2022 e no Laudo Técnico dos Serviços Tomados nos Projetos de Parada da Braskem e no Parecer Técnico da FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, órgão de apoio ao Departamento de Contabilidade e Atuária da FEA- USP, considerando que estamos diante de hipótese de insumos dos insumos. A norma solidifica as hipóteses de apuração de crédito de Pis e Cofins prescritas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, além de tratar da possibilidade de apuração de insumos dos insumos, essenciais nas etapas anteriores ou posteriores ao processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou prestação de serviços, como na operação agrícola com a produção da matéria-prima necessária ao processo industrial e na aquisição de bens ou serviços aplicados após a etapa de produção industrial, conforme imposto por lei. Vejamos: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901486/2016-61 VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [ ] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Destarte, que a fiscalização se manifeste quanto à certeza e liquidez dos créditos, considerando a IN RFB nº 2.121/2022, o Laudo Técnico dos Serviços Tomados nos Projetos de Parada da Braskem, e o Parecer Técnico da FIPECAFI. Diante do exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que a fiscalização apure a certeza e liquidez do crédito tributário nos seguintes termos: a) Indique qual a função desempenhada por cada um dos produtos e serviços objeto de glosa nas atividades desempenhadas pela contribuinte? Os referidos produtos e serviços cujos créditos foram glosados têm afetação sobre as atividades fabris da mesma? De que forma? b) Indique a origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitado do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; c) Manifeste-se sobre o Laudo Técnico dos Serviços Tomados nos Projetos de Parada da Braskem e Parecer Técnico da FIPECAFI bem como, demais laudos técnicos e documentos contábeis-fiscais anexados aos autos, considerando a IN RFB nº 2.121/2022 verifique as rubricas ainda sob litígio; d) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo; e, e) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1982DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000959/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DESAPROPRIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. Na desapropriação, o “quantum” auferido pelo titular da propriedade expropriada, como forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, caracteriza “justa indenização em dinheiro” que não pode, segundo assentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.460/SP), ser tributado pelo imposto de renda, em entendimento que deve ser estendido à CSLL.
Numero da decisão: 1401-007.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$1.028.875,43, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito disponível Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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GANHO DE CAPITAL. IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. Na desapropriação, o “quantum” auferido pelo titular da propriedade expropriada, como forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, caracteriza “justa indenização em dinheiro” que não pode, segundo assentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.460/SP), ser tributado pelo imposto de renda, em entendimento que deve ser estendido à CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$1.028.875,43, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito disponível Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000959/2009-63 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado pela Interessada e dirigido a este Colegiado em face da decisão de primeira instância ter reconhecido parte do crédito informado em Per/Dcomp, no caso o Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 e, consequentemente, parte dos débitos declarados não tiveram a sua compensação homologada. No Despacho Decisório, fls.147 a 158, a unidade de origem não homologou as compensações das estimativas mensais relativas aos meses de 02/2004, 03/2004 e 07/2004, nos valores de R$184.521,01, R$ 401.076,14, R$ 102.267,82 e de R$ 522.201,00 respectivamente, e, também, foi glosada a exclusão de R$ 5.876.061,08, a título de ganho em desapropriação amigável de imóvel próprio, da base de cálculo do IRPJ, resultado na redução do saldo negativo de IRPJ de 2004, passando do valor declarado de - R$ 2.608.182,74 para - R$ 195.151,16. Em manifestação de Inconformidade, a Interessada apresentou as seguintes alegações, de forma resumida, cumprindo destacar que não se precisa relatoriar as situações envolvendo a glosa das compensações de estimativas, tendo em vista que a decisão recorrida reverteu esta situação, acatando a compensação das referidas estimativas. Sirvo-me do relatório da decisão recorrida, Acórdão de nº 07-36.693 proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 13/02/2015, naquilo que se refere com a mencionada exclusão: Irresignada, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fl.164 a 175, na qual alega, em síntese: [...] Da Desapropriação de imóvel - A operação não reflete um ganho de capital, uma vez que adveio de uma desapropriação de imóvel, na qual foi pago apenas o seu valor atualizado, sem qualquer espécie de lucro. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000959/2009-63 3 - Sabe-se que os valores pagos pelo Poder Público, em face de expropriação, ostentam natureza indenizatória, não configurando hipótese de incidência de imposto de renda, nos moldes previstos no art. 43 do CTN, tampouco se pode classificá-lo como lucro - Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" - Desta forma, a interpretação mais adequada ao comando prescrito pela Carta Magna é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não enseja qualquer ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado a titulo de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. - No caso em tela, a Manifestante percebeu a quantia em vista do ato de desapropriação, o que, indiscutivelmente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual não será objeto de incidência do imposto sobre a renda. - Tanto é verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se, no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a titulo de indenização oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. - Note-se que esse entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 39/TFR, que ostenta o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial". - Desta forma, ainda que a indenização venha a representar valor superior àquele contabilmente estimado ao bem expropriado nos exercícios passados, ela, ainda assim, preservará sua natureza reparatória, não acarretando, pois, acréscimo patrimonial. DA DECISÃO RECORRIDA – VOTO Reproduzo o voto acerca da destacada exclusão Da desapropriação de imóvel Conforme revela a autoridade recorrida, embutida em “Outras Exclusões” (linha 38, ficha 9A “Demonstração do Lucro Real”), figura o montante de R$ 5.876.061,08, que segundo a Interessada trata-se de ganho de capital obtido na desapropriação amigável de imóvel próprio pela Prefeitura de Jaraguá do Sul. Deste modo, não há controvérsia quanto ao montante, posto que este foi informado pela própria Interessada. A discussão reside no fato desse montante ser tributável ou não pelo IRPJ. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000959/2009-63 4 A regra geral é de que o referido ganho de capital é tributável, conforme o mencionado o art. 418 do RIR/99, cujo caput é ora reiterado: “Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 31). A corroborar tal entendimento, há vários precedentes administrativos citados: “DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA — Sujeita-se à incidência do imposto, como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. (Acórdão 106-13861. Sexta Câmara. Data de publicação no DOU:25/06/2004) IRPJ — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL — Os lucros decorrentes de alienação por desapropriação de imóveis são tributáveis e somente se isentam se realizados na vigência de legislação que os beneficie com o favor fiscal. Ainda assim, a isenção, assim como o diferimento da tributação, só se aplica se forem obedecidas as condições legais necessárias ao reconhecimento da isenção ou do diferimento. CSL — LANÇAMENTO DECORRENTE — decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. (Acórdão n° 108-07995, de 20/10/2004) GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS — Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (Acórdão 104-23393, de 07/08/2008)” Deste modo, é de se referendar a incidência do IRPJ sobre o ganho de capital decorrente da desapropriação. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 03 de março de 2015 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 30 de março de 2015, no qual repete as alegações trazidas perante a DRJ, acrescentando algumas novas posições, a seguir resumidas. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000959/2009-63 5 [...] [...] Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000959/2009-63 6 No mais. Apresenta várias ementas antigas de julgados do CARF. É o relatório do essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Entendo assistir razão à Recorrente, situação já debatida neste Colegiado, mas em outra turma ordinária, cuja conclusão adoto como razão de decidir. Eis o julgado: Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário nº 1302-001.784, em sessão de 04 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2008, 2009 [...] DESAPROPRIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000959/2009-63 7 conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP. Correta a decisão que afasta exigência de IRPJ sobre ganho de capital auferido em razão de desapropriação, observando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. [...] Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA [...] Considerando o disposto nos arts. 418 e 422 do RIR/99, a autoridade lançadora exigiu IRPJ e CSLL calculados sobre o ganho de capital proporcional às parcelas recebidas a título de indenização pela desapropriação do imóvel de propriedade da contribuinte. [...] A exigência de IRPJ calculada sobre o ganho de capital de R$ 4.847.062,02 (2008) e de R$ 5.333.441,80 (2009) foi afastada na decisão de 1ª instância sob os seguintes fundamentos: [...] O Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigos 418 e 680, respectivamente, disciplina o tratamento tributário conferido ao resultado decorrente de desapropriação de bens do ativo permanente e aos lucros cessantes: [...] Apesar de existir expressa previsão legal para tributar as importâncias pagas às pessoas jurídicas, por força de decisão judicial, a título de indenizações por lucros cessantes, bem como de eventual ganho de capital apurado no resultado decorrente de desapropriação de bem do ativo permanente da pessoa jurídica, a doutrina e a jurisprudência, há longa data, vêm caminhando no sentido de excluir as indenizações do campo de incidência do imposto de renda. Esse entendimento escora-se na premissa de que as indenizações apenas se destinam a reparar uma perda, constituindo, portanto, uma mera recomposição do patrimônio perdido ou danificado, inexistindo, assim, acréscimo patrimonial e, portanto, não restaria caracterizado o fato gerador do imposto de renda. Neste sentido, é de se apontar o julgamento do Recurso Especial nº 1.116.460/SP, submetido ao rito previsto no art. 543C (recurso repetitivo) do Código de Processo Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000959/2009-63 8 Civil, realizado pela Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. 4. "Representação. Argüição de Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do paragrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, 'modo privato'. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, paragrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art. 1., paragrafo 2., inciso ii, do decreto-lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18111988) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000959/2009-63 9 4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda. 5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min.Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [...] Frente ao exposto e considerando o determinado no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente à exigência de IRPJ sobre o ganho de capital apurado em desapropriação. Creio que é o que basta para decidir. Então tem-se o seguinte: Saldo negativo de IRPJ do ano de 2004: declarado: R$ 2.608.182,74 reconhecido no Despacho Decisório: (R$ 195.151,16) reconhecido na Decisão Recorrida: (R$ 1.384.156,15) reconhecido neste Colegiado – CARF: R$ 1.028.875,43 Conclusão É o voto, de se dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.028.875,43 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Cláudio de Andrade Camerano Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.149 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000959/2009-63 10 Assinado Digitalmente Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.908681/2011-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Por força de dispositivos regimentais, o PER/DCOMP delimita a competência do CARF ao exame do recurso, a qual limita-se à verificação da consistência do crédito alegado. O requerimento para correção de eventuais erros de cálculo identificados na decisão recorrida deve ser dirigido ao órgão julgador que proferiu o acórdão, e não ao CARF.
Numero da decisão: 1002-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Por força de dispositivos regimentais, o PER/DCOMP delimita a competência do CARF ao exame do recurso, a qual limita-se à verificação da consistência do crédito alegado. O requerimento para correção de eventuais erros de cálculo identificados na decisão recorrida deve ser dirigido ao órgão julgador que proferiu o acórdão, e não ao CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.515 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.908681/2011-74 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ/RJ I, que julgou procedente o pedido de restituição apresentado pelo Recorrente, em julgado que ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. DEFERIMENTO ATÉ O LIMITE DO SALDO. Defere-se o pedido de restituição até o limite do saldo do direito creditório reconhecido. O Recorrente alega, em suma, que, muito embora a decisão tenha reconhecido o direito creditório pleiteado no valor de R$ 155.934,30, relativo a pagamento indevido ou a maior arrecadado em 29/02/2000, reconheceu como saldo remanescente para fins de restituição o valor de R$ 9.788,39, ao invés dos R$ 10.878,34 pleiteados. Aduz que a diferença a menor do saldo a restituir apurada reside na incorreta aplicação da taxa SELIC ao crédito original, apresentando planilha de cálculo que supostamente comprova suas assertivas. Ao final requer o provimento do recurso e a homologação integral dos PER/DCOMP. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, porém, desatende requisito de admissibilidade, não podendo ser conhecido por este colegiado, conforme será explicado a seguir. Antes de mais nada, convém trazer à baila excerto do Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o pedido de restituição: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.515 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.908681/2011-74 3 Como dito no preâmbulo, o acórdão recorrido deu provimento à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo integralmente o crédito pretendido de R$ 155.934,80. De acordo com o parágrafo 1º do art. 48 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), a competência para o julgamento de Recurso Voluntário no que concerne aos pedidos de compensação é definida pelo crédito alegado: Art. 48. Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. Parágrafo único. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Assim, considerando que o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 37258.43333.301204.1.2.04-9000 foi integralmente reconhecido, carece de objeto a presente irresignação, não merecendo prosperar. Aduzo que pedidos de correção de erros de cálculo porventura existentes na decisão recorrida devem ser dirigidos ao órgão julgador que proferiu o acórdão, mediante requerimento do sujeito passivo ou da autoridade administrativa incumbida de sua execução. É o que diz o art. 41 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023: Art. 41. Serão proferidos novo acórdão ou nova decisão, conforme o caso, para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão ou na decisão, mediante requerimento da autoridade incumbida de sua execução ou do sujeito passivo. § 1º O requerimento de que trata o caput será rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, no caso de decisão colegiada, ou do Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no caso de decisão monocrática, caso não seja demonstrado, com precisão, a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o Presidente da Turma ou o Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda entendam necessário, será ouvido preliminarmente o julgador ou, na impossibilidade deste, outro julgador designado. Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, não conheço do recurso. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.515 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.908681/2011-74 4 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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