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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11270247 #
Numero do processo: 10880.747479/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 EFD - CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA. A EFD - Contribuições é uma escrituração de natureza informativa por meio da qual o contribuinte fornece à Administração Tributária informações relativas à apuração de contribuições sociais. Por ter natureza meramente informativa não se configura como instrumento de confissão de dívida e não constitui o crédito tributário, o que inviabiliza a cobrança dos valores nela escriturados caso os débitos não tenham sido declarados em DCTF e não ocorra o lançamento de ofício. ESPONTANEIDADE. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a alteração dos débitos de tributos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.REQUISITOS. A responsabilidade prevista no art. 135, III reclama, em regra, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo do inadimplemento das obrigações tributárias; e b) que os créditos constituídos decorram de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA OCORRIDA APÓS O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. O administrador que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei. A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN. A imputação de responsabilidade tributária, quando fundada na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária ocorrida após o inadimplemento da obrigação tributária, deve ser realizada em face do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular, sendo irrelevante que este tenha ou não exercido poderes de gerência na data da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Não compete à Autoridade lançadora produzir provas de supostas despesas efetuadas pelo contribuinte com a finalidade de apurar créditos a serem abatidos dos débitos lançados, mormente porque o desconto de créditos de Cofins é uma faculdade atribuída ao contribuinte para utilização no momento em que entender mais oportuno. Hipótese em que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar as supostas despesas geradoras de créditos de Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Não compete à Autoridade lançadora produzir provas de supostas despesas efetuadas pelo contribuinte com a finalidade de apurar créditos a serem abatidos dos débitos lançados, mormente porque o desconto de créditos de PIS é uma faculdade atribuída ao contribuinte para utilização no momento em que entender mais oportuno. Hipótese em que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar as supostas despesas geradoras de créditos da Contribuição para o PIS. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR APRESENTAÇÃO DA ECD COM INFORMAÇÕES INCORRETAS E OMISSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Revela-se possível a cumulação da multa de ofício de 75% ou 150% com a multa por apresentação da ECD com informações incorretas ou omissas, na medida em que esta é aplicada por descumprimento de obrigação acessória (obrigação de natureza não patrimonial), ao passo que aquela é aplicada por descumprimento de obrigação principal (obrigação de natureza patrimonial). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido pela d. Delegacia de Julgamento. O recurso voluntário somente poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-014.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto por Márcio Vinícius Bonagura e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que acolhiam a tempestividade; por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário da Bequest Soluções Ltda. e no mérito negar provimento; por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários Antonio Wilson Faria França e Eduardo Carlos de Araújo e, no mérito, negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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NATUREZA. A EFD - Contribuições é uma escrituração de natureza informativa por meio da qual o contribuinte fornece à Administração Tributária informações relativas à apuração de contribuições sociais. Por ter natureza meramente informativa não se configura como instrumento de confissão de dívida e não constitui o crédito tributário, o que inviabiliza a cobrança dos valores nela escriturados caso os débitos não tenham sido declarados em DCTF e não ocorra o lançamento de ofício. ESPONTANEIDADE. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a alteração dos débitos de tributos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.REQUISITOS. A responsabilidade prevista no art. 135, III reclama, em regra, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo do inadimplemento das obrigações tributárias; e b) que os créditos constituídos decorram de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 4567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 2 RESPONSABILIDADE FUNDADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA OCORRIDA APÓS O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. O administrador que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei. A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN. A imputação de responsabilidade tributária, quando fundada na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária ocorrida após o inadimplemento da obrigação tributária, deve ser realizada em face do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular, sendo irrelevante que este tenha ou não exercido poderes de gerência na data da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Não compete à Autoridade lançadora produzir provas de supostas despesas efetuadas pelo contribuinte com a finalidade de apurar créditos a serem abatidos dos débitos lançados, mormente porque o desconto de créditos de Cofins é uma faculdade atribuída ao contribuinte para utilização no momento em que entender mais oportuno. Hipótese em que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar as supostas despesas geradoras de créditos de Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Não compete à Autoridade lançadora produzir provas de supostas despesas efetuadas pelo contribuinte com a finalidade de apurar créditos a serem abatidos dos débitos lançados, mormente porque o desconto de créditos de PIS é uma faculdade atribuída ao contribuinte para utilização no momento em que entender mais oportuno. Hipótese em que o Fl. 4568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 3 contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar as supostas despesas geradoras de créditos da Contribuição para o PIS. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR APRESENTAÇÃO DA ECD COM INFORMAÇÕES INCORRETAS E OMISSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Revela-se possível a cumulação da multa de ofício de 75% ou 150% com a multa por apresentação da ECD com informações incorretas ou omissas, na medida em que esta é aplicada por descumprimento de obrigação acessória (obrigação de natureza não patrimonial), ao passo que aquela é aplicada por descumprimento de obrigação principal (obrigação de natureza patrimonial). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido pela d. Delegacia de Julgamento. O recurso voluntário somente poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto por Márcio Vinícius Bonagura e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que acolhiam a tempestividade; por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário da Bequest Soluções Ltda. e no mérito negar provimento; por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários Antonio Wilson Faria França e Eduardo Carlos de Araújo e, no mérito, negar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Fl. 4569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 4 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório constante do Acórdão recorrido: RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração - AI relativos ao período de apuração janeiro a abril de 2016 por meio dos quais se exigem Contribuição para o PIS e Cofins, multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros de mora. 1 Termo de Verificação Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 3820/3920 a Autoridade lançadora esclarece que: 1.1 QUALIFICAÇÃO DA AUTUADA - A Fiscalizada é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e sujeita à incidência no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins no período de janeiro a dezembro de 2016. - Apresenta como CNAE principal de seu estabelecimento matriz o código 6209-1- 00 -Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação e possuía como objeto social, no período fiscalizado, "Suporte Técnico, Manutenção e Outros Serviços em Tecnologia da Informação; Bureau de Serviços e Centro de Processamento de Dados; Telemarketing; Análise e Programação de Sistemas; Serviço de Transporte de Carga em Geral; Serviço de Depósito e Gestão de Mercadoria Própria ou de Terceiros; Serviço de Armazenagem, Transporte e Distribuição de Medicamentos, Correlatos e Outros; Serviço de BackOffice; Guarda, Digitalização e Gestão de Documentos. 1.2 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 4570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 5 - O contribuinte foi intimado a justificar as diferenças de PIS e Cofins verificada entre os valores informados nos registros M205/M605 das Escriturações Fiscal Digital - EFD - PIS/Cofins do período de 01/2016 a 05/2016 e os valores declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do mesmo período. Em resposta, informou que só teve faturamento nos meses de janeiro a abril de 2016. - Prosseguindo-se na análise, os valores das notas fiscais apresentadas (NF-e) foram contrapostos aos valores dos documentos fiscais de saída escriturados nos registros A100 das EFD Contribuições de 01/2016 a 04/2016. Dessa contraposição constatou-se que os valores das notas fiscais apresentadas coincidiam com os valores escriturados nos registros A100 das EFD - Contribuições. - Calculou-se, então, a Contribuição para o PIS e a Cofins com base nos documentos fiscais registrados na EFD - Contribuições, relativamente aos meses de janeiro a abril de 2016. Tendo em vista que não foram apurados créditos das contribuições no período, não foram escriturados saldos de créditos das contribuições de períodos anteriores e, do mesmo modo, não foram informadas retenções no período, concluiu-se que os valores calculados eram iguais aos valores das contribuições a recolher. Tais valores foram contrapostos àqueles declarados em DCTF do mesmo período, conforme abaixo: (...) - A DCTF é instrumento de confissão de dívida, sendo que a obrigatoriedade da prestação de informações nessa declaração, referentes ao PIS e à Cofins, foi estabelecida no artigo 6º, VI e VII, da Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 2015, que disciplinava a DCTF à época dos fatos geradores. Nos meses de janeiro a abril restaram valores das contribuições que não foram confessados ao Fisco. - O contribuinte foi intimado a justificar as diferenças apuradas e em sua resposta afirmou: “A empresa e de ressaltar que o Item I decorrem apenas de erro operacional da contribuinte, no preenchimento da DCTF, que se prontifica a regularizar, assim que autorizado". - Nesse contexto, foram efetuados os lançamentos de ofício para constituição dos créditos tributários não confessados. 1.3 APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS - Em consulta ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped verificou-se que a Escrituração Contábil Digital - ECD do ano de 2016 apresentava apenas um lançamento contábil. No entanto, o contribuinte obteve receitas em quatro meses do ano de 2016 que, somadas, ultrapassavam R$ 9 milhões. Incompatível, portanto, com um lançamento único de valor R$ 1,00. Fl. 4571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 6 - O contribuinte foi intimado a justificar a razão pela qual a ECD do ano de 2016 não apresentava a totalidade dos lançamentos contábeis. Em sua resposta alegou que houve erro no preenchimento da escrituração. - No artigo 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.420, de 2013, que disciplinava a ECD no ano de 2016, havia a previsão de aplicação das multas do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, no caso de apresentação das escriturações com incorreções ou omissões. - O artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei n° 12.873, de 2013, prevê multa, no caso de apresentação de escrituração com informações inexatas, incompletas ou omitidas, de 3% do valor das transações omitidas, inexatas ou incompletas. - As receitas auferidas com as notas fiscais de n° 920 a 927 - que correspondem à receita bruta de 2016 - não foram escrituradas na ECD do período. Assim, aplicando-se o percentual de 3% sobre o valor dessas transações, chega-se ao seguinte valor da multa. (...) - Contudo, o artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.774, de 2017, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.856, de 2018, modificou a matriz legal da multa por infrações do Sped ECD, que passou a ser o artigo 12 da Lei n° 8.218, de 1991, com as alterações da Lei nº 13.670, de 2018. - Essa nova matriz legal aumentou o percentual da multa a ser aplicada no caso de apresentação de escrituração com incorreções, de 3% para 5% do valor das transações omitidas ou prestadas incorretamente, limitada, entretanto, ao valor de 1% da receita bruta no período a que se refere a escrituração. - Vale ressaltar que o artigo 106, II, “c” da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN) prevê a retroatividade benigna da norma que comine penalidade menos severa. Desse modo, as infrações cometidas podem ser alcançadas pelo regramento da nova matriz legal, caso essa seja mais benéfica ao contribuinte. - O valor das transações omitidas pelo contribuinte na ECD corresponde a exatamente ao valor da receita bruta do período. Calculando-se as multas com base na nova matriz legal tem-se: (...) - A penalidade aplicada com base na nova matriz legal (Lei n° 8.218, de 1991) é mais benéfica. Assim, a multa aplicada pelo envio de ECD com informações inexatas/omitidas importou no valor de R$ 94.549,45. 1.4 REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA DE OFÍCIO NO CNPJ - A Fiscalização, em visita ao endereço cadastral, constatou que o contribuinte não operava no local. Fl. 4572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 7 - Os administradores da empresa não foram localizados em seus endereços nos respectivos domicílios tributários. - Em intimação à fornecedora de espaços empresariais (REGUS) que prestava serviços ao contribuinte constatou-se que os contratos, em São Paulo, sempre foram de escritório virtual e que no período de 04/2019 a 12/2019 nem mesmo esse serviço fora contratado. - O novo serviço de escritório virtual somente foi contratado pelo contribuinte em 29/01/2020, após a intimação do início do procedimento fiscal. - A empresa não apresenta GFIP desde 2018 e na última (01/2018) todos os empregados informados constavam com código de movimentação de demissão sem justa causa ocorrida em 02/01/2018. - Em consulta à ECF de 2018 verificou-se que não havia movimentações. - Em consulta às EFD - Contribuições do período de 01/2018 a 06/2020 constatou- se que não havia notas fiscais de serviços registradas, de entrada ou de saída. - Em consulta ao Sped - NF-e verificou-se que não foram emitidas notas fiscais eletrônicas no período de 01/2018 a 08/2020. - A empresa se encontra com a inscrição no CNPJ “ATIVA” e na ficha cadastral completa da JUCESP não há qualquer informação de paralisação temporária. - Assim, configurado o enquadramento na situação prevista no artigo 29, II, "d” da IN RFB nº 1.863, de 20181, foi elaborada a representação fiscal propondo a BAIXA de ofício da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. 1.5 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA 1.5.1 EMPRESA HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA., ANTIGA GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. - Nos de 2015 e 2016 a quase totalidade das notas fiscais emitidas pela empresa GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI (99,99% em valor no ano 2015 e 100,00% em valor no ano de 2016) apresentavam como tomadoras dos serviços as empresas do grupo PROL/FACILITY, entre elas a empresa BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. (antiga PROL SOLUÇÕES LTDA.). O valor total das notas fiscais emitidas para as empresas do grupo PROL/FACILITY somam, nos dois anos, mais de R$ 7.000.000,00. - Pode-se dizer que a empresa GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI prestava serviços quase que exclusivamente para cinco empresas do mesmo grupo, vez que apenas duas notas fiscais, de valor irrisório em relação ao faturamento da empresa (R$ 530,00), apresentavam tomadores distintos dos das empresas do grupo. - A empresa HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA., antiga GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA EIRELI, foi intimada e em resposta ao Termo de Intimação Fl. 4573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 8 Fiscal nº 01 forneceu o contrato de prestação de serviços celebrado entre ela e as empresas do grupo PROL. - O contrato fazia referência a uma proposta que foi apresentada em conjunto com o contrato de prestação de serviços. Analisando a proposta verificou-se que o trabalho seria para sanear anomalias nas áreas de cadastro, financeiro, fiscal, folha de pagamentos e contabilidade, com base em relatório elaborado por outra empresa denominada “TOUTATIS”. - Os serviços, segundo o contribuinte, foram prestados remotamente e por apenas duas pessoas: o próprio sócio e sua mãe, Lucia Raphael, que anteriormente se chamava Lucia Raphael Bezerra. - A empresa não possuía nenhum empregado nesse período (conforme CNIS) e também não subcontratou ninguém para efetuar a prestação, conforme informação do próprio contribuinte. - A empresa GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI foi constituída em 31/07/2014, inicialmente como D.J.B.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, uma holding não-financeira que apresentava como sócios fulano e sicrano. - Constatou-se, no sistema CNPJ, que esses mesmos sócios foram ou são sócios/administradores de muitas outras empresas que apresentavam nomes muito similares, mesmo capital inicial, mesmo endereço cadastral e mesmo objeto (Holdings de Instituições Não Financeiras). - Os mesmos sócios constaram como constituintes de QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., empresas relacionadas ao Fiscalizado, como será detalhado adiante. - Conclui-se, assim, que os sócios sicrano e fulano ocupavam transitoriamente as posições de sócios/administradores de sociedades meramente formais (sociedade de papel) que ficavam à espera de uma empresa que desejasse adquirir uma sociedade já formalmente constituída para iniciar suas atividades, momento em que era elaborada apenas uma alteração contratual/estatutária com os dados da nova empresa. - Foi o que ocorreu em 30/04/2015, quando foi efetuada a alteração contratual na qual deixaram a sociedade os sócios sicrano e fulano e foi admitido GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA. Nessa mesma alteração o nome D.J.B.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. foi modificado para GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA., o capital de R$ 500,00 elevado para R$ 78.800,00 e novo objeto social passou a ser “Suporte técnico em informática, instalação, configuração e manutenção de programas de computação de banco de dados”. - A empresa HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA., antiga GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMATICA LTDA., foi intimada no curso do procedimento Fl. 4574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 9 fiscal de n° 08.1.90.00-2018 00786-3 e informou que a integralização de capital se deu através de dividendos distribuídos ao sócio, o que equivale a dizer que nada foi integralizado no momento da entrada do sócio. Interessante ressaltar que a informação dada pelo contribuinte destoa da 1º Alteração Contratual da empresa, na qual consta a integralização total do capital subscrito, quando da entrada do sócio GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA. - Na mesma alteração social o capital foi aumentado para R$ 78.800,00, ou seja, 100 vezes o valor do salário do mínimo vigente à época. O valor de capital integralizado mínimo de 100 vezes o salário mínimo é uma exigência constante no artigo 980-A do Código Civil para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, tipo em que a sociedade foi transformada na alteração contratual subsequente de 11/06/2015, ou seja, pouco mais de 40 dias após a primeira alteração contratual. - Os contatos para constituição da empresa de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, que foi “adquirida” de sicrano e fulano, não foram efetuados pelo próprio interessado (GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA), mas sim pelo jurídico da empresa TOUTATIS. - Buscando a relação de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA com as empresas do grupo TOUTATIS constatou-se, por meio do CNIS, que ele foi empregado da empresa TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A., na função, segundo a classificação brasileira de ocupações, de analista financeiro (CBO 2525-45) do período de 17/02/2014 a 08/09/2017. - Prosseguindo nas apurações a Fiscalização passou a fazer verificações nos dados de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, titular da GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI em 2015 e 2016 (antiga GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. e atual HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA.). 1.5.2 ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO TITULAR DA EMPRESA GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI - GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA - Analisando a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF/2015 de GUSTAVO RAPHAEL BEZZERA verificou-se que ano de 2014 o contribuinte auferiu rendimentos totais (tributáveis, isentos e não-tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva) de R$ 24.396,70 E apresentou, em 31/12/2014, bens e direitos que totalizavam R$ 76.050,00 e dívidas e ônus reais que montavam R$ 47.500,00. - Entretanto, no ano de 2015, ano de ingresso na empresa GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA., verificou-se um enorme incremento nos rendimentos do contribuinte provenientes, majoritariamente (R$ 4.205.000,00), de distribuição de lucros e dividendos de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA., que totalizaram o valor de R$ 4.236.500,00 (DIRPF/2016), ou seja, um aumento de 17.265% em relação aos rendimentos auferidos no ano anterior. Fl. 4575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 10 - Mesmo tendo recebido a distribuição de lucros da ordem 4 milhões de reais no ano de 2015, GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA manteve nesse ano o mesmo vínculo empregatício de 2014 com a empresa TOUTATIS CLIENT SERVICE DO BRASIL S.A., na função, segundo a classificação brasileira de ocupações, de analista financeiro (CBO 2525), recebendo rendimentos mensais da ordem de 2 mil reais, conforme DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano calendário de 2015. - No ano subsequente, ou seja, 2016, a empresa GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI teve faturamento de R$ 2.100.000,00. Na DIRPF/2017 de Gustavo Raphael Bezerra, referente a esse mesmo ano, não consta nenhuma distribuição de dividendos, embora ele ainda fosse o titular da empresa. Exatamente como no ano anterior, GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA continuou a receber os rendimentos de TOUTAIS CLIENT SERVICE DO BRASIL S.A da ordem de R$ 2.000,00 mensais no ano de 2016. - Merece destaque o fato de que no ano de 2015, a empresa (GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI) teve faturamento de R$ 5.087.530,00, ou seja, a distribuição de lucros foi de aproximadamente 82% do faturamento da empresa. A título de comparação, o percentual de presunção de lucro para fins de imposto de renda no regime do lucro presumido é de 32% para o setor de serviços. - Embora tenha percebido um grandioso aumento em sua renda em 2015, devido à distribuição de dividendos, verificou-se que, conforme DIRPF/2016, a maior parte desse valor (R$ 3.850.000,00) foi emprestada para MARCIO VINICIUS BONAGURA, conforme ficha de bens e direitos do período anterior. 1.5.3 RELAÇÃO ENTRE GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA E MARCIO VINICIUS BONAGURA - CONTRATO DE PARCERIA - Tendo em vista a atipicidade das transações na DIRPF/2016 de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA e visando a aclarar os rendimentos auferidos e o empréstimo a MARCIO VINICIUS, foi requisitado ao primeiro outras informações. - Além de apresentar docu BONAGURA mentos, respondeu que conhecia MARCIO VINICIUS BONAGURA e passou a prestar algumas informações para contextualizar “as relações existentes entre as partes”. - Informou que sua mãe, LUCIA RAPHAEL, administradora da GR BEZERRA - segundo sua informação -, era uma profissional com experiência no mercado e por muito tempo foi executiva de negócios geridos pela CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. - Comunicou que LUCIA RAPHAEL e MARCIO VINICIUS BONAGURA possuíam experiência na área contábil e financeira e GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA na área de tecnologia e projetos. Por isso resolveram firmar uma parceria por meio de contrato firmado em 22/02/2015, com o objetivo de “...futuramente e em conjunto, desenvolver as atividades e prestar serviços, possivelmente através da constituição de Joint Venture” Fl. 4576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 11 - Já na sequência surgiu a oportunidade de negócio e “iniciava-se” a sociedade para prestação de serviços ao grupo PROL/FACILITY. - Analisando-se o Acordo de Parceria firmado verificou-se que esse visava a uma atividade futura, que foi tratada no instrumento como “NEGÓCIO” e para financiar o “NEGÓCIO” utilizariam parte do resultado financeiro do “PROJETO”. O “PROJETO” consistia na prestação de serviços ao Grupo PROL, ou seja, no momento da celebração da parceira já havia a indicação do cliente e dos serviços que seriam prestados pela Interveniente - Anuente. - No contrato de parceria constava como Interveniente - Anuente a empresa GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMATICA LTDA., que nem existia a época e só foi “iniciada” em 30/04/2015, ou seja, mais de dois meses depois, quando da 1º alteração contratual. - A despeito da parceria firmada entre as três pessoas, o jovem GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, então com 23 anos, fora o escolhido como único sócio da empresa. Ressalta-se que no momento de “início” da sociedade, formalizada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 30/04/2015, mesmo sendo uma limitada - tipo que requerer mais de uma pessoa a integrar o quadro social -, esta apresentava apenas GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA como sócio. - Observa-se também que nesta alteração social o capital foi aumentado para R$ 78.800,00, ou seja, 100 vezes o valor do salário do mínimo vigente à época, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 8.381, de 2014. - O valor de capital integralizado mínimo de 100 vezes o salário mínimo é uma exigência constante no artigo 980-A do Código Civil para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, tipo em que a sociedade foi transformada na alteração contratual subsequente de 11/06/2015, ou seja, pouco mais de 40 dias após a primeira alteração contratual. - Os atos praticados demonstram que desde o início o objetivo era que apenas um sócio -GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA - constasse nos atos formais (e públicos) da empresa. - A parte do Acordo de Parceria que trata do destino do resultado do projeto é demonstrada abaixo: (...) - Causa espécie o fato de que o instrumento não especificava o percentual do resultado financeiro que seria revertido em prol da parceira; trazia apenas a informação genérica de “parte do resultado”. Assim, poderia ter sido destinado, exemplificativamente, 1%, 10%, 50% ou 80% do valor do resultado. - Mas como já visto, 90% do valor distribuído pela empresa a GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA foi repassado a MARCIO VINICIUS BONAGURA (R$ 3.850.000,00), que poderia utilizar o valor a seu critério, a título de empréstimo. GUSTAVO RAPHAEL Fl. 4577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 12 BEZERRA apresentou também o contrato de mútuo celebrado com MARCIO VINICIUS BONAGURA, que previa empréstimo de até R$ 4.000.000,00. - Vale destacar que MARCIO VINICIUS BONAGURA, além de sócio de diversas pessoas jurídicas, inclusive no exterior (conforme DIRPF/2016), era diretor operacional e também representante, em conjunto com MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA, da acionista de TOUTATIS CLIENT SERVICE DO BRASIL S.A., a empresa GLT SPE PARTICIPAÇÕES S.A. TOUTATIS CLIENT SERVICE DO BRASIL S.A. foi a empresa que GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA foi empregado em 2015 e 2016, mesmos anos em que foi titular da GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI. - As operações descritas acima subvertem a lógica econômica: * MARCIO VINICIUS BONAGURA, administrador/sócio de várias empresas, verifica uma possibilidade de negócio em uma empresa (Grupo PROL). O negócio gira entorno de R$ 7 milhões. * Ao invés de iniciar a empresa e organizar os meios de produção para viabilizar o negócio, ele decide elaborar uma parceria com um jovem de 23 anos que é empregado da empresa do qual ele é administrador e que será o único titular da empresa que prestará os serviços. E, como proveito dessa empreitada, ele receberá parte do resultado financeiro (parte que não foi especificada no instrumento) a título de empréstimo sem juros, lembrando que os serviços ao grupo PROL foram prestados a distância e somente por duas pessoas e que a empresa constituída não teve o capital social integralizado no seu momento inicial. *Ou seja, MARCIO VINICIUS BONAGURA trocou a possibilidade de ele mesmo receber os dividendos da empreitada (rendimento) por um empréstimo (dívida). - O produto do “PROJETO” (dividendos recebidos da GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI no valor de R$ 3.850.000,00), anteriormente emprestados a MARCIO VINICIUS BONAGURA, foram por ele devolvidos no momento de aumento de capital da empresa - a qual mudou de nome e objeto - juntamente com a entrada de um novo sócio (RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA.), que aportou na sociedade suas cotas de uma empresa denominada CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.. 1.5.4 MODO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO DIVIDENDOS, DO EMPRÉSTIMO E DO SEU PAGAMENTO - Buscando entender como os dividendos foram pagos a GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, este foi intimado. - Segundo resposta de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, os valores distribuídos foram de R$ 4.205.000,00 no ano de 2015 e R$ 228.000,00 no ano de 2016 (o valor distribuído em 2016 não constava da DIRPF 2017 de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA). Além disso, foi informado que a distribuição líquida para Gustavo, Fl. 4578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 13 nesses dois anos, foi de R$ 583.000,00. O valor de R$ 583.000,00, corresponde ao que consta como valor distribuído em 2015 e 2016 (R$ 4.205.000,00 + R$ 228.000,00) subtraído do valor emprestado a MARCIO VINICIUS BONAGURA (R$ 3.850.000,00). Segundo a resposta, os R$ 3.850.000,00 “foram reinvestidos na própria sociedade a título de aumento de capital”. - Nos extratos apresentados por GUSTAVO RAPHAEL BEZER (Banco Bradesco, agência 1706, conta 500766-6) havia diversas transferências recebidas de NEWAGE SOFTWARE S.A. Abaixo algumas impressões parciais desses extratos: * A NEWAGE SOFTWARE S.A. é empresa do Grupo TOUTATIS. Ao consultar a ficha cadastral de NEWAGE SOFTWARE S.A. na Junta Comercial do Estado de São Paulo verificou-se que um dos diretores da empresa era MARCIO VINICIUS BONAGURA. * Foram identificadas diversas transferências efetuadas por TOUTATIS SERVIÇOS, TREINAMENTOS E INFORMAÇÕES S.A. para GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA. * A empresa TOUTATIS SERVIÇOS, TREINAMENTOS E INFORMAÇÕES S.A. também pertencia ao grupo TOUTATIS. Constatou-se que, na alteração contratual dessa empresa arquivada na Junta Comercial de São Paulo em 11/06/2014, MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA assinaram o documento como representantes das empresas acionistas. * Embora GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA tenha afirmado que os dividendos foram recebidos somente em sua conta do Banco Bradesco (Agência 1706, Conta Corrente n° 500766-6), a Fiscalização auditou os extratos apresentados dos bancos Itaú e Bradesco e buscou todos os ingressos cujo remetente era GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. (GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI). * Identificou-se que, no ano de 2015 foram transferidos R$ 518.050,00 e no ano de 2016 R$ 751.999,00 para as contas de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, oriundos da conta de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA.. * No mês de outubro de 2015 foram recebidas na conta do Banco Itaú, nos dias 20, 21 e 22, transferências de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. nos valores, respectivamente, de R$ 100.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 80.000,00. E, na sequência, dia 27, constam 3 lançamentos de saque de cartão magnético de 119.650,00, 119.650,00 e R$ 5.000,00 (total de R$ 244.300,00), do que se conclui que os valores simplesmente transitaram por essa conta. * Do mesmo modo, em janeiro de 2016 houve 3 transferências de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. para a conta de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA do Banco Bradesco (agência 1706, conta 500766-6), todas no valor de R$ 100.000,00, nos dias 12, 13 e 14, e, na sequência, no mesmo dia 14, há uma transferência de R$ 300.000,00 para QUIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Fl. 4579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 14 - Tendo em vista as informações do empréstimo dos recursos recebidos como dividendos de GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI a MARCIO VINICIUS BONAGURA, este foi intimado. - Segundo informação de MARCIO VINICIUS BONAGURA, os valores não transitaram em suas contas próprias, mas sim na conta de empresa por ele indiretamente detida: QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Para comprovar o alegado, o contribuinte apresentou também o extrato da empresa, conta 10059-9, agência 8552, no Banco Itaú do ano de 2015. O extrato do contribuinte apresentava a maior parte das informações ocultadas com tarjas pretas, que impossibilitavam a identificação da totalidade dos lançamentos. - De acordo com o extrato, foram remetidos para QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, oriundos de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMATICA LTDA., o valor de R$ 3.860.585,10 no ano de 2015, pouco superior aos R$ 3.850.000,00 declarados como emprestado na DIRPF/2016 de Gustavo Raphael Bezerra. - Outra comparação efetuada pela fiscalização foi entre os valores mensais a serem recebidos por GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMATICA LTDA. do grupo PROL e os valores remetidos a empresa QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., Conforme os extratos bancários apresentados: (...) - Observa-se que os valores remetidos são muito expressivos em relação aos valores faturados pela empresa, sendo que até o mês de junho de 2015, exemplificativamente, o valor transferido (acumulado) foi superior a 76% do valor total faturado (acumulado) (R$ 902.0000,00/R$ 1.180.530,00). - Analisando o extrato da pessoa física de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA (Conta Corrente n° 500766-6, da Agência 1706 do Banco Bradesco), observou-se que também houve transferências desse, no ano de 2016, para QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Em relação à liquidação do empréstimo no valor de R$ 3.850.000,00, depreende- se que MARCIO VINICIUS BONAGURA não aportou o valor diretamente em HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA. para o seu pagamento. Houve, na verdade, uma complexa sucessão de créditos cedidos que resultou no pagamento do empréstimo, sendo os recursos remetidos, ao final, de CHROMA MANAGEMNT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. à empresa CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. - Para comprovar as remessas de valores, MARCIO VINICIUS BONAGURA enviou comprovantes de transferência eletrônica do período de agosto a dezembro de 2017. O somatório dos comprovantes de transferências apresentados resultou em R$ 3.850.180,30. Fl. 4580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 15 - Segundo MARCIO VINICIUS BONAGURA a transação ocorreu da seguinte forma:CRUZEIRO devia para CHROMA, que devia para SEGRIFF, que devia para HEALTHCARE, que prometeu emprestar para CRUZEIRO. Assim, CHROMA pagou sua dívida com SEGRIFF passando a ela o crédito com CRUZEIRO. SEGRIFF pagou sua dívida com HEATLHCARE passando a ela o crédito recebido de CHROMA.Assim, HEALTHCARE passa ser a nova credora de CRUZEIRO. - Analisando o Termo de Quitação no qual as cessões acima descritas foram efetuadas, verificou-se que havia referência a um Instrumento de Transferência de Obrigações Contratuais. Nesse instrumento consta que GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA era credor de SEGRIFF e naquele ato transferia seu crédito para GR BEZERRA (atual HEATLHCARE). Assim, pressupõe-se que uma outra cessão ocorreu anteriormente: o débito de MARCIO VINICIUS BONAGURA com GUSTAVO RAPHAEL BEZERRRA fora transferido para SEGRIFF. - Merecem relevo os seguintes fatos: * Ocorreu um inabitual encontro de vários credores e devedores, todos dispostos, por meio de cessões de créditos, a fazer uma compensação coletiva. * O valor de R$ 3.850.000,00 coincidentemente permeou todas as transações. Os débitos e créditos com todas as pessoas tinham exatamente o mesmo valor que GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA emprestou a MARCIO VINICIUS BONAGURA em 2015. * Os recursos (R$ 3.850.000,00) nunca chegaram até GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA. Quando do empréstimo, eles saíram das contas da empresa GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. e ingressaram nas contas da empresa QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Quando do pagamento, foram remetidos por CHROMA MANAGEMNT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. à empresa CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. - Tendo em vista que os recursos foram depositados na conta de QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. quando do empréstimo e depois remetidos para a CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA, a Fiscalização passou a buscar informações dessas empresas. 1.5.5 QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 09.024.846/0001- 36 - No ano de 2015 e 2016 os sócios de QIAN EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.eram LUIZ ANTONIO BONAGURA e KATHLEEN CRISTINE DO NASCIMENTO BONAGURA, respectivamente pai e filha de MARCOS VINICIUS BONAGURA. - Assim, formalmente MARCIO VINICIUS BONAGURA não compunha o quadro social da empresa nos anos de 2015 e 2016, anos em que os recursos emprestados de Gustavo Raphael Bezerra foram depositados na conta de QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Fl. 4581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 16 - Contudo, no curso do procedimento fiscal foi reconhecido pelo próprio MARCIO VINICIUS BONAGURA que os depósitos ocorridos em 2015 na empresa foram em seu favor. - Em 09/05/2017 foi protocolada na Junta Comercial do Estado de São Paulo a 7º alteração contratual da sociedade passando 100% de suas cotas para SEGRIFF INVESTMENTS LIMITED, com administração de MARCIO VINICIUS BONAGURA, sendo ele também o procurador desta no Brasil. - Verificando a DIRPF dos fatos referentes a 2017 de MARCIO VINICIUS BONAGURA verificou-se que este era detentor de cotas sócias da empresa SEGRIFF INVESTMENTS LIMITED. MARCIO VINICIUS BONAGURA afirmou ser titular de 100% de SEGRIFF INVESTMENTS LIMITED. - Em 18/10/2018 uma nova alteração contratual ocorreu - última registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Nessa há uma nova alteração no quadro social, saindo SEGRIFF INVESTMENTS LIMITED e ingressando ONLY USA LLC e JARDA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. A administração da sociedade permanece com MARCIO VINICIUS BONAGURA e percebe-se que ele também é o representante de uma das sociedades ingressantes e a outra sociedade é representada pelo procurador MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA. - Analisando os documentos que acompanham a alteração contratual constatou- se que a ONLY USA LLC pertencia integralmente a MARCIO VINICIUS BONAGURA, que, por representação dessa sociedade, outorgou uma procuração com amplos poderes a MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA. - Já Jarda Assessoria e Participações Ltda. tinha como sócia até 11/12/2018 a SEGRIFF INVESTMENTS LIMITED e SUDAMERICA DE METAIS LTDA. Em 12/12/2018 o controle de JARDA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. passou a ONLY USA LLC. - A despeito das sucessivas mudanças de controle de QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., fica patente que essa sempre esteve ligada a MARCIO VINICIUS BONAGURA. 1.5.6 EMPRESA CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. E DE SUA RELAÇÃO COM HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA. (ANTIGA GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI) E COM GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA - A empresa CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. foi criada em março de 2015 pelo Grupo FLEURY, notório pela prestação de serviços de medicina diagnóstica. Em 12 de fevereiro de 2016 foi protocolizada na Junta Comercial do Rio de Janeiro a 4° alteração do contrato social da empresa CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA, cedendo 100% das cotas do grupo FLEURY à RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.. Essa operação foi notificada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sendo autuada sob o processo de n° 08700.009814/2015 19. Fl. 4582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 17 - A CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA foi exclusivamente constituída para ser alienada à RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., que era empresa do grupo PROL, ou seja, o mesmo grupo a que pertencia a empresa ora fiscalizada (BEQUEST SOLUÇÕES LTDA.) e também a todas as demais empresas que tomaram os serviços de GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI (antiga GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA.). - Por meio da 6º Alteração Contratual protocolada na Junta Comercial em 12/2016, RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., até então única sócia da empresa, cede uma de suas cotas (R$1,00) à empresa PROL SAÚDE LTDA. e na 8º Alteração Contratual, protocolada na Junta Comercial em 12/2017, a empresa tem seu capital social aumentado para R$ 16.391.858,60 e cedem, tanto a RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA como a PROL SAÚDE LTDA., o total de suas cotas a RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA.. - Na 9° Alteração Contratual, de dezembro de 2017, 100% das cotas da CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA são cedidas pela RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. A HEATHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA., atual nome da GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI. - A RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. foi constituída em agosto de 2016 e apresentava como sócios RMA FUND ICON e DÉRCIO SALVADOR BONAGURA, tio de MARCIO VINICIUS BONAGURA. - RMA FUND ICON era um condomínio de investimento sediado nas Bahamas fundado em 2016 que concedeu a DERCIO SALVADOR BONAGURA amplos poderes para representar a empresa pelo prazo de cinco anos. - Em suma, a empresa RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA., que adquiriu a empresa CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. da empresa RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., apresentava como sócios uma empresa com 99,9% das cotas que era representada no Brasil por DÉRCIO SALVADOR BONAGURA (tio de MARCIO VINICIUS BONAGURA) e ele próprio com 0,01% das cotas. - Ressalta-se também que o endereço da sede da empresa RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA., quando da sua constituição (2016), era o mesmo endereço do atual domicílio tributário de MARCIO VINICIUS BONAGURA (junho/2020). - A empresa CHROMA PAR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (atual CHROMA MANAGEMNT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), assim como a GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI, foi constituída com capital inicial de R$ 500,00, endereço cadastral à Rua Pamplona, 818, 9° andar, Jardim Paulista, São Paulo e objeto de Holdings de Instituições Não Financeiras, no ano de 2012. - Em 2016 e 2017 os administradores de CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. eram MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA e MARCIO VINICIUS BONAGURA e o endereço dessa era Rua Surubim, 577, conjuntos 182/183, Cidade das Monções, São Paulo-SP, mesmo endereço de Fl. 4583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 18 constituição da RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. E também o endereço do atual domicílio tributário de MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Os sócios de CHROMA MANAGEMNT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.eram CERMEL OVERSEAS LIMITED e SEGRIFF INVESTMENT LIMITED e, em 31/12/2016 e em 31/12/2017, essas empresas pertenciam respectivamente a MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA e MARCIO VINICIUS BONAGURA. Ou seja, além de administradores da sociedade, MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA eram também os sócios de maneira indireta desta. - Tem-se, em síntese, que: * Uma empresa de medicina diagnóstica (CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.) criada por um notório grupo do ramo (FLEURY) é vendida a um grupo econômico de prestação de serviços (PROL-RISE) em fevereiro de 2016. * Algumas empresas do grupo PROL-RISE, a qual pertence a empresa fiscalizada nesse procedimento (BEQUEST SOLUÇÕES LTDA.), contrataram os serviços, em 2015 e 2016, da recém-criada GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI. * Pouco mais de um ano dessa aquisição, esse grupo econômico (PROL-RISE) cede as cotas da empresa (CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.) para uma empresa holding criada em 2016 (RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA.). * Os sócios dessa holding (RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA.) são um condomínio de investimento sediado nas Bahamas (RMA FUND ICON) e uma pessoa física brasileira (DÉRCIO SALVADOR BONAGURA), que também era a administradora da empresa. * Embora o sócio pessoa física (DÉRCIO SALVADOR BONAGURA) possuísse apenas 0,01% de participação na empresa (RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA.), ele detinha uma procuração conferida pela sócia majoritária que lhe outorgava amplos poderes de representação pelo prazo de cinco anos. * O sócio pessoa física da empresa (DÉRCIO SALVADOR BONAGURA) é tio do parceiro (MARCIO VINICIUS BONAGURA) da empreitada para instituição da empresa GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI, que prestou os serviços ao grupo econômico (PROL-RISE), primeiro adquirente da empresa de medicina diagnóstica (CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.). * Esse sobrinho (MARCIO VINICIUS BONAGURA), que foi o principal destinatário dos lucros advindos da empreitada da GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI, apresenta como atual endereço de domicilio tributário o mesmo endereço de constituição da empresa no qual seu tio era sócio e administrador (RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA.). * Em contato com a representante legal do condomínio de investimento sediado nas Bahamas (RMA FUND ICON), titular de 99,9% da cotas da empresa que era nesse momento a sócia exclusiva (RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA.) da empresa de medicina diagnóstica (CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.), foi Fl. 4584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 19 obtida a nota fiscal e mensagens por e-mail que demonstram que a contratante dos serviços de regularização do condomínio de investimento perante o Banco Central foi uma empresa (CHROMA MANAGEMNT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) na qual o sobrinho em questão (MARCIO VINICIUS BONAGURA) e um sócio desse sobrinho em outras empresas (MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA) eram administradores e sócios de maneira indireta. * É patente a ligação de MARCIO VINICIUS BONAGURA à empresa RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. que foi utilizada para a aquisição da empresa CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. - Menos de 6 meses após a aquisição da CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. pela RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA, 100% dessas cotas são cedidas a GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI, que tem seu nome alterado para HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA. - Quase na mesma data a GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI é transformada em limitada, tem seu capital social aumentado, muda de nome (HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA) e tem o ingresso da RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. como sócia. - O capital social da empresa HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA é aumentado de R$ 78.800,00 (EIRELI) para R$ 19.000.000,00, sendo que R$ 18.050.000,00 representa no capital a participação do capital social de RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. e o restante, ou seja, R$ 950.000,00, representa no capital a participação do capital social de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA. - MARCIO VINICIUS BONAGURA quita sua dívida no valor de R$ 3.850.000,00 ao aportar na HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA. esse valor como participação de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA na sociedade. Entretanto, na alteração contratual, a participação de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA passa de R$ 78.700,00 para R$ 950.000,00, ou seja, um aporte de R$ 871.300,00, bem inferior aos R$ 3.850.000,00. Caso o aporte de Gustavo Raphael tivesse ocorrido no valor de R$ 3.850.000,00, sua participação na sociedade seria de 20,67% (R$ 3.928.700,00/R$ 19.000.000,00) e não de 5% como consta do registro oficial. - Destaca-se que na Declaração de Imposto de Renda do ano de 2017 - DIRPF de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, o direito pelo empréstimo contra MARCOS VINICIUS BONAGURA é baixado em 2017 e o valor de suas cotas da empresa HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA., nesse mesmo ano, é acrescido em R$ 3.850.000,00, também em dissonância com o valor da operação. - Na alteração contratual subsequente de HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA., protocolizada na Junta Comercial em outubro de 2018, a participação de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA na empresa diminuiu mais ainda, ficando em 2,5%. - E na DIRPF de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA no exercício 2019 (ano base 2018) verifica se uma variação de R$ 100.000,00 no valor das cotas de HEALTHCARE Fl. 4585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 20 CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA, no ano de 2018, passando de 3.928.800,00 para 3.828.800,00, sem nenhum outro acréscimo em outro bem ou direito. - Mais uma alteração contratual é realizada, em outubro de 2019, e GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA deixa a empresa HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA. - E na DIRPF referente a 2020 (ano base 2019) de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA o valor das quotas de HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA é zerado e nenhum outro bem ingressa em substituição. Desse modo, em 2019, a declaração de bens de Gustavo experimentou uma diminuição de R$ 3.828.800,00. - Percebe-se que GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, que em 2016 tinha um crédito de R$ 3.850.000,00 contra MARCIO VINICIUS BONAGURA, no ano de 2017 passa a ter, no lugar desse direito, uma participação no valor de R$ 950.000,00. Ou seja, ele troca o crédito por uma participação de valor quase R$ 3.000.000,00 inferior. No ano seguinte (2018), a sua participação passa a ser de R$ 450.000,00 e em 2019 ele deixa o quadro social da empresa. A DIRPF referente a 2019 de Gustavo acusa igualmente tamanha involução patrimonial, vez que a ficha de bens e direitos de 31/12/2019 consta o valor total de R$ 0,00. - Fica claro que a alteração de GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI para HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA., o ingresso de RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. e a integralização das cotas de CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. intentava que MARCIO VINICIUS BONAGURA tivesse sua dívida formalmente quitada, embora os números não fechassem. - Com a saída de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA da sociedade, a RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. - empresa ligada a MARCIO VINICIUS BONAGURA - passa a ser a única sócia da HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA e por consequência volta a ser a única sócia da CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.. 1.5.7 SÓCIOS DE RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. - A RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. foi constituída em agosto de 2016 e apresentava como sócios RMA FUND ICON, e DÉRCIO SALVADOR BONAGURA, tio de MARCIO VINICÍUS BONAGURA. DÉRCIO SALVADOR BONAGURA participava na sociedade com 0,1%, mas tinha também uma procuração da outra sócia, que lhe concedia amplos poderes de representação da sociedade, além de ser o administrador desta. - Na alteração contratual de 23 de novembro de 2018, sem ocorrer alterações nas participações na empresa, mas em razão do falecimento de DÉRCIO SALVADOR BONAGURA - ocorrido em 20/07/2018 -, um novo administrador foi escolhido: ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA, que passou também a ser o procurador de RMA FUND ICON. - Pela alteração contratual de RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. de 17 de janeiro de 2019, o espólio de DÉRCIO SALVADOR BONAGURA e RMA FUND ICON deixam a Sociedade e 100% do capital passa a ser detido por RISE DO BRASIL Fl. 4586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 21 PARTICIPAÇÕES LTDA., que também é administrada por ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA. - ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA é pai de MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA, também sócio indireto (por meio de CERMEL OVERSEAS LIMITED) da empresa CHROMA MANAGEMNT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que contratou os serviços para regularização RMA FUND ICON (offshore) perante o Banco Central do Brasil e remeteu recursos para CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA para pagamento do empréstimo a GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA. - Na 8º alteração contratual de RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA., de outubro de 2019, para recomposição da estrutura societária plural, a empresa PROL SAÚDE LTDA. ingressa na sociedade com participação de 0,1%, ficando RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. com 99,9%. - Merece destaque que, em 2019, o grupo PROL-RISE passou a ser formalmente detentor de 100% de RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA.. Com isso, a empresa CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. volta a pertencer, de maneira indireta, a RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. E PROL SAUDE LTDA., ou seja, ao grupo PROL-RISE, que havia inicialmente adquirido a empresa CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. do grupo FLEURY em 2016. - Constava dos atos contratuais que até o seu falecimento (20/07/2018) DERCIO SALVADOR BONAGURA era o administrador da RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. e também o procurador de RMA FUND ICON. Do mesmo modo, no ano de 2016, ele era administrador e sócio de BEQUEST SOLUÇÕES LTDA., empresa fiscalizada. Diante disso, a Fiscalização buscou mais informações sobre DERCIO SALVADOR BONAGURA. 1.5.8 DERCIO SALVADOR BONAGURA - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS verificou-se que o último vínculo empregatício de DERCIO SALVADOR BONAGURA ocorreu em 2004 na empresa OFFICIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., na função de gerente administrativo. - Analisando as declarações de bens e as dívidas das declarações de DERCIO constatou-se que havia basicamente, nos anos de 2012 a 2014, em relações a participações societárias, um conjunto de 1000 ações de SOPAVE NORTE PNC e uma participação da DJ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.. - Nos anos de 2015 e 2016, contudo, verificou-se que DERCIO SALVADOR BONAGURA passou a participar de várias empresas do grupo PROL-BEQUEST. Consultando-se os dados no sistema CNPJ constatou-se também o ingresso de DÉRCIO SALVADOR BONAGURA em outras empresas como sócio, administrador e diretor nos anos de 2015 a 2017. (...) Fl. 4587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 22 1.5.9 COINCIDÊNCIA DOS ENDEREÇOS MAC DE ENVIO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Em razão das intersecções entre empresas do grupo PROL/BEQUEST/RISE, de RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. e das empresas de MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA a fiscalização colheu dois números de endereços MAC das placas de rede de envio das declarações da empresa RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. e verificou quais obrigações acessórias, dessa e de outras pessoas, foram enviadas desses mesmos endereços. - Foi efetuada a extração do sistema e de sua análise foi constatado que obrigações acessórias de diversas empresas ligadas ao grupo PROL/RISE e às empresas de MARCIO VINICIUS BONAGURA e de MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA foram enviadas desses mesmo endereços Mac, tais como RISE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., PROL STAFF LTDA., PROL SAÚDE LTDA., PROL GESTÃO HOSPITALAR LTDA., BEQUEST SOLUCÕES LTDA, BEQUEST SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. além das empresas TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. e CHROMA MANAGEMNT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., NEWAGE SOFTWARE S.A., entre outras. - Foi verificado também, pela análise dos registros, que muito antes da RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. pertencer formalmente ao grupo PROL/RISE/BEQUEST, algo que só ocorreu em 2019, algumas obrigações acessórias dessa empresa foram enviadas a partir dos mesmos endereços Mac que enviaram as declarações do grupo PROL-BEQUEST-RISE. 1.5.10 CONTROLE DE BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. - A empresa BEQUEST SOLUÇÕES LTDA., anteriormente denominada PROL SOLUÇÕES LTDA., pertencia ao GRUPO PROL (antigo Grupo FACILITY), cujo sócio ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO ganhou notoriedade por denúncias sobre irregularidades em contratos de prestação de serviços com o Estado do Rio de Janeiro. - Em relação ao FACILITY GROUP S.A. (atual GRUPO PROL S.A.), verificou-se que na ata de reunião de sócios da empresa datada de 28 de fevereiro de 2014, na qual há presença, entre outros, de ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO, MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA, a deliberação trata da mudança do controle acionário da companhia. - Nesse mesmo ato ingressam no quadro societário RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.com 95% de participação e JAJP PARTICIPAÇÕES LTDA. com 5%. A assembleia foi presidida por MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA, que também foi eleito membro do conselho de administração. - À medida que ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO se afasta do grupo, começa a transição para o grupo RISE com a nomeação de MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA para o conselho de administração. MARCELO ANTONIO FARIA Fl. 4588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 23 FRANÇA é administrador na empresa TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. (empresa que empregava GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA) juntamente com MARCIO VINICIUS BONAGURA - procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Já na Ata de reunião de sócios da empresa GRUPO PROL S.A. datada de 15 de julho de 2014 quem assinou como procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e presidiu a mesa foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na Ata de reunião de sócios da empresa GRUPO PROL S.A. datada de 01 de agosto de 2014 quem presidiu a assembleia foi MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA e quem assinou como procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na Ata de reunião do conselho de administração da empresa GRUPO PROL S.A. datada de 01 de outubro de 2014 quem assinou como presidente da assembleia e presidente do conselho de administração foi MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA. - Nas atas de Assembleia Geral Extraordinária da empresa GRUPO PROL S.A., datadas de 31 de dezembro de 2014 e de 15 de junho de 2015, quem assinou como procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e presidiu a mesa foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na Ata de reunião de sócios da empresa GRUPO PROL S.A. datada de 01 de dezembro de 2015 quem assinou como procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e presidiu a mesa foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Nas atas de Assembleia Geral Extraordinária da empresa GRUPO PROL S.A., datadas de 25 de fevereiro de 2016 e de 01 de abril de 2016, quem assinou como procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na Ata de reunião de sócios da empresa GRUPO PROL S.A. datada de 30 de julho de 2016 quem assinou como procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na Ata de reunião de sócios da empresa GRUPO PROL S.A. datada de 31 de agosto de 2017 quem assinou como procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. foi MARCIO VINICIUS BONAGURA e como secretário da assembleia foi ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA (pai de MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA), que é eleito diretor nessa data. - Percebe-se que de 2014 em diante a quase totalidade das atas de reunião da empresa GRUPO PROL S.A. tiveram a assinatura de MARCIO VINICIUS BONAGURA como representante de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., que detinha 95% da participação da empresa. - Analisando as atas de reunião de BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. (à época denominada FACILITY TECNOLOGIA LTDA.) percebeu-se que a assembleia de 25 de fevereiro de 2014 foi presidida por MARCIO VINICUS BONAGURA. Fl. 4589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 24 - Pela alteração contratual de 28/02/2014 de BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. a RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. ingressou na sociedade. - Nas alterações contratuais de 30/07/2014 e 01/09/2014 da empresa BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. (à época denominada PROL SOLUÇÕES LTDA.) quem assinou como representante de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na Ata de reunião de sócios da empresa BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. (à época denominada PROL SOLUÇÕES LTDA.), datada de 17 de junho de 2015, quem assinou como procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e presidiu a reunião foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na Ata de reunião de sócios da empresa BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. (à época denominada PROL SOLUÇÕES LTDA.) datada de 30 de outubro de 2015 quem presidiu a mesa foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na Ata de reunião de sócios da empresa BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. (à época denominada PROL SOLUÇÕES LTDA.) datada de 01 de março de 2016 quem assinou como representante de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e presidiu a mesa foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na alteração contratual de 31/12/2015 (protocola na Junta Comercial em 25/04/2016) da empresa BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. (à época denominada PROL SOLUÇÕES LTDA.) quem assinou como representante de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. Nessa alteração contratual, RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. (à época denominada PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.) deixam a sociedade e ingressam BEQUEST PARTICIPAÇÕES LTDA e DERCIO SALVADOR BONAGURA, tio de MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Do mesmo modo que se verificou no GRUPO PROL S.A e em BEQUEST SOLUÇÕES LTDA., na BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. diversos atos posteriores a 2014 foram assinados por MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Nas Atas de reunião de sócios da empresa BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. (à época denominada PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.), datadas de 15 de julho de 2014, 29 de setembro de 2014 e 30 de outubro de 2014, quem assinou como representante de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e presidiu a mesa foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na alteração contratual da empresa BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. (à época denominada PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.) datada de 31 de dezembro de 2014 quem assinou como representante de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Nas Atas de reunião de sócios da empresa BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. (à época denominada PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.), datadas de 23 de junho de 2015 e 01 de março de 2016, quem assinou como representante de Fl. 4590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 25 RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e presidiu a mesa foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Na alteração contratual de 31/12/2015 (protocola na Junta em 25/04/2016) da empresa BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. (à época denominada PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.) quem assinou como representante de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. foi MARCIO VINICIUS BONAGURA. Nessa alteração contratual RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e GRUPO PROL S.A.deixam a sociedade e ingressam BEQUEST PARTICIPAÇÕES LTDA e DERCIO SALVADOR BONAGURA, tio de MARCIO VINICIUS BONAGURA. - De 2014 até a alteração protocolada na Junta Comercial em 25/04/2016 a estrutura formal das empresas que controlavam a BEQUEST SOLUÇÕES LTDA (fiscalizada) é demonstrada graficamente da seguinte forma: (...) - Observou-se que, formalmente, RISE INTERNATIONAL C.V. (offshore) controlava a RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., que controlava GRUPO PROL S.A., que controlava BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA., que controlava BEQUEST SOLUÇÕES LTDA (fiscalizada). - Entretanto, verificou-se pelas atas de assembleias e alterações contratuais dessas empresas que estas foram assinadas por MARCIO VINICIUS BONAGURA, na condição de procurador de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Assim, ao apresentar poderes de representação de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., MARCIO VINICIUS BONAGURA, conseguia, de fato, controlar as empresas do grupo PROL/BEQUEST. - Abaixo é demonstrada a estrutura das empresas do grupo PROL/BEQUEST que tomaram os serviços da empresa GR BEZERRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI: (...) - Além de MARCIO VINICIUS BONAGURA, observou-se que em algumas das atas constava a assinatura de MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA, que era membro do conselho de administração da empresa GRUPO PROL S.A., eleito em 28/02/2014, quando do ingresso de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. no GRUPO PROL S.A. O GRUPO PROL S.A. controlava, por meio de BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, a BEQUEST SOLUÇÕES LTDA., empresa ora fiscalizada, conforme gráfico acima. - MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA e MARCIO VINICIUS BONAGURA eram também administradores de TOUTATIS CLIENT SERVICE DO BRASIL S.A., empresa em que GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, único sócio da GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA, trabalhava como assalariado e também de CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa que, segundo informações prestadas por MARCIO VINICIUS BONAGURA, remeteu Fl. 4591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 26 os valores (R$ 3.850.000,00) para “pagamento” do empréstimo de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA. - Analisando a alteração contratual da empresa RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., protocolada na Junta Comercial em 09/05/2017, verificou-se que no instrumento que outorgou poderes de representação da empresa RISE INTERNATIONAL C.V. (offshore que controlava RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.) constavam os nomes das três sócias desta empresa. As três sócias DE RISE INTERNATIONAL C.V. eram LARKBLUE INTERNATIONAL LIMITED, GRAPIN HOLDING LTD. E COPUE INVESTMENTS LTD. - A Fiscalização efetuou cruzamento de dados das declarações de imposto de renda de MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA e verificou que havia, nas fichas de declarações de bens e direitos da DIRPF/2017, informações de titularidade de cotas das empresas COPUE BVI (British Virgin Islands) e GRAPIN HOLDING LTD. - Por meio das empresas COPUE BVI e GRAPIN HOLDING LTD, MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA detinham indiretamente o controle das empresas do grupo PROL/BEQUEST. - Em 31/12/2016 RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. não mais controlava formalmente BEQUEST SOLUÇÕES LTDA, passando o controle para RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. O controle estava da seguinte forma: RMA FUND ICON (offshore) controlava RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA, que controlava BEQUEST PARTICIPAÇÕES LTDA, que controlava BEQUEST SOLUÇÕES LTDA., sendo todas administradas -por contrato social ou por procuração - por DERCIO SALVADOR BONAGURA, tio de MARCIO VINICIUS BONAGURA. - Salienta-se que em contato com a representante legal de RMA FUND ICON (titular de 99,9% das cotas de RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA.) foi obtida a nota fiscal e mensagens por e-mail que demonstram que a contratante dos serviços de regularização de RMA FUND ICON perante o Banco Central brasileiro foi CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa na qual MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA eram administradores e sócios de maneira indireta. - Afora isso, o endereço de constituição de RMA FUND ICON era o mesmo do atual domicílio tributário de MARCIO VINICIUS BONAGURA e as obrigações acessórias de RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. e de várias empresas ligadas a MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA partiram dos mesmos endereços de placa de rede (Mac Address). - Fato relevante também é que em 2019 RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA. passa a ser formalmente controlada pelo grupo PROL/BEQUEST/RISE. 1.5.11 RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÃO DE LEI - ARTIGO 135, III, DO CTN Fl. 4592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 27 - MARCIO VINICIUS BONAGURA exercia o controle sobre as empresas do grupo PROL/BEQUEST/RISE, tendo participado das assembleias e alterações estatutárias nos anos de 2014, 2015 e início de 2016. Salienta-se que, em todos os atos, MARCIO VINICIUS BONAGURA atuou sempre como procurador das empresas, buscando distanciar-se formalmente da estrutura societária, evitando responsabilizações, sem perder, todavia, a possibilidade de controle das empresas. - Após abril de 2016, a administração das empresas passou para o tio de MARCIO VINICIUS BONAGURA, DERCIO SALVADOR BONAGURA. - Além de MARCIO VINICIUS BONAGURA, observou-se que em algumas das atas constava MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA, que era membro do conselho de administração da empresa Grupo Prol S.A., eleito em 28/02/2014, quando do ingresso de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA, juntamente com MARCIO VINICIUS BONAGURA, eram também administradores de TOUTATIS CLIENT SERVICE DO BRASIL S.A., empresa em que GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, único sócio da GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA, trabalhava como assalariado e também de CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa que remeteu os valores (R$ 3.850.000,00) para “pagamento” de empréstimo de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA. - Verificou também que, a despeito de uma complexa estrutura de empresas de vários níveis, MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA eram formalmente sócios indiretos DE RISE INTERNACIONAL C.V., controladora de RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., que controlava as empresas do grupo PROL/BEQUEST. - O controle das empresas do grupo PROL/BEQUEST/RISE possibilitou a contratação da empresa GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica recém constituída por um jovem de 23 anos que trabalhava em empresa na qual MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA eram diretores (TOUTATIS), com salário mensal da ordem de R$ 2.000,00. - Essa empresa celebrou com as empresas do grupo PROL/BEQUEST/RISE um contrato, por período inferior a um ano, de valor superior a R$ 7.000.000,00, para revisar saldos contábeis, fazer reprocessamento contábil, entregar obrigações acessórias (se necessário) e atender eventuais fiscalizações - trabalho realizado a distância e por apenas duas pessoas físicas. - A empresa GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. foi contratada em razão de acordo de parceria celebrado entre GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA, LUCIA RAPHAEL - mãe de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA e MARCIO VINICIUS BONAGURA. Nesse contrato consta expressamente que MARCIO VINICIUS BONAGURA já possuía, no momento da parceria, um cliente a indicar: o grupo PROL. Fl. 4593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 28 - Resta evidente que somente o controle das empresas do Grupo PROL por MARCIO VINICIUS BONAGURA propiciaria tal contratação, vez que não haveria razoabilidade em um grupo de porte contratar por R$ 7.000.000,00 uma empresa sem expertise, pois recém constituída, para revisão contábil e fiscal. - O acordo de parceria previa também que o resultado financeiro da prestação ao grupo PROL seria emprestado a MARCIO VINICUS BONAGURA, sem juros, que poderia utilizar o recurso da maneira que melhor lhe aprouvesse. Os valores emprestados nem mesmo transitaram pelas contas de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA: foram destinados de conta de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. diretamente para a conta de uma empresa ligada a MARCIO VINICIUS BONGAURA:QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Para “pagamento” do empréstimo os recursos não voltaram para GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA: foram remetidos para CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. a partir de transferências de CHROMA MANAGEMNT & EQUITY - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – empresa ligada a MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA. - A quitação do empréstimo ocorreu por cessões de créditos entre diversas empresas, todas dispostas a fazer uma compensação coletiva, sempre com o mesmo valor de R$ 3.850.000,00 -exatamente o mesmo valor que GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA emprestara a MARCIO VINICIUS BONAGURA em 2015. - Nessa cadeia de cessões de créditos, GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA teria cedido seu crédito a HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA. Em razão dessa cessão, que teria aportado o valor R$ 3.850.000,00 em HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA., GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA deveria ter mais de 20% de participação da “nova” empresa - cujo novo capital era de R$ 19.000.000,00 - entretanto os atos sociais demonstram que sua participação foi de 5% no início (2017), no ano seguinte (2018) sua participação diminuiu para 2,5%, e em 2019 ele deixou a sociedade. - Na DIRPF 2020 de Gustavo a participação de HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA. teve seu valor zerado em 2019 e nenhum outro bem ingressou em razão da alienação. Ou seja, houve decréscimo patrimonial de mais de R$ 3.800.000,00 em sua declaração do imposto de renda. Em contrapartida, a outra sócia de HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPAÇÕES LTDA., A RMA V PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa ligada a MARCIO VINICIUS BONAGURA, ficou, ao final, com 100% do capital social. - Resta evidente que tanto a prestação de serviços por GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA., bem como o empréstimo a MARCIO VINICIUS BONAGURA e o seu pagamento foram simulados. - O objetivo era extrair recursos das empresas do grupo PROL/BEQUEST, entre essas a BEQUEST SOLUÇÕES LTDA (fiscalizada), com aparência de regularidade e Fl. 4594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 29 sem responsabilização dos reais beneficiários/administradores pela falta de pagamento dos tributos. - Para isso foi criada uma complexa estrutura de empresa do grupo PROL/BEQUEST/RISE, com organizações offshore que dificultavam a identificação dos seus reais sócios e administradores:MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA. - Foi criada também uma empresa (GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA.)para simular a prestação de serviços às empresas do grupo PROL/BEQUEST e possibilitar que o “resultado” da prestadora de serviços fosse remetido a empresa ligada a MARCIO VINICIUS BONAGURA (QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.). - Para respaldar a remessa desses valores, foi simulada uma operação de empréstimo (mútuo) entre o titular da GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. - que supostamente teria recebido os valores a título de dividendos - e MARCIO VINICIUS BONAGURA. Para simular o pagamento desse empréstimo uma sequência de cessões de crédito foi engendrada, na qual o mutuante (GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA), no final, nada recebeu. - Resta evidente que MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA eram os administradores de fato das empresas do grupo PROL/BEQUEST/RISE e que no curso dessa administração violaram diversas disposições legais. - Primeiramente, à legislação da DCTF, vez que os valores devidos não foram confessados.Ressalta-se que não se trata de mero inadimplemento, vez que toda a estrutura engendrada demonstra o animus em se obter o resultado: o não pagamento dos tributos. À época dos fatos geradores a DCTF era disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, publicada com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, no art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 2001, no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001 e no art. 7º da Lei n° 10.426, de 2002. - Ao constituir empresas meramente formais (empresas de papel) para blindar os reais sócios/administradores e também para realizar operações simuladas, houve violação do artigo 45 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Tais condutas configuram ilícitos tributários típicos de sonegação e conluio positivados nos artigos 71 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. - No Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, inciso III, é prevista a responsabilidade dos administradores em caso de infração a lei, contrato ou estatuto. - Pelas infrações às leis acima expostas são responsáveis solidários pelos créditos tributários lançados nesse auto de infração os administradores de fato MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA. Fl. 4595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 30 - Além disso, a Fiscalização compareceu ao domicílio tributário do contribuinte e nesse foi constatado que a empresa não operava no local, tendo inclusive elaborada a representação de baixa de ofício por inexistência de fato. - Assim, ao deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem efetivar as devidas alterações cadastrais nos órgãos de registro (comércio) e perante a RFB, ocorreu a violação ao comando prescrito no art. 24 da IN RFB nº 1.863, de 2018. - Houve também o enquadramento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, fato que acarreta a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica constante nos quadros sociais. Assim, serão responsabilizados pelo crédito lançado os administradores de direito:ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA e EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO. 1.5.12 RESPONSABILIZAÇÃO POR INTERESSE COMUM - ARTIGO 124, I, DO CTN - Analisando as Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF dos anos de 2015 e 2016 de BEQUEST SOLUÇÕES LTDA., empresa fiscalizada nesse procedimento, verificou-se que houve o cuidado de não informar nessas declarações os pagamentos efetuados a GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA., o que dificultaria a identificação dos pagamentos e a relação entre as empresas. - A Escrituração Contábil Digital - ECD de BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. referente ao ano de 2016 apresentava um único lançamento no valor de R$ 1,00, ou seja, a ECD nada retratava sobre as movimentações da empresa no período, o que também dificultaria a identificação dos pagamentos a GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA.. - O contrato celebrado entre GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. e as empresas do grupo PROL previa que os honorários pela prestação dos serviços seriam pagos nos meses de maio de 2015 a março de 2016, conforme extrato do contrato abaixo: (...) - O último pagamento a GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. ocorreria em março de 2016. Analisando a DIRF da empresa BEQUEST SOLUÇÕES LTDA, constatou-se que a única fonte pagadora de 2016 referente a pagamento por prestação de serviços (código de receita 1708) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - também efetuou o último pagamento a BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. em março de 2016. - Verificou-se também que a única nota fiscal emitida no ano de 2016 por BEQUEST SOLUÇÕES LTDA., posterior a março, referia-se a exercícios anteriores (diferenças de março a dezembro de 2013). Já na empresa GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA., referente ao ano de 2016, nenhuma nota fiscal foi emitida após o mês de março. Fl. 4596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 31 - Não parece ser fruto de coincidência que um contrato tenha como último mês de pagamento do prestador exatamente o último mês previsto de faturamento da empresa contratante. O objetivo da complexa estrutura era remeter os valores das empresas do grupo PROL para GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. e, posteriormente, para QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Resta evidente que apenas o comando unificado das empresas do grupo PROL, de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. e de QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. permitiria todas essas operações simuladas, bem como o trânsito dos valores entre essas empresas. - Analisando-se a estrutura das empresas do grupo PROL, no ano de 2015 até abril de 2016, verificou-se que todas as contratantes de GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA. eram formalmente controladas por RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (...) - Constata-se, assim, que foi elaborado um estratagema em 2015 que se protraiu no tempo atingindo também os fatos geradores do ano de 2016, no qual, quando do recebimento das receitas pelo grupo PROL, parte dessas já eram transferidas para GUSTAVO RAPHAEL BEZERRA INFORMÁTICA LTDA., que posteriormente eram transferidas para QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em prejuízo do pagamento de tributos ao FISCO, que foram lançados, no caso de BEQUEST SOLUÇÕES LTDA., nesse procedimento de ofício. (...) - Complementarmente, foi criada uma estrutura de empresas que englobava a RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e suas controladoras para blindar os reais sócios e administradores das empresas, que eram os reais beneficiários de todas operações: MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA. - Tais condutas configuram ilícitos tributários típicos positivados nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que ocasionaram inclusive a qualificação da multa de ofício. - O inciso I do art. 124 do CTN dispõe que são solidários todos aqueles têm interesse comum na situação que constituem o fato gerador da obrigação principal. - In casu, pela estrutura de controle centralizado das diversas empresas envolvidas, pelas operações simuladas, pelas transferências financeiras sem real causa jurídica, tudo com fulcro em ocultar os reais responsáveis e beneficiários dos recursos, resta configurado o interesse comum de que trata o artigo 124, I do CTN, das seguintes pessoas: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA., BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA., GRUPO PROL S.A., HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPACOES LTDA., PROL SAUDE LTDA., PROL STAFF LTDA., QIAN Fl. 4597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 32 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA., MARCIO VINICIUS BONAGURA e MARCELO ANTONIO FARIA FRANÇA. 1.5.13 APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO - As infrações perpetradas pela contribuinte acarretaram falta de recolhimento de tributo/contribuição, fato que ocasiona o lançamento de multa de ofício no percentual de 75%, consoante o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. - Todavia, foram identificadas circunstâncias na conduta do contribuinte que merecem relevo. Primeiramente, considerando as contribuições totais do período (janeiro a abril de 2016), verificou-se que o valor confessado em DCTF corresponde a menos de 10% do valor que deveria ter sido declarado. Os valores que foram declarados de R$ 69.544,07 e R$ 15.098,38 não foram recolhidos. (...) - Tal conduta já configuraria, no juízo dessa Fiscalização, o dolo do contribuinte em impedir o conhecimento do fato gerador por parte do Fisco. Contudo, uma complexa estrutura foi engendrada para que a receita auferida pela empresa fosse destinada a terceiros através de operações simuladas. Com isso, resta patente que a não declaração dos valores tinha como objetivo que a maior parte possível dos recursos fosse destinada aos beneficiários, que reputavam estarem blindados de responsabilizações pelas estruturas criadas. - Assim, torna-se claro que a conduta de omitir os valores das contribuições foi deliberada e não resultante de mero erro. Nos termos do artigo 71, I da Lei nº 4.502, de 1964, a ação ou omissão intencional tendente a impedir/retardar o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência fato gerador configura sonegação. Do mesmo modo, a criação de uma estrutura irregular entre as diversas pessoas envolvidas, com o objetivo de sonegação, configura conluio, nos termos do artigo 73 da Lei nº 4.502, de 1964. - E, nesses casos, o percentual de multa que consta no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é exasperado. Assim, em razão do enquadramento das condutas dos sujeitos passivos às hipóteses mencionadas, o percentual de multa lançados nos Autos de infração foi de 150%. 2 Impugnação da Autuada (...) Cientificada em 10/09/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 4002) a Autuada apresentou, em 13/10/2020 (terça-feira, após feriado na segunda-feira), a impugnação de fls.4024/4056, aduzindo, em síntese, que: 2.1 PRELIMINARMENTE Fl. 4598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 33 2.1.1 DO VÍCIO FORMAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PELA EFD CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA RETIFICADORA DA DCTF (...) 2.2 MÉRITO 2.2.1 DO VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. (...) 2.2.2 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA ECD/2016. DUPLICIDADE DA SANÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. (...) 2.2.3 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. (...) 2.2.4 DO EQUÍVOCO NA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. (...) 2.2.4.1 DO HISTÓRICO DA OPERAÇÃO E DA CRISE FINANCEIRA. (...) 2.2.4.2 DAS ILAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DE GR BEZERRA. (...) 2.2.4.3 CONCLUSÃO: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUALQUER. (...) 2.3 DOS PEDIDOS - Requer a Impugnante sejam cancelados os Autos de Infração ora combatidos, uma vez que os argumentos trazidos com a presente Impugnação convergem para a impropriedade e insubsistência das autuações. - Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, ainda que posterior, caso se faça necessário à comprovação do alegado, em garantia ao princípio da verdade material. - Pleiteia sejam todas as intimações e notificações procedidas em nome dos patronos da Impugnante RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB/SP nº 164.498) e GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA (OAB/SP nº 258.491), ambos com escritório na Avenida Nove de Julho, nº 3893, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01407-100. 3 Impugnações das pessoas jurídicas responsabilizadas solidariamente pela Fiscalização Fl. 4599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 34 3.1 IMPUGNAÇÃO ÚNICA DE 7 PESSOAS JURÍDICAS, EXCETO DA EMPRESA QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. As empresas Bequest Central de Serviços Ltda., Bequest Gestão Ambiental Ltda., Grupo Prol S.A., Healthcare Concepts Participações Ltda., Prol Saúde Ltda., Prol Staff Ltda., e Rise do Brasil Participações Ltda. apresentaram impugnação conjunta em 13/10/2020 (fls. 4133/4146), aduzindo, em síntese, que: 3.1.1 DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM. - O argumento para a atribuição da responsabilidade solidária foi a caracterização do interesse comum na situação que constituiu os supostos créditos tributários, em razão das Impugnantes formarem um grupo econômico de fato. - Todavia, o simples fato de as Impugnantes formarem um grupo econômico não é capaz de sustentar a responsabilização prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Isto porque o conceito de interesse comum previsto no referido dispositivo legal está relacionado com a ideia de interesse econômico na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. - Ou seja, o elemento fundamental para determinar a responsabilização solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, é a necessidade de o responsabilizado auferir vantagens econômicas com a prática do fato gerador realizado pelo sujeito passivo original/principal. Nesse sentido é o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, bem como as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. - O simples fato de as empresas integrarem o mesmo grupo econômico não é suficiente para a responsabilização solidária em decorrência do interesse comum, sendo necessária a comprovação: (i) da existência de um interesse direto e não meramente reflexo na prática do fato gerador, o que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível; e (ii) de que há um interesse indireto na prática do fato gerador, mas desde que fique comprovado o benefício do responsabilizado em razão da existência de fraude, sonegação ou conluio. - As Impugnantes não foram beneficiadas economicamente com a suposta insuficiência no recolhimento do PIS e da Cofins do ano calendário de 2016 da Bequest Soluções Ltda., não havendo interesse comum na situação que constituiu os supostos créditos tributários. - A própria Bequest Soluções Ltda. esclarece que todos os valores constantes das suas notas fiscais emitidas no ano calendário de 2016 foram lançadas e computadas na apuração da EFD Contribuições, levando ao valor de PIS e Cofins que está sendo cobrado nas autuações, não havendo que se falar em fraude de valores integralmente confessados, bem como na participação dolosa e ativa de Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 35 terceiros, por interesse comum, na supressão do pagamento das referidas contribuições. 3.1.2 DO HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES DA BEQUEST SOLUÇÕES E DA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. 3.1.3 DAS ILAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DE GR BEZERRA. 3.1.4 DA AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As interessadas repisam, nos tópicos em referência, as mesmas razões apresentadas pela empresa autuada em sua peça impugnatória. 3.1.5 Dos Pedidos - Requerem que sejam AFASTADAS as responsabilidades solidárias que lhe foram atribuídas, ante a ausência de fundamentos para sustentá-las. - Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, ainda que posterior, caso se faça necessário à comprovação do alegado, em garantia ao princípio da verdade material. - Pleiteiam sejam todas as intimações e notificações procedidas em nome dos patronos das Impugnantes RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB/SP nº 164.498) e GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA (OAB/SP nº 258.491), ambos com escritório na Avenida Nove de Julho, nº 3893, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01407-100. 3.2 IMPUGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A empresa Qian Empreendimentos e Participações Ltda. apresentou impugnação por e mail em 27/10/2020 (fls. 4161/4180), alegando, em síntese, que: 3.2.1 DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM. - O argumento para a atribuição da responsabilidade solidária foi a caracterização do interesse comum na situação que constituiu os supostos créditos tributários, em razão da suposta relação societária da Impugnante com Márcio Bonagura. - Conforme se verifica dos trechos do Relatório Fiscal colacionados às fls. 3820/3920 dos autos, a responsabilização solidária da Impugnante está fundamentada no fato de que os valores emprestados por Gustavo Raphael Bezerra Informática Ltda. (“GR Bezerra”) para Márcio Bonagura foram depositados em sua conta corrente. - Ocorre que a Autoridade fiscal não realizou qualquer correlação entre os valores emprestados por GR Bezerra para Márcio Bonagura com os supostos valores de PIS e Cofins não recolhidos pela Bequest Soluções Ltda.. Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 36 - Vale dizer, o Agente fiscal identifica um pretenso fato completamente alheio ao fato gerador do qual se persegue a cobrança de PIS e Cofins e com isso pretende dar elasticidade à regra de responsabilização. - Por outro lado, a Fiscalização pretende atrair a responsabilidade pelo fato de a Impugnante ter travado operações de empréstimos com a GR Bezerra. Qual precisamente é o “prejuízo do pagamento de tributos ao Fisco” decorrente desse fato? - Qual a relação entre as duas coisas? Em que a Impugnante teria participado nas pretensas divergências de declarações/Notas Fiscais? Como a Impugnante aproveitaria do fato gerador ocorrido ou frustrado? - O simples fato de os valores emprestados por GR Bezerra para Márcio Bonagura terem entrado na conta corrente da Impugnante não é capaz de sustentar a responsabilização prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Isto porque o conceito de interesse comum previsto no referido dispositivo legal está relacionado à ideia de interesse econômico na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. - Ou seja, o Agente Fiscal deveria ter comprovado que os valores emprestados por GR Bezerra para Márcio Bonagura são aqueles que supostamente não foram recolhidos pela Bequest Soluções Ltda. a título de PIS e Cofins do ano calendário de 2016. - O elemento fundamental para determinar a responsabilização solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, é a necessidade de o responsabilizado auferir vantagens econômicas com a prática do fato gerador realizado pelo sujeito passivo original/principal. - O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 2018, formaliza entendimento no sentido de “que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. - Por esse justo motivo a construção veiculada na acusação fiscal sequer deveria ter seguido curso, pela necessária adstrição do Agente fiscal ao normativo. Ou seja, mesmo pela leitura enviesada do referido Parecer Normativo a acusação fiscal em voga não deveria prosperar. O CARF e o STJ também não divergem a esse respeito. - Ademais, conforme se verifica da Impugnação apresentada pela Bequest Soluções Ltda., a Impugnante não foi beneficiada economicamente com a suposta insuficiência no recolhimento do PIS e da Cofins do ano calendário de 2016 da Bequest Soluções Ltda., não havendo interesse comum na situação que constituiu os supostos créditos tributários. - A responsabilidade solidária da Impugnante está sustentada na suposta relação societária com Márcio Bonagura e, consequentemente, com a Bequest Soluções Ltda.. Todavia, não há em todo o Relatório Fiscal (fls. 3820/3920) uma única frase Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 37 para esclarecer a razão pela qual um sócio (ou empresas de um grupo empresarial, inaplicável à Impugnante por não pertencer ao Grupo Rise) deveria responder por um débito confessado na EFD - Contribuições. 3.2.2 DAS OPERAÇÕES DA BEQUEST SOLUÇÕES E DA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. 3.2.3 DOS SERVIÇOS DA GR BEZERRA. EVIDENTE DESCONEXÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL COM A VERDADE MATERIAL. A Interessada repisa, nos tópicos em referência, as mesmas razões apresentadas pela empresa autuada em sua peça impugnatória. 3.2.4 DOS PEDIDOS - Requer seja afastada a sua responsabilidade solidária ante a ausência de fundamentos para sustentá-la. - Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, ainda que posterior, caso se faça necessário à comprovação do alegado, em garantia ao princípio da verdade material. 4 Impugnações das pessoas físicas responsabilizadas solidariamente pela Fiscalização 4.1 IMPUGNAÇÃO ÚNICA DAS PESSOAS FÍSICAS MARCELO ANTÔNIO FARIA FRANÇA E MÁRCIO VINÍCIUS BONAGURA As pessoas físicas Marcelo Antônio Faria França e Márcio Vinícius Bonagura apresentaram impugnação conjunta por e-mail em 28/10/2020 (fls. 4194/4219), aduzindo, em síntese, que: 4.1.1 DOS FATOS - Conforme se verifica dos autos (fls. 3820/3920), o Agente fiscal atribuiu responsabilidade aos Impugnantes por serem, supostamente, os reais administradores da Bequest Soluções Ltda. e, consequentemente, os beneficiários da falta de pagamento do PIS e da Cofins do ano calendário de 2016. - Com base nessas premissas equivocadas, a Autoridade fiscal fundamenta a responsabilização solidária dos Impugnantes nas hipóteses descritas nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. - Contudo, conforme será demonstrado, os Impugnantes não eram administradores da Bequest Soluções Ltda., de modo que não há que se falar em responsabilidade por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social/estatuto, bem como do interesse comum na situação que constituiu os supostos créditos tributários. 4.1.2 DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 38 4.1.2.1 INEXISTÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO. - Os Impugnantes nunca foram administradores da Bequest Soluções Ltda., quando muito eram procuradores de outras empresas do Grupo Rise, mas não administradores. - O Sr. Marcelo França nunca foi procurador de nenhuma empresa do Grupo Rise. E, o Sr.Márcio Bonagura foi procurador, por um período determinado, somente da controladora Rise do Brasil Participações Ltda., mas nunca das empresas operacionais. - O Agente Fiscal não trouxe elementos para demonstrar que os Impugnantes exerciam atos com poderes de gerência. Não há nos autos do presente Processo Administrativo uma única prova sequer de ordens/direções emitidas pelos Impugnantes ou da governança/condução deles na Bequest Soluções Ltda. e nem a respectiva individualização das condutas. - Além disso, mesmo a responsabilização daquele que ostenta a posição de administrador demanda conjunto probatório robusto e preciso, de modo que a mera constatação da função de administração em instrumento societário não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio/administrador. Nesse sentido são as decisões do CARF. - No caso em tela, o Agente fiscal além de olvidar a regra do artigo 135 do Código Tributário Nacional, ignorando a ausência de adequação dos Impugnantes às posições constantes no referido artigo, não logrou também comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme exigido no mencionado dispositivo legal. - O mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do sócio/administrador. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quando da edição da Súmula nº 430. - Além disso, ainda que os Impugnantes fossem os administradores da Bequest Soluções Ltda. (o que se admite apenas a título argumentativo) e a atribuição de responsabilidade por supostos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social/estatuto tivesse sido comprovada, é de se ressaltar um terceiro ponto: de que a autuação se deu, exclusivamente, pela falta de lançamento na DCTF do valor confessado na EFD - Contribuições. - Ou seja, não há como se falar em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social/estatuto quando o único motivo da autuação é a divergência de valores em obrigações acessórias. 4.1.2.2 INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM. - O principal argumento do Agente fiscal para a atribuição de responsabilidade solidária aos Impugnantes está na descaracterização do contrato de mútuo Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 39 firmado entre Gustavo Raphael Bezerra Informática Ltda. (“GR Bezerra”) e Márcio Vinícius Bonagura (“Márcio Bonagura”). - De acordo com a Autoridade fiscal: (i) os valores mutuados seriam aqueles supostamente não recolhidos pela Bequest Soluções a título de PIS e Cofins do ano calendário de 2016; e (ii) os Impugnantes, por ser serem os reais administradores da Bequest Soluções Ltda., seriam os beneficiários da falta de pagamento dos referidos tributos. - Ocorre que a Autoridade fiscal não realizou qualquer correlação entre os valores emprestados por GR Bezerra para Márcio Bonagura com os supostos valores de PIS e Cofins não recolhidos pela Bequest Soluções Ltda.. - Vale dizer, o Agente fiscal identifica um pretenso fato completamente alheio ao fato gerador do qual se persegue a cobrança de PIS e Cofins e com isso pretende dar elasticidade à regra de responsabilização. - Ademais, a descaracterização do contrato de mútuo firmado entre GR Bezerra e Márcio Bonagura não é capaz de sustentar a responsabilização dos Impugnantes, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Isto porque, o conceito de “interesse comum” previsto no referido dispositivo legal está relacionado com a ideia de interesse econômico na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. - O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 2018 formaliza entendimento nesse sentido, ao esclarecer “que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. - Por esse justo motivo a construção veiculada na acusação fiscal sequer deveria ter seguido curso, pela necessária adstrição do agente fiscal ao normativo. Ou seja, mesmo pela leitura enviesada do referido Parecer Normativo a acusação fiscal em voga não deveria prosperar. O CARF e o STJ também não divergem a esse respeito. - Não há nos autos do presente Processo Administrativo qualquer prova de que os valores emprestados por GR Bezerra para Márcio Bonagura são aqueles que supostamente não foram recolhidos pela Bequest Soluções Ltda. a título de PIS e Cofins do ano calendário de 2016, bem como que os referidos valores foram aproveitados economicamente pelos Impugnantes. - As responsabilidades solidárias discutidas na presente Impugnação estão fundamentadas nas premissas equivocadas de que os Impugnantes seriam os reais administradores da Bequest Soluções Ltda. e, consequentemente, os beneficiários da falta de pagamento do PIS e da Cofins do ano calendário de 2016. - Todavia, não há em todo o Relatório Fiscal (fls. 3820/3920) uma única frase para esclarecer a razão pela qual um sócio (ou empresas de um grupo empresarial) deveria responder por um débito confessado na EFD - Contribuições. Note-se que Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 40 são questões completamente independentes dentro do mesmo relatório, que deveriam se comunicar, mas não se comunicam. 4.1.3 DAS OPERAÇÕES DA BEQUEST SOLUÇÕES E DA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO CABAL DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DESVIO FINANCEIRO, MAS SIMPLES INADIMPLÊNCIA. 4.1.4 DOS SERVIÇOS DA GR BEZERRA. EVIDENTE DESCONEXÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL COM A VERDADE MATERIAL. Os Interessados repisam, nos tópicos em referência, as mesmas razões apresentadas pela empresa autuada em sua peça impugnatória. 4.1.5 DOS PEDIDOS - Requerem sejam afastadas as suas responsabilidades solidárias ante a ausência de fundamentos para sustentá-las. - Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, ainda que posterior, caso se faça necessário à comprovação do alegado, em garantia ao princípio da verdade material. 4.2 IMPUGNAÇÃO ÚNICA DAS PESSOAS FÍSICAS ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA E EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO As pessoas físicas Antonio Wilson Faria França e Eduardo Carlos de Araújo apresentaram impugnação conjunta em 16/11/2020 (fls. 4318/4329), alegando, em síntese, que: 4.2.1 DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES AOS IMPUGNANTES. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR À ÉPOCA DOS FATOS (2016). DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ART. 135, III DO CTN. - De proêmio, insta esclarecer que o sr. Antônio França, ora impugnante, sequer era administrador da Bequest Soluções Ltda. no período autuado (2016), não havendo o que se falar em sua responsabilidade solidária. - A este propósito verifica-se que o Agente fiscal não se ateve à materialidade dos autos, à documentação que ele próprio solicitou juntada às fls. 137 e seguintes. - O mesmo é francamente aplicável ao Sr. Eduardo Araújo, que teve sua renúncia formalizada nos atos constitutivos em abril de 2016, retirando-se do cargo e, portanto, estando vinculado à Bequest Soluções Ltda. em apenas uma fração do período autuado. - Vale dizer, o Agente fiscal não se preocupou em efetivamente atribuir as responsabilidades que entendia cabível, mas apenas a distribuí-las de forma aleatória, e, portanto, completamente à margem da lei. Tais informações também foram disponibilizadas ao Agente fiscal, conforme documentos de fls. 137/244, e mais uma vez desatendida a verdade material na espécie. Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 41 - O que se percebe é que a autuação como um todo é composta de ilações sobre valoração de serviços, identificação de sócios ou beneficiários da operação, sem qualquer vinculação com o pagamento de PIS e Cofins que a própria Fiscalização reconhece confessado em EFD. - Tudo o que se fala é para afirmar que determinada pessoa é administradora da Bequest Soluções Ltda., mas nenhum esclarecimento é lançado para afirmar porque esta pessoa deveria responder por um débito confessado em EFD. - A regra é de que os administradores não respondem pessoalmente pelos tributos devidos pela empresa, salvo se as obrigações tributárias forem decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infração de lei vigente ou ao estatuto social. - No caso em tela, o Agente fiscal não logrou comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme exigido pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Aliás, sequer logrou identificar qualquer conduta. - Por fim, vale ressaltar que o mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do sócio/administrador. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quando da edição da Súmula nº 430. 4.2.2 DO HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES DA BEQUEST SOLUÇÕES E DA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. 4.2.3 DAS ILAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DE GR BEZERRA. Os Interessados repisam, nos tópicos em referência, as mesmas razões apresentadas pela empresa autuada em sua peça impugnatória. 4.2.4 DOS PEDIDOS - Requerem sejam afastadas as suas responsabilidades solidárias ante a ausência de fundamentos para sustentá-las. - Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, ainda que posterior, caso se faça necessário à comprovação do alegado, em garantia ao princípio da verdade material. - Pleiteiam sejam todas as intimações e notificações procedidas em nome dos patronos dos Impugnantes RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB/SP nº 164.498) e GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA (OAB/SP nº 258.491), ambos com escritório na Avenida Nove de Julho, nº 3893, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01407-100. A 6ª TURMA DA DRJ06 , no acórdão n° 106-014.203, julgou procedente em parte a impugnação, para “por unanimidade de votos, em não conhecer da impugnação do coobrigado Fl. 4607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 42 solidário Marcio Vinicius Bonagura, por intempestiva, por julgar procedente em parte a impugnação da empresa autuada, por julgar procedente as impugnações das empresas coobrigadas pessoas jurídicas e do coobrigado Marcelo Antônio Faria França e por julgar improcedente as impugnações dos coobrigados Antonio Wilson Faria França e Eduardo Carlos de Araújo, tudo nos termos do voto do Relator. A ciência do acórdão pelo sujeito passivo e demais sujeitos passivos (responsáveis solidários) ocorreu nas datas abaixo consignadas: ANTONIO WILSON FARIA FRANCA (ADMINISTRADOR - BEQUEST SOLUCOES LTDA - CNPJ 04.704.424/0001-98 - BAIXADA). ciência em 20/07/2021, AR fls. 4474 EDUARDO CARLOS DE ARAUJO (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - BEQUEST SOLUCOES LTDA -CNPJ 04.704.424/0001-98 ), ciência em 21/07/2021 por AR, e-fls. 4477. MARCIO VINICIUS BONAGURA (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - BEQUEST SOLUCOES LTDA -CNPJ 04.704.424/0001-98 ), ciência por AR EM 20/07/2021, e-fls. 4476 (Rua CAUAXI, 293, CONJUNTO 218 ALPHAVILLEindustri-BARUERI/SP.Recebedor Margareth Andrioli. HEALTHCARE CONCEPTS PARTICIPACOES LTDA. (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - BEQUEST SOLUCOES LTDA - CNPJ 04.704.424/0001-98 ), ciência por abertura de mensagem em 11/06/2021.e-fls. 4470. Cientificados do acórdão recorrido interpuseram Recurso Voluntário: ANTONIO WILSON FARIA FRANCA e EDUARDO CARLOS DE ARAUJO, e-fls. 4482ss , conforme termo de solicitação de juntada em 29/06/2021, e-fls. 4480. BEQUEST SOLUÇÕES LTDA, e-fls. 4498ss , conforme termo de solicitação de juntada em 29/06/2021, e-fls. 4496. MARCIO VINICIUS BONAGURA, e-fls. 4537ss , conforme termo de solicitação de juntada em 29/06/2021, e-fls. 4535. Aduzem os recorrentes, em síntese , que: MARCIO VINICIUS BONAGURA alega que o acórdão recorrido não poderia não ter conhecido da sua Impugnação: (...) Ocorre que, não obstante a intempestividade da Impugnação, “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”1 . Assim, ainda que intempestiva a Impugnação, em hipótese remota, a DRJ deveria ter analisado e julgado a Impugnação do Recorrente, fato este que não ocorreu. (...) III. PRELIMINARMENTE Fl. 4608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 43 III.1 DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Conforme narrado acima, a Impugnação apresentada pelo Recorrente foi considerada intempestiva. Ocorre que, no mês que ocorreu a suposta intimação do Recorrente, este havia mudado de endereço e a correspondência fora recebida equivocadamente pela portaria do edifício que o Recorrente era residente. Assim, após perceberem que o Recorrente não era mais condômino no edifício que fora entregue a intimação do presente Auto de Infração, a administração do edifício devolveu a correspondência aos Correios que retornaram ao seu remetente, conforme rastreio abaixo: (...) De acordo com o rastreio acima colacionado, destaca-se que: ao contrário do que alegado no acórdão ora recorrido, em momento algum o Recorrente teve “o intuito de fazer parecer que a data de entrega dos documentos postados se deu, para ambos os coobrigados, em 28/09/2020”. O ocorrido deu-se tão somente por um equívoco de juntada de documentos quando do protocolo/envio da Impugnação. Ainda, não há como alegar que o Recorrente deveria ter informado à Autoridade Fiscal da sua mudança de domicílio, visto que sua mudança ocorreu apenas no mês de setembro/2020 e a entrega de sua declaração fiscal, onde informa o seu novo endereço, deu-se somente no mês de Maio/2021. Desse modo, a intempestividade da Impugnação do Recorrente deve ser afastada e sua defesa deve ser apreciada sob pena de cerceamento de defesa. III.2 DA REVISÃO DE OFÍCIO Consoante narrado acima, a Impugnação apresentada pelo Recorrente foi considerada intempestiva e não obstante o alegado, no processo administrativo fiscal, ainda que esgotado o prazo legal para recurso, é possível que o Contribuinte traga informações e fatos à Autoridade Fiscal, cabendo à este conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa. (...) No presente caso, é possível verificar que o Acórdão ora combatido contém vícios passíveis de nulidade, uma vez que o Relator não se manifestou com quanto o alegado pelo Recorrente, ainda que a sua situação seja idêntica ao do Sr. Marcelo Antonio Faria França (motivo este pelo qual fora apresentada Impugnação em conjunto), que fora excluído do polo passivo da presente demanda. (...) Fl. 4609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 44 Desse modo, como, na Administração Tributária, prima-se pela verdade material dos fatos, em sendo impugnado intempestivamente o lançamento tributário pelo contribuinte, ou apresentado após o trânsito em julgado administrativo, o presente pedido deve ser recebido e analisado. (...) IV. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO E CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO – DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IV.1 DA INAPLICABILIADE DO ART. 135, INCISO III, CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. (...)O argumento para a atribuição da responsabilidade solidária foi, em apertada síntese, o suposto cargo de administrador exercido pelo Recorrente. Contudo, conforme se verifica no acórdão recorrido, o Relator, ao julgar a Impugnação do Sr. Marcelo França acatou os argumentos apresentados em sede de Impugnação e concluiu que o Sr. Marcelo não era administrador de fato da empresa Autuada, bem como “não restou demonstrado nos autos o nexo causal dos atos por ele praticados com a infração à legislação tributária impugnada neste processo” Nesse mesmo sentido, assim como o Sr. Marcelo França, o Recorrente nunca foi administrador da Bequest Soluções, sendo tão somente, por um período determinado, procurador da controladora Rise do Brasil Participações Ltda (já excluída do polo passivo). (...) Nem que se acate “esquema” societário trazido pela Fiscalização, a “administração” da Autuada pelo Recorrente, através de outras 2 empresas2 , que seriam controladas por uma 3ª empresa (Rise do Brasil) que outorgou poderes ao Recorrente, estranho ao quadro societário da empresa, é no mínimo fantasiosa. Tanto é verdade o argumento acima que o r. Agente Fiscal não trouxe elementos para demonstrar que o Recorrente exercia atos com poderes de gerência, bem como não trouxe uma única prova sequer de ordens/direções emitida pelo Recorrente ou da governança/condução dele na Bequest Soluções Ltda. (...) A regra é de que os administradores não respondem pessoalmente pelos tributos devidos pela empresa, salvo se as obrigações tributárias forem decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infração de lei vigente ou ao estatuto social. (...) Ademais, a responsabilização dos administradores demanda conjunto probatório robusto e preciso, de modo que a mera constatação da função de Fl. 4610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 45 administração em instrumento societário não é capaz de atribuir responsabilidade aos administradores. (...) IV.2. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 124, INCISO I, CTN FACE A INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM (...) Todavia, de acordo com a d. Autoridade Fiscal, (i) os valores mutuados seriam aqueles supostamente não recolhidos pela Bequest Soluções a título de PIS e COFINS do ano calendário de 2016; e (ii) o Recorrente por ser o real administrador da Bequest Soluções seria, consequentemente, o beneficiário da falta de pagamento dos referidos tributos. Ocorre que a d. Autoridade Fiscal não realizou qualquer correlação entre os valores emprestados por GR Bezerra para Márcio Bonagura com os supostos valores de PIS e COFINS não recolhidos pela Bequest Soluções. (...) No caso em tela, conforme salientado no Acórdão proferido nos autos, a d. Autoridade Fiscal não logrou êxito em comprovar o benefício econômico obtido pelo Recorrente com a prática dos supostos atos de fraude, sonegação e conluio realizados pela Bequest Soluções e/ou com o referido contrato de mútuo e acordo de parceria. Isto porque, não há nos autos do presente Processo Administrativo qualquer prova de que os valores emprestados por GR Bezerra para Márcio Bonagura são aqueles que supostamente não foram recolhidos pela Bequest Soluções a título de PIS e COFINS do ano calendário de 2016, bem como que os referidos valores foram aproveitados economicamente pelo Recorrente. (...) IV.3. DOS SERVIÇOS DA GR BEZERRA. EVIDENTE DESCONEXÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL COM A VERDADE MATERIAL. (...) A d. Autoridade Fiscal discorre por páginas, sem nada efetivamente concluir, de que a contratação da empresa Healthcare Concepts Participações Ltda. (antiga GR Bezerra) seria um núcleo de vinculação do Recorrente. A fiscalização assevera, ainda, existir incompatibilidade entre prestações de serviços e valores cobrados, mas sequer verte qualquer explicação de como tal fato estaria relacionado com uma autuação por divergência de valores confessados na EFD-Contribuições com aqueles constantes na DCTF. Vale dizer, esse é mais um efeito da deficiência do trabalho fiscal, que não individualizou as condutas ou mesmo relacionou-as com os tributos exigidos nos Autos de Infração em voga. Assim, dedica-se o presente tópico para que não haja Fl. 4611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 46 dúvidas acerca da precariedade do trabalho fiscal e da ausência de responsabilização solidária do Recorrente. (...) O que não dizer da Bequest Soluções, que faturou R$ 631.722.681,00 no período e contratou serviços de R$ 1.437.400,00 (0,23%). Especificamente em 2016, faturou R$ 9.301.569,00 e pagou saldo de R$ 420.000,00 pelos serviços. Note-se a evidente contradição da d. Autoridade Fiscal ao tratar da suposta falta de estrutura da GR Bezerra (ignorando a larga experiência profissional de Lucia Raphael, responsável pelos trabalhos). BEQUEST SOLUÇÕES LTDA aduz em síntese que: I. DA TEMPESTIVIDADE (...) II. DOS FATOS (...) De acordo com o entendimento exarado pela d. Autoridade Fiscal, verificou-se que os valores declarados na Escrituração Fiscal Digital (“EFD Contribuições”) não estariam de acordo com os valores informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), concluindo, erroneamente, que não houve o devido recolhimento do PIS e da COFINS no período (...) III. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. III.1. DO VÍCIO FORMAL. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PELA EFD CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA RETIFICADORA DA DCTF. (...) No caso em tela, a Recorrente teria confessado os débitos de PIS e de COFINS do ano calendário de 2016 através da EFD, considerando-se constituídos os créditos tributários e, por sua vez, dispensável a instauração do procedimento fiscalizatório e a lavratura dos presentes Autos de Infração. (...) Mas, mesmo assim, se a DCTF fosse necessária, a ausência de motivação do ato administrativo também é verificada no fato de que a d. Autoridade Fiscal não autorizou que a Recorrente apresentasse a DCTF retificadora. A simples apresentação da DCTF retificadora teria o condão de esclarecer e regularizar as informações prestadas pela Recorrente nas suas obrigações acessórias, de modo que todo o presente Processo Administrativo não teria razões para existir. Fl. 4612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 47 Diante dessas elucidações, nota-se que os Autos de Infração lavrados padecem de vício insanável, devendo ser declarados nulos, por ter sido violado o princípio da motivação do ato administrativo. O lançamento é, simplesmente, dispensável. (...) III.2. DO VÍCIO MATERIAL. APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. (...) Isto posto, é evidente que para a verificação da suposta insuficiência no recolhimento do PIS e da COFINS no ano calendário de 2016, a d.Autoridade Fiscal deveria ter considerado as Notas Fiscais referentes às aquisições de insumos (NFs despesas/custos) e não apenas as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados pela Recorrente (NFs receitas), aproveitando os créditos que a Recorrente tem direito de utilizar. Para o referido aproveitamento dos créditos não era necessário qualquer providência por parte da Recorrente. Isto porque, o r. Agente Fiscal tem acesso às informações das Notas Fiscais referentes às aquisições de insumos a partir de um simples cruzamento de dados eletrônicos. (...) IV. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA ECD/2016. DUPLICIDADE DA SANÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. (...) Contudo, no acórdão recorrido, o relator entendeu que não houve a cumulação das multas na medida em que as penalidades não foram aplicadas pelo mesmo fato. Referido entendimento, entretanto, encontra-se errado, conforme será demonstrado. Diferentemente do que quer fazer crer a d. Autoridade Fiscal, a ECD do ano calendário de 2016 não apresenta qualquer incorreção ou omissão capaz de sustentar aplicação da multa prevista no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.856/2018 e no artigo 12 da Lei nº 8.218/1991, com as alterações da Lei nº 13.670/2018, in verbis: (...) Conforme se depreende dos artigos acima trasncritos, a referida multa tem caráter punitivo. Isto porque, havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à pena pecuniária, o que significa dizer que a sanção imposta ao contribuinte é uma multa punitiva, que como tal constitui uma obrigação principal, sendo exigida e cobrada pelo mesmo meio da obrigação principal. Fl. 4613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 48 Ocorre que a multa aplicada nos Autos de Infração de PIS e COFINS também possuem caráter punitivo, tendo em vista que foi aplicada a multa de ofício, em razão dos supostos créditos tributários não declarados pela Recorrente, qualificada pela suposta prática de atos de sonegação. (...) No caso em comento, resta evidente a inaplicabilidade da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em razão da apresentação da ECD do ano calendário de 2016 com supostas incorreções/omissões. Sendo assim, é imperioso o integral provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam cancelados os respectivos lançamentos. V. DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. V.1 DA INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SR.MARCIO BONAGURA (...) Conforme aduzido pela Recorrente em sua Impugnação a d.Autoridade Fiscal discorre por páginas, sem nada efetivamente concluir, de que a contratação da empresa Healthcare Concepts Participações Ltda. (antiga GR Bezerra)seria um núcleo de vinculação do Sr. Márcio Bonagura. A fiscalização assevera, ainda, existir incompatibilidade entre prestações de serviços e valores cobrados, mas sequer verte qualquer explicação de como tal fato estaria relacionado com uma autuação por divergência de valores confessados na EFD-Contribuições com aqueles constantes na DCTF. Desse modo, é de se concluir que nem o fato gerador do tributo em voga tem relação com os fatos que vinculam as empresas (pelos serviços prestados e contratos travados com a GR Bezerra), nem mesmo faz sentido tal acusação, do ponto de vista econômico, de sorte que não merece prosperar a autuação em si própria, bem como qualquer responsabilização solidária. E com esse entendimento que o Ilmo. Relator do acórdão recorrido pautou sua extraordinária decisão que reconheceu que a falta de nexo causal entre os demais responsáveis solidários e o ato que ocasionou o resultado prejudicial ao Fisco, qual seja, a insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins não declarados em DCTF: (...) Contudo, ao analisar a responsabilidade solidária das pessoas envolvidas, o Ilmo. Relator deixou de analisar o quanto alegado pela Recorrente em relação ao Sr. Márcio Bonagura, devendo sua inclusão no presente Auto de Infração ser analisada e julgada, vez que o Sr. Bonagura, assim como os demais excluídos do polo passivo, não possui qualquer vínculo com o fato jurídico tributário ilícito eleito pela Fiscalização, qual seja, a insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins não declarados em DCTF. Fl. 4614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 49 Aliás, caso no controle de legalidade do lançamento tributário o julgador identificasse tal circunstância, ausência de responsabilidade pela não vinculação ao fato jurídico, era deve de ofício saná-lo, porque que de ordem pública. Isto posto, mister se faz a análise e julgamento da responsabilização solidária atribuída pela d. Autoridade Fiscal ao Sr. Márcio Bonagura, sendo única medida possível o julgamento procedente do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja afastada a responsabilidade solidária do Recorrente, excluindo-o do polo passivo da presente demanda. Isto posto, mister se faz a análise e julgamento da responsabilização solidária atribuída pela d. Autoridade Fiscal ao Sr. Márcio Bonagura, sendo única medida possível o julgamento procedente do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja afastada a responsabilidade solidária do Recorrente, excluindo-o do polo passivo da presente demanda. V.1.1 DA INAPLICABILIDADE DO ART. 135, INCISO III, CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. O argumento para a atribuição da responsabilidade solidária foi, em apertada síntese, o suposto cargo de administrador exercido pelo Sr. Márcio Bonagura. Contudo, conforme se verifica no acórdão recorrido, o Relator, ao julgar a inclusão do Sr. Marcelo França no polo passivo da presenta Autuação, acatou os argumentos apresentados, concluindo que o Sr. Marcelo não era administrador de fato da Recorrente, bem como “não restou demonstrado nos autos o nexo causal dos atos por ele praticados com a infração à legislação tributária impugnada neste processo” Nesse mesmo sentido, assim como o Sr. Marcelo França, o Sr.Márcio Bonagura nunca foi administrador da Recorrente, sendo tão somente, por um período determinado, procurador da controladora Rise do Brasil Participações Ltda (já excluída do polo passivo). Importante destacar que, mesmo que o Sr. Márcio Bonagura possuísse poderes de gerência e administração, estes poderes recaíam somente em relação à Rise do Brasil Participações Ltda., não possuindo qualquer poder de gerência/administração sobre outras sociedades. Ainda, incabível é o argumento de que a Rise do Brasil por ser sócia da Recorrente teria poderes de administração ou gerência (através de seus representantes) sobre a sua controlada, pois a participação da empresa sobre a Recorrente era de apenas 0,001%. Nem que se acate “esquema” societário trazido pela Fiscalização, a “administração” da Recorrente pelo Sr. Márcio Bonagura, através de outras 2 empresas3, que seriam controladas por uma 3ª empresa (Rise do Brasil) que outorgou poderes ao Sr. Márcio Bonagura, estranho ao quadro societário da empresa, é no mínimo fantasiosa. Fl. 4615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 50 Tanto é verdade o argumento acima que o r. Agente Fiscal não trouxe elementos para demonstrar que o Sr. Bonagura exercia atos com poderes de gerência, bem como não trouxe uma única prova sequer de ordens/direções emitida pelo Sr. Márcio Bonagura ou da governança/condução dele na Recorrente. Ou seja, o Sr. Bonagura não exercia qualquer atividade com poderes de gestão na Recorrente, não havendo hipótese para a atribuição da responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III do CTN. (...) É imperioso notar que no entendimento dos julgadores de RFB, há a convicção de que para a imputação do Art. 135 do CTN, é necessário que o ato realizado pelo diretor, gerente ou administrador seja doloso, ou seja, não pode ser presumido e que o ato praticado constitua o crédito tributário pelo qual fora responsabilizado. Dessa forma, é imprescindível que o Fisco a demonstre não apenas o dolo da pessoa responsabilizada, mas também o nexo causal do ato doloso com a infração cometida. (...) No caso em tela, o r. Agente Fiscal além de olvidar a regra do artigo 135 do Código Tributário Nacional, ignorando a ausência de adequação do Sr.Márcio Bonagura à posição constante no referido artigo, não logrou também comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme exigido no mencionado dispositivo legal. (...) No caso em tela, o fato de os valores de PIS e COFINS do ano calendário de 2016 da Recorrente terem sido confessados na EFD-Contribuições afasta a possibilidade de atribuição da responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, para quaisquer administradores da empresa, e obviamente também ao Sr. Márcio Bonagura E foi nesse sentido que o ilustríssimo relator entendeu, brilhantemente, a ausência de nexo causal dos atos praticados pelo Sr. Marcelo com a infração à legislação tributária acometida nos autos: (...) Em vista disso, mesmo que se entenda que o Sr. Bonagura seja administrador da Recorrente, assim como no caso do Sr. Marcelo, não há qualquer indício ou evidência que demonstre o nexo causal de algum ato praticado pelo Sr. Márcio Bonagura com a infração tributária combatida nestes autos. Isto posto, não restam dúvidas de que não há hipótese capaz de substanciar a responsabilização solidária atribuída pela d. Autoridade Fiscal, sendo única medida possível o julgamento procedente do presente Recurso Voluntário, a fim Fl. 4616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 51 de que seja afastada a responsabilidade solidária do Sr. Márcio Bonagura, excluindo-o do polo passivo da presente demanda. V.1.2. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 124, INCISO I, CTN FACE A INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM (...) O argumento para a atribuição da responsabilidade solidária foi, em apertada síntese, a caracterização do interesse comum do Sr. Márcio Bonagura na situação que constituiu os supostos créditos tributários. Conforme se verifica dos trechos do Relatório Fiscal, a fiscalização entendeu que o Sr. Bonagura em conjunto com o Sr. Marcelo eram os reais beneficiários da suposta falta de pagamento do PIS e da COFINS do ano calendário de 2016 da Recorrente. O principal argumento do r. Agente Fiscal para a atribuição de responsabilidade solidária está na descaracterização do contrato de mútuo firmado entre Gustavo Raphael Bezerra Informática Ltda. (“GR Bezerra”) e Márcio Vinícius Bonagura (“Márcio Bonagura”). (...) Ademais, a descaracterização do contrato de mútuo firmado entre GR Bezerra e Márcio Bonagura não é capaz de sustentar a responsabilização do Recorrente, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Isto porque, o conceito de “interesse comum” previsto no referido dispositivo legal está relacionado com a ideia de interesse econômico na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Ou seja, o r. Agente Fiscal deveria ter comprovado que o Sr.Márcio teve algum proveito econômico com a suposta insuficiência no recolhimento do PIS e da COFINS do ano calendário de 2016 da Recorrente. O elemento fundamental para determinar a responsabilização solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, é a necessidade de o responsabilizado auferir vantagens econômicas com a prática do fato gerador realizado pelo sujeito passivo original/principal. (...) Ainda, não há em todo o Relatório Fiscal (Fls. 3820/3920) uma única frase para esclarecer a razão pela qual um procurador de um sócio (ou empresas de um grupo empresarial) deveria responder por um débito confessado na EFD- Contribuições. Note-se que são questões completamente independentes dentro do mesmo relatório, que deveriam se comunicar, mas não se comunicam. (...) V.2 DA INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SRS. Fl. 4617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 52 ANTÔNIO FRANÇA E EDUARDO DE ARAÚJO V.2.1 DA INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA RECORRENTE (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a Recorrente, não foi dissolvida irregularmente, de modo que seus atuais administradores vêm trabalhando constantemente para reativar seu CNPJ que fora indevidamente baixado, sob a alegação de inexistência de fato. Nesse sentido, cumpre-se destacar que a Recorrente prestou esclarecimentos nos autos dos processos que trataram da (i) inaptidão e (ii) baixa de ofício do CNPJ, informando o motivo da não localização da empresa, bem como da sua dificuldade de processamento e registro das alterações contratuais perante a JUCESP: (...) Assim, deve ser afastada a fraca tentativa de dar validade à atribuição de responsabilidade solidária aos Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo com o fundamento a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, vez que a comunicação da alteração do domicílio Fiscal da Recorrente não fora realizada a tempo, por conta da morosidade de processos administrativos da JUCESP. Isto posto, requer-se que seja afastada a aplicação da Súmula 435/STJ, deixando de conhecer a Dissolução Irregular da Recorrente, bem como que sejam excluídas as responsabilidades solidárias atribuídas aos Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo pelo Auto de Infração ora combatido. V.2.2 DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (...) De acordo com o entendimento exarado pelo r. Agente Fiscal, os Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo seriam responsáveis solidários pelo Auto de Infração, por serem os administradores da Recorrente que teve suas atividades encerradas sem a regularização nos órgãos competentes. Todavia, conforme demonstrado acima, (i) a fiscalização não comprovou a dissolução irregular, a fim de legitimar a responsabilização solidária dos Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo; e (ii) a Recorrente não foi dissolvida irregularmente, de modo que suas atividades seguem sendo exercidas regularmente. Sendo assim, a presunção adota pela d. Autoridade Fiscal está absolutamente equivocada, não existindo hipótese legal para atribuição de responsabilidade solidária aos Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo. (...) Ao final pugna que: Fl. 4618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 53 Diante de todo o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão nº 106-014.203 proferido pela 6ª Turma da DRJ06, cancelando-se integralmente o Auto de Infração, bem como sejam AFASTADAS as responsabilidades solidárias atribuídas aos Srs. Márcio Bonagura, Antonio França e Eduardo de Araújo, ante a ausência de fundamentos que a sustente. ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA e EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, I. DA TEMPESTIVIDADE (...) II. DOS FATOS (...) Conforme se verifica do trecho do Relatório Fiscal o r. Agente Fiscal atribuiu responsabilidade aos Recorrentes em razão de suposta dissolução irregular da Bequest Soluções. Neste sentido, os Recorrentes apresentaram Impugnação requerendo que fosse afastada a responsabilidade solidária atribuída ante a ausência de fundamentos que a sustente, bem como que fosse cancelado o Auto de Infração ora combatido. Ato contínuo, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamentos da RFB -6 proferiu o Acórdão n° 106-014.203, julgando improcedente a Impugnação sob o equivocado entendimento de que é devida a aplicação da Súmula 435/STJ e, consequentemente, a responsabilização solidária dos Recorrentes. (...) III. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO E CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO III.1. DA INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Bequest Soluções Ltda., não foi dissolvida irregularmente, de modo que seus atuais administradores vêm trabalhando constantemente para reativar o CNPJ da Autuada que fora indevidamente baixado, sob a alegação de inexistência de fato. (...) Ainda, é importante salientar que, de acordo com o Art. 16, inciso I, alínea “a”, da IN RFB n° 1.863/2018, a entrega do DBE referente a alteração cadastral deverá ser entregue com a “cópia do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente”, ou seja, não é possível realizar o pedido de alteração cadastral junto à RFB sem antes ter o devido registro da Alteração do Contrato Social perante a Junta Comercial. Fl. 4619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 54 E é exatamente nesta situação que a Bequest Soluções, ora autuada, se encontrava. Contudo, a baixa do CNPJ da autuada dificultou ainda mais o registro das alterações contratuais perante a JUCESP, vez que este órgão não aceita/realiza qualquer alteração de CNPJs baixados/inativos. Atualmente, a empresa atua com a administração de seus ativos e passivos a realizar, e para voltar com suas operações, a Autuada está em processo de reativação do CNPJ que, como já informado, fora baixado indevidamente. Isto posto, não há que se falar na responsabilização dos administradores, em razão da suposta dissolução irregular, conforme consignado pela d. Autoridade Fiscal, visto que a Autuada sempre esteve ativa – inclusive respondendo à intimações de fiscalização ou processos administrativos. Ou seja, inexistindo a alegada dissolução irregular da Bequest Soluções Ltda., não há que se falar em responsabilização solidária dos Recorrentes pelo Auto de Infração ora combatido. (...) No caso em tela, a d. Autoridade Fiscal não logrou êxito em comprovar a dissolução irregular da Bequest Soluções Ltda., consignando, inclusive, que a atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes foi pela presunção de que as atividades da empresa teriam sido encerradas sem a devida regularização nos órgãos de registro. Tal presunção ocorreu pelo simples fato de que as intimações encaminhadas para o endereço da Bequest Soluções Ltda. não foram recepcionadas. Todavia, os Tribunais vêm decidindo que tal fato não é suficiente para a caracterização da dissolução irregular, bem como para a atribuição de responsabilidade aos administradores1 . Assim, deve ser afastada a fraca tentativa de dar validade à atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes com o fundamento a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, vez que a comunicação da alteração do domicílio Fiscal da Bequest Soluções Ltda. não fora realizada a tempo, por conta da morosidade de processos administrativos da JUCESP. Isto posto, requer-se que seja afastada a aplicação da Súmula 435/STJ, deixando de conhecer a Dissolução Irregular da Bequest Soluções Ltda., bem como que seja excluída a responsabilidade solidária atribuída aos Recorrentes pelo Auto de Infração ora combatido. III.2. DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (...) Fl. 4620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 55 De acordo com a d. Autoridade Fiscal, os Recorrentes são responsáveis solidários pelo crédito tributário ora combatido, nos termos do artigo 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. O argumento para a atribuição da responsabilidade solidária foi, em apertada síntese, a caracterização da dissolução irregular da Bequest Soluções Ltda., em razão da presunção de que as atividades da empresa teriam sido encerradas sem a devida regularização nos órgãos de registro. De acordo com o entendimento exarado pelo r. Agente Fiscal, os Recorrentes seriam responsáveis solidários pelo Auto de Infração, por serem os administradores da sociedade empresária que teve suas atividades encerradas sem a regularização nos órgãos competentes. Todavia, conforme demonstrado acima, (i) a fiscalização não comprovou a dissolução irregular, a fim de legitimar a responsabilização solidária dos Recorrentes; e (ii) a Bequest Soluções não foi dissolvida irregularmente, de modo que suas atividades de administração de ativos/passivos a realizar seguem sendo exercidas. Sendo assim, a presunção adota pela d. Autoridade Fiscal está absolutamente equivocada, não existindo hipótese legal para atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes. Além disso, a responsabilização do sócio/administrador demanda conjunto probatório robusto e preciso, de modo que a mera constatação da função de administração em instrumento societário não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio/administrador. Dessa forma, para configurar a responsabilidade solidária é necessário a observância do disposto no artigo 135, inciso III, Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A regra é de que os administradores não respondem pessoalmente pelos tributos devidos pela empresa, salvo se as obrigações tributárias forem decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infração de lei vigente ou ao estatuto social. (...) No caso em tela, o r. Agente Fiscal não logrou comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme exigido pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Fl. 4621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 56 (...) Por fim, vale ressaltar que o mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do sócio/administrador. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quando da edição da Súmula nº 430, in verbis: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Em outras palavras, a falta de pagamento de tributo, por si só, não é capaz de ensejar a responsabilização solidária do sócio/administrador. Conclui-se, portanto, que a responsabilização dos administradores demanda conjunto probatório robusto e preciso, de modo que a mera constatação da função de administração em instrumento societário não é capaz de atribuir responsabilidade aos administradores. (...) Isto posto, não restam dúvidas de que não há hipótese capaz de substanciar a responsabilização solidária atribuída pela d. Autoridade Fiscal, sendo única medida possível o julgamento procedente do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja afastada a responsabilidade solidária dos Recorrentes, bem como o cancelamento do crédito tributário ora exigido. Ao fina pugna que: Diante de todo o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão nº 106-014.203 proferido pela 6ª Turma da DRJ06, afastando a responsabilidade solidária atribuída aos Recorrentes, ante a ausência de fundamentos que a sustente. Por fim, protesta pelo direito de produzir todas as provas em direito admitidas, em especial, sustentação oral de suas razões recursais, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator Fl. 4622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 57 1 ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários de BEQUEST SOLUÇÕES LTDA e dos responsáveis solidários ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA e EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. O recurso voluntário do responsável solidário MARCIO VINICIUS BONAGURA foi juntado em 29/06/2021. O recorrente teve ciência do acórdão de Impugnação em 20/07/2021 pelo que se observa que ocorreu antes dos 30 dias da ciência sendo tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO BEQUEST SOLUÇÕES LTDA 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 DO VÍCIO FORMAL. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PELA EFD CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA RETIFICADORA DA DCTF. Nesse contexto hipotético a Recorrente teria constituído os créditos tributários aqui cobrados quando da entrega da EFD-Contribuições, de modo que a atividade administrativa de constituição do débito por meio do lançamento padece de ausência de motivo. Conforme disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o sujeito passivo entrega a declaração e informa os valores devidos, aguardando a homologação tácita ou expressa, in verbis: (...) Ou seja, cabe ao sujeito ativo apenas a conferência da apuração, homologando-a quando entender que estão corretos os valores. No caso em tela, a Recorrente teria confessado os débitos de PIS e de COFINS do ano calendário de 2016 através da EFD, considerando-se constituídos os créditos tributários e, por sua vez, dispensável a instauração do procedimento fiscalizatório e a lavratura dos presentes Autos de Infração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através da Súmula n° 436, in verbis: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Fl. 4623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 58 Consta do acórdão recorrido: 6.1.1 Inexistência de vício formal. Impossibilidade de constituição de créditos tributários por meio de EFD - Contribuições e de retificação da DCTF após o início do procedimento fiscal. (...) Nesse panorama, os lançamentos seriam nulos por ausência de motivo. Registro, no entanto, que a EFD - Contribuições é uma escrituração de natureza informativa por meio da qual o contribuinte fornece à Administração Tributária informações relativas à apuração de contribuições sociais. Por ter natureza meramente informativa não se configura como instrumento de confissão de dívida e não constitui o crédito tributário, o que inviabiliza a cobrança dos valores nela escriturados caso os débitos não tenham sido declarados em DCTF e não ocorra o lançamento de ofício. A Interessada foi intimada a justificar as diferenças de PIS e Cofins verificada entre os valores informados nos registros M205/M605 das EFD - Contribuições do período de 01/2016 a 05/2016 e os valores declarados em DCTF do mesmo período. Em resposta, informou que só teve faturamento nos meses de janeiro a abril de 2016. A Autoridade fiscal, então, contrapôs os valores das notas fiscais emitidas pela Fiscalizada aos valores dos documentos fiscais de saída escriturados nos registros A100 das EFD - Contribuições de 01/2016 a 04/2016. Dessa contraposição, constatou que os valores das notas fiscais se identificavam com os valores escriturados nas EFD - Contribuições. Em decorrência, constituiu os créditos tributários ora em litígio com base nos documentos fiscais registrados na EFD - Contribuições, relativamente aos meses de janeiro a abril de 2016, uma vez que não foram apurados créditos das contribuições nesse período, tampouco escriturados saldos de créditos de períodos anteriores, assim como também não foram informadas retenções no mesmo período. Esmiuçando mais este entendimento: no lançamento de ofício a Autoridade fiscal identifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. No caso concreto a Autoridade lançadora verificou que a Impugnante não declarou os débitos em documento de confissão de dívida (DCTF) e nem efetuou os recolhimentos dos tributos devidos. Por meio das notas fiscais e das EFD - Contribuições verificou a ocorrência do fato gerador (auferimento de receitas), determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido e impôs a multa de ofício que entendeu cabível. Fl. 4624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 59 Assim, descabe falar em nulidade dos lançamentos por ausência de motivo, dado que a EFD - Contribuições não tem natureza de documento de confissão de dívida e não constituiu o crédito tributário, revelando-se apenas como documento de escrituração e apuração de contribuições sociais cuja natureza é meramente informativa, sendo imperiosa a constituição dos créditos tributários por meio dos lançamentos. Ainda em sede de preliminar a Autuada sustenta que a simples apresentação de DCTF retificadora teria o condão de esclarecer e regularizar as informações, mas que a Autoridade fiscal não autorizou a apresentação da declaração retificadora, de modo que os Autos de Infração padeceriam de vício insanável, devendo ser declarados nulos. Sem razão a Interessada. É que a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com a instauração do procedimento fiscal, que tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, a teor do que dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos seguintes termos: Decreto 70.235, de 1972 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) Em outras palavras: a regular notificação do sujeito passivo, cientificando-o do início do procedimento fiscal, por meio do primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, impossibilita o contribuinte de valer-se da retificação das DCTF para impedir a feitura do lançamento que constituirá o crédito tributário devido. Na espécie, a Interessada foi intimada a apresentar diversos documentos por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 2/7, cuja ciência por edital ocorreu em 16 de setembro de 2019 (Edital à fl. 12), sendo imprópria a pretensão de retificação das DCTF após este momento. Nesse contexto, revela-se incontroversa a perda da espontaneidade da Interessada, sendo descabida a alegação de que os Autos de Infração padeceriam de vício insanável pelo fato de que a Autoridade fiscal não teria autorizado a apresentação da declaração retificadora. Fl. 4625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 60 Acrescento, por oportuno, que as normas da RFB relativas à DCTF sempre excluíram os efeitos de declarações retificadoras cujo objeto fosse a alteração de débitos em relação aos quais o sujeito passivo já tivesse sido intimado do início do procedimento fiscal, a exemplo da IN RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015, vigente à época dos fatos, cujo artigo 9º estava assim descrito: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: (...) II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. Mostra-se correta, portanto, a compreensão da Autoridade lançadora no sentido da impossibilidade de apresentação de DCTF retificadora após o início do procedimento fiscal, porquanto tal compreensão se apresenta em sintonia com a legislação de regência. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Voto por REJEITAR A PRELIMINAR. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DO VÍCIO MATERIAL. APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Alega a recorrente: (...) Isto posto, é evidente que para a verificação da suposta insuficiência no recolhimento do PIS e da COFINS no ano calendário de 2016, a d. Autoridade Fiscal deveria ter considerado as Notas Fiscais referentes às aquisições de insumos (NFs despesas/custos) e não apenas as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados pela Recorrente (NFs receitas), aproveitando os créditos que a Recorrente tem direito de utilizar. Para o referido aproveitamento dos créditos não era necessário qualquer providência por parte da Recorrente. Isto porque, o r. Agente Fiscal tem acesso às Fl. 4626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 61 informações das Notas Fiscais referentes às aquisições de insumos a partir de um simples cruzamento de dados eletrônicos. A d. Autoridade Fiscal realizou uma análise rasa das informações da Recorrente, gerando a equivocada interpretação de que o recolhimento do PIS e da COFINS no ano calendário de 2016 foi insuficiente. Para a correta apuração dos supostos valores devidos, a fiscalização deveria ter recomposto a escrita fiscal da Recorrente. (...) Consta do acórdão recorrido: A Interessada sustenta o seu direito ao aproveitamento de créditos oriundos de despesas com a aquisição de insumos, uma vez que no regime não cumulativo do PIS e da Cofins é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos essenciais e/ou relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, conforme julgamento do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Nessa linha de entendimento alega que a Autoridade fiscal deveria ter considerado, na apuração das contribuições devidas, as notas fiscais referentes às aquisições de insumos e não apenas as notas fiscais referentes aos serviços por ela prestados. Observo, todavia, que não há lançamentos nos registros M100 e M500 (Crédito de PIS/Pasep e Cofins Relativo ao Período) das EFD - Contribuições apresentadas pela Autuada em todas as competências objeto dos lançamentos (fls. 391/417), tampouco nos registros M1100 e M1500 (Controle de Créditos Fiscais - PIS/Pasep e Cofins) das mesmas escriturações (fls. 445/471), o que inviabiliza o aproveitamento de créditos oriundos das supostas despesas com aquisição de insumos. A Autoridade lançadora esclareceu este ponto às fls. 3829 e 3830 do Termo de Verificação Fiscal - TVF. Confira: Uma vez calculados os valores da contribuição para o PIS/PASEP dos meses de janeiro a abril de 2016, e tendo em vista que não foram apurados créditos da contribuição no período [Documentos Diversos – Outros – SPED-EFD-C – M100/M500 – Crédito do Período], não foram escriturados saldos de créditos das contribuições de períodos anteriores [Documentos Diversos – Outros – SPED-EFD- C – 1100/1500 – Controle de Crédito], e do mesmo modo, não foram informadas retenções das contribuições no período [Documentos Diversos – Outros – SPEDEFD-C – 1300/1700 – Controle de Retenções], concluiu-se que os valores das contribuições calculados eram iguais aos valores dessas a recolher. Assim, esses foram contrapostos aos valores declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do mesmo período Fl. 4627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 62 [Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Dctf]: (...) Uma vez calculados os valores da COFINS dos meses de janeiro a abril de 2016, e tendo em vista que não foram apurados créditos da contribuição no período [Documentos Diversos – Outros – SPED-EFD-C – M100/M500 – Crédito do Período], não foram escriturados saldos de créditos das contribuições de períodos anteriores [Documentos Diversos – Outros – SPED-EFD-C –1100/1500 – Controle de Crédito], e do mesmo modo, não foram informadas retenções das contribuições no período [Documentos Diversos – Outros – SPED-EFD-C – 1300/1700 – Controle de Retenções], concluiu-se que os valores das contribuições calculados eram iguais aos valores dessas a recolher. Assim, esses foram contrapostos aos valores declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do mesmo período [Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Dctf]: A Impugnante argumenta, por outra vertente, que o Agente fiscal teria acesso às informações das notas fiscais referentes às aquisições de insumos a partir de um simples cruzamento de dados eletrônicos. Anoto, no entanto, que no Processo Administrativo Fiscal - PAF, a exemplo do que ocorre no processo civil, o ônus da prova incumbe ao Fisco quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao contribuinte quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. Referidos dispositivos estão descritos nos seguintes termos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No curso do procedimento fiscal coube à Fiscalização buscar elementos de prova que dessem sustentação aos lançamentos, o que foi feito com a intimação da Interessada para "Apresentar a impressão do “Consulta de Notas Fiscais Emitidas” (NOTA CARIOCA) do período de 01/01/2016 a 30/04/2016” (Termo de Intimação Fiscal n 3, às fls. 245/247). Em resposta, a Fiscalizada juntou aos autos as notas fiscais do referido período (fls. 255/263). A Autoridade fiscal, então, calculou as contribuições devidas com base nos valores das notas fiscais, que estavam escrituradas nos registros A100 das EFD - Contribuições. Fl. 4628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 63 Ao contribuinte competia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco de constituir os créditos de PIS e Cofins, mediante a apresentação dos documentos fiscais que evidenciassem as supostas despesas com a aquisição de insumos. A Interessada, no entanto, se quedou inerte, não se desincumbindo de seu ônus probatório de apresentar os comprovantes das supostas despesas geradoras de créditos, de modo que não há lastro documental para acolhimento da tese por ela formulada. Dizendo de outro modo: não compete à Autoridade lançadora produzir provas de supostas despesas efetuadas pelo contribuinte com a finalidade de apurar créditos a serem abatidos dos débitos lançados, mormente porque o desconto de créditos de PIS e Cofins é uma faculdade2 atribuída ao contribuinte para utilização no momento em que entender mais oportuno. Registro, por fim, que a recomposição da escrituração fiscal do contribuinte, para fins de abatimento de créditos de PIS e Cofins, só tem cabida quando ele apresenta provas de que ocorreram as respectivas despesas, o que, definitivamente, não aconteceu no presente processo. Entende-se acertado o acórdão recorrido neste ponto pelo que se adotam seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.2.2 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA ECD/2016.DUPLICIDADE DA SANÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Alega a recorrente: Conforme mencionado acima, a d. Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração apartado para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (“multa isolada”), em razão da apresentação da ECD do ano calendário de 2016 com supostas incorreções/omissões. Conforme se verifica do Relatório Fiscal (Fls. 3820/3920), a fiscalização entendeu que a ECD foi entregue sem contemplar todas as operações da Recorrente no período fiscalizado. O referido entendimento foi fundamentado, exclusivamente, nas divergências existentes entre os valores constantes das Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no período fiscalizado e os lançamentos contábeis escriturados na ECD do ano calendário de 2016. Ocorre que tal entendimento está absolutamente equivocado. Isto porque, (i) os valores constantes das Notas Fiscais não representam, de fato, o Fl. 4629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 64 faturamento/receitas efetivamente obtidas pela Impugnante no ano calendário de 2016; e (ii) a ECD foi preenchida após a dedução dos créditos admitidos na legislação, ou seja, após a dedução das despesas da Recorrente com a aquisição de insumos. Contudo, no acórdão recorrido, o relator entendeu que não houve a cumulação das multas na medida em que as penalidades não foram aplicadas pelo mesmo fato. Referido entendimento, entretanto, encontra-se errado, conforme será demonstrado. Diferentemente do que quer fazer crer a d. Autoridade Fiscal, a ECD do ano calendário de 2016 não apresenta qualquer incorreção ou omissão capaz de sustentar aplicação da multa prevista no o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, com as alterações da Instrução Normativa RFB n' 1.856/2018 e no artigo 12 da Lei nº 8.218/1991, com as alterações da Lei nº 13.670/2018, in verbis: (...) Conforme se depreende dos artigos acima trasncritos, a referida multa tem caráter punitivo. Isto porque, havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à pena pecuniária, o que significa dizer que a sanção imposta ao contribuinte é uma multa punitiva, que como tal constitui uma obrigação principal, sendo exigida e cobrada pelo mesmo meio da obrigação principal. Ocorre que a multa aplicada nos Autos de Infração de PIS e COFINS também possuem caráter punitivo, tendo em vista que foi aplicada a multa de ofício, em razão dos supostos créditos tributários não declarados pela Recorrente, qualificada pela suposta prática de atos de sonegação. Consta do acórdão recorrido: (...) Registro, no entanto, que a ECD substitui a escrituração contábil em papel e seu conteúdo deve contemplar todos os lançamentos contábeis realizados pelo contribuinte nos seguintes livros: Livro Diário e seus auxiliares, se houver; Livro Razão e seus auxiliares, se houver; Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. No caso concreto a Interessada apresentou a ECD relativa ao ano de 2016 com apenas um registro contábil na conta “Caixa - Fundo Fixo", no valor de R$ 1,00, o que evidencia a falta de credibilidade de sua alegações. Confira: (...) Aduz a Interessada, também, que a multa imposta possui caráter punitivo, tendo em vista que já foi aplicada a multa de ofício em razão dos supostos créditos tributários não declarados, qualificada pela suposta prática de atos de sonegação. Nessa perspectiva, não seria cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício. Fl. 4630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 65 Sem razão a Impugnante. A cumulação das multas revela-se possível, na medida em que as penalidades não foram aplicadas pelo mesmo fato: a multa de 150% foi aplicada por descumprimento de obrigação principal (obrigação de natureza patrimonial), ao passo que a multa por apresentação da ECD com informações incorretas ou omissas foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória (obrigação de natureza não patrimonial), de modo que deve ser afastada a alegação de impossibilidade da cobrança das duas multas impostas pela Fiscalização. Embora tenha sido reduzida a multa pela retirada da qualificação entendeu o acórdão recorrido pela possibilidade de cumulação das multas. Entende-se acertado o acórdão recorrido quanto a possibilidade de cumulação das multas discutidas nesse tópico. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.2.3 DA INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SR.MARCIO BONAGURA A recorrente faz a defesa do responsável solidário SR.MARCIO BONAGURA : Contudo, ao analisar a responsabilidade solidária das pessoas envolvidas, o Ilmo. Relator deixou de analisar o quanto alegado pela Recorrente em relação ao Sr. Márcio Bonagura, devendo sua inclusão no presente Auto de Infração ser analisada e julgada, vez que o Sr. Bonagura, assim como os demais excluídos do polo passivo, não possui qualquer vínculo com o fato jurídico tributário ilícito eleito pela Fiscalização, qual seja, a insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins não declarados em DCTF. Aliás, caso no controle de legalidade do lançamento tributário o julgador identificasse tal circunstância, ausência de responsabilidade pela não vinculação ao fato jurídico, era deve de ofício saná-lo, porque que de ordem pública. Isto posto, mister se faz a análise e julgamento da responsabilização solidária atribuída pela d. Autoridade Fiscal ao Sr. Márcio Bonagura, sendo única medida possível o julgamento procedente do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja afastada a responsabilidade solidária do Recorrente, excluindo-o do polo passivo da presente demanda. Observa-se que o responsável solidário Márcio Bonagura apresentou sua própria defesa que será objeto de outro tópico. O CARF possui entendimento consolidado de que o sujeito passivo principal (a empresa, por exemplo) não tem legitimidade processual para apresentar defesa em nome dos seus responsáveis solidários (como sócios ou administradores). Fl. 4631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 66 Nesse sentido o princípio geral do direito processual que estabelece que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC/15). Na esteira da Súmula CARF 71 entende-se que não cabe a autuada a defesa dos responsáveis solidários. “Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Não conheço desse tópico. 2.2.4 DA INAPLICABILIDADE DO ART. 135, INCISO III, CTN.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Alega a recorrente : Conforme aduzido em sede de Impugnação, de acordo com a d.Autoridade Fiscal, o Sr. Márcio Bonagura seria responsável solidário pelos créditos tributários ora combatidos, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) Contudo, conforme se verifica no acórdão recorrido, o Relator, ao julgar a inclusão do Sr. Marcelo França no polo passivo da presenta Autuação, acatou os argumentos apresentados, concluindo que o Sr. Marcelo não era administrador de fato da Recorrente, bem como “não restou demonstrado nos autos o nexo causal dos atos por ele praticados com a infração à legislação tributária impugnada neste processo” Nesse mesmo sentido, assim como o Sr. Marcelo França, o Sr.Márcio Bonagura nunca foi administrador da Recorrente, sendo tão somente, por um período determinado, procurador da controladora Rise do Brasil Participações Ltda (já excluída do polo passivo). (...) Tanto é verdade o argumento acima que o r. Agente Fiscal não trouxe elementos para demonstrar que o Sr. Bonagura exercia atos com poderes de gerência, bem como não trouxe uma única prova sequer de ordens/direções emitida pelo Sr. Márcio Bonagura ou da governança/condução dele na Recorrente. Fl. 4632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 67 Ou seja, o Sr. Bonagura não exercia qualquer atividade com poderes de gestão na Recorrente, não havendo hipótese para a atribuição da responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III do CTN. Na mesma linha do tópico anterior em defesa do responsável solidário é a argumentação da recorrente. Entende-se, pelas razões já expostas no tópico anterior que que não cabe a autuada a defesa dos responsáveis solidários. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Não conheço das alegações deste tópicio. 2.2.5 DA INAPLICABILIDADE DO ART. 124, INCISO I, CTN FACE A INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM (...) O argumento para a atribuição da responsabilidade solidária foi, em apertada síntese, a caracterização do interesse comum do Sr. Márcio Bonagura na situação que constituiu os supostos créditos tributários. Conforme se verifica dos trechos do Relatório Fiscal, a fiscalização entendeu que o Sr. Bonagura em conjunto com o Sr. Marcelo eram os reais beneficiários da suposta falta de pagamento do PIS e da COFINS do ano calendário de 2016 da Recorrente. O principal argumento do r. Agente Fiscal para a atribuição de responsabilidade solidária está na descaracterização do contrato de mútuo firmado entre Gustavo Raphael Bezerra Informática Ltda. (“GR Bezerra”) e Márcio Vinícius Bonagura (“Márcio Bonagura”). (...) Ocorre que a d. Autoridade Fiscal não realizou qualquer correlação entre os valores emprestados por GR Bezerra para Márcio Bonagura com os supostos valores de PIS e COFINS não recolhidos pela Bequest Soluções. (...) Ainda, não há em todo o Relatório Fiscal (Fls. 3820/3920) uma única frase para esclarecer a razão pela qual um procurador de um sócio (ou empresas de um grupo empresarial) deveria responder por um débito confessado na EFD- Contribuições. Note-se que são questões completamente independentes dentro do mesmo relatório, que deveriam se comunicar, mas não se comunicam. Na mesma linha do tópico anterior em defesa do responsável solidário Sr. Márcio Bonagura é a argumentação da recorrente. Fl. 4633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 68 Entende-se, pelas razões já expostas no tópico anterior que que não cabe a autuada a defesa dos responsáveis solidários. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Não conheço das alegações deste tópico. 2.2.6 DA INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SRS.ANTÔNIO FRANÇA E EDUARDO DE ARAÚJODA / INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA RECORRENTE/DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Inicialmente, cumpre esclarecer que a Recorrente, não foi dissolvida irregularmente, de modo que seus atuais administradores vêm trabalhando constantemente para reativar seu CNPJ que fora indevidamente baixado, sob a alegação de inexistência de fato. Nesse sentido, cumpre-se destacar que a Recorrente prestou esclarecimentos nos autos dos processos que trataram da (i) inaptidão e (ii) baixa de ofício do CNPJ, informando o motivo da não localização da empresa, bem como da sua dificuldade de processamento e registro das alterações contratuais perante a JUCESP: (...) Ressalta-se, ainda, que a dificuldade para registro de alterações de contrato social perante a JUCESP não é recente e não atinge apenas a Recorrente. Outras empresas do grupo econômico sofrem com o mesmo problema, que, reitera-se, está sendo resolvido pelos novos administradores. Ao final pugna que: VI. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão nº 106-014.203 proferido pela 6ª Turma da DRJ06, cancelando-se integralmente o Auto de Infração, bem como sejam AFASTADAS as responsabilidades solidárias atribuídas aos Srs.Márcio Bonagura, Antonio França e Eduardo de Araújo, ante a ausência de fundamentos que a sustente. Por fim, protesta pelo direito de produzir todas as provas em direito admitidas, em especial, sustentação oral de suas razões recursais, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) Fl. 4634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 69 Ainda, é importante salientar que, de acordo com o Art. 16, inciso I, alínea “a”, da IN RFB n° 1.863/2018, a entrega do DBE referente a alteração cadastral deverá ser entregue com a “cópia do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente”, ou seja, não é possível realizar o pedido de alteração cadastral junto à RFB sem antes ter o devido registro da Alteração do Contrato Social perante a Junta Comercial. E é exatamente nesta situação que a Recorrente se encontrava. Contudo, a baixa de seu CNPJ dificultou ainda mais o registro das alterações contratuais perante a JUCESP, vez que este órgão não aceita/realiza qualquer alteração de CNPJs baixados/inativos. Atualmente, a Recorrente atua com a administração de seus ativos e passivos a realizar, e para voltar às suas operações, a Recorrente está em processo de reativação do CNPJ que, como já informado, fora baixado indevidamente. Isto posto, não há que se falar na responsabilização dos administradores, em razão da suposta dissolução irregular, conforme consignado pela d.Autoridade Fiscal, visto que a Recorrente sempre esteve ativa – inclusive respondendo à intimações de fiscalização ou processos administrativos. Ou seja, inexistindo a alegada dissolução irregular da Bequest Soluções Ltda., não há que se falar em responsabilização solidária dos Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo pelo Auto de Infração ora combatido. Ademais, cabe à fiscalização comprovar com dados suficientes a dissolução irregular da sociedade para legitimar a responsabilização solidária dos administradores. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: (...) Tal presunção ocorreu pelo simples fato de que as intimações encaminhadas para o endereço da Recorrente não foram recepcionadas. Todavia, os Tribunais vêm decidindo que tal fato não é suficiente para a caracterização da dissolução irregular, bem como para a atribuição de responsabilidade aos administradores4 . Assim, deve ser afastada a fraca tentativa de dar validade à atribuição de responsabilidade solidária aos Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo com o fundamento a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, vez que a comunicação da alteração do domicílio Fiscal da Recorrente não fora realizada a tempo, por conta da morosidade de processos administrativos da JUCESP. Isto posto, requer-se que seja afastada a aplicação da Súmula 435/STJ, deixando de conhecer a Dissolução Irregular da Recorrente, bem como que sejam excluídas as responsabilidades solidárias atribuídas aos Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo pelo Auto de Infração ora combatido. Observa-se que a autuada promove a defesa dos responsáveis solidários (pessoas físicas) Antonio França e Eduardo de Araújo Fl. 4635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 70 Estes responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário em conjunto. Entende-se que não cabe a autuada a defesa dos responsáveis solidários. O CARF possui entendimento consolidado de que o sujeito passivo principal não tem legitimidade processual para apresentar defesa em nome dos seus responsáveis solidários (como sócios ou administradores). Nesse sentido o princípio geral do direito processual que estabelece que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC/15). Na esteira da Súmula CARF 71 entende-se que não cabe a autuada a defesa dos responsáveis solidários. “Súmula CARF nº 71” Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Não conheço dos argumentos que visam a defesa dos responsáveis solidários. 2.2.7 DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA De acordo com a d. Autoridade Fiscal, os Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo são responsáveis solidários pelo crédito tributário ora combatido, nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. O argumento para a atribuição da responsabilidade solidária foi, em apertada síntese, a caracterização da dissolução irregular da Recorrente, em razão da presunção de que as atividades da empresa teriam sido encerradas sem a devida regularização nos órgãos de registro. De acordo com o entendimento exarado pelo r. Agente Fiscal, os Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo seriam responsáveis solidários pelo Auto de Infração, por serem os administradores da Recorrente que teve suas atividades encerradas sem a regularização nos órgãos competentes. Todavia, conforme demonstrado acima, (i) a fiscalização não comprovou a dissolução irregular, a fim de legitimar a responsabilização solidária dos Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo; e (ii) a Recorrente não foi dissolvida irregularmente, de modo que suas atividades seguem sendo exercidas regularmente. Fl. 4636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 71 Sendo assim, a presunção adota pela d. Autoridade Fiscal está absolutamente equivocada, não existindo hipótese legal para atribuição de responsabilidade solidária aos Srs. Antonio França e Eduardo de Araújo. Observa-se que a autuada promove a defesa dos responsáveis solidários (pessoas físicas) Antonio França e Eduardo de Araújo Estes responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário em conjunto. Entende-se que não cabe a autuada a defesa dos responsáveis solidários. O CARF possui entendimento consolidado de que o sujeito passivo principal não tem legitimidade processual para apresentar defesa em nome dos seus responsáveis solidários (como sócios ou administradores). Nesse sentido o princípio geral do direito processual que estabelece que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC/15). Na esteira da Súmula CARF 71 entende-se que não cabe a autuada a defesa dos responsáveis solidários. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Não conheço dos argumentos que visam a defesa dos responsáveis solidários. 3 RECURSO VOLUNTÁRIO ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA E EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO 3.1 MÉRITO 3.1.1 DA INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA BEQUEST SOLUÇÕES LTDA / DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a Bequest Soluções Ltda., não foi dissolvida irregularmente, de modo que seus atuais administradores vêm trabalhando constantemente para reativar o CNPJ da Autuada que fora indevidamente baixado, sob a alegação de inexistência de fato. Nesse sentido, cumpre-se destacar que a Autuada prestou esclarecimentos nos autos dos processos que trataram da (i) inaptidão e (ii) baixa de ofício do CNPJ da Autuada, informando o motivo da não localização da empresa, bem como da sua dificuldade de processamento e registro das alterações contratuais perante a JUCESP: “Inicialmente, cumpre esclarecer que, a empresa supracitada não foi encontrada na Av. Chucri Zaidan, 940, 16º andar – Shopping Market Place pois precisou alterar a sua localização física em função da alteração de endereço da Empresa Regus – empresa de coworking e serviços compartilhados de que faz uso. Fl. 4637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 72 Essa mudança essa confirmada pela recepcionista do prédio que em atendimento à diligência, confirma que a Bequest estava entre as empresas que operavam no espaço da Regus, conforme trazido no teor da representação fiscal recortada abaixo: “A recepcionista informou, todavia, que o 16° andar se encontrava vazio. Disse também que esse andar era explorado pela empresa de título de estabelecimento (nome fantasia) REGUS (notória no mercado pela locação de espaços empresariais) e que muitas empresas operavam no 16º andar, entre essas a BEQUEST SOLUCOES LTDA - cliente da REGUS – que ocupava uma das salas. Entretanto, desde janeiro de 2019, o andar estava vazio [Termo de Constatação Fiscal].” A Bequest Soluções Ltda utiliza do serviço de locação de espaços empresariais da Empresa Regus para manter suas atividades administrativas, que hoje seguem normalmente na Av. Chucri Zaidan, 296, 23º andar – novo endereço dessa unidade Regus e consequentemente da Bequest. A constatação dessa nova localização é possível a partir de pesquisa livre no site da Regus, conforme consta no endereço a seguir: https://www.regus.com.br/offices/brazil/sao-paulo/sao-paulo/office-space/sao- paulo-chucri-zaidan-torre-z-ponte-morumbi. Ressalta-se, ainda, que pendem de processamento perante os órgãos cadastrais o registro dos novos endereços da contribuinte.” Ressalta-se, ainda, que a dificuldade para registro de alterações de contrato social perante à JUCESP não é recente e não atinge apenas a Autuada. Outras empresas do grupo econômico sofrem com o mesmo problema, que, reitera-se, está sendo resolvido pelos novos administradores. (...) Ainda, é importante salientar que, de acordo com o Art. 16, inciso I, alínea “a”, da IN RFB n° 1.863/2018, a entrega do DBE referente a alteração cadastral deverá ser entregue com a “cópia do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente”, ou seja, não é possível realizar o pedido de alteração cadastral junto à RFB sem antes ter o devido registro da Alteração do Contrato Social perante a Junta Comercial. E é exatamente nesta situação que a Bequest Soluções, ora autuada, se encontrava. Contudo, a baixa do CNPJ da autuada dificultou ainda mais o registro das alterações contratuais perante a JUCESP, vez que este órgão não aceita/realiza qualquer alteração de CNPJs baixados/inativos. Atualmente, a empresa atua com a administração de seus ativos e passivos a realizar, e para voltar com suas operações, a Autuada está em processo de reativação do CNPJ que, como já informado, fora baixado indevidamente. Isto posto, não há que se falar na responsabilização dos administradores, em razão da suposta dissolução irregular, conforme consignado pela d.Autoridade Fl. 4638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 73 Fiscal, visto que a Autuada sempre esteve ativa – inclusive respondendo à intimações de fiscalização ou processos administrativos. Ou seja, inexistindo a alegada dissolução irregular da Bequest Soluções Ltda., não há que se falar em responsabilização solidária dos Recorrentes pelo Auto de Infração ora combatido. Ademais, cabe à fiscalização comprovar com dados suficientes a dissolução irregular da sociedade para legitimar a responsabilização solidária dos administradores. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: No caso em tela, a d. Autoridade Fiscal não logrou êxito em comprovar a dissolução irregular da Bequest Soluções Ltda., consignando, inclusive,que a atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes foi pela presunção de que as atividades da empresa teriam sido encerradas sem a devida regularização nos órgãos de registro. Tal presunção ocorreu pelo simples fato de que as intimações encaminhadas para o endereço da Bequest Soluções Ltda. não foram recepcionadas. Todavia, os Tribunais vêm decidindo que tal fato não é suficiente para a caracterização da dissolução irregular, bem como para a atribuição de responsabilidade aos administradores1 . Assim, deve ser afastada a fraca tentativa de dar validade à atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes com o fundamento a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, vez que a comunicação da alteração do domicílio Fiscal da Bequest Soluções Ltda. não fora realizada a tempo, por conta da morosidade de processos administrativos da JUCESP. Isto posto, requer-se que seja afastada a aplicação da Súmula 435/STJ, deixando de conhecer a Dissolução Irregular da Bequest Soluções Ltda., bem como que seja excluída a responsabilidade solidária atribuída aos Recorrentes pelo Auto de Infração ora combatido. (...) Sendo assim, a presunção adota pela d. Autoridade Fiscal está absolutamente equivocada, não existindo hipótese legal para atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes. Além disso, a responsabilização do sócio/administrador demanda conjunto probatório robusto e preciso, de modo que a mera constatação da função de administração em instrumento societário não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio/administrador. Dessa forma, para configurar a responsabilidade solidária é necessário a observância do disposto no artigo 135, inciso III, Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 4639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 74 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A regra é de que os administradores não respondem pessoalmente pelos tributos devidos pela empresa, salvo se as obrigações tributárias forem decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infração de lei vigente ou ao estatuto social. (...) No caso em tela, o r. Agente Fiscal não logrou comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme exigido pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. (...) Por fim, vale ressaltar que o mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do sócio/administrador. (...) Conclui-se, portanto, que a responsabilização dos administradores demanda conjunto probatório robusto e preciso, de modo que a mera constatação da função de administração em instrumento societário não é capaz de atribuir responsabilidade aos administradores. Consta do acórdão recorrido: 9 Apreciação das alegações relacionadas à imputação de responsabilidade solidária constantes da impugnação conjunta apresentada pelas pessoas físicas Antônio Wilson Faria França e Eduardo Carlos de Araújo O Impugnante Antônio Wilson Faria França alega que não era administrador da Bequest Soluções Ltda. no período autuado (2016) e que, por isso mesmo, descabe falar em sua responsabilidade solidária. O Impugnante Eduardo Carlos de Araújo aduz que sua renúncia foi formalizada nos atos constitutivos em abril de 2016, estando vinculado à Autuada em apenas uma fração do período autuado. Ambos sustentam que os administradores só respondem pessoalmente pelos tributos devidos pela empresa se as obrigações tributárias forem decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infração de lei vigente ou ao estatuto social e que no caso em tela o Agente fiscal não logrou comprovar a prática desses atos. Pois bem. Fl. 4640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 75 Conforme já explicitado no tópico anterior, a responsabilidade prevista no art. 135, III reclama, em regra, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo do inadimplemento das obrigações tributárias; e b) que os créditos constituídos decorram de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Na espécie, a Autoridade lançadora fez constar no TVF as seguintes informações: V - DA REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ Conforme já descrito anteriormente, a fiscalização compareceu ao domicílio tributário do contribuinte em 22/08/2019 para dar início ao procedimento fiscal e nesse foi constatado que a empresa não operava no local [Termo de Constatação Fiscal]. A ciência, então, ocorreu por edital em 16/09/2019, entretanto nenhuma resposta foi apresentada. (...) Em resumo, tem-se: - A fiscalização, em visita ao endereço cadastral, constatou que o contribuinte não operava no local; - Os administradores da empresa não foram localizados em seus endereços dos respectivos domicílios tributários. - Em intimação à fornecedora de espaços empresariais (REGUS) que prestava serviços para o contribuinte, verificou-se que os contratos, em São Paulo, sempre foram de escritório virtual, e que no período de 04/2019 a 12/2019, nem mesmo esse serviço fora contratado pelo contribuinte. - O novo serviço de escritório virtual somente foi contratado pelo contribuinte em 29/01/2020, após a intimação da fiscalização do início do procedimento fiscal. - A empresa não apresenta GFIP desde 2018, e nessa última (01/2018) todos os empregados informados constavam com código de movimentação de demissão sem justa causa por parte do empregador em 02/01/2018. - Em consulta à ECF de 2018, verificou-se que não havia movimentações. - Em consulta às EFD - Contribuições do período de 01/2018 a 06/2020, verificou- se que não havia notas fiscais de serviços registradas, de entrada ou saída. - Em consulta ao SPED – NF-e, verificou-se que não foram emitidas notas fiscais eletrônicas no período de 01/2018 a 08/2020. É evidente, por todas as provas aqui demonstradas, que a empresa em referência não mais se encontrava em operação. O artigo 80 da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores, trata das situações nas quais as pessoas jurídicas podem ter sua inscrição no CNPJ baixada, dentre essas, encontra-se no § 1°, inciso I, a inexistência de fato: Fl. 4641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 76 (...) A lei em epígrafe foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.863/2018, que, em seu artigo 29, inciso II, d prescreve uma das hipóteses em que se considera a pessoa jurídica inexistente de fato: (...) Ou seja, a paralisação das atividades, com exceção das hipóteses de suspensão previstas no artigo 40, incisos I, II e VI, da mesma Instrução Normativa, configura inexistência de fato para fins de CNPJ. (...) Contudo, em consulta ao sistema CNPJ, bem como no sítio da Junta Comercial na internet, verificou-se que o contribuinte não se enquadrou em nenhuma das hipóteses supra de suspensão. A empresa se encontra com a inscrição no CNPJ “ATIVA” [Documentos Diversos –Outros – Bequest Soluções - CNPJ] e na ficha cadastral completa da JUCESP, não há qualquer informação de paralisação temporária [Documentos Diversos – Outros - Bequest Soluções - Ficha Cadastral Completa]. Assim, configurado o enquadramento na situação prevista no artigo 29, II, d da IN RFB nº 1.863/2018, foi elaborada a representação fiscal propondo que seja BAIXADA de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. VI – DOS FATOS RELATIVOS À RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA (...) DA RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÃO DE LEI - ARTIGO 135, III DO CTN (...) Além disso, conforme já descrito anteriormente, a fiscalização compareceu ao domicílio tributário do contribuinte e nesse foi constatado que a empresa não operava no local, tendo inclusive sido elaborada a representação de baixa de ofício por inexistência de fato, conforme item “DA REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ”, deste termo. Assim, ao deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem efetivar as devidas alterações cadastrais nos órgãos de registro (comércio) e perante a RFB, ocorreu a violação, dentre outros diplomas, aos comandos legais prescritos na legislação abaixo transcrita: IN RFB n° 1.863 de 27 de dezembro de 2018 Art. 24. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência Fl. 4642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 77 Desse modo, houve também o enquadramento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, fato que acarreta a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica constante nos quadros sociais [Documentos Diversos - Outros - Bequest Soluções - Arquivamento - 22-10-2018]: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Assim, serão responsabilizados pelo crédito lançado nesse auto de infração, os administradores de direito: - ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA, CPF (...) - EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, CPF (...) A leitura dos trechos em destaque evidencia que a Fiscalização atribuiu responsabilidade solidária, com fundamento no art. 135 do CTN, aos administradores Antonio Wilson Faria França e Eduardo Carlos de Araújo em decorrência da dissolução irregular da empresa Em relação ao tema da dissolução irregular o STJ editou a Súmula nº 435, segundo o qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente". Vasculhando o histórico da Súmula nº 435 do STJ encontram-se diversos julgados, sendo que todos têm como esteio o art. 135 do CTN, associado ao fato de que o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução. Ocorre aí uma presunção iuris tantum da ocorrência de infração à lei, com a inversão do ônus da prova. Seguem precedentes do STJ: 3. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução (EREsp 716412 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.09.2007). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. Fl. 4643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 78 1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. 2. Embargos de divergência conhecidos em parte e providos (EREsp 852437/ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008). (...) Portanto, o administrador que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei. A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN. O entendimento jurisprudencial é perfeitamente extensível ao processo administrativo fiscal, de modo que é obrigação dos administradores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, tanto na RFB como na Junta Comercial, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, aqueles referentes ao encerramento das atividades da empresa. O caso concreto, no entanto, revela uma situação peculiar, sendo pertinente sintetizar a cronologia das alterações contratuais levadas a efeito pela Autuada até a data da "Representação para Baixa de Ofício do CNPJ", sem olvidar que os créditos lançados se referem ao período de apuração de janeiro a abril de 2016. a) Até 25 de abril de 2016 a denominação social da Autuada era Prol Soluções Ltda. e seus administradores eram as pessoas físicas Eduardo Carlos de Araújo e José Nilson Macedo Farias. A 31ª Alteração do Contrato Social da Prol Soluções Ltda. (fls. 137/155) evidencia que, a partir da referida data, a denominação social passou a ser Bequest Soluções Ltda. e que a empresa passou a ser administrada por Dércio Salvador Bonagura. b) A 32ª Alteração do Contrato Social da Bequest Soluções Ltda. (fls. 156/167) apenas alterou o endereço da sociedade, mantendo a administração a cargo de Dércio Salvador Bonagura. c) A 33ª Alteração do Contrato Social da Bequest Soluções Ltda. (fls. 168/185) revela que Antonio Wilson Faria França foi eleito administrador da sociedade a partir de 14 de dezembro de 2017, com a renúncia de Dércio Salvador Bonagura. d) Pela 34ª Alteração do Contrato Social da Bequest Soluções Ltda. (fls. 186/198) houve somente a alteração do endereço da sede social da empresa, mantendo-se como administrador o Sr.Antonio Wilson Faria França. Fl. 4644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 79 e) A 35ª Alteração do Contrato Social da Bequest Soluções Ltda. (fls. 199/210) expõe nova alteração no endereço da empresa, desta feita para a cidade de São Paulo, mantendo-se como administrador o Antonio Wilson Faria França. f) Na 36ª Alteração do Contrato Social da Bequest Soluções Ltda. (fls. 211/224), realizada em 22 de outubro de 2018, ocorreu a eleição de Eduardo Carlos de Araújo como novo administrador da empresa ao lado de Antonio Wilson Faria França. Estas foram as alterações contratuais apresentadas pela Autuada à Fiscalização em março de 2020 (conforme fls. 132/136), sendo oportuno observar que de 1º de janeiro de 2016 a 25 de abril de 2016, período que abarcava a ocorrência da quase totalidade dos fatos geradores lançados, a sociedade era administrada por Eduardo Carlos de Araújo (eleito coobrigado solidário pela Fiscalização) e José Nilson Macedo Farias. No período da dissolução irregular (2019) a gerência da sociedade estava a cargo de Eduardo Carlos de Araújo e Antonio Wilson Faria França (ambos eleitos coobrigados solidários pela Autoridade fiscal). Nessa situação, surge a seguinte questão que será enfrentada neste voto: à luz do art. 135, III, do CTN a imputação de responsabilidade tributária solidária, quando fundada na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária ocorrida após o inadimplemento da obrigação tributária, deve ser realizada em face do: a) diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica com poderes de administração da sociedade na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; b) diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou c) diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Na espécie, a Fiscalização compareceu ao domicílio tributário da Autuada em 22 de agosto de 2019 e constatou que a empresa não operava no local, tendo, por isso mesmo, elaborado a representação de baixa de ofício por inexistência de fato, conforme tópico “DA REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ" do TVF. Caracterizada, portanto, situação de dissolução irregular, impondo se o reconhecimento de infração à lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para fins de responsabilização do administrador pelos débitos da sociedade. Registro, por oportuno, que o fato gerador da obrigação tributária inadimplida não se confunde com o fato gerador da responsabilização solidária por dissolução irregular da empresa. O fato gerador que dá ensejo à aplicação do art. 135, III, do CTN é a própria dissolução irregular, ao passo que o fato gerador da obrigação Fl. 4645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 80 principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorre pela adequação da situação de fato à hipótese de incidência descrita abstratamente. Esta distinção já afasta a responsabilização do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica com poderes de administração exclusivamente na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida, quando a dissolução irregular é posterior ao inadimplemento (como ocorreu no caso em análise), dado que, nesta situação, não foi ele quem praticou o fato que deu azo à responsabilização solidária (dissolução irregular). Por outro lado, o fato de o diretor, gerente ou representante com poderes de administração não possuir esta qualidade na data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos inadimplidos não elide sua responsabilidade, considerando que, ao se tornar administrador da sociedade após a referida data, passou a responder pela pessoa jurídica tal qual se encontrava naquele momento, assumindo o passivo e o ativo da empresa. Tal conclusão revela-se justa, haja vista que, se assim não fosse, o diretor, gerente ou representante que adentrou na administração da sociedade após a ocorrência dos fatos geradores gozaria dos lucros sociais decorrentes de atos praticados anteriormente à sua entrada, oriundos da atividade empresarial, eximindo-se, por outro lado, da responsabilidade pelos débitos da empresa, mesmo que o ato ilícito (dissolução irregular) tenha sido por ele praticado. Ora, se a dissolução irregular é o ilícito que ensejou a responsabilização solidária é medida de justiça que aquele que engendrou o ilícito responda pelo passivo tributário, pouco importando que tenha ingressado na sociedade posteriormente aos fatos geradores, mas sendo de rigor que fosse o administrador da sociedade à época da irregular dissolução. Assim, respondendo a questão posta pode-se afirmar que a imputação de responsabilidade tributária, quando fundada na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária ocorrida após o inadimplemento da obrigação tributária, deve ser realizada em face do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular, sendo irrelevante que este tenha ou não exercido poderes de gerência na data da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido. Nesse contexto, mostra-se correta a imputação de responsabilidade tributária a Antonio Wilson Faria França e Eduardo Carlos de Araújo, porquanto eram eles que administravam a Bequest Soluções Ltda. à época da dissolução irregular, devendo ser mantida a responsabilidade solidária dos mesmos pelos créditos tributários impugnados neste processo. Entende-se Fl. 4646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 81 Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adotam seus fundamentos como razão de decidir. 4 RECURSO VOLUNTÁRIO MARCIO VINICIUS BONAGURA 4.1 NULIDADE / TEMPESTIVIDADE/REVISÃO DE OFÍCIO / PRECLUSÃO CONSUMATIVA Cabe destacar que o recorrente foi cientificado do Auto de Infração, e-fls. 3820, em 18/09/2020 conforme Aviso de Recebimento JU907466410, e-fls 4153, (assinado por Sheila F. Almeida). A impugnação foi realizada em conjunto com outro coobrigado, por correio eletrônico, em 28/10/2020 tendo sido não conhecida pelo acórdão recorrido em relação a este recorrente: O recorrente alega: Ocorre que, não obstante a intempestividade da Impugnação, “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”1 . Assim, ainda que intempestiva a Impugnação, em hipótese remota, a DRJ deveria ter analisado e julgado a Impugnação do Recorrente, fato este que não ocorreu. (...) Ocorre que, no mês que ocorreu a suposta intimação do Recorrente, este havia mudado de endereço e a correspondência fora recebida equivocadamente pela portaria do edifício que o Recorrente era residente. (...) Ainda, não há como alegar que o Recorrente deveria ter informado à Autoridade Fiscal da sua mudança de domicílio, visto que sua mudança ocorreu apenas no mês de setembro/2020 e a entrega de sua declaração fiscal, onde informa o seu novo endereço, deu-se somente no mês de Maio/2021. Desse modo, a intempestividade da Impugnação do Recorrente deve ser afastada e sua defesa deve ser apreciada sob pena de cerceamento de defesa. O Acórdão recorrido bem identificou a intempestividade da impugnação do recorrente: Conclui-se, portanto, que a impugnação apresentada por Marcelo Antonio Faria França em 28/10/2020 é TEMPESTIVA, porquanto intimado dos Autos de Infração em 28/09/2020 (AR à fl.4152). A impugnação apresentada por Marcio Vinicius Bonagura em 28/10/2020, no entanto, é INTEMPESTIVA, porquanto intimado em 18/09/2020 (AR à fl. 4153). Nesse panorama, conheço da impugnação de Marcelo Antonio Faria França e não conheço da impugnação de Marcio Vinicius Bonagura. Fl. 4647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 82 Observa-se que recorrente admite que a sua impugnação foi protocolada intempestivamente. A recorrente afirma que teria mudado de endereço à época da ciência do Auto de Infração mas não traz nem mesmo a comprovação qual seria este outro endereço no qual estaria apto a ser notificado e/ou comprovação de que teria saído do endereço constante em seu cadastro. O fato do Aviso de recebimento ter sido posteriormente devolvido aos correios por si só não afasta que foi recebido no endereço constante do cadastro do recorrente. Neste ponto verifica-se que durante o procedimento de fiscalização foi intimada neste endereço em 2019 conforme se observa da resposta à e-fls. 1354. Porém em 2020 mesmo ciente de que estava sob fiscalização alega que não estaria mais no endereço utilizado durante a fiscalização e que somente na entrega de sua DIRPF 2021 teria obrigação de atualizar atualizar o endereço. Seria o caso de a RFB aguardar a entrega da referida DIRPF 2021 para proceder a ciência do lançamento? É claro que não. Não tem amparo legal a afirmação do recorrente que, “não há como alegar que o Recorrente deveria ter informado à Autoridade Fiscal da sua mudança de domicílio, visto que sua mudança ocorreu apenas no mês de setembro/2020 e a entrega de sua declaração fiscal, onde informa o seu novo endereço, deu-se somente no mês de Maio/2021. A impugnação não foi conhecida por falha processual (intempestividade), e o recurso voluntário em preliminar ataca essa decisão de não conhecimento. A recorrente apresentou impugnação a destempo e o órgão julgador não a conheceu, levando à preclusão temporal (perda do direito de discutir a matéria), o que restringe o direito de interpor recurso voluntário sobre o mérito daquela defesa específica, pois a fase de discussão não foi instaurada, tornando o crédito definitivo na esfera administrativa. No que diz respeito à obrigatoriedade da DRJ a proceder a revisão de ofício a recorrente alega: Consoante narrado acima, a Impugnação apresentada pelo Recorrente foi considerada intempestiva e não obstante o alegado, no processo administrativo fiscal, ainda que esgotado o prazo legal para recurso, é possível que o Contribuinte traga informações e fatos à Autoridade Fiscal, cabendo à este conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe: "Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada". Fl. 4648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 83 Desse modo, apesar de já poder estar superada a fase recursal na instância administrativa, na hipótese de o contribuinte alegar suposta existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes que possam justificar a inadequação da decisão proferida, ou ainda, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo, é possível a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício, segundo dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. No presente caso, é possível verificar que o Acórdão ora combatido contém vícios passíveis de nulidade, uma vez que o Relator não se manifestou com quanto o alegado pelo Recorrente, ainda que a sua situação seja idêntica ao do Sr. Marcelo Antonio Faria França (motivo este pelo qual fora apresentada Impugnação em conjunto), que fora excluído do polo passivo da presente demanda. Ademais, há de ser realçado também o princípio administrativo da verdade material, que orienta e autoriza a Administração Desse modo, como, na Administração Tributária, prima-se pela verdade material dos fatos, em sendo impugnado intempestivamente o lançamento tributário pelo contribuinte, ou apresentado após o trânsito em julgado administrativo, o presente pedido deve ser recebido e analisado. E é nesse sentido também que disciplina a Lei nº 9.784/99: "Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. (...) Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; (...) IV - após exaurida a esfera administrativa. (...) § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa." (grifos não do original). O acórdão recorrido não conheceu da impugnação por preclusão temporal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou erro na conduta administrativa que demandasse a revisão de oficio pela DRJ. Entende-se que a exoneração da responsabilidade em relação a outro coobrigado não aproveita a este nem implica em “vícios passíveis de nulidade, uma vez que o Relator não se manifestou com quanto o alegado pelo Recorrente, ainda que a sua situação seja idêntica ao do Sr. Marcelo Antonio Faria França” visto que a situação não é idêntica. A impugnação do recorrente foi intempestiva diferentemente do outro coobrigado Sr. Marcelo Antonio Faria França afora que em sede de imputação de responsabilidade há que se verificar cada situação individual. Fl. 4649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 84 O provimento requerido é diverso do estipulado como competência deste Conselho pelo artigo 25, II, do Decreto nº 70.235/72, cabendo aplicar-se o que prescreve o 149 do CTN, o qual, hoje, se encontra regulamentado pelo PN Cosit nº 8/2014 o qual prevê a possibilidade de revisão de ofício nos casos que especifica e atribui a competência para tal procedimento. A competência desse E.Carf não abrange a revisão de ofício das decisões da Unidade de Orígem da RFB. Nesse sentido o voto do i. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no acórdão 203-06.513: A decisão recorrida corretamente apreciou o feito fiscal e não merece reforma. De fato, o interessado foi intimado da decisão da apreciação da SRL em 04 de novembro de 1996, conforme comprova o Documento de fls. 20. A impugnação, por outro lado, somente foi entregue na Repartição fiscal em 23 de maio de 1997, portanto, aproximadamente seis meses depois da data em que tomou conhecimento da decisão da SRL. A lei processual prevê que o prazo para que o contribuinte apresente impugnação é de 30 dias (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). O próprio recorrente admite que apresentou sua impugnação intempestivamente, quando expressamente refere que seu pedido, na verdade, trata de "recurso para revisão de oficio" e que "a doutrina tem aconselhado o conhecimento e o provimento da reclamação extemporânea". Não há dúvida quanto a essa afirmação. O recurso administrativo (aí entendida a palavra recurso na sua acepção ampla) apresentado a destempo não impede a autoridade administrativa de revisar o ato administrativo. Nesse sentido são as lições do mestre Hely Lopes Meirelles: "O prazo fixado para reclamação administrativa é fatal e peremptório para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido se formulado extemporaneamente. Mas nada impede que a Administração conheça e acolha a pretensão do reclamante, ainda que manifestada fora do prazo, desde que se convença da procedência da reclamação e não haja ocorrido a prescrição da ação judicial cabível." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 1996, 21' ed., pág. 584); Nesse mesmo sentido, estabelecem as normas contidas nos arts. 53 e 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99, que trata do processo administrativo em geral e se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Os referidos artigos têm a seguinte redação: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 63.(...) Fl. 4650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747479/2020-99 85 § 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa." Por outro lado, o próprio Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 145, III, a possibilidade de revisão, de oficio, do lançamento, que deve ser feita, contudo, sem qualquer participação dos órgãos julgadores. Essa revisão compete, por força do art. 16 da Portaria SRF n° 4.980/94, aos Delegados da Receita Federal.Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso, em face da não instauração da fase litigiosa do procedimento, por ter sido apresentada a impugnação fora do prazo legal Ademais não se vislumbra vício que implique em nulidade visto que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente e não houve cerceamento do direito de defesa e percebe-se que a recorrente pôde compreender os fundamentos do acórdão recorrido. Observa-se que no caso do recorrente ocorreu a intempestividade da impugnação o que só por isso já o coloca em situação diferente do outro responsável solidário. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente dos Recurso Voluntários da recorrente BEQUEST SOLUÇÕES LTDA e no mérito NEGAR PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso voluntário do responsável solidário MARCIO VINICIUS BONAGURA e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO e conhecer do recurso voluntário dos responsáveis solidários ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA E EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO para no mérito NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 4651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 RECURSO VOLUNTÁRIO BEQUEST SOLUÇÕES LTDA 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 DO VÍCIO FORMAL. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PELA EFD CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA RETIFICADORA DA DCTF. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DO VÍCIO MATERIAL. APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. 2.2.2 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA ECD/2016.DUPLICIDADE DA SANÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. 2.2.3 DA INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SR.MARCIO BONAGURA 2.2.4 DA INAPLICABILIDADE DO ART. 135, INCISO III, CTN.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 2.2.5 DA INAPLICABILIDADE DO ART. 124, INCISO I, CTN FACE A INEXISTÊNCIA DO INTERESSE COMUM 2.2.6 DA INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SRS.ANTÔNIO FRANÇA E EDUARDO DE ARAÚJODA / INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA RECORRENTE/DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 2.2.7 DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 3 RECURSO VOLUNTÁRIO ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA e EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO 3.1 MÉRITO 3.1.1 DA INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA BEQUEST SOLUÇÕES LTDA / DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 4 RECURSO VOLUNTÁRIO MARCIO VINICIUS BONAGURA 4.1 NULIDADE / TEMPESTIVIDADE/REVISÃO DE OFÍCIO / PRECLUSÃO CONSUMATIVA 5 Conclusão

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Numero do processo: 10380.724140/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. APURAÇÃO DE TRIBUTOS POR AMOSTRAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, não houve apuração de tributos por amostragem, mas sim a partir do cruzamento de dados fornecidos pelo contribuinte com aqueles obtidos junto à Sefaz. Ademais, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 47 DA LEI Nº 8.981/1995. VERIFICAÇÃO. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (i) o contribuinte não dispuser ou deixar de apresentar à Autoridade Fiscal a escrituração contábil ou fiscal a qual está obrigado (ii) a escrituração contábil ou fiscal do contribuinte revelar indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável; (iii) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; ou (iv) o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior. Presente quaisquer das hipóteses previstas na legislação, correto está o arbitramento de lucros. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS. FARINHA DE TRIGO. REDUÇÃO A ZERO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INPLICABILIDADE. A partir da análise da legislação, verifica-se que a Lei n° 10.925/2024 reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins da farinha classificada no código 1102.20 da TIPI. A farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI, por sua vez, somente teve sua alíquota reduzida a zero pela Lei n. 11.787/2008, objeto de conversão da Medida Provisória n. 433/2008, não sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FARINHA DE TRIGO. REDUÇÃO A ZERO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INPLICABILIDADE. A partir da análise da legislação, verifica-se que a Lei n° 10.925/2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins da farinha classificada no código 1102.20 da TIPI. A farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI, por sua vez, somente teve sua alíquota reduzida a zero pela Lei n. 11.787/2008, objeto de conversão da Medida Provisória n. 433/2008, não sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006.
Numero da decisão: 1003-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. APURAÇÃO DE TRIBUTOS POR AMOSTRAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, não houve apuração de tributos por amostragem, mas sim a partir do cruzamento de dados fornecidos pelo contribuinte com aqueles obtidos junto à Sefaz. Ademais, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 47 DA LEI Nº 8.981/1995. VERIFICAÇÃO. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (i) o contribuinte não dispuser ou deixar de apresentar à Autoridade Fiscal a escrituração contábil ou fiscal a qual está obrigado (ii) a escrituração contábil ou fiscal do contribuinte revelar indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável; (iii) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; ou (iv) o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior. Presente quaisquer das hipóteses previstas na legislação, correto está o arbitramento de lucros. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS. FARINHA DE TRIGO. REDUÇÃO A ZERO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INPLICABILIDADE. A partir da análise da legislação, verifica-se que a Lei n° 10.925/2024 reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins da farinha classificada no código 1102.20 da TIPI. A farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI, por sua vez, somente teve sua alíquota reduzida a zero pela Lei n. 11.787/2008, objeto de conversão da Medida Provisória n. 433/2008, não sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FARINHA DE TRIGO. REDUÇÃO A ZERO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INPLICABILIDADE. A partir da análise da legislação, verifica-se que a Lei n° 10.925/2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins da farinha classificada no código 1102.20 da TIPI. A farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI, por sua vez, somente teve sua alíquota reduzida a zero pela Lei n. 11.787/2008, objeto de conversão da Medida Provisória n. 433/2008, não sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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APURAÇÃO DE TRIBUTOS POR AMOSTRAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, não houve apuração de tributos por amostragem, mas sim a partir do cruzamento de dados fornecidos pelo contribuinte com aqueles obtidos junto à Sefaz. Ademais, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 47 DA LEI Nº 8.981/1995. VERIFICAÇÃO. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (i) o contribuinte não dispuser ou deixar de apresentar à Autoridade Fiscal a escrituração contábil ou fiscal a qual está obrigado (ii) a escrituração contábil ou fiscal do contribuinte revelar indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável; (iii) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; ou (iv) o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior. Presente quaisquer das hipóteses previstas na legislação, correto está o arbitramento de lucros. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.545 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724140/2010-83 2 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS. FARINHA DE TRIGO. REDUÇÃO A ZERO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INPLICABILIDADE. A partir da análise da legislação, verifica-se que a Lei n° 10.925/2024 reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins da farinha classificada no código 1102.20 da TIPI. A farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI, por sua vez, somente teve sua alíquota reduzida a zero pela Lei n. 11.787/2008, objeto de conversão da Medida Provisória n. 433/2008, não sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FARINHA DE TRIGO. REDUÇÃO A ZERO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INPLICABILIDADE. A partir da análise da legislação, verifica-se que a Lei n° 10.925/2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins da farinha classificada no código 1102.20 da TIPI. A farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI, por sua vez, somente teve sua alíquota reduzida a zero pela Lei n. 11.787/2008, objeto de conversão da Medida Provisória n. 433/2008, não sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.545 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724140/2010-83 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, na sistemática do lucro arbitrado, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão de suposta ausência de declaração e tributação de receitas operacionais. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) é nulo o auto de infração em face da sua manifesta impropriedade, especialmente pelo nome da RAZÃO SOCIAL autuada não corresponder ao nome especificado no Contrato Social; (ii) na data inicial do auto de infração 21/05/10, de acordo com o Novo Código Civil a empresa já se encontrava dissolvida por não apresentar a nova constituição societária no prazo determinado pela Lei N 10.406/2002 — Novo Código Civil, Da Dissolução — Artigo 1.033; (iii) no período fiscalizado, com relação a apresentação de DCTF junto a Receita Federal, a empresa era dispensada da alíquota de acordo com a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, "art.1°: Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda de marcado interno de: conforme inciso XIV - farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI”; (iv) as próprias normas regulamentares do imposto de renda e CSLL, desautorizam o arbitramento quando se trata de contribuinte que apresentou declaração de renda e não houve diligências e averiguações dos agentes lançadores, que possam oferecer dados concretos de sua apuração pessoal e específica; (v) constituir o crédito fiscal mediante presunção, sem buscar a verdade material que deve dar substância ao lançamento, além de violação do princípio da reserva legal, constitui afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; (vi) norma tipificadora do art.43 do Código Tributário Nacional reclama seja comprovada e não meramente suposta ou atribuída a existência do que nela se contém, ou seja, faz-se indispensável demonstrar o fato da disponibilidade jurídica ou econômica da renda; e (vii) no caso presente, tem-se, apenas a rejeição subjetiva de registros do contribuinte, o que resulta em mera presunção, procedimento que não configura elemento seguro de PROVA e, muito menos, indício de FALSIDADE ou INEXATIDÃO. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.545 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724140/2010-83 4 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE VERACIDADE LEGAL E MATERIAL. EFEITO Alegar-se descumprimento da legislação civil como fundamento do alheamento a fatos e suas consequentes obrigações tributárias constitui, no mínimo, elementar contra-senso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que (i) no período fiscalizado, a receita decorrente da venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI estava sujeita à alíquota zero de Contribuição ao PIS e Cofins, nos termos da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004; (ii) com relação ao IRPJ e a CSLL, a autuação se fez por amostragem, o que implica na nulidade do auto de infração; (iii) estando de posse das declarações apresentadas, deveria a autoridade fiscal desenvolver investigações quantos aos dados nela apresentados, e, a partir dos resultados, solicitar esclarecimentos ao contribuinte, no intuito de sanar as possíveis divergências quanto ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao princípio da verdade material; e (iv) diante da Carta Constitucional vigente, a tributação da renda não pode ter base em mero arbitramento fiscal. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 10.09.2018 (fl. 257). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 02.10.2018. II – PRELIMINAR Sustenta a Recorrente, preliminarmente, que, com relação ao IRPJ e a CSLL, a autuação se fez por amostragem, o que implica a nulidade do auto de infração. E acrescenta que, estando de posse das declarações apresentadas, deveria a autoridade fiscal desenvolver investigações quanto aos dados nela apresentados e, a partir dos resultados, solicitar esclarecimentos ao contribuinte, no intuito de sanar as possíveis divergências quanto ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao princípio da verdade material. Da “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s)” do auto de infração subjacente se extrai a forma de apuração dos tributos ora em discussão, conforme abaixo (fl. 5): Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.545 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724140/2010-83 5 Receita não declarada pela empresa, apurada junto ao banco de dados da SEFAZ/CE encaminhado em meio magnético através ao Oficio Coordenação Catri 1284/2008, de 31/12/2008, e corroborada na escrituração fiscal e nas notas fiscais fornecidos pelo contribuinte. O contribuinte intimado em 21/05/2010, deixou de apresentar os livros, contábeis e documentos que permitissem aferir o seu lucro presumido. Os valores assim obtidos foram declarados a menor na sua DIPJ 2007, referente ao ano de 2006. O imposto e as contribuições também foram declarados a menor em sua DCTF. A falta de apresentação os livros e documentos ensejou na efetivação do lançamento através da modalidade do lucro arbitrado, levando-se em consideração os valores já declarados em DCTF. O valor da receita bruta apurada encontra-se detalhado na Planilha "MOVIMENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS" para o ano de 2006 e resumida na Planilha "RESUMO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ANO DE 2006. O PIS e a COFINS foi estabelecido em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre o valor da receita bruta. Dos valores assim encontrados foram deduzidos os valores informados em DCTF. Portanto, ao contrário do alegado pela Recorrente, não se trata de lançamento com base em amostragem, mas em cruzamento entre informações declaradas pelo contribuinte e aquelas obtidas junto à Sefaz/CE. Portanto, a Autoridade Fiscal realizou exatamente as medidas que o contribuinte alega não terem sido realizadas: investigou os fatos em busca da verdade material e, a partir do cruzamento de tais dados, conclui pela falta de recolhimento de tributos. Dessa forma, não vislumbro qualquer nulidade no procedimento adotado. Ademais, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade. III – MÉRITO III.1 – Da correção do arbitramento Sustenta a Recorrente que, diante da Carta Constitucional vigente, a tributação da renda não pode ter base em mero arbitramento fiscal. O arbitramento não é uma exclusividade do imposto de renda, podendo ser aplicado também no lançamento de outros tributos, conforme autoriza o art. 148 do CTN, sempre que as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos emitidos pelo contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado sejam omissos ou não mereçam fé. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.545 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724140/2010-83 6 Especificamente no que se refere ao IRPJ, a regra geral com relação às hipóteses de arbitramento consta do art. 47 da Lei nº 8.981/1995, que foi reproduzido, com algumas alterações, pelo art. 603 do RIR/2018. Confira-se: “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; Fl. 275DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3470.htm#art70%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.545 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724140/2010-83 7 b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período” (grifamos). Portanto, em suma, o IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (i) o contribuinte não dispuser ou deixar de apresentar à Autoridade Fiscal a escrituração contábil ou fiscal a qual está obrigado (ii) a escrituração contábil ou fiscal do contribuinte revelar indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável; (iii) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; ou (iv) o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior. No presente caso, a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s)” do auto de infração subjacente assim justifica o arbitramento nos presentes autos (fl. 5): Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração contábil, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Portanto, ao não apresentar os livros e documentos da sua escrituração contábil, a recorrente incorreu em hipótese de arbitramento prevista na legislação, não havendo que se falar em qualquer mácula no lançamento subjacente. Diante disso, afasto as alegações do contribuinte nesse ponto. III.2 – Da alíquota zero para a Contribuição ao PIS e a Cofins Sustenta a Recorrente, ainda, que, no período fiscalizado, a receita decorrente da venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI estava sujeita à alíquota zero de Contribuição ao PIS e Cofins, nos termos da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. A partir da análise da legislação, verifica-se que a Lei n° 10.925/2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins da farinha classificada no código 1102.20 da TIPI. A farinha de trigo classificada no código 11.01.00.10 da TIPI, por sua vez, somente teve sua alíquota reduzida a zero pela Lei n. 11.787/2008, objeto de conversão da Medida Provisória n. 433/2008. Assim, tendo em vista que a autuação se refere ao ano-calendário de 2006, não havia, à época, previsão legal para redução a zero dos referidos produtos, como sustentado pela Recorrente. Por essa razão, afasto as alegações da Recorrente também nesse ponto. IV – CONCLUSÕES Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.545 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724140/2010-83 8 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR III – MÉRITO III.1 – Da correção do arbitramento III.2 – Da alíquota zero para a Contribuição ao PIS e a Cofins IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 16692.721795/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.363
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T17:13:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T17:13:17Z; Last-Modified: 2023-01-13T17:13:17Z; dcterms:modified: 2023-01-13T17:13:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T17:13:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T17:13:17Z; meta:save-date: 2023-01-13T17:13:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T17:13:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T17:13:17Z; created: 2023-01-13T17:13:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-13T17:13:17Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T17:13:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16692.721795/2017-39 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.363 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 3.360.581,60 (fl. 127 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941592/2012-59 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 79 5/ 20 17 -3 9 Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721795/2017-39 Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a COFINS apurado na modalidade não-cumulativa no 1º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. xx). No dia 12/01/2018 (fl.xx – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. xx e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721795/2017-39 medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa-fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941592/2012-59. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela D.DRJ. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado Procedente em Parte o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721795/2017-39 A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721795/2017-39 Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 612DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.727402/2014-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/10/2009 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3002-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de renúncia à via administrativa, caracterizada pela concomitância da discussão da mesma matéria nas esferas judicial e administrativa, nos termos da Súmula n. 1 do CARF. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de renúncia à via administrativa, caracterizada pela concomitância da discussão da mesma matéria nas esferas judicial e administrativa, nos termos da Súmula n. 1 do CARF. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.015 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727402/2014-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal da empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, por exigência de multa pelo descumprimento de obrigação sobre carga marítima desconsolidada nos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 107, inciso IV, ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66 e no art. 22, incisos III e IV, da Instrução Normativa n. 800/2007. Decorre da descrição fática contida no auto de infração que a autuada é consignatária do conhecimento eletrônico (CE) genérico (mater ou submaster) e, atuando na qualidade de agente de carga, deixou de prestar tempestivamente informação relativa ao conhecimento eletrônico por ela registrado na desconsolidação da carga. Isto é, fora do prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, conforme estipulado pelo art. 22, incisos III e IV, da IN RFB n. 800/2007. Verifica-se que o conhecimento genérico foi registrado em 13/10/2009 e que a embarcação atracou em 15/10/2009, às 03h02min, daí concluir-se que o prazo de 48hs (quarenta e oito horas) para a finalização da desconsolidação vencera em 13/10/2009, às 03h02min. Todavia, o agente de carga informou o conhecimento eletrônico agregado relativo à desconsolidação tão somente a partir do dia 14/10/2009, às 18h:19min. Em sede de julgamento, os membros da 2ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, no acórdão 08-39.358, de fls. 106/117, em 21 de junho de 2017, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal. No tocante à alegação de ofensa aos princípios constitucionais, o juízo “a quo” adotou a premissa de presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e asseverou que seu questionamento somente poderia ser apreciado pelo Poder Judiciário, invocando a aplicação do art. 26-A do Decreto n. 70.235/72 e do art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112/90. Em relação à denúncia espontânea, o acórdão recorrido adotou o entendimento já explicitado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos do art. 38 do Código Tributário Nacional não se estendem às obrigações acessórias autônomas, bem como firmou-se na Súmula n. 49 do CARF, a qual prevê que a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração e na Solução de Consulta COSIT n. 08, de 30 de maio de 2016. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.015 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727402/2014-49 3 Destacou, também, decisões deste Conselho Administrativo (acórdãos n. 3802- 002.967 e 3102-002.187) no sentido de que o benefício do instituto da denúncia espontânea somente ocorre quando não se tratar de obrigações acessórias sujeitas a prazo certo. Ademais, o acórdão recorrido ressalta que não assiste razão à impugnante quanto ao limite de valor aplicado e a suposta ausência de individualização das condutas, com base no art. 9º do Decreto n. 70.235/72, para afirmar que o caso em análise trata de apenas um tipo de penalidade isolada que é aplicada de forma repetitiva e cumulativa como multa por atraso na informação prestada através do registro/inclusão dos conhecimentos eletrônicos necessários à desconsolidação. No intuito de afastar a alegação de bis in idem, o julgador “a quo” invoca a aplicação da Solução de Consulta Interna n. 02 COSIT, de 4 de fevereiro de 2016, cujo teor deixa claro que a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) é aplicável por cada informação não prestada ou prestada intempestivamente, isto é, por cada conhecimento eletrônico incluído no sistema depois do prazo para conclusão da desconsolidação. Observa, ainda, que a autuação não foi motivada pela falta de informação, mas sim pela sua prestação fora do prazo determinado pela Receita Federal do Brasil no art. 22, incisos III e IV, da Instrução Normativa n. 800/2007, isto é, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Esclarece que a infração ocorreu devido ao atraso das informações (MHBL ou HBL) sobre a desconsolidação da carga, independente de dolo ou culpa do próprio desconsolidador ou de terceiros. Por fim, cita o Ato Declaratório Executivo Corep n. 3, de 28 de março de 2008, o qual estabelece, em seu art. 52, de que o prazo de antecedência para informação dos CE agregados é contado com base no registro da primeira atracação da escala no porto de destino final do respectivo CE genérico, e cujo parágrafo 3º, inciso I, dispensa a aplicação da penalidade somente se aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas noras de antecedência da atracação no porto de destino e desde de que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Todavia, segundo o acórdão recorrido, tais condições não se comprovaram nos autos. Portanto, a turma julgadora “a quo” concluiu que a impugnante não teria trazido aos autos nenhum elemento de prova apto a eximir a sua responsabilidade pelas infrações cometidas e, assim, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. A recorrente foi cientificada do acórdão n. acórdão 08-39.247 da DRJ/FOR em 08/08/2017, conforme fl. 169. Irresignada, apresentou recurso voluntário em 25/08/2017 às fls. 172/191, no qual sustenta, em síntese, preliminarmente, insubsistência do auto em virtude de decisão judicial (autos n. 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo). No mérito, alega que as informações foram efetivamente prestadas e não Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.015 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727402/2014-49 4 subsunção da conduta à norma capitulada na autuação, inexistência de tipificação da penalidade e nulidade do auto de infração, por ausência de individualização da conduta e bis in idem. Acrescenta a recorrente a alegação de ofensa ao princípio da motivação e ausência de dano ao Erário. E postula, ao final, a aplicação do benefício da denúncia espontânea, por considerar que a desconsolidação das cargas no SISCOMEX foi efetuada anos antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa - Relator I. Preliminarmente. I.1. Da tempestividade. A recorrente tomou ciência do acórdão n. acórdão 08-39.358 da DRJ/FOR, da 2ª Turma da DRJ de Fortaleza (CE) por meio de sua caixa postal na data de 17/08/2017 (fl. 124) e protocolou recurso voluntário em 31/08/2017 (fl. 128/143). O recurso, portanto, é tempestivo. I.2. Da aplicação da Súmula 1 do CARF. No caso em exame, trata-se de multa aduaneira capitulada no art. 107, inciso IV, ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66 e demais disposições regulamentares previstas na Instrução Normativa RFB n. 800/2007. Destaca-se que a recorrente protocolou sua impugnação em 22/08/2014 às fls. 41/101, a qual foi julgada pela c. 2ª Turma Delegacia de Julgamento da RFB em Fortaleza (CE) em 21/06/2017, por meio do acórdão 08-39.358, de fls. 106/117. Nessa mesma linha, do tempo de tramitação do processo administrativo, o recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 31/08/2017 às fls.128/143 e somente encaminhado para novo sorteio no âmbito deste Conselho em 05/02/2025 (fl. 172). Observa-se que a interessada, em nome próprio, ajuizou a ação ordinária n. 5004346-31.2025.4.03.6104 perante a 4ª Vara da Justiça Federal de Santos/SP, discutindo a mesma matéria objeto deste PAF, na qual requer, inclusive, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente aplicação do Tema 1293 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A questão da concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial demanda análise cuidadosa da jurisprudência administrativa consolidada, uma vez que a Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.015 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727402/2014-49 5 propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia às instâncias administrativas, conforme entendimento pacífico do CARF. Súmula CARF n. 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME n. 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005. Por seu turno, o artigo 87 do Decreto n. 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, estabeleceu que: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas” (Lei n. 6.830, 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada”. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública caracteriza, evidentemente, renúncia às instâncias julgadoras administrativas, no que diz respeito ao objeto da lide processual, especialmente em se tratando de ação proposta pelo rito ordinário, e não de ação coletiva, pois se naquela, a rigor, deve-se falar em representação processual, nesta se há de falar em verdadeira substituição processual. Desta forma, resta plenamente configurada a renúncia à via administrativa no tocante às matérias que constituem objeto da ação judicial. Conclusão. Por essa razão, em estrito cumprimento do quanto disposto no art. 38 da Lei n. 6.830/80 e na Súmula 1 do CARF, voto no sentido não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a caracterização de renúncia à via administrativa decorrente da interposição de ação judicial Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.015 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727402/2014-49 6 ordinária pela própria recorrente contra o auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.903421/2013-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 PIS/COFINS. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário em razão de pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera alegação de pagamento em duplicidade ou retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pleiteados. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3001-003.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.659, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903413/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: Larissa Cássia Favaro Boldrin
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 PIS/COFINS. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário em razão de pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera alegação de pagamento em duplicidade ou retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pleiteados. Recurso Voluntário negado ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.659, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903413/2013- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.666 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903421/2013-70 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face de acórdão que não homologou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela inexistência do crédito pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento indicado pelo contribuinte já se encontrava integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. Foi consignado que não houve comprovação de pagamento indevido, tendo em vista a ausência de documentação hábil e idônea a sustentar o pedido. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, reiterando que houve pagamento a maior e que o crédito deveria ser reconhecido para fins de compensação com o débito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a decisão recorrida, ao fundamento de que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar a existência do crédito, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez das declarações apresentadas em DCTF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.666 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903421/2013-70 3 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP nº 07498.06594.230710.1.3.04-9025, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa, apurada em 31/01/2007. A análise da autoridade fiscal concluiu pela inexistência do crédito, uma vez que o pagamento indicado já se encontrava devidamente alocado ao débito declarado em DCTF, não havendo comprovação de pagamento indevido. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente reiterou que teria efetuado pagamento a maior em 2007, mas deixou de apresentar documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem e a disponibilidade do crédito. A DRJ manteve a decisão recorrida por ausência de provas, ressaltando a presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.666 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903421/2013-70 4 No Recurso Voluntário, a Recorrente repete os argumentos já expendidos, pleiteando, inclusive, a realização de diligência ou perícia. Entretanto, o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deve comprovar o pagamento indevido ou a maior para fins de reconhecimento de crédito. No caso em análise, não houve demonstração concreta da existência do crédito. A simples alegação de pagamento a maior não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das declarações constantes em DCTF. Ademais, a retificação já solicitada não foi acompanhada de elementos probatórios capazes de dar suporte ao pedido, o que inviabiliza o reconhecimento pretendido. Dessa forma, ausente a comprovação necessária, não há direito creditório a ser reconhecido. Ante o exposto, rejeito a preliminar e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Fl. 1929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.720556/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 30/06/2014 RECURSOS ADMINISTRATIVOS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULAS DO CARF. VALIDADE E REVOGAÇÃO. É vedado às Turmas Ordinárias, no julgamento de recurso voluntário, negarem aplicação a Súmula do CARF e não lhes compete propor revogação, a teor do Regimento Interno deste Conselho. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ademais, mesmo quando houver sentença judicial, caberá à autoridade administrativa homologar ou não o pedido de compensação, aferindo os valores apresentados. É necessário demonstrar os requisitos de certeza e liquidez dos créditos.
Numero da decisão: 2401-012.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 30/06/2014 RECURSOS ADMINISTRATIVOS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULAS DO CARF. VALIDADE E REVOGAÇÃO. É vedado às Turmas Ordinárias, no julgamento de recurso voluntário, negarem aplicação a Súmula do CARF e não lhes compete propor revogação, a teor do Regimento Interno deste Conselho. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ademais, mesmo quando houver sentença judicial, caberá à autoridade administrativa homologar ou não o pedido de compensação, aferindo os valores apresentados. É necessário demonstrar os requisitos de certeza e liquidez dos créditos.

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EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULAS DO CARF. VALIDADE E REVOGAÇÃO. É vedado às Turmas Ordinárias, no julgamento de recurso voluntário, negarem aplicação a Súmula do CARF e não lhes compete propor revogação, a teor do Regimento Interno deste Conselho. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ademais, mesmo quando houver sentença judicial, caberá à autoridade administrativa homologar ou não o pedido de compensação, aferindo os valores apresentados. É necessário demonstrar os requisitos de certeza e liquidez dos créditos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720556/2015-11 2 Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte acima identificado realizou compensações de contribuições previdenciárias no período entre 12/2011 e 06/2014 que foram glosadas pela autoridade fiscal e os créditos tributários declarados em GFIP foram retornados à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais, conforme está descrito no Despacho Decisório nº 035/2015, lavrado em 12/06/2015 (folhas 313 e seguintes). No referido despacho, narra a autoridade fiscal que, regularmente intimado, o contribuinte informara que a origem dos créditos utilizados na compensação era proveniente: I - de contribuições indevidas relativas aos exercentes de cargo eletivo na Câmara Municipal e na Prefeitura Municipal, no período entre 02/1998 e 08/2004. Trouxe a decisão judicial do processo nº 2008.38.12.001562-3 movido na justiça Federal; e II - de ação judicial com objetivo de compensar verbas de carácter indenizatório no período de 07/2006 a 07/2011 (fls. 52/54). Tal ação judicial de nº 2987- 68.2011.4.013812 já possuía sentença fls. 65/71 concedendo o direito a exclusão da base de cálculo das seguintes verbas: 1/3 constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias e férias vencidas e proporcionais convertidos em pecúnia. Registra mais que: a) a ação que versa sobre as verbas de caráter indenizatório, nº 2987- 68.2011.4.01.3812, encontra-se em fase de apelação no Tribunal Regional Federal, com apresentação de contrarrazão em 14/05/2015; Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720556/2015-11 3 b) o contribuinte não apresentou as planilhas demonstrando as rubricas com a respectiva base de cálculo e não poderia ter compensado tais créditos, uma vez que a ação judicial 2987-68.2011.4.01.3812 está em fase de apelação no tribunal e não transitou em julgado, portanto, não foi observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional; c) ainda que a ação estivesse transitada em julgado, a folha de pagamento não condiz com os valores compensados pelo contribuinte. Em caso de êxito no processo judicial, o contribuinte deverá demonstrar a liquidez de seu crédito, informando os nomes dos servidores que tiveram obtenção da verba indenizatória, assim como as rubricas que lhe dizem respeito; d) os créditos que tiveram origem nos recolhimentos indevidos de mandatários eletivos já foram compensados no período de 07/2007 a 11/2011. Esses créditos foram glosados em 05/2012 pela fiscalização, conforme processo 13609.720748/2012-77 e processo 13609.720749/2012-11; e) a entrega da GFIP tanto formaliza o cumprimento de obrigação acessória, quanto comunica a existência de crédito tributário. Uma vez constatada que as compensações foram indevidas, os créditos supostamente quitados deverão retornar a condição anterior, sujeitando-se o contribuinte à incidência de multa de mora e juros de mora (fl. 346), sem a necessidade da lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento (fl. 337/8). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na folha 351 e seguintes, que foi tratada pela DRJ08, conforme Acórdão da folha 372 e seguintes. Em sua muito extensa análise, disse a DRJ que: a) na manifestação de inconformidade o contribuinte ressaltara a necessidade de suspensão da cobrança, os efeitos do lançamento fiscal “por homologação”, caso das contribuições previdenciárias e da transmissão de informações (declaração fiscal) por GFIP e a existência da ação judicial referente a “verbas indenizatórias”; b) em relação a créditos que teriam como origem contribuições sobre a remuneração de agentes públicos, o contribuinte não demonstrou no curso da auditoria-fiscal nem com sua Manifestação de Inconformidade a efetiva existência de créditos tributários remanescentes, que já teriam sido integralmente aproveitados em compensações que foram objeto da mencionada ação fiscal anterior. Estes devem ser tidos como inexistentes, por não estar demonstrado o cumprimento do atributo da “certeza dos créditos” tributários mencionados (fl. 419); c) a sentença judicial (fls. 65/71 e 120/126) apreciando pedidos sobre verbas de caráter indenizatório formulados pelo Contribuinte, declara sujeitos à Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720556/2015-11 4 tributação o décimo terceiro e horas extras e defere o pedido (declarando a não incidência da tributação) sobre terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias e férias vencidas e proporcionais convertidos em pecúnia, que seriam, assim, as rubricas especificamente abrangidas. Não há, pois, consistência nem mesmo em relação às rubricas que efetivamente comporiam os créditos declarados como compensáveis (fl. 421), uma vez que o contribuinte faz outra afirmação na sua resposta; d) a sentença judicial, mesmo deferindo parte dos pedidos fez a seguinte ressalva (fls. 70 e 120): “No que tange à compensação, no entanto, só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN. Cumpre registrar que esse dispositivo (CTN, artigo 170-A) é aplicável de imediato”; e) proferida a decisão em 19/07/2013 e realizadas as compensações entre dezembro de 2011 e junho de 2014, o Contribuinte, no respectivo período (i) ou não dispunha de decisão judicial que as legitimasse (não cumpria a exigência do artigo 170-A do CTN); (ii) ou estava expressamente impedido de fazê-lo, por força da própria exigência legal, expressamente ressalvada na decisão judicial que o próprio Contribuinte obteve. f) Analisando o aspecto da liquidez dos créditos pleiteados, diz a DRJ que os demonstrativos apresentados não se prestam para comprovar a origem e muito menos a exatidão dos valores declarados. Trata-se de valores (“pagamentos”), com acréscimos legais, sem que seja possível determinar (i) quais as rubricas foram realmente consideradas; (ii) se tais rubricas realmente integraram as bases-de-cálculo originalmente declaradas; (iii) se, tendo sido incluídas nas respectivas bases-de-cálculo, foram devidamente apuradas as contribuições previdenciárias devidas; (iv) se, apuradas as contribuições, estas foram realmente recolhidas em época própria, gerando, assim (eventualmente, cumpridas as devidas formalidades e requisitos legais) os créditos declarados (fl. 423). g) A DRJ então faz análise sobre o caráter indenizatório das verbas supracitadas, citando Soluções de Consulta da Cosit/RFB e Notas da PGFN. h) Diz que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá automaticamente com a regular apresentação da manifestação de inconformidade pelo contribuinte. i) Conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720556/2015-11 5 Regularmente cientificado daquele Acórdão em 30/06/2021 (Aviso de Recebimento na folha 444), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/07/2021 (registro na folha 446) onde, em suma, apresenta as seguintes razões: a) Pede o recebimento do seu recurso com efeito suspensivo das cobranças relativas, cita o artigo 151, III, do CTN; b) Fala da prescrição intercorrente administrativa; do princípio da segurança jurídica; da aplicação do prazo prescricional intercorrente de 3 anos; do prazo legal de 360 dias para que seja proferida a decisão; cita posicionamento do STJ; diz que entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e o julgamento da DRJ passaram-se mais de 5 anos. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente; c) Diz que o fato de o débito ter sido declarado em DCTF não configura qualquer óbice à abertura da via administrativa para a discussão das questões; d) Fala do artigo 150, do CTN e do lançamento por homologação e do dever da Fazenda Pública em revê-lo, devendo o Auditor Fiscal reexaminar a GFIP que contém as pretendidas compensações; e) Diz-se inconformado em ter recebido Carta Cobrança, em 26.06.2015, antes que suas argumentações fossem apreciadas pela RFB/DRJ; f) Fala da existência de liminar e sentença judicial que determinou que a União se abstivesse de exigir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos servidores empregados correspondentes ao terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias e férias vencidas e proporcionais convertidas em pecúnia (fl. 461); g) Fala dos princípios constitucionais que regem o sistema tributário e das atribuições do CARF; h) Manifesta-se contra a Súmula CARF nº 2, pleiteando sua revogação; i) Conclui, referindo-se ao mérito da questão, que: i) O Município possui uma liminar que foi mantida pela sentença judicial, em que determina que a União se abstenha de exigir do requerente a contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos servidores empregados correspondentes ao terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias e férias vencidas e proporcionais convertidas em pecúnia e ii) A Secretaria da Receita Federal exige e considerou indevidas todas as compensações sem que fossem apurados valores reais devidos conforme valores apresentados em GFIP, sem considerar a decisão judicial. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720556/2015-11 6 PEDE acolhimento do recurso voluntário, com efeito suspensivo, para ser reconhecida a prescrição intercorrente e/ou a regularidade da compensação efetuada. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade. O recurso é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Antes de passar à análise de outras questões, como foi expressamente mencionado entre seus pedidos e durante sua argumentação, esclareça-se ao contribuinte recorrente que a interposição do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN e observo que o processo está na situação correta no sistema de controle SIEF. Prescrição intercorrente. O recurso alega prescrição intercorrente, uma vez que passados mais de três anos entre a apresentação de sua manifestação de inconformidade e a decisão da DRJ que a considerou improcedente. Entretanto, de observância obrigatória neste julgamento a Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mérito. 1. O recurso fala do lançamento por homologação, do dever da autoridade administrativa em rever o lançamento efetuado pelo contribuinte e de sua inconformidade em ter recebido uma Carta Cobrança antes que sua manifestação de inconformidade fosse analisada. Mas pelo que se observa nestes autos o processo seguiu seu curso conforme as leis que o regulam. Efetuadas compensações em GFIP, coube à autoridade fiscal revê-las, pedindo esclarecimentos ao contribuinte sobre a origem e a liquidez dos créditos que teriam compensado os débitos reconhecidos em declarações entregues à RFB. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720556/2015-11 7 Apesar da Carta Cobrança, que foi emitida para o caso de o contribuinte não apresentar manifestação de inconformidade no devido prazo ou optar por fazer os recolhimentos das importâncias que lhe eram exigidas, destaque-se que no último parágrafo do Despacho Decisório aqui questionado consta (fl. 340): II – Esclarecer que desta decisão cabe a interposição de manifestação de inconformidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento deste despacho decisório, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 (destaquei) Respeitado, portanto, o direito do contribuinte ao contraditório, que foi exercido no prazo legal e minuciosamente analisado pela DRJ, sendo-lhe então facultada a interposição de recurso voluntário a este Conselho, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fl. 373): Intime-se o Contribuinte, ressalvando a possibilidade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com prazo de 30 dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. (destaquei) 2. O recurso critica a Súmula CARF nº 2, pleiteando sua revogação. Não compete a esta Turma Ordinária analisar, dentro deste julgamento específico de um recurso voluntário, a validade ou adequação das Súmulas do CARF nem propor seu cancelamento, conforme o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo apenas verificar sua aplicação aos casos concretos. Portanto, ratifica- se a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3. O recurso fala da existência de liminar e sentença judicial que determinara que a União se abstivesse de exigir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos servidores empregados correspondentes ao terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias e férias vencidas e proporcionais convertidas em pecúnia. Esse ponto foi minuciosamente tratado no Despacho Decisório da DRF e no Acórdão da DRJ, podendo-se falar em inexistência de certeza e liquidez dos créditos utilizados na compensação, fatores esses que o recurso não combate. Disse a DRJ, de forma clara, que a sentença judicial, mesmo deferindo parte dos pedidos, fez a seguinte ressalva (fls. 70 e 120): “No que tange à compensação, no entanto, só Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720556/2015-11 8 poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN. Cumpre registrar que esse dispositivo (CTN, artigo 170-A) é aplicável de imediato”. Como a decisão nos autos da ação nº 2987-68.2011.4.01.3812 fora proferida em 19/07/2013, tendo sido realizadas as compensações entre dezembro de 2011 e junho de 2014, o Contribuinte, no respectivo período (i) ou não dispunha de decisão judicial que as legitimasse; (ii) ou estava expressamente impedido de fazê-lo, por força da própria exigência legal, expressamente ressalvada na decisão judicial (não cumpria a exigência do artigo 170-A do CTN). Registre-se ainda, conforme consta do Despacho Decisório, que em 2015 encontrava-se o processo em fase de apelação no Tribunal Regional Federal, com apresentação de contrarrazão em 14/05/2015. Disse ainda o Magistrado na sentença que “caberá à autoridade administrativa homologar ou não o pedido de compensação, aferindo os valores apresentados, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96” (fl. 71, destaquei). E foi o que tentou fazer a autoridade administrativa no curso do procedimento fiscal, ou seja, apurar o correto valor das compensações efetuadas, ainda que não tenha ficado claro, como registrou a DRJ, que parte da ação o contribuinte exatamente vencera, não havendo certeza sobre os valores utilizados para compensar os débitos declarados. Vejamos o que registrou o Julgador recorrido (fl. 421): Não há, pois, consistência nem mesmo em relação às rubricas que efetivamente comporiam os créditos declarados como compensáveis, pois o Contribuinte (i) informa para a auditoria fiscal: “férias e licença prêmio, horas extras e terço constitucional de férias, abono pecuniário, décimo terceiro salário”; (ii) pleiteia em juízo “terço constitucional de férias, abono pecuniário, gratificação e horas extraordinárias”; e (iii) ao formular recurso, menciona “auxílio-doença/auxílio- acidente (primeiros quinze dias de afastamento do empregado), abono pecuniário, terço constitucional de férias e horas extras”. Mas também a questão da liquidez dos créditos restou prejudicada, pois como dispôs o Despacho Decisório (fl. 332): Ainda que a ação estivesse transitada em julgado, a folha de pagamento não condiz com os valores compensados pelo contribuinte. A título de exemplo, o contribuinte afirma que em 07/2006, possuía R$ 14.300,66 (fls.14) de crédito de verbas de natureza indenizatória. Ao cotejar a folha de pagamento de fls. 23/24, apurou-se de base de cálculo :R$ 18.701,64 de 1/3 de Férias, R$ 675,94 de férias vencidas, 1/3 de Férias Vencidas de R$ 225,31, 1/3 de férias proporcional de R$ 478,74 totalizando R$ 20.081,63 de todas as verbas que foram concedidas na sentença como natureza indenizatória. Portanto o contribuinte compensou de crédito oriundo em 07/2006 o montante de R$ 14.300,66 em valores originais, enquanto seu crédito seria R$ 4.618,77 (20%- patronal + 3% de alíquota Rat = 23% de R$ 20.081,63) de crédito. Isto é, o Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720556/2015-11 9 contribuinte superdimensionou o seu crédito que ainda se encontra em fase de discussão judicial e não poderia servir por base para compensação em GFIP. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado as bases de cálculo das verbas indenizatórias, não poderia utilizá-las até o desfecho da contenda judicial. E em caso de êxito no processo judicial, o contribuinte deverá demonstrar a liquidez de seu crédito, informando os nomes dos servidores que tiveram obtenção da verba indenizatória, assim como, as rubricas que lhe dizem respeito. (destaquei) Assim, os créditos que o contribuinte pretendeu compensar que tivessem origem na ação judicial n º 2987-68.2011.4.01.3812, onde discutiu o caráter indenizatório de certas verbas pagas a segurados e, assim sendo, não sofreriam a incidência de contribuições previdenciárias, não foram devidamente aceitos no curso deste processo porque: i. quando efetuadas as compensações não havia trânsito em julgado, o que fora expressamente ressalvado na sentença para que se processasse a compensação e ii. como também ressalvado na sentença, compete à autoridade administrativa verificar a certeza e liquidez dos valores pleiteados e o contribuinte não logrou êxito em demonstrar ambos os requisitos. Cite-se da jurisprudência deste Conselho: Acórdão 2202-009.876, sessão de 10 de maio de 2023 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Destaque-se que em relação a outra ação judicial mencionada nestes autos, de nº 2008.38.12.001562-3 movida na Justiça Federal, que trata da não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de agentes políticos na Câmara e na Prefeitura Municipais, a DRJ dispôs (fl. 419): Ocorre que o Contribuinte, não obstante referir-se a créditos que teriam tal origem (contribuições sobre a remuneração de agentes públicos), não demonstrou no curso da auditoria-fiscal, em resposta a intimações específicas, tampouco demonstrou com sua Manifestação de Inconformidade, a efetiva e eventual existência de créditos tributários remanescentes, que já teriam sido integralmente aproveitados em compensações que foram objeto da mencionada ação fiscal anterior. (destaquei) Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.443 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720556/2015-11 10 Refere-se o julgador recorrido, ao mencionar “ação fiscal anterior”, aos processos 13609.720748/2012-77 e 13609.720749/2012-11. No recurso não existe qualquer manifestação para contradizer o acima disposto sobre a falta de demonstração de créditos remanescentes que não aproveitados nas compensações discutidas nesses outros processos, que se referem a outros períodos de apuração, pelo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720483/2020-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SUBROGAÇÃO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUTORIDADE DE JURISDIÇÃO DIVERSA. APROVEITAMENTO DE GPS POR ESTABELECIMENTO DISTINTO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOTAS COM RECIBOS DE NÃO RETENÇÃO. SENAR. PERÍODO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ04 que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente em face de auto de infração lavrado para exigir contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, relativas à aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, no período de apuração de 01/2016 a 12/2017. 1.2. O lançamento foi efetuado com base na sub-rogação legal prevista no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, tendo como fundamento o não recolhimento das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. As bases de cálculo foram apuradas a partir das notas fiscais de entrada declaradas pela empresa. 1.3. A autoridade fiscal considerou que não houve retenção nem declaração dos valores na GFIP, e rejeitou a exclusão de notas acompanhadas de recibos de produtores com pedido de não destaque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: 2.1.1. saber se é nulo o lançamento formalizado por auditor-fiscal de jurisdição diversa da do domicílio fiscal das filiais; 2.1.2. saber se incide isenção do FUNRURAL, por força do §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 13.606/2018, de forma retroativa; 2.1.3. saber se é cabível o aproveitamento, de ofício, de valores recolhidos via GPS em nome do estabelecimento matriz, em períodos não autuados, para dedução de débitos constituídos em nome das filiais; 2.1.4. saber se é válida a exigência das contribuições incidentes sobre notas fiscais acompanhadas de recibos firmados por produtores rurais com pedido de não retenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora foi rejeitada, com base na Súmula CARF nº 27, que reconhece a validade do lançamento efetuado por auditor-fiscal de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo. 3.2. Não há que se falar em isenção retroativa, pois o §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 passou a produzir efeitos somente após sua inclusão pela Lei nº 13.606/2018, sem previsão de retroatividade. Aplica-se o disposto no art. 144 do CTN. 3.3. O aproveitamento de valores recolhidos via GPS pelo estabelecimento matriz, em competências não abrangidas pelo lançamento, depende de regular procedimento de retificação, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012. Não é cabível dedução de ofício pela fiscalização. 3.4. A responsabilidade da empresa adquirente como sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física é legal e objetiva. Os recibos firmados pelos produtores com pedido de não retenção não têm eficácia jurídica para afastar a obrigação, nos termos do art. 123 do CTN e do art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991. 3.5. As notas fiscais foram devidamente listadas e analisadas no termo de verificação fiscal. Ausente vício de motivação do ato administrativo. 3.6. Invalidade, no referido período, da sub-rogação da adquirente para recolhimento da contribuição ao Senar por ausência de fundamento legal expresso até a edição da Lei 13.606/2018, conforme orientação vigente no âmbito da administração tributária.
Numero da decisão: 2202-011.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SUBROGAÇÃO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUTORIDADE DE JURISDIÇÃO DIVERSA. APROVEITAMENTO DE GPS POR ESTABELECIMENTO DISTINTO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOTAS COM RECIBOS DE NÃO RETENÇÃO. SENAR. PERÍODO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ04 que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente em face de auto de infração lavrado para exigir contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, relativas à aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, no período de apuração de 01/2016 a 12/2017. 1.2. O lançamento foi efetuado com base na sub-rogação legal prevista no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, tendo como fundamento o não recolhimento das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. As bases de cálculo foram apuradas a partir das notas fiscais de entrada declaradas pela empresa. 1.3. A autoridade fiscal considerou que não houve retenção nem declaração dos valores na GFIP, e rejeitou a exclusão de notas acompanhadas de recibos de produtores com pedido de não destaque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: 2.1.1. saber se é nulo o lançamento formalizado por auditor-fiscal de jurisdição diversa da do domicílio fiscal das filiais; Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 2 2.1.2. saber se incide isenção do FUNRURAL, por força do §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 13.606/2018, de forma retroativa; 2.1.3. saber se é cabível o aproveitamento, de ofício, de valores recolhidos via GPS em nome do estabelecimento matriz, em períodos não autuados, para dedução de débitos constituídos em nome das filiais; 2.1.4. saber se é válida a exigência das contribuições incidentes sobre notas fiscais acompanhadas de recibos firmados por produtores rurais com pedido de não retenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora foi rejeitada, com base na Súmula CARF nº 27, que reconhece a validade do lançamento efetuado por auditor-fiscal de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo. 3.2. Não há que se falar em isenção retroativa, pois o §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 passou a produzir efeitos somente após sua inclusão pela Lei nº 13.606/2018, sem previsão de retroatividade. Aplica-se o disposto no art. 144 do CTN. 3.3. O aproveitamento de valores recolhidos via GPS pelo estabelecimento matriz, em competências não abrangidas pelo lançamento, depende de regular procedimento de retificação, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012. Não é cabível dedução de ofício pela fiscalização. 3.4. A responsabilidade da empresa adquirente como sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física é legal e objetiva. Os recibos firmados pelos produtores com pedido de não retenção não têm eficácia jurídica para afastar a obrigação, nos termos do art. 123 do CTN e do art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991. 3.5. As notas fiscais foram devidamente listadas e analisadas no termo de verificação fiscal. Ausente vício de motivação do ato administrativo. 3.6. Invalidade, no referido período, da sub-rogação da adquirente para recolhimento da contribuição ao Senar por ausência de fundamento legal expresso até a edição da Lei 13.606/2018, conforme orientação vigente no âmbito da administração tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da DRJ04, de lavra do Auditor-Fiscal Túlio Teotônio de Melo Pereira (Acórdão 104-006.334): Tem-se em pauta processo administrativo fiscal (PAF), constituído de um auto de infração (AI), fls. 2/10, lavrado em face do sujeito passivo identificado em epígrafe, relativo ao período de 01/2016 a 12/2017, para exigência de contribuições destinadas ao SENAR, decorrentes da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas. O crédito tributário abrange os estabelecimentos /0001, /0002 e /0003. No termo de verificação fiscal (TVF), fls. 13/38, a auditoria registrou que, como a empresa, em sua resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal — TIFP, confirmara os valores das notas fiscais de entrada da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado nas obrigações do produtor rural, os montantes constituíram as bases de cálculo lançadas no Auto de Infração — Processos n°. 15746-720.482/2020-23 (Contribuição da empresa e empregador) e n.°15746-720.483/2020-78 (Contribuição para outras entidades e fundos - SENAR). Prossegue informando que o sujeito passivo não declarou em GFIP, antes do início do procedimento fiscal, valores de "Comercialização sobre Produção Rural - Pessoa Física" objeto do lançamento, conforme listagem "GFIP Transmitidas Antes do Início da Ação Fiscal” (anexadas GFIP por amostragem). As notas fiscais estão Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 4 listadas no discriminativo de notas fiscais — base para previdência e constituem o ANEXO I (fls. 39/58). As notas fiscais de entrada, emitidas pelo estabelecimento /0002, para as quais foram apresentadas decisões judiciais em nome dos produtores, impedindo a retenção, estão listadas no discriminativo de notas fiscais — base para terceiros, e constituem o ANEXO II (fls. 59/61). Para instruir o feito, foram carreados aos autos os seguintes documentos: orientações ao sujeito passivo (fls. 11/12); Anexo I – Demonstrativos de notas fiscais de entrada (fls. 39/58); anexo II – Demonstrativo de NF sujeitas a terceiros (fls. 59/61); amostra de GFIP (fls 62/76); termos fiscais e respostas (fls. 77/241); procuração (fls. 242); ficha PJ (fls. 243/244); recibo de entrega de arquivos (fls. 245); termos fiscais (fls. 246/251). Cientificado do lançamento em 23/11/2020, fls. 251, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 257/272), em 17/12/2020 (fl. 254), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: Da incompetência da Delegacia para fiscalização: [...] Isenção FUNRURAL. Da retroatividade da lei: [...] Dos valores pagos: [...] Do não destaque do FUNRURAL nas notas fiscais: [...] Protesta provar o alegado por todos os meios de direito admitidos, em especial, juntada de documentos em anexo e, outros que vierem a surgir no decorrer da instrução do presente processo administrativo. Com a impugnação, o contribuinte anexou cópias dos seguintes documentos: CRV veículos (fls. 273/276); GPS (fls. 277/292); recibos PF com pedido pelo não destaque do funrural e NF entrada – Benedito (fls. 293/321); recibos PF com pedido pelo não destaque do funrural e NF entrada – DALCASTEL (fls. 322/323); recibos PF com pedido pelo não destaque do funrural e NF entrada – IGOR (fls. 324/269); recibos PF com pedido pelo não destaque do funrural e NF entrada – Bosmuller (fls. 370/375); recibos PF com pedido pelo não destaque do funrural e NF entrada – Marildo (fls. 376/398); notas de saída (fls. 399/414); recibos PF com pedido pelo não destaque do funrural e NF entrada – Benedito (fls. 415/457). Extrato do processo às fls. 463/466. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 5 A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, sendo responsável pela retenção e recolhimento das contribuições devidas. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DETERMINADO POR LEI. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 MATRIZ. ESTABELECIMENTOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para executar ações de fiscalização é da Delegacia da Receita Federal do Brasil em cuja área de abrangência esteja situado o estabelecimento matriz, onde a empresa deverá manter, à disposição do auditor, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, que compreendem todos os estabelecimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 03/03/2022 (fls. 487), a parte- recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 03/11/2021 uma quinta-feira (fls. 523) [sic – confira-se no tópico conhecimento], no qual se sustenta, sinteticamente: a) A fiscalização da filial localizada fora da jurisdição da DRF de Araçatuba fere o princípio da legalidade administrativa, porquanto contraria os artigos 224 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203/2012) e os arts. 487 e 488 da IN RFB nº 971/2009, além dos Anexos da Portaria RFB nº 2.466/2010, uma vez que a atuação da fiscalização deveria respeitar o domicílio tributário de cada estabelecimento. b) A incidência do FUNRURAL sobre as operações realizadas no período de 01/2016 a 12/2017 contraria o §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 13.606/2018, pois a legislação nova exonerou da base de cálculo os produtos animais destinados à reprodução ou criação pecuária, hipóteses em que se enquadrariam as operações da parte-recorrente. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 6 c) A não consideração das GPS recolhidas em 05/2017 e 06/2017 viola a IN RFB nº 1265/2012, porquanto tais valores poderiam ter sido deduzidos mediante retificação das informações, sendo desnecessário pedido de restituição, de modo que o crédito tributário lançado estaria em valor superior ao devido. d) A inclusão de notas fiscais acompanhadas de recibos firmados por produtores rurais, com pedido de não destaque da contribuição, ofende o princípio da motivação do ato administrativo e o devido processo legal, na medida em que não se comprova se houve efetiva retenção, nem demonstração do valor correspondente à contribuição exigida. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “[...] seja o presente recurso recebido em seus efeitos legais e julgado improcedente os processos administrativos n°. 15746-720.482/2020-23 (contribuição empresa empregador) e n°. 15746-720.483/2020-78 (contribuição para entidades e fundos - SENAR), emitido pela DRF - Araçatuba, pelas razões acima já expostas, por ser de Direito e Justiça!”. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Apesar do termo de perempção (fls. 524), observa-se que a tentativa de notificação via postal restou frustrada (fls. 486), com equivocado registro de ciência em 23/09/2021 (fls. 2021). Posteriormente, houve nova notificação, desta vez por abertura de mensagem em caixa-postal, em 03/03/2022 (fls. 523). Diante da confusão, proferiu-se o seguinte despacho (fls. 544): Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 7 Tendo em vista a incerteza em relação à ocorrência da ciência do Acórdão DRJ por parte do contribuinte, optou-se por acionar nova ciência , estando o contribuinte formalmente cientificado do mesmo. Isto posto, encaminhe-se ao CARF-DF para, smj, apreciar o Recurso Voluntário previamente interposto (CONTDRJ-CONTADM-ECOA-DEVAT08-VR). Como houve a interposição de recurso voluntário por pedido eletrônico, em 03/11/2021 (fls. 487-504), entendo que os registros equivocados, pertinente às datas, sem atenção aos documentos efetivamente apresentados, levaram à conclusão errônea sobre a perempção. Deste modo, reputo o recurso tempestivo. 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA No julgamento da impugnação, o acórdão recorrido rechaçou a preliminar de nulidade suscitada com base na alegada incompetência da autoridade lançadora. A decisão amparou-se nos arts. 492 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e 6º da Lei nº 10.593/2002, bem como no art. 9º, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza o lançamento por auditor- fiscal de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo. Ademais, foi invocada a Súmula CARF nº 27, que confere validade ao lançamento independentemente da lotação do agente da Receita Federal do Brasil. A parte-recorrente, por sua vez, sustenta que os autos de infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba seriam nulos no que se refere às filiais situadas em outras jurisdições fiscais (filiais /0002 e /0003), por afronta às regras de competência territorial previstas nos arts. 487 e 488 da IN RFB nº 971/2009 e no art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 203/2012). Defende, com base nesses dispositivos, que os lançamentos deveriam ter sido formalizados pelas unidades da Receita com jurisdição sobre os respectivos domicílios fiscais das filiais. Nos termos da orientação firmada na Súmula 27/CARF, “[é] valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 8 3 MÉRITO 3.1 ISENÇÃO DO FUNRURAL EM RAZÃO DA RETROATIVIDADE DO §12 DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/1991, INTRODUZIDO PELA LEI 13.606/2018. O acórdão recorrido rejeitou a aplicação retroativa do §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 13.606/2018. A decisão reconheceu que o dispositivo apenas passou a integrar o ordenamento jurídico em data posterior ao período de apuração (01/2016 a 12/2017), o que inviabiliza sua incidência. Enfatizou que o art. 144 do CTN determina que o lançamento se rege pela legislação vigente à época do fato gerador. Além disso, afastou a aplicação do art. 106, II, do CTN, por considerar que o §12 do art. 25 não trata de infração ou penalidade, mas sim de hipótese de não incidência, o que impediria sua retroação. Não se conformando com esse entendimento, a parte-recorrente sustenta que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.606/2018 teria caráter interpretativo e, por isso, apta a retroagir. Afirma que a finalidade do §12 é exonerar toda a cadeia produtiva agropecuária nas hipóteses de venda de animais para reprodução ou criação pecuária ou granjeira. No caso concreto, alega que adquire suínos de produtores rurais para posterior revenda a frigoríficos, sem destinação ao consumo final, o que atrairia a nova regra. Invoca, como fundamento para a retroatividade, o art. 106, II, do CTN, especialmente as alíneas a e b, que permitem a retroação de norma mais benéfica ao contribuinte, desde que não tenha havido decisão definitiva. Nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. No caso concreto, o período de apuração dos autos de infração abrange os anos de 2016 e 2017, conforme indicado no próprio relatório da fiscalização (fls. 2/15) e confirmado no acórdão recorrido. O §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que trata da exclusão da base de cálculo do FUNRURAL da receita decorrente da venda de animais destinados à reprodução ou criação pecuária, foi incluído apenas em abril de 2018, por força da derrubada do veto parcial à Lei nº 13.606/2018. Não há nos autos qualquer elemento que indique a retroatividade expressa dessa norma, tampouco demonstração de que se trate de norma interpretativa. A aplicação retroativa das normas tributárias encontra-se disciplinada no art. 106 do CTN. Contudo, suas hipóteses restringem-se a situações em que a nova norma: a) deixa de qualificar um fato como infração (alínea a); b) ou deixa de tratá-lo como contrário a dever jurídico anteriormente exigido, desde que não envolva fraude nem inadimplemento de tributo (alínea b). Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 9 O §12 em exame não desqualifica nenhuma conduta como infração, tampouco altera sanção. Trata-se de modificação do critério material de incidência tributária, afetando o próprio fato gerador. Nessas hipóteses, não há espaço para retroatividade interpretativa. Ainda que se admitisse, em tese, que a atividade desenvolvida pela parte- recorrente consista na intermediação de venda de suínos para frigoríficos, a exclusão da base de cálculo não se aplicaria durante o período de apuração, razão pela qual a legislação posterior não pode atingir fatos pretéritos. Como observou o Conselheiro Yendis Costa, no julgamento do RV 15940.720101/2019-76 (Ac. 2102-003.819): 40. Nesse tocante, necessário compreender que a redação dada ao art. 25, §12º, da Lei nº 8.212/1991, pela Lei nº 13.606/2018, somente se demonstra aplicável a período de 90 dias (noventena) aos fatos geradores após a sua publicação que se deu em 10/01/2018, conforme art. 40, inc. II, da Lei nº 13.606/2018 e que, por não veicular capitulações de infrações, mas sim de tributos em si, não há que se falar em aplicação da retroatividade prevista no art. 106, inc. II, a, do CTN, como quis fazer crer o contribuinte. Rejeita-se, portanto, a alegação de isenção por aplicação retroativa do §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991. 3.2 ABATIMENTO, POR DEVER DE OFÍCIO, DE VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE GPS, NO CÓDIGO 2607, PELA MATRIZ DA EMPRESA. O acórdão recorrido examinou o tema e rejeitou o pedido de aproveitamento dos valores pagos por meio de GPS pelo estabelecimento matriz (/0001), relativos às competências de 05/2017 a 12/2017. Destacou que o auto de infração não constituiu crédito tributário para a matriz nesse período, tendo os lançamentos se limitado às competências de 01/2016 a 01/2017. Por isso, concluiu que não haveria como compensar esses recolhimentos com débitos constituídos em nome das filiais, recomendando que eventual retificação de GPS fosse requerida por meio do procedimento próprio previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012. A parte-recorrente, em sentido contrário, argumenta que os valores recolhidos pela matriz nas competências de 05/2017 e 06/2017 deveriam ter sido compensados de ofício pela fiscalização, com a correspondente dedução dos valores lançados. Sustenta que a autoridade fiscal desconsiderou esses pagamentos sob justificativa formal e equivocada, contrariando os princípios da verdade material e da legalidade, uma vez que os recolhimentos efetivamente ocorreram e se vinculam aos fatos geradores considerados nos autos. Alega que seria indevido condicionar o Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 10 aproveitamento desses valores à instauração de procedimento de restituição ou retificação de GPS, pois caberia à própria fiscalização realizar esse encontro de contas. O art. 149 do Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento por homologação pode ser revisto pela autoridade administrativa quando se constata pagamento a menor. Todavia, para que valores recolhidos pelo contribuinte sejam reconhecidos como pagamento válido de obrigação tributária, é necessário que estejam vinculados ao respectivo estabelecimento e competência alcançados pelo auto de infração. No caso concreto, conforme reconhecido no próprio auto de infração (fl. 5) e reiterado no acórdão recorrido, o crédito tributário referente ao estabelecimento matriz (/0001) limitou-se às competências de 01/2016 a 01/2017, não tendo havido lançamento para a matriz nas competências de 05/2017 e 06/2017. Os recolhimentos realizados por meio de GPS nesses meses, embora efetivos, ocorreram em nome da matriz, mas a autuação nesse período refere-se exclusivamente às filiais, em especial ao estabelecimento /0002. A Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012 prevê, em seu art. 1º, que a retificação de pagamento realizado com erro no campo do identificador, como no caso de recolhimento por CNPJ diverso do estabelecimento autuado, deve ser solicitada formalmente pelo contribuinte, por meio do formulário próprio. Não se confere à fiscalização, em sede de auto de infração, competência para realizar de ofício a redistribuição de valores entre estabelecimentos distintos, mesmo que vinculados ao mesmo CNPJ base. A tese da parte-recorrente, de que caberia à fiscalização deduzir os valores independentemente de requerimento formal, não encontra respaldo na legislação vigente. A regularização desses pagamentos exige iniciativa do contribuinte, por meio do procedimento específico, que não foi demonstrado ter sido adotado. Assim, ausente constituição de crédito tributário para o estabelecimento que efetuou os recolhimentos, e ausente pedido de retificação, impõe-se a rejeição do pedido de aproveitamento dos valores pagos via GPS. 3.3 ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INCIDIRIA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FUNRURAL SOBRE NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE RECIBOS EMITIDOS POR PRODUTORES RURAIS, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE NÃO HOUVESSE A RETENÇÃO. O acórdão recorrido rejeitou a exclusão das notas fiscais acompanhadas de recibos com pedido de não retenção, firmando que a empresa adquirente é legalmente sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Aduziu que eventuais convenções particulares, como recibos ou pedidos unilaterais, não têm eficácia jurídica perante a Fazenda Pública, à luz do art. 123 do CTN. Acrescentou, ainda, que o art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991 presume feito o desconto autorizado por lei, tornando a empresa diretamente responsável pela importância não arrecadada. Por fim, asseverou que os Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 11 recibos foram analisados e, nos casos em que não houve medida judicial amparando a ausência de retenção, as respectivas notas foram incluídas no lançamento, conforme discriminativo constante do Anexo I do termo de verificação fiscal. A parte-recorrente, em sentido oposto, sustenta que apresentou recibos subscritos pelos próprios produtores rurais, nos quais manifestaram a vontade de não sofrer retenção do FUNRURAL. Afirma que esses documentos demonstram que os valores das contribuições não foram descontados do preço pago, razão pela qual a empresa não detinha recursos a repassar ao fisco. Alega, ainda, que a fiscalização não indicou com precisão se tais notas foram ou não incluídas no lançamento, incorrendo em falta de motivação, em afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, a empresa adquirente de produção rural de pessoa física está legalmente sub-rogada nas obrigações do produtor, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Trata-se de regra de sub-rogação legal, não sujeita à vontade das partes privadas envolvidas. O art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Ainda, o §5º do art. 33 da mesma Lei nº 8.212/1991 dispõe que o desconto de contribuições legalmente autorizadas sempre se presume realizado de forma oportuna e regular, tornando a empresa diretamente responsável pela quantia que deixou de reter. No caso concreto, os recibos apresentados foram expressamente mencionados no termo de verificação fiscal (item 50, fls. 16/41), no qual a auditoria consignou que não houve respaldo judicial para o afastamento da retenção, motivo pelo qual incluiu os respectivos valores na base de cálculo das contribuições exigidas. O acórdão recorrido confirmou que essas notas estão devidamente listadas no Anexo I do termo de verificação, sendo, portanto, identificáveis nos autos. A ausência de retenção por convenção entre as partes não descaracteriza a ocorrência do fato gerador nem exonera o adquirente da obrigação legal de recolher as contribuições. Do mesmo modo, não se verifica ausência de motivação, pois os critérios adotados pela fiscalização foram explicitados no termo de verificação e reproduzidos no julgamento de primeira instância. Rejeita-se, portanto, o pedido de exclusão das notas fiscais acompanhadas de recibos de produtores com pedido de não retenção. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 12 3.4 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA, APESAR DA COMPETÊNCIA. PERÍODO. Segundo orientação firmada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no período de incidência, inexistia normal legal a instituir o dever de sub-rogação pertinente à Contribuição ao Senar. Por todos, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 10140.720714/2017-43 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. PERÍODO DE 01/04/2013 A 31/12/2015. SUBROGAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.606/2018. INVALIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/BSB que manteve o crédito tributário constituído por Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias e de contribuição ao Senar sobre a receita bruta da comercialização de produção rural de pessoa física, no período de 01/04/2013 a 31/12/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o descumprimento do prazo legal do procedimento fiscal e eventual cerceamento de defesa acarretam nulidade do lançamento;(ii) saber se é válida, no período anterior à Lei 13.606/2018, a responsabilidade tributária por sub- rogação da empresa adquirente para recolhimento da contribuição destinada ao Senar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de nulidade rejeitadas. Ausência de vício no Termo de Início de Procedimento Fiscal e sucessivas prorrogações válidas. Garantia do contraditório e da ampla defesa devidamente assegurada. 4. Invalidade, no referido período, da sub-rogação da adquirente para recolhimento da contribuição ao Senar por ausência de fundamento legal expresso até a edição da Lei 13.606/2018. 5. Em observância à Súmula 150/CARF: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Numero da decisão: 2202-011.368 Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.772 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720483/2020-78 13 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a invalidade da atribuição de sujeição passiva ao adquirente do produto rural, por sub-rogação, quanto à Contribuição Social Previdenciária cujo produto da arrecadação é destinado ao Senar. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Dessa orientação divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, acolho o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e DOU- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 PRELIMINARES 2.1 Preliminar de incompetência 3 Mérito 3.1 Isenção do FUNRURAL em razão da retroatividade do §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, introduzido pela Lei 13.606/2018. 3.2 Abatimento, por dever de ofício, de valores recolhidos por meio de GPS, no código 2607, pela matriz da empresa. 3.3 Alegação de que não incidiria a obrigação de recolhimento do FUNRURAL sobre notas fiscais acompanhadas de recibos emitidos por produtores rurais, com pedido expresso para que não houvesse a retenção. 3.4 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA, APESAR DA COMPETÊNCIA. PERÍODO. 4 DISPOSITIVO

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11232383 #
Numero do processo: 11128.009243/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009243/2008-59 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009243/2008-59 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009243/2008-59 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 164DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11228162 #
Numero do processo: 12448.726910/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação vigente determina que o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e, por se tratar de presunção legal, transfere ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.
Numero da decisão: 2102-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação vigente determina que o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e, por se tratar de presunção legal, transfere ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726910/2012-98 2 Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 35/45 lavrado em 28/05/2012 para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF sujeito ao ajuste anual, em razão da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A multa de ofício foi de 75%. O relatório fiscal constou às fls. 33/34. Houve impugnação de fls. 51/61 que alegou: (i) Preliminarmente: a) inobservância de seu direito à ampla defesa e contraditório pela ausência de apontamento de “um dispositivo da legislação que teria sido infringido pela Impugnante, não indicando nem ao menos a norma legal em que se encontraria prevista a sanção que, segundo seus juízos pessoais de valoração, mereceria ser aplicada ao presente caso”; (ii) No mérito: a) Que a autuação se deu com base em indícios, b) que a fiscalização limitou-se às informações prestadas pela instituição financeira, baseando-se em meras presunções de extratos bancários que, isoladamente, não seriam passíveis de caracterizar a omissão de rendimentos, c) que não demonstram o nexo de causalidade entre os depósitos e o aumento de patrimônio da contribuinte; d) que o lançamento foi feito apenas em depósitos bancários, sendo que o mero depósito não se configuraria em fato gerador do imposto de renda, com base especialmente na Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos. Sobreveio o acórdão de fls. 72/78 julgando improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726910/2012-98 3 Devidamente intimada às fls. 84, houve protocolo de recurso voluntário de fls. 88/113 reiterando as mesmas razões da impugnação, não havendo inovação recursal. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Adentrando à análise do recurso, em que pesem as alegações trazidas em sede recursal, entendo que não houve inovação probatória ou discursiva, motivo pelo qual adoto como razões de decidir as já devidamente expostas na decisão recorrida, com idênticos argumentos que ali foram adequadamente enfrentados, nos termos do artigo 114, §12, I, do RICARF, conforme destaco a seguir: “(...) Da Jurisprudência e Doutrina Quanto à alegação da impugnante em relação ao posicionamento dos Tribunais Superiores, necessário se faz esclarecer que as decisões judiciais e administrativas por ela mencionadas não possuem poder vinculante para a Administração Tributária. Não se constituindo em suporte jurídico válido para o reconhecimento de isenções ou de dispensa de aplicação de norma legal vigente no sistema tributário. (...) A respeito da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos(TFR), e das jurisprudências nela fundamentadas e citadas na impugnação, referem-se a período pretérito e à legislação então existente, em relação à qual havia o entendimento jurisprudencial de que não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários e em “sinais exteriores de riqueza”. Não se trata do presente caso, que tem por base a Lei nº 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não foi objeto de decisão judicial erga omnes, nem consta que tenha sido judicialmente questionada pela interessada. Ressalte-se que em face das disposições do art.144 do CTN, deve ser aplicada ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Do Contraditório e Ampla Defesa Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726910/2012-98 4 Em sede de preliminar, a litigante defende a nulidade do auto de infração tendo em vista que teria ocorrido cerceamento de sua defesa e desrespeito ao princípio do contraditório. Tal limitação teria ocorrido por falta de apreciação, por parte da autoridade tributária, da não elevação do patrimônio da contribuinte sem a efetiva comprovação de origem, além de não ter ficado claro para a contribuinte o motivo da autuação. No caso em tela, entretanto, não se vislumbra no mecanismo adotado qualquer prejuízo ao exercício de defesa por parte da impugnante. Inicialmente, cumpre ressaltar que não ocorreu o alegado descumprimento do devido processo. A autoridade fiscal cumpriu fielmente as disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, que define os trâmites do processo administrativo fiscal e do Decreto n° 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda. Contrariamente ao defendido na impugnação, não se verifica cerceamento de defesa o fato de a contribuinte não ter sido intimada para apresentar comentários a respeito da alteração do valor de seu patrimônio e de eventual acréscimo “a descoberto” (sem justificação de origem) do mesmo. Desnecessária seria a solicitação para que a contribuinte discorresse a respeito de sua variação patrimonial, uma vez que o presente processo não discute tais alterações e sim a omissão de rendimentos que ficou evidenciada através da análise de seus extratos bancários. Não há vinculação direta e obrigatória entre os rendimentos omitidos e a variação patrimonial. Saliente-se, ainda, que a partir da impugnação que se inicia a fase litigiosa e propicia a oportunidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. À contribuinte foi concedida a oportunidade de exercício do contraditório e de apresentação de defesa. Eventuais contrariedades em relação à matéria tributada ou ao entendimento da autoridade em relação às informações apresentadas, não implicam irregularidade de ordem preliminar, tratando-se de discussão quanto ao mérito da questão. Não há que se falar, ainda, em desconhecimento dos fatos que estão sendo imputados à contribuinte ou em obscuridade do Auto. Os fatos e enquadramentos estão detalhadamente descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/34 e no Auto de Infração(fls. 35/45). Este último especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao Auto de Infração (Campo destinado ao Enquadramento Legal, fl.37). Do ponto de vista material, não é possível se vislumbrar nenhum prejuízo ao exercício de defesa por parte da impugnante, porquanto a autoridade fiscal indicou a legislação aplicável e a infração está devidamente descrita. A integração desses dois elementos permite ver de forma clara e precisa o que está sendo imputado. Fato este que fica plenamente confirmado pela defesa de mérito, onde a contribuinte demonstra, a perfeita compreensão da infração apontada. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726910/2012-98 5 Afasta-se, pois, a preliminar de nulidade em função de descumprimento do devido processo legal por cerceamento de defesa e falta de contraditório. Da Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários sem Justificação de Origem Conforme relato, o lançamento decorreu de verificação de omissão de rendimentos no valor de R$ 1.635.412,06 no ano calendário de 2009, após a análise da movimentação ocorrida em conta bancária que a contribuinte mantém em instituição bancária. Contesta-se o lançamento efetuado com base em depósitos bancários, pois ofenderia ao princípio da legalidade, tendo em vista que o mero depósito não se configura como fato gerador do imposto de renda. A fiscalização teria se limitado às informações prestadas pelas instituições financeiras, desta forma o lançamento teria se baseado em meras presunções que isoladamente não seriam passíveis de caracterizar omissão, pois não demonstrariam o nexo de causalidade entre os depósitos e a omissão de rendimentos. Em relação à tributação de rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta corrente, cuja origem não seja comprovada, a mesma tem como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido: (...) Desta forma, verifica-se que não é o crédito em conta bancária ou de investimento, mas a aquisição de disponibilidade por esse materializada, que a lei autorizou considerar rendimento omitido. Isto quando restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua origem. Vale dizer, por disposição legal expressa, os depósitos bancários, que em princípio não constituiriam, por si sós, comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora ou da existência de acréscimo patrimonial para o contribuinte, sob a ressalva da comprovação contrária por parte do beneficiário dos créditos. Ou seja, a comprovação da origem requerida no dispositivo legal, tem como efeito a inversão do ônus da prova. Desse modo, fica o contribuinte demandado a comprovar que não houve a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, é intrínseco à comprovação da origem demonstrar que o rendimento se encontrava amparado por isenção ou não incidência, e, sendo tributável o rendimento, o dever de demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar os seus titulares a apresentarem os documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem (como foi Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726910/2012-98 6 devidamente efetuado no caso concreto – fls. 29/29), com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pela legislação. Em contrapartida, não descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, com fundamento na disposição legal analisada, que assim o autoriza. (...) Assim sendo, se a contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Trata-se de prova indireta e não de mera presunção legal ou indícios isolados como quer a impugnação. Não há, portanto, nenhuma ofensa ao princípio da legalidade, conforme pleiteia ao impugnante. (...) A simples análise da Declaração de Ajuste Anual (DAA) da interessada em nada contribui para elucidar o trânsito de valores ocorrido em sua conta corrente. Os rendimentos declarados não são capazes de fazer frente ao volume de recursos movimentados e não foram informados recebimentos ou pagamentos a nenhum título. O simples fato de não ter ocorrido alteração significativa no valor do patrimônio declarado da contribuinte, por si só não é comprovação de que os depósitos ocorridos em sua conta bancária não são rendimentos omitidos. (...)”- destaques desta Relatora Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso, rejeito a preliminar, e no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720482/2020-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PRODUÇÃO RURAL ADQUIRIDA DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ADQUIRENTE. FALTA DE RETENÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DESCONTO REALIZADO. VALORES RECOLHIDOS POR ESTABELECIMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE RETIFICAÇÃO. ALEGADA RETROATIVIDADE DO § 12 DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ04 que julgou improcedente impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado para exigir contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, relativas ao período de 01/2016 a 12/2017, envolvendo os estabelecimentos /0001, /0002 e /0003 da parte-recorrente. 1.2. O crédito tributário foi constituído em razão da não declaração, em GFIP, de valores referentes à comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas. A parte-recorrente impugnou o lançamento alegando: (i) incompetência territorial da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba; (ii) inaplicabilidade do FUNRURAL às aquisições realizadas; (iii) existência de recolhimentos parciais não considerados; e (iv) ausência de retenção a pedido dos produtores, mediante apresentação de recibos. 1.3. A decisão recorrida rejeitou todos os argumentos, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nulo o lançamento efetuado por Auditor-Fiscal lotado em unidade da Receita Federal com jurisdição diversa daquela do domicílio fiscal das filiais autuadas; (ii) saber se é aplicável retroativamente o §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, introduzido pela Lei nº 13.606/2018, para afastar a incidência das contribuições sobre a aquisição de animais destinados à reprodução ou à criação; (iii) saber se os valores recolhidos por meio de GPS pela matriz, em nome próprio e em períodos parcialmente coincidentes, podem ser compensados de ofício com os débitos apurados em nome das filiais; e (iv) saber se é legítima a inclusão, na base de cálculo das contribuições, de notas fiscais acompanhadas de recibos firmados por produtores com solicitação expressa de não retenção do FUNRURAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O lançamento efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo encontra amparo no art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e no art. 9º, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, conforme reiterado pela Súmula CARF nº 27: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. 3.2. O §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 13.606/2018, tem natureza de norma modificativa do fato gerador, razão pela qual não se sujeita à retroatividade prevista no art. 106 do CTN. Não há previsão expressa de retroação, tampouco se trata de norma interpretativa ou de exclusão de infração ou penalidade. Aplica-se o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento rege-se pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. 3.3. Os recolhimentos efetuados pela matriz, nas competências de 05/2017 e 06/2017, não foram objeto de lançamento, nem vinculados ao CNPJ dos estabelecimentos autuados. Não é possível a compensação de ofício pela fiscalização, ausente qualquer pedido nesse sentido. 3.4. A responsabilidade da empresa adquirente da produção rural de pessoa física é definida legalmente, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. O art. 123 do CTN impede que convenções particulares, como recibos ou declarações unilaterais, alterem o sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2202-011.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ADQUIRENTE. FALTA DE RETENÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DESCONTO REALIZADO. VALORES RECOLHIDOS POR ESTABELECIMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE RETIFICAÇÃO. ALEGADA RETROATIVIDADE DO § 12 DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ04 que julgou improcedente impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado para exigir contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, relativas ao período de 01/2016 a 12/2017, envolvendo os estabelecimentos /0001, /0002 e /0003 da parte-recorrente. 1.2. O crédito tributário foi constituído em razão da não declaração, em GFIP, de valores referentes à comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas. A parte-recorrente impugnou o lançamento alegando: (i) incompetência territorial da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba; (ii) inaplicabilidade do FUNRURAL às aquisições realizadas; (iii) existência de recolhimentos parciais não considerados; e (iv) ausência de retenção a pedido dos produtores, mediante apresentação de recibos. 1.3. A decisão recorrida rejeitou todos os argumentos, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 2 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nulo o lançamento efetuado por Auditor-Fiscal lotado em unidade da Receita Federal com jurisdição diversa daquela do domicílio fiscal das filiais autuadas; (ii) saber se é aplicável retroativamente o §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, introduzido pela Lei nº 13.606/2018, para afastar a incidência das contribuições sobre a aquisição de animais destinados à reprodução ou à criação; (iii) saber se os valores recolhidos por meio de GPS pela matriz, em nome próprio e em períodos parcialmente coincidentes, podem ser compensados de ofício com os débitos apurados em nome das filiais; e (iv) saber se é legítima a inclusão, na base de cálculo das contribuições, de notas fiscais acompanhadas de recibos firmados por produtores com solicitação expressa de não retenção do FUNRURAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O lançamento efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo encontra amparo no art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e no art. 9º, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, conforme reiterado pela Súmula CARF nº 27: "É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo." 3.2. O §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 13.606/2018, tem natureza de norma modificativa do fato gerador, razão pela qual não se sujeita à retroatividade prevista no art. 106 do CTN. Não há previsão expressa de retroação, tampouco se trata de norma interpretativa ou de exclusão de infração ou penalidade. Aplica-se o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento rege-se pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. 3.3. Os recolhimentos efetuados pela matriz, nas competências de 05/2017 e 06/2017, não foram objeto de lançamento, nem vinculados ao CNPJ dos estabelecimentos autuados. Não é possível a compensação de ofício pela fiscalização, ausente qualquer pedido nesse sentido. 3.4. A responsabilidade da empresa adquirente da produção rural de pessoa física é definida legalmente, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. O art. 123 do CTN impede que convenções particulares, como recibos ou declarações unilaterais, alterem o sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da DRJ04, de lavra do Auditor-Fiscal Túlio Teotônio de Melo Pereira (Acórdão 104-006.333): Tem-se em pauta processo administrativo fiscal (PAF), constituído de um auto de infração (AI), fls. 2/15, lavrado em face do sujeito passivo identificado em epígrafe, relativo ao período de 01/2016 a 12/2017, para exigência de contribuições da empresa incidentes na aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, incluindo contribuição decorrente dos riscos ambientais (GILRAT). O crédito tributário abrange os estabelecimentos /0001, /0002 e /0003. No termo de verificação fiscal (TVF), fls. 16/41, a auditoria registrou que, como a empresa, em sua resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal — TIFP, confirmara os valores das notas fiscais de entrada da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado nas obrigações do produtor rural, os montantes constituíram as bases de cálculo lançadas no Auto de Infração — Processos n°. 15746-720.482/2020-23 (Contribuição da empresa e empregador) e n.°15746-720.483/2020-78 (Contribuição para outras entidades e fundos - SENAR). Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 4 Prossegue informando que o sujeito passivo não declarou em GFIP, antes do início do procedimento fiscal, valores de "Comercialização sobre Produção Rural - Pessoa Física" objeto do lançamento, conforme listagem "GFIP Transmitidas Antes do Início da Ação Fiscal” (anexadas GFIP por amostragem). As notas fiscais estão listadas no discriminativo de notas fiscais — base para previdência e constituem o ANEXO I. As notas fiscais de entrada, emitidas pelo estabelecimento /0002, para as quais foram apresentadas decisões judiciais em nome dos produtores, impedindo a retenção, estão listadas no discriminativo de notas fiscais — base para terceiros, e constituem o ANEXO II. Para instruir o feito, foram carreados aos autos os seguintes documentos: orientações ao sujeito passivo (fls. 42/43); Anexo I – Demonstrativos de notas fiscais de entrada (fls. 44/63); anexo II – Demonstrativo de NF sujeitas a terceiros (fls. 64/66); amostra de GFIP (fls. 67/81); termos fiscais e respostas (fls. 82/246); ficha PJ (fls. 247/248); procuração (fls. 249); recibo de entrega de arquivos (fls. 250); termos fiscais (fls. 251/256). Cientificado do lançamento em 23/11/2020, fls. 256, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 262/277), em 17/12/2020 (fl. 259), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: Da incompetência da Delegacia para fiscalização: 1.1. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil é atribuída pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, instituído pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, que dispõe que as delegacias têm competência “no âmbito da respectiva jurisdição” (art. 224); 1.2. A circunscrição administrativa é determinada pelo domicílio tributário, consoante art. 487 e 488 da IN RFB nº 971/2009; 1.3. Com a finalidade de identificar a autoridade competente, é mister recorrer aos Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que define a área de jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas; 1.4. Requer a improcedência dos processos administrativos emitidos pela DRF – Araçatuba em desfavor da filial /0002 e filial /0003, ante a sua incompetência jurisdicional sobre tais filiais; Isenção FUNRURAL. Da retroatividade da lei: 2.1. O contribuinte se enquadra no §12, do art. 25, da Lei nº 8.212/1991, pois compra do produtor e revende ao frigorífico que irá beneficiar o animal para ser utilizado para consumo; 2.2. Há de se reconhecer a exoneração do FUNRURAL quando da venda pelo produtor rural para um terceiro (PF ou PJ), quando aquela venda do produto ainda não for destinado a consumidor final, estando tal operação fora da base de cálculo do Funrural, exonerando inclusive a adquirente da retenção; 2.3. As três hipóteses de retroatividade estampadas no art. 106, inciso II, do CTN, acabam por beneficiar o contribuinte, sem empecilhos do ordenamento Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 5 constitucional, que só proíbe a retroação de lei que agrave sua situação; 2.4. A Lei 13.606/2018 exonerou toda a cadeia produtiva de produção no agronegócio no tocante à atividade da Contribuinte ora Contestante, ou seja, de animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira; 2.5. Como se trata de fatos pretéritos à nova legislação (01/2016 à 12/2017), as alíneas do art. 106, II do Código Tributário Nacional, autorizam a retroatividade da Lei para beneficiar o contribuinte; Dos valores pagos: 3.1. A Auditora deveria ter aplicado a Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012 e poderia ter deduzido os valores recolhidos nas GPS, não sendo necessário qualquer pedido de restituição; 3.2. Requer a improcedência do processo administrativo uma vez que o mesmo não traz corretamente o valor dos impostos devidos, pois no período apurado no referido auto de infração, houve recolhimentos das contribuições em comento, mas não foram consideradas no cálculo para a lavratura do auto de infração, viciando o mesmo de total nulidade; Do não destaque do FUNRURAL nas notas fiscais: 4.1. Consta do termo de verificação fiscal que “34. A empresa também apresentou recibos de pagamento a produtores rurais, sem medida judicial, para que não houvesse o desconto do funrural”; 4.2. A Auditora fiscal não apontou precisamente se tais notas integrariam ou não o rol de notas fiscais listadas para a incidência do FUNRURAL e SENAR; 4.3. Tais recibos merecem ser considerados e referidas notas serem excluídas da base de cálculo das contribuições aqui buscadas pelo ente público, conforme já foi realizado pela Auditora Fiscal no item 35 do TVF; 4.4. Requer a improcedência do processo administrativo uma vez que está carente de fundamentação no que tange à integralização das notas fiscais acompanhadas de recibos de pagamento com pedido de não destaque na nota fiscal do imposto, bem como, porque a ora Contribuinte não detém em suas mãos os valores dos referidos impostos; Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, juntada de documentos em anexo e outros que vierem a surgir no decorrer da instrução do presente processo administrativo. Com a impugnação, o contribuinte anexou cópias de documentos, conforme discriminado nas fls. 278 a 462. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 6 A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, sendo responsável pela retenção e recolhimento das contribuições devidas. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DETERMINADO POR LEI. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 MATRIZ. ESTABELECIMENTOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para executar ações de fiscalização é da Delegacia da Receita Federal do Brasil em cuja área de abrangência esteja situado o estabelecimento matriz, onde a empresa deverá manter, à disposição do auditor, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, que compreendem todos os estabelecimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 15 de outubro de 2021, uma sexta- feira (fls. 503), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 3 de novembro de 2021, uma quarta-feira (fls. 507), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A atuação da Delegacia da Receita Federal de Araçatuba/SP em relação aos estabelecimentos situados fora de sua jurisdição ofende o princípio da legalidade e a normatividade interna da Receita Federal, porquanto a parte-recorrente sustenta que a competência das delegacias é restrita à sua jurisdição territorial, sendo inválidos os lançamentos realizados em relação às filiais localizadas em localidades diversas daquelas abrangidas pela DRF Araçatuba. b) A inclusão dos valores decorrentes da comercialização de animais destinados à reprodução ou criação pecuária contraria o § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, porquanto tal dispositivo, introduzido pela Lei nº 13.606/2018, exclui expressamente essas operações da base de cálculo do FUNRURAL, e deve ser aplicado retroativamente com fundamento no art. 106, II, do CTN, dado que retira Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 7 o caráter infracional da conduta e promove tratamento mais benéfico ao contribuinte. c) A não consideração, pela fiscalização, dos valores efetivamente recolhidos pela matriz nos meses de maio e junho de 2017 viola o princípio da verdade material e o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012, na medida em que tais recolhimentos, ainda que efetuados em nome do CNPJ da matriz, deveriam ter sido compensados de ofício, em razão da sua vinculação direta com os fatos geradores atribuídos às filiais. d) A inclusão na base de cálculo de notas fiscais que foram acompanhadas de recibos subscritos por produtores rurais, solicitando expressamente a não retenção do FUNRURAL, fere os princípios da legalidade e da motivação do ato administrativo, porquanto a parte-recorrente alega que a autoridade fiscal não demonstrou, de forma fundamentada, a razão da inclusão de tais documentos no lançamento, tampouco considerou a inexistência de retenção e a ausência de disponibilidade dos valores nas mãos da adquirente. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Nestas condições, requer seja o presente recurso recebido em seus efeitos legais e julgado improcedente os processos administrativos n°. 15746-720.482/2020-23 (contribuição empresa empregador) e n°. 15746-720.483/2020-78 (contribuição para entidades e fundos SENAR), emitido pela DRF - Araçatuba, pelas razões acima já expostas, por ser de Direito e Justiça! É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 8 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA No julgamento da impugnação, o acórdão recorrido rechaçou a preliminar de nulidade suscitada com base na alegada incompetência da autoridade lançadora. A decisão amparou-se nos arts. 492 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e 6º da Lei nº 10.593/2002, bem como no art. 9º, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza o lançamento por auditor- fiscal de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo. Ademais, foi invocada a Súmula CARF nº 27, que confere validade ao lançamento independentemente da lotação do agente da Receita Federal do Brasil. A parte-recorrente, por sua vez, sustenta que os autos de infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba seriam nulos no que se refere às filiais situadas em outras jurisdições fiscais (filiais /0002 e /0003), por afronta às regras de competência territorial previstas nos arts. 487 e 488 da IN RFB nº 971/2009 e no art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 203/2012). Defende, com base nesses dispositivos, que os lançamentos deveriam ter sido formalizados pelas unidades da Receita com jurisdição sobre os respectivos domicílios fiscais das filiais. Nos termos da orientação firmada na Súmula 27/CARF, “[é] valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 MÉRITO 3.1 ISENÇÃO DO FUNRURAL EM RAZÃO DA RETROATIVIDADE DO §12 DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/1991, INTRODUZIDO PELA LEI 13.606/2018. O acórdão recorrido rejeitou a aplicação retroativa do §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 13.606/2018. A decisão reconheceu que o dispositivo apenas passou a integrar o ordenamento jurídico em data posterior ao período de apuração (01/2016 a 12/2017), o que inviabiliza sua incidência. Enfatizou que o art. 144 do CTN determina que o lançamento se rege pela legislação vigente à época do fato gerador. Além disso, afastou a aplicação do art. 106, II, do CTN, por considerar que o §12 do art. 25 não trata de infração ou penalidade, mas sim de hipótese de não incidência, o que impediria sua retroação. Não se conformando com esse entendimento, a parte-recorrente sustenta que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.606/2018 teria caráter interpretativo e, por isso, Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 9 apta a retroagir. Afirma que a finalidade do §12 é exonerar toda a cadeia produtiva agropecuária nas hipóteses de venda de animais para reprodução ou criação pecuária ou granjeira. No caso concreto, alega que adquire suínos de produtores rurais para posterior revenda a frigoríficos, sem destinação ao consumo final, o que atrairia a nova regra. Invoca, como fundamento para a retroatividade, o art. 106, II, do CTN, especialmente as alíneas a e b, que permitem a retroação de norma mais benéfica ao contribuinte, desde que não tenha havido decisão definitiva. Nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. No caso concreto, o período de apuração dos autos de infração abrange os anos de 2016 e 2017, conforme indicado no próprio relatório da fiscalização (fls. 2/15) e confirmado no acórdão recorrido. O §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que trata da exclusão da base de cálculo do FUNRURAL da receita decorrente da venda de animais destinados à reprodução ou criação pecuária, foi incluído apenas em abril de 2018, por força da derrubada do veto parcial à Lei nº 13.606/2018. Não há nos autos qualquer elemento que indique a retroatividade expressa dessa norma, tampouco demonstração de que se trate de norma interpretativa. A aplicação retroativa das normas tributárias encontra-se disciplinada no art. 106 do CTN. Contudo, suas hipóteses restringem-se a situações em que a nova norma: a) deixa de qualificar um fato como infração (alínea a); b) ou deixa de tratá-lo como contrário a dever jurídico anteriormente exigido, desde que não envolva fraude nem inadimplemento de tributo (alínea b). O §12 em exame não desqualifica nenhuma conduta como infração, tampouco altera sanção. Trata-se de modificação do critério material de incidência tributária, afetando o próprio fato gerador. Nessas hipóteses, não há espaço para retroatividade interpretativa. Ainda que se admitisse, em tese, que a atividade desenvolvida pela parte- recorrente consista na intermediação de venda de suínos para frigoríficos, a exclusão da base de cálculo não se aplicaria durante o período de apuração, razão pela qual a legislação posterior não pode atingir fatos pretéritos. Como observou o Conselheiro Yendis Costa, no julgamento do RV 15940.720101/2019-76 (Ac. 2102-003.819): 40. Nesse tocante, necessário compreender que a redação dada ao art. 25, §12º, da Lei nº 8.212/1991, pela Lei nº 13.606/2018, somente se demonstra aplicável a Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 10 período de 90 dias (noventena) aos fatos geradores após a sua publicação que se deu em 10/01/2018, conforme art. 40, inc. II, da Lei nº 13.606/2018 e que, por não veicular capitulações de infrações, mas sim de tributos em si, não há que se falar em aplicação da retroatividade prevista no art. 106, inc. II, a, do CTN, como quis fazer crer o contribuinte. Rejeita-se, portanto, a alegação de isenção por aplicação retroativa do §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991. 3.2 ABATIMENTO, POR DEVER DE OFÍCIO, DE VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE GPS, NO CÓDIGO 2607, PELA MATRIZ DA EMPRESA. O acórdão recorrido examinou o tema e rejeitou o pedido de aproveitamento dos valores pagos por meio de GPS pelo estabelecimento matriz (/0001), relativos às competências de 05/2017 a 12/2017. Destacou que o auto de infração não constituiu crédito tributário para a matriz nesse período, tendo os lançamentos se limitado às competências de 01/2016 a 01/2017. Por isso, concluiu que não haveria como compensar esses recolhimentos com débitos constituídos em nome das filiais, recomendando que eventual retificação de GPS fosse requerida por meio do procedimento próprio previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012. A parte-recorrente, em sentido contrário, argumenta que os valores recolhidos pela matriz nas competências de 05/2017 e 06/2017 deveriam ter sido compensados de ofício pela fiscalização, com a correspondente dedução dos valores lançados. Sustenta que a autoridade fiscal desconsiderou esses pagamentos sob justificativa formal e equivocada, contrariando os princípios da verdade material e da legalidade, uma vez que os recolhimentos efetivamente ocorreram e se vinculam aos fatos geradores considerados nos autos. Alega que seria indevido condicionar o aproveitamento desses valores à instauração de procedimento de restituição ou retificação de GPS, pois caberia à própria fiscalização realizar esse encontro de contas. O art. 149 do Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento por homologação pode ser revisto pela autoridade administrativa quando se constata pagamento a menor. Todavia, para que valores recolhidos pelo contribuinte sejam reconhecidos como pagamento válido de obrigação tributária, é necessário que estejam vinculados ao respectivo estabelecimento e competência alcançados pelo auto de infração. No caso concreto, conforme reconhecido no próprio auto de infração (fl. 5) e reiterado no acórdão recorrido, o crédito tributário referente ao estabelecimento matriz (/0001) limitou-se às competências de 01/2016 a 01/2017, não tendo havido lançamento para a matriz nas competências de 05/2017 e 06/2017. Os recolhimentos realizados por meio de GPS nesses meses, embora efetivos, ocorreram em nome da matriz, mas a autuação nesse período refere-se exclusivamente às filiais, em especial ao estabelecimento /0002. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 11 A Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012 prevê, em seu art. 1º, que a retificação de pagamento realizado com erro no campo do identificador, como no caso de recolhimento por CNPJ diverso do estabelecimento autuado, deve ser solicitada formalmente pelo contribuinte, por meio do formulário próprio. Não se confere à fiscalização, em sede de auto de infração, competência para realizar de ofício a redistribuição de valores entre estabelecimentos distintos, mesmo que vinculados ao mesmo CNPJ base. A tese da parte-recorrente, de que caberia à fiscalização deduzir os valores independentemente de requerimento formal, não encontra respaldo na legislação vigente. A regularização desses pagamentos exige iniciativa do contribuinte, por meio do procedimento específico, que não foi demonstrado ter sido adotado. Assim, ausente constituição de crédito tributário para o estabelecimento que efetuou os recolhimentos, e ausente pedido de retificação, impõe-se a rejeição do pedido de aproveitamento dos valores pagos via GPS. 3.3 ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INCIDIRIA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FUNRURAL SOBRE NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE RECIBOS EMITIDOS POR PRODUTORES RURAIS, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE NÃO HOUVESSE A RETENÇÃO. O acórdão recorrido rejeitou a exclusão das notas fiscais acompanhadas de recibos com pedido de não retenção, firmando que a empresa adquirente é legalmente sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Aduziu que eventuais convenções particulares, como recibos ou pedidos unilaterais, não têm eficácia jurídica perante a Fazenda Pública, à luz do art. 123 do CTN. Acrescentou, ainda, que o art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991 presume feito o desconto autorizado por lei, tornando a empresa diretamente responsável pela importância não arrecadada. Por fim, asseverou que os recibos foram analisados e, nos casos em que não houve medida judicial amparando a ausência de retenção, as respectivas notas foram incluídas no lançamento, conforme discriminativo constante do Anexo I do termo de verificação fiscal. A parte-recorrente, em sentido oposto, sustenta que apresentou recibos subscritos pelos próprios produtores rurais, nos quais manifestaram a vontade de não sofrer retenção do FUNRURAL. Afirma que esses documentos demonstram que os valores das contribuições não foram descontados do preço pago, razão pela qual a empresa não detinha recursos a repassar ao fisco. Alega, ainda, que a fiscalização não indicou com precisão se tais notas foram ou não incluídas no lançamento, incorrendo em falta de motivação, em afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, a empresa adquirente de produção rural de pessoa física está legalmente sub-rogada nas obrigações do produtor, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes sobre a comercialização Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.771 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720482/2020-23 12 da produção. Trata-se de regra de sub-rogação legal, não sujeita à vontade das partes privadas envolvidas. O art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Ainda, o §5º do art. 33 da mesma Lei nº 8.212/1991 dispõe que o desconto de contribuições legalmente autorizadas sempre se presume realizado de forma oportuna e regular, tornando a empresa diretamente responsável pela quantia que deixou de reter. No caso concreto, os recibos apresentados foram expressamente mencionados no termo de verificação fiscal (item 50, fls. 16/41), no qual a auditoria consignou que não houve respaldo judicial para o afastamento da retenção, motivo pelo qual incluiu os respectivos valores na base de cálculo das contribuições exigidas. O acórdão recorrido confirmou que essas notas estão devidamente listadas no Anexo I do termo de verificação, sendo, portanto, identificáveis nos autos. A ausência de retenção por convenção entre as partes não descaracteriza a ocorrência do fato gerador nem exonera o adquirente da obrigação legal de recolher as contribuições. Do mesmo modo, não se verifica ausência de motivação, pois os critérios adotados pela fiscalização foram explicitados no termo de verificação e reproduzidos no julgamento de primeira instância. Rejeita-se, portanto, o pedido de exclusão das notas fiscais acompanhadas de recibos de produtores com pedido de não retenção. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e NEGO- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 2.1 Preliminar de incompetência 3 Mérito 3.1 Isenção do FUNRURAL em razão da retroatividade do §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, introduzido pela Lei 13.606/2018. 3.2 Abatimento, por dever de ofício, de valores recolhidos por meio de GPS, no código 2607, pela matriz da empresa. 3.3 Alegação de que não incidiria a obrigação de recolhimento do FUNRURAL sobre notas fiscais acompanhadas de recibos emitidos por produtores rurais, com pedido expresso para que não houvesse a retenção. 4 DISPOSITIVO

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