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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639771 #
Numero do processo: 13819.900276/2012-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  580,37,  referente  ao  mês  de  abr/2005,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900276/2012­69  Acórdão n.º 3802­003.630  S3­TE02  Fl. 113          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 25/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  25/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900276/2012­69  Acórdão n.º 3802­003.630  S3­TE02  Fl. 114          5     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5606371 #
Numero do processo: 13808.000336/99-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 Ato Anulado. Repetição. Prazo Decadencial O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art. 173, II)
Numero da decisão: 1801-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000336/99­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.047  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ ­ Malha Fazenda  Recorrente  BRASILIT S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990  ATO ANULADO. REPETIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  05 (cinco) anos, contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  (CTN art. 173, II)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 36 /9 9- 04 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  7a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, manteve  ,  em parte,  a  exigência de IRPJ e de CSLL consubstanciada nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em São Paulo/SP:    Trata o presente de lançamento efetuado contra o sujeito passivo denominado  Brasilit  S.A.  (BRASILIT)  em  face  de  responsabilidade  tributária  pelo  fato  de  ser  sócia majoritária e  liquidante da empresa Santa Justina Indústria e Comércio Ltda.  (CGC  24.571.18410001­08),  sucessora  por  incorporação  de  CBMI  ­  Empresa  Brasileira  de Mecânica  e  Isolação  Ltda.  (CGC  58.453.75410001­87),  que  por  sua  vez sucedeu, também por incorporação, a empresa Ar Indústria Ltda, anteriormente  denominada Ar Condicionado  Ltda.  (CGC  47.892.49210001­30),  contra  quem  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  objeto  do  processo  10880.027274192­60,  posteriormente  anulada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo pela existência de vício formal.  2  Em  decorrência  da  anulação  do  lançamento  original,  procedeu­se  à  realização de ação fiscal direta que confirmou a infração anteriormente apurada pela  Malha Fazenda e culminou na constituição, mediante auto de  infração, de créditos  tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e acréscimos legais  devidos quanto ao ano­base de 1989 (exercício 1990).  3  A  interessada  foi  intimada  a  pagar  ou  impugnar  a  exigência  fiscal  consubstanciada no auto de infração de fls. 50151, cujo montante apurado foi de R$  37.915,14,  incluindo­se  nesse  valor  multa  de  ofício  de  50%  e  juros  moratórios  computados até 31/03/1999.  4 Cabe notar que representante legal da interessada tomou ciência da decisão  anulatória  em  02/02/1999,  conforme  consta  à  fl.  79  (cópia  extraída  da  fl.  98  do  processo n° 10880.027274192­60, apenso a este).  5 O auto de infração descreve os fatos conforme transcrição a seguir:  5.1 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO.  6  O  Termo  de  Verificação  e  Esclarecimentos  II,  do  qual  tomou  ciência  a  interessada, em resumo, diz o seguinte:  6.1  Que  o  sujeito  passivo  recebeu  notificação  de  Lançamento  Suplementar  referente ao ano­base de 1989 em razão de haver efetuado compensação de prejuízos  fiscais relativos a 1988 de forma indevida, conforme relatório de fls. 04/06;  6.2 O Lançamento Suplementar foi objeto de impugnação, alegando­se que a  pessoa  jurídica possuía  saldos de prejuízos  fiscais anteriores a 1989, comprovados  mediante a juntada de cópias das DIRPJ 1986, 1987 e 1989 (fls. 14128);  6.3 Examinando a DIRPJ/1990, a fiscalização constatou que a interessada não  havia  informado saldos de prejuízos a compensar  relativos aos anos­base de 1985,  1986 e 1987, contudo, compensou prejuízo  fiscal  relativo ao ano­base de 1988 no  montante de NCZ$ 1.292.063,00;  6.4  Ao  verificar  o  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  (fl.  04),  constatou­se que  a  empresa  apurou prejuízo  fiscal  em 1987  (exercício 1988), que,  corrigido  e  convertido  para  a  moeda  vigente  em  31/12/1989,  somou  NCz$  17.511,00;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000336/99­04  Acórdão n.º 1801­002.047  S1­TE01  Fl. 3          3 6.5 Em razão das divergências existentes entre os prejuízos fiscais informados  no  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  e  aqueles  lançados  na  DIRPJ  apresentadas  pela  empresa,  a  fiscalização  intimou  a  interessada  a  apresentar  os  recibos de entrega das DIRPJ bem como o LALUR ­ a fiscalização destaca que as  DIRPJ  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  não  estavam  acompanhadas  dos  respectivos recibos;  6.6 Como a interessada não apresentou os livros e documentos solicitados, foi  mantido o valor originalmente glosado;  7 Em vista do exposto, a fiscalização lavrou o auto de infração de i IRPJ com  base nos seguintes dispositivos legais:  7.1 IRPJ ­ artigos 157 e parágrafo 1 0 ; 382; 386 e parágrafo 2 0 , e 388, inciso  III, do RIR/80;  7.2 Multa ­ artigo 728, inciso II, do RIR/80.  8  Em  19/04/1999  a  interessada  tomou  ciência  da  autuação,  nos  termos  do  artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações do artigo 67 da Lei  n° 9.532/1997 e, em 19/05/1999, através de seus procuradores (procuração à fl. 60),  apresentou a impugnação de fls. 55159, que, em síntese, diz o seguinte:  8.1  Não  restam  dúvidas  de  que  a  decisão  da  DRJ  declarou  a  nulidade  do  lançamento  suplementar,  cuja  conseqüência  foi  ter  fulminado  os  seus  efeitos  ab  initio, o que significa dizer que tal ato nunca existiu;  8.2 Não obstante  a declaração de nulidade,  a  autoridade  autuante  confundiu  ato  nulo  com  ato  anulável  na medida  em  que  pretende  conferir  ao  ato  original  o  efeito jurídico de interromper a decadência;  8.3 A autoridade esposou seu entendimento no disposto no artigo 173, inciso  II,  do  CTN,  o  que  se  revela  equivocado  segundo  ensinamento  de  Hely  Lopes  Meirelles. Também cita Celso Antônio Bandeira de Mello, que  faz  clara distinção  entre ato nulo e anulável, asseverando que os anuláveis correspondem àqueles que  podem ser convalidados;  8.4  Tendo  em  vista  que  a  administração  não  procedeu  à  anulação  do  lançamento  suplementar  e  tampouco  pretendeu  convalidá­lo,  o  pretenso  novo  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  caso  houvesse  decorrido  o  prazo  decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN;  8.5  Por  todo  o  exposto,  pede  seja  considerado  insubsistente  o  lançamento,  determinando­se o seu cancelamento.  A Turma Julgadora de 1a. Instância consignou no voto do acórdão recorrido,  que  a Administração Tributária  comete  equívocos  doutrinários  ao  designar  um  ato  anulável,  que pode ser convalidado, como ato nulo, que é aquele que não pode ser  reproduzido, como  teria se dado no presente caso,  em que a notificação de  lançamento  foi  anulada por vicio de  forma, por ausência de identificação e assinatura do chefe do órgão expedidor, o que a tornaria  anulável e não nula. Salientou que nula seria a notificação de lançamento ou o auto de infração  que  não  observasse  as  exigências  do  art.  142  do  CTN.  Enfatizou  que,  tratando­se  de  ato  anulável,  o prazo decadencial  para que  seja  reproduzido deve  ser  contado de acordo  com as  regras do art. 173, II, do CTN.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No mérito, notou que ao efetuar o lançamento em substituição àquele anulado  pela DRJ, a autoridade lançadora deixou de considerar nos cálculos o prejuízo apurado no ano­ base  de  1987  cujo  montante  havia  sido  compensado  pela  Malha  Fazenda,  e  procedeu  aos  ajustes necessários exonerando parcela do crédito tributário indevidamente exigida.  Notificada  da  decisão,  em  28/03/2008  (AR  fl.  115  p.d.),  apresentou  a  interessada, em 28/04/2008, recurso voluntário, no qual reproduz a única razão preliminar de  defesa  deduzida  na  impugnação,  que  se  refere  ao  ato  nulo  e  a  conseqüente  decadência  do  lançamento.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como muito bem assinalou a Turma Julgadora de 1a. Instância a Notificação  de  Lançamento  objeto  do  processo  n  º  10880.027274/92­60,  que  constituiu  originalmente  o  crédito  tributário  exigido  nos  presentes  autos  padecia  de  vício  de  forma  –  passível  de  ser  anulável ­ eis que ausentes a identificação e assinatura do chefe do órgão local que expediu o  documento, alguns dos requisitos formais da notificação de lançamento, como prevê o art. 11  do Decreto n º 70.235, de 1972.  Nos termos da Lei da Ação Popular – Lei n º 4.717/65, art. 4o., “b” – vício  formal é “a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à  existência ou seriedade do ato”.  O vício de forma só deve conduzir ao reconhecimento da  invalidade do ato  quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. As nulidades  de forma, são, por natureza, relativas, exceto se houver previsão legal.   Assim, se o ato,  tal  como praticado, atingiu seu objetivo, pode­se  ignorar o  vício e, ainda que embora gravemente contaminado, for passível de saneamento ou repetição, o  ato será reproduzido, ou seja, se a preterição da forma prescrita pela lei para a realização do ato  não resultar prejuízo insanável, o ato anulado pode ser repetido.  É  o  que  ocorre  no  presente  caso,  em  que  a  Notificação  de  Lançamento  original foi anulada por não conter a identificação e a assinatura do chefe do órgão local. Tal  vício  de  forma  em  nada  prejudicou  a  identificação  da  matéria  tributável  veiculada  na  notificação, da  forma como foi calculado o  tributo, da  imposição da penalidade e do próprio  montante  exigido. Daí  porque,  corrigido  o  vício  de  forma,  repetiu­se  o  ato,  dentro  do  prazo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000336/99­04  Acórdão n.º 1801­002.047  S1­TE01  Fl. 4          5 decadencial autorizado pelo CTN, no artigo 173, II, reabrindo­se as oportunidades para que a  contribuinte exercesse seu legítimo direito de defesa, como de fato, o fez.  Observo,  ainda,  que  diferentemente  do  procedimento  inicial  que  culminou  com a Notificação de Lançamento anulada, no presente feito à recorrente foi dada oportunidade  para, antes da lavratura do auto de infração, justificar as divergências apuradas pela auditoria  fiscal,  apresentando  suas  alegações  e  elementos  de prova. Mas  a defesa  recusou­se  a  fazê­lo  sob a justificativa de decadência do direito do Fisco.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.903611/2011-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 84          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 85          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 86          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 58/72 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  46/51)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/12/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  41047.53071.141207.1.3.04­8907 (e­fls. 32/36), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 682,43, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração novembro/2007,  data de vencimento 14/12/2007, valor R$ 682,43;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 427,43: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 30/06/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/07/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 2.659,89.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 29,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 427,43.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 87          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 37),  a Contribuinte,  em 16/12/2011  (e­fls.  28  e  45),  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  por  via  postal  (e­fls.02/14),  juntando  ainda  documentos  de  e­fls.  15/37,  cujas  razões  estão  resumidas no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 47), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 46/51), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 47), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 88          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  54),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.58/72  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  56/57), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 89          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 90          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 91          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 92          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 37), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  15/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 37).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 93          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 94          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 95          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 96          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 97          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 98          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903611/2011­37  Acórdão n.º 1802­002.312  S1­TE02  Fl. 99          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10768.012639/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº. 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 949          1 948  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.012639/2003­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.116  –  2ª Turma Especial  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  IRPF SOBRESTAMENTO  Recorrente  AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do Colegiado, por  unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento  Interno do  CARF c/c Portaria CARF nº. 01/2012.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 21/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na primeira  instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro (RJ),  de fls. 367/379, que considerou procedente em parte o  lançamento relativo a “ 1) Acréscimo  Patrimonial a Descoberto, conforme Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (fls. 39 a  43), em que a fiscalização apurou excesso de aplicações em relação as origens do contribuinte,  no  valor  de R$  16.459,85  (fl.  42)  no mês  de  outubro  de  1999.  2) Omissão  de Rendimentos  Caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, demonstrados as fls. 44 a  52,  onde  são  discriminados  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  do  autuado,  com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 12 63 9/ 20 03 -7 1 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.012639/2003­71  Resolução nº  2802­000.116  S2­TE02  Fl. 950          2 indicação  individualizada  de  datas,  históricos  e  valores,  e  demonstração  da  base  de  cálculo  tributável  consolidada  mensalmente.  A  fiscalização  esclarece  que  não  foram  detectadas  transferências  interbancárias (fl. 30) e afirma que o fiscalizado não apresentou documentação  que comprovasse inequivocamente que a origem dos depósitos já foi oferecida à tributação ou  que era parcela isenta e não tributável (fl. 31).  Na  decisão  de  1ª  instância  foi mantido  em  parte  o  lançamento  nos  termos  da  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 1RPF  Ano calendário:1998, 1999  Ementa:  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de analisar as provas  produzidas  e  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa  reservada ao Poder Judiciário.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.  A  denúncia  espontânea  está  prevista  no  art.138  do CTN  e  exige  que  esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros  de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido  fica  descaracterizada a denúncia espontânea.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  acréscimos  patrimoniais  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na fonte, cobrando­se o imposto com o acréscimo da multa de oficio e  juros de mora, calculados sobre a omissão apurada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo  44,  inciso II, da Lei n° 9.430/1996, quando restar demonstrado que o  procedimento  adotado pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73, da Lei n°4.502/1964.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.012639/2003­71  Resolução nº  2802­000.116  S2­TE02  Fl. 951          3 MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE.  Incabível a imposição da multa agravada de 225%, prevista no art. 44,  §2°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  se  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte possuía os documentos solicitados, mediante intimação.  Lançamento Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 12/05/2004, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fl.382.  À vista da decisão, foi protocolizado, em 09/06/2004, recurso voluntário de fls.  383/400,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  PRELIMINARES:  Alega preterição ao direito de defesa por entender:  · faltar  na  decisão  de  primeira  instância,  fundamentação  a  respeito  da  interpretação  dada  ao  artigo  1°,  inciso  IV  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  no  03  de  1°  de  setembro  de  2003  DOU  2.09.03  e  republicada  em  10.09.03,  em  especial  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  apurado  o  imposto  devido,  aplicado  a  multa  correspondente  com  redução  de  50%,  acrescido  de  juros  e  correção  monetária  (Selic),  incluído no PAES (Programa de Parcelamento Especial) de que trata o  artigo 10 e seguintes da Lei n° 10.684/2003.  1.  Não  houve,  também,  qualquer  tipo  de  fundamentação  relativamente  a  multa  qualificada,  no  que  tange  ao  item  de  autuação  "001  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO",  o  que,  por  si  só,  torna  totalmente  injustificável a manutenção desta multa com relação a este item  de autuação.  2.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ,  não  permitiu  a  realização  de  prova  pericial  e  muito  menos  converteu  o  julgamento  em  diligência  fazendo  verdadeira  tábula  rasa  da  situação.  Cita julgados do STJ para ilustrar seu entendimento.  Transcreve o voto da decisão de primeira instância para indagar:  · Onde está a ilegalidade no procedimento do RECORRENTE?  · Qual a  razão determinante para que a D. Autoridade Fiscal  recuse­se a  reconhecer  que  os  rendimentos  da  esposa  sejam  considerados  na  Declaração do RECORRENTE?  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.012639/2003­71  Resolução nº  2802­000.116  S2­TE02  Fl. 952          4 · Onde  mais  poderia  se  basear  o  contribuinte  a  não  ser  no  Manual  fornecido pela Receita Federal, para bem cumprir suas obrigações para  com o Fisco?  Com  relação  aos  rendimentos  da  esposa,  afirma  que  em  nenhum  momento,  durante  todo o curso da ação fiscal, o cônjuge foi sequer  intimada a prestar qualquer  tipo de  esclarecimento sobre o assunto.  Quanto a venda do auto marca caravan:  · Observa que  a operação  se deu  entre pessoas da mesma  família,  e não  entre estranhos, e que a diferença apontada entre a data da venda e a da  compra  não  ultrapassou  o  lapso  2  ou  3  semanas.  Esta  foi  a  razão  da  apresentação da declaração do comprador com o objetivo de esclarecer a  verdadeira data de pagamento.  Da Multa Qualificada Por Evidente Intuito de Fraude.  · Ampara­se no art. 44  inciso  II da Lei n° 9.430 de 27/12/96 para alegar  que a aplicação da multa de oficio qualificada só é admitida quando ficar  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Portanto,  a  ocorrência  de  fraude, necessária para que se possa impor a multa qualificada de 150%,  não  pode  ser  embasada  por  meras  interpretações  pessoais  do  agente  fiscal,  nem  tampouco  por  ilações  prematuras  resultantes  de  influências  dos  meios  de  comunicação  e/ou  eventuais  pressões  a  que  o  referido  funcionário porventura estivesse submetido  Do Parcelamento Especial PAES  · o  recorrente esclarece que,  efetivamente,  incorreu  em erro  ao  efetuar o  preenchimento da declaração do PAES, e que tal erro somente pôde ser  identificado através da Decisão prolatada pela D. Autoridade Julgadora.  Ao  invés  de  lançar  os  valores  originais  nos  períodos  relativos  ao  fato  gerador,  o  fez,  de  forma  equivocada,  no  mês  do  vencimento  e  que  já  foram  tomadas  as  devidas  providências  no  sentido  de  se  solicitar  a  reparação dos equívocos cometidos no preenchimento da Declaração do  PAES  Passo a examinar o recurso voluntário.  O Julgamento do recurso voluntário requer apreciar o acesso da Receita Federal  às informações bancárias do recorrente.  Como  já  se  manifestou  esta  Turma  de  Julgamento,  por  meio  de  resoluções  aprovadas  por  unanimidade  nas  sessões  de  julgamento  a  partir  de  julho  de  2012,  a  medida  cabível é o sobrestamento do julgamento, uma vez que o STF tem reiteradamente e de forma  expressa sobrestado o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria  objeto  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  tal  como  exemplificado  pelas  transcrições  abaixo.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.012639/2003­71  Resolução nº  2802­000.116  S2­TE02  Fl. 953          5 DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC  22/02/2011)  (grifos  acrescidos)  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)  (grifo acrescido)  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.012639/2003­71  Resolução nº  2802­000.116  S2­TE02  Fl. 954          6 ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010) (grifos acrescidos)  Concluo,  propondo o  sobrestamento  do  julgamento,  nos  termos  do  §1º do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  c/c  Portaria  CARF  nº  01/2012,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário nº 601.314 pelo STF.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11634.000361/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS NÃO DESCONTADA - CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o recorrente apresentado motivos por não tê-lo feito as razões apresentadas não devem ser conhecidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS NÃO DESCONTADA - CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o recorrente apresentado motivos por não tê-lo feito as razões apresentadas não devem ser conhecidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11634.000361/2008­81  Acórdão n.º 2401­003.355  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.082.590­0,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  não  descontada  em  época  própria,  face  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  que  lhe  prestaram  serviços no período de 12/2003 a 12/2007.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  57  e  seguintes,  o  lançamento  compreende o LEVANTAMENTOS ­ "FPS" ­ Diferenças apuradas de salários de contribuição  entre as folhas de pagamentos e as GFIP's entregues.Destaca­se, ainda no referido relatório a  aplicação da multa mais benéfica de acordo com o disciplinado na lei 11.941/2009.  Ainda conforme o auditor embora tenha sido excluído do SIMPLES a partir  de Janeiro/2002, o contribuinte entregou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  como  optante  pelo  mesmo  (código 2), não informando assim as contribuições patronais devidas.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/08/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/09/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 57 a 71  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 86 a .   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007   AI  37.082.590­0  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO.  O  ato  de  exclusão  do  Simples  possui  natureza  declaratória  atestando que o contribuinte já não preenchia os requisitos de  ingresso  no  regime  desde  determinada  data  passada,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.  TAXA  SELIC  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  abril  de  1995,  incidem  os  juros  de  mora  equivalentes à taxa Selic.  JUROS.  LIMITE  LEGAL  • O  §  10  do  art.  161  do CTN  não  impõe  limite  ao  legislador  ordinário  para  o  estabelecimento  da  taxa  de  juros,  portanto,  pode  a  lei  ordinária  fixá­la  em  percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  DECADÊNCIA O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CONFISCO A vedação constitucional à utilização de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes  da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Foi  anexado  aos  autos  cópia  do  Edital/Sacat  n.  113/2009,  de  14/12/2009,  dando  ciência  o  contribuinte  dos  acórdãos  proferidos  pela  DRJ,  considerando  ter  sido  infrutífera a tentativa de ciência pela via posta no endereço indicado no cadastro CNPJ, fl. 91.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 112 a 128, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  Que em 28/08/2008 a empresa foi intimada para providenciar apresentação de documentos.  Em 29/0812008 lavrou­se o presente AI, intimando o contribuinte em 04/09/2008 acerca  da  penalidade.  Foi  lançado  o  valor  de R$1.075.919,90,  razão  porque  o  contribuinte  se  insurge contra a autuação, solicitando o cancelamento do AI.  2.  Preliminar  Alega  ausência  de  requisitos  de  eficácia  e  validade.  Diz  que  inexistem  a  descrição da infração, a origem dos valores imputados, a fundamentação da infração e a  penalidade.  Que  tais  omissões  afrontam  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa.  3.  Requer que seja declarada a nulidade do AI. Erro escusável Diz que houve erro escusável  quando  do  recolhimentó  tributário  o  que  poderia  ser  regularizado  caso  houvesse  razoabilidade  por  parte  do  Fisco.  Bastaria  que  o  Fisco  notificasse  a  empresa  que  esta  prestaria os esclarecimentos e regulamentaria seus recolhimentos.  4.  Mas o Fisco partiu direto para a autuação, não tendo havido má fé por parte da empresa no  recolhimento dos  tributos devidos. Tal  fato poderá  ser confirmado quando da oitiva de  testemunhas arroladas nesta impugnação.  5.  Desse modo,  a  penalidade  não  pode  ser  aplicada  à  impugnante,  pois  esta  não  deixou  de  prestar  informações  ao  Fisco,  tendo­as  prestado  de  forma  supostamente  irregular,  não  havendo qualquer norma que consubstancie a autuação.  6.  . Deve ser desconsiderada a penalidade, haja vista a ocorrência de erro escusável quando  do suposto recolhimento irregular do tributo.  7.  Decadência Que  por  força  do  art.  173  do  CTN  encontra­se  decaído  o  direito  do  Fisco  cobrar qualquer valor relativo ao período de 12/2002.  8.  Irretroatividade  da  norma  tributária  Que  o  Fisco  autuou  a  empresa  em  relação  ao  período de 12/2002 a 12/2007. Que o Fisco diz que a exclusão do contribuinte se deu em  01/01/2002 e que a impugnante só foi notificada da exclusão em 02/08/2004.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11634.000361/2008­81  Acórdão n.º 2401­003.355  S2­C4T1  Fl. 4          5 9.  Portanto, não pode ser imputado à impugnaste recolhimentos irregulares anteriores a essa  data,  pois  qualquer  norma  que  estabeleça  a  retroatividade  é  ilegal  e  inconstitucional.  Requer que sejam excluídos dos autos os valores cobrados em data anterior à notificação  acerca da sua exclusão do Simples, ou seja, valores anteriores a 02/08/2004.  10. Taxa  Selic Diz  que  se  faz  necessária  a  exclusão  da  taxa  Selic  como  fator  de  correção  monetária  e  juros  moratórios,  aplicando­se  tão­somente  a  correção  monetária  pela  variação da UFIR e os juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 171 do CTN.  11. Penalidade  com  efeito  confiscatório Diz  o  contribuinte  que  a  penalidade  aplicada  tem  caráter confiscatório.  12. Que  existe  outra  multa  que  resulta  num  bis  in  idem.  Que  a  penalidade  aplica  atinge  o  principio  da  proporcionalidade.  Que  a  imposição  de  multa  acima  de  30%  configura  medida confiscatória e é inconstitucional, extrapolando os limites da proporcionalidade e  razoabilidade.  13. A multa deve ser adequada aos  limites  razoáveis e proporcionais  sob pena de afronta ao  princípio da capacidade contributiva e da proibição do confisco. Não sendo excluídas as  penalidades  requer  sejam  considerados  os  cálculos  apresentados  no  preâmbulo  deste  tópico.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o Edital/Sacat n.  113/2009, de 14/12/2009, fl. 91, considerou­se a ciência do recorrente em 14/12/2009, fl. 131.  Assim,  considerando­se  que o prazo para  interposição do  recurso  era de  30 dias,  contados  a  partir da desafixação do  referido edital, ou seja, o prazo venceria em 28 de  janeiro de 2010,  conforme fl. 98. A notificada interpôs o recurso no dia 06 de maio de 2010, conforme carimbo  do protocolo no próprio recurso, fl. 112, portanto fora do prazo normativo.   Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  (...)  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Apenas  para  esclarecimento,  o  Edital/Sacat  n.  25/2010,  afixado  em  26/03/2010, fls. 107, apenas dá ciência ao contribuinte do termo de “trânsito em Julgado” dos  processos ali arrolados, considerando a ausência de recurso voluntário.   Assim, dessa ciência não competiria ao recorrente apresentar o recurso, mas,  tão  somente  comprovar  tê­lo  feito  de  forma  tempestiva,  o  que  de  forma  alguma  restou  demonstrado, pelo que se extrai da leitura do recurso interposto.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11634.000361/2008­81  Acórdão n.º 2401­003.355  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do mesmo.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10935.000141/2007-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade material do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello, Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade material do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello, Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Junior,  German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite,  Jimir Doniak Junior,  Carlos André Ribas de Mello, Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado em virtude do contribuinte ter deixado  de  informar  em DIRPF  ­  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anocalendário  2004,  exercício  2005,  rendimentos  tributáveis  decorrente  de  reclamatória  trabalhista  no  valor  de  R$  74.625,  84,  bem  como  por  ter  deduzido  indevidamente  imposto  retido na  fonte no valor  de R$ 6.154,08. O  saldo de  imposto  a  restituir  foi  alterado para R$  3.273,71.  Intimado,  o  contribuinte  ora  recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  alegando,  preliminarmente,  que  a  referida  autuação  tão  somente  descreve  eventuais  e  "supostas" infrações de modo genérico, sem possuir elementos que possibilitem ao impugnante  exercer  seu  direito  de  defesa.  Segue  argumentando  que  os  valores  apresentados  no  campo  "descrição dos fatos" não se compatibilizam com os valores lançados pela fiscalização em seus  demonstrativos (Tabelas).  No mérito,  aponta  que  todas  as  verbas  discriminadas  no  acordo  trabalhista  celebrado  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  Kuala  S.A.  foram  supervisionadas  por  Juiz  do  Trabalho  e  respaldas  por  perito  do  juízo. Aduz,  que  se  algum  equivoco  existe  na  tributação  deve  ser  imputado  exclusivamente  a  fonte  pagadora,  pois  a  ela  competia  realizar  as  devidas  retenções.  A  DRJ  julgou  procedente  a  ação  fiscal,  mantendo  a  alteração  do  saldo  de  imposto a restituir no valor de R$ 3.273,71 e juros de mora, decorrente do ajuste no valor do  IRRF, em virtude da base de cálculo da restituição incluir valores sujeitos à retenção definitiva  (décimo terceiro salário).    Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Conheço do recurso por tempestivo.   Versam os presentes autos sobre a incidência do imposto de renda de pessoa  física exigido de rendimentos  recebidos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, nos  termos  do  artigo  56  do  RIR/99,  conforme  trecho  da  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal” à fl. 8.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.000141/2007­10  Acórdão n.º 2802­002.848  S2­TE02  Fl. 77          3 Sustenta  a  recorrente  que  nenhuma  responsabilidade  lhe  deve  ser  atribuída  quanto  ao  preenchimento  da  DIRPF,  visto  que  o  acordo  trabalhista  foi  supervisionado  pela  Justiça do Trabalho e que se houve algum erro deve ser atribuído à fonte pagadora.  É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo, se deu  pelo  regime de  caixa,  ou  seja,  pela  aplicação da  alíquota  sobre  a  totalidade dos  rendimentos  recebidos, em desacordo com o decidido pelo STJ, em sede de repetitivo (Resp 1.118.429∕SP) e  atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e à isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no REsp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Precedente.  3. Recurso especial não conhecido.  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis, não gerassem imposto a pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações sobre a natureza dos rendimentos.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário, para anular o  lançamento por vício material.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.000141/2007­10  Acórdão n.º 2802­002.848  S2­TE02  Fl. 78          5 German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 12/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.907900/2012-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 98          1 97  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907900/2012­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.807  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 00 /2 01 2- 96 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907900/2012­96  Acórdão n.º 3801­003.807  S3­TE01  Fl. 99          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  Cofins  nãocumulativa,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/11/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907900/2012­96  Acórdão n.º 3801­003.807  S3­TE01  Fl. 100          3 DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907900/2012­96  Acórdão n.º 3801­003.807  S3­TE01  Fl. 101          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação  da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907900/2012­96  Acórdão n.º 3801­003.807  S3­TE01  Fl. 102          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907900/2012­96  Acórdão n.º 3801­003.807  S3­TE01  Fl. 103          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5598036 #
Numero do processo: 10660.725599/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os atos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. O CARF preza pelo princípio da busca da verdade real, no entanto, tal princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do alegado na impugnação. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. Em respeito ao princípio da verdade material, não se afasta a possibilidade de juntada de provas após a impugnação que venham a auxiliar no julgamento do processo. Entretanto, essa possibilidade é admitida, excepcionalmente, quando ocorre uma das hipóteses previstas no artigo 16, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72. Conforme a previsão legal, o motivo de força maior deve restar devidamente demonstrado pelo contribuinte que se socorre de tal hipótese, o que não ocorreu no caso. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES AFASTADA. Nos anexos do relatório fiscal se encontram discriminados os valores considerados pela autoridade fiscal para formalizar a autuação, as situações que deram causa à incidência da contribuição previdenciária bem como a explicação detalhada dos motivos que levaram a fiscalização a autuar a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES POLÍTICOS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. A contribuição exigida com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991 não foi convalidada pela EC n° 20/1998. Somente com a edição da Lei n° 10.887/2004 a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo passou a ser validamente exigida. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, a fundamentação para o lançamento), ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade por vício material do levantamento relativo ao segurado Plínio Domingues e, com relação ao período anterior a 12/2008, sendo mais favorável ao recorrente, que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%; vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.725599/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES.  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA.  De acordo com a Portaria RFB n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento  Fiscal  é  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  a  ciência  do  sujeito  passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no  termo  de  início  do  procedimento  fiscal.  Deste  modo,  cabia  à  Recorrente  acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  podendo  alegar  desconhecimento  sobre  os  atos  fiscalizatórios,  tampouco  nulidade  do  procedimento.  PRINCÍPIO  DA  BUSCA  PELA  VERDADE  REAL.  CERCEAMENTO  À  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  PELO CONTRIBUINTE.  O  CARF  preza  pelo  princípio  da  busca  da  verdade  real,  no  entanto,  tal  princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do  alegado na impugnação.   FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA.  Em respeito ao princípio da verdade material, não se afasta a possibilidade de  juntada de provas após a  impugnação que venham a auxiliar no  julgamento  do  processo.  Entretanto,  essa  possibilidade  é  admitida,  excepcionalmente,  quando  ocorre  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  16,  parágrafo  4°  do  Decreto n° 70.235/72. Conforme a previsão  legal,  o motivo de  força maior  deve restar devidamente demonstrado pelo contribuinte que se socorre de tal  hipótese, o que não ocorreu no caso.  AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES AFASTADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 55 99 /2 01 0- 58 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  Nos  anexos  do  relatório  fiscal  se  encontram  discriminados  os  valores  considerados pela  autoridade  fiscal  para  formalizar a  autuação,  as  situações  que  deram  causa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  bem  como  a  explicação  detalhada  dos  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  autuar  a  Recorrente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGENTES  POLÍTICOS.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A  da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  A contribuição exigida com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n°  8.212/1991 não foi convalidada pela EC n° 20/1998. Somente com a edição  da  Lei  n°  10.887/2004  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos  detentores  de  mandato  eletivo  passou  a  ser  validamente  exigida.  VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do lançamento (no caso, a fundamentação para o lançamento), ela certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de  um vício material.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  por  vício  material  do  levantamento  relativo  ao  segurado Plínio Domingues  e,  com  relação  ao  período  anterior  a  12/2008,  sendo  mais  favorável  ao  recorrente,  que  seja  aplicada  a multa  de mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  vigente  à  época,  limitada  a  75%;  vencida  nesta  parte  a  conselheira  Luciana  de  Souza Espíndola Reis.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725599/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.098  S2­C4T2  Fl. 3          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo,  Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.264.473­2) correspondente (i) às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  e  para  o  RAT  sobre  a  folha  de  salários  paga  ao  segurado  empregado  Plínio  Domingues,  contratado  por  prazo  determinado,  no  período  de  08/2007  a  12/2007,  para  o  cargo  de  office­boy;  (ii)  a  diferença  do  RAT,  tendo  em  vista  o  aumento da alíquota de 1% para 2%, a partir de 06/2007, devido a alteração do CNAE; e (iii)  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  não  informadas  em  GFIP,  no  período  de  01/2007 a 08/2007.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  manteve  o  crédito previdenciário exigido no Auto de Infração (fls. 179/189).  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  199/209)  argumentando  em  síntese:  (i)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  ausência  de  termo  de  início  da  fiscalização  e  de  suas  prorrogações  devidamente  formalizados  pela  autoridade  fiscal;  (ii)  a  ofensa  ao  princípio  da  busca  da verdade  real,  tendo  em vista o  indeferimento  da  juntada  de  documentos  após  a  impugnação;  (iii)  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  foi  indeferida  a  juntada de documentos mesmo com a alegação de motivo de força maior; (iv) a desoneração da  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  os  contribuintes  individuais, haja vista se tratarem de prestadores de serviços, não havendo responsabilidade da  Recorrente pelo seu recolhimento, pois trata­se de responsabilidade subsidiária e não solidária;  (v)  a  ausência  de  discriminação  dos  valores  lançados  pela  fiscalização;  e  (vi)  a  inconstitucionalidade da tributação sobre a remuneração paga a agentes políticos.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725599/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.098  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da suposta nulidade da autuação  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Segundo o contribuinte, de acordo com o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, o procedimento de  fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, formalizado pela autoridade fiscal, a fim  de cientificar o contribuinte do início da fiscalização.  Contudo,  de  acordo  com  a  Recorrente,  a  fiscalização  que  culminou  no  presente processo não atendeu ao disposto na legislação, pois não haveria termo que autoriza o  início da fiscalização, tampouco os termos de prorrogação.  No  entanto,  analisando  o  processo  verifica­se  que  consta,  às  fls.  177,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  consubstanciado  sob  o  n°  0610600.2010.00037­9  devidamente  formalizado  pela  autoridade  fiscal  a  fim  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal  instaurado,  o  termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  às  fls.  24,  inclusive  com  recebimento  pessoal  pela  Recorrente,  conforme  consta  do  referido  documento,  bem  como  o  termo  de  encerramento  da  fiscalização,  às  fls.  32,  cientificando  a Recorrente  quanto  a  lavratura  dos  4  Autos  de  Infração,  sendo  um  deles  o  correspondente  ao  presente  processo  e  os  demais  que  constam em apenso.  Ressalta­se que, de acordo com o artigo 4º da Portaria RFB n° 11.371/2007, o  Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do  sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de  início do procedimento fiscal.   No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  (fls.  23)  e  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  24),  consta  o  código  de  acesso  14854977,  conforme  determina  a  Portaria RFB n° 11.371/2007. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas  à  fiscalização,  por  meio  do  código  de  acesso  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os atos fiscalizatórios, tampouco nulidade  do procedimento.  No  tocante  aos  termos  de  prorrogação,  verifica­se  que  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  anexo  às  fls.  177,  constam  as  prorrogações  ocorridas  na  fiscalização,  informações que foram disponibilizadas à Recorrente por meio eletrônico. Portanto, não assiste  razão  à  Recorrente  no  tocante  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  vez  que  a  mesma  foi  cientificada dos atos da fiscalização durante o seu curso.  Da  suposta  violação  aos  princípios  da  busca  pela  verdade  real  e  da  ampla  defesa  e  contraditório  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Também sustenta a Recorrente a ofensa ao princípio da busca pela verdade  real, bem como o cerceamento de defesa haja vista o indeferimento da juntada de documentos,  após a impugnação, que comprovam as suas alegações.  De  acordo  com  a  Recorrente,  o  artigo  16,  parágrafo  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72, possibilita a juntada de documentos após a apresentação da impugnação, quando há  motivo de força maior, o que, segundo argumenta, justificaria a juntada dos documentos após a  impugnação  porque  “a  juntada  de  documentação  com  volume  grande  de  folhas  é  característica de força maior” (fls. 205).  Pois bem. Como é sabido, em regra, a prova documental deve ser produzida  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte  produzi­la  em momento  posterior.   Contudo,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  afasta  a  possibilidade de juntada de provas após a impugnação que venham a auxiliar no julgamento do  processo. Entretanto, essa possibilidade é admitida, excepcionalmente, quando ocorre uma das  hipóteses  previstas  no  artigo  16,  parágrafo  4°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Entre  as  referidas  hipóteses, consta o motivo de força maior, citado pela Recorrente.  No entanto, conforme a previsão  legal, o motivo de força maior deve restar  devidamente demonstrado pelo contribuinte que se socorre de tal hipótese. Veja­se:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (...)”  Verifica­se  que  a  Recorrente  somente  alegou  o  motivo  de  força  maior,  consubstanciado  pelo  grande  volume  de  folhas  (conforme  consta  na  sua  impugnação  seriam  mais de 2.000 folhas – fls. 121), sem ao menos demonstrar, por amostragem, a documentação  que potencialmente poderia ser apresentada.  Aliás,  deve­se  registrar  que,  compulsando  o  presente  processo,  verifica­se  que, com a impugnação, a Recorrente juntou os documentos de representação, um resumo da  GFIP relativa ao período de 06/2007 a 12/2007 e cópia dos acórdãos n° 09­16529 da 6ª Turma  da DRJ/JFA  e  do RE  n°  351.717­1/PR  como  precedentes  favoráveis  à  sua  alegação  sobre  a  inconstitucionalidade da tributação sobre a remuneração paga a agentes políticos, ou seja, não  juntou  documentos  que  sustentam  o  alegado  em  sua  impugnação,  e  os  juntados  (resumo  da  GFIP)  correspondem apenas  a  parte  do  período  objeto  dos  lançamentos,  não  tendo qualquer  força probante do que é alegado pelo contribuinte.  Este  CARF  preza  pelo  princípio  da  busca  da  verdade  real,  no  entanto,  tal  princípio  não  supre  a  inércia  do  contribuinte  em  produzir  provas  em  prol  do  alegado  na  impugnação. Veja­se:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  PEDIDO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  diligências  não  se  prestam  à  produção  de  prova que toca à parte produzir.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725599/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.098  S2­C4T2  Fl. 5          7 PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase  recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROCA  DOCUMENTA.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  dos  créditos  alegados”.  (CARF,  4ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Kern,  Acórdão  n°  3403002.809,  Publicação 19/03/2014) – destacou­se  Ainda neste sentido, sustenta a Recorrente que, sem ter conhecimento sobre o  tempo  necessário  para  o  encerramento  da  fiscalização,  não  saberia  o  momento  certo  para  iniciar a fase contenciosa tributária.  Todavia, não deve prosperar tal alegação, pois com a intimação da lavratura  dos  autos  de  infração  a  Recorrente  tomou  conhecimento  sobre  a  possibilidade  de  efetuar  o  pagamento do crédito tributário ou apresentar impugnação em 30 dias, opção esta que instaura  a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. E foi o que fez a Recorrente, pois apresentou  tempestivamente  impugnação  ao  auto  de  infração,  não  prosperando  a  sua  alegação  de  desconhecimento sobre o momento certo de iniciar a fase contenciosa do processo fiscal.  Portanto, sem razão a Recorrente, haja vista que restou precluso o seu direito  de produzir provas, nos termos do artigo 16, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72, bem como  porque  não  restou  devidamente  demonstrado  o  alegado  motivo  de  força  maior,  não  prosperando suas alegações de ofensa ao princípio da verdade real e de cerceamento de defesa.  Da contribuição não recolhida sobre os valores pagos aos contribuintes individuais  No  mérito,  a  Recorrente  alega  que  os  contribuintes  individuais  são  prestadores  de  serviços  e  sustenta  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  devendo  a  fiscalização  provar  que  o  contribuinte  de  direito  não  efetuou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias, para só então responsabilizar a Recorrente.  Todavia,  conforme  previsão  legal,  é  obrigação  da  empresa  que  remunera  o  contribuinte individual o recolhimento da contribuição previdenciária. Veja­se:  Lei n° 8.212/91  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;”  Lei n° 10.666/03  “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia”.  Verifica­se,  portanto,  que  não  há  nesta  relação  a  figura  do  responsável  tributário solidário ou subsidiário, como sustenta a Recorrente, vez que a obrigação tributária  exigida  pela  autoridade  fiscal  corresponde  à  parte  da  empresa  que  remunera  o  contribuinte  individual,  e  à  contribuição  do  contribuinte  individual,  mas  que  é  de  responsabilidade  da  empresa  reter  e  recolher,  no  caso,  a  Recorrente.  A  obrigação  tributária  apurada  pela  fiscalização decorre de previsão legal e não de responsabilidade subsidiária ou solidária, como  faz crer a Recorrente.  Ademais,  a  Recorrente  não  sustentou  qualquer  situação  fática  diversa  da  considerada pela fiscalização, ou desenvolveu argumentos que respaldem a sua alegação.   Sendo assim, deve ser afastado o argumento da Recorrente no tocante à sua  responsabilidade subsidiária sobre os recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais, vez que é obrigação da empresa o recolhimento  da contribuição previdenciária nos  termos do artigo 22,  II da Lei 8.212/91 e artigo 4º da Lei  10.666/03.  Da suposta ausência de discriminação dos valores autuados  Sustenta  ainda  a  Recorrente  que  o  agente  fiscal  deixou  de  discriminar  os  valores  levados  à  tributação,  e  os  motivos  pelos  quais  entende  que  há  incidência  de  contribuição previdenciária, o que fere seu direito de defesa.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  às  fls.  39/64  constam  os  anexos  do  relatório  fiscal  em  que  se  encontram  discriminados  os  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal  para  formalizar  a  autuação,  as  situações que deram causa  à  incidência da  contribuição  previdenciária, bem como, no relatório fiscal (fls. 35/64), a explicação detalhada dos motivos  que levaram a fiscalização a autuar a Recorrente.  Está  claro  pela  análise  do  processo  que  a  autuação  versa  sobre  as  contribuições  previdenciárias  da  empresa  e  para  o  RAT  sobre  a  folha  de  salários  paga  ao  segurado  empregado  Plínio  Domingues,  a  diferença  do  RAT,  tendo  em  vista  o  aumento  da  alíquota de 1% para 2% e as  remunerações dos  contribuintes  individuais não  informadas  em  GFIP.  Pois  bem.  Observa­se  pelas  planilhas  anexas  ao  relatório  fiscal  que  a  autoridade fiscal relacionou os valores da folha de pagamento e declarados em GFIP e, a partir  do  levantamento  geral,  elaborou  planilhas  distintas  por  obrigação  tributária,  quais  sejam,  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  ao  segurado  Plínio  Domingues,  considerado  pela  fiscalização  como  segurado  empregado  (fls.  48),  as  diferenças  apuradas a título de contribuição sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais e  não declaradas em GFIP (fls. 49/51) e as diferenças de RAT (fls. 52).  Portanto, deve ser afastado o argumento da Recorrente no tocante à ausência  de discriminação de valores tributados.   Da  suposta  inconstitucionalidade  quanto  à  incidência  de  contribuição  sobre  o  subsídio  político  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725599/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.098  S2­C4T2  Fl. 6          9 Por  fim,  sustenta  a  Recorrente  que,  como  havia  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12,  I,  alínea  “h”  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  Lei  n°  10.887/2004  incluiu  na  alínea  “j”  a mesma  redação  da  alínea  declarada  inconstitucional,  tal  instrumento  legislativo  superveniente  não  legaliza  situação  pretérita  inconstitucional. Por esta razão, defende a impossibilidade da tributação do subsídio político.  Todavia, o CARF não é órgão competente para afastar a aplicação da lei com  base na sua suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade, com exceção dos casos previstos no  art. 103­A da CF/88 e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Neste  contexto,  vale  destacar  que  a  administração  pública  está  vinculada  à  lei, e não compete a um julgador administrativo dizer se uma lei que determina o pagamento de  um tributo é inconstitucional ou ilegal.   Em  tempo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  administrativo  existe  não  para  discutir  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  algum  tributo,  o  qual  deve  ser  feito  exclusivamente  perante  a  esfera  judicial, mas  sim  eventuais  irregularidades  que  tenham  sido  cometidas  pelo  agente  fazendário  no momento  da  fiscalização,  as  quais,  todavia,  não  foram  demonstradas pela Recorrente quanto ao ponto específico.  Em  que  pese  o  exposto  acima,  apenas  a  título  de  esclarecimento  convém  destacar que, ainda que o CARF pudesse analisar a  inconstitucionalidade e  ilegalidade da lei  questionada pelo contribuinte, o argumento da Recorrente não deve prosperar.  A exigência da contribuição previdenciária sobre subsídios políticos fundada  sobre  o  artigo  12,  I,  alínea  “h”  da  Lei  n°  8.212/91  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF  (Plenário, unânime, RE 351.717/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/11/2003). Com  isso, o  Senado Federal editou a Resolução 26, de 21/06/2005, suspendendo a execução da alínea "h"  do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991.  A  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a  remuneração  paga  a  agentes  políticos  se  deu  porque  os  mesmos  não  se  enquadravam  no  conceito  de  trabalhador da antiga redação do artigo 195, II, da Constituição Federal, bem como por se tratar  de nova fonte de custeio da seguridade social. Com a edição da EC n° 20/1998, foi alterada a  redação do artigo 195, II, da Constituição Federal, ampliando o rol de contribuintes da exação,  permitindo a incidência da contribuição previdenciária sobre agentes políticos.  Entretanto,  o  referido  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  não  pode  ser  convalidado  por  Emenda  Constitucional  que  lhe  é  superveniente.  Assim,  a  contribuição  exigida com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991 não foi convalidada  pela EC n° 20/1998.  Somente com a edição da Lei n° 10.887/2004 a contribuição previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos  detentores  de  mandato  eletivo  passou  a  ser  validamente  exigida.  Portanto,  não  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias  que  incidiram  sobre os subsídios dos agentes políticos no período anterior a 18/09/2004, data em que passou a  viger a Lei 10.887/2004.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10  No  caso  em  exame,  considerando  que  se  tratam  de  contribuições  previdenciárias  apuradas  entre  01/01/2007  a  31/12/2007,  a  contribuição  previdenciária  dos  agentes políticos é exigível, posto que já vigente a Lei n° 10.887/2004. Sem razão, portanto, a  Recorrente.  Da  nulidade  da  autuação  quanto  à  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos ao prestador de serviços Sr. Plínio Domingues  Muito  embora  esta  questão  não  tenha  sido  alegada  pela  parte,  é  mister  reconhecer que o auto de infração é nulo em relação a uma das matérias autuadas.  Um  dos  fatos  que  motivou  os  lançamentos  do  presente  processo  foram  as  remunerações pagas ao Sr. Plínio Domingues contratado por prazo determinado, no período de  08/2007  a  12/2007,  para  o  cargo  de  office­boy.  Tais  lançamentos  foram  constituídos  por  presunção  de  vínculo  empregatício  pela  fiscalização,  haja  vista  o  contrato  de  prestação  de  serviços anexo às fls. 75/76 e os valores pagos ao funcionário citados no relatório fiscal às fls.  48 e 63.  Pois bem. Após analisar o trabalho realizado pela fiscalização nos presentes  autos concluo que a autoridade fiscal não elencou as razões que a levaram a entender que o Sr.  Plínio Domingues deve ser qualificado como empregado da Recorrente.  Ao realizar o lançamento a Autoridade Fiscal teria, obrigatoriamente, que ter  demonstrado de maneira clara e exaustiva os requisitos caracterizadores da relação de emprego  que justificariam o lançamento das contribuições previdenciárias do referido funcionário como  segurados empregado.  Neste  caso,  no  entanto,  a  fiscalização  se  limitou  a  mencionar  que  as  contribuições apuradas no presente auto  incidiram sobre as  remunerações pagas ao Sr. Plínio  (fls. 36), sem demonstrar as suas razões para a tributação na qualidade de empregado (poderia  ter entendido que se tratava de um contribuinte individual, tal como os demais casos sobre os  quais incidiu o lançamento).  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  fundamentação  para  o  lançamento),  ela  certamente  estará  infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Assim,  como  o  equívoco  incorrido  pela  autoridade  tributária  alterou  substancialmente os elementos do lançamento, ocasionando a exigência de um tributo apurado  utilizando  critérios  diferentes  daqueles  que  seriam  corretos,  deve  ser  anulado,  por  vício  material,  o  lançamento  dos  valores  relativos  ao  Sr.  Plínio  Domingues  qualificado  pela  fiscalização como segurado empregado.                                                               1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725599/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.098  S2­C4T2  Fl. 7          11 Em  se  tratando  de  vício  material,  o  novo  lançamento  a  ser  eventualmente  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no  lançamento  anterior  acabará  alterando  seus  elementos  substanciais,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente,  ou  apurado  por  critérios  diferentes,  ou  de  outro  sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situações que não podem se valer do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  E  NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  devido constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN. A adoção de métodos que resultem  em  base  de  cálculo  incerta  e  duvidosa  constitui  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, motivo pelo qual deve ser  reconhecida  sua  total  nulidade, por  vício material”.  (CARF, 4ª  Câmara,  2ª  Turma,  Relator  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Acórdão n° 240202.029, Sessão de 28/09/2011)   Assim,  o  lançamento  relativo  ao  Sr.  Plínio  Domingues  qualificado  pela  fiscalização como segurado empregado deve ser anulado por vício material.  Da retroatividade benigna das multas  Muito  embora  essa  questão  também  não  tenha  sido  levantada  pela  Recorrente, constata­se, pelo quadro comparativo apresentado às  fls. 37, que foi aplicada em  parte das competências a penalidade prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, multa de ofício de  75%, e em outras as penalidades trazidas pelos arts. 32, § 5º e 35 da Lei nº 8.212/91, antes da  alteração promovida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contudo, o cálculo da multa realizado pelo fiscal está totalmente equivocado,  haja vista que utiliza como parâmetro não só a penalidade por descumprimento de obrigação  principal, como também a penalidade por descumprimento de obrigação acessória para aferir  qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19912, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/963,  que  prevê  multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela  autoridade  fiscal  na  autuação.                                                              2“Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”  3“Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12  Quanto ao descumprimento de obrigação acessória, na sistemática anterior, a  infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a multa correspondente  a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto calculado em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  conforme  o  extinto  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/19914.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  37),  que  a  autoridade  tributária  equivocou­se em suas premissas,  adotando como valor que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória (o  que denominou de “AI68” e “AI69”), e como valor que seria devido após o advento da MP  apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, ou seja, contrapondo o cálculo  feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art. 32­A desta mesma lei,  vez  que  ambos  versam  sobre  como  proceder  nas  suas  respectivas  épocas  nos  casos  de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento de obrigações acessórias para fins de comparação com uma multa devida pelo  não recolhimento do tributo, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  A  incorreta  forma de comparação de multas  aplicadas pela  fiscalização nos  presentes autos acarretou na aplicação da penalidade atual para o descumprimento da obrigação  principal, como sendo a menos severa à Recorrente.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  é  mister  que  a  multa  aplicada  nas  competências mencionadas pelo fiscal na coluna “Total Atual”, constante da tabela de fls. 37,  seja  recalculada,  a  fim de que  seja  imposta  a penalidade mais benéfica  ao  contribuinte,  qual  seja, a prevista no art. 35, II, alínea “c” da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento,  a multa não atingiria o patamar de 75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra a autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para  o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando:                                                                                                                                                                                           I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)”  4“§ 5º A apresentação do documento  com dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725599/2010­58  Acórdão n.º 2402­004.098  S2­C4T2  Fl. 8          13 (i) a anulação, por vício material, dos lançamentos relativos ao prestador de  serviços Sr. Plínio Domingues, qualificado pela fiscalização como segurado empregado; e  (ii)  o  recálculo  da  multa  imposta  nos  termos  da  fundamentação  acima,  aplicando­se a multa prevista no art. 35, II, alínea “c” da Lei nº 8.212/91. Caso a multa prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “c”  da  Lei  nº  8.212/91  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.941/2009) supere o patamar de 75%, deve ser aplicada a multa prevista pelo art. 44 da Lei  nº 9.430/96.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10840.722663/2011-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 449          1 448  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722663/2011­10  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.111  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  OLIVEIRA E PEREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA  LTDA E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: FELIPE PEREIRA DE  OLIVEIRA E ROGER EDUARDO DE OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  285­290, com a exigência do crédito  tributário no valor de R$28.385,67, a  título de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  apurado no  regime  tributário do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período  de  outubro  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2006  e  de  fevereiro  a  abril  do  ano­ calendário de 2007, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 334­347.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 66 3/ 20 11 -1 0 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 450          2 O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na conta­corrente nº 6418  da agência nº 4347 do Banco do Brasil S/A, fls. 74­117 e na conta­corrente nº 570­3 da agência  nº 3.118­6 do Bradesco S/A, fls. 118­229.  Em  relação  a  esses  valores  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 65­73 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), do período de janeiro a dezembro  do ano­calendário de 2006 e de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2007, fls. 07­46.   Item  2  –  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  aplicação  incorreta  da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ao  período  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2007, fls.  07­46.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e  art. 18,  todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e art.  199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR, de 1999).  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 291­296 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$20.434,61  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  II – O Auto de Infração às fls. 297­303 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$36.082,64 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do  art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 304­310 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$107.789,30  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 451          3 seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 311­317 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$289.038,55 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal: § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  353­355,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal e suscita que:   PRELIMINARMENTE   Em apertada síntese, a presente fiscalização  tem por objeto, conforme termo de  conclusão  de  fiscalização  recebido,  uma possível  ocultação de  receitas  auferidas  pela  empresa fiscalizada, a qual estaria evidenciada por uma significativa discrepância entre  a  movimentação  financeira  observa  nas  contas  bancárias  da  mesma  junto  ao  Banco  Bradesco e Banco do Brasil.  Ocorre que o referido procedimento de fiscalização encontra­se eivado de vícios,  senão vejamos.  A  movimentação  financeira  observada  nas  contas  bancárias  da  empresa  fiscalizada  não  constituem  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  razão  pela  qual  não  poderia a autoridade fiscal, lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, com base em  falta de justificativa da referida movimentação.  Por outro lado, em que pese as alegações aduzidas no termo de encerramento de  fiscalização,  o  procedimento  fiscalizatório  não  respeitou  o  direito  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla,  vez  que  o  responsável  legal  da  empresa  fiscalizada não  foi  citado  a  se  defender  ou  esclarecer  os  fatos  apurados pela  fiscalização,  vindo  a  tomar  ciência  do  ocorrido  apenas  agora  quando  intimado  do  encerramento  do  processo  de  fiscalização e de sua sujeição passiva solidária.  Isto  posto,  diante  de  tão  grandes  afrontas  a  direitos  da  empresa  fiscalizada,  impõe­se o cancelamento do procedimento fiscal adotado, devolvendo­se o prazo para  que  a  mesma  apresente  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  movimentação  financeira a qual supostamente ensejou a presente fiscalização.  NO MÉRITO   Se Vossa Senhoria não entender pelo não acolhimento das preliminares arguidas,  no  mérito,  a  presente  fiscalização  também  não  logrará  êxito  em  encontrar  supostas  ocultações  de  receitas,  posto  que  a  empresa  fiscalizada  jamais  procedeu  com  tal  expediente, senão vejamos.  Entre  o  final  de  2006  (meados  de  Novembro)  e  o  início  de  2007  (meados  de  Abril)  a  empresa  fiscalizada,  Oliveira  e  Pereira,  além  de  suas  atividades  normais  de  compra  e  venda  de  produtos  e  serviços  de  informática,  utilizando  de  seus  conhecimentos  e  relacionamentos  comerciais,  praticou uma  intermediação de negócio  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 452          4 entre outras duas empresas, sendo uma Vendedora/Importadora e a outra a Compradora,  nos seguintes moldes:  A empresa Verycom Comercial Ltda, inscrita no CNPJ/MF 04.841.922/0001­80,  com sede à Av. Nossa Senhora da Penha, 1495 ­ cj 604 AT ­ Santa Lúcia, Vitória­ES,  procurou a empresa fiscalizada, requerendo uma grande quantidade de suprimentos de  informática, principalmente de computadores desktop.  Isto  posto,  a  empresa  fiscalizada  contactou  a  Riacre  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  especializada  na  importação  e  exportação  dos  referidos  equipamentos (suprimentos de informática) e que encontra­se devidamente inscrita no  CNPJ/MF sob o n° 38.769.691/0001­65, com sede à Rua Major Caetano da Costa, 199,  Santana ­ São Paulo ­ SP.  Após  diversas  tratativas,  a  empresa  compradora  Verycom,  realizou  diversas  compras/importações  de  equipamentos  junto  à  vendedora Riacre,  sendo  certo  que  os  pagamentos foram feitos à empresa intermediadora, Oliveira e Pereira.  Note­se que é fácil a comprovação do alegado, vez os extratos juntados aos autos  demonstram  que  os  créditos  dos  referidos  valores  no  mencionado  período,  estão  identificados através de transferências bancárias provenientes da empresa Verycom e na  data  imediatamente  posterior  ao  crédito,  existe  a  transferência  do  respectivo  valor  à  empresa vendedora Riacre, (debitados os custos da operação e o valor atribuído a título  de comissão à empresa intermediadora).  Sendo assim, não houve  receitas auferidas e ocultadas pela empresa fiscalizada  nos moldes  do  que  foi  "deduzido"  no  procedimento  de  fiscalização, mas  sim,  houve  uma intermediação de compra e venda de produtos e equipamentos de informática entre  duas empresas,  feita por uma  terceira  empresa,  a  fiscalizada Oliveira e Pereira,  razão  pela qual, se houve fato gerador, este ocorreu pela diferença entre os valores recebidos  da empresa compradora Verycom e os repassados à empresa vendedora, Riacre, valores  estes  que  foram  "retidos"  pela  empresa  intermediadora  a  título  de  comissão  pela  intermediação do negócio.  [CONCLUSÃO] Por  fim,  em  face  de  todo  o  exposto,  requer,  preliminarmente,  seja  o  presente  procedimento  de  fiscalização  cancelado,  pelas  nulidades  apresentadas  ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria, no mérito, seja readequada a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto,  para  incidir  sobre  o  valor  atribuído  a  titulo de comissão pela intermediação do negócio, o qual é representado pela diferença  entre  os  créditos  e  débitos  ocorridos  nas  contas  bancárias  da  empresa  fiscalizada,  conforme apontam os anexos extratos.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da 5ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº  14­ 36.994, de 20.03.2012, fls. 362­370:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2006, 2007   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 453          5 mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea, nos  termos do art. 42 da Lei  9.430, de 27/12/1996.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Notificada mediante Edital  em 20.04.2012,  fl.  390,  a Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 25.04.2012,  fls. 391­442, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  Acrescenta que:  PRELIMINARMENTE   Em apertada síntese, a presente demanda tem por objeto, uma possível ocultação  de  receitas  auferidas  pela  empresa  fiscalizada,  a  qual  estaria  evidenciada  por  uma  significativa discrepância entre a movimentação financeira observa nas contas bancárias  da mesma junto ao Banco Bradesco e Banco do Brasil.  Ocorre que o referido procedimento de fiscalização encontra­se eivado de vícios,  senão vejamos.  A  movimentação  financeira  observada  nas  contas  bancárias  da  empresa  fiscalizada  não  constituem  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  razão  pela  qual  não  poderia a autoridade fiscal, lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, com base em  falta de justificativa da referida movimentação.  Por outro lado, em que pese as alegações aduzidas no termo de encerramento de  fiscalização,  o  procedimento  fiscalizatório  não  respeitou  o  direito  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla,  consagrados  no  inciso  5º  do  Diploma  Maior,  vez  que  o  responsável  legal da empresa fiscalizada não foi citado a se defender ou esclarecer os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  vindo  a  tomar  ciência  do  ocorrido  apenas  quando  intimado  do  encerramento  do  processo  de  fiscalização  e  de  sua  sujeição  passiva  solidária.  Isto  posto,  diante  de  tão  grandes  afrontas  a  direitos  da  empresa  Recorrente,  impõe­se o cancelamento do procedimento fiscal adotado, devolvendo­se o prazo para  que  a  mesma  apresente  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  movimentação  financeira a qual supostamente ensejou a presente fiscalização.  NO MÉRITO   Se Vossa Senhoria não entender pelo não acolhimento das preliminares arguidas,  no mérito,  a  presente  também não  logrará  êxito  em  encontrar  supostas  ocultações  de  receitas,  posto  que  a  empresa  fiscalizada  jamais  procedeu  com  tal  expediente,  senão  vejamos.  Entre  o  final  de  2006  (meados  de  Novembro)  e  o  início  de  2007  (meados  de  Abril)  a  empresa  fiscalizada,  Oliveira  e  Pereira,  além  de  suas  atividades  normais  de  compra  e  venda  de  produtos  e  serviços  de  informática,  utilizando  de  seus  conhecimentos  e  relacionamentos  comerciais,  praticou uma  intermediação de negócio  entre outras duas empresas, sendo uma Vendedora/Importadora e a outra a Compradora,  nos seguintes moldes:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 454          6 A empresa Verycom Comercial Ltda, inscrita no CNPJ/MF 04.841.922/0001­80,  com sede à Av. Nossa Senhora da Penha, 1495 ­ cj 604 AT ­ Santa Lúcia, Vitória­ES,  procurou a empresa fiscalizada, requerendo uma grande quantidade de suprimentos de  informática, principalmente de computadores desktop.  Isto  posto,  a  empresa  fiscalizada  contactou  a  Riacre  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  especializada  na  importação  e  exportação  dos  referidos  equipamentos (suprimentos de informática) e que encontra­se devidamente inscrita no  CNPJ/MF sob o n° 38.769.691/0001­65, com sede à Rua Major Caetano da Costa, 199,  Santana ­ São Paulo ­ SP.  Após  diversas  tratativas,  a  empresa  compradora  Verycom,  realizou  diversas  compras/importações  de  equipamentos  junto  à  vendedora  Riacre,  sendo  certo  que  somente os pagamentos foram feitos à empresa intermediadora, Oliveira e Pereira.  Note­se  que  é  fácil  a  comprovação  do  alegado,  vez  os  extratos  ora  acostados,  demonstram  que  os  créditos  dos  referidos  valores  no  mencionado  período,  estão  identificados através de transferências bancárias provenientes da empresa Verycom e na  data  imediatamente  posterior  ao  crédito,  existe  a  transferência  do  respectivo  valor  à  empresa vendedora Riacre, (debitados os custos da operação e o valor atribuído a título  de comissão à empresa intermediadora).  Outrossim,  a  tese  do  Fisco  de  que  a  Recorrente  teria  ocultado  as  respectivas  receitas  referentes  à  tais  transferências  bancárias,  não  pode  prosperar,  vez  que,  a  escrituração das operações de  compra  e venda, são de  responsabilidade das empresas  supra  mencionadas,  ou  seja,  a  empresa  vendedora  Riacre  e  a  compradora  Verycom  respectivamente.  Desta feita, não houve receitas auferidas e ocultadas pela empresa Recorrente nos  moldes do que  foi  "deduzido" no procedimento de  fiscalização, mas  sim, houve uma  intermediação de compra e venda de produtos e equipamentos de informática entre duas  empresas,  feita  por  uma  terceira  empresa,  a  ora  Recorrente Oliveira  e  Pereira,  razão  pela qual, se houve fato gerador, este ocorreu pela diferença entre os valores recebidos  da empresa compradora Verycom e os repassados à empresa vendedora, Riacre, valores  estes  que  foram  "auferidos"  pela  empresa  intermediadora  a  título  de  comissão  pela  intermediação do negócio.  Sendo  assim,  por  todas  as  razões  apresentadas  e  documentação  acostada,  é  forçoso  o  entendimento  que,  em  razão  da  intermediação  de  negócio  mercantil  de  compra e venda de produtos de informática havida entre a empresa Verycom Comercial  Ltda  (compradora)  e  Riacre  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  a  empresa  Recorrente Oliveira e Pereira Comercio e Serviços de Informática Ltda, apresentou uma  movimentação  financeira  no  período  entre  Novembro  de  2006  e  Abril  de  2007,  incompatível com o seu faturamento, contudo, que não houve a ocultação de receitas tal  qual descrita no presente procedimento fiscalizatório, uma vez que apenas se beneficiou  de  uma  pequena  diferença  entre  o  valor  creditado  e  aquele  repassado  à  empresa  vendedora.  Impõe­se,  desta  feita,  sejam  intimadas  as  empresas  Riacre  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda, devidamente inscrita no CNPJ o n° 38.769.691/0001­ 65, com sede à Rua Major Caetano da Costa, 199 ­ Santana ­ São Paulo ­ SP e Verycom  Comercial  Ltda,  inscrita  no  CNPJ/MF  04.841.922/0001­80,  com  sede  à  Av.  Nossa  Senhora da Penha, 1495  ­  cj 604 AT ­Santa Lúcia, Vitória­ES, as quais efetivamente  figuraram  como  vendedora  e  compradora  na  operação  que  gerou  a  movimentação  financeira na conta da ora Recorrente,  a  fim de que apresentem as  suas  escriturações  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 455          7 fiscais  no  período  de Novembro  de  2006  à Abril  de  2007,  comprovando  de maneira  cabal todo o alegado.  [CONCLUSÃO] Por  fim,  em  face  de  todo  o  exposto,  requer,  preliminarmente,  seja o procedimento de fiscalização cancelado, pelas nulidades apresentadas.  Caso  não  seja  este  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria,  no  mérito,  requer  seja  readequada a base de cálculo para a  incidência do  imposto, para incidir sobre o valor  atribuído a título de comissão pela intermediação do negócio, o qual é representado pela  diferença  entre  os  créditos  e  débitos  ocorridos  nas  contas  bancárias  da  empresa  fiscalizada, conforme apontam os anexos extratos.  Requer,  desde  logo,  a  intimação das  empresas Riacre Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  e Verycom Comercial  Ltda,  nos  endereços  acima  declinados,  para  que apresentem as suas escritas fiscais referente à compra e venda de produtos.  Em  relação  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  vale  esclarecer que a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo  em  vista  a  edição  desse  ato  normativo,  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento do julgamento do processo referente à matéria (art. 6º da Lei Complementar nº  105, de 10 de  janeiro de 2001) que  está  em  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal  (STF),  tema  de  nº  225,  sem  trânsito  em  julgado  (art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  ­  CPC) 1. Assim, o julgamento do presente processo deve prosseguir, em conformidade com as  normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários, bem como solicita a realização de todos os meios de prova.                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 16 ago. 2014.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 456          8 A autoridade  fiscal  tem o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É determinado pela aplicação do percentual correspondente ao valor acumulado  mensalmente da  receita bruta o produto da venda de bens  e  serviços nas operações de conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ, Pis,  CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está dispensada de  escrituração comercial desde que mantenha o Livro Caixa,  no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o Livro  de Registro de Inventário, no qual deve constar registrados os estoques existentes no término  de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram de base  para sua a escrituração2.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na sua  escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim, se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  da Recorrente,  cabe  a  ela  comprovar  a  origem  dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para                                                              2 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 457          9 comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 dispensa  o Erário de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a  origem de depósitos havidos em meses subsequentes, em conformidade com as Súmulas CARF  nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito.  Os  valores,  em  relação  aos  quais  não  foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada3.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo4.  Prevalece o entendimento de que o sigilo bancário, fundado constitucionalmente  no  direito  à  privacidade5,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses. Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  4 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  5 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 458          10 Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento fundamenta­se na omissão de receitas de depósitos bancários não  escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na conta­ corrente nº 6418 da agência nº 4347 do Banco do Brasil S/A, fls. 74­117 e na conta­corrente nº  570­3 da agência nº 3.118­6 do Bradesco S/A, fls. 118­229.  O lançamento fundamenta­se na omissão de receitas de depósitos bancários não  escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na conta­ corrente nº 6418 da agência nº 4347 do Banco do Brasil S/A, fls. 74­117 e na conta­corrente nº  570­3 da agência nº 3.118­6 do Bradesco S/A, fls. 118­229.  Em  relação  a  esses  valores  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 65­73 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), do período de janeiro a dezembro  do ano­calendário de 2006 e de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2007, fls. 07­46.  Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 334­347, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  que,  organizada  na  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  operou  no  ramo  do  "Comércio  varejista  especializado  de  equipamentos  e  suprimentos  de  informática",  durante  o  período  da  fiscalização. Os  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica  couberam  ao  Sr. Roger  Eduardo de Oliveira  (CPF: 250.631.998­01) e ao Sr. Felipe Pereira de Oliveira (CPF:  306.928.288­18), ambos, na qualidade de sócios administradores. Fatos constatados por  consulta  ao  extrato  do  sistema CNPJ  (fl.06)  e  pelos  documentos  de  folhas  82  a  117,  120/125 e de 140 a 229, os quais comprovam a prática de atos de gestão.  Optou  regulamente  pelo  regime  de  tributação  denominado  SIMPES,  mediante  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CNPJ/MF ­ na condição de pessoa jurídica enquadrada como ME ­ Microempresa na  forma do art. 8o da Lei 9.317/96, conforme extrato CNPJ na (fl. 06) e PJSI (fls. 07/46).  [...]Conforme  informações  contidas nas Declarações Simplificadas da Pessoa  Jurídica  [DSPJ] [....] fls. 07 a 46, a fiscalizada ofereceu à tributação, a título de receita de vendas  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  respectivamente  os  valores  de  R$181.809,27  e  R$11.740,00,  totalizando o valor de R$193.549,27 [....] para o período. [...] Por outro  lado,  a  movimentação  financeira  ocorrida  na  conta­corrente  da  fiscalizada  foi  de  R$2.655.881,32 para o mesmo período  (2006/2007), conforme  informado na DCPMF  de fls.62/63 (Dossiê Integrado).  O  procedimento  fiscal  motivou­se,  então,  pela  necessidade  de  que  fossem  investigadas  as  razões  da  significativa  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  de  vendas,  informado  na  PJSI,  e  o  valor  observado  para  a  movimentação  bancária  da  fiscalizada, a qual implicou uma relação movimentação financeira quase 14 (quatorze)  vezes maior que  a sua  receita declarada ou, para dizer de outra  forma,  a  contribuinte  declarou  receitas  de  vendas  para  os  anos  de  2006/2007  correspondentes  a,  apenas,  07,29%  (sete  virgula  vinte  e  nove  por  cento)  da  sua  movimentação  financeira  e,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 459          11 igualmente,  pela  determinação  judicial  contida  no  documento  de  fl.  05.  Ao  final  de  tudo,  busca­se  aferir  a  possível  ocorrência  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  evidenciadas  a  partir  da  movimentação  financeira  e  bancária  da  fiscalizada.  [...]Em  21/06/2011 procedeu­se diligência do domicílio fiscal indicado pelo contribuinte a fim  de que fosse dado cumprimento ao MPF de n° 08.109.00­2011­00837­4 pela entrega do  termo de Início do Fiscalização. Na oportunidade, foi constatado e registrado em termo  próprio (fls. 47/59) que o contribuinte não mais se encontra naquele local, motivo pelo  qual, o  termo de  início de  fiscalização  foi  notificado mediante a publicação do edital  SEFIS/DRF­RPO  de  n°  33/2011  (fl.  64),  registrando­se,  então,  como  iniciada  a  fiscalização na data de 07/07/2011 (15 dias após a afixação do mesmo edital). O termo  de  início  de  fiscalização,  que  deveria  então  ser  retirado  no  SEFIS  da DRF/RPO­SP,  continha  a  intimação  para  que  ao  contribuinte  procedesse  a  entrega  [de]  livros  e  documentos [...].  O não atendimento da fiscalizada à intimação fiscal, contida no termo de início  de fiscalização, ensejou a solicitação e a emissão de requisições de informações sobre a  movimentação  financeira  do  contribuinte  (RMF),  as  quais  foram  direcionadas  às  instituições financeiras: Banco do Brasil e Bradesco (fls. 65 a 73).  O atendimento pelas instituições financeiras às requisições (RMF) destacadas no  item  anterior,  vencidos  os  ritos  necessários,  ensejaram  a  esta  fiscalização  a  obtenção  dos extratos bancários da fiscalizada (documentos de fls. 75/81 e 126/137), bem como,  de informações cadastrais e contratos bancários (documentos de fls. 82/117 e 120/229).  [...]  Obtidas  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira  e  bancária  da  fiscalizada, na forma relatada no item 4.2, a fiscalização dirigiu o seu foco para a busca  da explicação da diferença observada entre a movimentação  financeira da mesma e a  sua receita declarada de vendas (conforme apresentado nos itens 3.1 a 3.3), para ao fim  de  tudo,  apurar  a  possível  ocorrência  de  depósitos  e  créditos,  relativos  a  receitas  de  vendas,  que  não  tenham  sido  escriturados,  mas  que  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  da  contribuinte,  o  que  implicou,  em  última  análise,  apurar  a  ocorrência  de  omissão de receitas na forma do art 18 da lei 9 317/96 c/c o art. 42 da lei 9.430/96, ou  seja, pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada.  Observou­se,  de  início,  que  o  total  dos  lançamentos  a  crédito,  ocorridos  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada,  somou  R$2.911.818,99  (conforme  verificado  nos  extratos  obtidos  por  esta  fiscalização). Os mencionados  créditos  foram  submetidos  a  dois processos sucessivos de filtragem, quais sejam:  (i)  conciliação,  que  visou  basicamente  a  identificar  e  retirar  da  relação  de  depósitos  os  lançamentos  a  crédito,  que  representam  transferências  de  valores  entre  contas  de  mesma  titularidade  (fundamentação  legal:  inciso  1,  §3°  do  art.  42  da  Lei  9.430/96).  Entretanto,  não  foram  encontrados  valores  que  pudessem  caracterizar  transferências entre as contas do mesmo titular;  (ii)  exclusão  de  depósitos  identificados,  que  consistiu  na  retirada  dos  lançamentos  a  crédito,  relativos  a  estornos  de  débitos,  devolução  de  cheques,  financiamentos, mútuos, empréstimos, redução de saldo devedor e outros, cuja simples  análise de histórico dos extratos revelou não terem a natureza de créditos por operações  comerciais (fl. 230) e que somaram o valor de R$601.050,99.  Após  a  aplicação dos  filtros  acima,  resultou que o valor dos  créditos  em conta  bancária (depósitos) a serem comprovados pela fiscalizada, durante os anos de 2006 e  2007,  somou R$2.310.768,00  [...],  perfeitamente  individualizados  no  documento  (fls.  234/236) anexo ao termo de intimação SEFIS de n° 219/2011.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 460          12 Após  a  filtragem,  conforme  descrito  nos  subitens  anteriores,  a  contribuinte  foi  bancárias (Termo de Intimação Fiscal SEFIS 291/2011 ­ fls. 231/236), oportunidade em  que,  foram  disponibilizadas  cópias  de  todos  os  extratos  de  conta­corrente  utilizados  pela fiscalização (vide fl. 231, item "b"). Observa­se, ainda, que em anexo à intimação,  consta relação de cada depósito a ser comprovado.  Constatando­se que o Termo de intimação SEFIS/219­2011, não fora respondido,  até  a  presente  data,  em  que  se  acham  vencidos  (em  muito)  todos  os  prazos  de  atendimento  à  referida  intimação,  qualifica­se  a.situação  na  qual,  regularmente  intimada, a fiscalizada não logrou êxito em comprovar a origem de R$2.310.768,00 em  depósitos e créditos ocorridos em suas contas­correntes bancárias, durante os anos de  2006/2007,  fato  que  enseja  a  presunção  de  omissão  de  receitas  pela  ocorrência  de  depósitos e créditos de origem não comprovada, conforme art. 18 da Lei 9317/96 c/c  art. 42 da lei 9.430/96. [...]   Ocorre,  entretanto,  que  os  valores  relativos  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (já  filtrados,  conforme  os  procedimentos  dos  itens  de  5.1.2  a  5.1.6)  superaram os valores correspondentes às receitas declaradas para os anos calendário de  2006 a 2007, conforme observados no quadro abaixo, que considera apenas os períodos  alcançados pelo Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 04) e que seve de base de cálculo  para apuração dos tributos devidos [...].  Tendo  em  vista  a  diferença  entre  os  valores  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  (fls. 237/239),  frente às  receitas de venda, conforme declarado em DSPJ  [...], pode­se apurar a omissão de receitas com base na presunção legal do artigo 42 da  lei 9430/96, por partidas mensais, [...].  Os valores considerados como base de cálculo para fins de apuração dos tributos  estão individualizados no Demonstrativo, fls. 237­239, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos nos anos­calendário de 2006 e  2007  Mês  (A)  Valores Creditados na Instituições  Financeiras  R$  (B)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D)  Ano­Calendário 2006  Janeiro  ­  0,00  0,00  Fevereiro  ­  0,00  0,00  Março  ­  50.045,88  0,00  Abril  ­  22.444,52  0,00  Maio  ­  29.257,39  0,00  Junho  ­  80.061.48  0,00  Julho  ­  0,00  0,00  Agosto  ­  0,00  0,00  Setembro  ­  0,00  0,00  Outubro  9.931,17  0,00  9.931,17  Novembro  596.190,00  0,00  596.190,00  Dezembro  655.137,00  0,00  655.137,00  Ano­Calendário 2007  Janeiro  ­  0,00  0,00  Fevereiro  357.755,93  200,00  357.555,92  Março  265.800,00  375,00  265.425,00  Abril  327.767,40  0,00  327.767,40  Maio  ­  0,00  0,00  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 461          13 Junho  ­  0,00  0,00  Julho  ­  0,00  0,00  Agosto  ­  0,00  0,00  Setembro  ­  11.165,00  0,00  Outubro  ­  0,00  0,00  Novembro  ­  0,00  0,00  Dezembro  ­  0,00  0,00  Totais  Totais  2.208.581,50  193.549,27  2.208.006,50  Nota: Os caracteres em negrito referem­se ao objeto do lançamento de ofício.    Sobre a o pedido de diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam  as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Por via de regra, tem­se que cabe à Recorrente o ônus da prova por meios lícitos  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  seu  direito  (art.  333  do  Código de Processo Civil).   No presente caso, entretanto, tratam­se de circunstâncias específicas em que há  requerimento  para  que  seja  feita  a  circularização  com  as  informações  das  pessoas  jurídicas  Verycom  Comercial  Ltda,  CNPJ  04.841.922/0001­80  e  Riacre  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  CNPJ  38.769.691/0001­65,  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  o  valor  tributável corresponderia tão­somente à intermediação de negócios. Nesse sentido a Recorrente  defende  a  tese  de  que  “a  empresa  compradora  Verycom,  realizou  diversas  compras/importações de equipamentos junto à vendedora Riacre, sendo certo que somente os  pagamentos  foram  feitos  à  empresa  intermediadora,  Oliveira  e  Pereira”  [...]  “a  título  de  comissão pela intermediação do negócio”.   Tendo  em  vista  as  peculiaridades  dos  presentes  autos,  em  sucedendo  e  com  observância  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  para  que,  em  relação  outubro,  novembro e dezembro de 2006 e fevereiro, março e abril de 2007:  (a)  intime a Verycom Comercial Ltda, CNPJ 04.841.922/0001­80, a apresentar  os documentos fiscais e assentos contábeis que comprovam as aquisições dos equipamentos de  informática  e  os  efetivos  pagamentos  dos  valores  correspondentes  às  transações  comerciais  com  a  Riacre  Comercial  Importadora  e  Exportadora,  bem  como  evidenciar  o  efetivo  pagamento  à  Oliveira  e  Pereira  Comércio  e  Serviços  de  Informática  Ltda,  ora  Recorrente,  decorrente da alegada intermediação de negócios a título de comissão, se houver;                                                              6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.722663/2011­10  Resolução nº  1803­000.111  S1­TE03  Fl. 462          14 (b)  intime  a  Riacre  Comercial  Importadora  e  Exportadora,  Ltda,  CNPJ  38.769.691/0001­65, a apresentar os documentos fiscais e assentos contábeis que comprovam  as  vendas  dos  equipamentos  de  informática  e  os  efetivos  recebimentos  dos  valores  correspondentes  às  transações  comerciais  com  a  Verycom  Comercial  Ltda,  bem  como  evidenciar o efetivo pagamento à Oliveira e Pereira Comércio e Serviços de Informática Ltda,  ora  Recorrente,  decorrente  da  alegada  intermediação  de  negócios  a  título  de  comissão,  se  houver.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá cotejar  as  informações  então  fornecidas  para  aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência para  fins de que  fique evidenciado se os depósitos nas contas mantidas  junto às  instituições  financeiras que estão contidos no montante de R$2.655.881,32 apurado de ofício  estão  corretos. Deve ainda  elaborar o Relatório Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre os  fatos averiguados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes7 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              7 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.962369/2008-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962369/2008­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.253  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 69 /2 00 8- 69 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros   FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS (Presidente), Mara Cristina Sifuentes,  Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e  Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962369/2008­69  Acórdão n.º 3802­002.253  S3­TE02  Fl. 184          3 para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962369/2008­69  Acórdão n.º 3802­002.253  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.    Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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