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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10941838 #
Numero do processo: 13971.003311/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema. MULTA DE OFÍCIO. COMPARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA QUALIFICADA POR LEI SUPERVENIENTE. Conforme a Sumula CARF 196, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se a retroatividade benigna. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO POR SOLIDARIEDADE. REVELIA. A constatação, nos autos, de preclusão temporal e inexistência de recurso, implica em revelia.
Numero da decisão: 2102-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) aplicar a Súmula CARF nº 196, aos períodos anteriores a MP 449/2008; e (ii) reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica, a partir da competência 12/2008. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema. MULTA DE OFÍCIO. COMPARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA QUALIFICADA POR LEI SUPERVENIENTE. Conforme a Sumula CARF 196, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se a retroatividade benigna. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO POR SOLIDARIEDADE. REVELIA. A constatação, nos autos, de preclusão temporal e inexistência de recurso, implica em revelia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) aplicar a Súmula CARF nº 196, aos períodos anteriores a MP 449/2008; e (ii) reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica, a partir da competência 12/2008. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração DEBCAD 37.253.988-2 (fls. 03/49; 66), lavrado para lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social referente às contribuições devidas a cargo da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. A cobrança foi feita sob o argumento de que as empresas fiscalizadas MARCENARIA SÃO JOÃO LTDA (CNPJ: 75.374.736/0001-29) e a autuada INDÚSTRIA DE MÓVEIS PÔR DO SOL LTDA (CNPJ: 02.754.843/0001-90) seriam, de fato, um GRUPO ECONÔMICO e, portanto, solidariamente responsáveis, conforme fundamentações legais: CTN, art. 124, I e II; Lei 8.212/1991, art. 30, IX; Decreto 3.048/1999, art. 222 e Lei 8.884/1994, art. 17. Conforme item 3.do relatório fiscal de fls. 69, consignou-se que “os elementos de prova motivaram a EXCLUSÃO da autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES FEDERAL) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Pode (SIMPLES NACIONAL)”. Por tal exclusão, seguem os valores de contribuições previdenciárias devidas, fora do regime de apuração diferenciado. O lançamento deste processo (37.253.988-2) se refere ao período de 06/2005 a 12/2009, de valores que totalizam principal, multa de ofício e qualificada, além de juros de R$ $ 1.583.539,81, referente ao montante não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 3 Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, decorrente de informação incorreta no campo referente à opção do SIMPLES. No mesmo procedimento de fiscalização, foram lavrados outros dois autos de infração, que destaco:  Auto de Infração 37.276.245-0 - Por deixar de recolher, em época própria, as Contribuições para outras entidades e fundos: SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE sobre os valores pagos aos Segurados Empregados no período 06/2005 a 12/2009.  Auto de Infração 37.253.985-8 - Por deixar de informar em GFIP até o início da ação fiscal, os fatos geradores referentes: à remuneração de Empregados e Contribuintes Individuais no período de 12/2006 a l3/2007, devido à declaração incorreta do campo referente à opção pelo SIMPLES, no referido período. Relatório fiscal de fls. 01/261, consignando que a autoridade fiscal implementou a multa de ofício (75%) na cobrança de fato gerador de contribuição previdenciária não recolhida e não declarado em GFIP. Ainda em fls. 75/76, encontra-se quadro comparativo de multa menos severa, em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN dado que à época dos fatos geradores, a penalidade aplicável estava prevista em legislação revogada por nova norma, fazendo-se necessário, a comparação a penalidade menos gravosa ao contribuinte.1 Há comunicação de representação fiscal para fins penais cf. fls. 69 e, em razão disso, multa qualificada a partir da competência 12/2008, cf. MP 449/2008. Conforme constou na decisão de piso de fls. 231/261, que julgou a impugnação improcedente, destaco o breve resumo: “A fiscalização informa também que constatou que as empresas Marcenaria São João Ltda, CNPJ 75.374.736/0001-29 e Industria de Móveis Pôr do Sol Lida. CNPJ 02.754.843/0001-90 integram grupo econômico de fato e seriam solidariamente responsáveis nos termos da legislação vigente. Relata que os fatos apurados em ação fiscal nas empresas mencionadas em tese configuram crime de sonegação de contribuições previdenciárias, e foi objeto de 1 Fls. 75- relatório fiscal: “A edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei 11941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência. Entretanto, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, inciso II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração ora auditado seja anterior à data da edição da MP 449, faz-se necessário verificar qual penalidade de multa é a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual, razão pela qual apresentamos, a seguir, a planilha comparativa de cálculo.” Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 4 Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providencias cabíveis. Em decorrência da exclusão, informa que o contribuinte tinha por obrigação recolher as contribuições a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Este lançamento contempla estas contribuições, as quais não foram recolhidas em época própria pelo contribuinte e foram apuradas da GFIP, elaboradas pela empresa, relativo ao período 06/2005 a 12/2009. Informa que aos fatos geradores lançados no presente auto de infração, em virtude de ausência de recolhimento e declaração inexata cm GFIP, em cada competência foi aplicada multa considerando a penalidade menos severa, nos termos do art. 106. II, "c" do CTN', que resultou na comparação entre a multa de ofício, estabelecida no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (75%) e a soma da multa de mora do inciso I do art. 35 (24%) e do § 5º do art. 32, ambos da Lei 8.212/91. As fls. 66/69 consta quadro comparativo para a aplicação da multa mais benéfica. Cita que da situação fática apurada e narrada nos citados processos 13971.003096/2010-1) c 13971.003097/2010-57, restou caracterizada a simulação na contratação de empregados pela empresa Marcenaria São João Ltda, através de interposta pessoa jurídica (Industria de Moveis Por do Sol Ltda), constituída em separado para ser optante do Simples, com o objetivo de afastar as contribuições patronais sobre a folha de pagamento, o que caracteriza fraude contida no art. 72 da Lei 4.502/64. Em decorrência deste fato. foi aplicada multa qualificada (150%) para as competências 12/2008a 13/2009. Relata que no presente lançamento foram considerados como créditos as parcelas de valores destinadas ao INSS, recolhidos pela empresa em DARF - cód 6106 e DASN, em lodo o período do lançamento. O contribuinte apresentou defesa administrativa fls. 75/131, a qual. em síntese traz os argumentos a seguir relacionados: Cita ausência de capitulação legal que embasam a presente autuação. Que os dispositivos legais utilizados não podem ser aplicados a uma empresa enquadrada no Simples. Discorre longamente sobre a tese do que não podem os atos se tornarem pretéritos para modificar uma situação jurídica existente c cita o art. 106, II do CTN. Se na época dos fatos a empresa estava regularmente enquadrada no Simples, não pode ser exigido tributo diferente retroagindo no tempo. Que a atividade do lançamento deve ser vinculada aos termos previstos na lei tributária pois não pode haver tributo sem previsão legal. Alega ser inexistente a relação jurídica que obrigue a reclamante a efetuar pagamentos do tributo c da multa, pois desprovidos dos requisitos que lhe são essenciais, certeza, liquidez e exigibilidade. Procede análise sobre as leis Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 5 interpretativas e salienta que é razoável admitir a retroatividade quando a aplicação destas resulte redução de ônus tributário. Argumenta em síntese que a decisão que excluiu uma empresa do Simples não faz retroagir seus efeitos ao período em que vigia a inclusão, nem tampouco pode surtir efeito enquanto não houver decisão definitiva no processo tributário. Cita a Constituição e CTN no sentido de que a lei não retroagirá para punir o contribuinte. Discorre sobre o princípio da irretroatividade do direito adquirido. Cita que não cabe a cobrança do crédito tributário a partir da data da publicação do ADE 47 e 48 que procedeu exclusão da empresa do Simples. Que o sujeito passivo tem o direito de recorrer do ato emanado pela administração tributária. Alega a inexistência de simulação ou constituição das empresas por interpostas pessoas. Aduz que não valem meras acusações infundadas e que os argumentos devem ser robustamente comprovados. Discorre sobre o conceito do uso de interposta pessoa. Apresenta questionamentos a respeito de outro motivo fático utilizado pela fiscalização, no caso a locação de mão de obra. Cita que os empregados da empresa São João não possuem vínculos empregatícios com a recorrente, sendo que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não podendo o fisco considerá-los como segurados para fins arrecadatórios. devendo ser anulada a exclusão do Simples. Que em momento algum a fiscalização apresentou provas contundentes e fortes capazes de corroborar sua tese de simulação ocorrida na terceirização contratada, e que este fato não respalda a exclusão, ocorrendo a discricionariedade fiscal. Que o ato praticado por presunção fiscal é nulo e por consequência seriam nulos os decorrentes. Discorre as fls. 109/113 sobre o arbitramento fiscal que resultou na exclusão e que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada pelo poder judiciário. Que não haveria impedimento legal para os filhos constituírem uma empresa e prestar serviços a empresa de seus pais e que a terceirização é decorrente das atividades da empresa. Alega que não ocorre a interposição de pessoas inexistentes na empresa como foi alegado pela fiscalização. Alega que dos valores apurados na notificação não foram descontados os valores recolhidos a título de Simples, motivo pelo qual deve ser anulado o lançamento. Alega que a exigência se caracteriza como confisco de patrimônio, e cita o princípio da vedação do confisco nos termos do art. 150, IV da Constituição Federal. Questiona a multa aplicada em face a suposta infração cometida, o que atinge a capacidade contributiva do contribuinte e cita dispositivos da Constituição Federal. Alega erro no enquadramento legal da multa, no sentido de que teria sido utilizada capitulação por compensação indevida c que nenhuma compensação foi realizada ou requerida. Argumenta que ocorreu ausência da discriminação das verbas - base de cálculo, apenas referencias como SE, SEI e SE2 Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 6 c que a notificação deve levar em consideração o disposto no art. 142 do CTN. Que não haveria no cálculo demonstração do montante devido o que invalida o lançamento. A empresa Marcenaria São João Ltda, CNPJ 73.374.736/0001-29, considerada pela fiscalização como responsável solidária com relação a presente exigência fiscal, apresentou impugnação, fls. 140/198, a qual contém os mesmos argumentos apresentados pela indústria de Móveis Por do Sol Ltda. É o relatório. (...)” Sobreveio o recurso voluntário de fls. 267/328 alegando, em síntese: as mesmas razões da impugnação. Consta Resolução 2301-000.241 de fls. 336/338, decidindo por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Destaco: “(...) Duas questões impedem o prosseguimento do julgamento. A primeira, relativa à regularidade processual. A segunda, relativa a uma questão prejudicial. Observamos uma irregularidade processual na medida em que não foi encontrado a prova de que a responsável solidária, Marcenaria São João, tenha sido cientificada do Acórdão a quo. À toda vista, se não suprirmos tal omissão, estará configurado cerceamento de defesa da solidária. A questão prejudicial que vislumbramos diz respeito à existência de processo de exclusão do SIMPLES ainda pendente de decisão definitiva. Os deslindes dos processos 13971.003096/2010-11 e 13971.003097/2010-57, se favoráveis à recorrente, tornam improcedentes os lançamentos ora em discussão, o que afasta qualquer dúvida sobre a prejudicial idade dos citados processos para o caso presente. Logo, é recomendável, atendendo aos princípios da eficiência e da moralidade da Administração Pública, que o presente julgamento aguarde a definitividade da discussão sobre a exclusão do SIMPLES. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que: 1. seja a responsável solidária. Marcenaria São João, intimada do Acórdão a quo facultando-lhe a apresentação de Recurso Voluntário no prazo de trinta dias; 2. após tal providência, seja o presente processo apensado aos processos 13971.003096/2010-11 e 13971.003097/2010-57, aguardando a decisão DEFINITlVA EM AMBOS sobre a exclusão do SIMPLES; 3. após a conclusão dos processos citados, sejam juntadas cópias das respectivas decisões e retornem os autos para prosseguirmos com o julgamento. (assinado digitalmente) Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 7 Mauro José Silva – Relalor”- destaques desta Relatora Houve retorno da diligência requerida na resolução (fls. 435/437), esclarecendo resumidamente, o que segue: “(...) 5. O quadro seguinte ilustra a situação dos processos localizados no CARF: Processo Protocolo Equipe Atividade Situação Julgamento 13971.003313/2010-64 14/07/2010 1" TO-3'CAMARA-2"Seção-CARF- MF-DF Formalizar Decisão AGUARDANDO PAUTA 13971.003311/2010-75 I14/07/2010 1" TO-3'CAMARA-2" Seção - CARF-MF-DF Formalizar Decisão AGUARDANDO PAUTA 13971.003096/2010-11 30/06/2010 1" TO-3'CAMARA-2" Seção - CARF-MF-DF Formalizar Decisão 13971.003312/2010-10 14/07/2010 1" TO-3'CAMARA-2" Seção - CARF-MF-DF Formalizar Decisão AGUARDANDO PAUTA 13971.003097/2010-57 30/06/2010 DISOR-CEGAP-CARF-CA01 Verificar Processo - DISTRIBUIÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO SORTEIO 13/06/2018 Data da consulta 6. Em breve síntese, a solução dos processos (dois AIOP e um AIOA) que versam sobre matéria de competência da 2ª Seção de Julgamento, estão na dependência da conclusão de dois processos cuja competência é de outra Seção: 13971.003096/2010-11 e 13971.003097/2010-57. (...)” Foram acostados aos autos os acórdãos proferidos nos outros PAFs, quais sejam, Acórdão n.º 1301-005.965 referente ao Processo nº 13971.003096/2010-11 e Acórdão n.º 1301- 005.964 referente ao Processo nº 13971.003097/2010-57, ambos julgados em desfavor do contribuinte, mantida a exclusão do SIMPLES com efeitos retroativos. A intimação da MARCENARIA SÃO JOÃO se deu cf. fls. 340 e 343, com data de 08/11/2012. Não houve recurso voluntário. Novamente, juntado recurso voluntário do contribuinte principal INDÚSTRIA DE MÓVEIS PÔR DO SOL LTDA de fls. 344/411. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 8 É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário do sujeito passivo principal INDÚSTRIA DE MÓVEIS PÔR DO SOL LTDA é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, deixo consignado, que não houve protocolo, nestes autos, do recurso voluntário do sujeito passivo por solidariedade MARCENARIA SÃO JOSÉ, reconhecendo sua preclusão. Passo, então, a análise da peça recursal. PRELIMINARES 1. Da ausência de capitulação legal Não vislumbro nulidade no lançamento em razão de ausência de capitulação legal. Da análise do auto de infração e relatório, é possível se concluir que estão presentes tanto a legislação aplicável ao caso concreto quando as motivações que ensejaram a lavratura do auto, no entendimento da autoridade fiscal. Nesse sentido, destaco parte do acórdão recorrido: “(...) Desta forma não procede os argumentos da impugnante no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal com relação a ausência de dispositivos legais que sustentam o presente lançamento que se constata é que não ocorre nos autos qualquer situação que impossibilite o contraditório e o amplo direito de defesa do contribuinte, como este pretendeu alegar. Pelo contrário, este demonstrou ter amplo conhecimento da matéria em litígio e exerceu em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa, de forma que não procede os argumentos neste sentido. (...)” Ademais, não se caracteriza nulidade, quando presente, no processo administrativo, toda a instrução de textos e documentos que embasaram a acusação tributária, afastando assim, a ocorrência de cerceamento de direito de defesa. Estiveram os autos, à disposição do recorrente. MÉRITO Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 9 2. Da exclusão do SIMPLES e com efeitos retroativos Conforme constou às fls. 231, a empresa recorrente foi excluída do Simples por exercício de atividade impeditiva de estar no Simples. E, portanto, com efeitos retroativos. Este é o entendimento vigente neste Tribunal. Destaco: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. A previsão de atividade vedada no objeto social, constante do contrato social da pessoa jurídica, é condição suficiente para exclusão do Simples Nacional. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. A alteração de atividade econômica que promova a inserção de CNAE impeditiva, equivale a comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato declaratório de exclusão, por disposição legal, retroage para declarar situação preexistente à sua emissão. A exclusão do Simples Nacional, por atividade econômica vedada, produz efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitando-se porém, ao último dia do ano- calendário em que a referida situação deixou de existir. – Ac. 1402-005.006 Assunto: Simples Nacional Exercício: 2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A Constatação de exercício de atividade vedada implica a exclusão da contribuinte deste sistema de tributação simplificado. – Ac. 1001-003.459 Mantenho, portanto, a decisão de piso. 3. Do grupo econômico Havendo caracterização de grupo econômico, sem provas cabais em sentido contrário, pelo recorrente, deve ser mantida a soma das receitas e a vedação ao Simples, em caso do excesso do faturamento. Nesse sentido, quando uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 10 respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. No mesmo sentido, acórdãos 2402-012.182, 2402-012.183. Mantenho, portanto, a decisão de piso. 4. Do abatimento dos valores pagos no Simples Não vislumbro razão para acatar o pedido de reforma da decisão pois os valores recolhidos pelo recorrente, não foram descontados em razão dos efeitos retroativos da opção do Simples, dada a dedução lógica. Ainda assim, a fiscalização procedeu ao abatimento dos valores recolhidos em DARF — cód 6106 e DASN, em todo o período do lançamento. Destaco fls. 259/260: “(...) Dos valores recolhidos na modalidade do Simples. O impugnante afirma que dos valores apurados na notificação não foram descontados os valores recolhidos a título de Simples, motivo pelo qual deve ser anulado o lançamento. Entretanto, não procede estes argumentos, uma vez que no presente lançamento foram considerados como créditos as parcelas de valores destinadas ao INSS, recolhidos pela empresa em DARF — cód 6106 e DASN, em todo o período do lançamento. Desta forma, os créditos que a empresa alega não ter sido considerados já foram utilizados para deduzir o valor das contribuições previdenciárias apuradas no presente lançamento. Em que pese a fiscalização ter adotado este procedimento, cabe observar que este não foi adequado. Isto porque a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, com base na autorização do art. 89, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, veda expressamente a compensação de contribuições previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o SIMPLES, conforme abaixo: (...)” - destaques desta Relatora Dessa forma, entendo que perde e o efeito prático na alegação em comento, vez que como dito, a fiscalização procedeu ao abatimento dos valores recolhidos em DARF — cód 6106 e DASN, em todo o período do lançamento. Portanto, sem razão a recorrente. 5. Da alegação de vedação ao confisco de patrimônio e da ilegalidade de multas Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 11 Este Tribunal não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, qualquer alegação de vedação constitucional de se utilizar tributo com efeito de confisco, além de ser dirigida ao legislador, cabe à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. Ademais, a autoridade administrativa não possui competência material para apreciar ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público. Assim, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, o tema é objeto da Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006. Destaco os acórdãos precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201- 78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Sobre a multa aplicada, destaco o consignado às fls. 261: “(...) Em cada competência foi aplicada multa considerando a penalidade menos severa, nos termos do art. 106 II "c" do CTN, que resultou na comparação entre a multa de ofício, estabelecida no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (75%) e a soma da multa de mora do inciso I do art. 35 (24%) e do § 50 do art. 32, ambos da Lei 8.212/91. As fls. 66/69 consta quadro comparativo para a aplicação da multa mais benéfica. Desta forma, há que se afastar os argumentos apresentados com relação a este tópico.” – destaques desta Relatora Entretanto, neste caso, entendo ser aplicável a Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024, com vigência em 27/06/2024: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 12 de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.” – destaques desta Relatora Entendo que, apesar da autoridade autuante ter fundamentado o relatório fiscal com base em norma vigente2 à época dos fatos geradores de 06/2005 a 12/2009, deve- se aplicar a Medida Provisória nº 449/2008, para os fatos da época, anteriores a sua publicação, caso a multa aferida se mostre mais benéfica, em razão do princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Assim, a comparação deve ser feita: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (no caso dos autos de 05/2005 até 11/2008) deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. 6. Da demonstração da alegação da base de cálculo, cálculos e discriminação das verbas Novamente, não há comprovação nos autos, pela recorrente, da ausência das informações necessárias que tenha impossibilitado a recorrente de compreensão dos fatos ou ainda, cerceado seu direito. Assim, resta improcedente a arguição de nulidade quando baseada em alegações genéricas. O recorrente pôde ter a correta apuração dos fatos, considerando que o acordão está revestido das formalidades essenciais de validade e existência, tendo a recorrente plena ciência de seus termos. Assim, não há comprovação de eventual prejuízo à defesa do contribuinte que precisa ser objetivamente e comprovadamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, dou parcial provimento ao recurso para aplicar a multa conforme a Súmula CARF nº 2 Art. 144 do CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.681 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003311/2010-75 13 196, aos períodos anteriores a MP 449/2008 e, para os períodos posteriores, reduzir a multa qualificada a 100%, em razão do princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10940223 #
Numero do processo: 10480.730326/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INVESTIGAÇÃO. CARÁTER INQUISITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. Não há litígio na ação fiscal, não havendo que se falar em litigante ou acusado, mas, simplesmente, investigado. Portanto, não há nessa fase que se argumentar em direito à ampla defesa ou ao contraditório. PROVA. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. MULTA. APLICAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade, negar o pedido de sobrestamento e negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INVESTIGAÇÃO. CARÁTER INQUISITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. Não há litígio na ação fiscal, não havendo que se falar em litigante ou acusado, mas, simplesmente, investigado. Portanto, não há nessa fase que se argumentar em direito à ampla defesa ou ao contraditório. PROVA. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. MULTA. APLICAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730326/2018-09 2 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade, negar o pedido de sobrestamento e negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRRF, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2017, no valor histórico de R$ 315.987,84. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 609/622), o que fez com base nas seguintes alegações: Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730326/2018-09 3 a) Alega preliminarmente que o lançamento padece de nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que durante a fiscalização somente foram solicitados esclarecimentos à defendente sobre as divergências encontradas no código 0561, mas em nenhum momento sobre as relativas aos códigos 0588 e 3208; b) No mérito, alega que em alguns meses, os recolhimentos que deveriam ter ocorrido no código 0561, foram recolhidos no código 0588, gerando a diferença apurada nos anos-calendário de 2014, 2015, 2016 e 2017, como é o caso do período de janeiro de 2015, no qual foi declarado na DIRF o valor de R$ 62.385,76, contudo, no DARF e DCTF declarou-se apenas R$ 54.479,50, apurando-se um saldo de IRRF a recolher no valor de R$ 7.906,26. Este valor em vez de ter sido recolhido no código 0561, foi recolhido no código 0588, fazendo-se necessária apenas a retificação da DARF, e não um novo lançamento; c) Que o mesmo ocorreu com os débitos lançados com o código 0588, que acabaram sendo recolhidos sob o Código 3208, e que também houve situações em que o valor apurado foi recolhido no mês subsequente ao de seu vencimento, muito pelo equívoco no fator temporal; d) No tocante aos débitos lançados com o código 3208, sustentou que a divergência se deu na medida em que os valores foram informados na DIRF em um mês e recolhidos no mês subsequente, o que acabou por acarretar a divergência temporal, bem como ocorreram inversão das ordens, ou seja, o imposto foi recolhido antecipadamente à informação prestada na DIRF; e) Por fim, sustenta a inaplicabilidade da multa no presente caso, já que esta se revela confiscatória, além de não ter sido demonstrada a culpa do contribuinte no cometimento das infrações. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, proferiu o Acórdão n.º 03-86.670 (fls. 1.963/1.970) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2014 a 2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INVESTIGAÇÃO. CARÁTER INQUISITÓRIO. Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730326/2018-09 4 Não há litígio na ação fiscal, não havendo que se falar em litigante ou acusado, mas, simplesmente, investigado. Portanto, não há nessa fase que se argumentar em direito à ampla defesa ou ao contraditório. ANÁLISE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVA. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. MULTA. APLICAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que a fase pré-litigiosa possui natureza eminentemente inquisitória, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa nessa etapa. No mérito, observou que a fiscalização analisou todas as alegações da Impugnante e considerou parte de suas alegações, não lavrando nessa parte a exação. Com relação aos recolhimentos efetuados indevidamente, pontuou que cabe ao contribuinte pleitear a sua restituição em procedimento próprio. Salientou ainda que nos presentes autos não foram juntadas a escrituração contábil ou qualquer outro documento que dê suporte à alegação de recolhimento indevido, bem como mencionou que existe procedimento específico para a retificação de DARF, que não foi utilizado pelo contribuinte. Por fim, manteve a multa aplicada, sob o fundamento de que se encontra prevista na legislação, e que lhe falta competência para aprecias as alegações de inconstitucionalidade da cobrança. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.984/2.003), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730326/2018-09 5 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730326/2018-09 6 PRELIMINARES: A impugnante afirma que há nulidade clara na autuação, pois, em seu entender, não foram respeitados seu direito à defesa e ao contraditório, já que - durante a fiscalização - somente foram solicitados esclarecimentos quanto às divergências encontradas no código 0561 (trabalho assalariado), mas em nenhum momento sobre as relativas a códigos 0588 e 3208 (Trabalho sem vínculo empregatício e Aluguéis e royalties pagos à pessoa física). Indo direto ao ponto, esclarece-se à Impugnante que sua alegação não condiz com as provas anexas aos autos, pois logo no início da fiscalização já houve questionamento referente a todos os códigos citados acima, fls. 027. Portanto, improcedente seu argumento. Além do mais, a legislação processual tributária associa o termo procedimento fiscal à atividade administrativa realizada na fase pré-litigiosa (ou procedimental) do processo de determinação e exigência do crédito tributário. Essa fase consiste em tomar a termo declarações; analisar declarações, transcrições, documentos e livros; reunir elementos de prova capazes de dar sustentação a uma eventual autuação. É nessa fase, pré-litigiosa, que a autoridade fiscal procede às investigações, fase que possui natureza eminentemente inquisitória. Consequentemente, na chamada fase procedimental, na fase de investigação, a autoridade fiscal não está obrigada a informar aos contribuintes acerca das investigações realizadas, nem precisa abrir vista dos elementos de prova coletados. A Constituição Federal/1988, em seu art. 5°, inciso LV, assegura aos litigantes em processo administrativo e aos acusados, em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre, porém, que a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente, a de investigado, não havendo que se falar, na fase anterior a qualquer autuação, em direito de defesa ou ao contraditório. Somente após ser cientificado da formalização da exigência, da autuação, do lançamento é que os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis solidários) terão direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tornando-se, assim, litigantes. No presente caso, a fiscalização, na fase inquisitória, na investigação, verificou fartos elementos sobre a existência de obrigações tributárias principais descumpridas, solicitando, várias vezes, esclarecimentos à Impugnante. Como esses esclarecimentos não foram suficientes, foi lavrado o lançamento, devidamente comunicado à Impugnante, possibilitando, agora sim, o exercício de seu direito de defesa. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730326/2018-09 7 Portanto, não há nulidade alguma. Destarte, a autuação encontra-se revestida das devidas formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, respeitando a ampla defesa e o contraditório, e, como consequência não há que se falar em nulidade. MÉRITO: Valores recolhidos de forma equivocada: Quanto ao mérito a impugnante se insurge, inicialmente, afirmando, em síntese, que a autuação deve ser cancelada, pois - segundo sua análise - todos valores terem sido recolhidos, mas em códigos ou competências distintos. Quanto a esse ponto, a fiscalização analisou todas as alegações da Impugnante e considerou parte de suas alegações, não lavrando nessa parte a exação, fls. 014. A legislação disciplina o direito de restituição dos valores pagos indevidamente (erro de competência ou código, por exemplo). CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Ocorre que essa restituição - em processo próprio - deve ser precedida de integral análise prévia dos documentos que comprovem esse suposto pagamento indevido, como, por exemplo, a escrituração contábil. A totalidade da documentação, como a escrituração contábil, não foi apresentada, não havendo como comprovar o alegado. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. Foi o que ocorreu, o Fisco apresentou argumentos e provas quanto a seu direito, mas a impugnante não apresentou, até o presente momento, documentação integral que comprove fato modificativo ou extintivo desse direito, motivo de se manter na integralidade o lançamento. Além do mais, a legislação contempla procedimento próprio para a correção de erros em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) como o suscitado pela impugnante, mas a contribuinte optou por não adotá-lo. A retificação do Darf aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento do Darf/Darf-Simples. O formulário Redarf, disponível na internet, deve ser preenchido em duas vias, devidamente assinadas, sendo que a 2ª via será devolvida ao solicitante após o atendimento. Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730326/2018-09 8 Para cada pedido de retificação deverá ser preenchido um Redarf. Deve-se destacar que sempre que houver pagamento indevido ou a maior, deverá ser utilizado o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, nos casos admitidos pela legislação tributária (Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017). Esse pagamento não poderá ser “aproveitado” utilizando-se o procedimento do Redarf. Assim, o argumento sobre pagamento indevido deve ser apresentado na delegacia de jurisdição da sede da Impugnante, para que a Receita Federal do Brasil analise a questão e conclua pela procedência, ou não, do pedido. Portanto, não há razão no argumento da Impugnante. Multa: Neste ponto a Impugnante alega que a multa não deveria ter sido aplicada, pois ausente qualquer culpa de sua parte. Fundamenta seu pleito por - em seu entender - não ter agido com culpa e por haver dúvida da aplicação da penalidade, o que acarretaria a observância do art. 112, III, do CTN. Primeiramente, esclarece-se a impugnante que a legislação que disciplina a aplicação dessa multa não contempla a possibilidade de redução da multa por ausência de suposta culpa. Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, como a fiscalização tem sua atividade totalmente vinculada às determinações contidas na legislação - conforme Art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) - e como não há na legislação previsão para alteração no percentual da multa aplicada, improcedente esse argumento da Impugnante. Quanto à existência de dúvida, o que acarretaria - segundo a Impugnante - na aplicação do art. 112, III, do CTN esclarece-se que não há dúvida alguma no lançamento. A fiscalização cotejou declarações apresentadas pela Impugnante, solicitou esclarecimentos e chegou à sua conclusão. A Impugnante afirma que supostos valores teriam sido recolhidos de forma equivocada, pagamento indevido, mas essa análise deve ser efetuada pela delegacia de jurisdição da Impugnante, com verificação de vários documentos, como a escrituração contábil, que não consta do processo. Consequentemente, não há razão nesse argumento. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730326/2018-09 9 Por fim, a Impugnante alega que a multa é confiscatória, o que afrontaria à Constituição Federal. Primeiramente, esclarecemos que a legislação que disciplina a multa está em vigência, não existindo motivos para deixar de ser aplicada. Esclarecemos, também, à Impugnante que a apreciação de matéria constitucional é vedada, pela legislação, aos julgadores administrativos tributários. Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, improcedente todas as legações da Impugnante quanto à multa. Quanto à preliminar de nulidade não há como ser acatada. Como muito bem fundamentado na decisão recorrida, é com o lançamento e a impugnação que se instaura o litígio com todo o direito ao contraditório e ampla defesa, como vem sendo garantido ao contribuinte. Entretanto, o mesmo permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. O recurso basicamente reitera a impugnação e ainda faz referência a documentos que sequer foram juntados aos autos. A Recorrente não traz nada novo. Não apresenta contabilidade que subsidie o alegado. Defende ter ocorrido erros nos códigos de recolhimento mas não procedeu com a apresentação dos REDARFs, buscando de forma indireta uma compensação a ser realizada no presente lançamento, o que não pode ser admitido. Em suma, a Recorrente permanece repetindo suas razões sem dialogar com a decisão recorrida e sem nada comprovar. Por sua vez, quanto à alegação de confiscatoriedade da multa a mesma esbarra na Súmula CARF n. 02. Quanto ao pedido de sobrestamento para aguardar retificações dos DARFs, além de não comprovar sequer os pedidos, não há base legal para o sobrestamento pretendido. Caso a unidade de origem acate algum REDARF, isso não invalida o lançamento e será objeto de abatimento na liquidação do julgado pela unidade de origem. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade, negar o pedido de sobrestamento e de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730326/2018-09 10 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2024DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10940230 #
Numero do processo: 13896.900933/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. O que o contribuinte busca, em verdade, é refazer toda a sua apuração incluindo pagamentos que não foram objeto de pedido de restituição, muito depois do prazo quinquenal legal para pedido de restituição. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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(ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE DU PONT DO BRASIL S/A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. O que o contribuinte busca, em verdade, é refazer toda a sua apuração incluindo pagamentos que não foram objeto de pedido de restituição, muito depois do prazo quinquenal legal para pedido de restituição. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2025. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900933/2015-06 2 Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, correspondente a pagamento indevido ou a maior de IRRF e, consequentemente, não homologou a compensação vinculada ao crédito. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que: a) Em novembro de 2010 constatou que ocorreram equívocos na apuração do IRRF do período de janeiro/2007, que resultaram em pagamento a maior do que o devido; b) Que para o IRRF do referido período apurou o tributo devido para cada “divisão” de sua atuação, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900933/2015-06 3 c) Que os pagamentos foram realizados por meio de DARF, nos valores de R$ 1.960.863,85, R$ 762.442,85, R$ 178.171,3 e R$ 238.156,42, gerando uma diferença de R$ 534.158,88 entre o valor apurado e o efetivamente pago: d) Que o crédito discutido nos presentes autos se refere à diferença encontrada na Divisão I, no valor de R$ 453.087,57; e) Que ao tomar conhecimento do despacho decisório, constatou que cometeu equívoco na DCTF do período, na medida em que declarou o valor de R$ 2.377.191,57 a título de IRRF devido no código 0561 para o período de apuração 01/2007, correspondente a soma dos DARFs pagos relativos às Divisões I, III e IV (178.171,30 + 238.156,42 + 1.960.863,85 = 2.377.191,57); f) Que o valor correto que deveria ter confessado em DCTF a título de IRRF devido no código 0561 para o período de apuração 01/2007 é o de R$ 2.605.475,74, valor que foi declarado em DIRF: g) Que não conseguiu processar a retificação da sua DCTF, posto que decorrido mais de cinco anos da sua transmissão; h) Por fim, sustenta que o mero erro no preenchimento da declaração não pode inviabilizar o seu direito ao crédito, em observância ao princípio da verdade material. Posteriormente, a 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, proferiu o Acórdão n.º 109-003.867 (fls. 19/26), que teve a ementa dispensada, e que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em síntese, a DRJ consignou que o despacho decisório hostilizado foi lavrado em perfeita consonância com as informações prestadas na última DCTF entregue pela Contribuinte para o período de apuração janeiro/2007. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900933/2015-06 4 Que de acordo com a referida DCTF a alocação integral do pagamento feito através do DARF discriminado na DCOMP 28201.59494.171110.1.3.04-5750, para extinguir o débito confessado a título de IRRF devido no código de receita 0561 para o período de apuração janeiro/2007, foi determinada pela própria Contribuinte. Consignou ainda que o prazo para retificar DCTF, conforme lembrado pela própria Contribuinte, é de 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, e que tendo em vista que a Contribuinte não apresentou nenhuma prova de que tentou retificar a DCTF dentro do prazo previsto no §5º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1110/2010, o despacho decisório hostilizado não merece reparo. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 40/61), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Justamente por não poder retificar sua DCTF, em razão de já ter transcorrido os 5 anos, a Recorrente juntou em sua manifestação de inconformidade cópia da DIRF e dos DARFs que comprovam que o débito apurado de IRRF em janeiro de 2007 é diferente daquele declarado em DCTF. Vale dizer, na DCTF o débito declarado é menor do que aquele apurado em DIRF e a intenção da Recorrente em retificá-la era, justamente, para aumentar o débito e incluir um DARF que não havia sido incluído na DCTF original; b) Que o §2º do art. 147 do Código Tributário Nacional permite a retificação de ofício da declaração por parte da autoridade administrativa quando constatado erro no preenchimento da DCTF; c) Por fim, menciona que no PAF n.º 13896.906047/2012-35 a Recorrente obteve decisão favorável – Acórdão 07-43.865 – em situação idêntica à presente, salientando que a única diferença entre aquele processo e os presentes autos reside no período de apuração, posto que o crédito discutido naqueles autos corresponde a pagamento efetuado no mês de fevereiro de 2007. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900933/2015-06 5 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: 1. Pedido de realização de diligência O Decreto nº 70.235/1972, ao tratar do pedido de realização de diligência em sede de processo administrativo fiscal federal, aduz o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900933/2015-06 6 caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Como se vê, o pedido de realização de diligência só deverá ser considerado formulado e, consequentemente, ser analisado pelo julgador administrativo, caso o impugnante exponha os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova e apresente os quesitos. No presente caso, observa-se que a Contribuinte requereu a realização de diligência de forma vaga, sem expor o motivos que no seu entendimento justificam a produção de tal prova e sem apresentar quesitos. Destarte, deve ser considerado não formulado o pedido de diligência apresentado pela Autuada. 2. Direito creditório pleiteado Da consulta aos sistemas informatizados da RFB, observa-se que o despacho decisório hostilizado (fl. 09) foi lavrado em perfeita consonância com as informações prestadas na última DCTF entregue pela Contribuinte para o período de apuração janeiro/2007. Conforme tal DCTF, o valor confessado pela Contribuinte a título de IRRF devido no código de receito 0561 (Rendimento do Trabalho Assalariado no País) para o período de apuração janeiro/2007 é de R$ 2.377.191,57, conforme demonstrado pelas telas reproduzidas abaixo: (...) Ainda de acordo com tal DCTF, a alocação integral do pagamento feito através do DARF discriminado na DCOMP 28201.59494.171110.1.3.04-5750, para extinguir o débito confessado a título de IRRF devido no código de receita 0561 para o período de apuração janeiro/2007, foi determinada pela própria Contribuinte, conforme demonstrado na tela reproduzida abaixo: (...) A Contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, alega que cometeu equívoco ao enviar sua DCTF, já que o valor total do débito que deveria ter sido confessado a título de IRRF devido no código de receita 0561 para o período de apuração janeiro/2007 é de R$ 2.605.475,74 e que deixou de informar outro pagamento feito a este título (IRRF devido no código de receita 0561 para o período de apuração janeiro/2007). Afirma, ainda, que, por força do princípio da verdade material, deveria ter sido aceita a DCTF retificadora que diz ter tentado enviar para corrigir os alegados equívocos. Sucede que o prazo para retificar DCTF, conforme lembrado pela própria Contribuinte, é de 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900933/2015-06 7 exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme preceituado no dispositivo normativo transcrito abaixo: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1110, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010(...)DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. (...) Sendo assim, tendo em vista que a Contribuinte não apresentou nenhuma prova de que tentou retificar a DCTF de nº 100.2007.2011.1860344210 dentro do prazo previsto no §5º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1110/2010, observa- se que não merece nenhum reparo o despacho decisório hostilizado, já que o pagamento feito através do DARF discriminado na DCOMP 28201.59494.171110.1.3.04-5750 deve ser considerado definitivamente utilizado, de forma integral, na extinção de débito confessado na referida DCTF. Resta evidente que o despacho decisório hostilizado, ao contrário do que alega a Contribuinte, foi emitido em consonância com a verdade material, já que no momento da sua emissão, o pagamento apontado como feito a maior pela Contribuinte estava alocado de forma definitiva, por determinação dela própria (Contribuinte), na extinção de débito confessado em DCTF. A alegação da Contribuinte de que o Fisco, com base no disposto no artigo 147, §º 2, do Código Tributário Nacional, deveria ter efetuado, por conta própria, a alocação de pagamentos de forma diferente da ordenada por ela própria em DCTF é totalmente improcedente, já que o referido dispositivo legal, além de não tratar de tal assunto (alocação de pagamentos a débitos confessados), disciplina modalidade de lançamento (Misto ou por Declaração, aplicável, por exemplo no ITBI e no imposto de importação) que sequer é a que está sujeito o Imposto de Renda (por Homologação ou Autolançamento). 3. Pedido de retificação de DCTF Em relação ao pedido de retificação de DCTF relativa ao período de apuração janeiro/2007, cumpre apenas frisar que mesmo que a análise de pedido dessa natureza fosse da competência das autoridades julgadoras das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, o que não é o caso, tal pleito seria indeferido de pronto, pois na data da apresentação da manifestação de inconformidade (15/04/2015) já havia transcorrido o prazo previsto no §5º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1110/2010. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900933/2015-06 8 4. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, pelo não reconhecimento do direito creditório. O que objetiva a Recorrente não pode ser acatado. Como muito bem detalhado em seu Recurso: Além do erro na informação do débito de IRRF, a Recorrente constatou, ainda, que não fora informado na DCTF Jan/2007 o DARF no valor de R$ 762.442,85 relativo ao mesmo período de apuração. É importante dizer que a Recorrente não declarou um débito maior e deixou de retificá-lo para menor e que a justificativa do seu direito ao crédito encontrar-se- ia nessa redução. A situação é oposta, a Recorrente declarou um débito menor do que deveria em DCTF, declarou corretamente em DIRF e o crédito que pleiteia decorre da diferença positiva entre o maior valor declarado em DIRF e os recolhimentos em DARF para o período. Veja: Nesse contexto, em 2015, ao receber o Despacho Decisório e, verificado o equívoco no preenchimento da DCTF Jan/2007, a Recorrente imediatamente se propôs a transmitir a DCTF retificadora para alterar (aumentar) o valor do débito de IRRF de R$ 2.377.191,57 para R$ 2.604.475,54, bem como para incluir o DARF no valor de R$ 762.442,85 que não havia sido declarado. Ou seja, a Recorrente alega que, em verdade, confessou em DCTF valor inferior ao efetivamente devido, isso por si só já demonstraria a inexistência de direito creditório. Entretanto, para se apurar o direito creditório alegado seria necessário, ainda, “incluir” na DCTF e, portanto, também no presente PER/DCOMP, DARF no valor de R$ 762.442,85 recolhido no ano de 2007. Em outras palavras, o que busca a Recorrente é pleitear crédito que seria oriundo de DARF que não constou de sua apuração, nem de DCTF e nem do PER/DCOMP ora em análise, e isso após o prazo de 5 anos. Ou seja, quer pedir a restituição de eventual indébito após o prazo legal para restituição, o que não pode ser admitido. Ora, não estamos diante de uma empresa hipossuficiente que não tenha condições de apurar corretamente os seus tributos. Ninguém está a prova de falhas, mas a se deferir o que Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900933/2015-06 9 pleiteia a Recorrente estaríamos claramente “burlando” o prazo quinquenal para restituição do indébito tributário. Este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de se superar eventuais erros de declaração, desde que devidamente comprovados. Mas no presente caso, não podemos enquadrar como um mero erro de declaração a tentativa de refazer completamente a apuração do contribuinte e, pior, buscar restituição de suposto pagamento a maior com base em DARF que sequer consta do pedido de restituição formulado. Quanto ao pedido de diligência o mesmo se faz desnecessário em função das razões acima expostas e por entender este relator que o processo encontra-se apto para julgamento. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.901022/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido.
Numero da decisão: 1302-007.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901022/2013-26 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AVANTI PROPAGANDA LTDA., contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação requerida. A origem do crédito tributário em disputa remonta ao recolhimento do IRPJ, sob o código de receita 2089. A contribuinte pleiteou a compensação de débitos, com base nesse pagamento, sustentando que se trata de crédito líquido e certo decorrente de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi inicialmente indeferida pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, tendo em vista que os pagamentos indicados como geradores do crédito já teriam sido utilizados na quitação de outros débitos. Consta dos autos, ainda, que parte do crédito havia sido parcialmente reconhecida em DCOMP anterior. A contribuinte defende que houve recolhimento a maior de IRPJ no regime de lucro presumido durante o ano-calendário em questão, por não ter sido efetuada a dedução, em cada trimestre, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo dos tributos devidos. Sustenta que o reconhecimento parcial do crédito demonstra a existência de valor remanescente legítimo a ser compensado, razão pela qual requereu a homologação da compensação e a consequente extinção do crédito tributário. A DRJ de origem rejeitou os argumentos da contribuinte, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, ao entendimento de que a dedução do IRRF deve ocorrer exclusivamente no trimestre de sua ocorrência, não sendo possível o abatimento no quarto trimestre de retenções anteriores. A recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em sessão, o CARF deliberou pelo sobrestamento do julgamento até o retorno da diligência determinada em Processo Administrativo. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901022/2013-26 3 Cumprida a diligência, adicionalmente, a empresa, já incorporada pela C&A Modas S.A., reiterou por meio de nova petição os argumentos anteriormente apresentados, reafirmando a existência de pagamento indevido e requerendo a extensão do entendimento a processos conexos, conforme sistemática de recursos repetitivos adotada pelo CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno na tentativa da contribuinte de considerar, como dedutível no 4º trimestre de 2007, valores de IRRF recolhidos ao longo de trimestres anteriores, violando a regra do regime trimestral do lucro presumido. Ainda, de que há créditos suficientes para a quitação de débitos objeto da PERD/COMP objeto destes autos. Conforme Despacho exarado pela DEORT no Processo n. 10010.006881/1012-03, de fls. 381 e 382, que analisou a DCOMP n. 18249.76319.110708.1.3.04-2528, consta a seguinte informação: Em consulta ao sistema “DCTF – Consulta Declaração”, conforme fls. 8 a 16, o contribuinte transmitiu a Receita Federal duas DCTFs para o período de dezembro/2007. Uma declaração esta na situação original/cancelada, e recebeu o nº 1002.007.2008.1830175278. A outra declaração esta na situação retificadora/ativa, e recebeu o nº 1002.007.2008.1810394915. Conforme fl.12, consta na DCTF ativa que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 162.186,84, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Já na fl.16, consta na DCTF cancelada que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 792.780,38, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Consta as fls. 17 a 19 telas do sistema “DIPJ 2008” onde é informado que foi entregue duas declarações para o ano-calendário de 2007. Na DIPJ ativa, conforme fl. 18, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 162.186,84. Já na DIPJ cancelada, conforme fl. 19, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 792.780,38. Essa diferença entre os valores do “Imposto de Renda a Pagar” nas declarações, ocorreu devido a Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901022/2013-26 4 inclusão na DIPJ do valor de R$ 630.593,54 no campo “24.Imposto de Renda Retido na Fonte”. Consta as fls. 20 a 23 telas do sistema “DIRF”. Na fl. 20 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 630.593,54. Na fl. 22 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor de R$ 2.631,19 no mês de julho de 2007. Como essa retenção não ocorreu no quarto trimestre de 2007, ela não poderá ser considerada para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre. Consta na fl. 23 que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 627.962,35 para o ano de 2007. Para o quarto trimestre de 2007 foi retido o valor de R$ 149.399,66. Este valor que será utilizado para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre de 2007, e não o valor do ano inteiro do ano de 2007, como o contribuinte fez. Segue abaixo uma tabela com os valores informados pelo contribuinte em suas declarações transmitidas à Secretaria da Receita Federal (DIPJ, DCTF e PER/DCOMP), e dos valores calculados pelo SEORT/DRF/BRE/SP: Em resposta à Resolução, o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 22.964/2023, de fls. 662 e ss, em suas conclusões, informou o que segue: 4. Confirmar o montante das Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário de 2007, bem como se as Receitas que geraram a retenção na fonte a título de Imposto de Renda foram oferecidas à tributação. 14.1. Resposta 1 => As 2 (duas) Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário 2007, bem como o montante da Receita Bruta que gerou o IRRF, foram informadas na FICHA 54 (Demonstrativo do IR, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte), conforme abaixo destacado: 4.2. Resposta 2 => A FICHA 14A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presu mido) da DIPJ 2008, AC 2007 demonstra que a Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32% do ano calendário foi Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901022/2013-26 5 informada no seguinte montante: R$ 41.864,156,00, mesmo valor informado na FICHA 54, conforme visto acima. A legislação tributária brasileira é clara ao dispor que, no regime de apuração trimestral, o imposto deve ser calculado e pago de forma autônoma em cada período. O artigo 25 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente o aproveitamento de valores retidos fora do trimestre como forma de compensação retroativa. Além disso, os valores efetivamente reconhecidos como pagos indevidamente, e homologados, correspondem exclusivamente ao montante de IRRF atribuído ao quarto trimestre de 2007, que totaliza R$ 149.399,66, conforme atestado pela Receita Federal após diligência técnica. Desse total, R$ 193,12 já haviam sido utilizados, resultando no saldo disponível de R$ 149.206,54, que foi integralmente utilizado na DCOMP nº 03879.71149.310708.1.3.04-5735, objeto do processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, não restando, pois, saldo suficiente para quitação dos débitos da DCOMP objeto destes autos. Dessa forma, não prospera a alegação de que a homologação da DCOMP inicial (mesmo com erro material) teria efeito vinculante sobre a totalidade do crédito, pois a homologação foi expressamente parcial e condicionada à comprovação da origem do crédito, conforme determina o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a glosa foi fundamentada em critérios objetivos e legais, tendo como base os documentos apresentados e os sistemas internos da Receita Federal. Por essas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação pleiteada. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901022/2013-26 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 871DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10946102 #
Numero do processo: 13896.901021/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido.
Numero da decisão: 1302-007.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901021/2013-81 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AVANTI PROPAGANDA LTDA., contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação requerida. A origem do crédito tributário em disputa remonta ao recolhimento do IRPJ, sob o código de receita 2089. A contribuinte pleiteou a compensação de débitos, com base nesse pagamento, sustentando que se trata de crédito líquido e certo decorrente de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi inicialmente indeferida pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, tendo em vista que os pagamentos indicados como geradores do crédito já teriam sido utilizados na quitação de outros débitos. Consta dos autos, ainda, que parte do crédito havia sido parcialmente reconhecida em DCOMP anterior. A contribuinte defende que houve recolhimento a maior de IRPJ no regime de lucro presumido durante o ano-calendário em questão, por não ter sido efetuada a dedução, em cada trimestre, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo dos tributos devidos. Sustenta que o reconhecimento parcial do crédito demonstra a existência de valor remanescente legítimo a ser compensado, razão pela qual requereu a homologação da compensação e a consequente extinção do crédito tributário. A DRJ de origem rejeitou os argumentos da contribuinte, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, ao entendimento de que a dedução do IRRF deve ocorrer exclusivamente no trimestre de sua ocorrência, não sendo possível o abatimento no quarto trimestre de retenções anteriores. A recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em sessão, o CARF deliberou pelo sobrestamento do julgamento até o retorno da diligência determinada em Processo Administrativo. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901021/2013-81 3 Cumprida a diligência, adicionalmente, a empresa, já incorporada pela C&A Modas S.A., reiterou por meio de nova petição os argumentos anteriormente apresentados, reafirmando a existência de pagamento indevido e requerendo a extensão do entendimento a processos conexos, conforme sistemática de recursos repetitivos adotada pelo CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno na tentativa da contribuinte de considerar, como dedutível no 4º trimestre de 2007, valores de IRRF recolhidos ao longo de trimestres anteriores, violando a regra do regime trimestral do lucro presumido. Ainda, de que há créditos suficientes para a quitação de débitos objeto da PERD/COMP objeto destes autos. Conforme Despacho exarado pela DEORT no Processo n. 10010.006881/1012-03, de fls. 381 e 382, que analisou a DCOMP n. 18249.76319.110708.1.3.04-2528, consta a seguinte informação: Em consulta ao sistema “DCTF – Consulta Declaração”, conforme fls. 8 a 16, o contribuinte transmitiu a Receita Federal duas DCTFs para o período de dezembro/2007. Uma declaração esta na situação original/cancelada, e recebeu o nº 1002.007.2008.1830175278. A outra declaração esta na situação retificadora/ativa, e recebeu o nº 1002.007.2008.1810394915. Conforme fl.12, consta na DCTF ativa que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 162.186,84, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Já na fl.16, consta na DCTF cancelada que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 792.780,38, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Consta as fls. 17 a 19 telas do sistema “DIPJ 2008” onde é informado que foi entregue duas declarações para o ano-calendário de 2007. Na DIPJ ativa, conforme fl. 18, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 162.186,84. Já na DIPJ cancelada, conforme fl. 19, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 792.780,38. Essa diferença entre os valores do “Imposto de Renda a Pagar” nas declarações, ocorreu devido a Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901021/2013-81 4 inclusão na DIPJ do valor de R$ 630.593,54 no campo “24.Imposto de Renda Retido na Fonte”. Consta as fls. 20 a 23 telas do sistema “DIRF”. Na fl. 20 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 630.593,54. Na fl. 22 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor de R$ 2.631,19 no mês de julho de 2007. Como essa retenção não ocorreu no quarto trimestre de 2007, ela não poderá ser considerada para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre. Consta na fl. 23 que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 627.962,35 para o ano de 2007. Para o quarto trimestre de 2007 foi retido o valor de R$ 149.399,66. Este valor que será utilizado para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre de 2007, e não o valor do ano inteiro do ano de 2007, como o contribuinte fez. Segue abaixo uma tabela com os valores informados pelo contribuinte em suas declarações transmitidas à Secretaria da Receita Federal (DIPJ, DCTF e PER/DCOMP), e dos valores calculados pelo SEORT/DRF/BRE/SP: Em resposta à Resolução, o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 22.964/2023, de fls. 662 e ss, em suas conclusões, informou o que segue: 4. Confirmar o montante das Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário de 2007, bem como se as Receitas que geraram a retenção na fonte a título de Imposto de Renda foram oferecidas à tributação. 14.1. Resposta 1 => As 2 (duas) Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário 2007, bem como o montante da Receita Bruta que gerou o IRRF, foram informadas na FICHA 54 (Demonstrativo do IR, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte), conforme abaixo destacado: 4.2. Resposta 2 => A FICHA 14A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presu mido) da DIPJ 2008, AC 2007 demonstra que a Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32% do ano calendário foi Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901021/2013-81 5 informada no seguinte montante: R$ 41.864,156,00, mesmo valor informado na FICHA 54, conforme visto acima. A legislação tributária brasileira é clara ao dispor que, no regime de apuração trimestral, o imposto deve ser calculado e pago de forma autônoma em cada período. O artigo 25 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente o aproveitamento de valores retidos fora do trimestre como forma de compensação retroativa. Além disso, os valores efetivamente reconhecidos como pagos indevidamente, e homologados, correspondem exclusivamente ao montante de IRRF atribuído ao quarto trimestre de 2007, que totaliza R$ 149.399,66, conforme atestado pela Receita Federal após diligência técnica. Desse total, R$ 193,12 já haviam sido utilizados, resultando no saldo disponível de R$ 149.206,54, que foi integralmente utilizado na DCOMP nº 03879.71149.310708.1.3.04-5735, objeto do processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, não restando, pois, saldo suficiente para quitação dos débitos da DCOMP objeto destes autos. Dessa forma, não prospera a alegação de que a homologação da DCOMP inicial (mesmo com erro material) teria efeito vinculante sobre a totalidade do crédito, pois a homologação foi expressamente parcial e condicionada à comprovação da origem do crédito, conforme determina o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a glosa foi fundamentada em critérios objetivos e legais, tendo como base os documentos apresentados e os sistemas internos da Receita Federal. Por essas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação pleiteada. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901021/2013-81 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10946103 #
Numero do processo: 13896.901021/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.148
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.142, de 16 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega,Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.142, de 16 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo Declaração de Compensação – DCOMP por meio da qual a ora recorrente solicita a compensação dos débitos ali discriminados com créditos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo ao recolhido de DARF Conforme se verifica do Despacho Decisório Eletrônico e das Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade fiscal entendeu que, a partir das características do DARF discriminado na DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, de modo que, diante da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 02 1/ 20 13 -8 1 Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901021/2013-81 inexistência de crédito, porquanto não havia saldo creditório disponível para a compensação dos débitos informados na DCOMP, a compensação pleiteada restou não homologada. A contribuinte foi devidamente notificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade em que sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que apurou saldo de IRPJ (lucro presumido) a partir do recolhimento em Darf; (ii) Que informou a existência do crédito decorrente de IRPJ em valor equivocado; (iii) Que, inicialmente, havia transmitido dois PerDcomp, sendo que, enquanto um foi homologado totalmente, o outro restou homologado apenas parcialmente, conforme extrato de sua impugnação; e (iv) Que, se foi reconhecido por homologação o pagamento indevido/a maior da Requerente e, aí, tendo sido utilizado parte desse crédito, decerto que sobrou um saldo remanescente o qual seria suficiente para o pagamento de um débito de valor inferior. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu que a Manifestação de Inconformidade fosse acolhida e que o Despacho Decisório fosse revisto a fim de que fosse declarada a homologação do presente PER/DCOMP, de modo que o crédito tributária deveria ser extinto. Os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse analisada. E, aí, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ competente acabou entendendo por julgá-la improcedente, de modo que o direito creditório pleiteado restou não reconhecido. A contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do respectivo Acórdão exarado para DRJ através de sua Caixa Postal (Portal e-CAC) e, no caso, entendeu por apresentar Recurso Voluntário. Os autos foram encaminhados para este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, mas, no final, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento entendeu por converter o julgamento do processo em diligência. Na sequência, a Unidade de Origem proferiu o Despacho de Diligência em que concluiu que a compensação informada na respectiva DCOMP deveria ser não homologada. A contribuinte, por sua vez, teve acesso ao referido Despacho de Diligência através de sua Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (Portal e-CAC) e, posteriormente, apresentou Manifestação acompanhada de documentos societários. É o relatório. Voto Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901021/2013-81 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Embora o Recuso Voluntário seja tempestivo, acredito que o presente processo não se encontra em plenas condições de ser julgado, conforme passarei a apontar as razões dessa linha de entendimento. Discute-se nos autos um suposto crédito tributário decorrente de um pagamento indevido de IRPJ, código de receita 2089, referente ao 4º trimestre do ano calendário 2007. No referido ano, a contribuinte teria sofrido diversas retenções de IRRF, no valor total de R$ 627.962,35, conforme se verifica abaixo: Segundo a contribuinte sustenta, o IRPJ recolhido em cada trimestre não teria levado em consideração tais retenções, ocasionando assim o pagamento indevido do imposto. Para o 4º trimestre do ano, discutido nos presentes autos, a contribuinte teria apurado e declarado na DCTF nº 100200720081830175278 o valor devido a título de IRPJ de R$ 792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia 31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38, no que teria originado o crédito ora posto em discussão no montante de R$ 630.593,54, segundo também informa a contribuinte. A contribuinte, todavia, levou em consideração o valor de IRRF referente a todo o ano calendário e não apenas aquele retido no 4º trimestre do ano. Por tal razão, o acórdão a quo, de maneira bastante acertada, entendeu que ele não poderia ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os valores indevidamente recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano calendário (no valor total de R$ 478.562,68), razão Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901021/2013-81 pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54, que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007. Sucede que a contribuinte teria apresentado uma série de outros processos administrativos cujo objeto seria exatamente o mesmo crédito ora discutido, os quais seguiam todos em conjunto neste Conselho para julgamento em bloco. Trata-se dos processos 13896.901005/2013-99, 13896.901009/2013-77, 13896.901012/2013-91, 13896.901013/2013-35, 13896.901015/2013-24, 13896.901018/2013-68, 13896.901020/2013-37, 13896.901021/2013-81, 13896.901022/2013-26 e 13896.901025/2013-60. Tanto isso é verdade que foi eleito o processo de nº 13896.901005/2013- 99 como paradigma e representativo do lote, no qual foi inclusive proferida uma diligência reproduzida em todos os processos do lote, inclusive o presente, posto em discussão. Veja-se, por exemplo, a reprodução da diligência nos presentes autos (fls. 171): Inobstante o presente processo tenha retornado da diligência, o processo paradigma ainda não foi movimentado, de modo que a sua última atualização ainda consta a informação de determinação da diligência. Veja-se: Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901021/2013-81 No meu entendimento, não nos parece possível realizar o julgamento dos processos do lote sem que o processo paradigma se encontre em discussão, de modo que a melhor solução ao presente caso é que seja determinado o sobrestamento de todos os processos do lote até o retorno da diligência determinada no processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, o qual, apenas a título de informação, e enquanto processo paradigma, deverá ser distribuído a este relator. Por essas razões, entendo por sobrestar o presente processo até que a diligência determinada no processo paradigma nº 13896.901005/2013-99 seja efetivamente realizada e o referido processo retorne a este CARF para julgamento, para que, na sequência, os respectivos processos sejam julgados em conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901021/2013-81 Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo administrativo nº 13896.901005/2013-99. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 877DF CARF MF Original

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10941003 #
Numero do processo: 10508.720102/2012-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, pois todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, pois todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-10T11:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-10T11:43:30Z; Last-Modified: 2025-06-10T11:43:30Z; dcterms:modified: 2025-06-10T11:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-10T11:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-10T11:43:30Z; meta:save-date: 2025-06-10T11:43:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-10T11:43:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-10T11:43:30Z; created: 2025-06-10T11:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-06-10T11:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-10T11:43:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10508.720102/2012-30 ACÓRDÃO 2001-007.735 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ ROBERTO ALBUQUERQUE RODRIGUES MAIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, pois todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.735 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720102/2012-30 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 82/86): Trata-se da Notificação de Lançamento de nº 2010/403665942656912 (fls. 47/53), ciência em 29/03/2012 (fl. 54) na qual foi apurado imposto suplementar, código 2904, no valor de R$ 6.951,82, acrescido de multa de ofício e juros. Na declaração apresentada originalmente constava imposto a pagar de R$ 654,62. (fl. 45), valor quitado conforme DARF de fl. 39. Foram apuradas as seguintes infrações pela autoridade lançadora: - dedução indevida de Previdência Privada/Fapi no valor de R$ 1.282,40 por falta de comprovação; - dedução indevida de dependente – Bruno Fernandes Rodrigues Maia (R$ 1.730,40) por falta de comprovação da relação de dependência; - dedução indevida de despesas médicas de R$ 22.266,57, descritas à fl. 50, pela falta de comprovação, especificação do beneficiário dos serviços e/ou da especialidade do profissional subscreve os comprovantes. O contribuinte formalizou em 16/04/2012 impugnação de fls.2/3 acompanhada de documentos comprobatórios. Em síntese alega que o dependente declarado é seu filho menor, que o montante declarado a título de previdência privada não ultrapassa o limite legal, que as despesas médicas foram efetuadas em benefício do próprio contribuinte. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. RESTABELECIMENTO. Somente são restabelecidas as deduções que estiverem devidamente comprovadas nos autos e que preencham os requisitos estabelecidos na legislação tributária. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. HABILITAÇÃO DO PROFISSIONAL. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, do atendimento dos requisitos legais, entre eles, que os serviços sejam prestados por profissional habilitado. Cientificado da decisão, em 11/05/2017 (fls. 88), o contribuinte, em 08/06/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 92/93), insurgindo-se parcialmente contra a manutenção parcial Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.735 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720102/2012-30 3 da autuação, alegando, preliminarmente, que os profissionais Rafael Freitas Pinto e Paula Baldez Mendonça, têm seus registros devidamente lançados nos conselhos de classe e os CPF registrados na coluna pagamentos efetuados em sua DAA, devendo ser restabelecidas as aludidas deduções declaradas. No mérito, em relação as demais despesas médicas glosadas, afirma que os recibos apresentados são hábeis a comprovar a realização dos tratamentos, tudo em conformidade com a legislação de regência, portanto idôneos, sendo incabível as glosas frente à presunção de boa-fé que impede a não aceitação das aludidas despesas, por suspeitas ou desconfianças sem amparo em fatos e provas específicas. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 94. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à SISTEL - Fundação Sistel de Seguridade Social (R$ 2.766,57) e aos profissionais Ana Claudia dos Anjos de Oliveira (R$ 9.000,00), Maria Alcina Motta Freitas Bauder (R$ 2.500,00), Paula Baldez Mendonça (R$ 4.500,00) e Rafael Freitas Pinto (R$. 1.500,00), constatada em sede de revisão da DAA/2010 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos acostados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 82/86) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 47/53), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.735 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720102/2012-30 4 Da análise dos autos pode-se constatar que o Fisco requereu justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, ao teor dos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar que o art. 73, por si só, autoriza ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, vale registrar que em relação aos recibos, a matéria já está pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se assim que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, III do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar as deduções pleiteadas, contudo sem justificar ou demonstrar a efetividade dos serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida com a retificação dos recibos e/ou apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, incluindo-se aí, por relevante, a indicação dos registros nas entidades de classe demonstrando a habilitação profissional no período da realização dos tratamentos, os CPF, as qualificações e os endereços profissionais, bem como no tange às despesas com plano de saúde, relação discriminada dos usuários/beneficiários do plano, informação que poderia ter sido suprida com declaração neste sentido fornecida pela SISTEL, mesmo que apresentada nesta fase processual, aliado à mingua de comprovação ter sido o Recorrente o único participante do plano – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos contidos no voto condutor (fls. 85), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Fl. 103DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.735 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720102/2012-30 5 Dedução de despesas médicas O art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2º do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Com relação às despesas com SISTEL o contribuinte foi intimado (fl. 56) a apresentar comprovante de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Em atendimento à intimação apresentou o documento de fl. 63 que apenas identifica o usuário (contratante). Na instrução da impugnação o contribuinte se limita a repetir o mesmo documento à fl. 13, sem identificação dos beneficiários dos pagamentos, razão pela qual deve ser mantida a glosa de R$ 2.766,57. Os recibos (fls. 19/23) relativos a serviços psicológicos prestados por Ana Cláudia dos Anjos de Oliveira referentes ao ano-calendário 2009 não são provas hábeis a comprovar despesas dedutíveis conforme a legislação, tendo em vista que o registro da psicóloga no conselho profissional e, portanto sua habilitação ao exercício da profissão, só ocorreu em 20/09/2010 (conforme consulta ao Conselho de fl. 81). Deve ser mantida a glosa de R$ 9.000,00. Por sua vez, os recibos relativos a Rafael Freitas Pinto (fls. 24/25) e Paula Baldez Mendonça (fls. 30/32) não identificam corretamente o profissional, porquanto ausentes CPF e endereço, elementos formais dos comprovantes citados na Lei 9.250 conforme acima especificado. Devem ser mantidas as glosas respectivamente de R$ 1.500,00 e R$ 4.500,00. A glosa das despesas com Maria Alcina Motta Freitas Bauder, no valor de R$ 2.500,00 deve ser mantida, uma vez que os recibos de fl. 26 sequer identificam a natureza dos serviços prestados (médicos, odontológicos etc.), não havendo qualificação do profissional nem o registro em conselho profissional. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados e à míngua de comprovação efetiva das exigências legais, correta é a ação fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente em litígio. Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, ao teor do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste , calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.735 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720102/2012-30 6 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10944343 #
Numero do processo: 10580.732934/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3.394/3.408) interposto pelo contribuinte CARDIO PULMONAR DA BAHIA S/A em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. Fl. 4581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732934/2012-26 2 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/36) lavrados para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS do ano-calendário de 2008, por conta de suposta infração de omissão de receitas relativas a depósitos bancários sem origem comprovada. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e de multa de ofício, sem qualificação. 3. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 37/52) lavrado, a Fiscalização confrontou os extratos bancários do contribuinte com a sua escrituração contábil, identificando inconsistências. Em seguida, intimou a Recorrente para se manifestar a respeito das divergências (Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 001). Pela resposta apresentada, a Fiscalização concluiu que “o contribuinte não respondeu de forma conclusiva com relação a vários valores questionados”, razão pela qual lavrou o Termo de Reintimação Fiscal nº 005, solicitando que o contribuinte: (i) comprovasse, por meio de documentação hábil e idônea, os fatos descritos em suas planilhas demonstrativas, apresentadas em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 001 e (ii) informasse, por meio de planilhas demonstrativas, a respeito do reconhecimento dos valores identificados como receita tributável, informando os números das páginas do Livro Diário e do Livro Razão. 4. O contribuinte respondeu o Termo de Reintimação Fiscal nº 005. Porém, analisando os documentos apresentados, a Fiscalização constatou “que o contribuinte não demonstrou nem comprovou, através de documentação hábil e idônea, o reconhecimento como receita tributável” de diversos valores, relacionados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/51). Diante da ausência da documentação hábil e idônea da origem e da tributação dos valores, foi aplicada a regra do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, com a consequente lavratura dos Autos de Infração. 5. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 1.471/1.476), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 3.367/3.383) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos, nem tampouco, que os depósitos bancários autuados foram objeto de tributação por parte do sujeito passivo. Omissão de rendimentos mantida, não havendo nos autos documentação hábil capaz de ilidi-la. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EM ESPECIAL, A DE PROVA DOCUMENTAL. Na medida em que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que não foi comprovada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses legais que justificasse a apresentação de documentação em momento processual posterior ao da impugnação, e que o pedido de juntada de Fl. 4582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732934/2012-26 3 novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato não verificado até o momento do presente julgamento, e, ainda, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o pedido de produção de provas, em especial a de prova documental, formulado no desfecho da peça impugnatória. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS/PASEP, COFINS. Uma vez que os Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos devem seguir a mesma orientação decisória da exigência principal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), há que se manter as bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP)e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.394/3.408), sustentando em síntese que os montantes lançados não corresponderiam à soma dos valores apurados de forma individualizada no item “6” do Termo de Verificação Fiscal; há “prova inconteste” de que os valores seriam recebimento por serviços prestados, cujas receitas teriam sido devidamente contabilizadas e tributadas; caso se entenda insuficiente todo o conjunto probatório apresentado, deve ser deferida “diligência fiscal no estabelecimento do Recorrente para que todas as suas alegações possam ser devidamente ratificadas”. 7. Em 14/05/2021, a Recorrente formulou solicitação de juntada contendo Petição (fls. 4.546/4.549) para, com base nos “princípios da informalidade e da verdade material [...], apresentar mais argumentos aptos a comprovar as suas razões recursais”. Nesse sentido, teria trazido aos autos “composição exemplificativa de mais oito valores creditados nos extratos bancários e que foram objeto dos combatidos lançamentos fiscais”. 8. Em 31/03/2025, foi proferida decisão judicial deferindo parcialmente medida liminar pleiteada pela Recorrente (fls. 4.560/4.563), para determinar às autoridades impetradas que distribuíssem estes autos neste Carf no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprindo tal determinação, o Processo Administrativo foi distribuído a este Relator em 11/04/2025. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Fl. 4583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732934/2012-26 4 9. O Recurso Voluntário foi interposto em 06/02/2018 (fls. 3.391), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 3.390), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 10. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins do ano-calendário de 2008, diante de suposta omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados, sem comprovação de origem (art. 42 da Lei nº 9.430/1996). Passo, a seguir, a analisar as alegações formuladas nas razões recursais. 11. No mérito, a Recorrente defende a inexistência de omissão receita, alegando que a DRJ se equivocou ao entender que a documentação apresentada seria insuficiente para demonstrar a origem dos depósitos bancários. Segundo as suas razões, a Fiscalização e a DRJ teriam desconsiderado argumentos e provas “pelo simples fato de os valores creditados nos seus extratos bancários não corresponderem aos montantes exatos na[s] notas fiscais a que se referem”. 12. Também afirma que houve erro da DRJ ao concluir que a sua receita total tributável no ano-calendário de 2008 seria de R$ 22.755.659,96, pois a mera comparação da DIPJ com as DIRFs das fontes pagadoras seria inviável, vez que estes documentos se submetem a regimes contábeis distintos (competência e caixa), sendo que o valor total da receita própria contabilizado e oferecido à tributação seria de R$ 19.865.709,70. 13. A Recorrente prossegue afirmando que, somada a sua receita própria (R$ 19.865.709,70) com o das três Sociedades em Conta de Participação (SCPs) nas quais figurou como sócia ostensiva (R$ 10.097.674,89), a receita total seria de R$ 29.963.384,59. Tal montante seria inclusive superior aos valores creditados nas contas correntes das instituições financeiras, no valor total de R$ 27.865.957,13. Deste modo, não haveria omissão de receita, mas sim uma “presunção equivocada” pelo fato de os recebimentos terem ocorrido de forma parcelada e desorganizada ou até mesmo não ocorrerem por conta de “glosas procedidas pelos seus clientes”. 14. Tendo em vista que a DRJ considerou insuficiente o conjunto probatório apresentado, a Recorrente “optou por demonstrar de forma individualizada a composição de alguns valores creditados nos extratos bancários e que foram objeto dos combatidos lançamentos fiscais”, relacionando-os “com as respectivas notas fiscais e com os registros contábeis correlatos”. Afirmou que a documentação apresentada, de forma exemplificativa, comprovaria a inexistência de omissão de receitas para, ao menos, 134 (cento e trinta e quatro) lançamentos bancários considerados pela Fiscalização. 15. Passo a analisar tais alegações. 16. A controvérsia diz respeito à aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a identificação de depósitos cuja origem não teria sido comprovada ao longo do procedimento de fiscalização por meio de documentação hábil e idônea: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 4584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732934/2012-26 5 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 17. Tal dispositivo fundamenta uma presunção relativa: partindo-se do fato provado – existência de depósitos bancários sem comprovação de origem –, presume-se a existência de receitas omitidas. Nesse sentido, referida presunção serve como meio de inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar, a partir dos depósitos bancários, a sua origem e a sua devida tributação ou demonstração de que tais ingressos não representam renda, mediante documentação hábil e idônea. Veja-se a jurisprudência desta Turma Ordinária nesse sentido: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de Fl. 4585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732934/2012-26 6 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. (Acórdão nº 1301-007.495, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 11/09/2024) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de rendimentos por valores creditados em conta corrente ou de investimentos cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. (Acórdão nº 1301-006.970, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 11/06/2024) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar os indícios legais de presunção atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. (Acórdão nº 1301-007.458, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 16/08/2024) 18. Como mencionado, a Recorrente alega que os documentos teriam sido desconsiderados, tanto pela Fiscalização quanto pela DRJ, tão somente porque os valores e das datas dos depósitos presentes nos extratos bancários não corresponderiam às Notas Fiscais respectivas. 19. Porém, analisando o acórdão recorrido, verifico que este foi um dos elementos considerados, dentro de um conjunto de circunstâncias apresentadas para a manutenção do lançamento. De fato, mencionou-se a ausência de “correlação cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre os créditos bancários autuados (fls. 39 a 51) e as referidas notas fiscais” (fls. 3.376). Mas entendo que a análise da DRJ não se limitou a este fato, tendo sido utilizados outros elementos. 20. Primeiro, a DRJ considerou que a Recorrente não teria apresentado “qualquer comprovação que vinculasse os depósitos bancários em análise com as receitas trimestrais de prestação de serviços oferecidas à tributação na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)”. De fato, tal demonstração é essencial: não basta relacionar os extratos bancários com as notas fiscais, sendo necessário demonstrar que os valores foram efetivamente tributados. Raciocínio diverso – no sentido de que bastaria demonstrar a origem do numerário sem a sua efetiva tributação – significaria esvaziar completamente o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pois bastaria ao contribuinte deixar de realizar qualquer comprovação de origem dos depósitos Fl. 4586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732934/2012-26 7 bancários ao longo do procedimento fiscalizatório para fazê-lo no procedimento contencioso, após a lavratura de Auto de Infração com base na referida presunção, a fim de desconstituir o ato, independentemente de ter reconhecido a receita em suas declarações fiscais ou não. 21. A DRJ também discriminou as Notas Fiscais com vencimento em 2008 (fls. 3.376/3.379), mencionando que o seu total é inferior aos montantes dos depósitos bancários de origem não comprovada identificados pela Fiscalização. Ou seja, mesmo que fosse considerado o valor total das Notas Fiscais – sem as glosas eventualmente feitas pelas operadoras dos planos de saúde –, o montante seria inferior aos depósitos, o que constitui indício a reforçar a existência de omissão de receitas. 22. Outro elemento que reforçou o raciocínio do acórdão recorrido foi o confronto entre as receitas mencionadas em DIPJ e as informadas em DIRFs das fontes pagadoras, também feito pela DRJ, que demonstra a ausência de parte dos rendimentos na escrituração fiscal (fls. 3.380/3.381). Sobre este aspecto, a Recorrente afirma que se trata de comparação imprestável, pois a DIPJ seria apresentada sob regime contábil de competência, enquanto a DIRF seria entregue pelo regime contábil de caixa. Porém, apesar dos regimes contábeis serem distintos, trata-se de mais um indício que reforça a existência da omissão de receitas, sendo que cabia à Recorrente demonstrar de forma concreta por qual motivo os rendimentos informados em DIRF não constaram da DIPJ, justificando o seu não reconhecimento nesta declaração fiscal. Noutros termos: deveria demonstrar de forma concreta quais receitas não se encontram na DIPJ do ano- calendário de 2008, mas sim incluídas em DIPJs de outros períodos de apuração em função da diferença da forma de contabilização. A alegação abstrata da diferença dos regimes contábeis, na minha visão, é insuficiente para infirmar o raciocínio da DRJ. 23. Portanto, não concordo com a Recorrente quando menciona que o único fundamento da autuação e do acórdão seria a não coincidência de datas e valores das Notas Fiscais com os depósitos bancários. Este fato foi reforçado por outros elementos apresentados pela DRJ no acórdão recorrido, em síntese: (i) falta de vinculação dos depósitos com o montante informado em DIPJ, (ii) total das Notas Fiscais inferiores aos depósitos bancários identificados e (iii) existência de retenções informadas em DIRF e não localizadas em DIPJ. 24. Porém, apesar dos outros fundamentos citados, entendo que a Recorrente trouxe aos autos elementos aptos a gerar dúvida razoável no sentido de que os créditos identificados nos extratos bancários – ou ao menos parte deles – teriam sido oferecidos à tributação. Neste momento, vale ressaltar desde já um ponto importante: entendo que eventual falta de coincidência exata entre as datas e os valores das Notas Fiscais e os depósitos bancários não pode ser considerado elemento definitivo para se concluir pela ausência de comprovação da origem. Conforme demonstrado pela Recorrente, estas diferenças fazem parte da sua atividade econômica, pois as Notas Fiscais muitas vezes são parcialmente glosadas ou têm o seu pagamento negociado pelas operadoras de planos de saúde. Fl. 4587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732934/2012-26 8 25. Nesse sentido, deve ser verificado se, apesar de tais divergências, é possível identificar a origem do depósito pelo seu contexto, como a existência de Nota Fiscal com data aproximada, bem como confirmar se referido ingresso foi oferecido à tributação. 26. De acordo com planilha juntada com o Recurso Voluntário (Doc. 22 – fls. 3.444/3.455), parte dos depósitos bancários possui prova individual. Por exemplo, para o ingresso de R$ 1.102,87 creditado em 10/01/2008, foi juntado “Extrato de Pagamentos a Referenciado”, demonstrando que, do valor total da Nota Fiscal (R$ 1.757,20), houve glosa parcial, justificando o pagamento de R$ 1.102,87. Também foi juntada a cópia do Livro Razão (fls. 3.460) em que constam os lançamentos contábeis do recebimento e do IRRF. Consultando a DIPJ apresentada, consta inclusive informação específica dessa fonte pagadora, na discriminação do IRRF (fls. 3.317), a indicar que os valores foram oferecidos à tributação. O mesmo conjunto probatório mencionado foi apresentado para diversos outros depósitos bancários, razão pela qual entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a Unidade de Origem confirme as informações trazidas. 27. Além das provas individuais dos depósitos bancários que acompanharam o Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou manifestação em 14/05/2021 (fls. 4.546/4.549) trazendo aos autos “a composição exemplificativa de mais oito valores creditados nos extratos bancários e que foram objeto dos combatidos lançamentos fiscais”. Nesse sentido, informou que (i) o valor de R$ 86.000,00 depositado em 28/05/2008 decorre de transferência entre contas de mesma titularidade e (ii) outros sete depósitos seriam referentes a uma negociação de dívida com a Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia – CAAB. Portanto, foram trazidos documentos específicos, acompanhados de trecho do Livro Razão (fls. 4.550/4.557), os quais também devem ser objeto de apreciação em diligência. 28. A Recorrente afirma que a demonstração individual de parte dos depósitos bancários deve ser considerada em conjunto com um outro fato: sob uma “perspectiva global” teria sido oferecido à tributação pela Recorrente R$ 29.963.384,59 no ano-calendário de 2008 – somando receitas próprias (R$ 19.865.709,70) e das SCPs em que figura como sócia-ostensiva (R$ 10.097.674,89) –, montante este que seria superior aos valores creditados em suas contas bancárias (R$ 27.865.957,13) no mesmo período. Porém, embora a demonstração global possa ser considerado um indício, deve ser prestigiada a prova direta da comprovação da origem e do oferecimento da tributação de cada depósito bancário específico, considerando a inversão do ônus da prova mencionada acima. Deste modo, tal alegação deverá ser apreciada quando do retorno dos autos da diligência, em conjunto com os demais elementos probatórios. 29. Para além de tais demonstrações individuais, verifico que a Recorrente juntou em Impugnação um demonstrativo com a “contabilização das Notas Fiscais que foram recebidas em 2008” (fls. 2.576/2.584), acompanhada de documentos comprobatórios indicando (i) a Nota Fiscal correspondente ao depósito bancário e (ii) a página e a conta contábil do Livro Razão em que está indicado o lançamento correspondente. Entendo que tais elementos ainda não foram devidamente analisados nos autos, considerando que o acórdão da DRJ, como mencionado, Fl. 4588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732934/2012-26 9 baseou-se noutras circunstâncias para concluir pela existência da omissão de receitas, sem, na minha visão, adentrar especificamente neste conjunto probatório. Nesse sentido, entendo que tais elementos também devem ser avaliados em diligência, a fim de verificar se está comprovada a origem dos depósitos bancários e a sua contabilização, bem como o oferecimento das receitas à tributação com o confronto a partir da DIPJ juntada aos autos (fls. 808/859). 30. Além das provas mencionadas, há outro elemento que merece ser objeto de diligência. A Recorrente defende a existência de um “erro de soma” no TVF. Isso porque os valores dos depósitos discriminados na planilha presente no item 6 (fls. 40/51) não corresponderiam ao somatório presente no item 7 do mesmo Termo de Verificação Fiscal. 31. De fato, a Recorrente trouxe aos autos demonstração analítica dos depósitos identificados pela Fiscalização e os seus totais, apontando a diferença identificada mês a mês (Doc. 05 – fls. 3.935/3.946). Somando os valores dos depósitos sem origem feitos em janeiro/2008, por exemplo, verifico que estes somam R$ 180.327,48. Porém, o resultado apontado pela Fiscalização no TVF é de R$ 185.859,99, a indicar a ocorrência de equívoco quando da apuração, que também se deu em períodos seguintes de acordo com a planilha do contribuinte. Entendo que este ponto também deve ser objeto de diligência fiscal. 32. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Tendo em vista a apresentação de demonstração individual de apenas parte dos depósitos bancários, intime o contribuinte para que junte aos autos a mesma demonstração para os demais créditos ou justifique a impossibilidade de fazê-lo; (ii) Em seguida, independentemente da referida complementação, confronte as demonstrações individuais apresentadas (Docs. 22 a 34 do Recurso Voluntário e Petição de fls. 4.546/4.557), bem como a planilha e os documentos comprobatórios juntados em Impugnação (fls. 2.554/3.268), informando se estão demonstrados (a) a origem dos depósitos bancários, (b) a sua respectiva escrituração contábil e (c) o oferecimento dos montantes à tributação, que pode ser verificado pelo confronto entre as informações contábeis e a DIPJ constante dos autos. Após referida análise elabore parecer conclusivo indicando os depósitos bancários em que não houve a demonstração de origem e/ou comprovação do seu oferecimento à tributação, com a eventual nova apuração dos tributos devidos; (iii) Independentemente da nova apuração, confirme os equívocos nos valores totais somados no TVF na consolidação trimestral, conforme demonstrativo elaborado pela Recorrente (Doc. 04 – fls. 3.935/3.946); (iv) Em seguida, intime a Recorrente para se manifestar a respeito do parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias; Fl. 4589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732934/2012-26 10 (v) Havendo ou não manifestação da Recorrente no referido prazo, sejam os autos remetidos a este Carf, independentemente de distribuição, para julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 4590DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10944669 #
Numero do processo: 12448.926465/2016-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Quaisquer ações, inclusive as decorrentes de bonificações, recebidas a partir de 1º de janeiro de 1984, não são abarcadas pelo benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.
Numero da decisão: 9202-011.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que dava provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Fernanda Melo Leal. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T20:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T20:32:29Z; Last-Modified: 2025-06-11T20:32:29Z; dcterms:modified: 2025-06-11T20:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T20:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T20:32:29Z; meta:save-date: 2025-06-11T20:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T20:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T20:32:29Z; created: 2025-06-11T20:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-06-11T20:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T20:32:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.926465/2016-98 ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 11 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE REINALDO ARNAUD INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Quaisquer ações, inclusive as decorrentes de bonificações, recebidas a partir de 1º de janeiro de 1984, não são abarcadas pelo benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que dava provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Fernanda Melo Leal. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por REINALDO ARNAUD em face do acórdão nº 2001-001.438, proferido pela Primeira Turma Extraordinária desta Segunda Seção de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao seu recurso voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do objurgado acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 3 A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o benefício, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5º, XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Interpostos embargos de declaração, o seguimento foi negado – vide despacho de admissibilidade às f. 423/430. Cientificado, apresentou o recurso especial, na tentativa de ver uniformizada a interpretação da legislação tributária com relação às seguintes matérias: (i) inovação quanto à matéria tratada no lançamento [paradigma nº 2401- 006.13] (ii) aplicação do benefício previsto no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, às alienações de ações decorrentes do aumento de capital mediante capitalização de lucros e reservas após 31/12/1983 [paradigmas nºs 2201- 005.564 e 2201-004.453]; e, (iii) aplicação do art. 24 da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto - Lei nº 4.657/42 – LINDB [paradigma nº 1201- 002.982]. O despacho de admissibilidade, acostado às f. 814/822, D[EU] SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para que seja reapreciada a matéria “b” - aplicação do benefício previsto no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, às alienações de ações decorrentes do aumento de capital mediante capitalização de lucros e reservas após 31/12/1983. Registro que foi dado seguimento apenas com relação a um paradigma – o de nº 2201-005.564 –, porquanto [n]o que se refere ao segundo paradigma - nº 2201-004.453, verifica-se que foi reformado, na parte em que aproveitaria ao recorrente, pelo acórdão nº 9202- Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 4 008.473, da CSRF, publicado no sítio do CARF em 13/01/2020, data anterior a de interposição do recurso. (f. 819) Irresignado, interpôs agravo (f. 828/842), que veio a ser rejeitado com a manutenção do despacho inaugural de admissibilidade – vide f. 873/877. Em sede de contrarrazões (f. 913/925) a Fazenda Nacional pediu a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: aplicação do benefício previsto no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, às alienações de ações decorrentes do aumento de capital mediante capitalização de lucros e reservas após 31/12/1983. A questão, de natureza eminentemente jurídica, tem o dissídio interpretativo facilmente demonstrado a partir da leitura dos respectivos dispositivos das decisões postas em confronto. No acórdão paragonado expressamente “ressalva[do] que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital.” Noutra banda, no paradigma de nº 2201-005.564, dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento do ganho de capital ocorrido em 31/12/2010 (1ª operação) os valores da alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983, inclusive os aumentos destas ocorridos mediante a capitalização de lucros ou reservas, não estão englobadas pela isenção eventuais aumento do capital das mencionadas empresas ocorridos mediante a entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Conheço do recurso especial, presentes os pressupostos de admissibilidade. II – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza do benefício previsto pela al. “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, que veio a ser revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713/88. Se de cariz oneroso, aqueles que tivessem os preenchidos ali fixados fariam jus ao benefício fiscal, ainda que a alienação tivesse ocorrido após a sua revogação. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 5 Em 17 de outubro de 2017 expediu a COSIT a Solução de Consulta nº 505, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). – sublinhas deste voto Asseverou-se que a isenção ora sob escrutínio, por ser concedida sob condição onerosa, não poderiam ser livremente suprimidas, como expressamente consignado no verbete sumular de nº 544 do Pretório Excelso. Pouco mais tarde, publicado o Ato Declaratório PGFN nº 12, segundo qual autorizada a dispensa de contestação e interposição de recurso, bem como a desistência dos recursos já manejados, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Por ter sido o ato aprovado pelo então Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no D.O.U. de 22 de junho de 2018, obrigatória a sua observância por este eg. Conselho, nos termos da al. “c” do inc. II do art. 98 do RICARF.1 Não por outro motivo 1 O Regimento outrora em vigor determinava a necessidade de haver “dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 6 são inúmeros os precedentes deste eg. Conselho neste sentido – vide, a título exemplificativo, acórdãos nºs 9202-007.152, 9202-008.149, 2201-006.227 e 2401-005.278. Despiciendo repisar que as isenções devem ser sempre interpretadas de forma literal – ex vi do inc. II do art. 111 do CTN. Isso porque, [a]s bonificações ocorridas fora do prazo contido no Decreto não resulta no direito à isenção do ganho de capital na alienação, exclusivamente por não ter o investidor, dentro da vigência do Decreto n º 1.510/76, completado os 5 anos com tais bens em seu patrimônio. Ainda que se diga que tais ações seriam frutos de ações adquiridas anteriormente, não há que se falar em extensão da regra isentiva, pois resultaria em afronta ao preceito contido no art. 111 do CTN, que trata da interpretação literal de normas isentivas.2 Esta eg. Câmara, em composição similar a que ora se apresenta, já teve a oportunidade de debruçar-se sobre a matéria ora devolvida, exarando, no que importa, o acórdão assim ementado:3 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ESPECÍFICAS QUOTAS MANTIDAS POR CINCO OU MAIS ANOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETOLEI Nº 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 544/STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO RICARF. A isenção concedida pelo art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976, que perdurou até 31/12/1988, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção, sendo que esse implemento da condição significa completar cinco ou mais anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, para tanto basta a aquisição ter ocorrido até 31/12/1983. O benefício fiscal é para as específicas quotas em tal situação. Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”, ao passo que o RICARF em vigor dispõe acerca da “dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.” 2 CARF. Acórdão nº 9202-007.101, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa, sessão de 25 de julho de 2018. 3 CARF. Acórdão nº 9202-011.157, Cons. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 29 de fevereiro de 2024. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 7 A isenção conferida pelo art. 4º, “d', do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, não poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido à isenção. Súmula 544/STF. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Intelecção do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A alienação de participação societária pode ocorrer após a revogação do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976. BONIFICAÇÃO DE AÇÕES (“COTAS BONIFICADAS”) EMITIDAS APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. POSTERIOR ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976, QUE É NORMA INDEPENDENTE DA REGRA ISENTIVA DO ART. 4º, ALÍNEA “d”. REVOGAÇÃO DA PRÓPRIA NORMA ISENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. O ganho de capital resultante da alienação de ações advindas de bonificação de ações (“cotas bonificadas”) emitidas após a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/1976, isto é, posteriormente a 31/12/1988, é tributável, considerando que não há previsão normativa conferindo ultratividade à norma do art. 5º para que, combinado com o art. 4º, “d”, se constitua em forma de exclusão do crédito tributário. Esse mesmo tratamento tributário das bonificações deve ser dispensado aos desdobramentos ou grupamentos de ações. Precedentes e consolidação de entendimento do STJ. O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 estabelecia o dever ser de presumir que as ações bonificadas são consideradas adquiridas na data da “subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem”, ou seja, na data de suas ações originárias (respeitando-se a correspondente proporcionalidade em relação às ações originalmente adquiridas), todavia, uma vez revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713/1988, cessa a sua força normativa. Então, a partir de 1º/01/1989, sob a égide da Lei n.º 7.713, não há mais norma no ordenamento jurídico que autorize relacionar ou presumir a data de aquisição da bonificação à data de aquisição da participação originária que corresponderia as ações bonificadas. Sendo assim, a data de aquisição das ações bonificadas, emitidas após 31/12/1988, corresponde ao dia de sua própria emissão. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 8 É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1988, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Nego, por esses motivos, provimento ao recurso especial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal Conforme registrado em ata, pedi para apresentar esta declaração de voto. Esta vogal, no momento de proferir seu voto, em razão que contingências externas, acabou por, inadvertidamente, acompanhar a Relatora, embora assim não entenda. Assim como o Cons.ª Rodrigo Amorim, entendo consoante registrado no acordão recorrido, de n° 2001-001.438, no sentido de que o ganho de capital auferido na alienação de participações societárias, deve ser considerado isento no período de vigência do Decreto-lei n° 1.510/1976. In casu, o contribuinte sustenta que teria direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do. O art. 4º , alínea “d”, do Decreto lei n° 1.510/1976, que assim dispunha: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos a data da subscrição ou aquisição da participação. O mandamento legal reto excluiu o crédito tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital nas alienações de participações societárias efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da sua subscrição ou aquisição. Aduz a DRJ que somente a partir da efetiva alienação da participação societária, poder-se-ia falar em exclusão do crédito tributário decorrente do ganho de capital que seria apurado nessa operação. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 9 Assim, mesmo na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, antes de efetivada a venda da participação societária, o que existia era uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ocorrido na vigência dessa norma, estaria resguardado o direito do contribuinte à não incidência. Em síntese, o direito à isenção poderia ser incorporado ao patrimônio do particular em duas ocasiões: (i) na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em vigor a lei isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é imediato e não protraído no tempo); ou (ii) no cumprimento das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e a prazo certo, hipótese esta em que se pode falar em direito adquirido (direito incorporado num momento para exercício em momento futuro). Em outro viés, exibe o contribuinte que não haveria como prevalecer tal racional uma vez que (i) possuiria direito adquirido incorporado em seu patrimônio em decorrência da isenção do DL 1510/76 e (ii) teria cumprido a condição onerosa e a prazo certo, para a obtenção do direito à isenção. Entendo assistir razão ao Recorrente quanto à alegação da necessária preservação do direito adquirido no caso concreto. Fulcral redizer que à luz da Constituição, em especial do art. 153, III, a União poderá instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assim entendido, na clássica lição de José Artur Lima Gonçalves, o saldo positivo decorrente do confronto entre entradas e saídas que tenham significado relacionado ao conceito de acréscimo patrimonial, ocorridas ao longo de um período de tempo. A hipótese de alienação de ações, da qual decorra ganho de capital, configura, portanto, a aspecto material possível da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda. No entanto, o Decreto-lei n° 1510/1976, em seu art. 4º, alínea "d", estabeleceu verdadeira isenção, ao excluir referida hipótese do campo de incidência da norma. Como bem salienta Paulo de Barros Carvalho, "a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra-matriz tributária, comprometendo-a para certos casos (...)." Entendo ser exatamente o que se dá no caso em questão: muito embora seja possível, de acordo com a Carta Magna, a instituição do imposto de renda sobre a alienação de ações, como, aliás, estabelecia expressamente o art. 10do Decreto-lei n° 1.510/1976, o seu art. 40 afasta parcialmente a norma de incidência, determinando que, sobre as alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, não haverá a incidência do referido tributo. As isenções podem ser condicionadas ou incondicionadas. Sobre as isenções condicionadas, afirma Luciano Amaro: Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 10 Isenções condicionadas são as que dependem do cumprimento de certos requisitos por quem a elas se queira habilitar; por exemplo: instalar em certo local urna indústria que empregue determinado número de pessoas. Esse tipo de isenção geralmente é concedido por prazo certo, o que as qualifica como isenções temporárias. Exatamente isso que se verifica no caso concreto: o Decreto-lei n.° 1.510/1976, vigente na época dos fatos, ao conceder a isenção sobre a alienação de participação societária, exigia, para tanto, que o acionista a detivesse por um período mínimo de cinco anos. Somente após cumprida a condição de não dispor o acionista de suas ações por esse período mínimo de cinco anos é que a alienação seria beneficiada com a isenção. Visando à proteção de casos como o presente, o legislador fez editar a ressalva constante no artigo 178 do Código Tributário Nacional, excetuando a possibilidade de revogação ou modificação àquela isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Veja-se: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." (Redação dada pela Lei Complementar n° 24, de 7/1/1975) Nessa linha, eis o entendimento consignado na Súmula n.° 544 do Supremo Tribunal Federal: Súmula n° 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Importa chancelar, nesse ponto, quais os efeitos da revogação dos dispositivos concessivos da isenção, previstos no Decreto-lei n° 1.510/1976, pela Lei n°7.713/1988. Referida lei, em seu art. 58, expressamente revogou os arts. 1° ao 9 daquele decreto-lei, que estabeleciam a isenção condicionada ora examinada. O direito adquirido, na esclarecedora lição de Maria Helena Diniz, "é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular, de modo que nem lei nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, direito subjetivo e não potencial ou abstrato." Assim, deve ser preservado o direito à percepção da isenção àqueles que, como a Recorrente, já perfizeram a condição prevista na norma que instituiu o benefício, não podendo lei posterior alterar referida situação jurídica. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.770 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.926465/2016-98 11 Não há dúvidas, pois, que o caso dos autos configura hipótese de direito adquirido da contribuinte, em relação ao qual, à luz dos citados arts. 5°, XXXVI, da Constituição, 6°, caput e §2°, da LINDB, e 178 do Código Tributário Nacional, deve ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pela Recorrente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já analisou a matéria, reconhecendo o direito à isenção mesmo na vigência de legislação posterior estabelecendo a hipótese de incidência: IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4, ALÍNEA"d" DO DECRETO-LEI 1.510176 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 77131/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art.4. "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5(cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco)anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável , prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. (Acórdão 401- 02.973, l Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Designado Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, julgado em 09/05/2000). Por tudo quanto exposto, meu real entendimento seria no sentido de dar provimento ao Recurso Especial manejado pelo contribuinte, garantindo seu direito a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária (por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital), devidamente atualizados, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983. Com toda a vênia ao brilhante voto da Cons.ª Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, esta é a minha inteligência. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal Fl. 938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13839.721106/2011-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 2004.61.28.003536-1, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.732 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721106/2011-09 2 judicial nº 2004.61.28.003536-1, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 107/111): Contra o sujeito passivo acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08/11, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, no montante de crédito tributário de R$ 21.153,63, por ter sido constatada a omissão de rendimentos recebidos no montante R$ 70.542,44. O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 24/04/2011 (fls. 33) e apresentou a impugnação em 24/05/2011 (fls. 02/06), alegando que os rendimentos considerados omitidos foram recebidos acumuladamente em razão de ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social, os quais foram declarados ao Fisco como rendimentos não tributáveis, sob o fundamento de que se deveria levar em consideração os recebimentos mensais do benefício, e não o montante acumulado recebido. Alega em seu favor a ação civil pública processada nos autos nº 1999.61.00.003710-0 e o Ato Declaratório nº 1, de 27/03/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IRPF. ATOS NORMATIVOS DA PGFN. LEI Nº 7.713/1988. Ante a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que suspendeu os efeitos do Parecer/PGFN/CRJ nº 28/2009 e do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27/03/2009, Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.732 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721106/2011-09 3 sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente deve incidir o IRPF no mês do recebimento, conforme manda o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Cientificado da decisão, em 12/01/2015 (fls. 114), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/02/2015, recurso voluntário (fls. 116/124), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que a tributação sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no processo nº 2004.61.28.003536-1, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP, deve ser feita com base nas que tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os aludidos rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global recebido. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a declaração de inexigibilidade do crédito tributário exigido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 125/144. Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 148), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação a ser aplicado e dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 70.542,44, constatada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 108/111): Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.732 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721106/2011-09 4 O sujeito passivo alega que, por força do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27/03/2009, a apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração as tabelas mensais e alíquotas vigentes na época a que se referiam esses rendimentos. O Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 e o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27/03/2009, foram editados ante a ausência de perspectivas na reversão das jurisprudências dos tribunais superiores relativamente à matéria, as quais eram contrárias à Fazenda Nacional, no sentido de que o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveriam levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimento, devendo ser mensal o cálculo, e não global. Contudo, o STF modificou seu próprio entendimento anterior, passando a reconhecer a repercussão geral da matéria nos Recursos Extraordinários nº 614.406 e nº 614.232, o que fez nascer novas perspectivas em favor da tese da Fazenda Nacional. Por essa razão, foi editado o Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009. Dessa forma, o Parecer/PGFN/CRJ nº 28/2009, o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27/03/2009, não dão mais amparo jurídico para a pretensão do sujeito passivo, como bem informou a autoridade lançadora na notificação de lançamento (fl.10). Oportuno esclarecer ainda que a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que alterou a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispôs sobre a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Art. 44. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês”. (...) § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2010. § 8º (VETADO) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” Portanto, com a publicação da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, foi instituída nova regra para tributação do imposto sobre a renda aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.732 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721106/2011-09 5 Por sua vez, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, disciplinou o assunto, no que concerne, entre outros, a data em que entrou em vigor a Lei nº 12.350/2010, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011: Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II – rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: (...) Da leitura dos dispositivos legais citados anteriormente conclui-se que quem tem direito de gozar do benefício instituído pela Lei nº 12.350, de 2010, são as pessoas físicas que receberam rendimentos, de forma acumulada, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento ou opcionalmente a partir de 01/01/2010. Assim, a aplicação da Lei nº 12.350, de 2010, dar-se-á a partir do ano-calendário de 2010, que vem a representar o ajuste a ser realizado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda relativa ao exercício de 2011 (Declaração a ser entregue no período de 1º de março a 29 de abril de 2011). Como no caso em exame, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo, se deu no ano-calendário 2008, exercício 2009, ele não está amparado pela Lei nº 12.350, de 2010, devendo tributar os seus rendimentos na forma constante do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, in verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Desta forma, está correta a forma de tributação efetuada pela fiscalização (que também diminuiu o valor referente a honorários advocatícios), no que tange aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no ano-calendário 2008. (...) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.732 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721106/2011-09 6 Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da concessão judicial de seu benefício previdenciário, lhe sendo deferido, via levantamento de depósito judicial junto à CEF, os valores apurados no processo nº 2004.61.28.003536-1, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP, relativos ao período de 19/12/1999 a 28/02/2005 (fls. 49/95). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2008 – tendo por base os rendimentos tributáveis omitidos decorrentes de ação judicial movida contra o INSS e pagos pela CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, observo também que na conta liquidação acostada (fls. 83/85), houve a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados no processo judicial. Neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.732 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721106/2011-09 7 esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.732 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721106/2011-09 8 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 2004.61.28.003536-1, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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