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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11000024 #
Numero do processo: 13637.000230/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.454
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 r mdmlCF-GB 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000230/95-51 203-00.454 98.857 GEZIO DROZIMBO DOS REIS RELATÓRIO ..+ I •, Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 106,25 UFIR, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural CNA e SENAR, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Pasto do Lopes", cadastrado no INCRA sob o Código 439215002372 6, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG. Na tempestiva Impugnação de fls. OI, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 03 aOS. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/lNEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTORA~CADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instâncía . Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21, onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, às fls. 22, laudo técnico emitido por engenheiro-agrônomo da EMATE~ 2. , I I. 1• Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000230/95-51 203-00.454 ~ I I, I I I I ••I Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria-MF n° 260/95, manifesta- se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, fls. 26, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. 3 Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000230/95-51 203-00.454 ~- v • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELSO VENÂNCIO DE SIQUEIRA O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou como prova suficiente o Parecer juntado à petição impugnativa. A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal. Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao pnnclplO do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ/Juiz de Fora-MG, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 22, e, ainda, informe: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Piedade do Rio Grande-MG, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN SRF nO16/95, no município em questão, para lançamento do ITR/94. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 DE SIQUEIRA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10997375 #
Numero do processo: 10880.987985/2017-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.319 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987985/2017-13 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.319 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987985/2017-13 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.319 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987985/2017-13 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.319 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987985/2017-13 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.319 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987985/2017-13 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.319 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987985/2017-13 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.319 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987985/2017-13 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18050.001109/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado lançamento decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória por não declarar em GFIP a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV da Lei n.º 8.212, de 1991. O artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 595.838/SP) e, nos termos do art. do artigo 98, II do RICARF, deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho.
Numero da decisão: 2301-011.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-011.132, de 08/03/2024, para dar provimento ao recurso voluntario, cancelando o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado lançamento decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória por não declarar em GFIP a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV da Lei n.º 8.212, de 1991. O artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 595.838/SP) e, nos termos do art. do artigo 98, II do RICARF, deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-011.132, de 08/03/2024, para dar provimento ao recurso voluntario, cancelando o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.596 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 2 Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra o Acórdão nº 2301-011.132, de 08/03/2024, que decidiu, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Relator, que dava provimento ao Recurso. O embargo foi proposto pela redatora designada para fazer o voto vencedor por verificar omissão do Colegiado na apreciação da matéria trazida no Recurso Voluntário. De acordo com o Relatório fiscal, o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória decorreu da falta de informação em GFIP contribuições devidas aos cooperados associados à cooperativa de trabalho: 1. O contribuinte deixou de informar em GFIP, a contribuição devida dos cooperados associados a cooperativas de trabalho, infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. (...) A multa aplicada pela infração praticada é de R$ 101.890,34 (Cento e um mil , oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) , pois o contribuinte deixou de informar em GFIP a contribuição devida dos cooperados associados a cooperativas de trabalho , infringindo assim capitulada no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, combinado com o inciso II do artigo 284 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada , observado o limite mensal previsto no parágrafo 4° do artigo 32 da Lei 8.212/91 , combinado com o artigo 284, inciso Ido RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria 822 de 11/05/05 e calculada conforme quadro anexo: (e-fls. 12) Grifou-se Enquanto o Acórdão embargado decidiu sobre distribuição de lucros a diretores não empregados, matéria que não fazia parte da lide: Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.596 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção. O embargo foi admitido em 12/06/2024. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora  MÉRITO  Cooperativa de Trabalho Para melhor conhecimento do caso, é oportuno um breve histórico de como foi a alteração da legislação que regeu a contribuição sobre os valores pagos a cooperados em cooperativa de trabalho no período de ocorrência do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento. Com a publicação da Lei Complementar nº 84, de 1996, o art. 1º, II, institui a contribuição de 15% (quinze por cento) a ser cobrado da Cooperativa de Trabalho, e incidente sobre a importância paga ou creditada a seus cooperados, quando o serviço for prestado por intermédio delas. Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. A LC nº 84 foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, com produção de efeitos imediatos, a exceção feita pelo art. 8º. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.596 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 4 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4º do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior. Art. 9º Revogam-se a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os incisos III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, os incisos III e IV do art. 11, o § 1º do art. 29 e o parágrafo único do art. 113 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. A Lei nº 9.876, de 1999, também alterou a redação do art. 22, IV, que passou a prever que o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o serviço prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, incidiria sobre o valor bruto da nota fiscal e seria de responsabilidade da tomadora do serviço. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016) Em 2014 o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 1999, relativa à redação do art. 22, IV (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014): EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.596 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 5 ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Em 2016 a Resolução do Senado Federal nº 10 suspendeu a execução do citado artigo. De acordo com o artigo 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21/12/2023, deve-se aplicar a decisão transitada em julgado que declarar inconstitucionalidade de Lei, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a multa decorre na falta de informação em GFIP de informações de retenções de 15% que deveriam ter sido feitas sobre os pagamentos aos associados de cooperativa de trabalho, retenção essa que foi declarada inconstitucional pelo STF, resta assim cancelar o lançamento da multa.  CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-011.132, de 08/03/2024, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntario cancelando o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Mérito  Cooperativa de Trabalho  Conclusão

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4624316 #
Numero do processo: 10680.006075/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Processo n° : 10680.006075/2003-05 Recurso n° : 124.389 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.768 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIAT AUTOMOVEIS S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. Antonio Bezerra Neto Presiderite'e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. j IVON f. ;‘'V 2 777:71, CONFERE O INA12. 1 BRA SiLlA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-MF Fl. Processo n° Recurso n° Acórdão n° : 10680.006075/2003-05 : 124.389 : 203.00768 i :••1;:J. f:IA r r,.7.V.N11 -1 1', - ..:,.." CC ; f,:o;',i';'-r2. ,:;.:-• - .-"' - ', 0 ORlGINAL. ___ .. . .... ... ••‘ • e ASi4...i.A., i i. Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A. RELATÓRIO I TO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 875/877, que compõe a decisão recorrida: "Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 2/16 com exigência de crédito tributário no valor de R$ 34.061.537,63 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cams), juro de mora e multa proporcional de 75% por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados na fl. 05. A Fiscalização, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, assim resumiu o feito fiscal: "valor apurado decorrente da não homologação das compensações requeridas de Cofins nos processos de restituição/ compensação nos 13603.000414/2001-81 e 13601.000094/2002-60". Transcrevem-se, abaixo, excertos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 a 19, para melhor esclarecimento do procedimento fiscal: "1. Este auto de infração refere-se a insuficiência de recolhimento da Cofins devido à glosa de compensações pleiteadas. 2. Em 18/03/2003, o Delegado da Receita Federal em Contagem aprovou o Parecer Difis S/N, de 18 de março de 2003, cuja cópia documentação anexa constam deste processo e considera-se parte integrante do auto de infração, e através de Despacho Decisório não homologou compensações pleiteadas pela autuada. 5. 0 Parecer Difis S/N, de 18 de março de 2003, foi resultado das averiguações realizadas por meio do Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência no 06.1.10.00-2002-00274-3, de 27/11/2002, Cl fim de apurar informações requeridas pela Delegacia da Receita Federal de Contagem para subsidiar a homologação das compensações requeridas nos processos citados no parágrafo anterior. 6. 0 Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido assim que se formou a convicção do lançamento, tendo em vista a preliminar e o mérito detalhados no Parecer Difis S/1V, de 18 de março de 2003, e o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. (.-) Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006075/2003-05 Recurso n° : 124.389 Acórdão n° : 203.00768 CC-MF H. 10. Quanto ao mérito da não homologação das compensações temos que, em resumo, conforme parágrafos 35 a 46 do Parecer Difis S/N, de 18 de março de 2003, a empresa constitui provisão de contingência CSLL nos anos-calendários de 1994 a 1997 em virtude de discussão judicial, • que considerou parte da contingência realizada no ano-calendário de 1998, revertendo no lucro liquido e excluindo na apuração do Lucro Real a parte não utilizada, mas não excluindo o montante utilizado; que devido a esse procedimento, entende ser cabível alterar a naiureza das despesas de formação da provisão de contingência CSLL nos anos de 1994 a 1997 para despesas de CSLL e encargos acessórios, fiscalmente dedutíveis, bastando retificar as declarações do período ; que no entanto, essas despesas têm natureza de provisões de contingências, por referirem-se, no período, a uma situação indefinida, dependente de evento futuro e não há previsão legal para sua dedutibilidade para fins fiscais nos moldes dos arts. 193 a, 196, 277 a 282, e especialmente o art 276, todos do Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR194, e ainda o art 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995; que, mesmo que, em tese, considerassem-se essas despesas como tributos e contribuições e encargos acessórios, ainda assim permaneceria sua indedutibilidade . nos anos de 1994 a 1997, tendo em vista seu pagamento apenas em 1999 e sua exigibilidade suspensa, nos moldes dos arts. 70e 80 da Lei no 8.541, de 1992, e art. 41 da Lei no 8.981, de 1995. 12. Os parágrafos 1 a 19 do Parecer Difis S/N, de 18 de março de 2003, descrevem a diligência e todos os fatos relacionados a matéria; o parágrafo 20 descreve a preliminar arguida; os parágrafos 21 a 34 detalham exaustivamente o procedimento realizado pela empresa quando da retificacão de suas declarações e geração dos créditos a serem compensados; os parágrafos 35 a 53 discriminam e fundamentam a questão central que levou a não homologação das compensações." Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: art. lo da Lei Complementar no 70, de 1991; arts. 20, 30 e 80 da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, e suas reedições; arts. 193, 195, 196, 242 e 277 a 282 do Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/94; art. 13 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 70 e 80 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992; art. 41 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 90 da Medida Provisória 2.158, de 24 de agosto de 2001. - 2." CC 11!) v.sr. "mt Ministério da Fazenda 4 NiN. A7- 1V- _ .... L.. • L• CC Segundo Conselho de Contribuintes • o Processo n° : 10680.006075/2003-05 Recurso n° : 124.389 Acórdão n° : 203.00768 29 CC-MF Fl. Irresignada, tendo sido cientificada em 03/04/2003, a empresa apresentou, em 02/05/2003, o arrazoado de fls. 806/825, acompanhado dos documentos de fls. 826/872, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. Narra a respeito da origem do crédito compensavel, fato esse sobejamente tratado no Parecer Difis S/N, de 18 de março de 2003 (fls. 751 a 803). Conclui que os auditores fiscais entenderam não existir o referido crédito a compensar e, portanto, glosaram as compensações pleiteadas, por haver um vinculo entre a exclusão nas apurações fiscais e a realização do passivo pelo pagamento, tratado pelos mesmos como provisão ou tributo com a exigibilidade suspensa. E acrescenta: "Embora os auditores fiscais queiram dar ao passiVo de CSL a conotação de mera provisão, o mesmo guarda clara natureza de obrigação a pagar. Por isso, a exclusão• efetuada pela impugnante não depende, ern hipótese alguma, da realização do passivo; ao contrário, a exclusão decorre do simples fato de que houve adição indevida em períodos anteriores, a qual deve ser corrigida através da retificação das apurações fiscais daqueles mesmos períodos nos quais foram feitas as adições indevidas no lucro tributável." Em seguida, a autuante detalha a distinção entre provisões e obrigações a pagar, o que, no seu entender, mostra-se essencial para o cancelamento do auto de infração. Nesse contexto, transcreve doutrina, o art. 953 do RIR/99, ementa da 8a Turma da DRJ/SP-SRF, trechos do Parecer Difis S/N, do Termo de Verificação Fiscal referente à exigência de CSLL de 1992 a 1997 e do Parecer da PGFN/CDA no 176, de 2000. No frigir dos ovos, conclui que não cabe es Fiscalização, agora, alterar seu entendimento, sob pena de ofensa ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Prosseguindo, assevera também que se os valores contabilizados representam obrigações a pagar e são dedutiveis segundo o regime de competência, os encargos financeiros calculados sobre essas obrigações também devem ser considerados dedutiveis no mesmo momento, por força do art. 374 do RIR199. "Sendo assim, o registro contábil na pessoa jurídica não deve ser tratado como uma expectativa de despesa a incorrer (provisão), mas sim, como registro de uma obrigação a pagar (divida incorrida). Este registro é efetuado em consonância com o principio da competência de exercícios e da legislação comercial." Para comprovar esse entendimento, transcreve o art. 8° da Lei 8.541, de 1992; o art. 41 da Lei 8.981, de 1995, e o art. 52 da Lei 9.069', de 1995. • ;01N 0A - 2." CC Ministério da Fazenda C.? ORIGNAL Segundo Conselho de ContribuintjS*(:11''''El' Er\CA0-: - • CC-MF Fl. Processo n° : 10680.006075/2003-05 Recurso n° : 124.389 VIS Acórdão n° : 203.00768 "Ainda quanto ao momento da dedutibiliclade das obrigações a pagar e dos encargos financeiros calculados sobre esses passivos, cabe mencionar que sua exclusão no ano-calendário de 1999, como pretendem os auditores fiscais, é contrária ao disposto no próprio RIR/94 quanto à observância do período de competência." Reproduz, ainda, o item 5 do Parecer Normativo 2, de 1996. Requer, ao final, seja julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal ou, se por absurdo não o for, seja admitida a dedutibilidade da parcela correspondente aos juros moratórios por representarem despesas financeiras." A DRJ em Belo Horizonte - MG, conforme acórdão de fl. 874/883, manteve, em parte, o lançamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/01/2002 Ementa: Não merece reparos o lançamento, gyonflo efetuado consoante a legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 891/914), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Esta Câmara convertou o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora fornecesse subsídios quanto ao trânsito em julgado de processos conexos a este; bem assim se manifestar sobre o arrolamento de bens, nos termos da IN SRF n° 764/2002 (fls. 948/954). o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rrocesso : 10680.006075/2003-05 Recurso n° : 124.389 Acórdão n° : 203.00768 CC-MF FL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO 0 recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Preliminarmente, verifico que não foi dado ciência ao Contribuinte da Informação Fiscal de fl. 963/964 produzida em atendimento â Resolução n° 203-00.452 desta Câmara. Dessa forma, apesar de reconhecer que a Resolução referida não foi explicita quanto a esse aspecto, para evitar o cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que: - 0 processo retome ao órgão local; e - Dê-se ciência da Informação de fl s. 963/964, acompanhada dos documentos de fls. 959/962 a ela ligado, concedendo-lhe o prazo de trinta de dias, para a contribuinte, caso queira, apresentar razões adicionais ao recurso voluntário interposto. E assim como voto. Sala de sessões, em 20 de outubro de 2006. Antonio Bezerra Neto. xe, BEZERRA NETO

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11000473 #
Numero do processo: 19515.720763/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA NA ECF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE MANTIDA. Há previsão legal expressa para a exigência de multa por preenchimento incorreto da Escrituração Contábil Fiscal, falecendo competência à autoridade fiscal para deixar de exigi-la caso se concretize sua hipótese de exigibilidade. A autuação obedeceu aos parâmetros estabelecidos no texto legal, não havendo razão ou fundamento para reparo pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 1202-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-15T13:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-15T13:19:06Z; Last-Modified: 2025-08-15T13:19:06Z; dcterms:modified: 2025-08-15T13:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-15T13:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-15T13:19:06Z; meta:save-date: 2025-08-15T13:19:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-15T13:19:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-15T13:19:06Z; created: 2025-08-15T13:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-15T13:19:06Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-15T13:19:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720763/2019-17 ACÓRDÃO 1202-001.663 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA NA ECF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE MANTIDA. Há previsão legal expressa para a exigência de multa por preenchimento incorreto da Escrituração Contábil Fiscal, falecendo competência à autoridade fiscal para deixar de exigi-la caso se concretize sua hipótese de exigibilidade. A autuação obedeceu aos parâmetros estabelecidos no texto legal, não havendo razão ou fundamento para reparo pelo órgão julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.663 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720763/2019-17 2 RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário interposto por GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA visando reformar o acórdão nº 08-50.366, prolatado em 30/01/2020 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza, que considerou parcialmente procedente a impugnação. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 MULTA APLICADA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Os julgadores administrativos (DRJ/CARF) não têm competência para declarar inconstitucionalidade de legislação válida e vigente. (Súmula nº 02 do CARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. DECADÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O processo foi formalizado para exigir crédito tributário relacionado a 3 infrações apuradas pela autoridade fiscal. Durante o procedimento fiscal, apurou-se que a Contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2016 valores relacionados a ganhos decorrentes da avaliação de ativos ou passivo e também despesas com amortização de ágio. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.663 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720763/2019-17 3 Além das infrações acima, a autoridade fiscal exige ainda multa regulamentar por inexatidão na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário 2016. Em relação às infrações por exclusões indevidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Contribuinte admitiu e procedência do lançamento referente aos ganhos decorrentes da avaliação de ativos e efetuou o recolhimento respectivo. A infração por dedução indevida de despesa com amortização do ágio foi exonerada pela DRJ, sob o fundamento de que, em sede de impugnação, a Interessada apresentou os documentos que comprovariam o ágio havido na operação e os fundamentos econômicos da rentabilidade futura que o justificaria. Remanesce, na atual fase processual, a exigência da multa regulamentar por informações inexatas prestadas na ECF. Conforme afirmado alhures, a DRJ houve por bem considerar parcialmente procedente a impugnação, mantendo a exigência da multa regulamentar. Cientificado do acórdão de impugnação em 04/03/2020 (Aviso de Recebimento, fl. 763), a Recorrente apresentou em 07/04/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 765) o recurso voluntário de fls. 766 a 783. Quanto a esta infração remanescente, a Recorrente meramente reitera as razões apresentadas com a impugnação, assim resumidas pelo acórdão recorrido: Com relação às inexatidões identificadas na ECF original, que ensejaram a multa regulamentar, citou que os valores omitidos representam o montante de R$ 2.638.193.969,84 e resultaram de equívocos no preenchimento da ECF. Ressaltou, porém, que as omissões/incorreções verificadas no preenchimento da ECF não causaram nenhum dano ou prejuízo às Autoridades Fiscais, uma vez que não impactaram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, defende que a multa deve ser cancelada. Porém, caso não seja, deverá ser reduzida, em observância aos princípios da proporcionalidade, que prevê a proporcionalidade entre a infração incorrida e a pena aplicada, e do não confisco. Em seguida, a Contribuinte apresenta petição com pedidos relacionados a processos de compensação formalizados cujos direitos creditórios seriam de saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL do mesmo ano-calendário das autuações objetos do presente feito. Posteriormente, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.663 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720763/2019-17 4 VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. O recurso de ofício não atingiu o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2/2023. O momento de se aferir o conhecimento ou não do recurso de ofício é o da data do seu julgamento em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso dos autos, o valor exonerado ficou abaixo dos R$ 15.000.000,00 estabelecidos na Portaria MF nº 2/2023: Pelo exposto, não conheço do recurso de ofício. 2 – MÉRITO Remanesce, na atual fase processual, a multa por informações inexatas prestadas na ECF do ano-calendário 2016. A Recorrente meramente reiterou os argumentos apresentados na impugnação a fim de afastar a exigência de infração. Deste modo, com fulcro no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, adoto como meus os fundamentos da decisão recorrida assim expressos: Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.663 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720763/2019-17 5 No mérito, o impugnante se insurgiu contra a multa regulamentar lançada em razão das inexatidões constatadas na ECF originalmente apresentada e contra a glosa de despesas com amortização de ágio. Com relação às inexatidões identificadas na ECF original, o impugnante informou que decorreram de erro e que não ocasionaram nenhum prejuízo à Fazenda, suscitando aplicação do art. 112 do CTN. Ademais, aduziu que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e do não confisco. O art. 112 do CTN trata de interpretação mais favorável ao acusado, desde que haja dúvidas quanto às matérias listadas, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Como se observa, em caso de dúvida na interpretação da lei que define infrações e penalidades, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o princípio originário do Direito Penal, de que na dúvida se deve interpretar em favor do réu. Entretanto, o intérprete não pode alterar o sentido da lei, vez que o favorecimento ao acusado só há de haver em caso de dúvida. Assim, não se cogita sobre interpretação benigna quando, mesmo em se tratando de norma punitiva, não houver dúvida sobre sua perfeita conformação ao caso concreto. No caso, o impugnante sequer apontou qual seria a dúvida que se enquadra no rol de hipóteses da referida norma legal. Portanto, se inexistem dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso, não há que se falar em interpretação mais favorável, pois o lançamento é ato administrativo vinculado. O impugnante ainda suscitou que a referida multa viola os princípios da proporcionalidade e do não confisco. Quanto à violação de princípios constitucionais por parte da fiscalização, é cediço que a aferição da constitucionalidade da legislação tributária só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos regularmente editados. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.663 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720763/2019-17 6 Ademais, é preciso dizer que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, mas tributo não deve ser confundido com penalidade, sobretudo por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Tal princípio é dirigido ao legislador, de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. No caso, percebe-se que o agente fiscal se limitou a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. A norma legal aplicada não concede qualquer discricionariedade ao agente administrativo, no tocante à dosimetria da punição. Assim, por dever de ofício, para aplicá-la é suficiente que se caracterize a situação descrita na lei. A multa aplicada está devidamente estabelecida no Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação conferida pela Lei nº 12.973/2014 (com destaques acrescidos): Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.663 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720763/2019-17 7 II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à pessoa jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O valor da exigência foi assim determinado pela autoridade fiscal: Verifica-se, portanto, que o valor foi apurado nos exatos termos previstos na norma de regência, e não cabe à autoridade fiscal avaliar a conveniência de aplicar ou não a sanção, sendo seu dever aplicá-la, sem qualquer possibilidade de gradação. Por estes fundamentos, não há como prover o recurso voluntário. Quanto aos pedidos ligados aos processos de compensação de titularidade da ora Recorrente, não há como apreciá-los, posto serem estranhos ao presente feito. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.663 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720763/2019-17 8 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais do que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso de ofício, por ele não ter alcançado o limite de alçada, e por conhecer do recurso voluntário e a ele NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997443 #
Numero do processo: 10880.988023/2017-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.352 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988023/2017-81 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.352 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988023/2017-81 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.352 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988023/2017-81 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.352 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988023/2017-81 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.352 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988023/2017-81 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.352 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988023/2017-81 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.352 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988023/2017-81 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.905506/2016-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PER/COMP SEM SOCORRER EXIGÊNCIA LEGAL. INDEVIDO. Não se reconhece direito creditório sem que esse esteja de acordo com a legislação ordinária. CTN. Art. 166 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ocorre e configura supressão de instância, quando se leva questões/matérias à instância superior sem submetê-la ao julgador ‘a quo’, violando princípios processuais, como duplo grau de jurisdição, entre outros. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A preclusão consumativa é um instituto do direito processual que impede a repetição de um ato processual já praticado, mesmo que o prazo para agir ainda esteja em vigor. No caso de não ter exercido esse direito no momento processual oportuno, não se pode fazê-lo em outro, mormente de ofende outros princípios processuais, como ocorreu no presente caso, onde a Recorrente não apresentou questões em fase de manifestação de inconformidade, mas o fez em fase recursiva, impedindo do duplo grau de jurisdição, preterindo obrigação da instância ‘a quo’.
Numero da decisão: 3001-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-02T18:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-02T18:43:20Z; Last-Modified: 2025-09-02T18:43:20Z; dcterms:modified: 2025-09-02T18:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-02T18:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-02T18:43:20Z; meta:save-date: 2025-09-02T18:43:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-02T18:43:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-02T18:43:20Z; created: 2025-09-02T18:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-02T18:43:20Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-02T18:43:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.905506/2016-01 ACÓRDÃO 3001-003.533 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PARATUDO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PER/COMP SEM SOCORRER EXIGÊNCIA LEGAL. INDEVIDO. Não se reconhece direito creditório sem que esse esteja de acordo com a legislação ordinária. CTN. Art. 166 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ocorre e configura supressão de instância, quando se leva questões/matérias à instância superior sem submetê-la ao julgador ‘a quo’, violando princípios processuais, como duplo grau de jurisdição, entre outros. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A preclusão consumativa é um instituto do direito processual que impede a repetição de um ato processual já praticado, mesmo que o prazo para agir ainda esteja em vigor. No caso de não ter exercido esse direito no momento processual oportuno, não se pode fazê-lo em outro, mormente de ofende outros princípios processuais, como ocorreu no presente caso, onde a Recorrente não apresentou questões em fase de manifestação de inconformidade, mas o Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.533 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.905506/2016-01 2 fez em fase recursiva, impedindo do duplo grau de jurisdição, preterindo obrigação da instância ‘a quo’. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório elaborado pela DRJ de origem, considerando a objetividade e clareza, onde nos informa: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação a ele vinculada. O crédito utilizado na compensação seria um pagamento a maior de R$ 284.843,93 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais, e dezessete centavos), efetuado por meio do DARF com as seguintes características: Segundo o despacho decisório (e-fl. 7), foi localizado um pagamento com as características acima, identificado pelo número 5223863373, mas inteiramente alocado ao débito de código 0668, período de apuração 31/01/2016. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.533 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.905506/2016-01 3 Cientificada da decisão em 11/11/2016, a interessada manifestou a sua inconformidade em 05/12/2016 (e-fls.10/11). Em síntese, alegou as seguintes razões de defesa: » Devido a alteração ocorrida na TIPI, os produtos por ela industrializados, classificados na NCM 2206.00, deveriam ser taxados à alíquota de 10% de IPI. Entretanto, por equívoco, a empresa aplicou a alíquota de 20%. » O imposto devido foi reapurado e o valor pago a maior, calculado em R$ 284.843,93. Para pleitear o indébito, foi apresentado o PER/DCOMP nº 32654.33487.140716.1.7.04-1000. » A DCTF correspondente foi retificada. Porém, o despacho decisório foi emitido antes da alteração da DCTF. Instruindo a manifestação de inconformidade, foram anexados: (i) Recibo de entrega da DCTF retificadora nº 22.86.51.36.29-81 (e-fl. 16); (ii) Recibo de entrega da DCOMP nº 32654.33487.140716.1.7.04-1000 (e-fl. 17); (iii) Cadastro dos produtos junto a RFB (e-fls. 24/25); (iv) Registros dos produtos junto ao MAPA (e-fls. 26/38). É o relatório do essencial. Em sessão realizada no dia 22 de outubro de 2019 a 8ª Turma da DRJ / POR exarou o Acórdão sob nº 14-99.036, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado acórdão por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 04/11/2019, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 02/11/2019 No dia 03/12/2019 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.533 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.905506/2016-01 4 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, exceto ao fato de trazer à peça recursiva matéria não aviada em sede de manifestação de inconformidade, configurando supressão de instância e preclusão consumativa. Razão pela qual dele conheço parcialmente, não conhecendo de matéria não manejada na peça inicial que instaura o contencioso administrativo. 3. Preliminar 3.1. Litispendência Para a Recorrente há litispendência do presente feito junto ao PAF sob nº 10970.720.057/2019-23, cujo qual se discute a utilização de crédito indevido (estorno não autorizado de débitos) no período aqui debatido (janeiro de 2016), juntando cópia do AI do mencionado processo. Não conheço da questão recursiva em razão de a mesma não ter sido manejada em sede de manifestação de inconformidade, configurando supressão de instância e preclusão consumativa dela. 4. Mérito 4.1. Do acervo de compensação efetuada pela impugnante dos valores recolhidos a maior de IPI em janeiro de 2016 Sustenta a Recorrente que a razão de a decisão anatematizada ter mantido a glosa, foi a ausência de comprovação de atendimento aos requisitos do artigo 166 do CTN. Mas, prossegue, a restituição em matéria tributária pode ser através de pagamento em espécie ou ainda através do direito à compensação do crédito do contribuinte com débito que tenha com a SRFB. Sendo legalmente possível e previsto pela IN 1.300/12 – artigo 41. Regra essa por ela seguida. Nessa dinâmica requer que devem ser canceladas a autuação fiscal e a decisão recorrida. Que não vejo razão, pois ambas as posições estão corretas, ou seja, tanto da fiscalização como a decisão da DRJ, onde, nesse quesito, faço das razões dela, a minha para julgar improcedente esse quesito. Confira: Inicialmente, cumpre consignar que o estabelecimento industrial foi fiscalizado durante o 1º semestre de 2019 em relação ao IPI, especificamente aos fatos apurados nos períodos de 12/2015 a 04/2016, cujo Termo de Verificação Fiscal segue anexado aos autos (e-fls. 61/78). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.533 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.905506/2016-01 5 Consta à página 7 do referido relatório fiscal (e-fl. 67) que os produtos dos quais originaram os pagamentos efetuados a maior eram tributados, à época, à alíquota de 10%: Ainda em atendimento ao item 1 do TIPF e ao item 2 do Termo de Intimação nº 01, a fiscalizada apresentou documentação comprobatória de que as bebidas por ela classificadas no código NCM 2206.0090 têm teor alcoólico até 14%, à exceção do produto TEM TUDO MEL E PEQUI, conforme já debatido no item 4, acima. Portanto, cabe razão à fiscalizada no tocante à afirmativa de que produtos de NCM 2206.0090, com teor alcoólico até 14%, sujeitam-se à alíquota de 10%. Análise das notas fiscais emitidas pela fiscalizada no período de 11/12/2015 a 30/04/2016 demonstra que para todos os produtos por ela classificados na NCM 2206.0090 foram aplicadas alíquotas de 20%. Contudo, por se tratar o IPI de um tributo cobrado dos adquirentes e repassado ao Erário pelo estabelecimento vendedor dos produtos, impõe-se observar o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Portanto, ao pleitear o indébito do IPI, deveria a interessada estar expressamente autorizado pelos seus clientes a recebê-lo. Por oportuno, esclareça-se que, por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação da sua existência. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72 estabelece que: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.533 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.905506/2016-01 6 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (grifou-se) Pela inexistência da comprovação de que atende aos requisitos art. 166 do CTN, não se deve reconhecer o direito creditório à manifestante. Sem razão a Recorrente. 4.2. Da legitimidade ativa da recorrente para realizar a restituição/compensação do crédito de IPI proveniente de pagamento a maior feito no mês de janeiro de 2016. Diz-se legitimamente habilitada para realizar o creditamento e compensação de valores pagos a maior a título de IPI, porque a legitimidade do contribuinte de fato existe, aplicando o artigo 166 do CTN. Sustenta sua tese e desenvolve todo um trabalho jurídico, que merece admiração pelo brilhantismo. Mas, não há de ser reconhecido, pois, mais uma vez a Recorrente não apresentou a matéria em sede de manifestação de inconformidade, acarretando a supressão de instância e preclusão consumativa. Também não se afigura à matéria a dialeticidade recursiva, eis que na decisão não se tem azo para manejar em sede recursal essa questão. Assim, não conheço dessa questão. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do remédio recursivo, não conhecendo de matérias que não foram manejadas em manifestação de conformidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11022019 #
Numero do processo: 15586.720106/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEL. Configura alienação, para efeito de apuração do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital, a transferência de imóvel de pessoa física a pessoa jurídica, a título de integralização de capital. Considera-se data de alienação do imóvel, em regra, aquela consignada no contrato social ou alteração contratual que estipular a formação ou aumento do capital com o imóvel. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEL. Configura alienação, para efeito de apuração do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital, a transferência de imóvel de pessoa física a pessoa jurídica, a título de integralização de capital. Considera-se data de alienação do imóvel, em regra, aquela consignada no contrato social ou alteração contratual que estipular a formação ou aumento do capital com o imóvel. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 2 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 641/673) interposto por WILSON BORGES PEREIRA IV em face do Acórdão nº. 16-80.967 (e-fls. 620/632), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2013, conforme constatação de ocorrência da seguinte infração: falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens. A descrição dos fatos é apresentada no Relatório de Constatação de Infração Fiscal de fls. 520/556, e foi resumido da seguinte forma pela decisão de piso. Em decorrência do desenvolvimento do programa de trabalho associado à operação fiscal IRPF – GANHOS DE CAPITAL e no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPF-F) nº 07.2.01.00-2016-00532-5, expedido em 29/06/2016, procedeu-se à auditoria fiscal abrangendo os fatos geradores do IRPF do ano-calendário de 2013. Das análises efetuadas constatou-se transação envolvendo a transferência de um terreno à Av. Sernambetiba, localizado a 341,50m depois do prédio nº 3200, no lote 11, Barra da Tijuca, lote 2 do PA. 37147, Rio de Janeiro – RJ, entregue pelo fiscalizado para integralização de capital na empresa Sacele RJ Participações CNPJ 18.063.930/0001-50, conforme registrada em cartório em 2013 (fls. 60/69), com valor de integralização maior que o valor de aquisição, sem o pagamento do imposto sobre o ganho de capital. (...) No transcurso do procedimento fiscal, considerando os documentos obtidos e as informações prestadas pelo fiscalizado, constatou-se ganho de capital, decorrente Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 3 da integralização que caracteriza alienação (ocorrida em 18/09/2013), da diferença entre o valor de aquisição (R$ 6.000.000,00 – escritura de compra e venda de fls. 42/48 – 20/06/2013, registrada na ficha 2, matrícula 91508 A, R-&, da Escritura de Compra no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro – RJ, prenotada em 24/06/2013 com o nº 1518804 à fl. 144, livro 1-1D da Escritura de Inteiro Teor – fls. 60/69) e o valor pelo qual o terreno foi integralizado na empresa Sacele RJ Participações CNPJ 18.063.930/0001-50 (R$ 20.599.000,00 – Ata da Assembleia Geral Extraordinária – fls. 93/127, da qual consta que o fiscalizado comprou 899 ações do acionista majoritário, foi eleito diretor presidente, sendo que a assembleia aprovou e ratificou a indicação da contratação de empresa especializada para elaborar Laudo de Avaliação do imóvel a ser conferido para integralização de aumento de capital pelo fiscalizado e sua esposa, e aprovou o Laudo emitido pelo valor de R$ 20.599.000,00). A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%, com base legal nos dispositivos legais relacionados à fl. 517, entendendo o Fiscal Autuante que o fiscalizado deliberadamente prestou informações falsas ao acrescentar para custo de aquisição do móvel sob análise, no quadro de Bens e Direitos, valores de débitos inscritos na dívida ativa do IPTU e não pagos até esta data. E, ainda, que o mesmo agiu motivado pelo desejo de suprimir o imposto devido não apurando e recolhendo o ganho de capital sobre a diferença do custo de aquisição (R$ 6.000.000,00) e de integralização (R$ 20.599.000,00), com base legal nos dispositivos legais relacionados à fls. 550/551. Em relação a multa qualificada consta, ainda, que o fiscalizado em sua DIRPF/2014 informou na declaração de bens e direitos, o terreno, objeto do ganho de capital ora apurado com valores zerados nas colunas “situação em 31/12/2012” e “situação em 31/12/2013”, em função da aquisição e alienação no mesmo ano e, na coluna “discriminação” detalha a integralização do imóvel, mas não coloca o custo de aquisição (R$ 6.000.000,00), transfere as ações da Sacele RJ Participações para a empresa Pescara Fundo de Investimento Imobiliário Ltda em 22/10/2013 pelo valor de R$ 20.559.899,00, e R$ 60.000,00 em TED, totalizando R$ 20.619.899,00 e a totalidade das cotas transfere, antes de 31/12/2013 para o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Versailles, que consta da coluna de bens “situação em 31/12/2013” no valor de R$ 34.032.938,64. E, até o ano-calendário de 2016(DIRPF/2017 – fls. 134/144) o valor de R$ 14.599.000,00, correspondente a débitos inscritos em dívida ativa de IPTU e não pagos até esta data, está incluído no valor de R$ 40.282.937,33 das cotas da empresa Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Versailles. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada através do processo nº 15586.720189/2017-41. (grifos acrescidos) Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 4 O recorrente foi cientificado do lançamento em 24/07/2017, pela via postal, (AR de e-fl. 561), e apresentou, em 15/08/2017, sua Impugnação (e-fls. 566/591), acompanhada dos documentos de e-fls. 596/613, na qual alegou o seguinte, conforme resumo feito pela decisão de piso: BREVE SÍNTESE DOS FATOS O lançamento é fundamentado no suposto e inexistente ganho de capital decorrente da alienação de um terreno de propriedade do impugnante, mediante a integralização ao capital social da pessoa jurídica, tendo a fiscalização constatado que a aquisição do imóvel se deu no valor de R$ 6 milhões e considerado, equivocadamente, a integralização por R$ 20,5 milhões. Não há que se falar em ganho de capital, isto porque aproximadamente um ano antes da lavratura do presente auto de infração, em setembro de 2016, foi identificado o erro material no Laudo de Avaliação do imóvel, oportunidade em que o impugnante promoveu as correções e retificações de todos os documentos necessários perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro – JUCERJA (rerratificação de Ata Geral de Assembleia e DBE) e Receita Federal do Brasil (Documento Básico de Entrada no CNPJ), sendo R$ 6 milhões o custo de aquisição do terreno e a alienação deste via integralização ao capital social tendo ocorrido pelo valor de R$ 5 milhões. DO OBJETO DA AUTUAÇÃO O lançamento pautou-se em meras presunções que se afastam dos fatos efetivamente ocorridos conforme se pode inferir do conjunto fático-probatório ora fornecido pelo contribuinte, pois a alienação do terreno via integralização se deu por valor inferior ao preço de aquisição. DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS E DA INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL Nos termos da escritura de compra e venda lavrada no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, Livro 1.091, fls. 124/125, Ato 103 (fls. 60/69 dos autos), o impugnante adquiriu no ano de 2013 o imóvel objeto da presente autuação mediante pagamento de R$ 6 milhões. O imóvel, como comprovado pelo contribuinte para a fiscalização, possuía uma dívida de IPTU, no valor de R$ 14 milhões, objeto de ação judicial nº 0028555- 63.2016.8.19.0001, 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi deferida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Ao se tornar acionista da Empresa Sacele RJ Participações S.A., o impugnante integralizou o imóvel ao capital da pessoa jurídica pelo valor e R$ 20.559.744,00 conforme Laudo de Avaliação elaborado por peritos qualificados. Contudo a avaliação se deu com erro material tendo sido adicionado ao valor do terreno – Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 5 R$ 6 milhões – o montante correspondente à dívida do IPTU vinculada ao imóvel. É inequívoco que este primeiro Laudo de Avaliação induziu o Contribuinte a erro refletindo ao bem imóvel um valor incompatível , sanado e retificado pelos mesmos peritos, quando esclarecida a questão inerente à dívida de IPTU pertencente ao terreno. O suposto ganho de capital apontado pela Receita Federal do Brasil corresponde justamente ao débito de IPTU que se encontra vinculado ao imóvel, cujo valor o contribuinte terá que arcar se não lograr êxito na ação judicial, por se tratar de obrigação propter rem. DA CORREÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DA RE-RATIFICAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL NA EMPRESA SACELE RJ PARTICIPAÇÕES S.A. Imperioso destacar as medidas adotadas que espelham a boa-fé do contribuinte e a inexistência de qualquer ganho de capital. Tão logo foi constatado equívoco na avaliação do imóvel objeto da fiscalização, o contribuinte providenciou novo laudo, elaborado quase um ano antes da lavratura do auto de infração, com o preço real do imóvel por ele adquirido e posteriormente integralizado, R$ 5.003.040,61, tendo sido corretamente deduzidos os débitos de IPTU pertencentes ao imóvel, os quais não representam acréscimo ou valorização do bem. Munido da nova e correta avaliação do imóvel, o impugnante realizou Reratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Sacele RJ Participações S.A., realizada em 18/09/2013, quando da integralização ao capital social e do seu ingresso como acionista de tal pessoa jurídica, reconhecendo o erro material inicialmente ocorrido na avaliação e determinando a alteração do valor do capital social da Empresa Sacele RJ Participações S.A. para o montante de R$ 5.003.040,61 através da integralização do imóvel pertencente ao acionista então admitido, Wilson Borges Pereira IV. Ciente da necessidade de validação e regularização da operação em comento junto aos órgãos oficiais, o impugnante comunicou a “re-ratificação” perante a JUCERJA e a Receita Federal do Brasil mediante DBE do CNPJ, em setembro de 2016, dez meses antes do lançamento que se deu em julho de 2017, demonstrando sua boa-fé. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do impugnante, relativa ao ano- calendário de 2013, não foi objeto de retificação pois, como é sabido, durante a fase de fiscalização pela Receita Federal do Brasil, o contribuinte fica impedido de promover qualquer alteração em sua DIRPF. Para verificação de tal informação, bastaria o Auditor Fiscal ter consultado o DBE da Empresa Sacele RJ Participações S.A., que desde setembro de 2016 aponta o Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 6 seu capital social de aproximadamente R$ 5 milhões e não o valor equivocadamente informado de R$ 20,5 milhões. DA ILEGAL E ARBITRÁRIA IMPUTAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA DE 150% A partir de dois únicos e breves parágrafos, o Relatório de Constatação Fiscal justifica, superficialmente, uma suposta e eventual tentativa do Contribuinte em suprimir informações ao Fisco se eximir do pagamento do tributo devido em decorrência da integralização do imóvel aqui tratado. Ocorre, todavia, que foi informada na DIRPF/2014 do impugnante, tanto a aquisição do imóvel quanto a integralização deste ao capital da Empresa Sacele RJ Participações S.A., o que por si só, descaracteriza qualquer intuito doloso. Logo, mero lapso quanto à avaliação do imóvel não justifica a imputação de penalidade tão severa e desproporcional, sobretudo por inexistir, na prática, qualquer ganho de capital com a integralização do bem na pessoa jurídica. A aplicação da multa de ofício qualificada em 150% se justifica, apenas, em casos de conduta intencional de sonegação, fraude ou conluio previstos nos artigos 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964, exigindo a lei que o intuito de fraude seja evidente, cabendo à autoridade fiscal o ônus de apresentar as provas irrefutáveis da conduta configurada. Note-se, que em nenhuma passagem da autuação fiscal o Auditor mencionou ou comprovou a prática de quaisquer elementos previstos nos artigos 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964 que pudessem justificar tal penalidade de 150%, ou seja, não restou comprovado eventual dolo, intuito de retardar ou impedir a fiscalização, etc. A partir da leitura do Relatório de Constatação Fiscal percebe-se que todas as intimações recebidas foram prontamente atendidas pelo Contribuinte, que em nenhum momento se absteve de prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Receita Federal do Brasil, apresentando, ainda, vasta documentação relativa a operação que deu ensejo ao lançamento. A Súmula CARF nº 14 e a Súmula CARF nº 25 (vinculante), tem por objeto afastar a aplicação da multa de ofício qualificada quando o Fisco não comprova a efetiva ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964, cuja essência aplica-se também em hipóteses que versam sobre apuração de ganho de capital, como é o caso dos autos, por se tratar de natureza similar. Considerando (1) a inexistência de qualquer intuito do contribuinte em retardar ou impedir a fiscalização, tendo atendido todas as intimações recebidas, (2) a ausência de omissão de informações ao Fisco sendo certo que tanto a aquisição do imóvel como a sua posterior integralização deste ao capital social da pessoa jurídica foram inseridas em sua DIRPF; (3) a apresentação da re-ratificação da Ata de Assembleia Geral da empresa Sacele RJ Participações S.A., perante a JUCERJA e a RFB quase um ano antes da lavratura do auto de infração, comprovando equívoco no laudo de avaliação e (4) a falta de comprovação acerca da real e efetiva conduta praticada pelo Contribuinte com suposto intuito de dolo, fraude Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 7 ou conluio, sendo certo que o relatório fiscal é meramente especulativo e superficial; não há como prosperar a pretensão da fiscalização que presumiu a prática de conduta inexistente na hipótese dos autos, desconsiderando, sobretudo, a inexistência de ganho de capital e a regularização do valor da integralização do capital na Empresa Sacele RJ Participações S.A. antes do lançamento (transcreve acórdãos do CARF). Não restando fundamentada a aplicação da multa qualificada de 150%, deve-se adotar a máxima in dúbio pro reo, conforme prevê o inciso III do Código Tributário Nacional. DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL Objetivando garantir o que chamamos de Justiça Fiscal, deve-se zelar pelo Princípio da Verdade Material, que decorre do Princípio da Legalidade e também do Princípio da Igualdade. Na hipótese dos autos, toda a documentação anexa – acompanhada do contexto fático demonstrado acima – busca corroborar a inexistência de ganho de capital presumido pela fiscalização, além de refletir a realidade dos fatos, sendo que o Princípio da Verdade Material emana orientação no sentido de que deverão ser considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido observados anteriormente (transcreve doutrina). Não pode ser desconsiderado o instrumento de Re-ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Sacele RJ Participações S.A., o qual comprova que a integralização do capital social da pessoa jurídica se deu no montante de R$ 5 milhões, inferior, portanto, ao custo de aquisição do bem imóvel. Além disso, o novo Laudo de Avaliação sanou o lapso cometido inicialmente quando da avaliação do terreno, de modo a comprovar que o imóvel, em verdade, possui uma dívida de mais de R$ 14 milhões, quantia esta que não representa ganho de capital. Neste diapasão, frente ao contexto fático ora despendido, acompanhado de toda a documentação suporte apresentada solicita o cancelamento do crédito tributário. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF DURANTE A FISCALIZAÇÃO Apenas e tão somente pelo fato do sistema da Receita Federal do Brasil não permitir a retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física após iniciado o procedimento de fiscalização, a DIRPF/2014 permaneceu sem nenhuma alteração das informações inicialmente transmitidas ao Fisco as quais se encontravam induzidas a erro após a primeira e equivocada avaliação do imóvel integralizado. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 8 DOS PEDIDOS Requer o Contribuinte que a impugnação seja julgada procedente declarando-se a inexistência do ganho de capital apurado, cancelando-se o crédito tributário lançado e, na remota hipótese de assim não entender esta Colenda Turma Julgadora, requer a redução da multa de ofício qualificada de 150% imputando-se a regra geral, 75%, eis que não restou comprovada qualquer intuito de dolo, fraude ou conduta de omissão de informações ao Fisco. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 16-80.967 (e- fls. 620/632), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEL. Configura alienação, para efeito de apuração do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital, a transferência de imóvel de pessoa física a pessoa jurídica, a título de integralização de capital. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A comprovação de que o contribuinte agiu de forma dolosa com o fim de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fazendária implica a qualificação da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, em 20/12/2017, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 637) e apresentou seu Recurso Voluntário (e- fls. 641/673), em 09/01/2018, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 9 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Do Ganho de Capital A fiscalização apurou que o contribuinte teria adquirido o imóvel por R$ 6 milhões e que o teria alineado, via integralização de capital na empresa Sacele RJ Participações S/A, da qual se tornou acionista em 2013, pelo valor de R$ 20.559.000,00. Em razão da diferença apurada, foi lançado o IR incidente sobre o ganho de capital não declarado e não pago. O sujeito passivo argumenta que tal lançamento teria sido equivocado e que a fiscalização teria partido de uma presunção errônea. Alega que não houve ganho de capital pois a integralização do terreno ao capital social da empresa se deu pela quantia de R$ 5.000.000,00, ou seja, valor inferior ao valor da aquisição, e que tendo sido identificado erro material no Laudo de Avaliação e promovida as correções e retificações de todos os documentos necessários perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro – JUCERJA (re-ratificação de Ata Geral de Assembleia) e Receita Federal do Brasil (Documento Básico de Entrada no CNPJ), aproximadamente um ano antes da lavratura do autos de infração, setembro de 2016. O argumento foi levado à análise da DRJ, que julgou a Impugnação improcedente, conforme se vê pelo trecho abaixo: Ainda que a retificação do Laudo de Avaliação e da Ata Geral de Assembleia (protocolizada na JUCERLA em 05/09/2016 – fls. 597/599), pudesse surtir efeitos para a invalidação do lançamento ora guerreado, o que não seria possível, já que o contribuinte estava com a espontaneidade excluída devido à ciência do Termo de Início da Fiscalização ocorrida em 15/07/2016, constata-se que o fato gerador do ganho de capital ocorreu em 18/09/2013, quando da integralização do terreno ao capital social da Sacele RJ Participações S. A., que o foi pelo valor de R$ R$ 20.559.000,00 (Re-ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Sacele RJ Participações S.A., realizada em 18/09/2013 – registrada na JUCERLA em 08/11/2013 – fls. 77/81 e matrícula do imóvel de fls. 60/66), sendo esse o valor da alienação. Quando da retificação do Laudo de Avaliação e da Ata Geral de Assembleia, em setembro de 2016, já havia ocorrido, no próprio ano de 2013, a transferência das ações da Sacele RJ Participações para o Pescara Fundo de Investimento Imobiliário Ltda(em 22/10/2013) pelo valor de R$ 20.559.899,00, e R$ 60.000,00 em TED, e, antes de dezembro de 2013, a transferência da totalidade das cotas do Pescara Fundo de Investimento Imobiliário Ltda, para o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Versailles, que consta da coluna de bens “situação em 31/12/2013” no valor de R$ 34.032.938,64, destacando-se, ainda, que o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Versailles, consta da declaração de bens da DIRPF/2017, no valor de R$ 40.282.937,33 (fl. 138). Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 10 Dessa forma, não resta qualquer dúvida de que o terreno objeto da autuação, adquirido pelo contribuinte pelo valor de R$ 6.000.000,00, foi integralizado ao capital social da empresa Sacele RJ Participações S. A., pelo valor de R$ R$ 20.559.000,00, em 18/09/2013, data da ocorrência do fato gerador do ganho de capital apurado. Assim não há reparos a fazer no procedimento da fiscalização na apuração do imposto incidente sobre o ganho de capital ora em análise, calculado à alíquota de 15%, nos termos do art. 21 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, conforme sua redação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Como bem destacado pela fiscalização, a empresa Sacele promoveu alterações nos documentos de integralização do imóvel na empresa, quando o contribuinte já estava sob a égide da investigação tributária. O contribuinte alega que não foi ele que realizou a retificação e sim a empresa Sacele, razão pela qual não há que se falar em ausência de espontaneidade, porque não foi o recorrente que promoveu a alteração de sua Declaração de Imposto de Renda. Tal argumento não se sustenta, porque o próprio recorrente deixou de declarar o valor do imóvel em sua Declaração de Imposto de Renda, numa estratégia deliberada de omitir o ganho de capital. Ademais, como bem destacado pela decisão de piso, o Decreto nº. 70.235/72 afasta a espontaneidade de todos os envolvidos na infração, o que inclui a empresa Sacele: Nesse contexto, há que se observar a disposição do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (…)§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (…)” (Grifei) Pela norma legal, praticado o ato de ofício, no caso consubstanciado pelo Termo de Início de Fiscalização datado de 13/07/2016, (fls. 13/14), recebido em 15/07/2016(AR de fl. 15), houve exclusão de espontaneidade do sujeito passivo e, independente de intimação, dos demais envolvidos na infração verificada. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a fiscalização não partiu de uma premissa equivocada, ou de uma presunção, partiu-se dos documentos e das operações realizadas pelo sujeito passivo na época. Ora, se realmente se tivesse se tratado de erro material, e o sujeito passivo tivesse promovido a retificação na época em que ocorreram as operações, ou seja, ainda em 2013, a fiscalização, certamente, teria considerado tais efeitos. Porém, o contribuinte não só Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 11 deixou de declarar os dados do imóvel em sua DAA, quanto esperou, até ser fiscalizado, para então promover a tal retificação, que em 2016, já não tinha qualquer efeito patrimonial. As operações subsequentes mostram que o efeito da integralização do imóvel na empresa Sacele não poderia ter sido outro senão o de R$ 20.559.000,00, pois impactou a transferência das ações da Sacele RJ Participações para o Pescara Fundo de Investimento Imobiliário Ltda (em 22/10/2013) pelo valor de R$ 20.559.899,00, e R$ 60.000,00 em TED, e, antes de dezembro de 2013, impactou também uma terceira operação, a transferência da totalidade das cotas do Pescara Fundo de Investimento Imobiliário Ltda, para o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Versailles, que consta da coluna de bens “situação em 31/12/2013” no valor de R$ 34.032.938,64, destacando-se, ainda, que o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Versailles, consta da declaração de bens da DIRPF/2017, no valor de R$ 40.282.937,33 (e-fl. 138). Sendo assim, não se trata de qualquer presunção, ou premissa equivocada. A fiscalização partiu dos fatos devidamente registrados tendo apurado devidamente o ganho de capital que o sujeito passivo teve com o imóvel e a sua integralização na empresa em 2013. Diante do exposto, não vejo reparos a se fazer na decisão de piso. 3. Multa Qualificada No que diz respeito à multa de ofício, como se viu, foi aplicada na forma qualificada (150%), com fulcro no artigo 44, I da Lei n.º 9.430/1996, e o recorrente alega que não teria ficado comprovada conduta dolosa e fraudulenta a ensejar a sua aplicação. Alega, ainda, que a multa seria ilegal e arbitrária. Da leitura do Termo de Constatação Fiscal, verifica-se que a multa qualificada foi justificada pela estratégia adotada pelo contribuinte para omitir e dificultar a apuração do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital que ele teria tido com o imóvel A leitura do trecho abaixo esclarece: “...observe-se que o fiscalizado, ao apresentar DIRPF Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2013 exercício 2014 (documento de fls. 02/12) nº quadro de “Bens e Direitos” informa a coluna “situação em 31/12/2013” com valores zerados, em função da aquisição e alienação terem sido realizados nº mesmo ano- calendário. Na coluna de “discriminação” o fiscalizado descreve a compra do imóvel junto a empresa Marca Engenharia em 20/06/2013, mas não informa o valor de aquisição de R$6.000.000,00. Ainda na coluna “discriminação”, detalha a incorporação do imóvel em questão do fiscalizado, pessoa física, para integralização de capital da Sacele RJ Participações, em 22/10/2013. Transfere as ações desta empresa para Pescara Fundo de Investimento Imobiliário Ltda. Ainda no final do ano, em menos de 2 Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 12 meses, transfere as cotas da Pescara Fundo de Investimentos Imobiliários Ltda, para o Fundo de Investimento Multimercado Créd. Privado Versailles. Veja que o valor a ser integralizado teria que ser de R$6.000.000,00 e ser informado em sua DIRPF desde o ano-calendário de 2013 ... Ocorre que até o ano- calendário de 2016, conforme DIRPF ano-calendário 2016, exercício 2017(doc. de fls.134/144) este valor consta acrescido de R$ R$14.559.000,00, valores que correspondem a débitos inscritos em dívida ativa de IPTU e não pagos até esta data. Este valor está incluído no valor de 40.282.937,33 como cotas da empresa do Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Versailles, constante quadro abaixo. De feito, o fiscalizado, deliberadamente, prestou informações falsas, ao acrescentar para custo de aquisição do imóvel sob análise no quadro de “Bens e Direitos “valores de débitos inscritos na dívida ativa do IPTU e não pagos até esta data. Restou comprovado que o contribuinte agiu motivado pelo desejo de suprimir o imposto que seria devido. Por essa razão e pela convicção formada quanto à intenção do contribuinte em se eximir dos tributos devidos por meios defesos em lei, qualificou-se a multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento).”(grifos acrescidos) A decisão de piso apenas corroborou o entendimento da fiscalização, reafirmando a presença do dolo, que justificou a qualificação da penalidade: Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. A correta identificação do elemento subjetivo, intencional quando do cometimento do fato típico, é indispensável à configuração tanto da fraude quanto da sonegação e trata-se de elemento que deve restar plenamente comprovado nos autos. (...) Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 13 Dessa forma, em relação à omissão de ganhos de capital decorrente da integralização do imóvel, restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte promoveu ação dolosa, ao não informar o custo de aquisição, adicionando a este o valor da dívida de IPTU ajuizada para informar o custo de alienação (valor de integralização), sem demonstrar a apuração do ganho de capital, impedindo ou retardando o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fazendária, visando não recolher o ganho de capital apurado na ação fiscal. Há, assim, evidências atestando que não houve por parte do impugnante um mero erro de fato ou desconhecimento da extensão da ilicitude do fato, ou seja, erro escusável, mas, sim, a real intenção de se valer de subterfúgios para fugir à tributação devida. Destarte, em que pesem os argumentos do impugnante, no caso em comento, consideram-se preenchidos os pressupostos da legislação que rege a matéria, devendo ser mantida a multa qualificada de 150% sobre o imposto incidente sobre o ganho de capital. É de se esclarecer que o disposto no artigo 112, inciso III do Código Tributário Nacional, não tem aplicação no caso dos autos, pois só tem lugar no caso de dúvida, estando correta a qualificação da multa, como explicitado acima. Entendo que a qualificação da penalidade encontra respaldo legal e os fatos descritos evidenciam a atuação fraudulenta e dolosa do recorrente. No tocante à multa qualificada, a redação atual, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964” Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.283 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720106/2017-13 14 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Para a configuração as condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso. A simulação e o conluio ficaram demonstradas pela fiscalização e também a conduta dolosa do recorrente, que deixou de incluir os valores da aquisição do imóvel em sua DAA para ocultar o ganho de capital que teve com a operação, de modo que, entendo que a multa qualificada deve ser mantida. Contudo, é necessário verificar se cabe algum ajuste no valor da multa qualificada, pois, nos termos do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 771DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11022015 #
Numero do processo: 10183.737059/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2014 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. O pagamento após o vencimento do tributo não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMÓVEL INVADIDO PARCIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE.. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data do fato gerador. É a escritura de compra e venda devidamente registrada em cartório de imóveis que transfere a propriedade e, consequentemente, a sujeição passiva tributária para fins de imposição de ITR, ressalvada a possibilidade de o sujeito passivo ainda deter a posse ou o domínio útil do imóvel. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor), em razão de invasão realizada por terceiros, na data do fato gerador do imposto, mormente quando o proprietário reconhece que a invasão é parcial. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas por laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Na ausência de comprovação de sua existência, há de ser mantido o lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 200 Nos termos da Súmula CARF nº 200, é incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.
Numero da decisão: 2202-011.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o Valor da Terra Nua seja recalculado considerando o valor de R$ 1.859,96/ha. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. O pagamento após o vencimento do tributo não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMÓVEL INVADIDO PARCIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE.. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data do fato gerador. É a escritura de compra e venda devidamente registrada em cartório de imóveis que transfere a propriedade e, consequentemente, a sujeição passiva tributária para fins de imposição de ITR, ressalvada a possibilidade de o sujeito passivo ainda deter a posse ou o domínio útil do imóvel. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor), em razão de invasão realizada por terceiros, na data do fato gerador do imposto, mormente quando o proprietário reconhece que a invasão é parcial. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 2 As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas por laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Na ausência de comprovação de sua existência, há de ser mantido o lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 200 Nos termos da Súmula CARF nº 200, é incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve- se adotar tal valor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o Valor da Terra Nua seja recalculado considerando o valor de R$ 1.859,96/ha. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2014, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Ramayana” (NIRF 4.546.398-0), com área declarada de 7.485,4 ha, localizado no município de Água Boa-MT. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 3 Conforme narra o julgador de piso: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9191/00002/2018, de fls. 08/10, para apresentar os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2014 no valor de R$ 2.864,67. Em 23/07/2018, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 9191/00026/2018, de fls. 14/17, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo à análise e verificação dos dados constantes na correspondente DITR/2014, a Autoridade Fiscal manteve as áreas declaradas com benfeitorias (0,7 ha) e de produtos vegetais (768,0 ha); entretanto, glosou integralmente a área de reserva legal Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 4 (2.816,7 ha) e de florestas nativas (3.900,0 ha), além de entender que houve subavaliação do VTN declarado de R$ 5.239.800,00 (R$ 700,00/ha), alterando para R$ 21.443.200,81 (R$ 2.864,67/ha), de acordo com o SIPT/RFB, com consequente aumento do VTN tributado e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização de 100,0% para 10,3%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 4.286.220,95, no exercício de 2014, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, a multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e fls. 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 17/06/2019 (Informação Secat/DRF-Cuiabá/MT Nº 0090/2019, de 24/06/2019, de fls. 228/229, e Extrato do Processo de fls. 235), o contribuinte, por meio de seus procuradores (fls. 72), apresentou, em 17/06/2019 (Informação Secat/DRF-Cuiabá/MT Nº 0090/2019, de 24/06/2019, de fls. 228/229, e Extrato do Processo de fls. 235), a impugnação de fls. 32/60, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - entende que o prazo decadencial para constituição do crédito de ITR referente a 2014 se esgotou em 31/12/2018, além disso, foi feito o pagamento integral do referido ITR; - insurge-se contra a ausência de intimação e ciência, pois o Termo de Intimação Fiscal nº 9191/00002/2018 e o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 9191/00026/2018 foram encaminhados para o endereço BR020 entre Proj Kuluene e Paz. Brinq. Bandeirantes, Água Boa-MT, CEP 16018-010, como sendo seu, e por isso não foi intimado, tendo os Correios devolvido o AR com a informação “NÃO ENCONTRADO”, enquanto o endereço correto continua sendo o mesmo, conforme cadastro na RFB: Rod. MT-020, Km 122, Distrito de São José do Couto, Campinápolis, CEP 78.630-000; - informa que sem qualquer outra providência ou tentativa para a real intimação, foi intimado por meio de edital veiculado pelo Diário Municipal de Água Boa, e, por óbvio, não teve ciência de tal intimação; - acrescenta que ocorreu o mesmo problema com a Notificação de Lançamento, que foi encaminhada para o endereço errado, foi devolvida e feita a intimação por meio de edital; - entende que a mera consulta ao seu endereço, na base de dados da própria RFB apontaria o endereço correto; - faz citação de julgados de Tribunais e do CARF para referendar seus argumentos; - conclui que a intimação por edital foi medida precipitada que o impossibilitou a exercer se direito constitucionalmente garantido de ampla defesa, e, por isso, entende ser nula a intimação por edital, ocorrida antes de esgotados os meios Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 5 para intimação, devendo ser declarada a nulidade das intimações, bem como todos os atos posteriores a tais intimações; - faz citação do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 para ressaltar que a área objeto de reserva legal e de APP não deve compor a base de cálculo para apuração do ITR; - informa que há anos não tem a posse sobre grande parte da “Fazenda Ramayana”, o que acabou por impossibilitar que utilizasse a parte remanescente do imóvel em questão; - em 03/02/1981, ajuizou ação demarcatória com queixa de esbulho em face de confrontantes da “Fazenda Ramayana”, uma vez que parte de sua área tinha sido invadida; - o referido processo, nº 29-59.1990.811.0021 tramita perante a 2º Vara Cível de Água Boa, até hoje; - em 06/12/2016, foi apresentado laudo pericial nos autos, dando conta de que houve uma invasão de 1.781 ha do imóvel em questão; - explica que, somente em 21/05/2019, foi possível realizar acordo nos autos do processo em questão, que ainda aguarda homologação judicial; - acrescenta que diante da ausência de posse da totalidade da Fazenda desde 1981, não pôde realizar o georreferenciamento do imóvel, em razão do esbulho e da ausência de posse sobre a área objeto do esbulho; - sem o georreferenciamento, viu-se impossibilitado de praticar quaisquer outros atos com relação ao imóvel, como cumprir com suas obrigações de declarações aos órgãos regulatórios, pretender aprovações e regularizações, realizar desmembramentos, registrar alienações parciais, obter demais licenças e financiamentos para exercer outras atividades no imóvel; - informa que vendeu, por compromisso particular, 500 ha do imóvel, em 2002, nos termos do contrato em anexo, porém não pôde outorgar escritura, uma vez que não tinha seu imóvel georreferenciado; - em 2004, alienou uma área de 1.000 ha a outro terceiro, também por compromisso particular, alienação esta que originou várias ações judiciais, inclusive mais uma de reintegração de posse de 1.200 ha; - entende que em função dessas ocorrências, seja por invasão do imóvel por terceiros, seja por alienação parcial da Fazenda, não tinha a posse da grande parte de seu imóvel (em torno de 3.281 ha); - define o contribuinte do ITR como sendo o proprietário do imóvel, no entanto, se o proprietário não tem mais a posse do imóvel, não exercendo uma das faculdades da propriedade, não pode arcar com o ITR; - afirma que mal tinha informações para declarar o ITR, uma vez que não tinha a plena propriedade da “Fazenda Ramayana”, no entanto, para cumprir sua obrigação de apresentar a declaração do ITR, o fez, mesmo com possíveis Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 6 equívocos, recolhendo o imposto pertinente, e por isso não pode ser penalizado pelo fato de ter sofrido uma invasão desde 1981, o que o impediu de ter a plena propriedade de seu imóvel, impossibilitado até mesmo de utilizar as áreas não invadidas, mas que deixaram de ter a devida regularização, com a realização de georreferenciamento e demais cadastros determinados pela legislação; - entende que deve ser reconhecido que a despeito de a invasão ser de parte do imóvel, tal invasão teve repercussão sobre toda a área da Fazenda, implicando praticamente no bloqueio do imóvel; - insurge-se contra o grau de utilização do imóvel, inferior a 30%, apurado na Notificação de Lançamento, uma vez que, de acordo com o Laudo apresentado, esse percentual não está condizente com a realidade; - devem ser consideradas as áreas de reserva legal, de APP e de cobertura vegetal sem possibilidade de serem utilizadas por força do esbulho em questão, alcançando-se, assim, a área tributável de 1.511,15 ha; - da análise de imagem de satélite realizada pelo Laudo em questão, é possível confirmar que, em 2014, a área tributável era de mais de 80% utilizada, isto é, tinha grau de utilização maior que 80%, logo a alíquota apurada na fiscalização não condiz com o efetivo grau de utilização, devendo ser alterada; - entende que a Notificação de Lançamento tem efeito confiscatório, devendo ser revisto o valor cobrado, bem como é extorsiva a multa em questão; - aduz que a certidão referente a débitos de tributos da RFB deve ser, ao menos positiva com efeito de negativa; - por fim, requer: i. Seja determinada a baixa da inscrição na dívida ativa da Notificação de Lançamento em questão até a decisão definitiva sobre a presente impugnação ou, ao menos, a certidão de débitos de tributos da RFB passe a ser positiva com efeito de negativa; ii. Seja reconhecida a decadência do direito de a Administração cobrar o suposto débito de ITR; iii. Seja considerada nula a intimação feita, bem como considerados nulos todos os atos posteriores a tal intimação, analisando-se a documentação ora juntada que comprova a regularidade do imposto recolhido; iv. Caso não seja esse o entendimento, que a presente defesa seja recebida como impugnação, para que seja revisto o valor da Notificação de Lançamento, bem como da multa lá prevista, a fim de que seja apurado montante condizente com a realidade e com os documentos ora carreados. É o relatório Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, para restabelecer a área Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 7 declarada de reserva legal, de 2.816,7 ha, averbada tempestivamente, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 4.286.220,95 para R$ 2.672.437,75. A decisão restou assim ementada: DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMÓVEL INVADIDO PARCIALMENTE. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data do fato gerador. É a escritura de compra e venda devidamente registrada em cartório de imóveis que transfere a propriedade e, consequentemente, a sujeição passiva tributária para fins de imposição de ITR, ressalvada a possibilidade de o sujeito passivo ainda deter a posse ou o domínio útil do imóvel. 101-024.862 Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor), em razão de invasão realizada por terceiros, na data do fato gerador do imposto, até mesmo porque o proprietário reconhece que a invasão é parcial. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando o Auto de Infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. A intimação feita por Edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 8 As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, contemporâneo ao ano do respectivo exercício, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, mesmo que elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT-NBR 14.653-3. DA MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República, entre outros princípios constitucionais, é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Impugnação Procedente em Parte Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 1º/6/2023 (fl. 275), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 27/6/2023 (fls. 277 e ss), por meio do qual, após narrar os fatos, reitera parte das teses de defesa já submetidas à primeira instância de julgamento, quais sejam: Preliminarmente: 1 - decadência do crédito tributário lançado; 2 – nulidade do lançamento por ausência de intimação; No mérito, 1 – Ausência de posse plena do imóvel, o que restou comprovado, diferente do que afirma a decisão recorrida; 2 - impossibilidade de se realizar o georreferenciamento devido às invasões; 3 - impossibilidade de se exigir outorga de escritura quando o imóvel não pode ser georreferenciado em razão de invasões; Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 9 4 – apresenta a ART registrada no CREA para comprovar o VTN declarado, cujo lauto que não teria sido acatado pelo colegiado de piso por falta de tal documento, com o consequente recálculo do tributo devido; 5 – o tributo lançado tem efeito confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminarmente, pretende o recorrente seja reconhecida a decadência do lançamento, cuja ciência ocorreu em 17/6/2019, eis que nesta data já estaria decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário discutido no presente processo, pois teria efetuado o pagamento antecipado do tributo, logo a decadência já teria se operado, considerando o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). Discute-se no presente processo lançamento ITR cujo fato gerador ocorreu em 1º/1/2014. De fato, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, na presença de pagamento antecipado, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador do tributo, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. De outra forma, não havendo antecipação do pagamento, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário. No caso concreto, verifica-se que o Contribuinte não efetuou pagamento antecipado, ou seja, até a data do vencimento do tributo, pois apresentou até mesmo a declaração do imposto em atraso, pois o prazo de entrega da DITR do exercício de 2014 encerrou- se em 30/09/2014, mas esse documento somente foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil em 28/01/2016 (fl. 220). Além disso, conforme se verifica do DARF de fl. 77, o pagamento do tributo foi efetuado em 29/01/2016, portanto muito após o seu vencimento. Não houve, assim, pagamento antecipado, devendo ser aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, o art. 173, I, CTN, não havendo portanto que se falar em decadência, pois poderia o lançamento, no caso concreto, ter sito efetuado até 31/12/2019. Nesse mesmo sentido, reproduzo a Declaração de Voto do Conselheiro João Maurício Vital, que acompanhou decisão recorrida, a qual agrego às minhas razões de decidir: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 10 Divirjo do relator e do conselheiro Wesley Rocha quanto à aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN nos casos de pagamento e declaração a destempo. Primeiramente, é necessário rebater alguns pontos levantados pelo conselheiro Wesley Rocha que, ao meu ver, estão equivocados ou não cabem no caso dos autos. O primeiro é quanto à afirmação de que o que se homologa não é o pagamento, mas o procedimento apuratório do contribuinte . Assim escreveu o conselheiro: Importante registrar que o que é homologado é apuração do tributo efetuado pelo contribuinte, e não o pagamento do tributo em si, que é o complemento do procedimento de apuração, que será ou não homologado. Mas não é isso que está escrito caput do art. 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (Grifou-se) O dispositivo declara que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo exerce uma atividade que será homologada pela autoridade administrativa. Que atividade é essa? O próprio dispositivo aponta qual é: não é a apuração, não é a declaração do tributo, é o dever de antecipar o pagamento que a lei determinou. Uma singela análise sintática da norma deixa claro que a única atividade que o contribuinte realiza é o pagamento, que por sua vez decorre de um dever legal. O dispositivo sequer faz referência à apuração. Portanto, se o sujeito passivo apurou o tributo mas nada pagou, nada haverá para ser homologado. Por outro lado, se efetuou o pagamento, ele será objeto de homologação, independentemente da forma de apuração. Outro ponto que não pode deixar de ser contestado no voto expresso do conselheiro Wesley Rocha é a afirmação de que não se necessita pagamento para que se ocorra a homologação tácita. Assim votou o conselheiro: Portanto, não é necessário a existência de pagamento par que se opere a decadência mediante a homologação tácita de que trata o art. 150, parágrafo 4º do CTN, bastando para tanto, que o sujeito passivo tenha efetuar regularmente a atividade de apuração do tributo devido (se houver), com a correspondente registro de entrega da declaração (Gabriel Lacerda Troianelli, in Lançamento por homologação e decadência do direito de constituir o crédito. RDDT 151, abr/08, p. 28). Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 11 Como se não fosse suficiente a interpretação literal da norma, que deixa, ao meu ver, inconteste que a atividade a ser homologada é o pagamento, a interpretação do conselheiro colide com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp nº 973.733/SC que, por força do § 2º do art. 62 art. do Regimento Interno do Carf, é de observação obrigatória por este colegiado. Na ocasião, a Corte decidiu que, na ausência de pagamento antecipado a que esteja legalmente obrigado o sujeito passivo, aplica-se a regra decadencial do inc. I do art. 173 do CTN: 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Por fim, o conselheiro Wesley invocou o art. 138 do CTN para afirmar: Assim, declarada a obrigação tributária acompanhada do seu pagamento, incluindo os juros, é caraterizada a denuncia espontânea. Ora, o que se discute nos autos é a regra decadencial que se deve aplicar, nada tem a ver com a denúncia espontânea, que se relaciona à responsabilidade. Ademais, a matéria lançada é exatamente a parte do tributo que não foi nem declarada, nem paga, porquanto o lançamento decorreu da revisão da declaração do contribuinte que alterou o Valor da Terra Nua e excluiu áreas de cultivo não comprovadas. Há, também, um importante reparo a ser feito no voto do relator, antes de se apontar a divergência de entendimento quanto à regra decadencial. Acontece que o relator afirmou que o lançamento poderia ter sido efetuado logo nos dias seguintes ao prazo para a entrega da declaração de ITR, pois nos registros fiscais essa pendência já estaria registrada. Não é bem assim. A regra matriz da decadência prevista no inc. I do art. 173 do CTN estabelece como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito. E qual a razão disso? É justamente porque há um lapso temporal entre o eventual descumprimento da obrigação tributária, seja acessória ou principal, e o conhecimento desse fato pela autoridade administrativa. No caso do ITR, por exemplo, nem todas as declarações eram eletrônicas, sendo que muitas delas eram entregues em formulários que demandavam expressivo prazo para ingressarem nos sistemas fiscais. Veja o que estabelecia o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 959, de 23 de julho de 2009: Art. 2º A DITR pode ser elaborada: (...) Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 12 II - em formulário, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 954, de 6 de julho de 2009, observadas as restrições do art. 3º. No caso em questão, tratando-se de ITR de 2009, o contribuinte deveria ter efetuado o pagamento do imposto no dia 30 de setembro de 2009, mas não o fez. Portanto, no dia 01 de janeiro de 2010 começou a fluir o prazo para o Fisco efetuar o lançamento de ofício, na forma do inc. I do art. 173 do CTN. Com o prazo correndo em desfavor do Fisco, sobreveio o pagamento em 12 de agosto de 2010. Pretende, o relator, que o prazo, que já estava iniciado e findaria em 31 de dezembro de 2014, retroaja para ter início em 01 de janeiro de 2009, data do fato gerador. Ora, é flagrante a supressão de um ano do prazo de cinco anos franqueado ao poder público para constituir, de ofício, o crédito tributário, diante da ausência de pagamento quando esse prazo iniciou. Admitindo-se a tese do relator, se a administração tributária, ao identificar a ausência de pagamento no prazo legal, pretendesse efetuar o lançamento no dia 31 de dezembro de 2014, quando estaria no último dia para fazê-lo, mas o contribuinte pagasse o tributo no dia anterior, 30 de dezembro de 2014, magicamente o direito de o Fisco constituir o crédito tributário teria desaparecido! Poderia se argumentar: “mas por que o Fisco não lançou antes?”, ora, porque o prazo que ele tinha, diante das circunstâncias conhecidas, era de cinco anos e acabaria no dia 31 de dezembro de 2014, quando ele ainda poderia lançar. É certo que o REsp nº 973.733/SC, de observância obrigatória, estabelece que, em havendo pagamento, a regra aplicável é a do § 4º do art. 150 do CTN, sendo o tributo sujeito a homologação e na ausência de dolo, fraude ou simulação. É certo também que este colegiado vem aplicando unanimemente esse entendimento, que inclusive se encontra sumulado no Carf. Porém, a situação presente não é a daquele acórdão e nem está contida em nenhum dos precedentes da Súmula Carf nº 99. Em nenhum desses julgados o pagamento antecipado foi feito a destempo, e exatamente aí reside a minha divergência. Se, no momento legal, o sujeito passivo não efetuou o pagamento do tributo sujeito a homologação, automaticamente não se aplica mais a homologação tácita e, por conseguinte, também a regra de decadência do art. 150, § 4º do CTN. Inexoravelmente, o caso é absorvido pela regra geral de decadência. Iniciada a contagem do prazo decadencial sob essa regra, o pagamento superveniente, já intempestivo, não pode ter o condão de abreviar o prazo que estava em curso em desfavor da administração. Convém ressaltar ainda que esse Colegiado já se debruçou sobre essa questão e que a decisão adotada foi no mesmo sentido do exposto na presente manifestação, consoante se verifica do voto condutor do Acórdão nº 9202- 007.369, de 28/11/2018, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos agrego às minhas razões de decidir: Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 13 Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o pagamento espontâneo efetuado após o vencimento do tributo e antes do início do procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4 o , do CTN. Conforme o Recurso Especial n° 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito repetitivo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, constatando-se o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, até a data do vencimento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador ( art. 150, § 4 o , do CTN). Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4 o , do CTN, mediante pagamento fora do prazo: “Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencia! ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações juridico-tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Em vista disso, considerando-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2009 ocorreu em 01/01/2009, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, por não ter ocorrido o pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 01/01/2010, estendendo-se o direito de a Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 14 autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2014. Desse modo, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 06/03/2014 (fl. 81), portanto, antes de 31/12/2014, é de se concluir que o crédito tributário foi formalizado dentro do prazo legal. Rejeito portanto a preliminar de decadência. Ainda em sede preliminar pretende o recorrente seja reconhecida a nulidade do lançamento por ausência de intimação, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois não foi intimada para responder à fiscalização. Ora, trata-se de questão já sumulada no âmbito deste Conselho, ou seja, Súmula nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifo nosso) Conforme já apontado pelo julgador de piso, no que o acompanho: A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. ... Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito de defesa. Pelo exposto, não prospera a aventada nulidade do lançamento, pelo fato de o contribuinte ter sido intimado dos Termos de Intimação por meio de Edital e não ter podido apresentar os documentos exigidos. Outrossim, conforme Informação Secat/DRF-Cuiabá/MT Nº 0090/2019, de 24/06/2019, de fls. 228/229, o contribuinte teve seu direito de defesa preservado, sendo considerado o dia 17/06/2019 como data de ciência da Notificação de Lançamento nº 9191/00049/2018, de fls. 03/07, emitida em 17/12/2018, o mesmo dia em que foi apresentada sua impugnação, que ora está sendo julgada. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 15 Posto isso, rejeita-se as questões preliminares. Quanto ao mérito, passo a apreciá-lo. Quanto à alegada ausência de posse plena do imóvel; da impossibilidade de se realizar o georreferenciamento devido às invasões e da impossibilidade de se exigir outorga de escritura quando o imóvel não pode ser georreferenciado em razão de invasões. Sobre tais alegações, assim se pronunciou o julgador de piso: Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do polo passivo porque não viria utilizando a área de forma integral, porque parte dela teria sido vendida e outra invadida, além de que teria ajuizado ação demarcatória com queixa de esbulho, em 03/02/1981. ... Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2014, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, de fls. 220/226, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. ... Para deslinde da questão, primeiro é preciso observar o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR, a saber: O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. (grifo nosso) Já os contribuintes do ITR estão elencados no art. 31, verbis: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. A Lei nº 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, do fato gerador e do contribuinte do imposto, como segue: ... Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 16 Portanto, cabia ao impugnante comprovar nos autos, com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador do imposto (01/01/2014), não se enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser o legítimo proprietário do imóvel (NIRF 4.546.398-0), titular do seu domínio útil, nem mesmo seu possuidor a qualquer título, o que não ocorreu. Pois bem, no que tange às alienações relatadas, não consta nos autos do processo nenhum documento hábil que comprove que parte do imóvel foi, de fato, vendida antes da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, antes de 01/01/2014, conforme alegado. Para comprovar a alienação de parte do imóvel, o requerente instruiu a sua defesa com os seguintes documentos: ls. 197/198 - Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, datado de 02/05/2002, venda ao Sr. Carlos Ednaldo Beltramin (CPF 456.457.281-49), de uma área de 500,0 ha pertencente ao imóvel com área total de 7.485,4ha; - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, datado de 02/09/2004, venda ao Sr. Thompson Eickhoff (CPF 616.668.230-15), de uma área de 1.000,0 ha pertencente ao imóvel com área total de 7.485,4ha. Ocorre que os contratos não possuem o condão de efetuar a transferência da propriedade de bens imóveis. Os seus efeitos não são “REAIS”, pois não transferem, sozinhos, o domínio dos respectivos bens. Enfim, no presente caso, esses Contratos, apenas obrigam o vendedor (requerente), depois do recebimento integral do preço ajustado, a outorgar a respectiva Escritura Pública de Compra e Venda aos compradores. Assim, as referidas transações deveriam ter sido realizadas por meio de Escrituras Públicas de Compra e Venda devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 108 do Código Civil, combinado com o disposto nos artigos 167 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, a saber: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (grifo nosso) A exigência do registro do título transmissivo no CRI, para concretização da transferência da propriedade de bem imóvel, está disciplinada no art. 1.245 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (grifo nosso) Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 17 No presente caso, além de não ter sido observada a forma prescrita em lei, as eventuais alienações não foram, em tempo hábil, levadas a registro, deixando de produzir, portanto, o necessário efeito translativo da propriedade, àquela época. E, assim, o impugnante continua como proprietário da área total do imóvel rural e contribuinte do ITR, nos termos do art. 31 do CTN, não obstante entendimento contrário. No que tange ao argumento de que não viria utilizando a área do imóvel de forma integral, porque parte dela teria sido invadida, além de que teria ajuizado ação demarcatória com queixa de esbulho, em 03/02/1981, não cabe acatá-lo. Isso porque, embora tenha sido publicado o Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFNME, para incluir no item 1.25, b, da lista de dispensa de contestar e recorrer, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19-A, III e §1º, c/c art. 19, VI, “b”, da Lei nº 10.522/2002, posteriormente referendado pelo DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, do Procurador Geral, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o entendimento, de que em caso de invasões de terras não ser possível considerar o titular do imóvel como sujeito passivo do ITR, por ser ausentes os poderes inerentes à propriedade (uso, fruição e disposição do bem), esse mesmo Parecer adverte sobre a importância de que seja analisado o conjunto fáticoprobatório referente ao caso, com a finalidade de se evitar condutas nocivas à tributação e à sociedade. Veja-se: [...] não é demasiado alertar que, nas fiscalizações e nas instâncias ordinárias, é importante analisar se, dentro do conjunto fático probatório, em relação a eventual cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. [...] entende-se importante fazer essa ressalva, para que se tenha essa cautela e se evitem condutas nocivas à tributação e à sociedade. Nesse sentido, alguns elementos fáticos, como por exemplo, a demonstração de que se ajuizou ação de reintegração de posse ou outra medida judicial em face da invasão, podem ajudar para que se afaste a hipótese de fraude. Necessário, portanto, verificar se o impugnante comprova que houve invasão do imóvel e que não detinha poderes de propriedade na data do fato gerador (exercício 2014). Há na impugnação, à fl. 48, citação de número de Processo 29-59.1990.811.0021, que estaria tramitando perante a 2º Vara Cível de Água Boa. Às fls. 194/195, foi apresentado histórico dessa ação, fornecida pelo sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que tem o Impugnante, referente à ação demarcatória com queixa de esbulho, cuja petição inicial, assinada em 1981, foi anexada aos autos às fls. 158/161. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 18 Em nova pesquisa realizada quanto ao Processo 29-59.1990.811.0021 (Ação demarcatória com queixa de esbulho), junto ao sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não foi possível constatar que tivesse havido o trânsito em julgado que definisse a solução da lide, conforme se verifica no documento de fls. 240/241. Às fls. 210/215, o contribuinte apresentou histórico do processo nº 3944- 42.2015.811.0021 (Ação de reintegração/manutenção de posse), fornecido pelo sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cuja petição inicial, protocolada em 2013 (fls. 204), foi anexada aos autos às fls. 204/209. Neste caso, também, foi realizada nova pesquisa junto ao sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entretanto, foi apresentada a seguinte mensagem: “Nenhuma parte foi encontrada com os critérios de busca informados”. Conforme documento a seguir: ... A Matrícula do imóvel, de fls. 81/82, permanece indicando como proprietário o impugnante. Consta nos autos, também, o “Laudo Pericial Constatativo e Demarcatório” de fls. 166/192, que faz menção ao denominado “Perímetro Demarcando – Ocupação”, onde informa, especificamente às fls. 177, in verbis: ... Pois bem, não obstante o relato feito no Laudo Pericial, às fls. 177, retromencionado, ele, por si só, não é considerado suficientemente hábil para que se promova alguma redução da área total do imóvel denominado “Fazenda Ramayana” (NIRF 4.546.398-0), com área declarada de 7.485,4 ha, uma vez que, nos autos, não existe documentação que comprove a situação atualizada dessa Ação Judicial, que pudesse mensurar área eventualmente invadida no referido imóvel, que estivesse prejudicando a posse do requerente ou, ainda, que informasse se teria havido o trânsito em julgado das duas ações referentes aos processos: nº 29-59.1990.811.0021 (Ação demarcatória com queixa de esbulho) e nº 3944-42.2015.811.0021 (Ação de reintegração/manutenção de posse). Desta feita, o impugnante permanece na sujeição passiva da presente obrigação tributária, na condição de proprietário do imóvel, uma vez que a documentação apresentada não fornece evidências suficientes e conclusivas para que se possa alterar a área total do imóvel, reduzindo dela a dimensão de 1.781,0 ha do imóvel, que o requerente alega ser de área invadida, assim com a dimensão de 1.500,0 ha, que ele informa que teria sido alienada, negociação esta sem comprovação por meio de documentos hábeis, como tratado anteriormente. Face ao exposto e considerando que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória; e que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 19 prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), e que não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem as alegações do impugnante de ilegitimidade passiva, cabe rejeitar a preliminar suscitada. Ora, cabe ao recorrente juntar aos autos as provas que possui. Da mesma forma como relatado pela decisão recorrida, também não encontro informações sobre os processos judiciais aludidos, conforme telas abaixo: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 20 Ademais, conforme já apontado pelo julgador de piso, o tributo foi exigido daquele que se declarou proprietário do imóvel, nos termos do Código Tributário Nacional: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. (grifei) Nesse mesmo sentido, a Lei n° 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fator gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo De se destacar que não há benefício de ordem em relação à sujeição passiva do ITR. No caso, o próprio contribuinte qualificou-se como tal, ao apresentar a DITR em seu nome, apurando inclusive o tributo que considerou devido e somente se irresignou acerca da sujeição passiva quando dele foi exigida a diferença de imposto. Assim, a despeito dos argumentos e elementos probatórios apresentados no curso do processo administrativo sobre uma suposta invasão da propriedade rural, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que o ora Recorrido detinha a propriedade do imóvel, o que já é suficiente para caracterizá-lo como contribuinte do ITR. Posto isso, considerando que os documentos juntados em sede recursal são os mesmos já analisados quando da análise da impugnação, adiro às razões expostas pelo julgador de piso, acima copiadas, para rejeitar as alegações recursais. Acrescendo apenas que recorrente informa que No que se refere à Ação de reintegração/manutenção de posse nº 3944- 42.2015.811.0021, a Ramagro apresenta anexo o acordo realizado entre as partes, que comprova a invasão, bem como a decisão que homologou tal acordo e o respectivo trânsito em julgado (doc. 07), que ocorreu após a apresentação da impugnação pela Ramagro. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 21 Tal documento (Doc. 7) foi assinado em 2016, ou seja, antes do próprio lançamento, compondo o conjunto probatório já analisado pela decisão recorrida, a cujos termos aderi. Quanto à área declarada como sendo de Florestas Nativas (o colegiado de piso reconheceu a área declarada a título de reserva legal), não acatada por falta do Ato Declaratório Ambiental (ADA), entendo que tal área poderia ser acatada sem o ADA, mas desde que comprovada a sua existência com documentos hábeis para tal, o que o recorrente pretende fazer com a apresentação do Laudo intitulado “Laudo de defesa do termo de intimação fiscal”. Tal lado não foi acatado pelo julgador de piso por falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, que o contribuinte alega trazer em recurso. Entretanto não conheço de tal documento, eis que o momento oportuno para apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena de os argumentos de defesa tornarem-se meras alegações, ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, situações em que não se enquadra o recorrente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Dessa forma, o laudo não será acatado para fins de comprovar área de Florestas Nativas. Mas mesmo que acatado fosse, conforme previsto na legislação, para fins de exclusão do ITR as áreas cobertas por florestas nativas, estas devem ser comprovadas por meio de Laudo Técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, o que não está caracterizado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, devendo ser mantida a glosa dessa área: Lei nº 9.393, de 1996: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 22 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Quanto ao VTN declarado, o recorrente apresentou laudo de avaliação da terra nua, laudo este não acatado pelo colegiado de piso pela já mencionada ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, o que o recorrente apresenta em recurso, mas que não será acatada conforme já exposto. Porém, para ser utilizado o SIPT como parâmetro para o arbitramento do VTN deve-se levar em conta a aptidão agrícola, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que prescreve que as informações sobre preços de terras devem observar os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.629, de 1.993, relativo à aptidão agrícola, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTN não tiver por base esse levantamento (por aptidão agrícola), configurado está o descumprimento do comando legal e o valor adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo. Dessa forma, para a análise de mérito relativo ao VTN foi necessário, para perquirir se foi observado, ou não, o grau de aptidão agrícola quando do lançamento, que se requisitasse a tela SIPT, juntada às fls. 505, por meio da qual é possível perceber que não foi utilizada a aptidão agrícola do imóvel, mas sim o VTN médio. Assim, há que se analisar em relação ao VTN os seguintes valores: 1 – valor informado pelo contribuinte: R$ 700,00/ha 2 – valor arbitrado pela fiscalização com base no VTN médio: R$ 2.864,67/ha 3 – valor admitido pelo contribuinte (requerido em impugnação e recurso): R$ 1.859,96/ha (fls. 113 e 456) Há que se considerar que, a despeito de o laudo não ter sido acompanhado da respectiva ART, o contribuinte reconheceu a existência de um VTN/ha maior que o declarado, pois requereu, desde a impugnação e também no recurso voluntário, que fosse minorado o valor arbitrado para R$ 1.859,96/ha (fls. 113 e 456), o que será acatado, nos termos da Súmula CARF nº 200: Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.407 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737059/2018-47 23 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. Por fim, quanto a ser o tributo lançado confiscatório, cito verbete sumular editado por este Conselho, ou seja Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que o Valor da Terra Nua seja recalculado considerando o valor de R$ 1.859,96/ha. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11557.000289/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LANÇAMENTO ARBITRADO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a receita proveniente da comercialização dos produtos de pessoa juridica que se dediquem à produção rural, inclusive destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e a destinada a terceiros - SENAR. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou sua apresentação deficiente o INSS pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 102 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988 Não há violação ao direito ao direito de contraditório e ampla defesa se constam da NFLD e seus anexos todos os requisitos legais previstos para o mesmo e se foi concedido prazo à empresa para apresentação de defesa. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1° da lei n° 8.748/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-011.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo das alegações relativas a desconhecimento da matéria objeto do lançamento por ser empresa estranha à autuada, e, na parte conhecida, por negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LANÇAMENTO ARBITRADO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a receita proveniente da comercialização dos produtos de pessoa juridica que se dediquem à produção rural, inclusive destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e a destinada a terceiros - SENAR. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou sua apresentação deficiente o INSS pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 102 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988 Não há violação ao direito ao direito de contraditório e ampla defesa se constam da NFLD e seus anexos todos os requisitos legais previstos para o mesmo e se foi concedido prazo à empresa para apresentação de defesa. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1° da lei n° 8.748/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo das alegações relativas a desconhecimento da matéria objeto do lançamento por ser empresa estranha à autuada, e, na parte conhecida, por negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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PRODUTO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LANÇAMENTO ARBITRADO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a receita proveniente da comercialização dos produtos de pessoa juridica que se dediquem à produção rural, inclusive destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e a destinada a terceiros - SENAR. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou sua apresentação deficiente o INSS pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 102 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988 Não há violação ao direito ao direito de contraditório e ampla defesa se constam da NFLD e seus anexos todos os requisitos legais previstos para o mesmo e se foi concedido prazo à empresa para apresentação de defesa. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1° da lei n° 8.748/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 2 Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo das alegações relativas a desconhecimento da matéria objeto do lançamento por ser empresa estranha à autuada, e, na parte conhecida, por negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra Decisão-Notificação nº 07.401.4/0381.2004, proferida pela chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS (fls. e ss) em relação à NFLD nº 35.702.517-2, que manteve lançamento de contribuições previdenciárias (patronal, SAT e terceiros- SENAR), não declaradas em GFIP, devidas por produtor rural pessoa jurídica, incidentes sobre a comercialização da produção rural própria, conforme art. 25 da Lei nº 8.870, de 15/4/1994. Além do contribuinte, foram ainda arrolados como devedores solidários por fazerem parte de grupo econômico denominado “GRUPO FIRENZE" ou "GRUPO PÃO GOSTOSO": - Massas Alimentícias Firenze S.A. - Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A. - Farinas Indústria e Comércio de Massas Ltda - Comercial Golden Fish Ltda - ME Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 3 - San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda - Agropecuária Rio Palmeiras Ltda - lIsa - Indústria Luellma S.A - Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 469 e ss): DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização do INSS, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal às fls. 30/32, originou-se de valores correspondentes à receita proveniente da comercialização dos produtos de pessoas juridicas que se dediquem à produção rural, efetuada pelos estabelecimentos sede e filial, conforme estabelecido pela Lei 8.870/94. 1.2 De acordo ainda com o Relatório Fiscal, o crédito, ora lançado, abrange apenas o período anterior à alteração nos objetivos sociais, efetuada pela da Ata de Assembléia Geral Extraordinária, datada de 25/01/2002, quando a empresa passou a exercer, também, atividades de compra e venda de imóveis em geral, o que descaracterizou a sua condição de empresa rural. 1.3 Informa ainda, o Relatório Fiscal, que a empresa não apresentou à fiscalização os seguintes documentos: • Escrituração Contábil; • Livros de Registro de Entradas; • Notas Fiscais de Entrada e Notas Fiscais de Produtores Rurais; • Livro de Registro de Saidas: • Notas Fiscais de Saídas: • Livros de Apuração de ICMS 1.4 Considerando também, que nas GFIP apresentadas pela empresa não havia declaração dos valores relativos à comercialização rural, viu-se a fiscalização no dever de arbitrar esses valores, utilizando-se como critério a média dos valores relativos à comercialização da produção rural apurados em ação fiscal anterior, a qual abrangeu o período de 01/2000 a 06/2001. 2. Valor do débito: R$ 57.931,33 ( cinquenta e sete mil novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) DA IMPUGNAÇÃO 3. Como a empresa integra Grupo Econômico formado com: Pão Gostoso Indústria e Comércio, S.A, Massas Alimenticias Firenze S.A, Farinas Indústria e Comércio de massas Ltda, Comercial Golden Fish Ltda -ME, San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda; Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, lIsa - Indústria Luellma S.A e Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 4 Ltda, todas tomaram ciência da lavratura NFLD e foram apresentadas as seguintes defesas tempestivas: AGROPECUARIA VIVA MARIA S/A, protocolo n° 14085316, as folhas 362 a 376; MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE S/A protocolo n° 35064.000695/2004-00 às folhas 387 a 392; SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA protocolo n° 35064.000696/2004- 46 às fls. 393 a 398; PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA protocolo n° 35064.000697/2004-91 às folhas 399 a 404; AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA, protocolizada no Protocolo Geral em 23/07/2004, às folhas 407 a /422 e ILSA INDUSTRIA LUELLMA SA, protocolo 36202.001834/2004-45, às folhas 424 a 429. 4. A empresa AGROPECUARIA VIVA MARIA, alega em síntese que: 4.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades, administrativas, excedendo sua competência legal, e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade do Al em referência. 4.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 4.3 (...) Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. E bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados no Al em referência. 4.4 (...) da analise da NFLD em referência sobressai que os motivos que determinaram sua lavratura não reflete a real situação da ora defendente, pois ainda que a ora defendente fosse responsável e devedora do possível débito apontado na presente NFLD, o que de fato não é, ressalte-se que os referidos valores não são corretos, posto que auferido sobre premissas inverídicas, bem como com base em arbitramento ilegal para apuração dos supostos débitos; que na época das competências apuradas, a Defendente não tinha em seus objetivos sociais tão somente atividades rurais, conforme se pode observar na Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial do ES; que trata-se pois, de norma discriminatória imposta às empresas rurais pelo malsinado citado artigo 25 da lei Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 5 n° 8.870/1994, com erronia no fundamento constitucional invocado, eis que autoriza apenas a tributação em folha de salários; que não é possível admitir-se, apenas porque a Constituição lhe atribui competência para tributar a renda, que a União possa vir a tributar a propriedade rural com base na renda anual obtida pelas empresas rurais na sua exploração, ou então, em realidade coincidente com a da tributação ora em exame, com base na receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; o malsinado artigo burlou ainda o princípio da isonomia, da equidade e da justiça; quando ao arbitramento engendrado pela fiscalização, revela-se em tremenda ilegalidade, eis que apesar de apresentados a escrituração contábil e os demais documentos solicitados, os mesmos não foram levados em consideração, tendo sido extraídos e lançados número totalmente diferentes e distante da realizada dos fatos. 4.5 (...) numa amostra criteriosa elaborada pela ora defendente, ficou constatado que, os itens acima evidenciados, relatam uma pequena amostra das imperfeições efetuadas pela fiscalização, o que implica dizer que o possível débito apurado é fruto de inegável erro; 4.6 (...) bem se vê que a fiscalização utilizou-se de motivos inexistentes para a lavratura da NFLD em referencia, donde se conclui a necessidade de declaração de nulidade da mesma. 4.7 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos ao DEBCAD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, o que impossibilitou o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 4.8 (...) Na oportunidade, a defendente impugna também o valor do débito apurado requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 4.9 - Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD. 5. A empresa MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE, em sua defesa, alega em síntese que: 5.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do AUTO ora guerreado. 5.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 6 administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 5.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos às Autuações sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 5.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 5.5 - Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 5.6 – Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes à autuações relativas à defendente. 6. A empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA na sua defesa, alega em síntese que: 6.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do auto ora guerreado. 6.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 6.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 6.4 (..) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 6.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 7 principio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 6.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas à defendente . A empresa PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA na sua defesa, alega em sintese que: 7.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do Al ora guerreado. 7.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 7.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos as próprias empresas autuadas, tornando-se impossivel a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 7.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 7.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do principio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpido na carta Magna. 7.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações. 8. A empresa AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS LTDA na sua defesa, alega em síntese que: 8.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do Termo de Cientificação, do TAB, da NFLD, da IFD e do Al ora guerreados. Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 8 8.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 8.3 (...) O apontado como responsável solidário o Sr. Camilo Antônio de Paula Filho, indicado como co-responsável, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poder ou infração de lei, o que, francamente, não é o caso em discussão. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. 8.4 (...) O Termo de Arrolamento de Bens - TAB, traz em seu bojo tremenda inconstitucionalidade, na medida em que autoriza a constrição de bens e direitos de propriedade do suposto sujeito passivo de débitos tributários antes mesmo que lhe tenha sido oportunizada qualquer defesa, em contraditório, antecipando- se à própria constituição definitiva do crédito tributário. Importa dizer que, estando o "arrolamento" sujeito ao registro no órgão competente, é evidente que repercute na total indisponibilidade dos bens e direitos, por parte do legítimo proprietário, que fica alijado de um dos atributos do direito de propriedade. 8.5 (...) de se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFL sob defesar , os ficais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes de impossíveis de serem entendidos , porque são elementos que apenas relativos as próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 8.6 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 8.7 Impugna todos os documentos recebidos, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 8.8 - Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD, IFD, TAB e Al. 9. A empresa ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A na sua defesa, alega em síntese que: 9.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 9 no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do auto ora guerreado. 9.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 9.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossivel a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 9.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 9.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 9.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas à defendente. É o relatório. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL LANÇAMENTO ARBITRADO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a receita proveniente da comercialização dos produtos de pessoa juridica que se dediquem à produção rural, destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e a destinada a terceiros - SENAR. Lei n° 8.870/94 e 8.540/92. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou sua apresentação deficiente o INSS pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. - Art. 33 § 3° da Lei 8.212/91. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 10 comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 102 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988 Não há violação ao direito ao direito de contraditório e ampla defesa se constam da NFLD e seus anexos todos os requisitos legais previstos para o mesmo e se foi concedido prazo à empresa para apresentação de defesa. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1° da lei n° 8.748/1993. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recursos Voluntários Cientificados da decisão de piso, a contribuinte parte dos solidários apresentaram recursos voluntários que, por ausência de informação quanto à ciência, foram considerados tempestivos. Massas Alimentícias Firenze S.A. e Agropecuária Rio Palmeiras Ltda., não apresentaram recurso. Os demais co-responsáveis apresentaram recursos semelhantes, conforme descrito abaixo: Agropecuária Viva Maria S/A apresenta recurso no qual contesta a responsabilidade a ela atribuída, trazendo as seguintes alegações: - após informar que arrola bens para prosseguimento do recurso, alega desconhecer a matéria objeto do lançamento por ser empresa estranha à autuada, eis que a fiscalização se deu contra a empresa Farina’s, de forma que não pode se manifestar sobre o mérito da autuação, tendo sido incluída no polo passivo sem qualquer embasamento legal, de forma que não tem solidariedade pelos débitos lançados, pois não é integrante de Grupo Econômico; - que nunca foi sócia da empresa Farina’s e passa a historiar sobre o afastamento de Manoel Francisco de Paula (ex-acionista) da administração de sua empresa, para concluir que não faz parte do grupo econômico; - a fiscalização não apontou atos de gestão praticados pelo ex-acionista em sua empresa, ainda mais com abuso de poder ou violação a lei ou contrato; Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 11 - a falta de pagamento de tributo não é infração à lei; a solidariedade não se presume; não há qualquer indício que Manoel Francisco tenha recebido remuneração ao vantagem da recorrente ; não foi intimada a prestar qualquer esclarecimento; - que não deixou de recolher os tributos devidos, pois não era responsável pelos mesmos, mas ainda que fosse, os valores foram apurados sobre premissas inverídicas e arbitramento ilegal; - os valores lançados estão eivados de erros, o que retira sua certeza e liquidez, sendo por isso nulo o lançamento; - que os elementos que levaram o julgador de piso a concluir por sua solidariedade não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado; - que não teve oportunizado o direito à ampla defesa com fase de dilação probatória mediante produção de prova pericial, de forma que não pôde demonstrar que o lançamento é fruto de erros, com registros inexistentes e impossíveis de serem entendidos devido a sua complexidade; Requer o cancelamento do lançamento em virtude de inconstitucionalidade do procedimento aplicado. Farinas Indústria e Comércio de Massas Ltda., presenta recurso no qual contesta a responsabilidade a ela atribuída, trazendo as seguintes alegações: - que não deixou de recolher os tributos devidos, mas demonstrou à época que todos os pagamentos foram empreendidos; - os valores lançados estão eivados de erros e apurados sob premissas falsas, o que retira sua certeza e liquidez, sendo por isso nulo o lançamento; - A fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades, administrativas, excedendo sua competência legal, sendo nulo o lançamento; - não existe grupo econômico; os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar tal existência; que se tivesse sido oportunizado demonstraria que não compõe grupo econômico; - não há solidariedade entre os apontados co-responsáveis, pois não agiram com excesso de poder ou infração à lei; a falta de pagamento de tributo não é infração à lei imputável ao sócio, que não pode ser pessoalmente responsabilizado pelos débitos ora em discussão; Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 12 - após informar que arrola bens do ativo permanente para prosseguimento do recurso, que nunca foi sócia da empresa Viva Maria S/A, de forma que não pode ser responsabilizada pelos débitos em discussão; - a falta de pagamento de tributo não é infração à lei; a solidariedade não se presume; não foi intimada a prestar qualquer esclarecimento; - os valores lançados estão eivados de erros, e lançados sob premissas inverídicas, o que retira sua certeza e liquidez, sendo por isso nulo o lançamento; - a fiscalização não apontou nenhum ato que pudesse justificar sua inclusão como devedora solidária e não a intimou para prestar qualquer esclarecimento, de forma que não pode ser responsabilizada por dívida da empresa FARINA’S. - que os elementos que levaram o julgador de piso a concluir por sua solidariedade não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado; Os demais solidários apresentaram recursos idênticos, nos quais também contestam a responsabilidade a eles atribuída, trazendo as seguintes alegações: - após informar que arrola bens do ativo permanente para prosseguimento do recurso, que nunca foi sócia da empresa Farina’s, de forma que desconhece a matéria objeto do lançamento por ser empresa estranha à autuada e por isso não pode se manifestar sobre o mérito da autuação, que se deu sem qualquer embasamento legal, de forma que não tem solidariedade pelos débitos lançados, pois não é integrante de Grupo Econômico; - a fiscalização não apontou atos de gestão praticados pelo ex-acionista em sua empresa, ainda mais com abuso de poder ou violação a lei ou contrato; - a falta de pagamento de tributo não é infração à lei; a solidariedade não se presume; não há qualquer indício que Manoel Francisco tenha recebido remuneração ao vantagem da recorrente ; não foi intimada a prestar qualquer esclarecimento; - que não deixou de recolher os tributos devidos, pois não era responsável pelos mesmos, mas ainda que fosse, os valores foram apurados sobre premissas inverídicas e arbitramento ilegal; - os valores lançados estão eivados de erros, o que retira sua certeza e liquidez, sendo por isso nulo o lançamento; - que os elementos que levaram o julgador de piso a concluir por sua solidariedade não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado; Requerem o cancelamento do lançamento. Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 13 É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Os recursos são tempestivos, mas não atendem a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos apenas em parte. Por apresentar questões semelhantes, analiso-os conjuntamente. Incialmente quanto às alegações de desconhecimento da matéria objeto do lançamento por ser empresa estranha à autuada, eis que a fiscalização se deu contra a empresa Farina’s, de forma que não pode se manifestar sobre o mérito da autuação, tendo sido incluída no polo passivo sem qualquer embasamento legal, de forma que não tem solidariedade pelos débitos lançados, pois não é integrante de Grupo Econômico; que nunca foi sócia da empresa Farina’s , tais alegações não serão conhecidas, eis que não apresentadas quando da impugnação, conforme relatório deste voto. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, de forma a que as inovações devam ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Posto isso, não conheço dessas alegações. Quanto às demais alegações, passo a sua análise. Registro que as alegações preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Inicialmente quanto à alegação de nulidade do lançamento uma vez que não teria oportunizado o direito à ampla defesa com fase de dilação probatória mediante produção de prova pericial, de forma que não se pôde demonstrar que o lançamento está eivado de erros, tal alegação não prospera. Conforme já devidamente analisado pelo julgador de piso, com o qual manifesto minha total concordância: 10.1 Inicialmente, A NFLD - Notificação Fiscal de lançamento de Débito, encontra- se revestida das formalidades legais, tendo sido emitida de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, em consonância com o disposto no "caput" do artigo 33 c/c o art. 37 todos da Lei 8.212/91, verbis: Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 14 Lei 8.212/91: Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alineas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; ao Departamento da receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alineas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (grifo nosso) Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos periodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Da análise dos dispositivos transcritos verifica-se que não houve descumprimento, pois, a qualquer formalidade obrigatória. Em nenhum momento as garantias constitucionais que visam a assegurar a ampla defesa e o contraditório foram maculadas. Todas as formalidades obrigatórias foram rigorosamente observadas, cabendo ressaltar que a documentação analisada pelo Auditor Fiscal foi elaborada e disponibilizada pela própria defendente, o que lhe permite defender-se pois é do seu inteiro conhecimento essa documentação. O papel desempenhado pelo Auditor Fiscal na efetivação da presente Notificação foi aquele que lhe cabia, em razão da determinação expressa contida na legislação previdenciária. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. ... Ademais, de se acrescentar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da Autoridade julgadora, o que não é o caso. A realização de perícia não se presta a fazer ou complementar as provas que já deveriam ter sido trazidas aos autos desde a impugnação. Nesse sentido, cito trechos do Acórdão precendente 2202-010.506, de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: Relativamente ao pedido de diligência, insta considerar que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 15 argumentos de defesa tornarem-se meras alegações, ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. E nem se diga que o pedido deva ser deferido em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Cabe ainda ressaltar que, nos termos da Súmula CARF nº 162, “ O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”, o que foi amplamente assegurado aos recorrentes, conforme exposto, de forma que rejeita-se as alegações. Quanto à alegação de que a fiscalização não apontou atos de gestão praticados pelo ex-acionista em sua empresa, ainda mais com abuso de poder ou violação a lei ou contrato; que a falta de pagamento de tributo não é infração à lei; a solidariedade não se presume; a fiscalização ao intitular as ora Defendentes como integrante de grupo econômico teria agido em franco excesso de poder; que não são integrantes de grupo econômico; que não deixaram de recolher os tributos devidos, pois não era responsável pelos mesmos, conforme relatório fiscal e já transcrito pelo julgador de piso (fls. 39 e ss e 503 e ss): Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 16 No que diz respeito à alegação feita por todas as impugnantes de que não integram grupo econômico, a Junta Fiscal, em fiscalização a algumas dessas empresas, apontou evidências relatadas em uma INFORMAÇÃO FISCAL às folhas 34/42, e reuniu uma vasta documentação de folhas 43/343, comprovando a formação de GRUPO ECONOMICO DE FATO, desta, com as empresas: Pão Gostoso Indústria e Comércio, S.A, Massas Alimentícias Firenze S.A; Farinas indústria e Comércio de Massas Ltda, Comercial Golden Fish Ltda -ME, San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda: Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, lIsa - Indústria Luellma S.A e Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda, que transcrevemos, parte, a seguir: "2. Durante ação fiscal encerrada em 03/2002 empreendida nas empresa abaixo relacionadas, verificou-se a existência de um Grupo Econômico de Fato formado por elas: .... 3. A constatação de que essas empresas integram Grupo Econômico de Fato deveu-se aos seguintes fatos: a. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir F. Andrade e Hermenegildo José de Paula, que se apresentaram respectivamente como encarregado do Departamento Jurídico e contador de todas as empresas. b. A documentação de todas as empresas encontrava-se arquivada na Av. Leitão da Silva, 1387, 3° andar - Ed. Sheila - Santa Lúcia - Vitória/ES, onde foi recebida e atendida a fiscalização. c. Nesse endereço funcionava à época, a sede administrativa de fato do Grupo. Ali eram executados por segurados empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo, os serviços contábeis, de administração de pessoal, financeiro e comercial de todas elas. Comprovam tais afirmações, as cópias em anexo, extraidas, por amostragem de documentos da Pão Gostoso e da Agropecuária Viva Maria, os quais foram preparados e assinados pelas mesmas pessoas, os Srs. Marcos Giovani T. Seidel (empregado da San Francisco de São Gonçalo) e Nilson da Silva (empregado da Farina's) d. Ligando as empresas Farina's, Pão Gostoso, Firenze e Viva Maria, temos a participação do Sr. Manoel Francisco de Paula em seus quadros societários. Observe -se, ainda, que ocorreu uma enorme concentração do capital social dessas empresas nas maos dessa pessoa física, conforme comprovam os dados constantes do quadro abaixo. Observe-se que a constituição de Grupo Econômico de Fato entre a Pão Gostoso, a Firenze e a Viva Maria já restaria configurada somente pela composição acionária da última". Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 17 Assim, vê-se pelo quadro ás folhas 35 que o Sr. Manoel Francisco de Paula, detêm hoje 87% do capital social da Farina'a, 90% do capital da Pão Gostoso, 93,83% da Firenze e 25% da Viva Maria até 06/97. Continuando com a informação fiscal, no item 4" Além do sr. Manoel Francisco de Paula, integravam o quadro societário dessas empresas, até 1997, os seus irmãos Tarcisio leles de Paula e Herbert Jose de Paula e seu tio Geraldo Torteloti. Essas pessoas exerceram, em conjunto com o Sr. Manoel, a administração das empresas do Grupo firenze. Observe-se ainda, que a esposa do sr. Manoel, Sra Mary Helal de Paula, foi sócia da Farina's até 0997 5. O GRUPO FIRENZE mantém uma página (site) na "Internet" no endereço eletrônico http://www.firenzealimentos.com.br, onde encontram-se diversas informações sobre sua história, composição unidades de negócios e atuação. Anexamos ao presente cópia da página que descreve a fundação do Grupo pela familia "DE PAULA" 6. Faz-se necessário frizar que a familia "DE PAULA" e seus agregados detêm quase a totalidade do capital social das empresas do GRUPO FIRENZE exceção feita à Golden Fish. 7. A partir de 06/1997, foram feitas diversas mudanças na estrutura do quadro societário das empresas do Grupo Firenze. O Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de ser acionista da Agropecuária Viva Maria, cuja totalidade do capital passou a ser detida pelos seus irmãos Tarcísio e Herbert e seu tio Geraldo. Herbert e Geraldo deixaram o quadro das demais empresas. 8. Tais fatos não descaracterizam a existência de Grupo Econômico, uma vez que continuou a existir uma administração única, centralizada, para todas as empresas do Grupo, inclusive para a Agropecuária Viva Maria, conforme comprovam os fatos descritos no item 3. Observe-se que os documentos citados no subitem c, item 3, foram selecionados por amostragem e demonstram uma conduta corriqueiramente adotada no Grupo até hoje. 9. Quanto à ligação da Comercial Golden Fish com o Grupo Econômico em questão, temos a relatar que: a. Tal qual ocorrido com as demais empresas integrantes do Grupo, a fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir e Hermenegildo na sede do grupo (ed. Sheila); Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 18 b. Em diligência efetuada no Distrito de Parajú, municipio de Domingos Martins, constatou-se que, ao lado de uma fazenda onde funcionava um dos estabelecimentos da Agropecuária Viva Maria S.A empresa integrante do Grupo econômico em questão, encontrava-se um pesque-pague intitulado Golden Fish, totalmente montado, com represa para pesca, bar e restaurante. Em sua entrada, havia um cartaz informando o fechamento temporário para "balanço". c. No escritório da Agropecuária Viva Maria,, vizinho a esse pesque-pague, fomos atendidos pela Sra. Carlúcia Tononi, secretária da empresa que nos informou que a empresa GoldenFish luda, funcionou até o fim do mês 02/2002 como pesque-pague, bar e restaurante, nas dependências anexas à fazenda, as quais haviamos acabado de visitar. d. ainda, segundo a Sra. Carlúcia,a Golden Fish não possuía nenhum segurado empregado registrado, pois vinha sendo operada por empregados vinculados a Agropecuária Viva Maria, e que a encarregada do establecimento era a Sra Jurema Esbelin Alves Gualtieri (a inexistência de empregados vinculados a Golden Fish foi confirmada nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS 10. Apesar do quadro societário da Golden Fish não apresentar relação direta com o Grupo Econômico em questão, os fatos narrados evidenciam que essa empresa operava como um apêndice da Agropecuária Viva Maria, utilizando-se de suas dependências e seus recursos humanos. 11. O elevado grau de dependência da Golden Fish em relação à Agropecuária Viva Maria comprova que ela também integra o Grupo Econômico de fato objeto do presente documento. 12. Em 12/2002, a FARINA'S transferiu a grande maioria de seus empregados, além de suas atividades, para a empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, CNPJ: 04.094.282/0001-94, com sede na cidade de São Gonçalo/RJ. Tal empresa, cujos sócios são os mesmos da FARINA'S, constitui-se, portanto, em sua sucessora e co-responsável pelos créditos previdenciários devidos até a data da sucessão, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 132 e 133. 13. O quadro societário da San Francisco, a partir de 11/2000 é o seguinte: Manoel Francisco de Paula - Sócio Gerente com 90% do capital Luciano Beite Sócio Gerente com 10% do capital Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 19 14. Portanto, em face da composição do quadro societário dessa empresa e dos demais fatos apresentados no presente documento restou comprovado que, além de ser sucessora tributária da Farina's, a San Franciso de São Gonçalo também integra o Grupo Econômico de Fato aqui caracterizado. 15. Ainda no curso dessas ações, foi entregue a fiscalização, pelo Sr. Valdenir (assessor jurídico das empresas) um documento intitulado GRUPO FIRENZE", cuja cópia encontra-se em anexo. Consta desse documento a identificação de todas as empresas componentes desse grupo. Dentre elas, encontram-se as seguintes localizadas no Estado de Mato Grosso: Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, Ilsa - Industria Luellma S.A Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. 16. Analisando as cópias dos documentos constitutivos e alterações posteriores fornecidas à fiscalização pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, constatou-se que: a. A Paiaguás, a partir de 09/1997, passou a ter como únicos sócios os Srs. Manoel Francisco de Paula (sócio Gerente) e Luciano Beite. b. A lIsa tem como acionista majoritário a Paiaguás (representada pelo seu sócio gerente o-SK - SaNd Manoel Francisco de Paula). Compõem o seu Conselho de Administração os Srs. Manoel Francisco de Paula, Luciano Beite e Herbert José de Paula. Os senhores Herbert José de Paula e Tarcisio Lelles de Paula são os seus administradores (diretores) eleitos em Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/01/2001. c. A Rio Palmeiras, desde 1991, pertence à familia "DE PAULA". Inicialmente, seu quadro societário era composto pelos Srs. Camilo Antônio de Paula Filho, irmão do Sr. Manoel Francisco de Paula, e Luciano Beite (Diretor da Firenze e da Pão Gostoso e Sócio-Gerente da Farina's, primo do Sr. Manoel Francisco de Paula, ambos atuando como sócios-gerentes. Em. 02/2000, foi admitido na sociedade o Sr. Christiano Helel de Paula (sócio- gerente), filho do Sr. Manoel Francisco de Paula, em lugar do Sr. Luciano Beite. 17. A Ilsa e a Paiaguás têm como endereço de funcionamento de suas sedes a rua "x" quadra 2/2, Distrito Industrial, Cuiabá/MT. 18. Na pagina que o GRUPO FIRENZE matem na "Internet" encontram-se também, as seguintes informações: a. Fábrica de Cuiabá/MT - tem exatamente o mesmo endereço da sede das empresas I/sa e Paiaguás Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 20 b. Unidade de Distribuição de São Gonçalo/RJ - está localizada à Av. Francisco A. Coutinho, 5500, Ipiiba, São Gonçalo/RJ, cujo endereço é exatamente o mesmo da filial de CNPJ: * 04.094.282/0002-75 da San Francisco de São Gonçalo. c. Fábrica de Marialva/PR - localizada na Av. Cristóvão Colombo, 3262, Parque Industrial Marialva - PR, mesmo endereço da filial de CNPJ: 04.094.282/0006-07 da San Francisco de São Gonçalo. d. Fábrica de Vitória/ES - localizada na av. Leitão da Silva, 1382 - Santa Lucia - Vitória/ES. Este endereço é o mesmo da sede da FIRENZE, da filial de CNPJ: 35.974.484/0002-35 da Farina's supostamente paralisada) e da filial de CNPJ: 04.094.282/0005-18 da San Francisco de San Gonçalo. 19. As informações contidas nessas páginas, divulgadas pelo próprio Grupo, por si só já comprovam a interligação e a unicidade de comando existente entre elas. 23. Enumeramos a seguir, outros fatos que comprovam que, ainda que essas empresas tenham, em alguns casos, o controle do Capital diluido nas mãos de diversos integrantes da familia "DE PAULA”, elas são administradas e geridas em bloco, prestando-se mutua assistência, caracterizando a existência de um grupo econômico de fato (cópias em anexo): a. Em 29/07/2000, o Sr. Christiano Helal de Paula (sócio-gerente da Rio Palmeiras desde 02/2000) ofereceu imóvel de sua propriedade (Matrícula 20.389, Iv. 2, fl. 190, Cartório de 1° Ofício de Vila Velha) em garantia hipotecária de débitos da Farina's junto ao Banco Bradesco. b. Em 10/01/2001, o Sr. Manoel Francisco de Paula e a Sra Mary Helal de Paula venderam, por R$ 40.000,00 o imóvel matriculado sob o n° 12.164, IV, 2-AP, fl. 164, no Registro Geral de Imóveis - 2ª Zona de Vitória, para a Rio Palmeiras. Em 02/10/2002, a Rio Palmeiras ofereceu esse mesmo imóvel em garantia de um débito de R$ 1.783.000,00 da San Francisco de São Gonçalo, junto ao Banco Industrial e Comercial S.A c. Em 1997, imóveis de propriedade coletiva dos Srs. Tarcisio Leles de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Tortelote e Manoel Francisco de Paula (matricula 1-2.235, Iv. 2-G, fl 25 e 1-2.919, Iv. 2-H, fl 320, Registro Geral de Imóveis de Domingos Martins) encontrava-se hipotecado em garantia de débitos das empresas Firenze, Farina1s, Pão Gostoso e Agropecuária Viva Maria Junto ao Banco do Brasil; Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 21 d. Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (matricula 12.073, Iv 2, fl 274, cartório do 1° Ofício de Vila Velha) foi hipotecado em garantia de débitos da Farina's e da Firenze; e. Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (matricula 09.199, Iv 02, ficha 01, Cartório do 2° Ofício de Guarapari) foi hipotecado em garantia de débito da Farinas's." 10.3 Assim, diante de todas as evidências apontadas e corroboradas por cópias de documentos anexados aos autos, fica comprovada a caracterização de Grupo econômico de Fato. Não há que se falar em uso de excesso de poder pela Junta Fiscal, pois toda a documentação analisada foi disponibilizada pelas próprias empresas onde funcionava a sede administrativa do Grupo e em alguns desses documentos já vinha com o título "GRUPO FIRENZE", como vemos às folhas 53/55, e da página na 'internet, às folhas 56/63. Ressaltamos, ainda, a similaridade das defesas apresentadas, que são praticamente copias umas das outras, concluindo-se terem sido preparadas pela mesma pessoa. Assim, resta claro que a fiscalização demonstrou amplamente a existência de grupo econômico de fato, cuja motivação do lançamento não está na falta de pagamento de tributos. Conforme previsto na legislação: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei nº 8212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Decreto-Lei nº 5.452/43 Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 22 administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Restou amplamente demonstrada a existência de grupo econômico de fato. Nos autos, conforme descrito nos excertos do voto acima copiado, é visto que as empresas mencionadas estavam sob o controle das mesmas pessoas e também que mantinham os mesmos interesses comerciais, com direção, controle ou administração exercida diretamente pelo mesmo grupo de pessoas, no mesmo local, possuem o mesmo contador e até empregados comuns; ora, não há como negar o interesse comum diante desses fatos. Um dos fatores para a caracterização de um grupo econômico de fato passa pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. No presente caso, restou comprovada a unidade de gestão e comando entre as sociedades, o que pode ser facilmente detectado na simples observação da composição societária das envolvidas. Comprovada a existência de grupo econômico, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 210, As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Quanto à alegação de ser o arbitramento ilegal, esta deve ser rejeitada nos termos da Súmula Carf nº 1, , eis que o arbitramento tem previsão legal no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto à alegação de que os valores lançados estão eivados de erros, o que retira sua certeza e liquidez, sendo por isso nulo o lançamento, além dos fundamentos já expostos, trata-se de alegação genérica, sem qualquer apontamento ou comprovação quanto a qualquer provável erro. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo das alegações relativas a desconhecimento da matéria objeto do lançamento por ser empresa estranha à autuada, e, na parte conhecida, por negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.376 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000289/2008-52 23 Fl. 1560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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