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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10412523 #
Numero do processo: 35376.000280/2004-12
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/04/1999 a 31/07/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do despacho que indeferiu a restituição pleiteada é considerada intempestiva, fato que impede o seu conhecimento, não se instaurando a fase litigiosa do procedimento. Hipótese em que, embora não haja a data de recebimento assinalada no Aviso de Recebimento, o próprio requerente indica, em seu recurso, a data de sua ciência da decisão contra a qual se recorre.
Numero da decisão: 2004-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação aos argumentos que tendem a contrapor o indeferimento dos requerimentos de restituição e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do despacho que indeferiu a restituição pleiteada é considerada intempestiva, fato que impede o seu conhecimento, não se instaurando a fase litigiosa do procedimento. Hipótese em que, embora não haja a data de recebimento assinalada no Aviso de Recebimento, o próprio requerente indica, em seu recurso, a data de sua ciência da decisão contra a qual se recorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação aos argumentos que tendem a contrapor o indeferimento dos requerimentos de restituição e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Despacho Decisório que indeferiu os requerimentos de restituição de retenções (11% da Lei 9.711/98) relativamente às competências de 07/1999 a 7/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 6. 00 02 80 /2 00 4- 12 Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.155 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35376.000280/2004-12 O Despacho Decisório encontra-se às fls. 1091/1096. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1099/1109. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP não conheceu dela dada a sua intempestividade às fls. 1139/1143, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/04/1999 a 31/07/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do despacho que indeferiu a restituição pleiteada é considerada intempestiva, fato que impede o seu conhecimento, não se instaurando a fase litigiosa do procedimento. Cientificado do acórdão de manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 1149/1163. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 10/7/16 (fl. 1147) e apresentou seu recurso tempestivamente em 8/8/16 (fl. 1148). Todavia, o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido, consoante a seguir explicitado. Como relatado, trata o caso de Despacho Decisório que indeferiu os requerimentos de restituição de retenções (11% da Lei 9.711/98) relativamente às competências de 07/1999 a 7/2002. Os fundamentos para o indeferimento foram, em resumo: i) discrepância entre as retenções declaradas em GFIP e os respectivos recolhimentos pelos tomadores em algumas competências; e ii) o faturamento muito elevando quando comparado com a mão de obra declarada em GFIP, resultando em uma relação bem inferior a 40% (mão de obra x faturamento). Por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado recorrido entendeu por sua intempestividade, tendo em vista que a ciência do sujeito passivo teria se dado em 13/7/2011, enquanto que sua defesa, em 16/8/2011, quando já transcorridos o trintídio legal. De sua vez, em seu recurso, o sujeito passivo inicia por atacar a intempestividade declarada e, na sequência, traz argumentos contra o indeferimento de seus requerimentos de restituição. Não há controvérsia, ao que me parece, quanto à data de apresentação do recurso, que se deu em 16/8/11, mas apenas em relação ao termo a quo para o início do prazo para a sua interposição. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.155 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35376.000280/2004-12 Sustenta o recorrente que como a data do recebimento não foi apontada no AR, ela deveria ser considerada como sendo a de sua juntada, tal como consignou a unidade preparadora da RFB, nos termos a seguir colacionados: Pois bem. Examinando-se o AR de fl.1098 é de se notar que, de fato, não há o apontamento da data de recebimento pelo destinatário, mas tão somente o carimbo da unidade de postagem (5/7/11) e um outro da unidade de destino (13/7/11). Nesse ponto, diferentemente do que entendeu o julgador de primeira instância, vejo que esse carimbo datado pela unidade de destino em Holambra/SP em 13/7/11, não necessariamente atesta a data do recebimento do objeto por seu destinatário, mas sim a data da entrada do objeto nesta última agência. Essa data – a do recebimento pelo destinatário - era para ter sido consignada ao lado do campo destinado ao RG do recebedor, em campo designado “DATA DE RECEBIMENTO”, e que se encontra em branco. E foi justamente com essa percepção, é que a unidade preparadora da RFB assim relatou os eventos: “Recorre o contribuinte do despacho que indeferiu o pedido de restituição de contribuições previdenciárias (folhas 1075 a 1103), tempestivamente, pois de acordo com a aviso de recebimento (fls.1074) houve omissão na data de recebimento, sendo considerada data da ciência o 15° dia da data da expedição em conformidade com o art.23, parágrafo 2o, inciso II do decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 9.532/97. Como a expedição da intimação foi feita em 05/07/2011, considera-se a data da ciência em 20/07/2011. Conforme documento de fls.1103 a manifestação de inconformidade foi encaminhada via postal em 15/08/2011, ou seja, tempestivamente.” De fato, o inciso II do § 2º do artigo 23 do Decreto 70235/72, assim estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: [..] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Todavia, note-se da disposição acima, a solução dada pelo legislador para casos onde há duvida quanto à data do efetivo recebimento, dada a ausência de seu apontamento no Aviso de Recebimento. Aqui não me pareceu ser o caso. Não por constar a data consignada no AR, como equivocadamente entendeu o julgador de piso, mas sim pelo fato de o próprio contribuinte informar em seu recurso que tomara ciência do despacho decisório em 13/7/11, dissipando a dúvida que pretendeu o legislador superar com a regra dos “quinze dias após a data da expedição da intimação”. Confira-se: [...] Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.155 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35376.000280/2004-12 Ocorre que, passados sete anos do referido pedido, este foi denegado para as competências de 07/1999 a 07/2002, sendo alegada a inexistência do crédito tributário do contribuinte: "uma vez que inexiste o crédito tributário do contribuinte, já que os valores devidos a Previdência Social foram superiores aos valores declarados em GFIP, uma vez que feita a aferição indireta capitulada no art. 33, parágrafo 6, da lei 8.212/91, combinado com o item 51 da Ordem de Serviço n. 209 de 20/05/1999, para cálculo do valor devido a Previdência Social e constatou-se inexistir sobra de valor retido para fins de restituição da retenção de 11%". Tal decisão foi recebida via postal no dia 13/07/2011. (destaquei) [...] Some a isso, o fato de o mesmo sujeito passivo, já no recurso em exame, muito embora ter afirmado, somente agora, que desconheceria “a data exata do ato”, não foi capaz de esclarecer a razão de ter consignado em sua manifestação de inconformidade a ciência da decisão como sendo em 13/7/11 (fato este destacado pelo julgador de primeira instância), sem que houvesse extraído cópia dos autos ou mesmo deles ter tido vistas, já que não há indicativo num ou noutro sentido após a expedição da intimação para ciência da decisão e a apresentação da correspondente insurgência. Não bastasse, uma das teses em seu recurso repousa na tentativa seja reconhecida a data da ciência como aquela da juntada do AR nos autos, frise-se: sem qualquer respaldo no Dec. 70.235/72, que é a norma aplicável ao caso; o que, de certa forma, não contradiz sua assertiva anterior no sentido de que sua ciência houvera se dado em 13/7/11. Com efeito, penso não haver dúvida, inclusive por parte do recorrente – em seu íntimo - que sua ciência do Despacho Decisório dera-se em 13/7/11, o que torna sua manifestação de inconformidade intempestiva. Forte no exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto em relação aos argumentos que tendem a contrapor o indeferimento dos requerimentos de restituição e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1170DF CARF MF Original

score : 1.0
10405834 #
Numero do processo: 10218.720834/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.877
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra pedido de ressarcimento (PER) contribuições, no regime não cumulativo exportação. O referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da PIS-PASEP/COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS. Fl. 24661DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720834/2017-08 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Em sua defesa, resumidamente, pugna a Recorrente: (i) pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo de lançamento na Primeira Seção de Julgamento deste Conselho; (ii) existência de nulidade do procedimento fiscal ante a ausência de intimação para apresentação de documentos; (iii) direito a crédito de bens e serviços utilizados como insumos; serviços de manutenção predial, materiais e serviços elétricos e hidráulicos; fretes; encargos de depreciação e energia elétrica. Em suma é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá- las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do cerceamento ao direito de defesa Alega a Recorrente afirma inexistirem nos autos documentos que demonstrem que teria sido previamente chamada a prestar esclarecimento ou manifestar-se, antes de exarado o Despacho Decisório, sobre o resultado da análise efetuada pela Autoridade Fiscal. Neste tópico, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do seu voto condutor, in verbis: Todavia, impõe-se ponderar que não se identifica, na legislação de regência, dispositivo que considere essa providência um requisito prévio essencial para a análise de pedidos de ressarcimento. Sobre essa afirmação, releva mencionar que se trata da conclusão a que se chega quando consideradas, por analogia, as disposições da Sumula CARF nº 46, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos Fl. 24662DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720834/2017-08 suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201- 80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006” Quanto à afirmação da Manifestante no sentido de que se tivesse sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito ao ressarcimento teria feito prova nesse sentido, não se observa essa possibilidade. No caso em pauta, as conclusões da autoridade fiscal no procedimento fiscal do lançamento não poderiam ser afastadas por elementos novos, já que a apuração do seu IRPJ pelo Lucro Arbitrado decorreu de a Manifestante não ter apresentado, mesmo após reiteradamente intimada para tal, nem a EFD nem os registros digitais correspondentes. A autoridade fiscal ressalva, no Relatório Fiscal Conclusivo que: “Contudo, em que pese a escrituração ou seus registros digitais terem sido objeto de todos os Termos de Intimação lavrados, até a data de lavratura deste auto, nem a ECD nem os registros haviam sido entregues. Na ausência de registros contábeis para apurar o lucro real, a legislação determina que o IRPJ e a CSLL serão calculados com base no lucro arbitrado. E que esse, por sua vez, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais do lucro presumido acrescidos de 20%.”[Destaques nossos] A prévia intimação do contribuinte é dispensável quando a autoridade fiscal disponha de todos elementos necessários e suficientes para deliberação sobre os pedidos de ressarcimento formalizados. 1.2- Do Sobrestamento até o julgamento do Proc. 10218.720807/2016- 46 Na origem, trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) referente as contribuições. O referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas Fl. 24663DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720834/2017-08 tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Defende a Recorrente que o processo original- de lançamento ao ser utilizado como fundamento para o indeferimento integral do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento, será o responsável por fazer o controle de legalidade dos atos praticados neste processo. Sendo que, o processo de lançamento tramita perante a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, a qual, por meio da Resolução nº 1402-000.759, proposta pelo Ilustre Conselheiro Caio Quintella determinou a realização de diligência fiscal para que a origem proceda novo cálculo, considerando os lançamentos e informações dos livros, registros e todos documentos com valor contábil da empresa TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA (TFA) para a obtenção, detalhada e completa, do Lucro Real e base de cálculo da CSLL auferidas pela SIDEPAR SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A no ano-calendário de 2012, bem como, dentre outras providências, averiguar a possível existência de saldo de prejuízo fiscais acumulados a ser aproveitado, considerando o declarado pela Contribuinte na Ficha 38 da DIPJ 2013. Por estas razões, pugna a Recorrente pelo sobrestamento do feito até que aquele processo administrativo seja julgado. Considerando que o referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Considerando também que pelo fato de a apuração do imposto de renda referente ao ano de 2013 ter sido feita com base no lucro arbitrado, e o trimestre objeto do PER objeto de análise, pertencer àquele ano, ficou a Recorrente impossibilitada a sujeição à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Entendo que, de fato, a análise do direito creditório pleiteado, a ser empregado nas compensações declaradas, apenas poderá ser realizada após a decisão proferida naquele mencionado processo, especificamente, quanto à sujeição da Recorrente ou não a apuração de seus resultados ao lucro arbitrado. É possível se entender, na espécie, pela existência da caracterização de conexão por prejudicialidade, (sujeição dos resultados da Recorrente ao lucro arbitrado a influenciar na apreciação do direito creditório Fl. 24664DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720834/2017-08 relacionado ao mesmo período de apuração, objeto de outro processo administrativo tramitando no mesmo órgão). Isto posto, entendo ser imperiosa a minimizar os efeitos da presente decisão sobre o direito creditório da Recorrente aguardar o desfecho daquele processo de competência da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, e por consequência, determinar o sobrestamento do presente feito. Em que pese o sobrestamento do feito trazer prejuízo à garantia constitucional da razoável duração do processo, pois apenas após o trânsito em julgado do acórdão proferido naquele processo é que se poderá ser analisado o direito creditório pleiteado neste, bem maior aqui a tutelar é a segurança jurídica. O Regimento do CARF, através da Portaria 1.634 de 21 de dezembro de 2023, ao tratar da conexão assim prevê em seu § 5º do art. 47 que no caso de impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Por todo exposto, no novo RICARF, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito, aguardando-se na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo de lançamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 24665DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10485.WDY9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 13/03/2024 06:03:37 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 13/03/2024 06:03:37 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0424.10485.WDY9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 01915978C493BF5F0707A1FB1D95A8AFA329B16588CF7F46641C24CFDE87FE3C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10218.720834/2017-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 11762.720003/2018-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2014 a 04/08/2016 PEDIDO GENÉRICO PELA POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. INEFICÁCIA. O pedido genérico pela posterior apresentação de prova é inútil no processo administrativo tributário, em que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamenta, precluindo o direito de apresentá-los noutro momento, exceto nas hipóteses definidas na lei, as quais independem de prévio pedido. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE. É válido o lançamento cujos fundamentos legais foram devidamente indicados, ainda que de forma indireta, e que não fique demonstrado cerceamento do direito de defesa por conta do suposto aceite "forçado" da redação dos quesitos objeto da perícia técnica realizada. DESPACHO ADUANEIRO. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INAPTIDÃO. O despacho aduaneiro não tem aptidão para fixar critério jurídico adotado pelo Fisco, pois é procedimento sumário em que se busca agilizar a conclusão, para minimizar custos com manuseio e armazenagem de cargas, razão pela qual, em regra, nesse momento são verificados apenas aspectos pontuais previamente definidos para parametrização das operações e os de percepção elementar, deixando-se a análise mais aprofundada para ser realizada em sede de revisão aduaneira, se for o caso. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O art. 24 da LINDB veda que órgão ou autoridade decisória (administrativa, controladora ou judicial), diante de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativos (ou seja, necessariamente praticados pela Administração ou com a participação dela), que tenha gerado uma situação consolidada em favor do administrado, invalide tal situação em razão de mudança posterior de orientação geral. Por absoluta incompatibilidade lógica, sob qualquer ótica de análise, o dispositivo simplesmente não possui aplicação no âmbito dos processos administrativos tributários objeto de apreciação pelo CARF. PLACAS DE VÍDEO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria denominada comercialmente de placa de vídeo, constituída de uma placa de circuito impresso com processador próprio (GPU) e outros elementos elétricos e eletrônicos montados, dotada de dispositivo de dissipação de calor, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dado, classifica-se no código da NCM 8471.80.00.
Numero da decisão: 3302-014.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer os pontos não trazidos em sede de impugnação, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro que não entendeu pela preclusão consumativa e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2014 a 04/08/2016 PEDIDO GENÉRICO PELA POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. INEFICÁCIA. O pedido genérico pela posterior apresentação de prova é inútil no processo administrativo tributário, em que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamenta, precluindo o direito de apresentá-los noutro momento, exceto nas hipóteses definidas na lei, as quais independem de prévio pedido. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE. É válido o lançamento cujos fundamentos legais foram devidamente indicados, ainda que de forma indireta, e que não fique demonstrado cerceamento do direito de defesa por conta do suposto aceite "forçado" da redação dos quesitos objeto da perícia técnica realizada. DESPACHO ADUANEIRO. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INAPTIDÃO. O despacho aduaneiro não tem aptidão para fixar critério jurídico adotado pelo Fisco, pois é procedimento sumário em que se busca agilizar a conclusão, para minimizar custos com manuseio e armazenagem de cargas, razão pela qual, em regra, nesse momento são verificados apenas aspectos pontuais previamente definidos para parametrização das operações e os de percepção elementar, deixando-se a análise mais aprofundada para ser realizada em sede de revisão aduaneira, se for o caso. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O art. 24 da LINDB veda que órgão ou autoridade decisória (administrativa, controladora ou judicial), diante de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativos (ou seja, necessariamente praticados pela Administração ou com a participação dela), que tenha gerado uma situação consolidada em favor do administrado, invalide tal situação em razão de mudança posterior de orientação geral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 03 /2 01 8- 03 Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Por absoluta incompatibilidade lógica, sob qualquer ótica de análise, o dispositivo simplesmente não possui aplicação no âmbito dos processos administrativos tributários objeto de apreciação pelo CARF. PLACAS DE VÍDEO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria denominada comercialmente de placa de vídeo, constituída de uma placa de circuito impresso com processador próprio (GPU) e outros elementos elétricos e eletrônicos montados, dotada de dispositivo de dissipação de calor, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dado, classifica-se no código da NCM 8471.80.00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer os pontos não trazidos em sede de impugnação, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro que não entendeu pela preclusão consumativa e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de autos de infração (fls. 696-1.022) que foram contestados pelo sujeito passivo, referentes às diferenças de tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS e Cofins) e multa administrativa exigidas em decorrência de a fiscalização ter apurado erro na classificação fiscal das mercadorias importadas submetidas a exame. O lançamento totalizou R$ 40.174.235,04 à época de sua formalização. Da Autuação Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Consta no Relatório de Auditoria a fls. 660-695 que a empresa autuada teve suas declarações de importação (DI) apresentadas no período 02/10/2014 a 04/08/2016, referentes às mercadorias designadas comercialmente como "placas de vídeo", submetidas a revisão aduaneira, tendo em vista a constatação de erro na classificação fiscal das mesmas. Segundo a fiscalização, deveria ter sido utilizado o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8471.80.00 (II = 16% e IPI = 15%) e não o 8473.30.43 (II = 0 e IPI =2%). A autoridade lançadora informou que o sujeito passivo já havia sido autuado anteriormente por esse mesmo motivo, consoante processo administrativo nº 10074.000510/2010-57, tendo o lançamento sido julgado procedente em todas as instâncias administrativas. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foi inclusive solicitada perícia técnica, que confirmou o entendimento do Fisco quanto ao enquadramento tarifário considerado correto. Foi informado ainda que (fls. 661/662): [...] esta auditoria entendeu que a realização de nova perícia, conforme solicitado pela empresa, (pág. 18 do ANEXO 4), seria uma alternativa coerente e que resguardaria futuras alegações de que a fiscalização não teria se aprofundado na análise da correta identificação das mercadorias importadas, somente se a empresa a solicitasse e embasasse seu pedido, o que ocorreu, quando de forma contundente na página 18 do ANEXO 4, declara que: “Informamos que todos os produtos da lista não são os mesmos produtos alvo do RELATÓRIO TÉCNICO n° 001.164/2013 do INT (Instituto Nacional de Tecnologia) de 03/04/2014.” (grifo nosso). [...] De acordo com o relatado pela fiscalização, a auditada foi comunicada sobre a perícia, apresentou quesitos (ANEXOS 5 e 5.1), e "concordou com a redação final dada à solicitação de assistência técnica n° 004/2017, ANEXO 6", a qual contemplou os quesitos reproduzidos a fls. 667/668. Na sequência a autoridade lançadora discorreu sobre a legislação que rege a classificação fiscal de mercadorias importadas e também sobre atos administrativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que trataram da matéria sob exame. A fiscalização considerou que o enquadramento tarifário da mercadoria sob exame já estava resolvido pela Solução de Divergência Coana nº 6, de 20 de julho de 2009, cujo entendimento foi ratificado pela Solução de Consulta COANA n° 46/2016, tendo as placas de vídeo sido enquadradas no código da NCM 8471.80.00. A fiscalização esclareceu que, apesar das descrições diferentes utilizadas para os produtos importados no período sob exame, os mesmos podem ser analisados conjuntamente, pois se trata de "produtos da mesma natureza, que podem ser denominados, indistintamente, tanto de “placas de vídeo” como de "placas de microprocessamento”, quando estas últimas operarem como as primeiras". Foi relatado que a autuada considerou os produtos importados como partes para microcomputadores - posição 8473, todavia, de acordo com as normas aplicáveis para designação e codificação de mercadoria no âmbito da Organização Mundial do Comércio, os mesmos são unidades de máquinas automáticas para processamento de dados - posição 8471. Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Corroborando esse entendimento, foi apresentado o resultado da perícia solicitada (fls. 675-682), tendo a fiscalização concluído que as mercadorias examinadas eram similares às que foram objeto do laudo técnico produzido pelo INT, que embasou o Acórdão CARF que manteve o lançamento anterior, razão pela qual o mesmo vale também para a auditoria realizada. A fiscalização observou ainda que: VII.1 - Ao longo do relatório por diversas vezes verificamos que o perito, ANEXO 7, da mesma forma que a empresa em sua resposta ao termo de intimação, ANEXO 4, cederam à tentação de comparar placa de vídeo com placa-mãe. É compreensível este comportamento, afinal ambas tem processadores internos de nomes bem parecidos, ou seja, GPU – Unidade de Processamento Gráfico e CPU - Unidade Central de Processamento. Gostaria de ressaltar que qualquer comparação deste tipo, no meu entender deve ser firmemente rechaçada, tendo em vista que a placa-mãe, é um produto distinto do que aqui se discute, que é tão somente a placa de vídeo, e além disso, a placa-mãe tem classificação objetiva na TECWIN, conforme vemos a seguir: Foi esclarecido pela autoridade autuante que a placa-mãe tem um código específico na NCM (8473.30.41), mas a posição em que ela foi enquadrada não abrange as placas de vídeo, sendo ressaltado que: [...] a placa-mãe ou "mother board" tem tributação atual de II 12%, IPI 15%, PIS 2,1% e COFINS 9,65%, portanto quase idênticas à defendida pelo fisco para as placas de vídeo, apesar de estarem em posições diferentes, conforme demonstrarei neste relatório. Este fato é um indicador de que o legislador deseja aproximar a tributação da placa-mãe à da placa de vídeo e não o oposto. Assim, considerando-se que a perícia realizada confirmou que as mercadorias analisadas eram do mesmo tipo das que foram examinadas no lançamento anterior e, tendo em vista as respostas aos quesitos formulados, a autoridade lançadora considerou aplicáveis ao caso as retrocitadas Solução de Divergência Coana nº 6/2009 e Solução de Consulta Coana nº 46/2016, as quais "refletem o entendimento da RFB sobre a classificação correta para o produto “Placa de Vídeo”, como sendo NCM 8471.80.00". Consequentemente, foram lavrados os autos de infração em debate, para exigência das diferenças de tributos apuradas, acrescidas da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, e da multa por erro na classificação fiscal das mercadorias importadas. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 15/03/2018 e, em 12/04/2018 apresentou impugnação (fls. 1053-1.134) na qual aduziu os seguintes argumentos. Preliminarmente: a) O lançamento foi realizado sem a devida fundamentação legal. Não consta nos autos de infração as Regras Gerais do Sistema Harmonizado utilizadas para justificar a reclassificação fiscal das mercadorias importadas. Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 A fiscalização ao autuar a IMPUGNANTE utilizou como dispositivo legal para modificar o enquadramento para a NCM 8471.80.00 apenas o seguinte: a) a Solução de Divergência COANA nº' 6/2009; b) a Solução de Consulta COANA n° 46/2016 de 26/04/2016; c) Relatório Técnico do INT; d) Laudo Técnico de perito da RFB o qual foi favorável a IMPUGNANTE; e) Nota 5C da Seção XVI do Capítulo 84 da NESH. Sendo assim o Auto de Infração não atende o Inciso IV do Art. 10 e o Inciso III do Art. 11, ambos do Decreto nº 70.235/72, tendo que ser cancelado sem a análise do mérito. b) Cerceamento do direito de defesa. A fiscalização não aceitou todos os quesitos no pedido de Assistência Técnica, cujas respostas poderiam facilmente comprovar que as mercadorias foram enquadradas corretamente na NCM 8473.30.43 e favorável a IMPUGNANTE. (verificar o DOC 09 onde são informados os Quesitos da IMPUGNANTE). [...] A fiscalização fala da solicitação da perícia, e na concordância em uma redação final dada a Solicitação de Assistência Técnica nº 004/2017, redigida pela própria RFB. Redação essa que a IMPUGNANTE FOI OBRIGADA A ASSINAR PARA QUE O PEDIDO DE PERÍCIA FOSSE ACEITO. [...] A IMPUGNANTE não entende porque a auditoria não permitiu que todos os quesitos formulados pela IMPUGNANTE fossem incluídos no pedido de perícia. Isso por si só demonstra que provavelmente a auditoria já tinha opinião formada para lavrar o Auto de Infração independentemente de qualquer Laudo Técnico ou da realidade dos fatos. Então o Auto foi lavrado sem que todos os quesitos da IMPUGNANTE tenham sido respondidos. No mérito: c) TODAS as empresas do mesmo segmento da impugnante obtiveram na Justiça o direito de importar placas de vídeo sob o código da NCM 8473.30.43. A impugnante elencou uma série de processos judiciais formalizados perante a Justiça Federal do Paraná e de Santa Catarina cujas decisões reproduzidas, que teriam sido confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corroboram a tese por ela defendida (fls. 1056-1058). d) As mercadorias objeto da autuação foram corretamente classificadas. Para definir o código correto da NCM para enquadramento das mercadorias objeto do lançamento a impugnante se baseou nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 (NESH), mais especificamente: RGI-1 e 6; Nota 2 "b" da Seção XVI; Notas 5 C) e D) do Capítulo 84. "Conforme explicações anteriores, a placa em estudo, por ser parte de uma máquina da posição 84.71, classifica-se na subposição 8473.30." Por fim, a Regra Geral Complementar (RGC) 1 leva ao código 8473.30.43. O produto em estudo é constituído por uma placa de circuito impresso contendo um único chip (circuito integrado) de processamento gráfico e outros componentes eletrônicos (por exemplo, resistores, memórias), e dispositivo de dissipação de calor que formam então um bloco praticamente indissociável. Pelo estudo dos produtos onde foi utilizada a interpretação de acordo com as Regras Gerais Interpretativas (RGI) para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) verifica-se que tais produtos se enquadram perfeitamente no conceito de Placas de Microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor (NCM 8473.30.43). E não é somente isso! Essa é a indicação mais precisa para o produto em questão. É a classificação mais específica! e) Mudança de critério jurídico. Algumas DI objeto da autuação foram parametrizadas para o Canal Vermelho e a classificação fiscal utilizada foi devidamente analisada por ocasião do despacho aduaneiro, sendo as mesmas homologadas. Assim, a alteração no entendimento do fisco em relação ao código da NCM não pode alcançar essas DI, sob pena se comprometer a segurança jurídica e contrariar o art. 146 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ no REsp 1112702 SP 2008/0105327-2. f) Outras informações que afastam o enquadramento tarifário pretendido pelo fisco. Independentemente do que diz a Nota 5C do Capítulo 84 da Seção XVI da NESH, mas baseando-se tecnicamente no estudo dos produtos em questão, ao analisarmos os produtos de informática no mercado e seus nomes comerciais, percebemos que os computadores, as suas unidades de armazenamento, de entrada e saída estão associados ao termo UNIDADE (ex: scanners, hard drive externo, hard drive interno, teclado, etc.). Isto é, produtos acabados. Enquanto o termo PARTE (Placa-mãe, memória RAM, Placa de Rede, etc.) está ligado aos componentes ou dispositivos eletrônicos usados na montagem de computadores. [...] Uma placa de vídeo não é conectada ou conectável ao computador. Ela é uma PARTE intrínseca de um computador. Ela fica no interior e pertence ao computador. Ela é essencial ao funcionamento do mesmo. O computador não pode funcionar sem uma Placa de Vídeo. E ainda para reforçar temos a Nota Legal 5D abaixo: 5D) A posição 84.71 não compreende os aparelhos a seguir indicados quando apresentados isoladamente, mesmo que estes cumpram todas as condições referidas na Nota 5 C): Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 1º) as impressoras, as máquinas copiadoras, os telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; 2º) os aparelhos para transmissão ou recepção de voz, de imagens ou de outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes porfio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)); (grifou-se) [...] - As placas-mãe não se enquadram em todos os itens da Nota 5C assim como as placas de vídeo, e não é eliminada pela Nota 5D. Por que então não seria considerado uma unidade classificada na Posição 8471? Na realidade ela se encontra especificamente na NCM 8473.30.41 e não atende o mesmo item 2º da Nota 5C conforme é o caso das placas de vídeo. Portanto a Placa de Vídeo também deve ser classificada na Posição 84.73 destinadas a PARTES das Maquinas Automáticas para Processamento de Dados, assim como a placa-mãe. g) A classificação fiscal adotada pela impugnante é mais específica e corresponde à posição situada em último lugar na ordem numérica. Ainda que os argumentos já apresentados fossem considerados insuficientes para definir o correto enquadramento tarifário das placas de vídeo, seria aplicável ao caso a RGI-3 "a": “Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por qualquer razão, a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica”. Se mesmo assim houver dúvida sobre a posição correta, a RGI-3 "c" leva à mesma conclusão, uma vez que a posição 8471 vem antes da 8473. E ainda assim se houvesse alguma dúvida nós temos a Regra 4: “As mercadorias que não possam ser classificadas pela aplicação das Regras, classificam-se na posição correspondente aos artigos semelhantes.”[grifou-se]. Os produtos da posição 84.73 são basicamente placas de circuito impresso com componentes eletrônicos. Enquanto os produtos da posição 84.71 são em regra geral produtos acabados. Neste caso, a similaridade é inquestionável! [...] h) A Solução de Divergência Coana nº 6/2009 diz respeito a produto distinto do importado pela impugnante. [...] Ela trata de produtos chamados Placas de Vídeo, mas tais placas não são as mesmas que as da IMPUGNANTE. Existem Placas de Vídeo que são consideradas UNIDADES. É o caso por exemplo de PLACAS DE VÍDEO DE CAPTURA DE IMAGENS, que são conectáveis a UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO (UCP) e podem estar conectadas externamente. Mas as mercadorias da IMPUGNANTE não atendem os requisitos para que esta Solução de Divergência seja aplicada, já que a IMPUGNANTE importou PARTES de uma unidade central de processamento de dados (UCP) as quais ficam internamente montadas na UCP em um “gabinete fechado”. E como veremos mais adiante, as mercadorias da IMPUGNANTE não são UNIDADES classificadas na Posição 84.71, e um dos motivos é por não atender a Nota 5C do Capítulo 84 da Seção XVI da NESH. Além disso, conforme dito antes, a SD COANA nº 6/2009 está eivada de erros e deveria ser revogada pela própria RFB. i) Inaplicabilidade, também, da Solução de Consulta Coana nº 46/2016. Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 A fiscalização cita também a Solução de Consulta COANA nº 46/2016 que utiliza o mesmo conceito da Solução de Divergência COANA nº 6/2009. E como os produtos da IMPUGNANTE não são considerados UNIDADES, a citada Solução de Consulta não poderia ser aplicada pelos mesmos motivos da Solução de Divergência COANA nº 6/2009 citada no item IV.1 anterior. Aliás, a Solução de Consulta nº 46/2016 utiliza os mesmos argumentos da Solução de Divergência COANA nº 6/2009. Ou seja, ambas utilizam as mesmas origens completamente equivocadas. Isso demonstra que a Solução de Divergência COANA nº 6/2009 ganhou “raízes” e se espalhou, criando problemas para importadores em diversas Inspetorias e Delegacias da RFB em todo o Brasil. j) A perícia técnica solicitada pelo importador confirmou a classificação fiscal adotada. A perícia foi pedida para que fossem respondidos quesitos com relação a sete amostras dos produtos importados. Tal perícia é totalmente favorável a IMPUGNANTE e demonstra claramente que os produtos são PARTES de uma máquina automática para processamento de dados, e não uma UNIDADE como quer o fisco, pois os produtos importados pela IMPUGNANTE não atendem a Nota 5C do Capítulo 84 da Seção XVI das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). E mesmo que atendessem a nota 5C, ela por si só não garante que os produtos sejam unidades. Senão vejamos alguns recortes dos Quesitos do Laudo Técnico realizado e abaixo de cada um deles os nossos comentários: II –Quesitos formulados pela auditoria: 1- Detalhar a função dos produtos importados: comercialmente conhecidos como placas de vídeo [...] objeto do presente litígio. [...] "As placas de vídeo são itens de hardware responsáveis pela geração das imagens que são exibidas na tela do computador”. [...] As placas de vídeo, que possuem processador próprio e independente, transformam dados binários em imagens que são transferidas ao monitor por meio de um cabo. (grifou-se) Comentário: Está demonstrado que as placas de vídeo são responsáveis pela geração das imagens que são exibidas na tela do computador. Esta informação é suficiente para excluí-la do conceito de UNIDADE conforme pode ser observado no item 2º da Nota 5D do Capítulo 84 da NESH. 4 - Os produtos importados são conectáveis à unidade central de processamento, diretamente ou por intermédio de uma ou de várias outras unidades? Não é correto afirmar que são “conectáveis” à CPU, o termo correto é “instaladas” diretamente na placa mãe, que não é uma unidade, e parafusadas no chassi do computador. As instruções contidas nos manuais das amostras e sites dos fabricantes, comprovadas no teste de Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 montagem efetuado com a amostra nº 2 (item “3.7- Teste de montagem”, página 75 deste laudo), demonstram a padronização das placas de vídeo com relação à forma de instalação no interior de computadores, constatando que formam corpo único com a placa mãe (que contém a CPU) e ficam parafusadas no chassi do gabinete, tornando-se parte integrante do computador. (grifou-se) Comentário: Está demonstrado que as Placas de Vídeo da IMPUGNANTE não preenchem simultaneamente as condições da Nota 5C do Capítulo 84 da NESH, em especial o item 2º da Nota 5C, portanto a Placa de Vídeo não pode ser considerada uma UNIDADE a ser classificada na NCM 84.71 [...] 7 - Esclarecer se o fato dos produtos, objeto da presente perícia, tratarem-se individualmente de uma placa de circuito impresso contendo chip (circuito integrado) de processamento gráfico e outros componentes eletrônicos (por exemplo, resistores, memórias), e dispositivo de dissipação de calor que formam um “bloco praticamente indissociável”, grifo no original, conforme declaração da empresa, por si só, os faz diferir em suas funções de placa de vídeo, dos produtos descritos pelo Laudo do INT o qual entregamos uma cópia ao perito neste ato. [...] A estrutura dos produtos importados e analisados pelo INT, conforme se observa na resposta dos quesitos nºs 2 e 3 às fls 63 a 65 do referido processo, é a mesma das amostras cedidas pelo contribuinte para a presente análise, possuindo as mesmas características, componentes, tipos de conexões e dispositivo de dissipação de calor. (grifou-se) Comentário: Está demonstrado que as placas de vídeo em questão não possuem as mesmas funções das placas de vídeo do Laudo do INT, porém possuem apenas as mesmas características (componentes, tipos de conexões e dispositivo de dissipação de calor). Obviamente com a evolução da tecnologia as funções acabam se diferenciando. Placas de Vídeo do passado sequer possuíam microprocessadores, e por isso não seriam Placas de Microprocessamento. Mesmo assim essas placas ainda seriam partes que devem ser classificadas na Posição 84.73. 8 - Os produtos em litígio podem ser considerados como sendo uma parte e acessório de uma máquina automática para processamento de dados, ou uma unidade de uma máquina automática para processamento de dados ? Justifique. Os produtos em tela são componentes de computadores, portanto, são partes de máquinas automáticas para processamento de dados. Esta conclusão decorre tanto da pesquisa quanto da observação da forma física como se instala no computador, integrada à placa mãe, e também à sua forma de interação de processamento com a CPU; Analogamente, tanto a placa mãe quanto a placa de vídeo possuem seu processador (CPU e GPU, respectivamente) e ambas são consideradas parte do computador. [...] Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Conclui-se da pesquisa que o termo “unidade” no campo de processamento de dados é utilizado tanto para alguns periféricos – como unidade de disquete, unidade de disco e unidade de fita [...] - como para um componente interno de determinado hardware (microprocessador ou parte deste), localizado na placa mãe ou noutras placas, que executa alguma operação ou uma função inclusiva, tais como as 06 unidades abaixo citadas que compõem o referido microprocessador (denominado 80386). [...] Concluindo, as placas de vídeo são partes do computador (componentes de hardware) instaladas na placa mãe e fixadas por parafuso ao chassi do gabinete. (grifou-se) Comentário: Está demonstrado que as Placas de Vídeo em questão são PARTES e não UNIDADES. As PARTES de uma máquina automática para processamento de dados devem ser classificadas na Posição 84.73, e por esse motivo deve ser observada a Nota 2 da Seção XVI da NESH [...] III –Quesitos formulados pela empresa e aceitos pela auditoria para compor esta solicitação: Favor esclarecer o significado de cada um dos itens abaixo: 9.1. Parte de uma máquina para processamento de dados: Trata-se de cada um dos diversos componentes de hardware que compõem um computador. (grifou-se) [...] 9.2. Unidade destinada a uma máquina para processamento de dados; a definição constante do item “3.6.2-Dicionários de termos técnicos”, páginas 71 a 75 deste laudo: Unit –unidade. Uma parte de um computador que constitui o meio para executar alguma operação ou função inclusiva. Comentário: Demonstra que o termo “unidade” se refere a parte “dum” sistema, conforme explicitado anteriormente, mas não a PARTE de uma unidade central de processamento. k) É equivocada a afirmação da fiscalização de que o produto importado não está contemplado na posição desejada pela empresa. O nome placa de vídeo é a denominação comercial das placas de processamento, aspecto que inclusive foi reconhecido pelo laudo técnico solicitado, as quais são expressamente citadas no texto do código da NCM adotado pela impugnante (8473.30.43). E temos ainda que os próprios fabricantes de placas de vídeo, como confirmado inclusive pela fiscalização, descrevem os produtos na língua inglesa como sendo MICROPROCESSING BOARD, que traduzindo para o português é justamente o texto “Placa de Microprocessamento”. Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 [...] E a outra afirmação feita pela fiscalização de que “Este fato é um indicador de que o legislador deseja aproximar a tributação da placa-mãe à da placa de vídeo e não o oposto” também não é correta. Na realidade a placa-mãe possui alíquota bem mais alta do que a Placa de Vídeo (ou Placa de Microprocessamento) pelo fato de que no Brasil existem diversas fábricas de placas-mãe, sendo assim a alíquota mais alta é justamente para preservar a indústria nacional. O caso das Placas de Vídeo acontece justamente o oposto. Não existe indústria brasileira fabricando Placas de Vídeo [...] l) Aplicação do art. 100 do CTN. Caso no mérito as alegações supras não venham ser acatadas, o que não se espera mas se admite, deve ser excluído do presente auto de infração aplicação das penalidades e dos juros de mora, no lançamento em análise, com base no art. 100 do CTN, por entender que a ora Impugnante sempre observou as práticas reiteradas das autoridades administrativas. Ao final da peça defensória foi pedido que o lançamento fosse considerado nulo, tendo em vista a deficiência de sua fundamentação legal, o cerceamento do direito de defesa e a correção do código da NCM utilizado, ou improcedente - por força do art. 146 do CTN, o qual veda a mudança de critério jurídico para as DI objeto da autuação - e, alternativamente, que sejam afastadas as penalidades aplicadas (multa de 75% e outras multas), juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo, em razão de a impugnante sempre ter observado as práticas reiteradas das autoridades administrativas. Foi também solicitada a admissão de todas as provas em direito, especialmente pela juntada posterior (ao protocolo da presente impugnação) de documentos adicionais, em atenção aos postulados da ampla defesa, contraditório e da verdade material. Depois de apresentada a impugnação a defendente solicitou a juntada dos documentos a fls. 1303-1318, alegando tratar-se de fato superveniente relacionado com a questão em debate nos autos. A DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/10/2014 a 04/08/2016 PEDIDO GENÉRICO PELA POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. INEFICÁCIA. O pedido genérico pela posterior apresentação de prova é inútil no processo administrativo tributário, em que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamenta, precluindo o direito de apresentá-los noutro momento, exceto nas hipóteses definidas na lei, as quais independem de prévio pedido. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE. É válido o lançamento cujos fundamentos legais foram devidamente indicados, ainda que de forma indireta, e que não fique demonstrado cerceamento do direito de defesa por conta do suposto aceite "forçado" da redação dos quesitos objeto da perícia técnica realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/10/2014 a 04/08/2016 DESPACHO ADUANEIRO. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INAPTIDÃO. O despacho aduaneiro não tem aptidão para fixar critério jurídico adotado pelo Fisco, pois é procedimento sumário em que se busca agilizar a conclusão, para minimizar custos com manuseio e armazenagem de cargas, razão pela qual, em regra, nesse momento são verificados apenas aspectos pontuais previamente definidos para parametrização das operações e os de percepção elementar, deixando-se a análise mais aprofundada para ser realizada em sede de revisão aduaneira, se for o caso. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/10/2014 a 04/08/2016 PLACAS DE VÍDEO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria denominada comercialmente de placa de vídeo, constituída de uma placa de circuito impresso com processador próprio (GPU) e outros elementos elétricos e eletrônicos montados, dotada de dispositivo de dissipação de calor, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dado, classifica-se no código da NCM 8471.80.00. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE MERCADORIA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. O recolhimento a menor dos tributos devidos em decorrência de erro no enquadramento tarifário da mercadoria importada enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. MULTA. A classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é punível com multa específica correspondente a 1% (um por cento) do seu valor aduaneiro. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. Adicionalmente, trouxe os seguintes tópicos a serem analisados: (i) da divergência de entendimento da RFB demonstrada na Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 IN 80/1996 que foi alterada pela IN RFB nº 953/2009 (que foi revogada pela IN RFB 1.268/2012; (ii) do ex-tarifário 001 para a NCM 8473.30.49 introduzido pela resolução CAMEX nº 91/2017; (iii) do ex-tarifário 001 introduzido pela resolução CAMEX nº 73/2013; e (iv) da falta de similar nacional para as placas de vídeo importadas. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação. De início, destaca-se que os argumentos tecidos nos tópicos (i) da divergência de entendimento da RFB demonstrada na IN 80/1996 que foi alterada pela IN RFB nº 953/2009 (que foi revogada pela IN RFB 1.268/2012; (ii) do ex-tarifário 001 para a NCM 8473.30.49 introduzido pela resolução CAMEX nº 91/2017; (iii) do ex-tarifário 001 introduzido pela resolução CAMEX nº 73/2013; e (iv) da falta de similar nacional para as placas de vídeo importadas, não foram trazidos em sede de impugnação, ensejando a preclusão consumativa prevista no artigo 17, do Decreto 70.235/72, a saber: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, deixo de conhecer das matérias anteriormente citadas. Pois bem. O cerne do litigio diz respeito sobre a classificação de “placas de vídeo, sendo que a empresa sustenta a correção do código NCM 8473.30.43, enquanto a fiscalização alegar ser correto o código NCM 8471.80.00. Nos termos da decisão proferida pela DRJ, extrai-se que ela utilizou os fundamentos do PA 10074.00510/2010-57 (acórdão 3401-003.221), instaurado contra a ora Recorrente, pelo mesmo motivo aqui discutido, apenas períodos distintos. Analisando referido precedente, a decisão proferida pela DRJ e, considerando que a Recorrente reproduziu as mesmas razões recursais apresentadas na impugnação, deixando de apresentar um único elemento novo no recurso voluntário, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. PRELIMINARES Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Da Admissibilidade da Impugnação e da Documentação Juntada Posteriormente A impugnação foi apresentada tempestivamente, por parte legítima e com atendimento aos demais requisitos legais. Portanto, deve ser conhecida, bem como a documentação trazida aos autos posteriormente pela impugnante (fls. 1303-1318), a qual se enquadra nas disposições do art. 16, § 4º, "b", do Decreto nº 70.235/19721, consoante explanado na sequência deste voto. Da Ausência de Vício que Justifique a Anulação do Lançamento A impugnante pugna pela nulidade do lançamento devido a considerar que houve falha na sua fundamentação legal - por não terem sido indicadas precisamente as regras aplicáveis para justificar a classificação fiscal considerada correta pelo Fisco - e cerceamento de seu direito de defesa - ao não terem sido aceitos pela fiscalização todos os quesitos por ela formulados para serem respondidos na perícia técnica solicitada. Acontece que ambas as alegações merecem ressalvas e o que é mais importante, não caracterizaram o suscitado prejuízo a sua defesa, consoante passo a demonstrar. No tocante à alegada deficiência da fundamentação legal, o Relatório de Verificação Fiscal a fls. 660-695, que é parte integrante dos autos de infração em debate, assim dispõe sobre as regras aplicáveis para definir a classificação fiscal da mercadoria em foco. Para o fiel cumprimento da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), que rege as questões referentes à classificação fiscal de bens importados pelo Brasil, mister se faz a estrita obediência às REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO (RGI) e às REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) - Decreto nº 97.409/1988, bem como devem ser observadas as NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO (NESH), originalmente aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de Janeiro de 1992. A classificação fiscal no Brasil é feita através da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que foi criada em 1995, com a entrada em vigor do MERCOSUL, e aprovada pelo Decreto 2.376, de 13 de novembro de 1997, juntamente com as alíquotas dos impostos e contribuições que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC. Com o intuito de se definir precisamente a classificação dos produtos ora analisados, nos socorremos, inicialmente, da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 1, abaixo transcrita. [...] Na sequência a fiscalização alerta sobre a natureza formal da infração apurada e a responsabilidade objetiva do contribuinte, disposta no art. 136 do código Tributário Nacional (CTN), e também sobre a aplicação do art. 3º da Lei nº 4.657/1942 e do art. 85 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001. Em seguida é apresentada a seguinte conclusão em relação à Solução de Divergência (SD) Coana nº 6/2009: Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Com efeito, a questão da classificação fiscal da mercadoria comercialmente denominada “placa de vídeo” já foi definitivamente examinada na Solução de Divergência nº 6, de 20 de julho de 2009, e classificada na posição 8471.80.00. Cabe ressaltar que mesmo entendendo que a consulta não operasse efeito "erga omnes" por isonomia [...] esta auditoria não pode afastar a sua relevância [...] a Solução de Divergência n°6, já indicava em 2009 o entendimento da RFB em relação à classificação correta da mercadoria, o que esta fiscalização não pode afastar, principalmente pela ratificação deste entendimento pela Solução de Consulta COANA n° 46/2016, já na nova sistemática de apreciação colegiada, instituída pela IN RFB n° 1.464/2014, como iremos descrever no item seguinte. Solução de Divergência nº 6 - Coana Data 20 de julho de 2009 [...] Dispositivos Legais: RGI 1 (Texto da Posição 84.71 e da Nota Legal 5 C) do Capítulo 84), e RGI 6 (Texto da Subposição 8471.80), da TEC vigente, aprovada pela Res. Camex nº 43/2006, com os subsídios fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/92, com a versão atual aprovada pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008. Para corroborar seu entendimento, a autoridade lançadora lançou mão, também, da Solução de Consulta (SC) Coana nº 46/2016 que, conforme alegado pela própria impugnante, possui os mesmos fundamentos da SD nº 6/2009. Com efeito, ambos os atos se baseiam nos mesmos dispositivos legais, no que diz respeito às regras específicas aplicadas para justificar o enquadramento tarifário considerado correto. Assim, as regras utilizadas pela fiscalização para embasar o lançamento foram expressamente indicadas no mesmo, ainda que de forma indireta, razão pela qual é improcedente a alegação de ausência de fundamentação legal. Em relação à arguição de cerceamento do direito de defesa, também não há motivo nos autos para justificar a nulidade da autuação. A fiscalização informou que (fl. 666): A empresa concordou com a redação final dada à solicitação de assistência técnica n° 004/2017, ANEXO 6, e reproduzimos aqui os quesitos formulados, acrescentando um item importante no texto inicial, que é o seguinte: “Fica a empresa cientificada e declara através da aceitação deste pedido de assistência técnica que TODOS os itens constantes da planilha têm as mesmas funções e utilidades, independentemente dos seus modelos. E, que seja qual for o critério de escolha dos itens pela auditoria, para a perícia, isto não afetará o resultado final para todos os restantes da planilha.” A impugnante alegou que foi "obrigada" a aceitar a redação do pedido de perícia, mas tal alegação não é razoável. Além de a fiscalização ter concordado com a realização desse procedimento, quando poderia simplesmente ter optado por lançar mão da jurisprudência e das decisões administrativas sobre a matéria2, a fiscalizada assinou a Solicitação de Assistência Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Técnica nº 004/2017 (fls. 451-453) sem fazer nenhuma ressalva, que só veio a trazer em sede de impugnação do lançamento. Além desse aspecto, o que é mais importante destacar é que a impugnante não demonstrou que prejuízos essa suposta aceitação forçada lhe teria acarretado. Ela mesma se utiliza, em sua defesa, do laudo técnico produzido e afirma expressamente que o mesmo lhe foi "totalmente favorável", consoante se reproduz (fl. 1098): A perícia foi pedida para que fossem respondidos quesitos com relação a sete amostras dos produtos importados. Tal perícia é totalmente favorável a IMPUGNANTE e demonstra claramente que os produtos são PARTES de uma máquina automática para processamento de dados, e não uma UNIDADE como quer o fisco [...] Por fim, a extensa impugnação apresentada, que aborda todos os aspectos da autuação, atesta a inexistência de prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. Sendo assim, rejeito o pedido para anulação do lançamento por conta de vício na sua fundamentação legal e cerceamento do direito de defesa. Da Inocorrência de Mudança de Critério Jurídico Retroativa A adoção de novos critérios jurídicos adotados pelo Fisco está disciplinada no art. 146, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual assim dispõe: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (destaque na reprodução) O primeiro aspecto a ser destacado é que o retrocitado dispositivo legal refere-se à modificação de critério jurídico, ou seja, daquele adotado em consonância com as normas aplicáveis. Portanto, diz respeito à evolução da interpretação de determinado dispositivo legal, o que certamente não abrange a correção de erro ou falha cometidos em decorrência da inobservância ou aplicação irregular de regra. O segundo diz respeito ao tipo de procedimento em que deve ser observada a regra ali disposta, qual seja: no lançamento fiscal. Assim, se no exame que resultou na emissão de auto de infração ou notificação de lançamento a autoridade tributária adotou determinado critério jurídico para justificar a exigência formalizada, a alteração nesse parâmetro, em relação ao mesmo contribuinte, só pode ocorrer para fatos geradores posteriores a essa mudança. Diante dessas premissas conclui-se que só faria sentido falar em mudança de critério jurídico nos autos de infração em debate acaso se admitisse que o desembaraço aduaneiro configura a homologação do lançamento, uma vez que o único procedimento a que foram submetidas as declarações de importação neles incluídas foi o despacho aduaneiro. Todavia, além de não haver norma expressa nesse sentido, tal interpretação provocaria choque de regras, pois tornaria letra morta toda a legislação que disciplina a revisão aduaneira. Além desse aspecto, iria de encontro à natureza própria do despacho aduaneiro, em que a celeridade na conclusão é fundamental para minimizar os custos das operações de comércio exterior. Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 A fim de explicar melhor essa conclusão passo à análise mais detalhada dos aspectos retromencionados. Inicialmente cabe destacar os seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), referentes ao lançamento fiscal: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. [...] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vê-se, portanto, que a homologação deve ser expressa ou, na ausência de manifestação da autoridade tributário no prazo de 5 (cinco) anos, considera-se homologado o lançamento pelo decurso desse prazo. Observa-se que essa segunda hipótese é uma ficção jurídica criada pelo legislador para proporcionar maior segurança jurídica na relação Fisco e contribuintes. Obviamente que esse tipo de homologação não tem o condão de fixar critério jurídico adotado pelo Fisco, já que nesse caso não há falar em "exercício do lançamento". No tocante ao despacho aduaneiro são relevantes os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 37/1966: Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...]Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) [...] Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...] Art.52 - O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Conforme disposto no retrocitado art. 51 o desembaraço aduaneiro consiste em mera autorização para entrega da carga ao seu destinatário, nada mais. A conclusão de que esse ato configura a homologação do lançamento não tem fundamento legal e carece de razoabilidade, pois na grande maioria dos casos a mercadoria é desembaraçada sem nenhum exame pelo Fisco. Além desse aspecto, a conferência aduaneira é atividade inserida no âmbito do comércio internacional na qual se procura conciliar celeridade e efetividade, de forma a agilizar a conclusão das operações, para minimizar custos com manuseio e armazenagem de mercadorias e com a permanência dos veículos de transporte. Portanto, é concebida para ser pontual – apenas aspectos específicos são usualmente examinados e direcionada – somente operações enquadradas em critérios previamente definidos são selecionadas para exame. Nesse contexto, foram definidos canais para direcionamento das operações de comércio exterior, sendo que a maioria das operações (mais de 90%, atualmente) é direcionada para o canal verde, em que o desembaraço aduaneiro é feito sem que seja necessária a realização de nenhum exame por parte da fiscalização aduaneira. Em relação a esse aspecto vejamos o que diz a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que “Disciplina o despacho aduaneiro de importação”: SELEÇÃO PARA CONFERÊNCIA ADUANEIRA Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. Assim, exceto no caso de Canal Cinza – em que a operação é direcionada para exame mais detalhado por já haver prévio indício de fraude, o foco do despacho aduaneiro é examinar se a declaração de importação está instruída com documentação hábil para identificar a mercadoria e seu proprietário (ou possuidor). Conforme dito anteriormente, aspectos cuja verificação exige mais tempo geralmente não são analisados nesse momento, sob pena de aumentar os custos das operações pela maior demora na liberação das mercadorias. Corroborando o entendimento quanto ao caráter superficial da conferência aduaneira, a própria legislação estabelece a possibilidade de a verificação física da carga ser feita por amostragem, procedimento que é a praxe no despacho aduaneiro, consoante dispõe o artigo 36 da IN SRF nº 680/2006: Art. 36. A verificação física poderá ser realizada por amostragem de volumes e embalagens, na forma disciplinada em ato da Coana. Vê-se, portanto, que o objetivo básico do despacho aduaneiro é verificar a "posse ou a propriedade da mercadoria" e a conferência desta, nessa ocasião, tem como finalidade precípua examinar a conformidade com a documentação apresentada. Aspectos como a classificação fiscal, a valoração, a devida indicação das partes intervenientes, são examinados de forma perfunctória, apenas para prevenir erros ou divergências de fácil percepção, deixando-se as análises que requerem mais tempo para serem realizadas em sede de revisão aduaneira, quando a agilidade na conclusão não é mais tão premente. Nesse contexto, levando em conta o caráter superficial e restrito dos exames realizados no âmbito do despacho aduaneiro, é que há tempos o legislador criou a figura da revisão aduaneira, justamente para ratificar a possibilidade de as operações de comércio exterior serem examinadas posteriormente ao desembaraço aduaneiro, antes da decadência do lançamento. É o que dispõe o art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto- Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Com base no dispositivo legal supracitado os sucessivos regulamentos aduaneiros têm tratado essa matéria de maneira semelhante. O Decreto nº 91.030/1985 já dispunha em seus arts. 455 e 456: Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto-Lei nº 37/66, art. 54). Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei nº 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Nesse mesmo sentido era o art. 570 do Decreto nº 4.543/2002: Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). [...] O Regulamento Aduaneiro atual, Decreto nº 6.759/2009, dispõe de forma similar em seu art. 638. Dessa forma, outro aspecto importante a ser considerado é que, acaso fosse atribuído ao despacho aduaneiro capacidade para fixar critério jurídico adotado pela Fazenda Nacional, a revisão aduaneira perderia boa parte de sua eficácia, já que valeria apenas para operações posteriores às examinadas. Dessa forma, a legislação que disciplina esse procedimento se tornaria "letra morta", pois teria pouca serventia o Fisco dispor de 5 (cinco) anos para "rever" a operação, mas não poder cobrar tributo ou multa diante da identificação de eventual irregularidade. Observa-se que, a despeito de algumas decisões judiciais terem conferido ao despacho aduaneiro aptidão para estabelecer critério jurídico, esse não é o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência administrativa. Para ilustrar essa afirmação, reproduzo o seguinte trecho da ementa de acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12719,000127/2005-34 Recurso nº 344510 Voluntário Acórdão n° 3102-00.684 –1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE EXPRESSA NATUREZA JURÍDICA. Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 O ato administrativo de homologação expressa que ratifica a atividade exercida pelo contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação, extingue em definitivo o crédito tributário e define o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. Na ausência do referido ato, inexiste definição de critério jurídico (art. 150, caput, c/c o art. 146, do CTN). (Destaquei) Nesse Acórdão, o i. Relator José Fernandes Nascimento desenvolveu análise bastante didática da qual lanço mão em parte, para reforço dos argumentos ora expendidos: Voto [...] Esse entendimento também está em consonância com a relevante doutrina do Prof. José Souto Maior Borges4. Segundo este autor. "Praticada a homologação expressa ocorre o respectivo lançamento". Em outro trecho deixa ainda consignado que: "A homologação ficta, pelo decurso do prazo qüinqüenal do art. 150, § 4º, não é lançamento. Dá-se a eficácia de acontecido a algo que efetivamente não aconteceu.". 4 BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2 ed Brasil: Malheiros, 1999, p 388 [...] Em suma, o ato de desembaraço aduaneiro na importação, que encerra a fase de conferência aduaneira, pondo a mercadoria à disposição do importador, por si só, não tem o caráter de ato de homologação expressa do procedimento realizado pelo importador, materializado na DI, por motivo óbvio, ele apenas formaliza a autorização de entrega da mercadoria ao importador. Vê-se que, tanto pela ótica da legalidade como pela da razoabilidade, o desembaraço aduaneiro, por si só, não tem o condão de homologar a atuação do importador (ou do exportador), salvo se houver expressa manifestação da autoridade fiscal nesse sentido. É que, além da falta de previsão legal, não é razoável exigir que a Aduana atue cada vez mais célere na liberação de mercadorias, e que não possa rever as operações de comércio exterior para examiná- las com as devidas cautelas, dentro do prazo fixado na lei. Destarte, concluo que o despacho aduaneiro não configura homologação do lançamento, razão pela qual é improcedente a alegação de que o entendimento adotado no lançamento em debate caracteriza mudança ilegal de critério jurídico. Da Ineficácia do Pedido Genérico pela Posterior Produção de Provas Ao finalizar sua impugnação, a empresa autuada solicitou a admissão de todas as provas em direito permitidas, "especialmente pela juntada posterior (ao protocolo da presente impugnação) de documentos adicionais". Esse pedido genérico pela posterior produção de provas não tem utilidade no processo administrativo tributário, em que vige o princípio da concentração da prova no lançamento e na impugnação, consoante dispõem os artigos 9º e 15, respectivamente, do Decreto nº 70.235/1972. Assim, o momento para a defesa apresentar provas é predeterminado pela legislação regente, que também especifica os casos em que elas podem ser Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 aceitas a destempo, independentemente de prévio pedido (art. 16, incisos III e IV e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972). Observa-se que a fls. 1303-1318 a defendente solicitou a juntada de novo documento, com fulcro no art. 16, § 4º, "b", do Decreto nº 70.235/1972, alegando ser decorrente de fato superveniente. Trata-se de esclarecimentos que teriam sido prestados pelo Instituto Nacional de Tecnologia sobre a perícia realizada no processo administrativo nº 10074.000510/2010-57, que diz respeito ao mesmo tipo de produtos sob exame. Como se trata de informações que podem ser relevantes para o deslinde da questão, a juntada desse documento tem amparo legal. MÉRITO Da Classificação Fiscal de Mercadorias no Âmbito do Comércio Exterior Antes de iniciar a apreciação quanto ao mérito do litígio convém fazer breve esclarecimento acerca da matéria jurídica envolvida – classificação fiscal de mercadorias importadas, para auxiliar no entendimento da questão. A fim de viabilizar a expansão do comércio internacional foi criada toda uma sistemática para padronizar a identificação das mercadorias a serem comercializadas, de forma a facilitar as negociações e também a definição de políticas e controles alfandegários. Trata-se do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), objeto da Convenção de mesmo nome celebrada em Bruxelas, em 1983. Essa Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. O Sistema Harmonizado é expresso sob a forma de tabela, composta por várias seções, integradas por capítulos e subcapítulos, em que os bens são agrupados e identificados mediante a utilização de códigos numéricos de 6 (seis) dígitos, ordenados de maneira crescente levando em conta a “complexidade” de cada produto. A fim de facilitar a classificação das mercadorias as seções, os capítulos, as posições são instruídas com notas que definem termos empregados e o alcance de alguns códigos estabelecidos. O referido sistema é regido pelas chamadas Regras Gerais Interpretativas (RGI), que definem os critérios a serem observados para o correto enquadramento das mercadorias nos códigos criados, e pelas Regras Gerais Complementares (RGC), utilizadas para definir o enquadramento tarifário em nível regional (7º e 8º dígitos), devendo a aplicação dessas regras obedecer a sequência hierárquica em que foram estabelecidas. A classificação fiscal de qualquer produto no âmbito do comércio exterior deve ser feita com base nas referidas regras, devendo ser utilizadas, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que correspondem à interpretação oficial do SH e são periodicamente atualizadas e aprovadas pelos países signatários da convenção que o oficializou. Observa-se que a sistemática de codificação deve atender ao critério da hierarquia, segundo o qual cada mercadoria deve ser inicialmente enquadrada em uma posição (4 primeiros dígitos), em seguida na subposição de primeiro nível (5º dígito), depois na subposição de segundo nível (6º dígito) e, de maneira análoga, no item (7º dígito) e subitem (8º dígito), quando houver tais desdobramentos. O princípio básico é que cada mercadoria tem apenas um código correto. Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 O Brasil, objetivando dinamizar as negociações no âmbito do Mercosul, adotou, a partir de 01/01/1995 (Decreto nº 1.343/1994), a Tarifa Externa Comum - TEC (Tratado de Assunção), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que é uma convenção para designação e codificação de mercadorias elaborada com base no Sistema Harmonizado. Da Classificação Fiscal das Mercadorias Objeto da Autuação As mercadorias que deram ensejo à lide são denominadas comercialmente de placas de vídeo e, embora possuam diferentes fabricantes e modelos, correspondem a um único tipo de produto, consoante assentam fiscalização e autuada. A impugnante descreveu as mercadorias importadas como: "PLACAS DE MICROPROCESSAMENTO [...] - placa de vídeo para uso em microcomputadores, com dispositivo de dissipação de calor." O cerne do litígio é definir se as placas de vídeo em questão se enquadram na posição da NCM 8473, como declarou o importador, ou na 8471, como entende a fiscalização. Mais precisamente, se elas configuram parte de computador ou unidade deste. Observa-se que a auditoria fiscal que resultou no lançamento em debate abrangeu o período de 02/10/2014 a 04/08/2016, sendo que o sujeito passivo já tinha sido autuado pelo mesmo motivo relativamente ao período 09/01/2007 a 23/07/2009 - processo administrativo nº 10074.000510/2010-57. Observa-se que, nesse processo, o enquadramento tarifário definido pela fiscalização foi considerado correto na primeira e na segunda instância administrativa, na qual foi inclusive solicitada perícia técnica para embasar o entendimento dos conselheiros (fls. 31- 47). Com efeito, o Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3401-003.221, de 24/08/2016 (fls. 8-25), referendou o enquadramento tarifário da autoridade lançadora, por unanimidade de votos, consoante trechos a seguir reproduzidos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/01/2007 a 23/07/2009 [...] CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pelo CARF laudo técnico por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, tendo a própria recorrente acrescentado quesitos aos formulados pelo colegiado, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar as penalidades e os juros de Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 mora, e determinar, de ofício, a exclusão das parcelas referentes ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS- importação, na autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado sob o rito da repercussão geral. Fez sustentação oral, pela recorrente, Adriano da Silva Pereira, documento identidade nº 08/49350-4 - DETRAN/RJ. [...] Voto [...] A discussão central, no presente processo, é sobre a classificação de "placas de vídeo" / "placas de aceleração gráfica". Basicamente, a empresa sustenta a correção do código NCM 8473.30.43, enquanto a fiscalização alega ser correto o código NCM 8471.80.00. [...] Temos, então, como correta a classificação adotada pela fiscalização, sendo insubsistentes todos os argumentos de mérito utilizados pela recorrente para refutá-la. Ademais, as respostas dadas pelo INT confirmam o entendimento da fiscalização. [...] Conforme comentado anteriormente, no referido processo o CARF determinou a realização de perícia técnica, que foi realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), instituição vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), sendo oportunizado à impugnante formular os quesitos que entendesse relevantes. Destaca-se que, a despeito de a impugnante alegar que existem diferenças entre as placas de vídeo analisadas naquele processo e as objeto deste, decorrentes de inovações tecnológicas, não foi identificado nenhum aspecto que justificasse eventual mudança no enquadramento tarifário dessa mercadoria. Na realidade, a similaridade entre as placas de vídeo objeto de ambas as autuações foi analisada no laudo técnico emitido no âmbito deste processo, consoante quesito e respectiva resposta a seguir reproduzidos: 7 - Esclarecer se o fato dos produtos, objeto da presente perícia, tratarem-se individualmente de uma placa de circuito impresso contendo chip (circuito integrado) de processamento gráfico e outros componentes eletrônicos (por exemplo, resistores, memórias), e dispositivo de dissipação de calor que formam um “bloco praticamente indissociável”, grifo no original, conforme declaração da empresa, por si só, os faz diferir em suas funções de placa de vídeo, dos produtos descritos pelo Laudo do INT o qual entregamos uma cópia ao perito neste ato. Consta às fls. 58 do Processo 10074.000510/2010-57 o Relatório Técnico Nº 001.164/13 emitido pelo INT – INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA – Divisão de Engenharia de Avaliações e de Produção – DEAP, que foi solicitado pela All Nations Comércio Exterior e contém um parecer técnico sobre os produtos “Placas de Vídeo”, importados pelo solicitante. Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Este quesito formulado pela auditoria remete a uma comparação dos produtos ora em análise com aqueles que foram utilizados pelo INT, em relação às suas funções de placa de vídeo. [...] A primeira constatação da comparação remete aos fabricantes ZOGIS, POWERCOLOR, ASUS, NVIDIA e AMD, coincidentes em vários produtos de ambos os casos. Outro fato relevante, observa-se que em ambos os casos se trata de “placas de vídeo offboard” que, apesar de cada modelo poder apresentar diferentes velocidades de processamento na GPU e capacidades de memória, possuem o mesmo princípio técnico científico, mesma aplicação e função – processar dados recebidos da CPU, fazer cálculos e operações gráficas para gerar imagens 2D e 3D e, através das portas de saída, exibi-las no monitor de vídeo. A estrutura dos produtos importados e analisados pelo INT, conforme se observa na resposta dos quesitos nºs 2 e 3 às fls 63 a 65 do referido processo, é a mesma das amostras cedidas pelo contribuinte para a presente análise, possuindo as mesmas características, componentes, tipos de conexões e dispositivo de dissipação de calor. Diante do exposto, verifica-se que as placas de vídeo descritas pelo Laudo do INT não diferem das amostras que foram fornecidas pelo contribuinte para análise e confecção deste laudo. (destaquei) Além desse aspecto, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil já existe posicionamento a ser observado por todas as suas unidades, inclusive as Delegacias de Julgamento, quanto à classificação fiscal do produto em foco. Trata-se da Solução de Consulta Coana nº 46, de 11/04/2016, que assim dispõe: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8471.80.00 Mercadoria: Unidade de processamento gráfico constituída de placa de circuito impresso com processador próprio (GPU) e outros elementos elétricos e eletrônicos montados, dotado de dispositivo de dissipação de calor, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados, comercialmente denominada placa de vídeo. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.71 e da Nota 5, C) do Capítulo 84) e RGI 6 (texto da subposição 8471.80), da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores. A referida Solução de Consulta foi emitida na sistemática de apreciação colegiada instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 08/05/2014 (DOU de 09/05/2014), possuindo efeito vinculante no âmbito da RFB, consoante determina o art. 15 dessa mesma norma3. A mesma ratificou o entendimento que já havia sido firmado na Solução de Divergência Coana nº 6, de 20/07/2009, o que demonstra que essa questão já foi detidamente analisada por diferentes auditores-fiscais especialistas na matéria, inclusive para resolver a divergência criada Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 pela Solução de Consulta nº 210/2008, proferida pela Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência Regional da RFB da 9ª Região Fiscal. Observa-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão do governo que tem a competência legal para definir o correto enquadramento tarifário de mercadorias importadas ou exportadas, qualquer que seja sua composição ou finalidade. Mesmo quando é necessário recorrer a assistência técnica para esclarecer aspectos sobre determinados produtos que requerem conhecimento especializado sobre os mesmos, cabe a esse órgão, com base nas informações obtidas, interpretar e aplicar as regras específicas que regulam o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). No presente caso, não há dúvidas de que as mercadorias objeto da autuação são do mesmo tipo das analisadas na Solução de Consulta Coana nº 46/2016. Portanto, deve ser adotado o entendimento ali formalizado. Todavia, considerando-se as várias decisões judiciais e os questionamentos trazidos pela impugnante, apresento algumas considerações e esclarecimentos sobre aspectos relevantes que justificam o enquadramento das placas de vídeo objeto da autuação no código da NCM 8471.80.00 pela RFB. Conforme dito anteriormente, a classificação fiscal de produtos transacionados por países signatários da convenção que instituiu o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), como é o caso do Brasil, deve ser feita como base nas regras ali estabelecidas. Pois bem, embora as referidas regras tenham sido mencionadas, tanto pela impugnante como nas referidas decisões judiciais, aparentemente não está sendo levado em consideração um aspecto fundamental que norteia a aplicação das mesmas: a organização hierarquizada delas e dos códigos estabelecidos para enquadramento das mercadorias. Explico: somente se a classificação não puder ser resolvida pela RGI-1 é que se verifica se a RGI-2 resolve, e assim sucessivamente. Em relação à definição do código, a mercadoria a ser classificada deve primeiramente ser enquadrada numa posição (4 primeiro dígitos), para só depois se definir a subposição de primeiro nível (5º dígito) e em seguida a de segundo nível (6º dígito). Da mesma forma deve-se proceder em relação ao item (7º dígito) e subitem (8º dígito), que são os desdobramentos regionais. Nesse sentido, vejamos o que dizem as RGI-1 e RGI-6: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...] 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. (destaques na reprodução) Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Equívoco relativamente comum ao se classificar uma mercadoria é, com base no texto de suposição, item ou subitem enquadrar o produto ali sem antes verificar se o mesmo atende às condições para enquadramento no código na correspondente posição, e assim sucessivamente. Aparentemente é o que está ocorrendo no presente caso, em que as decisões judiciais trazidas pela defendente estão concluindo que o código 8473.30.43 é mais específico que o 8471.80.00 com base no texto do subitem, a seguir reproduzido. Ocorre que toda a discussão acerca da matéria reside, justamente, em definir se as placas de vídeo em foco configuram "parte" (posição 8473) ou "unidade" (posição 8471) para computador. Acaso o texto do código 8473.30.43 fosse específico para determinado produto, como é o caso do "8473.30.41 - Placas-mãe (mother boards)", seria um critério para definir seu tipo (nesse caso, como parte). Todavia, a expressão placas de microprocessamento é genérica, abrangendo produtos que, embora exerçam essa função, não se classificam no código 8473.30.43. É o caso, por exemplo, das próprias "placas-mãe" e da Unidade Central de Processamento (CPU). Ou seja, não é qualquer placa de microprocessamento que se classifica no referido código. A tarefa de definir a classificação fiscal de produtos negociados no âmbito do comércio exterior requer conhecimento especializado, pois muitas vezes a interpretação das regras aplicáveis impõe a análise minuciosa de vários textos legais, buscando identificar aspectos que incluam a mercadoria em determinado código ou a excluam dele. É o caso das placas de vídeo em tela. Para se ter uma idéia das dificuldades enfrentadas, a posição 8471 também tem um desdobramento que, numa análise mais superficial, poderia ser considerado mais específico, consoante se reproduz: Por conta de dificuldades como essas é que existem as Notas de Seção e de Capítulo mencionadas na retrocitada RGI-1, bem como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e periodicamente a Organização Mundial das Aduanas (OMA) emite pareceres sobre a classificação fiscal, os quais devem ser observados pelos países signatários do SH, a fim de preservar a uniformidade do mesmo. O código indicado pela fiscalização possui os seguintes desdobramentos: Analisando o mencionado Acórdão CARF nº 3401-003.221 (fls. 8-25), bem como a SC Coana nº 46/2016, verifica-se que esses atos concluíram que o código correto é o 8471.80.00 com base nos seguintes fundamentos principais. Acórdão nº 3401003.221 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária [...] Voto [...] Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 E é na leitura jurídica da Nota Legal 5, "c", do Capítulo 84, que reside o cerne da controvérsia. O próprio texto da Nota usa tanto a expressão abraçada pela recorrente ("parte") quanto a defendida pelo fisco ("unidade"): C) Ressalvadas as disposições das alíneas D) e E) abaixo, considera-se como fazendo parte dum sistema automático para processamento de dados, qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: 1º) Ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2º) Ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; 3º) Ser capaz de receber ou fornecer dados em forma códigos ou sinais utilizável pelo sistema. As unidades de uma máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 84.71. [...] No entanto, em tal Nota, como se percebe de sua simples leitura, não se encontra expresso o conceito de "unidade", mas somente quais as condições para que uma "unidade" possa ser considerada como fazendo "parte" de um "sistema automático para processamento de dados". Mais útil para saber o conteúdo da expressão "unidade" é a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 8471, também referida na SD, e veiculada, em língua portuguesa, à época, no anexo da Instrução Normativa SRF nº 807/2008: A. MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS (...) As máquinas automáticas para processamento de dados podem compreender num mesmo invólucro a unidade central de processamento, uma unidade de entrada (por exemplo, um teclado ou um leitor) e uma unidade de saída (por exemplo, uma unidade de visualização), ou podem compor-se de várias unidades distintas interligadas. Neste último caso, as unidades constituem um “sistema”, desde que este compreenda, pelo menos, a unidade central de processamento, uma unidade de entrada e uma unidade de saída (ver a Nota 1 de Subposições do presente Capítulo). As interligações podem realizar-se por meios filares (por exemplo, cabos) ou por meios não filares. Um sistema automático completo para processamento de dados compreende pelo menos: (...) Estes sistemas podem compreender unidades periféricas diferentes das unidades de entrada e de saída, que se destinam a aumentar a capacidade do conjunto, especialmente reforçando a função de um ou mais dos dispositivos da unidade central (ver a parte B, a seguir). Estas diversas unidades inserem-se entre a unidade de entrada e a unidade de saída, que delimitam o sistema, com exclusão das unidades de adaptação (adaptadores de canal a canal) ou Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 de conversão (conversores de sinais) que, às vezes, se ligam antes da unidade de entrada ou depois da unidade de saída. (...) B. UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE Ressalvadas as disposições das Notas 5 D) e E) deste Capítulo, a presente posição compreende também as diversas unidades constitutivas dos sistemas para processamento de dados apresentadas isoladamente. Estas podem apresentar-se na forma de máquinas alojadas em um gabinete ou invólucro distinto ou na forma de unidades sem gabinete ou invólucro distinto, concebidas para serem introduzidas em uma máquina (por exemplo, no circuito principal de uma unidade central de processamento). Consideram-se como unidades constitutivas destes sistemas as unidades definidas na parte A acima e nas alíneas seguintes, como fazendo parte de sistemas completos. Um aparelho só pode classificar-se na presente posição como uma unidade para um sistema automático para processamento de dados se: a) exerce uma função de processamento de dados; b) preenche as condições seguintes referidas na Nota 5 C) do presente Capítulo: 1ª) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2ª) ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente, quer por intermédio de uma ou várias outras unidades; e 3ª)ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma – códigos ou sinais – utilizável pelo sistema. c) não é excluído pelas disposições previstas nas Nota 5 D) e E) do presente Capítulo. [...] Então, cabe, de imediato, questionar se as placas de vídeo, apresentadas isoladamente, cumprem os requisitos para serem consideradas "unidades", na acepção da posição 8471. Como destaca a fiscalização (fl. 588), "a primeira condição é que o produto exerça uma função de processamento de dados". Quanto a isso, cabe referenciar a resposta do INT ao quesito no 4 elaborado pelo CARF (fls. 1191/1192): A recorrente argumenta resposta lhe favoreceria, pois atestaria que os produtos não são "máquinas automáticas" (fl. 1203): [...] Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 No entanto, o requisito estabelecido na NESH não é esse, de ser "máquina automática", mas simplesmente de exercer uma função de processamento de dados, ainda que auxiliar, o que se entende atendido pela resposta do INT. [...] Por certo que o atendimento aos requisitos da Nota 5, "c" não são suficientes, por si, para a classificação na posição 8471. Por isso estamos a analisá-los dentro de um contexto, aliados a outros requisitos. E, prosseguindo na análise, há ainda que se verificar se as placas de vídeo estariam inseridas na Nota 5, "d", ou 5, "e" do Capítulo 84, o que seria uma motivação para não enquadramento na posição 8471. É exatamente o caso, por exemplo, das placas de rede, expressamente mencionadas na Nota 5, "d", 2: (destaquei) 2º) Os aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN); Sobre tal Nota, afirma ainda a recorrente (fl. 1179) que: No entanto, cabe destacar o conteúdo da resposta do INT ao referido quesito nº 9: É preciso ler com cautela a motivação para exclusão com base na Nota 5, "d", 2. Trata-se ali de aparelhos "para" emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, não sendo suficiente que o aparelho possa transmitir ... (ainda que com as limitações e com a condicionante expressas na resposta do INT, e que não constam na pergunta do CARF), mas que seja um "aparelho para transmitir...". (destaquei) Ademais, recorde-se a resposta à pergunta 3, acrescentada pela própria recorrente àquelas formuladas pelo CARF: Também não se evidencia a situação prevista na Nota 5, "e", pelo que não se vê a motivação para exclusão da mercadoria da posição 8471. Quanto à afirmação da recorrente de que a resposta ao sexto quesito formulado pelo CARF ratificaria que os produtos objeto do litígio não se apresentam de forma isolada, o que excluiria o enquadramento na posição 8471, conforme a Nota 5, "c", crê-se que resulta de leitura equivocada da NESH do Capítulo 84, pois a conclusão da empresa é a ela oposta. Por fim, ainda centrando as atenções no Parecer do INT que constitui o resultado da conversão em diligência, cabe destacar que a recorrente adicionou quatro perguntas de sua lavra a serem respondidas, tendo entendido que a resposta do Instituto à segunda e à terceira lhe favoreceriam (fl. 1179). Iniciemos pela segunda pergunta: Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Veja-se que a resposta de forma alguma leva ao entendimento externado pela empresa. Não há nenhuma relação causal ou lógica entre o fato de a placa ser auxiliar da função de processamento e sua classificação na posição 8473. E a interpretação dada à resposta da terceira pergunta da recorrente, pelo INT, revela preocupante desconhecimento das Regras do Sistema Harmonizado, pois a empresa parte diretamente do texto da subposição. Apenas após determinar a posição de uma mercadoria é que se pode seguir para os demais desmembramentos, como estabelece a RGI-6 e a RGC-1. (destaquei) Iniciar a classificação por um texto de desmembramento é atropelar as regras de classificação, realizando-a por aproximação, por tentativa e erro, e não como se previu no acordo internacional que regula a matéria, a Convenção do “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em 1o de janeiro de 1988. [...] E, apesar de acordarmos com a recorrente no sentido de ser equivocada a menção ao Parecer da OMA sobre as placas de captura de vídeo (produtos distintos) tanto na autuação quanto na Solução de Divergência no 6/2009, tal menção, em ambas as ocasiões, vem antecedida da expressão "a fim de reforçar...", denotando que não constitui a causa da classificação, mas um endosso, de modo que seu afastamento pouco efeito produz no resultado do contencioso. Temos, então, como correta a classificação adotada pela fiscalização [...] SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2016 [...] 7. As Notas 5 C), D) e E) do Capítulo 84 indicam as situações em que se pode (ou não) considerar um artefato como uma unidade de máquina automática para processamento de dados (grifou-se): Nota 5 [...] C) Ressalvadas as disposições das alíneas D) e E) abaixo, considera-se como fazendo parte dum sistema automático para processamento de dados, qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: 1º) Ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2º) Ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 3º) Ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. As unidades de uma máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 84.71. [...] D) A posição 84.71 não compreende os aparelhos a seguir indicados quando apresentados isoladamente [...] E) As máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados [...[ 8. Embora se constate que todas as condições listadas pela Nota de Capítulo retromencionada sejam todas satisfeitas cumulativamente, é importante observar que as Nesh da posição 84.71 reforçam o alcance do termo “apresentada isoladamente”, bem como sobre os requisitos impostos pela Nota 5 C) acima referida (grifou-se): B.- UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE Ressalvadas as disposições das Notas 5 D) e E) deste Capítulo, a presente posição compreende também as diversas unidades constitutivas dos sistemas automáticos para processamento de dados apresentadas isoladamente. Estas podem apresentar-se na forma de máquinas alojadas em um gabinete ou invólucro distinto ou na forma de unidades sem gabinete ou invólucro distinto, concebidas para serem introduzidas em uma máquina (por exemplo, no circuito principal de uma unidade central de processamento). Consideram-se como unidades constitutivas destes sistemas as unidades definidas na parte A acima e nas alíneas seguintes, como fazendo parte de sistemas completos. Um aparelho só pode classificar-se na presente posição como uma unidade para um sistema automático para processamento de dados se: a) exerce uma função de processamento de dados; [...] 2) As unidades destinadas a aumentar a capacidade de processamento da unidade central (unidades aritméticas com vírgula flutuante). [...] 9. Diante do exposto, constata-se que o rol de condições elencadas na Nota 5, C), acima transcrita - e, subsidiariamente, com as explanações dadas pelas Nesh - são todas satisfeitas pelo produto sob análise, pois: Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 12. Ressalte-se ainda o parecer de classificação da Organização Mundial das Aduanas (OMA), constante da Coletânea de Pareceres internalizada no Brasil pela IN RFB 1.459/2014, de mercadoria similar (grifou-se): Placa de vídeo comportando circuitos integrados e outros componentes destinada a ser instalada em uma máquina automática de processamento de dados a fim de que esta produza imagens e som. Esta placa transforma em sinais digitais suscetíveis de utilização pela máquina automática de processamento de dados as imagens analógicas e os sinais sonoros provenientes de um aparelho de videocassete, de um leitor de disco laser, de uma câmera CCD/V8 ou de uma câmera de vídeo. O produto é apresentado com um disco magnético (disquete) comportando seu programa de instalação; esse programa deve ser instalado na máquina automática de processamento de dados para que esta seja capaz de arquivar imagens de vídeo. O disco magnético (disquete) contendo o programa (software) de instalação é classificado junto com a placa de vídeo, como sortido, na subposição 8471.80, por aplicação da RGI 3 b). Conclusão 13. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema RGI 1 [...] a mercadoria classifica-se no código NCM 8471.80.00. Observa-se que, no âmbito do presente processo, a fiscalização também aceitou o pedido da auditada para a realização de perícia técnica, diante da afirmação desta de que os produtos objeto das importações sob exame não eram os mesmos que tinham sido analisados na perícia determinada pelo CARF. Verificou-se, com base no laudo técnico produzido, que eram produtos do mesmo tipo, não possuindo nenhuma diferenciação que pudesse levá-los a enquadramento tarifário diverso. Ambos os laudos técnicos mencionados levaram os auditores fiscais que os solicitaram a concluir que as placas de vídeo em tela classificam-se como unidade de "máquinas automáticas para processamento de dados". Nesse caso, a definições do Sistema Harmonizado tornam excludentes os conceitos de "unidades" (posição 8471) e "partes" (8473). Portanto, respondendo a uma das indagações da impugnante, os produtos em foco não podem ser considerados parte de um computador porque, para fins de classificação fiscal, enquadram-se no conceito de unidade. Observa-se que, um dos argumentos utilizados pela impugnante para concluir que a perícia realizada neste processo lhe foi favorável foi a resposta ao quesito nº 8, no qual foi questionado se a placa de vídeo era parte ou unidade do computador. O perito concluiu, com base na sua interpretação da literatura técnica sobre o tema que, de acordo com a terminologia comumente utilizada, era parte de computador. Todavia, esse quesito foi impropriamente incluído no pedido de perícia, pois a definição desse aspecto (se é parte ou unidade), em relação à mercadoria em foco, diz respeito à classificação fiscal da mesma, devendo ser feita à luz das regras que regem o Sistema Harmonizado. Nesse caso, o especialista é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cujo parecer jurídico prevalece sobre a opinião do perito técnico. Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Destaco que, conforme assentado no laudo produzido no âmbito do presente processo (fls. 556-656), as placas de vídeo em foco, inclusive as analisadas na perícia determinada pelo CARF, são do tipo "offboard", ou seja, não são integradas às placas-mãe, mas conectadas (ou instaladas) na mesma, a fim de melhorar a performance do computador. Para esse fim, a placa-mãe deve possui o chamado "slot" de expansão, no qual deve ser encaixada a placa de vídeo. O fato de ela ser fixada no chassi do gabinete por meio de parafuso é irrelevante, e não implica que, por esse motivo, a mesma não atende ao disposto na Nota 5, C do Capítulo 84. Na documentação trazida aos autos pela defendente após a impugnação, os esclarecimentos que teriam sido prestados pelo INT em relação ao quesito 8 da perícia solicitada pelo CARF apenas detalham como é feita a comunicação entre a placa de vídeo e o processador central, conforme se reproduz: Nos esclarecimentos o INT informa, inclusive com fotos, o seguinte: “Resposta: Em complementação à resposta efetivada no parecer quanto ao questionamento nº 8, “Os produtos importados são conectáveis à unidade central de processamento, diretamente ou por intermédio de uma ou de várias outras unidades?”, necessária para deslindar a forma interpretativa utilizada após análise das especificações técnicas relativas aos produtos apresentados pelo Consulente, há que se esclarecer, que as Placas de Vídeo importadas, apresentadas pelo consulente através de suas especificações técnicas, não se conectam ao processador central diretamente, mas através dos conectores, ou Slots, disponibilizados para esse fim, localizados na estrutura da Placa Mãe, onde elas são encaixadas. Os Slots se interligam ao barramento da Placa Mãe onde trafegam os dados vindos do processamento central que são codificados pela Placa de Vídeo, e esta faz a ligação lógica do Microprocessador com a Unidade de Saída (monitor de vídeo), onde finalmente os dados padronizados pela Placa de Vídeo serão transformados em imagem na tela pela Unidade de Saída (monitor). [grifou-se] Destaco que a condição a ser atendida disposta na Nota 5 C "2º" do Capítulo 84, é o equipamento "ser conectável à unidade central de processamento" diretamente ou não. O fato de o texto trazer a expressão "seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades" remete ao mesmo problema de interpretação gerado pela parte inicial da referida Nota, em que é feita menção a parte e unidade, consoante se reproduz: C) Ressalvadas as disposições das alíneas D) e E) abaixo, considera-se como fazendo parte dum sistema automático para processamento de dados, qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: 1º) Ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2º) Ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; 3º) Ser capaz de receber ou fornecer dados em forma códigos ou sinais utilizável pelo sistema. Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 A título de ilustração reproduzo o seguinte trecho extraído do livro Arquitetura de Computadores Pessoais (de Raul Fernando Weber), citado no laudo técnico produzido no âmbito do presente processo (fls. 479/480): Página 55 Um computador pessoal não é apenas formado de microprocessador, coprocessador e barramentos. Os IBM-PCs apresentam “slots” onde são colocadas placas. Slots são conectores ligados diretamente ao barramento do computador. Placas (ou cards) são formadas por uma base rígida e componentes como chips, chaves, conectores e todas as ligações físicas entre esses componentes (continua na página 56). Página 56: Uma placa desempenha uma função específica ou uma série de funções correlatas (como por exemplo controladoras de E/S, interfaces seriais e paralelas, memória). Conectores livres em um barramento permitem expansões na configuração de um computador e a utilização de placas não convencionais [...] (destaquei) Os slots são um tipo de "porta" que, assim como as de HDMI e USB, possibilitam a conexão de dispositivos ao computador. Vejamos a definição desse termo e de barramento, extraídas da página eletrônica https://www.infowester.com/barramentos.php (consulta realizada em 07/10/2018): Barramentos (ou, em inglês, bus) são, em poucas palavras, padrões de comunicação utilizados em computadores para a interconexão dos mais variados dispositivos. Neste artigo, você conhecerá algumas características dos principais barramentos presentes nos PCs, como ISA, AGP, PCI, PCI Express e AMR. Note que muitos desses padrões já não são utilizados em computadores novos, mesmo assim, conhecê-los é importante. Antes de começarmos, é importante você saber que, no decorrer deste texto, o InfoWester utilizará com certa frequência a palavra slot. Esse termo faz referência aos encaixes físicos de cada barramento para a conexão de dispositivos (placas de vídeo, placas de rede, etc). Em geral, cada barramento possui um tipo de slot diferente. (destaques na reprodução) O fato se os slots estarem ligados diretamente ao barramento do computador ou ao da placa mãe não é o fator decisivo na classificação fiscal das placas de vídeo. O que importa é que elas possam ser interligadas ao processador central, possibilitando a expansão das utilidades ou configurações do sistema. Assim, ao contrário do alegado pela impugnante, os esclarecimentos adicionais que teriam sido prestados pelo INT não justificam a mudança no entendimento quanto ao código da NCM considerado correto. Consequentemente, não há fundamento para a revisão de ofício do lançamento relativo ao processo já julgado pelo CARF, nem para que o auto de infração em debate no presente processo seja declarado improcedente. Os trechos reproduzidos do Acórdão do CARF supracitado e da Solução de Consulta Coana nº 46/2016, os quais adoto como fundamento para este voto, explicam os demais Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 aspectos que levam ao enquadramento das mercadorias objeto da autuação no código da NCM 8471.80.00. Portanto, está correto o código da NCM indicado pela fiscalização, razão pela qual são devidas as diferenças de tributos apuradas. Da Inaplicabilidade do art. 100 do CTN A impugnante solicitou, no caso de ser mantido o lançamento, que fossem excluídas as penalidades aplicadas e os juros de mora, com base no art. 100 do CTN4. Todavia, diferentemente do que ocorreu nas operações anteriores objeto do retrocitado acórdão do CARF, em que a Solução de Consulta (SC) nº 210, da Diana/SRRF/9ª RF, de 08/08/2008, poderia ser levada em consideração para justificar a dispensa das referidas exações, tal situação não se repetiu no presente caso. Com efeito, a partir da publicação da Solução de Divergência Coana nº 6/2009, que revogou expressamente o entendimento trazido na mencionada SC (que considerava correto o código da NCM 8473.30.43 para enquadramento das placas de vídeo), consoante se reproduz a seguir, a adoção do código em que as mercadorias objeto do lançamento foram declaradas deixou de ter suporte em qualquer decisão no âmbito da RFB, pois o período auditado é 02/10/2014 a 04/08/2016. Solução de Divergência nº 6 - Coana Data 20 de julho de 2009 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Reforma a Solução de Consulta n° 210, da SRRF/9ª RF/ Diana, de 08 de agosto de 2008. Mercadoria “Placa de circuito impresso com microprocessador, memória e outros componentes elétricos e eletrônicos, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados, adaptando estes sinais para visualização em uma unidade de saída de vídeo, comercialmente denominada "placa de vídeo"classifica-se no código 8471.80.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente. [...] Diante da expressa manifestação da RFB em sentido diverso do código da NCM adotado pela impugnante e, considerando-se que o despacho aduaneiro, em regra, configura mera autorização para entrega da mercadoria ao seu destinatário, conforme explanado no tópico referente à ausência de mudança de critério jurídico, não procede a alegação quanto à observância de práticas reiteradas das autoridades administrativas. Em resumo, trata-se de placa de vídeo que, grosso modo, serve para enviar sinais do computador para o monitor que os transforma em imagens. Esta placa de processamento gráfico para computadores é formada, normalmente, de uma placa de circuito impresso com microprocessador gráfico (GPU) e demais componentes elétricos e eletrônicos montados, com interface e conversor digital/analógico, além de memória própria. No caso específico, ainda, apresentasse acoplada com um dissipador de calor. Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Portanto, resolvesse a primeira incongruência, porque a placa de vídeo aqui tratada não se confunde com um de seus componentes – o GPU – como pretende a impugnante. Logo, é incorreta a classificação adotada no código NCM 8473.30.43 placas de micro processamento com dispositivo de dissipação de calor. Este código seria utilizado caso o microprocessador fosse conectado diretamente na placamãe (placa onboard), que é uma solução bem mais simples e não utiliza uma memória dedicada, como nas placas offboard. Desta forma, o que se classifica na posição 84.73, como “parte” de uma máquina da posição 84.71, são aqueles artigos que, embora destinados a uma máquina de processamento de dados, não possam ser considerados como sendo “unidades” da posição 84.71, tal como ocorre com as “partes” intrínsecas da unidade central de processamento, como, por exemplo, a placamãe, os módulos de memória e as placas de micro processamento, destinadas ao processamento central da máquina automática de processamento de dados. Assim, o produto sob análise inclui-se na posição 8471, nos termos do texto da referida posição e das Notas Explicativas acima transcritas, completando-se a classificação no código NCM 8471.80.00 Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados, por não existirem desdobramentos regionais, da Tarifa Externa Comum/TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 43/2006, publicada no DOU de 26/12/2006. Já em relação a revisão aduaneira, faço um adendo ao que foi decidido pela DRJ, para incluir o trecho do acórdão 3401-003.221 no sentido de que “o desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou om o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento" Por fim, a respeito da aplicação do artigo 24, da Lindb, peço licença para transcrever as alegações da Recorrente, apresentados somente em sede recursal, matéria que conheço por ter sido publicada após a apresentação da impugnação: A recente publicacao do art. 24 da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro – LINDB, com redacao dada pela Lei no 13.655/2018 que alterou recentemente o Decreto-Lei no 4.657/1942, e que determina que atos publicos e interpretacoes a epoca vigente sejam vinculantes, vedada a revisao: “Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.” Em diversas ocasioes, conforme decisao no TRF4, a fiscalizacao estava obrigada a desembaracar as mercadorias por forca do aspecto da jurisprudencia judicial majoritária favoravel ao entendimento da RECORRENTE de que as mercadorias devem ser desembaraçadas na NCM 8473.30.43. Logo nao caberia revisao ja que a orientacao geral ate entao sao as decisões transitadas em julgado do TRF4, conforme algumas que foram citadas no quadro comparativo acima. O Tribunal entendeu, embasado ainda em dezenas de Laudos Tecnicos de Peritos Judiciais, informacoes complementares dos fabricantes, tais como manuais, fichas tecnicas e laudos tecnicos, que o correto enquadramento e a aplicacao das Normas Interpretativas do Sistema Harmonizado, indicam a Classificacao Fiscal na NCM 8473.30.43 para os produtos Placas de Video (Placas de Microprocessamento). O fato da fiscalizacao da Receita Federal do Brasil desembaracar centenas de Declaracoes de Importacao embasada na orientacao de carater geral tendo em vista a jurisprudencia judicial majoritaria, e ainda tomando-se como base os Laudos Tecnicos, demonstra que houveram tambem praticas reiteradas da administracao publica. Ao contrário do que explicitou pela Recorrente, entendo que deve ser afastada a aplicação do artigo 24 da LINDB ao presente caso, que assim preceitua: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. A uma, porque as expressões contidas na referida norma demonstram que a intenção do legislador foi direcionar à aplicação da lei à revisão de ato, processo ou norma editados pela Administração Pública, bem como contratos firmados entre ela e particulares, sendo que o lançamento tributário, por sua vez, não opera revisão de atos administrativos, nem afeta ato ou situação plenamente constituída. E a duas, ainda que admitisse sua aplicabilidade ao processo administrativo tributário, sua aplicação teria efeito apenas aos fatos geradores ocorridos após sua edição, não se aplicando a Recorrente. Nessa linha raciocínio, empresto as razões do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, proferida nos autos do processo nº 16561.720065/2013-82 (acórdão 1401-002-992), como causa de decidir para afastar as pretensões da Recorrente quanto à aplicação do artigo 24 da Lindb ao presente caso, a saber: Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Preliminarmente, impõe-se a análise da aplicabilidade e do alcance do artigo 24 da LINDB ao/no caso concreto. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Defende a Recorrente que tal dispositivo tem aplicação imediata ao caso, devendo ser cancelada a autuação fiscal, já que o procedimento por ela adotado se deu com base nas orientações da época, sendo pautado na jurisprudência majoritária deste CARF. Todavia, entendo que não é este o alcance da norma. Não há como negar que o valor que se busca com tal norma é nobre, qual seja, o de garantir a segurança jurídica, em especial aos contribuintes que acabam por serem obrigados a interpretar e aplicar uma legislação tributária absolutamente complexa. Entretanto, entendo que não se pode buscar, sob esse pretexto, ampliar o alcance ou impor a aplicação de uma norma (expressiva de um valor jurídico importante), sobre outras normas jurídicas já postas e absolutamente aplicáveis. Seria, a meu ver, buscar a segurança gerando ainda mais insegurança ao próprio sistema jurídico. É fato conhecido que o contexto de criação da norma tiveram como pano de fundo os processos de controle das contratações públicas, em especial aqueles das instâncias de controle dos gastos públicos, como o TCU e a CGU. Tal fato é manifestado claramente quando se aprecia a justificação do PL, de autoria do Senador Antônio Anastasia: Como fruto da consolidação da democracia e da crescente institucionalização do Poder Público, o Brasil desenvolveu, com o passar dos anos, ampla legislação administrativa que regula o funcionamento, a atuação dos mais diversos órgãos do Estado, bem como viabiliza o controle externo e interno do seu desempenho. Ocorre que, quanto mais se avança na produção dessa legislação, mais se retrocede em termos de segurança jurídica. O aumento de regras sobre processos e controle da administração têm provocado aumento da incerteza e da imprevisibilidade e esse efeito deletério pode colocar em risco os ganhos de estabilidade institucional. Outrossim, exatamente por isso que o texto da norma fala em ato administrativo, contrato administrativo, ajuste administrativo, processo administrativo ou norma administrativa. Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 É a conclusão que se chega da concordância verbal do dispositivo, bem como da interpretação sistemática do seu parágrafo único e demais artigos inseridos da alteração legislativa. Portanto, a desconsideração dos efeitos tributários de um ato ou contrato feito por um particular, por exemplo, foge, a meu ver, da aplicação da norma. Outrossim, a própria utilização da terminologia "revisão" também afasta a aplicação do art. 24 ao processo administrativo tributário. Isto porque, o conceito de lançamento previsto no art. 142 do CTN não se amolda a tal conceito. O lançamento, definitivamente, não se configura como procedimento de “revisão”. Ademais, mesmo que, forçando a interpretação da norma se defenda que o lançamento (como ato administrativo) estaria sendo revisto por este Conselho Administrativo (posição que discordo), o ato administrativo não se completou, especialmente por ter sido impugnado pelo contribuinte. Outrossim, também não há como se falar em situação plenamente constituída. Como bem manifestado pela Conselheira Livia Di Carli em voto sobre o tema: A entrega de declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o "autolançamento" ou o "lançamento por homologação", não gera situação plenamente constituída, já que por definição a apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária, sujeita a homologação da autoridade competente, não havendo que se falar em "situação plenamente constituída" antes da homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal. Outrossim, uma série de conceitos abstratos tornaria a norma de difícil ou impossível aplicação. Por exemplo, qual o conceito de jurisprudência majoritária? Como aferir isso? Tratar-se-ia de jurisprudência majoritária administrativa? De jurisprudência judicial? E se houver divergência de posicionamentos nas duas esferas? A existência de uma maioria simples de decisões em um sentido por si só importaria na chamada jurisprudência majoritária? Ainda, qual o elemento temporal já que o lançamento sempre se reporta a atos passados? Seria a jurisprudência do momento dos fatos ou do lançamento? Essas questões são tormentosas e de difícil solução. Entretanto, ressalto que o direito processual já estabelece uma lógica de precedentes (baseado no mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo de decisões com repercussão geral ou as próprias súmulas administrativas vinculantes deste CARF. Entretanto, em todos esses casos há um procedimento específico para sua produção, e defender a aplicação direta do art. 24 da LINDB me parece ser tentar burlar um sistema de precedentes já posto. Ainda, necessário lembrar que o direito tributário possui regramento próprio na Constituição Federal que não pode ser ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes normativas. O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. E tem uma razão de ser em função da repartição de competências tributárias entre diversos entes federativos. Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 É esse o status do Código Tributário Nacional e de qualquer norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária. Assim, já causa estranheza que o legislador tenha pretendido o alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei ordinária federal. Ademais, merece menção que o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP realizou recente colóquio com o objetivo de debater os possíveis impactos da Nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) no direito tributário (https://direitosp.fgv.br/evento/novaleideintroducaonormasdireitobrasileirolindbobjetivandoprinc ipiosestruturantesd). No referido evento, um dos idealizadores do projeto de lei que gerou a alteração da LINDB (Prof. Carlos Ari Sundfeld) ao ser indagado sobre a aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo tributário, foi contundente ao afirmar que no direito tributário já existem os artigos 100 e 146 do CTN que trazem o "mesmo valor" buscado pela LINDB, e que o art. 24 não se prestaria como algo novo, mas sim um reforço de aplicação à norma já existente. Isto porque que o CTN possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares (das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos) exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Jamais o principal de tributo. Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos – leia-se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário. Ou ainda, o próprio art. 112 do CTN determina a interpretação mais benéfica ao contribuinte de normas que cominem penalidade. Diante disso, dar ao artigo 24 da LINDB o alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao cabo, acreditar que lei ordinária federal poderia trazer uma espécie de exceção à norma do artigo 100 do CTN, o que vai de encontro a regras básicas de interpretação das normas em um sistema constitucional complexo como o brasileiro. Permito-me citar, novamente, trecho de voto da Conselheira Livia Di Carli sobre o tema: o alcance pretendido pela Recorrente em nome da "segurança jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo, impossibilitando-o de evoluir com eficiência, retirando dos debates tributários a tecnicidade da especialização dos Tribunais/Conselhos de Recursos Fiscais, que diuturnamente lidam com casos que envolvem critérios contábeis, situações e documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança jurídica. Ainda, mesmo que passando por cima de tudo o quanto argumentado acima, hipoteticamente se entenda que o art. 24 da LINDB deva ser aplicado, outra questão se põe para análise. Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Teria o art. 24 natureza puramente interpretativa? Tal indagação é importante para se aferir a possível retroatividade da norma, e a conclusão que chego é que não. A natureza do art. 24 não é tão somente interpretativa, isto porque supostamente impõe um dever ao julgador, dever este que afeta a própria materialidade do crédito tributário. Trata-se de norma de natureza material sob esse prisma. Assim é que, mesmo que se concluísse pela aplicabilidade da norma ao direito e processo administrativo tributário, tal aplicação, a meu ver, apenas teria efeito para fatos geradores ocorridos após a sua edição, o que não aproveitaria a Recorrente. Outrossim, também analisando hipoteticamente, em casos mais complexos como situações de amortização de ágio, as especificidades e situações fáticas de cada caso impediriam a utilização generalizada do referido dispositivo. Isto porque, o enquadramento de uma empresa como "veículo" demanda a análise fático-probatória, que torna cada decisão sobre o tema absolutamente única e peculiar. Face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em questão. Outro não é entendimento manifestado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: (acórdão 9202-007.145); (acórdão 1401.002.993); e (acórdão 1402- 003.605). Por fim, para fulminar a pretensão da Recorrente, a aplicação Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101- 004.217, 9101-003.839, 1302-003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401- 007.043 e 1201-002.982. Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário afastando os pontos não tratados em impugnação, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3302-014.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720003/2018-03 Fl. 1886DF CARF MF Original

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4747414 #
Numero do processo: 10530.720438/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/09/2004 MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A multa de mora no caso de pagamento após o prazo de vencimento é devida, conforme dispõe a legislação e o respaldo da doutrina, pois não tem natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.” RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.919
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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CERVEJARIAS KASER NORDESTE S/A  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR/BA    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/09/2004  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.   A multa de mora no caso de pagamento após o prazo de vencimento é devida,  conforme dispõe a legislação e o respaldo da doutrina, pois não tem natureza  de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois,  com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.”      RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo  Borges.       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720438/2004­13  Acórdão n.º 3101­00919  S3­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 47 (verso) dos autos emanados da  decisão DRJ/SDR, por meio do voto do  relator Orlando Santiago da Costa  Jr., nos  seguintes  termos:  “Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP (fls. 01/05)  transmitida  em  30/09/2004,  na  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior ou  indevido do  IPI­Bebidas  (código 0668­1)  relativo ao 1º  decêndio de julho de 2004 (fl. 07), com débito do mesmo imposto relativo ao 3º decêndio de  agosto de 2004.  Com  base  no  parecer  de  folhas  10/11,  em  18/11/2005  foi  proferido  pela  DRF/Feira de Santana o Despacho Decisório de folha 12 não homologando a DCOMP, por não  ter sido confirmada a disponibilidade do crédito pleiteado.  Cientificada em 28/11/2005 do referido despacho decisório (AR – Aviso de  Recebimento  à  folha  44),  a  interessada  apresenta  em  26/12/2005  a  Manifestação  de  Inconformidade de folhas 16/24, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  •  O  IPI  relativo  ao  1º  decêndio  de  julho  de  2004,  cujo  vencimento  era  14/07/2004,  foi  recolhido  espontaneamente  em  30/07/2004,  acrescido  da  multa  de  mora  no  valor  de  R$  1.061,98;  •  Contudo, o recolhimento estava abrangido pelo instituto da denúncia espontânea previsto no  art.  138  do Código Tributário Nacional  – CTN,  razão  pela  qual  a  interessada  atualizou  pela  SELIC o crédito a que fazia jus, relativo à multa de mora, e o utilizou na compensação objeto  deste litígio;  •  O  recolhimento  do  IPI  em  tela  é  o  típico  caso  de  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  a  interessada, voluntariamente, antes de qualquer procedimento da Receita Federal, procurado o  Fisco e confessado o não recolhimento da exação, efetuando o pagamento do tributo;  •  A multa de mora não pode ser entendida como atualização do débito e  ressarcimento pelo  prejuízo decorrente da mora, que são alcançados pela devida incidência da correção monetária  e dos juros de mora.  Em face da transferência de competência para julgamento prevista no anexo  V da Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007, o presente processo foi encaminhado a  esta Delegacia de Julgamento.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  15­16.218  de  fls.  47  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/09/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720438/2004­13  Acórdão n.º 3101­00919  S3­C1T1  Fl. 3          3 É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.   A multa de mora no caso de pagamento após o prazo de vencimento é devida,  conforme dispõe a legislação e o respaldo da doutrina, pois não tem natureza  de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois,  com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.    Rest/Ress.Indeferido. Comp. não homologada”  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  CARF, em fls.51 a 66, onde repete seus argumentos antes apresentados, com destaque para o  seguinte:  I – Dos fatos;  II – Do Direito – II.1 – Da Tempestividade; II.2 – Do mérito;  III  –  Do  Pedido  –  requerendo  o  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  que  o  reconhecido  pleito  seja  deferido  in  totum  e  a  compensação  pugnada  definitivamente homologada.  Protesta,  outrossim,  com  fundamento  no  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior  juntada dos documentos que se fizerem necessários.  Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a  esta Conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  crédito  em  questão  decorreria  do  recolhimento espontâneo, em 30/07/2004, do IPI relativo ao 1º decêndio de julho de 2004, cujo  vencimento era 14/07/2004, acrescido da multa de mora. Entende a recorrente que faz jus ao  crédito relativo à multa de mora, em face do instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138 do CTN.  Entretanto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos  eis  que  exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720438/2004­13  Acórdão n.º 3101­00919  S3­C1T1  Fl. 4          4 A multa de mora no pagamento de um tributo visa compensar ou indenizazar  o atraso pela falta de cumprimento de obrigação principal, e deve ser exigida mesmo no caso  de recolhimento espontâneo, mas após o prazo fixado na legislação e antes da ação fiscal.  Entendo, também, que se o recolhimento espontâneo não acarretasse multa de  mora,  não  haveria  necessidade  de  prazo  de  recolhimento  dos  tributos,  ou  seja,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  que  o  contribuinte  recolhesse  antes  da  ação  fiscal,  nunca  ficaria sujeito a qualquer multa de mora.  Portanto, não podemos confundir, multa de mora com multa por infração. O  Recolhimento  do  tributo  em  atraso  já  implica  em mora  e  não  há  como  corrigir  ou  voltar  o  tempo. Na multa por infração, se o contribuinte se antecipar na correção da infração antes da  ação  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  multa  punitiva.  Daí  estaremos  diante  da  denúncia  espontânea.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  portanto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Esse é meu voto.10 de novembro de 2011    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 98DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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10412928 #
Numero do processo: 15586.002513/2008-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social.
Numero da decisão: 9202-011.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-11T00:31:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-11T00:31:11Z; Last-Modified: 2024-01-11T00:31:11Z; dcterms:modified: 2024-01-11T00:31:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-11T00:31:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-11T00:31:11Z; meta:save-date: 2024-01-11T00:31:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-11T00:31:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-11T00:31:11Z; created: 2024-01-11T00:31:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-11T00:31:11Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-11T00:31:11Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15586.002513/2008-54 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-011.085 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.184.137-20 para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos a empregados a título de material escolar e educação superior ao longo do ano de 2004. O relatório fiscal encontra-se às fls. 131/135. O lançamento foi impugnado às fls. 221/241. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 25 13 /2 00 8- 54 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.002513/2008-54 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou-o procedente. (vide fls. 367/375). De sua vez, a 1ª Turma da 2ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 383/410 por meio do acórdão 2201-009.423 (fls. 450/456). Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 468/482, pugnando, ao final, fosse conhecido e provido o recurso para dar integral provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo que os valores pagos pela Recorrente com despesas de material didático não integram o salário de contribuição, afastando-se a exigência da contribuição previdenciária supostamente incidente sobre os pagamentos feitos sob tal rubrica. Em 10/12/22 - às fls. 731/741 - foi dado seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “não incidência de contribuição social sobre pagamento de material escolar”. Intimada do recurso interposto em 13/11/22 (processo movimentado em 14/12/222 – fl. 742), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 24/10/22 (fl. 750), às fls. 743/749, propugnando pela negativa de provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 10/11/2021 (fl. 269) e apresentou seu recurso tempestivamente em 23/11/21, consoante se denota de fl. 271. Não havendo questionamentos em contrarrazões e preenchidos o demais pressupostos, conheço, pois, do recurso. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria a matéria atinente à “não incidência de contribuição social sobre pagamento de material escolar”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea ‘t’, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos a despesas com educação superior. Quanto ao tema, defende o recorrente que a verba em tela não estaria no campo de incidência da exação, uma vez que, conforme entende, não teria cunho retributivo. Isso porque, assentou o colegiado recorrido que referida rubrica, além de compor o conceito de salário de contribuição, não estaria contemplada dentre aquelas taxativamente postas no § 9º da Lei 8.212/91. Confira-se: Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.002513/2008-54 O recurso, no ponto relacionado à rubrica, referente aos pagamentos efetuados como reembolso de despesas com material escolar, não merece prosperar. Como bem observado no acórdão da DRJ, está o aplicador da norma tributária obrigado a realizar interpretação restritiva nos casos de outorga de isenção, como o presente caso concreto, pois assim determina o art. 111, II, do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Nesse contexto, não há como compreender-se que na regra apoiada no art. 28, §9°, alínea "t", da Lei 8.212/1991, estaria protegida a despesa com material escolar paga aos empregados. Também é acertada a afirmação segundo a qual a definição do conceito de saláriode- contribuição para fins tributários é diversa daquela empregada no direito do trabalho, devendo, na lide, prevalecer o disposto no art. 28, I, da Lei n°. 8.212/1991. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Seguem na mesma linha interpretativa os acórdãos 2202-008.620, 2202-008.623, 2202- 008.621, 9202-006.553, 9202-007.685 e 9202-006.552. E o julgamento dos processos apensados. Desse modo, não há como acatar o recurso no ponto. Pois bem. O tema é conhecido por esta 2ª Turma, que na sessão plenária de 28/2/18, julgou o processo de nº 15586.002511/2008-65 – acórdão 9202-006.552 - desse mesmo sujeito passivo, mas relativo às contribuições a cargo dos empregados, oportunidade em que, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao apelo do ora aqui recorrente. Com efeito, adoto como minhas as razões de decidir estampadas no voto vencedor daquele precedente, nos seguintes termos: Não obstante as razões aduzidas pela i. Relatora no intuito de excluir do Auto de Infração as contribuições incidentes sobre os valores relativos a despesas com material escolar, entendo que o exame das normas afetas ao caso concreto conduz a interpretação diversa. A matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.002513/2008-54 À luz da previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, sob a denominação de “salário de contribuição”. Senão vejamos a abrangência de referida base de incidência: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado 1 , como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abragência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros (salário de contribuição) abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, material escolar, além de outras prestações in natura. Por outro lado, o fato de a legislação trabalhista retirar determinada parcela remuneratória do conceito de salário não implica sua automática exclusão da base de cálculo desse ou daquele tributo. Digo isso porque embora a Lei nº 10.243/2001 tenha alterado a CLT para excluir do salário, para efeito dos direitos sociais dos trabalhadores, os valores despendidos pelos empregadores com livros e materiais didáticos, não vejo como essa alteração possa se refletir invariavelmente na legislação previdenciária. 1 CTN, art. 110. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.002513/2008-54 Ademais, o próprio § 2º do art. 458 da CLT é expresso no sentido de que sua aplicação está restrita àquele artigo da norma trabalhista 2 . In casu, ainda que estivéssemos diante de eventual conflito de normas, o que claramente não se verifica, seria aplicável a regra de hermenêutica jurídica segundo a qual lei especial derroga lei geral, ou seja, no contexto que hora se analisa, prevaleceria a norma de caráter tributário. Retomando-se o exame do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, vê-se que o salário de contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas de que o reembolso de despesas havidas com material escolar tem caráter oneroso, tornando-se despiciendo tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação laboral, estando inclusive previsto em acordo coletivo de trabalho, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela. Apercebe-se, pois, que os reembolsos de valores aqui tratados ostentam natureza nitidamente remuneratória e assim, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dependeria de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Sem maiores digressões acerca do dispositivo legal reproduzido, posto que desnecessário no presente caso, no meu entender estamos diante de regra que já 2 Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) [...] § 2º PARA OS EFEITOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.002513/2008-54 possibilitava que os dispêndios suportados pelas empresas com a educação de seus empregados abrangessem tanto cursos de graduação quanto de pós graduação quando vinculados às atividades desenvolvidas pelo empregador, haja vista os cursos de capacitação e qualificação profissional não estarem restritos à educação básica. A Lei nº 12.513/2011 apenas deixou mais clara essa hipótese. Contudo, estamos diante de norma isentiva que, consoante disposto no art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente. Ora, a regra insculpida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 trata de plano educacional, sendo defeso ao interprete da norma escolar, isto é, a hipótese que não se encontra expressamente prevista em lei. De mais a mais, nem mesmo a Lei nº 12.513/2011 isentou das contribuições previdenciárias os valores relacionados a despesas aqui referidas. Significa dizer que, ainda que o art. 112 do CTN possibilitasse a retroação de norma legal para elidir o pagamento de tributo, não haveria como prover o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência da propalada isenção mesmo para competências posteriores às de ocorrência dos fatos geradores insertos no lançamento em questão. Assevere-se que o art. 112 do CTN refere-se exclusivamente a “lei tributária que define infrações”, o que não é o caso aqui retratado. E mais, o art. 144 do Codex Tributário é expresso no sentido de que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 757DF CARF MF Original

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10406834 #
Numero do processo: 13896.908089/2018-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1002-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 80 89 /2 01 8- 04 Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 05028.47196.270614.1.3.04-6811, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 1.592.170,59 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, cento e setenta reais e cinquenta e nove centavos), sob o código de receita 2430, relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.2013, conforme DARF no valor R$ 1.592.170,59, arrecadado em 31.03.2014. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 28/32), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 07/09), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) conforme se observa da evolução do recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL, considerando ainda as retenções em fonte de referido período, houve recolhimento a maior no exercício de 2013, dando ensejo às PER/DCOMP´s para aproveitamento do valor recolhido a maior pela Contribuinte; (ii) ocorre que deixou de informar tal fato em DCTF retificadora, o que acabou por gerar a não homologação das PER/DCOMP´s apresentadas; (iii) de outro lado, em decorrência do decurso do prazo decadencial, já não é mais possível retificar a DCTF; (iv) tal fato, no entanto, não invalida o crédito a que tem direito, conforme aliás consta do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, anexo, que apesar de orientar no sentido de que o procedimento correto seria a retificação da DCTF, entende por válida qualquer forma de comprovação da existência do crédito; Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 (v) como se observa da soma dos valores recolhidos por meio de DARF/ DCOMP estimativas, acrescido dos valores de tributo retido (conforme informações “fonte IR” e “fonte pagadora” da planilha anexa), versus o valor do tributo devido – Ficha 12/17 – não haveriam valores a serem recolhidos no Ajuste Anual. No entanto, conforme comprovam os DARF´s anexos, apesar de já não haver tributo a recolher no período, procedeu a Contribuinte ao recolhimento também de Ajuste Anual, dando ensejo ao crédito informado nas PER/DCOMP´s questionadas; (vi) cabe na presente hipótese a previsão do Código Tributário Nacional para que seja revisto de ofício o lançamento, na medida em que comprovado, através da DIPJ de conhecimento do próprio fisco, que os valores recolhidos pela Contribuinte superam o quantum devido, ocorrendo meramente erro quanto ao preenchimento de sua obrigação acessória, no caso a retificação de sua DCTF. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 26 de abril de 2023, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 107-023.108 (e-fls. 409/414), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) o prazo para retificar a DCTF de março de 2014, na qual o débito de ajuste anual foi confessado, encerrou-se em 31/12/2019, de modo que, à época da interposição da Manifestação de Inconformidade, a retificação ainda poderia ser realizada; (ii) na imagem (e-fl. 07) que a Interessada reproduz em sua manifestação, é possível ler mensagem informativa da impossibilidade de retificação, contudo não há especificação do período a que se refere a DCTF cuja retificação se pretendia realizar; (iii) por outro lado, em consulta ao sistema DCTF, verifica-se que a Interessada retificou a DCTF de março de 2014; (iv) o débito de IRPJ ajuste anual, código 2430, no valor de R$ 1.564.171,93, foi confessado na DCTF entregue em 19/05/2014 (e-fls. 352-370), mas não consta nas DCTFs retificadoras (e-fls. 371-407); (v) em consulta ao extrato de malha DCTF da última declaração entregue, observa-se que foi liberada a redução a zero do débito código 2430; (vi) em consulta ao DARF indicado no PER/DCOMP (fl. 408), observa-se que os R$ 1.592. 170,60 recolhidos se encontram integralmente disponível, posto que não alocados qualquer débito; (vii) a Interessada alega que apurou IRPJ devido de R$ 4.449.758,06, que foram extintos parte por pagamento de estimativas que somam R$ Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 2.871.625,43, parte por retenções na fonte que somam R$ 1.578.132,63, de modo que nada restaria a pagar no ajuste anual; (viii) em consulta à DIPJ 2014, ND 0001297577 (e-fl. 218), verifica-se que a Interessada apurou IRPJ devido de R$ 4.449.758,06; (ix) embora a Interessada afirme ter sofrido retenções que somam R$ 1.578.132,63, não há prova de que tenham sido retidos outros valores, além dos que constam em DIRF. Os rendimentos declarados pela Interessada na DIPJ 2014 (fl. 208), linhas 05 e 23, são compatíveis com os rendimentos declarados em DIRF. Sendo assim, deve-se confirmar a retenção de R$ 1.497.202,67. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 11/07/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-023.108, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 420), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 425/428) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) por meio das contas do Razão é possível observar o IRRF nos valores de R$ 19.185,00 e R$ 35.075,00, que somam R$ 54.260,00, representando 67,46% do valor de R$ 80.929,96 não reconhecido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil; (ii) este IRRF está atrelado ao recebimento de prestação de serviços executados pela empresa, materializados através das notas fiscais números 6988 e 6993, cujos clientes estão domiciliados no Chile e Equador – países que o Brasil possui tratado para compensação do tributo retido; (iii) em que pese não ter sido informado em DCTF retificadora, deve ser reconhecido, sob pena, inclusive, de implicar em enriquecimento indevido do Erário, na medida em que por meio da DIPJ, de conhecimento do próprio fisco, resta comprovado que os valores recolhidos pela contribuinte superam o valor devido, ocorrendo meramente erro quanto ao Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 preenchimento de sua obrigação acessória, no caso a retificação de sua DCTF. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 11/07/2023 (e-fl. 420), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/08/2023 (e- 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 fl. 423), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior, no valor de no valor de R$ 1.592.170,59 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, cento e setenta reais e cinquenta e nove centavos), sob o código de receita 2430, relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.2013, conforme DARF no valor R$ 1.592.170,59, arrecadado em 31.03.2014. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 28/32), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório no valor de R$ 1.511.240,64 (um milhão, quinhentos e onze mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), nos seguintes termos: “Em consulta ao DARF indicado no PER/DCOMP (fl. 408), observa-se que os R$ 1.592.170,60 recolhidos se encontram integralmente disponível, posto que não alocados qualquer débito. [...] A Interessada alega que apurou IRPJ devido de R$ 4.449.758,06, que foram extintos parte por pagamento de estimativas que somam R$ 2.871.625,43, parte por retenções na fonte que somam R$ 1.578.132,63, de modo que nada restaria a pagar no ajuste anual: [...] Embora a Interessada afirme ter sofrido retenções que somam R$ 1.578.132,63, não há prova de que tenham sido retidos outros valores, além dos que constam em DIRF. Os rendimentos declarados pela Interessada na DIPJ 2014 (fl. 208), linhas 05 e 23, são compatíveis com os rendimentos declarados em DIRF. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 Sendo assim, deve-se confirmar a retenção de R$ 1.497.202,67”.(e- fls.412/413, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa das retenções (R$ 80.929,96), justamente porque “não há prova de que tenham sido retidos outros valores, além dos que constam em DIRF”. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das demais retenções não confirmadas na decisão recorrida, no montante de R$ 80.929,96 (oitenta mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). Pois bem. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que, “por meio das contas do Razão é possível observar o IRRF nos valores de R$ 19.185,00 e R$ 35.075,00, que somam R$ 54.260,00, representando 67,46% do valor de R$ 80.929,96 não reconhecido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil”. Aduz ainda a Recorrente: “Este IRRF está atrelado ao recebimento de prestação de serviços executados pela empresa, materializados através das notas fiscais números 6988 e 6993, cujos clientes estão domiciliados no Chile e Equador – países que o Brasil possui tratado para compensação do tributo retido (Doc. 04 a 07)”. (e-fl. 427) Ocorre que, além de não comprovar as retenções não confirmadas na decisão recorrida em sua totalidade, as mencionadas notas fiscais foram emitidas em 2012 (e-fl. 462 e 477), ou seja, em período diverso do tratado nestes autos. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “3 RETIFICAÇÃO DA DCTF A Interessada alega que não retificou a DCTF porque já havia se esgotado o prazo de 5 (cinco) anos. Consoante o art. 9°, § 5°, da IN RFB n° 1.599/2015, o direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Assim, o prazo para retificar a DCTF de março de 2014, na qual o débito de ajuste anual foi confessado, encerrou-se em 31/12/2019, de modo que, à época da interposição da Manifestação de Inconformidade, a retificação ainda poderia ser realizada. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 Na imagem (fl. 7) que a Interessada reproduz em sua manifestação, é possível ler mensagem informativa da impossibilidade de retificação, contudo não há especificação do período a que se refere a DCTF cuja retificação se pretendia realizar. Por outro lado, em consulta ao sistema DCTF, verifica-se que a Interessada retificou a DCTF de março de 2014, conforme tabela abaixo: O débito de IRPJ ajuste anual, código 2430, no valor de R$ 1.564.171,93, foi confessado na DCTF entregue em 19/05/2014 (fls. 352-370), mas não consta nas DCTFs retificadoras (fls. 371-407). Em consulta ao extrato de malha DCTF da última declaração entregue, observa- se que foi liberada a redução a zero do débito código 2430: Em consulta ao DARF indicado no PER/DCOMP (fl. 408), observa-se que os R$ 1.592. 170,60 recolhidos se encontram integralmente disponível, posto que não alocados qualquer débito. 4 SALDO A PAGAR NO AJUSTE A Interessada alega que apurou IRPJ devido de R$ 4.449.758,06, que foram extintos parte por pagamento de estimativas que somam R$ 2.871.625,43, parte por retenções na fonte que somam R$ 1.578.132,63, de modo que nada restaria a pagar no ajuste anual: 2.871.625,43 + 1.578.132,63 = 4.449.758,06. Em consulta à DIPJ 2014, ND 0001297577 (fl. 218), verifica-se que a Interessada apurou IRPJ devido de R$ 4.449.758,06. Retenções Em consulta ao sistema DIRF (fl. 343), verifica-se que a Interessada auferiu os seguintes rendimentos, sofrendo as retenções indicadas abaixo: Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 Os códigos 6188, 6190 e 8850 abrangem também outros tributos, de modo que o IRRF corresponde a apenas uma parcela do valor retido. Embora a Interessada afirme ter sofrido retenções que somam R$ 1.578.132,63, não há prova de que tenham sido retidos outros valores, além dos que constam em DIRF. Os rendimentos declarados pela Interessada na DIPJ 2014 (fl. 208), linhas 05 e 23, são compatíveis com os rendimentos declarados em DIRF. Sendo assim, deve-se confirmar a retenção de R$ 1.497.202,67. Demais extinções Em consulta aos sistemas informatizados da RFB (fls. 344-351), foi confirmado que a Interessada extinguiu as estimativas de IRPJ relacionadas abaixo: 5 APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A RECONHECER 6 CONCLUSÃO Deve-se dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 1.511.240,64”. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.908089/2018-04 Fl. 505DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.004174/2009-00
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 9202-011.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer o lançamento da Bolsa de Estudos para Dependentes. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator)e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer o lançamento da Bolsa de Estudos para Dependentes. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator)e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 74 /2 00 9- 00 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 2402-004.147 da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que julgou em sessão de 16 de julho de 2014 o recurso voluntário do contribuinte que, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, para que fosse aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/96. Refere – se às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte dos empregados, no período de 12/2004 a 12/2005. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, inserese na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reportase à data de ocorrência do fato gerador e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplicase a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitandose ao percentual máximo de 75%. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 03 – O recurso é tempestivo e a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação as seguinte matéria em que foi dado seguimento parcial pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 479/491, convalidada pelo despacho de reexame de e-fls. 492/495 para tratarmos do seguinte tema/assunto: a) da retroatividade da Lei nº 12.513/2011 (paradigma 2403-001.705 e 2401-002.389) no caso bolsa de estudo de dependentes b)Do regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei 8.212/91 Paradigma 2401-001.624 e 9202-002.193 04 – Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões às e-fls. 507/513 defendendo a manutenção da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – Não há questionamentos a respeito do conhecimento, portanto conheço do recurso. Mérito A) Bolsa de estudo para dependente/Retroatividade da Lei 12.513/2011 06 – Quanto ao mérito o acórdão recorrido assim decidiu a matéria ora em debate, verbis: “Trata-se de auto de infração lavrado contra contribuinte que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/31) refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte dos empregados, no período de 12/2004 a 12/2005, dos estabelecimentos matriz e filial. (...) Da incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados Discute-se se houve descumprimento de obrigação acessória pela Recorrente ao deixar de declarar e recolher contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudos. A autoridade fiscal considerou para inclusão destas verbas na base de cálculo das contribuições o fato de as benesses não serem fornecidas diretamente aos empregados e sim a seus dependentes, bem como que a previsão legal que exclui a verba do conceito de salário (Art. 458, da CLT) deve ser aplicada para fins trabalhistas exclusivamente. Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. Os requisitos para aplicação da regra de isenção estão previstos no art. 28, § 9°, alínea ‘t’, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, houve alteração dessa regra pela Lei n° 12.513/2011, modificando os requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, I, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. De acordo com o § 2° do art. 458, da CLT, os valores pagos a titulo de educação não compreendem salário pago aos funcionários, não havendo amparo legal para exigência da contribuição sobre esta rubrica: CLT: Art. 458. [...] § 2°. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência de tributo porque a lei não a exclui expressamente da sua base de cálculo. Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência. Neste mesmo sentido: “[...] BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E AOS FUNCIONÁRIOS (EMPREGADOS). NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz- se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. [...] Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, PAF 17883.000288/201015, Acórdão 2402003.868, Relator Cons. Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 21/01/2014) Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários devem ser excluídos dos levantamentos BOLSA DE ESTUDO. 07 – Por entender da mesma forma que os fundamentos do voto recorrido, interpretando o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91 como regras de não incidência e não regra Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 isentiva entendo que é aplicável os termos do artigo 458 § 2º da CLT que retiram do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores a título de bolsa de estudos a dependentes, considerando a respeito do tema e adotando como parte das razões de decidir o Ac. 9202- 010.533 de 23/11/2022 Redator p/ acórdão Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, sobre o mesmo período controverso nesses autos, verbis: Não cabe razão à Recorrente. Não há incidência sobre o auxílio-educação no período da autuação, tampouco após o advento da Lei nº 12.513/11. Explico. Como bem apontado pela Autoridade Lançadora, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, explicita: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...)" (destaques não constam do texto da lei) Como visto, trata-se de expressa disposição de lei tributária sobre a incidência tributária. Nesse sentido, a redação da Lei nº 8.212/91, trazida pela lei de 1998, é clara em asseverar que:  i) a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga ao empregado, assim entendido toda verba de natureza contraprestacional, utilidades habituais, valores percebidos pelo tempo à disposição e também aqueles constantes do contrato de trabalho.  ii) não há incidência quando os valores pagos a título de auxílio educacional não seja substitutivos de parcela salarial e respeitem os limites impostos pelo legislador. Não obstante o exposto, em 2001, o legislador ordinário, com acerto em minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando - peremptoriamente - a natureza salarial de qualquer parcela paga sob esse título. Recordemos o texto da lei trabalhista: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (destaquei) Cristalina a alteração da lei trabalhista. Não há natureza salarial nas verbas pagas a título de bolsa educacional, qualquer que seja a sua forma, qualquer que seja sua destinação no tocante à formação do trabalhador, ao seu desenvolvimento físico, intelectual, ou moral, consoante nos recorda o dicionário Houaiss quanto à definição do vocábulo educação. Importante ressaltar que a lei tributária, buscando seus limites na Carta Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido, ao definir o salário de contribuição do segurado empregado, a lei de Custeio da Previdência optou pela remuneração. Tal conceito, embora constante da lei tributária, não pode, nos termos do CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado dos artigos 109 e 110: "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." (grifamos) Nesse sentido, não se pode admitir que, para o período de lançamento, se observe incidência tributária sobre verba de natureza remuneratória, que por expressa determinação legislativa, posterior à dicção da lei tributária, teve o caráter remuneratório explicitamente afastado. Não há incidência tributária sobre os valores, pagos pelo empregador ao empregado, à título de auxílio-educação, no período do lançamento e nem, como dito acima, após a alteração da Lei de Custeio pela Lei nº 12.513/11. Quanto a essa alteração, só para que reste claro, é mister apontar que o legislador - ao contrário do que entende o ínclito Relator, embasado em voto da Conselheira Elaine Silva Vieira – restringe a fruição da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de fomento à educação após 2011. Tal afirmação merece maiores considerações, senão vejamos. Como dito acima, a leitura conjunta das disposições dos artigos 109 e 110 do CTN determina que a lei tributária “não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, mas pode dar-lhe tratamento tributário específico, ou seja, a lei tributária ao assumir conceitos, formas e definições do direito privado pode – sem desvirtuá-los – emprestar-lhes os efeitos tributários que entender cabíveis. Nesse sentido, e somente nesse, recordemos o que ensina a doutrina hermenêutica: lei especial (tributária) prevalece sobre lei geral (CLT). Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 E é exatamente isso o que a alteração da Lei nº 8.212/91 pela Lei 12.513/11 fez ao impor limites e condições para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de promoção da educação de segurados empregados e trabalhadores avulsos, uma vez que delimitou a vantagem tributária aos valores despendidos com educação básica e educação profissional e tecnológica quando vinculadas a atuação empresarial. E mais, estabeleceu limites de valores para tal isenção. Observe-se que, aqui, pode-se chamar de isenção, uma vez que a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias é limitada pela própria lei tributária. Ao reverso, no período de 2001 a 2011, trata-se de verdadeira não incidência, uma vez que a lei específica aplicável ao caso (CLT por tratar do conceito de remuneração do empregado) derrogou tacitamente, lei tributária anterior, que usava conceito do direito privado alterado pela lei trabalhista. Por todo o exposto, no período em apreço, podemos asseverar que verbas inequivocamente destinadas à educação dos segurados empregados, por expressa determinação da CLT, não integram a remuneração. As contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição e este, para os empregados, é composto pela remuneração auferida. Logo, não há incidência. 08 – Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. B) Do regime jurídico aplicável ao cáclulo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei 8.212/91. 09 – Em relação a obrigação acessória da CFL 68 e a aplicação da sua retroatividade a decisão recorrida assim tratou do tema, verbis: Da multa aplicada Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à penalidade aplicada, passemos a análise: Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32A e 35A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei 11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte: No caso em tela, trata-se de infração que agora se enquadra no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35A da Lei 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando-se apenas ao valor que não foi declarado e nem pago. Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32A e 35A, ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito à multa do artigo 32ª da Lei 8.212/1991. O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A regra do artigo acima mencionado tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista no art. 32ª da Lei 8.212/1991, em que independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá-lo, mas isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários. Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já expostas, deve-se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial prevalece sobre a geral: o art. 32ª da Lei 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei: Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em síntese, para aplicação de multas pelas infrações relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do art. 32ª da Lei 8.212/1991 que regulam exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e, no caso que tenha sido lavrado Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), qual tenha sido o valor nele lançado. 10 – Quanto ao tema essa C. Turma tem entendimento pacificado, principalmente após a revogação da Súmula Carf nº 119 sobre a retroatividade benigna, sendo que no caso adoto como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho no Ac. 9202-010.470 j em 24/10/2022 que diz: Quanto ao mérito, convém repisar no procedimento fiscal que culminou no presente lançamento de obrigações principais também se exigiu multa por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFNME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela manutenção da decisão recorrida, visto que inviável a aplicação da multa consoante sugerido no apelo da Fazenda Nacional. Conclusão 11 - Diante do exposto, conheço do Recurso especial da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Em que pese a logicidade do voto do Relator, ouso a dele divergir no que toca à a matéria “Bolsa de estudo para dependente/Retroatividade da Lei 12.513/2011”. Isto porque, entendeu o I. Conselheiro que referida verba estaria fora do campo de incidência da exação. Pois bem. O tema é deveras debatido nessa Turma, que vem entendendo que referidas bolsas só estariam fora do campo de incidência apenas com e após o advento da Lei 12.513/11. O artigo 195, I, “a” da CRFB/88 é a regra matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral. Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] E ainda, o § 11 do artigo 201 assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Perceba-se dos textos acima, a possibilidade de essas contribuições incidirem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral, aí incluídos os ganhos habituais percebidos seja lá a qual título seja. É, a meu ver, a clara demonstração da importância dada pelo legislador constituinte ao custeio previdenciário como um dos pilares da seguridade social em busca do Estado de bem-estar-social. Nessa seara, por mais que efetivamente haja uma lógica sistêmica no estudo do Direito e que sua segregação se dê apenas para fins didáticos, tenho que no tocante ao custeio Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 previdenciário, seus conceitos e institutos devem ser, sempre que possível, buscados junto à legislação que cuida da exigência tributária, dada a sua especialização nesse tocante. Em outras palavras e com todo respeito aos que assim não entendem, tenho que não há razão para se limitar o alcance de determinado instituto regularmente conceituado na legislação previdenciária, valendo-se de conceitos próprios empregados na legislação trabalhista. Note-se que quando o legislador trabalhista houve por bem extrapolar o alcance de determinada norma ao custeio previdenciário o fez de forma textual, a exemplo do atual § 2º do artigo 457 da CLT. Veja-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...] § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. E neste ponto, registre-se, por exemplo, que o conceito de “salário-de- contribuição” e “empregado” encontra-se, para fins previdenciários, ao abrigo do artigo 28, caput, e 12, I, “a”, respectivamente, da Lei 8.212/91. Dito isso, dando concretude à norma constitucional, no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 foi incluída, na conceituação de “salário de contribuição”, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluído ainda nesse conceito as gorjetas e os ganhos habituais na forma de utilidades. Desse conceito, inegavelmente abrangente, penso que todo o valor pago ou qualquer espécie de ganho concedido ao empregado no âmbito da relação de emprego integra, sim e a priori, o conceito de salário de contribuição. É dizer, todo o valor pago ou ganho que o empregado vier a obter –por força de lei ou contrato - em razão exclusivo do vinculo que mantém com o empregador, sem o qual não faria jus a ele, está incluído nesse conceito. Nessa toada, penso que a análise da temática acerca de a verba ter sido paga pelo ou para o trabalho, se é indenizatória ou não ou ressarcitória ou não, ficou a cargo do próprio legislador, quando, no § 9º daquele artigo 28, por meio de uma relação numerus clausus, como se extrai da expressão “exclusivamente” fez constar quais as verbas, percebidas no bojo da relação trabalhista, não integrariam tal conceito. Vejam-se como exemplos a questão do vale transporte e das diárias para viagens, que, frise-se, são concedidos ao empregado para o trabalho e, ainda assim, o legislador fez questão de o excluir, taxativamente, da base imponível do tributo. O mesmo pode-se dizer das verbas de natureza indenizatória e dos ressarcimentos, a exemplo da licença prêmio indenizada, férias indenizadas, ressarcimento pelo uso de veículo do próprio empregado, dentre outras. Foram todas elas positivadas pelo legislador. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 Note-se ainda do Regulamento da Previdência Social, a intenção de que a legislação, nesse ponto, deva ser interpretada de forma literal, como se extrai de como foram tratados os temas “ganhos eventuais” e “outras indenizações”. Veja-se: i) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; e ii) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei. Assim considerando, penso que entender diferente, vale dizer, proceder – administrativamente - à análise da verba para, ao fim e ao cabo, concluir pela sua natureza instrumental, indenizatória ou ressarcitória fora das hipóteses previstas na legislação, poderia dar azo a toda a sorte de argumentação, aí incluídas aquelas, aparentemente e em uma primeira vista, desarrazoadas. Daí este Redator entender que estes conceitos e/ou os reflexos na tributação da exação sobre determinada verba, no âmbito do contenciosos administrativo, devem ser extraídos do texto da lei. Posto desta forma, tenho que as bolsas de estudo (ou auxílio educação, como definiu o relator), quando pagas em desacordo com o que prescreve a alínea "t" do §9° do artigo 28 da Lei 8.212/91, com a redação dada à época dos fatos geradores, devem – sim – compor a base de cálculo do tributo. Vejamos o que dizia referida alínea: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Fixado a incidência, passo a analisar os demais pontos. A temática da retroatividade da Lei n.º 12.513/2011 em relação às bolsas destinadas aos dependentes dos empregados. Nesse ponto, é de se afastar a tentativa de se empregar efeitos retroativos ao disposto na Lei 12.513/2011. Sempre é bom frisar que a regra para aplicação da legislação tributária no tempo é aquela preconizada pelo artigo 144 do CTN, que aduz: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Em outras palavra: aplica-se, quando do lançamento, a legislação vigente à época do fato gerador. Por outro lado, o artigo 106 traz exceções a essa regra em prol do sujeito passivo. Vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Perceba-se que o inciso II elenca 3 situações que autorizariam aplicar retroativamente, determinado dispositivo legal, quando não se tratar de ato definitivamente julgado em matéria de infrações. São elas: O dispositivo deixar de i) definir o ato como infração; ii) cominar penalidade menos severa ou iii) deixar de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, de que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Veja-se que as alíneas “b” e “c” flagrantemente não se aplicam ao caso, seja por ter havido a falta de pagamento de tributo 1 , por não ter observado a exigência de ação, seja por não se tratar de norma que preveja a cominação de penalidade. Por sua vez, no que pertine à alínea “a”, expressamente apontado pelo recorrente, é de se destacar que ela é voltada à prática de determinado ato tido como infração pela legislação anterior. Penso não ser o caso dos autos. A não extensão do plano educacional a todos os trabalhadores e dirigentes não é ato infracional perpetrado pelo recorrente capaz de dar ensejo a cominação de qualquer penalidade, mas sim de não cumprimento de condição sem a qual é de se considerar a incidência do tributo. O que se tem, em verdade, é uma norma de não incidência que demanda aplicação literal, a teor dos incisos I e II do artigo 111 do CTN e não, repita-se, de dispositivo que trate de infrações. Ou, como nas palavras de Luciano Amaro 2 : “Nas alíneas a e c temos a clara aplicação da retroatividade benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser considerado infração (ou se o sanciona com penalidade mais branda), ela retroage em benefício do acusado, eximindo- de pena (ou sujeitando-o à penalidade menos severa que tenha criado); É óbvio que, se a lei nova agravar a punição, ela não retroage.” Perceba-se a consequência “....ela retroage em benefício do acusado, eximindo-o de pena...”, que procura relacionar a retroatividade benigna a matéria de infrações, não se confundindo, assim sendo, com a dispensa de tributos, por força do artigo 3º do CTN. João Marcelo Rocha, ainda tratando desse mesmo inciso II, assim leciona 3 : Neste ponto, o Código Tributário incorpora um princípio típico do direito penal – o da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator. 1 Penso que referida alínea se aplica às obrigações acessórias. 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo:Saraiva, 2005. p. 203. 3 ROCHA, João Marcelo.Direito Tributário. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira,, 2009. p.268 e 269. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 Significa dizer que, sobrevindo uma lei nova que trate o infrator de forma mais branda – deixando de tratar o ato como infração ou estabelecendo pena menos severa – ela, será aplicável também às infrações perpetradas em época anterior à sal vigência. É importante que se note que o fenômeno da retroatividade benigna só se opera no campo do direito tributário penal, ou seja, em relação às normas de direito tributário que cuidam de infrações e respectivas penalidades. É que as normas tributárias não só impõem obrigações sobre os sujeitos passivos, bem como definem como infrações o descumprimento de tais deveres e fixam as consequentes penalidades 9multas, principalmente). Nessa perspectiva reafirmo que não se pode dizer que a inobservância da norma vigente à época do fato gerador teria trazido qualquer reprimenda ao sujeito passivo que tivesse sido revogada ou abrandada a posteriori, mas sim a simples cobrança do tributo devido. Malgrado entender que o dispositivo em voga, dada a sua natureza, não está contemplado dentre as hipóteses do inciso II daquele artigo 106, é de se registrar, apenas por amor ao debate, que não vejo que a norma abstrata posterior tenha sido mais benéfica, mas sim diferente. Comparemos, assim sendo, ambas as disposições daquela alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Nada data do fato gerador: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Com a edição da Lei 12.513/2011: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior Esmiuçando-as, pode-se dizer que além daquela que prescreve a não substituição da parcela salarial, as condições para que não haja a incidência do tributo são as seguintes: Legislação da data do fato gerador: i) Educação básica, cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; e ii) acessível a todos os empregados e dirigentes. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 Legislação superveniente; i) Educação básica dos empregados e seus dependentes, cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; e ii) imposição de um limite objetivo em termos de valor individual. Veja-se que embora a nova redação tenha alterado a abrangência do plano educacional, estendendo-a também aos dependentes dos trabalhadores e não mais exigindo – textualmente - seu acesso a todos os empregados e dirigentes, também criou nova condição, de sorte que o valor pago passou a, doravante, observar um limite individual. Com isso, por mais que em determinado caso possa ter havido um proveito in concreto, o mesmo não se pode dizer quando analisado o dispositivo em abstrato, partindo-se de um outro caso hipotético. Melhor explicando: imaginemos que determinado contribuinte, que tenha ofertado o plano a todos os dirigentes e empregados e somente a estes e não a seus dependentes, tivesse efetuado o pagamento acima do novel limite trazido na norma, ainda assim poder-se-ia dizer que o dispositivo alterado lhe seria mais benéfico ? Parece-me que não. Nessa toada, penso que não deve prosperar a pretensão do recorrido no sentido de ver empregado efeito retroativo às alterações promovidas pela Lei 12.513/2011, seja em relação às bolsas destinadas a dependentes dos empregados, seja em relação aos auxílios não ofertados a todos os dirigentes e empregados. No mesmo sentido, os arestos nº 9202-006.658, 2402-002.539, 9202-005.507, 2402-002.559, 9202-005.759 e o recente de nº 9202-008.421, de cujo julgamento participei, que embora tenham abordado a questão da extensão do auxílio educacional aos dependentes dos empregados, enfrentaram a temática da retroatividade da Lei 12.513/2011. Confira-se a ementa deste último naquilo que importa ao caso: Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Nessa perspectiva e à luz do que dispõe o artigo 111 do CTN, VOTO por DAR PROVIMENTO parcial ao recurso da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria “Bolsa de estudo para dependente/Retroatividade da Lei 12.513/2011.” (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.084 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004174/2009-00 Fl. 550DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729203/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 24/10/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Numero da decisão: 3402-011.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva; e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 174, o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 2 o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. As obrigações acessórias e a penalidade previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, revogado pela IN RFB nº 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 20 de março de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ- SPO): Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não responde pela infração por ser Agente de Cargas. A penalidade cabe ao transportador; O AI é nulo por vício formal; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; A penalidade fere princípios constitucionais; Requer a relevação da pena; Deve-se aplicar o disposto no art. 112 do CTN; É cabível a suspensão da exigência do crédito tributário. A 17ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 17/06/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-96.059, às fls. 115/132, com a seguinte Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 4 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 31/03/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 138), apresentou Recurso Voluntário em 13/04/2021, às fls. 142/216. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente supostamente prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, verbis: 1. PRELIMINARES: 2.a DA PRESCRIÇÃO QUE NECESSARIAMENTE SE OPERARÁ, E DA DECADÊNCIA: Ao ler o auto de infração, se vê que claramente que o suposto fato gerador ocorreu em 24.10.2008, enquanto que o processo foi lavratura em 13.08.2013. A recorrente foi devidamente intimada em 22.08.2013, em face disso apresentamos a impugnação em 17.08.2013, tempestivamente. Após apresentarmos a impugnação em questão, a mesma fora julgada improcedente pelo órgão Autuante, no qual fomos intimados da decisão em 31.03.2021, ou seja, da apresentação da impugnação até o julgamento realizado pelo presente órgão Autuante, passaram-se exatamente 07 sete anos e 4 meses, ou seja, não foi observado o lapso temporal de 05 anos. Em face disso estamos diante uma prescrição intercorrente, não sendo cabível que o julgamento de uma impugnação possa ficar infinitamente pendente a julgamento, sem observar o lapso temporal. Conforme e Lei de nº 11.457/2007 - que trata de matéria exclusivamente administrativa tributária Federal menciona em seu art. 24: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 5 Art. 24 – É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Quando o julgamento administrativo demora mais de um ano entre a data da impugnação e o julgamento final, pode ocorrer a prescrição intercorrente. No presente processo administrativo a decisão da CARF ocorreu a mais de sete anos após a data da impugnação, sendo ignorado o preceito legal imposto pela Lei nº 11.457/2007 e a Constituição Federal, pois fica caracterizada a prescrição intercorrente. Podemos notar claramente tal previsão no próprio art. 5º inciso LXXVIII da Constituição Federal, dentro das garantias individuais conferidas que tem por finalidade garantir a segurança ao direito de propriedade vejamos: (...) A jurisprudência dos tribunais pátrios já vem reconhecendo também preceitos relacionados à DECADÊNCIA, vejamos abaixo: (...) Conclui-se, portanto, que qualquer processo administrativo resultante de autuação tributária deve ser concluído em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. Ninguém pode ser obrigado a sujeitar-se aos abusos do fisco, quando tem direito a ver a sua situação definida em prazo determinado. (...) Portanto a aplicação dos institutos como decadência e a prescrição são normas que determinam a extinção de direitos daqueles que permaneceram inertes em exercê- los durante pré-fixado em lei. Entretanto, em relação à decadência, observo que o assunto já está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 174 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.235, 9101-001.923, 1302-004.162, 9101-003.786, e 101-96.451. Tendo em vista que o fato gerador ocorreu em 24/10/2008, e a lavratura do auto de infração se deu no dia 13/08/2013, com ciência em 22/08/2013, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito (a qual somente ocorreria em 31/12/2013). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 6 Quanto à questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, regido pelo Decreto nº 70.235/72, esta também já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Apesar de falar na suspensão do crédito “tributário”, como seu inciso III se refere às “reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, mesmo os créditos “não tributários”, porém sujeitos às regras estabelecidas no microssistema processual do Decreto nº 70.235/72, têm sua exigibilidade suspensa na pendência de algum recurso. Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 7 medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 8 "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 9 que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, §4º, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$200,00 (duzentos reais). iii) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). (...) Também não se evidencia que houve afronta ao art. 24 da Lei 11.457/2007, pois, embora ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração tributária concluir o processo administrativo, não ocorre a prescrição intercorrente para cobrança do crédito tributário ante a ausência de previsão de norma específica. A propósito, cito o Seguinte julgado: (...) Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 10 Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 289/293 e indefiro o pedido de tutela provisória. iv) RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: v) RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 11 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo- lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (...) Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 12 se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. (...) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 13 A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 14 No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 15 O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, por exemplo, há previsão específica para ambas (Suspensão, art. 116; Interrupção, art. 117), conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 16 IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 17 Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 18 No entanto, o que se propõe no Recurso Voluntário é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 19 localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico-tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 20 Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 21 for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 22 bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 23 Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 24 “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. (...) De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 25 c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição do professor Fredie Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. A fundamentação da referida Súmula CARF nº 11, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo irrelevante se o crédito é tributário ou não-tributário. Importa apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5006270-94.2022.4.03.6100, Relator Des. Fed. NERY JÚNIOR, Julgamento em 09/05/2023: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa aduaneira decorrente do auto de infração apurado no Processo Administrativo – PAF n.º 11128.730286/2013-64. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 26 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, pugna pela anulação da multa aplicada com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na vedação ao bis in idem, alegando ter havido múltipla penalização sobre um mesmo fato gerador e na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam. - Da ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 27 paradigmas (...), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. b) TRF da 4ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007235-48.2019.4.04.7200/SC, Relator Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgamento em 16/05/2023: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FIRST S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração contidos no Processo Administrativo nº 10983.722370/2011-44 e 10983.721009/2012-37. (...) Especificamente quanto aos lançamentos fiscais, defende que a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real comprador exige que seja demonstrada a existência de dano ao erário, na forma do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Afirma que o caso em apreciação enquadra-se no conceito de "“ocultação inocente”, em que há uma regularidade na distribuição dos bens importados aos compradores no mercado interno, especificamente se se considerar a especificidade dos produtos – preformas PET –, que no Brasil são adquiridos pelas poucas empresas envasadoras de bebidas que atuam no país". Discorre a respeito da forma de atuação da empresa na importação de preformas PET, o que justificaria a forma como as operações eram realizadas. (...) VOTO (...) 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.783/99 que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". E nem poderia ser diferente, porquanto o regramento que rege a prescrição no âmbito tributário, necessariamente, deve ser veiculado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, não havendo como sobrepor tal barreira para se admitir que lei ordinária venha disciplinar a matéria. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 28 Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não havendo como se cogitar de se iniciar prazo de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, prevê a Súmula 622 do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ademais, o art. 174 do CTN é taxativo no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva". Daí que é impossível criar prazo prescricional nos intervalos do período integral de tramitação. Tal entendimento é plenamente aplicável à cobrança de multa decorrente de infração à legislação aduaneira (descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN), uma vez configurada a natureza tributária da verba. Nesse sentido, o entendimento das Turmas da 1ª Seção desta Corte: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5027600-55.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5008605-74.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição intercorrente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 29 em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. 2. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, não se aplica ao agente marítimo. Precedente desta Corte na sistemática do art. 942 do CPC. (TRF4, AC 5001498-87.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5003519-07.2019.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. c) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0804989-25.2021.4.05.8400, Relator Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento em 22/11/2022: 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: a) a extinção do crédito fiscal pela ocorrência de caducidade e decadência ou a anulação do lançamento fiscal; b) alternativamente, 1 - a exclusão, do valor cobrado, das quantias relativas à multa e aos juros de mora, que totalizam R$ 59.694,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) ou 2 - que não sejam cobrados juros de mora durante o período que excedeu o prazo de 360 dias, ou seja: de 15/abril/2015 até 27/novembro/2020; 3 - se mantido o crédito tributário, total ou parcialmente, que seja reconhecida a responsabilidade da litisconsorte PREVI, a quem a Fazenda Nacional deverá dirigir a cobrança. (...) 7. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a inexistência de prescrição intercorrente administrativa no âmbito tributário, por entender que entre a notificação do lançamento tributário e a decisão final do processo administrativo-fiscal não há qualquer prazo extintivo, independentemente do período transcorrido, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (PROCESSO: 08017500520194058102, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022) (PROCESSO: 08005875820224058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022); (AC - Apelação Cível - 5937030006305- 28.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 24/08/2018). (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 30 d) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0800587-58.2022.4.05.8401, Relator Des. Fed. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Julgamento em 29/09/2022: 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação da autuação para que o IRPF seja apurado pelo Regime de Competência, bem como julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário originário da Autuação da Receita Federal do Brasil, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão de recebimento de valores advindos de acordo em Reclamação Trabalhista. (...) 9. Sobre a prescrição intercorrente na seara Administrativa, a jurisprudência do STJ vem adotando o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 31 O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 11.457/2007, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 32 Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto- lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 33 Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 34 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do procedimento previsto no art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 35 Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 36 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, pois já é regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Nesse contexto, voto por rejeitar estas preliminares de cadência e de prescrição intercorrente. III – DO MÉRITO – DA ALEGAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO Alega o recorrente que a IN RFB 800/2007 dispõe que os prazos do art. 22 serão obrigatórios somente a partir de 01/04/2009, fazendo apenas menção de que o transportador Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 37 mesmo não seguindo os prazos do art. 22 não estaria desobrigado de prestar as informações antes da atracação do navio no porto de destino. Sustenta que prestou as informações durante esse período de adaptação, antes da efetiva exigência prevista no art. 22 da IN RFB 800/2009, e portanto a exigência fiscal seria indevida. O Auto de Infração trata especificamente dessa questão às fls. 09/10: DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro prazos mínimos para a prestação de informações: (...) "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1' de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País". A luz destes dispositivos normativos, verificamos que a Receita Federal do Brasil delineou dois períodos distintos para validação de prazos: 1. de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009; e 2. a partir de 1° de abril de 2009. É preciso esclarecer que embora o caput do art. 50 da IN RFB n° 800/2007 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 01/04/2009 (redação dada pela IN RFB n° 899/2008), o parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no país) para prestação das informações relacionadas às cargas. Portanto embora não se aplique o prazo previsto no art. 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no art. 50 (antes da atracação). Destaco também que a ressalva do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n° 800/2007 também se aplica ao recorrente, uma vez que este, enquanto agente de carga, é incluso no conceito técnico de transportador pelo art. 2º da mesma norma infralegal: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 38 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e A descrição dos fatos (fls. 05/06), realizada pela Autoridade Tributária, demonstra que os prazos estabelecidos no art. 50, § único, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 800/2007 não foram cumpridos, ensejando assim a aplicação das multas: Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: (...) O agente de carga, classificado pela norma RFB em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico master (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. (...) Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 39 Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Master 150805192331566 foi incluído às 20:51:36 h de 10/10/2008, a atracação ocorreu em 11/10/2008, às 21:13:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17:13:59 h do dia 24/10/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 160805201126912). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o recorrente que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea, seguindo o principio da retroatividade benéfica, pois na época dos fatos essa instituição não era reconhecida para a multa de obrigação acessória. Afirma que a suposta infração cometida ocorreu em 24/10/2008, e houve a “homologação” do auto de infração em 13/08/2013, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já teriam sido prestadas e corrigidas na SISCOMEX CARGA. Logo, antes do início de qualquer ação fiscal, o que constituiria verdadeira denúncia espontânea, que isenta o transportador de qualquer penalização. Sustenta, ainda, que o art. 138 do CTN se aplica ao caso das multas do SISCARGA independente de se tratar de infração de natureza tributária ou administrativa. Neste aspecto, o § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, em sua atual redação, é claro ao dizer que a denúncia espontânea se aplica também a penalidades de natureza administrativa. No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 40 A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). 4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA ATRAÇÃO DO NAVIO MOTIVO DE FORÇA MAIOR O recorrente apresenta seus argumentos neste tópico nos seguintes termos, litteris: No caso em tela, o recorrente inseriu as informações no tempo hábil, antes da atracação do navio CALIFÓRNIA JÚPITER, conforme extrato de escala a previsão para atracação do navio era para dia 27.10.2008. Assim como segue abaixo o demonstrativo: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 41 (...) No entanto devido à antecipação na atracação do navio que atracou no dia 11.10.2008 às 21:13, o recorrente foi prejudicado, além disso, as informações do CE Master foram inseridas no dia 22.09.2008, não concedente uma margem razoável de tempo para qualquer imprevisto, assim como no caso em apreço, pois como já mencionado as informações foram prestadas pelo recorrente no dia 24.10.2008, após inclusão do CE MASTER, sendo assim o principal responsável pela multa no caso em apreço seria o armador, que prestou as informações sem a antecedência razoável, ocasionando assim aplicação da penalidade. E deixou de informar as mudanças na escala referente a atracação do navio. Além disso, a antecipação de 16 dias, na atracação do navio, gerou aplicação do auto de infração, por que todos os membros da cadeia logística prestaram as informações em tempo hábil, embora não com uma margem que ressalve a imprevistos, mas as informações foram inseridas antes da atracação do navio, e da lavratura do auto de infração em questão. A atracação de um navio depende de vários fatores, tais como condições climáticas e marítimas, que permitam uma navegação segura dentro da área portuária e fora também, a disponibilidade de berço, o interesse do armador do navio em agilizar suas operações. (...) Deveria ser aplicada uma punição ao armador pela antecipação da atracação do navio sem que este faça uma prévia comunicação aos consignatários das mercadorias, possibilitando aos mesmos o direito de prestar as informações a tempo previsto na IN 800/2007. A justificativa apresentada não encontra amparo legal. É obrigação do agente de carga saber qual a data de atracação do veículo e obedecer aos prazos previstos na legislação. Se a culpa da chegada no navio com antecedência de 16 dias foi do armador, trata-se de situação que deve ser resolvida no âmbito cível, com ação regressiva movida pelo recorrente, caso seja do seu interesse. Não há como opor tais questões ao Fisco, pois a responsabilidade dos agentes é objetiva, conforme o art. 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 42 Por fim, observo que a situação fática discutida neste processo não corresponde à situação exposta neste tópico do Recurso Voluntário, pois não é verdade que “(...) as informações do CE Master foram inseridas no dia 22.09.2008, não concedente uma margem razoável de tempo para qualquer imprevisto”, uma vez que “(...) devido à antecipação na atracação do navio que atracou no dia 11.10.2008 às 21:13”. Contudo, a narrativa fiscal foi a de que “o Conhecimento Eletrônico Master 150805192331566 foi incluído às 20:51:36 h de 10/10/2008, a atracação ocorreu em 11/10/2008, às 21:13:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17:13:59 h do dia 24/10/2008”, em absoluta contraposição ao que foi alegado pelo recorrente. Essas informações estão acompanhadas de provas, por meio dos sistemas da Receita Federal, porém as alegações do recorrente não restaram comprovadas. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. VI - DA ALEGAÇÃO DE “INCABIMENTO” DE MULTA - RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO CE MERCANTE Alega o recorrente que não praticou nenhuma conduta lesiva em relação ao Erário, pois prestou as informações no sistema de acordo com o previsto em lei. Portanto, em nenhum momento teria deixado de prestar as informações à Receita Federal ou prestadas fora do prazo estabelecido na IN 800/2007, o que houve no caso em apreço teria sido apenas uma alteração das informações que já constava no sistema Mercante. Afirma que o armador somente solicitou antecipar a atracação do navio, e tal procedimento não daria ensejo a aplicação de penalidade, sendo assim, o procedimento de retificação afastaria qualquer penalidade em face dos envolvidos na cadeia logística. Vejamos novamente a descrição dos fatos realizada pelo Auditor-Fiscal, conforme consta no Auto de Infração: Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: (...) O agente de carga, classificado pela norma RFB em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico master (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. (...) Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 43 Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Master 150805192331566 foi incluído às 20:51:36 h de 10/10/2008, a atracação ocorreu em 11/10/2008, às 21:13:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17:13:59 h do dia 24/10/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 160805201126912). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Conforme se verifica da exposição dos fatos pela Autoridade Fiscal, acompanhada dos documentos comprobatórios, o caso não trata de retificação de informações anteriormente prestadas tempestivamente, mas sim de Conhecimento Eletrônico Master (CEM) informado após o prazo. O recorrente não apresenta nenhum documento que possa infirmar os fatos narrados pelo Auditor-Fiscal, demonstrando a data e hora de inclusão do CEM que entende serem os corretos, ou indicando que na data e hora indicados havia um pedido de retificação. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. VII – DA ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNANTE NÃO PODE RESPONDER PELA MULTA IMPOSTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o recorrente que o dever de prestar as informações indicadas na IN 800/2007 seria dever primário do transportador (dono do navio – por meio de seus escritórios no Brasil) e só subsidiariamente (caso o transportador não cumpra sua parte) é que o agente NVOCC deveria assumir essa responsabilidade. Sustenta que deve-se distinguir o papel de cada ente atuante na cadeia logística: exportador, importador, transportador, armador, agente NVOCC, freight forwarder, despachantes aduaneiros e agentes de carga na origem e no destino. Ocorre que a mesma Instrução Normativa nº 800/2007, define o conceito de “transportador” em seu art. 2º: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 44 b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Como se verifica, o autuado, sendo agente de carga, também é considerado no conceito técnico de “transportador”, para os efeitos previstos nesta Instrução Normativa. O recorrente confunde o conceito de “transportador” exclusivamente com o de “empresa de navegação”. Além disso, o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, c/c o art. 94 do mesmo diploma legal, determina que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática: TÍTULO IV - Infrações e Penalidades CAPÍTULO I - Infrações Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 45 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de ilegitimidade passiva. VIII – DA ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO Alega o recorrente que, diante das controvérsias acerca do tema retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo, veio a ser revogado o artigo na IN RFB 800/2007 que trata do tema. A IN RFB 1473/2014 teria revogado o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador. Entretanto, as obrigações acessórias e penalidade previstas na referida IN RFB 800/2007, cujos dispositivos foram revogados pela IN RFB 1473/2014, possuem assento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogadas por meio de Instrução Normativa: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 46 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 47 É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 48 IX – DA ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL, À ORDEM TRIBUTÁRIA OU À ORGANIZAÇÃO PORTUÁRIA - DA APLICAÇÃO AO CASO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Alega o recorrente que, se tivesse a intenção de descumprir alguma norma, teria realizado a desconsolidação da carga dias após atracação, o que caracterizaria a falta de interesse em contribuir com o sistema SISCARGA, o que não se enquadra no caso, pois teria supostamente prestado as informações em tempo hábil e, portanto, não seria cabível a aplicação da multa. Afirma, por essa razão, que invoca a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade porque, à toda evidência, verbis, “o absurdo, a total ausência de razoabilidade e falta de proporcionalidade na aplicação da altíssima multa aplicada no processo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da pena diga-se, sem qualquer contrapartida de lesão ao erário ou a estrutura alfandegária brasileira”. Apesar da irresignação do recorrente, a multa aplicada está prevista em lei. Não é permitido aos conselheiros utilizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar dispositivos legais, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo, verifico, pelos fatos narrados pelo Auditor-Fiscal, a perfeita subsunção do fato à norma, o que enseja a aplicação da multa. Na regra matriz não há qualquer requisito de comprovação de prejuízo. Ao contrário, o art. 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 determina que a infração é de caráter objetivo, bastando para sua consecução a comprovação dos elementos previsto em lei: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse contexto, voto por não conhecer das alegações de ofensas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e negar provimento ao pedido de relevação da penalidade em razão de suposta inexistência de prejuízo. X – DA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO NÃO CONFISCO À MULTA PUNITIVA O recorrente se insurge contra a multa aplicada, neste tópico, com base nos seguintes argumentos, litteris: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 49 Penalidade imposta pela RFB se tornou absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo para lançamento das informações no sistema. Posto que penalidade aplicada corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebeu pela sua prestação de serviço. Em casos como este, as multas passam a ter um caráter confiscatório. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta. Multas desse porte atentam contra o patrimônio do contribuinte configurando verdadeiro confisco, e são, portanto, contrárias ao ordenamento jurídico vigente. A Constituição Federal consagrou o princípio do não-confisco no art. 150, inciso IV: (...) O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes, ante a voracidade fiscal do Estado. Se a instituição do tributo pode vir a ser considerada confiscatória, por não respeitar o mínimo para a existência digna e produtiva do particular, é evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados também se submete à mesma teleologia prevista no princípio cuja positivação referiu-se apenas aos tributos. (...) Pois a aplicação da multa no valor de R$5.000,00, é totalmente desproporcional ao valor que a Recorrente ganhou para esse desembarque, sendo que a Recorrente prestou as informações ao sistema da RFB anteriormente a lavratura do auto, e até mesmo antes da atracação do navio no porto de destino. Apesar das alegações do recorrente, esta questão não pode ser analisada no âmbito deste Conselho, por expressa disposição da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 A questão trata especificamente da relevação de uma penalidade prevista na legislação com base no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no qual resta consagrado o princípio do não-confisco. Se a lei que estabeleceu a multa e o seu valor, aprovada pelo Congresso Nacional, tem caráter confiscatório, deve o contribuinte se socorrer no Poder Judiciário, pois este CARF não possui competência legal para tal análise. Nesse contexto, voto por não conhecer deste argumento. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.605 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729203/2013-94 50 XI – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição intercorrente, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva; e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.001731/2008-91
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. É requisito essencial para restituição do indébito tributário a comprovação do pagamento indevido ou a maior por guias de Recolhimento – DARF. Não tem direito à restituição pedido instruído sem os comprovante de recolhimentos – DARFs. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.956
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 15504.725960/2011-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2003-006.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 129 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 83 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 59 60 /2 01 1- 43 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725960/2011-43 Previdência Oficial, de Dedução Indevida de Dependentes, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos, ora grifado. Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.05/11 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, para cobrança do crédito tributário de R$ 15.484,08. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: 1.dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 3.163,10; 3.dedução indevida de dependente de R$ 6.921,60; 4.dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 87.390,00; 5.dedução indevida de previdência privada e Fapi, no montante de R$ 18.163,10. O enquadramento legal encontra-se às fls. 06/09 e 11. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos nela citados, alegando que: 1.quanto à dedução indevida de contribuição para previdência oficial, no valor de R$ 3.163,10, alega que foi cometido erro no preenchimento da declaração, pois o valor não corresponde à contribuição para a previdência oficial, devendo ser considerado como dedução à previdência privada ( Caixa dos Empregados da Usiminas – CNPJ 16.619.488/0001-70); 2.no que diz respeito à dedução indevida de previdência privada e Fapi, ressalta que está questionando o valor de R$ 15.000,00, pois o valor não diz respeito à contribuição à previdência privada ou Fapi. O valor diz respeito ao pagamento à BRASILPREV PGBL CNPJ 27.665.207/00001-31 ; 3.com relação à dedução indevida de dependentes informa que está questionando R$ 5.191,20 do montante total glosado (R$ 6.921,60), pois Ikuko Miyazaki, Patrícia Kaori Miyazaki e Carolina Key Miyazaki são seus dependentes; 4.no tocante à dedução indevida de despesas médicas informa que o total de R$ 87.390,00 corresponde às despesas efetuadas com seus dependentes; 5. por fim, relaciona os documentos acostados aos autos para comprovar suas alegações. Em face do Despacho de fl. 43, foram lavrados o Termo Circunstanciado de fls.53/58 e o Despacho Decisório de fl.60, cancelando a exigência do crédito tributário apurado no lançamento e reconhecendo a existência de crédito de IRPF a restituir de R$ 1.247,72, acrescido de juros. Após ciência do Despacho Decisório (fl.60), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à fl.68 (instruída com os documentos de fls.69/78), em 20//11/2013, na qual alega que: 1.a fim de comprovar os pagamentos de serviços odontológicos efetuados ao Núcleo de Especializações Odontológicas Ltda. ME apresentou tempestivamente à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte o extrato bancário onde constam os cheques que, de fato, foram emitidos a favor do citado prestador de serviços; 2. a descrição dos pagamentos é a seguinte: *cheque de nº 852.261, emitido em 01/07/2009, nominal a um dos sócios da Clínica Núcleo de Especializações Odontológicas Ltda., conforme declaração anexa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de adiantamento mediante orçamento prévio; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725960/2011-43 *cheque de nº 852.261, emitido em 21/07/2009*, nominal à Clínica Núcleo de Especializações Odontológicas Ltda.- ME, no valor de R$ 66.740,00 (sessenta e seis mil, setecentos e quarenta reais). 3.o montante dos valores acima foi oferecido à tributação pelo prestador dos serviços, Núcleo de Especializações Odontológicas Ltda. – ME, de acordo com as Notas Fiscais emitidas, à medida em que o tratamento acontecia, em linha com os procedimentos odontológicos realizados; 4.por fim, o autuado informa que, para revisão do lançamento, está anexando as cópias dos citados cheques e uma Declaração exarada pela empresa Núcleo de Especialidades Odontológicas Ltda., confirmando as alegações ora expostas. O processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide (fl.82), em 23/12/2014. A impugnação do interessado foi parcial e o Acórdão denegatório foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARTE) Em face da não apresentação de documentação que comprove o efetivo direito à dedução acima glosada, impossível atender ao pleito do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 76.740,00, referente ao Núcleo de Especialização Odontológicas Ltda. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725960/2011-43 No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Intimação Fiscal de 05/02/2003 (e-fls. 44) e Termo Circunstanciado (e-fl. 53). Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Assim, do confronto das Notas Fiscais juntadas (e-fls. 47/50), com as cópias dos cheques acostados (e-fls.69/70) e sua compensação comprovada por extrato de conta corrente (e- fl. 51/52), além da declaração da sócia administradora da clínica, permite o entendimento do efetivo pagamento de despesa médica efetuado junto ao Núcleo de Especialização Odontológicas Ltda. sendo, ao meu sentir, irrelevante o detalhe apontado pela DRJ de que as datas apontadas nas citadas Notas Fiscais ( 29/09/2009, 09/10/2009, 05/011/2009 e 07/12/2009) referem-se a períodos posteriores aos da emissões dos mencionados cheques ( 01/07/2009 e 21/07/2009); são pagamentos e notas fiscais todos efetuados e emitidas no ano calendário 2009. Resta então comprovada a efetiva prestação do serviço e seu efetivo pagamento, devendo ser afastada integralmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal para afastamento do lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.591 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725960/2011-43 Fl. 101DF CARF MF Original

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