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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10997504 #
Numero do processo: 10880.988051/2017-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988051/2017-07 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988051/2017-07 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988051/2017-07 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988051/2017-07 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988051/2017-07 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988051/2017-07 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.380 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988051/2017-07 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11000049 #
Numero do processo: 10880.979155/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.308
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rafael Taranto Malheiros, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rafael Taranto Malheiros, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.308 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979155/2012-16 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que não homologou PER/DCOMP relativo a saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2006. DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA De acordo com o despacho decisório, foram glosadas as seguintes parcelas do direito creditório pleiteado: - R$ 15.050.611,10, correspondente à parcela do Imposto pago no exterior e - R$ 1.123.855,28, correspondente a parte das antecipações mensais por estimativas objeto de compensação em DCOMPs não homologadas ou homologadas parcialmente. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a nulidade ou a reforma do despacho decisório, com o consequente deferimento do direito creditório pleiteado. Contudo, a decisão de primeira instância reconheceu apenas a parcela das estimativas mensais compensadas, mantendo a glosa do imposto de renda no exterior. Como fundamento, a decisão entendeu que não havia documentos que comprovassem a receita de períodos anteriores a 2006 (referente a mútuo) e não foi relacionado o imposto de cada parcela dos juros. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e o consequente reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado. Após pugnar pela tempestividade de sua peça recursal e apresentar uma breve descrição dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas razões recursais, conforme a seguir relatado. Afirma que o valor recebido em janeiro de 2006 seria referente a juros incorridos nos anos de 2004 e 2005. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.308 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979155/2012-16 3 Para comprovar o recebimento de juros pela investida no exterior, Monsanto Bermuda Ltd., a recorrente apresenta, em anexo ao recurso os extratos bancários da empresa que realizou os pagamentos, Monsanto Argentina SAIC, comprovando a remessa do valor dos juros, líquido do imposto de renda na fonte à alíquota de 35%. Argumenta que esses documentos comprovariam o recebimento de juros pela investida no exterior. Para comprovação da tributação desses juros pela investida no exterior, apresenta, a título de exemplo, a Demonstração do Resultado de 2004, onde consta receita de juros registrada e afirma que o valor teria sido devidamente registrado na DIPJ do período. ( ) Juros recebidos US$ 33.090.000,00 (*) Taxa de Câmbio 2,65 (=) Lucros no Exterior R$ 87.834.096,00 Afirma ter realizado o mesmo procedimento em todos os anos em que a investida Monsanto Bermudas Ltd. Apurou lucros no exterior: Prossegue, afirmando que a controlada teria sofrido a retenção do tributo na fonte, quando do pagamento dos juros, pela mutuária na Argentina. Quanto à possibilidade de aproveitamento de tributo pago no exterior posteriormente ao oferecimento dos respectivos lucros no exterior à tributação no Brasil, alega não haver óbice na legislação. Argumenta que o fisco teria se equivocado ao limitar a análise do caso ao ano-calendário de 2006. Aduz que a legislação brasileira prevê a compensação limitada ao imposto incidente no Brasil sobre os mesmos lucros no exterior, independentemente da Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.308 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979155/2012-16 4 coincidência entre o período de disponibilização dos lucros do exterior no Brasil e o período de utilização dos referidos créditos. Nesse sentido, cita o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, e os arts. 13 a 18 da Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002. Por fim, traz as memórias de cálculo que entende estarem de acordo com as normas citadas e os documentos juntados, conforme a seguir: (a) Ano-calendário de 2003 (b) Ano-Calendário de 2004 Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.308 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979155/2012-16 5 (c) Ano-Calendário de 2005 (d) Ano-Calendário de 2006 Conclui que havia saldo suficiente para a compensação declarada. É o relatório. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.308 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979155/2012-16 6 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Contudo, para deslinde do dissídio, entendo necessário um esclarecimento de questão de fato, nos termos a seguir colocados. DELIMITAÇÃO DA LIDE Para delimitação da lide, cumpre registrar que, na DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 2006, a recorrente declarou um valor a título de lucro no exterior inferior ao que ensejaria o aproveitamento do montante registrado como tributo pago no exterior, na mesma declaração. A autoridade preparadora entendeu que o lucro no exterior excederia o limite de aproveitamento e não aceitou a diferença, reconhecendo somente parte do tributo pago no exterior como passível de aproveitamento. A recorrente, entretanto, alega que o tributo pago no exterior no ano-calendário de 2006 se refere a rendimentos reconhecidos por competência em anos anteriores e que somente foram tributados por regime de caixa em 2006. Argumenta que a controlada no exterior concedeu um mútuo e reconheceu as respectivas receitas de acordo com o regime de competência. Afirma que, ofereceu esses valores ao fisco durante nos anos anteriores, mas somente recebeu o valor dos juros em 2006, com retenção na fonte, definitiva. Finaliza alegando que a retenção sofrida caracteriza o tributo pago no exterior, que se refere aos lucros oferecidos à tributação pelo regime de competência em períodos anteriores. Conclui que isso garantiria o limite para o aproveitamento do tributo em 2006. A decisão de primeira instância não discutiu essa possibilidade alegada, mas negou provimento à Manifestação de Inconformidade por falta de prova. Por outro lado, a contribuinte entregou vários documentos em anexo a seu Recurso Voluntário. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Pois bem, entendo que seja possível aproveitar em um período o tributo nele pago e referente ao lucro no exterior oferecido à tributação em períodos anteriores. Não encontro nenhum impedimento na lei a esse procedimento. Ao contrário, a condição posta no art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, é apenas que o tributo a ser aproveitado seja materialmente referente aos lucros auferidos no exterior. Em anexo a seu Recurso Voluntário, a recorrente trouxe documentação que havia sido exigida pela decisão recorrida, nos termos do art. 16, § 4º, c, do Decreto n° 70.235, de 1972, Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.308 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.979155/2012-16 7 (e-fls. 388 a 483). Tais documentos não foram analisados pela autoridade preparadora e, tampouco, pela autoridade julgadora de primeira instância. Entendo que, considerando o fundamento jurídico até aqui esposado, tanto a fidedignidade e suficiência desses documentos, quanto a correção dos cálculos com base neles realizados, necessitam de conferência, para que se possa exarar uma decisão liquidável com segurança. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem (autoridade preparadora) esclareça essa questão de fato, realizando o seguinte procedimento: (a) cotejo da documentação acostada aos autos nas e-fls. 388 a 483; (b) verificação da fidedignidade e suficiência dessa documentação, inclusive – se necessário – intimando a recorrente ou terceiros a apresentar documentação adicional; (c) elaboração de planilhas de cálculo com base nos documentos a serem aceitos, conforme os critérios jurídicos esposados nesta decisão; (d) preparação de relatório conclusivo sobre os fatos levantados; (e) intimação da recorrente, para manifestação no prazo de trinta dias; e (f) retorno dos autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para esclarecimento da questão de fato acima referida. É como voto Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 492DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13868.723699/2024-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2023 DCTFWEB – RETIFICADORA. Estando ativa no sistema a DCTFWEB retificadora reduzindo o valor dos débitos declarados, deve ser considerada a nova base de cálculo para a multa por atraso na entrega desta declaração.
Numero da decisão: 1202-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-15T13:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-15T13:18:27Z; Last-Modified: 2025-08-15T13:18:27Z; dcterms:modified: 2025-08-15T13:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-15T13:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-15T13:18:27Z; meta:save-date: 2025-08-15T13:18:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-15T13:18:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-15T13:18:27Z; created: 2025-08-15T13:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-08-15T13:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-15T13:18:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13868.723699/2024-15 ACÓRDÃO 1202-001.677 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO AUDREY DE MORAES Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2023 DCTFWEB – RETIFICADORA. Estando ativa no sistema a DCTFWEB retificadora reduzindo o valor dos débitos declarados, deve ser considerada a nova base de cálculo para a multa por atraso na entrega desta declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Fl. 38DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.677 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.723699/2024-15 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 04, que considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O julgado restou assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2023 DCTFWEB – RETIFICADORA. Estando ativa no sistema a DCTFWEB retificadora reduzindo o valor dos débitos declarados, deve ser considerada a nova base de cálculo para a multa por atraso na entrega desta declaração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Trata-se, na origem, de auto de infração para exigir multa por atraso na entrega da DECTWEB relativa ao período de 11/2023. A pessoa autuada apresentou a declaração em 26/02/2024 quando o prazo regulamentar para entrega da DECTWEB encerrou-se em 15/12/2023. Cientificado do lançamento, a pessoa física apresentou tempestiva impugnação que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, conforme acórdão acima ementado. O Colegiado, com fulcro no previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), recorreu de ofício a este Conselho para reexame da decisão de primeiro piso. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator Trata-se, na origem, de auto de infração para exigir multa por atraso na entrega da DECTWEB relativa ao período de 11/2023. A pessoa autuada apresentou a declaração em 26/02/2024 quando o prazo regulamentar para entrega da DECTWEB encerrou-se em 15/12/2023. Como muito bem fundamentado e comprovado pela decisão recorrida, trata-se de manifesto erro cometido no preenchimento da DECTWEB que ensejou aplicação de multa bilionária ao Contribuinte pessoa física que transmitiu a declaração. Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.677 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.723699/2024-15 3 Autorizado pela previsão contida no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, e por concordar integralmente com seu teor, adoto como razão de decidir o voto condutor do acórdão recorrido abaixo transcrito: O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTFWEB do período de apuração 11/2023, no valor de R$ 1.200.006.696,14. No presente caso, o contribuinte apresentou a referida DCTFWEB no dia 26/02/2024, quando o prazo final de entrega foi o dia 15/12/2023. O contribuinte não contesta o fato de ter apresentado a DCTFWEB em atraso. Conforme impugnação, transcrita no relatório, alega que na verdade digitou erroneamente o valor do montante dos impostos e contribuições. Afirma que o valor correto das remunerações de autônomos é de R$ 6.000,00 o que resulta na contribuição patronal de R$ 1.200,00, e que no mesmo dia 26/02/2024 apresentou a DCTFWEB retificadora corrigindo a informação anterior. Conforme pesquisa ao sistema de entrega das DCTFWEB, a pessoa física autuada apresentou três declarações para o período de apuração 11/2023: A primeira DCTFWEB, apresentada em 26/02/2023, as 16:57:17, considerada original, com débitos declarados no valor de R$ 40.000.223.204,60, no código de receita nº 1138-04, CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.677 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.723699/2024-15 4 Em seguida, no mesmo dia 26/02/2024, as 17:52:17 foi apresentada a DCTFWEB retificadora com débitos declarados no valor de R$ 1.200,00, no código de receita nº 1138-04, CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.677 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.723699/2024-15 5 Ainda, foi apresentada uma segunda retificadora no dia 27/02/2024, as 12:28:52, mas sem alterações no valor dos débitos declarados. Esta é a DCTFWEB ATIVA NO SISTEMA. No sistema que controla o crédito tributário e sua cobrança, consta como informação para o período de apuração 01/11/2023 a 30/11/2023, no código de receita 1138-04, com data de vencimento em 20/12/2023, o valor devido de R$ 1.200,00: Inclusive a situação deste débito é de EXTINTO PAGAMENTO Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.677 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.723699/2024-15 6 No sistema da RFB não existe informação da cobrança do valor de R$ 40.000.223.204,60, no código de receita nº 1138-04, CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, constando em todo o ano calendário de 2023 as seguintes informações no sistema de cobrança de créditos tributário: Complementando as informações, cabe destacar que no ano calendário de 2023 o contribuinte apresentou as DCTFWEB de abril, maio, junho, julho, novembro e dezembro declarando débitos de CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, código 1138-04 (todos os meses com exceção de junho) e CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11%, código 1099-01 (meses de abril, maio e junho): Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.677 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.723699/2024-15 7 Por fim, foram consultados os sistemas DIRF, DIRPF (AC 2022), CPF, e outros que tratam da situação de débitos do contribuinte e não há informações acerca dos débitos de R$ 40.000.223.204,60 que foi informado na DCTFWEB original, já retificada e que foi base de cálculo da multa aplicada na Notificação de Lançamento do presente processo. Portanto, considerando todas a informações coletadas nos sistemas da RFB cabe considerar a impugnação procedente para acatar a alteração da base de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTFWEB de R$ 40.000.223.204,60 para R$ 1.200,00. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.005 de 29/01/2021, no art. 14 prevê a aplicação e os valores da multa por atraso na entrega da DCTFWEB: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.677 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.723699/2024-15 8 Art. 14. O contribuinte que deixar de apresentar a DCTF ou a DCTFWeb nos prazos estabelecidos nos arts. 9º, 10 e 11, ou que apresentá-las com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e das contribuições informados na DCTF ou na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2187, de 29 de abril de 2024)II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da DCTF ou da DCTFWeb e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação. § 3º O valor mínimo da multa prevista no caput será: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022) I - tratando-se da DCTF: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022) a) de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica inativa, nos termos dos §§ 11 e 12; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022) b) de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022) II - tratando-se da DCTFWeb: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022) a) de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão ou atraso na entrega de declaração, sem ocorrência de fato gerador de obrigação tributária; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022) b) de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022) Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.677 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.723699/2024-15 9 No caso em análise foi declarado o valor de R$ 1.200,00 e o percentual de 6%(3 meses de atraso X 2%) de multa por atraso na entrega da DCTFWEB, resultando no valor de R$ 72,00, sendo aplicada, no caso, a multa mínima de R$ 500,00 conforme previsto no da Alínea “b”, do inciso II, do §3º do art. 14, da Instrução Normativa, acima citada. CONCLUSÃO. Dessa forma, voto por julgar procedente EM PARTE a impugnação, para REDUZIR a multa lançada na Notificação de Lançamento do presente processo de R$ 1.200.006.696,14 para R$ 500,00. Cabe destacar que o impugnante reconheceu o valor da multa de R$ 200,00 e efetuou o pagamento correspondente a 50% deste valor, conforme determina a legislação. Restou devidamente demonstrado que houve um erro no preenchimento da DCTFWEB original de 11/2023, erro este que foi devidamente corrigido por apresentação de declaração retificadora entregue no mesmo dia da incorreta, que gerou o débito ora em julgamento. Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 46DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997476 #
Numero do processo: 10880.988038/2017-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.367 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988038/2017-40 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.367 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988038/2017-40 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.367 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988038/2017-40 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.367 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988038/2017-40 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.367 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988038/2017-40 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.367 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988038/2017-40 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.367 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988038/2017-40 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.005849/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 15/09/2003, 16/09/2003, 18/09/2003, 24/09/2003, 25/09/2003, 28/01/2004, 31/08/2004 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. OPERAÇÕES DE MÚTUO - EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA Incide O lOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros efetuados entre pessoas jurídicas não-financeiras. Constatada a existência das operações e a falta de recolhimento do tributo correspondente, correta a formalização da exigência de ofício.
Numero da decisão: 3301-014.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. OPERAÇÕES DE MÚTUO - EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA Incide O lOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros efetuados entre pessoas jurídicas não-financeiras. Constatada a existência das operações e a falta de recolhimento do tributo correspondente, correta a formalização da exigência de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.459 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005849/2007-04 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Lavrou-se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls.05/10, relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - IOF, totalizando um crédito tributário de R$ 958.399,31, incluindo multa de ofício e juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 09. Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1 1/ 14 o seguinte: -Ao analisar a contabilidade do contribuinte, constatamos, que a Graffiti Participações concedeu, nos anos-calendário de 2003 e 2004, diversos empréstimos às empresas SMP&B Comunicação e DNA Propaganda. -A Graffiti foi intimada, em 15/l2/05 e 24/01/2006, conforme Termos de Intimação fls. 34 itens 5 e 7 e 52 itens 2 e 4, a apresentar os contratos de mútuo dos valores emprestados às duas empresas, bem como comprovar o recolhimento do IOF incidente sobre operações de crédito (empréstimos concedidos). _ -Na sua resposta de ll/01/06, fls. 41, item 5, o contribuinte apresentou os contratos de mútuo realizados com a SMP&B e na resposta de 22/02/06, fls. 56 itens 2 e 4, apresentou o contrato de mútuo com a DNA, fls. 59, e informou que os impostos incidentes sobre os empréstimos concedidos à SMP&B não foram recolhidos. Em relação aos empréstimos concedidos a DNA, a Graffiti não se pronunciou quanto ao recolhimento do IOF. O enquadramento legal encontra-se citado em fls. 07/08. Cientificado, em l5/05/2007, o interessado apresentou, em l'3/06/2007, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. IOS/ 108, com as suas» razões de defesa, assim resumidas: ' -O lançamento diz respeito a contratos de mútuo celebrados pela impugnante com as empresas SMP&B Ltda e DNA Propaganda Ltda. A fiscalização tributou como omissão de receita os valores que a empresa recebeu da SMP&B e da DNA, a título de mútuo. -Os fatos geradores dos tributos ocorreram em 2003 e 2004, conforme consta no auto de infração, e dizem respeito ao reconhecimento dos juros e acréscimos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos concedidos pela impugnante, Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.459 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005849/2007-04 3 parcelas estas que a fiscalização entende deveriam ser reconhecidas contabilmente em atenção ao regime de competência. -Trata-se, portanto, de questão que envolve exclusivamente a produção de prova. Ora, conforme informação prestada pela empresa, no curso da fiscalização, não houve efetivamente 0 recebimento de nenhuma parcela, as quais venceram e não foram pagas pelas empresas contratantes. -No caso, não ocorreu a disponibilidade dos recursos para a impugnante, que, conforme informação prestada à fiscalização não recebeu efetivamente nenhuma parcela dos mútuos concedidos. Do pedido: Pede-se o cancelamento da exigência fiscal, uma vez esclarecido e comprovado o não recebimento das parcelas do mútuo celebrado, o que importa dizer que não houve para o impugnante a disponibilidade dos recursos tributados pelo IOF. É 0 relatório. É o relatório Em análise da impugnação, a 1ª Turma da DRJ/BHE por meio do acórdão 02-23.615 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 15/09/2003, 16/09/2003, 18/09/2003, 24/09/2003, 25/09/2003, 28/01/2004, 31/08/2004 Operações de Mútuo - Empresas Não-Financeiras - Incidência ` Incide O lOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros efetuados entre pessoas jurídicas não-financeiras. Constatada a existência das operações e a falta de recolhimento do tributo correspondente, correta a formalização da exigência de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, insistindo na tese de que não há incidência de IOF, uma vez que não recebeu o retorno dos valores concedidos a título de mútuo. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.459 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005849/2007-04 4 Como relatado, a controvérsia no caso dos autos cinge-se a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) nas operações realizadas com a empresas SMP&B, DNA Propaganda nos anos-calendários de 2003 e 2004. Os valores a título de IOF foram apurados a partir dos contratos de mútuos apresentados pela Recorrente que justificou o não recolhimentos do referido tributo por não ter recebido as parcelas dos valores contratados. Conforme se infere das razões recursais apresentadas pela Recorrente, não há qualquer elemento ou argumento diferente do que já não tenha sido apresentado em impugnação e apreciado pelo acordão recorrido. Ao contrário, a Recorrente reconhece a existência dos mútuos, mas insiste em alegar que não há incidência de IOF, pois não recebeu das empresas que obtiveram os recursos a devolução dos valores disponibilizados. Argumenta que para que o mútuo se aperfeiçoasse e necessária a entrega da coisa e restituição posterior nos termos do artigo 586 do Código Civil1, sendo certo que pela aplicação da previsão contida no artigo 110 do CTN2 a lei tributária não pode alterar os conceitos da lei civil para atrair a incidência de tributos. Assim, considerando que se trata de réplica das razões impugnatórias, que também em recuso voluntário não foi apresentado qualquer argumento ou documento apto a afastar as conclusões apuradas no processo de fiscalização e que a decisão da DRJ foi acertada ao manter integralmente o lançamento, adoto-a e reproduzo-a como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/20233. “(...) Voto . A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, assim dela toma-se conhecimento. A exigência em litígio, no valor de R$ 958.399,31 de IOF, foi apurada O mediante aplicação da alíquota de 1,5% sobre o valor das operações de mútuo de recursos financeiros. Em sua defesa, 0 impugnante argumentou em síntese que “a fiscalização tributou como omissão de receita os valores que a empresa recebeu da SMP&B e da DNA, a título de mútuo”, acrescenta que “não recebeu efetivamente nenhuma parcela 1 “Art. 586: O mútuo e' o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. " 2 “Art. 110: A lei tributária não pode alterar a definição, 0 conteúdo e 0 alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizadas, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. " 3 “Art. 114.(...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e(...)” Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.459 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005849/2007-04 5 dos mútuos concedidos” e que “não houve para a impugnante a disponibilidade dos recursos tributados pelo IOF”. Contudo, não há como se acatar tal alegação. O argumento de que a fiscalização tributou como omissão de receita os valores que a empresa recebeu da SMP&B e da DNA, a título de mútuo, não procede. O lançamento refere-se a IOF sobre contratos de mútuos e não sobre omissão de receitas. A incidência de IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física encontra “Art_13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1". Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. ' § 2". Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder' o crédito. § 3 ". O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. " (Grifou-Se) Essa norma foi consolidada no Regulamento do IOF constante do Decreto n 4.494, de 30 de dezembro de 2002, em vigor a época da ocorrência dos fatos geradores tratados nos autos, cujo art. 2°, I, “c”, dispôs que também se sujeitam à incidência do IOF as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física: "Art. 2". O IOF incide sobre: 1-operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei n" 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1') b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1". inciso 111, alínea “d e Lei n" 9. 532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.459 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005849/2007-04 6 c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n" 9. 779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). ll - operações de câmbio (Lei n" 8. 894, de 21 de junho de 1994, art. 5 '),' III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei n" 5.143, de 1966, art, l ');; IV -operações relativas a títulos e valores mobiliários (Lei n" 8. 894, de 1994, art. 1'); V- operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei n" 7. 766, de 11 de maio de 1989, art. 4'). O citado Decreto definiu, em seu art. 3°, que o fato gerador do IOF sobre operação de crédito é a entrega do montante ou do valor que constitua 0 objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do tomador do crédito, enquanto o § 1°, inciso I, desse artigo estabelece que se considera ocorrido esse fato gerador e devido o IOF na data da efetiva entrega ou da colocação à disposição: "Art.3". O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei ri” 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1 º. Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...) § 4 º A expressão "operações de crédito” compreende as operações de: (...) III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n”9. 779, de 1999, art. 13). (Grifou-se) No presente caso, os autuantes juntaram os contratos particulares de mútuos de fls. 44/59, nos quais constam o autuado como mutuante, que, de acordo com os autos, não recolheu o IOF devido nessas operações financeiras. Para efeito de IOF sobre contratos de mútuo, não importa se o mutuante recebeu ou não o valor emprestado. É relevante, na presente situação, o fato de que houve comprovadamente operações financeiras tributadas pelo IOF, conforme a legislação de regência da matéria. Assim, tendo em vista que nos contratos de mútuo a Graffiti Participações Ltda consta como a pessoa jurídica que concedeu o crédito, os autuantes a consideraram como devedora do IOF e lavraram corretamente o auto de infração, Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.459 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005849/2007-04 7 adotando a data da concessão do crédito como ocorrência do fato gerador, pois, conforme os citados contratos, houve a disponibilização dos recursos financeiros aos mutuários SMP&B e DNA. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Sala de Sessões, O8 de setembro de 2009. José Roberto Vieria Araújo - Relator Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13899.720037/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado nos autos que o sócio agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento ou falsidade em obrigações fiscais acessórias, correta a atribuição de responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 3201-012.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado nos autos que o sócio agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento ou falsidade em obrigações fiscais acessórias, correta a atribuição de responsabilidade solidária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O recurso voluntário versa sobre a responsabilidade da pessoa física de Marcos de Mello Velletri, mantida no julgamento da DRJ/RPO. Origina-se, o processo, de impugnação contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA, no montante total de R$ 13.241.703,71, consolidado na data do lançamento. O processo administrativo tramitou sob o número 10882.723084/2017-85. O que segue tem como referência o relatório da DRJ no processo em questão. DDOO LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal que instrui o auto de infração, o contribuinte Promaflex foi autuado face à incompatibilidade de valores informados no RAIPI (SPED Fiscal) e nas NFe, fato que propiciou diferenças entre os créditos de IPI apropriados pela fiscalizada verificados nas respectivas notas fiscais eletrônicas, tendo sido constatada a escrituração de créditos em valores superiores aos destacados nas NFe, o que levou a saldo devedor de IPI superior ao informado e pago. Intimado do início do procedimento fiscal, o contribuinte argumentou que havia realizado, antes da fiscalização se iniciar, a devida verificação do RAIPI e constatado que este apresentava incorreções, apontando um saldo a pagar de R$ 4.789.982,92, referente aos exercícios de 2015 e 2016, e que foi solicitado à Contabilidade que se efetuasse a correção e Retificação do RAIPI. O Fisco então concluiu que o contribuinte confessou haver escriturado crédito de IPI a maior em montante igual a R$ 4.789.982,92, de forma que ficou acatado pela fiscalização o valor confessado pelo contribuinte. Considerando os valores de saldo de IPI a recolher como confessados de forma não espontânea pelo contribuinte, as diferenças foram objeto de lançamento de ofício. E, por ter havido a escrituração de créditos indevidos de IPI no Livro de Entrada do RAIPI do contribuinte, nos 24 meses que se encontram submetidos à análise fiscal, sem a ocorrência de erro escusável que viesse a justificar, ou mesmo apenas explicar, a escrituração reiterada e contínua de notas fiscais fictícias no RAIPI, foi lançada a multa de 150% (multa qualificada). DDOOSS RREESSPPOONNSSÁÁVVEEIISS SSOOLLIIDDÁÁRRIIOOSS A responsabilidade solidária foi atribuída pela fiscalização na forma abaixo (seguindo com referência no relatório da DRJ). Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 3 O Fisco identificou, nas hipóteses arroladas no art. 135, III, do CTN, paralelos com a atuação dos Srs. Marcos de Mello Velletri e Márcio de Mello Velletri, administradores e sócios da empresa fiscalizada. Concluiu restar evidente que não poderiam os reiterados atos em questão haverem ocorrido, ao longo de ao menos três anos calendários inteiros, sem o conhecimento e aval, ainda que tácito, da administração da empresa, uma vez que tais atos trouxeram à empresa, ao longo dos anos calendários 2015 e 2016, nada menos do que R$ 4,8 milhões de economia às custas dos cofres públicos. Tal monta não passa desapercebido por qualquer administrador, muito menos por sócios administradores, tendo em vista o inegável impacto desta operação ilegal nos resultados da empresa. Portanto os Srs. Marcos de Mello Velletri, CPF 339.603.218-72, e Márcio de Mello Velletri, CPF 830.228.568-49, foram solidários à autuada, na condição de responsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, da Lei n° 5.172/1966 c/c arts. 1º e 2° da Lei n° 8.137/1990. O Fisco também evidenciou que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte - o qual se sujeitou à apuração do lucro real, foi fraudulenta, e constitui mecanismo por meio da qual se aviltou os cofres públicos em milhões de reais. Como contador responsável pela empresa perante a RFB e signatário das escriturações entregues ao Fisco Federal, o Sr. Paulo Cesar Pereira, Técnico em Contabilidade com registro ativo no CRC de São Paulo sob o número 1SP-216809, encontrava-se em posição única de oferecer a seu contratante sua expertise e seu aconselhamento. Na sua obrigação de cumprir a lei, e de ajudar a cumprir a lei, afrontou todos os comandos legais, cometendo ao mesmo tempo infrações administrativas e penais. Mais do que isso, Paulo César Pereira viabilizou esquema fraudulento que culminou por fraudar o fisco federal em milhões de reais, como demonstrado, a despeito das implicações fiscais nas outras esferas administrativas. Seu conhecimento técnico contábil foi condição sine qua non para execução da manobra que veio a promover a inserção de elementos falsos em declaração fiscal, visando fraudar o fisco, e o mesmo conhecimento afasta qualquer possibilidade de alegação de desconhecimento da causa, restando evidente a responsabilidade pessoal de Paulo César Pereira pelo crédito tributário que ora se constitui, decorrente dos atos por ele praticados, como contador responsável pelas escritas fiscais da empresa, com infração de lei, nos termos do art. 135, II da Lei 5.172/66 (CTN). DDAA IIMMPPUUGGNNAAÇÇÃÃOO Regularmente cientificada do lançamento, a interessada (Promaflex) apresentou impugnação, apenas com relação à aplicação da multa qualificada de 150%, aduzindo, em sua defesa, as razões sumariamente expostas a seguir. O AFRFB lavrou o Auto de Infração (AI) fazendo constar que a empresa incidiu em conduta fraudulenta consistente em escriturar créditos indevidos no livro de entrada do livro de registro de apuração do RAIPI. A presunção e assertiva não se coaduna com o melhor direito, pois, no caso concreto, não restou evidenciado o excesso de poder, ou infração à lei, na modalidade dolosa e com consciência. É que o fundamento utilizado pelo AFRFB se constitui em simples presunção, e, dessa forma, cria-se uma modalidade de responsabilidade objetiva com relação a Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 4 terceiros que descamba em consequências para a impugnante com relação ao agravamento da multa em decorrência de um putativo elemento subjetivo, apenas e tão somente, em decorrência do fracionamento do período total de apuração. O reconhecimento da fraude implica na imprescindibilidade da evidenciação do dolo. O inadimplemento do débito fiscal constitui-se em um ilícito em sentido amplo que não ultrapassa o ordinário na regular atividade empresarial, e é limitado apenas ao âmbito da personalidade jurídica, não sendo possível considerar que o sócio, pelo simples inadimplemento, tenha agido com fraude, sendo imprescindível a demonstração da prática de ato doloso. Assim sendo, a conduta ilícita, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, reclama inicialmente a demonstração da conduta aliada, ainda, ao elemento subjetivo; a conduta (que deve ser demonstrada) deve ser reveladora de infração que exija a comprovação do dolo. O AFRFB analisou duas situações equivalentes atribuindo-lhes soluções diversas em detrimento do impugnante. Ocorre que o TDPF 08.1.13.00-2017-00024-6 (período 2014) foi distribuído em 03.03.2017, e o TDPF 08.1.13.00-2017-00142-0 (período 2015-2016) foi distribuído em 24.07.2017, quando as situações de erro na escrituração da empresa já estavam consolidadas, ou seja, no período TOTAL de 2014 a 2016 (que abrange os dois TDPF’s) a empresa apresentava as mesmas irregularidades com relação ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – frise-se: exatamente AS MESMAS irregularidades, no período; no entanto, o AFRFB, que “FRACIONOU” O PERIODO TOTAL (2014 A 2016) EM DOIS, de forma que iniciou fiscalização no período de 2014 (TDPF 08.1.13.00-2017-00024-6 em 03.03.2017) e período 2015-2016 (TDPF 08.1.13.00- 2017.00142-0 em 24.07.2017). Porém, no primeiro TDPF (relativo ao ano 2014) o AFRFB lavrou o auto de infração aplicando a multa de ofício nos termos do art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96 (75%), e com relação ao TDPF (relativo ao período 2015-2016), o AFRFB lavrou o auto de infração aplicando a multa do art. 44, inc. I, § 1º da Lei 9.430/96, ou seja, qualificando a multa de ofício ao considerar a ocorrência de fraude. Emerge a pergunta: como pode o AFRFB (o mesmo AFRFB em ambas as fiscalizações) entender pela inexistência de fraude no primeiro auto de infração (período 2014) e no segundo (período 2015 a 2016) considerar que houve a ocorrência de fraude? A empresa sempre admitiu, ainda que de forma não espontânea, o erro na escrituração fiscal. Dentro da Teoria Geral do Direito é classificado como ato ilícito o exercício desmesurado de um direito. O Código Civil 2002 em seu art. 187 ao classificar como ato ilícito “o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, não se está a referir a condutas contrárias à lei, mas sim condutas efetivadas de acordo com normas instituidoras de direitos, as quais são aplicadas de forma imoderada, de maneira que o resultado final seja diferente daquele pretendido pela legislação. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 5 No presente caso, como dito acima, se verifica (pela simples leitura dos TDPF etc), que o período de apuração integral (2014 a 2016) apresenta uma situação fática tributária uniforme, idêntica, sendo que, ao fracionar o período de fiscalização o AFRFB (o mesmo auditor) atribui a ocorrência de suposta fraude ao período de apuração 2015-2016, e no período de 2014, nada de irregular (quanto à suposta fraude) apontou. Trata-se de olhares díspares para a mesma situação jurídica tributária, que acarretou sensível prejuízo ao impugnante com relação à solidariedade apontada, à penalidade aplicada, à imputação de fraude e prática de ilícito penal. A aplicação do ne bis in idem também é entendido como proibição de dupla valoração quando concorrem um mesmo sujeito, fato e fundamento, sendo que aqui verifica-se a problemática da concorrência do terceiro elemento do princípio: o fundamento. Ou seja: situações equivalentes reclamam tratamento uniforme. O princípio se fundamenta, de um lado, no princípio da proporcionalidade vinculado à denominada proibição de excesso, que leva em consideração a impossibilidade de se impor uma outra sanção pelo mesmo conteúdo do injusto, vez que esse excesso punitivo emerge em detrimento da garantia do cidadão de previsibilidade das sanções, eis que a somatória da pluralidade de sanções cria uma sanção alheia ao juízo de proporcionalidade. Se o período total guarda similitude fática assim como o objeto, não pode o AFRFB considerar que em uma fração do período houve fraude e em outra fração não houve, e aplicar sanção mais grave. O Sr. MARCOS DE MELLO VELLETRI e o Sr. MARCIO DE MELLO VELLETRI apresentaram impugnação à sujeição passiva solidária, semelhantes em suas razões de fato e de direito que se seguem, resumidamente: A regra do art. 135 do CTN agrava a responsabilidade de terceiros (referidos no art. 134, CTN), anterior e a estende à duas outras categorias de responsáveis, quais sejam: (a) os mandatários, prepostos ou empregados; (b) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, a responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros, sendo que isto ocorrerá quando terceiros agirem com manifesta malícia contra aqueles que representam, toda vez que for constatada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. Enfim, a fiscalização formalizou indevidamente a sujeição passiva solidária em face do impugnante, pois tal proceder é incompatível com a situação fática; quer dizer, o fisco não trouxe ao processo o ato infracional, praticado pelo impugnante, à legislação civil ou ao estatuto, para aplicar a solidariedade passiva, nos termos do artigo 135 do CTN, avocado pelo AFRFB. Então, nos termos da súmula (STJ 430: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"), o sócio- administrador não é solidário com a sociedade fiscalizada, sendo que a ação fiscal não demonstra o nexo de causalidade entre as infrações e qualquer ato do impugnante, ou seja, a ação fiscal não Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 6 foi capaz de demonstrar a efetiva participação do impugnante nas infrações supostamente praticadas pela fiscalizada PROMAFLEX, descabendo incluir o impugnante na sujeição passiva solidária. Dessa forma, cria-se uma modalidade de responsabilidade objetiva que não é amparada pelo ordenamento jurídico. O AFRFB apenas presumiu que o sócio impugnante não poderia desconhecer este ou aquele fato, decorrendo daí sua responsabilidade solidária afirmada no auto de infração. O inadimplemento do débito fiscal constitui-se em um ilícito em sentido amplo que não ultrapassa o ordinário na regular atividade empresarial. O caput do art. 135 fala em “resultantes de atos praticados”, sendo assim, não pode ser responsabilizado quem não praticou o ato, sendo que o dolo é condição essencial para a responsabilização, ou seja, a intenção de fraudar, de agir de má fé e de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo reclama a necessidade de verificar se a responsabilidade surge do agir intencional do sócio, com o animus de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. Na direção da impugnação da empresa, segue-se a alegação que AFRFB analisou duas situações equivalentes atribuindo-lhes soluções diversas em detrimento do impugnante. Finalmente, o AFRFB não poderia cientificar o impugnante para recolher o crédito constituído ou impugnar, pois a qualificação de responsável solidário pelo crédito tributário, constituído nos autos do e-processo administrativo fiscal é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da eventual execução fiscal. Portanto, a autoridade executora, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), é incompetente para praticar o ato de lavrar os Termos de Solidariedade Passiva. Em outras palavras, encerradas as instâncias recursais, no âmbito administrativo, se inalterado o crédito tributário constituído, somente na fase de cobrança será possível chamar os responsáveis solidários para fazer parte do polo passivo da relação jurídico-tributária. Do ponto de vista da justiça fiscal, o impugnante não pode suportar o ônus da sujeição passiva solidária, quando o AFRFB fraciona o período fiscalizado, com fatos uniformes, e atribui consequências diversas a ambos os períodos, de forma absolutamente irregular, ilegal e inconstitucional. O Sr. PAULO CÉSAR PEREIRA apresentou impugnação semelhante aos demais, acrescentando que informou nos autos que não promoveu diretamente os lançamentos no RAIPI nos anos de 2015 e 2016. E que houve sim no período integral (2014 a 2016) um erro nos lançamentos contábeis. No mais, acrescentou o abaixo. Informa que exerce a profissão de “Contador” e na sua vida profissional sempre observou os princípios éticos que regem a profissão, atuando segundo os padrões de conduta, com zelo, eficiência, moderação e perícia. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 7 A regra do art. 135 do CTN agrava a responsabilidade de terceiros (referidos no art. 134, CTN), e a estende à duas outras categorias de responsáveis, quais sejam: (a) os mandatários, prepostos ou empregados; (b) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Para se responsabilizar o contador pelo não adimplemento da obrigação tributária (Art.135), bem como pelas penalidades decorrentes de tal conduta (Art. 137, III, CTN), há de se demonstrar claramente a prática de fraude, simulação ou excesso de poderes, em detrimento da legislação tributária, pelo profissional contabilista na qualidade de preposto dos atos contábeis da pessoa jurídica. Argumenta, como visto na impugnação dos demais, que a fiscalização formalizou indevidamente a sujeição passiva solidária em face do impugnante, pois tal proceder é incompatível com a situação fática; quer dizer, o fisco não trouxe ao processo o ato infracional, praticado pelo impugnante, à legislação civil ou ao estatuto, para aplicar a solidariedade passiva, nos termos do artigo 135 do CTN, avocado pelo AFRFB. A ação fiscal não demonstra o nexo de causalidade entre as infrações e qualquer ato do impugnante, ou seja, a ação fiscal não foi capaz de demonstrar a efetiva participação do impugnante nas infrações supostamente praticadas pela fiscalizada PROMAFLEX, descabendo incluir o impugnante na sujeição passiva solidária. Ademais, na qualidade de prestador de serviço terceirizado, para ser responsabilizado, o fisco deveria carrear provas mais robustas de que o impugnante tinha autonomia de decisão sobre os atos que lhe eram confiados. As condutas que levam à responsabilização, segundo o artigo 135 do CTN, são aquelas (A) executadas com excesso de poderes, (B) infração à lei ou ao (C) contrato social ou estatutos. No caso em tela, o impugnante contador não poderia agir com excesso de poderes que não tinha, ou em infração ao contrato social, vez que jamais praticou qualquer ato de gestão na empresa PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. DDEECCIISSÃÃOO DDAA DDRRJJ Nos autos do processo 10882.723084/2017-85, de Promaflex Industrial LTDA, a DRJ decidiu pela improcedência das impugnações. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste comprovada a fraude. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. Acórdão Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 8 Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, mantendo a responsabilidade solidária dos sócios. E, por MAIORIA de votos manter a responsabilidade solidária DO Sr. PAULO CÉSAR PEREIRA. Vencida a relatora em relação à responsabilização do contador pelas infrações. DDOO RREECCUURRSSOO VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO Todos os interessados foram cientificados em 27/12/2018. O recurso voluntário do responsável solidário Marcos de Mello Velletri passou a ser controlado no presente processo. No recurso, apresenta seu relato dos fatos. Questiona a decisão de 1º grau: O que se extraí do Acórdão recorrido acima transcrito em parte é que a fundamentação para manter a responsabilização solidária da Recorrente na obrigação tributária foi a caracterização da sua conduta ilícita dolosa de inserir créditos inexistentes no Livro Registro de Apuração do IPI a fim de reduzir o imposto apurado (art. 135, III do CTN), bem como a desnecessidade da comprovação do ato doloso do administrador, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva. É incontestável que a referida decisão carece de fundamentação, como determina a lei. Ora, responsabilizar o Recorrente, contador profissional da empresa, ratificando os desacertos do Fisco é fazer de ouvidos moucos tudo o que foi vastamente exposto e comprovado na impugnação apresentada, bem como, fazendo de tábula rasa as legislações em apreço, data maxima venia. Repisa e reforça os argumentos da impugnação, abordando os requisitos para a regra do art. 135 do CTN. Desenvolve a partir dos tópicos seguintes:  Da ausência da demonstração da conduta e do elemento subjetivo (dolo);  Da aplicação de soluções diversas para situações equivalentes;  Do exercício abusivo do poder de tributar;  Do bis in idem com relação à situação fática;  Da incompetência do AFRFB para lavrar o termo de sujeição passiva solidária Destaque-se alguns pontos, embora já abordados, pelo menos em parte, quando do relatório da impugnação: Do auto de infração se verifica que o Fisco sequer evidenciou qualquer conduta do recorrente, apenas presumiu o putativo agir. Ora, a separação da pessoa jurídica da física, somada ao direito constitucional à propriedade e ao princípio da não-utilização do tributo com efeitos confiscatórios, não permitem a responsabilização do administrador a não ser por um ato comprovadamente doloso, de modo a emergir a necessidade da comprovação do ato e também a presença do elemento subjetivo. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 9 (...) A ausência da evidenciação da conduta do impugnante e consequentemente do elemento subjetivo, inibe sua responsabilização nos limites do art. 135, inc. III, do CTN. (...) Se o período total guarda similitude fática assim como o objeto, não pode o Afisco considerar que em uma fração do período houve fraude e em na outra fração não houve, e aplicar sanção mais grave. [sic]. Do ponto de vista da justiça fiscal, o recorrente, não pode suportar o ônus da sujeição passiva solidária, quando o Fisco fraciona o período fiscalizado, que uniforme fato apresenta, a atribui consequências diversas a ambos os períodos, de forma absolutamente irregular, ilegal e inconstitucional e não comprova a conduta dolosa supostamente praticada pelo recorrente-contador. Em reiteração de julgados do CARF, disseminados nesta peça, impõe-se a declaração de nulidade da sujeição passiva solidária, conforme previsão do artigo 12 e 14, ambos do Decreto nº 7.574, de 29/9/2011. O recurso voluntário cita determinadas decisões do Carf, como por exemplo os acórdãos nºs 1402-001.601 sobre a responsabilidade solidária do art. 135 do CTN) e 2202-002.173 (sobre a competência para atribuição de responsabilidade solidária) É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. Na presente sessão de julgamento estão sendo tratados, em processos independentes, os recursos voluntários dos responsáveis solidários. O presente trata do recurso voluntário de Marcos de Mello Velletri. Como visto, a origem é processo da empresa PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. A empresa atua no mercado de filmes plásticos para proteção de superfícies e afins, com vendas nos segmentos de embalagens, construção civil, mercado automobilístico e outros. Conforme consta dos autos, os débitos foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A atribuição de responsabilidade tributária foi objeto de questionamento. Primeiro, deve ser examinada a alegação de que “a qualificação de responsável solidário pelo crédito tributário, constituído nos autos do e-processo administrativo fiscal é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional”. A autoridade executora, (AFRFB) Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 10 não seria competente para lavrar os termos de solidariedade passiva, uma vez o chamamento dos responsáveis solidários para o polo passivo só se daria encerradas as instâncias recursais. Pois bem, na data da lavratura do Auto de Infração, vigorava a Portaria RFB nº 2.284/2010, que determinava aos Auditores-Fiscais o seguinte: Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. (...) (destacado na transcrição) Após, essa determinação constou expressa na Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018. Tais dispositivos encontram-se em consonância com o art. 142 do CTN, uma vez que a identificação do sujeito passivo se completa, se for o caso, com o termo de sujeição passiva solidária de terceiro. Cumpre esclarecer que hoje tal situação parece pacificada. Assim é, inclusive, porque o termo de sujeição passiva feito a posteriori foi por muito questionado, com diversos precedentes a entender, justamente, que deveria ser, desde o início do PAF, possibilitado o direito de defesa aos responsáveis solidários. Em adendo, cite-se trechos de ementas de julgados recentes do Carf: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. (...) (gn). Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 11 (Processo 10680.015392/2007-38; acórdão 3201-011.810; sessão 16/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ----------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APLICAÇÃO COMBINADA DOS ARTIGOS 121, 135 E 142 DO CTN. O auditor da Receita Federal do Brasil tem poderes para qualificar a responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário por intermédio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. (...) (Processo 19515.722350/2012-09; acórdão 9101-006.715; sessão 12/09/2023; 1ª Turma da CSRF). Assim, existe a competência questionada. Com relação a aplicabilidade do art. 135 ao caso em concreto, cumpre, por primeiro, transcrever o texto legal: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O relatório fiscal considerou perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 135, III, do CTN na atuação dos Srs. Marcos de Mello Velletri e Márcio de Mello Velletri, administradores e sócios da empresa ora fiscalizada, uma vez que por 3 (três) anos foram inseridos créditos sem fundamento (sendo os dois últimos objeto do presente processo), com uma economia extremamente relevante para a empresa em termos do imposto que seria devido. O impacto da operação ilegal nos resultados da empresa nunca poderia passar desapercebido aos sócios administradores da empresa. Ao contrário, foi perpetrado com tal intenção. Já a empresa, como já visto no relatório, entende que a ação fiscal não foi capaz de demonstrar a efetiva participação do impugnante nas infrações supostamente praticadas pela fiscalizada PROMAFLEX, descabendo incluir o impugnante na sujeição passiva solidária. Alega ter se criado uma modalidade de responsabilidade objetiva que não é amparada pelo ordenamento jurídico. O AFRFB apenas presumiu que o sócio impugnante não poderia desconhecer este ou aquele fato, decorrendo daí sua responsabilidade solidária afirmada no auto de infração. A intenção de fraudar e a prática do ato doloso são condições essenciais para a responsabilização do art. 135. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 12 De fato, o recorrente possui razão quando observa que a simples inadimplência não resulta em sujeição passiva do sócio. Também cabe observar que a autuação é sintética no que tange ao funcionamento da empresa e caracterização dos sócios em sua atuação. Porém, da leitura de ambos os dispositivos do CTN acima indicados, extrai-se que quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador ou agirem com infração à lei, dar-se-á a solidariedade legal. Não há vedação e é admitido pelo STJ o chamamento do administrador à execução fiscal, com fulcro no art. 135, III, do CTN, sob a premissa de se tratar de uma responsabilidade por ato ilícito. A responsabilidade que emerge para os responsáveis tributários (de fato ou de direito) se dá em razão da ocorrência de uma infração à lei ou excesso de poderes (ato ilícito), conforme se depreende do artigo 135 do CTN. No caso em concreto, os créditos eram lastrados em notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio contribuinte, ou atendendo obrigação deste, com inserção manual dos dados. Os créditos objeto da glosa e autuação não possuíam qualquer correspondência em operações com fornecedores. Em todo o mês eram inseridos valores que variavam, como observou a fiscalização, entre o dobro e o triplo das notas efetivas, ou seja, aquelas correspondentes a notas de fornecedores. Veja-se do relatório fiscal: A partir da análise do Livro de Entrada do RAIPI do contribuinte constatamos que os créditos ali registrados são integralmente lastreados em notas fiscais de entrada de mercadoria emitidas pelo próprio contribuinte. Pressupõe-se, neste caso, que as notas ficais de entrada emitidas pelo contribuinte e por ele escrituradas no RAIPI com o objetivo de se creditar do IPI ali destacado correspondem, cada uma delas, a uma nota fiscal de emissão do fornecedor que lhe vendeu a mercadoria correspondente. De outra forma não poderia haver o contribuinte emitido e/ou escriturado as tais notas fiscais de entrada. Ocorre, no entanto, que o cotejamento da relação das notas fiscais ali escrituradas com a relação das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte revela uma enorme quantidade de notas fiscais de entrada escrituradas no RAIPI – e utilizadas para fim de aproveitamento do crédito de IPI ali destacado, sem correspondente no SPED e, portanto, inexistentes de fato. (...) Resta absolutamente evidente, no entanto, que a inserção manual (pois não há outra forma de fazê-lo), reiterada – ocorreu ao menos uma vez por mês nos vinte e quatro meses dos anos calendários 2015 e 2016, de múltiplos dados fictícios – em cada mês foram inseridas informações referentes a diversas notas fiscais fictícias na escrita fiscal da empresa, não pode haver ocorrido de outra forma que não seja intencional. Tampouco poderiam os reiterados atos em questão haverem ocorrido, ao longo de ao menos três anos calendários inteiros, sem o conhecimento e aval, ainda que tácito, da administração da empresa, uma vez que tais atos trouxeram à empresa, ao longo dos anos calendários 2015 e 2016, nada menos do que R$ 4.8 milhões de economia às custas dos cofres públicos. Tal monta não passa desapercebida por qualquer administrador, muito menos por Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 13 sócios administradores, tendo em vista o inegável impacto desta operação ilegal nos resultados da empresa. Trata-se, em quase todos os períodos, de escrituração de créditos totais em valores que variam, aproximadamente, entre o dobro e o triplo dos valores a que teriam direito. O contador, por sua vez, tendo comparecido à RFB em função de intimação, indica que “as DANFES são enviadas por malote pela PROMAFLEX para a SP ASSESSORIA CONTABIL. QUE a SP ASSESSORIA CONTABIL pode também importar as NFe diretamente do SPED” e que “o Sr. Marcos Prestes, Controller da PROMAFLEX, é o contato mais direto, imediato e cotidiano entre PROMAFLEX e SP ASSESSORIA CONTABIL”. Não há correspondência alguma, justificativa plausível ou divergência sobre a possibilidade de créditos. Os documentos foram inseridos sistematicamente para gerar créditos. A emissão foi apenas para simular operações de aquisição de mercadorias que não ocorreram, tendo como objetivo a obtenção de vantagens fiscais indevidas, e apresentar uma situação de normalidade das operações. O Fisco qualificou a multa por entender caracterizado o dolo, em função do uso sistemático de declaração falsa traduzida na conduta antijurídica (ação dolosa) de aumentar créditos de IPI esconder o real valor do fato gerador do tributo. A aceitação da dívida não altera a situação. Na situação posta, não é crível pensar em outra hipótese que não o pleno conhecimento dos sócios administradores e a intenção de utilizar meio fraudulento contra o Fisco. No presente caso, é possível constatar que a recorrente tinha pleno conhecimento de o procedimento adotado, o creditamento do IPI não passíveis de utilização e a inserção de elementos inexatos, omitindo operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Com relação à jurisprudência do Carf, o recorrente menciona o acórdão 1402- 001.601, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. (...) (Processo 10945.720214/2011-51; acórdão 1402-001.301; sessão 11/03/2014; 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf) Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 14 Trata-se de acórdão de 2014 e, a despeito do entendimento esposado, entende-se mais correta e relacionada ao caso concreto a seguinte decisão, da qual se transcreve a ementa e a parte do voto sobre a matéria: Ementa e acórdão ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve-se atribuir a responsabilidade ao sócio-administrador. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Voto O pressuposto para a incidência da norma do art. 135, III, do CTN é a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social pelo gestor ou gestores ou representante da empresa. Os fatos relacionados ao lançamento caracterizam infração às leis tributárias, na medida em que os sócios das pessoas jurídicas buscaram de forma dolosa benefícios tributários, mediante a constituição de nova pessoa jurídica para onde era transferida parte das receitas de outras empresas do grupo econômico, enquanto estas continuavam com os custos e despesas da atividade transferida. É evidente que as pessoas jurídicas não têm vida própria, senão pelo exercício de atividades de gestão pelos seus mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes. E, nessas condições, as pessoas nominadas como responsáveis tributários praticaram os atos de gestão para fraudulentamente reduzirem a carga tributária das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (com aplicação da multa de ofício qualificada). Neste escopo, entendo correto e aplicável o artigo 135, III do CTN, pelo poder de gerência demonstrado, o que, por si só, acarreta a responsabilidade solidária com Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 15 os demais administradores, sendo evidente o interesse comum entre todos na condução da estrutura organizacional e na atuação (...). (Processo 10166.725809/2017-65; acórdão 9303-013.113; sessão 12/04/2022; 3ª Turma da CSRF do Carf). No caso, foi dado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda por maioria de votos. Em adendo, cita-se as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Art. 135 DO CTN. SÓCIO/PODERES DE GESTÃO. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, a pessoa apontada como responsável atua com exclusividade na administração da sociedade. Portanto, assume a responsabilidade pela conduta da sonegação/fraude prevista nos arts. 561, 562 e 559 do RIPI/2010. Na condição de administrador, deveria ter zelado pela não ocorrência da infração de natureza penal constatada (a sonegação). (Processo 13864.720138/2017-67; acórdão 3302-013.967; sessão 28/11/2023; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ----------------- ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. BENEFÍCIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I, DO CTN. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo aqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficiam. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 16 (Processo 10680.015392/2007-38; acórdão 3201-011.810; sessão 16/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf) Resta ainda verificar as alegações referentes a diferença de tratamento entre o período de 2014 e os de 2015/2016, objeto do presente processo. A aplicação do ne bis in idem pode ser entendido como proibição de dupla valoração quando concorrem um mesmo sujeito. E, relacionado, situações equivalentes reclamam tratamento uniforme. Aduz: O AFRFB analisou duas situações equivalentes atribuindo-lhes soluções diversas em detrimento do impugnante. Ocorre que o TDPF 08.1.13.00-2017-00024-6 (período 2014) foi distribuído em 03.03.2017, e o TDPF 08.1.13.00-2017-00142-0 (período 2015-2016) foi distribuído em 24.07.2017, quando as situações de erro na escrituração da empresa já estavam consolidadas, ou seja, no período TOTAL de 2014 a 2016 (que abrange os dois TDPF’s) a empresa apresentava as mesmas irregularidades com relação ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – frise-se: exatamente AS MESMAS irregularidades, no período; no entanto, o AFRFB, que “FRACIONOU” O PERIODO TOTAL (2014 A 2016) EM DOIS, de forma que iniciou fiscalização no período de 2014 (TDPF 08.1.13.00-2017-00024-6 em 03.03.2017) e período 2015-2016 (TDPF 08.1.13.00-2017.00142-0 em 24.07.2017). O contribuinte teve ainda alguns meses entre uma fiscalização e a outra. Ainda teve oportunidade de retificar suas declarações de 2015 e 2016, de modo espontâneo. De toda a forma, realmente já havia a declaração para os três períodos. Assim, não poderia simplesmente, a fiscalização, apontar reincidência. Por outro lado, cabe observar que não se trata de um entendimento divergente sobre créditos. Mas sim da alimentação de notas de entrada que não correspondiam a operações realizadas. Dessa forma, entende-se que a fiscalização ressaltou o comportamento sistemático de, mês após mês, inserir tais documentos na declaração fiscal. No demais, nesse ponto, considera-se adequada a apreciação realizada no julgamento a quo: Ao contrário do que alegou os impugnantes, o fato de o AFRFB não ter qualificado a multa no ano de 2014 não significa que não houve fraude, pode ser que o auditor não tenha coletado provas suficientes para ter a segurança jurídica de autuar a empresa, mas agora, no segundo período, considerando 24 meses corridos com a mesma infração, a caracterização de reiteração esteja mais evidente. Também fica mais evidente a reiteração quando vemos que o fato não se isolou no ano de 2014 e se arrastou para os anos de 2015 e 2016, contribuindo para a comprovação da fraude nos períodos futuros. Portanto, não houve conclusões dispares com relação à ocorrência ou não de fraude, como quer crer a interessada, apenas discricionariedade no manejo das provas. Em nenhum momento o auditor fiscal alegou que não ocorreu fraude em 2014. No meu entender, aliás, o auditor já poderia inclusive ter qualificado a multa em 2014, com os atos reiterados de 12 meses apenas. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720037/2019-51 17 Quanto ao fato de a empresa admitir, ainda que de forma não espontânea, o erro na escrituração fiscal, não descaracteriza a fraude ocorria anteriormente. Assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária do sócio Marcos de Mello Velletri. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17198.720007/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-004.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão da DRJ e determinar que seja proferido novo acórdão, se atendo aos motivos determinantes utilizados pelo despacho decisório para indeferir o pedido do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.054, de 16 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 17198.720006/2019-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão da DRJ e determinar que seja proferido novo acórdão, se atendo aos motivos determinantes utilizados pelo despacho decisório para indeferir o pedido do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.054, de 16 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 17198.720006/2019-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720007/2019-01 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente aos créditos presumidos na aquisição de leite in natura da Contribuição para o PIS/Pasep, referente ao, no valor de R$ 425.095,56. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Ao julgador não é facultado valer-se de diligências ou perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório das partes, cabendo-lhe indeferir as requeridas pelo contribuinte quando sejam prescindíveis ao julgamento das matérias controversas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720007/2019-01 3 aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Quando o §1° do art. 3° das Leis nº. 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Quando as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições.” Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, descrevendo um breve memorial do seu processo produtivo, as razões de reforma do acórdão da DRJ, alegando a insubsistência das glosas do despacho decisório, o direito a crédito extemporâneo, sua defesa quanto ao critério de rateio, a necessidade de diligência e o direito à atualização monetária (Selic) dos créditos das contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO. Sustenta a Recorrente o seu direito ao crédito presumido do leite in natura e que se aproveitou dos créditos de operações com fornecedores que preenchiam os requisitos legais, nos termos da IN SRF n.° 660/2006. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720007/2019-01 4 O Despacho Decisório efetuou glosas ao seguinte argumento: “O fundamento para a apuração do crédito presumido é encontrado no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (com a redação em vigor à época de apuração do crédito) regulamentado – à época – pela Instrução Normativa SRF nº 660/06. (...) Até então, só era possível a utilização dos créditos presumidos para o desconto dos débitos das próprias contribuições. O art. 9º-A da Lei 10.925/04, incluído pela Lei nº 13.137/15, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.590/15, inovou ao permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados, apurados conforme o art. 8º da Lei 10.925/04, em relação ao “leite in natura” utilizados na elaboração de outros tipos de leite: “Art. 9°-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II – ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) […] V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O referido ato de que trata o § 8º do art. acima é o Decreto nº 8.533/2015, publicado em 1º de outubro de 2015. O interessado protocolou o pedido de ressarcimento de acordo, portanto, com o determinado pela legislação. Do batimento entre a planilha apresentada pelo contribuinte e as NF’s obtidas via SPED, verificou-se que o contribuinte apropriou-se de créditos presumidos relativos a aquisições de empresas que não preenchem os requisitos previstos na legislação. Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720007/2019-01 5 Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Às fls. 767, em arquivo não paginável, consta a planilha de glosas para o referido trimestre, do qual pude observar no filtro “fornecedor”, a glosa com operações para os fornecedores LATICINIOS TIROL LTDA., LATICINIOS CARAMBEI LTDA. – EPP e OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME. Por outro lado, ao avaliar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ consignou o seguinte quanto ao tema: “A interessa contesta as glosas alegando que seus fornecedores - cita: laticínios TIROL LTDA, CNPJ/MF nº 83.011.247/0015-36; LATICÍNIOS CARAMBEI LTDA. CNPJ/MF nº 07.724.186/0001- 70; LATICÍNIOS NITUANO S/A CNPJ/MF nº 04.780.751/0001-29 e ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA. – ME CNPJ/MF nº 17.411.029/0001-69 – alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006. (...) Todavia, à luz da legislação de regência, não cabe razão à interessada. De se ver. De início, quanto à empresa ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA, em que pesem os argumento de defesa, há que se ressaltar que consta da planilha de glosa (coluna Tp_Pessoa) como sendo associada da interessada, o que, como já visto no item 4 deste voto, afasta de pronto o direito ao crédito pretendido, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial. Seguindo, a teor da legislação de regência, primeiramente, é de se ressaltar que as aquisições do leite in natura, utilizado como insumo na produção de mercadorias para a alimentação humana, não ensejam a apuração de créditos básicos vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que referida aquisição se dá com a suspensão das contribuições e o inciso II do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vedam a apuração de créditos básicos quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Todavia, visando à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade, conferem o direito ao cálculo do crédito presumido, introduzido pelo art. 8º da Lei Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720007/2019-01 6 nº 10.925/2004, possibilitando que a indústria de produtos para a alimentação humana, sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, deduzam créditos sobre aquisições que não ensejariam o direito creditório nas alíquotas básicas. As agroindústrias que produzem as mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal relacionadas no caput do art. 8º contam com a previsão de desconto de crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, sendo que a possibilidade de crédito se estende às aquisições efetuadas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, bem como de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos dos arts. 8º e 9º da mesma lei. (...) Portanto, quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM (que é o caso dos fornecedores da interessada), comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação (que é o caso da interessada), a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Ante o exposto, há que se manter a glosa.” (meus grifos) O acórdão da DRJ conclui, assim, que o leite in natura adquirido do fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME não dá direito ao crédito presumido porque é associada da cooperativa, o que por si só impede o benefício, e que, além disso, quando fornecedores de produtos de origem animal, como o leite in natura, vendem esse produto a granel para indústria de transformação, a operação ocorre com suspensão do PIS/COFINS, sendo vedado, pelo §4°, II do artigo 8° da Lei n.° 10.925/2004, o aproveitamento de crédito presumido nessas situações. Ainda, com relação ao fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME, as alegadas razões de decidir quanto ao item 4 do voto, não constam no acórdão. Ora, com relação às glosas com o filtro “fornecedor”, tem-se que o Despacho Decisório decidiu categoricamente que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da legislação, conforme abaixo se transcreve novamente: “Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720007/2019-01 7 Entendo, neste sentido, que é defeso ao julgador administrativo inovar no fundamento da glosa do crédito, sendo certo que as razões para manutenção da glosa das rubricas filtradas na planilha como “fornecedor” devem se limitar à motivação acima colocada. Na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, protocolizada às fls. 822/857, é possível verificar que a Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de inscrição (cartões CNPJ) dos seus fornecedores, reafirmando que são sociedades que exercem a atividade agropecuária. É de se notar que, quanto a essas alegações de defesa, a DRJ apenas se limitou a dizer que a Recorrente “contesta as glosas (...) alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006”, no entanto, não analisa suas alegações e os cartões CNPJ apresentados na defesa, que em julgado similar de minha relatoria, nesta estimada 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 3ª Seção do CARF (acórdão n.° 3101-003.921), já foi considerado como meio de prova para fins de verificar a atividade de fornecedores, com o consequente reconhecimento de crédito presumido das contribuições. Neste sentido, vale a leitura de trecho do acórdão n.° 3401-012.430, julgado em 26/09/2023, de relatoria do i. Conselheiro Renan Gomes Rego. Confira-se: “É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. E sem delongas, já destaco que a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância alegada pelo Recorrente deve ser acatada, logo, anulo a decisão de primeira instância. (...) Com isso, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se, assim, nítido cerceamento ao direito de defesa, por supressão de instância, razão pela qual deve ser declarado nulo o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 101- 010.695, de 29 de junho de 2021, proferido pela 4ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720007/2019-01 8 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância.” (grifos do original) Julgo, portanto, nulo o acórdão da DRJ que, em nova análise, deve se ater ao motivo da glosa exarado por meio do Despacho Decisório, bem como avaliar as alegações de fato, de direito e provas apresentadas na defesa. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e declarar de ofício a nulidade do acórdão da DRJ, ante o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão da DRJ e determinar que seja proferido novo acórdão, se atendo aos motivos determinantes utilizados pelo despacho decisório para indeferir o pedido do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.001504/2001-65
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000 É DE CINCO ANOS O PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569177 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 59 DO DECRETO n° 70.235/72. Os casos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, assim não há nulidade no auto de infração, quando não há previsão legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR), DO TRANSPORTE DA POTÊNCIA ELÉTRICA E ENERGIA DE ITAIPU. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo das receitas provenientes da Reserva Global de Reversão, do Transporte da Potência Elétrica e receitas de energia adquirida de Itaipu. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar referente a possibilidade de reexame dos mesmos períodos sem autorização expressa. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Geio Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 05/1996. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que excluía da base de cálculo da exação a receita derivada da reserva global de reversão (rgr), do transporte da potência elétrica e repasse de energia de Itaipu.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569177 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 59 DO DECRETO n° 70.235/72. Os casos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, assim não há nulidade no auto de infração, quando não há previsão legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR), DO TRANSPORTE DA POTÊNCIA ELÉTRICA E ENERGIA DE ITAIPU. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálcA das receitas provenientes da Reserva Global de Reversão, do Trans f Ête da Potência Elétrica e receitas de energia adquirida de Itaipu. --- Recurso Provido em Parte. 1 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar referente a possibilidade de reexame dos mesmos períodos sem autorização expressa. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Geio Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 05/1996. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que excluía da base de cálculo da exação a receita derivada da reserva global de reversão (rgr), do transporte da potência elétrica e repasse de energia de Itaipu. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente 0-- Jean Cleuter Si. ' i end. nça — Relator 411 Ema arrittrial sis — Redator Designado EDITADO EM 04/01/2009 Participaram do prts-rite jultamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi L uerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilso Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em nome da recorrente em 03/05/2001 (fis.184/188), data da ciência, em decorrência de ela ter recolhido o PIS a menor no período de 30/04/1992 a 30/09/2000. Conforme a "Descrição dos Fatos", exposta pelo auditor fiscal (f1.185), no auto de infração, a contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo os valores referentes aos encargos do consumido (Reserva Global de Reversão — RGR), ao transporte de energia (Transporte de potência elétrica) e à compra de energia elétrica de Itaipu. Essa exclusão fez com que a contribuinte recolhesse o PIS a menor. Em 31/05/2001, a autuada protocolizou impugnação ao auto de infrat junto à DRJ (fis240/255). ) Em preliminar da impugnação, a autuada argumentou, em resum ift • Processo n° 15374.001504/2001-65 83-C4T1 Acórdão ri.' 3401-00326 Fl. 2 O auto de infração é nulo por falha no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar —MPF-C, pois a autuada só foi cientificada dele após 120 dias da sua emissão. Além disso, o auditor fiscal fiscalizou períodos não abrangidos pelo MPF e reexaminou o período de abril de 1994 a dezembro de 1998, que já havia sido autuado. Ainda na preliminar, a autuada argüiu a decadência de todos os lançamentos até 1995. Adentrando ao mérito, a impugnante argumentou, em suma: A RGR — Reserva Global de Reversão - é uma quota que não pertence à autuada, pois é destinada ao poder concedente, no caso, a União. Assim, a RGR não faz parte da receita bruta decorrente de venda de mercadoria da autuada. . O transporte de energia elétrica é imposição da Lei n° 5.899/73. Os valores relativos ao transporte de energia elétrica de Itaipu têm a finalidade de ressarcir os "investimentos e custos operacionais associados", conforme parágrafo 3.° do art. 1. 0 da Lei n° 8.631/93. Portanto, os valores do transporte de energia de Itaipu devem ser excluídos da receita bruta. Não cabe a autuação por exclusão do repasse da energia elétrica de Itaipu, pois está decaído o período entre abril de 1994 e dezembro de 1998. Além disso, "de Jan 99 até Set 2000, vem recolhendo o contribuinte a diferença de COFINS exigida pela Receita Federal, parcialmente no REFIS (até 15.02.2000) e, fora do REFIS, a partir de 15.03.2000". Ao fim, pediu o cancelamento integral da autuação. O acórdão da DRS, às fls.265/283, pode ser resumido da seguinte forma: . Na preliminar. As causas de nulidade do procedimento fiscal estão dispostas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Como o auto de infração não preenche nenhum daqueles requisitos, não há porque falar em nulidade. Se o auditor fiscal encontrar alguma infração, poderá fazer o lançamento de oficio, mesmo que não haja ato administrativo que determine. A decadência da COF1NS é de dez anos conforme art. 45 da Lei 110 8.212/91. No mérito. Conforme os arts. 1 0, 2°, 27 e 28 do Decreto n° 774, de 18 de março de 1993, a RGR compõe o custo do serviço prestado, além de ter a finalidade de expansão e melhoria do serviço público. "Portanto, considerando que o valor da RGR integra o custo do concessionário do serviço público de energia elétrica (art. 2 0, caput e § P, "k", do Decreto n° 774, de 1993) e que o preço do serviço prestado é composto pelo somatório desse custo com o valor dos encargos administrativos e operacionais e do lucro, não é pertinente excluir o valor do RGR do seu fatur9rnento para fins de apuração da base de cálculo da exação". I I i 5 "O Ato Declaratério Cosit n° 147, de 1994, dispõe que não incide a Cofins sobre o faturamento proveniente da venda de }I materiais e equipamento, bem como da prestação de serviços decorrentes dessa operação, desde que efetuadas diretamente à Itaipu Binacionab no entanto tais condições não se concretizaram no caso em tela, porquanto não houve venda alguma de materiais e equipamentos à Itaipu, pois as torres de transmissão continuam a pertencer ià interessada; também não há que se par em prestação de serviços efetuados diretamente à Itaipu, porquanto, ainda que fosse o caso, deveriam esses serviços ser decorrentes de materiais e equipamentos, o que não seria o caso". No que tange à autuação pela exclusão dos valores de repasse de energia elétrica à Itaipu, a DRJ entendeu que na fiscalização foram refeitos os cálculos, efetuando as exclusões autorizadas pela legislação da COFINS (fls. 194/196), além de excluídos os valores efetivamente recolhidos pela contribuinte e, ainda, os incluídos no Refis (fls. 50/71). Assim, a DRJ entendeu que não há mais o que ser excluído. Ao final, a DRJ manteve todos os lançamentos. A autuada foi cientificada da decisão da DRJ em 17/10/2001 (11.285 frente e verso). Em 13/11/2001, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fis.2911305), junto à Delegacia da Recita Federal do Rio de Janeiro/RJ, que foi distribuído para este Segundo Conselho, apesar de o recurso estar endeieçado ao Primeiro Conselho. No primeiro ponto do Recurso Voluntário, a recorrente discorreu a respeito da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seguida, reforçou as preliminares arguidas na Impugnação. Quanto ao mérito, a recorrente apenas citou os pontos atacados e redirecionou sua defesa para o anexo (fis.306/368), que contém parecer de consulta feita pela autuada ao Professor Ives Gandra da Silva Martins. Para uma melhor análise do direito da recorrente, interessante torna-se a transcrição das perguntas e respostas expostas no parecer (fls. (306/368). Perguntas (f1.312): " 1) O valor recebidos da concessionária por conta do contrato de repasse e transmissão da potência de ITAIPU pode ser considerado faturamento ou receita da consulente para fins de integrar a base de cálculo do PIS/PASEP, COFINS ou FINSOCIAL? 2) O valor recebido a titulo de encargo do consumidor (RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO OU ENCARGO DO CONSUMIDOR — RGR) pode ser considerado faturamento ou receita da consul ente para fins de integrar a base de cálculo do PIS/PASEP, COFINS ou FLNSOCIAL? 3) Pode a Receita Federal questionar exclusões cuja legitimidade jamais colocou em dúvidas em outras diligências realizadas na empresa, inclusive para o fim de exigir diferenças 1. .\\ a titulo das contribuições em tela, correspondentes a períodos emi \, 4 Processo rti 15374.001504/2001-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00326 Fl. 3 fiscalizados no passado, sem qualquer impugnação sobre essa matéria?" Respostas (fls. 367): "1) O valor recebido das concessionárias estaduais e/ou regionais por conta do repasse e transmissão da potência de ITA1PU, na medida em que se destina a ser transferida pela consulente, à empresa binacional, em pagamento da energia por esta produzida, constitui receita de terceiro, não integrando a base de cálculo do PIS/PASEP e da COTINS devidas por FURNAS. Tampouco, poderia ter sido incluído na base de cálculo em nosso ordenamento. A inclusão de receita que não corresponde à remuneração de efetiva atividade da empresa não pode ser alcançada pela incidência das contribuições em tela, sob pena de violar as normas de competência e a sua própria materialidade (art. 195, 1, e 239 da CF) além de desatender aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, 1°, da CF) e do processo legal (art, 50, LIV da CF). 2) Tampouco integra a base de cálculo das contribuições referidas no quesito a Reserva Global de Reversão, que, embora cobrada com a tarifa, é depositada em nome do poder coneedente, não constituindo nem receita nem faturamento de FURNAS. 3) Não. Tal procedimento por parte da autoridade é expressamente vedado pelo art. 146 do CTN, além de violar a segurança jurídica, assegurada pelo art. 5°, caput, da CF, e de conflitar com a Súmula 227". No pedido, a recorrente requereu, em síntese, que fosse reformada a decisão da DRJ, para que fosse considerada inepta a autuação ou que fosse declarada a decadência dos créditos reclamados. Ainda se encontra, posto aos autos, requerimento da recorrente solicitando o encaminhamento do processo para o Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. As questões devolvidas para apreciação deste Conselho estão •. s da !, seguinte forma: iêk Preliminar 1- Nulidade do auto de infração por falta de intimação do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C); 2- Nulidade do auto de infração em decorrência de reexame não autorizado de período já fiscalizado; 3- Nulidade em decorrência do abuso de poder do agente fiscal; 4- Extinção do crédito por decadência. No mérito. 1- Exclusão da base de cálculo da Reserva Global de Reversão (RGR); 2- Exclusão da base de cálculo do Transporte da Potência Elétrica; 3- Exclusão da base de cálculo de Energia de Itaipu. Limitadas às questões devolvidas, pode-se passar à análise. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR (MPF-C) Alega a recorrente que houve quebra de continuidade do prazo atribuído à ação fiscal, pois o MPF-C foi emitido em 28/09/2000. No entanto, a fiscalizada foi cientificada da sua emissão em 26/10/2000, quando já se considerava encerrada a operação fiscal. Isso teria prejudicado seu direito ao contraditório e ampla defesa, garantido pela Constituição Federal. No presente caso, a falta de intimação do MPF-C não gerou nenhum dano à contribuinte, haja vista que no procedimento fiscal não há oportunidade para apresentação de defesa, visto que o contraditório e ampla defesa são inerentes somente à fase do processo administrativo. Outrossim, os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: • "Art. 59. São nulos:• • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". O art. 60, também do Decreto,? 70.235/72, dispõe o seguinte: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". (grifo nosso) 6 • Processo n' t5374.001504/2001-65 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00326 Fl. 4 Dessa forma, como o vicio do Mandado de Procedimento fiscal não está incluído nos dispositivos acima, além de não gerar qualquer prejuízo à contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Se não bastasse o exposto até aqui, as Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes já têm entendimento pacífico de que o MPF é instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício não prejudica a autuação. Veja-se o acórdão n° 204-03222 proferido pela Quarta Câmara em 03/06/2008, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/inana-calendário: 1999, 2000MPF. PORTARIA SEI; N.° 3.007/2001. DIGNIDADE NORMATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÉNCIA. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF não influindo na legitimidade do lançamento.Recurso de Oficio Negado". Portanto, nego provimento à primeira preliminar de nulidade. DECADÊNCIA A contribuinte alega extinção dos créditos tributários lançados até maio de 1995, em decorrência da decadência. O auto de infração foi lavrado em 03/05/2001 (fl.184), data da ciência, lançando os períodos compreendidos entre abril de 1992 a setembro de 2000. A COFINS é um tributo sujeito à homologação, e seu prazo de decadência é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme parágrafo 4° do art.150 do Código Tributário Nacional, isto é, após o fato gerador, a Receita Federal teve cinco anos para apurar as inconsistências nos tributos pagos pelo contribuinte. Cabe aqui transcrever o que dispõe a segunda parte do parágrafo 40 do art. 150, in verbis: "expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Assim, passados os cinco anos com a inércia da Fazenda Pública, tem-se o crédito extinto na forma do inciso V art.156 do CTN, em decorrência da decadência disposta no parágrafo 4° do art 150, independentemente se o tributo foi pago ou não. Esse entendimento foi acatado por unanimidade em recente julgado da Câmara Superior de Recurso Fiscal no julgamento do Recurso Especial n° 203-122.884, em 25/11/2008. Veja-se trecho do voto do eminente Conselheiro Leonardo Siade Manzan, relator do citado Recurso Especial: "o objeto de homologação pelo Fisco não é, e nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade do contribuinte de apurar o crédito e tomar todas as providências necessárias à sua satisfação. Por isso, independe, para o inicio da contagem do prazo decadencial, se houve ou não pagamento parcial. O termo inicial do prazo decadencial é, por conseguinte, o in momento da ocorrência do fato gerador.( grifo nosso) • Para esclarecer àqueles que ainda insistem que o prazo de decadência da COFINS é de dez anos, sob o argumento de que deve ser atendido o art. 45 da Lei n°8.21291, o STF declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por meio da Súmula Vinculante n° 8, que vincula as esferas administrativas, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Ainda cabe ressaltar que o prazo conta-se da data do fato gerador até a data da lavratura do auto de infração. Portanto, estão decaídos todos os lançamentos anteriores a maio de 1996. Por tratar-se de matéria de ordem pública, o julgador pode declarar a decadência mesmo que a parte interessada não peça, conforme art. 210 do Código Civil que reza: "Deve o juiz, de oficio, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei." Maria Helena Diniz, ensinando a respeito da decadência como matéria de ordem pública, doutrina o seguinte: "Decretação 'ex officio'da decadência". Á decadência é matéria de ordem pública; decorrente de prazo kg/71, deve ser, uma vez consumado o prazo, considerada e julgada pelo magistrado, de oficio, independentemente de argüição do interessado" (DINIZ, Maria Helena; Código Civil Anotado, Saraiva —São Paulo, 2004) (grifo no original) Assim sendo, em que pese a contribuinte ter arguido a decadência somente até maio de 1995, declaro decaído também os lançamentos anteriores a maio de 1996. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE REEXANIE NÃO AUTORIZADO DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO A recorrente pretende a nulidade dos períodos entre abril de 1994 e dezembro de 1998, sob argumento de que o agente autuador fez o reexame desse período sem a autorização exigida pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199). A recorrente juntou às fls. 25 a 27 dos autos, a cópia do auto de infração lavrado em 30/04/1999, para comprovar a veracidade do alegado. A disposição a respeito do reexame está contida no art. 906 do Decreto n° 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), da seguinte forma: "Art.906,Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal", O reexame é medida de exceção, que deve ser feito somente em caso de grande duvida em relação ao lançamento já efetuado, pois, se assim não fosse, estar-se-ia causando um grande risco da contribuinte ser autuada duas vezes pelo mesmo fato gerador. Essa exigência permanece, mesmo com o advento da obrigatoriedade do MPF. No caso e, tela, o MPF (fl.262) autoriza o exame dos últimos cinco anos, porém foi emitido de fo eu, ') Processo n° 15374.001504/2001-65 S3-C411 Acórdão n.° 3401-00326 Fl. 5 genérica, não havendo autorização específica e inequívoca de reexame de período já autuado_ Faltando a ordem inequívoca de reexame, não se pode fazer lançamento em período já autuado. Sendo assim, declaro nulos todos os lançamentos que abrangem o período de maio de 1996 até dezembro de 1998, em razão da falta de ordem inequívoca para o reexame. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE PODER DO AGENTE FISCAL Alega a recorrente que o agente fiscal ultrapassou sua função, ao fiscalizar dez exercícios, quando estava autorizado a fiscalizar apenas cinco. Essa matéria foi prejudicada em decorrência da decadência, que abrange os períodos que o autnador fiscalizou sem autorização. Portanto, deixo de analisá-la. NO MÉRITO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR), DO TRANSPORTE DA POTÊNCIA ELÉTRICA E REPASSE DE ENERGIA DE ITAIPU. Cabe analisar o período remanescente do auto de infração. A matéria de mérito devolvida limita-se à exclusão da base de cálculo da reserva global de reversão (RGR), do transporte da potência elétrica e energia de Itaipu. Apesar de vasta argumentação da contribuinte, conclui-se que não há previsão legal para exclusão da base de cálculo das questões de mérito suscitadas, no mesmo sentido do voto do Conselheiro Valdemar Ludvig, recurso voluntário 142.118, julgado por unanimidade, na sessão de 07 de dezembro de 2005, in verbis: "Quanto à Reserva Global de Reversão — RGR, criada pelo artigo 9 da Lei n°8.631/93, a mesma lei que a instituiu, a define também como um custo fixo das concessionários de energia elétrica perante a Eletrobrás. E em se tratando de custo fixo, figura contábil presente em qualquer ramo empresarial, sua exclusão não é prevista em nenhuma das normas legais que regem o PIS/PASEP. O mesmo raciocínio vale para o repasse de energia gerada pela 1TAIPU, energia esta que ao ser disponibilizada aos consumidores finais gera uma receita, receita esta que se constitui em fato gerador das contribuições para o P1S/PASEP, conforme prevê a legislação de regência. Em que pese o brilhantismo do Parecer produzido pelo ilustre tributarista Dr. Ives Gandra, não deslumbro embasamento legal para exclusão destas receitas (RGR e energia de Itaipu) da base de cálculo do PÁSEP." Assim, o voto acima citado tratou da exclusão do PIS/PASEP ' / o mérito, ora analisado, trata da exclusão da COFINS, mas o ceme da questão tem a mesma situação fáfico- if jurídica, que é a falta de previsão legal para exclusão da base de cálculo da re erva lolde a g , , reversão (RGR), do transporte da potência elétrica e energia de Itaipu. Portanto, não havendo previsão legal para a exclusão, deve ser mantido o lançamento. Então, com base no efeito substitutivo das decisões, mantenho a decisão da DRT, em seus fundamentos, para declarar válido o auto de infração do período de janeiro de 1999 até setembro 2000. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para anular os lançamentos até dezembro de 1998, ma e ndo os demais períodos. it' Jean Cleut '''' . . • endonça 4ll Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, DESIGNADO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EM FUNÇÃO DO REEXAME DO PERÍODO 04/94 A 12/98 , Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele divergir no tocante à prelim i nar d e nulidade do lançamento argüida para o período de abril de 1994 a dezembro de 1998, submetido a novo exame por ocasião da fiscalização que resultou no lançamento ora julgado. O simples reexame - ou seja, nova fiscalização em período fiscalizado anteriormente, a resultar ou não em novo lançamento, dito complementar — é inconfundível com a alteração do lançamento de que trata o art. 145 do CEM, e também com a revisão de oficio do art. 149. Por isto entendo não se poder perquirir da nulidade com base nesses dois artigos citados. Por outro lado, para o reexame basta a autorização expressa por parte da autoridade administrativa competente, na forma do exigido pela Lei n° 2.354/54, art. 7". Este artigo, alterando o Decreto n°24.239/47, estabeleceu que "Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Impetsto de Renda." A motivação expressa, salvo melhor juízo, é despicienda. Tendo sido realizada a nova fiscalização após emissão regular do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que como se sabe é ordem emanada de dirigentes das unidades da Secretaria da Receita Federal dirigidas aos Auditores-Fiscais, pelo resta plenamente atendida a exigência de que a autorização para o reexame seja por escrito. Assim, o novo lançamento, que é dissociado do anterior e não o altera, não pode ser inquinado de nulidade. A corroborar a interpretação aqui exposta menciono o acórdão seguinte, que se reporta ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto h 3.000/99, art. 906, cuja base legal é exatamente a mencionada Lei n°2.354/54, art. 7°, cotd •inada com a Lei n° 3.470/58, art. 34. . r • .1' Número do Recurso:124310 1 \. Cámara: PRIMEIRA CÂMARA 1/1 ( 1 (;3)\ Dl \ Processo n° 15374.00150412001-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00326 Fl. 6 Número do Processo: 10166.003496/2003-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrida/Interessado: DRI-BRASILIA/DE Data da Sessão: 12/05/2004 14:00:00 Relatar: Gustavo Vieira de Melo Monteiro Decisão: ACÓRDÃO 201-77638 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu o recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Raquel Harumi lwase. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA (7,4 JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGC7ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstittecionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela, autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR/99. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. Recurso negado. (Negrito acrescentado). Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento em função do reexame dos períodos de 04/1994 a 12/1998, mantendo os valores lançados nos períodos não decaídos (conforme votação unânime, o crédito tributário dos períodos anteri res a maio de 1996 restou extinto pela decadência). E #.„,a—or -e...,,,orst. 11 - ro e Assis

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Numero do processo: 10880.988099/2017-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.426 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988099/2017-15 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.426 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988099/2017-15 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.426 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988099/2017-15 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.426 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988099/2017-15 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.426 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988099/2017-15 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.426 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988099/2017-15 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.426 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988099/2017-15 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.904637/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904637/2015-59 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face de acórdão do Recurso Voluntário, datado em 27/07/2023, ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando- se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904637/2015-59 3 Alegou o Embargante a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. O dispositivo da decisão embargada encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904637/2015-59 4 correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Alega o Embargante o seguinte: Método de Determinação dos Créditos – Recálculo da Relação Percentual entre as Receitas Tributadas, Não Tributadas, e Exportação: A fiscalização glosou créditos da embargante sob a justificativa de que constatou que a mesma adotou o critério de ratear os valores totais dos créditos apurados de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, para fins de recálculo, a fiscalização segregou as receitas da recorrente em cinco tipos e, para cada uma delas, rateou os créditos que bem entendeu, não aplicando, portanto, o rateio a todos os créditos apurados ao valor total das receitas auferidas, ocasionando na glosa parcial do crédito. Apesar de o Colegiado se pronunciar acerca do critério de cálculo realizado pela autoridade fiscal e, neste ponto, concordar com o procedimento realizado, em nada se manifestou quanto a consideração da receita bruta total para fins do cálculo dos créditos apurados. Neste aspecto, a lei é clara no sentido de que a relação percentual, para fins do rateio proporcional dos créditos apurados, deve ser calculada a partir da receita bruta total auferida, e não apenas por parte dela como procedeu a fiscalização. A respeito disso, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já determinou que a receita oriunda de operações monofásicas evidentemente compõe a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Confira-se o julgado do Egrégio Conselho: O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota-zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas tributadas à alíquota zero na sistemática não-cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904637/2015-59 5 incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. (Acórdão nº 3402-007.927 de 14/12/2020 – 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Processo Administrativo nº 10650.900493/2012-21) Assim, a decisão embargada restou omissa neste ponto, pois não se deteve à análise do julgado acima colacionado, não elencando argumentos para afastar o direito da embargante quanto a consideração da receita bruta total auferida para o cálculo de rateio dos créditos. Deste modo, o acórdão embargado deve ser revisto neste ponto, para que a omissão, na qual incorreu a turma julgadora, seja sanada. (destaques nossos) Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão embargado nos seguintes termos: I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904637/2015-59 6 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD- Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904637/2015-59 7 Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904637/2015-59 8 [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna- se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904637/2015-59 9 O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos nãocumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que nenhuma omissão ocorreu no acórdão embargado, pois que ali restou consignado de forma expressa que o método do rateio proporcional destina-se tão somente à operação de discriminação das receitas submetidas à não cumulatividade em relação àquelas sujeitas à sistemática cumulativa de apuração das contribuições sociais, quando se faz uso dos valores referentes à receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e à receita bruta total, justamente para se diferenciarem as receitas que se submeterão a um regime das do outro. Muito provavelmente o questionamento do Embargante se deve à previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, em que se define que o ali exposto se aplica “somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Contudo, tal dispositivo foi também enfrentado no acórdão embargado, tendo sido registrado, conforme o trecho acima transcrito, que “a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa”. A decisão embargada, portanto, não se deteve aos argumentos relativos à receita bruta total justamente porque não se trata de apuração das contribuições em ambos os regimes, o cumulativo e o não cumulativo, mas de apuração de créditos passíveis de ressarcimento ou não, tendo-se em conta a destinação das mercadorias vendidas. Dessa forma, nenhuma omissão ocorreu quanto à matéria apontada pelo Embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904637/2015-59 10 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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