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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10964154 #
Numero do processo: 16692.721079/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.158
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão contendo a seguinte ementa: Fl. 5006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721079/2016-71 2 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. PROCESSO DE CÁLCULO DO PIS-PASEP/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS-PASEP/COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Fl. 5007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721079/2016-71 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas a: “Omissão na Apreciação dos Bens Utilizados Como Insumos”, e “Omissão na Apreciação dos Serviços Utilizados Como Insumos”. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 12/01/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 4.847, e os Embargos foram apresentados em 19/01/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 4.850. Portanto, nos termos do § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Com relação aos Bens Utilizados Como Insumos, alega a Embargante que não foram analisadas as características de determinados bens que entende se tratar de insumos de produção. Vejamos as alegações expostas em razões de embargos: O acórdão embargado, ao se manifestar sobre esse ponto, deixou de considerar os argumentos apresentados no recurso voluntário, mantendo Fl. 5008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721079/2016-71 4 as glosas sob o argumento genérico de que os bens adquiridos pela ora embargante não se enquadrariam no conceito de insumo à luz da essencialidade e relevância: “Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto.” (fls. 4842/4843) No entanto, se tivessem sido considerados os argumentos trazidos pela ora embargante em seu recurso voluntário, certamente a conclusão teria sido outra. Com efeito, após a realização de duas diligências a conclusão da fiscalização foi de que os bens adquiridos pela embargante não dão direito a crédito em razão de imposição legal: “De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal” (...) 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Como se pode perceber, há inúmeros bens que foram adquiridos pela Embargante e tiveram os seus respectivos créditos glosados. Nesse contexto, a leitura do v. acórdão revela que há clara omissão, uma vez que não houve o exame específico a respeito de cada um dos itens glosados, tendo sido feito referência apenas às aquisições de rádios digitais e antenas para rádio digital. De forma exemplificativa, no “III.4, ‘A’” (Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito) do recurso voluntário, foram feitos esclarecimentos acerca da essencialidade e relevância dos geradores e dos painéis para a atividade da Embargante, com base no Laudo Técnico, planilhas e NFs anexas aos autos: - Gerador: Fl. 5009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721079/2016-71 5 As redes de transmissão de alta tensão são responsáveis pela transmissão de grandes cargas de energia elétrica. Nesse cenário entram os grupos de geradores adquiridos pela Recorrente, que são indispensáveis para o funcionamento das subestações, visto que fornecem energia sempre que ocorrem falhas ou oscilações na rede elétrica. Sua finalidade principal é fornecer energia elétrica em regime de emergência e ou temporária. É um equipamento preparado e produzido para ter altíssimo desempenho e que apresenta grande segurança durante todo o seu processo de funcionamento, sendo fabricado com estrutura robusta, motor para acionamento automático e tanque de combustível para alimentação do motor. Sem o seu auxílio, em um cenário com problemas de fornecimento de energia elétrica, todos os serviços que continuariam sendo executados pela energia fornecida do gerador ficarão paralisados. - Painéis: Os painéis são compartimentos modulares utilizados para alocar dispositivos eletrônicos em seu interior, neles são integradas as relés de proteção e controle, medidores e demais sistemas digitais, sendo essenciais por permitem a supervisão, proteção, monitoramento, medição e suporte à serviços auxiliares, indispensáveis a regular fabricação e funcionamento das subestações. Como se sabe, o produto final da Recorrente refere-se a equipamentos elétricos e máquinas de complexos industriais de alta complexidade, que necessariamente demandam um correto monitoramento e controle. Vale ressaltar, ainda, que caso essas informações tivessem sido devidamente consideradas quando da prolação do acórdão embargado, certamente o resultado do julgamento seria pela procedência do recurso, com a reversão das glosas. Como observado no Despacho de Admissibilidade, verifica-se que a decisão embargada subscreve o relatório de diligência fiscal, que não analisou a relação de essencialidade ou relevância no que tange a alguns bens listados nos Anexos “E” e “G”. O acórdão recorrido subscreve as conclusões do Fisco, entendendo que determinados bens não guardariam relação de essencialidade e relevância ao processo produtivo. Vejamos os fundamentos que motivaram a decisão embargada: Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos Fl. 5010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721079/2016-71 6 critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS Fl. 5011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721079/2016-71 7 - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. (sem grifos e destaques no texto original) Com relação a quais bens deram origem aos créditos glosados, cumpre observar que no Despacho de Diligência foram especificados os documentos reanalisados. Vejamos: Fl. 5012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721079/2016-71 8 Fl. 5013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721079/2016-71 9 Igualmente foram esclarecidos os critérios adotados pela Unidade Preparadora para reanálise do direito creditório nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Vejamos: 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Todavia, constata-se que a manutenção das glosas teve por motivação a ausência dos critérios de relevância e essencialidade sobre as informações que estão no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, que não foi anexado neste processo, o que prejudica, inclusive, a confirmação se houve (ou não) a omissão indicada pela Embargante. Como bem observado no Despacho de Admissibilidade, não se encontram nos autos tais anexos e não se sabe quais seriam tais bens. Diante da dúvida suscitada pela Embargante, para melhor esclarecimento ao Colegiado, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de fls. 4754 a 4771. Após, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Fl. 5014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.158 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721079/2016-71 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 5015DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10965739 #
Numero do processo: 10950.904081/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas cerealistas somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3201-012.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 2 Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217. Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 3 por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter a glosa de créditos apurados sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição, nos termos da súmula CARF nº 188, e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 22211.33756.280809.1.5.08-4553, referente a créditos de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), no regime da não cumulatividade, no Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 4 montante de R$ 47.944,96, decorrentes das operações da interessada no mercado externo, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório de folha 13, emitido em 01 de abril de 2011, por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as Declarações de Compensação Eletrônica (Dcomp) nº 12876.46740.090307.1.3.08- 7450, 37847.23518.090307.1.3.08-3503. No Relatório Fiscal nº 009/2011, anexado ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 125 a 169, a autoridade fiscal, após relato do procedimento fiscal, passa a análise do direito creditório da interessada concluindo por reconhecer os créditos de R$ 2.433,12 em abril de 2005 e R$ 86,28, em maio de 2005, os quais foram consumidos totalmente com os débitos de PIS/Pasep apurados no período, nada restando a ressarcir para o período. Do procedimento fiscal No tópico Das receitas de exportação, após demonstrar a composição das receitas de exportação, por CFOP, informadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 07 do Dacon, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registros de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Desta forma, a autoridade fiscal demonstra as receitas de exportação acatadas: Definidos os valores mensais de receita de exportações, a autoridade fiscal esclarece que as receitas registradas com saída de CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) não podem compor o montante de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. Isto porque as saídas contabilizadas no CFOP 7.501 têm como pressuposto entradas de mercadorias com CFOP 1.501 ou 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). E, segundo arquivo digital com registro de entradas da Cooperativa, se pode verificar que a quantidade de mercadoria recebida com CFOP 1.501 e 2.501 é coincidente com o volume das saídas com CFOP 7.501. Desta forma, demonstra o valor das receitas de exportação com direito a crédito, acatadas: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 5 A autoridade fiscal fundamenta seu entendimento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 de que as aquisições de mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de aproveitamento de créditos permitidos às demais exportações, tampouco autorizam apuração de créditos (básico ou presumido) vinculados a tais exportações. Sob o título Do critério de rateio e apuração dos créditos vinculados à exportação, a autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que o único produto exportado pela empresa é a soja em grãos, processada nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tal produto também é vendido no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a este produto, rateado na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão ou totalmente desvinculados deste bem exportado(e portanto, vinculados exclusivamente às receitas auferidas no mercado interno), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio por serem dispêndios comuns para soja em grãos, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 6 provenientes das vendas no mercado externo, de soja, e receita bruta total, resultando nos seguintes percentuais: A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 06 - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 06 - Linha 01 - Bens para revenda: glosa de frete sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, por falta de previsão legal: Como todos os créditos acatados, relativos a bens para revenda, são afetos apenas às receitas do mercado interno, por se referirem a implementos, máquinas ou equipamentos, suas partes e peças, com finalidade agrícola, para revenda a seus associados cooperados, os créditos apurados são vinculados às receitas relativas ao mercado interno, como demonstra: 2. Ficha 06 - Linha 02 - Bens utilizados como insumos: (i) excesso de fretes sem compras (transferências entre estabelecimentos): Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a produtos químicos (hipoclorito de sódio), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo): aveia preta em grãos, milho em grãos, soja em grãos, trigo em grãos e triguilho em grãos. Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente houve aquisição, em alguns meses, de aveia branca em grãos e soja em grãos que justificariam a aquisição de serviços de frete. Desta forma, verificou que, para alguns meses do período, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições. A autoridade fiscal explica que, como a Cooperativa não esclareceu ou relacionou os dispêndios com fretes, especificamente com as compras de produtos, não Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 7 restou possível verificar a que título tais fretes foram pagos, o que tornou inviável acatar os valores pleiteados. Além disto, o esclarecimento de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. Desta forma, a autoridade fiscal não reconhece os créditos relativos a fretes informados sobre compras de produtos vegetais, no seguintes montantes: (ii) insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. (iii) créditos acatados: Com base no exposto, a autoridade fiscal concluiu por acatar o creditamento sobre aquisições de bens utilizados como insumos, conforme demonstra: Por conseguinte, com base no critério de rateio estabelecido em tópico anterior, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada produto ou grupo de produtos às receitas no mercado interno e na exportação, como segue: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 8 3.Ficha 06 - Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: No que concerne aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue: Ficha 06 - Linha 04 - Despesas de energia elétrica: Em relação às despesas de energia elétrica, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue: Ficha 06 - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas: Da mesma forma que no item anterior, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado na linha 05 da Ficha 06 do Dacon porém, em razão da alteração dos percentuais de rateio, demonstra os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 9 Ficha 06 - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Após análise dos valores pleiteados a título de serviços de transporte nas operações de vendas, a contribuinte acatou os montantes mensais informados na linha 07 da Ficha 06 do Dacon efetuando, entretanto, alteração nos valores vinculados às receitas no mercado interno e exportação: Ficha 06 - Linha 10 - Base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado: Em razão de acatar os valores pleiteados, informados na linha 10 da Ficha 06 do Dacon, a autoridade fiscal altera o rateio entre as receitas no mercado interno e no mercado externo, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, conforme segue: Ficha 06 - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: A autoridade fiscal acata os valores informados pela contribuinte na linha 11 da Ficha 06 do Dacon, efetuando tão somente a alteração dos valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período: 9. Ficha 06 - Linha 15 - Créditos a descontar: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 10 Após a análise das linhas 1 a 13 da Ficha 06, a autoridade fiscal demonstra a base de cálculo dos créditos a descontar, vinculadas às receitas decorrentes de vendas no mercado interno e externo: 10. Ficha 06 - Linha 18 - Crédito presumido - atividades agroindustriais: A autoridade fiscal relata que, no decorrer do procedimento fiscal, a Cooperativa apresentou arquivos digitais com planilhas demonstrando a composição dos valores do crédito presumido (informado na Linha 18 da Ficha 06 do Dacon), além das bases de cálculo e metodologia de apuração, em razão do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 028/2010, item 08. Com base na documentação apresentada, por conseguinte, a autoridade fiscal observou que, os produtos adquiridos, com exceção da lenha, se tratam de vegetais innatura, como relaciona: Neste contexto, relata a autoridade fiscal que a contribuinte, no documento Descrição do Processo Produtivo, afirma exercer atividade agroindustrial, se declara como equiparada a estabelecimento produtor e busca demonstrar que os produtos, objeto de suas vendas, devem ser entendidos como produtos industrializados pois a empresa executa operações caracterizadas como beneficiamento. No entanto, fundamenta a autoridade fiscal que a contribuinte não pode ser considerada estabelecimento industrial pois não executa operações definidas como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 11 acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) nem suas operações resultam em produto tributado (ainda que de alíquota zero ou isento). Da mesma forma, a contribuinte não se equipara à estabelecimento industrial. Fundamenta a autoridade fiscal que, para fins de apuração do crédito presumido, a legislação de regência (artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004) apresenta uma clara conceituação do que vem a ser empresa cerealista, ou seja, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Posto isto, a autoridade fiscal constatou que, pela Descrição do Processo Produtivo, as operações da contribuinte se resumem a sete etapas: recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré-limpeza dos grãos, secagem, pós- limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição. Portanto, para fins específicos de apuração de contribuições no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, conclui a autoridade fiscal que a contribuinte se caracteriza como empresa cerealista. Ressalta a autoridade fiscal que as mercadorias in natura comercializadas pela contribuinte são classificadas nos capítulos 10.1 a 10.08 e 12,01 da TIPI/NCM, tratandose de mercadorias entendidas como commodities, com preços de mercado em geral fixados em bolsa de mercadorias, independente dos custos e onerações anteriores. Além disto, verificou que todas as entradas desse produtos vegetais se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, portanto, diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização; e, as saídas dos produtos vegetais adquiridos pela contribuinte foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), e não de saída de produtos industrializados. Posto isto, a autoridade fiscal afirma que, com o entendimento de que a requerente se conforma à condição de empresa cerealista, com base na legislação à época dos fatos, não estaria apta à fruição do crédito presumido para o período em análise, devendo ser cancelado o valor pleiteado, como segue: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 12 (i) da glosa do crédito presumido sobre as aquisições de LENHA: A autoridade fiscal ressalta que, como restrição adicional e específica para o produto LENHA, sobre cujas aquisições a contribuinte também pleiteia créditos presumidos, sua classificação na TIPI/NCM 44.01, não a relaciona entre as posições listadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que poderiam gozar de crédito presumido. Além disto, esclarece que a lenha é utilizada pela contribuinte como combustível - geração de calor no processo de secagem -, sendo adquirido de pessoa física, portanto, sem base legal para ser considerado como insumo para apuração de crédito presumido ou mesmo de crédito básico. (ii) conclusão - crédito presumido Por fim, a autoridade fiscal conclui que, ainda que houvesse possibilidade de apuração de eventual crédito presumido, este não poderia ser utilizado como objeto de declaração de compensação ou pedido de ressarcimento, em razão da vedação posta no artigo 8º, §3º, inciso II da IN SRF nº 660/2006, a qual corrobora o entendimento dos artigo 1º e 2º do ADI SRF nº 15/2005, aplicável tanto a pedidos relacionados a créditos vinculados ao mercado externo, quanto vinculados ao mercado interno. Assim, nada resultou como base de cálculo de crédito presumido a descontar, referente a aquisições de pessoas físicas, como segue: Ficha 06 - Linha 19 - Crédito presumido relativo a estoque de abertura: A autoridade fiscal relata que os montantes de créditos pleiteados, em cada mês, são os mesmos apurados e acatados em procedimento de auditoria realizado no primeiro trimestre de opção pela não cumulatividade, formalizado no processo administrativo fiscal nº 13951.000342/2004-64. Desta forma, considerando os montantes mensais indicados na Linha 19 da Ficha 06 do Dacon, explica a autoridade fiscal que se deve reformar os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, como demonstra: Ficha 06 - Linha 26 - Total de outros créditos: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 13 Diante do exposto nos tópicos anteriores, a autoridade fiscal demonstra os valores totais de outros créditos - somatório das linhas 18 e 19 - apurados, segundo o que já se expôs, como vinculados a receitas decorrentes de vendas no mercado interno e mercado externo, como segue: Ficha 06 - Linha 27 - Total dos créditos apurados no mês: Encerrando a análise dos créditos básicos (linha 15 da Ficha 06) e do crédito presumido (linha 26 da Ficha 06), a autoridade fiscal demonstra o total dos créditos apurados no mês, de acordo com o critério de rateio já exposto: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias isenções ou exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: 1. Ficha 07 - Linha 11 - Exclusões da receita de exportação: A autoridade fiscal esclarece que, como já fundamentado no tópico Das Receitas de Exportação, a contribuinte não logrou comprovar parte da receita de exportação, portanto, tais receitas não podem compor o montante informado na Linha 11 da Ficha 07 do Dacon. Posto isto, a autoridade fiscal demonstra o valor das exportações não confirmadas ou não comprovadas como segue: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 14 Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Ficha 07 - Linha 13 - Exclusões com vendas com suspensão: Ao analisar a Linha 13 da Ficha 07 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão, como demonstra: Ficha 07 - Linha 24 - Outras exclusões: A contribuinte informou na linha 24 da Ficha 07 outras exclusões, cujo detalhamento foi extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, sendo: repasses aos associados; vendas de mercadorias a associados e serviços prestados associados. (a) repasses não comprovados aos associados: A autoridade fiscal intimou a contribuinte, mediante TIF 028/2010, item 16, a apresentar os extratos das contas Razão em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à Cooperataiva. Os arquivos digitais apresentados, com as informações dos lançamentos contábeis nele consignadas, entretanto, afirma a autoridade fiscal, não comprovam os repasses realizados ao associado, por serem contas de apuração de custo de mercadorias vendidas (CMV). Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 15 inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. A autoridade fiscal esclarece que os valores que restaram comprovados são unicamente aqueles decorrentes dos recebimentos de mercadorias de seus associados cooperados, indevidamente informados pela contribuinte como insumos na Linha 02 da Ficha 06 do Dacon (glosados na presente autuação), os quais foram considerados como exclusão da base de cálculo da contribuição, como segue: (b) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 028/2010, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições na Linha 13 da Ficha 07. Assim, conclui que permitir a exclusão de vendas a associados na Linha 24 seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero, excluídas na Linha 13, já constam as mesmas vendas realizadas aos associados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, como segue, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição: Segundo o que restou apurado em razão das exclusões não acatadas, a autoridade fiscal demonstrou a recomposição da base de cálculo da contribuição: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 16 Na Ficha 11B - Linha 14 - Saldo de créditos no mês - Mercado Interno, a autoridade fiscal afirma que a apuração de saldo de créditos relativos ao mercado interno deve ser refeita em razão de: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 1º trimestre de 2005; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. Explica que, para desconto da contribuição apurada em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo, optou por utilizar créditos apurados e acatados relativos às receitas no mercado interno, um vez que os créditos vinculados às receitas de exportação são objeto de pedido de ressarcimento. Deste modo, demonstra a recomposição do saldo de créditos relativos ao mercado interno, observando que nada restou de saldo de créditos do mercado interno, conforme tabela abaixo, não sendo os créditos acatados sequer suficientes para descontar o PIS/Pasep apurado como devido neste procedimento fiscal, razão pela qual utilizou também o saldo de créditos vinculados ao mercado externo. Na Ficha 11B - Linha 22 - Saldo de créditos no mês - Exportação, a autoridade fiscal esclarece que a apuração de saldo de créditos relativos a exportação, informada pela contribuinte, deve ser refeita em razão de: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 1º trimestre de 2005; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. Assim, a autoridade fiscal demonstra a recomposição do saldo de créditos relativo às exportações, concluindo que nada restou de saldo de créditos relativo ao mercado externo, como segue: Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 17 Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminha manifestação de inconformidade, às folhas 19 a 80, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. No tópico Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos - Incentivo às Exportações, a contribuinte alega que, na sistemática da não cumulatividade, o legislador assegurou a manutenção dos créditos e evitou a incidência da contribuições quando da realização de exportações, ainda que indiretamente. E, caso seja aceito o entendimento da autoridade fiscal, importaria em negar o direito ao ressarcimento do montante que incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que representa custo, ônus tributário, constitucionalmente vedado. Sob o título Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação, a contribuinte requer que seja mantida a vinculação dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta total de exportação, conforme originalmente apresentado. Explica que, no período de Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 18 apuração, efetuou a exportação de mercadorias (farelo de soja) adquiridas com o fim específico de exportação, apurando créditos somente sobre custos e despesas e encargos nos quais houve incidência de PIS/Pasep e Cofins, não apurando crédito sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, confirmada a efetiva exportação da mercadoria, sendo reconhecida a não incidência das contribuições sobre a receita de exportação, estas receitas não teriam direito à vinculação a nenhum crédito. Argumenta que o parágrafo 4ª do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a utilização de créditos sobre e, somente sobre, as mercadorias que foram adquiridas com o fim específico de exportação mas não restringe a apuração de créditos sobre os demais custos, despesas e encargos relacionados no artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O impedimento do aproveitamento de créditos apurados sobre os demais custos, despesas e encargos, tais como fretes, energia elétrica, aluguéis, sem que haja previsão legal para vedação contraria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988. Prossegue a interessa afirmando que desvincular do total da receita de exportação os custos, despesas e encargos apurados significa tratar de forma desigual contribuintes que estão em iguais condições de exportador, como exemplifica, e, assim, caracteriza violação ao princípio constitucional da isonomia. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 19 créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Serviços Utilizados como Insumos, a contribuinte contesta a glosa do crédito sobre serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais prestados pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., por entender que o serviço de tratamento e remoção de resíduos está inserido no conceito de insumo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa do Carf. A contribuinte, no tópico denominado Crédito Presumido - Aquisições de Pessoas Física e Jurídicas, apresenta sua defesa em diversos subtópicos, entre eles a descrição de seu processo produtivo, a fim de argumentar que, com base nos dispositivos legais citados, desempenha atividade agroindustrial e tem direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições, efetuadas de Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 20 pessoas físicas e pessoas jurídica, com suspensão das contribuições, uma vez que as utiliza na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. A interessada explica que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos), principalmente soja e milho, alterando suas características originais, aperfeiçoando as mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal, para fins de comercialização. Desta forma, defende a interessada, não pode sofrer restrições em razão de interpretações ou atos normativos internos da RFB que lhes fruste ou restrinja o benefício, sob pena de violação de seu direito líquido e certo e afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, discorda da glosa, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de soja beneficiada e milho beneficiado, utilizados na produção das mercadorias relacionadas nos capítulos 10 e 12, destinadas à alimentação humana e animal. Em sua defesa, cita o inciso II do artigo 3º das Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte contesta, ainda, as afirmações da autoridade fiscal de que a interessada buscou enquadrar a produção de suas mercadorias como industrialização, bem como de que interessada somente desempenharia atividades de cerealista e, portanto, não teria direito ao crédito. Em Da Ilegítima Restrição aos Créditos pela Utilização de CFOP de Venda de Mercadorias, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que utilizou na escrituração das aquisições de seus insumos os CFOPs 1.101 e 2.101, e em suas notas fiscais de saída utilizou o CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502 que indicariam a revenda de mercadorias e, portanto, por não se apresentar como produtora de bens exportados, não daria direito aos créditos pleiteados. Alega a interessada que o fato de ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102, quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, uma vez que tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização. Prossegue a interessada afirmando que sua atividade caracteriza-se como atividade agroindustrial, uma vez que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural são por ela beneficiados para poderem ser comercializados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Entende, assim, que o CFOP por ela utilizado nas operações de compra e venda se tornam um detalhe irrelevante na medida em que fica demonstrado que houve as operações de compra de mercadorias (insumos), a respectiva atividade agroindustrial e estas mercadorias foram comercializadas/exportadas. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 21 Passa, então, a contribuinte a defender, sob o título Excesso de Formalismo, que ao se ater incisivamente no equivocado enquadramento do CFOP utilizado, a autoridade fiscal está sobrepondo o aspecto principal e ignorando todo o processo produtivo pelo qual passa a mercadoria exportada, independente do CFOP utilizado, caracterizando o excesso de formalismo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa e judicial. Com o título Aquisições de Lenha Utilizadas como Insumos na Produção, a contribuinte defende que o direito ao crédito presumido sobre insumos utilizados na produção se refere às empresas que produzam as mercadorias relacionadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e não para os bens utilizados como insumos classificados nas posições do caput do mesmo artigo. Por este entendimento, afirma que faz jus ao crédito dos bens utilizados como insumos independentemente da sua classificação na NCM, bastando que tais bens seja utilizados como insumos, conforme descrito no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pelas empresas que produzam mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte ressalta que a autoridade fiscal reconhece que a lenha é combustível utilizado na geração de calor, ou seja, a contribuinte utiliza a lenha como insumo para alterar as características originais das mercadorias, para que sejam comercializadas e exportadas. Requer, assim, o direito ao crédito presumido sobre a aquisição de pessoas física de lenha utilizada como insumo na produção de mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Sob o título Ainda mais Restrições da Receita Federal ao Ressarcimento do Crédito Presumido, a contribuinte contesta a interpretação dada pela RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15 de 22 de dezembro de 2005, de que o valor do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 somente pode ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, não podendo, portanto, ser ressarcidos. Argumenta a interessada que vetar o direito de ressarcir em dinheiro o crédito, tratado no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, significaria desvirtuar os princípios da apuração não cumulativa, violando a Lei e a Constituição, uma vez que o contribuinte teria de suportar o ônus tributário em razão das exportações. Além disto, defende, as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, portanto, o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da RFB, conforme consta no artigo 2º do ADI nº 15/2005 e no inciso II do §3º do artigo 8º da IN SRF 660/2006. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Exportações não comprovadas: A contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 22 como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas no Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas venda como operações no mercado interno, tributando tais receitas. 2- Vendas efetuadas com suspensão: Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa 660, de 17 de julho de 2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2004. 3- Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1ºdo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2004, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Explica que, como é comum no seu ramos de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las. Tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente exclusivamente o saldo que se refere à contabilização aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações, caso a autoridade fiscal considere necessário. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 23 4 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. No tópico Dos Princípios da Administração Pública, a contribuinte, nos subtópicos (i) Dos Princípios a Serem Observados pela Administração Pública; (ii) Do Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Da Violação ao Princípio da Razoabilidade, Coerência Legislativa e Proporcionalidade e (iv) Da Violação ao Princípio da Estrita Legalidade, traz uma extensa exposição acerca dos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles o da objetividade, adequação de meios e fins, simplicidade, interpretação da norma que garanta o atendimento ao fim público, assim como o da segurança jurídica, da violação ao princípio da razoabilidade, coerência legislativa e proporcionalidade e da violação ao princípio da estrita legalidade, a fim de afirmar que a autoridade fiscal violou alguns princípios e que não é razoável ou coerente a RFB restringir direitos, baixando atos e decidindo de forma restritiva ao direito da contribuinte previsto em lei, bem como de firmar entendimento que contrarie a Constituição Federal e a legislação que verse sobre a matéria. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 24 Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. A decisão recorrida negou julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa do Acórdão 07-39.994 - 4ª Turma da DRJ/FNS apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na aquisição de bens. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 25 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no seu inciso I é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o referido crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade da contribuição da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDA A ASSOCIADOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. DUPLA EXCLUSÃO. A comercialização de produtos tributados à alíquota zero não permite a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores eventualmente repassados aos associados, relativos aos produtos que por eles foram entregues à Cooperativa, já que, por se tratarem de receitas vinculadas à produtos tributados à alíquota zero, elas já foram obrigatoriamente excluídas da aludida base de cálculo. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. MERCADO INTERNO E EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. A determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 26 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de desconto, compensação ou ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Do conceito de insumo Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: “Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 27 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 28 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 29 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 30 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Adentrando agora nos itens glosados e mantidos pelo acórdão a quo. Serviços de Frete na Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. O acórdão recorrido, interpretando o antigo conceito de insumo, até então existente na época do acórdão, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, conforme se verifica da Súmula CARF nº 188. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 31 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido entendo pela reversão da glosa nesse item. Serviços de Frete entre Estabelecimentos Já em relação as despesas de fretes de transferências de produtos acabados, como já mencionado anteriormente seguindo a súmula CARF nº 217, não é possível o creditamento dos fretes de produtos acabados, motivo pelo qual mantenho a glosa relativo a esse item. Insumos De Pessoas Jurídicas Cooperadas Dispõe a fiscalização que “Portanto, por expressa disposição legal, a entrega de produção pelo cooperado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria e a outorga de poderes para livre disposição prevista no art. 83 da Lei no 5.764, de 1971, indica que a sociedade cooperativa assume, perante terceiros, adquirentes dos produtos entregues pelos cooperados, a qualidade de vendedor, mas na função de prestador de serviço, função muito semelhante à do comissário.” Posto a Recorrente não ter apresentado nenhuma nova documentação e não ter alteração no conceito de insumos para os atos cooperativo, assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao tema, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, para fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 32 A contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. A fim de dirimir o litígio posto, portanto, necessário se faz verificar se há previsão legal que permita à cooperativa descontar créditos sobre insumo recebido de seus associados. De se ver. O artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado anteriormente, não há dúvida, permitem o aproveitamento de créditos na aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que, em se tratando de operações entre uma sociedade cooperativa e seus associados cooperados, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas, estabelece que a entrega de produção pelo associado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (neste sentido, tem-se os PN CST nº 77, de 1º de novembro de 1976, e PN CST nº 66, de 5 de setembro de 1986), como se lê: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. [...] Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 33 em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. [grifos acrescidos] Como se vê, a cooperativa recebe os produtos de seus cooperados, sem transmissão de propriedade, mas com o poder outorgado para alienar no mercado em seu próprio nome (e não nos nomes dos seus cooperados). Como a propriedade não é transmitida à cooperativa, estas não agem no mercado por sua própria conta, mas por conta de seus cooperados. Portanto, não se pode considerar tais atos cooperativos como operações de aquisição de bens, requisito necessário para o aproveitamento dos créditos nos moldes do artigo 3º da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins devidos pelas sociedades cooperativas em geral, esclarece que somente podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a aquisições de não associados, como se transcreve: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: [...] II – aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; [grifos acrescidos] Correto, portanto, o fundamento da autoridade fiscal ao glosar o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. No que concerne à alegação da contribuinte de que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, podendo, por conseguinte apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, pode-se dizer equivocado. Explica-se. De fato, segundo o disposto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, em exceção às Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 34 demais, estão submetidas ao regime não cumulativo. Entretanto, quanto à apuração, cabe aplicar legislação específica aplicável à matéria, ou seja, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins, devidos pelas sociedades cooperativas em geral. A qual, como se viu, autoriza o desconto de créditos somente quando as aquisições são de não associados. Em relação à alegação da contribuinte quanto à exclusão da base de cálculo dos repasses aos associados, deixa-se para analisar em tópico específico, adiante neste voto. Ressalte-se, entretanto, que o fundamento da glosa, efetuada pela autoridade fiscal, foi o disposto na Lei nº 5.764/1971 c/c a IN SRF nº 635/2006. Pelo exposto, cita-se Solução de Consulta nº 151, de 27 de junho de 2011, da Disit da 9ª Região Fiscal: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b)aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c)armazenagem da produção do associado. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. [grifos acrescidos] Desta forma, mantém-se a glosa como efetuado pela autoridade fiscal.” Motivo pelo qual entendo como correto a glosa dos insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas. Créditos Presumidos Como delineado no relatório, as glosas realizadas neste ponto decorrem do entendimento da fiscalização de que estaria equivocada a apuração do crédito presumido calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas cooperadas, em razão: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 35 (a) da mercadoria produzida não constar da previsão legal (linter de algodão, classificado na posição 14.04.20.10-0 da TIPI, para cuja produção foi adquirido caroço de algodão); (b) das operações realizadas pela Recorrente quanto ao milho em grãos e a soja em grãos não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria (não envolvendo, portanto, produção). A cooperativa se enquadraria somente na previsão do art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, que garante o crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas quando da venda para empresas produtoras/agroindustriais (no mercado interno, não para exportação). Quanto ao item (a) acima, a Recorrente afirmou em seu Recurso que a glosa do crédito está correta, apresentado desconformidade, apenas, quanto ao item (b). Sustentou a Recorrente a validade do crédito presumido, vez que: a cooperativa produz mercadorias de origem vegetal na forma do art. 3º, § 5º, da Lei n.º 10.833/2003, quais sejam, milho em grãos e soja em grãos, classificadas respectivamente nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01) da Nomeclatura Comum do Mercosul - NCM. A legislação não traz qualquer referência quanto à modalidade de produção para garantir a validade do crédito. ainda que se considere a hipótese de creditamento do art. 3º §11º da Lei n.º 10.833/2003, na condição de cerealista, não há na legislação a exigência de que o crédito seja calculado apenas quando as vendas sejam realizadas para empresas domiciliadas no Brasil, de acordo com o CNAE destas empresas adquirentes. Considerando o período envolvido (maio e junho/2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido da COFINS das atividades agropecuárias é o art. 3º, §§ 5º, 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003, nas redações vigentes antes das alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 10.925/2004 (que entraram em vigor, quanto a essa questão, em 01/08/2004 - arts. 8º, 9º e 17, III, da Lei n.º 10.925/2004). Referidos dispositivos legais expressavam: "Art. 3º (...)§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (...)§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 36 residentes nº País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo." Atentando-se para o caso em tela, em especial das explicações fáticas trazidas pela Recorrente tanto à época da fiscalização, como em seu Recurso Voluntário, possível confirmar que estamos diante da previsão do crédito presumido trazida no art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, e não do § 5º desta mesma lei como inicialmente aduzido pela Recorrente. Com efeito, a descrição do processo produtivo do milho em grãos (NCM 10.05.90.10-00) e da soja em grãos (NCM 12.01.00.90-00) é idêntica à atividade descrita nº §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003: a cooperativa adquire milho em grãos e soja em grãos de seus cooperados com "umidade e impureza variáveis" que, para seu consumo, precisam passar por um "processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização" (fls. 91/92 do eprocesso)Portanto, nos exatos termos do referido diploma legal, a cooperativa adquiriu "diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal", classificados nas posições 10.05 e 12.01 da NCM, exercendo, quanto a esses produtos "as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar", cumulativamente. Assim, considerando a descrição da atividade realizada pela própria Recorrente quanto ao milho e a soja em grãos, entendo que não há dúvidas quanto ao enquadramento na previsão do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, passando a análise de seus requisitos. Segundo esta previsão legal, o crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição dos insumos, será deduzido do valor da contribuição devida relativamente às vendas realizadas às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal" (redação do art. 3º, §5º, Lei n.º 10.833/2003)Vislumbra-se que, com esta redação, a lei promoveu uma restrição ao aproveitamento do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, das empresas ordinariamente denominadas de "cerealistas" à luz da Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 37 legislação atualmente vigente: este crédito somente poderia ser deduzido da contribuição devida na saída destinada às pessoas jurídicas indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal e que podem tomar o crédito presumido indicado no art. 3º, §5º da Lei n.º 10.833/2003 (ordinariamente chamadas de "agroindustriais", igualmente considerando a legislação em vigor atualmente). Ademais, este crédito presumido não é garantido nas exportações, vez que restringido somente para as vendas para aquelas pessoas jurídicas nacionais, que podem tomar o crédito presumido na condição de produtoras/"agroindústrias". Ainda que de forma claramente contrária ao princípio da não cumulatividade, especialmente em razão do efeito cumulativo nas exportações10, e não obstante minha irresignação pessoal11, esta é a redação legal vigente à época dos fatos e a que deve ser observada nesta seara administrativa como já mencionado alhures, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Assim, não merece reparo o Despacho Decisório que, em conformidade com a legislação aplicável à época, acima pormenorizada, reconheceu o crédito apenas para as vendas no mercado interno que foram comprovadamente realizadas às pessoas jurídicas produtoras de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal (agroindustrial), não reconhecendo o crédito nas exportações por ausência de previsão legal específica. A utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para identificar se a empresa adquirente seria produtora de mercadorias ou atacadista foi coerente com a exigência da legislação, utilizando como critério um índice padronizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e constante do próprio CNPJ. De toda forma, a Recorrente apenas alegou, de forma genérica, que este critério deveria ser afastado por não estar previsto expressamente na lei, sem trazer, contudo, qualquer elemento concreto, especialmente documental, suscetível de afastar sua aplicação nº caso. Diante do exposto, não merece reparo o Despacho Decisório neste ponto. Rateio das exportações A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 38 Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, vinculados apenas a um dos produtos exportados (ou somente ao milho ou somente à soja), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total. Em sua defesa a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 39 a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Inicialmente, observe-se que a contribuinte auferiu, no período de apuração em análise, receitas do mercado externo e interno, bem como receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Neste casos, em que há custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação, mercado interno, tributadas e não tributadas), os créditos correspondentes a cada espécie, inclusive os créditos presumidos, devem ser segregados e calculados segundo o método de apropriação direta ou o método de rateio proporcional. Tal entendimento é decorrente de interpretação analógica dos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, transcritos abaixo: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 6ºA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 40 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2ºA pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1ºpoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3ºO disposto nos §§ 1ºe 2ºaplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9ºdo art. 3º. § 4ºO direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [grifos acrescidos] Observe-se que a regra posta na legislação se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam apuração dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Especificamente em relação às pessoas jurídicas que auferem receitas de exportação, verifica-se que o §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, encerra a discussão na medida em que estabelece que os créditos apurados no regime da não cumulatividade devem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Por conseguinte, se conclui que nos casos de custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado externo e Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 41 no mercado interno, a pessoa jurídica deve aplicar o método de rateio proporcional. Neste contexto, insumos que se referem apenas aos custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar o cálculo de rateio proporcional porque não contribuem para a composição das receitas auferidas no mercado externo e vice-versa. Lembrando que os créditos apurados no mercado interno somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência; e apenas o saldo de créditos referentes a receitas do mercado externo podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento. Desta forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais concorrerem. De igual modo, o método do rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, somente pode ser utilizado se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas - mercado interno e externo -, não sendo possível identificar para qual receita concorrem especificamente. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, veio ratificar a necessidade de segregação dos créditos, acrescentando o artigo 9º-C à Instrução Normativa SRF nº 660/2006, in verbis: Art. 9º-C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. Parágrafo único. O limite do crédito presumido de que trata este artigo aplica-se a partir de 1º de abril de 2005 e deve ser calculado: I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e II - para cada período de apuração. [grifos acrescidos] Retornando ao caso concreto, conclui-se que a autoridade fiscal fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional, entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, quando os custos, as Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 42 despesas e os encargos eram comuns a ambas as receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Neste sentido, cita-se Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Por todo exposto, não há porque rever o procedimento fiscal. Como se observa a fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária compõem a receita tributada no mercado interno, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Argumenta a Recorrente, no item, entre outros, que: “para determinar a base de cálculo a ser tributada pelo PIS e Cofins, além das exclusões da base de cálculo possíveis a todas as pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade (receitas de exportação, receitas no mercado interno sujeitas a alíquota zero, suspensão. etc..), é permitido às sociedades cooperativas, devido ao seu tratamento diferenciado, realizar mais algumas exclusões específicas. Nesse passo, penso que andou bem os esclarecimentos proferidos pela Autoridade Fiscal, no sentido de que caso a receita bruta da cooperativa tenha sofrido exclusões com base no que determina a legislação que trata do PIS e da Cofins nas operações de venda no mercado interno não tributado; Venda com suspensão; Alíquota zero e substituição tributária das mencionadas contribuições; não há que se falar nas exclusões específicas aplicadas às cooperativas (art. da MP 2.15835/ 2001 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003), pois, se a base de correspondem a operações sem incidência, não há mais o que ser excluído". Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, sobretudo na máxima de que “não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado”, desvirtuando a essência do critério de rateio, consagrado na lei de regência. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 43 Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Em relação às informações prestadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, relativa à receitas de exportação, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registro de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Em sua defesa, a contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas vendas como operações no mercado interno, tributando tais receitas. Inicialmente, observe-se que a contribuinte não contesta a afirmação de que não foram comprovadas as vendas ao exterior que compuseram as receitas de exportação excluídas da base de cálculo pela autoridade fiscal. A contribuinte se limita a afirmar que tais receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em razão da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Acerca do assunto, remete-se ao entendimento exposto a seguir neste voto - no tópico 5.3 - Das vendas com suspensão - Linha 13 da Ficha 13 do Dacon - cuja conclusão foi de que a contribuinte, para o período de apuração em análise, não estava autorizada a efetuar vendas com suspensão. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 44 Isto porque o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, uma vez que não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a tese da suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte, informadas inicialmente como receitas de exportação, devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Base de Cálculo Tributável do PIS/COFINS A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão. Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2006. No caso que aqui se tem, verifica-se que a questão se restringe ao início da vigência do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a autoridade fiscal entende que a suspensão dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins somente passou a vigorar em 4 de abril de 2006, após a regulamentação dada pelo artigo 11 da IN SRF nº 660/2006, enquanto que a contribuinte defende a vigência a partir de 1º de agosto de 2004, conforme artigo 5º da IN RFB nº 635/2006. A fim de dirimir o litígio posto, observa-se, inicialmente, que o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, determinou a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins sobre as vendas de produtos agropecuários, como se lê: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 45 Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Observe-se que, desde sua vigência (artigo 17, inciso III da Lei nº 10.925/2004), em 1º de agosto de 2004, o artigo 9º já estabelecia que a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, sobre os produtos e pessoas jurídicas que especifica, remeteu a aplicação da suspensão aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Resta claro, portanto, que a mencionada suspensão foi veiculada por norma de eficácia limitada, dependendo sua aplicabilidade de regulamentação a ser expedida pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A redação dos artigos 8° e 9° da Lei nº 10.925/2004, por conseguinte, foi alterada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, 29 de dezembro de 2004, que dispôs in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051/04)§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)II - pessoa Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 46 jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabele-cidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Como se lê, para as pessoas jurídicas que exerciam atividade de cerealista, não houve alteração em relação à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins na hipótese de venda dos produtos que relaciona. No entanto, é importante destacar novamente que o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 (alterada pela Lei nº 11.051/2004), estabeleceu que: “a suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” E, como já dito, nos termos da legislação, cabia à Receita Federal do Brasil traçar os termos e as condições para a possibilidade de fruição deste benefício. Desta forma, ainda que o artigo 34, inciso III, da Lei n° 11.051/2004, tenha determinado que os efeitos da alteração dos artigo 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, dadas por seu artigo 29, somente iniciariam na data de sua publicação, ou seja, Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 47 em 29 de dezembro de 2004, fato é que a norma estabeleceu com clareza que a efetiva suspensão estaria sujeita aos termos e condições estabelecidos pela RFB. Neste contexto, a RFB publicou, em 04 de abril de 2006, a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, na qual disciplinou, conforme previsto pela Lei nº 10.925/2004, a aplicação desta, estabelecendo os termos e condições nos quais se daria a referida suspensão, como se lê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; III - de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária; e IV - efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da TIPI. § 1ºPara os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2ºA suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3ºA pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 48 decorrentes de aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. [...] Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que, de fato, a citada IN, publicada em 24 de março de 2006, especificou, em seu artigo 5º, que seus termos produziriam efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Observe-se, entretanto, que para ter direito ao benefício da suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, durante a vigência da citada IN, a contribuinte deveria cumprir os requisitos obrigatórios dispostos na IN SRF nº 663/2006, relativos às características dos produtos, dos beneficiários, bem como dos adquirentes. No caso concreto que aqui se tem, no entanto, a contribuinte não traz aos autos alegações ou provas de que cumpriu os requisitos especificados na IN SRF nº 636/2006, durante sua vigência. De mais a mais, em 25 de julho de 2006, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que, ao dispor sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários (artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004), revogou expressamente a IN SRF nº 636/2006 (vide artigo 12), como se lê: [...] Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 49 II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. [grifos acrescidos] Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 50 Note-se que o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004. Isto porque não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a suspensão da exigência e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Ressalte-se, por fim, que em se tratando de orientação contida em Instrução Normativa, como dito em tópico anterior, não há como deixar de acatá-la, nos termos do art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, como se lê: Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. [grifos acrescidos] Ademais, como esclarecido em tópico anterior, não cabe à autoridade administrativa apreciar eventual matéria atinente a ofensa à CF ou ao ordenamento jurídico nacional, ficando, isso si, limitada ao cumprimento de suas obrigações legais. Note-se que o foro apropriado para discussão de tal matéria é o Poder Judiciário. Pelo exposto, mantém-se a glosa das exclusões das receitas relacionadas pela contribuinte como vendas com suspensão. Previsão Legal para Incidência da Selic A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 51 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.387 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904081/2010-13 52 Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para: (i) Reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; e (ii) Acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.900013/2020-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ(REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-012.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.542, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-08T17:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-08T17:54:14Z; Last-Modified: 2025-07-08T17:54:14Z; dcterms:modified: 2025-07-08T17:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-08T17:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-08T17:54:14Z; meta:save-date: 2025-07-08T17:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-08T17:54:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-08T17:54:14Z; created: 2025-07-08T17:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2025-07-08T17:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-08T17:54:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.900013/2020-64 ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO EXTREMO OESTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ(REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 2 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 3 Funcionários”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.542, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório proferido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, assim como deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Agroindústria. O Acórdão proferido pela DRJ foi assim ementado: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 4 Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens e serviços adquiridos de não associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 5 CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. O custo de aquisição de bens para o ativo imobilizado somente enseja o direito a crédito não cumulativo caso sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não ensejam o direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, uma vez que não são consideradas insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 6 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido e a homologação do pedido de ressarcimento. Inicialmente este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realizasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Com a conclusão da diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Cumpre observar que a Recorrente é uma sociedade cooperativa que industrializa, comercializa e fornece bens tanto para seus associados quanto para terceiros, adotando o regime não cumulativo de PIS e COFINS, e tributando seus rendimentos com base no Lucro Real. O Pedido de Ressarcimento objeto deste litígio foi homologado parcialmente em Despacho Decisório, proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 4º trimestre de 2017. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime não-cumulativo poderão ser utilizados para o desconto das referidas contribuições no período e, nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável à matéria, o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, poderá ser objeto de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ser objeto de ressarcimento. Direito creditório reconhecido parcialmente. Com isso, foi reconhecido pela Unidade Preparadora o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, ambos apurados no 4º trimestre/2017. Tendo em vista a legislação vigente na época, considerou a Fiscalização pela apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 8 de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Por sua vez, argumentou a defesa que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima, sendo que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas. Igualmente argumentou que não deve prosperar a glosa de créditos por não enquadramento no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, abordou especificamente cada item glosado e, ao final, pediu para que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. A Recorrente trouxe em peça recursal os seguintes quesitos para realização de diligência: 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Cumpre observar que a DRJ de origem analisou o direito creditório já sob o novo conceito adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. Todavia, como não foi oportunizado pela DRJ à Contribuinte a comprovação dos critérios da essencialidade e relevância, de modo a Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 9 permitir os créditos sobre as despesas indicadas, através da Resolução nº 3402-003.738, este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realizasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora intimou a Contribuinte a demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ. Em resposta, a Recorrente apresentou informações; demonstrativo com relação individualizada dos bens e serviços glosados; explicação detalhada de sua utilização e indicação das contas contábeis utilizadas para o lançamento dos custos de produção; e cópia dos lançamentos dos custos no livro razão. A Autoridade Fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 2.295- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024, com as conclusões que serão abaixo demonstradas. 2.1. Dos quesitos formulados pela Recorrente Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 10 A Unidade Preparadora assim respondeu os quesitos indicados pela defesa: 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? Excetuadas situações específicas como a exportação, a tributação na revenda segue a tributação da mercadoria em sua aquisição. Assim, considerando o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelece que não dará direito a crédito o valor das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conclui-se que as aquisições de mercadorias para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS devem ser necessariamente tributadas, assim como as respectivas receitas de revenda. Em exame amostral da tributação das mercadorias adquiridas para revenda, e que geraram créditos de PIS e COFINS, verificou-se que foram tributadas na revenda conforme o esperado. Ressalta-se que eventual revenda efetuada sem tributação representaria indício de mercadoria adquirida também sem tributação e, consequentemente, sem direito a crédito em sua aquisição. 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? O código CST a ser utilizado seria o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno), inclusive na hipótese de revenda para associados, pois embora passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas de vendas para associados não descaracterizam a tributação na operação que lhe deu origem e não equivalem à não incidência, conforme teor da Solução de Consulta Cosit nº 383, de 30 de agosto de 2017. 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? Sim, os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS e compõem o custo de produção da cooperativa. 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? A princípio, pode-se afirmar que todos os custos suportados pela empresa irão compor o custo de produção ou o preço de venda dos produtos Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 11 industrializados ou comercializados. Entretanto, cabe destacar que a composição no custo de produção ou no preço de venda dos produtos não é critério suficiente para o enquadramento de determinado bem ou serviço no conceito de insumo. Dessa forma, o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção, conclusão esta que também se encontra no parágrafo 64 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? Os processos produtivos executados na entrada do leite in natura foram detalhados pela interessada na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, nos seguintes termos: “Destaca-se, que a Impugnante ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite para a produção de derivados. Eventual excesso de leite para a produção é comercializada na forma de leite cru refrigerado a granel”. 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Segundo informações prestadas pela interessada em resposta ao item 3 da Intimação Fiscal nº 013-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, o milho adquirido que gerou créditos presumidos é utilizado na produção de mercadorias de origem vegetal classificadas no capítulo 23 da NCM destinadas à alimentação bovina. 2.2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, definiu que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 12 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 13 processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 14 atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.3. Dos Bens e Serviços indicados como insumos pela Recorrente Na Informação Fiscal nº 2.295-2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024, a Unidade Preparadora consolidou as informações constantes no demonstrativo apresentado pela interessada em resposta à intimação da diligência, com destaque para as rubricas de bens e serviços glosados e o detalhamento apresentado sobre a aplicação desses bens e serviços nas atividades da empresa. Vejamos: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 15 Aplicando o conceito de insumo segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, resta evidente que “somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 2.3.1. Das Despesas com Setor Administrativo, Assessoria e Consultoria, Propaganda e Publicidade, Representação Comercial e Serviços de Telecomunicações. Considerando as razões demonstradas neste voto com relação ao conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que está correta a conclusão da Unidade Preparadora. O i. Auditor Fiscal esclareceu que despesas incorridas nos setores administrativos da pessoa jurídica não consistem em custos aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Da mesma forma, as despesas com propaganda e publicidade consistem em gastos não relevantes e posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 16 Reproduzo as conclusões da Unidade Preparadora em cumprimento à diligência: Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade) 33. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com propaganda e publicidade: “Despesas com propaganda e publicidade utilizado para a divulgação e comercialização dos produtos produzidos pela Cooperativa”. 34. Trata-se de despesas para divulgação e comercialização dos produtos já produzidos pela cooperativa, ou seja, são custos pós-produção. 35. No entanto, consoante as conclusões dos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, os gastos posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros não podem, em regra, ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Exceções à regra seriam casos de bens e serviços considerados relevantes em razão de imposição legal, situação que não se verifica em relação aos custos com propaganda e publicidade aqui tratados. 36. Portanto, conclui-se pela manutenção das glosas, visto que despesas com propaganda e publicidade consistem em gastos não relevantes e posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Materiais de Uso e Consumo Operacional 37. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com materiais de uso e consumo operacional: “Materiais de uso operacional nos setores administrativos”. 38. Conforme a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, bem como conclusão constante no parágrafo 168, “a”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, “somente podem ser considerados insumos itens aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindose do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 39. Conclui-se, portanto, pela manutenção das glosas, visto que despesas incorridas nos setores administrativos da pessoa jurídica não consistem em custos aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 17 de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Serviços de Assessoria e Consultoria 40. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de assessoria e consultoria: “Despesas com assessoria e consultoria prestados por Pessoa Jurídica”. 41. Nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 42. No entanto, a partir dos esclarecimentos prestados pela interessada, constata-se não ser possível enquadrar as despesas com serviços de assessoria e consultoria no conceito insumo, uma vez que a interessada sequer mencionou se tais serviços são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, muito menos, demonstrou a essencialidade ou a relevância dos serviços nos processos produtivos da cooperativa. 43. Ressalta-se ainda que as denominações das pessoas jurídicas fornecedoras dos serviços de assessoria e consultoria em comento também não permitem concluir tratar-se de pessoas jurídicas que prestam serviços aplicados nos processos produtivos da interessada, muito pelo contrário, infere-se que os fornecedores são escritórios de advocacia (PANDOLFO E PAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS) ou prestadoras genéricas de serviços de consultoria empresarial (PRAGMA CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA). 44. Por fim, em que pese a apresentação da conta contábil e livro razão que comprovam os lançamentos dos custos incorridos com serviços de assessoria e consultoria, tais documentos não comprovam a utilização ou a aplicação dos referidos custos no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não são suficientes para comprovar o enquadramento de tais despesas como insumo. 45. Diante do exposto, conclui-se pela manutenção das glosas, tendo em vista que a interessada não logrou êxito em comprovar a essencialidade ou relevância dos serviços de assessoria e consultoria na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Serviços de Propaganda e Publicidade Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 18 46. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de propaganda e publicidade: “Despesas com propaganda e publicidade utilizado para a divulgação e comercialização dos produtos produzidos pela Cooperativa”. 47. Conforme já abordado no tópico “Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade)” da presente Informação, os serviços de propaganda e publicidade consistem em custos pós-produção, razão pela qual não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, consoante conclusões encontradas nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. 48. Mantêm-se, portanto, as glosas relativas a aquisições de serviços de propaganda e publicidade. Serviços de Representação Comercial 49. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de representação comercial: “Comissão paga referente a representação comercial sobre a venda de produtos produzidos pela Cooperativa”. 50. Assim como no caso dos serviços de propaganda e publicidade, os serviços de representação comercial consistem em despesas incidentes na comercialização de produtos já produzidos pela cooperativa, ou seja, são custos pós-produção. 51. Portanto, consoante o disposto nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, as despesas com serviços de representação comercial não podem ser consideradas insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 52. Devem ser mantidas, portanto, as glosas relativas a serviços de representação comercial, em razão de consistirem em gastos posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Serviços de Telecomunicações 53. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de telecomunicações: “Despesas com telefonia e internet utilizados nos processos operacionais da Cooperativa”. 54. Nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 19 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 55. No entanto, a partir dos esclarecimentos prestados pela interessada, constata-se não ser possível enquadrar as despesas telefonia e internet no conceito insumo, uma vez que a interessada sequer mencionou se tais serviços são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, muito menos, demonstrou a essencialidade ou a relevância dos serviços nos processos produtivos da cooperativa. 56. Ademais, ainda que a apresentação da conta contábil e livro razão possam comprovar o lançamento dos custos incorridos com serviços de telecomunicações, tais documentos não comprovam a utilização ou a aplicação dos referidos custos no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não são suficientes para comprovar o enquadramento de tais despesas como insumo. 57. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas, tendo em vista que a interessada não logrou êxito em comprovar a essencialidade ou relevância dos serviços de telecomunicações na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Cumpre observar que, apesar de devidamente intimada sobre o resultado da diligência (fls. 568), a Recorrente nada contestou. Ademais, não foi comprovada a relevância ou essencialidade de tais despesas pela Recorrente, sendo que em Recurso Voluntário a única justificativa da defesa para o direito creditório é a afirmação de que “considera os referidos materiais e serviços necessários à sua atividade, visto que, sem propaganda e publicidade as vendas caem, sem os representantes comerciais não existiriam vendas, sem os funcionários não há produção, sem produção e sem vendas o negócio não teria razão de existir.” Considerando as razões acima reproduzidas, conclui-se que não tem direito a crédito das Contribuições para o PIS as despesas originadas de: (i) Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade); (ii) Materiais de Uso e Consumo Operacional; (iii) Serviços de Assessoria e Consultoria; (iv) Serviços de Propaganda e Publicidade; (v) Serviços de Representação Comercial; e Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 20 (vi) Serviços de Telecomunicações. 2.3.2. Das Despesas com frotas de caminhões próprios Sustenta a defesa que tem direito ao crédito de PIS/COFINS com relação aos materiais para manutenção dos veículos e os combustíveis utilizados na entrega da produção, não merecendo persistirem as glosas imputadas pelo agente fiscalizador em relação a rubrica "Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas)” e “Combustíveis (Óleo Diesel Frotas)”. Para tanto, justifica que os frete se referem a transferência de produtos e mercadorias para serem vendidos na filial de destino, o que será incorporado no custo para a posterior revenda dos bens, além de que são necessários para viabilizar a operação, constituindo-se essencialmente como insumos de produção. Com relação às despesas com a frota de caminhões próprios (combustíveis, materiais e serviços contratados para manutenção dos veículos), assim foi observado pela Unidade Preparadora em Informação Fiscal: Combustíveis (Óleo Diesel Frotas) 14. Conforme a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, bem como conclusão constante no parágrafo 168, “a”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, “somente podem ser considerados insumos itens aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindose do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 15. Assim, os dispêndios com combustíveis podem ou não ser enquadrados como insumo, a depender de onde tais combustíveis são utilizados ou aplicados. 16. Com efeito, na apreciação inicial do pedido de ressarcimento, por meio do item 3 da Intimação Fiscal nº 053-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB (fls. 392/393 do dossiê 13033.038441/2020-09), intimou-se a interessada a apresentar relação de veículos que compõem a “frota” da cooperativa, identificando-os e descrevendo a função de cada veículo no processo produtivo. 17. Em resposta à intimação, a interessada apresentou a planilha “Item_3_Frota_de_Veículos.xlsx”, juntada na forma de arquivo não paginável à fl. 404 do dossiê nº 13033.038441/2020-09, contendo as seguintes informações: Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 21 18. Dessa forma, com base nas informações prestadas pela interessada, restou evidenciado que os combustíveis adquiridos são utilizados na frota de veículos da cooperativa que realizam a entrega de produtos e mercadorias em operações de venda, ou seja, realizam o transporte de produtos acabados. 19. No entanto, tais gastos com combustíveis consistem em custos pós- produção(vendas) e, portanto, não podem ser considerados insumos, conforme entendimento expresso nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que serviram de base para fundamentar a glosa realizada. 20. Por outro lado, para cumprimento da presente diligência, em atendimento à Intimação Fiscal nº 10.950- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a utilização dos combustíveis: “Óleo diesel utilizado na frota de caminhões próprios da Cooperativa. Os caminhões são utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 21. Segundo a resposta apresentada pela interessada na diligência, os gastos com combustíveis seriam utilizados em caminhões próprios que realizam o transporte de insumos para produção, hipótese em que se admite a apuração de créditos das contribuições, conforme conclusão do parágrafo 168, “a” e “b”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. 22. Entretanto, percebe-se que a resposta apresentada pela interessada na diligência é divergente da resposta apresentada por ela na etapa inicial de análise do direito creditório. Além disso, na diligência não foram apresentadas provas para validar a alegação de que a frota de caminhões Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 22 próprios é realmente utilizada na coleta e transporte do leite in natura do produtor rural para a indústria. 23. Como elemento de prova a interessada apresentou tão somente a indicação das contas contábeis e livro razão para evidenciar os lançamentos das despesas com combustíveis e lubrificantes. Entretanto, tais lançamentos contábeis não comprovam a utilização dos referidos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da cooperativa e, conforme o disposto nº parágrafo 64 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, já comentado na resposta ao quesito 4 apresentado pela interessada, o conceito de custos de produção não se confunde com o conceito de insumos. 24. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas relativas a combustíveis (óleo diesel frotas), tendo em vista a não comprovação de que referidos custos foram utilizados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas) 25. Em atendimento à intimação para cumprimento da diligência, a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a utilização dos materiais de manutenção de veículos: “Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios. Caminhões utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 26. Em que pese o esclarecimento prestado pela interessada apontar para custos utilizados em seu processo produtivo e que, portanto, permitiriam a apuração de créditos das contribuições nos termos da conclusão do parágrafo 168, “a” e “b”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, a alegação apresentada não pode prosperar em razão dos mesmos argumentos apresentados no tópico anterior relativo aos combustíveis (óleo diesel frotas). 27. Primeiramente, há contradição entre a resposta apresentada na diligência e a resposta apresentada na apreciação inicial em que a interessada, atendendo ao item 3 da Intimação Fiscal nº 053- 2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, responde que a frota de seus veículos é composta por caminhões que realizam a entrega de produtos e mercadorias em operações de venda. 28. Em segundo lugar, os elementos comprobatórios apresentados (indicação de contas e livro razão) não são suficientes para comprovar a utilização dos referidos materiais de manutenção de veículos no processo produtivo da cooperativa. 29. Em razão do exposto, conclui-se pela manutenção das glosas relativas a materiais de manutenção de veículos (frotas), tendo em vista a não Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 23 comprovação de que referidos custos foram utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios) 30. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre a utilização dos materiais de manutenção de veículos: “Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios. Caminhões utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 31. Sobre essa categoria de custos identificada como serviços contratados de pessoa jurídica, percebe-se que se trata nos mesmos custos já abordados no tópico anterior “Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas)”. 32. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico anterior. Cumpre novamente observar que, apesar de devidamente intimada sobre o resultado da diligência (fls. 568), a Recorrente nada contestou. Outrossim, cabe destacar o v. Acórdão nº 9303-014.190, proferido pela 3ª Turma da CSRF em julgamento ao PAF nº 13204.000079/2005-47, da mesma Contribuinte, que foi um dos paradigmas da SÚMULA CARF nº 2171, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda 1 Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303- 014.428; 9303-015.015. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 24 No processo em referência, o r. voto da Ilustre Relatora, Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim concluiu: No mérito, discute-se o direito ao crédito de PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, nº caso, o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 138 e 139): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, cujo redator do Voto Vencedor, nesta parte, foi o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 25 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 26 AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 27 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) Considerando as razões acima reproduzidas, conclui-se que não tem direito a crédito das Contribuições para o PIS as despesas originadas de: (i) Das Despesas com Combustíveis (Óleo Diesel Frotas); (ii) Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas); e (iii) Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios). 2.3.3. Das Despesas com “Assistência médica com funcionários” e “Aluguel da marca Terra Viva” Constata-se que não foi comprovada a exigência legal referente aos serviços de atendimento médicos custeados pela Recorrente, tampouco foi demonstrada a relevância e essencialidade da despesa com aluguel do direito de uso da marca Terra Viva. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 28 A Recorrente tão somente trouxe a seguinte alegação em razões recursais, sem nada comprovar: 2.3.4. Outras operações com direito a crédito. Assistência médica funcionários. Aluguel da marca Terra Viva O agente fiscalizador alega que não existe previsão para apropriação de créditos em relação aos “Custos de assistência médica para funcionários” que são referentes aos serviços de atendimento médicos custeados pela Impugnante aos funcionários da produção e ao “Custo de cessão de uso da marca Terra Viva” que é referente ao aluguel do direito de uso da marca Terra Viva. A impugnante não concorda com esse entendimento, visto que, a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio, e a assistência médica aos funcionários também é necessária para o bom desempenho das atividades produtivas. Assim sendo, considerando o conceito de insumos amplamente debatido nos tópicos anteriores e com base nas abalizadas decisões do CARF, tais despesas devem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, pois são essenciais para as atividades da empresa. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, resta impossibilitada a reversão da glosa dos créditos originados de despesas com assistência médica com funcionários e aluguel da marca Terra Viva. 2.3.4. Das despesas com “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários” A Unidade Preparadora concluiu que são passíveis reversão as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Para tanto, assim justificou: Fretes Sobre Compra de Leite in Natura 7. Conforme fundamentos expostos nas seções II.4 e III.4 do Parecer nº 026-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, foram glosadas da base de cálculo dos créditos das contribuições as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura. 8. Já adotando o conceito de insumo segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, a glosa em questão foi efetuada com base no disposto nos parágrafos 158 a 162 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que confirmam o entendimento da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, de que o frete deve ser tratado como parte integrante do custo de aquisição e, consequentemente, somente é Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 29 permitido o creditamento em relação ao frete se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. 9. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a adotar o entendimento de que são considerados insumos os fretes nas aquisições de insumos, mesmo quando as aquisições de referidos insumos não sejam sujeitas ao pagamento das contribuições: Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (Revogado(a)pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (Revogado(a) pelo(a)Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) XIX - frete e seguro relacionado à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do caput do art. 179 quando a receita de venda de tais bens forem beneficiadas com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (Revogado(a)pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) 10. Contudo, os dispositivos transcritos acima foram revogados pela Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, retornando-se ao entendimento anterior da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, e seguido pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. 11. Em sessão de 20 de junho de 2024 foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF a Súmula CARF nº 188 que estabeleceu: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 12. Diante do efeito vinculante das súmulas publicadas pelo CARF para os órgãos julgadores, conforme § 13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve prevalecer o entendimento de que os fretes nas aquisições de leite in natura para produção são considerados insumos e, portanto, permitem a apuração de créditos das contribuições. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 30 13. Em razão do exposto, considerando o teor da Súmula CARF nº 188, é cabível a reversão integral das glosas relativas aos fretes sobre compras de leite in natura. (...) Serviços de Transporte de Funcionários 58. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de transporte de funcionários: “Serviço de transporte de funcionários contratado de pessoa jurídica. Ônibus que faz o transporte dos funcionários dos setores de produção”. 59. Segundo o disposto nos parágrafos 133, 134, 135 e 168, “i”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, “não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI)”. 60. Embora, em regra, as despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em seu processo produtivo não possam ser consideradas insumos, excetuam-se da regra as despesas exigidas por imposição legal. 61. Nesse sentido, na Solução de Consulta Cosit nº 45, de 28 de maio de 2020, entendeu-se que os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (...) Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 31 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (...) Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifou-se) (...) 62. Diante do exposto, conclui-se que é cabível a reversão das glosas relativas aos serviços de transporte de funcionários que atuam nos setores de produção da cooperativa, visto que tais despesas podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Com os mesmos fundamentos, aplico o resultado da diligência, para que sejam revertidas as glosas com “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. 2.3.5. Crédito Presumido da Agroindústria 2.3.5.1. Leite in natura Argumenta a Recorrente que receber o leite in natura dos produtores rurais, realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinação para produção de derivados. Com isso, está realizando processo de industrialização, na modalidade de beneficiamento, conforme previsão dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) e, considerando ser empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, tem direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esclarece, ainda, que eventual excesso de elite para a produção é comercializada na forma de leite cru refrigerado a granel. Ocorre que a Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido por constatar, em consulta às notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pelo interessado, que parte do “leite cru refrigerado” adquirido foi revendido. 108. Tendo em vista que o crédito presumido em questão deve ser apurado somente em relação ao leite in natura adquirido para utilização como insumo, faz-se necessário a glosa ou o estornº do crédito apurado em relação ao leite in natura adquirido para revenda. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 32 109. Em princípio, todas as aquisições de leite in natura, escrituradas no CST 63 e com CFOP relativos a aquisições destinadas à revenda (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), seriam passíveis de glosa. No entanto, a partir das informações constantes na base de notas fiscais eletrônicas, constatou-se que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. 110. Dessa forma, em vez de glosar as aquisições de leite in natura com CFOP indicativos de aquisição para revenda, efetuou-se o estorno dos créditos apurados em montante equivalente ao custo de aquisição do leite in natura efetivamente revendido. 111. Para o cálculo do custo de aquisição do leite in natura revendido, utilizou-se o método do custo médio fixo, apurado mês a mês. 112. Considerando que o leite in natura adquirido é destinado predominantemente para a industrialização, no cálculo do custo médio foram desconsiderados saldos de estoque inicial e final de leite in natura em cada mês, conforme demonstrado na tabela abaixo: 113. No cômputo das entradas de leite in natura foram consideradas as informações escrituradas na EFD-Contribuições (planilha “EFD – Presumido Agroindustria – Leite in Natura.xls”), enquanto que no cômputo das saídas de leite in natura revendido foram consideradas as informações das notas fiscais de saída emitidas pelo interessado (planilha “NFE – Revenda Leite in Natura.xlsx”). 114. Os montantes glosados/estornados relativos ao crédito presumido da agroindústria (CST 63), apurados às alíquotas de 0,825% (PIS) e 3,8% Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 33 (Cofins), sobre aquisições de leite in natura revendido, são apresentados na tabela abaixo: A DRJ de origem manteve a glosa de tais créditos, assim concluindo: 4.6.2 – Crédito Presumido – Leite in natura No que se refere ao crédito presumido, apurado com base no percentual de 50% das alíquotas básicas das contribuições, previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, caso da contribuinte, relata a fiscalização que “em princípio, todas as aquisições de leite in natura, escrituradas no CST 63 e com CFOP relativos a aquisições destinadas à revenda (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) seriam passíveis de glosa. No entanto, a partir das informações constantes na base de notas fiscais eletrônicas, constatou-se que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. Dessa forma, em vez de glosar as aquisições de leite in natura com CFOP indicativos de aquisição para revenda, efetuou-se o estorno dos créditos apurados em montante equivalente ao custo de aquisição do leite in natura efetivamente revendido.” A contribuinte explica que ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza, primeiramente, as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para, posteriormente, destinar o leite para a produção de derivados, sendo que eventual excesso de leite é comercializado na forma de leite refrigerado a granel. Assevera que, ao proceder dessa forma, está realizando a industrialização do leite in natura, na modalidade “beneficiamento”, consoante o disposto nos art. 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). E assim, sendo produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, uma vez que realiza industrialização, tem assegurado o direito ao crédito presumido. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 34 A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 35 produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do inciso II do §4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente efetuou o estorno do crédito presumido apurado, no montante equivalente aos custos de aquisição do leite in natura efetivamente revendido. O argumento levantado na Manifestação de Inconformidade é de que o processamento do leite in natura, pela realização de análises de laboratório, filtragem e resfriamento configurariam beneficiamento do produto, ou seja, industrialização nos termos do Regulamento do IPI, qualificando-a à apuração dos créditos nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, passando a ser um bem industrializado (beneficiamento), classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4º do mesmo dispositivo. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo o dispositivo citado, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, (vigente na época dos fatos) que manteve as normas já antes prescritas pela Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 36 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Pelo exposto, a autoridade fiscal corretamente efetuou o estorno do crédito presumido apurado, no montante equivalente aos custos de aquisição do leite in natura efetivamente revendido, devendo ser mantida a glosa do crédito presumido. Não obstante a alegação sobre o beneficiamento do leite, o fato é que a Autoridade Fiscal foi clara ao observar que a glosa neste item ocorreu após análise das informações constantes de notas fiscais eletrônicas, nas quais foi possível constatar que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. E, diante de tais constatações, foi apurada a glosa com base no cálculo do custo médio foram desconsiderados saldos de estoque inicial e final de leite in natura em cada mês. E o levantamento realizado pela Unidade Preparadora não foi desconstituído pela Recorrente, que possui o ônus probatório com relação Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 37 ao direito creditório pleiteado, na forma prevista pelo artigo 376, inciso I do Código de Processo Civil. Em síntese, a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento que permita chegar à conclusão diversa daquela a que chegou a Autoridade Fiscal e a DRJ de origem. Por esta razão, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente nesse ponto. 2.3.5.2. Milho para produção de ração classificadas na posição 2309.90 da NCM A Autoridade Fiscal concluiu pela inexistência do direito creditório em razão de o art. 57 da Lei nº 12.350/2010 ter excetuado as empresas produtoras de ração classificadas na posição 2309.90 da NCM. Em Recurso Voluntário, a defesa pede o reestabelecimento do crédito presumido glosado, argumentando que não há vedação à apropriação em relação aos bens utilizados como insumos na produção de alimentos destinados a bovinos, sendo que o direito ao crédito permaneceu previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O direito creditório foi reconhecido pela DRJ, considerando a aplicação da Solução de Consulta n 97, de 26 de agosto de 2020, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. AQUISIÇÃO. PREPARAÇÕES DO TIPO UTILIZADO NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, CLASSIFICADOS ESTES NA POSIÇÃO 01.02 E AQUELAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM. APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PERMISSÃO. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não fica suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM. Outrossim, não fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de preparações do tipo utilizado na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM, devendo a operação submeter-se, portanto, à tributação normal. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar no regime de não cumulatividade, poderia, sim, no âmbito de vigência da IN SRF nº 660, de Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 38 2006, descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de preparações do tipo utilizado na alimentação de animais da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM. Atualmente, com o advento da vigência da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais classificadas na posição 23.09, independentemente da posição de classificação desses animais na NCM(quer seja na posição 01.03, 01.02, 01.05), não faz jus ao desconto de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54 e 57; Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, e alterações posteriores; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. Assim constou no Acórdão recorrido: Como se vê, no período de apuração a que se refere o crédito, era possível a apuração do crédito presumido calculado sobre insumos aplicados na preparação de rações, classificadas na posição 2309.90 e utilizadas na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.01, devendo ser revertidas as glosas efetuadas. Ressalte-se, contudo, que referido crédito somente é passível de utilização para desconto das contribuições calculadas a cada período. Ocorre que o argumento da defesa, em que pese pedir pelo reestabelecimento do crédito presumido glosado, cingiu-se a abordar sobre o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecido. A Recorrente não contestou a conclusão da DRJ, que manteve a glosa pelo fato de que referido crédito somente é passível de utilização para desconto das contribuições calculadas a cada período. Com isso, nada há que se alterado neste ponto, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”, devendo ser aplicado o resultado da diligência, nos termos da Informação Fiscal nº 2.295- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.550 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900013/2020-64 39 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720276/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2402-012.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a matéria relativa à multa isolada, haja vista tratar de inovação recursal, (ii) por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada para, no mérito, dar parcial provimento ao recuso, reduzindo a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram provimento ao recurso voluntário por entenderem decadentes os créditos constituídos remanescentes no contencioso, que vencidos, converte-se em declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa.

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MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a matéria relativa à multa isolada, haja vista tratar de inovação recursal, (ii) por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada para, no mérito, dar parcial provimento ao recuso, reduzindo a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram provimento ao recurso voluntário por entenderem decadentes os créditos constituídos remanescentes no contencioso, que vencidos, converte-se em declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 2 Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15956.720276/2016-61, em face do acórdão nº 09-63.123, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 316/330, com ciência do sujeito passivo por edital em 18/01/2017 (fls. 336/338), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sendo apurados os seguintes valores:. Motivou o lançamento de ofício a constatação pela Fiscalização de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física nos valores de R$ 95.104,23 em 2010 e R$ 41.929,50 em 2011, sendo lançadas também as correspondentes multas isoladas por ter o contribuinte deixado de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). As autoridades tributárias, em seu Termo de Verificação Fiscal de fls. 312/315, relatam que o procedimento é reflexo da ação fiscal desencadeada em face de José Geraldo Martins Ferreira, CPF 088.957.401-49, pai do contribuinte, determinada pela 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por fatos descobertos na denominada Operação Paraíso Fiscal. Acrescenta a Fiscalização que as informações disponibilizadas no Processo Crime, relacionadas com dezenas de imóveis pertencentes à família de José Geraldo, implicaram diligências nas administradoras Franciosi Construtora e Imóveis Ltda e Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 3 Tarcha Imóveis Ltda, que comprovaram a condição de locador do fiscalizado e os rendimentos tributáveis omitidos. Os Auditores-Fiscais qualificaram a multa de ofício, aplicando-a no percentual de 150% dos rendimentos omitidos, por entenderem que a reiteração de conduta por parte do contribuinte demonstrou evidente intuito de fraude, além de ter ocorrido conluio com a administradora Franciosi, que não apresentou as Declarações de Informações Imobilárias -Dimob requeridas. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Nos casos em que há a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. PROPRIEDADE DO BEM LOCADO. A mera alegação de que os bens imóveis que geraram os aluguéis pertencem aos filhos, desacompanhada de qualquer elemento probante, visando estabelecer a propriedade desse bem, impede que seja considerada a suposta existência de erro no lançamento. Deve ser mantida a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, quando não se comprova que esses rendimentos são compartilhados por se tratar de bens comuns e em decorrência do regime de casamento. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, estando o direito da impugnante precluso se não exercido no momento processual fixado, salvas as exceções previstas e devidamente fundamentadas, as quais não foram demonstradas no caso em concreto. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. MULTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 4 Considerações sobre vedação ao confisco devem ser dirigidas ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário requerendo 1) a decadência do lançamento referente a competência de 2010; 2) a impossibilidade de qualificação da multa; 3) impossibilidade de aplicação de multa isolada; 4) a reforma integral da decisão recorrida É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. I. Não conhecimento por inovação recursal - MULTA ISOLADA Sustenta o recorrente a impossibilidade de aplicação da multa isolada. Todavia, tal argumento não foi suscitado em sede de impugnação e, consequentemente, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das alegações recursais acima mencionadas, uma vez que o julgador de origem não teve a oportunidade de as apreciar, visto que não constam da impugnação apresentada. Ademais, por não se tratar de matéria de ordem pública, também não se mostra possível o conhecimento. Portanto, diante da preclusão consumativa, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 5 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ainda, neste mesmo sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do processo: 10183.723840/2013-20 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento das Súmulas CARF nº 108, 116 e 178 nas matérias recorridas correlatas. RECURSO ESPECIAL. VERDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA CONHECIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A despeito de a matéria suscitada nº recurso ter sido conhecida em face de determinação judicial, não cabe à instância especial responsável pela solução de divergências jurisprudenciais adentrar ao reexame de provas já devidamente apreciadas pela instância a quo tanto em sede de apreciação do recurso voluntário, quanto em exame de embargos de declaração opostos pela contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos da autuação, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico do lançamento. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta por incorporação reversa. MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDUTA FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE. A amortização de ágio mediante a transferência da adquirente do investimento para uma empresa-veículo que é subsequentemente incorporada com vistas a propiciar ao seu aproveitamento fiscal antecipado não encontra amparo nas normas legais, mas tal conduta não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. NEUTRALIDADE DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A neutralidade de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL possui amparo nas próprias normas que regem a exigência da referida contribuição. Número da decisão: 9101-006.971 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Desta forma, não conheço da inovação recursal. II. Da ocorrência de dolo, fraude ou simulação Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 7 Sustenta o recorrente a inexistência de dolo, fraude ou simulação que possa acarretar a aplicação do art. 173, para fins de decadência, bem como para qualificação da multa de ofício aplicada. Extrai-se do Relatório Fiscal que a fundamentação da qualificadora da multa e da aplicação do art. 173 para fins de decadência foi a conduta reiterada e continuada do Recorrente. Em que pese a presente autuação tenha sido reflexo de ação fiscal desencadeada em face do genitor do recorrente, por determinação de Operação da Polícia Federal, não há, nos autos, nenhuma demonstração de que os atos praticados pelo recorrente ultrapassam o mero não recolhimento do tributo devido. Afirma o relato fiscal, como forma de comprovação de sonegação: Os fatos apurados pela Fiscalização demonstram a reiteração de conduta por parte do contribuinte, protagonista dos atos retratados nos artigo 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: (...) Em virtude do evidente intuito de fraude verificado quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme relatado neste Termo de Verificação Fiscal, será aplicada a multa de ofício prevista no art. 957, inciso II, do RIR/99. Constata-se, todavia, que a conduta da parte recorrente foi, em si, a própria omissão de rendimentos, inclusive constam dos autos a DIMOD referente aos aluguéis não declarados. Ora, a prática infratora, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Neste mesmo sentido, as Súmulas CARF: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 8 Não se pode presumir o elemento doloso na conduta do agente que, neste caso, não foi réu na referida ação penal. Por outro lado, a legislação não considerou a reiteração da conduta como situação bastante para que se qualifique a multa. Neste mesmo sentido já se posicionou a CSRF no Acórdão nº 9202-009.488 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. Conforme se constata, o relatório fiscal não descreve de forma suficiente uma conduta dolosa ou com ação simulatória, cingindo-se a se referir à conduta do agente. Ainda, a reiteração da prática infratora não se mostra suficiente para comprovar fraude e simulação dolosa, razão pela qual entendo por não demonstrada nenhuma das condutas previstas nos art. 71, 72 e 72 da Lei nº 4.502/64. III. Da Decadência referente ao período O referido processo consiste no lançamento referente a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas nos anos-calendários de 2010 e 2011. Em sede de impugnação, reconheceu a DRJ a decadência do ano-calendário de 2010, ainda que mediante aplicação do previsto no art. 173 do CTN, por entender ocorrida fraude. Cinge-se a alegação de decadência, então, quanto ao ano calendário de 2011. O Auto de Infração foi lavrado em 26.12.2016 (fls. 316), com ciência do contribuinte em 18.01.2017 (fls. 336 e 338). Como é cediço, embora o Imposto de Renda seja apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 9 de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Desta forma, aplicando-se a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, tem-se como termo inicial em 31.12.2011 e termo final em 31.12.2016 O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 18.01.2017, conforme fls. 336/338 Com isso, entendo por decadente também o lançamento dos valores devidos no ano-calendário 2011. IV. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir. Em que pese o histórico narrado pelo contribuinte, acerca de alguns dos imóveis pertencerem a seus filhos, que os informaram em suas declarações de bens, assim Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 10 como os rendimentos dos aluguéis respectivos, esse deixou de trazer o registro de propriedade do bem locado, para que se pudesse definir a quem competiria o recebimento dos aluguéis, ressaltando-se que os contratos de locação foram firmados pelo autuado sem qualquer observação de que estaria representando ou assistindo seus filhos. Da mesma forma, o fato de o contribuinte haver declarado em sua DAA/2012 rendimentos recebidos de pessoa física não o socorre, por não ter trazido aos autos documentos que os vinculassem aos valores lançados, apenas apresentando a planilha de fls. 381 por ele mesmo elaborada. Na mesma esteira, não deve ser admitido o pedido feito pelo autuado, de que os cálculos do lançamento deveriam ser refeitos, com a tributação de 50% para si e 50% para sua esposa. Ainda que possível pela legislação a tributação conforme requerida, compulsando os autos constata-se que o interessado não fez prova do alegado casamento e do regime de bens, bem como não demonstrou que se trata de bem comum (não gravado com cláusula de incomunicabilidade). Também não trouxe aos autos as certidões dos registros dos imóveis que teriam originado os rendimentos. Enfim, nos autos não consta nenhum elemento a fim de comprovar a possibilidade de adotar o procedimento relativo a bens comuns. Saliente-se que, de acordo com os art. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir, sendo precluso o oferecimento de provas em momento posterior, salvo as exceções previstas, o que não se Conclusão Ante o exposto voto por não conhecer da matéria relativa à multa isolada, por se tratar de inovação recursal e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 11 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, redator designado Com o mais profundo respeito ao r. entendimento do conselheiro relator, divirjo especificamente quanto ao elemento volitivo do autuado (ocorrência de dolo/fraude/simulação), que reiteradamente deixou de declarar e recolher, de forma sistemática, rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, nos termos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 312/315. Resta nitidamente comprovado nos autos que o ato omissivo retardou, no caso concreto, o conhecimento do fato gerador pela autoridade tributária, conduta típica e antijurídica descrita na lei penal (art. 71, I da Lei nº 4.502, de 1.964), é o que se vê nas cópias de contratos de locação em cotejo com as DIRPF e tudo mais que do processo consta. Ademais, repiso que se trata de uma omissão dolosa, devidamente descrita e comprovada pela fiscalização e, justamente por este motivo, resta ausente a decadência nos créditos constituídos, vez que o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN não se aplica ao caso em razão do dolo, mas sim aquela contagem temporal descrita no art. 173, I de referido código. Quanto à multa de ofício aplicada (150%), entendo que sua qualificação foi corretamente imposta segundo os ditames legais e apontamentos do lançamento, contudo e em razão da nova redação dada ao art. 44, §1º caput e inc. VI da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a Lei nº 14.689, de 2023, entendo cabível, nos termos do art. 106, II, c do CTN, a legislação posterior menos severa, já que inexiste registro nos autos de reincidência: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.996 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720276/2016-61 12 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifo do autor) (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo do autor) Para os demais pontos controvertidos neste contencioso, adoto os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Voto, portanto: (i) por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a matéria de defesa relativa à multa isolada, por se tratar de inovação recursal, aplicável o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1.972; (ii) rejeito a prejudicial de decadência suscitada; (iii) no mérito dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10963014 #
Numero do processo: 10880.902365/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada.
Numero da decisão: 1101-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as cópias das notas fiscais relacionadas aos lançamentos contábeis com a retenção do CSLL, a planilha que correlaciona os documentos fiscais com os lançamentos contábeis; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as cópias das notas fiscais relacionadas aos lançamentos contábeis com a retenção do CSLL, a planilha que correlaciona os documentos fiscais com os lançamentos contábeis; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.651 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902365/2011-27 2 consideração as cópias das notas fiscais relacionadas aos lançamentos contábeis com a retenção do CSLL, a planilha que correlaciona os documentos fiscais com os lançamentos contábeis; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Declarações de compensação (Dcomp’s) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, referente ao ano- calendário 2005, no valor original de R$ 152.282,23. 2. Despacho decisório homologou parcialmente as compensações declaradas em razão da não confirmação de parcelas de CSLL-Fonte (R$27.091,02) (e-fls. 5). 3. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte pugnou pela validade do crédito pleiteado e apresentou documentos contábeis extraídos da conta de CSLL retida a recuperar. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, confirmou parte dos créditos pleiteados pelo contribuinte e julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Veja-se: Verificamos, em relação a um grupo de cinco das dezenove parcelas sob litígio, que as retenções pleiteadas foram realmente efetivadas no montante declarado pelo contribuinte. Apenas houve equívoco de sua parte ao preencher a DCOMP com o código de retenção 5952, ao invés do correto, 6190. [...] Verifica-se que os valores das retenções de CSLL, correspondentes a 1% dos rendimentos tributáveis, são exatamente iguais às quantias declaradas na DCOMP. De tal modo que reconhecemos que o valor de R$ 1.595,90 (802,33 + 293,77 + 45,00 + 182,74 + 272,06) está apto a compor o valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. Além disso, encontramos outra retenção, em valor até superior ao demonstrado na DCOMP, referente ao CNPJ 00.038.166/0001-05, conforme excerto abaixo: [...] Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.651 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902365/2011-27 3 De tal modo que reconhecemos que o valor de R$ 8.031,97 (correspondente a 1% de 801.197,49) também está apto a compor o valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. Assim, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para homologar as compensações declaradas até o limite do crédito aqui reconhecido. Ressalto que do saldo negativo apurado deve ser deduzido o valor do crédito reconhecido no despacho decisório, no valor de R$ 125.191,21, restando em favor do contribuinte direito creditório complementar no valor de R$ 9.627,87, correspondente ao crédito confirmado neste acórdão. 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/02/2019, a recorrente interpôs recurso voluntário em 27/03/2019, reitera as alegações apresentadas em primeira instância, apresenta cópia das notas fiscais relacionadas aos lançamentos contábeis e rebate o posicionamento adotado pela decisão recorrida, o que será analisado em detalhe no voto. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 8. Cinge-se a controvérsia à parcela residual não confirmada de CSLL-Fonte. 9. Vejamos a legislação sobre a matéria. 10. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 11. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 13. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.651 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902365/2011-27 4 14. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 15. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vejamos. 16. No caso em análise, assim pronunciou-se a decisão recorrida: Vale dizer, de antemão, que a documentação anexada aos autos pela Recorrente é insuficiente para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não foram apresentados comprovantes de rendimentos, notas fiscais ou comprovação efetiva de que as parcelas questionadas tenham sido de fato retidas pelas fontes pagadoras. A despeito disso, em busca de eventuais erros de fato que tivessem causado o não acolhimento das retenções pelo despacho decisório, realizamos consultas ao sistema DIRF. 17. A despeito de entender que a documentação apresentada seria suficiente para demonstrar o direito creditório pleiteado, a recorrente apresentou em recurso voluntário cópia das notas fiscais relacionadas aos lançamentos contábeis, nas quais é indicado o valor dos serviços prestados a cada cliente – já com a retenção do CSLL. Apresentou ainda planilha que correlaciona os documentos fiscais com os lançamentos contábeis que instruíram a manifestação de inconformidade (e-fls. 241-264). 18. Pois bem. Prevalece neste Carf o posicionamento de que a prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. 19. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.651 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902365/2011-27 5 20. Como dito acima, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, seja da recorrente ou da fonte pagadora, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. 21. A meu ver, o elementos probatorios anexados aos autos, se por lado não são suficientes para homologação do direito creditório em análise, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofudamento probatório, bem como apresentação de novas provas. Conclusão 22. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as cópias das notas fiscais relacionadas aos lançamentos contábeis com a retenção do CSLL, a planilha que correlaciona os documentos fiscais com os lançamentos contábeis; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16045.720003/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. EFEITOS. a não apresentação tempestiva da impugnação, na dicção do Decreto nº 70.235/72, conhecido como Lei do Processo Administrativo Fiscal Federal, artigos 15, 16, § 4º, e 21, caracteriza a preclusão do direito de se manifestar no processo.
Numero da decisão: 1102-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário apresentado em conjunto pelos coobrigados EDUARDO CARLOS BELESKI e GILBERTO BELESKI, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. EFEITOS. a não apresentação tempestiva da impugnação, na dicção do Decreto nº 70.235/72, conhecido como Lei do Processo Administrativo Fiscal Federal, artigos 15, 16, § 4º, e 21, caracteriza a preclusão do direito de se manifestar no processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário apresentado em conjunto pelos coobrigados EDUARDO CARLOS BELESKI e GILBERTO BELESKI, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada em 31/01/2015 (fl. 108), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2010 e 2011. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 3 a 50) e no Relatório Fiscal (fls. 54 a 83), a contribuinte cometeu a infração de omissão de receitas. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 3 a 16): 3.1.1. Receitas da Atividade – Receita Bruta na Revenda de Mercadorias – com base nos artigos 530, inciso III, e 532, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. 3.1.2. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 01/2015, totalizou o montante de R$ 391.891,70. 3.2. PIS (fls. 41 a 50) - com base na fundamentação legal indicada à fl. 47, formalizando crédito tributário, calculado até 01/2015, no montante de R$ 139.432,82. 3.3 CSLL (fls. 17 a 30) - com base na fundamentação legal indicada à fl. 23, formalizando crédito tributário, calculado até 01/2015, no montante de R$ 231.141,59. 3.4. COFINS (fls. 31 a 40) com base na fundamentação legal indicada à fl. 36, formalizando crédito tributário, calculado até 01/2015, no montante de R$ 643.535,59. 4. O enquadramento legal da multa de ofício qualificada aplicada na vertente agravada e qualificada (225,00%) é o artigo 44, § 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 16, 30, 40 e 50). 5. Em 26/02/2015 foi apensado aos autos o processo 10860.720225/2015-02, que trata de Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 1271). NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – EMPRESA AUTUADA 6. Cientificada dos lançamentos em 31/01/2015, conforme Edital Eletrônico à fl. 108 – consoante Termo de Constatação (fl. 107), nenhum representante da empresa foi encontrado em seu endereço -, a empresa não apresentou contraditório. IMPUGNAÇÃO – RENATA GOMES DE LIMA – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 7. Irresignada com os lançamentos, em 16/03/2015, o sujeito passivo solidário Sra. Renata Gomes de Lima (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 115 a 117), conforme Edital Eletrônico a ela cientificado em 12/02/2015 (fl. 1246 – a correspondência enviada retornou ao remetente – fls. 1247 a 1249), apresentou impugnação às fls. 1336 a 1348, instruída com os documentos às fls. 1349 e 1350, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente): Do Direito Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 3 7.1. Não há nos autos prova de que a Impugnante foi sócia de fato da empresa Freitas & Salles, sendo que na verdade está ocorrendo uma série de omissões de fatos para que somente sejam destacados pontos que o Auditor Fiscal pinçou no sentido de encontrar um responsável pela empresa. 7.2. Tanto é verdade que o AI em discussão indica 9 pessoas como responsáveis solidários. Digno de nota que ao descartar as pessoas que figuram no contrato social da empresa, a autoridade administrativa tratou de incluir diversas pessoas no polo passivo do procedimento fiscal, sem sequer tomar as medidas cabíveis para intimar a todos. 7.3. A Impugnante foi intimada em um endereço no qual não reside há anos, não obstante manter atualizado seus cadastros perante os órgãos administrativos. 7.4. Não obstante a autoridade administrativa tenha tão somente enviado uma intimação via correio, que retornou com a informação que a Impugnante se mudou, conforme se pode confirmar à fl. 571, ainda assim não houve qualquer outra tentativa de intimar a recorrente. 7.5. Da mesma forma com relação à intimação quanto ao prazo para impugnação ao AI, também foi enviado uma correspondência que retornou com a informação "mudou-se", conforme fl. 1247. 7.6. Ocorre que as perguntas formuladas na intimação tinham como objetivo exclusivo buscar elementos para a responsabilização da Impugnante. Tendo em vista que não foi feita a intimação da defendente, esta restou lesada em seu direito de se manifestar e prestar as informações, o que culminou em sua inclusão como responsável pela referida empresa, e principalmente pelo fato de que lhe está sendo imputada a administração de fato da empresa. 7.7. A Impugnante é representante de vendas e atua no ramo de plásticos reciclados há muitos anos, no qual tem bom conhecimento de empresas potenciais adquirentes do produto, assim como tem contato com diversas empresas que processam os reciclados. A recorrente trabalhou para diversas empresas, sempre na condição de representante de vendas, obtendo reconhecimento do seu trabalho e construindo uma carteira de clientes que chegavam a confiar no seu trabalho, independente da empresa em que trabalhou. 7.8. Notadamente o mercado de reciclados tem uma concorrência acirrada e muitas vezes desleal, fazendo com que muitas empresas tenham suas atividades encerradas por problemas financeiros, aliado ao fato de que os clientes não se fidelizam à marca, acabam- se vinculando mais ao vendedor do que à própria empresa fornecedora. 7.9. É o que se pode depreender das manifestações das empresas Simoldes e Fabinject à fl. 110. A Simoldes citou três fornecedores, sempre dizendo que quem a atendia na área comercial e financeira era a Impugnante. No mesmo sentido disse a Fabinject. 7.10. Todas as relações tidas com as referidas empresas clientes foram na condição de representante de vendas, sendo que é a Impugnante quem vai até as empresas oferecer os materiais reciclados e tirar os pedidos para que as empresas fornecedoras processem o material reciclado, para entregar em forma de granulado pronto para a industrialização. 7.11. As empresas consumidoras dos granulados não se fidelizam com as fornecedoras pois seu objetivo exclusivo é obter matéria prima barata. Desta forma acabam por estreitar a confiança com os representantes de vendas que já estão acostumados com os termos de negociação do cliente. 7.12. Se por um lado beneficia ao representante de vendas o fato de fidelizar clientes e potencializar suas vendas, por outro lado não raro acontece uma confusão entre a figura do profissional de vendas e da própria empresa que o contrata para intermediar as vendas dos reciclados. 7.13. No tocante à relação locatícia entre o locador e a Freitas & Salles, nas informações de fls. 656/657, fica claro que há uma demonstração de inimizade entre a Impugnante e o Locador, sendo que este não apresentou o contrato de locação, e ainda escreveu que tem a impressão que a impugnante é uma pessoa inidônea. Fica extremamente contraditória esta declaração, ao afirmar que locou o seu imóvel para uma empresa, mas quem assinou não é o responsável pela empresa, e mesmo desconfiando da idoneidade da locatária ainda manteve a locação. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 4 7.14. O AI tenta imputar à recorrente a condição de sócia da empresa, no entanto, nem mesmo a transferência de valores da empresa para a Impugnante justifica tal assertiva. 7.15. Após violar o sigilo bancário da empresa Freitas & Salles, a autoridade administrativa verificou a existência de transferência de R$ 36.000,00, valor este referente às comissões que a Impugnante recebeu. Cumpre observar que a Impugnante deixou de receber a maior parte das suas comissões, uma vez que a empresa encerrou as suas atividades de forma abrupta. 7.16. No processo administrativo não há provas de que a Impugnante é administradora da empresa Freitas & Salles, as declarações dos clientes daquela empresa se referem exclusivamente ao atendimento na condição de representante comercial da referida empresa. Não há qualquer prova de ato de administração da Impugnante. 7.17. A Portaria n° 2.284, introduzida no sistema normativo brasileiro em 29/11/2010 demonstra um despertar (legislativo) do Fisco Federal relativo à necessidade do processo administrativo obedecer a certos critérios no tocante à pluralidade de sujeitos passivos. 7.18. Referida Portaria determina, em seu art. 2º, que quando a autoridade fiscal encontrar, durante o procedimento de lançamento tributário, indicativos de que terceiras pessoas poderão também ser responsabilizadas pelo crédito tributário em constituição, além da identificação do sujeito passivo original, ela deverá reunir as provas necessáriaspara caracterizar a responsabilidade destes terceiros, formalizando essa imputação no AI ou lançamento correspondente, e, por fim, impõe à necessária cientificação de todos aqueles a quem tenha sido imputada responsabilidade pelo crédito tributário constituído. 7.19. Aqui se destaca que a autoridade administrativa tão somente enviou intimação postal para a Impugnante, que retornou com a anotação de que a mesma se mudou. Em violação ao dever descrito no artigo 2º da Portaria RFB 2.284/10, não houve nenhuma tentativa de localizar a Impugnante ou de levantar dados mais objetivos, onde ficaria esclarecido que a Impugnante era na verdade representante de vendas. Dos Débitos Lançados de Ofício 7.20. Conforme o Relatório Fiscal consta que a empresa foi regularmente intimada a apresentar os documentos atinentes à sua escrituração comercial ou fiscal. Entretanto, esta intimação ocorreu de forma ficta. Desta forma a Impugnante sequer foi encontrada para que ocorresse a intimação. 7.21. No entanto, os débitos agora são direcionados a diversas pessoas que não são os sócios da devedora, mas que foram incluídas no polo passivo da demanda por conta de questões que são insuficientes para a caracterização de participação na administração da referida empresa. 7.22. Compulsando os autos verifica-se que não há prova de que o valor total arbitrado de R$ 5.900.328,86 foi efetivamente pago para a Freitas & Salles. 7.23. Ainda que a autoridade fiscal tenha tido acesso aos dados bancários violando o sigilo da empresa e chegando ao ponto de contar as saídas de dinheiro para as pessoas relacionadas como solidárias, não efetuou o cruzamento das notas fiscais emitidas e os valores recebidos. 7.24. Impõe destacar o comentário de Ives Gandra Martins sobre essa matéria, que consigna que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou em depósitos bancários, conforme preconiza a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 7.25. Importante notar que o movimento total descrito nos extratos juntados aos autos não demonstra a efetiva entrada de dinheiro no montante de R$ 5.900.328,86. Portanto, há uma incongruência entre os valores das notas fiscais e os valores recebidos, logo, o critério utilizado não está de acordo com a melhor técnica para arbitrar o tributo. 7.26. Assim, o arbitramento do lucro, por conseguinte, não pode configurar a totalidade da receita, ou da movimentação financeira, mas apenas a renda efetiva obtida a partir destas. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 5 7.27. O simples fato da Freitas & Salles ter emitido as notas fiscais não significa que isto se converteu em faturamento, notadamente em se considerando as situações em que debita-se do imposto de renda as emissões de nota em que não se concretiza a venda. Da Nulidade do Lançamento 7.28. O artigo 145 do CTN consagra em seu bojo o princípio da imutabilidade do lançamento tributário após regularmente notificado o sujeito passivo. 7.29. Qualquer outra hipótese que denote vícios de lançamento, tais como a inocorrência do fato gerador ou a errônea apuração da base de cálculo do tributo, irá requerer a decretação de sua nulidade, sendo que a exigência fiscal acertada implicará, necessariamente, na realização de um novo lançamento. 7.30. O erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito. Da Necessidade de Perícia 7.31. Nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72 é necessária a realização de perícia para apurar corretamente o débito, notadamente pelo fato de que a metodologia aplicada pela autoridade administrativa não é suficiente para determinar corretamente o montante devido pela empresa autuada. 7.32. Como já descrito, foi encontrada uma inconsistência no Coeficiente para apurar a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. 7.33. Além disso, está sendo aplicada a presunção das bases de cálculo exclusivamente sobre os valores das notas fiscais, sem que se tenha comprovado que realmente as vendas ocorreram e que houve os respectivos pagamentos. Ora, se a autoridade fiscal chegou ao ponto de violar o sigilo bancário da empresa Freitas & Salles, “não se justifica fazer no mínimo o cruzamento das notas de saída de mercadorias com as entradas de pagamento e as devidas deduções, chegando-se ao faturamento da empresa.” 7.34. Diante das omissões cometidas pela autoridade fiscal, necessário se faz a realização de perícia para que se apure corretamente o valor devido, notadamente pelo fato de que o presente lançamento está sendo direcionado para pessoas que não são os sócios da empresa Freitas & Salles, e que agora estão sendo compelidas ao pagamento do tributo, mesmo não tendo realizado o fato gerador. Da Aplicação da Multa 7.35. Está sendo aplicada uma multa de 225% contra as pessoas relacionadas como responsáveis solidários. Ocorre que não pode ser aplicada esta multa na integralidade para quem não cometeu as faltas imputadas à empresa devedora. 7.36. Com relação àqueles que estão sendo responsabilizados há uma clara feição de confisco, uma vez que não cometeram as omissões descritas, além disso a multa é em muito superior ao próprio tributo cobrado (transcreve jurisprudência). 8. Ao final, a defendente requer provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em lei, notadamente a juntada de documentos, ofícios e perícia. IMPUGNAÇÃO – ALCINDO BORT NETO – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 9. Irresignado com os lançamentos, em 16/03/2015, o sujeito passivo solidário Sra. Alcindo Bort Neto (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 120 a 128), conforme Edital Eletrônico a ele cientificado em 12/02/2015 (fl. 1250 – a correspondência enviada retornou ao remetente – fls. 1251 a 1253), apresentou impugnação às fls. 1322 a 1331, instruída com os documentos às fls. 1332 a 1333, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente): Os Fundamentos de Fato e de Direito 9.1. O impugnante não foi sócio da Freitas & Salles. Em 2010 e início de 2011, prestou alguns serviços para aquela empresa no sentido de realizar vendas. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 6 9.2. A Freitas & Salles, que é cliente da empresa Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda, procurou o Impugnante, por intermédio de um Sr. chamado Daniel, para ajudá-la em razão de dificuldades, e necessitava de alguém auxiliasse nas vendas. Em razão de o recorrente ter muita experiência no ramo de reciclados, e pelo fato de que receberia uma boa comissão para fazer as indicações, aceitou a proposta. 9.3. O requerente não tinha conhecimento de que a empresa Freitas & Salles tinha algum problema em sua contabilidade, assim como não imaginou que um dia viria a responder por aquela empresa. 9.4. Contudo, analisando o processo fiscal, verificou que não há elementos suficientes para sustentar a afirmação de que era sócio da empresa Freitas & Salles, mas tão somente prestou serviços de vendas pelo período aproximado de 1 ano. 9.5. O Impugnante não recebeu qualquer intimação da RFB, a intimação foi encaminhada para um endereço antigo, no qual o interessado não reside mais. Mesmo que a correspondência tenha retornado com a informação de que o impugnante se mudou, ainda assim a RFB deixou de buscar o novo endereço do impugnante e o considerou como citado por edital. Houve grave violência ao devido processo legal administrativo, e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9.6. Há nulidade no processo administrativo pois o endereço do Impugnante não é desconhecido, “mas tão somente ele já não mora mais naquele endereço utilizado na correspondência da Receita Federal.” 9.7. As perguntas da intimação da RFB foram elaboradas com o objetivo de responsabilizar o Impugnante. Tanto é verdade que a falta de resposta culminou na sua automática inclusão no polo passivo do processo fiscal. 9.8. “O critério utilizado pela Receita Federal é colocar todos que receberam dinheiro da Freitas no polo passivo pois quem não se defender será o sócio? Será que este é o método correto para conduzir um processo para direcionar milhões de reais para uma pessoa pagar ? Por óbvio que não.” 9.9. Neste contexto, mesmo que o Impugnante tenha recebido algum dinheiro da Freitas & Salles por conta de ter prestado serviços de vendas, foi indevidamente incluído no polo passivo do processo fiscal. Os valores recebidos pelo impugnante sequer seriam compatíveis com o que receberia como sócio, considerando que a RFB diz que a Freitas faturou cerca de 5 milhões de reais em 2010/2011. 9.10. O Sr. Daniel Dani, locador de um galpão, disse que o contrato de locação foi realizado com o Impugnante. Tal declaração é inverídica, tanto que sequer foi apresentado o contrato de locação. O locador não encontrava os sócios da Freitas & Salles para cobrar o aluguel atrasado e constantemente abordava o impugnante para fazer cobranças e ameaças. Falta de Intimação 9.11. A Portaria n° 2.284/2010 determina, em seu art. 2º, que quando a autoridade fiscal encontrar, durante o procedimento de lançamento tributário, indicativos de que terceiras pessoas poderão também ser responsabilizadas pelo crédito tributário em constituição, além da identificação do sujeito passivo original, ela deverá reunir as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade destes terceiros, formalizando essa imputação no AI ou lançamento correspondente, e, por fim, impõe à necessária cientificação de todos aqueles a quem tenha sido imputada responsabilidade pelo crédito tributário constituído. 9.12. Portanto, não basta dizer que o impugnante recebeu dinheiro da Freitas & Salles e juntar a declaração unilateral do locador sem documento. 9.13. Não há prova de nenhum ato de administração do impugnante, e a RFB, de forma dolosa ou por grave omissão, mesmo sabendo que o impugnante já não reside naquele endereço, ao término da lavratura do AI encaminhou a intimação para o mesmo endereço. Portanto, há uma clara nulidade com relação ao termo de sujeição passiva solidária lavrado contra o impugnante. 9.14. A RFB não comprovou qualquer ato do Impugnante que se enquadre na redação do artigo 135, III do CTN. Há que se ter prova de que o impugnante agiu com excesso de Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 7 poderes ferindo lei, contrato social ou estatutos. Além disso, deste ato deverá ter resultado obrigação tributária. O simples fato de dissolução irregular por si só não gera obrigação tributária, e sequer foi provado que o impugnante dissolveu a sociedade. 9.15. Não há nos autos prova de qualquer ato do impugnante na direção dasociedade. Além disso, o AI não acusa o impugnante de ser diretor, gerente ou representante. O AI diz que o impugnante é sócio de fato. Logo, a capitulação descrita no Termo de Responsabilidade Solidária confronta com os fatos narrados, uma vez que o inciso III do artigo 135 do CTN não trata da responsabilidade dos sócios de fato. 9.16. Para ocorrer a referida responsabilização é necessário que a dissolução irregular seja aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios, ou ao esvaziamento patrimonial ardilosamente provocado para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa. Impugnação aos Débitos 9.17. Pelo princípio da eventualidade, caso não sejam acolhidos os argumentos iniciais que demonstram a nulidade e a improcedência do termo se sujeição passiva solidária, cabe registrar que também há nulidades no AI no tocante ao crédito tributário e a multa. 9.18. Conforme o Relatório Fiscal consta que a empresa foi regularmente intimada a apresentar os documentos atinentes à sua escrituração comercial ou fiscal, mas esta intimação não ocorreu como a autoridade fiscal declinou. 9.19. A fiscalização diz que a Freitas & Salles teria recebido R$ 5.900.328,86, mas baseando-se exclusivamente em notas fiscais eletrônicas e com base nas informações da Fazenda Estadual. Contudo, está se considerando que a totalidade deste valor converteu-se em faturamento efetivo, sem que se fizesse nenhuma dedução prevista em lei. 9.20. A existência das notas fiscais não significa que isto se converteu em faturamento, notadamente em se considerando as situações em que debita-se do imposto de renda as emissões de nota em que não se concretiza a venda. 9.21. Segundo o artigo 145 do CTN ocorre a imutabilidade do lançamento tributário após regularmente notificado o sujeito passivo. Logo, quando ocorrem vícios no lançamento, tais como a inocorrência do fato gerador ou a errônea apuração da base de cálculo do tributo, irá requerer a decretação de sua nulidade, sendo que a exigência fiscal acertada implicará, necessariamente, na realização de um novo lançamento. 9.22. No presente caso há erro na fixação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando inquinado o lançamento com vício insanável de ilegalidade (transcreve jurisprudência). 9.23. Diante disso é necessária a realização de perícia para apurar o verdadeiro valor devido, conforme dispõe artigo 18 do Decreto 70.235/72. Aplicação da Multa 9.24. A multa aplicada de 225% fere o princípio constitucional da vedação ao confisco, e está inquinada de ilegalidade pois está sendo direcionada para responsáveis solidários que não deram causa à esta multa, uma vez que a notificação para apresentação dos documentos contábeis foi direcionada para a empresa. Logo, não há que se aplicar uma penalidade para quem não deu causa. 9.25. A multa é muito superior ao próprio tributo que está sendo cobrado. Quanto a esta questão já se manifestou o Supremo Tribunal Federal dizendo que a multa não pode ser superior ao próprio tributo cobrado (transcreve jurisprudência). 9.26. Diante das ilegalidades apontadas é que se deve declarar a nulidade do AI e afastar a responsabilidade solidária do impugnante. 10. Ao final, a defendente requer seja dada a oportunidade de produzir as provas por todos os meios admitidas em lei, incluindo-se a juntada de documentos e perícia contábil. IMPUGNAÇÃO – TATIANA DE PAULA BARRETO NASCIMENTO – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 11. Irresignada com os lançamentos, em 13/03/2015, o sujeito passivo solidário Sra. Tatiana de Paula Barreto Nascimento (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 139 a Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 8 142), conforme Edital Eletrônico a ela cientificado em 11/02/2015 (fl. 1242 – a correspondência enviada retornou ao remetente – fls. 1243 a 1245), apresentou impugnação às fls. 1307 a 1312, instruída com os documentos às fls. 1313 a 1319, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pela recorrente): 11.1. A Impugnante somente agora tomou conhecimento da existência do processo administrativo, tendo verificado que foi intimada a prestar informações no prazo de 5 dias a respeito de uma Procuração da conta bancária no Banco do Brasil, sobre a relação com a empresa Freitas & Salles e com a empresa Incorp do Vale. 11.2. Ocorre que a notificação foi enviada para um endereço antigo, que a recorrente morou enquanto solteira. A partir de maio de 2012 a defendente, por conta de seu casamento, passou a morar em Jacareí, portanto, não recebeu a intimação a que se refere a folha 140 do Processo. 11.3. Importante notar que na folha 592 consta na devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios a informação de "mudou-se", portanto, os Auditores tinham conhecimento de que a Impugnante não mais morava naquele local. 11.4. Entretanto, os Auditores Fiscais deixaram de buscar outros meios de obter o endereço da Interessada, preferindo, de forma acomodada, determinar a citação por edital, que não se caracteriza como forma eficaz de intimar a parte, não por menos é caracterizada como citação ficta. 11.5. A notificação ineficaz está gerando um grande prejuízo para a recorrente, uma vez que as informações requeridas naquela intimação não eram para esclarecer a situação da empresa Freitas & Salles, mas para formar provas no sentido de direcionar a dívida para a Impugnante. 11.6. Bastaria um mínimo de pesquisa por parte do Auditores para encontrarem o atual endereço da defendente, e certificar que seu patrimônio é incompatível com a condição de quem poderia ser sócio da referida empresa. 11.7. A requerente ingressou na Empresa Incorp Do Vale em fevereiro de 2010, deixando a empresa em março de 2013. Neste período trabalhou como Analista Financeiro e recebia o salário de R$ 2.000,00. Nunca teve poder de mando ou administração de nenhuma empresa. 11.8. Tendo em vista que seu trabalho como analista financeiro envolve o controle de contas a pagar e a receber, organizar informações sobre o movimento bancário, faturamento de clientes, pagamento a fornecedores entre outros, é comum receber procuração para que possa requerer extratos e saldos perante as instituições bancárias, sem que isso implique em poderes de gerência ou de administração. 11.9. A Impugnante não foi empregada da empresa Freitas & Salles. Na época em que trabalhou para a empresa Incorp do Vale lembra que a Freitas & Salles, que era cliente da Incorp, enviava matéria para que a Incorp fizesse um processo industrial naquele produto e cobrava por este processo, não sabendo precisar de forma técnica o que era feito, vez que a requerente trabalhava somente na parte do escritório. 11.10. Outrossim, cumpre observar que não tem conhecimento por qual motivo lhe foi outorgada uma procuração no Banco do Brasil emitida pela empresa Freitas & Salles. Cumprindo informar que não fez uso desta procuração. 11.11. Não obstante a isso, a Impugnante nunca teve interesse comum nas atividades da empresa Freitas & Salles, e não há, no processo administrativo, qualquer prova de que a recorrente tenha feito qualquer ato neste sentido. 11.12. O artigo 124, I, do CTN, está sendo utilizado de uma forma totalmente incorreta, vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não pode ser exclusivamente a outorga unilateral de uma procuração. Deve haver a realização conjunta do fato gerador. A Impugnante é uma pessoa física, enquanto os débitos que estão sendo cobrados são de aplicação exclusiva a uma pessoa jurídica. A Impugnante não realiza fato gerador de IRPJ, PIS, CONFINS ou CSLL. 11.13. Além do mais a requerente foi lesada no Procedimento Fiscal, vez que teve um tratamento totalmente desfavorável, pois enquanto houve muita diligência para afastar os Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 9 sócios da Freitas & Sales, não foi feito absolutamente nenhum esforço para que a interessada fosse ouvida, quanto mais ter oportunidade de esclarecer que foi apenas empregada da empresa Incorp, sendo agora compelida a figurar como devedora solidária de uma dívida que não deu causa. 11.14. Os Auditores fiscais ainda violaram o artigo 2º da Portaria RFB nº 2284/2010, que determina que deverão ser reunidas provas necessárias para a caracterização dos responsáveis, o que não ocorreu com relação à defendente. 12. Ao final, a defendente requer a juntada de documentos em anexo, assim como a produção de prova documental a ser oportunamente juntada aos autos. IMPUGNAÇÃO – FORTUNATO DE ARAÚJO – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 13. Irresignado com os lançamentos, em 02/03/2015, o sujeito passivo solidário Sr. Fortunato de Araújo (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 145 a 148), conforme Aviso de Recebimento a ele cientificado em 26/01/2015 (fl. 1263), apresentou impugnação às fls. 1273 a 1279, instruída com os documentos às fls. 1280 a 1287, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente): Do Direito 13.1. O Impugnante foi equivocadamente incluído como devedor solidário de uma dívida de mais de um milhão e quatrocentos mil reais, referente a uma empresa que não lhe pertence e na qual trabalhou tão somente como empregado. 13.2. O recorrente, que até então trabalhava como ajudante geral e operador de máquina, recebeu uma proposta para trabalhar no escritório da Freitas & Salles, que ficava no mesmo prédio. 13.3. Vendo uma oportunidade de aprender uma boa profissão, procurou executar todas as atividades com zelo, o que incluiria efetuar pagamentos, pegar extratos bancários, fazer planilhas e atender telefone. 13.4. O Impugnante aprendeu que tinha que assinar alguns papeis e planilhas, e até então não tinha conhecimento de que lhe fora outorgado uma procuração na referida instituição bancária. Assim como não sabe quais poderes lhe foram outorgados. 13.5. Tendo em vista que estava aprendendo, pois não tinha nenhuma experiência anterior, não tinha condições de questionar os procedimentos que eram executados. 13.6. A relação do Impugnante com a empresa Freitas & Salles foi exclusivamente de empregado e nunca figurou como sócio da empresa, e nunca teve poderes de administração para que seja, hoje, arrolado como devedor solidário. 13.7. Com base no artigo 124 do CTN a Autoridade administrativa determinou que o Impugnante, por conta de ter sido procurador da Freitas & Salles, praticou atos ou negócios com interesse comum nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela empresa nos anos de 2010 e 2011. 13.8. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que o Impugnante tenha praticado qualquer ato ou negócio junto a Freitas & Salles. O Impugnante não tinha poderes de gerência, nem de administração. 13.9. O Impugnante junta aos autos a cópia da sua carteira de trabalho demonstrando que é pessoa simples, que é empregado em atividades que são totalmente incompatíveis com os conhecimentos de um empresário que movimenta milhões de reais como no caso em tela. 13.10. O artigo 124, I, do CTN, ao aplicar a solidariedade a pessoas que tenham interesse comum no fato gerador, certamente não incluiu os empregados das pessoas jurídicas devedoras. O Impugnante nunca recebeu lucros da Freitas & Salles, e sequer tem conhecimentos suficientes para ser um empresário deste porte. 13.11. De acordo com o artigo 124, I do CTN, somente serão solidários aqueles que praticarem conjuntamente o fato gerador, o que não é o caso em tela. Da Violação ao Artigo 124, inciso I, do CTN Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 10 13.12. O art. 124, incisos I e II, do CTN, é diuturnamente utilizado para fundamentar as decisões que autorizam o redirecionamento da cobrança do crédito tributário, para empresas que compõe um grupo econômico, em especial os grupos de fato. 13.13. O inciso I, em específico, adota o critério de interesse comum na situação que constitui o fato gerador. A RFB entende que para configurar o artigo 124, inciso I, do CTN, basta o interesse econômico. Contudo, o conceito de interesse comum, descrito no citado artigo, deve ser extraído do próprio CTN, onde podemos observar os artigos 4º, 109, 110, 114 e 118, II; portanto os interesses econômicos no fato gerador ou interesses nas conseqüências advindas da realização do fato gerador são irrelevantes para a configuração da solidariedade. 13.14. Para que ocorra o interesse comum as pessoas jurídicas devem realizar conjuntamente o fato gerador, ou seja, deve haver o interesse jurídico. 13.15. O Impugnante na condição de empregado não praticou nenhum destes fatos geradores, ele tão somente era funcionário, não é nem nunca foi sócio ou empresário. Da Nulidade da Inclusão do Impugnante como Responsável Solidário 13.16. Cumpre ainda verificar que há nulidade no Termo de Sujeição Passiva Solidária que incluiu o Impugnante no polo passivo deste Processo Administrativo Fiscal. 13.17. O artigo 2º da Portaria RFB 2.284/2010 e o seu § 1º, diz que em caso de pluralidade de sujeitos passivos o Auditor-Fiscal deverá reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário. Além disso, deverá descrever os fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e o vínculo de responsabilidade. 13.18. No presente caso o Impugnante está sendo chamado a pagar uma dívida de mais de um milhão de reais, sendo que sequer seu patrimônio chega perto desta cifra. O Impugnante é empregado da empresa, e o Auditor-Fiscal descumpriu sua obrigação institucional de reunir as provas necessárias para a caracterização da responsabilidade solidária. 13.19. Não há no termo de sujeição passiva solidária prova de que o Impugnante pudesse ser administrador de fato da empresa. Do Pedido 13.20. Isto posto requer ao Ilustre Julgador que receba a presente impugnação, vez que tempestiva, e no mérito julgue procedente para afastar a sujeição passiva solidária do impugnante como medida de justiça. IMPUGNAÇÃO – ROBERTO MIGUEL BORT – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 14. Irresignado com os lançamentos, em 02/03/2015, o sujeito passivo solidário Sr. Roberto Miguel Bort (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 151 a 154), conforme Aviso de Recebimento a ele cientificado em 30/01/2015 (fl. 1269), apresentou impugnação às fls. 1290 a 1297, instruída com os documentos às fls. 1298 a 1304, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente): Os Fatos Efetivamente Ocorridos 14.1 O impugnante, sexagenário aposentado, em tempos passados foi comerciante na cidade de Caçapava, fato que, por sua integridade de negócios, lhe gerou bastante confiabilidade e crédito na praça, junto aos demais comerciantes e agências locais de instituições financeiras. 14.2. A par disto, o impugnante, por razões de contesto na pequena cidade de Caçapava, é conhecido e mantém vínculos pessoais com alguns dos representantes da empresa Incorp. 14.3. Em determinado momento de necessidade financeira daquela empresa, lhe foi solicitado, na condição de procurador, realizar dois contratos de operações bancárias com o Banco do Brasil S/A, na agência de Caçapava-SP, a favor da Incorp: um empréstimo de capital de giro no montante de R$ 100.000,00, bem como um contrato de garantia de créditos recebíveis, no montante de R$ 87.000,00. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 11 14.4. É importante destacar que as operações seriam de responsabilidade da empresa, exclusivamente!!! O impugnante, na condição de procurador, seria apenas o agente da negociação com a gerência daquela agência. 14.5. Para atender aquela solicitação, o impugnante forneceu seus dados para a elaboração do instrumento de procuração que, após elaborada e assinada pelos representantes da empresa, foi encaminhada àquela agência bancária, para a validade das assinaturas do impugnante nos mencionados contratos. 14.6. Assim foi que o Impugnante intermediou as operações com o referido banco, obteve êxito na negociação de taxas e condições gerais da operação, para a qual aquela agência direcionou uma conta corrente exclusiva, também identificada no relatório da fiscalização, ou seja: Banco do Brasil, Ag.: 1683-7 - c/c 103.765-6. 14.7. Uma vez concluída a operação, inclusive com o pagamento dos valores tomados, o mesmo dirigiu-se ao Banco e registrou o encerramento da validade da mesma, visto que não via qualquer razão para a continuidade daquele instrumento. É de sua lembrança que o tempo de vigência daquele instrumento teria sido de aproximadamente 10 meses. 14.8. É fato também que, durante o curto período de vigência da procuração, este impugnante não se recorda de ter assinado qualquer outro documento ou cheques, senão os contratos das operações de empréstimo. 14.9. A aparição do nome do impugnante nos fatos descritos no relatório da fiscalização, decorre, única e exclusivamente, desta sua intermediação na obtenção de empréstimo bancário. É importante relatar que no momento do manejo do instrumento de procuração, lhe foi informado que as empresas Freitas e Salles e a Incorp, eram coligadas e, seria de melhor resultado, que as operações fossem realizadas na titularidade da empresa Freitas e Salles, fato que o impugnante não detinha conhecimentos ou razões objetivas para criticar. Da Participação na Empresa Autuada 14.10. Em que pese a conclusão do Sr. Auditor Fiscal que culminou com a inclusão do impugnante no rol dos sujeitos passivos por solidariedade, o impugnante nunca teve qualquer participação na gestão da empresa autuada, não a representou para quaisquer atos de gestão, não obteve qualquer resultado pecuniário pela intermediação procedida junto ao Banco do Brasil em Caçapava, desconhecia, totalmente qualquer irregularidade societária, tributária ou de administração que agora é denunciada no AI. 14.11. Ao tomar conhecimento dos fatos relatados no AI o impugnante ficou estarrecido com o cenário no qual foi incluído indevidamente. 14.12. O Impugnante nunca foi sócio, diretor, empregado, beneficiário ou manteve qualquer outro tipo de vinculação com a empresa autuada, e mais especialmente, nunca teve qualquer inserção na administração das atividades da empresa e desconhece, completamente, todos os fatos e dados trazidos com o AI; não dispõe de qualquer documento da empresa visto que nunca teve acesso a qualquer documento ou informação sobre as atividade desenvolvidas pela empresa, exceto aquelas que, por ele, foram levadas ao Banco do Brasil para obtenção dos empréstimos. Do Direito 14.13. A inclusão na tipificação do art. 124, I, do CTN, não poderá prosperar, pelo fato de que o Impugnante não tinha, e nunca teve, qualquer interesse comum nos resultados das operações da empresa, tipificadas como fatos geradores dos tributos. 14.14. Considerando-se que o Impugnante não tinha qualquer participação, fática ou jurídica, com a empresa autuada, não há como relacioná-lo na condição de interessado no produto de suas atividades, especialmente no que se refere a vantagens financeiras decorrentes do não recolhimento de tributos!!! 14.15. A expressão em questão indica o terceiro que tenha participação direta ou indireta na atividade essencial ao evento gerador do tributo devido e, como resultado de conduta supressiva, quer do fato gerador, quer do recolhimento do tributo, obtenha algum proveito jurídico e econômico!!!!! (transcreve doutrina e jurisprudência). Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 12 14.16. Enfim, para que se configure a solidariedade fundada no interesse comum, não é suficiente que o agente tenha apenas um vínculo qualquer com o contribuinte, mas que esteja diretamente ligado à situação da qual decorra a ocorrência do fato gerador. É fundamental que se realize, pessoalmente, em conjunto com outras, a materialidade do próprio fato gerador, pois somente assim se caracterizará o interesse jurídico que imputa a solidariedade. 14.17. Ora, é de se ver que o impugnante, em nenhum momento teve qualquer participação nas situações jurídicas da empresa autuada, das quais decorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização. Ele não participava das compras, vendas, fabricação, manejo de faturamento, nem mesmo tinha vínculo de qualquer natureza com a empresa autuada, no que respeita às atividades por ela desenvolvidas. 14.18. É evidente que o Impugnante não detém em seu poder qualquer documento da empresa autuada que pudesse anexar a esta defesa, visto que: não tinha e nunca teve acesso a qualquer atividade operacional na empresa autuada; e mais, o contesto no qual está inserido pela vinculação pretendida pelo Sr. Auditor Fiscal demandaria provas negativas o que, pela própria característica, são impossíveis de serem produzidas. 15. Ao final, o interessado requer que todas as notificações emitidas no andamento deste feito sejam encaminhadas ao escritório de seus patronos, qualificados na procuração anexada (fl. 1298). NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – INCORP DO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA-EPP – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 16. Cientificada dos lançamentos em 12/02/2015, conforme Edital Eletrônico à fl. 1254 (a correspondência enviada retornou ao remetente – fls. 1255 a 1257), o sujeito passivo solidário Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda-EPP (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 131 a 136) não apresentou contraditório. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – EDUARDO CARLOS BELESKI – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 17. Cientificado dos lançamentos em 28/01/1015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1265, o sujeito passivo solidário (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 157 a 160) Eduardo Carlos Beleski não apresentou contraditório. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – GERALDO BELESKI – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 18. Cientificado dos lançamentos em 28/01/1015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1266, o sujeito passivo solidário Geraldo Beleski (Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 163 a 166) não apresentou contraditório. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA – CHRISTIAN ALFONSO – SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO 19. Cientificado dos lançamentos em 23/01/1015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1265, o sujeito passivo solidário (Termo de Sujeição Passivo Solidária às fls. 169 a 174) Christian Alfonso não apresentou contraditório. TERMO DE REVELIA 20. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP exarou, em 10/04/2015, Termo de Revelia, a seguir reproduzido (fl. 1358): Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 13 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO 21. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP lavrou, em 13/04/2015, despacho de encaminhamento dos autos ao órgão de julgamento, a seguir reproduzido (fls. 1368 e 1369): Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 14 A decisão da autoridade de primeira instância julgou IMPROCEDENTE a defesa da contribuinte, no entanto foi julgado PROCEDENTE a defesa de Tatiana de Paula Barreto Nascimento (responsável solidário), cancelando-se a sujeição passiva solidária a ela atribuída, em dispositivo e ementa encontram-se abaixo transcritos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra os lançamentos discutidos neste processo, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a sujeição passiva solidária atribuída aos impugnantes Renata Gomes de Lima, Alcindo Bort Neto, Fortunato de Araújo e Roberto Miguel Bort, e julgar PROCEDENTE a impugnação apresentada pela recorrente Tatiana de Paula Barreto Nascimento, cancelando-se a sujeição passiva solidária a ela atribuída. Os Sujeitos Passivos Solidários Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda-EPP, Eduardo Carlos Beleski, Geraldo Beleski e Christian Alfonso não apresentaram contraditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011 Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 15 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PERÍCIA. DESCABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia, pois o presente litígio se resolve com o direito e os fatos comprovados por documentos já constantes dos autos. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE FATO. São solidariamente e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas os sócios de fato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. PROCURADOR. CONTA BANCÁRIA. São solidariamente obrigadas à satisfação do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas os Procuradores da conta bancária da fiscalizada. Cancela-se o Termo de Sujeição Passiva Solidária atribuído à Procuradora da conta bancária, em razão de poderes limitados à sua condição de analista financeiro da empresa Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda- EPP. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONTRADITÓRIO. TEMPESTIVIDADE. Demonstrado que a impugnação foi apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, que ocorreu de acordo com as normas do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), não se toma conhecimento das razões da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011 RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. Receitas obtidas na atividade da empresa e não declaradas constituem-se receitas omitidas ao Fisco. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 16 Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISCO. O crédito tributário lançado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. Cientificados da decisão de primeira instância, os responsáveis solidários Eduardo Carlos Beleski e Geraldo Beleski apresentaram o Recurso Voluntário, acostado às fls. 1.496 a 1.521. É o relatório. VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Recurso de Ofício Conhecimento Conforme relatório, a decisão da autoridade de primeira instância julgou IMPROCEDENTE a defesa da contribuinte, no entanto foi julgado PROCEDENTE a defesa de Tatiana de Paula Barreto Nascimento (responsável solidário), cancelando-se a sujeição passiva solidária a ela atribuída, em dispositivo e ementa encontram-se abaixo transcritos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra os lançamentos discutidos neste processo, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a sujeição passiva solidária atribuída aos impugnantes Renata Gomes de Lima, Alcindo Bort Neto, Fortunato de Araújo e Roberto Miguel Bort, e julgar PROCEDENTE a impugnação apresentada pela recorrente Tatiana de Paula Barreto Nascimento, cancelando-se a sujeição passiva solidária a ela atribuída. Os Sujeitos Passivos Solidários Incorp do Vale Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda-EPP, Eduardo Carlos Beleski, Geraldo Beleski e Christian Alfonso não apresentaram contraditório. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Em razão cancelamento da sujeição passiva solidária atribuída à recorrente Tatiana de Paula Barreto Nascimento, e tendo em vista que o crédito tributário em litígio alcança R$ 1.406.001,70, recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 17 Inicialmente, analisando os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, constata-se que tal apelo foi tirado de v. Acórdão que exonerou débito tributário (considerando, aqui, principal e multas) em monta inferior ao atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente conhecimento por este E. CARF. Posto isso, tal montante (o valor total lançado é de R$ 1.406.001,70) está abaixo do mínimo de R$ 15.000.000,00, fixados pela Portaria MF n° 02/2023, acarretando no seu não conhecimento, considerando-se definitivamente exonerado tal crédito fiscal, nos precisos termos e limites da r. decisão da DRJ a quo. Tais circunstâncias e ocorrência também atraem a incidência da Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Como se extrai de tal entendimento sumular plenamente vigente deste E. Conselho, ainda que quando da prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador de 2a Instância administrativa. No caso, como mencionado, tal evento ocorre após a vigência Portaria MF n° 63/2017, não havendo mais justificativa e motivação para o conhecimento recursal de ofício. Desta forma, não conheço do recurso de ofício. Recurso Voluntário Somente os responsáveis solidários Eduardo Carlos Beleski e Geraldo Beleski apresentaram o Recurso Voluntário, acostado às fls. 1.496 a 1.521. Tal recurso tem como objeto o pedido de exclusão da sujeição passiva de ambos. Mas, nenhum dos dois apresentou Impugnação. Aduziram em Recurso Voluntário: (...) (...) Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.658 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720003/2015-71 18 O Recurso deve ser conhecido somente para se analisar eventual contestação referente à intempestividade da impugnação. Mas, a não apresentação tempestiva da impugnação (fato incontroverso), na dicção do Decreto nº 70.235/72, conhecido como Lei do Processo Administrativo Fiscal Federal, conforme seus artigos 15, 16, § 4º, e 21, caracteriza a preclusão do direito de se manifestar no processo em fases posteriores. E tal disposição legal não pode ser afastada por esta Turma Recursal. Ou seja, a oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal (art. 21 do Decreto nº 70.235/72). Quanto à jurisprudência que apontaria para posição diferente, por não ser vinculante, não será seguida por este relator. Assim, entendo que não cabe conhecer do recurso voluntário. Conclusão Desta forma, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10966577 #
Numero do processo: 19515.006345/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Tendo o contribuinte comprovado a existência de crédito capaz de compensar o valor cobrado no lançamento, o Auto de Infração deve ser cancelado.
Numero da decisão: 3302-015.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o saldo remanescente do Auto de Infração, nos termos da diligência fiscal. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luís Cabral (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausentes os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel, e Sílvio José Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Jorge Luís Cabral.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o saldo remanescente do Auto de Infração, nos termos da diligência fiscal. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luís Cabral (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausentes os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel, e Sílvio José Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Jorge Luís Cabral.

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CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Tendo o contribuinte comprovado a existência de crédito capaz de compensar o valor cobrado no lançamento, o Auto de Infração deve ser cancelado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o saldo remanescente do Auto de Infração, nos termos da diligência fiscal. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jorge Luís Cabral (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausentes os Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006345/2008-61 2 conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel, e Sílvio José Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Jorge Luís Cabral. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto trechos do relatório da Resolução nº 3302-002.348, proferida por esta 2ª Turma Ordinária: (...) 1. COMPANHIA TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA., empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Ao término dos trabalhos de auditoria fiscal foi lavrado Termo de Constatação Fiscal (fls. 684/685) no qual constam as seguintes informações: Examinando a escrituração contábil e confrontando com os valores declarados em DCTF, verificamos que a contribuinte não declarou a COFINS do período discriminado na planilha anexa denominada "DEMONSTRATIVO DA COFINS". Após o recebimento do Termo de Início de Fiscalização a contribuinte apresentou DCTF retificadoras acrescentando os valores da COFINS não declarados, contrariando o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Apesar de não declarar em DCTF a contribuinte entregou PER/DCOMP para compensação de parte do valor devido referente ao período de outubro/2003 a janeiro/2004, cujos valores serão deduzidos da Cofins apurado, conforme consta do DEMONSTRATIVO DA COFINS. Diante dos fatos está sendo constituído de ofício o crédito tributário referentes aos períodos de outubro/2003 a janeiro/2004, março/2004 e de maio/2004 a dezembro/2004. 3. Em razão da irregularidade apurada foi lavrado o seguinte auto de infração, cientificado ao contribuinte em 15/10/2008: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 691/694). Total do crédito tributário, R$ 5.037.502,69, incluindo o tributo, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2008. Enquadramento legal, citado na fl. 694. 4. Inconformado com o lançamento de ofício, o interessado interpôs impugnação em 14/11/2008 (fls. 702/725), do qual se extraem as seguintes passagens: a - o Auto de Infração foi lavrado em total inobservância ao disposto na legislação de regência, tendo em vista que não apresenta a disposição legal infringida que ampara a pretensão fiscal, devendo, por este motivo, ser cancelado de imediato; Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006345/2008-61 3 b - No momento da fundamentação para a exigência do tributo supostamente devido, no regime não-cumulativo, a D. Fiscalização limitou-se a apontar os dispositivos legais que tratam da base de cálculo e da incidência da Cofins, deixando de apontar qual o dispositivo especifico que a teria levado à desconsideração dos créditos da Impugnante acumulados até o mês de dezembro de 2004, utilizáveis no abatimento da Cofins devida; c – A importância da precisão e da clareza no Auto de Infração reside no fato de que tais elementos são imprescindíveis para o exercício do direito à ampla defesa, que é assegurado constitucionalmente, no artigo 5°, inciso LV; d – Por todo o exposto, deve-se declarar a nulidade do Auto de Infração em questão, porque elaborado com capitulação legal deficiente, vez que não se verifica, in casu, a menção às normas que fundamentam a desconsideração dos créditos apurados pela Impugnante e, por conseqüência, a exigência do débito apurado decorrente da suposta divergência alegada pela D. Fiscalização; e – conforme descrição da suposta infração, a D. Fiscalização afirma a existência de divergência entre os valores declarados e os valores escriturados pela Impugnante; f – No entanto, em momento algum a D. Fiscalização demonstrou qual a origem de mencionadas divergências, limitando-se a apontar valores quando da elaboração da planilha demonstrativa do crédito tributário constituído; g – Desta forma, diante da ausência de comprovação, por parte da D. Autoridade Administrativa, dos motivos que justificam a desconsideração do procedimento adotado pela Impugnante, resta evidente a nulidade da exigência fiscal; h – No que se refere aos créditos apurados pela Impugnante, vale destacar que, em momento algum, a D. Fiscalização contestou o valor apontado nos DACON's transmitidos, sendo certo, inclusive, que mencionados valores foram integralmente considerados nas competências de fevereiro a julho de 2004; i – o montante de R$ 381.726,42 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) exigido em relação ao mês de dezembro de 2004, é efetivamente devido, sendo certo, inclusive, que mencionado valor foi objeto de compensação por parte da Impugnante. j – comprovada a existência de crédito em favor da Impugnante, a sua utilização no desconto da Cofins devida no mês de dezembro, é inconteste a ilegitimidade da exigência, devendo ser prontamente cancelada a cobrança do suposto débito de Cofins no montante de R$ 188.804,42; k – admitidas as autuações, mister se faz salientar que a aplicação de multa, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo, segundo preconiza o dispositivo legal citado no presente Auto de Infração, acarreta manifesta afronta ao principio do não confisco; Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006345/2008-61 4 l – restaram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, plenamente aplicáveis no processo administrativo fiscal e que garantem a justiça e o mínimo de equidade nas relações em que o Estado é parte envolvida; m – sob qualquer ótica que se analise a questão, na remota hipótese de mantida a autuação, a multa imputada deve ser integralmente cancelada em razão do seu caráter confiscatório ou, no mínimo, reduzida para 20%; n – esclarece a Impugnante que entende indevida, in casu, a aplicação da taxa SELIC em razão de sua inconstitucionalidade e ilegalidade; o – No que se referem aos demais débitos intentados no presente Auto de Infração, esclarece a Impugnante que, conforme Declarações de Compensação anexas, estão devidamente extintos, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional; p – protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, dentre elas a juntada de novos documentos, tudo em respeito ao principio da verdade material; q - Requer, finalmente, que as intimações ocorridas nos autos sejam efetuadas em nome da Impugnante, no endereço constante da presente Impugnação; (...) Na data de 13/11/2008, a contribuinte apresentou PER/DCOMP nº 01017.39962.131108.1.3.02-5153 de fls.767/831, para compensar os débitos exigidos no Auto de Infração, relativo as competências de outubro/2003 a janeiro/2004, março/2004 e de maio/2004 a dezembro/2004, com crédito relativo ao a saldo negativo de IRPJ (PER/DCOMP inicial: 01409.13302.210905.1.3.02-3694), o valor utilizado na compensação foi de R$ 1.772.084,61. Conforme despacho de fl. 809, os débitos foram extintos por compensação, com exceção de parte das penalidades que não foram objeto de DCOMP. A lide foi decidida pela 6ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP, nos termos do Acórdão nº 1645.037, de 21/03/2013 (fls.810/821), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Impugnação apresentada, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2003, 2004 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL X DCTF. O tributo devido apurado após o confronto entre as informações contidas na escrita contábil da empresa e aquelas confessadas em DCTF deve ser objeto de lançamento de ofício, quando o contribuinte não comprovar que houve erro no procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006345/2008-61 5 Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.980/1062), repisando as alegações já apresentadas na Impugnação e acrescenta a discussão de nulidade da decisão da DRJ, sob as seguintes alegações: (i) em decorrência da impossibilidade de desistência implícita de impugnação, quando da compensação integral do débito de COFINS de dezembro de 2004; (ii) em decorrência de sua incompatibilidade com a decisão proferida no processo nº 19515.006343/2008- 71, em que restou reconhecido o direito da recorrente ao crédito relativo ao PIS não-cumulativo no mês de dezembro de 2004, pautando-se nos mesmo fatos que levaram ao presente lançamento; e, (iii) falta de fundamentação que justifique a manutenção de exigência de saldo residual de multa, cita o art. 6º da Lei nº 8.218/91, o qual confere à redução e 50% no caso de quitação dentro dos 30 dias contados da notificação. Ao final requer o cancelamento do débito de Cofins de dezembro de 2004, bem como a regularidade das compensações realizadas, com o cancelamento dos supostos saldos de multa exigidos O processo foi remetido a esta Turma, tendo sido proferida a Resolução nº 3302- 002.348, nos seguintes termos: Diante do exposto, para privilegiar a busca da verdade material prevista no processo administrativo fiscal, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para que a Autoridade Fiscal tome as seguintes providências: (i) identificar quais são os PER/DCOMP’s transmitidos pela recorrente para compensação dos débitos exigidos no presente Auto de Infração; (ii) verificar se o crédito reconhecido nos PER/DCOMP’s foram suficientes para compensar integralmente os débitos objeto do Auto de Infração; (iii) verificar se houve ou não a compensação das multas exigidas nos períodos de 10 a 12/2003 e se foram suficientes para compensá-las integralmente; (iv) ELABORAR RELATÓRIO FISCAL CONCLUSIVO; (v) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Em cumprimento à determinação contida na referida Resolução, a autoridade fiscal de origem apresentou Informação Fiscal, com a seguinte conclusão: 10) Em resposta ao TIPF contribuinte comprovou existência de referido crédito. 11) Dessa forma, entendemos que os valores foram compensados não havendo SALDO REMANESCENTE A SER COBRADO. 12) Entendemos, portanto, ter atendido o despacho. Considerando que a Conselheira Denise Madalena Green, relatora dos autos, passou a integrar a 3ª Turma da CSRF, após novo sorteio, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. VOTO Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006345/2008-61 6 Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. 1. Preliminar de nulidade Quanto a este ponto, por concordar integralmente com o entendimento adotado pela Relatora em sua Resolução, adoto os seus fundamentos como minhas razões de decidir: Em seu recurso, a contribuinte reitera sua alegações acerca da nulidade do procedimento fiscal, por violação ao art. 142 do CTN e ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista que a D. Fiscalização limitou-se a apontar os dispositivos legais que tratam da base de cálculo e da incidência da Cofins, deixando de apontar qual o dispositivo específico que a teria levado à desconsideração dos créditos acumulados até o mês de dezembro de 2004, utilizáveis no abatimento da Cofins devida, obstando o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Defende, ainda, ausência de motivação, pelo fato da Autoridade Fiscal não ter apontados as divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte, limitando-se a apontar valores quando da elaboração da planilha demonstrativa do crédito tributário constituído. Sem razão a recorrente nesse ponto. Em primeiro lugar, não vejo como considerar que o levantamento fiscal teria violado o art. 142 do CTN em razão de que ao invés de promover o levantamento da receita, teria apurado o quantum diretamente a partir da escrituração dos valores devidos pela contribuinte. Confira-se sua redação: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Como é possível perceber, o dispositivo legal, em momento algum, determina a metodologia que o Fisco deve empreender para o cumprimento de seu desiderato. Se, como é o caso, todas as informações necessárias encontravam-se disponíveis nas contas utilizadas para escrituração da contribuição a recolher, evidentemente não há que se falar em insubsistência. Ora, se o débito estava escriturado pela própria contribuinte, não vejo como considerar que não teria ocorrido o fato gerador, que a matéria tributária não se encontrasse determinada ou ainda que o tributo devido não tivesse sido calculado. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006345/2008-61 7 Também não se alegue que o ato padece de falta de motivação. A autoridade cotejou a escrituração contábil e confrontou com os valores declarados em DCTF e chegou à conclusão de que tais valores apresentavam-se discrepantes. Caso não procedesse à lavratura de auto de infração, estaria sujeito à responsabilização funcional. Finalmente, a narrativa empreendida permite perfeitamente que se conheça a acusação formulada e os dispositivos apontados: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Ainda, nas folhas de continuação do Auto de Infração, consta o seguinte enquadramento legal relativo à COFINS cumulativa: “artigos 2º, II, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002. Por seu turno, a exigência da COFINS não-cumulativa tem a seguinte fundamentação: artigo 149 do CTN e artigos 1º, 2º, 5º e 11 da Lei nº 10.833/2003. Daí porque não se poderia falar em violação ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72”. Aliás, se a narrativa não permitisse compreender a infração imputada estar-se-ia diante de cerceamento do direito de defesa e, como tal, de vício formal. Também não vejo como decretar a insubsistência em razão de presumível falha na apuração dos créditos relativos à não-cumulatividade, uma vez que apesar de não declarar em DCTF a Autoridade Fiscal levou em consideração todos os créditos lançados no correspondente Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), bem como nas declarações prestadas em PER/DCOMP e procedeu a quitação dos débitos exigidos por meio de compensações. Contudo, com relação a competência de dezembro de 2004, suas alegações se confundem com o mérito da discussão, que será tratada mais adiante. Em síntese, não se verifica no presente caso, as alegadas falhas procedimentais capazes de decretar a insubsistência do lançamento e que os erros na apuração alegadas. Assim, afasto a pretensão de nulidade, porquanto foram observados na lavratura do auto de infração os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Em relação a alegação de nulidade da decisão recorrida em decorrência: (i) da impossibilidade de desistência implícita de impugnação, quando da compensação integral do débito de COFINS de dezembro de 2004; (ii) de sua incompatibilidade com a decisão proferida no processo nº 19515.006343/2008-71, em que restou reconhecido o direito da recorrente ao crédito relativo ao PIS não-cumulativo no mês de dezembro de 2004, pautando-se nos mesmo fatos que levaram ao presente lançamento; e, (iii) da falta de fundamentação que justifique a manutenção de exigência de saldo residual de multa, por tratar de questões que envolvem o mérito, assim serão tratadas no tópico abaixo. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006345/2008-61 8 Por outro lado, a teor do art. 60, do Decreto nº 70.235/722 , é cediço que a presença irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas pela autoridade julgadora quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, em respeito ao princípio maior que rege o processo administrativo, isto é, a verdade material. A este se junta o da eficiência, que desaconselha o retardamento da decisão em vista de mera formalidade não prejudicial ao deslinde da controvérsia. Assim, a nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade seguinte. Pelo exposto, voto por rejeitar tais preliminares. 2. Do mérito Como relatado, de acordo com a escrituração contábil e DCTF apresentada pelo contribuinte no curso da fiscalização, constatou-se a ausência de declaração de Cofins relativa aos meses de outubro de 2003 a dezembro de 2004. Após notificada, a Recorrente apresentou declarações retificadoras, alegando possuir créditos no DACON referentes a 2004, que foram considerados pela Autoridade Fiscal na apuração dos valores. Nesse contexto, o presente Auto de Infração foi lavrado para a cobrança da Cofins de períodos específicos, incluindo multa de 75% e juros. A contribuinte, contudo, após ser notificada, apresentou PER/DCOMP para compensar débitos de R$ 381.726,42, de modo que a controvérsia permanece apenas em relação ao débito de Cofins de dezembro/2004, no valor de R$ 188.801,58, além do saldo residual de multa. Para além disso, em sede de Impugnação, a contribuinte afirmou ter créditos de COFINS de R$ 188.804,58 suficientes para deduzir do valor de dezembro/2004, não havendo que se falar mais em saldo devedor. A DRJ, porém, apesar de reconhecer que a compensação de fato teria extinguido o crédito tributário referente a dezembro/2004, manteve a cobrança de multas de outros períodos, considerando que as compensações teriam se mostrado insuficientes. A relatora anterior, considerando que não haveria elementos para se concluir, com prudência e segurança, se as multas exigidas nos autos foram ou não objeto das compensações analisadas, resolveu converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências: (i) identificar quais são os PER/DCOMP’s transmitidos pela recorrente para compensação dos débitos exigidos no presente Auto de Infração; (ii) verificar se o crédito reconhecido nos PER/DCOMP’s foram suficientes para compensar integralmente os débitos objeto do Auto de Infração; (iii) verificar se houve ou não a compensação das multas exigidas nos períodos de 10 a 12/2003 e se foram suficientes para compensá-las integralmente; (iv) ELABORAR RELATÓRIO FISCAL CONCLUSIVO; Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006345/2008-61 9 (v) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 Em cumprimento à determinação contida na referida Resolução, a autoridade fiscal de origem apresentou Informação Fiscal (fls. 1121/1123), nos seguintes termos: Análise em Diligência 5) Transcrevemos abaixo um resumo dos valores autuados pela fiscalização em 15/10/2008: Planilha dos Valores levantados em fiscalização 01017.39962.131108.1.3.02-5153 – págs 158-165 – apresentada em 13/11/2008 11987.93435.131108.1.3.02-3827– págs 166-175 – apresentada em 13/11/2008 12332.70328.131108.1.3.02-4038 – págs 176-183 – apresentada em 13/11/2008 6) Analisando o documento do processo 19515.006345/200861 de nome “Volume - V4” de páginas 610-809, encontramos as Perdcomp descritas nas planilhas acima nas referidas páginas dos documentos. 7) Ao analisarmos as três perdcomp’s destacadas acima, verificamos que a totalidade de cada valor devido de COFINS consta no campo de compensação do valor Principal. 8) O valor da multa de ofício também foi declarado no percentual de 37,5%, diante da utilização do benefício legal previsto no artigo 6º da Lei nº 8.218/913, o qual confere à redução de 50% no caso de quitação dentro dos 30 dias contados da data do recebimento da notificação de lançamento. Da mesma forma foi solicitada não só a compensação do principal (COFINS) mais também os acréscimos legais. 9) Em relação ao mês de dezembro/2004, no qual fora cobrado o valor R$ 570.531,00, o contribuinte apresentou compensação na parcela de R$ 381.726,42 em razão da existência de crédito não cumulativo no valor de R$ 188.804,58. 10) Em resposta ao TIPF contribuinte comprovou existência de referido crédito. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.004 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.006345/2008-61 10 11) Dessa forma, entendemos que os valores foram compensados não havendo SALDO REMANESCENTE A SER COBRADO. 12) Entendemos, portanto, ter atendido o despacho. Em suma, entendeu a autoridade fiscal de origem que o contribuinte, de fato, foi capaz de comprovar a existência do crédito alegado, de modo que os valores foram compensados, deixando de existir qualquer saldo remanescente a ser cobrado. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o saldo remanescente do Auto de Infração, nos termos da diligência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10966425 #
Numero do processo: 10340.720837/2022-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PRELIMINAR. NULIDADE PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. Cabe ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, ou superada pela documentação constante dos autos, a realização de exame pericial pode ser indeferida. Aplicação da Súmula CARF nº 163. NORMAS GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CTN. A não apuração e recolhimento do tributo parte do contribuinte, sem justificativa jurídica e comprovada não implica em observância das normas referidas que possa excluir a imposição de penalidades. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. A publicação de ADI pela Receita Federal não implica em mudança de critério jurídico, mas consolidação e formalização de prévio entendimento pacificado pelo STF, no Tema 555. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. STJ TEMA REPETITIVO 1090. Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao trabalhador, nos termos do Tema repetitiva 1090 do STJ.
Numero da decisão: 2102-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PRELIMINAR. NULIDADE PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. Cabe ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, ou superada pela documentação constante dos autos, a realização de exame pericial pode ser indeferida. Aplicação da Súmula CARF nº 163. NORMAS GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CTN. A não apuração e recolhimento do tributo parte do contribuinte, sem justificativa jurídica e comprovada não implica em observância das normas referidas que possa excluir a imposição de penalidades. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. A publicação de ADI pela Receita Federal não implica em mudança de critério jurídico, mas consolidação e formalização de prévio entendimento pacificado pelo STF, no Tema 555. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. STJ TEMA REPETITIVO 1090. Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao trabalhador, nos termos do Tema repetitiva 1090 do STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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NULIDADE PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. Cabe ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, ou superada pela documentação constante dos autos, a realização de exame pericial pode ser indeferida. Aplicação da Súmula CARF nº 163. NORMAS GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CTN. A não apuração e recolhimento do tributo parte do contribuinte, sem justificativa jurídica e comprovada não implica em observância das normas referidas que possa excluir a imposição de penalidades. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. A publicação de ADI pela Receita Federal não implica em mudança de critério jurídico, mas consolidação e formalização de prévio entendimento pacificado pelo STF, no Tema 555. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. STJ TEMA REPETITIVO 1090. Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao trabalhador, nos termos do Tema repetitiva 1090 do STJ. Fl. 23285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 02/08 lavrado em 10/11/22, para constituição da contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial, em decorrência da exposição de segurados ao Risco Ruído acima de 85 dB(A), conforme previsão contida no artigo 57, § 6° da Lei n° 8.213/91, não recolhida nem declarada pelo sujeito passivo, no período de 01 a 12/2018 (inclusive 13° salário), cujos valores abaixo seguem discriminados: CONTRIB RISCO AMBIENT/APOSENT ESPEC Valor R$ 6.903.029,37 JUROS DE MORA (Calculados até 11/2022) Valor R$ 1.769.451,08 MULTA PROPORCIONAL 75% Valor R$ 5.177.271,98 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Valor total R$ 13.849.752,43 Por bem relatar os fatos narrados, reproduzo parcialmente o relatório constante na decisão recorrida de fls. 23177/23204: “RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, compreendendo a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial, em decorrência da exposição de segurados ao Risco Ruído acima de 85 Fl. 23286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 3 dB(A), conforme previsão contida no artigo 57, § 6º da Lei nº 8.213/91, não recolhida nem declarada pelo sujeito passivo, período de 01 a 12/2018 (inclusive 13º salário). De acordo com o relatório fiscal, fls. 6.928/6.954, o contribuinte foi intimado a apresentar, mediante o Termo de Intimação de 01/04/2022, dentre outros documentos, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho/LTCAT referente a todos os estabelecimentos da empresa, em arquivo digital, devidamente assinado pelo profissional responsável, ou, alternativamente, outro documento de gestão do meio ambiente do trabalho passível de substituição do LTCAT; folhas de pagamento no formato MANAD no período de 01 a 12/2018. Posteriormente, mediante o Termo de Intimação nº' 1, o contribuinte foi intimado a apresentar planilha com informações extraídas dos Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP, com base nos LTCAT e Folha de Pagamentos, conforme modelo em anexo a intimação. Através do Termos de Intimação n.º' 2 e 3, foi reintimado a apresentar os LTCAT que ainda não haviam sido entregues. Descreve a fiscalização os fundamentos legais da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial, com fulcro no artigo 22, inciso II da Lei nº' 8.212/91, artigos 57 e 58 e §§ da Lei nº' 8.213/91, o conceito de permanência da exposição, o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social/RPS, aprovado pelo Decreto nº' 3.048, de 06 de maio de 1999, que estabelece a relação de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, o artigo 293, § 2º', da Instrução Normativa RFB nº' 971, de 13 de novembro de 2009, o art. 1º' do Ato Declaratório Interpretativo/ADI RFB nº' 2/2019. Destaca decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal/STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº' 664.335/SC, em sede de repercussão geral, que trouxe novo entendimento jurídico acerca da eficácia da proteção individual em elidir os efeitos deletérios do agente nocivo físico ruído, motivando a mudança nas normas previdenciárias. A partir desta decisão do STF, o INSS passou a conceder a aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a exposição ao Agente Nocivo Ruído acima do Limite de Tolerância de 85 dB(A) mesmo diante da utilização, pelos segurados, de equipamentos de proteção, conforme memorando circular conjunto nº' 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, e posteriormente, reafirmado este entendimento no Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº' 600, de 10/08/2017. A fiscalização verificou, na análise aos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho, que os empregados que atuavam em determinados cargos/setores encontravam-se expostos de forma permanente ao agente nocivo Ruído acima do Fl. 23287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 4 limite legal de tolerância - 85 dB(A), com direito a aposentadoria especial e gerando a obrigação de recolhimento da Contribuição Adicional. Para definir a composição da base de cálculo, e posterior aplicação do adicional de seis pontos percentuais previsto no § 6º' do artigo 57 da Lei nº' 8.213/91, foram individualizados, a partir da Folha de Pagamentos, os empregados expostos ao agente ambiental Ruído com intensidade acima de 85 dB(A), sendo que foram abatidos os valores declarados em GFIP e DCTFWeb referentes à Contribuição Adicional, sendo exigido apenas a diferença correspondente aos valores não declarados. O Anexo 1 do Relatório Fiscal apresenta tabela onde são informados os cargos que estão expostos ao agente nocivo ruído e ensejam direito à aposentadoria especial, a quantificação do agente ruído em dB(A), o período da exposição e o documento base em que extraídos os dados (LTCAT). Os LTCAT que informam a exposição ao agente nocivo Ruído com intensidade acima de 85 dB(A) encontram-se no Anexo 5 do Relatório Fiscal. O Anexo 2 do Relatório Fiscal corresponde a tabelas mensais que apresentam, de forma individualizada por empregado, a base de cálculo da Contribuição Adicional devida. Sobre os valores originários dos créditos mensais apurados foram acrescidos juros e multas legais, conforme demonstrativo do Auto de Infração. Constam como anexos do relatório fiscal, os seguintes documentos: (...) Da Impugnação Após ciência da autuação, mediante sua caixa postal eletrônica, em 18/11/2022, fls. 22.511/22.512, o contribuinte apresenta defesa, fls. 22.523/22.558, alegando em síntese o que segue. - Descreve suas atividades principais e aduz que a exposição dos trabalhadores a ruídos acima de 85 decibéis pode ensejar, em tese, a concessão de aposentadoria especial, entretanto, estes colaboradores utilizam Equipamentos de Proteção Individual/EPI que neutralizam a nocividade do agente ruído, tornando-o inofensivo à saúde humana e, com isso, afastando a concessão de aposentadoria especial, conforme atestam os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho/LTCAT elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, cuja reprodução destaca exemplificativamente. - Afirma que, apesar de o § 2º do artigo 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, estabelecer que o Adicional do RAT não deveria incidir quando o empregador adotasse medidas de proteção individuais ou coletivas que neutralizassem a nocividade de agentes causadores de aposentadoria especial, ainda assim foi lavrado o auto de infração, considerando que a simples presença Fl. 23288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 5 do agente nocivo “ruído” já autorizaria, objetivamente, a concessão de aposentadoria especial e a cobrança do adicional ao RAT. Ou seja, a autuação considerou que existiria uma presunção absoluta de ineficácia dos EPIs para fins de aposentadoria especial, contudo, o lançamento é improcedente por quatro razões que passa a expor. Das Razões para o Cancelamento do Auto de Infração As medidas adotadas pela Impugnante no caso concreto neutralizaram o agente nocivo “ruído”, razão pela qual não ensejam aposentadoria especial e afastam a incidência do Adicional ao RAT. Sustenta que houve interpretação equivocada da decisão do Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário 664.335/SC (Tema 555), explanando sobre as teses exaradas na referida decisão e evidenciando o entendimento do STF no sentido de que o agente nocivo “ruído” não gera aposentadoria especial quando o EPI, comprovadamente, o neutraliza, não sendo suficiente para demonstrar essa neutralização a simples declaração do empregador no PPP, transcrevendo excertos dos votos dos ministros a corroborar este entendimento e que a efetiva neutralização do agente nocivo “ruído” deve ser verificada no caso concreto, jamais em abstrato. Argumenta que a análise concreta da exposição do trabalhador foi reforçada com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual acrescentou os incisos “I” e “II” ao § 1.º do art. 201 da Constituição Federal, ou seja, tanto estes dispositivos como o decidido pelo STF no julgado mencionado afastam o entendimento da fiscalização, diante da possibilidade de se comprovar a neutralização do agente nocivo por outros meios, e em sendo mantido o auto de infração haveria ofensa ao julgado do STF e aos dispositivos constitucionais citados. Menciona que a própria União através do INSS discorda do entendimento da RFB, por entender que não deve haver aposentadoria especial pela simples presença objetiva do agente nocivo “ruído”, citando o RESP 1.828.606/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, em que o INSS afirma expressamente que existem outros elementos, além do PPP, que podem comprovar a neutralização da nocividade do agente “ruído”, conforme transcreve do julgado ainda em tramitação. Aduz que não houve comprovação de que a impugnante teria deixado de neutralizar a nocividade do agente ruído, cabendo à fiscalização esta comprovação, nos termos do artigo 142 do CTN, além de que não houve verificação da ocorrência do fato gerador, pois apenas a sujeição a ruídos acima de 85 dB, não é suficiente para autorizar a cobrança do adicional ao RAT. Sustenta que nestes casos, em que não há a verificação da ocorrência do fato gerador, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF reconhece o vício insanável do auto de infração, conforme transcreve de julgados. Fl. 23289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 6 Ressalta que há comprovação de que os EPIs fornecidos pela impugnante neutralizaram o agente nocivo ruído, conforme Laudos Técnicos enviados pela empresa à fiscalização e respectivo certificado de calibração dos instrumentos utilizados para medir o agente ruído, exemplificando com o LTCAT referente ao cargo de auxiliar de laboratório. (...) Entende que a hipótese de incidência tributária do Adicional ao RAT estabelecida pelo § 6º do artigo 57 e pelo § 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, pode ser resumida na frase: “se o Poder Executivo considerar a atividade exercida pelo empregado como nociva e o empregador não apresentar um laudo técnico que demonstre a atenuação dessa nocividade para patamares aceitáveis, então o empregador deve pagar o Adicional ao RAT”. Afirma que a regra do artigo 201 da Constituição Federal citada pela fiscalização, quanto a preservação do equilíbrio financeiro atuarial da previdência social, não pode ser utilizada para incidência automática do Adicional ao RAT, como inclusive já restou afastado pelo STF quando do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1.102, que afastou a cobrança da cota patronal sobre valores pagos a empresários e autônomos, rechaçando o argumento consequencialista em relação ao equilíbrio das contas da previdência social. Conclui que a decisão do STF não determinou que haja a incidência do Adicional ao RAT em todos os casos em que haja a nocividade do agente ruído, pois tratou de matéria previdenciária e não tributária, e ainda a regra da legalidade veda a inclusão de critérios não previstos em lei na hipótese de incidência do Adicional ao RAT. Sustenta que à época dos fatos geradores do lançamento, vigia o entendimento na Receita Federal do Brasil/RFB de que não seria devida a contribuição adicional ao RAT quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizassem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância (artigo 293, § 2°, da Instrução Normativa nº 971/2009), além de até setembro/2018, o INSS aceitar outros meios de prova para comprovar a neutralização de agentes nocivos. Afirma que o entendimento da RFB foi modificado com a publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02 em 2019, passando a exigir o adicional ao RAT nos casos em que não pudesse ser afastada a concessão de aposentadoria especial, mesmo que houvesse a comprovação da neutralização do agente nocivo. Acrescenta que o INSS modificou a orientação contida no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015, quanto a considerar possível a comprovação da neutralização do agente nocivo ruído por meio do PPP, por meio do Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, em 25/09/2018, que incluiu no Fl. 23290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 7 Manual de Aposentadoria Especial a suposta irrelevância do EPI para fins de concessão da aposentadoria especial em relação ao agente ruído. Ressalta que os novos critérios jurídicos adotados tanto pela Receita Federal do Brasil quanto pelo INSS não devem retroagir para incidir sobre os fatos geradores em análise, sob pena de violação a regra da irretroatividade tributária e ao princípio da proteção da confiança. Reforça que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2019 e Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS não devem ser aplicados retroativamente, pois não se enquadram nas hipóteses do artigo 106, inciso I, do CTN, por não ser lei em sentido estrito e ainda por não possuíram caráter interpretativo. Subsidiariamente, o artigo 100, I, § único, do Código Tributário Nacional afasta a incidência de juros e multa no caso concreto Sustenta que não cabe aplicação de juros e multa no caso, por conta do que determina o artigo 100, I, § único, do Código Tributário Nacional, pois seguiu as orientações normativas à época. Cita jurisprudência do STJ e pleiteia a exclusão de multa e juros de mora. Da Produção de Prova Pericial ao Longo do Presente Procedimento Postula a juntada posterior de laudo pericial visando demonstrar a efetiva neutralização do agente nocivo ruído, nos termos do artigo 16, § 4°, “a”, do Decreto nº 70.235/72. Pedidos Requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, com deferimento da juntada de laudo pericial; no mérito, seja desconstituído o auto de infração; subsidiariamente seja desconstituído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 2018, pela impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos do Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25/09/2018; cumulativamente sejam excluídos a multa e os juros de mora. Juntou documentos, fls. 22.578/22.544: estatuto social e atas assembleia, procuração, exames audiométricos. Posteriormente, em petição de fls. 22.776/22.793, requer a juntada dos laudos de fls. 22.794/23.154, nos termos em que expõe. Vieram os autos conclusos a julgamento. É o Relatório. (...)” - destaques desta Relatora O acórdão de fls. 23177/23204 votou pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Tempestivamente, foi interposto recurso voluntário de fls. 23217/23251, reiterando as alegações da impugnação além das que seguem abaixo: a) Preliminarmente, que o acórdão recorrido é nulo, “eis que violou a garantia de ampla defesa da Recorrente, em razão da falta de análise – ou falta de análise a Fl. 23291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 8 contento – da prova pericial produzida. Em razão disso, cabe a decretação de nulidade do acórdão ou, ao menos, a determinação de que o processo seja convertido em diligência, para que se analise a prova juntada aos autos e, assim, verifique-se casuisticamente a neutralização do agente ruído por conta do uso de EPIs. Tal verificação deverá se dar a partir da prova técnica constante dos autos, inconfundível com um uma mera declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI”; b) No mérito, que o acórdão recorrido interpretou a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 555 de repercussão geral tendo havido a fixação de duas teses, uma geral tese geral de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e outra especial, de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. c) Que houve prova da neutralização dos efeitos nocivos do ruído no seu ambiente industrial; d) Subsidiariamente, requer a exclusão dos juros e da multa do Auto de Infração, por conta do que determina o artigo 100, I, § único, do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARES 1. Da nulidade do acórdão - violação da garantia de ampla defesa O recorrente alegou que houve ausência de análise da prova pericial produzida, sendo, portanto, o acórdão da DRJ nulo. Fl. 23292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 9 Em razão disso, cabe a decretação de nulidade do acórdão ou, ao menos, a determinação de que o processo seja convertido em diligência, para que se analise a prova juntada aos autos e, assim, verifique-se casuisticamente a neutralização do agente ruído por conta do uso de EPIs consistente a partir da prova técnica constante dos autos, inconfundível com um uma mera declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Pois bem. Em que pesem tais considerações, não vislumbro a ocorrência de nulidade dos arts. 10 e 59 do decreto 70.235/72. Ademais, aplico também de forma imediata e vinculante, o entendimento uníssono deste Tribunal em razão da Súmula CARF 163 que reproduzo adiante: “Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO 2. Da neutralização do agente nocivo “ruído” O recorrente aduz que (i) adotou as medidas que neutralizaram o agente nocivo “ruído”, razão pela qual não ensejam aposentadoria especial e afastam a incidência do Adicional de RAT, (ii) que a intepretação do TEMA 555 do STF seria no sentido de que a comprovação da neutralização do agente nocivo ruído é, sim, suficiente para afastar a concessão de aposentadoria especial – e a incidência do Adicional de RAT, não sendo o caso de aposentadoria especial em qualquer caso de exposição ao agente nocivo ruído. Da documentação acostada aos autos, é possível verificar que, após o protocolo da impugnação, em petição apartada de fls. 22776, foram anexos diversos laudos técnicos, inclusive individualizados por estabelecimento, alegando a comprovação da neutralização do agente nocivo “ruído” no período da autuação. Reproduzo: “(...) 18. Nesse sentido, a prova técnica produzida nos estabelecimentos da Impugnante comprova a efetiva neutralização do agente nocivo “ruído” no período da autuação. Referida prova técnica foi produzida pelo Laboratório de Fl. 23293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 10 Equipamentos de Proteção Individual (“Laepi”) e foi assinada pelo Engenheiro Rafael N. Cruz Gerges, o qual possui Mestrado na área de Ruído e Vibrações pela Universidade Federal de Santa Catarina e foi pesquisador visitante da Fundacentro entre 2020 e 2022. O Laepi, vale ressaltar, é um centro de referência na área, e foi fundado pelo Prof. Samir N. Y. Gerges, Ph.D, professor titular aposentado da cátedra de Vibrações e Acústica da Universidade Federal de Santa Catarina, matéria na qual é Doutor e Pós-Doutor pelo Institute of Sound & Vibration Research da Universidade de Southampton, na Inglaterra. 19. No caso, tal prova técnica foi produzida no mês de novembro de 2023, por meio da medição dos níveis de exposição ao ruído que os trabalhadores da Impugnante estavam submetidos no âmbito dos estabelecimentos denominados Filial 9 (Jaraguá do Sul), Filial 10 (Jaraguá do Sul) e Filial 17 (Guaramirim/SC). Para tanto, buscou-se avaliar, propositalmente, os setores/ocupações em que o Auto de Infração determinou o pagamento de Adicional de RAT por conta da exposição dos empregados ao agente nocivo “ruído”. De igual forma, buscou-se avaliar as condições de trabalho dos funcionários da Impugnante da maneira mais fidedigna possível, de modo que as avaliações foram realizadas enquanto os funcionários desempenhavam normalmente suas funções durante o expediente. Tal método de avaliação garantiu que fossem reproduzidas as mesmas condições presentes no período da autuação, tanto em termos de ruído quanto em termos de EPI utilizado. 20. As etapas para a realização do trabalho foram as seguintes: a) Realização de levantamento dos níveis de exposição ocupacional ao ruído dos colaboradores através da técnica mire (microphone in real ear), na qual são utilizados equipamentos portáteis fixados nos colaboradores; b) Cálculo do nível de atenuação do ruído, em tempo real no ambiente de trabalho, em razão do fornecimento de protetores auditivos aos colaboradores; c) Comparação dos níveis de exposição medidos pelos microfones tipo mire com a legislação vigente. 21. Para realizar a medição dos níveis de ruído, selecionou-se alguns dos colaboradores da Impugnante para receber microfones específicos durante o expediente, sendo um deles (convencional) acoplado na lapela do colaborador, e o outro (microfone mire) fixado no canal auditivo próximo ao tímpano do colaborador. A fixação do microfone mire, todavia, variou de acordo com o EPI utilizado: para aqueles que utilizavam protetor auditivo tipo concha, o microfone mire foi posicionado com uma sonda de 3mm na entrada do canal auditivo; para aqueles que utilizavam protetor auditivo tipo plugue, o microfone mire foi conectado na sonda do próprio EPI. (...) Fl. 23294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 11 24. Após a realização das medições no âmbito dos estabelecimentos filiais de Jaraguá do Sul e Guaramirim, conclui-se que todos os colaboradores selecionados, os quais exerceram normalmente suas funções durante o período de testes e estiveram expostos a ruídos superiores a 85d13, tiveram a nocividade do ruído completamente neutralizada pelos EPIs, eis que todas as medições do ruído na entrada do canal auditivo dos colaboradores apontaram níveis de ruído abaixo de 85 d13. Veja-se as conclusões dos laudos em anexo (Docs. 01, 02 e 031): (...) tabela 25. As tabelas dispostas acima evidenciam que os colaboradores da Impugnante, em virtude da utilização dos EPIs, estão expostos ao ruído abaixo dos níveis de nocividade, nos termos da NR-15 e da NHO 01 da Fundacentro. Conforme conclusão exposta nos laudos em anexo, “os ruídos a que estes colaboradores estão expostos durante suas jornadas de trabalho não são nocivos ou danosos à sua audição, pois estes estão abaixo de 100% da dose de exposição ao ruído permitida, ou seja, abaixo de 85 dB, estando assim em condição salubre (não insalubre)”. (...) 27. As considerações anteriores permitem concluir que o Auto de Infração deve ser cancelado. Isso porque, conforme mencionado nas razões de impugnação, a comprovação da neutralização do agente nocivo “ruído” é suficiente para afastar a concessão de aposentadoria especial – e, no caso concreto, a incidência do Adicional de RAT. Logo, estando todos os colaboradores da Impugnante submetidos a níveis de ruído abaixo de 85 dB, não há razão para cobrança do Adicional de RAT no presente caso. IV – DA INEXISTÊNCIA DE EFEITOS EXTRA AUDITIVOS E DA INSIGNIFICÂNCIA DOS NÍVEIS DE RUÍDO CONDUZIDOS POR MEIO DOS OSSOS E TECIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO DA IMPUGNANTE (...) 41. As considerações anteriores permitem concluir que as afirmações do Auto de Infração, baseadas em estudos produzidos por juristas, a respeito da ocorrência de supostos efeitos nocivos de ruído conduzidos por meio de ossos e tecidos e de danos extra auditivos, não devem ser aplicadas no caso concreto. Em primeiro lugar, os efeitos do agente ruído, conduzido por meio de ossos e tecidos, em ambientes industriais, são desprezíveis, tendo em vista que os níveis de ruído medidos em tais estabelecimentos geralmente não passam dos 100 dB. Em segundo lugar, inexiste efeitos extra auditivos causados pelo ruído em ambientes industriais em que há o fornecimento de EPI e a sua correta utilização 1 Doc. 01 – Relatório da dose de exposição ao ruído (Filial 17 – Guaramirim/SC); Doc. 02 – Relatório da dose de exposição ao ruído (Filial 9 – Jaraguá do Sul/SC); Doc. 03 – Relatório da dose de exposição ao ruído (Filial 10 – Jaraguá do Sul/SC); Doc. 04 – Laudo de Transmissão via ossos e tecidos. – fls. 22794/23154 Fl. 23295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 12 no ambiente de trabalho, tal como no caso da Impugnante. Em terceiro lugar, os estudos referidos pelo Agravo em Recurso Extraordinário n. 664.335 e que suportam as conclusões de algumas afirmações contidas no acórdão são obsoletos e não levam em consideração a moderna tecnologia de neutralização do ruído. Por fim, em quarto lugar, os estudos antes referidos foram publicados por juristas, e não por especialistas no assunto, daí porque não devem ser aplicados no caso da Impugnante.” - destaques desta Relatora Para demonstração das razões de decidir, faço destaques da conclusão apontada em cada laudo mencionado pelo recorrente: (i) Filial 17- Guaramirim/SC- fls. 22808 “10 Conclusões (...) Portanto podemos afirmar que os ruídos a que estes colaboradores estão expostos durante suas jornadas de trabalho não são nocivos ou danosos à sua audição, pois estes estão abaixo de 100% da dose de exposição ao ruído permitida, ou seja, abaixo de 85 dB(A), estando assim em condição salubre (não insalubre), tanto para Q3 quanto para Q5. Através das avaliações do nível de exposição ao ruído com a técnica MIRE foi possível evidenciar que as proteções auditivas são eficazes no atendimento de critérios no âmbito da legislação previdenciária. A Tabela 5 apresenta a classificação de atenuação por categoria para Q3 e Q5.” (ii) Filial 09- Jaraguá do Sul- SC fls. 22877 “10 Conclusões (...) Portanto podemos afirmar que os ruídos a que estes colaboradores estão expostos durante suas jornadas de trabalho não são nocivos ou danosos à sua audição, pois estes estão abaixo de 100% da dose de exposição ao ruído permitida, ou seja, abaixo de 85 dB(A), estando assim em condição salubre (não insalubre), tanto para Q3 quanto para Q5. Através das avaliações do nível de exposição ao ruído com a técnica MIRE foi possível evidenciar que as proteções auditivas são eficazes no atendimento de critérios no âmbito da legislação previdenciária. A Tabela 5 apresenta a classificação de atenuação por categoria para Q3 e Q5.” (iii) Filial 10- Jaraguá do Sul- SC fls. 22982 “10 Conclusões Fl. 23296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 13 Portanto podemos afirmar que os ruídos a que estes colaboradores estão expostos durante suas jornadas de trabalho não são nocivos ou danosos à sua audição, pois estes estão abaixo de 100% da dose de exposição ao ruído permitida, ou seja, abaixo de 85 dB(A), estando assim em condição salubre (não insalubre), tanto para Q3 quanto para Q5. Através das avaliações do nível de exposição ao ruído com a técnica MIRE foi possível evidenciar que as proteções auditivas são eficazes no atendimento de critérios no âmbito da legislação previdenciária. A Tabela 5 apresenta a classificação de atenuação por categoria para Q3 e Q5.” (iv) Parecer Técnico Transmissão Via Ossos e Tecidos do Ruído e Efeitos Extra Auditivos na Exposição ao Ruído Ocupacional e Análise do PCA WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A Jaraguá do Sul/SC- fls. 23127 (...) 10 Conclusão • Para os níveis de ruído usualmente encontrados em ambiente industrial, como é o caso da unidade de Jaraguá do Sul-SC da WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A , o protetor auditivo é capaz de proteger o usuário e o caminho de transmissão de ruído via ossos e tecidos é desprezível;  A atenuação do ruído pelos ossos e tecidos é tão grande que apenas em situações extremas deve ser levada em consideração, quando há ruídos acima de 115 dB. Apenas acima desses NPS é que realmente o usuário não estará protegido pois o ruído transmitido via ossos e tecidos atingirá o ouvido interno com nível considerável. O que não é o caso da unidade de Jaraguá do Sul-SC da WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRI-COS S/A, pois o nível de ruído máximo encontrado é de 103,8 dB(A) e que ainda é muito inferior aos 115 dB; • É importante ressaltar que o nível de ruído máximo da unidade de Jaraguá do Sul-SC é inferior aos 115 dB e que, além disso, a WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A controla as 4 vias de transmissão do ruído através do uso de protetores auditivos e equipamentos de proteção coletiva. Sendo tais medidas efetivas uma vez que os funcionários não estão expostos à NPS elevado para causar efeitos extra auditivos. • O PCA implementado pela WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A demonstrou atender todos os requisitos descritos no Guia do PCA da Fundacentro [2018]. Inclusive, em alguns itens foi muito além do que é requerido, conforme descrito na análise. Além disso, pela metodologia de cálculo apresentada pela NIOSH, mostrou-se ser um PCA eficaz, sendo capaz de preservar a saúde auditiva de seus colaboradores. (...)” – destaques da Relatora Fl. 23297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 14 Em que pesem os laudos anexados, a conclusão do parecer final declara expressamente que há casos da unidade de Jaraguá do Sul-SC que o nível de ruído máximo encontrado é de 103,8 dB(A), ou seja, acima do limite de segurança de 85, estipulado em lei. Nesse ponto, não há prova cabal de que 100% dos colaboradores estejam abaixo do limite de 85 dB(A) para o agente ruído. Nesse mesmo sentido, o STJ, recentemente em 09/04/2025, julgou o Tema repetitivo 1090, cuja ementa destaco abaixo: Ementa. Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.0902: recursos especiais (REsp nºs. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI)eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais 2 Fonte: STJ- Resp REsp 2080584 / PR; RECURSO ESPECIAL 2023/0213689-0; https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&livre=1090&O=JT Fl. 23298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 15 nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; Fl. 23299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 16 (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (...)”- destaques desta Relatora ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) E fls. 23238 do recurso: “49. Nesse sentido, conforme disposto pelos laudos técnicos, deve-se esclarecer que é possível a ocorrência de efeitos nocivos ao colaborador por meio da condução do ruído pelos ossos e tecidos. Ocorre que tal situação apenas deve ser considerada em ambientes em que há níveis de ruído acima de 115 dB. De fato, a transmissão do ruído por meio de ossos e tecidos torna-se considerável apenas em ambientes extremos, como os ambientes militares, em que armas e explosões produzem ruídos acima de 115 dB. Em ambientes industriais (como os da Recorrente) isso não ocorre, tendo em vista que o nível máximo de ruído registrado geralmente não passa de 100 dB, conforme a conclusão dos laudos técnicos: (...)” Dessa forma, o Tema 555 citado pelo recorrente acaba por ser complementado pelo ulterior Tema repetitivo 1090 do STJ e, com base nas informações constantes dos próprios laudos apresentados, sobretudo no caso ao que se refere a transmissão de ruído via ossos e tecidos que apontou estar em 103,8 dB(A), adicionada pela informação de fls. 23238 (item 49 do recurso) de que não passa de 100 dB, nego provimento e mantenho a autuação. Fl. 23300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 17 3. Da mudança de critério jurídico adotada pela Receita Federal do Brasil e pelo INSS após o exercício de 20193 Adicionalmente, o recorrente afirma que, antes do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, a Receita Federal do Brasil possuía entendimento de que não seria devida a contribuição de Adicional ao RAT quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizassem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância (artigo 293, § 2°, da Instrução Normativa n. 971/2009). Alega também que, no âmbito previdenciário, até setembro de 2018, vigia o entendimento formal do INSS de que, embora o PPP não fosse suficiente para atestar a eficácia do EPI, não estariam afastados outros meios de prova para comprovar a neutralização de agentes nocivos. Destaco o teor do ADI 02/2019, publicado no DOU em 23/09/2019: “Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara: Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO” Nesse ponto, alega o recorrente que os efeitos do ADI não se aplicariam aos fatos geradores do caso em tela, que se referem a 2018, por ter havido mudança de critério jurídico pelo INSS. 3 Alegou que a RFB mudou o critério jurídico com a edição do Ato Declaratório Interpretativo n. 02/2019. Fl. 23301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 18 A meu ver, não ocorreu mudança de critério jurídico, mas com o advento do referido ADI, a RFB consolidou e formalizou o entendimento já pacificado anteriormente, pelo STF com o Tema 555, ratificando seu entendimento no sentido da obrigatoriedade do adicional. No caso em tela, da documentação trazida aos autos, há clareza de que houve casos de segurados expostos ao ruído acima do limite, mas sem a prova do contribuinte que afastasse essa situação, sobretudo no caso de condução do ruído pelos ossos e tecidos. Portanto, nego provimento. 4. Da exclusão dos juros e da multa cf. artigo 100, I, § único, do Código Tributário Nacional Por cuidar da interpretação de normas legais em vigor feita com amparo em atos administrativos, o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional não se presta a dispensar a multa de ofício e os juros de mora devidos em lançamento de ofício de diferença de tributo apurada com esteio em lei plenamente vigente e eficaz, no qual o contribuinte deixe de apurar e recolher tributo sem comprovação jurídica e cabal, por ter entendimento divergente. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar e no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Em relação à exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a jurisprudência do CARF é firme no sentido da incidência do adicional para custeio da aposentadoria especial, ainda que adotadas medidas de proteção coletiva ou individual. A título ilustrativo, a ementa do julgado abaixo: 4 4 Acórdão nº 2102-003.551, de 04/12/2024, relator conselheiro Cleberson Alex Friess Fl. 23302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 19 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2019 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para aposentadoria e, consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. (...) A propósito, em razão da ausência de divergência atual entre as turmas de julgamento, são reduzidos os pronunciamentos sobre a matéria pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável pela uniformização de eventual dissídio jurisprudencial. De qualquer modo, convém reproduzir trecho do voto da conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em decisão proferida no mês de fevereiro/2025, que bem resume o entendimento predominante deste Tribunal Administrativo: 5 (...) No Tema de nº 555, cujo Leading case é o ARE nº 664.335/SC, firmadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5 Acórdão nº 9202-011.675, de 12/02/2025, relator conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 23303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.756 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720837/2022-95 20 Por decorrência lógica, se o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, há de ser exigido o respectivo adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, como bem assentado na decisão recorrida. Acrescento que no final do ano passado a Confederação Nacional da Indústria distribuiu ação (ADI nº 7773) visando justamente questionar a constitucionalidade da exigência de contribuição especial quando há o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários. O objetivo é justamente devolver ao STF uma suposta aplicação inadvertida da Tese nº 555, do STF, argumentando que a matéria teria diversos contornos fáticos que estariam sendo negligenciados, além de o transcurso do tempo ter sido um aliado no desenvolvimento de equipamentos ditos capazes de neutralizar os ruídos, afastando a necessidade de concessão de aposentadoria especial. Até a data de realização deste julgamento nenhuma decisão havia sido exarada naqueles autos, razão pela qual incólume a tese firmada no Tema nº 555, sendo o paradigma inapto com arrimo na al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF, caso fosse a divergência suscitada de cunho eminentemente jurisprudencial. (...) Dessa forma, cabe negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 23304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10963062 #
Numero do processo: 10880.720038/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. IR PAGO NO EXTERIOR. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTES SEM CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO E TRADUÇÃO JURAMENTADA. INVALIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ/CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, mormente quando a documentação estrangeira apresentada não observa os requisitos legais para tanto, sobretudo a necessária legalização mediante apostilamento ou consularização, além de tradução juramentada. Mais a mais, uma mera declaração em língua estrangeira, sem maiores comprovações materiais, não tem o condão de suplantar o dever legal de apresentação do comprovante do recolhimento do imposto no exterior.
Numero da decisão: 1101-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. IR PAGO NO EXTERIOR. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTES SEM CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO E TRADUÇÃO JURAMENTADA. INVALIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ/CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, mormente quando a documentação estrangeira apresentada não observa os requisitos legais para tanto, sobretudo a necessária legalização mediante apostilamento ou consularização, além de tradução juramentada. Mais a mais, uma mera declaração em língua estrangeira, sem maiores comprovações materiais, não tem o condão de suplantar o dever legal de apresentação do comprovante do recolhimento do imposto no exterior. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO SOLVAY DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 08243.54390.170407.1.7.02-5861, de e-fls.03/103, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 294/298, da DRF em Santo André/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando integralmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 305/324, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 08-46.304, de 29 de março de 2019, de e-fls. 439/447, sintetizado na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 3 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A pessoa jurídica fica dispensada dessa obrigação quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, nos termos do DD, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 481/499, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade, os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, relativamente ao imposto pago no exterior, informa que o imposto apurado no ano foi de ARS 464.781,60, tendo ele sido pago com: (i) compensação de créditos de IVA; (ii) compensação de saldo credor de imposto relativamente ao ano-calendário de 2002; (iii) pagamento em pecúnia; e (iv) retenções na fonte sofridas ao longo do ano calendário. Em suas razões recursais, relativiza a necessidade de tradução juramentada dos documentos que utiliza com o fito de comprovar o imposto pago no exterior, trazendo à colação precedentes dos Tribunais Superiores afastando aludida exigência quando a língua utilizada não tem o condão de impossibilitar o entendimento, a sua compreensão, sobretudo por se tratar de requisito instrumental e, quando não contestado o conteúdo da prova (de forma fundamentada), torna-se defeso desconsidera-la simplesmente em razão da ausência da tradução para o português. Rechaça, igualmente, os demais pressupostos adotados pelo julgador recorrido para fins de aproveitamento do imposto pago no exterior, tais como: notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos etc., na linha do que dispunha o Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 4 artigo 26 da Lei nº 9.429/1995, o qual restou superado pela edição da Lei nº 9.430/1996, que, em seu artigo 16, §2º, II, estabeleceu que a prova do imposto pago no exterior fica condicionada tão somente à demonstração de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência de imposto, através da apresentação do documento de arrecadação. Em outras palavras, nos termos da lei n. 9.430, de 1996, não mais se exige que os contribuintes apresentem ao Fisco, para fins prova do imposto pago no exterior e, consequente, para exercer o direito à compensação de tais valores, o documento relativo ao imposto pago no exterior reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que o imposto foi recolhido, ou, ainda, se está traduzido ou não. Basta, portanto, que os contribuintes comprovem através do documento de arrecadação que a legislação prevê a incidência tributária, o que se vislumbra no caso vertente, como robustamente demonstrado. Transcreve jurisprudência deste Tribunal neste mesmo sentido. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Partindo dessas premissas, suscita que a devida comprovação material do crédito fiscal em referência deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que constatados eventuais erros formais no procedimento eleito pela contribuinte. Se reporta à Tratado Internacional celebrado entre Brasil e Argentina, regulado pelo Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982, o qual objetiva evitar a dupla tributação entre referidos países, de forma a impedir que o mesmo rendimento, lucro ou ganho de capital seja tributado duas vezes. Disserta sobre as modalidades de extinção do crédito tributário na Argentina, também passível de condução via saldo negativo e compensação, o que, de fato, ocorrera nos valores ora pleiteados, de ARS 369.612,64 e 45.062,31, que fora o imposto pago via procedimento de compensação e ora objeto de pedido de aproveitamento. Confronta o entendimento do julgador recorrido, no sentido que somente poderia ser compensado no Brasil o imposto efetivamente pago, não sendo possível a transferência de saldo negativo da Argentina para o Brasil, aduzindo para tanto ter havido a disponibilização de lucro no exterior, o que fez incidir o respectivo imposto, devidamente pago a partir de saldo Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 5 negativo da empresa na Argentina, sendo uma das hipóteses de extinção do crédito tributário pela própria legislação brasileira. Ressalta ter havido pagamento, igualmente, do imposto no valor de R$ ARS 11.202,91, quitado em pecúnia, consoante documento de arrecadação apresentado pela contribuinte no curso dos trabalhos fiscais, o qual fora totalmente desconsiderado. No que tange as demais retenções, inobstante a contribuinte reconhecer que não teria condições de reunir todas as provas, diante da especificidade do caso, defende que o fisco brasileiro teria condições de aferir e constatar o recolhimento de tais impostos no exterior, especialmente com esteio na documentação acostada aos autos junto a manifestação de inconformidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o reconhecimento em parte (deferido pela DRF) do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade, os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 6 Em defesa de sua pretensão, relativamente ao imposto pago no exterior, informa que o imposto apurado no ano foi de ARS 464.781,60, tendo ele sido pago com: (i) compensação de créditos de IVA; (ii) compensação de saldo credor de imposto relativamente ao ano-calendário de 2002; (iii) pagamento em pecúnia; e (iv) retenções na fonte sofridas ao longo do ano calendário. Em suas razões recursais, relativiza a necessidade de tradução juramentada dos documentos que utiliza com o fito de comprovar o imposto pago no exterior, trazendo à colação precedentes dos Tribunais Superiores afastando aludida exigência quando a língua utilizada não tem o condão de impossibilitar o entendimento, a sua compreensão, sobretudo por se tratar de requisito instrumental e, quando não contestado o conteúdo da prova (de forma fundamentada), torna-se defeso desconsidera-la simplesmente em razão da ausência da tradução para o português. Rechaça, igualmente, os demais pressupostos adotados pelo julgador recorrido para fins de aproveitamento do imposto pago no exterior, tais como: notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos etc., na linha do que dispunha o artigo 26 da Lei nº 9.429/1995, o qual restou superado pela edição da Lei nº 9.430/1996, que, em seu artigo 16, §2º, II, estabeleceu que a prova do imposto pago no exterior fica condicionada tão somente à demonstração de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência de imposto, através da apresentação do documento de arrecadação. Em outras palavras, nos termos da lei n. 9.430, de 1996, não mais se exige que os contribuintes apresentem ao Fisco, para fins prova do imposto pago no exterior e, consequente, para exercer o direito à compensação de tais valores, o documento relativo ao imposto pago no exterior reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que o imposto foi recolhido, ou, ainda, se está traduzido ou não. Basta, portanto, que os contribuintes comprovem através do documento de arrecadação que a legislação prevê a incidência tributária, o que se vislumbra no caso vertente, como robustamente demonstrado. Transcreve jurisprudência deste Tribunal neste mesmo sentido. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Partindo dessas premissas, suscita que a devida comprovação material do crédito fiscal em referência deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que constatados eventuais erros formais no procedimento eleito pela contribuinte. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 7 Se reporta à Tratado Internacional celebrado entre Brasil e Argentina, regulado pelo Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982, o qual objetiva evitar a dupla tributação entre referidos países, de forma a impedir que o mesmo rendimento, lucro ou ganho de capital seja tributado duas vezes. Disserta sobre as modalidades de extinção do crédito tributário na Argentina, também passível de condução via saldo negativo e compensação, o que, de fato, ocorrera nos valores ora pleiteados, de ARS 369.612,64 e 45.062,31, que fora o imposto pago via procedimento de compensação e ora objeto de pedido de aproveitamento. Confronta o entendimento do julgador recorrido, no sentido que somente poderia ser compensado no Brasil o imposto efetivamente pago, não sendo possível a transferência de saldo negativo da Argentina para o Brasil, aduzindo para tanto ter havido a disponibilização de lucro no exterior, o que fez incidir o respectivo imposto, devidamente pago a partir de saldo negativo da empresa na Argentina, sendo uma das hipóteses de extinção do crédito tributário pela própria legislação brasileira. Ressalta ter havido pagamento, igualmente, do imposto no valor de R$ ARS 11.202,91, quitado em pecúnia, consoante documento de arrecadação apresentado pela contribuinte no curso dos trabalhos fiscais, o qual fora totalmente desconsiderado. No que tange as demais retenções, inobstante a contribuinte reconhecer que não teria condições de reunir todas as provas, diante da especificidade do caso, defende que o fisco brasileiro teria condições de aferir e constatar o recolhimento de tais impostos no exterior, especialmente com esteio na documentação acostada aos autos junto a manifestação de inconformidade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 8 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade, conforme se depreende dos substanciosos fundamentos de decidir do julgador recorrido, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12º, do RICARF, mormente considerando que as razões recursais são repetição da defesa inaugural, senão vejamos: “[...] Como já dito, a controvérsia limita-se aos tributos alegadamente pagos no exterior, por subsidiária do contribuinte situada na Argentina. De início, é necessário recordar que qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no país e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser traduzido para o português. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 13.105/15, artigo 192; Lei nº 6.015/73, artigos 129, parágrafo 6º, e 148; Lei nº 9.784/99, artigo 22, parágrafo 1º; Lei nº 10.406/02, Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 9 artigo 224; Decreto nº 13.609/43, artigo 18; Decreto nº 84.451/80; Parecer Normativo CST nº 250/71). Essa orientação está consignada na publicação anual da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) denominada Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica, edição 2013, disponível em seu sítio na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), mediante a opção Perguntas e Respostas, DIPJ 2013 - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (Capítulo XIX - IRPJ e CSLL - Operações Internacionais): “075 É obrigatória a tradução de declarações, demonstrativos e documentos elaborados em idioma estrangeiro? Sim. Qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para v valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado, consularizado e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.” Entretanto, nenhum dos documentos juntados pelo Recorrente na tentativa de comprovação do imposto pago no exterior encontra-se traduzido, notarizado e consularizado. Além disso, se de um lado a tradução do documento estrangeiro é uma condição necessária para a validade dos documentos em questão, ela não é suficiente, pois é preciso observar que, a compensação do imposto pago no exterior é regida no artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). O artigo 26 da Lei nº 9.249/95, base legal do citado artigo 395 do RIR/99, autoriza a compensação do imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, observadas as condições nele estipuladas: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (...)(os grifos não são do original) Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 10 Por sua vez, a Lei nº 9.430, de 1996 prevê a hipótese de dispensa do § 2º da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Como se vê, a Manifestante deve comprovar o imposto pago no exterior pela apresentação do documento relativo ao imposto incidente no exterior, devidamente reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira na Argentina ou então pela apresentação do comprovante de arrecadação, acompanhado da legislação argentina que rege a matéria. Ocorre que a documentação apresentada pela Manifestante não atende, por completo, a nenhuma das condições impostas pelas normas acima transcritas. De forma alguma a mera juntada do documento de fl. 391 (termo de encerramento de fiscalização, também não traduzido) supre a necessidade de que o órgão arrecadador reconheça formalmente os pagamentos alegados. Ressalte-se que o referido documento menciona tratar-se de verificações apenas formais, colocando-se dúvidas acerca da profundidade do procedimento fiscal. Tampouco cumprem esse papel, a cópia de recibo de entrega da declaração de renda da Solvay Química sediada na Argentina do “Impuesto a Las Ganâncias”, bem como de duas folhas pertencentes ao referido documento (fls. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 11 385/386 e 393), e de formulário de compensação (fl. 388), todas, aliás, não traduzidas para o vernáculo. Nos casos em que a legislação do país imponha a retenção do imposto ou possibilite a compensação de tributos, não se pode falar propriamente em “documento de arrecadação”; nessa hipótese, a comprovação da extinção do tributo far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador – a exemplo do que sucede no Brasil, nos moldes da IN SRF nº 119/00. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá estar munida dos dispositivos da legislação estrangeira, devidamente traduzida por tradutor juramentado, que certifiquem ser o documento apresentado hábil e legítimo para confirmar o imposto retido. Procedimento que não foi atendido pelo contribuinte Ademais, o Recorrente não juntou, nos termos do art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, a legislação argentina que rege a matéria, o que inviabiliza, inclusive o reconhecimento do documento de fls. 396. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, além de procurar relativizar as exigências formais/legais na apresentação de documentação comprobatória do imposto pago no exterior que pretende seja compensado nesta oportunidade. Com efeito, a própria contribuinte reconhece que a documentação apresentada não preenche os requisitos para o fim pretendido, mas ressalta que a inobservância de meros pressupostos formais não teria o condão de rechaçar o conteúdo material (pagamento do imposto), sobretudo quando a língua estrangeira não representa maiores problemas de compreensão. Ocorre que a legislação assim não dispõe, como robustamente demonstrado no Acórdão recorrido, o qual dissertou com muita propriedade sobre as exigências legais para fins de consideração de documentos em língua estrangeira em nosso território, a começar pela tradução juramentada, bem como legalização pela consularização ou apostilamento, impondo, ainda, seja caracterizado como documento de arrecadação e não simples declaração em língua estrangeira, como se constada dos autos. Em verdade, verifica-se, novamente, que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a totalidade do crédito pretendido, atribuindo à autoridade fazendário responsabilidade que é do próprio requerente, mormente procurando rechaçar exigência legais que devem revestir os documentos comprobatórios trazidos à colação, o que não se coaduna com a melhor interpretação da legislação de regência. Da mesma forma, não merece acolhimento do pleito de aproveitamento das “demais retenções” pretendidas pela contribuinte. Isto porque, as suas próprias alegações são Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.586 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720038/2011-59 12 capazes de rechaçar sua pretensão, uma vez reconhecer que não logrou êxito em reunir as provas tendentes a comprovar o direito creditório pretendido, não sendo crível imputar à autoridade fiscal aludido dever, como acima demonstrado. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise (na forma do DD), uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10963067 #
Numero do processo: 16327.720220/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA CARF 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF 05. Na hipótese de lançamento para prevenir a decadência, por disposição expressa de lei, é exigível a multa de ofício e/ou os juros de mora, quando a empresa não recolhe, nem declara em GFIP, o FAP que lhe foi atribuído, mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de recurso perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social.
Numero da decisão: 2102-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir os valores a título de auxílio-alimentação em forma de ticket/cartão. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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SAFRA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA CARF 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF 05. Na hipótese de lançamento para prevenir a decadência, por disposição expressa de lei, é exigível a multa de ofício e/ou os juros de mora, quando a empresa não recolhe, nem declara em GFIP, o FAP que lhe foi atribuído, mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de recurso perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir os valores a título de auxílio-alimentação em forma de ticket/cartão. Assinado Digitalmente Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.773 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720220/2019-29 2 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 720/741 lavrado em 17/03/2019, para constituição das contribuições previdenciárias de terceiros/outras entidades (INCRA e FNDE) incidentes sobre os valores de auxílio-alimentação creditado em favor dos funcionários, nos anos- calendário de 2014 e 2015 (fls. 720). Além disso, para prevenir a decadência, houve também o lançamento de ofício do mesmo período de apuração, dos valores da contribuição previdenciária sobre os riscos ambientais/aposentadoria especial (GILRAT) incidentes sobre a referida base (valores de auxílio- alimentação), não declarados em GFIP (fls. 730). Destaco: a) INCRA e -salário educação (FNDE) devidos sobre auxílio-alimentação pago aos empregados em cartões refeição e alimentação (fls. 720). principal Valor da Multa Valor dos Juros Total INCRA 34.240,64 25.680,37 13.583,72 73.504,73 salário educação/(FNDE) 428.008,98 321.006,66 169.798,42 918.814,06 b) parte patronal incidente sobre o valor de alimentação a empregados não oferecida à tributação e seus reflexos na contribuição sobre os riscos ambientais/aposentadoria especial (GILRAT) (fls. 730): principal Valor da Multa Valor dos Juros Total Contribuição patronal 3.852.081,82 2.889.061,30 1.528.186,74 8.269.329,86 Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.773 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720220/2019-29 3 contribuição sobre os riscos 618.967,27 464.225,35* 1 247.391,48 1.330.584,10 ambientais/aposentadoria especial (GILRAT) Para melhor compreensão, destaco parte do relatório fiscal de fls. 699/715: “(...) 2.1 Este relatório é parte integrante dos Autos de Infração lavrados para a constituição de créditos tributários correspondentes às seguintes contribuições sociais, apuradas pela fiscalização: (i) contribuição previdenciária da empresa, prevista do art. 22, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.212 de 1991, incidente à alíquota de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) sobre as verbas de auxílio-alimentação pagas aos empregados por intermédio de cartões refeição e alimentação nos anos de 2014 e 2015, de acordo com os Anexos I e II deste relatório; (ii) contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, prevista do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes às alíquotas de 3,8814% e de 3,4473% nos anos calendário de 2014 e 2015, respectivamente, sobre as verbas de auxílio-alimentação pagas aos empregados por intermédio de cartões refeição e alimentação nos anos de 2014 e 2015, conforme os Anexos I e II deste relatório; e (iii) contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (Salário Educação) prevista do art. 15 da Lei 9.424 de 1996 e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de acordo com o arts. 1º, inciso I e item 2, 3º e 4º do Decreto Lei nº 1.146 de 1970, incidentes às alíquotas de 2,5% (dois e meio por cento) e 0,2% (dois décimos por cento), respectivamente, sobre as verbas de auxílio-alimentação pagas aos empregados por intermédio de cartões refeição e alimentação nos anos de 2014 e 2015, consoante os Anexos I e II deste relatório. (...)” Ainda no referido relatório, constou que os extratos do sistema FAPWeb (DOC. 03), que os FAPs divulgados para a empresa, com efeitos tributários para os anos-calendário de 2014 e 2015, resultaram em 1,2938 e 1,1491, respectivamente, tendo sido verificado que a empresa apresentou contestações e recurso aos órgãos competentes da Previdência Social, impugnando os fatores que lhe foram atribuídos, cujos processos estavam pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa até a lavratura do presente relatório e dos respectivos autos de infração (fls. 701). Destaco itens 2.2 a 2.4: 1 Cf. fls. 737, o valor de R$ 464.225,35 se refere à multa de lançamento de ofício de 75% que o recorrente entende indevida por se tratar de lançamento para prevenir decadência Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.773 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720220/2019-29 4 “(...) 2.2 Nos períodos abrangidos pela fiscalização, a alíquota do GILRAT perfez 3% (três por cento) devido ao risco grave da atividade preponderante, classificada sob a subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 6422- 1/00 – “bancos múltiplos, com carteira comercial”, de acordo com o art. 22, inciso II, alínea c, da Lei nº 8.212 de 1991, o Anexo V do Regulamento da Previdência Social e o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009; 2.3. Segundo os extratos do sistema FAPWeb (DOC. 03), os FAP divulgados para a empresa, com efeitos tributários para os anos-calendário de 2014 e 2015, resultaram em 1,2938 e 1,1491, respectivamente. Verificou-se, todavia, que a empresa apresentou contestações e recurso aos órgãos competentes da Previdência Social, de modo a impugnar os fatores a ela atribuídos, nos termos do art. 202-B do Regulamento da Previdência Social, pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa até a lavratura do presente relatório e dos respectivos autos de infração. 2.4 O art. 72, § 16, da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 determina que no caso da apresentação de contestação ou recurso administrativo à Previdência Social o sujeito passivo está obrigado a informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) os FAP atribuídos de acordo com o art. 202- A do Decreto nº 3.048 de 1999. Em descumprimento à referida norma, a empresa declarou FAP igual a 1,00 (um) em todas as GFIP das competências de 2014 e 2015.” – destaques desta Relatora A Autoridade Fiscal também relatou que “o fornecimento pelo banco de refeições e de alimentação aos trabalhadores foi pactuado mediante negociação coletiva” (item 5.17 do relatório fiscal- fls. 709). Houve impugnação requerendo preliminarmente a declaração da nulidade do auto de infração ou, caso assim não seja declarada, que seja cancelada a exigência fiscal (fls. 755/783). Há acórdão de fls. 884/911 por maioria, julgou parcialmente procedente a impugnação apenas para excluir da base de cálculo os valores lançados com erro de fato (lançamento em duplicidade de valores) nas competências 08/2014 e 08/2015. Com isso, a decisão de piso: (i) manteve a cobrança das contribuições sobre os valores de auxílio refeição/alimentação em cartão, por considerar que somente a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio alimentação pago mediante tíquete-alimentação ou cartão-alimentação deixou de integrar a base de cálculo dessas contribuições; (ii) manteve a aplicação da multa de ofício de 75%, em decorrência do lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja fundamentação destaco às fls. 907: Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.773 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720220/2019-29 5 “Em relação ao ano-calendário 2014, a exigibilidade do crédito tributário decorrente da parcela contestada do FAP sequer está suspensa porque o depósito integral não abrange tais contribuições. Como a própria empresa afirmou na impugnação, ela realizou o “depósito do valor integral referente à GILRAT incidente sobre os valores declarados em GFIP”. Porém, as contribuições incidentes sobre o auxílio-alimentação não foram declaradas pela empresa em GFIP. O contribuinte não dispõe de decisão administrativa ou judicial ao seu favor. Dada a inexistência de amparo legal para impedir ou afastar a constituição das contribuições correspondentes para prevenir a decadência, pois não foram declaradas pelo contribuinte, concluo que procede o seu lançamento e a aplicação da multa de ofício. Para o ano-calendário 2015, apesar da contestação administrativa pendente de decisão, que implica a suspensão da exigibilidade exclusivamente da parte do crédito tributário que foi objeto da contestação, o fato de o contribuinte ter deixado de declarar a parcela contestada do FAP em GFIP exigiu a constituição de ofício das contribuições correspondentes, para prevenir a decadência, acompanhadas da punição legal correspondente à multa de ofício.” – destaques desta Relatora Destaco também que, por ocasião do acordão proferido, constou às fls. 909/910, declaração de voto do Conselheiro julgador que apesar de vencido, discordou do Relator especificamente sobre a incidência da multa de ofício sobre a parcela do lançamento correspondente à contribuição para o GILRAT decorrente da diferença entre o valor do FAP, adotado pela empresa e o atribuído pela Previdência Social, para o ano de 2015, em razão “ da contestação administrativa estar pendente de julgamento até os dias atuais”. Houve recurso voluntário de fls. 922 alegando as seguintes razões, quais sejam: a) Preliminarmente: (i) Nulidade por falta de comprovação da ocorrência do fato gerador demonstrando o valor supostamente pago/creditado em retribuição ao trabalho realizado, individualizado para cada empregado e/ou erro na base de cálculo do lançamento; b) Quanto ao mérito: (i) seja cancelada a exigência fiscal, em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação; ou, caso assim não se entenda, (ii) sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores correspondentes ao auxílio-alimentação fornecido aos empregados que não mantém relação jurídica de trabalho com a empresa ou que estavam com o contrato de trabalho suspenso/interrompido; e Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.773 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720220/2019-29 6 (iii) sejam excluídas as penalidades impostas, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos termos do art. 100, inc. III, § único do CTN e art. 76, inc. II, “a” da Lei nº. 4502/64; ou ainda, quando menos, (iv) seja excluída a multa de 75% incidente sobre os valores cobrados a título de GILRAT referentes ao ano-calendário 2015, em razão da suspensão da exigibilidade do índice FAP. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo a análise. PRELIMINARES 1. Da falta de comprovação da ocorrência do fato gerador – individualização para cada empregado A empresa recorrente alega que, embora o I. Fiscal Autuante mencione diversos documentos que fariam prova dos fatos narrados no Relatório Fiscal, nenhum documento integrou o auto de infração, à exceção do próprio Relatório Fiscal e seus Anexos I e II” (fls. 924), carecendo, portanto, o lançamento de nulidade. Alega ainda que, “nos citados Anexos I e II que acompanham o Relatório Fiscal, verifica-se que os autos de infração foram lavrados tomando por base os valores constantes das notas fiscais ali listadas, registradas nas contas contábeis 8172700006 – PAT TICKET REFEIÇÃO e 8172700008 – PAT VALE ALIMENTAÇÃO. Porém, os valores constantes das notas fiscais não representam valores creditados aos empregados da Recorrente a título de auxílio-alimentação, fazendo prova, tão somente, dos valores que efetivamente foram pagos à empresa de cartões SODEXO.” Destaco adicionalmente fls. 926: “Além disso, ainda que fosse possível, teratologicamente, admitir que o valor de notas fiscais pagas à SODEXO fosse considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias, por supostamente sua totalidade corresponder a valores presumidamente pagos aos funcionários, não seria possível usar a base total para imposição de penalidades, uma vez que os valores pagos aos empregados Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.773 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720220/2019-29 7 que estão com seus contratos de trabalho suspensos em razão de afastamento por doença estão expressamente excluídos da base de cálculo da Contribuição, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0012956-37.2015.4.03.6100, da 26ª Vara Federal de São Paulo. Com efeito, a utilização do valor das notas fiscais de despesa não permite identificar os valores do auxílio-alimentação efetivamente pagos aos empregados e que supostamente estariam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991. O valor de despesas pagas a fornecedor não é base de cálculo dessas contribuições. Assim, não é possível admitir que o valor das notas fiscais de fornecimento de serviço emitidas pela empresa Sodexo, e utilizadas indistintamente pelo i. Fiscal Autuante sejam base hígida para o cálculo da suposta contribuição previdenciária devida, sob pena de estar-se tributando base manifestamente não imponível. “destaques desta Relatora Entendo que, conforme constou no relatório fiscal de fls. 709, a despeito de haver a contabilização englobada nos lançamentos contábeis abaixo, o documento 4 individualizou tais valores, por colaborador. Destaco: “(...) 5.14 Os valores pagos aos empregados da fiscalizada a título de auxílio alimentação mediante cartões refeição ou alimentação (magnéticos ou chip) foram registrados na contabilidade nas contas contábeis 8172700006 – PAT TICKET REFEIÇÃO e 8172700008 – PAT VALE ALIMENTAÇÃO. 5.15 Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal Nº 11 (DOC. 01), o sujeito passivo apresentou: (i) comprovante de inscrição no PAT nas modalidades administração de cozinha, refeição-convênio e alimentação-convênio (DOC. 05); (ii)contrato de prestação de serviço de cartão refeição com a empresa Sodexo Pass do Brasil (“Cartão Refeição Pass”) e aditamentos (DOC. 05); (iii) contrato de prestação de serviço de cartão alimentação com a empresa Sodexo Pass do Brasil (“Cartão Alimentação Pass”) e aditamentos (DOC. 05); (iv) notas fiscais lançadas nas contas contábeis 8172700006 – PAT TICKET REFEIÇÃO e 8172700008 – PAT VALE ALIMENTAÇÃO (DOC. 05); e (v) planilha eletrônica contendo os valores efetivamente pagos aos empregados, disponibilizados nos cartões refeição e alimentação nos anos de 2014 e 2015 (DOC. 04). (...) 5.19 O valor total disponibilizado nos cartões refeição ou alimentação dos empregados está destacado no campo “Discriminação dos Serviços e Informações Relevantes” das respectivas notas fiscais (DOC. 05). Destarte, não foram considerados nos Anexos I e II deste relatório quaisquer comissões, taxas e outros custos contratuais pagos pelo sujeito passivo à empresa Sodexo Pass do Brasil.” Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.773 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720220/2019-29 8 Nesse sentido, apesar de realmente o “DOC. 05” demonstrar as notas fiscais emitidas pela prestadora de serviço de alimentação, com a discriminação nos Anexos I e II, o “Doc. 4” traz os valores discriminados POR EMPREGADOS, a título de vale refeição e vale alimentação. A planilha demonstrando os valores pagos aos empregados foi confeccionado pela própria recorrente, cf. fls. 381, esclarecido no acórdão. Isso foi, inclusive, ratificado na decisão recorrida, às fls. 896/897 que destaco a seguir: “Como se pode observar, o Auditor-Fiscal demandou expressamente a discriminação mensal dos “valores efetivamente pagos a título de vale-refeição ou alimentação aos administradores e aos empregados no período de 01/01/2014 a 31/12/2015”. A planilha eletrônica apresentada durante o procedimento fiscal, constante nos autos, contém a discriminação individualizada dos trabalhadores beneficiários e vincula cada pagamento à correspondente nota fiscal de prestação de serviços pela Sodexo. Nela, não constam as datas das entregas ou das cargas dos cartões eletrônicos entregues aos beneficiários, mas constam as datas de emissão das notas fiscais pela Sodexo, fato que exigiu da Autoridade Tributária a adoção da competência a que se referiu cada nota fiscal emitida.” Qualquer outra alegação que foi trazida, no sentido de que nem todos os empregados estarem ativos na folha (sem licença médica etc.) não condiz também com o trazido aos autos em razão de ausência de provas pelo recorrente. Nesse sentido, o ônus da prova compete a quem alega, nos termos da legislação vigente. Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Apesar do recurso voluntário trazer outra nulidade às fls. 927 (DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO), ainda em sede de preliminares, entendo que o conteúdo trazido pelo recorrente se trata de mérito, motivo pelo qual passo a sua análise adiante. NO MÉRITO O recorrente alegou improcedência da multa de ofício no valor de 75% lançado para a cobrança do valor GILRAT, incidente sobre os valores de vale refeição pagos, do não calendário de 2015, somente. Esclareceu, nos autos, que os valores de GILRAT de 2025, em verdade, estavam com a exigibilidade do crédito suspensa, por haver processo administrativo pendente de decisão até a lavratura do auto. Esclareceu que até a data do protocolo do recurso voluntário, o processo sobre o valor do FAP do ano calendário de 2015, permanecia em análise, estando, portanto, com a exigibilidade suspensa (fls. 813/815). Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.773 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720220/2019-29 9 Pois bem. Com relação a multa de ofício, quando em relatoria de casos anteriores, esclareço que me manifestei de forma favorável ao pleito do contribuinte. Entretanto, sinalizo que revi meu posicionamento sobre este tema. Na hipótese de falta de pagamento, ausência de declaração ou declaração inexata em GFIP, a multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de aplicação direta da lei, cf. art. 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A referida multa de ofício se presta a justamente lançar o tributo, que não foi feito pelo próprio contribuinte, mediante declaração. Assim, sem razão ao recorrente. Sobre os juros de mora, apesar da suspensão do tributo em razão do processo administrativo de decisão do FAP, nos termos do art. 151, III, do CTN, o §3º do art. 61, da Lei 9430/96, dispõe a incidência de juros de mora nos casos em que houver tributos não pagos nos prazos previstos na legislação específica, mantenho a referida incidência. Para melhor didática, destaco a Súmula CARF 5, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Por tais razões, afasto os argumentos da recorrente. 2. Do fornecimento de auxílio-alimentação na forma de cartões refeição/alimentação Esclareço que este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que o auxílio-alimentação, seja in natura ou na modalidade de cestas básicas ou tíquetes, não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Nesse sentido, a forma como é oferecida ao empregado não desnatura a qualificação da natureza jurídica da verba, para considerar que a circunstância de o auxílio alimentação ser pago em tíquete, cartão magnético, ou outro meio destinado à aquisição de alimento pelo trabalhador, não interfere no caráter indenizatório do benefício, que, portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. O tema inclusive é objeto de Súmula CARF nº 213, aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, com vigência a partir de 04/10/2024. O entendimento é vinculante aos julgadores deste Tribunal conforme disposição do RICARF/23. Destaco a respectiva redação: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.773 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720220/2019-29 10 “O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.” Dessa forma, dou provimento às razões recursais do recorrente, não devendo compor a base de cálculo das contribuições os valores pagos a título de auxílio-alimentação na forma de cartões ou tíquetes. 3. Da não aplicação de penalidades por mudança de entendimento do fisco Alega o recorrente que, sempre que a dúvida se instalar na penalidade do contribuinte, deve ser adotada a interpretação que lhe for mais favorável, nos termos do art. 112 do CTN. Assim, alega que a multa de ofício lançada sobre os valores de GILRAT sobre as contribuições não declaradas e não recolhidas, com base no auxílio alimentação fornecido por meio de cartões refeição/alimentação, deve ser cancelada visto que a empresa vem sendo regularmente fiscalizada e os agentes fiscais NUNCA se insurgiram contra tal fato. Entendo que essa alegação, apesar de ter sido feita de forma subsidiária, perdeu sua finalidade em razão do provimento já dado no item 2 acima, que afastou a cobrança do valor principal de GILRAT que incidiu sobre vale refeição/alimentação. Dessa forma, a referida análise resta prejudicada. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito, dou parcial provimento para excluir os valores de vale refeição/alimentação fornecidos em cartão. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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