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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10668106 #
Numero do processo: 11128.728878/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/10/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/10/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.728878/2013-16 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.728878/2013-16 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.728878/2013-16 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.728878/2013-16 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.728878/2013-16 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.728878/2013-16 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10664930 #
Numero do processo: 10865.720593/2019-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2017 a 31/10/2018 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720593/2019-26 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados em 22/02/2019 (fls. 02/20), referentes à aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, por compensação com falsidade de declaração, bem como, à contribuições patronais incidentes sobre remunerações de empregados e de contribuintes individuais, glosas de salário- família e de salário maternidade, além de contribuições a cargo dos segurados (contribuintes individuais), abrangendo o período de 09/2017 a 10/2018. Após a ciência do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação parcial, de fl. 131/557 e fl. 1061/1062, apenas com relação ao auto de infração da multa previdenciária (multa isolada), com as seguintes alegações, conforme Acórdão da Impugnação: 2) a fiscalização glosou, sem qualquer critério e justificativa fundamentada, a totalidade das compensações informadas pelo município, em GFIP; 3) não prosperam as alegações contidas no relatório fiscal, quanto à caracterização, como sonegação, das compensações realizadas, pois o §10, do art 89, da Lei 8.212/91, determina ser indispensável a comprovação da falsidade de declaração para este fim, o que não ocorreu no caso em tela; 4) a divergência de interpretação da norma tributária não caracteriza delito: não existe falsidade em declaração, entregue pelo contribuinte, com informação de remuneração não tributável, quando haja pacificação nos Tribunais Superiores, ainda que o Fisco entenda em sentido contrário. Cita jurisprudência; 5) a GFIP possui natureza jurídica de confissão de dívida, não se considerando falsidade de declaração os valores nela informados, pois estes se referem a dados registrados na contabilidade do município; 6) farta jurisprudência aponta não haver incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória, as quais não incorporam os proventos do servidor para fins de aposentadoria; 7) para que a penalidade aplicada seja de 150%, é necessário que restem configuradas as situações previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, o que inocorreu no presente caso; 8) a autuada buscou a extinção do crédito tributário com abrigo na legislação e, com relação à compensação, nos termos do Art. 156, II, do CTN; Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720593/2019-26 3 9) não consta, no auto de infração, nenhuma comprovação, anexada pelo fisco, de documento falso que possa corroborar a afirmação de efetivo intuito de fraude; 10) não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas elencadas às fls. 149 da impugnação, pois o contribuinte agiu baseado na jurisprudência uniformizada e pacificada pelo STF, STJ, TRFs e Tribunais de 1a. Instância; 11) inexiste "ilegalidade, má-fé, falsidade ou dolo", nas declarações de compensações informadas em GFIP, quando efetivadas com base em decisões dos tribunais, precisamente STF e STJ, o que valida os procedimentos adotados pelo município; 12) disserta longamente, às fls. 365/537, acerca da suspensão de exigibilidade e não incidência da contribuição patronal sobre as seguintes verbas, sustentando que as mesmas são de natureza indenizatória e não integram a aposentadoria do servidor: auxílio-creche, auxílio-doença, abono assiduidade, auxílio-transporte em pecúnia, abono único, horas extras, férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono pecuniário, férias gozadas, aviso prévio indenizado, auxílio- educação (gratificação curso superior), e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade; 13) não integram a base de cálculo as denominadas verbas indenizatórias/ compensatórias de natureza jurídica "propter laborem", não incidindo, por conseguinte, a contribuição previdenciária exigida no art. 22, da Lei n° 8.212/91; 14) a natureza contributiva do desconto para a previdência deverá limitar-se ao benefício a ser recebido, pois, se assim não fosse, por certo estaria configurado o confisco, expressamente proibido pelo art. 150, IV, da CF/88; 15) o município detém direito líquido e certo de não mais recolher a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as verbas de natureza jurídica indenizatória/compensatória, de que trata a RE n° 593.068/ repercussão geral, bem como de recuperar os valores indevidamente recolhidos, através do sistema de compensação; 16) não há necessidade de o contribuinte obter autorização ou anuência (administrativa ou judicial), para promover a compensação, uma vez que a liquidez do crédito tributário pode ser auferida e constatada pelas guias de recolhimento do tributo; 17) a fiscalização não pode exigir, do município, "decisão judicial transitada em julgado", ou que tal órgão público execute a compensação somente após o "trânsito em julgado", a teor do art. 170-A do CTN; 18) assim, as compensações efetuadas pelos municípios, na esfera administrativa, provenientes de pagamentos a maior e/ou indevidos, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza jurídica Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720593/2019-26 4 indenizatória/compensatória, e ao RAT, são líquidas e certas, porquanto de acordo com válida jurisprudência pacificada pelo STF e STJ, e legislação federal previdenciária vigente; 19) pelo exposto, o auto de infração referente à multa isolada de 150% é improcedente, devendo ser integralmente anulado; Por fim, requer: - anulação, cancelamento e a desconstituição total dos créditos do processo n° 10865.720.593/2019-26, referente à multa isolada de 150%, por falta de comprovação, pela fiscalização, da alegada falsidade, dolo, má-fé, sonegação e fraude; - seja aplicado o art. 151, III, do CTN, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente à multa isolada, até a decisão final ou trânsito em julgado referente ao recurso interposto; - seja reconhecido o direito à obtenção da CND, bem como de evitar o bloqueio da conta do FPM - Fundo de Participação dos Municípios e inclusões no CADIN e órgãos de informações cadastrais, até o trânsito em julgado referente ao recurso interposto A decisão da primeira instância considerou a impugnação improcedente e manteve o lançamento. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário de folhas 1187/1202, e, mais tarde, um pedido de desistência do recurso apresentado anteriormente, com a apresentação de novo recurso, folhas 1128/1350, com as mesmas alegações suscitadas quando da impugnação. É o Relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Das matérias estranhas O presente processo, após transferência dos créditos conforme despacho e termo de fls. 1064/1066, refere-se ao auto de infração de multa isolada de 150% (fl.02/04) por falsidade de declaração. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720593/2019-26 5 A não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte, foi objeto do processo N° 10.865.720.587/2019-79, de fls. 21/28, conforme relatado no Despacho Decisório DRF/LIM/SEFIS, de 22/02/2019, de fls. 21/28. Destarte, quaisquer alegações acerca de glosas/não homologação de compensação, e relativas a verbas indenizatórias/compensatórias apresentadas na impugnação configuram-se matéria estranha (itens 2, 6, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da impugnação, acima elencados) e não serão apreciadas neste processo, por este Colegiado. Das matérias incontroversas Não foram objeto de contestação específica os valores lançados no Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e no Auto de Infração Contribuição Previdenciária dos Segurados, logo, não se formou o contencioso sobre estas matérias, motivo pelo qual não serão objeto de discussão na seara administrativa, precluindo o direito de o interessado contestá-la nesta esfera. Conforme já explicitado, os autos de infração acima mencionados foram transferidos para o processo No. 10.865.720.587/2019-79. (...) Da Multa Isolada O artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, fundamento legal da multa sob exame, dispõe que, em caso de compensação indevida, quando comprovada falsidade na declaração apresentada (GFIP), estará o contribuinte sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150%, que terá como base de cálculo o valor total do montante indevidamente compensado. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A impugnante requer que seja afastada a multa isolada, arguindo que a fiscalização não comprovou a ocorrência do dolo, fraude, conluio, sonegação e falsidade de declaração. Frise-se que, de acordo com o Relatório Fiscal, fl. 45/52, restou provada ser indevida a compensação entabulada nas GFIPs do período em discussão pelo Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720593/2019-26 6 contribuinte, no processo 10.865.720.587/2019-79, conforme Despacho Decisório de fls. 21/18. Ainda de acordo com o autuante, o contribuinte pautou suas compensações em decisões do STF e no RE 593.068 (repercussão geral), o qual, conforme já explicitado acima, refere-se a regime próprio do servidor público, e não ao Regime Geral da Previdência Social-RGPS. Ou seja, a empresa efetuou compensações de contribuições relativas a segurados do RGPS, nas GFIPs, com amparo em decisão judicial sabidamente relativa a servidores públicos: RE 593068/SC Julgado mérito de tema com repercussão geral11/10/2018(trânsito em julgado 16/04/2019) Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018 Ao efetuar tais compensações, nas GFIPs, o autuado reduziu, indevidamente, contribuições previdenciárias, violando obrigações tributárias (principais e acessórias) e, por conseguinte, cristalizando a falsidade prevista no comando do § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91, conforme relatório fiscal, fl. 47, transcrito a seguir: Logo, ao se beneficiar, indevidamente, de créditos que não dispunha e inserir informação que sabia ser falsa, nas correspondentes GFIP do período em questão, agiu de má-fé e atraiu contra si a aplicação da multa isolada. Ademais, agiu de maneira reiterada, durante o período de 09/2017 a 10/2018, o que afasta qualquer hipótese de interpretação diversa de lei ou norma tributária, como quer fazer crer em sua impugnação. Ressalte-se que a multa em foco, cuja fundamentação legal e motivação encontram-se às fls. 45/49 do relato fiscal, foi aplicada sobre os valores indevidamente compensados, calculados pela fiscalização consoante Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.891 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720593/2019-26 7 demonstrativo de apuração às fls. 48/49, não havendo o impugnante evidenciado qualquer divergência dos valores apurados pela autoridade fiscal. E os documentos probatórios da falsidade de declaração são as próprias GFIPs enviadas pelo autuado, que configuram-se instrumentos hábeis e suficientes para exigência do crédito tributário e foram discriminadas pela fiscalização às fls. 48/49 do relato fiscal e acostadas pela mesma às fls. 30/44. Logo, não importa o tratamento contábil dado pela empresa aos valores que compensou indevidamente, pois, uma vez declarados em GFIP com falsidade de declaração, cabível a aplicação da multa isolada em questão. A impugnante também aduz não ter havido comprovação, pela autoridade fiscal, dos ilícitos previstos nos artigos 71, 72 e 73, da lei n° 4.502/64, bem como de sonegação, que entende necessária para aplicação da multa isolada. Ocorre que o fundamento legal para aplicação da multa isolada de 150% é o §10, do art. 89, da Lei 8.212/91 (falsidade de declaração), que remete ao inciso I, do art. 44 da Lei 9.430/96. Logo, despicienda a comprovação de sonegação, bem como dos delitos previstos nos artigos 71, 72 e 73, da lei n° 4.502/64 (fraude, conluio e simulação), não tratados no relatório fiscal. Por seu turno, não é o foro administrativo o lugar apropriado para discussão de inconstitucionalidade ou efeito confiscatório de comando legal. Diante do quadro apresentado, está correta a aplicação da multa isolada de 150%, e improcedentes as teses acerca de multa isolada e falsidade de declaração, não havendo que se falar em nulidade, cancelamento ou desconstituição do presente lançamento. Conclusão Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 1510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6201389 #
Numero do processo: 13811.003075/99-62
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1996 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005. A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a viger a partir do dia 09/06/2005. No presente caso, o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 29/11/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/1989 e 04/1996. É o relatório. Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13811.003075/99-62 Acórdão n.º 9900-000.695 CSRF-PL Fl. 11 3 Voto Conselheiro designado "ad hoc" Rafael Vidal de Araújo Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste acórdão, porque o Conselheiro Relator Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado. Entretanto, o referido julgador enviou a este CARF minuta de acórdão voto abaixo transcrevo: "O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho competente, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: ACÓRDÃO PARADIGMA "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILL - O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso). (Recurso n° 102-147786. Processo n° 10183.003219/2002-93. Acórdão CSRF/04-00.810. Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 4 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ......................................................................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ......................................................................................................... A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio. Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional - CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp118.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp118.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art150§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art150§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art106i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm#art106i Processo nº 13811.003075/99-62 Acórdão n.º 9900-000.695 CSRF-PL Fl. 12 5 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...). Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento. Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal – STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570- MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352-1 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº. 9.065/95. Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13811.003075/99-62 Acórdão n.º 9900-000.695 CSRF-PL Fl. 13 7 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº. 1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento, pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 8 requerida anteriormente à vigência da LC nº 118⁄2005 (09/06/2005), da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, "mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP (ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13811.003075/99-62 Acórdão n.º 9900-000.695 CSRF-PL Fl. 14 9 realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A] autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si". (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 10 Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Estabelecida essa forma de contagem do prazo prescricional, constatou-se que a data de protocolo do pedido de restituição/compensação formalizado pela contribuinte ocorreu em 29/11/1999, referente a fatos geradores ocorridos entre 01/1989 e 04/1996, portanto, encontrando-se alcançado pela prescrição o período decorrente até 11/1989. Com isso, gerou-se a possibilidade de direito à repetição para o período situado ente 12/1989 a 04/1996. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para considerar prescritos os indébitos fiscais sobre fatos geradores ocorridos até 11/1989, devendo o processo retornar à repartição de origem, para a análise do pedido quanto às matérias não examinadas e adoção das demais providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. É assim que voto." (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ("ad hoc") Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relatório Voto

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10630988 #
Numero do processo: 11065.724433/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724433/2014-20 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724433/2014-20 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724433/2014-20 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.722509/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T14:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T14:59:41Z; Last-Modified: 2024-09-06T14:59:41Z; dcterms:modified: 2024-09-06T14:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T14:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T14:59:41Z; meta:save-date: 2024-09-06T14:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T14:59:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T14:59:41Z; created: 2024-09-06T14:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T14:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T14:59:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.722509/2017-14 ACÓRDÃO 3101-002.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722509/2017-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722509/2017-14 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722509/2017-14 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 890DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.721223/2012-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 TITULAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Numero da decisão: 2001-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (Relatora), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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FILIAÇÃO O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (Relatora), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721223/2012-34 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG, através do acórdão nº 09-59.397, que julgou procedente o lançamento tributário para a cobrança de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual na categoria de titular de serviços notariais e de registros, no período de 01/01/2007 a 30/12/2008. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a lavratura do auto de infração até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias- AIOP (fls. 03/09) lavrado no DEBCAD 37.370.799-1, CEI 70.008.03933/07, no valor original, sem juros e multa, de R$14.126,33, com data de consolidação em 24/04/2012, contendo a cobrança da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual na categoria de titular de serviços notariais e de registros, no período de 01/01/2007 a 30/12/2008. Os fatos geradores foram identificados nos levantamentos: - C1 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL referente à cobrança no período de 01/2007 a 11/2008 da contribuição da parte dos segurados (11%), com a multa de mora de 12% e C-2 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL para a competência 12/2008 com a incidência da multa de ofício de 75%. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 08/05/2012, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 72. No Relatório Fiscal de fls. 16/23 a autoridade lançadora, transcreve toda a legislação que rege a matéria, bem como decisão administrativa e judicial sobre o tema, também registra, em síntese, o seguinte: - o sujeito passivo é titular do Tabelionato de Notas em Canela - RS a partir de 28/04/2004, mas teve ingresso na atividade notarial em 1978, efetuado a opção em permanecer no regime próprio de previdência do Estado do Rio Grande do Sul, vinculado ao IPERGS. - As bases de cálculo das contribuições ora lançadas constam no Quadro Demonstrativo – item nº 07 – coluna “TETO MÁXIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO”, conforme previsto no artigo 28, inciso III, § 5º da Lei nº 8.212/91, já que os valores recebidos por serviços prestados são bem superiores ao referido Teto. - o vínculo previdenciário dos notários ou tabeliães e oficiais de registro, bem como de seus auxiliares, escreventes e auxiliares de função, era regido pelo disposto nos artigos 40,48 e 51 da Lei nº 8.935/1994 e PT MPAS 2.701/1995, contudo, a Emenda Constitucional n° 20/1998, restringiu a abrangência dos regimes próprios de Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721223/2012-34 3 previdência social, mantendo vinculado aos respectivos regimes, apenas os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, restrição essa, constatada no art. 40 da Constituição Federal, no art. 1o da Lei 9.717/1998 e no art. 13 da Lei n° 8.212/1991. - a partir de 16/12/1998, data de publicação da EC/20, a condição definida na Lei n° 8.935/1994 foi alterada e os escreventes e demais auxiliares de cartórios nomeados antes de 20/11/1994, além dos titulares dos serviços notariais, passaram a ser abrangido pelo RGPS, por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo; - com relação à multa o auditor explica que a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, revogando os parágrafos 4º, 5º, 7º e 8º do artigo 32 e incluindo o artigo 35-A (todos da Lei nº 8.212/1991), alterando, em conseqüência, a sistemática de aplicação de multa, a qual passou a ser disciplinada pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a aplicação de multa única de 75% (setenta e cinco por cento); Cientificado da autuação o sujeito passivo oferece a impugnação, postada em 02/07/2012, acostada às fls. 74/109, onde, em síntese, alega que: - ingressou na atividade em 04 de Junho de 1993, foi matriculado junto ao IPERGS sob n° 9496039641, tudo , por ato imperativo do Estado, que na época de seu ingresso na atividade estava instruído como contribuinte obrigatório daquele instituto. - A situação do vínculo institucional dos notários e registradores tornou-se bastante complexa nos últimos vinte anos, pois até 1988, eram servidores extrajudiciais vinculados ao Poder Judiciário, embora a sua remuneração fosse composta, basicamente, dos emolumentos. - Não há controvérsia que, em relação àqueles que receberam as suas delegações após 1994, o regime jurídico é o geral da previdência, percebendo apenas os emolumentos correspondentes aos atos praticados, todavia, no caso em tela a situação vem desde 1993, ou seja, anterior as disposições legais. - o procedimento fiscal está baseado na instrução normativa RFB nº 971/2009, como não deve ser aplicada exigência de pagamento sem que haja lei que tenha a devida previsão legal, nos termos do art. 3º do CNT, combinado com o artigo 5º II, e art.150 da CF, dai requer que seja apurada somente após a vigência da referida instrução normativa referida na fundamentação do procedimento fiscal. - possa optar por qual valor deseja ter sua aposentadoria, quer seja um salário mínimo ou o máximo como já fixado pelo fiscal no procedimento, que fique a sua livre escolha. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721223/2012-34 4 - sejam afastados todas as multas e juros ou os descontos previstos em lei , uma vez que não está pacificada nas cortes superiores (STF/STJ), quanto a qual previdência os notários estão vinculado, pois aguarda posição judicial dos processos similares que permeiam nos tribunais em decisões ainda não absolutas, divergindo de outros estados que já assimilaram tais contribuintes como sendo vinculados à previdência Estadual, a exemplo do Estado do Paraná entre outros. - não é sua culpa a divergência encontrada, mas a incerteza do próprio órgão arrecadador (IPERGS), que o colocou nessa situação constrangedora de contribuinte infiel com suas obrigações previdenciárias. - as contribuições feitas ao IPERGS possam ser compensadas administrativamente com o INSS conforme a Apelação Cível N9 70029060852, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogério Gesta Leal, Julgado em 21/05/2009. - seja aguardado um período até pacificação nas estâncias superiores, a que real previdência está vinculado, visto que existem leis, normatização federal e portarias ministeriais que fazem dessa matéria uma interpretação não conclusiva, quanto aos servidores que se enquadravam anterior a novembro de 1994, Conforme Despacho de Diligência de fls. 131/132, foi solicitado ao Auditor -Fiscal, em face da existência de rendimentos recebidos de pessoa física, constantes da Declaração de Ajuste Anual relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, esclarecimentos confirmando serem tais rendimentos decorrentes da atividade de notário. Atendendo à solicitação o auditor, no Relatório de Diligência de fls. 135/137 , informou que: 2. Conforme item 10 do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls.58/63, saliento que o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que comprovasse, se fosse o caso, a origem dos rendimentos recebidos de pessoas físicas que NÃO decorressem da atividade notarial, não atendendo à intimação nesse quesito. 3. Consultando o sítio na internet do Conselho Nacional de Justiça (fls.134), obtém- se a receita do Sr. José H. Leal, nos anos de 2007 (R$ 492.097,70) e 2008 (R$ 634.859,00), decorrente de sua atividade na serventia extrajudicial de Canela - RS, concluindo-se que a totalidade dos valores recebidos constante do referido quadro das DIRPF’s decorrem da referida atividade de notário. Os valores estão de acordo com o constante nas DIRPF’s. Comunicado da informação fiscal, por via postal em 15/03/2016, conforme AR acostado às fls. 140, o autuado apresenta nova manifestação (fls. 143) onde confirma que toda a sua remuneração decorre da atividade de notário e reitera o teor da impugnação apresentada em 08/06/2012. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721223/2012-34 5 A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte, ora Recorrente, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 TITULAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual repete os mesmos argumentos apresentados por ocasião da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – Aplicação do artigo 114, § 12, inciso I Da análise do Recurso Voluntário, tem-se que o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além daquelas já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este Conselho em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido, abaixo transcrito. Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023): Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721223/2012-34 6 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Em primeiro lugar, cabe destacar que pelos elementos constantes dos autos, fica claro que o autuado, além dos seus vencimentos pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, recebe, pelos seus serviços como notário, remuneração paga, diretamente, por pessoa física, dai pertinente a exigência da contribuição previdenciária, na categoria de contribuinte individual, conforme sustentado a seguir. Os serviços notariais e de registro, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) (...) Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela lei 8.212/1991, arts. 12, a, V, h e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721223/2012-34 7 XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a Lei nº 8.935/1994 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. As disposições contidas nos seus artigos 48 e 51 não comportam dúvidas. Os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20/98, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. O texto constitucional assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717/1998 veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935/1994 para os escreventes e demais auxiliares nomeados antes de 20 de novembro de 1994 e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, bem como para todos os titulares de serviços notariais. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721223/2012-34 8 A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaramse segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/1998. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza- se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. E a base de cálculo da contribuição é o valor da remuneração, observado o limite máximo da contribuição. Confirmando este entendimento, o STF, no julgamento da ADI nº 2.791-3, considerou inconstitucional o § 1º do art. 34 da Lei nº 12.398, de 1998, do estado do Paraná, que incluía os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos entre os filiados ao regime próprio do estado do Paraná. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes afirmou: “Se o caput do art. 40 da Constituição Federal trata do regime previdenciário próprio dos servidores públicos de cargo efetivo, não pode a norma infraconstitucional estadual dispor sobre a inclusão de servidores públicos que não detêm cargo efetivo em regime previdenciário próprio de servidores públicos estaduais strictu sensu”. No mesmo sentido, STJ já decidiu que: Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721223/2012-34 9 atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (Mandado de Segurança nº 28.650/RS) Os dispositivos legais e jurisprudenciais acima mencionados não deixam dúvidas quanto à vinculação dos titulares de cartório ao Regime Geral de Previdência Social a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. No tocante à aplicação da multa cabe explicar que a multa aplicada no presente auto de infração, no período de janeiro de 2007 a novembro de 2008, como se pode ver do Discriminativo de Débito, no percentual de 12 %, obedeceu à legislação de regência, pois a alteração desta penalidade introduzida por lei posterior não foi benéfica a autuada. Assim, com fundamento no artigo 35, II, § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, in verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (...) § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento (acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Sem reparos, portanto o lançamento fiscal quanto à aplicação da multa neste período. Quanto à multa de ofício, incidente sobre as contribuições lançadas na competência de dezembro de 2008, no percentual de 75%, verifico que essa penalidade foi exigida em estrita conformidade com o art. 35-A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Medida Provisória n.º 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, “in verbis”: Lei n.º 8.212/1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei n.º 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721223/2012-34 10 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com relação à alegação de que o contribuinte não agiu com culpa, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento. Assim, a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de fraudar o fisco é irrelevante para aplicação das multas e outras penalidades. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834317 #
Numero do processo: 13646.000133/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS e COFINS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN nº. SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Caio Porfirio.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS e COFINS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS et: ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte '16 C, F1.111. possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante_ BRASL1A .... cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, aVISTO liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN n°. SRF 210/2002. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Caio Porfirio. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • enrique Pin.heiro Torres • Presiden aln • 4.• e ne d- iranl . R lato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan. 1 • CC-MF Ministério da Fazenda }A I'. 2" C C ! Segundo Conselho de Contribuintes Fi. O eRASiLd5 ,6^ Processo n2 : 13646.000133/2003-93 Recurso n2 : 125.798 ISTO Acórdão n2 : 204-01.594 Recorrente : DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de crédito-prêmio de IPI com débitos de outros tributos, o qual foi adquirido pela contribuinte, mediante contrato de cessão de créditos, com a empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. (fls. 13-18 do Processo n° 13646.000298/2002-84). Os créditos decorrem de decisão judicial proferida na Ação Ordinária 89.0013622-4 com trâmite na 1' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, na qual, consoante destes autos consta, foi proferida decisão transitada em julgado reconhecendo o direito ao aproveitamento do aludido crédito-prêmio do TI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69. Isso é, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 10-12) por entender que o contribuinte "não logrou comprovar a substituição processual, não obstante intimado para tanto.". Referida decisão foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 26-30), sob mesmo fundamento, tendo sido lembrado que, ainda que assim não fosse, o indeferimento da homologação se faria necessário, na medida em que o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF n°. 210/2002. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a esse Colegiado (fls. 33- 44), em que alega, em síntese, que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários e aduz que, em 30/10/2003, houve despacho do juízo da 1' Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre - RS deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 45-47, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, sustenta que a IN n°. SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o inicio da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos". É o relatório. r 1/0 2 - Ministério da Fazenda MIN. DA ce 22 CC-MF F1. Segundo Conselho de Contribuintes ';'~,;>• ;GR, AL CRASÚA Ce Processo n2 : 13646.000133/2003-93 Recurso n2 : 125.798 VlbTO Acórdão n2 : 204-01.594 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Essa Eg. Quarta Câmara examinou e julgou casos idênticos ao presente, tanto quanto aos fatos como ao direito, cujo pedido de homologação de compensação fora formulado, a seu turno, pelas outras empresas cessionárias do mesmo crédito. Em todas as oportunidades, essa Eg. Câmara, à unanimidade, concluiu pela improcedência do pedido do contribuinte com fulcro nas razões exaradas pelo Ilmo. Conselheiro Jorge Freire em caso líder, in verbis: Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessioneiria, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22". ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificd-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235172, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ I° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção I3 CC-MF - Ministério da Fazenda ") - •.? cc Fl. ',tí"l'-,::-•Or Segundo Conselho de Contribuintes o WARM_ 6R AS;..!,f,in Processo n2 : 13646.000133/2003-93 Recurso n2 : 125.798 v:s Acórdão n2 : 204-01.594 a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n°491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência do despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (fl. 46) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fis. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, datado de 30 de outubro de 2003, conclui- se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Nada obstante, os termos do acórdão do IRFI com cópia às fis. 138/142, de 08.08.2002, embora inter alios, restou consignado o seguinte: Assim, de posse de título judicial, caberia aos apelantes buscar a compensação de seus créditos perante à Secretaria da Receita Federal. Somente em caso de negativa do Fisco, seria lícito aos contribuintes recorrer ao Judiciário, por meio de ação mandamental. De qualquer modo, a repetição dos valores em espécie, como requerem os apelantes, dependeria de ajuizamento de ação autônoma, passando obrigatoriamente pela via cognitiva. Anexado após o recurso, estando o processo já na Secretaria da Quarta Câmara e sem despacho do práiylente deferindo sua anexação, como determina o regimento. 4 • • ;4 ..,/l1P~NsMIII~.11~•• cc CC-MF Ministério da Fazenda OA 2 4Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes cc.,1- O I;w Processo n2 : 13646.000133/2003-93 Recurso n2 : 125.798 Acórdão n2 : 204-01.594 Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos • termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. Compartilhando das mesmas conclusões alcançadas no voto acima transcrito, cujas razões acolho como de decidir, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. h fik • mifr 1) • IE ' • • BE M l' • NDA 5 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.725164/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Secretaria da Câmara anexe aos autos a decisão definitiva do Processo 10120.725163/2012-38. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza- Relatora Participaram da sessão do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Delourede, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: Não se aplica
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3302­000.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  VANDERLUCIA DE DEUS ALVES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a Secretaria da Câmara anexe aos autos a decisão definitiva  do Processo 10120.725163/2012­38.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza­ Relatora   Participaram da sessão do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Delourede, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, apresentado em face de decisão da DRJ/Brasília.  Extrai­se o relatório do acórdão, fls. 193/1941:  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  VANDERLUCIA  DE  DEUS  ALVES  ME  para  exigir  Cofins  e                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao número do e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 16 4/ 20 12 -8 2 Fl. 262DF CARF MF Original Processo nº 10120.725164/2012­82  Resolução nº  3302­000.546  S3­C3T2  Fl. 3          2 contribuição  para  o  PIS  referentes  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009, no valor total de R$ 1.124.026,19.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  Conforme  consignou  a  autoridade  fiscal  nos  autos  de  infração,  a  empresa foi intimada em 15/02/2012, por meio do Termo de Início do  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  de  09/02/2012,  a  apresentar,  em  cinco  dias úteis, dentre outros documentos, sua escrituração contábil e fiscal  dos anos de 2008 e 2009.  Em resposta datada de 24/02/2012, a contribuinte solicitou prazo de 45  (quarenta e cinco) dias para apresentar a documentação solicitada.  Segundo a  fiscalização, como a contribuinte não apresentou prova de  fato  relevante  impeditivo  para  o  cumprimento  da  intimação,  foi  concedido,  por  meio  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  (TCCPF)  n°  0002,  de  29/02/2012,  prazo  de  20  (vinte) dias para que fosse cumprido o solicitado no TIPF.  Em  novo  expediente  datado  de  21/03/2012,  o  contribuinte  solicitou  nova dilação do prazo por mais 50 (cinquenta) dias.  Segundo a autoridade fiscal, mesmo sem apresentar prova de qualquer  motivo relevante, mas ponderando as dificuldades da contribuinte com  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  emitiu  o  TCCPF  n°  0003,  de  27/03/2012, no qual concedeu prazo improrrogável de mais 20 (vinte)  dias para apresentação dos livros e documentos.  Cientificada deste último TCCPF em 29/03/2012, a empresa fiscalizada  não atendeu a solicitação do Fisco  Informa a autoridade  fiscal que, decorridos mais de 70  (setenta) dias  do recebimento do TIPF, tempo suficiente até para escriturar os livros  solicitados, e sem que fossem apresentados os livros Caixa ou Diário e  Razão  dos  anos  de  2008  e  2009,  promoveu o  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento no art. 530,  inciso III, do RIR/99, na modalidade de  receita  bruta  conhecida  (art.  532  do  RIR/99),  pois  a  contribuinte  informou, mediante as Declarações Periódicas de Informações (DPI),  à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz­GO) as vendas do  período em tela.  Referidas  DPI  foram  obtidas  do  mencionado  órgão  através  do  Convênio União SRF/Sefaz­GO, de 04/11/1998.  Esclarece, ainda, o agente fiscal:  1) O  lucro  arbitrado  teve  como base  as  receitas  constantes  das DPI,  conforme  planilha  "Receitas  de  Vendas  de  Mercadorias  DPIs/Sefaz/GO";  2)  Promoveu  o  lançamento  das  referidas  contribuições  sociais  com  base nas receitas constantes das DPI, na modalidade cumulativa, tendo  em vista que a pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado.  3) Dos valores de Cofins e de contribuição para o PIS devidos, deduziu  os valores declarados pelo contribuinte nas Declarações de Débitos e  Fl. 263DF CARF MF Original Processo nº 10120.725164/2012­82  Resolução nº  3302­000.546  S3­C3T2  Fl. 4          3 Créditos Tributários Federais  (DCTFs), apresentadas previamente ao  início da ação fiscal;  4) Os valores pagos no ano de 2008 não foram declarados em DCTF e,  portanto, não foram considerados.  A contribuinte apresentou  impugnação,  fls. 157/167, onde a partir do  relatório  do acórdão da DRJ/Brasília, fls. 194/195, assim expõe:  1. Embora a impugnante não houvesse localizado os livros contábeis e  fiscais  inerentes  à  sua  atividade  empresarial,  não  teve  por  parte  do  fisco  a  concessão  de  prazo  razoável  para  providenciar  nova  escrituração, o que contraria orientação do CARF, que cita.  2. O  fisco  deixou  de  considerar  a  condição  de  Empresa  de  Pequeno  Porte,  integrante  do  SIMPLES  nacional,  que  segundo  preceitos  constitucionais,  deve  receber  do  Estado  tratamento  beneficiado  e  diferenciado.  3. As informações extraídas dos cadastros do fisco estadual não foram  confrontadas pela autoridade fiscalizadora com outros elementos,  tais  como: auditoria de estoques, soma de notas e cupons fiscais, a fim de  certificar­se  acerca  da  veracidade  das  informações  obtidas  por  empréstimo do ente estadual.  4.  Para  se  considerar  que  a  receita  bruta  seja  conhecida  é  indispensável que a mesma esteja devidamente comprovada através de  documentação hábil  e  idônea, que nesse  caso  são as notas  fiscais ou  cupons  fiscais;  sem  isso,  qualquer  afirmação  não  passa  de  especulação.  5.  As  DPI  supostamente  emprestadas  pelo  Fisco  Estadual  não  continham sequer autenticidade, muito menos certeza quanto ao valor  real do faturamento a que alude o art. 532 do RIR/99.  6.  A  Lei  n°.  8.981/95,  em  seu  art.  51,  matriz  legal  do  art.  535  do  RIR/99, dispõe que o lucro arbitrado, quando não conhecida a receita  bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a  utilização de uma das oito alternativas de cálculo que enumera.  7. A autuação se deu com base em informações transferidas pelo fisco  estadual,  através  de  meras  cópias  de  planilhas  eletrônicas,  desacompanhadas de qualquer documento que ateste que os dados ali  registrados  tenham  como  origem  informações  prestadas  pela  impugnante  ou  representem  efetivamente  a  sua  receita  bruta,  o  que  contraria orientação do CARF, que cita.  8. Além de as  informações  transferidas pelo  fisco estadual não  terem  decorrido  de  outra  infração,  também  não  se  submeteram,  na  esfera  estadual, ao exercício do contraditório.  9. A fiscalização deixou de proceder à exclusão do ICMS para fins de  determinação da receita bruta.  10. O ICMS, imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados,  não  constitui  faturamento  ou  receita  desta,  sendo,  pois,  receita  Fl. 264DF CARF MF Original Processo nº 10120.725164/2012­82  Resolução nº  3302­000.546  S3­C3T2  Fl. 5          4 pertencente  ao  Estado.  Cobrar  tributo  sobre  tributo  é  bis  in  idem,  prática que entra em rota de colisão com a Constituição Federal.  11.  “(...)  um  simples  artifício  de  cálculo,  seja  ele  cobrado  destacadamente  como  se  faz  com  o  IPI,  ou  embutido  no  valor  da  operação  como  no  caso  do  ICMS,  não  é  fundamento  lógico  nem  relevante  para  traçar  características  diferenciadoras  que,  aliás,  não  existem.”  12.  O  Fisco  também  deixou  de  excluir,  da  base  de  cálculo  das  mencionadas contribuições  sociais, as receitas de vendas de produtos  de higiene e limpeza, etc, pois, de acordo com a Lei nº 10.147, de 2000,  esses  produtos  se  submetem  à  tributação  uma  única  vez,  tendo  como  contribuinte e responsável o estabelecimento industrial ou importador.  13.  A  cobrança  dos  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  não  pode  prevalecer,  eis  que  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  consoante  se  depreende da simples leitura do § 3o, do art. 61, da Lei n° 9.430/96.  14.  A  incidência  dos  juros  moratórios  se  dá  apenas  com  relação  ao  principal, e não à multa, vez que o caput do aludido art. 61, quando se  refere  a  "débito",  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições, conforme vem decidindo o CARF. Cita precedentes.  Sobreveio, então, decisão da DRJ/Brasília, cuja ementa do acórdão é transcrita  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento decorrente relativo à Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2008, 2009  Ementa:: LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS.  Irresignada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  repisou a argumentação da impugnação.  É o relatório.  Voto  Fl. 265DF CARF MF Original Processo nº 10120.725164/2012­82  Resolução nº  3302­000.546  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 21 de fevereiro de 2013, fls. 223, e o recurso foi protocolado em  19 de março de 2013, fls.226. Trata­se de matéria de competência deste colegiado e atende aos  pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido  2. Da necessidade de conversão em diligência  Trata­se de caso de lançamento decorrente, no qual as contribuições em apreço,  qual seja a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, são exigências reflexas com base nos  mesmos fatos, que deu origem ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  Nesse sentido, em cumprimento ao regimento interno do CARF, vide o seguinte  artigo da Portaria Carf nº 34, de 31 de agosto de 2015:  Portaria Carf nº 34/2015  Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora.  Pelo  exposto,  deve­se  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Secretaria da Câmara anexe aos autos a decisão definitiva do Processo 10120.725163/2012­38.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.918052/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCOMPATIBILIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Diante da NÃO retificação da DCTF para retratar o valor tido como correto, de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte e da utilização do crédito como parcela integrante de saldo negativo objeto de outro PER/DCOMP, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCOMPATIBILIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Diante da NÃO retificação da DCTF para retratar o valor tido como correto, de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte e da utilização do crédito como parcela integrante de saldo negativo objeto de outro PER/DCOMP, não se reconhece o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP 38767.22595.181012.1.7.04-3242 através da qual a Recorrente pretendeu compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido (PA 31/03/2012 – código receita 2362 – Valor total do DARF R$ 1.367.027,11 – data de arrecadação 30/04/2012) com débitos nela declarados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 80 52 /2 01 5- 14 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918052/2015-14 De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 100666851 proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 05/05/2015 (fl. 110), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” A manifestação de inconformidade de fls. 03/11, juntamente com os documentos de fls. 12/104, alegou que o crédito utilizado nessa compensação teve origem em recolhimento a maior realizado pela interessada a título de IRPJ, apurado por estimativa mensal em março de 2012 e que após realizar o pagamento, a interessada verificou que deixou de incluir na apuração do período (i) os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e (ii) as retenções na fonte do imposto sofridas em vista de aplicações financeiras. Para deixar evidente as deduções sofridas, a interessada alega que apresentou os comprovantes de pagamento do IRRF realizados no período e que, por um equívoco, a interessada fez constar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) do período o débito de IRPJ apurado a título de estimativa em março de 2012 no valor total e que, contudo, a despeito do erro na DCTF, o que deveria prevalecer seria a apuração do IRPJ conforme demonstrativos de cálculo anexados. Alegou que o crédito de IRPJ não foi reconhecido pela RFB quando da homologação da compensação aparentemente por conta de mero equívoco na DCTF correspondente, a qual informou o débito originalmente declarado e pago e que o erro na DCTF teria causado uma aparente divergência de informações e motivou o indeferimento da compensação. Argumentou que no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), meros erros de preenchimento na DCTF não inviabilizam o exercício do direito creditório dos contribuintes, sendo certo que, demonstrado o erro, é imperioso que se reconheça o crédito correspondente. A DRJ indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter o despacho decisório. O Recurso apresentou os mesmos argumentos da Impugnação. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918052/2015-14 O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e dele conheço. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a Recorrente pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento a maior do que o devido relativo a débito de IRPJ, código 2362, PA 31/03/2012. De acordo com o Despacho Decisório nº 100666851 em 05/05/2015 (fls. 110), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 38767.22595.181012.1.7.04- 3242, uma vez que não foi localizado crédito disponível por ter sido o pagamento relativo ao DARF discriminado no PER/DCOMP integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que quando efetuou o pagamento não considerou na apuração do recolhimento as deduções relativas a IRRF; e que o equívoco no preenchimento da DCTF não pode se sobrepor ao direito de ter o crédito reconhecido. A priori, oportuno destacar meu entendimento no sentido de que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 20151, não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Nesses casos, o contribuinte ainda tem o oportunidade de retificar a DCTF e fazer a provas pertinentes, nos termos da Súmula 164, abaixo transcrita A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, a jurisprudência do CARF é no sentido de que retificar a DCTF seria possível, desde que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, seja realizada em conjunto com a comprovação do erro em que se funde em consonância com o § 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Isso significa que as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Ocorre que no presente caso não houve retificação de DCTF. A DRJ ressaltou o entendimento no sentido de que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, tendo, assim, o condão de constituir formalmente o crédito tributário, Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918052/2015-14 materializando-o, a teor do que dispõe o art. 1º da IN SRF nº 77, de 24/07/1998, com redação dada pela IN SRF nº 14, de 14/02/2000. Portanto, para a DRJ, deve ser aplicado o entendimento no sentido de ser necessária a retificação de DCTF para o reconhecimento do direito creditório. Com base nesse entendimento, a DRJ relatou: (...)constata-se, em consulta aos sistemas informatizados da RFB (fl. 140/141), que foram entregues quatro DCTF relativamente ao período Março/2012 e que se encontra ativa a de nº 100.2012.2013.1821259218, entregue em 22/07/2013 (antes, portanto, da emissão do Despacho Decisório em lide) e, de acordo com a referida Declaração, não há excesso de pagamento relativamente ao débito de IRPJ em questão. Ademais, quanto à efetiva comprovação do direito creditório ora pleiteado, verifica-se não ser possível, com a simples exibição dos documentos acostados aos autos pela interessada (cópia do Razão Fiscal – fl. 94/97, Extrato das arrecadações cód. Receita 8045 ano 2012 – fl. 98 e Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano- calendário 2012 – fl. 99/104), atestar quais foram as parcelas que compuseram o IRRF no valor de R$ 186.981,43 por ela considerado na apuração da estimativa de IRPJ para março de 2012 apontado na manifestação de inconformidade e, ainda, se as receitas a ele correspondente foram devidamente tributadas, a teor do que dispõe o inciso III do art. 231 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Além disso, em que pese a DIPJ instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998 ser meramente informativa, constata-se, do exame da referida Declaração apresentada pela interessada às fl. 42/89, juntamente com os documentos acostados, as divergências a seguir apontadas:  na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – mês março - fl. 57 – foi informada a dedução de IRRF no valor de R$ 177.103,23 e IRPJ a pagar no montante de R$ 1.367.027,11 e não os valores de R$ 186.981,43 e de R$ 1.357.148,91, respectivamente;  na Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte (fl. 83/84), a interessada relaciona 10 fontes pagadoras enquanto no Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 (fl. 99/104) constam 48 discriminadas. Registre-se, ainda, que a dedução de IRRF na apuração do IRPJ devido é uma faculdade da interessada, nos termos do inciso III, § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do perído de apuração, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Por fim, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a interessada apresentou o PER/DCOMP nº 03706.32751.290714.1.7.02–6818 (cópia fl. 142/151) por meio do qual é pleiteado crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 e, dentre as parcelas integrantes do referido crédito, consta o pagamento total efetuado a título de estimativa do mês de março/2012 (aí incluído, portanto, o montante tido como pagamento a maior objeto da DCOMP em exame). Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918052/2015-14 À vista de todo o exposto, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito objeto do presente, tendo em vista que: os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 100666851 são coerentes com a DCTF apresentada pela interessada; não foi comprovado o erro alegado na manifestação de inconformidade, momento propício para contraditar; e, o pagamento tido como efetuado a maior objeto da DCOMP em análise constitui parcela do crédito “saldo negativo de IRPJ” do ano-calendário de 2012 pleiteado em outro PER/DCOMP. Destarte, nos termos do relato da DRJ, não se trata apenas de mero erro de preenchimento de DCTF e sim de ausência retificação de DCTF, tendo essa ausência de retificação resultado na incerteza de comprovação de créditos. Note-se que a Recorrente reconhece que NÃO retificou a DCTF, mas mesmo assim aponta que existe crédito a seu favor. Data venia, seria necessário a retificação da DCTF para analisar a validade do crédito em questão, especialmente no presente caso. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais. A DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Nesse sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 dispõe que, para apresentar Dcomp, o contribuinte deve retificar a DCTF, caso tenha realizado pagamento maior que o devido. Confira: 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: Destarte, entendo que está correta a decisão da DRJ, porque o crédito originário de IRPJ do Ano Calendário em questão não pode ser objeto de NOVO julgamento no âmbito do presente processo, pois esse debate já ocorreu com base na DCTF apresentada a qual não foi retificada. Note-se que o contribuinte não retificou a DCTF mesmo após a manifestação de inconformidade e mesmo após a decisão da DRJ. Isso significa que não se pode reconhecer o crédito em face de ausência de retificação no presente caso em razão de situações específicas. Esse entendimento não significa dizer que o direito ao crédito não existe e sim que ele não pode mais ser objeto de apreciação perante a sistemática de compensação administrativa porque não fora retificada a DCTF. Ressalto, por outro lado, que a entrega de declaração retificadora, ou ainda o mero pedido de retificação, não possui o condão, por si só, de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, pois, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e a certeza do crédito informado no PER/DCOMP, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918052/2015-14 contábil-fiscal do contribuinte, com base em documentos hábeis e idôneos, do período de apuração, bem como o motivo que justificasse a origem de tal revisão, segundo o disposto no art. 967 do Decreto nº 9.580, de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Desta maneira, no presente caso, não se trata de aceitar ou não os documentos e sim de reconhecer a inexistência da possibilidade de existirem duas análises em face de DCTF incoerente com o conjunto probatório. Ora, a retificação seria necessária para viabilizar a efetiva comprovação do direito creditório ora pleiteado, porque a exibição dos documentos acostados aos autos (cópia do Razão Fiscal – fl. 94/97, extrato das arrecadações cód. Receita 8045 ano 2012 – fl. 98 e Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 – fl. 99/104) não são suficientes para atestar quais foram as parcelas que compuseram o IRRF no valor de R$ 186.981,43 por ela considerado na apuração da estimativa de IRPJ para março de 2012 apontado na manifestação de inconformidade e, ainda, se as receitas a ele correspondente foram devidamente tributadas, a teor do que dispõe o inciso III do art. 231 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). De fato, no presente caso a retificação da DCTF seria necessária para ser aplicado referido princípio da verdade material. Isto porque no presente caso não se trata de mero erro de fato a ser superável pela apresentação de outros documentos. Existem incompatibilidades nos documentos apresentados. Ora, conforme bem demonstrado na decisão da DRJ, a DIPJ apresentada às fls. 42/89 apresenta divergências visto que na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – mês março - fl. 57 – foi informada a dedução de IRRF no valor de R$ 177.103,23 e IRPJ a pagar no montante de R$ 1.367.027,11 e não os valores de R$ 186.981,43 e de R$ 1.357.148,91, respectivamente. Por sua vez, na Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte (fl. 83/84), a Recorrente relacionou 10 fontes pagadoras enquanto no Relatório Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2012 (fl. 99/104) constam 48 discriminadas. Logo, retificar a DCTF seria uma maneira de viabilizar a correta análise do fato em sintonia com o conjunto dos demais documentos. Além disso, a dedução de IRRF na apuração do IRPJ devido é uma faculdade da interessada, nos termos do inciso III, § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/1985. E ainda, como relatou a DRJ em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a interessada apresentou o PER/DCOMP nº 03706.32751.290714.1.7.02–6818 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918052/2015-14 (cópia fl. 142/151) por meio do qual é pleiteado crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 e, dentre as parcelas integrantes do referido crédito, consta o pagamento total efetuado a título de estimativa do mês de março/2012 (aí incluído, portanto, o montante tido como pagamento a maior objeto da DCOMP em exame). Nota-se, portanto, que não está presente a certeza e liquidez necessária para o reconhecimento do crédito e sim o contrário porque existem dúvidas reais sobre a utilização do crédito em outro processo e a ausência de crédito em questões originais. Logo, deve-se concluir pela ausência de liquidez e certeza do crédito objeto do presente caso, tendo em vista que: os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 100666851 são coerentes com a DCTF apresentada pela interessada (E NÃO RETIFICADA) e, o pagamento tido como efetuado a maior objeto da DCOMP em análise constitui parcela do crédito “saldo negativo de IRPJ” do ano-calendário de 2012 pleiteado em outro PER/DCOMP. Ademais, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Ocorre que, no meu entendimento, no presente caso não fora juntado referidos documentos comprovantes do crédito EM CONSONÂNCIA com a DCTF e principalmente no momento correto e os que foram juntados não são coerentes com o alegado beirando a possibilidade da retificação não ter ocorrido justamente para prejudicar outros processos administrativos em andamento. Por derradeiro, oportuno destacar que o presente caso NÃO se trata de divergência sobre possibilidade (ou não) de retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório que indefere o pleito de repetição/compensação de indébito, ou até, mais especificamente, após a prolação da decisão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade contra aquele despacho. O presente caso trata de REANÁLISE de processo já finalizado com relação ao DCTF não retificada. Conforme mencionado, no presente caso os documentos são coerentes com a DCTF apresentada (e não retificada) e na análise desses documentos não existe liquidez e certeza com a DCTF. De fato, não havia legislação, pelo menos na época dos fatos, com relação a restrição à retificação de qualquer uma das declarações a serem eventualmente “cruzadas” com o PER/DCOMP (DIPJ, Dacon, DCTF). O que há na legislação são restrições temporais e materiais expressas no que diz respeito à retificação do próprio PER/DCOMP. Todavia, há, portanto, sem dúvida, modificação fática no novo pedido de restituição. Não se trata apenas de prova apresentada contra fatos opostos pela DCTF para reconhecimento do direito creditório pleiteado. Neste contexto, a prova sequer pode ser Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918052/2015-14 apreciada porque se assim o fosse estar-se-ia desrespeitando o princípio da Coisa Julgada em Processo administrativo com relação a DCTF apresentada. Repita-se, todo o conjunto probatório é coerente com a DCTF apresentada (e não retificada). Ora, não se pode alterar uma situação fática que existiu no momento da transmissão do primeiro PER/DCOMP após o exame dessa situação pela autoridade administrativa, que foi efetuado de forma correta com os fatos que se apresentavam no momento desse exame. Desta maneira, não se trata de aplicação ou não do princípio da verdade material. Também não se trata de erro no preenchimento da declaração de compensação, mas sim de erro de direito e consequente omissão na manifestação de vontade que se prestaria a constituir a realidade que se pretende afirmar como desmerecida pela imposição de uma verdade formal. Ora, o presente processo possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tendo sido alterado o fato que caracterizaria base de cálculo do crédito. Entendo que seria o caso de aplicar, portanto, o artigo 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/96 que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos acima dispõem que não poderá ser objeto de compensação o valor que foi objeto de pedido de restituição indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil. Referido artigo 74 acima transcrito estaria com consonância ao artigo 169 do CNT o qual dispõe: "Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição" Entendo que o artigo 169 do Código Tributário Nacional ao determinar que, ao ser indeferido o pedido de restituição na esfera administrativa, caberia ao contribuinte ajuizar ação anulatória, proibindo de maneira indireta, portanto, que seja formulado novo pedido de Fl. 238DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918052/2015-14 restituição. O conjunto probatório e a DCTF criaram um fato consolidado. As provas apresentadas não demonstraram um novo fato. A doutrina de maneira geral ensina que embora não se possa falar em coisa julgada administrativa, as quais devem respeitar a ideia de vinculação dos autos administrativos sem margem para discricionariedade, haveria, sim, uma possibilidade de revisão no caso de se verificar “modificação em um, ou mais de um, dos pressupostos de identidade de pessoa, de causa, ou de objeto, capaz de excluir a coisa julgada substancial no processo judiciário” (Sousa, R. G. de. (1946). A coisa julgada no direito tributário. Revista De Direito Administrativo, 5, 48–76. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9427). Esse pensamento poderia abrir discussão no sentido de que no presente caso haveria um SUPOSTO FATO NOVO, qual seja, créditos não considerados posteriormente por erro do próprio contribuinte. Com isso, o contribuinte poderia iniciar um novo processo administrativo justamente para debater esse fato novo ou, no caso, iniciar uma nova análise de fato novo, mesmo não tendo retificado a declaração original. Ocorre que no meu entendimento esse fato novo não poderia reiniciar a discussão principalmente por se tratar de crédito atrelado à apuração do Imposto de Renda, mesmo se o contribuinte realize uma nova apuração como alega ter realizado. Em que pese o brilhantismo da ideia, entendo que o fato na verdade não seria novo, pois o fato no presente caso, de fato, é a apuração de créditos, e isso já fora feito em sede administrativa com os documentos coerentes com a DCTF apresentada a qual, data venia, não tem erro de preenchimento e sim suposto erro de apuração, podendo voltar se realizado sim, mas no termos do artigo 169 do CTN, por via judicial. Pensar diferente exigiria, no mínimo, uma prova evidente de existência de crédito. Não se trata disso no presente caso. O que se tem é uma tese, um argumento, de que existe crédito a ser considerado e que esse crédito demandaria uma NOVA análise de apuração (de crédito), fato esse já realizado uma vez. Note-se que, nos termos da decisão da DRJ o Recorrente não provou a existência de novo crédito e mesmo se ele de fato existir o contribuinte teria de ter utilizado os fundamentos que correspondesse aos documentos apresentados. Diante o exposto, voto para NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918052/2015-14 Declaração de Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Em que pese o bem fundamentado voto do i. relator, no presente caso o acompanhei pelas conclusões, porque entendo que não haveria necessidade de retificação da DCTF, desde que o contribuinte tivesse apresentado documentos que comprovassem o erro em seu preenchimento. Inclusive, assim já me posicionei por intermédio do Acórdão nº 1003-003.710 em que fui relatora. Segue excerto do voto condutor da decisão: “Analisando a questão e as provas produzidas nos autos, entendo que razão assiste à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, vale destacar que a retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, ou mesmo a sua não retificação, não configura impedimento à análise do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 20151, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. E no presente caso, a Recorrente comprovou o erro de fato no preenchimento da DCTF. Neste sentido, inclusive em processo da Recorrente, já decidiu a CSRF: “(...) UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. (Acórdão nº 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma, Sessão: 12 de agosto de 2021) – Grifo nosso. (...) Portanto, ainda que a DCTF não tenha sido retificada, não há óbice à continuidade da apreciação do pedido de compensação, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza do direito creditório em discussão, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. (Assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.729956/2013-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x paradigmas) prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x paradigmas) prejudica o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 1302-006.261, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 19/10/2022, que deu provimento aos recursos especiais da contribuinte e do responsável solidário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 COMISSÕES. CORRETORES AUTÔNOMOS. As comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias, não se caracterizam como receita da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ deve ser replicado aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento de fato. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, para cancelar as exigências fiscais relativas ao IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), multa de ofício isolada e juros de mora isolados decorrentes da falta de retenção e recolhimento do IRRF, ficando, por consequência, prejudicadas as análises da qualificação da multa de ofício e da atribuição de responsabilidade de tributária, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator) e o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias em relação às matérias às quais o relator foi vencido. Encaminhados os autos a PFN em 09/11/2022 (fl. 3375), esta apresentou recurso especial (fls. 3376/3393) em 21/22/2022 (fl. 3394) alegando divergência de interpretação da Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 3 legislação tributária quanto à caracterização da prestação de serviços dos corretores à imobiliária fiscalizada para efeito de incidência tributária. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 9202- 003.834 e o Acórdão nº 2402-003.189. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Câmara a quo, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 3397/3403), do qual se colhe a seguinte análise: Análise Divergência: caracterização da prestação de serviços dos corretores à imobiliária fiscalizada para efeito de incidência tributária. Alega, a Recorrente, que o Colegiado a quo entendeu que os corretores de imóveis seriam profissionais independentes, razão pela qual a contribuinte não teria efetuado pagamento direito ou indireto aos corretores associados e, com base nessa premissa, os julgadores afastaram a aplicação do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Afirma que no primeiro paradigma, os julgadores da 2ª Turma da CSRF teriam entendido que os corretores foram remunerados pela imobiliária em razão de serviço de intermediação junto a terceiros, porquanto a determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, face à identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. Quanto ao segundo paradigma teriam entendido, os julgadores, que com o art. 118, inciso I do CTN, a fiscalização agiu corretamente em identificar prestação de serviço dos corretores à imobiliária na intermediação da venda de imóveis junto a terceiros. O presente processo trata de autos de infração para exigência de IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL) com base nas regras do lucro presumido, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012, em razão de a Contribuinte ter omitido receitas advindas do exercício de sua atividade de intermediação imobiliária, ao deixar de oferecer à tributação a parcela da receita de corretagem que era paga pelos adquirentes dos imóveis diretamente aos corretores, pessoas físicas, que atuavam nos estandes montados em cada empreendimento imobiliário. Para o voto vencedor, contudo, haveria necessidade de a auditoria fiscal provar vínculo empregatício entre a corretora (Contribuinte) e seus corretores autônomos, o que não ocorreu no seu entendimento, como denota-se dos seguintes excertos: [...] No presente caso, entretanto, a acusação fiscal, aos olhos do colegiado, não conseguiu comprovar o vínculo empregatício entre a corretora e seus corretores autônomos. Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 4 Desta feita, a acusação fiscal, em que pese alegar eventual vínculo empregatício existente entre a Recorrente e os corretores autônomos que receberam diretamente parte das comissões pela venda das unidade imobiliárias, não conseguiu comprovar esse vínculo. [...] Na documentação apresentada pela fiscalização, inclusive aquela colacionada no TVF, pode-se verificar que os corretores autônomos recebiam diretamente dos compradores a parte da comissão que lhe era devida. Não havia o trânsito dos recursos pelas contas da corretora, com o posterior repasse àqueles corretores autônomos. Assim, fica claro que foram os corretores de imóveis que receberam os valores das comissões, sendo que esses não podem compor a base tributável da Recorrente. [...] Ambos os paradigmas apresentados podem ser obtidos no sítio do CARF não foram reformados quanto à matéria recorrida e trazem as seguintes ementas: Acórdão nº 9202-003.834 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. RELAÇÃO JURÍDICA – CLASSIFICAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com a identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar o fato de que o corretor prestou à imobiliária o serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. Recurso especial negado. Acórdão nº 2402-003.189 Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. CONTRIBUIÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO A CARGO DO TOMADOR DE SERVIÇOS A contribuição incidente sobre os valores recebidos por contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços. AFERIÇÃO INDIRETA PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei n.º 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte O primeiro paradigma analisou auto de infração para exigência de IRRF e o seu relatório, do qual extrai-se o trecho abaixo, não deixa dúvida acerca da aproximação fática com aquela apreciada pelo acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração, às e-fls. 03 a 08, com relatório fiscal às e-fls. 09 a 41, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, por deixar a contribuinte de arrecadar e recolher o imposto incidente sobre a remuneração dos corretores de imóveis que lhe prestaram serviços autônomos de corretagem de imóveis. O lançamento foi consolidado em 24/05/2012, com ciência à contribuinte em 28/05/2012. Em sua impugnação, às e-fls. 2.423 a 2.506, a empresa, uma sociedade limitada, dedicada a consultoria na intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, se insurgiu contra diversos aspectos preliminares, contra a própria incidência da multa sem o tributo correspondente e, no mérito, nega a existência de vínculo entre ela e os Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 6 corretores questionando, inclusive, o pagamento nas operações que deram causa aos valores lançados. [...] Muito embora o segundo paradigma tenha julgado lançamento para exigência de contribuições previdenciárias, vislumbra-se a similitude fática com o acórdão recorrido porquanto a tese jurídica neles discutidas gira em torno de resolver questão preambular: se há vínculo entre o corretor e a imobiliária pela prestação de serviços na venda de imóveis. Em direção oposta à do acórdão recorrido decidiram os paradigmas. Do voto do primeiro paradigma extrai-se: [...] O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar a natureza da operação realizada: o corretor prestou à imobiliária o serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. (destaques acrescidos) No segundo paradigma decidiu-se que não tem relevância o fato de a imobiliária ter transferido o ônus do pagamento das comissões aos compradores, pois ela própria teria sido a verdadeira tomadora dos serviços de corretagem prestados pelos corretores autônomos. É o que indica o seguinte trecho do voto: [...] Outra questão trazida pela recorrente para tentar desconstituir o lançamento seria o fato de que as comissões aos corretores autônomos teriam sido pagas pelos compradores dos imóveis. Relativamente a esse fato, cumpre discorrer se o fato de a recorrente não ter suportado o ônus do pagamento das comissões, tão somente, a retira da condição de sujeito passivo da obrigação tributária. O Código Tributário Nacional em seu artigo 121 define com precisão quem seria o sujeito passivo, ou seja, a pessoa obrigada a recolher o tributo. De acordo com o inciso I do § único deste artigo, considera-se sujeito passivo, na condição de contribuinte, aquele que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O simples fato da recorrente haver transferido o ônus do pagamento das comissões para os compradores não desqualifica sua relação pessoal e direta com o fato gerador, na condição de verdadeira tomadora dos serviços dos corretores autônomos. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 7 Embora a recorrente adote como prática que o comprador do imóvel deva arcar com o pagamento da taxa de corretagem, esta se revela irregular em face de o pagamento dos honorários de corretagem ser devido por quem efetivamente seja o tomador dos serviços destes profissionais. [...] Nos autos em tela as comissões pelas vendas também foram pagas diretamente pelos compradores, mas o Colegiado a quo decidiu pelo cancelamento da autuação. A decisão recorrida entendeu não ter restado provado o vínculo empregatício entre corretores (autônomos) e corretora contribuinte, porquanto os pagamentos das comissões teriam sido feitos pelos compradores diretamente aos corretores autômonos (sic). Noutra toada, os paradigmas qualificaram como dispensável análise semelhante, coroando o entendimento de que não interessa quem tenha pago a comissão, mas a quem o corretor teria prestado serviço. Resta, portanto, configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte questão: caracterização da prestação de serviços dos corretores à imobiliária fiscalizada para efeito de incidência tributária. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da questão atinente à seguinte matéria: caracterização da prestação de serviços dos corretores à imobiliária fiscalizada para efeito de incidência tributária. [...] No mérito do seu recurso, a recorrente apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido: III.I. DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CORRETORES À IMOBILIÁRIA FISCALIZADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A questão central tratada nos presentes autos cinge-se aos efeitos jurídicos da atividade de intermediação imobiliária (corretagem) envolta na relação entre construtora/incorporadora, imobiliária e corretores. A contribuinte (imobiliária), sustenta possuir uma relação pautada pela autonomia e independência com os corretores, razão pela qual alega que não Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 8 contrata corretores como prestadores de serviço e não exerce nenhum controle ou ingerência sobre as atividades de corretagem por eles exercida. Todavia, o que se verificou com clareza, por meio do trabalho fiscal, foi que a imobiliária fiscalizada realiza a atividade de intermediação por meio de corretores ditos “autônomos”, mas que, em verdade, atuam como longa manus da imobiliária, verdadeiros órgãos da sociedade na prestação de serviços realizando todos os atos materiais necessárias para concreção das alienações das unidades imobiliárias. E mais, extrai-se do conjunto probatório o caráter de exclusividade com que atuavam os corretores para a fiscalizada, derrubando, assim, a suposta autonomia. Vejamos então. Importante a referência inicial que a referida parceria e independência na atuação de imobiliária e corretores faz-se perfeitamente possível e com amparo legal nos arts. 722 a 728 do Código Civil, na Lei 6.530/1978 que regula a atividade do profissional de corretor de imóveis e inclusive na própria tabela de honorários e serviços de corretagem do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI. E para a realização dessa parceria mister a inexistência de traços de subordinação, hierarquia ou coordenação entre eles, fazendo-se necessário existir independência de atuação e assunção dos riscos próprios e inerentes à intermediação de cada parte, mas de modo a concorrer conjuntamente com esforços para a aproximação das partes interessadas na concretização do negócio (compradores e vendedores). Todavia, os elementos de prova serviram para desnaturar completamente a suposta autonomia dos corretores em relação à imobiliária. Frise-se, aqui, o diligente trabalho fiscal que, na formação de seu convencimento, realizou várias diligências em incorporadoras/construtoras; intimou corretores integrantes da equipe de vendas da fiscalizada e ainda buscou compradores de imóveis da carteira da imobiliária. Portanto, mais importante que as denominações adotadas ou forma escolhida, a praxe comercial da fiscalizada é reveladora da existência interna de nítida subordinação e hierarquia entre a imobiliária e seus corretores. Mais do que isso, podemos extrair a ilação de que somente a Imobiliária figurava como parte na atividade de intermediação, tendo-se em conta que os corretores, em verdade, eram seus empregados, a despeito do intuito de mascarar esse vínculo empregatício. Os corretores eram plenamente vinculados à fiscalizada, a qual possui quadro próprio desses profissionais e aparentemente não admite outros profissionais que não sejam seus. Em outras palavras, em tese há um quadro jurídico de independência desses profissionais de corretagem, mas na prática encontram-se completamente vinculados ao plano de trabalho e comando gerencial de imobiliárias desse porte. Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 9 Ora, a exclusividade com que era prestada o serviço de corretagem à fiscalizada é crucial para a caracterização do vínculo entre as partes e também para evidenciar que a comissão paga pelo adquirente era destinada tanto à imobiliária quanto ao corretor autônomo, sendo este último subordinado àquela pela nota de exclusividade de seu vínculo empregatício. Portanto, é de se perguntar, tais corretores realizavam a intermediação com liberdade e independência, podendo inclusive atuar além dos limites estabelecidos pela contribuinte? Evidentemente que a resposta é negativa, denotando o vínculo e a ingerência da imobiliária sobre seus corretores. A conclusão tomada a partir desse quadro fático é que a fiscalizada fragmentou a sua prestação de serviço a fim de não caracterizar o vínculo empregatício com os seus corretores, ditos “independentes” para simular uma suposta relação autônoma entre a imobiliária e os corretores. E por essa razão, acertava-se o pagamento, pelos adquirentes, diretamente para os corretores e, inclusive, aos demais participantes da intermediação. Resta estreme de dúvidas que a fiscalizada coordenava e controlava todo o trabalho dos corretores na intermediação das vendas das unidades, inclusive com a uniformização de materiais e estrutura física. E o simples fato de o pagamento ser fracionado por imposição da imobiliária, diga-se, não tem o condão de tornar autônoma ou independente a relação entre imobiliária, corretores e demais membros da equipe de vendas. Ou, em outras palavras, a transferência do ônus do pagamento das comissões para os compradores não desqualifica sua relação pessoal e direta com o fato gerador, na condição de verdadeira tomadora dos serviços dos corretores. Nesse ponto, vale enfatizar que os adquirentes dos imóveis não contrataram nenhum corretor e que estes profissionais estavam postados nos locais de venda da imobiliária-fiscalizada, atuando como representantes desta. Depreende-se, portanto, que os atos exteriorizados não se coadunam com a intenção real do negócio e, assim, a Administração Tributária está autorizada, conforme art. 118, inciso I do CTN, a interpretar a definição legal do fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Igualmente, não podemos olvidar o teor do art. 123 do CTN que impõe que as convenções particulares não podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, razão pela qual não pode prevalecer a pretensão da contribuinte de desvirtuar a sujeição passiva mediante o artifício do pagamento direto pelo adquirente aos corretores da fiscalizada. [...] Em resumo, o pagamento indireto adotado pela contribuinte como forma de remunerar seus corretores não desnatura sua sujeição passiva na relação jurídica Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 10 tributária, bem como os elementos de prova trazidos aos autos demonstram cabalmente a subordinação e a coordenação existente na relação profissional entre imobiliária e corretor. Nessa ordem de considerações, revela-se acertada a exação, de maneira que deve ser reformada a decisão recorrida e restabelecido o lançamento. [...] Devidamente cientificados do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte e o responsável solidário não ofereceram contrarrazões (fl. 3429). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte não apresentou contrarrazões. Entendo que restou bem caracterizada a divergência, a despeito dos acórdãos paradigmas apresentados tratarem de exigência de IRRF e Contribuições Sociais Previdenciárias, enquanto o acórdão recorrido trata de incidência de IRRF e multas isoladas e/ou regulamentares, pois a divergência suscitada se assenta nos efeitos tributários do modelo de negócio adotado pela recorrente, que é o mesmo examinado nos acórdãos paradigma. Com efeito, em comum entre os três acórdãos tem-se o fato de que todos examinam incidências tributárias que seria devidas pela empresa em face de suas operações de intermediação realizadas com o concurso de corretores autônomos que foram remunerados diretamente pelos compradores dos imóveis vendidos com sua corretagem, deslocando-se as bases tributáveis tanto no aspecto das receitas que teriam sido efetivamente percebidas pela ora recorrida quanto sobre os encargos tributários e previdenciários que adviriam se o pagamento das comissões aos corretores autônomos tivessem sido feita por ela e não pelos compradores. Assim, em que pesem as distintas legislações dos tributos que fundamentam cada um dos lançamentos examinados nos acórdãos cotejados, é possível vislumbrar entre eles a divergência de interpretação de uma legislação em comum, notadamente quanto ao art. 118, I do CTN, no que tange à natureza e validade do modelo de negócio jurídico adotado pela empresa, para fins tributário, como premissa maior a orientar os três lançamentos realizados pelo Fisco. Nesse sentido defendeu a PGFN em seu recurso: Quanto ao primeiro acórdão paradigma (9202-003.834): Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 11 AMBOS os acórdãos confrontados tratam de lançamento decorrente de infração tributária apurada a partir da constatação de remunerações pagas pelo contribuinte (imobiliária) aos prestadores de serviço (corretores). Ambos os processos envolvem a mesma discussão, qual seja: a qualificação jurídica da operação para fins de incidência tributária. O acórdão recorrido entendeu que os corretores de imóveis seriam profissionais independentes, razão pela qual a contribuinte não teria efetuado pagamento direito ou indireto aos corretores associados. Com base nessa premissa, os julgadores afastaram a aplicação do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. De outro lado, no acórdão paradigma, os julgadores da 2ª Turma da CSRF entenderam que os corretores foram remunerados pela imobiliária em razão de serviço de intermediação junto a terceiros, porquanto a determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, face à identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. [...] Quanto ao segundo acórdão paradigma (2402-003.189): Para deixar a questão mais clara, transcreve-se trecho do citado acórdão paradigma, onde se verifica que, diante exatamente do mesmo modelo de estruturação dos negócios, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento entendeu pela configuração da responsabilidade tributária da contribuinte. Registre-se que, embora o segundo acórdão paradigma verse sobre lançamento de contribuições previdenciárias, a situação fática subjacente é a mesma enfrentada no presente processo, qual seja, a qualificação jurídica da operação para efeitos tributários. Portanto, também está configurada divergência em relação ao acórdão nº 2402- 003.189. Com efeito, os acórdãos cotejados discutem infrações tributárias apuradas a partir da constatação de remunerações pagas pelo contribuinte (imobiliária) aos prestadores de serviço (corretores). Ambos os processos envolvem a mesma discussão, qual seja: a qualificação jurídica da operação para fins de incidência tributária. De um lado, o acórdão recorrido entendeu que não há caracterização de prestação de serviço pelos corretores de imóveis, e que estes seriam profissionais independentes, razão pela qual a contribuinte não teria efetuado pagamento direito ou indireto aos corretores associados. De outro lado, no acórdão paradigma, os julgadores entenderam que com o art. 118, inciso I do CTN, a Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 12 fiscalização agiu corretamente em identificar prestação de serviço dos corretores à imobiliária na intermediação da venda de imóveis junto a terceiros. Há, portanto, uma questão de fundo, comum a todos esses julgados: trata-se da discussão em torno do "modelo de negócio" utilizado pelos interessados, em relação à forma de pagamento das comissões dos corretores, em que a peculiaridade da incidência tributária se dá numa etapa posterior a resolução dessa celeuma. Assim, a divergência pontada decorre de uma questão antecedente e prejudicial, qual seja, o entendimento a respeito desse MODELO: se contrário à legislação tributária, como sustentou a Fiscalização em todos os casos comparados, ou, em conformidade com essa legislação, como entende o acórdão recorrido. Por outras palavras, é claro que após dirimida essa celeuma em torno do modelo de negócio adotado (questão prejudicial) passa daí a ser relevante os efeitos tributários que se seguem dessa resolução, cada um deles envolvendo a legislação tributária correlata. Em todos os julgados envolvidos não houve pagamento de remuneração por parte imobiliária (contribuintes) aos seus respectivos corretores associados (os pagamentos foram realizados pelos compradores/clientes). Em todos eles a fiscalização trouxe elementos aduzindo que a atividade de intermediação por meio de corretores ditos “autônomos”, mas que, em verdade, atuavam como "longa manus" da imobiliária, verdadeiros órgãos da sociedade na prestação de serviços realizando todos os atos materiais necessárias para concreção das alienações das unidades imobiliárias. Segundo a fiscalização, havia um caráter de exclusividade com que atuavam os corretores para as respectivas empresas fiscalizadas, infirmando a autonomia deles. Nesse contexto, enquanto o ac. recorrido abraçou o entendimento que esse modelo de negócio, em que o pagamento direto da comissão dos corretores feitos pelos clientes/compradores da imobiliária em razão de serviço prestado de intermediação junto a terceiros, e quando feito de forma transparente, não seria uma forma de se burlar a sujeição passiva, não sendo no caso a imobiliária que deveria responder pelas correspondentes obrigações tributárias se tais comissões foram pagas dessa forma; os respectivos paradigmas entenderam o contrário, não aceitando tal modelo de negócio pois desnaturaria a relação jurídico tributária que se seguia a partir da adoção literal das premissas do mesmo, deixando assim de ser realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas e, dessa forma, comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço dos corretores para com a imobiliária, não importaria se não houve pagamento direto da empresa para os corretores, de qualquer forma os corretores teriam sido remunerados (indiretamente) pela imobiliária em razão de serviço de intermediação junto a terceiros, sendo então a imobiliária que deveria responder pelas correspondentes obrigações tributárias daí derivadas. Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 13 Verifica-se, portanto, divergência na interpretação da legislação tributária, em especial, quanto do art. 116, parágrafo único, e art. 118, I, do Código Tributário Nacional. [...] Sob outro aspecto que poderia obstaculizar o conhecimento do recurso entendo que, apesar de existirem conjuntos fáticos probatórios relativamente distintos nos processos examinados pelos acórdãos comparados, a acusação fiscal tem como base a mesma motivação, qual seja a ausência de validade jurídica dos atos praticados pela contribuinte em face dos seus corretores no modelo de negócio adotado, daí decorrendo as consequências tributárias que ensejaram os lançamentos dos respectivos tributos, sendo este o cerne da discussão trazida pela PFN em seu recurso. Assim, entendo que o deslinde da tese trazida pela PFN em seu recurso prescinde da análise fático-probatória de cada processo, posto que a estrutura do negócio adotado é comum aos três lançamentos examinados. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PFN. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Conforme relatado, fui designado para redigir o voto vencedor que não conheceu do recurso especial fazendário. De acordo com o art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que possui redação assemelhada no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 14 § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdãos enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 15 compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese de as decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias ou premissas fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. A ementa do acórdão recorrido foi assim redigida: as comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias, não se caracterizam como receita da pessoa jurídica (destacamos). E de acordo com o voto vencedor: [...] No presente caso, entretanto, a acusação fiscal, aos olhos do colegiado, não conseguiu comprovar o vínculo empregatício entre a corretora e seus corretores autônomos. Desta feita, a acusação fiscal, em que pese alegar eventual vínculo empregatício existente entre a Recorrente e os corretores autônomos que receberam diretamente parte das comissões pela venda das unidades imobiliárias, não conseguiu comprovar esse vínculo. Assim, o que precisa ser fixado como premissa, neste ponto, é que o ordenamento jurídico admite a figura do corretor de imóveis autônomo e que 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 16 este pode estar vinculado a uma ou mais pessoas jurídicas, sem prejuízo à sua autonomia profissional, não podendo esse vínculo ser considerado como empregatício ou previdenciário, a não ser que haja prova em contrário, que demonstre a existência da relação de emprego entre as partes. [...] Assim, fica claro que foram os corretores de imóveis que receberam os valores das comissões, sendo que esses não podem compor a base tributável da Recorrente. Ademais, não se tem dúvidas da transparência das negociações, nos exatos termos definidos pelo STJ no julgado transcrito acima (Resp nº 1.599.511/SP), uma vez que pode-se perceber, nos recibos de corretagem, que o consumidor (o comprador dos imóveis), sabia quais os valores da comissão pela intermediação eram devidos, em especial porque estes eram expressamente indicados nos documentos (recibos) assinados. Assim, já tendo sido definido pelo Poder Judiciário, em recurso que vincula o julgador administrativo, a possibilidade de o comprador do imóvel figurar como parte no contrato de corretagem, não há qualquer impedimento, no presente caso, para que os pagamentos fossem realizados diretamente, pelo comprador, ao corretor autônomo que intermediou a venda das unidade imobiliárias. Por outro turno, seguindo a trilha das premissas acima fixadas, não se pode imputar à Recorrente receitas que sequer transitaram em suas contas e que foram efetivamente recebidas pelos corretores autônomos. Se houvesse a indicação e, principalmente, a comprovação, pelo agente autuante, de que aqueles autônomos, em verdade, eram empregados da Recorrente, poder- se-ia cogitar que os valores por eles recebidos eram da Recorrente e que esta os remunerava pelo vínculo empregatício. Todavia, não há nos autos essa comprovação. [...] Como se percebe, a alegada omissão de receita restou afastada em razão da maioria do Colegiado a quo ter considerado que a fiscalização não teria demonstrado uma relação de trabalho entre a Recorrida e os corretores autônomos, sendo os documentos juntados suficientes para atestar que os compradores possuiriam uma relação direta com esses corretores. Isso significa dizer que o TVF e as provas juntadas nestes autos foram fundamentais para afastar a imputação dos pagamentos feitos aos corretores como receita própria da imobiliária (recorrida). Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 17 Do primeiro paradigma (Acórdão nº 9202-003.834), por sua vez, extrai-se o seguinte trecho de sua ementa: comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. E do voto condutor transcrevo os seguintes excertos: [...] Para iniciar a análise da questão, é necessário que os fatos ocorridos estejam claramente colocados. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, a contribuinte atendendo às intimações fiscais, declarou que não remunerou os corretores de imóveis porque foram contratados pelos adquirentes das unidades imobiliárias. A fiscalização, entretanto, entendeu, com base em provas que carreou aos autos, que os corretores de imóveis prestaram serviços à Lopes Royal e que a administração da empresa planejou, organizou e executou procedimentos para a sua atividade comercial com intuito de afastar a hipótese de incidência dos tributos e contribuições. Assim, levantou valores pagos a corretores identificados e a corretores não identificados, calculou os correspondentes montantes de Imposto a ser retido na fonte e aplicou a multa de que trata o art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, sobre esses valores. Em cotejo aos autos, verifica-se que há um acordo denominado "associação",em que – pela intermediação do negócio, o cliente pagaria um valor ao corretor, pessoa física, que tenha atuado na operação e o proprietário do imóvel / incorporadora pagaria outro valor à empresa autuada, ora recorrente. [...] As conclusões acima são decorrência do que se encontra no Relatório Fiscal, item 3.3.1 (Coleta de Notícias e Publicações - fls. 5 a 9) e item 3.3.2 (Circularização - fls. 10 a 25). [...] Não se está aqui afirmando que é impossível ocorrer um contrato associação, em que os envolvidos respondam - cada um - por sua intervenção em operações e, consequentemente, pelos correspondentes resultados e tributos. Porém, temos, no caso, direitos e obrigações definidos, que me levam a concluir que é devida uma comissão pela dona do negócio à empresa recorrente, que providencia o rateio entre todos os envolvidos. Assim, afasto a classificação da operação como simples associação e vejo nela efetiva prestação de serviços autônomos. O fato de o pagamento ser realizado diretamente pelo comprador a cada um dos envolvidos não desnatura, em meu entendimento, a natureza do negócio jurídico. Nessa situação, vejo claramente uma relação de mandato, em que o cliente entrega diretamente ao corretor, pessoa física, um valor que iria compor o total a ser pago pelo imóvel ao dono do negócio que, em seguida, remuneraria a Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 18 empresa de corretagem que, por fim, remunerasse os corretores pessoa física que a ela prestaram o serviço de fechar os negócios junto aos clientes. Nota-se, assim, que, ainda que seja possível verificar um “ponto em comum” entre os julgados ora comparado, uma leitura mais atenta evidencia que o primeiro paradigma na verdade se valeu de um negócio jurídico específico, o tal do contrato de associação, vislumbrando, a partir daí e dos demais elementos probatórios produzidos na acusação fiscal, a relação de trabalho que motivou aquele lançamento. Ou seja, os elementos fáticos daquele caso, que são distintos do deste, foram determinantes para a solução conflitante. Daí a dessemelhança que descaracteriza o necessário dissídio. Isso se repete no segundo paradigma (Acórdão nº 2402-003.189), do qual reproduzo as seguintes passagens: [...] Foram considerandos fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações apuradas por aferição indireta (nas competências 02/08 e 03/08) tendo por base os valores das receitas obtidas pela empresa com a venda de imóveis, pagas a contribuintes individuais. Tal procedimento se justificaria, no caso da venda de imóveis, devido a não apresentação da documentação própria e o não esclarecimento satisfatório por parte da empresa de como foram obtidas as receitas lançadas na conta Serviços Prestados (código 30152). Portanto, o contribuinte teria deixado de informar de forma individualizada as respectivas despesas com mão-de-obra necessária para obtenção de tais receitas. A auditoria fiscal informa que a empresa deixou de apresentar alguns documentos importantes tais como: as planilhas com a relação dos valores de cada unidade de imóvel vendida por empreendimento, por competência e os correspondentes comprovantes de comissões recebidas e/ou pagas aos corretores, assim como, também deixou de apresentar uma planilha com a relação discriminada de todos os corretores de imóveis a seu serviço (nome, CPF, NIT/PIS, remuneração por competência e por empreendimento, registro no CRECI e período trabalhado). Segundo a auditoria fiscal, tais documentos seriam de suma importância, tendo em vista que a fiscalização comprovou a presença de um número expressivo de corretores em diversos stands da empresa LPS espalhados em diversos pontos do Distrito Federal. Além disso, em conversas com alguns corretores, estes informaram à auditoria fiscal a existência de cerca de 400 (quatrocentos) profissionais prestando serviços à empresa. A auditoria fiscal argumenta não ser aceitável a alegação da empresa de que seria o cliente quem pagaria diretamente ao profissional corretor, porque dificilmente Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 19 um consumidor consciente (como no caso de Brasília), e pelo valor elevado das transações neste tipo de negócio, realizaria um contrato de compra e venda sem a garantia ou participação de uma empresa sólida no mercado. Tanto é verdade que toda esta operação se realiza nos stands da autuada. [...] Voto [...] Observou a auditoria fiscal que para realização de seu objeto social, a recorrente tem por prática manter um número expressivo de corretores em diversos stands da empresa LPS espalhados em diversos pontos do Distrito Federal, para atendimento dos potenciais compradores dos imóveis que comercializa. Considerou a auditoria fiscal que não seria possível à recorrente efetuar as vendas dos imóveis sem a prestação de serviços desses corretores. Assim, entendeu que os corretores estavam a serviço da recorrente e diante da falta de apresentação de documentos, efetuou o lançamento por aferição indireta. [...] ... Não se pode olvidar que a recorrente efetua venda de imóveis de terceiros, ou seja, são construtoras e incorporadoras que não colocariam seus imóveis para serem vendidos por uma empresa que permanecesse apenas aguardando potenciais compradores, confiando no poder de seu nome. O que ocorre é justamente o contrário, como se depreende do contrato juntado pela auditoria fiscal (fls. 183/191) firmado entre a recorrente e uma contratante de seus serviços, do qual transcrevo os seguintes trechos: [...] Resta claro que o que se espera da recorrente é que esta mantenha equipe de vendas, composta de corretores experientes para o cumprimento do acordado. Além disso, conforme bem observou a decisão recorrida, o argumento de que a recorrente funcionaria como vitrine de imóveis e mediante os meios de comunicação, atrairia a atenção do público consumidor também não se sustenta, haja vista que no contrato já mencionado ficou estabelecido que as despesas para a realização do acordado correriam por conta da contratante e não da recorrente, conforme se observa do trecho transcrito: [...] A recorrente questiona a utilização, dentre os demais documentos analisados pela auditoria fiscal, do contrato juntado pela auditoria fiscal como suporte para o lançamento. Argumenta que seria uma situação específica que não poderia ser tomada de forma generalizada. Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.084 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729956/2013-81 20 Ocorre que conforme já mencionado, a recorrente deixou de apresentar a totalidade dos documentos solicitados pela auditoria fiscal, no entanto, nada impediria que trouxesse aos auto outros contratos onde pudesse ser verificada conduta diversa, uma vez que ao deixar de apresentar os documentos necessários à ação fiscal, a recorrente toma para si o ônus de demonstrar que as conclusões da auditoria fiscal não corresponderiam à realidade. No entanto, analisando-se os documentos apresentados pela recorrente nos presentes autos, verifica-se que se trata de uns poucos contratos firmados entre os compradores de imóveis e a empresa vendedora, alguns recibos de corretagem, ou seja, nada que pudesse levar à convicção de que as situações verificadas no contrato em questão não ocorreriam perante as demais empresas contratantes. [...] Embora a recorrente adote como prática que o comprador do imóvel deva arcar com o pagamento da taxa de corretagem, esta se revela irregular em face de o pagamento dos honorários de corretagem ser devido por quem efetivamente seja o tomador dos serviços destes profissionais. [...] Verifica-se, contudo, que também esse segundo julgado comparado tomou como base e fundamento da sua decisão as particularidades do caso, notadamente os documentos e evidências que levaram a convicção de que teria sido a imobiliária (e não os compradores dos imóveis) quem teria tomado os serviços de corretores lá determinados. Trata-se, mais uma vez, de decisão que leva em conta circunstâncias fáticas que se distinguem desse caso concreto, no qual prevaleceu a insuficiência de elementos em prol de uma relação de trabalho entre a recorrida (imobiliária) e os corretores autônomos. Em face, então, das referidas dessemelhanças fático-jurídicas, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 3177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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