Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755824 #
Numero do processo: 10783.009132/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — DECADÊNCIA - Os tributos sujeitos a lançamento por homologação têm como prazo decadencial aquele estabelecido pelo § 40 do artigo 150 do CIN. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Inexistência de previsão legal para a correção monetária da base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, exclusivamente quanto ao prazo decadencial, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : PIS — DECADÊNCIA - Os tributos sujeitos a lançamento por homologação têm como prazo decadencial aquele estabelecido pelo § 40 do artigo 150 do CIN. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Inexistência de previsão legal para a correção monetária da base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10783.009132/95-71

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4461905

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-75.061

nome_arquivo_s : 20175061_114947_107830091329571_015.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sérgio Gomes Velloso

nome_arquivo_pdf_s : 107830091329571_4461905.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, exclusivamente quanto ao prazo decadencial, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4755824

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458986012672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:56:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:56:39Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:56:39Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:56:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:56:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:56:39Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:56:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:56:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:56:39Z; created: 2009-10-21T11:56:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T11:56:39Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:56:39Z | Conteúdo => _ 1 ..- • MF - Segundo Conselho de Contribuint . es Diários afi ei& da Undlo Publicada nn c) 7 i _tno___Q3.._ ele _Z-5------1 -----‘"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA . Rubrica.r1 1.;.041,4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,-• Processo : 10783.009132/95-71 2° Ijf CORRI DE . TA DEÇISÁ3 Acórdão : 201-75.061 _K...124 ... oTti ,(2... q,9 g C Recurso : 114.947 Em.2e4lil . ..2....d...24vj--- C IIPda F Sessão - Procurador az Naclonai 10 de julho de 2001 . Recorrente : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTE ' OR Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — DECADÊNCIA - Os tributos sujeitos a lançamento por homologação têm como prazo decadencial aquele estabelecido pelo § 40 do artigo 150 do CIN. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Inexistência de previsão legal para a correção monetária da base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, exclusivamente quanto ao prazo decadencial, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire President dV Sér o Gomes Velloso Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cUovrs 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Z . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 Recorrente : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formulada à recorrente por meio do Auto de Infração de fls. 01/37, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social, em razão de "diferenças de contribuição em decorrência de adoção de prazos de recolhimento diversos dos previstos em lei vigente ao tempo dos fatos geradores." Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, em 28.12.95, a Impugnação de fls. 96/107, aditando as razões de defesa (fls. 110/111), em 15.10.96. Alegou, em síntese, o seguinte: 1) a exigência se "fundamenta em um crasso equívoco da autoridade lançadora, a qual confundiu os elementares conceitos de base de cálculo e recolhimento da contribuição"; 2) a Lei Complementar n° 07/1970 não dispunha expressamente sobre o recolhimento da contribuição. O prazo de 06 (seis) meses a que se refere o artigo 6° daquele diploma legal, segundo entendimento da interessada, é vinculado à base de cálculo da contribuição; 3) argumenta que sempre respeitou os prazos de recolhimento vigentes nas épocas pertinentes, porém, adotando a base de cálculo correta e constitucional de seis meses após o faturamento; 4) argumenta, ainda, que, sendo a base de cálculo estabelecida por lei complementar, não poderia ser alterada por legislação ordinária; 5) solicita a exclusão do encargo da TRD; e 6) finalmente, alega haver decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a 30.11.90. A decisão monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento, tendo o julgado a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .;11';'WeN • .4> S EG LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75_061 Recurso : 114.947 Período de apuração: 28/02/1989 a 30/08/1989, 30/10/1989 a 30/12/1990, 28/02/1 991 a 30/05/1991, 30/08/1991 a 30/01/1994, 309/03/1994 a 30/09/1995 Ementa: Base de Cálculo e prazo de recolhimento. Nos termos da Lei Complementar n° 7/1970 a primeira contribuição para o PIS teve como fato gerador o faturamento do mês de janeiro de 1971, como base de cálculo o montante desse faturamento e prazo de pagamento a partir de 10 de julho de 197 1, e assim sucessivamente. A Lei n° 7.691/1988 revogou o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970, não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo (Parecer PGFN/CAT/N° 437/1998). TRD. Incabível a aplicação no período entre 04-02-91 e 29-07-91 (Lei n° 9.430/1996, artigo 77; Decreto n° 2.346/1997, artigo 4°, parágrafo único, e 1N/SRF n° 32/1997, artigo 1°, § 1°). Retroativdade benigna. Redução da multa de oficio. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (artigo 44 da Lei n° 9.430/ 1 996, combinado com artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 01/1997). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, tempestivamente e com amparo em liminar judicial excludente do depósito recursal, a autuada apresentou a sua peça de recurso, onde, em síntese: a) pugna pelo reconhecimento da decadência parcial; b) reitera que a exigência se fundamenta em crasso equívoco; c) ratifica suas alegações anteriores de defesa; d) apresenta jurisprudência judicial e administrativa, que amparam a sua tese; e e) questiona a utilização da SELIC. 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.:/-:"0:;> • Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 Posteriormente, protocolizou Razões Aditivas de Recurso, onde reiterou a decadência parcial do lançamento e apresentou elementos de prova (documentos) que atestam outros equívocos no lançamento quanto à dupla incidência de correção monetária, em vista de ter a Fiscalização atualizado valores já corrigidos, e a incidência sobre receitas de exportações, descabidas após a Lei n° 9.004/95. Na Sessão de 19.10.2000, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora procedesse às seguintes providências: a) verificar a legitimidade da documentação anexada com as Razões Aditivas de Recurso; b) elaborar um novo demonstrativo da exigência tributária, com indicação, para cada período de apuração, de modo claro e preciso, do seguinte: • montante de base tributável; • alíquota aplicada; • montante da atualização monetária devida (com indicação do índice); • da mesma forma, a atualização monetária eventualmente efetuada pela contribuinte; e • a possível diferença a ser exigida; c) apresentar, em parecer conclusivo, outros elementos pertinentes, necessários ao deslinde do feito; e d) após a conclusão do trabalho, dar conhecimento à recorrente para que a mesma, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente eventuais comentários. Às fls. 240/251, encontra-se o Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, e, às fls. 252/259, foi elaborado o Demonstrativo de Apuração dos débitos, discriminando o fato gerador, o valor tributável, a alíquota, o valor devido, o valor recolhido e o valor a recolher. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 265/267, não houve dupla incidência da correção monetária. Para exemplificar, citou exemplo do mês de janeiro/92, que, segundo afirma, teria vencimento em 20.02.92 e data da conversão de 30.02.92. Como o recolhimento somente foi efetuado em julho de 92, incidem multa de mora de 20%, juros de 1% ao mês e, ainda, a correção monetária do período. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 Às fls. 269/273, a Recorrente manifesta-se, asseverando que a questão da exclusão das receitas de exportação do montante tributável acha-se resolvida, por ter ficado reconhecido que efetuara os pagamentos do PIS com correção monetária, quando esta era indevida, consoante decisões judiciais e administrativas. Retornaram os autos a este Colegiado para julgamento. É o relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"?`241i3:› Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há recolhimento do sujeito passivo, têm como prazo decadencial aquele previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, isto é, 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Logo, havendo sido o auto de infração lavrado em 18.12.95, não pode ele reportar-se a fatos ocorridos 05 (cinco) anos antes. Destaque-se, a propósito, o Acórdão n° 201.72.926, relatado pelo Exmo. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, assim ementado: "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo, na forma e nos valores devidos). Se o pagamento do tributo não for antecipado no quantum devido, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (STJ, Resp. n° 199560/SP - 98/0098482-8). (.)" Portanto, insubsiste a autuação quanto aos fatos geradores anteriores a novembro de 1990, uma vez que transcorridos mais de cinco anos desde a data da ocorrência do fato gerador até a data em que se deu a lavratura do auto de infração objeto dos presentes autos. No que tange ao mérito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.871, relatado pela Exm a Conselheira Maria Teresa Martinez López, solidificou o entendimento de que o PIS, até a vigência da MP n° 1.212/95, era recolhido com base no faturamento do sexto mês anterior. A Fiscalização efetuou o lançamento considerando que os recolhimentos efetuados pela Recorrente foram feitos com atraso, isto é, para o i. Fiscal autuante, o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 tratava de prazo de recolhimento. No entender da Fiscalização, os recolhimentos teriam sido efetuados com insuficiência, uma vez que, sendo atrasados, deveriam ter sido acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de mora de 20%. 6 11/ , _ n _ . . MIN IST ÉR 10 DA FAZENDA S EGU N DO CC>NSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 1 14.947 Inrão se trata de recolhimento em atraso, pois o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 somente foi alterado pela MP n° 1212/95. Por seu turno, a Recorrente efetuou os recolhimentos do PIS com base de cálculo do sexto mês anterior ao fato gerador, corrigindo-a monetariamente até a data do seu recolhimento. 1VIa.s, já ficou assentado o entendimento de que sobre a base de cálculo do PIS não incidia a correção monetária, já que o Superior Tribunal de Justiça (RESP n° 240.938) decidiu que as alterações introduzidas pelas Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8383/91, 8.850/94 e seguintes referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento. No entanto, a Recorrente utilizou a aliquota de 0,65%, quando aplicável era de 0,75%. Desta forma, deve ser refeito o lançamento levando-se em conta a base de cálculo conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, sem correção monetária da mesma, incidindo sobre ela a aliquota de 0,75%. Deste valor deve ser abatido o montante efetivamente recolhido pela Recorrente. Por fim, quanto à questão da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da contribuição, conforme aduz a própria Recorrente às fls. 270, a matéria está resolvida. Voto, pois, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência quanto aos períodos anteriores a novembro de 1990, inclusive, e, no mérito, determinar seja recalculado o lançamento, até a vigência da MP n° 121/95, considerando corno base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, isto para os fatos geradores ocorridos até fev/96, inclusive, conforme IN SR n° 06/2000, mediante a aplicação da aliquota de 0,75%, deduzindo-se do valor apurado a quantia recolhida pela Recorrente. É corno voto. Sala das Ses õ 10 de julho de 2001 / SÉRG j IMES VELLOSOÇljf..3-0 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após. 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, III, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários" . Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? 8 1 1 im Hm 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Daí falar HANS ICELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia'. Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ... "5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse 1 Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modiJicado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Florentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar — Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, 11' ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 5 Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. 6 Curso de Direito Tributário, 13 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 9 I • • MINISTãRIO IDA FAZENDA ifP1..s0;^ SEGUN CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75-061 Recurso : 114_947 sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 8 . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA. THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 1°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a titulo ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no TFR e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n's 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.059"". Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hernienêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade cia lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO D); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextual, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextual (sisterná:tico)14 , precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou 7 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 8 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o 1PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 19 Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de 10 de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 22, p. 60-62, jul. 1997 11 DJU I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 Op. cit., p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 40'",,Z4^ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 15. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos l'; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1°, 18, "caput"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhuresi7. E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata—se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, 15 Curso..., op. cit., p. 100. 16 Curso... , op. cit., p. 35. /7 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 54, out./dez.1990, p. 102-104. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA efP4 P.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 18 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 19 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 2°. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA21); "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria ..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); ‘‘... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 23). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à honwlogação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ 18 Curso..., op. cit., p. 754-755. 19 Curso..., op. cit., p. 208-209. 20 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Normas...,, op. cit., p. 111. 23 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 12 e-i- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 26. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CIN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 27. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 0, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à. Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). 26 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 3940. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 114.947 É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 39); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 31); "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32)• Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n os 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120 33. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALD3A: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34. 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 30 Normas..., p. 111. 31 COF1NS..., op. cit., p. 112 e 113. 32 Curso..., op.cit., p. 767. 33 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Princípio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COÊLHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•41 SEGLJ NO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::::4J3?- • Processo : 10783.009132/95-71 Acórdão : 201-75.061 Recurso : 1 14.947 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 do CTN. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JOSÉ R/X---)BERTO VIEIRA 15

score : 1.0
4759057 #
Numero do processo: 36547.000640/2004-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.427
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36547.000640/2004-21

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4426442

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.427

nome_arquivo_s : 230100427_149356_36547000640200421_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 36547000640200421_4426442.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4759057

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459029004288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:53:05Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:53:06Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:53:06Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:53:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:53:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:53:05Z; created: 2009-08-19T12:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-19T12:53:05Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:53:05Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS = SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36547.000640/2004-21 Recurso n° 149.356 Voluntário Acórdão n° 2301-00.427 — 3' Câmara / 1' TUrma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Restituição: Segurados Recorrente ALBINO DE CARVALHO OLIVEIRA Recorrida DRP/SÃO LUIS/MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0111 ." Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 33 ACORDAM os membros da 3* câmara / 1* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por , . "o .. de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o • e , ,,* o Julio Cesar Vieira Gomes. I• •.n 4 n''ÇI JULIO C . • •.', ',' IEIRA GOMES \ President: 1/- •I OEL • ELHO • " UD • UNI cá R /------- ----------___ •elator • , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). • - . 2 - Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 34 Relatório Adoto o relatório de fl. 18: 1. Trata o presente de pedido de restituição de valores descontados sobre processo Trabalhista, onde o requerente pleiteou e conquistou reajuste salarial, à época denominado Unidade de Referência de Preços-URP, cujo valor foi pago através do Precatório n" 90478/02; 2. Pleiteada a restituição dentro do prazo exigido na forma do Artigo 29 da IN n 067, de 10.05.2002, e Art. 227 da n 100/2003. •• 3. Considerando que o processo trabalhista 091/1989, fls. 07 o requerente estava em atividade e no final encontra-se aposentado pelo' INSS desde 09/11/1995, fls.12,17, o mesmo requer a restituição do valor descontado, fls. 01/04 recolhido conforme fls. 06 em nome da Associação dos Servidores da Emater e Estado do Maranhão, o qual afirma que não poderia ter ',sido descontado; 4. Considerando que a própria justiça determinou a cobrança dos valores devidos à Previdência Social; 5. Considerando o teor do despacho de fls. 16 e a legislação vigente não fornece elementos quanto a restituição de processo trabalhista; 6. Diante do .exposto, e considerando o que preceitua o Art.27 da IN n" 067, de 10.05.2002, Art. 225 da IN n° 100/2003, sugiro o encaminhamento do presente ao Seção de Fiscalização para fins de parecer sobre a procedência da restituição pleiteada. 7. Ao Chefe da APS Nazaré, sugerindo o encaminhamento do presente à Seção de Fiscalização. Em 08 de junho de 2004, a Seção de Fiscalização julgou improcedente o pedido de restituição, com espeque no art. 140, inciso III, da IN n. 100/2003. Inconformado com o decisum, o Interessado interpôs recurso que reitera os argumentos constantes do pedido inicial [fls. 26-27]. É o relatório. Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 35 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. A controvérsia se estabelece sobre o direito de a recorrente ter restituído as contribuições descontadas referente ao período objeto da reclamação trabalhista. A fundamentação utilizada pelo órgão previdenciário para indeferir o pedido de restituição, baseada apenas no art. 43 da Lei n 9 8.212/1991 não seria suficiente. Não se pode interpretar de modo isolado esse artigo, pois conforme nele disposto quando houver pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária a autoridade judiciária determinará o recolhimento. É bem verdade que esse artigo não menciona limite para incidência, mas também não menciona as bases de incidência da contribuição. Assim, deve-se analisar, em conjunto, o artigo 28 da Lei n ° 8.212/1991, que menciona as bases de incidência; nesse mesmo artigo há menção ao limite máximo do salário-de-contribuição. A Lei n ° 8.212/1991 é um todo orgânico e como tal deve ser analisada de maneira sistêmica. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n°8.620, de 05/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). A base de cálculo para o segurado empregado está sujeita ao limite máximo estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social, conforme dispõe o art. 28, 50 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela . - Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 36 MP n° 1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97). (.) 50 O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Entender de forma diferente ocasionaria violação ao princípio da isonomia, senão vejamos. Caso o segurado tivesse recebido as verbas reclamadas na época oportuna, na vigência do contrato, não recolheria as contribuições, pois já teria contribuído sobre o limite máximo. Pelo motivo de agora reclamar verbas não pagas, não veria motivo para se cobrar as contribuições para o segurado que tenha contribuído sobre o limite máximo do salário-de- contribuição. Ainda mais quando se recorda que o beneficio que este segurado receberá também se sujeita ao limite máximo, em regra. Corroborando esse entendimento a própria autarquia reconhecia o direito de o segurado contribuir observando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme dispunha o art. 18 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS N° 66, de 10 de outubro de 1997, nestas palavras: 18. Os cálculos de liquidação de sentença deverão consignar, mês a mês, os valores das bases de apuração da contribuição previdenciária a cargo da empresa, bem como os salários-de- contribuição e os valores das contribuições do segurado empregado, atualizando-os da mesma forma das verbas a serem pagas ao reclamante. 18.1 A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (grifei) 18.1.1 Havendo contribuição do segurado empregado no período objeto do cálculo, desde que comprovado o desconto, o salário-de-contribuição utilizado deverá ser considerado para fixação da alíquota e para apuração mensal do limite máximo do salário-de-contribuição do segurado, para fins de obtenção da contribuição decorrente dos valores deferidos na sentença trabalhista. (grifei) No mesmo sentido dispõe o art. 276 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (.) - _ _ Processo n° 36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 37 4°A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de- contribuição. Entretanto, a negativa da restituição dos valores não se fundamentou apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991. De fato a matéria de incidir ou não contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela segurada empregada, transitou em julgado com a homologação do acordo judicial. Assim, quanto ao argumento da Receita Previdenciária de que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciário; entendo que assiste razão à Previdência Social. Conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial homologatória de um acordo, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. Com a Emenda Constitucional n 0.20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação às reclamatórias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente para executar é também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisória. A decisão judicial ser justa ou injusta, de acordo ou contrária ao ordenamento jurídico, não tem que ser analisada pelo Poder Executivo, a quem cabe apenas cumpri-la. Para a Previdência Social, a decisão homologatória, em matéria trabalhista, não possui o condão de se tornar definitiva sem que antes seja conferida a oportunidade de manifestação do órgão previdenciário, conforme previsto expressamente no parágrafo único do art. 831 da CLT. Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrivel, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei n°10.035, de 25.10.2000) A interpretação a ser conferida é que uma vez homologado o acordo, não cabe naqueles autos a interposição de recurso, seja pelo autor, seja pelo réu. Somente a 6 Processo n° 36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 38 Previdência é que pode interpor o recurso, seja . o recurso ordinário, seja embargos de declaração, ou se na fase de execução o agravo por petição, conforme o caso. Agora, não se manifestando naqueles autos ocorre a preclusão para o órgão previdenciário. Não é outro o entendimento do Colendo TST, cujo enunciado da Súmula n ° 259 retrata o que aqui foi exposto, nestas palavras: Termo de Conciliação. Ação Rescisória. Só por ação rescisório é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Não bastassem os argumentos expostos, a recorrente em seu pleito não atendeu à exigência do órgão previdenciário, na forma do art. 201, inciso II da Instrução Normativa SRP n ° 3/2005; contudo não o fez em grau recursal. Desse modo, há que se reconhecer a preclusão processual, merecendo ser indeferido o pleito restituitório. Art. 201 (.) sf 30 Documentos específicos para o segurado empregado, inclusive o doméstico: II - declaração, com firma reconhecida em cartório, firmada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição no INSS ou na SRP, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação às quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição. (Renumerado pela IN SRP N°4, 28/07/2005) Pelo exposto, a recorrente não possui direito à restituição dos valores. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 e EL CO ' O ARRUDA t; IOR - Rela r 7 - Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 39 • Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES A Receita Previdenciária não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). ••• VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Da leitura do texto acima não se pode concluir, como defende o ilustre relator, que a Justiça do Trabalho teria a competência para exercer a jurisdição cognitiva sobre a obrigação tributária decorrente dos acordos trabalhistas que homologar. A matéria tributária relativa às contribuições previdenciárias não foi transferida para a Justiça do Trabalho apenas pelo fato de agora lhe competir executá-las de oficio. Nesse sentido, de forma mais precisa, manifestou-se o Colendo Tribunal Regional Federal da tla Região. No caso, possibilitou mesmo após a homologação do acordo trabalhista que o sujeito ativo União constituísse crédito tributário sobre parcelas salariais desconsideradas à época. Sendo possível a cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores em acordo trabalhista homologado, por mais razão tem direito o sujeito passivo de obter restituição de contribuições reconhecidamente indevidas, como aquelas cobradas sem respeito ao limite de salário de contribuição: Reclamatória trabalhista. Ausência de coisa julgada. "Seguro de acidente do trabalho — SAT — Ofensa a coisa julgada — Constitucionalidade — Alíquota. Não há ofensa à coisa julgada, porquanto a matéria tributária não foi analisada no processo trabalhista, bem como porque o justiça do trabalho não é competente para solucionar conflitos de natureza tributária (.) as contribuições previdenciárias são devidas independentemente da vontade das partes, presumindo-se a natureza remunerató ria das verbas resultantes de acordos homologados (.). (TRF4, 1° Turma. AC 1998.04.01.070277-8/SC). • • Processo n° 36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 40 Outra decisão também sobre essa matéria foi proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula n° 368. Nela, podemos verificar que a competência constitucional da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não lhe conferiu a responsabilidade pelo cálculo dos valores devidos, que permaneceram com o empregador. A questão tributária não é discutida na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode integrar a coisa julgada. Ela é apenas um efeito jurídico da sentença ou dos acordos trabalhistas e, assim, não se prestou o processo trabalhista para exercício de juízo cognitivo sobre a incidência das contribuições previdenciárias. Conforme destacado no acórdão acima transcrito, não são elas devidas pela vontade das partes, como acorre nos acordos, verbis: Súmula n°368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n's 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n° 141 - Inserida em 27.11.1998). II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n°8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJ'T n°03/2005. (ex-OJ n° 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n° 228 - Inserida em 20.06.2001) HL Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, sç 4°, do Decreto n°3.048/99, que regulamenta a Lei n° 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuiç'do. (ex-OJ n° 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador descontou e recolheu as contribuições previdenciárias do reclamante incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente. Assim, o equívoco do empregador resultou recolhimento a maior pelo recorrente, o que deve ser corrigido através da repetição de indébito e não de eventual ação rescisória. Isto também porque não se subsume às hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa 4) _ julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre 9 Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 41 - sentenças e acordos trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, vale mencionar a definição de coisa julgada trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. A doutrina é unânime neste sentido. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada: Tema que gerou intensa divergência doutrinária, mas que acabou por ser bem resolvido pelo vigente Código de Processo Civil, é o dos limites objetivos da coisa julgada.. .o que se busca aqui é saber o que transitou em julgado. O CPC inicia a regulamentação da, matéria pelo artigo 468, segundo o qual "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Como se sabe, no sistema do CPC a palavra lide é empregada para designar o objeto do processo, ou seja, o mérito da causa. Assim é que, nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que signca dizer, nos limites do pedido. Em outros termos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pelo manto da coisa julgada. (CÂMARA, Alexandre Freitas: Lições de Direito Processual Civil, Vol I. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, V edição, página 467 e THEODORO JUNIOR, Humberto: Curso de Direito Processual Civil, Vol I). Conforta-me agora constatar que meu entendimento já aqui manifestado em outros casos anteriores submetidos à apreciação deste colendo colegiado encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça na solução de conflitos negativos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Nos julgamentos entendeu a Corte Superior Federal que a matéria tributária incidental às sentenças e acordos trabalhistas da Justiça do Trabalho são de competência da Justiça Federal: _ - 10 Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 42 CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 56.946 - GO (2005/0196436-3) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO. ART. 109, I, DA LEI MAIOR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. 2. Se a demanda proposta pelo empregado objetiva a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença, o caso é de repetição de indébito tributário, não se aplicando o art. 114, VIII, da Carta Magna. Precedente da Seção: CC 53.793/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascld, RI de 10.04.06. 3. Por figurar no pólo passivo da demanda entidade autárquica da União o INSS —,a competência para processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei Maior. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juizo Federal, o suscitado. A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou da do Trabalho, para processar e julgar demanda ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida a maior e incidente sobre valores devidos por força de sentença trabalhista. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. Eis 40 n 1i; o exato teor da norma: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (..)VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." O caso dos autos não se subsume na regra transcrita. A lide não diz respeito à execução de sentença que impôs ao empregador a obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre valores devidos ao empregado. Consubstancia, em verdade, uma repetição de indébito tributário proposta pelo empregado com o fito de obter a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença. 11 Processo n°36547.000640/2004-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.427 Fl. 43 Como bem ressaltou a ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Gilda Pereira de Carvalho, "não há mais discussão trabalhista na demanda em apreço. O litígio tem natureza tributária e se estabeleceu entre a previdência e o contribuinte" (fl. 105, verso). Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente da Seção: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS .EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. INÁPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de oficio, as 'contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir'. 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar ã União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, I). 4. Conflito conhecido e declarada' a competência do Juízo Federal do 3° Juizado Especial Federal, o suscitado" (CC 53.793/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascld, DJ de 10.04.06). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal, o suscitado. É como voto. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das S - s - 03 de junho de 2009 \ JULIO CES • IV l • GOMES - Conselheiro 111! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4758241 #
Numero do processo: 13855.001423/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003 Ementa: LEI N2 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O objetivo da Lei nº 9.363/96 é desonerar o PIS/Cofins do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo da Cofins. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido
Numero da decisão: 202-18.135
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003 Ementa: LEI N2 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O objetivo da Lei nº 9.363/96 é desonerar o PIS/Cofins do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo da Cofins. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13855.001423/2003-99

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4120480

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-18.135

nome_arquivo_s : 20218135_129853_13855001423200399_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13855001423200399_4120480.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4758241

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459034247168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:28:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:28:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:28:48Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:28:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:28:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:28:48Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:28:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:28:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:28:48Z; created: 2009-09-01T18:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T18:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:28:48Z | Conteúdo => .. % CCO2/CO2 Fls.! • „.,, .,. •,e43• 4'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::;.'is,-••- •.,.f.$;.44-r$4.> SEGUNDA CÂMARAr;~ • Processo n° 13855.001423/2003-99 Recurso n° 129.853 Voluntário , Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.135 Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003 Ementa: LEI N2 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O objetivo da Lei n2 9.363/96 é desonerar o PIS/Cofins do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo da Cofins. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços., Recurso provido. 1\ , ,. ... . : ; 11- 4 9 ME • 5;21.1NDO CONSELHO DE CC., :;:: HTEr,::1 • CONFERE COM O 0: ::;?;.4. .1, 11 Brasilisi, 03 1 AO ! 2001- 12::11 I Andrew Nase i ento .. chnICikal Mal. Sioe 1377389 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f\ ( ,R M Processo n.° 13855001423/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.135 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . :e( Átla-é SECti:4940NC2,50,I,IS01-r,):0000ErCiGOrtAP.:BUINTECI • ANT é NIO CARLOS ATULIM a3 1_10 -0011_1 Presidente "kW"' Andrezza Nascimento Schmcikal MM. Siape 1577384 1‘), \tE, ç.") . t\ GU AVO KEL3 AL NCAR Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • - SEGUNDO• Processo n.° 13855.001423/2003-99 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.135 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. _CEL__1(7ft_ Relatório Andrezza Nasc /ema c mcikalMat. Sizipst 1377389 Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 19/09/2003, relativo aos períodos de apuração de maio de 1999 a abril de 2003, decorrente da não inclusão, na base de cálculo da contribuição, do valor relativo ao crédito presumido do IPI previsto na Lei n2 9.363/96, recebido em espécie ou compensado com outros tributos. Apresenta a contribuinte impugnação na qual alega que: - o valor relativo ao crédito presumido do IPI não constitui novo elemento na integração patrimonial, não se caracterizando como receita e, portanto, não integrando a base de cálculo da contribuição; - ainda que os valores fossem considerados receitas, que estariam, a partir do mês de dezembro de 2001, fora do campo de incidência das contribuições, em virtude da nova redação do art. 149, § 22, inciso I, da CRFB e considerando-se o disposto no art. 5 2, I, da Lei n2 • 10.637/02; - não encontra respaldo na Lei do Orçamento Público a afirmação de que o crédito presumido do IPI seria uma espécie de subvenção governamental; - ao crédito presumido do IPI caberia aplicação do principio da não- cumulatividade, de modo análogo à sistemática prevista na Lei n2 10.637/2002; - a autoridade fiscal teria considerado auferida a receita no momento da compensação e não no momento da contabilização por competência, como supostamente previsto em lei; - seus argumentos teriam suporte e elementos colhidos da doutrina; - pelo exposto, requer seja acolhida sua impugnação. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento mantido, com base no parecer Normativo CST n 2 112/1978, arts. 2 2 e 3 2 da Lei n2 9.718/98, "perguntão" da SRF, no fato de o crédito presumido não configurar receita de exportação propriamente dita, o que a exoneraria da tributação, e, por fim, que a apropriação se deu no momento correto. Tal decisão restou assim ementada: -Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Coibis Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI \ • Processo n.° 13855.001423/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão a.° 202-18.135 • Fls. 4 O crédito presumido do IPI, previsto na Lei n 9.363/96, integra a base de cálculo da cofins, a partir de 02/1999. Lançamento Procedente." • Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual essencialmente repisa os argumentos anteriormente expostos. É o Relatório. \) NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTROUINTES CONFERE. COM O ORIGINAL • Brasiiia, 03 í 40 voi Andrezza Nascim ,fr ento Schnicikal • Mal. Siai'', 1377389 • Ç.1 . . . • Processo n." 13855.001423/2003-99 CCO2/CO2-• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n." 202-18.135• . CONFERE COMO ORiGINAL Fls. 5 • — Bras:ila ag i /0 j £001.-- . . Voto Antirezza Nasci tento Schmeikal. Mau. Siape 1377384 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Discute-se nestes autos, única e exclusivamente, a natureza jurídica do incentivo fiscal oferecido pela Lei n 2 9.363/96 às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Consoante dispõe o art. 1 2 da citada lei, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais que, em seu processo produtivo, adquirir no mercado interno matérias—primas, produtos intermediários e material de embalagem, será ressarcida da contribuição de PIS e da Cotins que incidirem sobre os mencionados insurnos. Tal ressarcimento será viabilizado mediante crédito presumido de IPI. Assim dispõe o aludido preceito legal, verbis: "Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos . . Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Lis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." Segundo o posicionamento da Fazenda Nacional, o aludido beneficio fiscal se trata de receita e, portanto, deve compor a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofias. Afirma que, com as alterações determinadas pelos arts. r e 3 2 da Lei n2 9.718/98, passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da Cotins, abrangendo todas as receitas da empresa, independente da classificação contábil adotada, razão pela qual torna-se imperioso concluir pela tributação do crédito presumido do IPI. O beneficio sub examen, de fato, visa desonerar o produto a ser exportado, tornando-o mais competitivo no mercado externo, com benéficos reflexos na balança comercial. Não bastasse isso, por via do mencionado bonus, incentiva-se o empresariado nacional à industrialização de produtos no interior do País, o que fomenta o emprego e traz maiores divisas ao mercado interno. O método adotado para se alcançar esse desiderato foi o ressarcimento de tributos pagos a título de PIS e da Cotins nos insumos adquiridos pela empresa exportadora. Por política fiscal, optou—se por fazê-lo mediante o creditamento de IPI, através de sistemática apropriada, prevista no art. 2 2 do mesmo diploma legal. Há que se admitir então que o entendimento da Fazenda entra em choque com a política fiscal aqui mencionada, pois, ao considerar como receita os valores creditados a título de IPI, sob a sistemática da Lei n 2 9.363/96, faz com que, ao cabo, incidam os tributos de PIS e de Cofins, ou seja, justamente aqueles que, num primeiro momento, o legislador visou afastar. 1 \ çl , . . . . Processo n.° 13855.001423/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.135 Fls. 6 : • Posicionamento que não é amigo da lógica. Ora! Desse modo, o resultado final seria a ineficácia ou, no mínimo, a minimização do efeito anteriormente oferecido. Vejamos o art. 3 2 da IN n2 23, de 13/03/97, que dispõe que o crédito presumido em questão será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido a exportação ou venda para empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação. Essa determinação, afeiçoada com o princípio contábil do regime de competência, implica seja, na contabilidade, no mês em que ocorrida a exportação: a) creditado, em contas de resultado [onde se registram as aquisições dos insumos: matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem] o valor do crédito presumido apurado na forma da lei. Tal como se registra o IPI e o ICMS sobre insumos; b) debitado em conta do ativo circulante [IPI a recuperar, por exemplo] o valor do crédito presumido apurado na forma da lei. A ser recuperado efetivamente credita-se ou IPI . a recolher, se compensado na conta gráfica fiscal, ou a conta Caixa de recebido em espécie. O crédito presumido de IPI, sub examen, não configura receita, mas tributo (PIS e Cotins), embutidos nos insumos pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituição. Tratando-se de exportações efetivadas em exercícios financeiros cujas demonstrações financeiras já foram levantadas, os registros contábeis são feitos através de ajuste na conta Lucros Acumulados. Necessário enfatizar, ainda, que a política de incentivo fiscal às exportações é determinação de hierarquia constitucional: co w 1-- "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições . z )"\--. sociais, de intervenção no domínio econômico e de . interesse dai 2 °,,,..., 73 r‘,4categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sual i,5 ri W R atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 52 ;5 , = tà — u 2‘:c e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", w t?" V) ,... 0 C) ç.". o tez relativamente às contribuições a que alttde o dispositivo. o O --..n. c tr. = u ( • ) w O to t_) --• ni na ": • O r.-• .G -; i:c • ,sç 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio eC017(5117iC g El l' de que trata o caput deste artigo: o --._ -"--3 .,e...nz -6 -w I tar a < 7 1 — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação,. tLLI to . r-c73 ( . ) I'. u. 2 re CD É de se concluir, pois, que ainda que se tratasse de receita, não poderia incidir sobre exportação por expressa disposição constitucional. Por fim, ainda menciono o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 357.950 e em inúmeras decisões posteriores, que decidiu no sentido de que a base de cálculo das contribuições _sociais é composta unicamente pelas receitas que decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3", ,¢ 1'; DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. k \S Processo n.° 3855.001423/2003-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.135 Fls. 7 TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § I' DO ARTIGO 3" DA LEI IV" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1" do artigo 3" da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classcação contábil adotada." Ora, qualquer que seja então a natureza jurídica do crédito presumidd, se subvenção ou não, não é receita da venda de bens ou da venda de bens e serviços — e que não se invente que seria uma espécie de "receita reflexa decorrente da venda de bens para o exerior", pois, se assim fosse, seria portanto receita de exportação, também não tributada. Assim, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, reitero posicionamento já demonstrado em outras oportunidades, dando provimento ao recurso por entender que o montante do crédito-presumido não faz parte da base de cálculo da Cotins. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. s NIF - SEGUNDO CONSELHO DE COWRIEUINTES.\¡ CONFERE COM O ORIGINAL (2.3 J G ICE\tY LENCAR ; Andrezza Kase ...lenta SC 111-Cilial Mat. Siape 1377389

score : 1.0
4757779 #
Numero do processo: 13629.000252/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-03771
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000252/97-72

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4455908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03771

nome_arquivo_s : 20303771_105233_136290002529772_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 136290002529772_4455908.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

id : 4757779

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459052072960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:31:34Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:31:35Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:31:35Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:31:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:31:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:31:34Z; created: 2010-01-12T12:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:31:34Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. Delq/DI—/199.2 C AML(Arii•Lxer C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4,2* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••„,:;"; s.41V~.)? Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.233 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2°, da Lei n°. 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 k\ttià Otacilio D. tas Cartaxo Presidente fi utiá:â, • • V Ri ar o - • - e . r.. „ "1"1111É _ elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 , ;Ãçti.z MINISTÉRIO DA FAZENDA 474(4-1,r,'S`l s=',21),V4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 Recurso : 105.233 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 2.174,49 UFIRs, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado Horto Florestal Cachoeira das Pombas, inscrito na SRF sob o n° 0672019.6, localizado no Município de Guanhaes - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seus empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG, já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo V\V 2 3 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49Pg Jik;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. É o relatório. X 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -114>:Nk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner (Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. • A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa física que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “0- Processo : 13629.000252/97-72 Acórdão : 203-03.771 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 irbe:X RI( ARDO LEITE RO *MG 4n11~ 7

score : 1.0
4755143 #
Numero do processo: 10380.016685/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Havendo o reconhecimento do direito creditório em processo distinto deste, não há razão para não homologar a compensação realizada pela firma recorrente, vinculada ao processo do crédito. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81571
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Havendo o reconhecimento do direito creditório em processo distinto deste, não há razão para não homologar a compensação realizada pela firma recorrente, vinculada ao processo do crédito. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.016685/2002-11

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4445493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81571

nome_arquivo_s : 20181571_154881_10380016685200211_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10380016685200211_4445493.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4755143

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459068850176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:50:02Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:50:02Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:50:02Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:50:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:50:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:50:02Z; created: 2009-11-10T18:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-10T18:50:02Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:50:02Z | Conteúdo => - I MFSJ r IButNTES Brasítia, Ak/ CCO2/CO I t",.(2ucti, Fls. 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.016685/2002-11 Recurso n° 154.881 Voluntário Matéria PIS - Compensação Acórdão n° 201-81.571 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente AGOSTINHO CAVALCANTE ROCHA Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Havendo o reconhecimento do direito creditório em processo distinto deste, não há razão para não homologar a compensação realizada pela firma recorrente, vinculada ao processo do crédito. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. OUO.eXxCa._ 3-)Wedaicxxs,A-e-'0 • SE A MARIA COELHO MARQUES k) Presidente (( i WALBErei O DA 4 LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. - SEGIP';20 CONSELHO :Y.-7 0-0t.'71:11GUNTSMF Processo n° 10380.016685/2002-11 CONFJP1E COM O C.; CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.571 Er - OS ./..(, ,Q 9i J Fls. 98 1 Relatório NoNo dia 16/12/2002 a firma AGOSTINHO CAVALCANTE ROCHA, já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01/02, na qual informa que efetuou a compensação do PIS do período de apuração de 11/2002, no valor de R$ 738,56, com crédito, também de PIS, pleiteado no Processo Administrativo n 2 10380.023013/99-51. A DRF em Sobral - CE não homologou a compensação, alegando a inexistência do crédito usado na compensação. Inconformada, a firma apresentou manifestação de inconformidade, também indeferida pela DRJ em Fortaleza - CE, pelas mesmas razões aduzidas pela DRF em Sobral - CE. Ciente da decisão de primeira instância em 19/10/2007, a firma interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 86/89, no qual alega que o crédito usado na compensação está pendente de julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes (Processo n2 10380.023013/99-51) e que este processo deveria ser juntado ao processo do crédito para evitar decisões conflitantes. É o Relatório. W(. 2 SEC-71-" D.: CO, Tv 7FY71-7":Processo n° 10380.016685/2002-11 CO'é.:RE cor.: CCO2 CO INr o Acórdão n.° 201-81.571 /1 Fls. 99 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, trata este processo de Declaração de Compensação de débito de PIS com crédito, também de PIS, constante do Processo n 2 10380.02301 3/99-51, cujo Recurso Voluntário n2 136.805 também está na pauta de julgamento de hoje desta Primeira Câmara. A lide relativa ao crédito do PIS foi decidida favoravelmente à recorrente, posto que versava exclusivamente sobre a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição do PIS pago a maior sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a semestralidade da base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n 2 7/70. Portanto, havendo crédito remanescente no processo acima citado, há que se reconhecer a legitimidade da compensação realizada pela recorrente, homologando-a. Também tem razão a recorrente quanto à solicitação de juntada deste processo ao Processo n2 10380.023013/99-51, para evitar decisões conflitantes. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar que, havendo crédito disponível no Processo n 2 10380.023013/99-51, seja o mesmo utilizado para homologar a compensação realizada pela recorrente, devendo ser feita a juntada deste processo ao referido Processo n2 10380.023013/99-51. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. // 1 WALBER JO É DA VA ` 3

score : 1.0
4758563 #
Numero do processo: 15374.001546/2001-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Não havendo no processo elementos de prova a justificar a autuação, mantém-se o acórdão que julgou improcedente o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : Não havendo no processo elementos de prova a justificar a autuação, mantém-se o acórdão que julgou improcedente o lançamento. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 15374.001546/2001-04

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4245942

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.947

nome_arquivo_s : 10514947_135224_15374001546200104_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 15374001546200104_4245942.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4758563

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459084578816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:01:51Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:01:51Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:01:51Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:01:51Z; created: 2009-07-15T14:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T14:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:01:51Z | Conteúdo => ed,, --4 " - w - MINISTERIO DA FAZENDA i1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES s45:4.1/44 QUINTA CÂMARA AL x ` ''' Processo n° :15374.001546/2001-04 Recurso n° :135.224 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente :6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : ALPEDA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° :105-14.947 Não havendo no processo elementos de prova a justificar a autuação, mantém-se o acórdão que julgou improcedente o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela 68 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no . RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p..sam a integrar o presente julgado. ).1 íS s' r IS ALV PRESIDENTE 3 Um 9d Wer,--- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 fritiR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° :105-14.947 Recurso n° :135.224 - EX OFFICIO Recorrente : 68 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida : ALPEDA COMÉRCIO DE PÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício que julgou improcedente lançamento principal de IRPJ e lançamentos reflexos de PIS e COFINS para tributação de receita omitida pela contribuinte. O acórdão então proferido recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — A falta de documentação que ampare as demonstrações elaboradas pelo autuante no auto de infração acarreta a improcedência do lançamento por insuficiência de provas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1999 Ementa: PIS. COFINS. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre, inexistindo argüição de matéria específica ou adição de quaisquer novos elementos de prova. Lançamento Improcedente." Segundo o acórdão recorrido, o lançamento, em suma, conteria os seguintes vícios: i) apesar de o Termo de Verificação Fiscal de fl. 64 afirmar que a fiscalização teria procedido à "circularização junto ao principal fornecedor da interessada, Valplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., conforme termo de intimação datado de 29/03/2001, atendido em 09/04/2001", não constaria dos autos qualquer documento comprobatório; e, 2 h ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° :105-14.947 ii) ainda segundo o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento teria se pautado na comparação entre os valores declarados na DIRPJ/1999 com aqueles constantes do Livro de Apuração de ICMS, do qual também não constaria cópia nos autos. Como a parcela exonerada é superior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF 375/2001, interpôs a autoridade julgadora recurso de ofício. É o relatório e5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,P Nr,f> QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° :105-14.947 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Com efeito, o único do documento que consta dos autos a respeito da empresa Valplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., segundo a fiscalização a principal fornecedora da contribuinte autuada, é o Mandado de Procedimento Fiscal de folha 3. Segundo referido documento, a fiscalização ficou autorizada a "proceder a coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização" levado a cabo junto à autuada. De referido MPF, todavia, não consta sequer a ciência do representante da empresa Valplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. O fato é que, conforme a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, não consta dos autos qualquer elemento de prova que tome pelo menos verossímil a afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal, no sentido de que o lançamento se apoiaria em "circulatização" junto à empresa Valplast. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se também que não há qualquer cópia do Livro de Apuração de ICMS da contribuinte autuada, segundo a fiscalização elemento decisivo para a lavratura do auto de infração inaugural. 4 .. a -1'..k '''MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ,t• ri.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° :105-14.947 Nestas condições, à falta dos elementos que justificaram a autuação, tenho que o lançamento não pode subsistir. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. eat- nc -14-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',41,71.::,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.f > QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001546/2001-04 Acórdão n° : 105-14.947 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55 (D.O.U. de 17/03/98). ____ 1 in 3 ..- 2_ 420 Cd Brasília-DF, em I , --- L'Y •1 yr jo4 VIS ALVE- P SIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 • Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

score : 1.0
4758141 #
Numero do processo: 13827.000182/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12777
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13827.000182/98-33

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4125743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12777

nome_arquivo_s : 20312777_142983_138270001829833_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 138270001829833_4125743.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4758141

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459096113152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:46:18Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:46:19Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:46:19Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:46:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:46:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:46:18Z; created: 2009-09-01T17:46:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T17:46:18Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:46:18Z | Conteúdo => CCO2,CO3 Fls. 279 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',C.4t.k\te-:-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13827.000182/98-33 Recurso n° 142.983 Voluntário Matéria IP 1 Acórdão n" 203-12.777 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. RETIFICAÇÃO DO DCP. POSSIBILIDADE. O Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) do IPI pode ser retificado após o início da diligência visando verificar a correição dos valores-a-ressafénydWe ,que tà11--étifié—açáo não altere nem o período de apuração nem o hindamento do pedido de ressarcimento. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FISICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes • de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento_dessas-duas-Contribuiçõesrdevendo -seus-valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para admitir a retificação do Demonstrativo de Crédito ' esumido; e II) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto às aquisições de pesse. fisicas Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões IM; • Inça, Fernando arques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .-If--.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWNTES / CONFERE COM O ORIGINAL exy) to a- Marikle Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° I 3827.0001 82/95-33 .; CCO2,CO3Acórdão o.' 203-12.777 ,•`C. Fls. 280 ‘..--"/ ,14":1/2:1' • " • t....;\ GlISoN MACEDO ROSENBURG FILHO /Presidente - •. . EMANUEL CARLOS-O TAS DE ASSIS Relator , Participaram, ainda, do presente Algamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, c"'"ralcelD00;, :etfaç.±.."-.I-Amdc15:ccEr.i._?.,,:1GOttilrfc2H 0l31.12II4TE: _1ot Al.rIlde Cu %no 011velra '. 1-" t S"ope 91650 " 2 , Processo n° I 3827.000182/9S-53 CCO2/C013 Acórdão ri.° 203-12.777 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls 251 CONFERE COMO ORIGNAL Brasilia.___412 / / o 2 eMatilde CURni:CI da Oliveira Mat. Siara 9165:1 L...._ Relatório Trata o processo do pedido de ressarcimento de ti. 01, relativo ao crédito presumido do IPI no valor total de R$ 264.178,72, período de apuração de 1997. Em 07/06/2005 a contribuinte apresentou um novo Demonstrativo de Crédito Presumido, retificando o valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido para R$ 428.294,71 (ver fl. 176, que também se refere à retificação do valor de 1998, objeto de outro processo, sob n° 13827.000505/98-71). Conforme a Informação Fiscal de fls. 178/182, a análise do pleito foi feita considerando-se o valor retificado e foi proposta a glosa no valor de R$ 152,081,27, remanescendo o valor de R$ 276.213,44. Tal glosa corresponde às aquisições de insumos a pessoas físicas. Em Despacho Decisório elaborado na Delegacia da Receita Federal em Piracicaba — SP (fls. 187/190) foi glosado o valor de R$ 164.115,99, que é o montante acrescido ao pedido original de ressarcimento. Referido Despacho levou em conta, além da Informação Fiscal referida, o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto n° 20.910/32. Em face da prescrição, limitou o deferimento ao valor originalmente solicitado. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 203/212, alegando, em síntese, o seguinte: - que se aplica o prazo prescricional decenal para restituição de tributos sujeito ao lançamento por homologação, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que colaciona; - de todo modo o demonstrativo do crédito presumido apresentado em 07/06/2005 é simples retificação; e - que — as — restrições— feitas —através — de—Instruções—Normativos, relativas as aquisições de insumos de pessoas fisicas, são ilegais. Nos termos do Acórdão de fls. 239/244, a 2" Turma da DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, referendando o Despacho Decisório. No tocante à prescrição, observou que a jurisprudência do STJ não se aplica à espécie, por se tratar aqui de ressarcimento, ao invés de restituição. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento total, refutando a decisão recorrida. Argúi que nos pedidos protocolizados a s da LC n° 118/2005 o prazo para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por mologação, bem como do crédito •• presumido "deles decorrentes", só inicia a paair da h ologação (tese dos cinco mais cinco . . 3 -- , , Processo n a 13827.000182/98-33 CCO2/CO3 Acórdão o•' 203- 12.777 Fk ni anos) e, com relação às aquisições de pessoas fisicas, acresce aos argumentos da manifestação de inconformidade jurisprudência da CSRF, que transcreve. Apensado ao presente processo segue o 13888.000391/2007-51, contendo Declaração de Compensação protocolizada em/ 11 /02/2007, no valor de RS 264.178,72 (o valor pleiteado originalmente, antes da retificação, elde erido) e vinculada ao ressarcimento em tela. ,- I. / É o Relatório. /,, i. - -kQí , I ; 1 it. A4F-SEGINDOFCOENFSELrim —CJE CONTRIBUINTES i o c Bo ORIGINAI- 1 Brasília, ., 2 I 05— f ° 2 ( .-ce-tieSae. Guivnt, 3s 0:Weira Mest Sispó S1550 _ I 4 TarNIC1F-Sr.."--------0Processo tf 13527.000182/98-33 h CCO2/CO3 Acórdào n.° 203-12.777 CONFERECOM O ORIGINAL "TES Eis. 253 erastüa.__j2_,_C_DS_Ljj_ Maree Oliveira efersino Mat. Sino 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS. Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Conforme a planilha de fl. 177, o crédito presumido em questão foi apurado levando-se em conta os insumos adquiridos a partir de maio de 1997, ou seja, do 2° trimestre do ano em diante. A retificação dos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) dos 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, por sua vez, foi protocolizada em 07/0612005 (fls. 131/157), após o Termo de Início de Fiscalização com ciência em 07/03/2005 (fl. 118). Tal fiscalização visou, exatamente, apurar os diversos valores do crédito presumidos do IPI solicitados pela recorrente (a fl. 118 enumera dezoito processos administrativos referentes a tais pleitos). Cabe decidir, então, se a retificação do DCP, apresentada após o inicio da fiscalização, deve ser considerada ou não. A Informação Fiscal considerou, sim, os DCP retificados, pois glosou as aquisições a pessoas fisicas informadas na planilha já retificada (fl. 177). Tanto assim que nem fez menção ao valor original._Somente_no_Despacho-Decisório-é-que-foi-considerada a prescrição, levando em conta o valor total pleiteado originalmente versus o valor total retificado. Tenho para mim que a retificação deve ser acatada. É que a diligência ou fiscalização realizada com o objetivo de apurar o beneficio em tela tem características próprias, já que visa averiguar a origem dos valores apresentados pela requerente, comprovando ou não o direito ao crédito presumido, bem como quantificar, se for o caso, o montante a ressarcir. Durante essa fiscalização especifica, o valor do crédito presumido pode ser alterado para mais ou para menos, contanto que não se altere nem os fimdamentos, nem o periodo-de-apuração.—A-Receita Federal, escorada nos dados fornecidos pela contribuinte (período de apuração, notas fiscais de aquisição, valores dos insumos, da receita de exportação e da receita operacional bruta, especialmente), confere os dados, refaz os cálculos quando necessário e quantifica novamente o valor do incentivo, que poderá coincidir ou não com o demonstrado inicialmente pela contribuinte. Tanto quanto a Fiscalização pode chegar a um valor diferente do inicialmente informado pela contribuinte, este também pode revê-lo, contanto que não altere nem o período de apuração, nem os fundamentos iniciais. Caso incorpore período de apuração novo (não é a hipótese dos autos), o prazo prescricional há de ser contado, para o período acrescentado, a partir da retificação. Caso altere os fundamentos iniciais, com modificação na causa de pedir (passe a optar pelo regime alternativo da Lei n° 10.276/2001, em vez a Lei n°9.363/96, ou vice-versa, por exemplo), a retificação deve ser indeferida ou ser c derada novo pedido, a ser analisado apartado do pedido inicial. " 5 1.IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Og 02Processo 3827.000182/98-33 Brasilia, I CCO2.0O3 Acórdão n.° 203-12.777 005- Fls. "l84 Marilde Cursjo Oliveira Mat. Siape 91660 Aqui, como a retificação do DCP não alterou nem o período de apuração inicial nem seus fundamentos, deve ser acatada, mesmo tendo sido apresentada após o inicio da fiscalização especifica visando averiguar o pedido de ressarcimento. Dai afastar-se a prescrição declarada pela DRJ, de modo a ser ressarcido o valor proposto na Informação Fiscal de lis. 178/182, que já levou em conta o valor retificado e glosou RS 152.081,27, correspondente às aquisições de insurnos a pessoas fisicas. Doravante cuido das aquisições de insumos a pessoas fisicas, parte na qual entendo não assistir razão à recorrente, como já antecipado acima. Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito entendimento adotado em julgamentos anteriores sob a minha relatoria neste Colegiado, no sentido de que tais aquisições não dão direito ao beneficio em tela. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cotins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23105/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, que determina. "Art 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, COMO ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ir 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo-produtivo. Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valo,- total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes nas aquisições 513 matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas sit a rções em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é e cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF p ? 2.3,,de 13 97, já dispunha que .. 6 ...; . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, la2._ 05 ' g Processo n" 13327.000132/93-33 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.777 -e- Fls. 235 Marilde Cursino de Oliveira Mal Siape 91650 o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COTINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo captei do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I" que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e da Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária, enquanto hipótese, incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridiciz. ando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada_no_CTN-ora-para-se-referir-à-hipótese-de-incidência -apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. • O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, ' segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. _ .WaPnr-Lima ,Nngueil:ar in Fundamentos .do dever de tributar, Belo *zonte, Dei Rey, 2003, p. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, 7. • . do, „ 1998, p. 83/84. -\t,409 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUMES CONFERE COM O OR1GiNAL Brat itio, 112 Processo n° 13827.0001S/9S-33 CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-12.777 Fls 2S6 Mart:de Cursino de Oliveira Mat, Sipa 91650 Na trajetória dessa repercussão, haverá urna pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cotins sobre os insumos adquiridos com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e da Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisiçõeTde insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002, que informa. "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e_qualquer_insumo,_mesmo-ndo- -- — sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I" da Lei n" 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (ressarcimento das contribuições i cidentes sobre as respectivas aquisições '), pode-se apenas concluir , ui a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de forn cc. , ores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram • i .umos com • • orepasse desses tributos. Á 4IP MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI Bradlia, ng" f o g Processo n° 13827.000182/9S-33 CCO2/CO3 Acórdão a." 203-12.777 -Ce Fls. 287 Marlide Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 21. atando o P1S/P.ASEP e a COFIAIS 011CM177 de for na indireta o produto .final, isto significa que os tributos não 'incitaram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o .fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COTINS), ?MIS nos produtos anteriores, que compõem este illS117710. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do inS111110 à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do instano é depreendida da leitura do artigo 5" da Lei n" 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas noart. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente:._ 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do lastimo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 1" da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos I incidentes Lsobre_o_insumo - adquirido-pelo-beneficiário-do-crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5° caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: receitabrotaefediatorsecdeeisitaa dLeeie,xapoartpunrasçoãoe ddoo das dianarieécrieas- _ • o'-Artper.ac3i0onPaar la os - primas, produtos intermediários e material de e -; • em será efetuada 01% 9 • 1"---.1r: EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 422 C)S—# g Processo n" 13S27.000 I 32/98-33 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão 0. 0 203-12.777 / Fls. 258 Marilde urs:no de aiveira Mat. Siape 91650 nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir inSII1710 de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota .fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos illS111110S adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n" 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do illS111110 é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31.Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insunio adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a aliquota de 5,37%-sobre-o-valor-dos-insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COF1NS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção - duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando_uma-hipotética-vendaEda-primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u.m) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1)100 um. x 1,0265> 102,65 u.m.; 2) 102,65 uni. x 1,0265> 105,37 um.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 um. - 100 u.m.) > 5,37 uni., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou o• 'rações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possí el . e vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico-matemático, a co , sideração de participação de não-contribuintes tts. cadeia de produção/comercialização. . bit r 100' 10 EGuhDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — CONFERE COMO ORIGINAL Processo o^ I 3827.000182t9S-33 Brasilia, /2 n io f? COniCO3 Aceira° n." 203-12.777 Fls, 2S9 Marilde Cur—no de Oliveira Mat. Siape 91550 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o .fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n" 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o 1101'0 sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor de /113111110. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de unia obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Unia coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n" 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do il7SUMO seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do P1S/PASEP e_da COFINS-sobre-os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n" 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir i1ISUMOS de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n" 7 e n°8, de 1970 e ?e 70, de-] 991." Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a retificação do Demonstrativo do Crédito Presumido e afastar a prescrição considerada pela decisão recorrida, negando provimento na parte relativa à aquisição de insumos de pessoas fis. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. .411111111r, aat EMA '- • • "Yr 9, 'ç (.E ASSIS • II • . ,..• • • . . Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4755063 #
Numero do processo: 10314.002686/94-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : NULIDADE Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10314.002686/94-38

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4271371

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33813

nome_arquivo_s : 30233813_119062_103140026869438_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 103140026869438_4271371.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4755063

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459100307456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:13:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:13:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:13:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:13:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:13:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:13:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:13:50Z; created: 2009-08-07T03:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T03:13:50Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:13:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 10314.002686/94-38 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N' : 302-33.813 RECURSO N° : 119,062 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP NULIDADE Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1998 HEM/C MEGDA Presidente e Relator PROCURADORIA.GMAL DA rAZeNDA NADICD'AL Docedemend•-Ge ra l e, repretentnee Extraiu:Med Em tajeniNiacin LUCIANA CORI tZ ROrilZ è CATE". froanlin to hm:andá 1Wecienl 05 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. mui MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 119.062 ACÓRDÃO N' : 302-33.813 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ato de conferência fisica a fiscalização verificou que a correta classificação fiscal do veículo despachado através da DI n° 304.000/94 era no código 8703.24.0801 e não no código 8703.24.0500, da Nomenclatura então vigente, indicado pelo importador, "no exato mandamento do Parecer Normativo no 02/94 de 24/03/94i/tendo sido lavrado o Auto de Infração que deu origem ao presente processo para exigir a diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados resultante da desclassificação tarifaria. Tempestivamente e legalmente representada, a empresa impugnou o feito, argumentando, basicamente: - o veículo Jipe Cluysler, Grad Cherokee Laredo chegou ao país em 15/01/94, tendo sido classificado no código TAB 8703.24.0500, notando-se contudo, que o Ato Normativo, mencionado no Auto de Infração, incluiu como caracterização de veículos 'jipes", aspectos técnicos fora dos parâmetros apontados por acordo internacional; - as regras foram aplicadas para todos os veículos, o que é um absurdo, pois o importador já possuía Guia de Importação, ou seja, autorização do governo brasileiro para importação do veículo em tela, que já possuía classificação anterior, não podendo ter os seus direitos cerceados por aplicação de novas definições, apenas brasileiras, impedindo-o de liberar os veículos restantes; "Cabe-nos ainda salientar, que se formos tomar ao pé da letra as "novas definições de Jipe", raríssimos serão os veículos que as tenham, e caso seja necessário, seja feito laudo para constatação de veículo com características de jipe, o veículo em questão as terá todas, menos, pela falta de um item absurdamente e propositadamente colocado pelo legislador, que é o tal "guincho", peça única que então passou a desclassificar o veículo como jipe, somente nas leis brasileiras, que vem, desrespeitando até os acordos internacionais, o que se tomou objeto de mandado de segurança da Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores de Veículos Automotores - ABRACIVA, perante a Justiça Federal, e é nesse tocante que IMPUGNAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, em face da absurda e ínfima desclassificação do veículo pela falta de um guincho, que pode até ser considerado e vendido como mero acessório". /dl/ // 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERIURO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N° : 302-33.813 Após desembaraço da mercadoria sob litígio lavrou-se Termo Complementar ao Ato de Infração para exigir do contribuinte a multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, acrescida dos encargos legais, por ter deixado de efetuar o lançamento e o recolhimento da diferença do tributo, conforme prescrito no RIPI, lançamento este que não foi impugnado pelo contribuinte. O Serviço de Tributação da IRF/SP, em Informação de fls. 69/72, opinou favoravelmente à manutenção da exigência, uma vez que os Atos Normativos editados pela Cosit possuem natureza declaratória sendo eficazes a partir da criação dos códigos tarifários referidos, integrantes da TAB. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP julgou parcialmente procedente a ação fiscal exonerando a multa lançada com base no art. 364, inciso II, do RIPI, fimdamentando-se nos Atos Normativos citados e, acessoriamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, entendendo que "é certo que o veículo automotor em questão trata-se de um jipe/veículo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801". Irresignada, a interessada interpôs recurso a este Conselho, agregando às razões já arroladas na peça impugnatória, o descumprimento do princípio da igualdade, insculpido no art. 5° da Constituição Federal, da legalidade (inciso II) e da anterioridade. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo seja negado provimento ao recurso voluntário que apenas reproduz, de modo mais enfático, os argumentos da impugnação sem trazer qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado de primeira instância. É o relatório. 3 dih27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N° : 302-33.813 VOTO Por tratar de matéria idêntica, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no acórdão n° 302-33.752, na sessão de 24/06/98 desta Câmara, como segue: "O exame das peças do presente processo mostra que a razão do litígio reside na correta classificação tarifária do veículo marca CRYSLER, modelo JIPE GRAND CHEROKEE LAREDO, desclassificado do código TAB/SH 8703.24.0500 (destinado aos jipes) e reclassificado no código 8703.24.0801 (privativo dos veículos de uso misto). Preliminarmente ao estudo do mérito, é conveniente que se verifique o aspecto formal dos autos, à luz do Decreto 70.235/72, que estabelece as regras do Processo Administrativo Fiscal. A peça inicial e fundamental do processo, que é o Auto de Infração, aponta como enquadramento legal do suposto ilícito (fls. 02 - verso), verbis: "Em ato de conferência fisica, verificamos que a correta classificação fiscal do bem acima descrito é 87.03.24.08.01, com a alíquota "ad valorem" de 30% (trinta por cento) de IN (Imposto s/ Produtos Industrializados), no exato mandamento do PARECER NORMATIVO N° 02/94, de 24/03/94" (grifei) Como se nota, não há indicação do item transgredido, dentro do universo de itens que compõem o referido parecer, o que contraria o artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que determina que o Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. Tal lapso não traria maiores conseqüências, se o ato em foco abordasse um único tema. Entretanto, o Parecer Normativo Cosit n° 02/94 aborda dois temas distintos, a saber: - do 1° ao 4° item - esclarece dúvidas suscitadas pelo Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 32/93, que estabeleceu os requisitos necessários para que um veículo fosse classificado como jipe (no caso, a dúvida era sobre o significado de guincho ou local apropriado para recebê-lo") e; 4 if MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N' : 302-33.813 - do 50 item em diante - trata do procedimento a ser adotado, caso o veículo sob exame possua dupla classificação - jipe e veículo de uso misto (o texto orienta no sentido de que, uma vez atendidas as condições para que o veículo seja considerado jipe, estabelecidas no Ato Declaratório acima, caso o veículo possa também ser classificado como de uso misto, ou seja, caso atenda simultaneamente a ambas as classificações, ele deverá ser enquadrado no código situado em último lugar na ordem numérica). A omissão do Auto de Infração quanto ao item infringido dá margem a duas interpretações. Primeiramente, poder-se-ia imaginar que, não possuindo guincho ou local apropriado a recebê-lo, "no exato neer mandamento do Parecer Normativo n° 02/94", o veículo foi desclassificado como "jipe", pois é disso que trata a primeira parte do parecer em foco. Entretanto, o fato de o veículo em tela ter sido reclassificado no código destinado aos "veículos de uso misto" leva a crer que se tratava efetivamente de um jipe (inclusive com o guincho ou local apropriado para recebê-lo), mas que apresentava simultaneamente as características de veículo de uso misto, daí tendo resultado a infração, pois esse é o "exato mandamento" da segunda parte do parecer que serviu de base para a autuação. Entretanto, com surpresa se verifica que a impugnação em momento algum aborda o problema da dupla classificação jipe/uso misto, e que toda a argumentação é direcionada no sentido da ausência de guincho ou local apropriado a recebê-lo, como se depreende do trecho que abaixo se transcreve (fls. 10 e 11): "Cabe-nos ainda salientar que, se formos tomar ao pé da letra as novas definições de jipe, raríssimos serão os veículos que as tenham, e caso seja necessário, seja feito laudo para constatação de veículo com características de jipe, o veículo em questão as terá todas, menos, pela falta de um item absurdamente e propositadamente colocado pelo legislador, que é o tal "guincho", peça única que então passou a desclassificar o veículo como jipe, somente nas leis brasileiras, que vêm desrespeitando até os acordos internacionais, o que se tomou objeto de mandado de segurança da Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores de Veículos Automotores ABRACIVA, perante a Justiça Federal, e é nesse tocante que IMPUGNAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. face a absurda e ínfima desclassificação do veículo pela falta de um guincho que pode até ser considerado e vendido como mero acessório!" (grifei) fil)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N' : 302-33.813 Posteriormente o Serviço de Tributação da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, em informação de fls. 67 a 70, vem corroborar o entendimento esposado pela autuada, no que diz respeito ao motivo da autuação, concluindo (fls. 70): "A ação fiscal instaurada comprova a prática do ilícito em espécie e extensão, eis que, o veículo importado não está provido de guincho para reboque." (grifei) Apesar do lapso verificado no Auto de Infração, até esse momento parece não haver dúvida quanto à causa da autuação, uma vez que o próprio autuado e um dos setores da repartição autuante (Seção de Tributação) concordam que a autuação ocorreu em função da ausência de requisito necessário à classificação do veículo como jipe (no caso, o guincho). Entretanto, a decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP vem mudar totalmente o eixo da discussão, quando deixa de enfrentar as argumentações contidas na impugnação, relativas à ausência do guincho, e analisa a matéria exclusivamente sob o ângulo da dupla classificação - jipe/uso misto -, passando assim a admitir que o veículo em questão era efetivamente um jipe, pressupondo-se com todas as características exigidas. O trecho abaixo transcrito (fls. 81/82) demonstra esse entendimento: "a) o Ato Declaratório (Normativo) n° 32, de 28/09/93, estabelece os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados 'jipes" na NBM/SH (tração nas quatro rodas, guincho ou local apropriado para recebê-lo, etc.), b) as notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703 estabelecem que "entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (Incluindo o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"; c) o Parecer Normativo n° 02/94 determina que os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como jipes e como veículos de uso misto ("Station Wagons'), devem ser classificados, por aplicação da RGI 3a., "c", combinada com a (Rol- 1), ambas da NBM/SH, nos códigos referentes aos veículos de uso 6 diey • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.062 ACÓRDÃO N' : 302-33.813 isto, porque esses códigos estão em ordem numérica superior aos dos jipes; d) é certo que o veículo automotor em questão trata-se de um jipe/veículo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801." (grifei) Como se vê, constam do processo manifestações de duas autoridades da Receita Federal especializadas em tributação (Seção de Tributação e Delegacia de Julgamento), com conteúdos totalmente opostos. Claro está que o lapso manifesto no Auto de Infração criou essa contradição, impedindo a correta análise dos &tos e, em especial, do recurso, uma vez que as duas abordagens são antagônicas: o próprio recorrente, bem como o Serviço de Tributação da IRF São Paulo, admitiram que o veículo importado não possui guincho nem local apropriado para recebê-lo, o que é suficiente para desclassificá-lo como 'jipe" (aliquota de 12%). Nesse caso, sua classificação poderia ter sido deslocada para o código relativo a "Outros" (alíquota de 25%). Entretanto, o fato de o veículo ter sido deslocado justamente para o código referente a "veículos de uso misto" (aliquota de 30%), aliado à menção ao Ato Declaratório Cosit n° 02/94 no Auto de Infração, denota tratar-se efetivamente de um jipe, com todas as características necessárias, inclusive o guincho, mas que possui também as características de uso misto, abordagem esta defendida na decisão da DRJ-São Paulo. Diante da controvérsia, sem que se saiba o real motivo da autuação, não há que se falar na análise do recurso, pois os dois temas que poderiam ter dado causa ao Auto de Infração teriam linhas de argumentação diversas O artigo 59, inciso II, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece que serão nulos os despachos e decisões com preterição do direito de defesa. Com base nesse mandamento legal, voto pela NULIDADE do Auto de Infração objeto do presente processo, no sentido de que a autoridade autuante especifique com detalhes a falta cometida pela autuada, fornecendo a sua completa capitulação legal." Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998. HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 7 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4755745 #
Numero do processo: 10730.002735/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81614
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10730.002735/2004-19

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4631210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81614

nome_arquivo_s : 20181614_142368_10730002735200419_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10730002735200419_4631210.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4755745

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459109744640

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:00:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T10:59:58Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:00:00Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:00:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a80bcf92-6e73-4a4c-8331-8b2cef590519; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:00:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:00:00Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:00:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:00:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T10:59:58Z; created: 2011-01-07T10:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-01-07T10:59:58Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T10:59:58Z | Conteúdo => CCO2/CO I Fk 1 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10730,002735/2004-19 Recurso n" 142,368 Voluntário Matéria COFINS - ISENÇÃO - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Acórdão n" 201-81614 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA. Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: COFINS - DECADÊNCIA — RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART. 150, § 4" - PREVALÊNCIA - LEI N" 8.212/91 INAPLICABILIDADE, — SÚMULA V1NCULANTE DO STF 1\1' 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o E. ST1 expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8,212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar, DECADÊNCIA — CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4° E 173 — APLICAÇÃO EXCLUDENTE, As normas dos arts, 150, § 4' e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4" aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, ISENÇÃO, REQUISITOS, w(k Em obediência à literalidade atribuída à interpretação da norma que outorga isenção, é isenta da Cotins unicamente a receita de prestação de serviço para o exterior cujo pagamento (efetivo ou potencial) represente ingresso de divisas para o país, devidamente comprovado, COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITAS DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - A base de cálculo da COFINS inclui as receitas de serviços prestados pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a sub-contratação para sua execução, caracterizando- se tal desembolso como custo do serviço prestado, não havendo previsão legal para sua exclusão do valor tributável, uma vez que tal contribuição é apurada sobre o faturamento, e não sobre o resultado da operação. COF1NS - BASE DE CÁLCULO - DIFERIMENTO - A partir de fevereiro de 1999, somente as receitas decorrentes de contratos de construção por empreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, firmados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista, poderão ser diferidas, na apuração da COFINS, até a data de seu recebimento. JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento, Recurso Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, deu-se provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 06/1999; e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro Walber José da Silva pra redigir o voto vencedor. Qn-kU-L (7(- â-Á)-16CULq1,4-e/0 JÕSEFÃ MARIA COELHO MARQUES Presidente A A WALB4 JOSÉ DA `ILVA Relato - esignado Partici aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício faveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Acciolly Campos e Gileno Gurjão Barreto., 2 CCO2/C01 F Is 1 178 Processo n" 10730 002735/2004-19 Acórdão n " 201-81.614 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1 108/1 171 - vol.. VI) contra o Acórdão DRI/RJOII n" 13-16,122 de 24/05/07 constante de lis, 1065/1103 (vol. VI) exarado pela 5" Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente em parte" o lançamento" original de COFINS, notificado em 16/07/04 (lis. 479 - vol. III), no valor total de R$ 3.035,899,58 (COFINS R$ 1.308.0.30,05; juros de mora R$ 746.847,21; multa 75% R$ 981,022,32), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do COFINS em razão de diferenças apuradas entre o valor escriturado e declarado/pago apuradas no período de 31/01/98 a .31/12/02., tendo a r. decisão recorrida mantido as seguintes exigências, com os correspondentes acréscimos legais, multa de oficio e juros de mora: PA BC Auto N"NF Valor N F BC Corrig. Caros dev. Co fins &el. Cofins a mar/98 1.577.340,48 242 55.325,70 1.522.014,78 30.440,30 23.732,43 6.707,87 mai/98 1.149.555,56-276 5.485,80 1,144.069,76 22.881,40 477,64 22.403,76 jul/98 816,046,70 304 10.531,47 805.515,23 16.110,30 6.774,20 9.336,10 ago/98 291,413,58 320 14.150,00 277.263,58 5.545,27 1.146,41 4.398,86 ou1/98 461.809,33 338 187.080,88 274.728,45 5.494,57 5.544,57 0,00 jan/99 221.144,77 386 95.000,00 126.144,77 2.522,90 2,947,43 0,00 6ev/99 252.666,32 389/397 150.000,00 102,666,32 3.079,99 703,18 2.376,81 Mar/99 608.991,87 400/949 183.175,78 425.816,09 12.774,48 651,63 12.129,85 abr/99 793.649,73 415/420 196.000,00 597.649,73 17.929,49 4.117,31 13.812,18 ago/99 855.245,32 464 8.726,02 846.519,30 25.395,58 730,00 24.665,58 ían/00 464.053,96 530 91.130,40 372.923,56 11,187,71 10.764,88 422,83 abr/00 825.414,71 572 182.293,28 643.121,43 19,293,64 11.860,38 7.433,26 mai/00 -528.103,27 583/588 344.820,64 183.282,63 5.498,48 4.720,37 778,11 ju 1/00 530 884,14 608/609/ 183 837,74 347 046,40 10 411,39 9946,19 465,20 610 nov/00 761.941,39 681 100.042,18 661.899,21 19.856,98 4.710,13 15.146,85 mar/01 1,131.797,48 742 47.812,96 1.083.984,52 32.519,54 5.774,10 26.745,44 jun/01 808.019,83 784 23.000,00 785.019,83 23.550,59 1.337,71 92.919,88 sei/01 1.161.001,82 826 144.813,90 1,016 187,92 30.485,64 11.955,76 18.529,88 dez./01 734.634,73 878 244.707,65 489.927,08 14.697,81 1.530,72 13.167,09 jan/02 2 595 607,47 887/897/ 987 363,21 1 608 244,26 48 247,33 8 734,27 39 513,06 905/906 mai J02 3.604.933,98 946/948 405.235,62 3.199,698,36 95.990.95 50.694,30 45.296,65 Mo/02 3.266.251,02 961 213.567,25 3.052.683,77 91.580,51 36,519,31 55.061,20 M1/02 3.821.455,65 980 240,868,63 3.580.587,02 107.417,61 0,00 107.417,61 azo/02 952.732,60 1022 20.000,00 932,732,60 27.981,98 0,00 27.981,98 set/02 1 026 860,37 1038/ 127 671,49 899 188,88 26 975,67 0,00 26 975,67 1044 om/02 2.343.322,32 1057 771.641,68 1.571.680,64 47.150,42 0,00 47.150,42 Em razão desses fatos a d. Fiscalização considera infringidos os arts, 77, me, III, do Decreto-Lei if 5.844/43, art. 149 do CTN, art. 1° da LC n° 70/91, arts. 2°, 3' e 8", da Lei n° 9.718/98, com as alterações das MP n°1.807/99 e MP n" 1.858/99 e suas reedições e arts, 2°, inc. II e parágrafo único, .3", 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02, e exigíveis além do principal, a multa de 75% capitulada no art. 44, I e § 1", I, da Lei 9.430/96 e os juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3", da Lei n" 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de lis. 1065/1103 (vol.. VI) da 5" Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, houve por bem "julgar procedente em parte" o lançamento" original de COFINS aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração 01/01/1998 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/12/2002. COFINS - DECADÊNCIA - Tendo sido constituído a crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se caracteriza a decadência COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo .59 do Decreto n" 70.23.5/72 e observados todos os requisitos do .wit artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. MPF - AUTUAÇÃO - NULIDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal - 114PF é instrumento de controle administrativo e gerenciai, sendo que eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui causa de nulidade do procedimento fiscal e do lançamento dele decorrente, desde que atendidos os requisitos do Decreto n" 70 235/72. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SEL1C - A partir de 01/04/95 os . juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC IMPUGNAÇÃO - PROVA - A prova documental deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. PERICIA - INDEFERIMENTO - A perícia requerida pelo contribuinte não se justifica quando as questões abordadas no julgamento já estejam suficientemente claras nos autos. COHNS - RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - A receita decorrente da exportação de produtos e de serviços., prestados a empresa estrangeira sem representação no Brasil, não integra a base de cálculo da COFINS, desde que comprovado o ingresso de divisas no país. COFINS - BASE DE CALCULO - RECEITAS DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - A base de cálculo da COHNS inclui as receitas de serviços prestados pela pessoa juridica, sendo irrelevante a sub- contratação para sua execução, caracterizando-se tal desembolso como custo do serviço prestado, não havendo previsão legal para sua exclusão do valor tributável, unia vez que tal contribuição é apurada sobre o falinameino, e não sobre o resultado da operação COFINS - BASE DE CÁLCULO - DIFERIMENTO - A partir de fevereiro de 1999, somente as receitas decorrentes de contratos de construção por empreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, firmados com pessoa jurídica de direito publico, empresa pública ou sociedade de economia mista, poderão ser diferidas, na apuração da COFINS, até a data de seu recebimento 4 Cl 5 Processo n" 10730.002735/2004-19 Acórdão n " 201-ata14 CCO2/C01 Fls 179 COFINS - RECEITA DE REPAROS NAVAIS -ISENÇÃO - A receita decorrente de serviços prestados em embarcações registradas no REB é isenta da COFINS MULTA DE OFíCIO - EXIGÊNCIA - Correta a e yigência da multa em lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da COFINS. Lançamento Procedente em parte." Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 1108/1171 — vol. VI) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1" instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) preliminarmente a nulidade da r, decisão de 1" instância por violação aos arts. 1" e 2" da Lei n" 9,784; b) a nulidade do AI por cerceamento ao direito de defesa e falta de precisão na descrição dos fatos e erros de capitulação da infração e da penalidade e ilegalidade do MPF; c) a decadência do direito de constituir parte do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4" do CTN; d) no mérito, a ilegalidade e inconstitucionalidade das exigências por tratarem de receitas de exportação de serviços que seriam imunes nos termos da EC n" 33/01; a ilegalidade das exigências por violação à LC n" 85/96 que isentaria referidas operações; e) a ilegalidade da pretensão de aplicação retroativa do 14 da MP n" 2.158-35/01 que atentaria contra o princípio da irretroatividade das leis fiscais e a atos . jurídicos perfeitos; f) a ilegalidade da autuação que não teria considerado a totalidade das notas fiscais de exportação em confronto com os contratos de câmbio assim como navios registrados no REB que não teriam sido excluídos; g) a correção da exclusão de base de cálculo dos serviços de subempreitada e subcontratação de serviços bem como de resultados obtidos nas atividades desenvolvidas no exterior diretamente ou através de subsidiárias, filiais, sucursais e agências ou representações; h) ilegalidade do lançamento por violação do art. 5' cl dec. Lei n" 244/67 regulamentado pelo Decreto n" 6(1.88.3/76 e dos PN CST n°347/71, n°518/71 e IN/SRF n" 7 41/89; i) ilegalidade da multa de oficio e juros à Taxa SELIC. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Relator O Recurso Voluntário (fls. 1108/1171 — vol. VI) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas no período de 01/98 a 07/99 (fls. 06/09), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4" e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações.. Realmente, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o E. STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em 6 matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da 1" Turma do STJ no AgRg no REsp n" 616.348-MG, Reg. n" 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/04, Rel. Min, TEOR! ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14/02/05 p. 144 e ia RDDT vol, 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4" e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma E., Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 4" e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4" aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art.. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela E.. Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4' e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução („.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2" Turma do STj no R. Esp. n° 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DK de 01/08/05 e na RDUT 121/238) Acolhendo e confbrmando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade Jurisprudência desse E., Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art.. 45 da Lei 8,2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art, 150, §4° do CTN), corno se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ( ) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, 4", do Código 'Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do lato gerador Da mesma .forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão com titucional (artigos 146, Iii, "b" e 149 da CF). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso " (Acórdão n" 101-94.394, da 1° Câmara do 1° CC - Relator Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudên(•ia-1R anexo ao Boi 10B n" 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, 4" DO CTN CSLL de 1997 Preliminar. decadência - CSLL - Inaplicabildiade do ar! 45 da Lei 8 2123/91 frente às normas dispostas no art 150, . ;-4" do CTN A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no CTN (arts 150, §4" e 173)." (cf. Acórdão n" 101-94,602 da 1" Câm. do L" CC/111F, pubL no DJde 28/04/2005 e in RDDT 118/146) Processo n" 10730 0027.35/2004-19 Acórdão n 0 20181614 CCO2/C01 1, Is 1 180 "CSI, - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo "C .) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar- às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n" 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (..)." (cf. Acórdão n" 103-21 2.55, da 3° Cállr. do 1° CG, Rei Victor Luis de Sanes Freire, publ ia DOU 1 de 24/12/03, pág. 4.5 e ia "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n" 7/04.) "CSLL, - Decadência - Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, ,sç 4" - NÃO "APLICAÇÃO DA LEI N" 8212/91, O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.. ). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurs(, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fische,- (Relatar), Designado o Conselheiro Natamzel Martins para redigir o voto vencedor" (c1 Acórdão a" 107-07049, da 7" CânI. do 1" CC, Rel. COM Natanael Martins,. publ. DOU 1 de 10/12/03, pág. 38 e ia "Jurisprudência-IR anexo ao Bol. IOB n" 1/04) No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n" 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante n° 8 relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa: "Súmula Villeillanie n" 8 "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5" do Decreto-Lei n" 1..569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8..21.2/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (cf. Decisão de Sessão Plenária do STF de 1.2/06/2008, publ. ia DJU a' 11.2/2008, de .20/6/2008, p. 1)." Note-se que a Súmula Vinculante n" 8 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração publica que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 10.3-A da Constituição (redação dada pela EC n" 45104), Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o Auto de Infração original notificado por via postal em 16/07/04 (fls. 479 — vol. III), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 01/98 a 07/99 (fls. 06/09), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts, 150, § 4" e 156, inc. V do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já, proclamou a Jurisprudência (administrativa e . judicial) retro citada. ç7 Relativamente às demais preliminares de nulidade do auto de infração, entendo que foram bem repelidas pela r. decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos firndamento e que, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir. No que toca ao período não abrangido pela decadência, no mérito entende que a r, decisão recorrida merece parcial reforma, quanto às receitas de exportação de serviços que se acham isentas nos termos do art. 14, inciso III e 1, da MP n" 2,158-35/01, independentemente da ocorrência do efetivo ingresso de divisas no país, tal como recentemente proclamado no voto do ínclito Conselheiro Mauricio Taveira e Silva recentemente exarado no Processo n" 10510..001541/2004-91, Recurso n° 129.406, em nome de SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., quando demonstrou com fundamento em outro precedente que: "O cerne da questão reside na interpretação da norma isentim insculpida no inciso III cio art.14, da Medida Provisória n" 1.8.58-6, de 29 de junho de 1999, posteriormente, Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe. Ari 14 Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de .fevereiro de 1999, são isentas da COHNS as receitas. ) 111-dos serviços prestados a pessoa física ou .juridica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ( §I" São isentas da contribuição para o .PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do eaput. Entendo que o objetivo da norma visa tão somente desonerar a exportação do custo tributário e também impedir que o benefício se estenda àquelas exportações que não representem potencial ingresso de divisas, como por exemplo, exportações pagas em Real Se assim não fosse, a expressão "cujo pagamento represente ingresso de divisas", deveria conter o adjetivo "eletivo" a qualificar o "ingresso de divisas" Haveria, também, a necessária limitação temporal do ingresso das respectivas divisas, para fruição do benefício Desse modo, acaso o legislador visasse urna isenção condicional, registraria a necessidade do efetivo ingresso, bem assim a limitação temporal ou, delegaria competência ao Poder Executivo para disciplinar a matéria. Cite-se que a MP n°1 858-6 de 1999 veio a suprir a lacuna decorrente da Lei 11" 9.718/98, que não excluiu da base de cálculo as receitas de exportação. Assim sendo, passou a dar tratamento isonómico à Co fins e ao PIS, cuias isenções eram previstas, respectivamente, pela LC n" 70/91, art. 7", inciso I, com redação dada pelo art. 1" da LC n°85/1996 e o art. 4" inciso 1 da MP n" 1.212 de 1995, convertida na Lei n" 9 715/98, as quais assim dispunham: "Ari 7". São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I — de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador," U)11 \I 8 ) ['muss() o" 10730 00273 5/2004- 19 Acórdão o" 201-81.614 ) "Art. 4" Observado o As-1.9osto na Lei n°9004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes.• 1 - aos serviços prestadas a pessoa jurídica domiciliado no exterior, desde que não autorizada a , finicionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Corrfbrme se depreende das normas acima transcritas, que anteriormente regiam a isenção da contribuição, desde aquela época, também não traziam qualquer restrição quanto à necessidade de efetivo ingresso de divisas. Este tema .fai muito bem abordado pelo então Conselheiro Relator Rogério Gustavo Dreyer em seu voto condutor do acórdão n" 201- 77 993, de 20/10/2004, ao analisar a isenção da Cofias referente à prestação de serviços no exterior, em janeiro/1997, o qual se transcreve, parcialmente "Transcrevo as normas legais pertinentes à questão, considerando a sua vigência e eficácia, tendo como divisor de águas o dia 1 2 de fevereiro de 1999. Lei Complementar 112 70/91 'Art. 7" São também isentas da contribuição, as receitas decorrentes: 1 — de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador,' Medida Provisória ri2 2.158-35/2001 Ari .14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de l de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas 111-dos .serviços prestados a pessoa . física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ) Quanto ao segundo aspecto citado, o da necessidade da implementação do ingresso de divisas, a questão temporal igualmente define a questão. Como já .falado, à época da ocorrência do fato gerador, sequer há citação quanto ao pagamento representar ingresso de divisas Por tal, até mesmo a espoliação de mercadorias e serviços girados em moeda brasileira eram passíveis da . fruição do beneficio Por isto, desde já revelo entender que o verdadeiro objetivo da nova condição introduzida a contar de 1 2 de fevereiro de 1999 era impedir que houvesse a isenção quando a exportação não representasse potencial ingresso de divisas. Reitero, ingresso de divisas e não efetivo ingresso de divisas CCO2/C01 Fis 1 181 9 10 Ora, assim sendo, as receitas citadas no caput do artigo 14 da Medida Provisória 11-2 2 158-35/2001 são induvidosamente aquelas decorrentes do !aturamento, independentemente, então, do ingresso ou não da receita em sua tesouraria Trata-se da determinação do Ila_Seillieni0 obrigação tributário com base no regime de competência, e não no de caixa Desta fOrma, a receita assim expressa não leva em consideração ter havido ou não o seu ingresso efetivo no caixa da pessodjuridica para o fim de conceder ou não a isenção Não se pies/a, data venia, para servir de base pai-a a discussão do direito Estou convicto que não A expressão "represente ingresso de divisas", a meu ver e como já manifestei neste voto, estabeleceu somente o direito a isenção àquelas exportações que gerassem divisas, ou sela, efetuadas em moeda conversível, na qual não se insere a operação com moeda nacional, que teria eleito idêntico à venda efetuada para o mercado doméstico. Trata-se, sem dúvida, de estimulo àquela exportação amplamente benéfica para o pais através da &Inação de reservas cambiais. Neste desiderato, o beneficio é concedido para prover e assegurar a competitividade do produto ou do serviço, prejudicada para dizer pouco, ou integralmente comprometida se onerada com tributos Neste pé, persisto para reafirmar a mini parecer claro que a isenção está amparada desde o momento da ocorrência do faio gerador da obrigação cuja tributação se exclui pela isenção. E isto ocorre no momento do . faturamento, a exemplo de qualquer outra operação sujeita ao tributo Poder-se-ia, concordo, afirmar que a isenção somente se aperfeiçoaria se implementada a condição do ingresso das divisas e no momento da ocorrência deste evento, quando finura, ainda que em tal caso mais se afiguraria a suspensão da exigência, postergada para tal momento ainda por vir e incerto. Mas, para que ocorresse tal situação e fi .ente à literalidade interpretação para outorga de isenção, de firma manifesta a condição deveria estar contemplada, e na própria lei A simples expressão "cujo pagamento represente ingresso de divisas," data venia, não tem este alcance ) Como redigida a norma, estou seguro, cessam os requisitos para a concessão da isenção mediante a comprovação de que se trate de prestação de serviços à pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e desde que tenha sido acordada em moeda conversível." Como se verifica, a narina isentiva não prevê a restrição imposta pelo fisco, devendo ser excluído do auto de infração os valores decorrentes das receitas de exportação de serviços, independente da ocorrência do efetivo ingresso de divisas ao País Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência referente aos fatos geradores Processo 11' 10730 0027.35/2004-19 Acórdão Li CCO2/C01 F1s 1 182 de abril/1996 a novembro/1998 e janeiro a agosto/1999 e, ainda, para assegurar o direito à isenção prevista no ali 14, inciso III e • I, da MP n°2 158-35/01, independente da ocorrência do clètivo ingresso de divisas ao País, mantendo, no mais, a decisão recorrida." Relativamente à inclusão na base de cálculo da COHNS das receitas decorrentes de serviços realizados por subempreitada e por subcontratação, a r, decisão recorrida merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos que adoto como razões de decidir e transcrevo nos seguintes termos: "14.. DOS SERVIÇOS REALIZADOS POR SUBEMPREITADA E SUB- CONTRATAÇÃO A autuada alega, ainda, que .sub-contrata os serviços de reparação nos navios, razão pela qual deveriam os valores repassados a terceiros ser excluídos da base de cálculo da COFINS, por .fbrça do disposto na 1N/SRF n°126/88. Inicia/mente, esclareça-se que a IN/SRF n" 126/88 se refere apenas à apuração do PIS, não se aplicando, por conseguinte, ao presente lançamento, relativo à COEI:MS, sobre a qual dispunha a Lei Complementar n"70/91 nos seguintes termos. Ari 2" A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o . faturantento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafb único. Não integra a receita de que trata este artigo, para elèito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor. cr) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; ir) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionahn ente. Pasterionnente, a partir cio período de apuração fèvereiro de 1999, passaram a as disposições contidas na Lei n"9.718/98: Art. 3" O fatia cimento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica § 1" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art 2o, excluem-se da receita bruta• 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto .sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de. Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e hitermunicipal e de Comunicação - ICIVLS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (gik 11 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa . juridica, observadas normas regulainentadora5 expedidas pelo Poder Executivo, IV— a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Art. 7" No caso de construção por empreitada ou de .fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art 2" desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único A utilização do tratamento tributário pi avisto no capta deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do .fornecimento Desta fbrnia, vê-se que somente a partir de fevereiro de 1999 passou a haver previsão legal para a exclusão da base de cálculo cla COFINS de valores transferidos a terceiros: No entanto, tal previsão dependia de norma regulamentadora posterior. Sobre a questão, fbi expedido o Ato Declara/ária SRF n"56, de 20 de julho de 2000, abaixo transcrito- () SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III cio §' 2" do ar!. 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia, considerando que o referido dispositivo lega/ foi revogado pela alínea b do inciso IV do art 47 da Medida Provisória n" 1.991-18, de 9 de junho de 2000, considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não .foi regulamentado, declara não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no penado de 1" de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. O referido ato, como visto, declarou a ineficácia do disposto no inciso 11/ do 2" do artigo 3" da Lei n"9.718/98, no período entre 01/02/99 e 09/06/2000, uma vez que, a partir de 10/06/2000 tal dispositivo .foi revogado por .força cio disposto no artigo 47-IV da Medida Provisória n" [991, de 09 de junho de 2000. O Ato Declaratório n°56/2000 se refere afato.s geradores anteriores sua edição e, efetivamente, a eles se aplica, uma vez que não cria norma nova, mas tão somente declara uma situação de fato já existente CCO2/C01 Fls 1 183 Processo n" 10730 002735/2004-19 Acórdão o" 201-81-614 anteriormente à sua publicação. Conclui-se, portanto, que o dispositivo da Lei n" 9.718/98 .jamais esteve em vigor; visto que sua aplicação estava condicionada à edição de normas regulamentar/oras pelo Poder Executivo, o que jamais ocorreu_ Tratando-se a autuada de empresa prestadora de serviços de reparos navais, confarme dispõem seus atos constitutivos, alega sub-contratar outras empresas, a fim de cumprir seu objetivo social. Na hipótese, a autuada, poi tanto, recebe valores de seus clientes para a execução de determinado .serviço, sendo este, em verdade, realizado utilizando-se serviços de terceiro. O valor pago ao terceiro contratado corresponde, na verdade, a parte do custo da realização do serviço, o qual, por certo, .já fbi considerado quando da fixação do preço cobrado ao cliente. Na verdade, nessa hipótese, o que ocorre são dois atos .jurídicos distintos; a relação jurídica decorrente da obrigação . firmada entre a autuaria e seu cliente, e outra, diversa da primeira, decorrente da obrigação firmada entre a autuada e o terceiro por ela contratado. Há, portanto, duas obrigações distintas originárias das operações em análise: a primeira, da autuada perante sua cliente, e a segunda, do terceiro perante a autuada São, pois, relações jurídicas distintas, com obrigações distintas. Não há, a princípio, vínculo jurídico entre o cliente e o terceiro contratado_ O que há é simplesmente a responsabilidade de tal empresa perante a autuada. A responsabilidade, porém, perante o cliente, permanece sendo da autuada, em razão do vínculo jurídico que os une. Analisando-se as operações em questão, conclui-se que as receitas por ela recebidas se enquadram efetivamente na categoria de prestação de serviços, ainda que haja a sub-contratação, uma vez que permanece o vínculo por ela firmado com sua cliente, cujo objeto continua sendo a prestação de serviço de reparo, objetivo social da autuada, .sendo irrelevante o . lato de que tal sei viço seja realizado por terceiro por ela contratar/o, uma vez que a origem da receita permanece a mesma. Os valores repassados ao terceiro contratado correspondem, na verdade, a parte do custo do serviço prestado pela autuada, compondo a base de cálculo da COEINS, nos termos das normas aplicáveis, uma vez que estas dispõem que a base de cálculo das contribuições é o /aturamento, e não o resultado na operação. Assim, conclui-se que, ainda que haja repasse de valores para terceiros, tal fato não altera a tributação das leceitas decorrentes da prestação de serviços em qualquer período de apuração, considerando que tal repasse se traduz em custo da operação, não afetando a aquisição de faturamento pela empresa, base de cálculo da COHNS em todos os períodos lançados. Destaque-se, por fim, que a autuada em momento algum informa ou demonstra os valores que teriam sido transferidos a terceiros em decorrência de sub-contratação, não trazendo aos autos qualquer' documentação que corrobore sua alegação. Quanto às hipóteses previstas no artigo 7" da Lei n"9.718/98, não nos parece que seja o caso da aplicação de tais dispositivos à autuada, M13 uma vez que dizem respeito às atividades de construção ou Ibinechnento de bens e serviços a preço pré-determinado, o que não se inclui nos objetivos sociais da empresa, 110.S termos de seus atos constitutivos. De qualquer, .forma, também aqui não foi apresentada qualques documentação relativa a eventuais contratos firmados com órgãos públicos, ou valores deles decorrentes. Pelo exposto, entendo pela improcedência da alegação, considerando ser irrelevante para a apuração da CUPINS a trtmskrência de valores a terceiros decorrente de sub-contratação." Finalmente, no que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à TAXA SELIC, também são devidos, como expressamente admite a Jurisprudência do E. SI] que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SEL1C na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Ac, da 1" Seção do ST] nos Em. Div. no REsp n" 426967-MG, Reg. 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA, publ.. in DJU de 04.09.2006 p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Ac. da 2" Turma do STJ no REsp 208.803-SC, Reg.. 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, Rei, Mm. FRANCIULLI NETTO, publ. in DAI de 02/06/2003 p. 232). Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário (fls. 1108/1171 — vai. VI) reformando a r. decisão recorrida de fls. 1065/1103 (vol.. VI) da 5" Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, preliminarmente para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 01/98 a 07/99 (fls. 06/09), nos expressos termos dos arts.. 150, § 4" e 156, inc. V do CTN e, no mérito cancelar do auto de infração os valores decorrentes das receitas de exportação de serviços, independente da ocorrência do efetivo ingresso de divisas ao País em face do direito à isenção prevista no art. 14, inciso III e § 1, da MP n" 2,158-35/01, mantendo, no mais, a decisão recorrida. É COMO VOtO, Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 Fernando Luiz da Gama Lobo/d'Eça, Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Designado. Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator e faço meus os fundamentos de seu voto, exceto quanto a exclusão, da base de cálculo da Cotins, do valor das receitas de exportação de serviços, pelas razões que passo a expor. 14 Processo n" 10730 002735/2004-19 Acá dão ri" 201-81..614 CCO2/C01 Fls 1 184 As receitas de exportação de serviços de reparos de navios, isenta da Cofins, devem ser divididas em duas categorias: (i) as receitas oriundas de serviços prestados em navios estrangeiros e (ii) as receitas oriundas de serviços prestados em navios nacionais inscritos no REB em data anterior à da emissão da respectiva nota fiscal de prestação de serviços. Quanto a tributação das receitas oriundas de serviços prestados em navios nacionais inscritos no REB em data anterior à da emissão da respectiva nota fiscal de prestação de serviços não há como atender à pretensão da recorrente, por absoluta falta de prova. Todos os serviços prestados em embarcações nestas condições tiveram as receitas excluídas da tributação, quer pela autoridade lançadora, quer pela autoridade revisora de primeiro grau. No recurso voluntário não restou provada a inclusão indevida desse tipo de receita na base de cálculo da exação, Quanto às receitas que a recorrente afirma ser de exportação de serviços para o exterior, com ingresso (efetivo ou potencial) de divisas, e que o Ilustre Conselheiro Relator concorda com a recorrente, entendo, por meu turno, que estas receitas não estão suficientemente provadas que decorreram de transações regular com o exterior, ou seja, que sejam de fato exportação de serviços para o exterior que representem ingresso de divisas no pais. Antes, porém, é necessário ressaltar que os fundamentos do voto do Conselheiro Maurício Taveira e Silva, proferido no Recurso Voluntário ri' 129.406, usado como paradigma pelo Ilustre Conselheiro Relator, não se aplica à presente lide. Naquele recurso voluntário a discussão era se o ingresso efetivo de recurso precisaria acontecer ou não para só então haver a fruição da isenção. O Conselheiro Taveira e Silva defendeu com brilhantismo, no que concordo, que o ingresso de divisas pode ser efetivo ou potencial para o gozo da isenção. Basta provar que a transação internacional envolveu duas moedas, ou seja, que o pagamento, quando ocorrer, será em moeda estrangeira, gerando divisas para o país em poder do Banco Central. No caso dos autos, o a recorrente não logrou provar que as vendas tributadas foram contratadas em moeda estrangeira e, conseqüentemente, que os pagamentos foram (ou serão) feitos em moeda estrangeira, gerando divisas para o país. O fato imputado à empresa não é a falta de prova do efetivo pagamento, em moeda estrangeira, dos serviços prestados em navios estrangeiros. O que se imputa à recorrente é o fato dela não provar que os serviços realizados representam exportação para o exterior, contratados em moeda estrangeira e cujos pagamentos (efetivo ou potencial), quando realizados, representam ingresso de divisas no país em poder do Banco Central, A prova de que os pagamentos dos serviços prestados foram contratados em moeda estrangeira dá-se por meio do respectivo contrato de câmbio da transação (ou conjunto de transações com um mesmo cliente), devidamente controlado pela autoridade monetária. Para os serviços exportados que o contribuinte apresentou os competentes contratos de câmbio houve o reconhecimento da isenção, independente da efetiva entrada de divisas no país. Para os demais, onde a recorrente não logrou provar que a transação envolveu duas moedas, não há como reconhecer a operação como exportação de serviço propriamente dita, g 15 Não há corno acolher os argumentos da recorrente de que o número da fatura é diferente do número da nota fiscal e que vários serviços foram pagos através de depósito em conta corrente no exterior, posteriormente repatriados. Houvesse a recorrente demonstrado, de forma incontestável, a correlação entre número e valor da fatura e o número e valor da nota fiscal, para um mesmo tomador do serviço, e o valor depositado no exterior em moeda estrangeira pelo tomador do serviço e valor repatriado e entregue ao Banco Central do Brasil, entendo que estaria comprovado os requisitos para a fruição da isenção desses serviços. Se a recorrente, instada pela autoridade lançadora entregar os contratos de câmbio como prova de que a operação de reparo em navio estrangeiro representava ingresso de divisas, não o fez (e é ela quem detém todas as informações das transações) não vejo razão para um terceiro realizar diligência ou perícia com esse 11111 Também em nada socorre a recorrente o fato dela possuir contratos de câmbio sem a correspondente nota fiscal de prestação de serviços Ao contrário, contratos de câmbio nestas circunstâncias representam forte indício de omissão de receitas: venda de serviço sem a emissão da nota fiscal correspondente. Por outro lado, a existência de nota fiscal de venda de serviço para o exterior, sem o correspondente contrato de câmbio, representa, também, forte indício de que a empresa está operando com o exterior sem o conhecimento do Banco Central e, conseqüentemente, está estocando moeda estrangeira que deveria integrar a reserva de divisas do país, mantida e controlada pelo Banco Central.. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei rIP 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário exclusivamente para declarar extintos, pela decadência, os créditos tributários relativos aos períodos de apuração ocorridos no período de 01/98 a 07/99. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 WATSÉR JOSÉ DA SI Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ..) § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato VA

score : 1.0
4754612 #
Numero do processo: 10640.002154/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a partir do ano calendário de 1997, por força do art. 42 da Lei n° 9.4.30/1996, quando o contribuinte, intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE RMF. PROVA LÍCITA. A autoridade fiscal pode requisitar de instituições financeiras, mediante RMF, dados bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. DOLO COMPROVADO. Tratando-se de lançamento de oficio, não tendo havido pagamento tempestivo ou comprovado que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS COFINS, Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA, DOLO COMPROVADO, Constatando-se que o conjunto probatório é sólido e suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa da fiscalizada que quis o resultado de sonegar tributos, cabível a aplicação de multa qualificada. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES, ESCLARECIMENTO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de esclarecimentos relacionados com as atividades do fiscalizado. SOLIDARIEDADE PASSIVA, INTERESSE COMUM. DESIGNAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem corno os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade do sócio-gerente decorre de sua condição de administrador e não da sua condição de sócio.
Numero da decisão: 1202-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio e reduzi-la ao percentual de 150%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a partir do ano calendário de 1997, por força do art. 42 da Lei n° 9.4.30/1996, quando o contribuinte, intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE RMF. PROVA LÍCITA. A autoridade fiscal pode requisitar de instituições financeiras, mediante RMF, dados bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. DOLO COMPROVADO. Tratando-se de lançamento de oficio, não tendo havido pagamento tempestivo ou comprovado que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS COFINS, Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA, DOLO COMPROVADO, Constatando-se que o conjunto probatório é sólido e suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa da fiscalizada que quis o resultado de sonegar tributos, cabível a aplicação de multa qualificada. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES, ESCLARECIMENTO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de esclarecimentos relacionados com as atividades do fiscalizado. SOLIDARIEDADE PASSIVA, INTERESSE COMUM. DESIGNAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem corno os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade do sócio-gerente decorre de sua condição de administrador e não da sua condição de sócio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10640.002154/2006-58

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5138780

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.362

nome_arquivo_s : 1202000362_163261_10640002154200658_035.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10640002154200658_5138780.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio e reduzi-la ao percentual de 150%, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4754612

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459116036096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:53:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:53:18Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:53:33Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:53:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8736a347-fbe4-4bf9-8df3-4d56d3c1cb52; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:53:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:53:33Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:53:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:53:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:53:18Z; created: 2010-09-22T13:53:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2010-09-22T13:53:18Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:53:18Z | Conteúdo => SI-CM Fl 1 085 INISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10640,002154/2006-58 Recurso n° 163,261 Voluntário Acórdão n" 1202-00.362 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de .3 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente PRÓ RIO ESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (contribuinte); IZIO BONDER (responsável pessoal); JAIRO SARTORI (sujeito passivo solidário); HENRY WAISSMANN (sujeito passivo solidário) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a partir do ano calendário de 1997, por força do art. 42 da Lei n° 9.4.30/1996, quando o contribuinte, intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE RMF. PROVA LÍCITA. A autoridade fiscal pode requisitar de instituições financeiras, mediante RMF, dados bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. DOLO COMPROVADO. Tratando-se de lançamento de oficio, não tendo havido pagamento tempestivo ou comprovado que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, c.2)7/2 fraude ou simulação, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS COFINS, Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA, DOLO COMPROVADO, Constatando-se que o conjunto probatório é sólido e suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa da fiscalizada que quis o resultado de sonegar tributos, cabível a aplicação de multa qualificada. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES, ESCLARECIMENTO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de esclarecimentos relacionados com as atividades do fiscalizado. SOLIDARIEDADE PASSIVA, INTERESSE COMUM. DESIGNAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem corno os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade do sócio-gerente decorre de sua condição de administrador e não da sua condição de sócio, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio e reduzi-la ao percentual de 150%, nos termos do voto do Relator. Nelson Lóss Filh esidente.7 , ' , / 49 ,Flávio Vilela Campos - Relator. , , , : 1 2 . _ Processo o 10640 002154/2006-58 SI -C2T2 Acórdão n. 1202-00362 El I 086 EDITADO EM: o 2 S:T 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lásso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário de interesse de PRÓ RIO ESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (contribuinte); IZIO BONDER (responsável); JAIRO SARTORI (sujeito passivo solidário); HENRY WAISSMANN (sujeito passivo solidário), interpostos contra acórdão proferido pela 5 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO —1. DA AUTUAÇÃOUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio do auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, de tis 05/44, no valor de R$ 401,595,30 de imposto e R$ 903,589,40 de multa; e dos dele decorrentes, relativos à Contribuição pata o Programa de Integração Social — PIS, de Es.. 45/52, no valor de R$ 111019,05 de contribuição e R$ 254,292,81 de multa; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de fis. 53/60, no valor de R$ 521.626,57 de contribuição e R$ 1,173 659,72 de multa; e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de fls. 61/67, no valor de R$ 187.785,53 de contribuição e R$ 422 517,43 de multa, todos acrescidos de juros de mora. 2. O procedimento é decorrente de ação fiscal relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, promovida pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que resultou no seguinte: 2.1. Apuração de omissão de receitas, tendo em vista a falta de comprovação de depósitos bancários, na forma dos artigos 532 e 537 do R1R199, e artigos 27, inciso I, e 42 da Lei riú 9 430, de 27/12/1996; 2,2, Arbitramento do lucro, na forma do disposto no inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99), tendo em vista que mesmo após ter sido intimada, a interessada não apresentou os livros e documentos de sua escrituração relativamente ao período fiscalizado A base de cálculo do arbitramento são as receitas conhecidas, consideradas as declaradas na DIPJ/2002 e não foram oferecidas à tributação, tendo em vista a falta de apresentação das DCTFs relativas ao ano-calendário de 2001, na forma do art. 532 do RIR/99, e as receitas omitidas, estas últimas apuradas segundo descrito no item 2,1 acima 3 No Relatório Fiscal de fls.. 09/29, a fiscalização esclarece o seguinte: 11. Que, de modo a cumprir diligência para verificar possível movimentação financeira incompatível com a receita declarada referente ao ano-calendário de 2001, conforme indicavam os dados extraídos do "Dossiê Integrado PJ" da interessada, foi realizada visita no endereço do estabelecimento constante dos cadastros da SRF, ocasião em que se constatou que, apesar de constar na situação de ativa junto ao sistema de controle "CNPI", a mesma não mais se estabelecia no local desde o ano de 2003, motivo pelo qual teve sua inscrição estadual cancelada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais em 01/06/2004. A administradora do imóvel 4 _ Processo n° 10640 002154/2006-58 SI ,C2T2 Acórdão n ° 1202-00,362 Fl 1.087 informou que a locação da loja teria se iniciado em 01/07/2002 e perdurado por 16 (dezesseis) meses; 32. Que em 25/05/2005 o sócio responsável pela empresa, o Sr. Saul Bayer (CPF n° 026,419,687-20), foi cientificado por via postal do procedimento de diligência junto à interessada, através do "Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos" de fls. 70/71, no qual foi solicitada a apresentação de diversos documentos listados no termo, referentes ao ano-calendário de 2001 O sócio responsável pela interessada não respondeu à intimação no prazo marcado, assim como deixou de atender às inúmeras ligações telefônicas efetuadas para sua residência; 11 Que não houve resposta do sócio da interessada e, ainda, ficou constatado que no ano-calendário de 2001 a mesma deixou de apresentar DCTFs, o que lhe permitiu ocultar receitas que estavam no campo de incidência do IRPJ e de contribuições, apesar de, no período fiscalizado, estar em plena atividade operacional e financeira. Assim, foi proposta a conversão da diligência em procedimento de fiscalização, para que fosse efetuado o afastamento do sigilo bancário da interessada pela via administrativa e verificação de possível movimentação de recursos provenientes de receitas que não teriam sido declaradas nem oferecidas à tributação; 3.4. Que em 06/07/2005 foi dada ciência ao Sr. Saul Bayer, na qualidade de sócio-gerente da interessada, do Mandado de Procedimento Fiscal MPF e do Termo de Início de Fiscalização, na qual foram solicitados, pela segunda vez, os livros e documentos fiscais e contábeis da interessada, referentes aos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2001. Também houve a recusa de recebimento do Termo de Intimação n° 001, lavrado em 06/09/2005, reiterando a solicitação de documentos; 3.5. Que cru resposta ao Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 002, lavrado em 10/02/2006, houve a informação prestada pelos Correios do falecimento do Sr, Saul Bayer. À fl. 843 consta certidão de óbito, na qual se constata que a morte do Sr. Saul Bayer ocorreu no dia 17/09/2005; 16. Que na ausência de resposta e de qualquer pronunciamento por parte da interessada que transparecesse o empenho em atender à fiscalização, foram requisitados os extratos bancários às instituições financeiras, que os forneceram em cumprimento à determinação legal neste sentido; 3.7. Que visando dar continuidade à ação fiscal, notificou-se a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para que tais órgãos enviassem à fiscalização as cópias do contrato social da interessada e posteriores alterações que foram registradas e arquivadas naqueles órgãos; 3,8. Que, de acordo com a 15° alteração contratual da interessada, lavrada em 12/07/2001 na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a sede da empresa foi transferida do município de Nova Iguaçu (RJ) para o município de Juiz de Fora (MG), Pelo mesmo ato, houve a cessão de 450 (quatrocentos e cinqüenta) cotas do sócio retirante, o Sr. Jairo Sartori (CPF n° 109,095.597-91), para a sócia "Cimara Corporation", empresa constituída e existente de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, que juntamente com o Sr. Saul Bayer passaram a ser os únicos sócios da interessada após a transferência da sede para Juiz de Fora; c7L/P 5 3,9. Que o contrato de locação do imóvel para o qual a sede da interessada fui transferida, em Juiz de Fora, foi assinado pela interessada em 17/08/2001, representada no ato pelos denominados sócios, os Srs. Saul Bayer e Jairo Sartori, e a empresa "Cirnam Corporation", esta última representada por seu procurador, o Sr, Hemy Waissmann (CPF n° 011 674,607-66). Ocorre que de acordo com a 15" alteração contratual da interessada, lavrada em 12/07/2001, o Sr. Jairo Sartori havia se retirado da sociedade naquela data, pelo que não poderia ter representado a interessada na locação, na condição de sócio; 3.10, Que a locação efetuada em 12/07/2001 perdurou por um ano, quando a interessada se estabeleceu no endereço no qual se iniciou a ação fiscal de diligência, situado na Rua Santa Rita, n° 459, loja, Centro, Juiz de Fora. O contrato de locação desse imóvel teve como locatário e fiador, respectivamente, os Srs. Sérgio Bayer (CPF ir 817,490.237-68) e ízio Bonder (CPF n° 512,203.427-34). Tais pessoas, apesar de não fazerem parte do quadro societário da interessada à época da locação, detinham e detêm participações em empresas do Grupo Sonoleve, do qual a interessada fazia parte. Por sinal, segundo o documento de fi, 813, o Grupo Sonoleve foi o garantidor da locação efetuada pela interessada, e o emissor do documento foi o escritório "SB Advogados", do qual o Sr Saul Bayer, sócio da interessada, era parte integrante; 3.11, Que, ainda segundo as informações prestadas pelas Juntas Comerciais, o Sr ízio Bonder foi sócio-gerente da interessada até o dia 17/01/2001, conforme Contrato Social e alterações efetuadas até a 13', quando se retirou da sociedade em favor da firma "Cirnam Corporation". Também neste ato se retirou da sociedade o Sr, Luiz Alberto Faião (CPI; n° 457,080.297-49), que teria transferido suas cotas para o Sr Jair° Sartori, Quanto ao Sr, Sérgio Bayer, filho do Sr. Saul Bayer, foi o sócio fundador da interessada juntamente com os Srs, ízio Bonder, Luiz Alberto Faião e José Valmir Pinheiro (CPF 108.643.697-00); 3.12. Que os tabelionatos de notas da cidade de Juiz de Fora e o 100 Tabelionato de Notas e Registros Públicos, localizado em Nova Iguaçu, foram notificados de modo a informar todas as procurações lavradas ou em vigor envolvendo a interessada, para revelar, de alguma forma, as pessoas que detinham algum tipo de poder no gerenciamento operacional e financeiro da mesma; 3.13 Que de posse das informações bancárias da interessada, enviadas pelas instituições financeiras em atendimento às Requisições de Movimentações Financeiras — RMF, constatou-se que no ano-calendário de 2001 o Sr. ízio Bonder efetivamente exerceu a representação comercial da interessada e movimentou recursos diretamente ou por intermédio de outras pessoas, mediante procurações públicas, sendo que todos os cheques emitidos pela interessada no período, em valor maior ou igual a R$3,000,00 (três mil reais), foram por ele assinados; 3.14. Que a última das procurações públicas lavradas no 10 0 Tabelionato de Notas e Registros Públicos, da qual todas as instituições financeiras requisitadas via RMF detinham cópia, foi expedida em 12/02/2001, tendo sido a interessada representada por seu dito sócio, o Sr. áio Bonder. "Tal instrumento indicava como procuradores os Srs, Jairo Sartoti, Sérgio Correia de Vasconcelos (CPF n° 011 464.887-50) e José Vahnir Pinheiro, outorgando aos mesmos poderes para, em síntese, efetuar operações bancárias junto a qualquer instituição pública ou privada no país; 3.15 Que, a procuração lavrada em 12/02/2001 foi feita posteriormente à saída do Sr. ízio Bonder do quadro societário da interessada, que se deu em 1'7/01/2001 segundo a 13 Alteração Contratual. Assim, o mesmo não poderia ter se apresentado como sócio da interessada para representá-la perante terceiros. Entende 6 _ ._ Processo n° 10640002154/2006-58 S1-C212 Acórdão n.° 1202-00362 Fl 1 088 a fiscalização que as provas levantadas comprovam que o Sr. ízio Bonder continuou vinculado à interessada como sócio de fato durante o ano-calendário de 2001; 3.16. Que, de acordo com os documentos de fls. 147/169, os Srs. ízio Bonder, Jairo Sartori, Sérgio Correia de Vasconcelos e José Valmir Pinheiro foram intimados a prestar esclarecimentos quanto a sua participação na movimentação bancária da interessada no ano-calendário de 2001. Todos responderam, em síntese, que representavam a interessada nos limites estabelecidos na procuração e que quem exercia a gerência da sociedade era o Sr, Saul Bayer. A fiscalização, por sua vez, entende que ficou constatada a conjugação de esforços e interesses comuns entre a interessada e as outras pessoas citadas, e que todos são integrantes do Grupo Sonoleve, figurando como sócios de outras empresas do Grupo, tendo havido, inclusive, a transferência de valores da interessada para outras empresas do Grupo; 3,17 Que em virtude da notícia do falecimento do Sr, Saul Bayer, foi feito contato com o Sr. Henry Waissmann, na qualidade de procurador da empresa "Cimara Corporation", sócia remanescente da interessada, o qual declarou, em depoimento prestado na DRF/Juiz de Fora, que não teve participação na movimentação operacional e bancária da interessada durante o ano de 2001, que não sabe o motivo pelo qual a interessada transferiu seu domicílio para Juiz de Fora, apesar de todo seu movimento operacional e financeiro estar centralizado no Rio de Janeiro, que não sabe identificar o estabelecimento ou a pessoa física responsável pela guarda dos livros e da documentação para fins de atendimento à fiscalização, que não sabe quem assinava os cheques pela interessada em 2001 e que não conhecia os sócios anteriores da interessada, somente tinha relações com o Sr, Saul Bayer; 3,18. Que, estando a fiscalização já de posse de todos os extratos bancários da interessada referente ao ano-calendário de 2001, no dia em que foi prestado depoimento do Sr, Henry Waissmann, o mesmo, na qualidade de representante da sócia remanescente da interessada, foi intimado a comprovar a origem dos valores depositados nas contas correntes da empresa no ano de 2001, tendo sido ressaltado que até aquele momento nenhum livro havia sido disponibilizado ao Fisco e que a não comprovação da origem dos créditos ensejaria o lançamento de oficio das parcelas não justificadas, a título de omissão de receitas; 3.19. Que o Sr, Henry Waissrnann respondeu que a interessada sempre foi administrada pelo Sr. Saul Bayer, que não participava da administração da sociedade, não exercendo qualquer função gerencial e não tendo como prestar as informações requeridas pela fiscalização, Disse também que somente naquele momento tomou conhecimento de que os documentos da sociedade encontravam-se extraviados desde o ano de 2001, conforme o Registro de Ocorrência n" 000806/0055/2001 — 55a DP Queimados e os comunicados à praça publicados em 04/04/2001; 3.20 Que através dos Termos de Intimação n's 003 e 004 o Sr. Henry Waissmann foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o extravio da documentação da interessada, quais sejam, cópia autenticada do Registro de Ocorrência n° 000806/0055/2001 e dos comunicados à praça publicados em 04/04/2001. Apresentada a documentação, ficou constatado que os documentos extraviados não se relacionavam aos períodos de apuração de março a dezembro de 2001; 3.21, Que lavrou os Termos de Intimação n's 005, 006 e 007 (fis. 746/751), solicitando que a interessada, através da procuradora designada pelo Sr. Henry Waissmann a representá-la, apresentasse os livros e documentos referentes ao C71.-1 -/ 7 período de março a dezembro de 2001, indicasse o estabelecimento da interessada que fosse responsável pelas questões administrativas, comerciais e fiscais para fins de atendimento das intimações, apresentasse documentos que atestassem a comunicação da perda ou extravio da documentação à Secretaria da Receita Federal e à Junta Comercial, nos termos do § 1' do art. 264 do RIR199, e apresentasse documentos atestando o falecimento do Sr. Saul Bayer, bem como o balanço especial levantado na data do falecimento e demais questões relacionadas à sucessão na sociedade; 3.22. Que o Sr. Henry Waissmann apresentou resposta dizendo não saber se o extravio da documentação foi comunicado à Receita Federal e à Junta Comercial e que não tem condições de prestar as informações e apresentar os demais documentos requeridos, porque não exerce e nunca exerceu a administração da interessada A fiscalização conclui que a resposta do Sr. Henry Waissmann contraria o previsto no item 03 da 13° Alteração Contratual da interessada, lavrada em 17/01/2001, que indicava como sócia-gerente a empresa estrangeira "Cirnara Corporation", da qual o Sr, Henry Waissmann é o procurador; 3.23. Que o Sr. ízio Bonder retirou-se da sociedade por meio da 13° Alteração Contratual, entretanto continuou como sócio de fato da interessada, ao movimentar financeiramente os créditos e débitos bancários em nome da mesma; 3.24, Que ficou demonstrada a intenção da interessada em impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal dos seus verdadeiros responsáveis, ficando patente a recusa em prestar todos os esclarecimentos necessários à atividade do lançamento, omitindo-se de apresentar os livros e documentos que obrigatoriamente deveria conservar; 3.25. Que o alegado furto dos livros e documentos fiscais não tem o condão de liberar a interessada do cumprimento das obrigações tributárias do período a que correspondem os documentos e livros furtados, visto que a mesma não cumpriu as exigências legais do § 1° do art. 264 do RIR199, além do que deveria a interessada ter providenciado a reconstituição dos livros e documentos supostamente extraviados; 3.26. Que tendo em vista que se passaram quase seis meses do prazo regulamentar para apresentar os livros e documentos de sua escrituração e para comprovar da origem dos depósitos bancários, foi procedido o arbitramento do lucro, consistente na aplicação do coeficiente de 9,60% sobre as receitas conhecidas, assim entendidas as receitas de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria, declaradas na DIPJ/2002 e não oferecidas à tributação, face à ausência de DCTFs para o período, e as receitas omitidas apuradas com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. 4. Os lançamentos decorrentes foram assim fundamentados: 4.1 PIS: artigo 1° e 30 da Lei Complementar n° 7/1970; art. 24, § 2°, da Lei 9,249/95; artigos 2', inciso I, 8°, inciso 1, e 9' da Lei n° 9.715/98; e artigos 2' e 3 0 da Lei n°9.718/95. 4.2. Cofins: artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 30 e 8° da Lei ni) 9,718/95, com as alterações da Medida Provisória ri.° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 4,3. CSLL: art 2' e §§, da Lei n° 7,689/88; artigos 19, 20 e 24 da Lei n" 9.249/95; art. 29 da Lei ri° 9.430/96; art. 6' da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; e art. 6' da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições 8 Processo IV 10640002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n 0 1202-00.362 Fl 1 089 5. Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas se fez incidir a multa de oficio no percentual de 225%, tendo em vista que ficou caracterizado o intuito de fraude por parte da interessada quanto aos fatos que ensejaram a autuação, pois a mesma incorreu na hipótese do art. 71 da Lei n° 4.502/1964 e ainda, quando intimada, deixou de prestar os esclarecimentos ao Fisco. A multa aplicada é determinada pelo inciso 1 e §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei n° 9,430/96, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/2006 6. A interessada foi notificada do lançamento através de seus sócios, o Sr. Saul Bayer - espólio, representado pelo Sr. Sérgio Bayer, inventariante do espólio, segundo Processo de Inventário n° 2005.209,009073-9, em trâmite perante a 3 Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro, e "Cimara Corporation", esta representada pelo Sr, Henry Waissrnann 7, Foi atribuída responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado ao Sr, ízio Bonder, nos termos do art. 135, III, e 137 do CTN, pois o mesmo foi sócio- gerente da interessada até 17/01/2001, porém continuou movimentando recursos da sociedade junto a instituições financeiras públicas e privadas, bem como nomeando procuradores com amplos poderes para efetuar operações bancárias, sendo que a responsabilidade pessoal do autor do ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica; 8. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 901/902, 904/905 e 907/908, atribuindo responsabilidade solidária pelo credito tributário lançado aos Srs. Sérgio Bayer, Henry Waissmann e Jairo Sartori, na forma do art 124 do CTN. 9. Em obediência ao art. 5° da Portaria SRF n° 326/05 foi formalizada representação para fins penais perante o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro — Defic/RJ contra os Srs. Izio Bonder, Henry Waissrnann e Jairo Sartori, tendo em vista que relativamente aos mesmos foram apuradas infrações que configuram, em tese, o crime previsto no inciso IV do art. 5° da Portaria SRF 326/05 e o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal. 10. A interessada impugna os lançamentos através das petições apresentadas pelos sócios "Cimara Corporation" (fls. 916/939, 949/952 e 953/956) e Saul Bayer, este representado pelo espólio (fls. 957/970 e 973/975), 11. Através das petições apresentadas pela sócia "Cimara Corporation", a interessada alega, em síntese, o seguinte: 11,1. Que, tendo em vista a regra prevista no § Elp do art. 150 do CTN, já teria ocorrido a decadência relativamente à maior parte dos períodos de apuração abrangidos pelo lançamento; 11.2 Que não pode a fiscalização de promover a quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, por falta de previsão legal. A violação do sigilo bancário através de processo administrativo, fundamentada na Lei Complementar n" 105/2001, é inconstitucional; 11.3, Que o procedimento de se utilizar a movimentação bancária para determinar a base de cálculo de tributos é recusado pelos Tribunais, uma vez que os depósitos bancários não representam disponibilidade de rendas ou proventos, e também não se enquadram no conceito de faturamento ou receita bruta. Seria (777/2 9 necessário que a fiscalização comprovasse a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; 11.4, Que não houve a intenção de impedir e/ou retardar o trabalho de auditoria fiscal, nem de impedir que a autoridade fiscal identificasse os verdadeiros responsáveis pela interessada, como afirmou a fiscalização, uma vez que desde o início dos trabalhos o Sr, Saul Bayer foi identificado como sendo o responsável pela empresa, não tendo sido comprovado que o mesmo tenha sido pessoalmente intimado, Sem contar que os livros e documentos requeridos foram furtados. Assim, não havia, como não há, condições de apresentar o que não existe e nem pode ser refeito, haja vista a total ausência de documentos; 11.5. Que na tentativa de imputar a responsabilidade a terceiros, a fiscalização decidiu pela formalização de representação fiscal para fins penais contra os sócios Izio Bonder, Ilenry Waissmann e Jair° Sartori, entretanto, não haveria como imputar a alguém a pecha de falsidade ideológica, se estas pessoas responderam prontamente às intimações a ela direcionadas Ao contrário do que entendeu a fiscalização, tais pessoas teriam incorrido em falsidade ideológica caso prestassem informações sobre algo de que não tinham conhecimento; 11.6, Que a falta de apresentação de declaração do período fiscalizado, seja ela DIPI ou DCIF, não justifica que se impute ao contribuinte o crime de sonegação fiscal, apenas enseja que seja lavrada a multa pela falta de entrega das mesmas, Mesmo a omissão de receitas apurada entre a diferença entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização não configura sonegação, por se tratar de simples presunção de omissão de receitas, Para dar suporte a seus argumentos, cita jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 11.7 Que a fiscalização incluiu no auto de infração os valores das receitas declaradas na DIPJ, entretanto, desconsiderou as despesas declaradas na mesma DIPJ Entende a interessada que uma vez que a fiscalização optou pela utilização da metodologia do lucro arbitrado, não poderia adicionar qualquer valor a essa arbitragem; 11.8 Que para se proceder ao arbitramento do lucro deveria se partir do pressuposto de que não há condições operacionais para a verificação do lucro real, seja por vícios na contabilidade, seja pela ausência da mesma, entre outras possibilidades; 11.9. Que se o arbitramento se dá por se desconhecer ou não ser passível de verificação os fatos registrados na contabilidade, desprezando-a por completo, não poderia a fiscalização arbitrar lucro por inexistência da contabilidade e, ato contínuo, considerar os valores resultantes dessa contabilidade espelhados na DIPJ para adicioná-los ao lucro arbitrado; I1A O. Que não prospera a alegação da fiscalização de que os valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins não foram declarados em DCTFs e, portanto, as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação, uma vez que entregou a DIN- do referido período, onde constam todos os valores devidos dos mencionados tributos; 11,11. Que o procedimento de arbitramento do lucro e de determinação da receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se aplica à contribuição para o PIS e à Co fins, por falta de previsão legal; 11.12, Que descabe a alegação da fiscalização de que houve ação tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, Cf" io _ Processo o' 10640..002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00,362 Fl. 1 090 sendo descabido o fundamento da multa aplicada, no percentual de 225%, já que não houve a devida comprovação do intuito de fraude 12 O espólio do sócio Saul Bayer acrescentou, ainda, às fis 9571975, as seguintes razões de defesa aos lançamentos: 12.1. Que não teria ocorrido falta de atendimento de intimação, mas impossibilidade de atendimento, uma vez que o Sr Saul Bayer não tomou ciência das mesmas. Esclarece que após passar por dificuldades operacionais e financeiras, além de reduções nos volumes de vendas, a empresa decidiu por paralisar as atividades. Durante os procedimentos de baixa junto a diversos órgãos públicos, entretanto, o Sr. Saul Bayer foi acometido de grave doença, o que lhe impossibilitou de dar continuidade aos procedimentos de baixa e de atender às intimações feitas pela fiscalização; 12 2, Que os valores dos depósitos bancários se referem a vendas realizadas, que foram devidamente tributadas à época. Assim, não caberia à fiscalização incluir tais valores na base de cálculo do arbitramento, sob pena de bitributação; 12.3. Que a legislação não prevê que os depósitos bancários sejam base de cálculo do IRPJ, por não representarem disponibilidade econômica ou jurídica de renda; 12.4. Que é ilegal o agravamento da multa, uma vez que a falta de apresentação de livros contábeis penaliza o contribuinte com o arbitramento do lucro, não cabendo a incidência de outros gravames a incidir sobre o tributo resultante do arbitramento, além da multa de oficio e dos juros legais. O agravamento somente seria aplicável aos casos em que o contribuinte omite receitas tributáveis propositalmente ou faz declarações falsas, o que não ocorreu no presente caso; 12.5. Que é inconstitucional o artigo da Lei n° 9.430/96 que prevê multa em percentual de 225%, por extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade; 12.6. Que a fiscalização não comprovou que o sócio Saul Bayer tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, que pudesse ensejar a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN. Assim, a Fazenda não poderia aplicar a multa de lançamento de oficio; 12,7. Que deve ser aplicado ao julgamento dos lançamentos decorrentes a mesma solução dada ao lançamento do HM. 13. Também apresentaram impugnação os Srs. Hemy Waissmann (fls. 940/947), Sérgio Bayer (fls. 976/984), Izio Bonde' (fls. 985/998) e Jairo Sartori (fls. 1001/1009), uma vez que aos mesmos foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário apurado. Todos alegam que já teria ocorrido a decadência, sendo o único argumento relacionado ao mérito dos lançamentos. 13.1. Quanto aos argumentos de direito e de fato visando a afastar a responsabilidade tributária a eles atribuída pela fiscalização, assim cada um se manifestou: 13.1 1, Henry Waissrnann (fls. 940/947): - que não faz parte do quadro societário da interessada, não podendo permanecer como responsável pelo crédito tributário apurado. Também nunca '0(3// exerceu a gerência ou administração da interessada. Apenas é procurador da empresa "Cirnara Corporation", que é sócia da interessada; - que as 13 e 14' alterações contratuais efetuadas pela interessada, que supostamente deram poderes de gerência a alguém, foram dirigidas à empresa "Cirnara Corporation", e não a ele; - que a fiscalização não lhe imputou a prática de quaisquer atos ilícitos que configurem fraude ou excesso de poderes; - que a gerência da interessada era exercida pelo Sr. Saul Bayer 13.1.2. Sérgio Bayer (fls. 976/984): - que o Termo de Sujeição Passiva é nulo, visto que imputa a sujeição passiva pelos lançamentos na condição dupla de contribuinte e responsável solidário, sem especificação clara e precisa do alcance e do limite de ditas responsabilidades; - que os fatos narrados do Relatório Fiscal não comprovam a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, uma vez que não é sócio da empresa fiscalizada há quase vinte anos, não praticou atos de gerência e não possui qualquer interesse na mesma; - que se constitui como arbitrário o ato de atribuir responsabilidade sobre o crédito tributário lançado a terceiro, sob a justificativa de que o mesmo se apresentou como locatário de um imóvel para onde se transferiu a sede da empresa da qual seu pai fazia parte e conduzia. Não pode a autoridade lançadora estabelecer, ao seu livre arbítrio, novas hipóteses - não previstas em lei - de sujeição passiva tributária, na modalidade de responsabilidade solidária; - que o contrato de locação que ensejou o entendimento da fiscalização de atribuir a responsabilidade solidária foi firrnado em julho de 2002, não se relacionando, portanto, ao período atuado Assim, não existia o vínculo estabelecido pela fiscalização, uma vez que não teria ocorrido a relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador dos créditos tributários exigidos, 13.1.3. ízio Bonde' (fls. 985/998): - que se retirou da sociedade em 17/01/2001, não fazendo parte do quadro social quando da ocorrência dos fatos geradores. Apenas figurou como procurador da empresa junto às instituições bancárias após sua retirada como sócio, o que não enseja responsabilidade subsidiária; - que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do C'IN, pressupõe que o terceiro seja administrador ou disponha de poderes de gestão, e que tenha agido com inequívoco intuito de fraudar a lei, buscando sonegar tributos, condições que não se verificam no caso em tela; - que, ante a presunção de inocência dos contribuintes, cabe à fiscalização o ônus da prova de que era sócio de fato da empresa autuada A fiscalização baseou-se apenas no fato de que ao assinar cheques e substabelecer os poderes que lhe foram conferidos, teria se vinculado como sócio de fato durante o ano de 2001 Entretanto, era legitimado para praticar tais atos. 13..L4. Jair° Sartori (tis, 1001/1009): - que deve ser efetivada sua imediata exclusão do feito, em face de ilegitimidade passiva, uma vez que se retirou da sociedade desde 12/07/2001, como demonstra a 15' alteração contratual, sendo certo que de acordo com a 13' e 14' alterações contratuais, figurava apenas como diretor comercial, não podendo ser 12 Processo n° 10640.002154/2006-58 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00362 Fl 1 091 considerado sócio-gerente. Além disso, não lhe foi atribuída e muito menos comprovada a prática de quaisquer atos ilícitos que configurem fraude ou excesso de poder; - que a 14' alteração contratual dispunha que o uso da firma seria feito exclusivamente pelo Diretor-Presidente, enquanto o Diretor Comercial somente poderia assinar documentos de rotina sem cunho legal, juntamente com o Diretor Superintendente ou com o Diretor Presidente, o que confirma que não possuía qualquer poder de mando; - que foi nomeado procurador junto às instituições financeiras por solicitação do sócio Saul Bayer, Assim, a circunstância relatada pela fiscalização sobre a assinatura do contrato de locação não passa de equívoco, visto que tinha recentemente se retirado da empresa e foi nomeado como procurador da mesma, além do fato de a negociação visando à locação já estava consolidada, com o repasse de dados da empresa locatária, pois não se aluga um imóvel comercial de um dia para outro, 14. Foram apensados ao presente os autos do processo de representação penal para fins penais n" 10640.002199/2006-22, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls, 101.3 a 1037) julgou procedentes os lançamentos efetuados, com incidência de multa de oficio no percentual de 225% e demais acréscimos rnoratórios. Excluiu a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Sérgio Bayer, remanescendo a responsabilidade pessoal atribuída ao Sr. ízio Bonder, bem como a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. Henry Waissmann e Jair° Sartori. Referida decisão recebeu a ementa abaixo transcrita: Assunto: hnposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício.' 2002 IRRI. DECADÊNCIA, DOLO, FRAUDE OU SIMULAçÃo. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária do IRPJ ocorre 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS EXPEDIÇÃO DE RMF. PROVA LÍCITA.. A autoridade fiscal pode requisitar de instituições financeiras, mediante RMF, dados bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a . fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da 13 escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal, OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não coniprovada, a partir do ano calendário de 1997, por força do art, 42 da Lei n° 9.430/1996, quando o contribuinte, intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas. MULTA QUALIFICADA, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Configura evidente intuito de fraude o fato de o contribuinte efetuar reiterada movimentação de recursos mantidos a margemz da contabilidade através de conta-corrente não declarada, visando à ocultação da ocorrência do . fato gerador Cabível a multa qualificada de 225% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício, em virtude da falta de resposta às intimações. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA, SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES, INTERESSE COMUM, São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comililln na situação que constitua o . fato gerador da obrigação principal. É solidária a pessoa que atua deforma direta, realiza individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que faz surgir o • fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. São afastados da responsabilidade solidária os sócios da pessoa jurídica que não exercem .funções de gerência na sociedade, visto que tais pessoas, a despeito de possuírem interesse econômico no lucro da empresa, não praticaram atos que os vinculasse diretamente à situação que fez surgir o fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL, Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇõES Exercício: 2002 PIS, COFINS CSL.L. DECADÊNCIA. A decadência das contribuições que compõem o orçamento da seguridade social ocorre 10 (dez) anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído pelo lançamento, DECORRÊNCIA. Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ, aos lançamentos 14 Processo n" 10640.002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00.362 Fl 1.092 reflexos deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito que os vincula DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do julgamento de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, por intermédio dos sócios CIMARA CORPORATION (fls. 1077/1083) e SAUL BAYER, este representado pelo espólio (fls. 1072/1074), reiterando os argumentos expostos na impugnação e, alegando, em síntese, que: oColTell a decadência do crédito tributário lançado, pois o único fato apontado para fundamentar o intuito de fraude da recorrente foi a movimentação de recursos financeiros não declarados à SRF, situação que, além de não provada pela autoridade fiscal, não caracteriza intuito de fraude; - a Lei n° 8.212/91 que fixou o prazo decadencial em dez anos para as contribuições para o PIS, a COFINS e a CSLL não deve ser aplicada, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais; - a autoridade lançadora efetuou o arbitramento dos lucros e apurou omissão de receitas, entretanto trata-se de institutos excludentes, não sendo cabível a sua utilização simultânea; - foi utilizado o arbitramento dos lucros para fins de apuração da COF1NS E PIS, situação não aplicável a estes tributos, - foi utilizado o arbitramento dos lucros como único fundamento para caracterizar o intuito de fraude, situação que não se enquadra nos ditames legais, conforme posição do Conselho de Contribuintes, motivo que não deve ser agravada a penalidade. Também apresentaram recurso voluntário os Srs. Henry Waissmann (fls. 1057/1059), ízio Bonder (fls. 1060/1063) e Jair° Sartori (fls. 1064/1071), uma vez que aos mesmos foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário apurado. Todos alegam que já teria ocorrido a decadência, sendo o único argumento relacionado ao mérito dos lançamentos. No que tange à ilegitimidade passiva, assim se manifestam: Henry Waissmann: - que não faz parte da empresa autuada e muito menos exerceu a função de gerência, não se encontrando no relatório fiscal qualquer documento que pudesse inferir-lhe a qualidade de gerente; - que a gerência da empresa sempre foi exercida pelo Sr. Saul Bayer, cabendo-lhe, na qualidade de procurador da sócia cotista Cimara Corporation, apenas exigir prestações de contas por parte do Sr. Saul Bayer. izio Bonder: - que não era mais sócio da empresa no período objeto do lançamento, tendo se retirado da sociedade em 17/01/2001; *5 ãji - que tinha apenas procuração com poderes para atuar junto a instituições financeiras, não lhe sendo atribuída poderes de gerência da empresa, Miro Sartori: - figurava apenas como diretor comercial, não podendo ser caracterizado como sócio-gerente, pois não exerceu poder de administração; - além de não ser sócio-gerente, a fiscalização não lhe atribuiu e muito menos comprovou a prática de quaisquer atos que configurem excesso de poder; - não fazia parte do quadro societário da empresa desde 12/07/2001, contudo foi nomeado procurador junto às instituições financeiras. A assinatura do contrato de locação assinalado como sócio foi um equívoco, devido ter se retirado da empresa há poucos dias. É o relatório. df 16 Processo n° l0640.00254/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n.' 1202-00362 Fl 1 093 Voto Conselheiro Relator, Flávio Vilela Campos O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF), Dele conheço. 1 Decadência A recorrente, entendendo não configurado o dolo, argúi a decadência do direito de a Fazenda Publica proceder ao lançamento de oficio em relação aos fatos geradores do IRPJ e reflexos objeto da exação recorrida, Há que se asseverar, de plano, que se está diante do lançamento dito por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que a lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda sem prévio exame da autoridade tributária, apurando e recolhendo o piara= devido, antecipando-se a qualquer procedimento da repartição fiscal. Tal modalidade de lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do mesmo artigo, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado. Entretanto, uma vez apurada inexistência de pagamento antecipado do imposto devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que a homologação nada mais é do que a declaração de extinção do débito, em face do pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 150, §§ 1' e 4°, e 156, VII, do CTN). Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de oficio, o que desloca a forma de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art, 173, I, do CTN, cuja data inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Salienta-se que este entendimento é corroborado pelo Parecer PGFN/CAT 1\1° 1617/2008, que preconiza em suas alíneas "d" e "e" que, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. „ 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o C77' lançamento poderia ter sido efetuado", sendo aplicado a regra do § 40 do art. 150 do CTN apenas quando tenha havido o pagamento antecipado. No mesmo sentido é a jurisprudência administrativa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A modalidade de lançamento se dá quando o Contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN [Acórdão n" 106-10.205, Sexta Câmara, de 23/02/2000 - destaquei]. IRPJ - FALTA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n° 1967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art, 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Se o pagamento do imposto não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional [Acórdão n" 101-93.104, Primeira Câmara, de 12/07/2000 - destaquei] , IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa e a terceiros não se transfere,. Excepciona-se do artigo 150, parágrafo 40 do CTN, a hipótese de inexistência de antecipação de pagamento de tributos por parte da pessoa obrigada que, previamente, não levou à autoridade administrativa, todas as informações pertinentes à ocorrência do fato gerador (ausência de colaboração a que, por lei, estava obrigada). Neste caso, não desaparecendo a obrigação correspondente, que subsiste, não há o que se homologar. Destarte, aplica-se à espécie, os comandos dos artigos 142 e 149 do CTN, albergando-se o prazo decadencial no artigo 173, inciso I, da Lei n° 5..172/66, de amplitude geral, [Acórdão n" 103-19.529, Terceira Câmara, de 18/08/1998 - destaquei].. Ainda, no mesmo sentido, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão exarado em 07/04/2000, em Embargos de Divergência, no Recurso Especial n° 101.407/SP, publicado no Diário de Justiça de . 08/05/2000, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO, DECADÊNCIA, TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, áç 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência ç-Fik 18 Processo TI' 10640.002154/2006-58 S1 -C2T2 Aeórd5o n 1202-00.362 F1, 1.094 do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional (,„) [destaquei] Na situação em análise, salvo em relação ao F15 e COF1NS relativos aos fatos geradores de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2000, não se verifica o tempestivo pagamento dos tributos devidos, motivo que transfere o termo inicial do prazo de decadência para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Há que se observar, entretanto, que o prazo à homologação, de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, não se aplica, de qualquer forma, à espécie dos autos, em face da ressalva constante ao final de seu texto, por estar caracterizada a ocorrência de dolo e fraude, que desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, 1, do CTN, iniciando a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pela análise da discrepância entre os valores de receita informados em DIPJ, R$ L247.212,91, em comparação à omissão de receita por depósitos bancários, R$ 16.140.341,29, já se denota o evidente intuito de sonegar da recorrente, que informou em declaração apenas 7% de toda receita apurada. Citada omissão ocorreu de forma reiterada por todo período. Ora, não há como qualificar como um simples erro, tão elevada movimentação de recursos em contas-correntes à margem da tributação, sem apresentação de nenhum livro ou documento fiscal registrasse toda a atividade. Ademais, conforme destacado pela autoridade fiscal lançadora, corroboram para caracterizar a conduta dolosa de sonegar tributos "a) não entrega das DCTFs quando estava obrigado a fazê-lo em razão de estar em plena atividade operacional e financeira (manutenção de expressiva movimentação bancária em várias instituições financeiras) no ano- calendário de 2001, o que lhe permitiu ocultar da Fazenda Nacional a percepção de receitas que se encontravam no campo de incidência do imposto de renda e contribuições; b) não localização da empresa no endereço informado à Receita Federal, e nem comunicação de qualquer alteração de seu domicilio ,fiscal; c) não atendimento aos termos de intimação no que diz respeito às informações reiteradamente solicitadas acerca da pessoa ou do estabelecimento da PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA que .fosse, à época da ação fiscal, responsável pelas questões administrativas, comerciais e ,fiscais para fins de atendimento às intimações formuladas por esta ,fiscalização; e d) presença de pessoas estranhas ao quadro social da empresa no ano calendário de 2001 que diretamente ou por intermédio de outras pessoas, mediante procurações públicas, praticaram atos de gerência administrativa, ,financeira e comercial, conforme evidenciado na seqüência deste Relatório FiscaL " Soma-se, ainda, o fato da empresa, que tinha por objeto principal a industrialização e a comercialização de colchões, amplamente conhecidos e comercializados a nível nacional sob a marca "SONOLEVE", ter estabelecido em uma sala, em Juiz de Fora, sua Cj/ 19 matriz, sendo que toda movimentação da empresa se encontrava no estado do Rio de Janeiro e todas as filiais da empresa, no total de nove, foram extintas até antes da mudança da sede para Juiz de Fora. Todos os fatos acima deixam clara a intenção do contribuinte de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Cabe salientar, que a despeito da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991 pela Súmula Vinculante n° 8/2008, as contribuições CSLL, PIS, COF INS, encontram-se na mesma situação retro explicitada, motivo que seguem o prazo decadencial do prescrito do art, 173, 1 do CTN. Com efeito, estando caracterizada a conduta dolosa da impugnante, bem como não se verificando pagamento tempestivo dos tributos, o prazo decadencial para os fatos geradores mais remotos iniciou-se em 01/01/2002 e teria seu termo final em 01/01/2007. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 03/10/2006, deve ser afastada a preliminar de decadência do direito de lançar os tributos ora exigidos, 2 Arbitramento dos Lucros. Omissão de Receita No que tange ao arbitramento dos lucros, bem como a apuração de omissão de receitas pelos créditos bancários, acolho como minhas os fundamentos apresentados pelo ilustre relator da decisão a quo. 18 Do arbitramento do lucro: 18.1 A fiscalização solicitou à interessada a apresentação dos livros fiscais e documentos de sua escrituração comercial e bancária, através dos seguintes termos: 18 11 Termo de início de fiscalização fls. 74/75: ciência em 06/07/2005 (ti 002); 181.2. Termo de Intimação n° 002, de fls. 181/640, no qual foram solicitados os livros e documentos fiscais, bem como arrolados todos os créditos bancários dos quais se procurava saber a origem. Ciência em 09/03/2006 (fl. 183). 18.1.3. Termo de Intimação n° 003, de fl. 642, em que são solicitados esclarecimentos sobre furto dos livros e pergunta qual o estabelecimento responsável pelas questões administrativas. Ciência em 12/04/2006 (A 643); 1814. Termo de Intimação n° 004, de fl. 726, cuja ciência se deu em 26/05/2006 Reitera a solicitação do Termo de Intimação n° 003. 18.1.5. Termo de Intimação n" 005, de fl. 746, em que se solicitam livros fiscais do penado de março a dezembro de 2001 e demais documentos. Ciência em 19/07/2006; 18,1.6. Termo de Intimação no 006, de fl. 748. Prorroga o prazo de atendimento do termo de intimação n° 005 e intima a interessada a esclarecer se, relativamente ao furto dos documentos fiscais, foram cumpridas as exigências constantes do art 264, § 1', do RIR199, 18 2. É certo que o inciso III do art. 47 da Lei 8.981/95, matriz legal do inciso III do art. 530 do RIR199, prevê a hipótese em que o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal C=7- 20 Processo n0 10640002154/2006-58 51-C212 Acórdão " 1202-00362 Fl t095 18.3. Nesse sentido, conforme já mencionado, é certo que os livros e documentos fiscais requisitados não foram apresentados à fiscalização, mesmo após as diversas intimações lavradas com esta finalidade. Assim, não haveria como confirmar se o lucro real do período fiscalizado corresponde, de fato, ao declarado na DIP.1 A alternativa legal para apuração da base de cálculo do IRFJ, nesta hipótese, é o arbitramento do lucro, considerando-se como base de cálculo do arbitramento, na forma do art. 532 do R1R/99, o somatório das receitas conhecidas do contribuinte, assim consideradas aquelas já declaradas e as que viessem a ser apurada em procedimento de oficio. No presente caso, a fiscalização já tinha conhecimento das receitas declaradas na DIFJ/2002, que foram somadas às receitas apuradas na auditoria fiscal, em virtude de presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados, matéria que será tratada adiante. 18.4. Pelo exposto, entendo procedente o arbitramento do lucro, visto que atendido o pressuposto para sua utilização como parâmetro de apuração da base de cálculo do IRPJ previsto no inciso III do art. 530 do R1R199. 19, Da utilização das informações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras: 19.1. Em relação à alegação de ilegalidade da auditoria fiscal, em razão da quebra do sigilo bancário mediante procedimento administrativo, sem autorização judicial, cabe observar que as requisições das informações bancárias da interessada junto às instituições financeiras, efetuadas por meio das Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras - RMFs, fundamentaram-se no artigo 6°, da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, abaixo reproduzido: Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Grifei.) 19.2. Portanto, quando da emissão destas RMFs, já existia procedimento de fiscalização instaurado, autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de if 06,1.04,00.2005-00329-8, de 28/06/2005 (fl. 01), com termo de inicio de fiscalização lavrado em 29/06/2005 (fls. 74/75). De ambos documentos a interessada tomou ciência em 06/07/2005 (fl. 02). 20 Da omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários: 20,1. A interessada, durante a fiscalização, foi regularmente intimada a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas, não apresentando qualquer resposta até o fim dos procedimentos que antecederam o lançamento. A fiscalização entendeu que os valores não comprovados configuravam receitas omitidas, procedendo à tributação, na forma do art. 42 cia Lei n° 9.430/96. 20.2. Na impugnação, a interessada contesta o procedimento adotado pela fiscalização, por entender que os valores de depósitos bancários não configuram base de cálculo do fRE1, visto não representarem disponibilidade de rendas ou proventos, nem se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. 21 20.3 Nunca é demais lembrar que o art. 42 da lei n° 9.430/96 caracteriza-se como presunção legal de omissão de receitas, no qual o ônus da prova, de forma expressa, é transferido para o contribuinte. Nos casos de presunções legais o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte provar os fatos registrados em sua escrituração. Sobre o assunto vale citar JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (In: "Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas" — JUSTEC — RJ — 1979 — pág. 806.). "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". (Grifei) 20.4. Quanto aos créditos ocorridos em suas contas bancárias no decorrer do ano de 2001, a interessada se eximiu de juntar provas documentais da origem dos valores creditados, o que afastaria a presunção de que tais créditos são receitas omitidas. Pelo contrário, na impugnação apresentada pelo espólio do sócio Saul Bayer (fis 957/975) há, inclusive, afirmação no sentido de que os valores dos depósitos se referem a vendas realizadas, que já teriam sido tributadas à época. Entretanto, se a interessada identificou valores que já haviam sido tributados, deveria ter apresentado à fiscalização ou trazido aos autos, já na impugnação, elementos que confirmassem sua alegação. Caso contrário, os valores dos depósitos não confirmados são considerados, por força da Lei, como receitas omitidas Não cabe à fiscalização, no caso de presunções legais, buscar as provas que favoreçam ao contribuinte. 20.5. A omissão de receitas pela manutenção de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos tem jurisprudência administrativa firmada junto ao 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se observa pelo teor do acórdão cuja ementa adiante transcrevo: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ÔNUS DA PROVA — Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9,430/96). Desse modo, não é ônus da fiscalização promover cruzamento de depósitos bancários e operações que não estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado (1° Conselho de Contribuintes, Acórdão 108-07 355, de 16/04/2003. Publicado no DOU em 18/06/2003), 20.6. Assim, não tendo a interessada afastada a presunção legal na qual se baseou o lançamento, mediante a apresentação de provas baseadas em documentação hábil e idônea, há que ser mantida a presunção de omissão de receitas pela existência de créditos em conta bancária sem comprovação da origem dos ecursos. Cabe apenas salientar que, ao contrário do que entende a recorrente, é perfeitamente possível a utilização do arbitramento dos lucros de forma concomitante a apuração de omissão de receitas. O arbitramento é forma de apuração do lucro quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 530 do RIR/99. Ao contrário, a omissão de receita decorre da constatação de ausência de tributação de receitas pelo contribuinte. Destarte, situações independentes que podem perfeitamente ocorrer de forma simultânea. No presente caso o lucro foi arbitrado pela não apresentação de escrituração pela fiscalizada, bem como foi utilizado como critério de arbitramento as receitas omitidas, 22 Processo n° I 0640.002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-00362 Fi I 096 quais sejam, aquelas informadas em Mn bem como as apuradas em virtude de presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados. 3 Multa de Ofício 3.1 MULTA QUALIFICADA A impugnante contesta a aplicação da multa qualificada e agravada sob o argumento de não ter sido caracterizada qualquer ação dolosa. As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação que rege a matéria, qual seja, a Lei ri° 9.430, de 1996, art. 44, II e §2 0 verbis: Ars, 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: (-) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (-) § 2" As multas a que se referem os incisos I e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; Esclareça-se que a nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 1 L488, de 2007 ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 não alterou a exigência para o caso em tela. Os arts, 71, 72 e 7.3, da Lei n° 4.502, de 1996, têm a seguinte redação: Art, 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade,fazendária - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; lI - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o C7(2 23 montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Pela análise da discrepância entre os valores de receita informados em DIN, R$ 1.247.212,91, em comparação à omissão de receita por depósitos bancários, R$ 16,140.341,29, já se denota o evidente intuito de sonegar da recorrente, que informou em declaração apenas 7% de toda receita apurada. Citada omissão ocorreu de forma reiterada por todo período. Ora, não há como qualificar como um simples erro, tão elevada movimentação de recursos em contas-correntes à margem da tributação, sem apresentação de nenhum livro ou documento fiscal registrasse toda a atividade. Ademais, conforme destacado pela autoridade fiscal lançadora, corroboram para caracterizar a conduta dolosa de sonegar tributos "a) não entrega das DCTFs quando estava obrigado a fazê-lo em razão de estar em plena atividade operacional e financeira (manutenção de expressiva movimentação bancária em várias instituições financeiras) no ano- calendário de 2001, o que lhe permitiu ocultar da Fazenda Nacional a percepção de receitas que se encontravam no campo de incidência do imposto de renda e contribuições; b) não localização da empresa no endereço informado à Receita Federal, e nem comunicação de qualquer alteração de seu domicílio fiscal; c) não atendimento aos termos de intimação no que diz respeito às informações reiteradamente solicitadas acerca da pessoa ou do estabelecimento da PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA que fosse, à época da ação fiscal, responsável pelas questões administrativas, comerciais e fiscais para fins de atendimento às intimações formuladas por esta fiscalização; e d) presença de pessoas estranhas ao quadro social da empresa no ano calendário de 2001 que diretamente ou por intermédio de outras pessoas, mediante procurações públicas, praticaram atos de gerência administrativa, financeira e comercial, conforme evidenciado na seqüência deste Relatório Fiscal," Soma-se, ainda, o fato da empresa, que tinha por objeto principal a industrialização e a comercialização de colchões, amplamente conhecidos e comercializados a nível nacional sob a marca "SONOLEVE", ter estabelecido em uma sala, em Juiz de Fora, sua matriz, sendo que toda movimentação da empresa se encontrava no estado do Rio de Janeiro e todas as filiais da empresa, no total de nove, foram extintas até antes da mudança da sede para Juiz de Fora. Todos os fatos acima deixam clara a intenção do contribuinte de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Destarte, o argumento da impugnante não merece prosperar, diante da irregular conduta dolosa de sonegar tributos adotada pelo sujeito passivo, motivo que é devida a multa de oficio qualificada de 150% no lançamento em análise. 3.2 MULTA AGRAVADA No que tange ao agravamento da multa em 50%, passando de 150% para 225%, justificou a Autoridade Fiscal lançadora pela não apresentação de livros e documentos que obrigatoriamente deveria conservar, o que obrigou a fiscalização a obter extratos bancários 24 Processo n 10640.002154/2006-58 SI-C2T2 Acórdão n 1202-00.362 Fl 097 junto a instituições financeiras, bem como os contratos sociais e alterações nas Juntas Comerciais dos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Da mesma forma foi obrigada a obter de cartórios procurações envolvendo a fiscalizada. Referida conduta teria caracterizado a intenção da fiscalizada de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal dos responsáveis pelo contribuinte, bem como de prestar esclarecimento para atividade de lançamento. Da análise do comando legal depreende-se que o cabimento da multa agravada está vinculado ao grau de colaboração do sujeito passivo com a auditoria fiscal, de onde se conclui que é aplicável sua imposição quando o contribuinte manifestadamente tergiversa quanto às intimações para prestar esclarecimentos. Compulsando os autos, em especial do relatório fiscal que acompanha o lançamento (fls. 9/29), constatam-se as seguintes intimações ao contribuinte e pessoas com funções de sua administração: 1 — Início diligência fiscal. Visita domicílio contribuinte. Ausência no estabelecimento desde 2003, 2 — Termo de diligência encaminhado para sócio responsável com ciência por via postal (25/05/2005 - Rio de Janeiro), solicitando livros, documentos fiscais e extratos bancários. Não respondeu o termo, nem atendeu ligações telefônicas. 3 — Termo de início do procedimento fiscal encaminhado para sócio responsável, solicitando livros, documentos fiscais e extratos bancários, com ciência em 06/07/2005. Não respondeu o termo. 4 — Termo de intimação 001, em 19/09/2005, encaminhado para sócio responsável, reiterando a solicitação de livros, documentos fiscais e extratos bancários. Houve recusa no recebimento do termo (fi. 101), 5 — Termo 002. Informação correio do falecimento do sócio responsável, confirmado pela certidão de óbito em 17/09/2005, vítima de complicações diversas, 6 — Intimação dos Srs. ízio Bonder, Jair° Sartori, Sérgio Correia de Vasconcelos, José Valmir Pinheiro, Henry Waissmann, Sérgio Bayer, para prestar esclarecimentos. Houve respostas à intimação, 7 — Intimação do Sr. Henry Waissmann para comprovação da origem de depósitos bancários. Houve resposta à intimação. 8 — Intimação do Sr. Henry Waissmann para apresentação de Registro de Ocorrência de extravio de livros. Houve resposta à intimação. 9 - Intimações à procuradora do Henry Waissmann (5, 6, 7) para apresentação de livros e documentos. Houve resposta à intimação. Verifico que as únicas intimações com ausência de atendimento foram as encaminhadas para o sócio responsável, Sr, Saul Bayer, sendo que este veio a falecer quatro meses depois da primeira intimação, em 17/09/2005, por complicações diversas. Referidas 1 25 intimações, solicitam a entrega de livros, documentos fiscais e extratos bancários, não ocorrendo a solicitação para prestar esclarecimento, Como se verifica das quatro intimações encaminhadas para residência do sócio responsável, duas foram após o seu falecimento, sendo as primeiras em período bem próximo ao seu falecimento por complicações diversas, bem como em nenhuma foram solicitados esclarecimentos, mas, tão somente, entrega de documentos, livros e extratos. Em relação às demais intimações de pessoas com vínculo administrativo junto à fiscalizada, em que pese não tenham apresentado o esclarecimento que desejava a Autoridade Fiscal, todas foram respondidas. Friso que a previsão para o agravamento ocorre nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, Cumpre ainda destacar que a autuação está calcada nos seguintes motivos: a) Omissão de receita — depósitos bancários de origem não comprovada e b) arbitramento do lucro por inexistência de escrituração hábil para sustentar a sistemática de apuração do Lucro Real. A primeira infração foi detectada pela apuração de omissão de receitas decorrente de levantamento dos valores creditados e depositados da movimentação financeira do contribuinte, obtidos através de documentação fornecida pelas instituições financeiras, Note-se que o lançamento decorreu diretamente da falta de esclarecimento pela fiscalizada da comprovação da origem dos recursos utilizados em suas operações financeiras, caracterizando, desta forma, a omissão de receitas por presunção legal disposta no art. 42 da Lei 9.430/96. Portanto, a consequência do não esclarecimento da origem dos valores creditados e depositados em suas contas-correntes bancárias é a presunção legal de omissão de receitas, não cabendo servir de justificativa para majorar a multa em 50% quando o contribuinte responde a intimação, esclarecendo que não dispõe de documentos para comprovar a origem dos depósitos. No que tange ao arbitramento do lucro, também não é possível manter o agravamento da multa. De forma semelhante, pode-se afirmar que, no lançamento em questão, a adoção do lucro arbitrado está associado à falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais solicitados nas várias intimações efetuadas e não de esclarecimentos necessários à continuidade da ação fiscal. O entendimento exposto encontra inclusive respaldo no emérito Conselho de Contribuintes, conforme demonstra as ementas a seguir citadas: MULTA DE 112,5%. ARBITRAMENTO DE LUCROS 'INTIMAÇÃO DESCUMPRIME'NTO À ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA Não procede a assertiva de que a multa pode ser agravada ao percentual de 112,5%, quando, em procedimento de oficio, o lucro é arbitrado em razão do descumprimento à ordem para a apresentação de livros comerciais e fiscais, desde que, não embaraçando a Fiscalização, o contribuinte providencie a entrega dos demais elementos cuja exibição foi exigida, mediante intimação regular (Acórdão 103-22448- 24/05/2006) 26 Processo n° 10640.002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00362 Fl 1.098 PIS, MULTA AGRAVADA. Não cabe aplicação de multa agravada por falta de atendimento de intimação quando o Fisco possuía em seu poder os registros contábeis da contribuinte que possibilitavam efetuar o lançamento. (ACÓRDÃO 202-1593.5 - 09/11/2004) MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL CONCLUiDA COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE, INAPLICABILIDADE A falta de atendimento a intimação não autoriza o agravamento da multa de oficio, quando a ação . fiscal não restou impedida, nem lhe foi criada obstáculos, e o lançamento foi efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte (ACÓRDÃO 203- 09922 - 02/12/2004) MULTA AGRAVADA - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO - Se a causa que levou a autoridade .fiscal ao arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus livros e documentos, uma das hipóteses legais do arbitramento, não é cabível a imposição do agravamento da penalidade de que trata o ar!, 9.59 do RIR199. ( Acórdão 105-16277, de 28/02/2007) Portanto, indevida a multa de oficio agravada em 225% no lançamento em análise, devendo ser aplicada a multa de oficio qualificada em 150%. 4 Tributação Reflexa Com relação aos autos de infração reflexos (PIS, Cofins e CSLL), sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Nesse sentido, a Lei n° 9.249, de 1995, estabelece em seu art. 24 e § 20: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 2" O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP. Cabe apenas esclarecer à recorrente que não foi utilizado o arbitramento dos lucros para fins de apuração da COFINS e PIS, mas tão somente os valores das omissões de receita apuradas, valores que constituem base de cálculo dessas contribuições, portanto, situação perfeitamente aplicável a esses tributos, nos termos do art. 24 e §2° da Lei n° 9.249/95, acima transcrito. — 27 5 Legitimidade Passiva 5.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O Auto de Infração foi lavrado contra a Pessoa Jurídica. A fiscalização, no entanto, ao efetuar o lançamento do crédito tributário, indicou como responsável tributário Izio Bonder, com fundamento no art 135, III, da Lei 5.172166 (CTN), verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações Tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; (-) 111 - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em relação ao tema "Responsabilidade Tributária", em especial da responsabilidade tributária dos administradores — sócios ou não — das sociedades limitadas e das sociedades anônimas, derivada da aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou entendimento através do PARECER/PGFN/CRJ/CAT/N°55/2009, sendo abaixo transcritos as principais conclusões afetas ao caso sob análise: "....a) A responsabilidade do dito "sócio-gerente", de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de "gerente" (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 13.5 do CTN, na linha da jurisprudência do STI, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; m) a responsabilidade do administrador' não tem natureza de obrigação tributária em sentido estrito, porquanto não decorre de . fato lícito, mas sim ato ilícito (ar!. 3°, CTN); logo sua obrigação não precisa ser "constituída" por lançamento, bastando que seja "declarada", seja por autoridade administrativa do Fisco, seja pelo Procurador da Fazenda (por meio da CDA), seja pela autoridade judicial; o) Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito VS, fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário; G2if 28 Processo n° 10640.002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão n." 1202-00362 Fl. 1.099 p) A responsabilidade do administrador pode ser declarada no mesmo auto de infração que lançar o crédito tributário em •face da pessoa jurídica contribuinte, como também poderá ser declarado em auto de infração e em momento distintos, independentemente de ter o ato ilícito sido praticado no mesmo átimo da ocorrência do .fato jurídico tributário que deu origem à obrigação tributária principal; a responsabilidade de cada administrador pode ser declarada ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos; q) Quando incide o art. 135, HL do CTN, não se tem uma obrigação solidária, senão duas ou mais obrigações solidárias; trata-se de solidariedade imprópria, em que obrigações distintas são atadas pelo nexo de adimpktnento. r) Por se tratar de solidariedade imprópria, que não se dá entre contribuintes, mas sim entre contribuinte e responsável, não precisa este último estar mencionado no lançamento do crédito tributário como sujeito passivo; sua responsabilidade, como já se disse, pode ser atestada em ato apartado; s) Não há qualquer nulidade em se não declarar a responsabilidade do administrador-infrator no mesmo auto de infração em que é lançado o crédito tributário devido pela pessoa jurídica, uma vez que não há qualquer imposição legal em que esses dois atos jurídicos distintos sejam realizados no mesmo corpo documental e na mesma oportunidade; t) O administrador-infrator responsável é terceiro interessado no processo administrativo fiscal que discute somente a constituição do crédito tributário, possuindo, assim, legitimidade para impugnar e produzir provas; sua participação nesse processo, porém, não é indispensável; u) Sendo solidária a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pelo administrador, este, uma vez atestada administrativamente sua responsabilidade, está sujeito a todos instrumentos de proteção do crédito tributário, como o arrolamento de bens e direitos, a inscrição no CAD1N e a medida cautelar fiscal, estando sujeito, outrossim, à negativa de expedição de Certidão Negativa de Débito. ..„(destaquei) Primeiramente cabe salientar que ao lavrar o Termo de Sujeição Passiva Responsabilidade Tributária e dar ciência ao responsável tributário do lançamento, oportuniza a Autoridade Fiscal Lançadora que o responsável possa exercer plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa desde o lançamento, apesar de, conforme se depreende das orientações emanadas do PARECER/PGFN/CRJ/CAT/N°55/2009, "a responsabilidade do administrador pode ser declarada no mesmo auto de infração que lançar o crédito tributário em face da pessoa jurídica contribuinte, como também poderá ser declarado em auto de infração e em momento distintos". Ao lavrar o Termo de responsabilidade tributária a Autoridade Fiscal segue orientação de renomados juristas como Leandro Paulsen e Hugo de Brito Machado: C2L/3 29 ,Ou seja, o ilícito de que decorre a responsabilidade pessoal tem de ser devidamente apurado administrativamente, oportunizando-se aos responsáveis o direito de defesa já na esfera administrativa. Assim, embora ainda não seja a praxe da administração tributária, deveria nos autos do processo administrativo instaurado conta a empresa, verificada a responsabilidade dos diretores, ser lavrado Termo de Verificação Fiscal e Responsabilidade Tributária, apontando que foi constatada a prática de ilícitos que têm por conseqüência a responsabilização pessoal dos diretores pelos tributos devidos pela empresa, dando-se ciência da constituição do crédito tributário originário das infrações descritas no termo não apenas a pessoa jurídica, mas a cada um dos responsáveis, ,.".(PAULSEN, Leandro, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2007, p. 917J(destaquei) 4 1, Tanto o contribuinte como o responsável tributário são sujeitos passivos da obrigação tributária e nessa condição têm direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, 2") Exatamente porque tem direito de defesa, o responsável tributário deve ser intimado da lavratura do auto de infração, como condição indispensável a que o seu nome conste da certidão de divida ativa corresporidente„. "(MACHADO, Hugo de Brita O responsável tributário e o direito de defesa no procedimento administrativo, Revista Dialética de Direito Tributário n" 160 — Janeiro/2009 págs. 43-50).(destaquei) No Termo de Sujeição Passiva, a Autoridade Fiscal Autuante entende caracterizada a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135 do CTN e conforme fatos demonstrados no Termo de Verificação Fiscal, pois fartamente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal, como adiante será demonstrado. Destaca-se que responsabilidade tributária não é penalidade, mas sim, "é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva"( Hugo de BRITO MACHADO, Curso de Direito Tributário, 23 ed., São Paulo, Malheiros, 200.3, p. 145). Conforme conclusões do Parecer PGFN anteriormente transcrito, "a responsabilidade do dito 'sócio-gerente', de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de 'gerente' (administrador), e não da sua condição de sócio", bem como, "responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social". Desta forma, é irrelevante a condição de sócio ou de estar o responsável inscrito no CNN como sócio gerente da fiscalizada para fins de caracterização da responsabilidade tributária, mas sim que esteja caracterizada, de fato, que a pessoa administra a sociedade e praticou atos ilícitos. A recorrente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que não era mais sócio da empresa no período objeto do lançamento, tendo se retirado da sociedade em 17/01/2001, bem como tinha apenas procuração com poderes para atuar junto a instituições financeiras, não lhe sendo atribuída poderes de gerência da empresa. 30 Processo n° 10640002154/2006-55 S1-C212 Acórdão n. 1202-00.362 El 1 100 Ocorre que, confon-ne levantamento fiscal, o Sr, ízio Bonder apesar de se retirar da sociedade em 17/01/2001, por meio da 13' Alteração Contratual, continuou como sócio de fato da interessada. Ele continuou a movimentar financeiramente os créditos e débitos bancários em nome da pessoa jurídica, assinando todos os cheques em valor superior a três mil reais e, em segundo lugar, outorgou procurações públicas a terceiros, na qualidade de sócio, para efetuar operações bancárias junto a quaisquer instituições públicas ou privadas no país. Segundo se constatou nos autos, em 12/02/2001, após sua saída da sociedade, o mesmo se apresentou perante o 10 0 Tabelionato de Notas e Registros Públicos como sócio da interessada e lavrou procurações públicas aos Srs. Jair° Sartori, Sérgio Correia de Vasconcelos e José Valmir Pinheiro, outorgando aos mesmos os poderes para movimentar as contas bancárias da empresa. É ressaltado no relatório fiscal que todas as instituições financeiras requisitadas via RMF detinham cópia de tais procurações. Destarte, entendo que as provas levantadas comprovam que o Sr. ízio Bonder, mesmo após sua retirada da sociedade efetivada através da 1.3 a Alteração Contratual, continuou vinculado à interessada como sócio de fato e exercendo funções de gerência durante o ano-calendário de 2001. Cabe destacar, que ao se apresentar como sócio da interessada, mesmo após constar da 13 Alteração Contratual a sua retirada da sociedade, o Sr. ízio Bonder infringiu a lei e o contrato social. Ademais, o intuito fraudulento de sonegar tributos, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária prevista no art, 135, inciso III, do CTN, fica mais evidente por ser o Sr. responsabilidade, Bonder o responsável pela movimentação financeira e bancária da interessada, que em quase sua totalidade não foi declarada à Fazenda Pública. Portanto, entendo que o Sr. ízio Bonder é responsável pessoal e solidário pelos créditos tributários apurados nas presentes autuações, devendo figurar no pólo passivo da relação tributária, 5.2 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A autoridade fiscal lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária em face de sócios da recorrente, sendo mantidos pela decisão de primeira instância os senhores Henry Waissman e Jairo Sartori, por entender estar caracterizada o interesse comum dos mesmos na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme prescrito no art. 124, I do CTN. Inicialmente, colhe-se a regra prescrita pelo art. 124, I e II, do CTN, que estabelece a denominada solidariedade passiva: Art 124, São solidariamente obrigadas, — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei, 31 Cuida-se, na hipótese prevista na regra acima, de situações em que duas ou mais pessoas podem apresentar-se na condição de sujeito passivo, obrigando-se cada uma delas por toda a dívida tributária. Valho-me, por oportuno, do escólio de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12" ed,, Saraiva, R 314) que entende haver solidariedade passiva quando duas ou mais pessoas podem apresentar-se na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando-se por toda a dívida, o que dá ao sujeito ativo a prerrogativa de exigi-la de qualquer um dos devedores até realização integral da obrigação O Auditor caracterizou a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 do CTN em relação aos sócios da fiscalizada, tendo em vista a constatação de que os sócios administradores procuraram de forma dolosa, impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Para tanto, furtaram-se de apresentar toda documentação contábil-fiscal, bem como deixaram de registrar a quase totalidade de suas movimentações bancárias e de declarar os valores devidos à Fazenda Pública, O art. 124 do CTN prescreve que as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, situação esta em que se inserem os sócios administradores de pessoa jurídica, quanto mais quando fica claramente configurada a prática dolosa de sonegação fiscal e não fornecimento de documentos obrigatórios ao fisco. A própria extrema discrepância entre a movimentação financeira da impugnante e sua receita informada, que informou em declaração apenas 7% de toda receita apurada, já demonstra a atividade dolosa dos sócios da pessoa jurídica de excluir da escrituração e tributação a quase totalidade da receita, corroborando na caracterização do interesse comum dos sócios e a pessoa jurídica_ Esta conclusão, como traz Autoridade Fiscal, está respaldada em diversas decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão 203-12270 dei 7/07/2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art 124, I, do CTN As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. Recurso provido em parte. Alega o Sr. Jairo Sartori que figurava apenas como diretor comercial, não podendo ser caracterizado como sócio-gerente, pois não exerceu poder de administração, bem como a fiscalização não lhe atribuiu e muito menos comprovou a prática de quaisquer atos que configurem excesso de poder. Conforme termos de verificação fiscal e documentos juntados nos autos, figuram as seguintes provas de que o mesmo, no ano-calendário de 2001, exerceu a gerência da interessada e, apesar de documentar sua retirada da sociedade, através de alterações no contrato social, permaneceu como sócio de fato: 32 Processo n° 10640 002154/2006-58 S1-C2T2 Acórdão ri 1202-00.362 Fi 1.101 a) Segundo a cláusula 8 da 13' Alteração Contratual da interessada, à fl. 792, efetivada em 17/01/2001, a gerência da sociedade seria exercida pelo Diretor Comercial, que segundo a cláusula seguinte (9') seria desempenhada pelo Sr. Jairo Sartori, o qual se incumbiria de todas as operações e representaria a sociedade ativa e passivamente, com atribuição expressa de abrir e encerrar contas bancárias, efetuar contratos de abertura de créditos, etc; b) O contrato de locação da sala para o qual a sede da interessada foi transferida, situada na rua Espírito Santo, ri° 1.115, sala 1.902, em Juiz de Fora, às fls. 760/766, foi assinado em 17/08/2001, tendo sido a interessada representada no ato pelos denominados sócios, os Srs. Saul Bayer e Jair° Sartori, além da empresa "Cimara Corporation", esta última representada por seu procurador, o Sr. Henry Waissmann, Ocorre que de acordo com o item 01 da 15' alteração contratual da interessada, lavrada em 12/07/2001 (fls. 106/112) e registrada na Junta Comercial em 0.3/08/2001 (fl. 111), o Sr, Jair° Sartori havia se retirado da sociedade naquela data (12/07/2001), pelo que o fato de ter representado a interessada na locação efetivada em 17/08/2001 evidencia a condição de sócio de fato. O Sr. Henry Waissmann argumenta que não faz parte da empresa autuada e muito menos exerceu a função de gerência, não se encontrando no relatório fiscal qualquer documento que pudesse inferir-lhe a qualidade de gerente. Que a gerência da empresa sempre foi exercida pelo Sr. Saul Bayer, cabendo-lhe, na qualidade de procurador da sócia cotista Cimara Corporation, apenas exigir prestações de contas por parte do Sr. Saul Bayer, Ocorre que sua participação na gerência da interessada se deu através do item 03 da 13' Alteração Contratual da interessada, à fl. 790, efetivada em 17/01/2001, que indicava a sócia Cimara Corporation, da qual o Sr, Henry Waissman é procurador, como administradora e súcia-gerente. Assim, apesar de a indicação de sócia-gerente ser direcionada à empresa estrangeira Cirnam Corporation, o exercício da gerência se deu através da pessoa física indicada como procuradora, no caso, o Sr. Henry Waissman, Entende-se ainda que o art. 124 pode ser perfeitamente combinado com art. 135, III do CTN, que responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, prática que ficou plenamente caracterizada pelas condutas dolosas acima analisadas, bem como no item relativo à análise da decadência. Conclui-se que os Srs. Henry Waissman e Jairo Sartori tiveram interesse comum (jurídico e econômico) nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária , de acordo com os artigos 124, inciso I, do CTN. Saliento que a responsabilidade ou solidariedade tributária poderá ser declarada, inclusive, na fase de execução fiscal, dado que a qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, caracterizando-se como questão subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. DISPOSITIVO 33 Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio e reduzi-la ao percentual de 150%. A . / e et' Flávio Vilela Campos /9). 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 1064,002154/2006-58 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art SI, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de agosto de 2010, Maria Con ão de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara -- Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; []com Recurso Especial; com Embargos de Declaração,

score : 1.0