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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835552 #
Numero do processo: 13808.000473/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E PELA EFICIÊNCIA. O lançamento anual do imposto baseia-se nos dados constantes da última DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - DP apresentada pelo Contribuinte. Na espécie dos autos, o lançamento guerreado foi elaborado estritamente nos moldes da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 13c Lktie 197 3 4ffl'f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i C Rubr Pri=sso no 13008.0004.73/91-10 Sess'áo 15 de abril de 1993 ACORDPM no:: 203-00.400 Recurso no: 90.532 Recorrente sno PAULO ALPARGATAS S/A Recorrida DRE EN Sr40 FAULO - ITR FATORES DE: REDUÇMO PELA UTILI2AÇA0 E PELA EFICIEWIA. O Lm)çam(NIto anual do imposto baseia- se r“'.)s dados constantes da Ultima 1)ECLARAÇA0 PARA CADASTRO DE: MOVEI.. RURAL -, DF' apresentada pelo C:ontribuinte„ Ma espécie dos autos-, o lamçamento guerreacl elaN”rado estrita.mente nos moldes da leg1s1a0o vigente. Recurso negado. ViSt o r co3. a tad OS e cl :1SC1A -tidos OS p resen t e s au. 't CDS de recurso interposto por SAG PAULO ALPARGATAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente Conselheiro SEDASTIAO DORGES TAQUARY. Sala das SessUes, em lb de abril de 1993, ROS(LVO EttICA—OA sAhnos - Presidente ORO WAS.LEWSKI - Re.lator 1.1577744^/4" DALT,N MIRAM) , - F' owrador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM CESSAM DE: Cpg-SII Jul-Wbo ao PFN, Dr. RODAI GO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nO 401. Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselimeiros RICARDO UME RODRIGUES, MARIA THERE/A VACCONCE=S DE: ALME.I.DA, SERGIO AFANASIEFF, 13:DERARY FERRA2. DOS SAITTOS e ARMANDO zumn LOW (Suplente). OPR/mias/MG • ÕCP ia MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .H'n+Wi?- *Z, I:7;E • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI FO CEILZGOno 1.380E3 0004Y3/91100 Rectirse noa 90..532 A cá rd 2(o n2 a 203-00.400 Reme) ren te ri sno PA1.11...0 AL.PARGATAS 3/A. ATORIO ra a--is e de 1 ar) Oiliffien to ti e 1: TR „ conisu bs an ciado no Certif Cad de,C A dt ro .))) Guia de Pais amem to/1.99(> • recfttti:Xic) de :km posto „ -1 rav és ri c) FRU e do FRE eis -1.¡1‘ sin do come atida pela • RemEreis Palli.t0 que) !, sc.:Kinndo c)ii. a., foi cal cal ad a a MOO O • 1.ia int p roa çao do INCRA -fil. 11. e 12) con is ta cl 11-1i) e cá 1 cal o a: Lá de a cri rd o com a DE a p reser) t ad a pela Cem-It.ri n te „ e que sua xmici dís.) per) de da apreium t a 5;:âo de) nova DL. De c idinde pela p ro credencia do lar) çamen to --111.s ca o ;:( tmi. g ao o r• Nonocreta ro ninem tini( Mia ei#A0 eg n te -V orrla Os ta -1 o reis de r ed „::15:) pela t 11:1. çao e pela c-, li. c :1 1i1n c ia -V oram c o r r-s) lesmem te ca 1. OS COM bases na 1. 1 a ci Vivien te s.) nos el emes) toe e x t ra dos da ti t ima DP a pisesen tad a pe 1 c) Cem i in 1:11111.JONAÇi AO INDEFERIDA" .. i nnit MI a13 r a Z :nen:. l';:e ren 1.. e n abo ra novos Cl.11 os „ pa ra ci crinsm -t r et r q u e t ace ao FR t.1 e FRE „ ter ia Urne ç5ic) de 83 „9.1 no valor do lin posto e n to os q d• constar) teo do 1. an ç amen to E o rril a tÕ rio _ 2: .... _ . . . Mv/ • • ' ' ••'• * MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --;0(2» "keile,H:HP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 13808.000073/91-10 .Acórdão no e 203-00.400 .1 - VOTO Do CONSELHEIRO -RELATOR rnuRo WASILEWSKI A questão cinge-se aos cálculos. de redução do ITR, relativos ao FRU e FRE, consoante, o Decreto n2 84.625/80 e Instrução Especial ITERA n2 19/80. A principio ó oportuno esclarecer que a redução (FRU e FRE) constante do lançamento fiscal é de 56,6% (28,3% e 28,3%) e não 46,6% como consta do recurso. OH Cálculos apresen tad olii no Recurso „ são diferentes dag Ll ((j., :i. e-z; is c: o 1.1 is ti:,.n teZ Cl (:, lan ar ri to e da Decisão Singular em vista de ter : .q ..)resentado os seguintes equivacose -- o cálculo da "área utilizada" deve estar em conformidaee COM O campo 21 da DP, e neste não cu-nstam Os 96,8 ha de lavoura, os 484,0 ha de pasto artificia:1 e, qt.bulto ao pwsto natural, corista apenas 4,8 ha e não 759,7 ha (cf. O Recursoie aSSiM !, COM tAiS reparos, o percentual relativo %RO FRU ó de 20,3%. -- quanto ao grau de eficiencia na Exploração GEL: (fls. 21) uti . 1. Á . selo no cálculo do FRE, não consta - na DP nenhum "indice de rendimento", razão pela qual o percentual do FRE . e identico ao do FRUe 28,. I i Portanto, corretos os cálculos cohstanteos da i Decisão Singular, que esclarecem sobre a. forma utilizada para chegar ---- se aos valeres do lançamento fiscal de fls. 04. i r .. Diante do exposto c. do mais que constam dos autes, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integra a . decisão recorrida. , Sala d .4.s coSsseSes, em 15 de abril de 1993. e - / , o e .'.• - LEWSKI e • ás, Wh 1/4 ..„ • '

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11377732 #
Numero do processo: 10920.916505/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3201-013.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916505/2011-21 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ Ribeirão Presto/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório lavrado pela repartição de origem, em que se deferiu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao IPI, e se homologou parcialmente a compensação declarada. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, em razão da reclassificação de mercadorias fabricadas pelo contribuinte, com a consequente reconstituição da escrita fiscal, lavrou-se auto de infração para se exigirem as parcelas do imposto apuradas a partir da utilização das alíquotas consideradas devidas pela Fiscalização (processo administrativo nº 10480.729052/2012-10), do que resultou na redução do saldo credor do imposto passível de ressarcimento ao final do trimestre. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu a anulação do despacho decisório, com o reconhecimento da procedência das classificações fiscais por ele adotadas, alegando serem indevidos os motivos alegados pela Fiscalização para a reclassificação fiscal e lavratura do auto de infração no processo administrativo nº 10480.729052/2012-10. Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu-se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. COMUNICAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916505/2011-21 3 No voto condutor do acórdão recorrido, registrou-se que o auto de infração formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012-10 fora julgado pela mesma Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP na mesma data em que se julgou o presente processo, tendo sido mantido integralmente o lançamento efetuado pela repartição de origem, por ter sido considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização. Cientificado da decisão em 7 de março de 2014, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 27 do mesmo mês e requereu a anulação do despacho decisório, reconhecendo- se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica ou, ainda, o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração decorrente da reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização. Por meio da Resolução nº 3803-000.454, de 27/05/2014, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem juntasse a estes autos o resultado final do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discutia o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. Em 18/11/2025, a unidade de origem trouxe aos presentes autos cópias do acórdão de primeira instância, do acórdão de recurso voluntário e do despacho de admissibilidade de recurso especial, este com a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo Recorrente destes autos, todas relativas ao processo nº 10480.729052/2012-10. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos sobre o reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado relativo ao IPI e a homologação apenas parcial da compensação declarada, em razão da reconstituição da escrita fiscal da pessoa jurídica, do que decorreu o lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos produtos promovida pela Fiscalização. Com base nas cópias de documentos trazidas aos autos pela unidade de origem em atendimento à Resolução nº 3803-000.454, de 27/05/2014, constata-se a definitividade da controvérsia no processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discutia o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias, nos seguintes termos: a) na primeira instância, a DRJ manteve integralmente o lançamento de IPI; Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.391 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916505/2011-21 4 b) na segunda instância, a turma 3201 afastou, por voto de qualidade, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e manteve a aplicação dos juros sobre a multa; e, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para validar a reclassificação fiscal dos itens integrantes da Linha Tigreflex e para manter a classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto à linha Aquapluv; c) o recurso especial interposto pelo contribuinte não foi admitido pelo presidente da Câmara. Nesse contexto, considerando que o crédito originalmente pleiteado pelo Recorrente nestes autos fora reduzido na unidade de origem em razão do lançamento de ofício do imposto, conclui-se que, tendo havido cancelamento parcial do auto de infração, há potencial de exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, razão pela qual vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834835 #
Numero do processo: 13708.000216/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, o recolhimento do tributo devido é ônus do sujeito passivo, que utilizou o remédio jurídico. - DECRETO-LEI Nº 2.434/88 - ART. 6º - O exercício da isenção, prevista pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88, está condicionada ao requisito ali estabelecido a emissão de guia de importação ou documento assemelhado, a partir de 01/07/88. - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Vedada a apreciação na via administrativa.
Numero da decisão: 203-00.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : IOF - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, o recolhimento do tributo devido é ônus do sujeito passivo, que utilizou o remédio jurídico. - DECRETO-LEI Nº 2.434/88 - ART. 6º - O exercício da isenção, prevista pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88, está condicionada ao requisito ali estabelecido a emissão de guia de importação ou documento assemelhado, a partir de 01/07/88. - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Vedada a apreciação na via administrativa.

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U. AiN O_i / .02. i 19 9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOIkt 1 Ine _._ )) y 1-24flí..~,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ~delir ' Processo no 13708.000216/92-88 SessWo de u 13 de fila j.(3 de 1993 ACORDA.° No 203.00.166 Recurso no: 90.851 • Recorrente: FLORASYNTH FRAORANCIAS E AROMAS LTDA. Recorrida u DPI: NO RIO DE: JANEIRO -- EW I 1 IOF -- MANDADO DE SEGURANÇA - NWo proLperando o writ, o recolhimento do tributo devido', 0.. Ônus do sujeito passivo, que utilizou o remedieijurídico. -DECRETO-tEI Hg 2434/88 -- ART. 6p - O ekercicio da isen0o, prevista pelo art. 6g do Decréto-Lei np 2434/88, está condicionada ao requisito ali eslabelecido a emissWo de guia de impertaflo ou doc,umento assemelhado, a partir de 01/0Z/88. -INCONSTITOCIONALIDADE/ILEGALIDADF DF ILEGISLAÇA0 TR1PUTARIA - Vedada a apreciaao na via administrativa. ] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpwsto por FLORASYNTH FRAGRANCIAS E AROMAS LTDA.1 \ ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 1! em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIPU BORGES TAWARY. Sala das Sessffes, em 13 de maio de 1993. k‘Y.1nosw)] O -VITA C.N2A3A :Amos - Presidente (7;::::è 1 A wH, à. 'frt .e ,,i, q. ¡g, 1 MAIGt. fllE. 1:FlA vAJA.ih.9.3FI I tis j: - 1...W1A/É -: fl'ht.a. to ra i IIIIV DALTON MIRAVA - Procurador-Representante \ da F‘x- 2 Eli ti a Nacional 1 i 1 1 1 1 VISTA EM SESSg0 DE: 2 4 S ET 1993 ao PFN, D. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n4 401. I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEMSKI. opr/mas/mgs-da I II ., I .,54+5,.. \ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO rn -AL-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-...., Processo no 13708.000216/92-88 \ \, 1 I 1 1. 1 Recurso no: 90.851 I I AcórdWo no 203-00.466 \ 1 1 Recorrente: FLORASYNTH FRAGRANCIAS E AROMAS LTDA. \ I \ 1, , RELATORIO \ [ I \ F . c ..)i a empresa FLORASYNTH FRAGRAKCIAS l'.1. AROMAS LTDA., com sede à Rua Frei Fabiano no 36, Engenho Novo; Rio do janeiro - Rj, CGC no 33.017.395/0001-59, autuada pela fisca1iza0o, atr,wes do Auto de Infraflo de fls. 10/Verso 1 de acordo COM o que segue: \ , "Dando cumprimento à determina0b contida no processo ng 10768.044681/99-51 e . em face de haver sido denegada a Segurança impetrada na I3a Vara Federai da justiça Federal de Primeira Intância - Rio cio Janeiro, sob o n2 99.0029327-1, conforme da conta a sentença de fls. 52/56 do referido proce .sso, constatei que a empresa em epígrafe ri Xo recolheu nem depositou em juizo ( IDE correpondente aos Contratos de Câmbio objeto desse Mandado de Segurança." Aduz, ainda a fiscaliza0o que, ri 2(o obstantp intimada a apresentar comprovante do depósito judiciai ou do pagamento do IOF (fls. 63 do processo acima citado) Wao c fez, conforme diligencia efetuada. \ , Tal fato, face a competencia estabelecida no ï art. 3o do Decreto ....Lei no 2471/99 e no disposto no item 4.4.244 da ResoluçWo 2ACFN no 1.301, de 06/04/B7, que regulamentou a Lei no 5.143/66 e o Decreto-Lei no 1.783/90, obriga a autoridade fiscal a' efetuar o lançamento do imposto e o autuado ao pagamento da quantia correspondente ao IOF n2Co recolhido, acrescido da atualiza0o monetária (art. 61 da Lei no 7.799/99). Os acréscimos legais a que está sujeitl o contribuinte vem discriminados no Auto de Infra 0o, com os rO spectivos dispositivos de lei cabíveis e quadros demonstrativos relacionando o crédito tributário imputado (fls. 11/18). \ . A defesa da autuada vem aos autos de forma t.empestiva (fls. 22/31), apresentando de maneira detalhada, fundamentos com o intuito de elidir o exigido pela fiscalizacab, a saber: I 'a) que pretendeu fechar o câmbio \ao abrigo do art. 6g do DL no 2434, de 19/05/88, II ou seja, sem a incidencia do 10F, face a isen4ão proclamada naquele dispositivo legal: . 0./. . \I ' ' . U‘g 4t • . .çiwtgr:fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 1Wr . , SEGUNDO CONSaNODECONTRIBUINTEM . . -,..... •Processo no: 13708.000216/92-88• Acérdao neu 203-00.466 . . b) que entende • ser 'o fato gerador do I.O.F., nas operaOes de câmbio, a entrega da . . moeda nacional ou estrangeira, ou de do(umento que a represente, ou sua colocaçao à disposiçao do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou Posta à • disposiçao por este (art. 63 - inc. II - do C.T.N.)N • c) que lo . fisco federal pretmde, com • manifesta heresia, dar a subordinaçao do fato gerador ao ato administrativo da omissa) de guia de importaçao, quando o fato gerador . de qualquer tributo é vinculado ao texto da norma ju,idicag d) que o condicionamento do beneflcio à emissao da 0.i. é abusivo e ilegal pois o • preceito 'isencional alcança, a seu ver, todos os fechamentos de câmbió efetivados posteri(rmente a lo de julho de 1980:._ • e) que, a prevalecer tal entendimento, ter- se-ia vulnerado o principio da i. 5011 consagrado na Comi; li Federal: f) que, por todas essas ra .ffies, o Auto de Infraçao deveria ser julgado improcedente..." Mo há mençao na peça impugnatéria ao Mandado de Segurança, referido pela fiscalizaçao no auto lavrado .. locumentos juntados pela reclamante cingem-se a procuraçao e• contrato social i • da empresa (fls. 33/41). i Na informaçao fiscal (fls. 44), a aAtoridade i . pronuncia-se considerando irrefutável o Auto de Infraçaoh devendo no seu entender ser mantido em sua integralidade. .1 O julgador de là Instância, em deciSao de fls. 47/49, corroborou in totum a fundamentaçao exposta pejo auditor, considerando • ter sido correta . a autuaçao, observando o disposto no ar -t 6c2 do DL. ne 2431/88, que estabeleceu expressamen a ..? ficar o beneficio fiscal condicionado â emissab das guias de ioportaçao a partir de le de julho de 1988. A ementa da decísao monocrática está redugida da seguinte forma: . . "'OF. Falta de recolhimento do imposto incidente • • sobre operaçao de câmbio. Multa. And fiscal procedente." (77• ' a 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4ãw~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13708.000216/92-E8 AcórdWo no c 203-00.466 Ngo se conformando com o decidido na inst2ncia primeira, a empresa interpôs Recurso Voluntário a edte Colegiada" trazendo as mesmas razaes expendidas na impugnaç go por considerar evidente a impossibilidade de manter-se a restriç go à isençgo 1 concedida pelo OL. no 2434/88, devendo ela ser aplicada a todas as 1operaçffes cambiais ocorridas após a data do 01/07/88, 'independentemenUe da época da expediçao da guia de iMportaçgo. , Requer a improcedencia.da autuaçgo. i • . , V'. o . relatório. ' • • QP/ ,ri ao. _ gatz • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • •Processo no: 13708.000216/92-88• . Acórdao- no : 203-00.466 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, deduz-se ser matéria discutida pela Recorrente, a :L E?) prevista no ar t. 62 do Dec.-Lei ri CD 2434/08, que reza2 "-• Art. 62 -• Ficam isentas do Imposto sobre.. Operaçges de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre', Operaçges Relativas a Ifluies e Valores Nobiliários as operaçges de câmbio realizadas para p ag m t •aento de bens imoprtados ao amparo e Guia de Im 0 u d c um n e mportao ooeto asselhado emitida a • partir de ip de julho de 1988. -.. Parágraf ú ---o nico Quan d d o se trata- e bens importados sem Guia de Importaflo ou documento • assemelhado, ou dela dispensados, a iselflo a que se refere esse artigo abrangerá os bens com Declaração de Importaao registrada a partir de le de julho de 1988." No início da 11scaliza0o, precisamente no "Termo de Diligencia Fiscal" (fls. 01), refere-se a autoridade à denegaçUe do Mandado de Segurança impetrado pela empresa, contra • a .exigencia fiscal, registrando que, ~ obstante cbncedida a • i liminar, esta foi posteriormente cassada. Menciona outrossim, raio ter havido garantia de instância através do depósito judicial das quantias em litigio. . Neste particular, pacifica é a iurisprudencia •• deste Conselho no • sentido de que, mesmo estando a matéria discutida em grau de recurso nos Orflos judicantes coripeten, o Clqu parece ser o caso sob exame, o instrumento inibidor ê a liminar. Na medida em que n'‘Xo prospera 0 writ, ri g0 há como impedir o Fisco, de exercendo atividade que lhe e inerente,' cobrar o que porventura ihe é devido. Tal e o ertendimento, respeitando-se o preceituado no art. 151 do CTN, em seu inciso IV. Emmnero a seguir al gu ns acordos que corroboram o exposto --Acórdaes • rins 202-04.408g 201c-64.379g 201-64J762, dentre vários. •Mc, mais, o embasamento da peça recursal é todo ele calcado no quc.tionamento sob .a . aplicabilidade da condiçao • inserta no 'ar t. 62 do De .-Lei no 2430/88, para o gozo do beneficiofiscal da isen0o. / •. ._ . !.MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO El n'tW,'• El'h# VsAt:P. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E . . E E Processo no n 13708.000216/92-88 IAcórdao no n 203-00.466 I I I Tal é questa° com que se depara de modo freqüente I este Colegiado, nele entretanto, nao encontrando acolhida, haja I . viste, ruo ser a via indicada para tal apreciaçao, ve1 que no que Itange a in~stitucionalidade/ilegalidade da legislaçao vigente o pronunciamento reserva-se de modo exclusivo ao Poder áudíciário. I I I A este orgao administrativo, cabe, respeitando no I que concerne a aplicabilidade, observar as leis em vioor. I • i I Quanto ao fato da abrangencia da isenção posta em Iquestao, instituída pelo art. 6q do Dec.-Loi ne 2434/88 para as importa0es com guias emitidas a partir de 01/07/b8, cumpre I ressaltar ser a isençao, antes de tudo, uma renunciai do poder I t. ri a uma fatia, do campo de incidencia de tributo ao qual I se refere. Compete àquele Poder, por meio de lei, estabelecer . em I que condiçffes e requisitos está sendo concedida a isen ao. I Conforme ensina o emitente tributarista, Ruy I Barbosa Nogueira, em seu "Curso de Direito Tributário", págs. I 172/173, Editora Saraiva/1990, verbis: II Também é preciso notar que sendo a obrigaçao fiscal ex lego, de natureza pública, nWo sgo permitidos os processos de integraçao <Cfil, art. • 100) para a ampliaçao ou reduç go do campo de 1 incidencia. A interpretaçao é estrita no que se I refere à alteraçao, criaç go ou extinçao da , obrigaçao tributária, como se ve do% ar'ts. 111 e 97 do CTN. Como a isençgo também ê lanculada, igualmente nao se pode julgar isenta umai situaçao ! fora dos termos estritos da lei." I Assim procedeu o poder tributante com o Dec.-Lei 2434/88, em seu art. 62, ao isentar- de 10F as opera :Cies para1 pagamento de bens importados ao abrigo de guias de importaçao • emitidas a partir de lq de julho de 1988, e que, fixande o termo inicial dos atos por ela alcançados, estabeleceu requisitos para sua fruiçao, tudo nos precisos limites e condiOes est belecidos para o instituto, pelo Clfi, em seus aaigos 176 a 179. • . Os Tribunais Superiores, apenas á titulo de ilustraçao, tOm decidido a respeito da hipótese prOista nos autos de forma contrária à pretensa° da ora Recorrente, conforme faz certo a decisao proferida pelo ilustre Ministro Mil on Luiz Pereira, perante o Superior Tribunal de justiça, (içando do julgamento do R. Esp. ne 32.731-7, publicado no D.j.U., seç go I, em 22/04/93: @, • a4Q :.y.,0..,grt't tammflfin DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -'C'èfl *74'.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •Processo no: 13700.000216/92-88 AcOrdão no: 203-00.466 . o PoL;„ à causa do merito os julgados firmaram-se . contrariamente A pretensão recursal, com iteração . adversa ao processamento. Com efeito, .A par da fixação do termo inicial da exigência da debatida isenção, a interpretação vitoriosa•não discrepa do . • tr.,mnento igual aos contribuintes que se enccntrem em situação equivalente, levando-se em cont.a A data em que se formalizou a liceça para a importação. O Decreto-Lei n2 2434/88, sem qualquer obscmridade ou dúvida, estabeleceu que a isenção sá ocorreria referentemente aos contratos de' cãmbio decorrentes de guia expedida a partir de 12 . de julho de 1988. A bem ver, esse tratamento de alcance isit.emporal, bene-nciou os contribuintes em • iguais condiçffes, sem distinção censurável, respeitando a vontade ou opção dos mesmcs, quanto a conveniência da data de inicio do prccessamento da importação." Na mesma linha, já havia se manifestado' o digno Ministro Marco Aurélio, perante a Corte Excelsa, quando do . julgamento do Agravo de Instrumento no 137.639-2, cuja decisão veio a pUblico no 0.3.U., seção I, em 14/02/1992. . Considera o ilustre juiz na decisão re crida não haver sido desrespeitado o principio isonómico insCuipido na Carta Magna, pelo fato da estipulação da data de gx4edigau da guia de importação ou documento assemelhado, como fixadora da vigência da isenção, ao argumento de ser preexistente a norma, I bem como circunstancialmente terem sido colhida& situaçffes diversas. ."•• • Diante do exposto, cariheço do Recurso . para no mérito, negar-lhe provimentó. . Sala dás Sessffes, em 13 de maio de 1993 . ç'Ll. (d) 6 e ACA1' çi E R EU: eVASWg.:ELLOS. D r • Ilgg" 4 °I "------2 .cv.52‘) ' • k -?

score : 1.0
11376434 #
Numero do processo: 10980.721538/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues acompanhou o relator pelas conclusões, por entender que, apesar da alegação da recorrente, não restou comprovado, através de documentação hábil, a utilização direta das ferramentas objeto das glosas no processo produtivo da empresa, bem como, que as notas fiscais da empresa Pacto Serigrafia e Artes Gráficas se referiam a efetivos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.642, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721536/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T18:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T18:52:42Z; Last-Modified: 2026-06-08T18:52:42Z; dcterms:modified: 2026-06-08T18:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T18:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T18:52:42Z; meta:save-date: 2026-06-08T18:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T18:52:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T18:52:42Z; created: 2026-06-08T18:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-06-08T18:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T18:52:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.721538/2015-11 ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo- lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues acompanhou o relator pelas conclusões, por entender que, apesar da alegação da recorrente, não restou comprovado, através de documentação hábil, a utilização direta das ferramentas objeto das glosas no processo produtivo da empresa, bem como, que as notas fiscais da empresa Pacto Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 2 Serigrafia e Artes Gráficas se referiam a efetivos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.642, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721536/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto saldo credor de IPI referente ao terceiro trimestre de 2013, no valor de R$ 2.051.392,22. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. ALÍQUOTA A MAIOR. Ao adquirir os insumos com alíquota majorada, a impugnante arcou integralmente com o imposto, sendo-lhe permitido, pela sistemática da não-cumulatividade, creditar-se desse valor na determinação do IPI devido ao final do período de apuração. IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. CRÉDITO. INSUMOS. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 3 Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF solicitando, em síntese: a) REFORMAR o r. despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, a fim de RECONHECER o direito creditório da Manifestante ao RESSARCIMENTO INTEGRAL dos Créditos de IPI (crédito Básico), pleiteados por meio da transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER), referente ao 3º Trimestre de 2013, face a lisura dos procedimentos adotados e por ser medida de mais lídima justiça; b) Em havendo dúvidas quanto ao direito creditório, vez que a fiscalização se pautou em supostas irregularidades formais para não reconhecer o crédito, ora sanadas, que os autos sejam baixados em diligência, a fim de aferir-se a efetiva natureza dos insumos adquiridos e sua condição de geradores de crédito de IPI; c) Após o trânsito em julgado do presente processo, DETERMINAR a baixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade dos valores não compensados, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contundo, o recurso deve ser conhecido parcialmente, tendo em vista que a possibilidade de creditamento referente às notas fiscais da empresa “Pacto Serigrafia e Artes Gráficas” não constou da manifestação de inconformidade, de forma que é matéria estranha à lide. E o capítulo “Devolução de itens não tributados”, não há interesse recursal, pois a questão já foi revertida na instância “a quo”. Quanto aos demais capítulos, passo ao mérito. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 4 Mérito A solução da lide passa necessariamente pelo conceito de insumo industrial. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no conceito de MP e PI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979 (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo 100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos. (...) ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 5 parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse “...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente”, para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a por de lado o princípio geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão ‘incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização’ é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 6 produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu ’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria no REsp 1.075.508 – SC, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa e voto abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 - SC (2008/0153290-5) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 7 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" . 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (grifo acrescido) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. VOTO (...)................................................................................................. O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 8 veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não-cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." (grifos acrescidos) Deveras, ao proferir voto-vista no Recurso Especial 608.181/SC, destaquei que: "Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Perini S/A Indústria e Comércio de Máquinas, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, com o intuito de ver reformado acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da empresa ora recorrente, nos termos da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BENS DE USO E CONSUMO. DIREITO DE CREDITAMENTO. O aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto final pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, não havendo, assim, permissão legal à utilização de crédito do IPI oriundo da aquisição de bens de uso e consumo, tais como fitas, roldanas, correias, óleos lubrificantes, etc. Apelação desprovida.' Opostos embargos de declaração pela empresa, restaram os mesmos acolhidos para fins de prequestionamento dos artigos 5º, 150, I, da Constituição Federal de 1988, 97 e 100, I, do CTN. Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado contrariou o disposto no art. 49, do CTN, uma vez que 'a vedação expressa em se creditar do IPI pago na aquisição de materiais de uso e consumo, contida no Parecer 65, acabou por malferir o preceito tributário da não-cumulatividade...' . Alega ainda que a referida proibição de creditamento viola o disposto no art. 97, do CTN, posto que não houve lei majorando o tributo. Apresentadas contrarrazões às fls. 133/135, no sentido de que, 'no que tange ao creditamento pela aquisição de bens destinados a integrar o ativo fixo, a hipótese é vedada pelo art. 147, inciso I, in fine, do atual Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98)'. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 9 O recurso recebeu crivo positivo na instância de origem. O e. Ministro Teori Albino Zavascki negou provimento ao recurso especial, por entender que, 'no caso concreto, o Tribunal de origem considerou que os bens de uso e consumo sofreram apenas desgaste indireto no processo produtivo', inexistindo, assim, direito ao creditamento do IPI pago na sua aquisição. (grifo acrescido) Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Primeiramente, impende transcrever excerto do voto-condutor que delineou o contexto fático-probatório constante dos autos: 'A controvérsia centra-se no direito ao creditamento de IPI na aquisição de bens de uso e consumo que sofrem desgaste indireto no processo de industrialização. O IPI é um imposto não cumulativo, por expressa disposição constitucional, o que implica dizer que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF/88, art. 153, §3º, II). A questão é saber se cabe algum creditamento para ser abatido do IPI devido sobre o produto industrial no caso de bens de uso e consumo que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. Com respeito à questão, dispõe o art. 147, inciso I, do RIPI (Decreto 2.637/98) que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Assim, o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo, tais como fitas, roldanas, correias, óleos lubrificantes, etc. (...) Dessarte, a impossibilidade de creditamento do IPI referente a produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o processo produtivo, agregando-se apenas indiretamente ao produto final, não viola o princípio da não-cumulatividade do IPI.' (grifos acrescidos) No recurso especial, a empresa alega que 'os materiais de uso e consumo, dentre eles fitas, roldanas, produtos químicos, etc,, não se integram ao produto final, mas agregam-se a ele em razão do custo de produção, integrando o produto final'. Segundo a ora recorrente, inexiste expressa vedação constitucional ao creditamento do IPI referente a entrada de bens no ativo imobilizado da empresa. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 10 Aduz que deve ser creditado o valor do IPI efetivamente pago na aquisição dos materiais de uso e consumo incorporados financeiramente aos produtos finais. O Decreto 2.367/98, que revogou o Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), aplicável, in casu, assim dispunha: 'Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)' 'Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;' Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: 'omissis 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: 'Entre outros, admitem o crédito do imposto, desde que utilizados na fabricação de produtos tributados: varetas de latão, ferro e estanho, eletrodos e oxigênio, utilizados em solda; abrilhantadores, ácidos, bissulfito de sódio, carbonatos, cianetos, sais, cloretos, sulfatos e outras substâncias empregadas na formação de banhos para cromagem e niquelagem de peças; terra diatomácea sulfato ferroso, carvão ativo e ativado e placas filtrantes, empregados na filtragem de bebidas e que se utilizam ao término de cada etapa do processo industrial; soda cáustica, detergentes e sabões, utilizados na lavagem de garrafas; lixas para polimento de artefatos de madeira e metal, que se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial: bentonita, carvão Cardiff, 'espaguete de cera de camaúba', mogul, corfix, óleo de oiticica, 'terra tipo Lisboa', óxido de ferro, silicato de sódio alcalino e outros produtos que se consomem nas areias de moldagem, bem como Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 11 placas refratárias para canais de lingoteiras, materiais esses empregados em processos de fundição de peças de metal, quando se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial' Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: lima, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: - materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo; - sucata de papel, utilizada para a fabricação de outros produtos; - máquinas e equipamentos, com vida útil inferior a doze meses, adquiridos para emprego na industrialização em geral; - lixas, lâminas de serra, etc., desde que não integrantes do ativo fixo e que sofram alterações em função da ação exercida sobre os produtos em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas; - produtos adquiridos de pessoas físicas por empresa produtora; - óleo diesel e energia elétrica (vide também a MP n° 2.202-2/2001, art. 1°, inc. I, adiante transcrito). Hugo de Brito Machado, comentando sobre a não-cumulatividade do IPI, ao definir os insumos que dão direito a créditos, assim asseverou: 'Objetivando superar dificuldades de interpretação, o Regulamento do IPI estabeleceu que entre as matérias-primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto, estão 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente' (art. 82, item I), Ficou, assim, afastado o rigor do sistema de crédito físico. O direito ao crédito já não depende de integração física do insumo ao produto. Basta que a matéria-prima ou produto intermediário tenha sido consumido no processo de industrialização, e não se exige que o tenha sido imediata e integralmente, como ocorria em face de legislação anterior.' (grifo nosso) Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 12 Nessas condições, geram 'créditos básicos' as incidências do IPI sobre bens (excluídos os compreendidos no ativo permanente) e insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), adquiridos e consumidos no processo industrial. Já os não-tributados (com imunidade, isenção, não-incidência - 'N. T.' - e alíquota zero), embora omitidos no citado Parecer Normativo, implicam 'créditos presumidos', tudo em homenagem ao princípio constitucional da não- cumulatividade desse imposto.' (págs. 15/17) Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. Neste sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados desta Corte: 'TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. III - 'A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral.' (REsp nº 30.398/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07/03/1994). IV - Recurso especial improvido. (RESP 500076/PR; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15.03.2004) 'RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO E BENS DE PRODUÇÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN - IMPOSSIBLIDADE DE CREDITAMENTO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE - ART. 147 DO DECRETO N. 2.637/98 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 108, I, DO CTN - ARTS. 66 DA LEI N. 8.383/91 E 73 E 74 DA LEI N. 9.420/96 - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - NON REFORMATIO IN PEJUS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização . Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 13 Aplicam-se os mesmos fundamentos, dessarte, para o não conhecimento do recurso pela letra "c". (grifo nosso) omissis Recurso especial do contribuinte não conhecido." (RESP 497187/SC, Rel. Min Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003) Com essas considerações, ACOMPANHO o relator para negar provimento ao recurso especial." Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" . Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem- se à fabricação do produto final. 2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 14 Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente, que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 15 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Uma vez tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no § 7º, do artigo 543-C, do Codex Processual (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008)." Importante ressaltar que, no caso concreto, o STJ decidiu sobre o direito de crédito de insumos de empresa produtora de autopeças, que desejava ver reconhecido o direito ao creditamento na aquisição de insumos tais como: "anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo", bens que sofrem desgaste de forma indireta no processo produtivo. O desgaste indireto desses insumos no processo produtivo é ponto incontroverso, admitido pela autora daquela ação e mencionado diversas vezes no relatório e voto do julgado do STJ. E o resultado do julgamento da corte superior foi por não reconhecer o direito de crédito do IPI nas aquisições de tais insumos, que, inequivocamente, se desgastam nos processos de industrialização, mas de forma indireta. Observe-se que a decisão do STJ ratificou os termos do acórdão do TRF da 4ª Região, que, inequivocamente, adotou o entendimento de ser necessário, para Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 16 ensejar o direito de crédito do IPI, que o desgaste do insumo decorra do contato físico direto com o bem produzido. Portanto, conclui-se que o colegiado a quo não deu a correta interpretação ao repetitivo do STJ. A leitura atenta da decisão judicial leva à conclusão de que aquele tribunal superior adotou o entendimento de que é necessário, para ensejar direito ao creditamento em foco, que o consumo ou o desgaste físico/químico do insumo ocorra diretamente, ou seja, em razão do contato direto com o produto em fabricação. Esse é o sentido do termo desgaste direto, diversas vezes empregado pelo Ministro Luiz Fux em seu voto. Com base nas seguintes as premissas: a) Impossibilidade de creditamento do IPI referente a produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o processo produtivo, agregando-se apenas indiretamente ao produto final; e b) É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa. Passa-se à análise dos itens glosados. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS CLASSIFICADOS COMO “DESPESAS GERAIS” Reproduzo o capítulo recursal posto recurso voluntário, verbis: Nesta glosa o órgão julgador afirmou que as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha apresentada em Manifestação de Inconformidade estão fora do conceito de insumos. Vejamos o trecho do acórdão: (...) Ou seja, a r. fiscalização manteve a glosa sobre o crédito relativo a algumas notas fiscais de entrada sob o fundamento de que não se tratam de insumos, material de embalagem ou produtos intermediários, dentre eles: “cortador de tubos, rebitador, alicate, lamina, trena, resistência.” Outrossim, os itens “despesas gerais (notas fiscais da empresa “Pacto Serigrafia e Artes Gráficas” anexadas em sede de Manifestação de Inconformidade) também são insumos, em razão da Recorrente ter que entregar envelopadas as geladeiras que produz para seus clientes que já querem receber etiquetas de sua marca. Os cortadores de tubos, rebitador, alicate, lâmina, trena, resitência, dentre outros são utilizados em diferentes produtos produzidos pela recorrente e, pelo uso continuo em várias situações, sofrem o desgaste natural em virtude do contato físico direto com o produto fabricado. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 17 Quanto às ferramentas - cortador de tubos, rebitador, alicate, lâmina, trena, resistência – entendo que não se subsumem ao conceito de insumo, uma vez que se desgastam nos processos de industrialização, mas de forma indireta. DA GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DAS NOTAS FISCAIS DE DETERMINADOS CFOPS – GLOSA INDEVIDA – INSUMOS E MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. Neste tópico a recorrente foi lacônica e a prova está nas peças recursais que abaixo transcrevo: Manifestação de Inconformidade. b) Glosa de crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado e devolução de item não tributado pelo IPI na saída Imperioso salientar que o r. despacho decisório aduz informação de que foram glosados os valores contidos nas notas fiscais relacionadas no item 5, sob a justificativa de terem sido contabilizados em operações que não dão direito a crédito, como abaixo especificado: (...) No entanto, ao analisar as notas fiscais, verifica-se que a descrição dos CFOP's não são as descritas acima, mas sim as CFOP's 6949, 5949, 3949 e 6911, com natureza da operação, na maioria das notas, de devolução de remessa para teste, com a informação dos dados adicionais do número da nota fiscal de entrada que constou o destaque do IPI (notas anexas). Desta forma, a ora manifestante possui direito ao crédito ora debatido, restando assim comprovado que não assiste razão ao Fisco, devendo ser homologada a restituição ora pleiteada. Recurso Voluntário Nesta glosa o órgão julgador reconheceu que a autoridade fiscal utilizou códigos diferentes dos constantes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, mas afastou o direito ao creditamento pelos mesmos fundamentos do tópico anterior. “14. Quanto aos créditos não admitidos para o CFOP registrado, de fato na planilha apresentada pela autoridade constam códigos diferentes daqueles constantes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores. Na verdade, na referida planilha os códigos utilizados foram os de registro de entradas, conforme relação constante do ANEXO do Regulamento do IPI. Além disso, verificando as notas fiscais anexadas, tratam-se, conforme afirmado pela fiscalização, de itens fora do conceito de insumo e que foram objeto de glosa também por esse motivo, conforme apreciado no item acima. Dessa forma, caberá a manutenção da glosa.” Os insumos glosados são variados, como por exemplo o desta nota fiscal: Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 18 Nesse caso em específico a nota fiscal descreve kit sorvetes na espécie caixas. No caso desses kits de sorvetes é evidente que são materiais de embalagem que passaram por um processo de industrialização por encomenda, tendo em vista que são separados por marcas, como paviloche, petibom e esquimo. Isso porque cada kit foi industrializado conforme as especificações que cada uma das marcas exige. Segundo o art. 226, caput, I do RIPI/2010, e PN CST nº 65/1979, item 11, o estabelecimento industriais tem direito ao crédito do IPI relativo à matéria prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente. “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; (...) Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 19 VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII;.” Visando elucidar melhor o assunto, reproduzimos, a seguir, o item 11 do Parecer Normativo CST 65/1979: “11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente.” Isto é, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal os produtos informados nas notas fiscais nº 2044, 2045 e 2046 são insumos do processo produtivo de industrialização, havendo subsunção perfeita as normas do art. 226, caput, I do RIPI/2010, e PN CST nº 65/1979, item 11. Outrossim, os fundamentos do tópico anterior são aplicáveis em sua totalidade para a glosa em questão, bem como não serão aqui reproduzidos novamente por força dos princípios da eficiência e celeridade. Não obstante, há de se salientar, como anteriormente esposado, que os créditos básicos de IPI são aqueles diretamente associados ao Princípio da Não- cumulatividade e ao processo de industrialização. Portanto, todas as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e aplicados na industrialização de produtos, incluindo-se, também, os insumos que forem consumidos no processo de industrialização, mesmo que não se integrando ao novo produto, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (art.164, I do RIPI/2002), geram direito ao crédito de IPI. Consoante se observa da descrição dos CFOPs listado pela r. fiscalização, que os créditos glosados se tratam de matéria prima/produtos intermediário adquiridos para serem consumidos no processo produtivo da Recorrente, fazendo jus, portanto, ao crédito pleiteado, o que desde já se requer. Como mencionei no início do capítulo recursal, a recorrente foi deveras superficial na defesa de seu pseudodireito. Não esclarece os motivos de fato e de direito que lhe permitiriam o direito ao ressarcimento. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 20 A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: (...) as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Nas linhas de Moacir Amaral Santos: A prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Moacir Amaral Santos conceitua prova: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 21 Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Por derradeiro, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721538/2015-11 22 Por essas considerações, entendo não provado seu direito ao ressarcimento, principalmente pela falta de dialeticidade. Com base nas razões expostas, conheço parcialmente do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.728818/2021-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. O lançamento constitui dever da Administração Tributária, voltado à formalização do crédito e à prevenção da decadência. Inteligência da Súmula CARF nº 77. A exclusão de ofício do regime apresenta natureza declaratória, pois o ato administrativo não cria situação jurídica, limitando-se a reconhecer irregularidade já configurada. Por essa razão, seus efeitos retroagem à data da infração que motivou a exclusão do regime. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Para fins tributários, receita bruta corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, sob sua titularidade jurídica e econômica, independentemente da destinação posteriormente conferida aos valores recebidos. SERVIÇOS PRESTADOS EM NOME PRÓPRIO. VALOR BRUTO. A expressão “preço dos serviços prestados” abrange o valor integral da contraprestação ajustada entre prestador e tomador. Quando o serviço é executado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, todo o montante pago pelo tomador integra a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que parcela dos recursos seja posteriormente repassada a terceiros. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 14. A omissão de receitas, ainda que acompanhada da ausência de emissão de documento fiscal, caracteriza infração tributária material, mas não autoriza, por si só, a qualificação da penalidade. A aplicação da multa qualificada exige demonstração de dolo específico. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples omissão de receitas, ainda que reiterada e relevante, não enseja a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa qualificada. A ausência de emissão de nota fiscal constitui meio instrumental à omissão de receitas, não podendo ser utilizada como fundamento autônomo para agravamento sancionatório, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância fática. Incidência do princípio da consunção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. REQUISITOS. A responsabilização pessoal de sócio, diretor ou administrador exige a presença cumulativa de três elementos: (i) exercício de poder de gestão, de direito ou de fato; (ii) prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; e (iii) nexo causal entre a conduta imputada e o inadimplemento do tributo. A mera condição de sócio-administrador ou o exercício de cargo de direção não bastam para justificar a imputação de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. É indispensável que a autoridade fiscal identifique, de forma objetiva e individualizada, o ato de gestão reputado ilícito e sua relação direta com a infração tributária. Alegações genéricas fundadas apenas na posição ocupada na empresa não satisfazem o padrão probatório exigido pelo art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1201-007.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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EXCLUSÃO DO REGIME. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. O lançamento constitui dever da Administração Tributária, voltado à formalização do crédito e à prevenção da decadência. Inteligência da Súmula CARF nº 77. A exclusão de ofício do regime apresenta natureza declaratória, pois o ato administrativo não cria situação jurídica, limitando-se a reconhecer irregularidade já configurada. Por essa razão, seus efeitos retroagem à data da infração que motivou a exclusão do regime. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Para fins tributários, receita bruta corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, sob sua titularidade jurídica e econômica, independentemente da destinação posteriormente conferida aos valores recebidos. SERVIÇOS PRESTADOS EM NOME PRÓPRIO. VALOR BRUTO. A expressão “preço dos serviços prestados” abrange o valor integral da contraprestação ajustada entre prestador e tomador. Quando o serviço é executado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, todo o montante pago pelo tomador integra a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que parcela dos recursos seja posteriormente repassada a terceiros. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 14. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 2 A omissão de receitas, ainda que acompanhada da ausência de emissão de documento fiscal, caracteriza infração tributária material, mas não autoriza, por si só, a qualificação da penalidade. A aplicação da multa qualificada exige demonstração de dolo específico. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples omissão de receitas, ainda que reiterada e relevante, não enseja a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa qualificada. A ausência de emissão de nota fiscal constitui meio instrumental à omissão de receitas, não podendo ser utilizada como fundamento autônomo para agravamento sancionatório, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância fática. Incidência do princípio da consunção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. REQUISITOS. A responsabilização pessoal de sócio, diretor ou administrador exige a presença cumulativa de três elementos: (i) exercício de poder de gestão, de direito ou de fato; (ii) prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; e (iii) nexo causal entre a conduta imputada e o inadimplemento do tributo. A mera condição de sócio-administrador ou o exercício de cargo de direção não bastam para justificar a imputação de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. É indispensável que a autoridade fiscal identifique, de forma objetiva e individualizada, o ato de gestão reputado ilícito e sua relação direta com a infração tributária. Alegações genéricas fundadas apenas na posição ocupada na empresa não satisfazem o padrão probatório exigido pelo art. 135, III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 3 Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração nº 11000-728.818/2021-40 tem origem em procedimento de fiscalização conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, que culminou no lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor de global de R$ 2.045.698,21 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos): IRPJ R$ 1.215.475,81 CSLL R$ 459.873,55 PIS R$ 64.273,46 COFINS R$ 306.075,39 TOTAL R$ 2.045.698,21 A exigência fiscal tem origem na exclusão de ofício da empresa Centro de Formação de Condutores Torres do regime do Simples Nacional, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 13/2021. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte praticou infração reiterada à Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo devido. O relatório fiscal aponta que, em 16/11/2020, já instaurado o procedimento fiscal, a contribuinte retificou todos os trinta e seis PGDAS do período sob análise. A confrontação entre as declarações originais e as retificadas evidenciou subdeclaração de receitas no montante de R$ 2.000.768,21, equivalente a 23,57% das receitas apuradas no triênio fiscalizado. Segundo a fiscalização, os valores informados nas declarações retificadoras guardam correspondência com as informações financeiras registradas no sistema do Detran/RS, responsável pelo controle dos serviços prestados pelo Centro de Formação de Condutores. Esses dados foram encaminhados à Receita Federal por meio do Ofício nº 94/2020/SRRF10/RFB/ME-RS. Como as PGDAS retificadoras foram apresentadas apenas após o início do procedimento fiscal, não se reconheceu a espontaneidade da regularização. O que levou a autoridade fiscal a lavrar o presente auto de infração para constituição da obrigação tributária, apurada segundo a sistemática do lucro presumido, com abatimento dos valores anteriormente recolhidos no regime do Simples Nacional. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 4 Ao recompor a base de cálculo, a fiscalização também considerou os valores correspondentes ao repasse de 5% efetuado pelo CFC ao Detran/RS. Para a autoridade fiscal, tais montantes integram a receita bruta da atividade não podendo ser excluídos pela contribuinte. Partindo da premissa de que os fatos apurados não decorrem de mero equívoco, o agente fiscal qualificou como dolosa a conduta reiterada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, pois voltada a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, o que caracterizaria sonegação e motiva a aplicação da multa qualificada. Por fim, foi incluído no polo passivo da relação jurídico-tributária o Sr. Paulo Ricardo de Oliveira, na condição de responsável solidário. Segundo a autoridade lançadora, teria ficado demonstrado que, na qualidade de administrador, praticou atos em infração à legislação tributária, relacionados à omissão de receitas identificada no curso da fiscalização. Cientificados da lavratura do auto de infração, a contribuinte e o responsável apresentaram impugnação administrativa. Em suas razões, pleiteiam a anulação integral do lançamento e, subsidiariamente, a exclusão dos valores destinados ao Detran/RS da receita bruta, a redução da multa qualificada para 75% e o afastamento da responsabilidade do sócio administrador. A impugnação foi examinada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, que rejeitou as razões apresentadas e manteve integralmente o lançamento. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Tendo a manifestação de inconformidade manejada pelo contribuinte contra o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional sido considerada improcedente por esta Turma Julgadora, correta se mostrou a tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido, cujas receitas brutas levadas em conta dizem respeito àquelas informadas pela própria pessoa jurídica em PGDAS-D retificadores transmitidos após o início do procedimento fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A multa de ofício será qualificada para o percentual duplicado de 150% (cento e cinquenta por cento) na hipótese de o procedimento fiscal lograr demonstrar a prática de sonegação, fraude ou conluio, conforme especificado na Lei nº 4.502/1964. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 5 SONEGAÇÃO FISCAL. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A SÓCIO ADMINISTRADOR COM PODERES EXCLUSIVOS DE GESTÃO. ART. 135, INC. III, CTN. POSSIBILIDADE. A prática de sonegação, fraude ou conluio configura infração de lei, ensejando a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador com poderes exclusivos de gestão na empresa, na forma determinada pelo art. 135, inc. III, CTN, relativamente ao crédito tributário decorrente do ilícito fiscal pela fiscalização demonstrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Devido à íntima relação de causa e efeito, aplicam-se à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins os mesmos fundamentos e as mesmas razões de decidir manifestadas no presente julgado, relativamente ao IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os sujeitos passivos exerceram o duplo grau de jurisdição mediante a interposição de recurso voluntário. A peça recursal renova os fundamentos apresentados nas impugnações, que podem ser sintetizados da seguinte forma:  Os Recorrentes alegam que a Administração Pública não pode exigir os tributos lançados enquanto não finalizado o procedimento administrativo de exclusão da empresa do regime do Simples Nacional;  Os relatórios obtidos junto ao Detran/RS não podem ser utilizados para fins de apuração do faturamento da empresa. Pois, o sistema utilizado pelo órgão não realiza controle de receitas, limitando-se ao registro das etapas do processo de habilitação de condutores;  Reafirma que retificou as PGDAS dentro do prazo de 20 dias do termo de início de fiscalização, bem como, parcelou o saldo devedor dentro do prazo legal. Logo, enquanto perdurar o adimplemento de suas obrigações, não há que se cogitar em exclusão retroativa da empresa do Simples Nacional;  Os valores referentes ao repasse de 5% ao Detran/RS, incidentes sobre os serviços prestados pelo CFC, não devem compor a base de cálculo dos tributos. Sustentam que esses montantes representam valores pertencentes a terceiros e, portanto, não se inserem no conceito de receita bruta definido na LC nº 123/2006;  Sustentam que a fiscalização não comprovou a existência de conduta dolosa apta a justificar a aplicação da multa qualificada. Argumentam que não há demonstração de que o sujeito passivo tenha atuado com a intenção de impedir a apuração dos tributos ou de ocultar a suposta omissão de receitas;  Argumentam que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não decorre da simples condição de sócio. Sustentam que sua aplicação exige a comprovação de atuação na gestão e de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social; Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 6 O processo foi então redistribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, Relator. Admissibilidade do Recurso Voluntário: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Delimitação do objeto da lide: Como etapa preliminar do julgamento, cumpre definir o alcance da matéria recursal. Afastando, desde logo, questões que não integram o objeto deste processo ou que já se encontram resolvidas por orientação sumulada deste Conselho, direcionando a análise aos pontos efetivamente relevantes para a solução da controvérsia. Por essa razão, não serão apreciados os argumentos relativos à exclusão do Simples Nacional, por se tratar de matéria submetida a processo autônomo. Neste feito, examina- se exclusivamente a exigência fiscal e os fundamentos do lançamento. Também não será apreciada a alegação de que relatórios do Detran/RS não podem ser utilizados como prova do faturamento da Recorrente. Isso porque, conforme esclarecido no acórdão recorrido, o lançamento não se baseia nesses relatórios, mas nas PGDAS apresentadas pela própria recorrente, o qual foi acrescido da parcela de 5% destinada ao Detran/RS: Página 8 e 11 do Relatório Fiscal Tendo em vista essa grande proximidade e considerando que os valores informados pelo Detran/RS são estimados, eis que se baseiam em valores constantes nas correspondentes Portarias e não no valor recebido (ainda que tenham por base os serviços efetivamente prestados comunicados pelo CFC TORRES), tomaremos como base os valores constantes nos PGDAS-D retificadores. [...] Registre-se que não cabe ao contribuinte deduzir da base de cálculo qualquer tipo de custo ou despesa da atividade, como os repasses de 5% (cinco por cento) ao Detran/RS dos valores de horas-aula práticas e teóricas ministradas (conforme art. 2º do Anexo VIII da Portaria Detran/RS nº 181/2016). Caso desejasse abater Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 7 esses custos da base de cálculo de tributação, por óbvio, deveria o sujeito passivo optar por outro regime de tributação (como o Lucro Real). Da mesma forma, não se examina a alegação de arbitramento indevido da base de cálculo. Como esclarecido no relatório fiscal, o lançamento foi realizado pela sistemática do lucro presumido, definida após ser facultado ao contribuinte o exercício do direito de escolha e previamente informado de que, na ausência de manifestação, esse seria o regime adotado pela fiscalização: Página 18 do Relatório Fiscal O Lucro Presumido, no percentual do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) abaixo identificado, será aplicado sobre: (1) a receita omitida decorrente dos serviços prestados ao Detran/RS e não declarados; e (2) a receita declarada em PGDAS-D, eis que a contribuinte está sendo excluída de forma retroativa do Simples Nacional. Por fim, cumpre registrar que esta Turma de Julgamento não possui competência para decidir sobre a remessa do auto de infração ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime contra a ordem tributária, nos termos da Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Uma vez delimitado o alcance do recurso voluntário, passo ao exame das razões recursais remanescentes. Do pedido de suspensão do crédito tributário durante a exclusão do Simples Nacional: Os Recorrentes sustentam a impossibilidade de exigência da obrigação tributária antes da conclusão do processo administrativo fiscal em que discutem a legalidade do Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 13/2021, responsável pela exclusão da empresa Centro de Formação de Condutores Torres do regime do Simples Nacional. Não assiste razão aos Recorrentes. A suspensão da exclusão do Simples Nacional não impede a realização do lançamento fiscal, cuja finalidade é constituir o crédito, tornando a obrigação tributária certa, líquida e exigível, além de prevenir a decadência, que não se suspende nem se interrompe. Dessa forma, a Administração Pública não apenas tem a prerrogativa, mas também a obrigação de realizar o lançamento do tributo, nos termos da Súmula nº 77 deste Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 8 Conselho: “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão (ADE) do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Esta Turma já se manifestou sobre a matéria no Acórdão nº 1201-002.238, de relatoria da Conselheira Gisele Barra Bossa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 01/10/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal e do Simples Nacional, poderão ser lavrados autos de infração para a exigência de créditos tributários devidos, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. Tal medida visa evitar que se opere a decadência. Aplicação da Súmula CARF nº 77. É importante registrar, ainda, que inexiste qualquer prejuízo a contribuinte. Justamente em razão da conexão entre os PAFs, este Conselho adotou a cautela de assegurar a tramitação simultânea dos processos, todos sob a relatoria deste Conselheiro e pautados para julgamento na mesma reunião, providência que preserva a coerência, a racionalidade e a uniformidade das decisões administrativas. De igual forma, não procede a alegação de que a confissão dos débitos, seguida de seu parcelamento, impediria a produção retroativa dos efeitos da exclusão do Simples Nacional. Para que a denúncia espontânea produza efeitos jurídicos, é necessário que o contribuinte regularize a situação mediante o recolhimento do tributo devido antes de qualquer iniciativa da administração tributária. No caso, tal condição não se verifica. A contribuinte retificou suas PGDAS em 16/11/2020, onze dias após a ciência do termo de início do procedimento fiscal (e-fl. 17), circunstância que afasta a espontaneidade. Ademais, conforme dispõe a Súmula nº 360 do STJ, a compensação não se equipara a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 9 Em termos práticos, significa dizer que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para afastar a sanção administrativa decorrente da omissão do tributo. A lógica desse entendimento é clara. A espontaneidade exige que o contribuinte, por iniciativa própria e sem qualquer intervenção da administração tributária, decida regularizar sua situação, confessando a infração e efetuando o pagamento do tributo devido. Tal espontaneidade cessa com o início do procedimento administrativo de fiscalização. A partir desse momento, a conduta do contribuinte deixa de ser voluntária, passando a representar medida de contenção de danos diante da atuação fiscal. Os elementos constantes dos autos indicam que a permanência da omissão foi interrompida apenas com o início da fiscalização. Nessa perspectiva, a posterior regularização não decorreu de iniciativa espontânea, mas de reação à atuação do Fisco, situação que a doutrina descreve como retorno pela “ponte de ouro”, não por arrependimento, mas por inevitabilidade. Lembro que a exclusão de ofício do Simples Nacional apresenta natureza declaratória. O ato administrativo não cria situação jurídica, mas apenas reconhece realidade já configurada, razão pela qual seus efeitos devem retroagir à data da infração, impedindo que a empresa se beneficie de sua própria conduta ilícita: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: V - Tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; XI - Houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com a efetivação da exclusão do Simples Nacional, a contribuinte passa a se submeter às regras de tributação aplicáveis ao regime ordinário, conforme dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006. No caso do Centro de Formação de Condutores Torres, a apuração foi realizada pelo regime do lucro presumido, consoante antecipado. Fl. 2522DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 10 Desse modo, considerando que a exclusão produziu efeitos retroativos a 01/01/2017, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 13/2021, mostra-se legítimo o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. Registro, por fim, que os valores eventualmente pagos no parcelamento devem ser deduzidos do saldo devedor quando da liquidação do julgado. Essa medida visa impedir que haja cobrança em duplicidade ou enriquecimento sem causa por parte do Estado. Do pedido de exclusão de ingressos financeiros meramente transitórios: Prosseguindo na análise do recurso voluntário, as Recorrentes sustentam que parcela dos valores percebidos pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs corresponderia a mero repasse ao DETRAN/RS, circunstância que, em seu entendimento, afastaria o enquadramento desses montantes no conceito de receita bruta para fins de incidência tributária. A questão a ser resolvida é, portanto, saber qual é a natureza desse percentual de 5%. É necessário verificar se ele apenas transita temporariamente pelo patrimônio do CFC, como simples ingresso de terceiros, ou se integra a receita da própria empresa, por fazer parte do valor cobrado pelos serviços prestados em nome próprio. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, estabelece que receita bruta é: Art. 12. A receita bruta compreende: I - O produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - O preço da prestação de serviços em geral; III - O resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Para fins tributários, receita corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, como elemento novo e positivo, sob sua titularidade jurídica-econômica, independentemente da destinação que posteriormente venha a ser conferida aos valores recebidos. O conceito de receita compreende: i) o produto da venda de bens ou mercadorias em operações de conta própria; ii) o preço dos serviços prestados; iii) o resultado das operações realizadas por conta alheia; e iv) as demais receitas que derivem diretamente da atividade ou objeto social da empresa. Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 11 A expressão “preço dos serviços prestados” corresponde ao valor bruto da contraprestação ajustada entre prestador e tomador, refletindo o montante integral devido pela execução da atividade. Assim, quando o serviço é prestado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, o valor integral pago pelo tomador constitui receita da pessoa jurídica, ainda que parcela desses recursos seja posteriormente destinada a terceiros. Estabelecida essa premissa normativa, passo à análise da estrutura fática da atividade desenvolvida pelos CFCs, disciplinada pela Portaria DETRAN/RS nº 181/2016: 1 Os delegados pelo DETRAN/RS: esses serviços o cidadão paga as Taxas para o DETRAN/RS, que posteriormente remunera o CFC por esses serviços. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do DETRAN/RS. Serviços:  Abertura RENACH (processo) de Expedição de CNH ou Renovação de CNH;  Avaliação Psicológica (estrutura física e de suporte para a realização as avaliações);  Exame de Aptidão Física Mental (estrutura física e de suporte para a realização dos exames); 2 Os próprios do CFC: esses serviços o cidadão efetua o pagamento diretamente para o CFC. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do Cidadão. Serviços:  Aulas Práticas e Teóricas;  Aluguel de veículos para as Aulas Práticas e Provas Práticas. Da leitura da referida norma administrativa depreendo que o processo de habilitação envolve duas categorias distintas de serviços, submetidas a regimes operacionais e financeiros próprios. De um lado, situam-se os serviços executados pelos CFC’s por delegação do DETRAN/RS, como a abertura de processo RENACH, a realização de avaliações psicológicas e a disponibilização de estrutura para exames de aptidão física e mental. Nessas hipóteses, as taxas correspondentes são recolhidas diretamente pelo candidato no sistema do órgão de trânsito, cabendo posteriormente ao DETRAN/RS remunerar os CFC’s pela execução das atividades delegadas. De outro lado, encontram-se os serviços próprios prestados diretamente pelos CFC’s, notadamente as aulas teóricas e práticas de direção veicular e a disponibilização de veículos utilizados nas aulas e provas práticas. Nessas situações, o pagamento é efetuado diretamente pelo candidato ao CFC, que emite nota fiscal de prestação de serviço. Nos termos do art. 2º do Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, dos valores recebidos pelas horas-aula teóricas e práticas ministradas e cobradas do candidato, o CFC deve repassar ao DETRAN/RS o percentual correspondente a 5%: Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 12 Anexo VIII – Portaria DETRAN/RS n.º 181/2016 Art. 2º Dos valores recebidos de todas as horas-aula teóricas e práticas de direção veicular, ministradas e cobradas do candidato/condutor, o CFC repassará ao DETRAN/RS o valor correspondente a 5% (cinco por cento). Parágrafo único. O repasse será realizado na forma de retenção do valor na remuneração mensal do CFCs. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece, contudo, que esse repasse não ocorre mediante transferência direta de recursos, sendo operacionalizado por meio de retenção na remuneração mensal devida aos CFC’s, mecanismo que, na prática, funciona como compensação com valores que o próprio DETRAN/RS deve pagar aos Centros de Formação de Condutores pelos serviços delegados. Essa estrutura normativa revela que o percentual de 5% não é descontado do pagamento efetuado pelo candidato, tampouco é recebido pelo CFC em nome e por conta do DETRAN/RS. Ao contrário, o valor das aulas é integralmente pago ao CFC, que emite nota fiscal pelo valor total do serviço prestado. A análise dos documentos fiscais e contábeis juntados ao processo confirma essa dinâmica operacional, evidenciando que o CFC emite nota fiscal pelo valor total da operação e recebe integralmente o montante pago pelo candidato, inexistindo qualquer segregação prévia de valores destinados ao DETRAN/RS. A parcela correspondente aos 5% somente se materializa posteriormente, por meio de compensação realizada pelo próprio órgão de trânsito mediante retenção na remuneração mensal devida aos CFCs pelos serviços delegados. Desse modo, no momento da prestação do serviço e da emissão do documento fiscal, o ingresso financeiro ocorre integralmente em favor do CFC, circunstância incompatível com a caracterização de mera passagem contábil. Dito de outra forma, o valor ingressa no patrimônio da pessoa jurídica como riqueza própria, sobre a qual ela detém disponibilidade jurídica e econômica, ainda que posteriormente venha a destiná-la ao pagamento de despesas, repasses ou obrigações. No caso posto a julgamento, a própria Portaria nº 181/2016 do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul estabelece a divisão de receitas. Ela estabelece que os serviços próprios dos CFCs — como aulas teóricas, práticas e locação de veículos — são pagos diretamente pelo candidato ao centro de formação. Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 13 Já os serviços delegados são pagos diretamente pelo candidato ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, por meio de taxa. Assim, a norma identifica claramente a quem pertencem os diferentes valores pagos durante o processo de habilitação. A mesma conclusão pode ser extraída a partir da própria titularidade da relação obrigacional. Em caso de inadimplemento do candidato, é o CFC - e não o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - quem detém legitimidade para exigir o pagamento do serviço prestado. A formulação inversa conduz ao mesmo resultado. Se o centro de formação deixar de ministrar as aulas contratadas, cancelar indevidamente o curso ou descumprir qualquer obrigação assumida, eventual pretensão de adimplemento ou reparação deverá ser dirigida contra o próprio CFC, e não contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul. Essa conclusão decorre da existência de duas relações diferentes: uma, de natureza privada, entre o candidato e o CFC, fundada no contrato de prestação de serviços de formação de condutores; outra, de natureza administrativa, entre o CFC e o Departamento Estadual de Trânsito, decorrente do credenciamento que autoriza o exercício da atividade. Como se nota, não se está diante de situação em que o numerário ingressa no patrimônio do CFC já “carimbado”, isto é, sob a condição de mera custódia, depósito ou arrecadação por conta e ordem de terceiro. Ao contrário, o valor é recebido em nome próprio, com plena disponibilidade econômica e jurídica, incorporando-se ao patrimônio do credenciado. Apenas em momento posterior surge a obrigação de destinar parte desse montante ao cumprimento do repasse previsto na legislação administrativa. Diante desse quadro normativo e probatório, concluo que os valores correspondentes às aulas teóricas e práticas integram a receita bruta da atividade, não sendo possível qualificá-los como simples repasse de valores pertencentes ao DETRAN/RS. Ante o exposto, rejeito o pleito das Recorrentes, mantendo a inclusão da referida parcela de 5% na base de cálculo do lançamento tributário, porquanto os argumentos deduzidos não se mostram aptos a infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade fiscal. Multa de ofício qualificada (150%): Visando afastar a incidência da multa qualificada de 150%, os Recorrentes argumentam que tal penalidade somente pode ser aplicada quando demonstrada conduta dolosa, caracterizada por sonegação, fraude ou conluio. Sustentam que, no presente caso, a Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 14 irregularidade verificada decorreu de mero erro, inexistindo prova de intenção deliberada de suprimir tributos. A Teoria Geral do Direito ensina que a sanção constitui a resposta do ordenamento jurídico à prática de um ilícito. Nesse sentido, a aplicação de multa qualificada pressupõe necessariamente a existência de infração igualmente qualificada, pois a intensidade da penalidade decorre da gravidade da conduta infracional. No sistema tributário federal, a multa de ofício simples constitui a regra para os casos de descumprimento da obrigação tributária, sendo aplicada no percentual de 75%. A multa qualificada, por sua vez, representa hipótese excepcional, reservada às situações em que a infração decorre de conduta dolosa, caracterizada por sonegação, fraude ou conluio. Essa distinção encontra fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (redação vigente a época do lançamento) Assim, a duplicação da penalidade apenas se legitima quando demonstrada, de forma clara e inequívoca, a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, nas hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Ao exigir a presença de dolo para a configuração da infração qualificada, o ordenamento impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar esse elemento subjetivo no próprio lançamento, mediante a descrição da conduta e seu enquadramento em uma das hipóteses legais qualificadoras. No presente caso, a autoridade fiscal descreveu a conduta atribuída ao autuado no Relatório Fiscal, com maior detalhamento nas e-fls. 21/22. A seguir, destaco os principais trechos: Fl. 2527DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 15 Portanto, o CFC TORRES agiu dolosamente nos anos de 2017, 2018 e 2019 com o fim deliberado de pagar tributos a menor, configurando a prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123/2006, eis que a legislação não deixa espaço para dúvidas no sentido de que a totalidade das receitas auferidas devem compor a base de cálculo do Simples Nacional, sem possibilidade de deduzir despesas ou excluir receitas. Em segundo lugar, ao analisar-se os Livros de Apuração do Imposto sobre Serviços (Registro de Notas Fiscais e Serviços Prestados) entregues para a Prefeitura Municipal, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, chega-se à conclusão de que o CFC Torres não emitiu as notas fiscais sobre as receitas omitidas, eis que o somatório destas é próximo aos valores declarados nos PGDAS-D originais, após desconsiderar o valor das retenções de 5% (cinco por cento) dos serviços próprios, em relação aos quais existe a obrigação de estarem incluídos nas notas fiscais emitidas para o Detran/RS, mas que o CFC TORRES informou não oferecer à tributação. Vejamos os valores: [...] Assim agindo, muitos tomadores de serviço não receberam a correspondente nota fiscal relativa à prestação do serviço, prática usual quando se deseja sonegar tributos. [...] Por certo, no presente caso, não se pode afirmar que os fatos narrados acima tenham sido decorrentes de um simples erro da Fiscalizada, restando plenamente configurada a intenção dolosa na conduta adotada pelo sujeito passivo, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco federal, da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. Caracterizando-se a situação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. [...] Como decorrência da sonegação, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) deverá ser duplicada, por força do §1º do art 44 da Lei nº 9.430/1996, antes transcrito, atingindo o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) para os casos de omissão de receita. Diferentemente, com relação aos valores confessados em PGDAS-D, o lançamento do IRPJ e demais tributos será acrescido de multa de 75% (setenta e cinco por cento), eis que não se trata de sonegação. Todavia, a orientação consolidada no âmbito deste Conselho, sintetizada na Súmula CARF nº 14, é firme no sentido de que a simples omissão de receitas - ainda que reiterada, relevante ou acompanhada de descumprimento de obrigações acessórias - não autoriza, por si só, a qualificação da penalidade, sendo imprescindível a demonstração de elemento subjetivo específico, consistente em ardil, fraude estruturada ou expediente deliberado de ocultação apto a induzir a fiscalização em erro. No presente caso, não obstante a gravidade da conduta, não se identificam elementos adicionais que evidenciem a utilização de mecanismos artificiais de dissimulação, tais como interposição de terceiros, manipulação de escrituração, criação de estruturas paralelas ou qualquer expediente sofisticado voltado à ocultação qualificada da matéria tributável. Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 16 O que se verifica, em essência, é a omissão de receitas decorrente da não emissão de notas fiscais e da correspondente subdeclaração, conduta que, embora suficiente para caracterizar a infração e justificar a exigência tributária, não se equipara, sob o prisma jurídico, à fraude qualificada exigida para a aplicação da penalidade agravada. Acrescente-se, ainda, que a ausência de emissão de nota fiscal constitui, no caso concreto, meio instrumental à consecução da omissão de receitas, não ostentando autonomia suficiente para, simultaneamente, caracterizar a infração e servir como fundamento para sua qualificação. Trata-se de típica hipótese de consunção, em que a infração-meio se exaure no ilícito material principal, sendo indevida a dupla valoração da mesma circunstância fática para agravar a sanção. Cumpre registrar, ademais, que, no tocante à parcela correspondente aos 5% destinados ao DETRAN/RS, há, inclusive, dúvida jurídica razoável quanto ao seu enquadramento no conceito de receita bruta, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de imputação de dolo inequívoco. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada deste Conselho, deve ser afastada a multa qualificada, mantendo-se a penalidade no patamar ordinário de 75%, por ausência de comprovação de dolo específico e de utilização de meio fraudulento qualificado. A infração encontra-se, portanto, devidamente caracterizada em seus aspectos fáticos e jurídicos, inexistindo dúvida relevante quanto à ocorrência de omissão de receitas, razão pela qual não há espaço para a aplicação do art. 112 do CTN, impondo-se a manutenção da exigência, com o afastamento da qualificação da penalidade. Do pedido de exclusão da responsabilidade solidária do sócio-administrador: Os Recorrentes sustentam que o lançamento fiscal não apresenta os elementos materiais e probatórios necessários para justificar a responsabilização do sócio-administrador, Sr. Paulo Ricardo de Oliveira, nos termos pretendidos pela autoridade fiscal. Como já destacado em outras oportunidades, o ordenamento brasileiro adota a teoria da personalidade jurídica como mecanismo de separação patrimonial e de alocação de riscos inerentes à atividade empresarial. Por meio dessa construção normativa, constitui-se uma entidade dotada de personalidade própria, apta a adquirir direitos e contrair obrigações de forma autônoma. Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 17 Essa autonomia não é absoluta. A responsabilização pessoal de administradores pode ocorrer de forma excepcional, nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, quando demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A imputação de responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN pressupõe a presença simultânea de três elementos: i) Poder de gestão: O responsável deve ocupar uma posição de controle e direção, seja ela de direito ou de fato, com autoridade para tomar decisões em nome da empresa, como sócios, diretores ou administradores. ii) Ato praticado com excesso de poderes ou infração: A responsabilização não ocorre apenas pela posição ocupada, mas sim pela prática de atos que extrapolem os limites do poder de gestão ou que violem a lei, contrato social ou estatuto. iii) Nexo de causalidade: Deve haver uma relação direta entre o ato ilícito praticado e o não recolhimento do tributo. Ou seja, o comportamento do gestor deve contribuir para o inadimplemento da obrigação. O entendimento apresentado encontra respaldo na Súmula nº 430 do STJ, que estabelece que o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não autoriza, por si só, a responsabilização solidária do sócio-gerente. No caso em exame, a fiscalização sustentou a responsabilização do sócio com base na suposta prática reiterada de conduta dolosa. Transcrevo, a seguir, o trecho pertinente: 4.1 O Código Tributário Nacional – CTN estabelece, em seu art. 121, o responsável como sujeito passivo da obrigação principal, e os define nos arts. 124 a 138, tendo especial importância para o presente caso, o art. 135: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 18 praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - Os mandatários, prepostos e empregados; III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifei) 4.2 Conforme descrito anteriormente, o agir doloso, e de forma reiterada, dos sócios administradores da empresa fiscalizada, ao omitir receita tributável, teve como objetivo impedir o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, caracterizando a infração prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. 4.3 Tal conduta também se amolda ao que está previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, eis que caracterizada a conduta no sentido de omitir informação às autoridades fazendárias. 4.4 Desta forma, realizados os atos com infração às leis antes citadas, que tiveram como objetivo a omissão de receitas que resultou na exclusão da Fiscalizada do Simples Nacional, incide a responsabilidade pessoal em relação aos sócios administradores que os praticaram, conforme estabelece o inciso III, do artigo 135, recém transcrito. [...] Diante do exposto, e considerando que o Sr. PAULO RICARDO DE OLIVEIRA, detém 97,50% (noventa e sete vírgula cinquenta por cento) do capital social, sendo o responsável pela Fiscalizada perante a Receita Federal do Brasil, e estando no quadro societário desde a data de sua abertura em 01/06/2000, conforme consulta anexa ao CNPJ, constatou-se responsabilidade tributária do seguinte sócio administrador O relatório fiscal não identifica ato específico de gestão praticado pelo administrador que tenha dado causa à irregularidade apontada, limitando-se a afirmar que, por deter participação majoritária no capital social e exercer a administração da empresa, o referido sócio deveria responder pela infração. Na prática, a responsabilização foi construída a partir da posição ocupada pela pessoa física na empresa, e não da demonstração de conduta específica por ela praticada. Tal construção não se harmoniza com o entendimento deste Relator de que a responsabilização pessoal fundada em dolo direto exige a demonstração de atuação consciente do administrador, dirigida à prática da infração tributária. Idêntica conclusão se alcança quando a questão é examinada à luz da teoria do domínio do fato. Segundo essa concepção, responde pelo ilícito aquele que detém controle sobre a realização da conduta, seja por executá-la diretamente, seja por determinar que terceiros a pratiquem. A aplicação da teoria do domínio do fato exige a comprovação de que o agente possuía efetivo poder de decisão sobre a prática do ilícito, exercendo controle sobre sua Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 19 realização. No caso concreto, contudo, o relatório fiscal não aponta qualquer ato de gestão do administrador que evidencie esse domínio, nem demonstra que ele tenha determinado ou coordenado a suposta omissão de receitas. A imputação baseada em afirmação genérica, sem a identificação da conduta específica do agente, não atende ao nível de fundamentação exigido para a responsabilização pessoal. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 1201-007.236, deste Colegiado: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. A responsabilização pessoal dos administradores exige prova concreta de sua participação direta em atos dolosos de gestão. Inexistente tal demonstração nos autos, é vedado imputar-lhes responsabilidade tributária com base em suposições, sob pena de afronta ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Quando não há prova de atuação direta do administrador, a responsabilização somente poderia ser cogitada se demonstrado que ele assumiu conscientemente o risco da irregularidade. Trata-se da hipótese de dolo eventual, em que o agente não deseja o resultado ilícito, mas aceita a possibilidade de sua ocorrência. Essa hipótese pode ser examinada à luz da teoria da cegueira deliberada, que ocorre quando o agente evita intencionalmente o acesso a determinadas informações para aparentar desconhecimento da irregularidade. Entretanto, para sua aplicação não basta afirmar que o administrador “deveria saber” dos fatos em razão da posição que ocupa na estrutura societária. É indispensável demonstrar que o agente optou conscientemente por permanecer em estado de ignorância, assumindo o risco da ocorrência do resultado ilícito. No caso concreto, o relatório fiscal não apresenta qualquer elemento indicativo de que o administrador tenha deliberadamente evitado o conhecimento das irregularidades apontadas. O conjunto probatório constante dos autos não demonstra a presença de nenhum dos standards necessários para a imputação de responsabilidade pessoal.  Dolo direto: Caracterizado pelo domínio sobre a prática do ato ilícito;  Dolo eventual: Revelado pela assunção consciente do risco;  Cegueira deliberada: Criação intencional de barreiras informacionais. A existência de irregularidade na esfera da pessoa jurídica não implica, automaticamente, a responsabilização do administrador. Essa distinção é essencial para preservar a lógica da personalidade jurídica e evitar que a regra do art. 135 do CTN seja aplicada como mecanismo automático de responsabilização do gestor. Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 20 No presente caso, não se questiona a existência da infração tributária na esfera da pessoa jurídica. O que não se comprovou foi que tal irregularidade tenha resultado de vontade livre e consciente do Sr. Paulo Ricardo de Oliveira, nem que ele tenha assumido o risco da ocorrência da irregularidade ou deliberadamente evitado tomar conhecimento dela. Diante da ausência de standards probatórios mínimos para a caracterização do dolo, não é juridicamente possível imputar ao gestor responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, devendo ser afastada a sujeição passiva solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN. CONCLUSÃO Diante das razões fáticas e jurídicas expostas, encaminho meu voto no sentido de: i) Indeferir a suspensão do lançamento tributário decorrente da exclusão do Simples Nacional, conforme dispõe a Súmula CARF nº 77; ii) Rejeitar a aplicação da denúncia espontânea, nos termos do Tema 101 do STJ, reconhecendo a retroatividade da exclusão a 01/01/2017 e a legitimidade do lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos exercícios de 2017 a 2019; iii) Negar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão da parcela de 5% destinada ao Detran/RS, por integrar o conceito legal de receita bruta; iv) Excluir a multa qualificada, com a redução da multa de ofício ao patamar ordinário de 75%, nos termos da Súmula CARF nº 14; v) Afastar a responsabilização pessoal do Sr. Paulo Ricardo de Oliveira, por ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dolo específico, nos termos do art. 135, III, do CTN; vi) Determinar que eventuais valores pagos em parcelamento devem ser abatidos do saldo devedor, na fase de liquidação do julgado. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728818/2021-40 21 Conselheiro Relator Fl. 2534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do Recurso Voluntário: Delimitação do objeto da lide: Do pedido de suspensão do crédito tributário durante a exclusão do Simples Nacional: Do pedido de exclusão de ingressos financeiros meramente transitórios: Multa de ofício qualificada (150%): Do pedido de exclusão da responsabilidade solidária do sócio-administrador: CONCLUSÃO

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4835214 #
Numero do processo: 13767.000335/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto. Faz jus ao benefício previsto no artigo 50 da Lei nº 4.504/64, com a redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o Contribuinte que, à data do lançamento, não for devedor do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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11386179 #
Numero do processo: 10882.902456/2014-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDIÓRIO. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. No direito creditório incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do crédito que alega possuir (art. 373, CPC), devendo demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO. IRRF. PRÍODO DE APURAÇÃO DIFERENTE DA RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 80, assim redigida: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1002-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDIÓRIO. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. No direito creditório incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do crédito que alega possuir (art. 373, CPC), devendo demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO. IRRF. PRÍODO DE APURAÇÃO DIFERENTE DA RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 80, assim redigida: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.304 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902456/2014-95 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. O presente processo, na origem, versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 24037.65804.130810.1.3.02-0066, onde a Recorrente indica crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2009, com valor original com demonstrativo de crédito de R$ 3.852.686,68. O Despacho Decisório nº 090621080 (fls. 127), com data de emissão em 04/09/2014, homologou parcialmente a compensação declarada, sob o fundamento de que o valor disponível para o ano-calendário não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados. A autoridade administrativa confirmou apenas parcialmente as estimativas pagas e o IRRF, informados pela contribuinte na composição do saldo negativo. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde faz um breve relato dos fatos, alega afronta ao Princípio da Verdade Material, uma vez que a fiscalização não teria se aprofundado a pesquisa das informações contidas na PER/DCOMP e pleiteia o reconhecimento do direito creditório com a homologação da compensação declarada. A 1ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 09-73.069 (fls. 138/144), por entender que a parcela de antecipação mensal de outubro de 2009, no valor de R$ 894.331,84 deve ser aceita como direito creditório em face da aplicabilidade das disposições do Parecer vinculante COSIT/RFB nº 2 de 03/12/2018, além do valor de R$ 657,37 relativo ao IRRF. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal na data de 04/02/2020 (fl. 154) e, inconformada com a decisão prolatada, em 05/03/2020 apresentou Recurso Voluntário (fls. 157/174), onde faz um breve relato dos fatos e, em síntese, argumenta o seguinte:  Nulidade do Acórdão por cerceamento de defesa, ao ignorar argumento trazido em sede de Manifestação de Inconformidade, vez que não analisou o argumento de que é vedado exigir estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário; Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.304 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902456/2014-95 3  DRJ se equivocou na análise dos valores de IR/Fonte indicados no processo, haja vista que relaciona em seu “controle” um crédito de R$ 378.455,00, cuja retenção teria sido realizada pelo Deutsche Bank S/A, contudo, os valores retidos por aquela instituição financeira, no ano-calendário de 2010, foram de R$ 49.446,53 – para aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) – e de R$ 331.308,62 – para operações de swap (código 5273). A retenção indicada de R$ 378.455,00 e não reconhecida pelo acórdão recorrido jamais constou de qualquer documento apresentado e considerado pela Recorrente;  restando demonstrado que os valores de IR/Fonte foram efetivamente recolhidos pelas fontes pagadoras, não apresenta qualquer prejuízo sua utilização, nesse caso, o cômputo na apuração de IRPJ do ano calendário de 2009, para composição do Saldo Negativo de IRPJ utilizado para compensação dos tributos;  Impossibilidade de Cobrança de Estimativas ao Final do Ano-Calendário;  O Saldo Negativo de IRPJ objeto do presente Processo Administrativo foi compensado com outros débitos, sendo que um desses débitos foi a estimativa de IRPJ (código de receita 2362) referente ao período de setembro de 2010, no valor de R$ 388.238,46. Assim, como o saldo negativo acabou não sendo integralmente reconhecido, essa compensação de estimativa de IRPJ de 2010 não foi homologada e está sendo exigida em Processo Administrativo de Cobrança vinculado aos presentes autos (Processo nº 10882.902679/2014-52)  Ocorre que é vedado ao Fisco a exigência de estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.304 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902456/2014-95 4 Preliminar – Nulidade do Acórdão da DRJ A Recorrente alega a nulidade do Acórdão da DRJ por não apreciação de argumentos relacionados à cobrança de estimativas compensadas. Não há que se falar em nulidade no Acórdão. A DRJ apresentou os argumentos do contribuinte e entendeu que devem ser aproveitadas como crédito as estimativas no valor de R$ 894.331,84, dispondo da seguinte forma: Entendo que, independente dos motivos ora alegados, seja está uma situação de aplicabilidade das disposições do Parecer vinculante COSIT/RFB nº 2 de 03/12/2018, de tal modo que a parcela de antecipação mensal de outubro de 2009, no valor de R$ 894.331,84 deve ser aceita como direito creditório em favor da interessada para fins de compensação. (...) (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Cabe ainda destacar que no presente processo se discute o crédito da contribuinte e não o débito, como várias vezes alegado nas razões recursais. Alega ainda a Recorrente equívocos da DRJ quanto ao IR/Fonte. No entanto a DRJ apenas procedeu a análise das provas dentro do seu livre convencimento, nos termos em que dispostos no voto, e serão a seguir apreciados. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, por não subsunção ao disposto no artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Mérito A lide objeto de apreciação se restringe tão somente às retenções na fonte não comprovadas (restou comprovada apenas o montante de R$ 657,37), uma vez que a que a questão da “estimativa mensal não localizada” já foi dirimida na decisão de piso, ao acatar o direito creditório no importe de R$ 894.331,84. Com relação às retenções na fonte, a Recorrente afirma que a DRJ se equivocou na análise dos valores de IR/Fonte indicados no processo, haja vista que relaciona em seu “controle” um crédito de R$ 378.455,00, cuja retenção teria sido realizada pelo Deutsche Bank S/A, contudo, conforme pode ser observado no informe de rendimento anexo às fls. 81 dos autos, os valores retidos por aquela instituição financeira, no ano-calendário de 2010, foram de R$ 49.446,53 – para aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) – e de R$ 331.308,62 – para operações de swap (código 5273). Nesse ponto, há de se destacar que a decisão recorrida apenas relacionou os valores informados em PER/DCOMP cuja origem não teria sido confirmada, o que inclui os valores Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.304 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902456/2014-95 5 indicados pela Recorrente no importe de R$ 49.446,53 e de R$ 331.308,62 e, a partir das provas juntadas aos autos, confirma o direito creditório no montante de R$ 657,37 e não reconhece os pedidos relacionados aos comprovantes anexados aos autos pela justificativa contida no quadro de fl. 142, conforme imagem a seguir colacionada: Percebe-se que os comprovantes anexados correspondem às retenções do ano calendário de 2010. A Recorrente afirma que os valores retidos pela instituição financeira, ocorreu no ano-calendário de 2010, no valor de R$ 49.446,53 – referente ao rendimento de R$ 220.762,48 – e de R$ 331.308,62 – referente ao rendimento de R$ 1.472.382,70, e que foram detalhados no Despacho Decisório. Afirma que, ainda que se trate de um equívoco na apuração do IRPJ do ano calendário de 2009, devem ser reconhecidos os valores de IR/Fonte suportados pela Recorrente, em respeito à liquidez e comprovação de sua existência, e, não sendo utilizados na apuração do ano posterior, foram considerados na apuração de IRPJ do ano de 2009. Assim, assevera que restando demonstrado que os valores de IR/Fonte foram efetivamente recolhidos pelas fontes pagadoras, não apresenta qualquer prejuízo sua utilização, pois o cômputo na apuração de IRPJ do ano calendário de 2009, para composição do Saldo Negativo de IRPJ utilizado para compensação dos tributos não acarretará em prejuízo ao erário. Ocorre que os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do tributo mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do exercício, quando se apure tributo a pagar em valor menor que o montante retido. Entretanto, não foi o que aconteceu no presente caso. Com efeito, o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ e não a retenção na fonte. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.304 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902456/2014-95 6 Para que ocorra as deduções a título de IRRF, a Lei nº 9.430/96 assim determina: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Essa regra já foi consolidada por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 80, assim redigida: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se verifica dos autos, a questão em contenda se refere ao exercício de 2009 e a empresa requerer o reconhecimento do crédito decorrente de retenção da fonte ocorrida em 2010, para aproveitamento em 2009, aduzindo que os rendimentos foram oferecidos à tributação em 2009 e 2010. Nesse contexto, por todo o exposto, não assiste razão à Recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso. No que tange aos argumentos acerca da impossibilidade de exigência das estimativas mensais de IRPJ apuradas ao longo do período, após encerrado o ano-calendário e contabilizado definitivamente o lucro real e o lucro líquido, é matéria estranha ao presente processo que trata da análise do crédito de saldo negativo do ano de 2009. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.304 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902456/2014-95 7 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4830260 #
Numero do processo: 11060.000007/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RECEITAS COM TERCEIROS - Demonstrado que a sociedade cooperativa obteve receitas financeiras provenientes de atividades com não-cooperados, é devida a contribuição sobre tal parcela. RECEITAS FINANCEIRAS - Não integram, conforme jurisprudência deste conselho, base de cálculo para exigência da contribuição, por não decorrerem da venda de bens e serviços. - MULTA - Anterior à edição do Decreto-Lei nº 2.052/83, deve ser excluída, por falta de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores relativos às receitas financeiras e multas.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Án MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .. rt1 111-1CAD° N° D. R. B.3e -:e - ' ,Iggt g . C - wabricaAci.iiw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINnS Processo no 11.060-000.007/91-44 . SessUo de 26 de março de 1993 ACORDNO No 203-00.374 Recurso no: 83.512 Recorrente COOPERATIVA TRITICOLA SLIPERENSE LTDA. Recorrida N Dkr Erl SAWA MARIA - RS PIS/FATURAMENTO - SOCIEDADES OODPERAUWG - REMITAS COM TE== -, Demonstrado que a sociedade cooperativa obteve receitas financeiras provenientes de atividades com no-cooperados, ê devida a contribui0o sobre tal parcela, RE:.CEITAS FINANCEIRAS -. NWo integram, conforme jur:~rtAdOncia :1este. conselho, base de cálculo para exígÊncia da contribuia por nã:o decorrerem da ~da de bens e serviços. g. MULTA -. Anterior à edi0o do D=eto-Lei ne 2.052/W, deve ser excluída, por. falta de previso legal. Recurso parcialmente provido. Vistes, relatados e discutidos DS presentes autos de recurso interposto per COOPERATIVA TRITICOLA SUPERENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigÊncia os valores relativos às receitas 'financeiras e multas, Sala das SessGes, em 26 de março de 1993. RC. ) 2 70 VIU. GOUZAGA SANTOS - Presidente ; , t 14 4, cL(07/Lim el ida—. MARIACINE.RLIAlitiS)EAfl- Relatora ) DALTON I; / Procurador-Representan 'te da ; Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DR: 4 . . g 4 iltA- / 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, SERGIO AFANASIERF. MAURO WA1ILEM3n, 1. 1BERANY FERRAZ DOS SANUDS co SEBASTAU 'BORGES TAMUARY. cf/fclb/ 1 ks . , ....".""' v."OitirVt, dr: ..,• • :..., ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ~ SEGUNDOCONSEMODECOMIWUNTES Processo no 11.060-000.007/91-44 Recurso 1102 se. 512 Acórcrão No 2 203-00.334 Recorrente COOPERATIVA TFUTICOLA SUPERENSE IJDA RELATORIO E VOTO DA COMWI MFTRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDÔ Adoto como relaterio o consfante de fls. 88/09. Retornam, os p=ientes autos, de diligencia votado por maioria pelos membros desta Cfmara. Coluvhitui entendimento deste Colegiado, sendo assente sem discreacias que rfi:ceitas financwir,mi riak . incEAem c:tt]. para a exigencia do PISA:ATURAMENTO, no caso específico das Cooperativas, ri 2ici integrando O que. ui:ualímmte me entende como "operaOes com no-cooperados". Entendo, assim, que deva ser excluido da exigencia fiscal, o montante relativo às receitas financeiras, conforme. faz certo, por exemplo, o Acórdo n2 202- .04.696, da lavra do eminente . CWISCAilE:ire) E] :1 Rothe, do qual transcrevo o seguinte trecho:: "Tais receiti financeiras, originárias de operaOes COM Wffif-cotwados, pelo fato de integrarem o lucro operacional nos bermos da legis1a0o do imposto de renda, nMi quer dizer que devam integrar A base de cálculo da contribuia, eis que, pelo menos ó induvidoso que; as neferentes a. corre ;:10 monetária ativa", "rendas sobre . licaçffes u e "deflapo Decreio-tei", rao decorrem de operaOes de vendas de bens de serviços, sobre elas rao incidindo assim a contribui0o.' Por outro lado, tambóm ó j urisprudencia interativa deste Conselho, que n'So sWo devidos os acréscimos referentes a. multa em casos semelhantes aos do processo sob exame, em pricidos anteriores á edic"go do Decreto-Lei n2 2052 de 03/08/1903, que no seu art. lo, III, estipula multa de mora para os valores das contribui0es para o PIS, quando nWo recolhidos nos prazos fixados. No caso em tela, a penal~le es tâ sendo aplicada desde janeiro de 1903, incabível poiÀ. 2 445N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lkir* SMUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES Processo no 11.060-000.007/91-40 . AcOrd2Co no 20:5-00.334 Estas siK0 as razAes para decidir pelo provimento mareia:1 do Recurso Voluntárd.o„ excluindo da exicAncia originária os valores reld.tives luxe:ettas financeiras e multas ar) Ler! ores ed:k:M3 cio Decrete-1...cd no 2.052 de 0:2/00/1963. Sala das S•usffec „ ( .xm 26 de mars;:o de 1.993„ et 44 -g . 1,21, g6g7(9, OyLtMe„ 4 MARIA TH VAEREZA SCC CEL.LOS DE: p...11EIDA 3

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4825995 #
Numero do processo: 10880.013920/89-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Presumem-se oriundos de vendas de produtos os valores mantidos à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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II BI ICADO NO D. O. U. 1 ... , 09L__ 0.2,.../ 19.1/1.. e de C 1 Aulnica Oklit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,..-• Processo no 10.680-013.920/89-G9 .Sesso de u 16 de fevereiro de 1993 ACORDn0 No 20$-00.230 Recurso no: 09.961 Recorrente: MAQUEJUNTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DEE EM SMO PAULO -SP IPI - OMISSA° DE RECEITA - Presumem-se oriundos de vendas de produtos os valeres mantidos à margem da escrituraçâo. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUEJUNTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contrihuintes por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIAD BORGES TAWARY. Sala das SessOes, em 16 de fevereiro de 1993. RosAvo VITI& GONZAGA SANTO PS - residen te el Relator LEO GO CRAC.,0 - r7cuçadcWepwsentante da.\ ' VISTA EM SESSPO DE r°1 6 ABA 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA SERGIO ARANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. cf/fclb/opr/ja/cf 1 . . Ac.,..i,T,- • 0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! k*t 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.,;,-... Processo no 100880-013.920/89-89 Recurso No: 89.961 AcérdWo No: 203-00.230 Recorrente: MAME3ONTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O O auto de infração e seus anexos dão notícia de que a ora Recorrente foi autuada em fiscalização relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas jurídicas, em virtude da apuração de situaçges táticas que constituem infração à legislação daquele imposto, entre as quais a omissão de receitas apurada pela constatação da ocorr gncia de ativo oculto e omissão de receitas apurada pela verificação da existOncia de passivo fictício, bases do auto de infração que originou o presente processo. O ativo oculto ficou caracterizado pela aquisição, pela Recorrente, de dois veículos que não foram contabilizados, levando à presunção de omissão de receitas em montante suficiente. para efetuar o pagamento de tais aqui.si O passivo fictício foi caracterizado pela manutenção no passivo de duplicatas já. liquidadas. Com fundamento no art. 108, parágrafos ip e 22, da. Lei no 4502/64, o autuante considerou tais receitas como provenientes de vendas não contabilizadas, exigindo o imposto incidente à aliquota de 12%, a mais elevada dentre as aplicáveis à produção usual da Recorrente, e referente a posição 84.64 da TIPI, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas dos artigos 364, I e III e $86 do RIPI/82. Impugnando o feito, a parte passiva, talando sobre o ativo oculto, alegou que se deveu a lapso contabil, que acarretou o não registro das compras dos veículos, confirmou que os veículos estão a serviço da empresa e argumentou que a não contabilização dos veículos nada tem de relevante pois se não contabilizou os pagamentos, também não contabilizou os bois adquiridos. Falando sobre o passivo fictício, alegou que não pmie encontrar a tempo todos os comprovantes dos saldos arrolados na conta "Fornecedores", argumentando que essa circunstãncia não tem o condão de fundamentar a presunção de receita omitida. Ha Intormação Fiscal o autuante apenas considerou que "As raz ges impugnatórias não encontram qualquer i,.m)aro tático ou jm-~4 pois, além de não virem acompanhadas ce quaisquer elementos de prova, não encontram suporte em qualquer ispositivo legal,..." cV) 2 1', 19 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "S 4:14.4e• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10.080-013.920/89-89 . AcórdWo no 203-000.230 A Decisão Recorrida, considerando que está ausente dos autos a comprovação do evidentc intuito de fraude, deu provimento parcial à impugnação, reduzindo a multa a 50% e está assim effentadaN "Omissão de Receitas apuradas no curso de Fiscalização de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica enseja a cobrança do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados com aplicação da alíquota mais elevada dentre aquelas USUai5 nas operaOes de estabelecimento fabril da Empresa, quando não ficou caracterizado quais produtos geraram tais receitas." Ne recurso voluntário, a Recorrente limitou-se a dizer que ratifica totalmente as alegaçffes já expendidas na peça impugnatária e pede o provimento. tfE o reLvt.óri.o. • / • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.080-013.920/89-09 AcórdWo no 203-00.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS A exigencia se prende a duas situaçb'es de fatoN ativo oculto e o passivo fictício. Puanto A primeira situaçAo, o ativo oculto, na peça impugnatória há explícito reconhecimento pela Recorrente da existencia do fato. Esse reconhecimento nAo foi combatido no recurso voluntário, permanecendo, portanto, como si. tuaçAo verldica. O mesmo vale para a segunda situacAo, a saber, o passivo fictício. A Autoridade Monocrática já decidiu pela reduçAo da multa a 50%, vez que resta improvado nos autos o evidente intuito de fraude, qualificaçAo necessaria A imposiçAo da multa do art. 361, III, do RIPI/O2. Assim, vejo inatacável a DecisWo Recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala das SOS5eÇOS., em 16 de fevereiro de 1993. ROSAI O VITAL JONFZAGA SAN reis _ 4

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Numero do processo: 13936.000030/2011-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-010.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.277 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000030/2011-78 2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 17-21), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$4.435,37, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: 1) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa R$14.544,00, por falta de comprovação. Não apresentou a Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. 2) Dedução Indevida de Dependentes. Glosa R$1.584,60, por falta de comprovação da guarda da filha Caroline dos Santos, CPF 043.369.389-46. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada (fl. 12-13) O contribuinte apresenta impugnação (fls. 02-09). A 3ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. São consideradas dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, somente as pessoas enquadradas na legislação como tal; excluem-se os beneficiários de pensão alimentícia judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.277 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000030/2011-78 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2016 (fls. 75), o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2016 (fls. 76), Recurso Voluntário, alegando que o termo audiência juntado é a decisão judicial apta a garantir seu direito à dedução, que a guarda de sua filha ficou com a genitora, mas que ela não a declarou como dependente. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre as infrações de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e Dedução Indevida de Dependentes. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: De início, cabe trazer excerto da legislação tributária pertinente: Decreto nº 3.000/1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Da exegese dos dispositivos acima colacionados, depreende-se que qualquer dedução eventualmente pleiteada pelo contribuinte poderá ser submetida à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Contudo, isso é uma faculdade da Fazenda Pública, pois se esta já dispuser de elementos suficientes para o Lançamento e que demonstrem não ser cabível ou que é excessivo o gasto, poderá glosá-lo sem necessidade de intimação prévia. No caso concreto, a Receita Federal do Brasil – RFB solicitou adequadamente o ateste das despesas pleiteadas, razão pela qual a comprovação se fazia e se faz obrigatória. No que tange à pensão alimentícia, assim dispõe a legislação tributária regente (destaques acrescidos): Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.277 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000030/2011-78 4 Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) Conclui-se dos dispositivos acima que, no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade fiscal glosou a pensão alimentícia declarada, sob o fundamento de que o contribuinte, em atendimento à Intimação Fiscal, apresentara apenas parte do Acordo Homologado Judicialmente (fl. 22), não a totalidade deste. Impende prelecionar ao impugnante que o documento de folha 22, Termo de Audiência, não representa, necessariamente, a integralidade dos termos contidos no documento requerido em lei. A homologação e ratificação de um Acordo, por óbvio, pressupõe a apresentação deste, da Ação de Alimentos, não apenas do Termo de Audiência, em que se tem notícia apenas da parte ali mencionada. A título de exemplo, não é possível conhecer naquele Termo de Audiência se há condições ou limitações temporais estabelecidas que, se implementadas, poderiam fazer cessar o pagamento dos alimentos para um ou outro beneficiário; qual o percentual individualizado da pensão; etc. Descabe a alegação de abuso de autoridade e de excesso de exação da Fiscalização, pois esta apenas cumpriu o regramento legal, quando solicitou a documentação hábil e idônea comprobatória do direito pleiteado na Declaração de Ajuste Anual, especificada na legislação tributária, glosando a despesa, em face da não apresentação do termo integral do Acordo homologado no Poder Judiciário. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.277 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000030/2011-78 5 Essa inabilidade probatória está novamente presente na fase litigiosa e emerge da documentação juntada pelo próprio impugnante à peça de defesa (fls. 23-61). A propósito, no documento judicial de folhas 23-32, mais especificamente na folha 29, há menção explícita a um segundo Acordo Judicial firmado em 09/03/2001 , bem como comenta-se sobre a exclusão da obrigação em relação a um dos alimentandos anteriores, Andrei, em face de ter alcançado a maioridade. Tal Acordo não foi apresentado antes à Fiscalização e, igualmente, não se dignou o ora impugnante a acostá-lo na fase litigiosa, limitando-se a apresentar uma discussão judicial havida, em que uma das beneficiárias da pensão objetivava o levantamento da totalidade de valores bloqueados pela Caixa Econômica Federal, relativos a verbas trabalhistas rescisórias auferidas em ano-calendário anterior ao objeto do Lançamento, sobre as quais incidia a pensão alimentícia. Destaque-se ainda que contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto, respondendo individual ou solidariamente, nos casos definidos em lei, pelas eventuais infrações à legislação. Em outras palavras, se eventualmente o beneficiário de pensão alimentícia não informar os rendimentos auferidos do alimentante ou resolver não elencar como seu dependente filho sob sua guarda em sua Declaração de Imposto de Renda, beneficiário de pensão alimentícia, em nada eximirá o alimentante de provar que a dedução de prestação alimentar pleiteada em sua própria Declaração é decorrente de Decisão Judicial, de Acordo Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública e que transferiu efetivamente os recursos aos alimentandos, se solicitados tais atestes pela autoridade fiscal. Assim, diante da flagrante inabilidade probatória da documentação apresentada, a qual não contém a íntegra do último Acordo Homologado Judicialmente, um dos dois requisitos essenciais exigidos pela legislação tributária para o gozo do direito à dedução da pensão alimentícia, há que manter a infração lavrada de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. No que tange à glosa da dependente Caroline dos Santos, CPF 043.369.389-46, esta, igualmente, foi realizada de forma acertada, senão vejamos. Lei 9.250/1995 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.277 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000030/2011-78 6 mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. ... Instrução Normativa nº 15/2001 Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2 Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do anº calendário. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.277 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000030/2011-78 7 §5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. ... § 7º Na Declaração de Ajuste Anual pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5º. § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Os dispositivos acima transcritos, com clareza meridiana, informam que somente poderão ser considerados como dependentes aqueles filhos que ficarem sob a guarda do contribuinte em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, exceto se a mudança da relação de dependência ocorrer no mesmo ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual. Não é o que ocorre no caso em tela. Compulsando os autos (fls. 22-61), verifica-se que Caroline dos Santos não ficou sob a guarda do impugnante, mas sim da sua genitora, figurando apenas como sua alimentanda. Logo, como se prelecionou, não ocorrendo a mudança do quadro de dependência no ano-calendário 2007, mas em período anterior, e não estando aquela filha sob a guarda do impugnante, não lhe assiste qualquer direito à dedução, mas tão somente àquela que detém a guarda, a genitora. O fato desta, eventualmente, não deduzir a filha sob a sua guarda, beneficiária de pensão alimentícia, como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual, não autoriza o impugnante a deduzi-la como tal. Mantida a infração, consequentemente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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