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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10658128 #
Numero do processo: 10935.720788/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3401-013.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância em razão de não terem sido examinados alguns dos argumentos de defesa; determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para nova decisão. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância em razão de não terem sido examinados alguns dos argumentos de defesa; determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para nova decisão. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até a fase processual em que se encontrava, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora: Em julgamento o auto de infração de fls.469 a 487, que exige da contribuinte o montante de R$ 216.258,39, assim discriminado: IPI: R$ 76.668,57 MULTA: R$ 115.002,75 JUROS: R$ 24.587,07 A razão de existência do lançamento foi minuciosamente descrita no TVF, dele sendo possível extrair-se a seguinte síntese: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 3 DA MULTA Assim se insurgiu a Interessada contra o feito fiscal: PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 4 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ERRO FORMAL. BOA-FÉ DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 5 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A decisão do colegiado de primeira instância foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2015 IPI. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSTO LANÇADO. LEGITIMIDADE. As madeiras compensadas (contraplacadas), folheadas e estratificadas semelhantes classificam-se na posição TIPI 4412.32.00 com alíquota de 5% à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da exação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em defesa cerceada quando o auto de infração, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal que a ele pertence, descreve de forma minudente a situação fática motivadora do lançamento bem como o seu desdobramento em termos da legislação tributária. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 6 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO. FALSEAMENTO IDEOLÓGICO DA NOTA FISCAL CARACTERIZADO.QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CABÍVEL NOS TERMOS DA LEI. O falseamento ideológico que permite a aplicação do inciso I do artigo 71 da Lei 4.502/64 deve contar com provas robustas de que o negócio jurídico entabulado se distanciou daquele expresso na nota fiscal. Provas existentes, qualificada deve ser a multa de ofício aplicada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, os recorrentes, a contribuinte MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA e os responsáveis tributários a que foi imputada tal responsabilidade, apresentaram os seus respectivos recursos voluntários. A MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA repisou as alegações trazidas em sua impugnação. As pessoas físicas, LUIZ FLÁVIO ZAGURSKI, CPF 553.559.519-53, WLADEMIR ROBERTO ZAGURSKI, CPF nº 619.963.949-91, LADINEI VIGINESKI, CPF nº 880.700.189-68, as quais fora imputada responsabilidade tributária solidária pela autoridade lançadora, além de reproduzirem as razões de impugnação da MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA, haviam acrescentado a sua impugnação ponto específico em que apontavam, preliminarmente, a nulidade do Termo de Sujeição Passiva, conforme abaixo: Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 7 Do mesmo modo, a ZAVIDAL COMÉRCIO DE COMPENSADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.560.921/0001-09, pessoa jurídica a que foram imputada responsabilidade tributária solidária, com fundamento nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, conforme abaixo: Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 8 Em suas razões recursais, além de repisarem as alegações contidas em suas impugnações tanto as pessoas físicas, quanto a pessoa jurídica, a que se imputara responsabilidade tributária trouxeram preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, afirmando que a decisão de primeira instância, ao deixar de se manifestar acerca da responsabilidade que lhes fora imputada, incorreu em nulidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator. Compulsando os autos, percebe-se que as pessoas físicas e jurídicas a que se imputou responsabilidade tributária, sequer foram intimadas da decisão de primeira instância. No Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 9 entanto, compareceram ao processo, em 05 de dezembro de 2017, apresentando os seus recursos voluntários, na mesma data que a empresa autuada, a MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA., essa sim, intimada da decisão em 06 de novembro de 2017 (fls. 631 a 633). Assim, é de se considerarem intimadas as pessoas a que se imputou responsabilidade em função de seu comparecimento ao processo, tal como dispõe o §5º do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 1999 1 , cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do que dispõe o artigo 69 da própria Lei nº 9.784, de 19992. Portanto, os recursos são tempestivos e preenchendo os outros requisitos de admissibilidade deles se toma conhecimento. Preliminar. Nulidade. Decisão Citra petita. Numa simples leitura da decisão de primeira instância percebe-se a ausência de exame das razões de impugnação dos responsáveis tributários. Aliás, sequer a matéria de responsabilidade tributária foi trata na decisão do tribunal de piso. Evidentemente, as razões trazidas em suas impugnações pelas pessoas a que se imputou responsabilidade tributária deveriam ser objeto de análise e consideração pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora. Ao deixar de assim proceder, a decisão recorrida ficou inquinada de nulidade por preterição do direito de defesa, reclamando a incidência do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. 3 1 Lei nº 9784, de 1999 [...] Art. 26............. [...] § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 2 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 3 Decreto nº 70.235, de 1972 [...] Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 10 Em razão disso deve ser a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, forte no que dispõe o artigo 61 do Decreto nº 70.235, de 19724. Não é outro o entendimento deste Tribunal Administrativo. Vejamos: Acórdão nº 3001- 000.804 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. CONVENIÊNCIA DE EVITAR-SE ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão de 1ª instância deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todos as exigências (art. 31 do Decreto 70.235/1992 (sic). Anula-se a decisão recorrida que decidiu por fundamentos estranhos aos autos e principalmente à impugnação do sujeito passivo, para que outra seja proferida na boa e devida forma, para evitar- se cerceamento ao direito de defesa da parte por supressão de instância. Acórdão nº 2003-002.970 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Acórdão nº 3201004.049 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Fundamento: Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal); Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Regimento Interno deste Conselho. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 4 Decreto nº 70.235, de 1972 [...] Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720788/2017-33 11 Por todo o exposto, acolho a preliminar suscitada e voto pela nulidade da decisão de primeira instancia, determinando o retorno dos autos a DRJ de origem para que, em nova decisão, examine as razões de impugnação dos responsáveis tributários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10656422 #
Numero do processo: 15540.720046/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Quando o responsável tributário não apresenta impugnação ao lançamento, ao ser responsabilizado solidariamente, este se torna revel quanto à matéria de mérito discutida nos autos, sendo inadmissível o conhecimento do Recurso Voluntário por ele apresentado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTIONAMENTO PELO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÕES ZERADAS. ESCRITURAÇÃO NÃO ENTREGUE. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em apresentar DIPJ, DACON zeradas, tampouco entregando escrituração obrigatória (ECD) e não apresentando justificativa para toda movimentação bancária realizada. Ainda que uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em vista os demais elementos apontados pela Fiscalização, incide, a contrário senso, o disposto na Súmula CARF nº 25, uma vez que a qualificação da penalidade não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal. MULTA. LEI. 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. COMPROVAÇÃO DE NÃO TRIBUTAÇÃO. Tratando-se de tributação reflexa de IRPJ oriunda de omissão de receita por presunção legal, compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão da venda de produtos isentos, submetidos a tributação monofásica ou por não se incluírem no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. COMPROVAÇÃO DE NÃO TRIBUTAÇÃO. Tratando-se de tributação reflexa de IRPJ oriunda de omissão de receita por presunção legal, compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão da venda de produtos isentos, submetidos a tributação monofásica ou por não se incluírem no conceito de faturamento.
Numero da decisão: 1002-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso apresentado pelo responsável solidário; conhecer parcialmente do Recurso do autuado, deixando de conhecer as partes relativas à defesa do sócio responsável tributário e à alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, na parte conhecida, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em manter a qualificação da multa de ofício, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que afastava a multa qualificada, e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Miriam Costa Faccin, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Quando o responsável tributário não apresenta impugnação ao lançamento, ao ser responsabilizado solidariamente, este se torna revel quanto à matéria de mérito discutida nos autos, sendo inadmissível o conhecimento do Recurso Voluntário por ele apresentado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTIONAMENTO PELO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÕES ZERADAS. ESCRITURAÇÃO NÃO ENTREGUE. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em apresentar DIPJ, DACON zeradas, tampouco entregando escrituração obrigatória (ECD) e não apresentando justificativa para toda movimentação bancária realizada. Ainda que uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em vista os demais elementos apontados pela Fiscalização, incide, a contrário senso, o disposto na Súmula CARF nº 25, uma vez que a qualificação da penalidade não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal. MULTA. LEI. 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. COMPROVAÇÃO DE NÃO TRIBUTAÇÃO. Tratando-se de tributação reflexa de IRPJ oriunda de omissão de receita por presunção legal, compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão da venda de produtos isentos, submetidos a tributação monofásica ou por não se incluírem no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. COMPROVAÇÃO DE NÃO TRIBUTAÇÃO. Tratando-se de tributação reflexa de IRPJ oriunda de omissão de receita por presunção legal, compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão da venda de produtos isentos, submetidos a tributação monofásica ou por não se incluírem no conceito de faturamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso apresentado pelo responsável solidário; conhecer parcialmente do Recurso do autuado, deixando de conhecer as partes relativas à defesa do sócio responsável tributário e à alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, na parte conhecida, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em manter a qualificação da multa de ofício, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que afastava a multa qualificada, e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Miriam Costa Faccin, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ricardo Pezzuto Rufino.

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INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Quando o responsável tributário não apresenta impugnação ao lançamento, ao ser responsabilizado solidariamente, este se torna revel quanto à matéria de mérito discutida nos autos, sendo inadmissível o conhecimento do Recurso Voluntário por ele apresentado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTIONAMENTO PELO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÕES ZERADAS. ESCRITURAÇÃO NÃO ENTREGUE. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em apresentar DIPJ, DACON zeradas, tampouco entregando escrituração obrigatória (ECD) e não apresentando justificativa para toda movimentação bancária realizada. Ainda que uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em vista os demais elementos apontados pela Fiscalização, incide, a contrário senso, o disposto na Súmula CARF nº 25, uma vez que a qualificação da penalidade não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal. MULTA. LEI. 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. COMPROVAÇÃO DE NÃO TRIBUTAÇÃO. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 3 Tratando-se de tributação reflexa de IRPJ oriunda de omissão de receita por presunção legal, compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão da venda de produtos isentos, submetidos a tributação monofásica ou por não se incluírem no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. COMPROVAÇÃO DE NÃO TRIBUTAÇÃO. Tratando-se de tributação reflexa de IRPJ oriunda de omissão de receita por presunção legal, compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão da venda de produtos isentos, submetidos a tributação monofásica ou por não se incluírem no conceito de faturamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso apresentado pelo responsável solidário; conhecer parcialmente do Recurso do autuado, deixando de conhecer as partes relativas à defesa do sócio responsável tributário e à alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, na parte conhecida, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em manter a qualificação da multa de ofício, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que afastava a multa qualificada, e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Miriam Costa Faccin, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Adoto relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (MS) para sintetizar os atos processuais, por bem representar: Trata-se de impugnação contra lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e lançamentos reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, conforme autos de infração de fls. 02 a 55, com exigência do seguinte crédito tributário: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica 118.773,00 Juros de Mora 53.694,71 Multa Proporcional 178.159,50 Valor do Crédito Tributário 350.627,21 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 49.023,06 Juros de Mora 22.220,97 Multa Proporcional 73.534,58 Valor do Crédito Tributário 144.778,61 Contribuição para o PIS/PASEP 8.326,81 Juros de Mora 3.863,35 Multa Proporcional 12.490,21 Valor do Crédito Tributário 24.680,37 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 38.353,88 Juros de Mora 17.794,99 Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 5 Multa Proporcional 57.530,81 Valor do Crédito Tributário 113.679,68 Valores em reais Os fundamentos de fato e de direito estão descritos nos autos de infração e no Relatório Fiscal de fls. 56 a 71 e seus anexos. As infrações apuradas pela Autoridade Fiscal foram: i. Omissão de receitas correspondente a depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96; ii. Receitas operacionais constantes da contabilidade, mas não declaradas; A Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966, a Vitor Coelho Rodrigues, por apresentar declarações com informações falsas, pela prática de sonegação e por não apresentar a escrituração contábil. A ciência se deu pela via postal, fls. 667 e 668 à interessada e ao responsabilizado, em 06/02/2017. A interessada impugnou o lançamento em 24/02/2017, na qual, após resumir os fatos, apresenta os seguintes pontos relevantes para a solução da lide: i. A Autoridade Fiscal não excluiu da exigência as receitas não tributadas ou submetidas a alíquota zero, bem como as correspondentes a produtos com incidência monofásica de contribuições ao PIS e COFINS; ii. PIS e COFINS incidem sobre o faturamento, assim não se pode usar a receita bruta como base de cálculo dessas contribuições; iii. Ausência de provas de ocorrência de fraude e, ao contrário, há flagrante boa-fé da impugnante e seus administradores, inclusive pela contratação de renomada consultoria para organizar seus negócios; iv. Inconstitucionalidade e violação ao princípio do não confisco na aplicação da multa de 150%; v. Não configuração de grupo econômico; vi. Ausência dos requisitos para declarar a solidariedade passiva dos sócios. Por fim, conclui que a Autoridade Fiscal não foi capaz de interpretar corretamente a legislação e os fatos e apresenta seus pedidos: i. cancelamento dos Autos de Infração; ii. cancelamento da multa de 150%; iii. realização de diligência para apurar os valores efetivamente devidos de acordo com os argumentos apresentados; Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 6 iv. exclusão da responsabilidade do sócio pela ausência de solidariedade. É a síntese do necessário. No dia 09/08/2017 foi exarado o Acórdão 04-43.806 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 964 a 973) que julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, quando restar devidamente caracterizado em procedimento fiscal, o evidente intuito de fraude, nos termos da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/01/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO Compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão da razão da venda de produtos isentos e submetidos a tributação monofásica, ou por não se incluírem no conceito de faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO Compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão da razão da venda de produtos isentos e submetidos a tributação monofásica, ou por não se incluírem no conceito de faturamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. LANÇAMENTOS REFLEXOS Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 7 Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive aquele que veda tributo confiscatório. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A impugnante não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação. O autuado foi cientificado em 18/08/2017 (fl. 991) da decisão acima. O responsável tributário, que não apresentou impugnação, veio ao processo no dia 08/09/2017 apresentando Recurso Voluntário (fls. 993 a 1028). O contribuinte também apresentou Recurso Voluntário no dia 08/09/2017 (fls. 1052 a 1085), que, em suma, argui: a) Preliminarmente, que a decisão a quo não apontou os dispositivos legais em que se fundamenta juridicamente. Busca, nessa linha, nulidade do auto de infração. b) Que várias das suas mercadorias vendidas são tributadas a alíquota zero ou isentos de PIS/COFINS e que a autuação não levou isso em consideração quando os lançou reflexos do IRPJ. c) Da mesma forma, que a base de cálculo de PIS/COFINS é o faturamento da empresa, que não deve se confundir com a receita bruta. d) Que houve nulidade da decisão a quo ao negar o pedido de perícia da impugnação, sendo afrontado os princípios da ampla defesa e contraditório. Entende deveria ser aberto novo prazo para apresentação de documentos a fim de elidir a presunção. e) Que o lançamento por presunção é indevido, cabendo ao fisco o ônus da prova. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 8 f) Que não há comprovação de fraude no lançamento, devendo ser caracterizado o dolo pelo autuante. O princípio da boa-fé deve imperar para afastar a suposta fraude. g) Que a multa agravada de 150% é indevida, dada a não comprovação de dolo e fraude. h) Que a multa aplicada tem efeito confiscatório. i) Que não há configuração do grupo econômico, apesar do próprio recorrente reconhecer não ter havido solidariedade entre os entes no auto de infração. j) Que não há requisitos para se responsabilizar solidariamente os sócios da empresa. Além disso, argumenta que o sócio não foi intimado para realizar impugnação à época do lançamento. Além dos argumentos acima, o contribuinte requer: - Perícia e diligência contábil para garantir sua ampla defesa e contraditório, indicando seu assistente técnico para isso. - Julgamento improcedente da autuação de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS). - Cancelamento da multa qualificada de 150% - Exclusão do sócio VITOR COELHO RODRIGUES da solidariedade imposta pela autuação. Ainda constam no processo petição nas fls. 1127 a 1132 informando que o autuado entrou em recuperação judicial e pedindo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui envolvidos. Por fim, em petição de fls. 1135 e 1136, requer a possibilidade de realizar sustentação oral quando do julgamento nesse colegiado. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Temos dois recursos voluntários no processo. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 9 O primeiro do responsável tributário VITOR COELHO RODRIGUES (CPF 132.975.047- 06), nas fls. 993 a 1028. Este foi devidamente cientificado de sua responsabilidade tributária referente aos tributos lançados no dia 06/02/2017 (fl. 668). Ele não apresentou impugnação à época, só aparecendo ao processo quando da apresentação do Recurso Voluntário, no dia 08/09/2017 (fl 993). Ocorre, porém, que é a Impugnação, e não o Recurso Voluntário, que instaura a fase litigiosa do processo, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72. Assim, a impugnação tempestiva é necessária para que possa ser analisado o mérito relativo ao processo administrativo fiscal. Esgotado o prazo para sua apresentação e não interposto o recurso, caracteriza-se a revelia do sujeito passivo, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72, perdendo o direito de se insurgir contra o lançamento tributário. Desta sorte, não há como conhecer do recurso do Sr. VITOR COELHO RODRIGUES, por se tratar de Recurso Voluntário sem a correspondente Impugnação no presente caso. Já o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 08/09/2017 (fl. 1052), tendo sido cientificado do julgamento da DRJ em 18/08/2017 (fl. 991). Logo, este recurso é tempestivo. Quanto a admissibilidade, nem todo o recurso do contribuinte pode ser admitido. Primeiramente, o autuado questiona, no seu recurso, a responsabilidade tributária atribuída a seu sócio VITOR COELHO RODRIGUES. O disposto no art. 18 do Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, em caso de pluralidade de sujeitos no polo passivo do lançamento tributário, cada qual poderá defender-se em nome próprio da exigência fiscal assim constituída, quer pessoalmente, quer por meio de representante regularmente constituído nos autos, por competente instrumento de mandato. Neste sentido é a jurisprudência majoritária desta 1ª Seção de Julgamento: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe ao sócio indicado no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, revelando ilegitimidade passiva a insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito. (Acórdão 1301-002.577, de 16/08/2017) LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. (Acórdão 9101- 002.986, de 07/08/2017) SUJEIÇÃO PASSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE EM FAVOR DO RESPONSÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 10 CONHECIDO. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir ou legitimidade para questionar a responsabilidade tributária atribuída à sua administradora pessoa física. Não se conhece dos argumentos relativos à responsabilidade tributária alegados por parte ilegítima. (Acórdão 1401-001.817, de 21/03/2017) Ao mesmo tempo, o contribuinte traz no seu recurso o argumento que a multa de ofício teria efeitos confiscatórios, afrontando o princípio constitucional da vedação ao confisco. No que se refere a esta alegação, reforça-se que não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe no âmbito deste contencioso a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse é o entendimento, por exemplo, deste CARF no Acórdão nº 1202-00.382 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 31/09/2010, cuja ementa é esta: ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Dessa forma, não conheço as partes do Recurso Voluntário do autuado referentes à defesa do sócio responsável tributário e a alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conhecendo os demais pontos questionados. Preliminares O recorrente busca, inicialmente, anulação da decisão a quo por não ter apontado os dispositivos legais em que se fundamenta juridicamente. Discordo do contribuinte. No voto do acórdão recorrido é demostrada a base legal utilizada para o lançamento de presunção de omissão de receita por depósitos bancários com origem não comprovada (de forma somente elucidativa, já que esta está presente no auto de infração), traz à baila a falta de apresentação de provas pelo contribuinte de que parte do lançamento de reflexos de PIS/COFINS seriam não tributados, adentra na questão da fraude e da qualificação da multa Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 11 (citando suas bases legais) e afasta a análise da responsabilidade tributária e pedido de diligência, justificando-as. Na verdade, o argumento do recorrente neste ponto é genérico, não apontando em qual ponto da decisão teria faltado fundamentação jurídica, não cabendo adesão à sua tese. Ainda como preliminar, o contribuinte argumenta que houve nulidade da decisão anterior ao negar o pedido de perícia, sendo afrontado os princípios da ampla defesa e contraditório. Contudo, a negativa do pedido de perícia se deu com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, já que o colegiado não vislumbrou razões da sua necessidade: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Já nos pedidos do Recurso Voluntário, traz novamente pedido de perícia e diligência contábil, indicando seu assistente técnico para isso, para garantir sua ampla defesa e contraditório. A questão pertinente a pedido de perícias está prevista no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No pedido a recorrente não apresenta formulação de quesitos. Os requisitos de admissibilidade do pedido de perícia, previstos nesse inciso, não são meras formalidades processuais, mas elementos essenciais à análise da prescindibilidade da produção da prova pericial. Logo, com base no § 1º inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se não formulado o pedido de perícia da contribuinte. Ao mesmo tempo, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 não vislumbro necessidade de realização de perícia ou diligência para conclusão deste julgado, já tendo o processos elementos suficientes para conclusão da lide. Há, ainda petição de fls. 1127 a 1132 onde o recorrente informa que entrou em recuperação judicial e solicita a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui envolvidos. Observa-se, contudo, que créditos tributários pendentes de julgamento administrativo Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 12 já se encontram com exigibilidade suspensa, devendo este debate ser retomado, se for o caso, após o trânsito em julgado na esfera administrativa. Quanto à sustentação oral solicitada através de petição de fls. 1135 e 1136, o art. 95 do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) combinado com o art. 4º da Portaria CARF nº 8/2024 regulamenta a forma adequada de solicitação de sustentação oral. A petição juntada ao processo não atende a estes requisitos, sendo considerada não formulada. Mérito Inicialmente é importante notar que o lançamento aqui em questão se deu com base em duas infrações apuradas: 1) Omissão de receita por presunção legal a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, com reflexo de CSLL, PIS e COFINS. 2) Resultados operacionais apurados em ECD (IRPJ e CSLL), entregue durante o procedimento fiscal, e não declarados em DCTF. Toda argumentação trazida pelo contribuinte perpassa pela primeira infração, não havendo questionamentos quanto à segunda. O mesmo ocorreu quando da impugnação, razão pela qual a DRJ considerou essa matéria não impugnada. Tratando, então, da omissão de receita por presunção legal a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, argumenta o contribuinte que o lançamento por presunção é indevido, cabendo ao fisco o ônus da prova. Não há razão ao recorrente. Por regra, realmente, cabe ao fisco o ônus da prova quando da constituição de crédito tributário. Contudo, quando há previsão legal de presunção relativa, o ônus da prova é invertido, cabendo ao contribuinte a prova de que não é tributado o que a lei assim prevê. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 está assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Observa-se nos autos que o contribuinte foi devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos e não o fez de forma satisfatória. Em sua Impugnação e Recurso Voluntário, mais uma vez, não traz comprovação das origens destes recursos, só meras argumentações genéricas. Mantem-se, então, a presunção prevista na legislação em tela, considerando tais valores como omissão de receita. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 13 Quando ocorre o lançamento de IRPJ por omissão de receita por presunção legal a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, há também o lançamento de CSLL, PIS e COFINS reflexos. Alega, então, o recorrente que estes PIS e COFINS reflexos deveriam ser revistos, já que parte das mercadorias que ele vende são tributadas a alíquota zero ou isentos de PIS/COFINS. E que a autuação não levou isso em consideração quando os lançou reflexos do IRPJ. Mais uma vez não cabe razão ao recorrente. Reforça-se que o lançamento realizado foi com base em presunção legal. Dessa sorte, cabe à recorrente provar que não incide a tributação. Apesar do argumento que parte de seu faturamento é de produtos sem incidência de tributação de PIS/COFINS, o contribuinte não trouxe ao processo documentos que demostrem que estes valores depositados em suas contas e não comprovados possuem correlação com este produtos. Não há, então, como prosperar a pretensão do contribuinte. O mesmo se pode falar sobre o argumento de não se confundir a receita bruta (utilizado para apuração de IRPJ) e faturamento (utilizado para apuração de PIS/COFINS) arguido pelo recorrente. O lançamento por presunção legal como omissão de receita se dá pelo próprio contribuinte não saber (ou não querer) demonstrar do que se tratam os recursos. Dessa sorte, por determinação legal, esses valores são tributados, no seu conjunto, em IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O contribuinte também argui a falta de comprovação pela fiscalização da caracterização de fraude que teria ensejado a multa qualificada de 150%. Na sua visão, deve ser afastada a suposta fraude, com redução da multa citada. Esse tema há muito é debatido neste Conselho, já tendo inclusive súmula sobre ele: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ou seja, a súmula afasta a qualificação da multa de ofício nos lançamentos por presunção legal, que é o caso aqui, quando a sua aplicação se deu meramente pela presunção. Mas, na visão deste relator, não é o caso em tela. A contrário senso da súmula, a qualificação da penalidade não se deu, por si só, pela omissão de receita baseada na presunção legal. Traz-se aqui trechos do Relatório Fiscal: A empresa fiscalizada, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo demonstrativos contábeis, e agindo ostensivamente a fim de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Cabe ressaltar que, embora tenha movimentado, no período de apuração epigrafado, o montante de R$ 8.282.973,05, a fiscalizada, intencionalmente, através de atuação, direta, dos seus sócios administradores, obstou o Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 14 conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) “ZERADOS”. Tal fato, a princípio, poderia parecer um mero erro cometido no cumprimento de uma obrigação acessória, sem grandes prejuízos ao Erário. Entretanto, ao proceder desta forma, restou, claramente, caracterizado o intuito de suprimir tributos pois, além da falsidade nas declarações contidas na DIPJ e na DACON, a empresa confessou, mediante às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF's) entregues, créditos tributários, sensivelmente, menores que os devidos conforme será demonstrado no presente. Nas referidas DCTF's foram declarados, somente, os valores de R$ 37.067,16 e R$ 23.256,26, a título de IRPJ e CSLL, e nenhum valor para o PIS e a COFINS. Ainda, algum incauto poderia alegar que a apresentação da DCTF desta forma seria apenas um segundo erro ou um desleixo sem maiores consequências, todavia afasta-se, totalmente, esta possibilidade pelo fato de a fiscalizada não ter efetuado nenhum pagamento a título IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. (...) Deve-se ressaltar que a fiscalizada, decorrido o prazo legal estipulado, não havia entregue a sua Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual foi entregue em 29/09/2015 em razão de ter sido intimado para tal. A autoridade fiscal logrou êxito em demonstrar que a conduta do sujeito passivo retardou o conhecimento do fato gerador da obrigação principal, conforme disposição do art. 71, I da Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Essa previsão enseja a qualificação da multa, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996 (vigente à época): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 15 Não pode ser outra a conclusão diante dos fatos trazidos aos autos, que merecem ser reiterados. O contribuinte havia apresentado DIPJ e DACON zerados para o ano fiscalizado. As DCTFs foram entregues com valores irrisórios, somente para o primeiro trimestre de 2012 e somente relativo a IRPJ e CSLL sobre estimativa. Ao mesmo tempo, não houve recolhimento de tais tributos. A ECD nem fora entregue! Paralelo a este comportamento, o contribuinte teve movimentação bancária acima de R$ 8 milhões no ano em questão. Obviamente, não recolheu os correspondentes tributos devidos. Somente após intimado, durante o procedimento fiscal, é que o contribuinte retificou DACON e apresentou a ECD. Somado a tudo isso, o contribuinte não buscou comprovar valor algum depositado em suas contas correntes, quando intimado. O conjunto dos fatos apurados permite concluir, sem margem para dúvida, que a atuação do Contribuinte visou esconder da Fazenda Nacional o resultado de sua atividade comercial, elidindo assim a respectiva tributação. Para o Fisco Federal, prestou quase nenhuma informação do período fiscalizado (declarações e escriturações obrigatórias). Tal comportamento indica que pretendeu, sim, ocultar os resultados de sua atividade comercial da Fazenda Nacional, retardando o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária que foi apurada mediante procedimento fiscal realizado três anos após sua ocorrência. Sabe-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502/64. Ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado, voltado para suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. No presente caso, entendo por caracterizado o dolo do contribuinte, demonstrado em seus atos, para alcançar o objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento dos tributos devidos. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deste Conselho, nos julgados abaixo: Acórdão nº 9101-006.315 (15/09/2022) MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÕES ZERADAS. Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em não apresentar DIPJ e DCTF, tampouco e não declarar ao menos as receitas escrituradas nos livros Registro de Entradas e de Saídas e/ou comprovadas pelo Fisco mediante circularização junto aos clientes da autuada. Ainda que uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em vista os demais elementos apontados pela Fiscalização, incide, a contrário senso, o disposto na Súmula CARF nº 25, uma vez que a qualificação da penalidade não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal de omissão de receitas. Acórdão nº 9101-004.669 (16/01/2020) Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 16 MULTA QUALIFICADA. LEI 9.430, ART. 44, INCISO II. É qualificada a multa na hipótese de apresentação de DIPJ e DCTF zeradas - ou não apresentadas -, que atestam o dolo do contribuinte. Ademais, a falta de justificativa de 100% do valor de depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada. A Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada sem a comprovação do dolo do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. O lançamento tributário expressamente trata do dolo do contribuinte, com a substancial omissão de rendimentos, aplicando-se o racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa. No caso concreto, em que pese uma das infrações esteja baseada em presunção legal, tendo em vista os demais elementos apontados pela Fiscalização, incide, a contrário senso, o disposto na Súmula CARF nº 25, uma vez que a qualificação da penalidade não decorreu, por si só, da omissão de receitas baseada em presunção legal. É o caso, então, da manutenção da multa de ofício qualificada. Quanto à alegada não configuração de grupo econômico, apesar de conter menção a isso no Relatório Fiscal, não houve consequência nos lançamentos efetuados, razão pela qual não há controvérsia a respeito. Por fim, constata-se que o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que justificou a qualificação da multa de ofício, foi alterada pela Lei nº 14.689/2023, assim prevendo atualmente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Resta aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.591 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720046/2017-65 17 (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Dispositivo Por todo o exposto, não conheço o Recurso Voluntário do Sr. VITOR COELHO RODRIGUES; conheço parcialmente o Recurso Voluntário do autuado, desconhecendo as partes relativas à defesa do sócio responsável tributário e da alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, nego as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 1153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900081/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 3 O referido Despacho indeferiu/deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pase/Cofins não-cumulativa – mercado externo. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) gastos com materiais de laboratório; ii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iv) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; v) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 4 produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (v) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vi) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (vii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) créditos extemporâneos. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 5 A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 6 possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Fl. 741DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 7 Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 8 conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 9 “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 10 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 11 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 12 Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 13 complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 14 Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 15 Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 16 Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 17 A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 18 Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 19 Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 20 A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 21 soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.3. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 22 redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 23 Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.4. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 24 Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.5. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 25 custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 26 A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 27 Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.6. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 28 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 29 hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 30 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 31 É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 32 II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 767DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 33 2.8. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 34 Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 35 Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) combustíveis e lubrificantes; (i.3) serviços de armazenagem; (i.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (iii) reverter as glosas relativas aos gastos com (iii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (iii.2) descarregamento da soja/milho no armazém; e (iii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900081/2016-11 36 Fl. 771DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.722712/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/12/2011 a 30/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.681, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.722700/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.681, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.722700/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.683 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722712/2016-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de impugnação contra lançamento de multa por não homologação de dcomp. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.683 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722712/2016-01 3 da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.683 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722712/2016-01 4 por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13605.000422/99-21
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A fluência do prazo qüinqüenal para homologação de Declaração de Compensação implica a definitividade da extinção do crédito tributário compensado, não se operando homologação de créditos do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. CRÉDITOS INCENTIVADOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos o prazo para reclamar o crédito do IPI, inclusive na hipótese de crédito concedido a título de incentivo à exportação. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA Nº 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. GASTOS COM TRANSPORTES. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, é incabível a inclusão de valores relativos a gastos com transportes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manattta, quanto à incidência da taxa Selic.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o  produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta  sobre o produto final no processo de industrialização.  ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA Nº 12.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  GASTOS COM TRANSPORTES.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  é  incabível  a  inclusão de valores relativos a gastos com transportes.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio  César Alves Ramos e Nayra Bastos Manattta, quanto à incidência da taxa Selic.      Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (Suplente),  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), protocolizado em 10 de novembro de 1999, relativo ao crédito  apurado no período de janeiro a dezembro de 1994, conforme formulário constante da fl. 01.  A contribuinte fundamentou seu pedido no art. 5º do Decreto­lei n° 491, de  1969.  O crédito foi parcialmente reconhecido, conforme Despacho Decisório de fls.  214 a 217, com fundamento no Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 63 a 66, no valor de  R$ 5.371,25 (cinco mil  trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), calculado de  acordo com a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, tendo sido considerados prescritos os  créditos relativos ao período anterior a 10 de novembro de 1994.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13605.000422/99­21  Acórdão n.º 3402­00.856  S3­C4T2  Fl. 348          3 Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA)  que,  por  sua  vez,  manteve  o  indeferimento parcial do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 249 a 267.  Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 289  a 319 para,  reprisar alegações da manifestação de  inconformidade e  argüir,  em preliminar,  a  decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar glosas relativas ao crédito peticionado, em  virtude  da  fluência  do  prazo  qüinqüenal,  contado  a  partir  da  protocolização  do  pedido,  que,  uma  vez  transcorrido  sem  prolação  da  decisão  pela  autoridade  competente,  implica  a  homologação do crédito do  IPI objeto de  seu pedido de  ressarcimento, decaindo o direito de  manifestação da autoridade fiscal sobre a legitimidade desses créditos.  Para contestar a decisão do colegiado de piso, alegou a recorrente, em suma,  que:  I – não estão prescritos os créditos apurados nos períodos anteriores a 10 de  novembro  de 1994,  pois  não  que  se  falar  em prescrição  com  base  no Decreto  nº  20.910,  de  1932, que, de acordo com entendimento dos Conselhos de Contribuintes, só seria aplicável aos  créditos não escriturados na época própria, o que não é o caso da recorrente, que os escriturou  em 1996 e, portanto, cumpriu o prazo de cinco anos para essa escrituração;  II  –  a  contagem  do  prazo  prescricional  só  poderia  inciar­se  a  partir  da  previsão  do  direito  ao  ressarcimento  na Lei  nº  9.779,  de  1999,  pois  não  se poderia  iniciar  o  prazo prescricional em data anterior à própria previsão legal do direito ao ressarcimento;  III – possui o direito de creditar­se do valor do IPI decorrente da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do  ouro,  que,  por  ser destinado  ao mercado  externo,  goza  de  imunidade,  conforme  reconhecido  pela própria Secretaria da receita Federal (SRF), na dicção do art. 4º da Instrução Normativa  (IN) SRF nº 33, de 1999, e Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5, de 17 de abril de 2006;  IV – sua atividade industrial se desenvolve em etapas: perfuração e desmonte  da  rocha;  moagem  da  rocha;  flotação;  bioxidação;  oxidação  sob  pressão;  lixiviação;  neutralização;  tratamento  da  água  e,  finalmente,  a  fundição  do  ouro;  e  as  glosas  relativas  à  aquisição de explosivos e material de perfuração da rocha bruta não procedem, por tratar­se de  produtos intermediários que se desgastam no processo produtivo do ouro, o qual compreende a  fase de mineração;  V  –  ainda  sobre  as  glosas  de  créditos,  a  recorrente  relacionou  os  insumos  utilizados  na  fase  de mineração,  mais  especificamente,  na  perfuração  e  detonação  da  rocha  bruta,  cujos  créditos  decorrentes  da  aquisição  foram  glosados,  para  prestar  esclarecimentos  sobre  sua  utilização  e  defender  o  direito  aos  créditos  correspondentes  a  essas  aquisições,  ressaltando  tratar­se  de  insumos  que  se  desgastam  totalmente  no  processo  produtivo,  em  período inferior a um ano, e são contabilizados como custo de material de operação;  VI – a etapa de extração do minério não constitui fase pré­industrial, pois o  produto final do processo industrial já está presente no interior da rocha bruta perfurada e no  mineral  coletado,  não  se  tratando,  pois,  de  extração  de  matéria­prima,  como  concluiu  a  fiscalização;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 VII – a exigência de que o bem utilizado no processo produtivo tenha contato  direto com o produto final é ilegítima, não podendo o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979,  violando o princípio da  legalidade, estabelecer  requisito não previsto no Regulamento do  IPI  (Ripi);  VIII  –  os  insumos  que  geraram  direito  aos  créditos  do  IPI  glosados  pela  fiscalização, apesar de não integrarem o produto final, são produtos intermediários consumidos  integralmente no processo produtivo;  IX – não há possibilidade de contato direto dos insumos com o produto final,  visto que o ouro só aparece em sua forma pura no final do ciclo produtivo;  X  –  as  aquisições  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização,  que  entendeu  tratar­se  de  partes  e  peças  do  ativo  permanente,  são  relativas  aos  bens  que  se  desgastam no processo produtivo e não  integram o ativo permanente e, para comprovar isso,  requereu a produção de prova pericial, nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, apresentando quesitos relacionados ao consumo/desgaste dos bens e sua  classificação contábil;  XI – as glosas relativas a energia elétrica, oxigênio, combustíveis e transporte  são improcedentes, pois tais bens constituem insumos efetivamente consumidos no processo de  industrialização e são essenciais e indissociáveis da produção;  XII – na hipótese do crédito presumido do IPI, em consonância com o art. 3º  da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, as normas subsidiárias a serem observadas são as  que  regem a contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) e  a Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  não  sendo  pertinente  excluir  energia  elétrica,  oxigênio, combustíveis e transporte do conceito de matéria­prima ou de produto intermediário,  por  força de  legislação do  IPI, visto que o que se pretende mitigar é a  incidência das citadas  contribuições;  XIII  –  a  decisão  recorrida  entendeu  que  os  custos  de  transportes  poderiam  integrar a base de cálculo do crédito presumido quando este custo estiver incluído no custo do  produto,  todavia  deixou  de  dar  provimento  a  este  quesito  porque  a  recorrente  não  produzira  prova. Ocorre que essa ausência de comprovação não foi causa da glosa, portanto, só a partir  da  decisão  do  colegiado  de  piso,  teve­se  conhecimento  da  necessidade  de  se  produzir  essa  prova;  XIV  –  a  recorrente mantém  em  seus  controles  fiscais  e  contábeis  todos  os  conhecimentos  de  transporte  vinculados  às  notas  fiscais  dos  insumos  adquiridos,  os  quais  sempre  estiveram  à  disposição  das  autoridades  fiscais,  e,  caso  seja  necessário  à  instância  recursal, devem ser os autos baixados em diligência para a recorrente produzir as provas;  XV  –  em  conformidade  com  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  saldo  credor do IPI pode ser utilizado de acordo com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de  1996, devendo­se proceder de maneira idêntica aos indébitos tributários que, por força do art.  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250,  de  1995,  deve  sofrer  a  incidência  da  taxa  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic); e  XVI  –  ao  se  proceder  ao  estorno  do  crédito  do  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  afasta­se  a  característica  de  crédito  escritural  para  lhe  conferir  a  condição  de  crédito  patrimonial,  devendo­se,  pois,  proceder  à  devida  atualização  pela  Selic  a  partir  do  período base de apuração.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13605.000422/99­21  Acórdão n.º 3402­00.856  S3­C4T2  Fl. 349          5 Ao  final,  solicitou  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  reconhecer o ressarcimento integral dos créditos devidamente atualizados pela Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De  início,  entendo  desnecessária  a  realização  da  perícia  solicitada  pela  recorrente, tendo em vista a boa descrição do seu processo produtivo nas peças processuais por  ela mesma produzidas, bem como a boa descrição da forma de utilização dos materiais objeto  das  glosas  fiscais,  de  forma  que  torna­se  prescindível  qualquer  outro  esclarecimento  ou  informação para a formação de convicção sobre a matéria litigada.  Sobre a preliminar de decadência suscitada, fundamentou­se a recorrente no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores, que trata de  prazo para homologação de  compensação objeto de Declaração de Compensação  (DCOMP),  para concluir que, na hipótese de pedido de ressarcimento, estando seu pedido subordinado à  observância  do  prazo  do  art.  168  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional (CTN), também à Administração dever­se­ia impor prazo para apreciação  desse pedido, devendo­se, pois, aplicar o disposto no mencionado art. 74.  Ora, a questão do prazo para homologação da compensação, introduzido pela  Medida Provisória (MP) 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, não pode ser dissociada do procedimento inaugurado pela MP nº 66, de 29  de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para se proceder  às compensações tributárias. Isso porque, no novel procedimento, foi instituída a DCOMP com  força para extinguir, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, o crédito tributário  objeto da compensação ali declarada. Assim, a introdução de prazo para se homologar ou não a  compensação visa estritamente à extinção do crédito tributário declarado na DCOMP, que, por  força do  art.  74,  § 6º,  da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003, passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do  crédito tributário.  Nesse contexto, necessário seria  impor esse prazo à administração tributária  para  não  deixar  que  o  contribuinte,  que  contra  si  próprio  produzira  título  executivo  extrajudicial,  confessando  o  débito  e,  ao  mesmo  tempo,  extinguindo­o  por  meio  de  compensação,  permanecesse  indefinidamente  à  espera  de  que  a  condição  resolutiva  da  compensação se  resolvesse, podendo, a qualquer momento,  ser  intimado para pagar o débito  confessado.  Destarte,  referido  prazo  nenhuma  relação  guarda  com  o  crédito  do  sujeito  passivo,  podendo­se  afirmar  que,  decorrido  o  qüinqüênio  em  questão,  o  que  se  opera  é  a  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 extinção  do  crédito  tributário  confessado  na  DCOMP  e  não  a  homologação  de  débitos  ou  créditos do sujeito passivo.  Ademais, a tese defendida pela recorrente decorre de exercício interpretativo,  não havendo literal disposição na lei sobre a homologação de créditos do sujeito passivo, e tal  interpretação deve ser refutada, de plano, pela mera decorrência de flanco propício para que os  contribuintes de má­fé pleiteiem créditos sabidamente inexistentes ou ilegítimos, com vista a,  aproveitando­se  da  morosidade  administrativa,  locupletarem­se  com  a  ilícita  apropriação  de  recursos públicos.  Quanto  à  prescrição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  em  períodos  anteriores  a  10  de  novembro  de  1994,  não  pode  prosperar  a  defesa  da  recorrente  fundamentada  na  inaplicabilidade  do  Decreto  nº  20.910,  de  1932,  pois,  ademais  de  a  contribuinte  não  ter  efetuado  a  escrituração  dos  créditos  na  época  própria,  que  é  a  data  da  efetiva  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  conforme  art.  171  do  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  –  Regulamento  do  IPI  (Ripi/98), o ressarcimento em questão não se confunde com a repetição de indébito, visto que  este decorre de pagamento indevido e o crédito presumido do IPI constitui incentivo fiscal com  vista a desonerar as exportações da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e  da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e nenhuma relação guarda  com  pagamento  indevido  do  IPI.  Com  efeito,  para  essa  desoneração,  a  escrituração  do  IPI  apenas foi escolhida como meio de se efetivar essa desoneração.  O argumento alternativo de que o prazo só se iniciaria após a publicação da  Lei é flagrantemente falacioso, pois, se não há que se falar em prazo antes da Lei que institui o  direito ao ressarcimento, também não há que se falar no próprio direito. Aliás, registre­se que o  período  de  apuração  tratado  nestes  autos  não  está  alcançado  pela  Lei  nº  9.779,  de  1999,  invocada pela recorrente e o crédito passível de ressarcimento foi calculado em conformidade  com a Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  trata  do  crédito  presumido do  IPI  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras  de mercadorias  nacionais.  Tal  crédito  foi  originalmente instituído pela Medida Provisória (MP) nº 674, de 25 de outubro de 1994, que,  após renumeraçoes e sucessivas reedições, culminou na MP nº 1.484­27, de 22 de novembro de  1996, a qual foi convertida na Lei nº 9.363, de 1996, que prescreve, em seus arts. 1º e 2º, ipsis  litteris:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13605.000422/99­21  Acórdão n.º 3402­00.856  S3­C4T2  Fl. 350          7 (...)  Infere­se,  pois,  que  a  concessão  do  crédito  em  questão  exige  que  a  pessoa  jurídica  seja  produtora  e  exportadora  e  que  as  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins.  Observe­se, porém, que o crédito presumido do IPI de que trata a supracitada  lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de  cálculo são: o valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta.  Contudo,  o  litígio  em  questão envolve apenas a primeira variável citada.  Destarte, no presente processo, não se afigura pertinente  tratar de glosas de  créditos  escriturais  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, mas, sim, de glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com  espeque no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, para o cômputo do valor total das  aquisições dos bens em questão, há de  se buscar na  legislação do  IPI o conceito de matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem cuja aquisição gera direito a crédito do  IPI.  Conclui­se,  então,  que  o  mero  juízo  de  imprescindibilidade  do  bem  no  processo produtivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição integre a base de cálculo do  crédito presumido. O que se exige é a conformação do bem adquirido na definição de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  dada  pela  legislação  do  IPI.  Dessa  forma,  correto  é  inferir  que somente podem ser  computados no valor  total  das  aquisições os  valores pagos na aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  capazes  de  gerar  direito  a  crédito  escritural  do  IPI.  Tal  crédito  foi  tratado  no  art.  147  do  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  – Regulamento  do  IPI  (Ripi/98),  com  a  seguinte  dicção:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  (...)  (Grifou­se)  Observe­se que o supracitado dispositivo legal presume que matéria­prima e  produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que integram o produto final, por  isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto  não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens  do ativo permanente.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Ora, tratando­se então de insumos que não integram o produto final, o cerne  da  questão  diz  respeito  ao  consumo  desses  insumos  no  processo  de  industrialização  e  sobre  isso,  há  interpretação  consolidada  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  da  qual  comungo,  veiculada  no  Parecer Normativo  da  então Coordenação  do  Sistema  de Tributação  (CST) nº 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela  qual infere­se como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem  semelhança com as matérias­primas e produtos intermediários que, efetivamente, se integram  ao produto final.  Dessa  forma,  em  conformidade  com o  referido Parecer,  além das matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final,  quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que, em função de ação direta  sobre o produto em fabricação,  forem consumidos no processo de industrialização, entendido  esse  consumo  como  alterações  sofridas  pelo  bem,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto.  Sobre  a  acusada  ilegalidade  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  observe­se  que,  implicitamente,  a  legislação  do  IPI  considera  que  matéria­prima  e  produto  intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que  não  integrem  o  produto,  mas  que  guardem  semelhança  com matéria­prima  ou  com  produto  intermediário  e  sejam  consumidos  no  processo  industrial,  possam  ser  classificados  como  matéria­prima ou produto intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado  Parecer  contém  esclarecimentos  sobre  que  tipos  de  materiais  comportariam  a  classificação  estendida da lei, para fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa  das normas atinentes à matéria.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  restrição  ilegal,  pois  é  a  própria  lei  que  remete  aos  conceitos  da  legislação  do  IPI  e  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  1979,  não  tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da  administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu  esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no  processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve­se:   (...)  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  (...)  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13605.000422/99­21  Acórdão n.º 3402­00.856  S3­C4T2  Fl. 351          9 Em  face  disso,  não  vislumbro  ilegalidade  na  glosa  dos  valores  atinentes  à  aquisição  dos  materiais  que  não  se  conformam  ao  art.  147  do  Ripi/98,  à  vista  dos  esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado.  A contestação dessas  glosas na peça  recursal,  apoiada na própria utilização  dos  materiais  relacionados  pela  recorrente,  apenas  poderia  ter  êxito  se  acolhida  a  indissociabilidade  das  fases  de mineração  ou  lavra  e  de  beneficiamento  e  fundição  do  ouro  sustentada  pela  recorrente,  pois  tais  materiais  são  utilizados  na  primeira  etapa  do  processo  produtivo em questão.  Nesse  aspecto,  refuto  a  tese  defendida  pela  recorrente  com  seus  próprios  esclarecimentos sobre o processo produtivo, que se apresenta com duas etapas bem definidas,  obtendo­se,  na  primeira,  o minério  em  estado  bruto,  que  será matéria­prima  para  a  segunda  etapa, em que se obtém o ouro, que, afinal, é o produto final exportado.  Relativamente aos materiais  relacionados na peça  recursal,  com exceção do  oxigênio  (gás  O2),  considero  irrelevantes  os  argumentos  expendidos  para  afastar  sua  classificação  no  ativo  permanente,  pois,  independentemente  de  pertencerem  ou  não  a  esse  grupo  do  ativo,  não  os  considero  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito  do  IPI,  por  não  se  conformarem ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST nº 65, de  1979,  e,  portanto,  as  aquisições  daqueles  materiais  não  podem  integrar  o  valor  total  das  aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela.  A  ressalva  feita  ao  gás O2 decorre  do  entendimento  de que  é utilizado  em  contato  direto  com  o  produto  final.  Esse  entendimento  foi  exposto  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  integrante  do  Acórdão  nº  203­11.313,  proferido  em  processo  dessa  mesma  pessoa  jurídica,  julgado  em  19  de  setembro  de  2006,  cujo  trecho  reproduzo:  (...)  Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  da  Receita  Federal  nº  65,  de  1979,  segundo  o  qual  esses  bens  devem  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários que se integram ao produto final: “...semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem  em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por  este diretamente sofrida. “  Nessa  ótica  não  se  pode  aceitar  o  crédito  em  relação  àqueles  itens  relacionados  e  descritos  na  tabela  acima,  ou  porque  são  partes  e peças de máquinas utilizadas no processo de  extração  do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o  produto  em  elaboração,  tendo  seu  desgaste  de  forma  natural  com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que  é o ouro. Excepciono  de  tal  regramento, entretanto,  o produto  denominado  Gás  O2,  por  entender  que  o  mesmo  entra  em  contato direto com o produto obtido ao  final da segunda etapa  do processo de industrialização.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Acertada,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  ao  considerar  como  indevidos  os  créditos  de  IPI  originários  de  mercadorias  cuja  utilização  no processo  produtivo  não  se  dá mediante  o  contato  direto  com  o  produto  final,  exceção  feita,  pelas  razões  acima  expostas, ao referido Gás O2.  (...)  Sobre  as  alegações  atinentes  à  imunidade  do  seu  produto,  em  virtude  de  destinação ao mercado externo, a para das considerações feitas alhures sobre as bem definidas  etapas do processo produtivo da recorrente,  trago  também do Acórdão supracitado, preferido  nesta 3ª Câmara, o seguinte trecho:  (...)  Nessa  linha,  comungo  com  o  entendimento  da  DRJ,  que  não  reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias  empregadas na primeira etapa, a mineração, vez que, esta  fase  não  está  compreendida  no  conceito  de  industrialização,  e,  em  não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que  neste  processo  tenham  sido  empregadas  não  pode  ser  aproveitado.   Busquemos,  pois,  os  dispositivos  legais  que  sustentam  tal  entendimento,  iniciando  pelo  conteúdo  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre  a abrangência dos créditos previstos no artigo 5º do Decreto­lei  nº 491/69, no artigo 11, da Lei nº 9.779/99 e no artigo 4º da IN  SRF 33/99, dispôs:  “Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I – com a notação ‘NT’ (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II – amparados por imunidade;  III  –  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no artigo 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior.”  (grifos e destaques meus)  Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os  inciso  II  e  o  parágrafo  único  em  seu  favor,  o  referido  ato  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13605.000422/99­21  Acórdão n.º 3402­00.856  S3­C4T2  Fl. 352          11 interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos I e III  o  fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o  produto final obtido na fase de mineração é um produto natural,  em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito  de industrialização.  Lembre­se que o conceito de industrialização, à luz da legislação  do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos  ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT),  por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se  inserem  naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos do  IPI,  como produtos  industrializados. Esta  é a dicção  dos artigos 2º e 8º do Regulamento do IPI, Decreto nº 2.637, de  25/06/1998, respectivamente:  “Art. 2º (...)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997,  art. 13)”  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).”  E  as  operações  a  que  se  refere  o  artigo  4º  são  as  de  transformação,  beneficiamento,  montagem  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  não  se  incluindo,  portanto,  a  de  extração mineral.  Esse  entendimento  está  esmiuçado  no  §  3º,  do  artigo  2º,  da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do  registro  e  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  relacionados  ao  artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e aos artigos 178 e 179  do Decreto nº 2.637/1998, dispôs:  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  à  matéria­prima  (MP,  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  Pelo  exposto,  portanto, mostra­se  correto  o  posicionamento  da  DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de IPI originados  das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de  extração de minério.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     12 (...)  Às  contestações  relativas  às  glosas  atinentes  à  energia  elétrica  e  combustíveis, opõe­se a Súmula nº 12 do extinto Segundo Conselho de contribuintes, aprovada  na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatória, por força do art. 72, §  4º, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  cujo teor transcreve­se:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Relativamente  às  razões  recursais  que  clamam pela  produção  de  provas  de  que  os  custos  de  transportes  da  recorrente  estariam  incluídos  no  custo  do  produto,  são  pertinentes  as  alegações  concernentes  ao momento  de  produção  dessas  provas,  contudo,  não  trouxe a recorrente nem mesmo indícios de sua prática de inclusão dos custo de transportes no  custo do seu produto para ensejar determinação de que o colegiado de piso emita outra decisão  com apreciação das provas trazidas aos autos.  Assim  sendo,  tais  razões  recursais,  centradas  em  alegações  destituídas  de  prova, caracterizam­se como meramente protelatórias, não merecendo prosperar.  Por  fim,  sobre  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  valores  objeto  de  ressarcimento, passo a tecer as considerações que se seguem.  No  exame  dessa  matéria,  convém  lembrar  que,  no  âmbito  tributário,  ela  é  utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto  dos  indébitos  a  serem  restituídos  ao  sujeito  passivo,  em  espécie  ou  compensados  com  seus  débitos.  Contudo,  tendo  em  vista  o  tratamento  corrente  de  correção  monetária  em  muitos  acórdãos  dos Conselhos  de Contribuintes,  assumirei  aqui  a  expressão  “correção monetária”,  ainda que a considere imprópria, nos estritos termos da lei, para tratar da matéria litigada.  A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI,  por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em  duas  linhas  de  argumentação:  uma,  com  o  entendimento  de  que  seria  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  3o,  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  Selic,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13605.000422/99­21  Acórdão n.º 3402­00.856  S3­C4T2  Fl. 353          13 seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais,  o  simples  fato  de  a  taxa  de  juros  ­  eleita  por  lei  para  que  a  administração  tributária  seja  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  também  para  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  ­  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa de  compensar  o  contribuinte  pela demora do Fisco no ressarcimento.  Por  fim,  não  se  pode  olvidar  que  o  índice  em  questão,  a  despeito  de  remunerar  o  Fisco  pela  fluência  da  mora  na  recuperação  de  seus  créditos,  não  o  deixa  desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  por  sua  incidência  como  índice  de  correção monetária  dos  indébitos  tributários,  a  partir  de  janeiro  de  1996,  conforme  Decisão  da  2ª  Turma  sobre  o  Recurso  Especial  (REsp)  nº  494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz­se:  TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  DO  INDÉBITO. CORREÇÃO  MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  (...)  2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de  indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC,  de  outubro a dezembro/1989 e de março/90 a  janeiro/91; o  INPC,  de  fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a  dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de  janeiro/96. Os  índices  de  janeiro  e  fevereiro/89  e  de março/90  são,  respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%.  (...)  4. Recurso especial provido.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     14 Pelas  razões  expostas,  voto  pelo  não  atendimento  do  pedido  de  perícia  formulado e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para, além de admitir o cômputo  do valor das aquisições do “gás O2” na determinação da base de cálculo do crédito presumido  em questão, determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a  partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/03 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13116.720863/2012-93
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. O coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades, ou seja, fora do ambiente do forno de redução, não se configura matéria-prima ou produto intermediário, não ocasionando, portanto, direito à apuração de crédito do imposto. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS, LONA DE FILTRO, CORREIA TRANSPORTADORA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, incorporando-se por ação direta sobre o produto, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. IPI. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE DINAMITE. PRODUTO UTILIZADO NA FASE ANTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Atividade de Mineração e Lavra, que ocorre fora da planta industrial conhecida como extrativista (primária), fora do processo industrial. Nenhum material utilizado nesta atividade, como a dinamite, pode gerar crédito de IPI, nos termos da legislação vigente, artigo 226 do RIPI. AQUISIÇÃO DE FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI.
Numero da decisão: 3201-011.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos decorrentes da aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Flávia Sales Campos Vale, que davam provimento; (ii) por maioria de votos, em relação aos créditos decorrentes da aquisição de refratários não consumidos na produção (não utilizados no forno de redução), vencida a conselheira Flávia Sales Campos Vale, que dava provimento, e, (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais itens do recurso. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Marcelo Enk de Aguiar e Flávia Sales Campos Vale votaram na reunião de maio de 2024. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.904, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.720861/2012-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. O coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades, ou seja, fora do ambiente do forno de redução, não se configura matéria-prima ou produto intermediário, não ocasionando, portanto, direito à apuração de crédito do imposto. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS, LONA DE FILTRO, CORREIA TRANSPORTADORA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, incorporando-se por ação direta sobre o produto, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. IPI. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE DINAMITE. PRODUTO UTILIZADO NA FASE ANTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Atividade de Mineração e Lavra, que ocorre fora da planta industrial conhecida como extrativista (primária), fora do processo industrial. Nenhum material utilizado nesta atividade, como a dinamite, pode gerar crédito de IPI, nos termos da legislação vigente, artigo 226 do RIPI. AQUISIÇÃO DE FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 2 Floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos decorrentes da aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Flávia Sales Campos Vale, que davam provimento; (ii) por maioria de votos, em relação aos créditos decorrentes da aquisição de refratários não consumidos na produção (não utilizados no forno de redução), vencida a conselheira Flávia Sales Campos Vale, que dava provimento, e, (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais itens do recurso. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Marcelo Enk de Aguiar e Flávia Sales Campos Vale votaram na reunião de maio de 2024. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.904, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.720861/2012-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 41361.70867.280910.1.1.01-5889. O pedido é referente ao crédito de IPI, apurado no 2º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 3 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. GLOSA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados podem creditar-se do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Incluir-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários exige que os bens guardem semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários “stricto sensu”. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação, ou seja, os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, suas partes, peças e acessórios. O “contato físico” com o produto em fabricação, ou com a matéria prima, é insuficiente para garantir o direito ao crédito do IPI. É preciso que ocorra o contato físico e, cumulativamente, que o consumo ou desgaste do insumo decorra de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, consumo ou desgaste esses indispensáveis ao processo produtivo (e não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Indefere-se perícia reputada prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: 03. MÉRITO: DAS RAZÕES DA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1. DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO E LAVRA COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 4 03.2. DA ILEGÍTIMA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE COQUE DE PETRÓLEO, MATERIAIS REFRATÁRIOS E FLOCULANTE 03.2.1. COQUE DE PETRÓLEO: 03.2.2. MATERIAL REFRATÁRIO: 03.2.3. LONA DE FILTRO 03.2.4. FLOCULANTE 04. DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA Esse é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às glosas a) dos créditos de IPI sobre a correia transportadora, b) dos floculantes, c) de créditos de IPI sobre produto em relação ao qual não houve creditamento, d) da dinamite, e) da lona de filtro e (f) do material refratário (argamassa, massa, tijolos isolantes), transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, homologado parcialmente e nos termos que constou no voto da DRJ a glosa de créditos indevidos foi objeto do auto de infração tratado no PAF n.º nº 13116.720586/2012-19 que terá seu mérito tratado nestes autos pelas razões a seguir reproduzidas do julgado a quo: Inicialmente cabe destacar que a glosa de créditos indevidos foi objeto da lavratura de Auto de Infração constante do processo administrativo nº 13116.720586/2012- 19. Este Auto foi julgado por esta Terceira Turma da DRJ, em 08 de maio de 2014, e teve a seguinte decisão proferida no Acórdão de nº 10-49.904: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação, e julgar inepto o auto de infração por não haver exigência de crédito tributário. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 5 Como na referida peça fiscal não havia crédito tributário a ser exigido, o mérito das glosas não foi analisado. Essa questão será enfrentada no presente processo tendo em vista o indeferimento de valores solicitados a título de ressarcimento. Ressalte-se que, sobre os valores indeferidos a título de ressarcimento, foi aplicada multa de 50%, com base no §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A referida multa foi objeto de impugnação constante do processo administrativo nº 13116.721563/2014-93 (Situação: Arquivado em 01/08/2019). Grifos meus. Desta feita, o mérito do auto de infração, cujo termo de verificação fiscal encontra-se nas fls.51/75, será julgado nestes autos, embora o objeto seja um pedido de ressarcimento com compensação, cujo despacho decisório encontra-se nas fls. 76/79. As razões da autuação e da não homologação do pedido de ressarcimento na sua totalidade são descritas pela autoridade fiscal como indevida utilização de créditos de IPI sobre materiais que não se enquadram no conceito de “matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Os produtos sobre os quais o contribuinte buscou creditar-se e os créditos concedidos foram resumidos no Despacho decisório conforme abaixo reproduzo: Os créditos do IPI foram contabilizados em virtude de aquisição dos seguintes materiais: - Coque de petróleo - Floculante - Lona de filtro - Dinamite, cordel - Material refratário - Correia transportadora Todo o processo produtivo está detalhados nas fls. 63 a 65. Resumidamente, as inconsistências detectadas pela fiscalização foram: Em primeiro lugar, nenhum material utilizado na fase de mineração e lavra (dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim....) pode gerar crédito de IPI, por configurar atividade extrativista (primária), não sendo considerada uma etapa do processo industrial. Com relação ao coque, floculante e material refratário apenas foram mantidos os créditos do IPI quando os materiais adquiridos tiveram contato direto ou sofreram algum tipo de alteração com o produto em fabricação. A tabela abaixo, elaborada com base no trabalho efetuado pela fiscalização, demonstra os créditos a que a empresa tem direito, após as glosas efetuadas: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 6 O Recurso Voluntário inicialmente detalhou a atividade do contribuinte e tratou de rebater os insumos objeto das glosas, fazendo referência ao que constou no laudo técnico apresentado junto com a manifestação de inconformidade, vejamos: O laudo técnico (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade) demonstra de forma cristalina que o coque de petróleo e materiais refratários fazem parte da cadeia produtiva da Recorrente e são consumidos durante as etapas do seu processo produtivo, entrando em contato direto com o produto final. A legislação do IPI assegura ao contribuinte desse tributo o direito ao crédito do imposto pago na aquisição de insumos de produção aplicados no processo de fabricação, conforme se verifica do art. 153, I, da CF: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ( ...) IV - produtos industrializados; ( ...) § 30 O imposto previsto no inciso IV: ( ...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" As normas infraconstitucionais que criaram e regulamentaram o IPI, ou seja, o art. 25 da Lei no 4.502/64 e o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 7.212/10, asseguraram a não-cumulatividade do imposto ao estabelecerem que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se, in verbis: "I - do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (Destaques deste Relator) Nota-se, desta forma, que não há qualquer exigência no sentido de que o material utilizado no processo de fabricação do produto final tenha de exercer ação física direta sobre o produto em fabricação, ou desse produto sobre aquele material, como quis fazer crer o v. acórdão recorrido. Em outras palavras, segundo a legislação do IPI, basta que o material seja consumido no processo de industrialização para ensejar o creditamento do imposto pago na sua aquisição. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 7 Ainda que assim não fosse, fato é que todos os produtos descritos (coque de petróleo, materiais refratários e lona de filtro) que tiveram os créditos glosados integral o produto final ou são consumidos em contato direto com o carbonato de níquel, razão pela qual, passa-se a análise detida de cada um dos itens. Dentro desse contexto, passamos a analisar os itens glosados. MATERIAL REFRATÁRIO (argamassa, massa, tijolos isolantes) Sobre essa glosa a DRJ utilizou trechos do PN CST nº 260/71, concluindo que: Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 164 do RIPI/2002. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima (MP) e produto intermediário (PI), mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Assim, os materiais refratários usados nas operações de mineração se perdem/consomem/desgastam mesmo sem haver incorporação ao produto. Mas essa perda não é necessariamente reflexo do processo de industrialização, e sim, decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. São custos/gastos de manutenção. Neste sentido, tem-se a decisão judicial nos autos do Recurso Especial nº 1075508- SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, datada de 23 de setembro de 2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se fez a distinção entre “consumo” do produto e o "mero desgaste" indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI, com destaque para o trecho abaixo transcrito: "Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 8 produtos tributados, incluindo-se 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: (...) 'TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento.' (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) (...) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos 'que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final' , razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI." Nesse contexto, a decisão judicial nos autos do supramencionado Recurso Especial nº 1.075.508-SC (submetido à sistemática dos recursos repetitivos, repita-se), ratificou o posicionamento de que bens que não são consumidos de forma imediata e integral no curso do processo de industrialização não permitem o creditamento do IPI destacado das suas aquisições. São, em verdade, bens que sofreram desgaste indireto no processo produtivo, devendo integrar o custo de produção da empresa. Assim, os materiais refratários não geram direito ao crédito do IPI, razão pela qual não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo manifestante. São as seguintes alegações da recorrente: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 9 Diferentemente do quanto alegado no v. acórdão de fls. 220/234 no sentido de que " (...) os materiais refratários usados nas operações de mineração se perdem/consomem/desgastam mesmo sem haver incorporação ao produto. Mas essa perda não é necessariamente reflexo do processo de industrialização, e sim, decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. São custos/gastos de manutenção", fato é que tais insumos tem contato direto com os minérios quando colocados nos fornos, transmitindo calor e viabilizando os processos químicos necessários à produção do produto final, conforme se demonstrará: Os materiais refratários como argamassa, massa, tijolos isolantes são utilizados para revestir os reatores de altas temperaturas (Câmara de combustão para secagens e geração de vapor e em fornos de redução). Os revestimentos são indispensáveis para proteger a carcaça metálica dos reatores e da Câmara de combustão mantendo a eficiência térmica dos reatores. No forno de redução dos minérios, estes são carregados no forno e se movimentam continuamente em contato com os revestimentos desgastando-se por abrasão. O minério de níquel entra em contato direito com os revestimentos refratários dos fornos de redução. Além disso, nas secagens e produção de vapor d'água, os gases quentes são geradores nas câmaras de combustão. Estes são revestidos de tijolos ou massas refratárias. Já nas secagens, os gases quentes gerados entram em contato com os revestimentos refratários e com os materiais em processamento (minério ou carbonato de níquel). (...) A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários, a considerar os seguintes questionamentos: se tais refratários são utilizados para revestimento interno do forno de redução de minérios e reatores de alta temperatura, sendo que a sua manutenção requer substituição do revestimento refratário, bem como que o consumo de tais insumos, argamassa, massa, tijolos isolantes, ocorre em contato físico com o níquel, levando em consideração que o tempo de vida útil destes refratários sejam inferiores a 12 (doze) meses, juris tantum, aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em breve parêntese, no tocante aos princípios contábeis, embora os materiais refratários, vinculem-se à proteção do equipamento, no caso o forno, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento/maquinário, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso. Nesse ínterim, cabe recordar o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001, no qual destaco trechos da sua redação: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 10 (...) 30. Os dispêndios subseqüentes com ativos imobilizados só são reconhecidos como ativo quando o dispêndio melhora as condições do ativo além de ampliar a vida útil econômica originalmente estimada. Exemplos de melhoramentos que resultam em aumento dos futuros benefícios econômicos incluem: a. modificação de um bem da fábrica para prolongar sua vida útil, ou para aumentar sua capacidade; b. aperfeiçoamento de peças de máquina para conseguir um aumento substancial na qualidade da produção; e c. adoção de novos processos de produção permitindo redução substancial nos custos operacionais anteriormente avaliados. 31. O dispêndio com reparos ou manutenção de ativo imobilizado é incorrido para restaurar ou manter os benefícios econômicos futuros que a empresa pode esperar do padrão originalmente avaliado no desempenho do ativo. Como tal, é usualmente reconhecido como despesa quando incorrido. Por exemplo, o custo de serviços ou revisão da fábrica e dos equipamentos é usualmente uma despesa, uma vez que restaura, em vez de aumentar, o padrão originalmente avaliado de desempenho. (...) Nesse sentido a melhor definição consiste na afirmativa de que são empregados para o isolamento térmico do forno de redução de minérios e reatores de alta temperatura, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses recipientes, necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do produto final. Importante trazer à baila, o já mencionado Parecer Normativo CST nº 65, no sentido de reiterar suas principais premissas que se aduna ao litígio, afim de dirimir quaisquer dúvidas: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Entendo que não há o que se falar em ação direta deste “insumo” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos materiais refratários, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “níquel”. Os refratários (argamassa, massa, tijolos isolantes) Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 11 utilizados no isolamento térmico, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do carbonato de níquel, assim como todo e qualquer maquinário. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, qu e os materiais refratários usados nos operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariament e destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência na tural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do e quipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal e m estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e s e desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos reves timentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito d o tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal perti- nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do proce sso de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-- se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização.' Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato dos materiais refratários, utilizados para proteção de fornos, no caso em litígio, utilizados na produção de Carbonato de Níquel, adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que ao abordar o produto da fiscalizada, no caso, uma Indústria Siderúrgica, utiliza inclusive, os fundamentos Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 12 do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos): PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 13 creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando- o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 14 Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, ex-Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 15 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, restou vencido, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento (voto de qualidade), assim como os demais acórdãos citados, que também foram decididos por voto de qualidade, contudo antes das alterações promovidas pela lei citada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são co nsiderados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, so fram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipament os e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Concluo, portanto, em manter a glosa sobre os materiais refratários. LONA DE FILTRO. Sobre essa glosa o julgado a quo destacou que não exercem na operação de industrialização função análoga a MP ou PI, vejamos: Em relação às partes e peças, destinam-se à manutenção do parque produtivo da indústria, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. Para o desgaste dessas partes e peças existe a depreciação contábil ou o custo operacional, fato que as exclui do crédito de IPI. Mesmo que tais bens não façam parte do ativo da empresa (pelo pequeno valor ou pela vida útil inferior a um ano), importante destacar que qualquer parte, peça ou elemento pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não está fora do conceito de matéria-prima e de produto intermediário, de vez que se destina sempre a manter, prolongar, recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. Portanto, não exercem na operação de industrialização função análoga a MP ou PI. O custo de tais bens, se não integrarem o ativo permanente, são considerados despesas operacionais e não crédito básico de IPI. Vale destacar que, sobre partes e peças de máquinas, o Parecer CST nº 65, de 1979, é taxativo: em sendo partes e peças de máquinas, não é possível a admissão do crédito, independentemente de quaisquer outras condições que provoquem no Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 16 dispositivo seu rápido consumo, ou da sua não inclusão no ativo permanente e até mesmo do seu contato com o produto em fabricação. Assim sendo, também não devem gerar direito a crédito as aquisições de correias transportadoras e lonas de filtro. A recorrente, por sua vez, alega que: (...) Em relação as lonas de filtro, o v. acórdão entendeu que "(...) está fora do conceito de matéria-prima e de produto intermediário, de vez que se destina sempre a manter, prolongar, recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo.". Contudo, conforme se verifica do laudo técnico (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade) referidas lonas são bens consumidos no processo produtivo, na medida em que diminuem a umidade do carbonato de níquel. Sem tais lonas, a secagem do carbonato de níquel não seria eficaz, impossibilitando a formação de referido concentrado: (...) Sobre essa glosa, assim como externei meu entendimento com relação aos materiais refratários, adoto a mesma linha de raciocínio, qual seja: não se questiona o seu contato com o produto, mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Assim, não modificando as qualidades ou características, ou ainda, não se incorporando ao carbonato de níquel, não pode ser incluído entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Assim, concluo por manter a glosa. DINAMITE. A glosa sobre a dinamite foi mantida pela DRJ conforme se verifica no destaque abaixo: (...) Ora, retornando aos fatos, “dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim e outros”, empregados na referida extração de minérios, bem como produtos “Coque de Petróleo, Floculante, Material Refratário” empregados nas etapas posteriores à mineração e glosados pela fiscalização, em si, são bens que não guardam semelhança alguma com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, uma das condições para admitir o crédito do IPI, segundo a detalhada análise efetuada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. (...) Com a finalidade de reverter a glosa o Recurso sustenta que: A dinamite e o correspondente cordel é utilizado ainda na fase de mineração, para explodir as rochas e permitir a sua exploração pela Recorrente. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 17 De fato, somente com a explosão da rocha é possível a sua redução em pedaços menores para serem transportadas para a fase industrial da Recorrente. Sem a explosão das rochas a atividade industrial da Recorrente não seria possível, a não ser que comprasse a rocha de terceiros. Desta forma, deve ser reformado o v. acórdão recorrido para garantir o direito ao crédito da aquisição de dinamite e seu cordel, tendo em vista serem essenciais no processo extrativista da Recorrente. (...) Evidente que a utilização da dinamite se dá em etapa anterior à industrialização, que foge completamente do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. Concordo, portanto, com as razões do relatório fiscal, nos destaques que abaixo reproduzo: 16. Como podemos observar, com base em todos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, a sua primeira atividade é a de Mineração e Lavra, que ocorre fora da planta industrial, a uma distância de 8 quilômetros, em média. Tal atividade é, reconhecidamente, extrativista (primária), e não é um processo industrial. Sendo assim, nenhum material utilizado nesta atividade (dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim, e outros) pode gerar crédito de IPI (fls. 379-381), em respeito à legislação que regulamenta este imposto (parágrafo 14, acima). Em resumo, devemos glosar os seguintes valores, em 2009 e 2010, correspondentes ao material utilizado na atividade de mineração e lavra, e cujo crédito o sujeito passivo pleiteia na apuração do IPI: Pelo exposto, mantenho a glosa sobre a dinamite. DA GLOSA DOS FLOCULANTES. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI SOBRE PRODUTO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE CREDITAMENTO. Com a finalidade de reverter a glosa o Recurso sustenta que: (...) A glosa do crédito de IPI deste item decorreu de um equívoco dos d. agentes autuantes que somaram o total de floculantes (tratamento de água – o sulfato de alumínio ferroso e o de decantação - floculante polytrek Enztrek), para através do indevido rateio glosar parte dos créditos apropriados sobre o produto utilizado exclusivamente na decantação. Pelo cálculo das toneladas de produtos utilizados é fácil constatar o equívoco da fiscalização, que acabou por glosar créditos legítimos de insumo utilizado na etapa de decantação como se parte fosse tratamento de água. Nem se alegue que o floculante Floculante Polytrek Enztrek, utilizado para decantação, não daria direito ao crédito, na medida em que entra em contato direito com o carbonato de níquel, conforme se verifica do laudo técnico (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade): Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 18 Dessa forma, é patente que o presente Recurso Voluntário deve ser provido para cancelar a glosa dos créditos de IPI sobre a aquisição de sulfato de alumínio ferroso, eis que a Recorrente não se apropriou dos créditos de IPI na aquisição de produto em questão. Sobre esse equívoco que a recorrente atribui à fiscalização, é importante destacar que no relatório fiscal consta informação no sentido de que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a quantidade de floculante utilizado mensalmente, empregado nas atividades de lavagem, decantação, purificação da solução de níquel, no qual após as conclusões da fiscalização não houve manifestação por parte do sujeito passivo. Veja-se: 9. Em 05/12/2011, enviamos ao sujeito passivo um Termo de Intimação (fls.329- 330), solicitando que fossem expressas em números as informações que o Sr. Thiago e a Sra. Stefanie nos haviam passado, durante a visita de 28/11/2011 (parágrafo 7, acima). Os números solicitados foram os seguintes: 9.1 – A quantidade de coque de petróleo utilizado, mensalmente, no período em análise; 9.2 – Discriminar quanto do coque de petróleo utilizado foi aplicado nas etapas/processos de beneficiamento, redução, e utilidades; 9.3 – Discriminar quanto do coque de petróleo utilizado na etapa de redução entrou no forno misturado ao minério, e quanto entrou separado (na câmara de combustão); 9.4 – A quantidade de floculante utilizado, mensalmente, no período em análise; 9.5 – Discriminar quanto do floculante utilizado, mensalmente, foi empregado nas atividades de lavagem, decantação, purificação da solução de níquel, e no tratamento das águas industriais; 9.6 – Discriminar, mensalmente e por equipamento, a quantidade de material refratário utilizado (tijolos, concreto, etc.), detalhando a fase em que cada equipamento é empregado, e como se dá o contato entre o material refratário e o minério. 10. Em 26/12/2011, enviamos ao sujeito passivo um Termo de Ciência da Continuidade da Ação Fiscal (fls. 331-332). 11. Em 30/12/2011, recebemos do sujeito passivo um requerimento de prazo suplementar de 20 dias, para atender o Termo de Intimação de 05/12/2011 (fls. 333-342). Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 19 12. Em 23/01/2012, o sujeito passivo nos enviou a resposta ao Termo de Intimação de 05/12/2011 (fls. 343-345), sendo que os itens de 1 a 5 vieram gravados em meio magnético (planilhas). (...) 14. Em 07/03/2012, enviamos ao sujeito passivo um Termo de Constatação (fls. 370-371), mostrando nossa conclusão a respeito das quantidades de coque de petróleo, floculantes e refratários utilizados nas diversas atividades da planta industrial de Niquelândia (GO), e abrindo prazo, para que se manifestasse, caso necessário. Não houve contato, nem manifestação, por parte do sujeito passivo. Destaques para os excertos abaixo, extraído da decisão a quo: Quanto à argumentação da manifestante de que se apropria de créditos do produto “floculante” apenas nas etapas de decantação, e que fiscalização acabou por glosar créditos legítimos de insumo utilizado na decantação como se fosse parte utilizada no tratamento de água, não lhe assiste razão. Segundo o Termo de Verificação da Infração, integrante do auto de infração das glosas, os valores utilizados no tratamento de água e no processo de decantação estão corretamente separados. Segundo o mesmo Termo, as glosas foram efetuadas apenas em relação ao floculante utilizado no tratamento de água e os dados utilizados para o cálculo teve por base as informações fornecidas pelo próprio fiscalizado às fls. 351 do Auto de Infração (PA nº 13116.720586/2012-19). Portanto, sendo os dados fornecidos pelo próprio manifestante sobre a utilização do floculante no processo produtivo (quantidades para tratamento de água e para decantação) não se vislumbra qualquer erro de cálculo da fiscalização. Demonstrada a incompatibilidade do presente pleito com a legislação do IPI, prescindível se torna a realização da perícia solicitada pelo manifestante, pois segundo o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine”. Ora, uma vez que para formar a sua convicção este julgador não necessitou de outros elementos senão os já constantes dos autos, representados pela documentação nele inserida e pela argumentação do contribuinte, desnecessária é a realização da perícia solicitada para o desfecho da presente lide. Diante o exposto, é possível concluir que apenas o que foi declarado como passível de gerar crédito é que foi glosado, logo, se não houve apropriação de crédito sobre a aquisição de sulfato de alumínio ferroso, como afirma a ora recorrente, a glosa não teria qualquer efeito. Assim coaduno com as razões da decisão a quo, que no detalhe, frente as partições das rubricas, “tratamento de água e processo de decantação”, manteve a glosa apenas em relação ao floculante utilizado no tratamento de água. DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE IPI SOBRE A CORREIA TRANSPORTADORA. A recorrente trata sobre o item defendendo que: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 20 (...) A correia transportadora é um equipamento que serve para o transporte do minério ao longo do processo industrial, levando o minério de uma fase para outra, de maneira que tinha contato direto com o minério em fase de industrialização. A compra do referido equipamento foi registrada sob o CFOP 2101, que é utilizado na entrada de equipamentos que são utilizados no processo de industrialização como pode ser verificado em fls. 9 do Laudo Pericial já apresentado nos autos: (...) Uma vez que a utilização da correia transportadora é essencial no processo produtivo da Recorrente e que este equipamento tem contato direto com o material durante o seu processo produtivo, razão pela qual deve ser reformado o despacho decisório para garantir o direito ao crédito de IPI. Tal como já externado nos itens “materiais refratários” e “lona de filtro”, entendo que a correia transportadora não se enquadra no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. Assim reproduzo o que já destaquei anteriormente, não se questiona o seu contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características da correia transportadora, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010 e por essa razão mantenho a glosa. Quanto aos créditos decorrentes da aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado redator do voto vencedor em relação à matéria “créditos decorrentes da aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades”, passo a discorrer acerca da posição que restou vencedora na turma. Os presentes autos cuidam de despacho decisório em que se deferiu apenas parte do pedido de ressarcimento de IPI, em razão da glosa de créditos do imposto. Foram glosados todos os créditos relativos a aquisições de bens utilizados na atividade extrativista (mineração e lavra), quais sejam: dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim e outros. Quanto às etapas ocorridas na planta industrial (produção de carbonato de níquel), foram mantidos somente os créditos decorrentes da aquisição de coque e de refratários utilizados no forno de redução, ou seja, na parte em que tais Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 21 produtos são misturados ao minério de níquel ou consumidos, sendo glosados os demais créditos referentes ao coque utilizado na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades (caldeira) e a refratários não consumidos na produção, pois, nesses casos, eles não entram em contato direto com o bem que está sendo produzido. Glosados, também, os créditos relativos ao floculante utilizado no tratamento de água. Não se pode perder de vista, que o IPI incide sobre a saída do estabelecimento industrial de produtos fabricados pelo sujeito passivo, havendo a previsão de desconto de créditos somente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de apresentação, mas desde que tais itens se consumam no processo produtivo em contato direto com o produto em fabricação. Dessa forma, não se tendo por configuradas essas condições, os bens adquiridos, ainda que relevantes para a consecução do objeto social da pessoa jurídica em sua totalidade (fases extrativista e industrial), não geram direito a crédito do imposto, sendo esse o fundamento utilizado pela fiscalização para glosar os créditos relativos a bens utilizados na atividade extrativista de mineração e lavra (dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim e outros) e a bens que, embora utilizados no processo industrial, não se consomem em contato direto com o produto em fabricação (coque utilizado na geração de energia, refratários não utilizados em fornos de redução e floculante utilizado no tratamento de água). Tais conclusões da fiscalização não colidem com o conteúdo dos laudos técnicos apresentados pelo Recorrente, pois, se de um lado, tais laudos descrevem as funções dos diferentes bens adquiridos e aplicados nas fases extrativista e produtiva, de outro, a fiscalização se pautou nas regras tributárias aplicáveis ao IPI. Na legislação do IPI, diferentemente da legislação das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, o fator determinante na apuração de créditos, conforme já dito, é a aquisição de bem que será consumido em contato direto com o produto em fabricação, na condição de matéria-prima ou produto intermediário, e não apenas a sua relevância na consecução do objeto social da pessoa jurídica. Assim, os bens utilizados nas atividades de mineração e lavra (dinamite, cordel detonante, espoleta, estopim e correia transportadora), conforme já apontou o relator, embora essenciais à obtenção da matéria-prima que será utilizada na produção de carbonato de níquel, não se caracterizam como bens consumidos no processo industrial stricto sensu, condição essa imprescindível para que se tenha por cumpridas as exigências da legislação do IPI relativamente ao desconto de créditos do imposto. Da mesma forma, os bens consumidos ou utilizados no processo industrial mas sem contato direto com o produto em fabricação também não asseguram o Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 22 direito a crédito, pois, de acordo com o Parecer CST nº 65/1979, tais bens devem ser consumidos “em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. A súmula CARF nº 183, embora se referindo, especificamente, ao crédito presumido de IPI, adota esse mesmo fundamento, verbis: “O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Tratando-se de IPI, não se pode recorrer ao conceito de “insumo do insumo” albergado pela legislação das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, pressuposto esse que autoriza o desconto de créditos de bens e serviços adquiridos tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, pois a legislação do IPI admite o crédito apenas em relação a matérias-primas e produtos intermediários aplicados diretamente no processo industrial. Para delimitar o direito ao desconto de créditos, a legislação das contribuições não cumulativas se reporta a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes” (art. 3º, caput, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 - grifos nossos), abarcando, portanto, as atividades de prestação de serviços, produção e fabricação, dada a abrangência normativa que distingue referida tributação, pois as contribuições PIS/Cofins incidem sobre o faturamento ou receita, independentemente de se tratar da venda de produtos industrializados ou de quaisquer outros, inclusive na prestação de serviços. Já o IPI, nos casos da espécie ora analisada, incide na saída do estabelecimento de produtos industrializados (inciso IV do art. 153 da Constituição Federal e art. 46 do CTN), num escopo deveras restrito que afasta eventuais interpretações mais abrangentes que possam querer atingir atividades outras, como aquelas que precedem a atividade industrial. Nesse contexto, conclui-se que o trabalho da fiscalização se deu em conformidade com as normas jurídicas que regem o IPI, não se podendo acatar a defesa do Recorrente quanto aos itens cujas glosas foram mantidas no voto do relator deste acórdão, nos termos ali consignados. A única divergência em relação ao voto do relator refere-se ao crédito decorrente da aquisição de coque de petróleo utilizado na geração de energia na etapa de beneficiamento e na área de utilidades (caldeira), pois a fiscalização acatou os créditos nas hipóteses de utilização desse produto no forno de redução, ou seja, na parte em que ele é misturado ao minério de níquel. Fl. 409DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720863/2012-93 23 Mesmo considerando os relevantes apontamentos presentes nas peças de defesa do Recorrente, não se pode ignorar que o coque utilizado como combustível, diferentemente do utilizado no forno de redução, não pode ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, pois, conforme se extrai dos laudos técnicos apresentados, (i) no processo de secagem do minério, etapa essa que precede a fabricação do carbonato de níquel, consome-se muita energia, sendo o coque de petróleo utilizado como combustível, fornecendo calor na operação (Parecer Técnico 131008, tabela do item 3, e Parecer Técnico 20140620, subitem 3.1), e (ii) na geração de energia, a queima do coque de petróleo fornece CO², produto esse que também pode ser obtido a partir da queima de outros produtos, como o óleo diesel, pautando-se a escolha do combustível em fatores como disponibilidade, preço e/ou evolução tecnológica (Parecer Técnico 20140620, item 1). Os compostos gerados na combustão do coque nessas etapas são o resultado comumente obtido em qualquer queima de combustíveis e a eventual interação deles com produtos em fabricação decorre do próprio processo de queima, não podendo o coque de petróleo ou o óleo diesel ser considerado, para fins de desconto de crédito de IPI, matéria-prima ou produto intermediário somente em razão desse fato. Destaque-se que, enquanto na apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 10.276/2002, em que se prevê a recuperação das contribuições PIS/Cofins incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, há a previsão de desconto de créditos calculados a partir da aquisição de combustíveis, essa mesma previsão inexiste na legislação do IPI, razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de se creditar do imposto nas aquisições de produtos utilizados como combustíveis. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10658136 #
Numero do processo: 16366.720259/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade dos processos nºs 10930.902139/2013-75, 10930.902140/2013-08 e 10930.902141/2013-44, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade dos processos nºs 10930.902139/2013-75, 10930.902140/2013-08 e 10930.902141/2013-44, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de multa isolada por compensação não homologada (fls. 163 a 169), totalizando R$ 7.818,31(R$ 3.108,16 relativos a 22/03/2013, R$ 2.667,50 relativos a 25/04/2013 e R$ 2.042,65 relativos a 25/06/2013). No Termo de Verificação de Infrações (fls. 160 a 162) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: · Foram efetuadas verificações para apurar se os créditos informados pelo contribuinte em declarações de compensação, relativos a valores de pagamentos indevidos ou maiores que o devido, eram procedentes e suficientes para extinguir todos os débitos compensados; · Os créditos e as compensações foram analisados nos processos nºs 10930.902139/2013-75, 10930.902140/2013-08 e 10930.902141/2013-44, referentes a pagamento com código de receita 5856, efetuado em 25/02/2010, nos quais as RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .7 20 25 9/ 20 17 -1 8 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720259/2017-18 compensações foram parcialmente homologadas e não homologadas, conforme Quadro I e cópia do despacho decisório, retiradas daqueles processos; · A Lei nº 12.249/2010 incluiu os §§ 15, 16 e 17 no art. 74 da Lei nº 9.430/96. O art. 56 da MP nº 656/2014 revogou os citados §§ 15 e 16. No entanto, o art. 2º da mesma MP, convertida na Lei nº 13.097/2015, alterou o § 17 do citado art. 74, determinando a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; · No presente caso, as DCOMP foram transmitidas nos dias 22/03/2013, 25/04/2013 e 25/06/2013, e foram parcialmente homologadas e não homologadas, portanto, sujeitas à referida multa, apurada conforme Quadro II. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 20/06/2017 (fl. 176), tendo apresentado impugnação tempestiva em 14/07/2017 (fls. 178 e 224 a 228), alegando, em resumo, que: · A impugnante, após revisão em sua apuração contábil, constatou haver informado valores divergentes do montante real apurado, protocolando declaração de compensação a fim de recuperar os valores pagos a maior; · A empresa retificou e realizou a entrega de DCTF e DACON, declarando ser correto o valor menor que o recolhido anteriormente, razão pela qual restou a seu favor saldo a compensar; · A RFB instaurou procedimento administrativo para acompanhar declarações de compensação realizadas pela recorrente, a fim de averiguar a veracidade dos valores declarados, intimando a empresa e não homologando as compensações realizadas; · Entretanto, tais procedimentos encontram-se pendentes de julgamento, não cabendo a aplicação de multa nesse caso; · A própria autoridade administrativa vem decidindo a favor do contribuinte, entendendo por aguardar o julgamento final do processo administrativo que ensejou a infração para decidir ser cabível ou não a multa aplicada; · Sendo assim, os valores cobrados no presente auto de infração estão pendentes de julgamento com recursos apresentados nos processos de origem, não podendo ser cobrados até julgamento final dos processos pendentes; · Por isso, requer seja anulado o presente auto de infração, bem como a extinção da cobrança. A 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 12-90.235, de 17 de agosto de 2017, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/03/2013, 25/04/2013, 25/06/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - DECISÃO MANTIDA PELA DRJ - MULTA ISOLADA - EXIGÊNCIA - Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720259/2017-18 Cabível a exigência da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de restituição não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto dos processos administrativos nºs 10930.902139/2013-75, 10930.902140/2013-08 e 10930.902141/2013-44, sendo que, atualmente referidos processos aguardam julgamento de recurso voluntário. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720259/2017-18 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que as decisões proferidas nos processos nºs 10930.902139/2013-75, 10930.902140/2013-08 e 10930.902141/2013-44, que tratam da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, devem ser refletidas neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva dos processo nºs 10930.902139/2013-75, 10930.902140/2013-08 e 10930.902141/2013-44, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 288DF CARF MF Original

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4816527 #
Numero do processo: 10120.006938/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Anderson Crystiano de Araújo Rocha.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda Fl.-SP 74 Segundo Conselho de Contribuintes ,.ibuirees'4`fet;?,› coesa" de 'ciath~50-segund°,0 cithridir Processo n2 : 10120.006938/2003-81 s Rubda d!"Recurso n' : 127.650 Acórdão u : 204-01.797 Recorrente : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. DECADÊNCIA.° prazo decadencial para a Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o LPj Programa de Integração Social — PIS é de 5 (cinco) anos,Brasika e? 0 .1 a/ contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Maria Luz] ia gctis Recurso provido em parte. Miii 1.1 641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LTNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Anderson Crystiano de Araújo Rocha. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • enrique Pinheiro Torres • Presidente AC NayCrj/Basto Manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adi-iene Maria de Miranda. • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL scria, -n :..7E-;:sr- Ministério da Fazenda Brasilia. 70 o/ 109- 22 CGMF n.Segundo Conselho de Contribuinte • ••ftc.-”),; > Mariauzuna rfr:v;is Processo n's : 10120.006938/200341 Mat. Siare 9 641 Recurso n2 : 127.650 Acórdão t : 204-01.797 Recorrente : UN1LEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 04/11/03 objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de janeiro/94 a dezembro/95 em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição, apurado com base nos livros fiscais da contribuinte. Houve um lançamento do mesmo período formalizado no Processo n° 10120.005660/99-41 que foi declarado nulo pela DRJ em Brasília - DF em virtude de ter sido efetuado centralizado na matriz quando a contribuinte havia feito opção pela centralização na filial, ocorrendo assim erro de identificação do sujeito passivo. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. cerceamento de direito de defesa, uma vez que a autuação não foi devidamente motivada, não foi explicado o aumento a recolher do PIS em relação ao auto de infração anterior e que não foi indicada a data da publicação no DOU da Portaria MF 142/82; 2. o prazo decadencial da contribuição é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4° do CTN; 3. inaplicabilidade do art. 173, II do CTN, pois não se trata de vicio formal; 4. inaplicabilidade do art. 149 do CTN; e 5. inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic. A DRJ em Brasília - DF afastou as preliminares de nulidade e julgou procedente o lançamento. A contribuinte cientificada em 02/06/04 apresentou recurso voluntário em 18/06/04 no qual alega as mesmas razões de defesa da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 696. É o relatório. 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasile ..7 o I pl 09- 22 CC-MF.r Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuinte 'tf>-- Maria Luziam i4ovais Ma; Sualx• t 64 I Processo n2 : 10120.006938/2003-81 Recurso 'IR : 127.650 Acórdão n2 : 204-01.797 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Também é de ser apreciada a questão da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 150, § 4° do CTN, argüida pela contribuinte. No que tange à questão da decadência, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. . 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, acato esta parte do recurso interposto para reconhecer a decadência dos períodos lançados (janeiro/94 a dezembro/95), uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 04/11/2003 (data da ciência da contribuinte), ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Diante do exposto dou provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 20 de Setembro de 2006. NA9A BA OS MANATTA 3 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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11251101 #
Numero do processo: 13964.720074/2019-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CONCEITO. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. É admitida a dedução de pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativamente a tratamento de saúde de seu filho, à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de assistência à saúde voltada ao atendimento especializado a portadores de dependência química. Para fins do imposto de renda, o enquadramento como estabelecimento hospitalar deve ser interpretado de forma objetiva, levando em consideração a atividade prestada relacionada diretamente à promoção da saúde, não ficando atrelado, inevitavelmente, às características do prestador do serviço ou à sua estrutura física e operacional. Ao deixar a autoridade fiscal de demonstrar que o prestador do serviço não se qualifica como estabelecimento hospitalar, cabe restabelecer o valor da dedução a título de despesas médicas declarada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-010.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a Princípios Constitucionais. Na parte conhecida, em rejeitar as prefaciais e, no mérito, em dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$54.000,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CONCEITO. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. É admitida a dedução de pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativamente a tratamento de saúde de seu filho, à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de assistência à saúde voltada ao atendimento especializado a portadores de dependência química. Para fins do imposto de renda, o enquadramento como estabelecimento hospitalar deve ser interpretado de forma objetiva, levando em consideração a atividade prestada relacionada diretamente à promoção da saúde, não ficando atrelado, inevitavelmente, às características do prestador do serviço ou à sua estrutura física e operacional. Ao deixar a autoridade fiscal de demonstrar que o prestador do serviço não se qualifica como estabelecimento hospitalar, cabe restabelecer o valor da dedução a título de despesas médicas declarada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a Princípios Constitucionais. Na parte conhecida, em rejeitar as prefaciais e, no mérito, em dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$54.000,00. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$8.123,02, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$54.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Glosa do valor de R$ 54.000,00 declarado em nome de Villa Janus (Centro de Tratamento AS Adicções Simples), CNPJ 20.664.339/0001-08, em razão do mesmo não se enquadrar como estabelecimento hospitalar nos termos da legislação editada pelo Ministério da Saúde (cadastrado não localizado CNES). A VILLA JANUS informa, em sua página na internet (wwwvillajanus.com.br), que trata de dependência química e outros comportamentos adictivos, com serviço de hotelaria e estrutura inspirados nos hotéis-boutique, e que se destaca pelo requinte de suas instalações e pela excelência de seus serviços. Intimado (Intimação Malha Pessoa Física 603/2018) para discriminar por natureza/tipo os serviços consignados na Nota Fiscal n.º 2016/52, bem como o paciente atendido, o estabelecimento limitou-se a informar que o contribuinte realizou tratamento médico. Cientificado do lançamento em 08/02/2019, o contribuinte apresentou impugnação em 12/03/2019. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 3 A 5ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2024, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2020, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação, alegando em síntese que, como já consignado na decisão de piso: O lançamento é nulo, pois as razões técnicas ou jurídicas que levaram a autoridade administrativa a glosar as despesas médicas não foram explicitadas corretamente, ficando, apenas, subtendidas através de uma presumível infração. Houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização não justificou adequadamente o porquê da desconsideração das despesas médicas. Seguindo-se a regra do raciocínio lógico e da interpretação coerente da norma legal regulamentadora da matéria, não pode o poder público, no exercício das suas atividades impor limitações ao administrado, sem a devida garantia de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. É necessário que os agentes da Administração, no exercício de suas funções de gestão tributária, indiquem, pormenorizadamente, todos os elementos do tipo normativo existentes na concreção do fato que se pretende tributar e, bem assim, dos traços jurídicos que apontam uma conduta como irregular. Junta-se a presente, declaração firmada pela pessoa jurídica, através do seu médico responsável, que detalha pormenorizadamente o tratamento ao que o autuado foi submetido. A legislação tributária não faz restrição à dedução das despesas médicas, quanto à finalidade do serviço de saúde prestado, não se preocupando se seria reparador ou estético, limitando-se tão somente a que haja tratamento e recuperação da saúde física e mental do beneficiário. Assim sendo, se a lei não restringe o alcance da dedução em tela a determinadas especialidades médicas, não cabe ao seu intérprete fazê-lo. Consequentemente, são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de tratamento psiquiátrico e de dependência química (como é o presente caso) realizado por profissional habilitado, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde do paciente. O autuado logrou êxito em comprovar a despesa utilizada como dedutível do imposto sobre a renda, vez que os documentos apresentados são suficientes para respaldar a realidade dos fatos alegados como verdadeiros. Não há que se falar em incidência de multa de ofício de 75%. Não houve intenção de lesar o Erário. A multa é ilegal e nula de pleno direito por ter infringido o princípio da proporcionalidade em razão do seu caráter confiscatório. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 4 Ao longo da impugnação, cita jurisprudência administrativa e judicial e doutrina que entende vir ao encontro de seus argumentos e, por fim requer a improcedência do lançamento. Em 20/10/2020, apresenta petição, pedido o recebimento do recurso e suspensão da exigibilidade do crédito exigido. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. Tendo em vista que o recorrente, quanto às preliminares, trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Inicialmente, quanto aos requisitos específicos da Notificação de Lançamento, destaque-se que houve o regular lançamento, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações). A complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação do lançamento, reproduzida no relatório que integra este julgado, explicita a motivação da glosa da despesa médica, dando conhecimento ao contribuinte da infração que lhe foi imputada. Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam na notificação, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. Verifica-se, também, que o servidor competente observou todos os princípios que norteiam a atividade administrativa previstos no “caput” do art. 37 da Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 5 Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do presente lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Veja-se o que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Uma vez formalizado o crédito tributário pelo lançamento, é facultado ao contribuinte aceitá-lo ou discordar da exigência, instaurando-se, no último caso, a fase litigiosa do procedimento. O procedimento de lançamento é inquisitivo e a autoridade fiscal pode, inclusive, efetuá-lo sem prévia audiência do contribuinte. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do lançamento, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da exigência é que instaura o contraditório, ou seja, a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). Observe-se que na notificação de lançamento, o contribuinte é intimado a recolher ou impugnar o débito apurado. A impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Por sua vez, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo que consta dos autos, não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento e a elaboração pelo contribuinte de sua defesa. Quanto ao exercício do direito de defesa, a impugnação em análise é prova de que o sujeito passivo entendeu a autuação e teve oportunidade de contestar o lançamento, apresentando os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as razões e provas que entendeu pertinentes (Decreto 70.235/1972, arts. 15 e 16). Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, a decisão de piso manteve a glosa sob os seguintes fundamentos: As despesas de internação em clínica de recuperação química, diante da legislação acima exposta, somente poderão ser deduzidas - a título de hospitalização - se o Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 6 referido estabelecimento for qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde. Como tal qualificação não ficou comprovada, deve ser mantida a glosa em questão. Pesquisas na internet, na página do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), não retornaram dados de estabelecimento de saúde com o CNPJ e nome indicados nos documentos e na Declaração de IRPF analisados. Registre-se que a Portaria nº 376/2000, emitida pela Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde, determinou, em seu art. 2º, que todos os estabelecimentos de saúde devem se cadastrar no CNES. Neste contexto, fica vedada a dedução em discussão, por ausência de dispositivo legal que a ampare. O estabelecimento CENTRO DE TRATAMENTO AS ADICCOES SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ: 20.664.339/0001-08, não consta no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde como hospital. Na Nota Fiscal apresentada, não está especificado o valor referente aos diferentes serviços prestados pela clínica, como hospedagem, alimentação, medicamentos, serviços médicos etc. Assim, em que pese o laudo apresentado, fl. 39, em que se comprova a prestação de serviços de psiquiatria, em razão da falta de discriminação do valor a que se refere esse serviço, não há como considerar a dedução de despesas médicas correspondentes. Assim a decisão de piso não acatou os argumentos de defesa, sob a justificativa de que a legislação tributária se refere expressamente aos pagamentos realizados a hospitais, e não a dispêndios efetuados com instituições em geral que prestem serviços na área de saúde e que a emitente da nota fiscal não consta no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde como hospital. Entretanto, razão assiste ao recorrente. A possibilidade de dedução pelo contribuinte de despesas médicas na base de cálculo do imposto de renda, relativamente aos pagamentos efetuados pelo declarante com o próprio tratamento e de seus dependentes, está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 7 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Com efeito, o enquadramento como estabelecimento hospitalar deve ser interpretado de forma objetiva, levando em consideração a atividade prestada relacionada diretamente à promoção da saúde, não ficando atrelado, inevitavelmente, às características do prestador do serviço ou à sua estrutura física e operacional. Tal entendimento deve permear a exegese da legislação do imposto de renda como um todo, sob pena de acarretar inevitáveis incongruências em desfavor da harmonia e segurança jurídica necessárias para o adequado funcionamento do sistema de tributação das pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido decidiu o STJ na sistemática dos recursos repetitivos o conceito de serviços hospitalares: Recurso Especial (REsp) nº 1.116.399/BA, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 8 Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. No presente caso, conforme nota fiscal de fls. 36, o pagamento foi realizado pelo contribuinte pela prestação de serviços médicos. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a emitente da Nota Fiscal relativa à despesa glosada tem como atividade o CNAE: 8610-1/01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências, fls. 37. Além disso, o Laudo de fls. 39 demonstra a prestação de assistência à saúde em regime de internação. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 9 Como se vê, a só análise do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, como fez o agente fazendário responsável pelo lançamento fiscal, é medida insuficiente para descaracterizar a emitente do documento fiscal como estabelecimento hospitalar, para fins de dedução de base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Pelo contrário, a prestação de serviços voltados diretamente à promoção da saúde a dependentes químicos e psicóticos em geral, mediante regime de internação do paciente adulto, está vinculada a atividades compatíveis com aquelas desenvolvidas no ambiente hospitalar. Para se cogitar da recusa das despesas com internação e medicamentos da paciente, a fiscalização deveria aprofundar a investigação e demonstrar, com elementos seguros de prova, que a pessoa jurídica contratada, na verdade, não desenvolvia a prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação ou mesmo que não se enquadrava, por alguma razão, nas normas concernentes a estabelecimentos assistenciais de saúde editadas pelo Ministério da Saúde. Entendimento confirmado pelas jurisprudências abaixo transcritas: Numero do processo: 16511.720049/2012-02 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CONCEITO. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. É admitida a dedução de pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativamente a tratamento de saúde de seu filho, à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de assistência à saúde voltada ao atendimento especializado a portadores de dependência química. Para fins do imposto de renda, o enquadramento como estabelecimento hospitalar deve ser interpretado de forma objetiva, levando em consideração a atividade prestada relacionada diretamente à promoção da saúde, não ficando atrelado, inevitavelmente, às características do prestador do serviço ou à sua estrutura física e operacional. Ao deixar a autoridade fiscal de demonstrar que o prestador do serviço não se qualifica como estabelecimento hospitalar, cabe restabelecer o valor da dedução a título de despesas médicas declarada pelo contribuinte. Numero da decisão: 2401-005.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 95.579,08. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 10 Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS Numero do processo: 10882.723293/2019-91 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTE. TRATAMENTO DE DEFICIENTES MENTAIS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CONCEITO. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. É admitida a dedução de pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativamente a tratamento de saúde de seu filho, à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de assistência à saúde voltada ao atendimento especializado a portadores de deficiência mental. Para fins do imposto de renda, o enquadramento como estabelecimento hospitalar deve ser interpretado levando em consideração a atividade prestada relacionada diretamente à promoção da saúde do atendido. Numero da decisão: 2001-005.641 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Finalmente, é certo que o recurso tempestivamente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do disposto no inciso III do art. 151 do CTN. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a Princípios Constitucionais. Na parte conhecida rejeitar as prefaciais e, no mérito, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$54.000,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.005 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720074/2019-38 11 Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11260064 #
Numero do processo: 10410.724975/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Sendo a compensação considerada não declarada nas hipóteses legalmente previstas, exige-se a multa isolada calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3202-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a nulidade do lançamento fiscal para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T10:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T10:08:47Z; Last-Modified: 2026-03-13T10:08:47Z; dcterms:modified: 2026-03-13T10:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T10:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T10:08:47Z; meta:save-date: 2026-03-13T10:08:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T10:08:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T10:08:47Z; created: 2026-03-13T10:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-13T10:08:47Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T10:08:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.724975/2012-09 ACÓRDÃO 3202-003.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Sendo a compensação considerada não declarada nas hipóteses legalmente previstas, exige-se a multa isolada calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a nulidade do lançamento fiscal para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724975/2012-09 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Em decorrência de compensações consideradas não declaradas, formalizadas no Processo nº 10410.722285/2012-15, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06, para exigência de multa isolada no valor de R$ 1.751.661,77, correspondente a 75% do valor dos débitos indevidamente compensados. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 11-65.170, da 3ª Turma da DRJ/REC. Em decorrência de compensações consideradas não declaradas, formalizadas no Processo nº 10410.722285/2012-15, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06, para exigência de multa isolada no valor de R$ 1.751.661,77, correspondente a 75% do valor dos débitos indevidamente compensados. 2. Em contestação, apresentou o sujeito passivo impugnação de fls. 27/51, alegando, em síntese: (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) que os créditos utilizados nas compensações foram decorrentes de pagamento indevido ou a maior, não se confundindo com crédito-prêmio do IPI; (iii) que utilizou crédito-prêmio do IPI em outro processo, de nº 10410.004172/2001-73, amparada por decisão judicial; (iv) nulidade do auto de infração, por inaplicável, no caso, a hipótese de compensação não declarada, e por ofensa a decisão judicial; (v) que na época da compensação não havia previsão da multa isolada, vez que a utilização original dos créditos se processou em 2002, e as compensações realizadas em 2007 são desdobramentos da original, (vi) que inexistem os débitos compensados. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese: 1. DO RESUMO FÁTICO 2. DA COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI – ORIGEM DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR 3. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 3.1. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 74, §12, II, “b”, DA LEI Nº 9.430/1996 E DO ART. 18, §4º, DA LEI Nº 10.833/2003 3.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA 3.3. DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COMPENSADOS Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724975/2012-09 3 4. DOS PEDIDOS Nessa senda, diante de todos os elementos apresentados neste Recurso Voluntário, é que a Recorrente vem, perante V. Exa., requerer que este recurso seja julgado integralmente PROCEDENTE, reformando-se a decisão recorrida de modo a Reconhecer e declarar a NULIDADE do lançamento/auto de infração combatido: a) por ausência de fundamentos legais, tendo em vista que as compensações de que tratam os PER/DCOMPS nºs 12341.44752.141107.1.3.04 3250 e 41808.55413.161107.1.3.04-0603 não tratam da utilização de crédito prêmio de IPI, mas sim de Créditos de Pagamento Indevido ou a Maior, decorrentes de apuração de prejuízo fiscal, ou seja, saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e base negativa da CSLL, relativos ao ano-calendário de 2001, informados na DIPJ de 2002 (doc. anexo); b) tendo em vista a irretroatividade do art. 74, §12, II, “b” da Lei de nº 9.430/96, com a redação estabelecida pela Lei nº 11.051/2004; e do art. 18, §4º da Lei nº 70.833/03, com a redação estabelecida na Lei nº 11.488/07, em relação às utilizações de créditos fiscais realizadas em 07 de agosto de 2002; c) Considerando que os débitos objeto das compensações consideradas como não-declaradas, que deram ensejo à autuação, são resultado de apuração por estimativa de IRPJ e CSLL nos meses de janeiro, março e abril de 2003, quando o anº calendário apresentou resultado negativo, sem imposto a recolher; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos. Em síntese, é o Relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da Nulidade A recorrente sustenta a inaplicabilidade do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, bem como do art. 18, §4º, da Lei nº 10.833/2003, sob o argumento de que tais dispositivos não alcançam a hipótese concreta analisada. Isso porque o equívoco no preenchimento da DCOMP configura mero erro formal, incapaz de alterar a natureza jurídica do crédito utilizado na compensação. O crédito em questão decorre de prejuízo fiscal regularmente apurado na DIPJ de 2002 (ano-base 2001), estando devidamente escriturado e declarado à autoridade fiscal. Observadas as circunstâncias de fato envolvidas no presente processo administrativo, ercebe-se que não há, nas compensações realizadas pela Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724975/2012-09 4 Recorrente em novembro de 2007, a utilização de saldos decorrentes do denominado crédito-prêmio de IPI. Uma vez demonstrado que, nessas compensações, não foram utilizados saldos de crédito-prêmio do IPI, mas sim créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior (prejuízo fiscal e base negativa de CSLL), deixa de haver fundamento relevante para a decisão administrativa que considerou não declaradas tais compensações. Isto porque, dada a natureza dos créditos utilizados para as compensações realizadas em 2007, é absolutamente inaplicável, à espécie, o disposto no art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996. Data máxima vênia, uma vez demonstrado, nos termos da documentação acostada aos autos, que não se trata de utilização de crédito-prêmio de IPI, não é lícito à autoridade administrativa considerar não-declaradas as compensações realizadas pelo contribuinte e, por conseguinte, aplicar a multa isolada de que trata o art. 18, §4º, da Lei nº 10.833/2003. Além disso, a recorrente sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação retroativa da norma, com fundamento nos princípios da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica. Por via de consequência, se a utilização original dos créditos se processou em 2002, e se as compensações de novembro de 2007 são desdobramentos dessas utilizações originais, então não é possível aplicar-se a tais procedimentos a norma do art. 74, §12, da Lei de nº 9.430/1996, posto que, como dito, a redação que a prevê só veio a ser introduzida com a Lei de nº 11.051, que é de 29 de dezembro de 2004 – posterior, portanto, a 7 de agosto de 2002, data do pedido de compensação. Os princípios da estrita legalidade e da irretroatividade das leis afastam, peremptoriamente, a possibilidade de que seja considerada não-declarada a compensação realizada em 2002, uma vez que esta sanção só passou a existir com a introdução do §4º, ao art. 18 da Lei de nº 10.833/2003, sendo aplicável às compensações consideradas não declaradas apenas a partir de 19 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei nº 11.051/2004. Em sendo assim, em face do princípio da irretroatividade da lei, é ilegal a aplicação da multa isolada, quando a norma que a instituiu é posterior ao fato apurado – no presente caso, a compensação de tributos realizada em 2002. No entanto, acerca das nulidades, cumpre transcrever o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724975/2012-09 5 No presente caso, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de nulidade do lançamento. Demonstrada a competência da autoridade lançadora e assegurado ao sujeito passivo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta-se a preliminar suscitada. Dessa forma, verifica-se que o lançamento foi realizado em conformidade com as disposições do Decreto nº 70.235/1972. Consta dos autos a indicação expressa da fundamentação legal adotada, da matéria tributável apurada e dos fatos que deram origem à autuação. Tais elementos estão descritos de forma suficiente para permitir a exata compreensão da exigência fiscal. Nesse sentido, a recorrente teve pleno conhecimento dos fundamentos do lançamento, bem como acesso a todos os elementos que compõem a ação fiscal, o que lhe possibilitou apresentar impugnação e recurso de maneira livre e fundamentada, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não prospera a alegação da recorrente quanto à suposta ausência de fundamentação legal do ato administrativo. Conforme se verifica do Despacho Decisório de fls. 12/20, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió nos autos do processo nº 10410.722285/2012-15, as DCOMPs nº 12341.44752.141107.1.3.04-3250 e nº 41808.55413.161107.1.3.04-0603 foram expressamente consideradas não declaradas. A autoridade fiscal indicou de forma clara o fundamento jurídico adotado, enquadrando a hipótese no art. 74, § 12, II, “d”, da Lei nº 9.430/1996, por se tratar, segundo consignado, de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Verifica-se, portanto, que o ato administrativo contém motivação explícita, com indicação do dispositivo legal aplicado e da circunstância fática que ensejou o enquadramento, não havendo que se falar em ausência de fundamentos. Ademais, conforme detalhado pela DRJ, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, recebida como recurso hierárquico, ao qual se negou provimento por via do Despacho Decisório SRRF04, de 21 de dezembro de 2012 (fl. 150 do processo 10410.722285/2012- 15). Incabível, pois, no âmbito do lançamento ora em lide, a discussão pretendida pela impugnante acerca das compensações objeto do Processo 10410.722285/2012- 15, em cuja seara se deu o regular contencioso administrativo sobre o tema. Na matéria preclusa se incluem as discussões levantadas na impugnação quanto à cobrança dos débitos não compensados e quanto ao cabimento ou não de a compensação ser considerada não declarada. Também não merece acolhida a alegação de irretroatividade suscitada pela recorrente. Para fins de enquadramento da compensação como “não declarada”, deve-se considerar a legislação vigente à época da transmissão das respectivas DCOMPs. No caso concreto, as declarações foram transmitidas em 14/11/2007 e 16/11/2007. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724975/2012-09 6 Nessas datas supracitadas, já se encontrava em vigor a redação do art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996, introduzida pela Lei nº 11.051/2004, que passou a prever as hipóteses de compensação considerada não declarada. Assim, não se trata de aplicação retroativa de norma superveniente, mas de incidência da legislação vigente no momento da prática do ato jurídico, qual seja, a transmissão das declarações de compensação. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 29/2005, de 28 de dezembro de 2005, a qual reconhece que, para fins de caracterização de compensações como “não declaradas”, deve prevalecer a legislação vigente à data da transmissão das DCOMPs, independentemente de eventuais utilização ou apuração prévia dos créditos em exercícios anteriores. Será considerada não declarada a “declaração de compensação” apresentada a partir de 30 de dezembro de 2004 que tenha por objeto crédito que se enquadre em uma das hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação determinada pelo art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. (...) 8. A questão em foco somente veio a ser definitivamente solucionada pela Lei nº 11.051, de 2004, cujo art. 4º deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passando a dispor seu § 12 que será considerada não declarada a compensação quando o sujeito passivo apresentar à SRF documento intitulado “declaração de compensação” que tiver por objeto crédito de terceiros, que refira-se a crédito- prêmio, a título público ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, em suma, que não se enquadre nos exatos termos do caput do referido dispositivo legal. Tal regra aplica-se às “declarações de compensação” apresentadas a partir de 30 de dezembro de 2004, data de publicação da Lei nº 11.051, de 2004. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de comprometer a validade do lançamento. Inclusive, verifica-se que a recorrente confunde questões de mérito com as preliminares suscitadas. Do Mérito A recorrente sustenta a inexistência dos débitos objeto das compensações, alegando que os registros contábeis e fiscais da empresa demonstram que os tributos compensados jamais foram devidos. Segundo a recorrente, o ajuste anual das contas, ao final do exercício de 2003, indicou a ocorrência de prejuízo no período de apuração do IRPJ e da CSLL, o que, em sua visão, afastaria a obrigação tributária originalmente lançada. Os registros contábeis e fiscais da empresa, todavia, revelam que os tributos compensados no citado procedimento jamais foram devidos, posto que o ajuste anual das contas da empresa apontaram para a ocorrência de prejuízo no período de apuração do IRPJ e da CSLL, no final do exercício de 2003. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724975/2012-09 7 Em sendo assim, ao fim da apuração do ano-base de 2003, não havia tributo a compensar, de forma que não é possível aplicar-se a multa do art. 18, da Lei de nº 10.833/2003, por absoluta ausência de base de cálculo para sua fixação. Conforme demonstrado, a citada multa é fixada em percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicado sobre o valor do tributo objeto da compensação considerada não declarada. Concessa vênia, se o tributo não é devido – pois se limitava a salto de estimativas fiscais, que posteriormente se mostraram equivocadas, ante o prejuízo registrado pela empresa no ano-calendário de 2003 – então não há valor sobre o qual se aplicar o percentual da multa. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se a autoridade autuante lavrou o auto de infração para exigência da multa isolada, em conformidade com o que prevê o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Consoante análise do Relatório Fiscal de fls. 08/11, as compensações que deram origem à multa isolada foram transmitidas por meio das DCOMPs nº 12341.44752.141107.1.3.04- 3250 e nº 41808.55413.161107.1.3.04-0603, formalizadas no processo nº 10410.722285/2012-15. Pelo Despacho Decisório de fls. 12/20, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió considerou tais DCOMPs como não declaradas, fundamentando-se no art. 74, § 12, II, “d”, da Lei nº 9.430/1996, por se tratar de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Por outro lado, a recorrente não apresentou qualquer fundamentação ou argumento específico em relação aos fatos e elementos constantes dos autos do processo nº 10410.722285/2012-15. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 728DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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