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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11391539 #
Numero do processo: 10680.909561/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-013.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar ao presente processo a decisão prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.443, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2019-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar ao presente processo a decisão prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.443, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2019-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909561/2019-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Tratou-se de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, apurados no regime não cumulativo, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, sob o fundamento de glosas de créditos relacionados à aquisição de bens e serviços considerados não enquadráveis no conceito de insumo, créditos vinculados a operações não tributadas, aquisições realizadas por terceiros, créditos extemporâneos, despesas logísticas e portuárias reputadas posteriores ao processo produtivo, inclusão indevida de COSIP e ICMS-ST na base de cálculo dos créditos, bem como créditos relativos a bens do ativo imobilizado sem vinculação direta ao processo produtivo. A fiscalização também entendeu indevido o creditamento relativo a fretes ferroviários e serviços portuários ligados ao transporte e escoamento do minério de ferro até o Porto de Itaguaí/RJ, por considerar que tais despesas ocorreram após a conclusão do processo produtivo e não configuraram frete na operação de venda nem insumos da produção. Em decorrência das mesmas glosas e fundamentos, foi lavrado Auto de Infração, referente ao mesmo tributo e períodos de apuração do presente feito. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou, em síntese, que o conceito de insumo deveria observar os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e reproduzidos no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Alegou que os bens, ferramentas, serviços e despesas glosados eram essenciais à atividade mineradora e ao escoamento da produção, inclusive os serviços portuários, fretes ferroviários, locações e despesas logísticas vinculadas à exportação do minério. Sustentou ainda a legitimidade dos créditos extemporâneos, a possibilidade de creditamento sobre ICMS-ST e COSIP, bem como a regularidade dos créditos decorrentes de operações societárias envolvendo a CSN e suas sucedidas. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909561/2019-36 3 Na análise da manifestação de inconformidade, concluiu-se que diversos itens glosados, como ferramentas, materiais de manutenção, cadeados, rádios, massa corrida, cola, ventiladores, entre outros, não restaram comprovadamente vinculados ao processo produtivo, tampouco foram demonstrados como essenciais ou relevantes à atividade da contribuinte. Também se entendeu que os serviços portuários, fretes ferroviários para escoamento da produção, armazenagem e despesas logísticas ocorreram após a conclusão do processo produtivo, vinculando-se à etapa de comercialização e exportação do minério, razão pela qual não poderiam ser enquadrados como insumos nem como frete em operação de venda, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Quanto aos créditos extemporâneos, entendeu-se que a legislação autoriza apenas o aproveitamento posterior de créditos regularmente apurados no período correto, e não a apuração extemporânea em competências diversas daquelas em que ocorreram as aquisições, sendo necessária a retificação das declarações correspondentes para comprovação e controle dos créditos pleiteados. Também foram mantidas as glosas relativas a aquisições realizadas por pessoa jurídica diversa, à inclusão de COSIP e ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de energia elétrica e a operações com suspensão da incidência de PIS e Cofins, diante das vedações expressas constantes da legislação de regência e dos atos normativos da Receita Federal. Ao final, concluiu-se pela improcedência da manifestação de inconformidade, com manutenção integral do despacho decisório e das glosas efetuadas pela fiscalização, entendendo- se desnecessária a realização de diligência adicional diante da ausência de comprovação suficiente das alegações da contribuinte. Irresignada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em síntese, os argumentos já deduzidos na manifestação de inconformidade, especialmente quanto à aplicação dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, à legitimidade dos créditos relativos a insumos, serviços portuários, fretes, locações, créditos extemporâneos, energia elétrica e bens do ativo imobilizado, bem como à improcedência das glosas mantidas pela fiscalização. A Recorrente também defendeu que os serviços portuários, fretes ferroviários, armazenagem, movimentação e transporte do minério até o Porto de Itaguaí integrariam o próprio processo produtivo e de exportação, configurando despesas essenciais e relevantes à sua atividade econômica. Sustentou, ainda, a legitimidade do aproveitamento de créditos extemporâneos, a possibilidade de creditamento sobre valores de COSIP e ICMS-ST incidentes sobre energia elétrica, bem como a regularidade dos créditos decorrentes de operações societárias envolvendo a CSN e a CSN Mineração, em razão da incorporação patrimonial ocorrida no período. Requereu, ao final, o cancelamento das glosas, o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909561/2019-36 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa, com declarações de compensação vinculadas, indeferido pela fiscalização em razão de glosas relativas a insumos, créditos extemporâneos, operações não tributadas, despesas logísticas e portuárias, energia elétrica e bens do ativo imobilizado. Verifica-se que as razões recursais apresentadas pela Recorrente dizem respeito às mesmas glosas, insumos, despesas, tributo e período de apuração já apreciados por este colegiado no âmbito do processo administrativo nº 10134.722691/2019-52, formalizado em decorrência do Auto de Infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. No referido processo administrativo fiscal, o Colegiado decidiu, mediante Acórdão nº 3302-014.818, de 19 de setembro de 2024, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos e ementa: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a (1.1) serviços de transporte de matéria- prima entre filiais, (1.2) aluguel de contêineres, coberturas, galpões e rádios; e (1.3) frete de produtos cujas saídas foram realizadas com suspensão das contribuições; (2) por maioria de votos, para negar provimento aos itens “ferramentas” e “ñ insumos”, constante da Planilha 1 – “Bens utilizados como insumos”, e ao item “créditos extemporâneos” (por carência probatória), vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, (3) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a serviços portuários, embarques ferroviários, transportes dentro do porto, manutenção ferroviária e serviços de transporte de minério de ferro até o Porto de Itaguaí, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909561/2019-36 5 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. DESCONTOS DE CRÉDITOS Recurso Especial nº 1.221.170-PR. O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, bem como definiu que o conceito de insumo deve ser pautado por dois critérios, quais sejam, o critério da essencialidade e o critério da relevância. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Geram direito a crédito na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa os encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Serviços portuários utilizados após a finalização do processo produtivo; Embarque ferroviários de minério de ferro; Transferência de minério de ferro entre filiais (frete). Aluguel de contêineres, cobertura, galpão, veículo (caminhão) e rádios; Transporte dentro do porto de Itaguaí; Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí não dão direito ao Crédito solicitado CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. ATIVIDADES DECORRENTES DOS SERVIÇOS DENOMINADOS “SERVIÇOS PORTUÁRIOS”. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Serviços portuários: são utilizados após a finalização do processo produtivo; Embarque ferroviários de minério de ferro; Transporte dentro do porto de Itaguaí; Manutenção ferroviária no terminal TECAR em Itaguaí, não perfazendo direito ao Crédito pretendido. DOCUMENTO VALIDADO COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909561/2019-36 6 Não se permite a inclusão do ICMS-Substituição no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da COFINS segundo a modalidade não cumulativa. SUSPENSÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens com suspensão da incidência da COFINS não dá direito ao desconto de créditos na apuração dessa contribuição devida pelo adquirente segundo a modalidade não cumulativa. FRETES. ARMAZENAGEM. VENDA. POSSIBILIDADE. Frete referente ao transporte de produtos prontos para armazéns não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. PIS/PASEP. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da COFINS, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo ao PIS/Pasep, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. Tendo em vista que a controvérsia de mérito já foi examinada no referido processo, inclusive quanto à caracterização dos insumos, despesas logísticas, serviços portuários, fretes, créditos extemporâneos e demais glosas efetuadas pela fiscalização, não cabe novo pronunciamento sobre matérias já decididas, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica, da coerência decisória e da preclusão pro judicato. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar parcial provimento, aplicando ao presente processo o decidido no processo administrativo nº 10134.722691/2019-52, formalizado em decorrência do Auto de Infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909561/2019-36 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar ao presente processo a decisão prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado com base no mesmo procedimento fiscal. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11401037 #
Numero do processo: 10945.720026/2018-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TIDPF. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. É de se oferecer à tributação a receita não escriturada e omitida, nos termos da legislação do Simples Nacional, sendo incabível a apresentação de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos legais. DEPÓSITOS OU INVESTIMENTOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Com a edição da Lei nº 9.430/1996, sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em contas de depósito, quando a contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. No presente caso, sequer houve a subsunção do fato a norma com base no artigo 135, do CTN, sendo impossível manter-se a responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 1001-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente.
Nome do relator: ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 TIDPF. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. É de se oferecer à tributação a receita não escriturada e omitida, nos termos da legislação do Simples Nacional, sendo incabível a apresentação de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos legais. DEPÓSITOS OU INVESTIMENTOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Com a edição da Lei nº 9.430/1996, sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em contas de depósito, quando a contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. No presente caso, sequer houve a subsunção do fato a norma com base no artigo 135, do CTN, sendo impossível manter-se a responsabilidade solidária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente.

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MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. É de se oferecer à tributação a receita não escriturada e omitida, nos termos da legislação do Simples Nacional, sendo incabível a apresentação de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos legais. DEPÓSITOS OU INVESTIMENTOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Com a edição da Lei nº 9.430/1996, sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em contas de depósito, quando a contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 2 gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. No presente caso, sequer houve a subsunção do fato a norma com base no artigo 135, do CTN, sendo impossível manter-se a responsabilidade solidária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte BRAGUE INDUSTRIA DE CONFECÇÕES e pelos responsáveis solidários RICARDO LUIZ RAMME, SILVANA DA SILVA e DEOCLIDES DA SILVA, contra a decisão nº 04-47.358 da 2ª Turma da DRJ em Campo Grande (MS) Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 3 que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas em face do lançamento de ofício que constituiu crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, em razão de suposta omissão de receitas. Foram apuradas as seguintes situações que ensejaram os lançamentos efetivados com fulcro nos seguintes dispositivos legais: art. 33, §§ 1°-B, 1°-C e 3°, da Lei Complementar n° 123/2006 e art.79, §§ 1°, 3° e 4°. art. 80, parágrafo único e art. 81, da Resolução CGSN nº 94/2011: a) Omissão de Receitas -Receitas Não Escrituradas, períodos de apuração 01/2014 a 12/2015. Enquadramento legal: (fls. 339-344); b) Omissão de Receitas - Depósitos ou Investimentos em Instituição Financeira com Origem Não Comprovada, períodos de apuração 01/2013 a 12/2015 (fls. 344-351; c) Insuficiência de Recolhimento - Diferença de Alíquota, períodos de apuração 01/2013 a 12/2015 (fls. 351-356). Foi aplicada multa de ofício qualificada de 150% e imputada responsabilidade solidária aos sócios. A contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Impugnações perante a DRJ/CGE, alegando, em síntese: Preliminarmente, da nulidade do procedimento pela ausência de intimação do início do procedimento fiscal; No mérito, do erro material do lançamento - da efetiva comprovação quanto à origem das movimentações financeiras fiscalizadas — da não omissão de receitas; Da insubsistência da multa aplicada pela autoridade fiscalizatória. Da ausência de fundamentação relativa à responsabilidade do sócio impugnante, vez que a fundamentação foi incompleta e genérica, pois foi estribada na art. 135, III, que elenca dois fundamentos para responsabilizar o sócio: poderes de gerência na empresa durante o período de realização do fato gerador, e que o sócio estivesse agindo com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; A 2ª Turma da DRJ/CGE, ao apreciar as impugnações no Acórdão nº 04-47.358, julgou-as parcialmente procedentes, excluindo a qualificadora da multa e alterando os períodos das responsabilidades, adotando as seguintes teses: a) não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa, tendo o lançamento observado os requisitos legais, arrejeitando a preliminar; b) o lançamento foi efetivado com fulcro nos livros da empresa, de forma que cabia à interessada demonstrar de forma patente, com fulcro em documentação hábil e idônea, que não correspondiam com a verdade dos fatos; c) quanto aos depósitos bancários, nada trouxe que comprovasse suas alegações, não juntando aos autos nenhum documento que comprovasse Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 4 sua asserção. Logo, improcedente suas alegações, que não encontram amparo em documentação sólida e congruente que lhe dê validade; d) o fato de a Contribuinte tentar apresentar declarações retificadoras após o início do procedimento fiscal, o que é vedado nos termos da legislação, como visto acima, não tem o condão de resultar em qualificação da multa de ofício aplicada. Cientificados, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram Recursos Voluntários ao CARF, apresentando os seguintes argumentos: a) preliminarmente, da nulidade do procedimento pela ausência de intimação do início do procedimento fiscal; b) no mérito, do erro material do lançamento - da efetiva comprovação quanto à origem das movimentações financeiras fiscalizadas — da não omissão de receitas; c) da insubsistência da multa aplicada pela autoridade fiscalizatória; d) da ausência de fundamentação relativa à responsabilidade do sócio impugnante, vez que a fundamentação foi incompleta e genérica, pois foi estribada na art. 135, III, que elenca dois fundamentos para responsabilizar o sócio: poderes de gerência na empresa durante o período de realização do fato gerador, e que o sócio estivesse agindo com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; É o Relatório. VOTO Conselheiro ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, Relator 1. Da Admissibilidade Os presentes recursos voluntários foram interpostos dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, os recursos merecem ser conhecidos e devidamente apreciados por esta instância. 2. Da Preliminar – Ausência de Intimação do TIDPF Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 5 A Contribuinte alegou, inicialmente, nulidade da autuação porque inexistiu intimação prévia do início do procedimento e nem do número do Termo de Distribuição do procedimento de Fiscal (TDPF-F). Contudo, tal alegação não procede. Conforme se observa do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento (e- fls. 315/334), extrai-se: Do não atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. O prazo para atendimento do TIPF, ciência em 24/04/2017, venceu em 15/05/2017, sem manifestação, foi então encaminhado Termo de Intimação Fiscal n° 257/2017, recebido em 14/06/2017, reprisado na sequência(fls.17/19):...apresento e ao final INTIMO para o seguinte: HISTÓRICO Ao contribuinte em apreço foi encaminhado o Termo de Início do Procedimento Fiscal, ciência em 24/04/2017(cópia anexa), enumerando exigências para propiciar análise fiscal entre os valores declarados e os apurados na escritura fiscal e para isto foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias, vencido em 15/05/2017. INTIMAÇÃO Considerando que já se passaram cerca de 20 (vinte) dias do prazo concedido e sem qualquer manifestação REINTIMO o contribuinte acima identificado para atendimento integral das exigências contidas no TIF em apreço (cópia anexa) e para isto é concedido um prazo complementar de 10 (dez) contados a partir do recebimento deste. O não atendimento do presente Termo no prazo estabelecido será considerado como recusa não justificada da exibição de livros e outros documentos específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa(listado no TIF), caracterizando por embaraço a fiscalização descrito no art. 919 do Dec. 3.000/99 (RIR/99). Mais uma vez o contribuinte ignorou, o prazo concedido de 10 (dez) dias venceu em 24/06/2017. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 6 Depreende-se que a Autoridade Fiscal intimou sobre o Termo de Início de Procedimento Fiscal, bem como a reintimou para responder e juntar a documentação requisitada, permanecendo a contribuinte inerte. Neste diapasão, cai por terra o argumenta da Recorrente. Para além do exposto, quanto ao tema, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF/Termo de Início de procedimento Fiscal – TIDPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento (o que não é o caso dos autos). A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria, em reunião do Pleno, foi editada a Súmula de n° 171, com a seguinte redação: Súmula nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Do Mérito – Omissão de Receitas Quanto ao mérito, a Recorrente aduz longa exposição a respeito do princípio da verdade material, para concluir que no lançamento tal princípio não foi observado, aduzindo que quanto às supostas notas fiscais de venda não declaradas todas as informações foram registradas no SPED. Pois bem, o lançamento foi efetivada com fulcro nos livros e documentos contábeis da empresa, de forma que cabia à Recorrente demonstrar de forma patente, com fulcro em documentação hábil e idônea, que não correspondiam com a verdade dos fatos. A fiscalização esclareceu no Termo de Verificação a respeito das omissões de receitas (e-fls. 329): Das omissões de receitas. Como se nota ao longo do presente procedimento fiscal o contribuinte não manifestou qualquer interesse em esclarecer as exigências (um sócio pede prazo e depois silencia, em outra oportunidade o correio não localiza para entrega da Intimação, obrigando o fisco de providenciar por Edital os demais sócios repete que desfiliou da empresa apontando o sócio remanescente como único responsável). O fisco não pode eternizar na espera de que em algum momento de boa vontade das partes vem os esclarecimentos exigidos. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 7 Nesta consideração, portanto, na sequência o demonstrativo ilustrando comparativo entre "industrialização efetuada para outra empresa" (sf-e) com a "receita bruta declarada" para Simples Nacional, resultaram nas diferenças a seguir enumeradas: (...) Depreende-se que tanto durante o procedimento fiscal, bem como na impugnação e no recurso voluntário, a Recorrente apenas alega que já vinha realizando revisão de apuração de seus resultados, mas que as notas fiscais já estavam registradas, porém não junta nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. No que se refere à apresentação de declarações após o início do procedimento de fiscalização, tal é vedado pelo disposto no § 1º do art. 138 do Código Tributário Nacional e § 1º do art. 7º do Decreto 70.235/1972, que dispõem: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Decreto nº 70.235/1972 § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Assim sendo, ainda que se conceda que a Recorrente procurou “corrigir” o erro cometido, obviamente premida pelo início ação fiscal, não há como lhe dar guarida em face da clara disposição legal. No tocante aos Depósitos e Investimentos Bancários, a Recorrente argumentou que se referem a receitas pertencentes a terceiros, que circularam por suas contas, bem como de empréstimos, motivo pelo qual não foram contabilizados, não havendo de se falar em omissão de receitas. Contudo, como já explanado alhures, mais uma vez, nada trouxe que comprovasse suas alegações, não juntando aos autos nenhum documento que comprovasse sua asserção. Nesse sentido, cabe mencionar a Súmula CARF n.º 32 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 8 conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22294, de 29/03/2007 Acórdão nº 102-48290, de 28/03/2007 Acórdão nº 104-23325, de 26/06/2008 Acórdão nº 102-49407, de 06/11/2008 Acórdão nº 106-17254, de 05/02/2009 Logo, improcedente suas alegações, que não encontram amparo em documentação sólida e congruente que lhe dê validade, motivo pelo qual deixo de tecer maiores elucidações a respeito da matéria. Neste diapasão, correto o procedimento fiscal. 4. Da Multa Apesar das alegações sobre o caráter confiscatório da multa, faz-se salutar destacar a impossibilidade de apreciação, no âmbito do CARF, da inconstitucionalidade da multa aplicada, nos termos da Súmula CARF n.º 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, vigente o disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; que dispõe expressamente que, em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; mostra-se imperiosa a sua aplicação. Além disso, não prospera a alegação da Recorrente no sentido de que a simples declaração dos débitos em obrigações acessórias afastaria a imposição da multa de ofício. Isso porque a hipótese dos autos não se restringe à mera ausência de pagamento de valores confessados, mas decorre de procedimento fiscal que identificou diferenças e inconsistências na apuração tributária, ensejando a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. Por fim, igualmente não procede eventual pretensão de redução da penalidade ao percentual de 20%. A multa aplicada decorre de imposição legal expressa prevista na legislação retro mencioada, inexistindo discricionariedade da autoridade julgadora administrativa para sua modulação ou redução fora das hipóteses legalmente estabelecidas. Desse modo, nego provimento ao recurso, nessa parte. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 9 5. Da responsabilidade solidária A fiscalização imputou responsabilidade tributária aos sócios DEOCLIDES DA SILVA, SILVANA DA SILVA e RICARDO LUIZ RAMME. Os Recorrentes insurgem-se à corresponsabilidade/solidariedade atribuída, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135 do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela autoridade lançadora, ratificadas pelo julgador de primeira instância, os fundamentos adotados para fins de responsabilização dos sócios pela exigência fiscal não são capazes de atrair as hipóteses permissivas de aludida corresponsabilidade, como passaremos a demonstrar. Além dos artigos 121, 124 e 128, cabe trazer a baila o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Com mais especificidade, na hipótese dos autos, a autoridade lançadora entendeu por bem atribuir a responsabilidade solidária as pessoas físicas, sem descrever nenhuma conduta ou motivação no TVF, apenas por serem as pessoas físicas sócias da empresa, conforme extrai-se do “Demonstrativo de Responsáveis Tributários”: Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 10 Contemplados os dispositivos legais que regulamentam a matéria, convém explicitar, ainda, que os precedentes deste Tribunal, ao proceder a subsunção dos fatos à norma, sobretudo diante da farta doutrina e jurisprudência sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que não basta a fiscalização imputar a corresponsabilidade à terceiros a partir de razões superficiais/rasas, sem conquanto adentrar com a profundidade que o caso exige, nas condutas praticadas pelos pretensos solidários, de maneira a comprovar que, de fato, interferiram na situação que constitua o fato gerador do tributo ou mesmo praticaram atos contra o estatuto da empresa e/ou a legislação de regência. Com efeito, relativamente a responsabilização inscrita no artigo 124, inciso I, do CTN, o entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que o interesse comum não quer dizer simplesmente que se trata de sócio de fato ou de direito da empresa e, por conseguinte, responsáveis solidários. Na verdade, o cerne da questão é que o interesse comum a ser demonstrado tem que se fixar na “situação que constitua o fato gerador do tributo” e não simplesmente interesse nas atividades econômicas da empresa, mesmo porque, neste último caso, a condição de sócio, por si só já atrai aludido interesse. Mais precisamente, mister que a conduta do sócio responsabilizado seja determinante para fins de alcançar a infração tributária apurada e esteja devidamente demonstrada/comprovada pela fiscalização. Neste sentido, convém trazer à baila as ementas do processo nº 19515.003959/2007-18, da lavra do ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, o qual contempla com muita propriedade o tema sob análise, além do processo nº 16004.72002/2017- 75, da lavra do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, senão vejamos: EMENTA Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 11 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 124, I e 135, III do CTN. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente -, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. No âmbito do STJ prevalece o posicionamento nº sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. O que atrai essa responsabilidade solidária (124, I) é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Enquadra-se nessa hipótese o terceiro que utiliza interposta pessoa com vistas a ocultar do Fisco o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, bem como irregularidades fiscais. (processo nº 19515.003959/2007-18) (...) EMENTA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 12 Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada. Afirmar que a pessoa jurídica não age por si, mas através de seus diretores, como se isso fosse indício de interesse comum no fato gerador, implica ignorar que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria e que o seu patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios, acionistas, diretores, gerentes, etc. (processo nº 16004.72002/2017-75) No caso concreto, conforme depreende-se do excerto colacionado alhures, a nobre autoridade fiscal ao imputar a responsabilidade solidária as pessoas físicas o fazem por estas pertencerem ao quadro societário das empresas e, consequentemente, praticar atos de gestão (assinar contratos, responder termos, procuração). Como se observa, o substancioso trabalho da fiscalização demonstra o vínculo das pessoas físicas com as empresas e praticar atos de gestão. No entanto, não restou demonstrado/comprovado quais teriam sido os atos práticos pelas pessoas físicas, sem exceções, que evidencie o interesse comum na “situação que constitua o fato gerador do tributo”, ou seja, relacionados diretamente com as infrações tributárias ora apuradas. Poder-se-ia até cogitar em ser uma decorrência da própria atividade de gestão da empresa, num verdadeiro exercício de presunção. Entrementes, o instituto da responsabilidade tributária solidária não comporta essa forma de imputação por presunção, exigindo, assim, a comprovação inequívoca da conduta do sócio determinante a alcançar a infração tributária apurada. Por sua vez, outro não é o entendimento quando constatada a atribuição da responsabilidade solidária inscrita no artigo 135, do Códex Tributário, impondo à fiscalização proceder a devida individualização da conduta infracional do sócio responsabilizado, de forma a atrair os efeitos pretendidos. Mais precisamente, ao pretender imputar a responsabilidade tributária solidária aos sócios da empresa autuada, com arrimo no artigo 135, inciso III, do CTN, impõe-se à autoridade lançadora individualizar a conduta lesiva ao contrato social ou à legislação de regência, de cada sócio corresponsabilizado, não bastando simplesmente aduzir que fazem parte do quadro societário da empresa autuada e elencar os fatos adotados para fins da constituição do próprio crédito tributário, ou seja, o mérito da autuação fiscal. A propósito da matéria, não é demais nos valermos, novamente, dos ensinamentos do r. Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18 (acima citado), de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: (...) Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 13 53. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 54. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária5 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4306 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio- gerente e não responsabilidade pessoal. 55. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 56. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a pratica de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência nº sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 14 excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 57. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126)(Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). Estabelecidas as premissas básicas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Códex Tributário, impõe-se analisar se no caso contrato a fiscalização se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas dos sócios, de fato e de direito, possuem condições de atrair os efeitos do instituto tributário em comento. E, como se observa dos autos, a fiscalização imputou a responsabilidade pelo crédito tributário por serem sócios ou administradores. Dito isto, de pronto, não merece prosperar a imputação da responsabilidade solidária atribuída as pessoas físicas. Apenas por amor ao debate, constata-se, ainda, que a autoridade lançadora, ao atribuir a responsabilidade solidária aos sócios, assim o fez de maneira absolutamente genérica, em síntese, diante de sua participação no quadro societário da empresa, senão vejamos mais uma vez: “Motivação Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.314 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720026/2018-07 15 Contribuinte sócio administrador conforme consta no cadastro do CNPJ. (...) Motivação A contribuinte no período retro participou da administração da empresa conforme cadastro CNPJ. (...) Motivação Contribuinte participou como sócio da empresa por quase todo o período da presente ação fiscal.” Dito isto, cabe indagar: quais os atos praticados com excesso de poderes, em desacordo ao estatuto ou legislação? – Nenhum! Não há comprovação e sequer indícios de que houve atos ilegais lesivos ao estatuto da empresa ou mesmo às normas legais. No mesmo sentido, pergunto: o que fez, qual ato, qual atitude, qual excesso, por exemplo, cometeu o Sr. Deoclides da Silva. Como visto alhures, constar do quadro societário ou ser administrador da empresa, não é demais para atrair os efeitos de referida corresponsabilização. Na esteira desse entendimento, seja pela ausência de vinculação correta da subsunção do fato a norma ou visto que não restou demonstrada de forma individualizada o ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, com a devida comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário, não há como prevalecer a responsabilidade das pessoas físicas. 6. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer dos recursos voluntários para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.721637/2011-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter os respectivos valores.
Numero da decisão: 2001-008.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter os respectivos valores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 56/62, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.407 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.721637/2011-98 2 “(...) Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 57 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 13.825,00, conforme folha 58; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 600,00, conforme folhas 59/60. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 03/04, em que esclarece anexar cópia do Termo de Audiência de Conciliação que se encontra homologado judicialmente em 22/06/95. Que apresenta o comprovante de despesa médica com profissional que participou de intervenção cirúrgica no contribuinte. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-81.661 da 11ª Turma, fls. 65/68, manteve o lançamento tributário com relação às rubricas Despesas Médicas e Pensão Alimentícia Judicial. O Acórdão ora sendo vergastado assim ficou devidamente ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se manter os respectivos valores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2016, fls. 70, o sujeito passivo interpôs, em 04/08/2016, fls. 71, Recurso Voluntário, fls. 72/74, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.407 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.721637/2011-98 3 VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre as exações das rubricas Pensão Alimentícia Judicial (R$ 13.825,00), e Despesas Médicas (R$ 600,00). 3. Mérito 3.1. Pensão Alimentícia Judicial Ao enfrentar a questão com relação ao questionamento apresentado em sede de impugnação pelo ora recorrente em face da exação imputada a título de Pensão Alimentícia Judicial, o ilustre relator em seu voto condutor do julgado assim deixou devidamente plasmado: “(...) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Com relação à pensão alimentícia, o contribuinte apresenta os documentos de fls. 11/14. À fl. 11, consta documento ilegível. Às fls. 12/14, constam mandado e petição inicial. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999) assim dispõe sobre a dedução de pensão alimentícia: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” (grifou-se) Destarte, considerando que os documentos apresentados não comprovam determinação judicial para o pagamento de Pensão Alimentícia e que não houve a comprovação do efetivo pagamento, há que se manter a presente glosa. (Negritei e Sublinhei) (...).” O ora recorrente traz em sede de recurso voluntário os documentos de fls. 75/81 que comprovam acordo judicial firmado para a concessão de Pensão Alimentícia à Sra. Marina Calegário, contudo não comprova a exigência do seu efetivo pagamento, conforme exigência contida no excerto da decisão dantes transcrita. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.407 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.721637/2011-98 4 A decisão administrativa proferida nos autos do processo nº 1543.0001451/2006- 47, invocada como substrato de defesa para o ora recorrente visando a manutenção dos valores que teriam sido gastos a título de Pensão Alimentícia, fls. 88/90, não pode ser considerada como elemento probatório dentro do presente processo, como pretendido pelo ora recorrente. 3.2. Despesas Médicas Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.643, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Em relação ao tema, vale ressaltar que a Lei nº 9.250 de 1995, prevê, no art. 8º, as deduções permitidas na apuração da base de cálculo do imposto, entre as quais figuram as despesas médicas. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.407 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.721637/2011-98 5 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Em análise dos autos, verifica-se que a fiscalização glosou o valor de R$ 600,00. À fl 15, o contribuinte juntou o recibo referente aos honorários profissionais de instrumentação cirúrgica. Todavia, conforme se depreende da análise da legislação acima, só são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais. Não se inclui a despesa com instrumentador cirúrgico, motivo pelo qual há que se manter a presente glosa. Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. (...).” 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721631/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PRELIMINARES. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DRJ. REJEITADAS. Cumpridos os requisitos legais dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 pela autoridade fiscal na ocasião do lançamento e, ausente contraprova dos fatos pela contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração por preterição ao direito de defesa (art. 59 do mesmo diploma legal). Igualmente, a decisão recorrida quando atendidos os pressupostos de validade do art. 50 do Decreto nº 70.235/72. Nulidades Rejeitadas. MÉRITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PROVAS PELA CONTRIBUINTE. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Convertido o julgamento em diligência para análise das provas carreadas aos autos bem como, elementos de prova entregues durante diligência fiscal, aplica-se o seu resultado quando insuficientes provas pela contribuinte que rebatem os fundamentos fático-jurídicos da autuação. Juros mantidos a teor da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3102-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PRELIMINARES. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DRJ. REJEITADAS. Cumpridos os requisitos legais dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 pela autoridade fiscal na ocasião do lançamento e, ausente contraprova dos fatos pela contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração por preterição ao direito de defesa (art. 59 do mesmo diploma legal). Igualmente, a decisão recorrida quando atendidos os pressupostos de validade do art. 50 do Decreto nº 70.235/72. Nulidades Rejeitadas. MÉRITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PROVAS PELA CONTRIBUINTE. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Convertido o julgamento em diligência para análise das provas carreadas aos autos bem como, elementos de prova entregues durante diligência fiscal, aplica-se o seu resultado quando insuficientes provas pela contribuinte que rebatem os fundamentos fático-jurídicos da autuação. Juros mantidos a teor da Súmula CARF nº 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DRJ. REJEITADAS. Cumpridos os requisitos legais dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 pela autoridade fiscal na ocasião do lançamento e, ausente contraprova dos fatos pela contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração por preterição ao direito de defesa (art. 59 do mesmo diploma legal). Igualmente, a decisão recorrida quando atendidos os pressupostos de validade do art. 50 do Decreto nº 70.235/72. Nulidades Rejeitadas. MÉRITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PROVAS PELA CONTRIBUINTE. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Convertido o julgamento em diligência para análise das provas carreadas aos autos bem como, elementos de prova entregues durante diligência fiscal, aplica-se o seu resultado quando insuficientes provas pela contribuinte que rebatem os fundamentos fático-jurídicos da autuação. Juros mantidos a teor da Súmula CARF nº 4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 2 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da Resolução nº 3101-000.475 para retratar os fatos sob litígio: O relatório preparado pelo juízo a quo está preciso e, por isso o adoto para narrar os fatos: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado o auto de infração (fls. 123/133) para a formalização de lançamento de ofício do crédito tributário a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo às competências 01 a 12/2009, totalizando o montante de R$ 2.809.972,528, incluindo juros de mora calculados até 25/07/2013 e multa proporcional de 75%. O lançamento foi realizado pelo regime de tributação do Lucro Real e cumulativo, tendo em vista que era a opção do contribuinte. I - DO RELATÓRIO FISCAL De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 118/120), a Fiscalização informa que – após realizar o confronto entre as informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)/2009 e no sistema DIRF Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 2009 –, constatou a falta ou insuficiência do recolhimento da COFINS- Regime cumulativo, conforme os valores demonstrados na planilha abaixo: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 3 Segundo a Fiscalização, em resposta aos Termos de Intimação Fiscal de n° 2 e n° 3, a empresa autuada informou que: “[...] 1) De acordo com as leis n° 10.833 de 2003 (Cofins) e n° 10.637 de 2002 (PIS) do Regime de incidência não cumulativa, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância estão sujeitas ao regime cumulativo. Dessa forma concluímos que no mês de novembro houve um erro de preenchimento do DACON, conforme alegado pelo contribuinte. 2) Alegou também que por falha deixou de entregar os DACONs do primeiro semestre de 2009. 3) Apresentou o livro Diário, porém não apresentou os comprovantes solicitados e obrigatórios conforme IN SRF N° 459 de 18/10/2004. [...]” Após tais constatações, a Fiscalização concluiu que existia a falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS, tendo em vista que não havia recolhimento para os valores apurados no procedimento de auditoria fiscal, nem os valores foram declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais. Da Multa Proporcional Aplicada. Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor originário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Da Ciência da Autuação. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu-se em 31/07/2013 (fls. 134/135). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 30/08/2013 (fl. 149), o contribuinte apresentou peça de defesa de fls. 149/171 (impugnação), deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 4 Das Preliminares. Nulidades. A Impugnante alega a ocorrência de nulidade do lançamento fiscal em razão da não observância de requisito de conteúdo material do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Para isso, a Impugnante informa que, após examinar todo o processo administrativo tributário relativo ao lançamento, não encontrou uma única referência ao código de acesso à Internet, por meio do qual a ora Impugnante poderia ter se cientificado a respeito de todo o teor e alcance da fiscalização empreendida, ou seja, tudo o que seria examinado, tributo ou contribuição envolvida, períodos de apuração, determinadas e específicas operações tributárias, entre outras informações indispensáveis à sua ciência. Diz que o Mandado de Procedimento Fiscal que determinar a execução de procedimento fiscal, seja de fiscalização ou de diligência, deverá conter todos os dados identificadores do sujeito passivo, nome e a matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mandado, além de outros importantes e indispensáveis requisitos e exigências, e em especial, o código de acesso à Internet que possibilita ao sujeito passivo identificar o referido documento (Mandado de Procedimento Fiscal), como dispõem os artigos 4º, "caput" e seu parágrafo único e o 7º, "caput", incisos I a VII e seus parágrafos 1°, 2º e 5º, da Portaria RFB nº 3.014/2011. Passa a transcrever decisões do CARF sobre nulidade de lançamento em razão de vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Segundo a Impugnante, ao realizar a etapa fiscalizatória com a insubsistência material do Mandado de Procedimento Fiscal, a Fiscalização teria mitigado por completo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo a vetar o completo acesso às informações do referido procedimento fiscal, já que não foi disponibilizada senha da Internet, em flagrante desobediência à Portaria RFB nº 3.014/2011. Nesse contexto, a Impugnante entende que o lançamento fiscal é nulo ou improcedente, com a conseqüente exoneração do correspondente crédito tributário, além da exclusão da multa e dos juros moratórios lançados. Do Mérito. A Impugnante alega que não é necessária a realização do lançamento de ofício, já que a base de cálculo da COFINS, relativa ao ano de 2009, estava informada tanto na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2010), entregue à Receita Federal do Brasil em 29/06/2010, como no Livro Diário, anº base de 2009, requisitado no curso da fiscalização pela Receita Federal do Brasil. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 5 Da Não Aplicação da Multa de 75%. Sustenta que a Fiscalização não configurou a infração de insuficiência de recolhimento de COFINS, já que os valores estavam declarados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2010) e nos registros do Livro Diário de 2009. Com isso, entende que não há suporte fático para a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44. inciso I, da Lei 9.430/1996 com a redação dada pela Lei 11.488/2007. Dos Pedidos. A Impugnante entende que foi demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, e, com isso, espera que sejam acolhidas as preliminares e razões de mérito, por nelas estar plenamente demonstrada a nulidade e a improcedência do lançamento. Requer, ainda, a exclusão da multa de 75% (setenta e cinco por cento), pelas Razões de Mérito expostas. É o relatório. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa Albatroz Segurança e Vigilância, ora recorrente, porque correto o procedimento adotado pela fiscalização ao utilizar os valores declarados em Dacon e DCTF na apuração da base de cálculo da contribuição a Cofins exigida. A decisão assim sintetizada: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. VALORES INFORMADOS EM DACON. AUSÊNCIA TANTO DE DECLARAÇÃO EM DCTF COMO DE RECOLHIMENTO. Não havendo razões para se alterar o lançamento, os valores informados em DACON e não declarados em DCTF, nem recolhidos, são considerados como devidos, mantendo-se o Auto de Infração. DIPJ, DACON e registro na escrituração contábil não são documentos aptos à constituição de crédito tributário, possuem apenas natureza informativa. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 6 Os documentos previstos na legislação tributária não se substituem nas suas funções e finalidades. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. A recorrente interpôs recurso administrativo voluntário apresentado em sua defesa às temáticas: IV.1 NULIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA IV.2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO E DE SUPORTE FÁTICO V. O MÉRITO V.1. DA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS V.2. DO ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA V.4. OS ERROS NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS V. 5. O PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NO LANÇAMENTO – ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS V.5.1. A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DOS VALORES DO AUTO DE INFRAÇÃO VI. DO COTEJO ENTRE AS RECEITAS CONSTANTES EM DIRF E DAS RECEITAS DECLARADAS PELA CONTRIBUINTE VI.1. DOS TOMADORES DE SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA DIRF VI. AS MULTAS VII. OS JUROS Ao final foi requerido: VIII. O PEDIDO Por todo o exposto é que se requer seja reformado o r. Acórdão proferido pela 9° Turma da DRJ/BSB, nos autos do processo em epígrafe, para ver declarado Nulo/Improcedente o Auto de Infração de que se trata e assim cancelado, com a consequente exoneração dos correspondentes créditos tributários. Caso, por absurdo, seja mantido o lançamento, requer a exclusão da multa de ofício e a não incidência de juros sobre o período que ultrapassar o prazo de 365 dias contados do protocolo da impugnação. É o relatório. Arguindo pela Recorrente em sede recursal inconsistências na base de cálculo apurada pela fiscalização, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência com os seguintes fins: Por essa razão, entendo prudente a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 7 (a) com base nas informações registradas em seus arquivos fiscais-contábeis, confirme a determinação do lucro real utilizado para fins de exigência da COFINS-cumulativa para o ano-calendário de 2009, fazendo os devidos ajustes legalmente previstos; (b) faça as deduções legais previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (descontos incondicionais e vendas canceladas); (c) com amparo no art. 38 da Lei nº 9.784/99 faça novo levantamento das retenções efetuadas pelos tomadores (considerar listagem trazida em recurso); (d) seja a recorrente intimada para apresentar nota fiscais; (e) sendo necessário, intime a recorrente para entregar documentação complementar e prestar esclarecimentos; (f) concluídos os trabalhos, elabore relatório fiscal conclusivo confirmando os valores lançados ou informando novos valores, dando-se ciência a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias. (g) com ou sem resposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que o julgamento seja concluído. A diligência foi realizada pela DEFIS/SP que, a partir dos elementos fornecidos pela Recorrente, concluiu que apenas uma retenção feita foi desconsiderada na ocasião do lançamento referente ao declarante inscrito no CNPJ nº 08.829.974/0009-41. Do resultado da diligência a Recorrente foi devidamente intimada, tendo se manifestado às e-fls. 526/530, no qual alega que a autoridade fiscal deixou de considerar outras retenções. À vista disso, a Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração suscitando erro na apuração do quantum devido (incisos I e II do art. 50 da Lei nº 9.784/99). Encerrado trabalho fiscal, os autos retornaram a esta Relatora para conclusão do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. A admissibilidade da peça recursal já foi examinada na Resolução nº 3101-000.475, de modo que mantenho o seu conhecimento e processamento. Sinopse Fática. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 8 Consoante narrado, trata-se de auto de infração para a exigência de diferença da COFINS cumulativa (empresa do ramo de vigilância), referente ao ano-calendário de 2009, nos valores de: Os valores ali lançados se deram com base nas informações extraídas na DIPJ, Dacon e DCTF, pagamento confirmados mediante retenções nas fontes e esclarecimentos entregues pela Recorrente durante procedimento fiscal. O lançamento foi mantido pela DRJ, que reconheceu a validade dos documentos que lhe dão suporte. Entendeu a DRJ que tais documentos não apenas comprovam a insuficiência do pagamento da COFINS, como também permitem a identificação dos fatos e a determinação da base de cálculo. Confira-se trecho do decisum: Não se acolhem essas alegações, tendo em vista que os valores declarados em DACON e nos seus registros contábeis têm apenas caráter informativo, não estando esses documentos enumerados na legislação como típico de confissão de divida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Divida Ativa. Isso porque o documento previsto na legislação federal para constituição do crédito tributário é a DCTF. Não existe outro. A Impugnante invoca outros documentos informativos, pretendendo que eles surtam efeitos semelhantes à DCTF, mas não citou nenhum dispositivo legal nesse sentido. (...) Ressalta-se que os valores informados em DIPJ, em conjunto com o que consta do DACON, serviram para a Fiscalização verificar a consistência da escrituração contábil/fiscal. Cabe destacar, ainda, que para os períodos de apuração em causa a Fiscalização verificou a inexistência dos valores declarados em DCTF e também a ausência de recolhimento dos valores apurados, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 118/120). Portanto, no período da ocorrência do fato gerador, o documento previsto na legislação federal para autolançamento dos tributos federais era a DCTF ou GFIP5 (esta específica para as contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/1991), Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 9 ou ainda por meio de depósito do montante integral – que é considerado, por construção jurisprudencial, modo anômalo de constituição do crédito na pendência de decisão judicial suspensiva da sua exigibilidade (REsp 1213319/SP, de 17/05/2012), como também a declaração de compensação nos termos do § 6º do art. 74 da Lei 9.430/19966. Isso significa que a constituição do crédito tributário trata-se de um ato formal, que só pode ser efetuado com o documento próprio, previsto na legislação tributária, se e quando emitido em conformidade com esta. Não é qualquer declaração ou registro contábil que pode ter esse efeito da constituição do crédito tributário. Dessa forma, não se sustentam as alegações da Impugnante. Como dito no Resolução nº 3101-000.475, ao interpor seu recurso voluntário, a Recorrente firma suas razões recursais em dois pilares argumentativos: (i) nulidade da autuação, e; (ii) inconsistências na base de cálculo apurada pela fiscalização. Em razão das retificações no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON) — um dos elementos que conferiram materialidade ao lançamento —, bem como da suposta desconsideração, pela fiscalização, de determinadas retenções na fonte no cômputo da base de cálculo da contribuição exigida, o julgamento foi convertido em diligência, pelas razões e com o resultado que serão abordados no tópico seguinte. Resultado da Diligência Os principais pontos controversos da proposta de diligência foram: (a) com base nas informações registradas em seus arquivos fiscais-contábeis, confirme a determinação do lucro real utilizado para fins de exigência da COFINS- cumulativa para o ano-calendário de 2009, fazendo os devidos ajustes legalmente previstos; (b) faça as deduções legais previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (descontos incondicionais e vendas canceladas); Para auxiliar a autoridade fiscal nos trabalhos, a Recorrente foi intimada para franquear os seguintes documentos e/ou informações: Intimamos o contribuinte em 21/03/2025, através do Termo de Início de Diligência, para que o de mesmo se manifetasse a respeito e apresentasse os seguinte itens: 1. Demonstrativo contendo a Receita Bruta (Base de Cálculo da COFINS e do PIS, regime dé apuração cumulativa) mês a més do ano calendário dé 2009. Esse Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 10 mesmo demonstrativo deve conter os valores dedutíveis da base de cálculo, mês a mês, do tributo citado. 2. Apresentar a documentação comprobatória relativa a Receita Bruta (Livros Contábeis — Livro Diário, Livro Razão e Livro LALUR e Livros Fiscais — - Livro de Registro de Entrada e Livro de Registro de Saída). 3. Apresentar a documentação comprobatória relativa aos abatimentos (Notas Fiscais). Em 06/05/2025 o contribuinte tomou conhecimento do Termo de Intimação Fiscal N°01, onde intimamos o contribuinte a apresentar os seguintes itens: 1. Demonstrativo contendo a Receita Bruta (Bases de Cálculo do PIS e da COFINS, regime de (apuração cumulativa) mês a mês do ano calendário de 2009. Esse mesmo demonstrativo deve conter os valores dedutíveis da base de cálculo, mês a mês, do tributo citado. 2. Apresentar a documentação comprobatória relativa à Receita Bruta (Livro Contábil Razão, Livro LALUR). 3. Informar e comprovar, através de demonstrativos mensais e respectiva documentação comprobatória, houve deduções legais previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (descontos incondicionais e vendas canceladas). 4. Apresentar demonstrativos mensais detalhando as retenções na fonte efetuadas por cada um dos tomadores de comprobatória. serviços, acompanhado a da respectiva documentação. De acordo com a autoridade fiscal a Recorrente retornou apenas a intimação do dia 21/03/2025, deixando, contudo, de responder as demais, confira-se: Intimamos o contribuinte em 21/03/2025, através do Termo de Início de Diligência, para que o mesmo se manifetasse a respeito e apresentasse os seguinte itens: (...) Em resposta a esta intimação, o contribuinte apresentou o Livro Diário dos quatro trimestres de 2009, Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados Nºs 23 e 24 dos dois semestres de 2009 e a relação das notas do ano de 2009 e consultas do sistema DIRF com retenções das contribuições feitas onde o beneficiário foi o contribuinte. Em 06/05/2025 o contribuinte tomou conhecimento do Termo de Reintimação Fiscal N°01, onde reintimamos o contribuinte a apresentar os seguintes solicitados através do Termo de Intimação Fiscal N°01. O contribuinte não se manifestou quanto às intimações feitas em 06/05/2025 e em 29/05/2025. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 11 Após exame dos documentos fiscais-contábeis, concluiu a autoridade fiscal quanto aos questionamentos propostos pelo CARF: (a) com base nas informações registradas em seus arquivos fiscais-contábeis, confirme a determinação do lucro real utilizado para fins de exigência da COFINS e do PIS cumulativos para o ano-calendário de 2009, fazendo os devidos ajustes legalmente previstos; Com o fim de atender esse questionamento, intimamos o contribuinte para que apresentasse demonstrativos mensais detalhando as retenções na fonte efetuadas por cada um dos tomadores de serviços, acompanhado da respectiva documentação comprobatória. Em resposta às intimações feitas o contribuinte apresentou o Livro Diário dos quatro trimestres de 2009, Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados Nºs 23 e 24 dos dois semstres de 2009 e a relação das notas fiscais de notas fiscais do ano de 2009. Apesar de intimado, deixou de apresentar o Livro LALUR, tampouco apresentou demonstrativos com deduções, dedições ou vendas canceladas. Sendo a base de cálculo da COFINS e do PIS a Receita Bruta, foi possível identificar as receitas brutas mensais registradas em seu livro Diário, e utilizado nos respectivos autos de infração. (b) faça as deduções legais previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (descontos incondicionais e vendas canceladas); Apesar de intimado, deixou de apresentar demonstrativos com deduções, dedições ou vendas canceladas. (c) com amparo no art. 38 da Lei nº 9.784/99 faça novo levantamento das retenções efetuadas pelos tomadores (considerar listagem trazida em recurso); Quanto a relação de tomadores trazida pelo contribuinte em recurso, verificamos que parte foi considerada na elaboração do auto de infração. Os CNPJs que não constaram no auto de infração só tiveram retenção do Código 1708 — Remuneração de seviços prestados por PJ, tratando-se de reteções apenas de IR. Esses CNPJs são os seguintes: 01.468.760/0001-90, 03.495.659/0001-54, 03.667.884/0001-20, 04.405.902/0001-69, 07.019.105/0001-31, 45.276.128/0001-10, 45.345.899/0001-12, 46.352.746/0001-65, 46.374.500/0109-04, 46.374.500/0112-00, 46.392.130/0003-80, 46.523.247/0001-93, 46.843.800/0001-56, 47.173.729/0001-23, 48.031.918/0026-82, 51.174.0001/0001-93, 56.825.110/0001-47. Em novo levantamento, constatamos a falta de apenas uma retenção feita e não considerada, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 12 (d) seja a recorrente intimada para apresentar nota fiscais; Apesar de intimado, deixou de apresentar demonstrativos as notas fiscais. (e) sendo necessário, intime a recorrente para entregar documentação complementar e prestar esclarecimentos; Em atendimento às intimações efetuadas o contribuinte apresentou o Livro Diário dos quatro trimestres de 2009, Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados Nºs 23 e 24 dos dois semestres de 2009 e a relação das notas do ano de 2009 e consultas do sistema DIRF com retenções das contribuições feitas onde o beneficiário foi o a contribuinte. Os demais documentos e informações solicitadas não foram apresentados. A Recorrente, por sua vez, em sua resposta, reitera a existência de erro na apuração da base de cálculo da contribuição, capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Reproduz-se trecho da manifestação da Recorrente de e-fls. 526/530: A falta de consideração das retenções, etapa absolutamente necessária para a apuração da base de cálculo e, consequentemente, do quantum debeatur, aponta para a NULIDADE do lançamento ab initio, e impõe o seu cancelamento, conforme se requer. Não há como refutar que o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório tem entre os seus desdobramentos a obrigação legal de a Fazenda Pública motivar exaustivamente seus atos, principalmente os lançamentos que constituem os créditos tributários. Em outras palavras, atos motivados, sem fundamento ou incompletos, são insustentaveis diante do direito à Ampla Defesa. Passo a analisar o Recurso Voluntário. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 13 Preliminar de Nulidade do Lançamento. Em sede preliminar dois argumentos consubstanciam o pedido de nulidade da autuação pela Recorrente: (i) alteração de critério jurídico; e, (ii) insubsistência do lançamento. No que diz respeito à suposta alteração de critério jurídico (i), sustenta a Recorrente que a motivação do auto de infração decorreu das provas constantes da DIRF e do Livro Diário, o que contraria a razão de decidir da DRJ, segundo a qual o lançamento se mostra legítimo, por ter sido lavrado com suporte nos dados da DIRF e do DACON. Sem delongas, de fato, os valores lançados decorrem da diferença entre os valores informados na DIRF e no Livro Diário até porque, o DACON encontrava-se zerado. No entanto, conclui-se, a partir do Termo de Verificação, que outros documentos também foram analisados pela fiscalização, o que afasta a alegada inovação, como visto: Diversos documentos foram requeridos pela autoridade fiscal, no entanto, apenas parcela foi disponibilizada pela Recorrente. Sendo assim, a autuação se deu com base nas provas fornecidas pela Recorrente e nas informações prestadas nas obrigações acessórias (DIRF, Livro Diário e DACON). Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 14 Primeiro, sabe-se que o contribuinte, aqui a Recorrente, está obrigado a fornecer documentos e prestar esclarecimentos sempre que requisitado pela autoridade fiscal, destaque- se: Decreto nº 9.580/2018 - Art. 972. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Diante da omissão, cabe à autoridade fiscal proceder ao levantamento com base nas informações prestadas pelo contribuinte em suas obrigações acessórias, constantes do banco de dados da Receita Federal, a fim de determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido (art. 142 do CTN). Com isso, entendo que o fundamento adotado pela DRJ apenas reforça a validade do valor apurado pela autoridade fiscal, firmado nos dados informados pela própria Recorrente, consistentes no confronto entre DIRF, Livro Diário e DACON. Logo, não há que se falar em ‘alteração de critério jurídico’, já que nenhuma informação constante no termo de verificação fiscal do auto de infração é desconhecida pela Recorrente bem como, os fatos declarados pela DRJ. Consequentemente, não constato preterição ao direito de defesa da Recorrente (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), tampouco vício de legalidade pela DRJ, capaz de anular a decisão recorrida (art. 50 da Lei nº 9.784/991). Rejeito, assim, a nulidade da decisão recorrida. Em relação a insubsistência do lançamento (ii), também sem razão a Recorrente. A Recorrente alega ausência de sincronia entre a descrição dos fatos e a capitulação legal do auto de infração, trazendo o seguinte arrazoado: No que diz respeito às informações constantes no sistema DIRF, há que se identificar não apenas os valores retidos pelos tomadores de serviços, mas também as notas fiscais a que se referem as retenções, conforme se detalhará adiante. Diante do acima, claro está que inexiste o vínculo perfeito entre a hipótese contida na norma e a descrição do fato constante do Termo de Verificação Fiscal, o que compromete de NULIDADE o lançamento de que se trata. (...) 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [omissis]; § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 15 O lançamento não levou em conta as informações contidas na DACON, uma vez que estas continham informações parciais e com erro, conforme consta às fls 119, no relato da d. fiscalização no sentido de que a DACON relativa ao período 11/2009 havia sido apresentada com erro, e que não teriam sido apresentadas as DACONs relativas aos períodos 01/2009 a 06/2009. [...] Assim, por incorreção em relação ao fundamento do lançamento, merece reforma a r. decisão ora recorrida. O pressuposto em que se funda o r. Acórdão corresponde a uma inverdade, a algo que não existe. Não foi o confronto entre as DACONs e a DIRF que deu origem ao lançamento, mas sim o confronto entre a DIRF e o Livro Diário. Entretanto, apenas estes elementos não são suficientes para caracterizar a “Insuficiência de recolhimentos”, pelo que impõe-se a reforma do r. Acórdão recorrido, conforme se requer. O pano de fundo guarda relação com o fundamento da autuação e com as informações que a consubstanciam. A meu ver, a discussão recai sobre o mérito que, inclusive, foi objeto de diligência. Apesar disso, reitero que o auto de infração decorre não só das informações prestadas pela Recorrente em procedimento fiscal como, ainda, do cruzamento dos dados constantes na DIRF, no Livro Razão e no DACON. Assim, apesar de a Recorrente reconhecer erros em sua escrituração e aponte irregularidades na base de cálculo apurada pela autoridade fiscal, a Recorrente não só deixa de franquear documentação complementar, mas, também, não consolida os registros a fim de demonstrar a imprecisão nos cálculos elaborados pela autoridade fiscal de modo a atrair a nulidade do lançamento. Não bastasse, a desídia permanece em sede de diligência fiscal quando a Recorrente mesmo intimada a apresentar o Livro LALUR, os demonstrativos com deduções, descontos incondicionais ou vendas canceladas, deixa de entregá-los a autoridade fiscal, como visto no resultado da diligência (e-fls. 516/519). Assim coube a autoridade fiscal proceder com o cumprimento da diligência a partir dos elementos que já possuía com isso, constatou que a base de cálculo utilizada para exigência das contribuições estaria de acordo com os registros do Livro Diário, documento que consubstancia o lançamento. E a partir da relação de tomadores apresentada pela Recorrente em recurso, assentou que apenas o CNPJ nº 08.829.974/0009-41 tinha sido desconsiderado quando do lançamento tendo, na oportunidade, acolhido a prova e ajustado a base de cálculo da contribuição; para os demais fornecedores (CNPJs), as retenções são de IR de modo que permaneceram excluídas da apuração. Conclui-se que, os esclarecimentos e as provas apresentadas pela Recorrente em recurso voluntário motivaram a conversão do julgamento em diligência, momento em que a Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 16 autoridade fiscal considerou as provas e reapurou a contribuição devida, nos ditames legais (art. 149 do CTN). A manutenção dos demais valores apurados decorre da ausência de provas em contrário por parte da Recorrente que, embora intimada em diversas ocasiões, quedou-se inerte. Uma vez obrigada a autoridade fiscal a constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido (art. 142 do CTN), cabia a Recorrente demonstrar os vícios no lançamento capaz de ensejar sua nulidade (art. 59 do Decreto nº 70.235/72). Preenchidos os requisitos legais dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 e ausente contraprova pela Recorrente, mais uma vez, rejeito o pedido de nulidade do lançamento. Mérito. O objeto discutido no mérito, em apertada síntese, circunscreve-se às receitas declaradas pela Recorrente e às efetivas retenções realizadas pelos tomadores (fontes pagadoras), esclarecendo que: A falha na identificação correta dos valores constantes na DIRF, a falta de intimação dirigida às fontes pagadoras para que apresentassem informações a respeito das divergências – entre os pagamentos por elas informados – e os valores informados pela ora recorrente como recebidos, compromete a higidez e a legalidade do lançamento, pelo que se impõe o seu cancelamento. Com relação ao período de apuração janeiro de 2009, as fontes pagadoras deixaram de informar em DIRF, o montante de R$3.022.580,80, correspondente à diferença entre os valores declarados pela ora recorrente, e os declarados pelas fontes pagadoras. As fontes pagadoras também deixaram de informar as retenções efetuadas sobre estes valores. Nos meses subsequentes, a mesma falha na informação prestada pelas fontes pagadoras, que deixaram de informar rendimentos nos seguintes valores, em relação ao período objeto de fiscalização: [...] (...) Da lista acima, verifica-se que cerca de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos tomadores não constam do demonstrativo de rendimentos e retenções anexo ao lançamento. O demonstrativo anexo ao lançamento aponta 29 (vinte e nove) CNPJs. Em duas ocasiões distintas, o mesmo CNPJ vem relacionado duas vezes (CNPJs n°s 43.073.394/0001-10 - Banco Nossa Caixa S.A e 00.352.294/0001-10 – Infraero), cada qual com valores diferentes entre si, e em datas distintas. Um dos CNPJs identificados pela fiscalização não existe na base de dados da Receita Federal do Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 17 Brasil, conforme se comprova pelo documento anexo (extrato CNPJ n° 28.829.974/0001-41). (...) A AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DAS RETENÇÕES RELATIVAS A TAIS TOMADORES/FONTES PAGADORAS, é a razão da divergência encontrara no que diz respeito aos valores de receita constantes no demonstrativo anexo ao lançamento, e as declarações DIPJ, DACON e contábeis apresentadas pela ora recorrente. Como exaustivamente tratado, a ‘desconsideração’ das retenções que desencadeou na conversão do julgamento em diligência que, salvo melhor juízo, restou improfícua já que a Recorrente não forneceu todos os elementos necessários e capazes de confirmar suas alegações. Nesse sentido, a diligência foi atendida com base nas provas já colhidas pela autoridade fiscal em procedimento fiscal complementadas pelo Livro Diário, Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados nºs 23 e 24 dos dois semestres de 2009 e a relação das notas fiscais de notas fiscais entregues pela Recorrente durante a diligência fiscal, que concluiu pela validade das informações constantes no auto de infração. Em resposta, a Recorrente apenas reitera a exclusão de inúmeras retenções na fonte sem, no entanto, trazer provas e proceder ao devido cotejo analítico. À vista disso, adoto o resultado da diligência que consignou: 1. utilização das receitas brutas mensais registradas no Livro Diário; 2. ausência de demonstrativo com deduções, dedições ou vendas canceladas; 3. IRRF efetuado apenas pelo CNPJ: 08.829.974/0009-41 e acolhido em diligência. Os novos valores da Cofins cumulativa passam a ser aqueles após ajustes apontados pela autoridade fiscal no Relatório Conclusivo de Diligência e que devem ser considerados pela Unidade de Origem quando da liquidação do presente Acórdão, sendo eles: Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 18 Nesse tópico, o recurso merece parcial provimento para excluir da base de cálculo da contribuição os valores retidos na fonte pelo CNPJ: 08.829.974/0009-41, confirmados pela autoridade fiscal na diligência de e-fls. 516/519 dos autos. Recorrente ainda se insurge contra a multa aplicada e os juros. Sem razão a Recorrente. Acertada a decisão recorrida que amparada pelo inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 destaca que a ausência de pagamento e/ou o pagamento a menor do tributo devido atrai a multa de ofício. Os juros moratórios também são devidos, matéria sumulada por este Tribunal Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 4. Aprovada pelo Pleno em 2006. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão. Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para reduzir da base de cálculo da contribuição os valores retidos na fonte pelo CNPJ 08.829.974/0009-41, nos exatos termos do Relatório Conclusivo de Diligência de e-fls. 516/519. É o meu voto. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721631/2013-17 19 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11392323 #
Numero do processo: 19679.721239/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3101-004.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.895, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.721232/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.895, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.721232/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721239/2019-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ABERTURA DE MENSAGEM ELETRÔNICA QUE CIENTIFICOU A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a Manifestação de Inconformidade foi interposta após o prazo de 30 (trinta) dias da abertura de mensagem eletrônica, enviada para o domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo, por meio da qual lhe foi cientificada a existência do despacho decisório e seus anexos e foi indicado o endereço eletrônico em que poderiam ser obtidas cópias de tal documentação, improcede a preliminar de tempestividade suscitada pela impugnante. Cientificada, a recorrente Dairy Partners Americas Brasil Ltda. interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteia, em breve síntese, o seguinte: Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se, por consequência, a tempestividade da referida Manifestação de Inconformidade, além da legitimidade e existência do crédito informado. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721239/2019-91 3 realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade. DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em seu Recurso Voluntário, sem apresentar qualquer prova do alegado, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido não observou a realidade fática do presente caso, uma vez que a ciência do despacho decisório teria se dado apenas no dia 02/06/2023. Diante disto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade só teria se iniciado no dia 05/06/2023, de modo que a defesa apresentada no dia 03/07/2023 teria sido protocolada um dia antes do prazo fatal, sendo, por conseguinte, tempestiva. Destaca que não houve má-fé por parte da empresa, sustentando que a exibição dos documentos aludidos, prestados na origem, enseja, no mínimo, a análise das alegações, não podendo o contribuinte ser penalizado, ficando impedido de se utilizar de créditos legítimos. Ressalta também que, à luz do princípio da verdade material, não restam dúvidas acerca da lisura dos procedimentos adotados pela recorrente e da legitimidade dos créditos postulados, de modo que o não conhecimento da defesa apresentada, está cerceando o direito da recorrente que certamente não poderá reaver este crédito de outro modo. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721239/2019-91 4 Diante disto, sustenta que é indubitável a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, assim, essencial a análise dos argumentos e provas colacionados, de modo que resta demonstrada a necessidade de reforma do v. acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Inicialmente, há de se considerar que a petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação e nem instaura a fase litigiosa do procedimento, não devendo ser apreciada, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. É o que reza o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (regulamento do PAF): Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) In casu, verifica-se que o contribuinte questiona a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta, estando perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, fato este que enseja o pronunciamento desta instância julgadora. O prazo para a protocolização da impugnação ou manifestação de inconformidade é regulado no art. 15 do Decreto 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721239/2019-91 5 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721239/2019-91 6 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (destaquei) No caso concreto, a contribuinte suscita a preliminar de tempestividade ao afirmar que tomou ciência do despacho decisório em 02.06.2023 (sexta- feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Que o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente, em 05.06.2023 (segunda-feira), e que contados os 30 dias do prazo a partir do dia 05.06.2023, o vencimento se daria no dia 04.07.2023, de modo que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Não procede a alegação da contribuinte. A ciência do despacho decisório ocorreu por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, em 29.05.2023, conforme documentos constantes das folhas 613 e 617 abaixo reproduzidos: Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721239/2019-91 7 Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721239/2019-91 8 Segue abaixo reprodução da imagem de consulta à referida mensagem obtida no sistema CXPOSTALRFB: Pelo exposto, resta claro que a contribuinte, por meio de mensagem “Comunicado do Procedimento nº 19679.721232/2019-79”, em 29.05.2023 foi cientificada de que “existem documentos para sua ciência, disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção “Processos Digitais (e-processo)” no e-CAC”. Ademais, resta patente que, desde 23.05.2023, o Despacho Decisório e seus Anexos deste processo administrativo estavam disponíveis para conhecimento do sujeito passivo no Portal do e-CAC. Portanto, a contribuinte foi intimada em 29.05.2023 dos referidos documentos por meio de mensagem eletrônica. É o que decorre do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, especialmente de sua alínea “a”, do inciso III, do §2º: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721239/2019-91 9 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;” (g.n.) Assim, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e seus Anexos em 29.05.2023 (segunda-feira), a manifestação de inconformidade, apresentada em 03.07.2023 (fl. 619), foi interposta após o prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pelo que rejeito a preliminar de tempestividade. Observe-se ainda que, de acordo com o Termo de Abertura de Documento de fl. 615, a contribuinte abriu os documentos acima citados (despacho decisório e seus anexos) também em 29.05.2023: Nestes termos, a manifestação de inconformidade é intempestiva e não instaura o litígio administrativo quanto às demais razões de oposição ao Despacho Decisório recorrido apresentadas pela defesa. Frise-se que não há qualquer reparo a ser feito no r. decisum, que foi pautado nos documentos constantes do próprio processo, e considerou as datas corretas nos termos da legislação supratranscrita. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.901 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721239/2019-91 10 Cumpre destacar que a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DA INTEMPESTIVIDADE dA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE

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Numero do processo: 10880.945774/2020-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.668, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.945772/2020-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 2 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.668, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.945772/2020-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 04644.22320.210119.1.1.01-3505, no montante de R$ 916.184,61 e homologou EM PARTE a compensação declarada na DCOMP nº 20253.85959.230119.1.3.01-4676, gerando a cobrança ora contestada de R$ 540.228,10 (valor original) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 3 Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE/PARA BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está relacionado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. CRÉDITO DE IPI. MATERIAL EXPLOSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os materiais explosivos não são insumos usados na industrialização do cimento e sim na mineração de produtos não tributados e, portanto, fora do conceito de industrialização e de insumo. Somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010, ou seja, transformação, acondicionamento, beneficiamento, montagem e renovação. CRÉDITO DE IPI. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. CRÉDITO DE IPI. EMALAGEM. POSSIBILIDADADE. O direito à apropriação de crédito de IPI na aquisição de materiais de embalagem, para fins de ressarcimento, não faz distinção entre embalagens individuais ou de transporte. LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas. No entanto, devem ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 4 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido e, consequentemente, do Despacho Decisório originário, em face da inobservância ao princípio da verdade material e, também, da ampla defesa e do contraditório. No mérito, traz longo arrazoado acerca da possibilidade de creditamento de IPI sobre os seguintes dispêndios abaixo relacionados: (i) coque de petróleo: inserido no interior dos fornos juntamente com os demais componentes, consumindo-se integralmente no processo produtivo, a ponto de seus componentes químicos passarem a ser identificados no cimento; (ii) materiais refratários consumidos, desgastados e/ou alterados: utilizados no revestimento dos fornos e moinhos, como tijolos, concreto, aditivos para concreto, chapas, placas etc., e têm como objetivo manter a alta temperatura necessária para a produção do cimento. Necessitam de reposição constante, vez que são diretamente consumidos no processo produtivo de cimento; (iii) materiais explosivos consumidos no processo produtivo: utilizados na extração de argila e calcário de minas e que, uma vez detonados, as suas particular são integrantes definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento; e (iv) embalagem de transporte: embalagens plásticas flexíveis (FILME PLAST SIMPL LISO POLIET 500MM), que se destina ao condicionamento para transporte da mercadoria no processo de armazenagem e entrega. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 5 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/03/2023 (fl.968) e protocolou Recurso Voluntário em 11/04/2023 (fl.970) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da nulidade da decisão de primeira instância: A recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância, sob argumento de que não foram devidamente analisados elementos essenciais à elucidação dos fatos, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu no processo em epígrafe. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda- se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. In casu, diversamente do alegado pela recorrente, da leitura das 26 páginas do acórdão recorrido é possível identificar, ainda que contrárias aos interesses da recorrente, as motivações das glosas, as quais foram devidamente descritas e fundamentadas, dando a oportunidade de efetuar a sua plena defesa por meio do Recurso Voluntário. Por outro lado, pela defesa apresentada revela conhecer plenamente os motivos que levaram as glosas efetuadas, rebatendo-as uma a uma, portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa como exporto no recurso. Ainda, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, inteligência da Súmula CARF nº 163. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 6 Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. Do mérito: Coque verde de petróleo: Cinge-se a primeira controvérsia em analisar se o “coque verde de petróleo” constitui produto intermediário na fabricação do cimento, cujo IPI incidente na aquisição é passível de apropriação na escrita fiscal. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. O crédito básico do IPI decorre diretamente do princípio constitucional da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), permitindo ao contribuinte compensar o IPI devido nas saídas tributadas com o IPI incidente nas aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados no processo industrial. O RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, assim dispõe, sobre créditos básicos: Dos Créditos Básicos Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Bens de Produção Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (grifou-se) Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 7 Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico a que o estabelecimento industrial tem direito define que o direito ao crédito de IPI se dá em relação a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, ao industrial, o direito de se creditar do imposto relativo a produtos que, sem compor a mercadoria final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente. In casu, a empresa recorrida formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Na origem, o ressarcimento pretendido foi homologado parcialmente, considerando prejudicado parte do valor requerido (glosa parcial), por entender que “o estabelecimento industrial incorre no erro de considerar como insumo na fabricação do cimento produtos que – ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado e se desgastem no processo de industrialização – não se enquadram no conceito de matéria-prima e produto intermediário estabelecido pela legislação de regência do IPI, tanto em seu sentido restrito quanto em seu sentido amplo, tais como: materiais refratários utilizados para manutenção do forno; partes e peças de máquinas destinadas à manutenção do parque produtivo; material utilizado como combustível, material empregado como explosivo para desmonte de rocha”. A DRJ manteve a glosa, visto que “o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato”. Nesse sentido tece as seguintes conclusões: Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 8 No Recurso Voluntário, a interessada defende “que o coque de petróleo é um insumo imprescindível ao processo produtivo do cimento, tendo em vista que as propriedades do coque de petróleo integram o produto final comercializado pela Recorrente”. Consta do recurso, os seguintes apontamentos a respeito da utilização do coque de petróleo em seu processo produtivo: 21. Essa matéria-prima é inserida no interior dos fornos juntamente com os demais componentes, consumindo-se integralmente no processo produtivo, a ponto de seus componentes químicos passarem a ser identificados no cimento. De maneira sintetizada, o processo produtivo do cimento, pode ser descrito em 7 (sete) etapas, quais sejam: 1. Extração de calcário e argila: o calcário, principal matéria-prima para fabricação do cimento, é retirado da mina; 2. Britagem: o calcário é transportado da mina até um britador, equipamento cuja finalidade é reduzir o tamanho da rocha. 3. Moagem: o calcário, juntamente com os demais materiais, passa por um sistema de dosagem controlada, e é introduzido no moinho. 4. Homogeneização: a farinha produzida pelos moinhos é estocada em silos dotados de um sistema de homogeneização. 5. Fabricação de clinquer: a farinha sofre um processo térmico controlado para obtenção de um subproduto denominado clinquer. 6. Moagem de cimento: o clinquer, juntamente com o gesso e outros aditivos, são moídos finamente para obtenção do cimento. O principal componente do cimento é o clinquer, responsável pelas características de resistência. Após ser moído, o cimento é estocado em silos. 7. Ensaque e expedição: O cimento é extraído dos silos de estocagem e introduzido na ensacadeira, onde é acondicionado em sacos de 50kg, e carregado em caminhões para ser expedido ao mercado. 22. Ademais, diante da complexidade desse processo produtivo, que envolve diversas etapas, a Recorrente apresenta o fluxograma abaixo para facilitar a visualização: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 9 23. Nesse sentido, os Pareceres Técnicos apresentados nos autos não deixam dúvida no sentido de que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo do cimento, bem como que esse material entra em contato físico com o produto final. 24. Assim, além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clínquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. 25. Pelo exposto, pode-se afirmar que NÃO EXISTE CLÍNQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLÍNQUER → LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE! A princípio, oportuno ressaltar, que com o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da empresa, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito, sobreveio o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis. Vejamos o que dispõe o citado parecer, a seguir transcrito em parte: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. (grifou-se) Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 10 Resta evidente que, para fins de aproveitamento do crédito básico do IPI, autorizado nos termos do art. 226, I, do RIPI/10, o contribuinte poderá se creditar em relação a produtos intermediários que venham a incorporar o produto final (PI, em sentido estrito) ou que, não incorporando o produto final, sejam consumidos na industrialização, ou seja, deve ser estritamente relacionado com o processo indispensável à obtenção de um novo produto. A esse respeito, assim dispõe a Solução de Consulta nº 135 – Cosit, de 14/09/2021 e Solução de Consulta Cosit nº 99008, de 14/11/2025, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre como matéria-prima ou material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorpore, por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI, não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº4.502, de 1964, art.25; Decreto nº 7.212, de 2010, art.226, I; PN/CST nº 65, de 1964. No presente caso, é incontroverso que a utilização do coque de petróleo na indústria cimenteira, por possuir alto poder calorífico, se dá como principal fonte de combustível para geração de energia térmica para os fornos na etapa intermediária de produção que resulta no clínquer2 (principal insumo na produção do cimento), que após ser resfriado e passar pelo processo de moagem juntamente com outros materiais origina o cimento Portland. Observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos às fls.330/472, realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A 2 Produto intermediário do cimento, elaborado pelo processamento térmico em alta temperatura da farinha (mistura mineral constituída de calcário, argila, areia e, eventualmente, corretivos minerais - matérias-primas para a fabricação do cimento), que após o aquecimento e as reações que ocorrem no forno resulta no clínquer. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 11 natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: 3.4.3 Forno O clínquer nada mais é que a farinha tratada termicamente a altas temperaturas. Para tanto, utilizam-se fornos rotativos (3.5, QUADRO 11) de grandes dimensões, aquecidos a maçarico. Os insumos industriais energéticos para este fim são coque de petróleo, carvão mineral e outros materiais como raspas de pneu. O perfil térmico do forno varia ao longo de sua extensão, dependendo da temperatura e das reações químicas envolvidas durante o processo. • Zona de descarbonatação: de 300ºC a 1000°C (+) Esta etapa ocorre nos pré-calcinadores, conjunto de vários ciclones em que os gases quentes do forno rotativo fluem em contrafluxo com a farinha, e se constitui de duas etapas: a primeira, entre 300°C e 650°C, em que acontece o aquecimento da farinha acompanhado por uma reação de desidratação; e a segunda, entre 650°C e 1000°C, quando começa o processo de descarbonatação do calcário em CO2 e CaO. Para evitar a dispersão de finos no ambiente, um filtro de ar está instalado na saída do “off gas”. • Zona de transição superior: de 1000ºC a 1238°C (+) É a zona mais instável e são frequentes as incidências de sobrecargas térmicas. Tal fato é ligado à forma da chama, ao tipo de insumo energético e ao desenho do queimador do forno. Portanto, é nesta região onde começa a aparecer a colagem ou anel, afetando a estabilidade operacional do forno. • Zona de sinterização: de 1338ºC a 1450°C (+) Região em que ocorre a clinquerização e onde são alcançadas as temperaturas mais elevadas. Nesta etapa, a reação da CaO livre com o C2S ((CaO)2SiO2) gera o C3S ((CaO)3SiO2). A fase líquida alcança seu ponto mais elevado a 1450°C. • Zona de transição inferior: de 1400ºC a 1200°C (+) Nesta região, que geralmente opera entre 1400°C e 1200°C, a temperatura começa a cristalizar as fases minerais do clínquer, mas não totalmente. Embora ainda possa ocorrer a presença de fase líquida, é uma etapa de baixa atividade química, considerando que a maior parte de C3S já deve ter sido formada. Apesar disso, é uma zona submetida a intensas variações de temperatura, pois está sob a influência do fluxo de ar secundário do resfriador. • Zona de pré-resfriamento: de 1200ºC a 1000°C (+), tem a finalidade de promover o resfriamento das fases de clínquer mineral recém-formadas nas regiões anteriores e depende do tipo do resfriador projetado para este forno. Está situada em uma faixa de temperatura que vai de 1150°C até 1100°C. Na maioria dos fornos modernos equipados com resfriadores de alta eficiência, esta zona não se encontra mais dentro do forno, mas sim no primeiro compartimento de resfriamento. No forno rotativo, a farinha é alimentada pelo lado oposto ao maçarico de aquecimento, portanto em contra fluxo. O clínquer, ainda quente, é descarregado no resfriador de grelha que pode possuir algumas partes com proteção térmica, antiabrasão em concreto refratário. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 12 FIGURA 15 - DIAGRAMA DO RESFRIADOR DE GRELHA DO CLÍNQUER O resfriador de clínquer possui redutor de potência para a movimentação das grelhas. Ele precisa estar operacional para o bom funcionamento do resfriador. FIGURA 16 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RESFRIAMENTO DO CLÍNQUER. A FIGURA 17 mostra a torre pré-calcinador (torre de ciclones) constituído de vários ciclones que ficam logo acima do forno. Ela aproveita os gases quentes de saída do forno rotativo para pré-aquecimento da farinha, em contracorrente. A temperatura de saída da farinha é da ordem de 850°C. E a temperatura dos gases de saída do último ciclone é da ordem de 360°C. A descarbonatação da farinha começa a ocorrer nesta torre pré-calcinador (torre de ciclones) e termina dentro do forno rotativo (a quase metade do seu comprimento). FIGURA 17 - TORRE DE CICLONES PARA PRÉ-CALCINAÇÃO DA MISTURA. A mistura cai no forno rotativo (FIGURA 18) cuja temperatura interna é da ordem de 1.450°C. A farinha caminha em contra fluxo com os gases quentes de combustão do maçarico. O ar primário do maçarico está à temperatura ambiente, contudo o seu ar secundário vem da primeira câmara de resfriamento do clínquer, portanto preaquecido a 900 a 950°C. As FIGURAS 19 E 20 mostram respectivamente a manutenção de um forno de clínquer e a manutenção do maçarico de um dos fornos de clínquer. FIGURA 18 - FORNO ROTATIVO PARA PRODUÇÃO DO CLÍNQUER FIGURA 19 - MANUTENÇÃO DE UM FORNO DE CLÍNQUER FIGURA 20 - MANUTENÇÃO DO MAÇARICO DE UM DOS FORNOS DE CLÍNQUER Uma leve inclinação do forno (apenas 3%), associado à sua lenta rotação (em torno de duas rotações por minuto) permite que o material percorra o forno à medida que desliza pelas paredes. Internamente, há um revestimento de material refratário e isolante térmico que protege a carcaça metálica do forno das altas temperaturas e conserva o calor no seu interior. O deslizamento do composto pelas paredes provoca o desgaste do material refratário e isolante térmico (revestimento) que protege a carcaça metálica do forno. Na descarga do forno, o produto já está na forma de clínquer. As condições de operação destes fornos permitem a utilização de diferentes insumos industriais energéticos como coque de petróleo, óleo combustível, raspas de pneu, restos de madeira e outros resíduos industriais contendo carbono. O coque de petróleo utilizado pode ser importado dos EUA (alto teor de enxofre, da ordem de 6,5%) e da Venezuela (médio teor de enxofre), ou nacional, da Petrobrás (baixo teor de enxofre, da ordem de 0,7%). Coque com elevado teor de enxofre pode acarretar a “colagem” na entrada do forno rotativo, reduzindo a sua produtividade. Há monitoramento de SOx e NOx (gases poluentes) na chaminé dos fornos rotativos. O coque recebido é armazenado em silos (FIGURA 21), onde é homogeneizado. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 13 Este insumo industrial é posteriormente moído em moinho de bolas. A granulometria do material moído é 3 a 4% de material retido na peneira 170 mesh (0,090 mm). Portanto, suficientemente fino para a sua ignição e combustão completa. Por fim, vale ressaltar que estes equipamentos e máquinas precisam estar em condições de funcionamento contínuo para a produção de clínquer, por isso peças e componentes são comprados e trocados quando necessários. Em resumo, da análise do laudo contido nos autos, resta evidente que o “coque de petróleo”, sendo um subproduto da destilação do petróleo cru num processo denominado craking ou coqueificação, é utilizado como combustível para a produção do clinquer, e seu uso, é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Aliás, conforme informação contida no próprio laudo, “as condições de operação destes fornos permitem a utilização de diferentes insumos industriais energéticos como coque de petróleo, óleo combustível, raspas de pneu, restos de madeira e outros resíduos industriais contendo carbono”. Entretanto, por razões de viabilidade econômica, essa opção não é praticada em escala industrial, limitando-se à aplicação em estudos de clinquerização em escala laboral. Ressalta-se, por oportuno, que apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível, tampouco lhe confere o conceito de matéria-prima, pois este contato resultante da queima do coque com o clinquer, produto intermediário, é apenas incidental, como já se disse, e tal fato não lhe descaracteriza a ação de combustível, fonte de energia térmica, não lhe cabendo o conceito de MP ou PI. Aliás, apenas para contextualizar, o clínquer que é o principal componente do cimento, é formado por silicatos de cálcio (Alita e Belita), aluminatos de cálcio (C₃A) e ferro-aluminatos de cálcio (C₄AF), resultantes da queima de calcário e argila em altas temperaturas, sendo a Alita (silicato tricálcico) o componente mais abundante e responsável pela resistência inicial, que compõem cerca de 50% a 70% do clínquer. Esses minerais se formam pela fusão de calcário (carbonato de cálcio) e argila em altas temperaturas, resultando nos grânulos do clínquer que são moídos para fazer o cimento. Em suma, os combustíveis, em si, são itens que não guardam semelhança alguma com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, entrarem em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser estritamente relacionado com os processos indispensáveis à obtenção do produto e não, mero reflexo deste processo, isto é, não como circunstância acidental, ou, Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 14 mais apropriadamente, incidental, condições essas para admitir o crédito do IPI, segundo a análise efetuada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e esclarecimentos trazidos nas Soluções de Consultas Cosit 135 e 99008, acima transcritas. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como exemplo cito o Acórdão nº 9303- 016.700, julgado em 28 de março de 2025, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (Acórdão nº 9303-016.700, Processo nº 10880.923998/2012-50, Rel. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Sessão de 28 de março de 2025). No mesmo sentido, em processo envolvendo o mesmo contribuinte: PROCESSO 10855.902174/2012-53 ACÓRDÃO 3002-003.731 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 15 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. (Acórdão nº 3002-003.731, Processo nº 10855.902174/2012-53, Redator designado Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, 31 de julho de 2025). Há inúmeras decisões do CARF que seguem tal entendimento: Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma (julgado em 17 de abril de 2019); Acórdão nº 3301-012.496 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (julgado em 26 de abril de 2023); Acórdão nº 3002-003.731 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (julgado em 31 de julho de 2025). Compulsando os julgados do STJ sobre o tema, em 22 de março de 2022, a Segunda Turma, enfrentou questão semelhante a tratada nos autos: "possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI em decorrência da aquisição de insumos consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização, em especial no que diz respeito ao piche e ao coque calcinado de petróleo". Naquela oportunidade, a Turma Julgadora soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final (fabricação de alumínio) nem são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Consta da ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ALUMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL NEM SÃO CONSUMIDOS POR MEIO DE CONTATO DIRETO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante reitera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, afirmando que houve omissão no julgado, porquanto os insumos gerariam créditos de IPI, "uma vez que são consumidos no processo de industrialização, em contato direto com o alumínio produzido" (fl.1339, e-STJ), não tendo a Corte de origem analisado a legislação de regência. Além disso, afirma ser contraditório o acórdão recorrido, porquanto o entendimento por ele adotado contraria a conclusão do laudo pericial, o qual supostamente "comprova que o coque calcinado e o piche são consumidos em razão do contato direto com o alumínio produzido" (fl. 1340, e-STJ). 2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que "a prova pericial também esclareceu que esses insumos (coque calcinado de petróleo e o piche) não se incorporam ao produto em fabricação" (fl. 1145, e-STJ), estando a decisão devidamente embasada na legislação aplicável e no Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 16 entendimento do STJ, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Assim, não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, os produtos consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996. Nesse sentido: AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/11/2016; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/6/2012. 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final nem são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Para tanto, adotou- se, inclusive, o entendimento do STJ no REsp 1.049.305/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. 6. É evidente que a revisão desse posicionamento, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, porquanto "aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a' fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.651.863/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/9/2021). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no Agravo em REsp nº 1.904.015-PA (2021/0157385-0), Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022). (grifou-se) No mesmo sentido, trago a colação jurisprudência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IPI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO DO CIMENTO. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO IPI. 1. O juiz julgou antecipadamente os embargos à execução, indeferindo o pedido de realização de prova pericial, por entender ser a matéria questionada de direito e de Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 17 fato comprovada de plano, portanto, correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. 2. O Código de processo Civil consagra o juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 139, 370 e 371. Desta forma, o magistrado, considerando a matéria impugnada, pode indeferir a realização da prova, através de decisão fundamentada, por entendê-la inútil ou meramente protelatória. 3. Especificamente no caso em questão, o MM juiz a quo indeferiu fundamentadamente o pedido de produção de prova pericial, pois considerou que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido independem de conhecimento técnico para serem comprovados, além de que as respostas aos quesitos apresentados não auxiliariam na formação de seu convencimento. 4. Cumpre ressaltar que não se tratam os presentes embargos de pedido de deferimento de compensação tributária no bojo dos próprios autos, o que expressamente é vedado pelo disposto no art. 16, § 3º da Lei n.º 6.830/80. 5. In casu, o embargante formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, PERD/Comp´s nºs 42834.25249.221010.1.1.01-7604, 01570.7139.221010.1.3.01-6824, 02811.01870.200111.1.1.01-0751 e 37195.82312.210111.1.3.01-6858, para a compensação com débitos de Cofins, 3º e 4º trimestres de 2010, nos termos do art. 226, I, do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/10 e art. 11 da Lei nº 9.779/99. 6. Conforme despachos decisórios acostados aos autos (fls. 64/65, 77/78), as compensações foram parcialmente homologadas, pois os créditos foram insuficientes para extinguir integralmente os débitos informados. Isso porque, após procedimento fiscal realizado pela Delegacia da Receita Federal de João Pessoa/PB, concluiu-se que nem todas as compras efetuadas pelo estabelecimento para a utilização em suas operações industriais se referem a insumos, conforme conceito estabelecido pela legislação do IPI. 7. Após a apresentação dos livros e documentos requisitados pela autoridade administrativa para a análise do pedido de ressarcimento de IPI, visando entender melhor o processo produtivo do contribuinte, foi realizada visita em suas instalações industriais, os quais resultaram na desconsideração dos créditos de IPI na aquisição dos seguintes produtos, por não se enquadrarem no conceito de insumo: dinamite e matinel (detonador); tijolos e concreto refratários, corpo moedor e coque de petróleo. 8. Como bem elucidado nas informações fiscais (fls. 66/75 e 79/88), tais produtos não podem ser considerados insumos no processo de industrialização do cimento, nos termos da legislação do IPI, pois, enquanto o dinamite e o matinel são utilizados para a extração de calcário, esse sim matéria-prima; os tijolos e concreto refratários são utilizados no revestimento do forno de clinquerização e o corpo moedor (bola) é utilizado nos moinhos para moagem de farinha e cimento, tratando-se, portanto de maquinários, ou seja, ativo permanente; já o coque de petróleo é combustível no processo produtivo. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 18 9. Desta feita, considerando que tais produtos não podem ser classificados como insumos segundo a legislação do IPI, não possuem o condão de gerar crédito pela aquisição para fins de compensação com débitos de Cofins. 10. Precedentes jurisprudenciais. 11. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, AC nº 0065922-22.2015.4.03.6182/SP, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF 09/10/2017). (grifou-se) Dessa forma, a documentação técnica anexada pelo contribuinte aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima ou produto intermediário por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Diante do exposto, negro provimento a este capítulo recursal. Materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa): A recorrente esclarece que “os MATERIAIS REFRATÁRIOS são utilizados no revestimento dos fornos e possuem a função de manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, onde há necessidade de reposições constantes, pois são diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento”. No recurso, tece as seguintes considerações acerca da utilização desses materiais no processo produtivo: Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 19 47. Por outro lado, cumpre esclarecer que da natureza e destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.) é possível asseverar que tais bens são aplicados internamente nos fornos, como medida destinada a proteger as partes metálicas, o que proporciona o contato direto com as matérias-primas utilizadas na fabricação do cimento. (...) 48. Diante disso, resta demonstrada a natureza e a destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.), sendo possível concluir que tais bens são insumos que possibilitam a tomada de crédito de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamentos: DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Os materiais refratários (concreto, tijolos e massa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem (e nem são) serem usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 20 Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Por outro lado, não podem ser dissociados do conceito de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” que, como dito anteriormente, não são produtos intermediários. Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma firma é cabível. Tratando-se Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 21 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis) 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 22 refratário imune ao desgaste. Trata se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Nesse sentido, cito um trecho contido no REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 23 adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 24 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 25 Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Consta da ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 26 integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capitulo recursal. Materiais explosivos: Sobre o tema, defende a recorrente “que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Ao ponto que, uma vez detonado, terá suas partículas definitivamente integradas ao calcário e à argila, motivo pelo qual os pareceres técnicos concluíram que a aquisição desses materiais deve gerar direito ao crédito do IPI”. Traz as seguintes considerações sobre o tema: Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 27 A matéria não é nova perante este CARF, em processo envolvendo a mesma contribuinte, no Acórdão nº 3402-012.512, da 4ª Câmara, da 2º Turma Ordinária, desta 3ª Seção, julgado em 18/03/2025, de relatoria da Ilustre Conselheira Cynthia Elena de Campos, e por entender que a decisão proferida é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: Dos materiais explosivos Entende a Recorrente que os materiais explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos, sendo materiais consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, e, portanto, caracterizam-se como produtos intermediários, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. A DRJ de origem concluiu que a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estão em uma etapa anterior à industrialização. Com isso, “os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa.” Para justificar o direito creditório, sustenta a defesa que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias- primas do cimento. Explica que, uma vez detonados, as suas partículas são integradas definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento. Com isso, considerando que não constituem itens do ativo imobilizado e são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais acima mencionados caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 28 Da análise dos autos, consta às fls. 113 a 171 um Relatório Técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), no qual foi analisada a produção de clínquer de cimento Portland da empresa CIPLAN Cimentos Planalto S/A. O Laudo Pericial investigou a incorporação de constituintes do coque de petróleo como combustível no clínquer produzido nas instalações da fábrica CIPLAN, indicando o calcário e argila como principais matérias-primas utilizadas para obtenção da farinha. Todavia, não está confirmada a informação da Recorrente de que os materiais explosivos utilizados têm suas partículas integradas ao calcário e à argila que comporão o cimento. (...) Com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário e argila, assim constou na decisão da DRJ: A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010 3 . 3 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como(Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova(transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria(acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 29 Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST nº 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário(cordel detonante, dinamite, estopim e linha silenciosa), pois além dessa atividade(mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 30 Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. (sem destaques no texto original) Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Com isso, tais produtos não entram em contato direto com o cimento industrializado. Assim dispõe o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E o Parecer Normativo CST n° 65/79, expedido por autoridade administrativa nos termos do art. 100, I, do CTN, tem como função orientar a interpretação e aplicação do art. 226, I, do RIPI/2010, no que diz respeito à definição dos insumos que geram direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Destaco o que prevê o Parecer Normativo CST n° 65/79: (...) 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 31 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 32 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.669 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.945774/2020-17 33 produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (sem destaques no texto original) Constata-se que a decisão da DRJ corrobora a conclusão do Parecer Normativo CST n° 65/79, uma vez que – reitero - os produtos usados na mineração não entram em contato direto com o cimento industrializado e, portanto, não são matéria-prima ou produto intermediário passíveis de permitir o creditamento de IPI. Por tais razões, deve ser mantida a glosa e a decisão recorrida igualmente neste ponto. Com base nos argumentos supra, nego provimento ao apelo recursal. Por fim, rejeita-se também os pedidos de perícia e diligência apresentados na peça recursal, cujas razões foram as mesmas suscitadas na fase processual anterior e já rechaçada pela DRJ, sob o fundamento que seria desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento. Destaca-se o disposto no artigo 29 do PAF, que dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na apreciação da prova, caso entenda necessárias. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4817801 #
Numero do processo: 10283.005572/91-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Fato Gerador. Declaração de renúncia de posse por simples ocupação acarretará o cancelamento cadastral do imóvel, com efeitos tributários apenas a partir do exercício seguinte ao da comunicação da renúncia ao órgão administrador do cadastro de imóveis rurais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY E MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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O. U. _ a° I De 0 / el 19 q J.• 11 À4v:Lt- Wulwlea "iÁr} MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • tersdr•;k 'ekt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.283-005.572/91-48 Sessão de: 17 de fevereiro de 1993 ACORDO no 203-0.243 Recurso no: 90.382 Recorrente: DORVAL FERREIRA PESSOA Recorrida: DRF EM MANAUS - AM ITR - Fato Gerador.Declaração de renúncia de posse por simples ocupação acarretará o cancelamento cadastral do imóvel, com efeitos tributários apenas a partir do exercício seguinte ao da comunicação da renúncia ao órgão administrador do cadastro de imóveis rurais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORVAL FERREIRA PESSOA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIAO BORGES TAWARY E MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessbes, em 17 de fevereiro de 1993. ROSALVO VITAL GO ZAkA SANTOS - Presidente e Relator ALFIN 1 CRAC r.0 - Procurador-Representante da Fazenda VISTA EM SESSA0 DE 26 MA r;1.-? ;""' Qn(:)A-3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. OPR/MAPS/GR 1 À , • • 0 ', R 1..'<f ":::ea MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a , •:..=,„,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.283-005.572/91-48 Recurso no: 90.382 Acórdão no: 203-0.243 Recorrente: DORVAL FERREIRA PESSOA RELATORI 0 Na impugnação, o ora Recorrente alega que abandonou o imóvel objeto da tributação, que era ocupado por simples posse, havendo requerido ao INCRA o cancelamento do cadastro, devido ao que pede a auditncia do INCRA e o cancelamento do lançamento. Ouvido o INCRA, aquela Autarquia informou que não existe nenhum pedido de cancelamento de cadastro relativo ao imóvel, do Recorrente, ativo desde 1980, procedendo ao cancelamento cadastral do imóvel, com efeitos tributários a partir de 1992. A Decisão de Primeiro Grau manteve o lançamento e está assim ementadaR . "Declaração de renúncia de posse por simples ocupação acarretará o cancelamento cadastral, com efeito tributário para o próximo exercicio, sem prejuizo do lançamento impugnado". No recurso voluntário o Recorrente limita-se a reiterar que não ocupa nem tem dominio do imóvel há cerca de dezessete anos, acrescentando que essa situação é do conhecimento do INCRA/AM, local onde soube que o imóvel em tela era titulado e denominado Fazenda Santa Cruz, tendo, como proprietário o sr. Esmeralda de tal, vulgo "baiano". E o relatórilço. l:10.Á •-,.c. I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;ri? •n45,41W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••oe Processo no 10.283-005.572/91-4S Acórd%o no: 203-0.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Vejo que a Decisào Monocrática no merece reparo. O Recorrente no trouxe aos autos qualquer elemento material em comprovação de suas alei:190es, que não conseguem prosperar frente á situação de fato de ativo no cadastro de imóveis do INCRA. A providência que poderia ter sido adotada em seu beneficio já foi tomada: o cancelamento de cadastro do imóvel, com efeitos tributários a partir de 1992. A situação de posse por simples ocupação não contradiz a informação de que o imóvel é titulado e denominado Fazenda Santa Cruz. As duas situaçees são tecnicamente compatíveis, sendo o argumento débil para invalidar o lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 17 de fevereiro de 1993. 4 —r ROSALV VITALctLSZL-SANTOS 3

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11375083 #
Numero do processo: 10805.903001/2021-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.
Numero da decisão: 9303-017.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por dar provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por dar provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 2 Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-011.949, de 19 de junho de 2024, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de créditos de IPI vinculados a diversos pedidos de compensação. A fiscalização concluiu pela homologação parcial dos créditos, uma vez que foram feitas reclassificações para não ressarcíveis, de créditos considerados pela contribuinte como ressarcíveis. Os créditos postulados decorrem de (i) crédito básico de IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33/99; (ii) crédito presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e (iii) crédito presumido de IPI instituído pelo art. 11-B, da Lei nº 9.440/97, tendo sido todos eles validados pela Fiscalização. Entendeu a Fiscalização: Como visto, não há para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/97, introduzidos pelas Leis nº 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001", pelo que tais créditos "não atendem às exigências previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 40, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 3 O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade defendendo o direito ao ressarcimento da totalidade do crédito reconhecido. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/ compensação do crédito presumido de IPI criado pelo 11-B da Lei nº 9.440, de 1997 - que não se confunde com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e no art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido, em decisão por maioria, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo “a posição de que não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP, motivo pelo qual deve ser negado o ressarcimento objeto do presente litígio”. Recurso Especial No Recurso Especial a Contribuinte sustenta que o acórdão recorrido, ao negar o direito ao ressarcimento, divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 3201-004.923 e 3201-004.925. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi integralmente admitido. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO VENCIDO Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 4 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade O presente Recurso Especial foi admitido em sede de despacho. Sem maiores digressões, tem-se que os acórdãos confrontados debatem possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97 e foram proferidos em processos do mesmo contribuinte, verificando-se, assim, a existência de “paradigmas autênticos”. Recorrido 3402-011.949 Paradigma 3201-004.923 Paradigma 3201-004.925 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇà O. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11- B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇà O. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11- B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 5 que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. Desse modo, conheço o Recurso Especial. II. Mérito A questão ora em debate é exclusivamente de Direito. Não há controvérsia quanto à existência e quantificação do crédito postulado pelo Contribuinte, mas, apenas, quanto à possibilidade do referido crédito ser objeto de ressarcimento ou, exclusivamente, para abatimento na própria escrita fiscal. O crédito em questão é previsto na Lei nº 9.440/97, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências” e estabelece, nos seus arts. 11-A e 11-B: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 6 efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; I – 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60o mês de fruição do benefício. § 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 7 § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. § 5º Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 8º da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1º, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1º do art. 1º da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice-versa. § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º ainda não tenha se encerrado. Veja-se que referidos dispositivos legais utilizam-se de duas expressões bastante relevantes: “créditos presumidos” e “ressarcimento”. O entendimento da Fiscalização, acolhido pelo Acórdão recorrido, é: Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Por outro lado, através das normas de compensação e ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), há previsão expressa sobre as hipóteses em que tal ação seria possível, qual seja: utilização para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não cabendo o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Todavia, divirjo de tal entendimento. A previsão legal para o “ressarcimento” decorre do próprio caput dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97. Quanto aos decretos mencionados (Decreto nº 2.179/1997, Decreto nº 6.556/2008 e Decreto nº 7.212/2010), estes sequer poderiam prever expressamente tal possibilidade, uma vez que editados anteriormente1 aos referidos dispositivos legais, instituídos, respectivamente, pelas Lei nº 12.218, de 2010 e Lei nº 12.407, de 2011. Os créditos presumidos tratados nos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, incluídos pelas Lei nº 12.218, de 2010 e Lei nº 12.407, de 2011, são regulamentados, respectivamente, 1 O Decreto nº 7.212/2010 foi alterado pelo Decreto nº 10.668/2021, trazendo disposições relativas aos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 e revogando o dispositivo que previa a forma de utilização dos créditos presumidos apurados com fundamento na referida lei (art. 135) Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 8 pelos Decretos nº 7.422/20102 e 7.389/20103, que não trazem qualquer limitação à utilização dos créditos presumidos apurados. A alegação de “ausência de previsão normativa para o ressarcimento dos créditos presumidos dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997” não se sustenta, seja em face da sua expressa menção no caput de ambos os dispositivos, sejam em razão da regra geral prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Observo que quando o legislador, tratando da concessão de crédito presumido, pretende limitar sua utilização ao abatimento na própria escrita fiscal, o faz expressamente e por meio de lei em sentido estrito, como na hipótese do crédito presumido previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Logo, estabelecendo a lei a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido, não há falar em ausência de permissão legal para tanto. Quanto à suposta limitação trazida pelo art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, entendo que esta não pode extrapolar o comando legal acima transcrito, seja porque ela não traz uma vedação expressa (e nem poderia), seja porque a autorização nela prevista alcança, inclusive, os créditos aqui examinados. Veja-se: 2 Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999 3 Art. 1 o Este Decreto regulamenta o art. 11-B da Lei n o 9.440, de 14 de março de 1997. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 9 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: (...) III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997; e (...) Como defendido pelo Recorrente, o crédito presumido tratado nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 é exatamente o mesmo previsto no art. 1º, inciso IX, tratado na Instrução Normativa supra: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 10 h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: Veja-se que o caput do art. 1º permite a concessão de crédito presumido a determinadas empresas, ao passo que o art. 11-A e 11-B apenas regulamentam esse mesmo benefício para as empresas listadas no §1º do art. 1º. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS RELATIVOS A QUALQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão controvertida de mérito dos autos consiste na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011, se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil Fl. 1997DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 11 o ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo por ela administrado. 3.De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. Não há a apontada violação aos artigos 319, IV, 356, I, 490, 371, 933 e 934 do CPC/15 (fls. 699/705), na medida em que as alegações da recorrente se direcionam propriamente quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz respeito ao modo de aproveitamento do saldo credor do crédito presumido de IPI (art. 11-B da Lei 9.440/1997). 5. Desde a edição Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a superveniência da Lei n. 12.407/2011 (objeto da conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico do benefício permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS - sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. 6. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). 7. Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Portanto, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.804.942/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Do voto do Relator: Portanto, a questão controvertida nos autos se concentra na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011: se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de tributos por ela administrados. (...) Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 12 Desde a Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei n. 12.407/2011(conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico permaneceu inalterado - repiso, concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. Entretanto, a solução da controvérsia deve se concentrar no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico tributário "ressarcimento". Se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido de IPI, devemos investigar tecnicamente o que a Lei entende, autenticamente, como ressarcimento tributário. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS. Os requisitos que conduzem o contribuinte a gozar de referido benefício não estão em controvérsia nos autos. Portanto, o contribuinte efetivamente dispõe de referidos créditos e os pretende apurar na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). Diante do panorama legal, que deve passar pela aplicabilidade do citado art. 74 da Lei 9.430/1996, compreendo que razão assiste ao TRF5, no ponto em que o Relator do acórdão recorrido sustenta que "com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96" (fl. 496). Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. Pelas razões expostas, portanto, necessário o reconhecimento do direito postulado pelo Contribuinte. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, DAR PROVIMENTO. Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 13 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, redatora designada A despeito do brilhante voto da Relatora, divirjo em relação ao mérito, por concordar com a decisão recorrida no sentido de que não há previsão legal para ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI estabelecidos nos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, uma vez que não são equiparados ao crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Por conseguinte, na ausência de norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010), em especial os art. 256 e 257. Assim, os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. Nesse sentido, esta Turma já se manifestou recentemente: Acórdão nº 9303-014.668, j. 19/04/2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Acórdão nº 9303-014.296, j. 17/10/2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 14 As razões para o afastamento do pleito do Contribuinte foram bem dispostas no acórdão recorrido. Por isso, adoto-as, nos termos do art. 114, do RICARF/2023: Com relação ao argumento de possibilidade de ressarcimentos dos créditos presumidos de IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97, a Contribuinte entende que estes dispositivos tratam de benefícios que nada mais seriam que extensão daquele previsto no inciso IX, do art. 1º, desta Lei, e que teriam a mesma natureza deste, pelo que possível o ressarcimento/compensação aos moldes do §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, bem como pelo art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010 e pelo art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012. Em síntese, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Vejamos o que prevê a legislação incidente: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX – crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 deste artigo. (...) Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (...) 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.903001/2021-39 15 área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1 do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (...) 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13 ao 24 mês de fruição do benefício; III 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25 ao 36 mês de fruição do benefício; IV 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37 ao 48 mês de fruição do benefício; E V 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49 ao 60 mês de fruição do benefício". Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigos 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Por outro lado, através das normas de compensação e ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), há previsão expressa sobre as hipóteses em que tal ação seria possível, qual seja: utilização para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não cabendo o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Conclusão Diante disso, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 2002DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11128.722924/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês.
Numero da decisão: 3003-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 2 subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-93.053 (fls. 235/255), proferido pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SP), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo, em parte, o crédito tributário constituído, ao fundamento da ocorrência de erro de classificação fiscal na importação, nos termos da seguinte ementa: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. São exigíveis a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. PIS/COFINS Constatada, mediante a realização de auditoria fiscal, que as contribuições foram adimplidas, exonera-se os créditos tributários constituídos no Auto de Infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento decorre da Declaração de Importação nº 11/1965525-2, relativa à importação de colhedora de forragem autopropelida, com pleito de enquadramento no Ex‑Tarifário nº 007 da NCM 8433.59.90, com o objetivo de redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Durante a conferência aduaneira, foram identificadas divergências quanto ao atendimento dos requisitos do benefício, o que levou a interessada a impetrar o Mandado de Segurança nº 001259-84.2011.403.6104, que possibilitou o prosseguimento do despacho aduaneiro mediante prestação de garantia. Posteriormente, foi lavrado o correspondente Auto de Infração. A exigência fiscal decorreu da glosa do Ex‑Tarifário, em razão da constatação de que as máquinas foram importadas sem as plataformas de corte. Laudo técnico oficial concluiu que, na ausência desse acessório, as colhedoras não atingiriam a capacidade mínima de produção de 120 toneladas por hora, requisito expressamente previsto na Resolução CAMEX nº 29/2011. Em razão da descrição considerada inexata e do indevido enquadramento tarifário, foram exigidas as diferenças de Imposto de Importação, PIS e COFINS‑Importação, acrescidas de multa de ofício de 75%, multa de 1% sobre o valor aduaneiro, bem como juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 4 Regularmente cientificado, o sujeito passivo apresentou impugnação, na qual sustentou, em síntese: (i) que a capacidade produtiva constituiria característica intrínseca da máquina, independentemente da utilização de plataforma de corte; (ii) que a redação normativa permitiria a importação do equipamento com ou sem o referido acessório; (iii) que não se caracterizaria erro de classificação fiscal, à luz do ADI SRF nº 13/2002; e(iv) que seria indevida a aplicação da taxa SELIC. Requereu, ainda, a produção de provas adicionais e a juntada posterior de documentos técnicos. Em 17/06/2019, foi proferido despacho de diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para complementação da instrução probatória, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS‑Importação, com vistas à adequada apuração do crédito tributário conforme o entendimento vinculante. Para atendimento à diligência, foi determinada a elaboração de planilha detalhada contendo os dados das declarações de importação, as bases de cálculo ajustadas e os valores de PIS e COFINS devidos, recolhidos e suas respectivas diferenças. Em cumprimento à determinação, a Receita Federal do Brasil apresentou, às fls. 216, a planilha com os valores apurados. Ao apreciar a impugnação, o colegiado de origem afastou as preliminares de nulidade, ao fundamento da inexistência de vícios dentre aqueles previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e, no mérito, concluiu que a mercadoria importada não atendia aos requisitos do Ex‑Tarifário, porquanto a capacidade mínima de produção somente seria alcançada com a utilização da plataforma de corte, inexistente no momento da importação. Manteve, assim, a exigência do Imposto de Importação e das penalidades decorrentes do erro de classificação fiscal, inclusive a aplicação e a cumulação da multa de ofício. Por outro lado, afastou a exigência de PIS e COFINS‑Importação, em razão da aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições em suas bases de cálculo, reconhecendo a regularidade dos recolhimentos efetuados. Manteve, contudo, a incidência de juros calculados pela taxa SELIC, considerada legal na esfera administrativa. Ao final, julgou a impugnação Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 5 parcialmente procedente, com manutenção do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e às multas correspondentes, e exoneração das contribuições e respectivos acréscimos. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário (fls. 277/309). Em sede preliminar, suscita nulidades por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e da não apreciação de laudo técnico apresentado, alegando afronta ao princípio da verdade material. Sustenta, ainda, que a recusa à juntada de documentos e à realização de diligências comprometeu a adequada instrução probatória. No mérito, defende o enquadramento da mercadoria no Ex‑Tarifário nº 007 da NCM 8433.59.90, por possuir capacidade intrínseca de colheita igual ou superior a 120 toneladas por hora, independentemente do acoplamento da plataforma de corte. Alega que a interpretação fiscal condicionou o benefício a requisito não previsto na norma, em violação ao art. 111 do CTN e ao princípio da legalidade. Invoca laudo técnico comprobatório da capacidade do equipamento, o princípio do in dubio pro contribuinte, a boa‑fé, a inexistência de erro de classificação e a ilegalidade das multas e encargos exigidos. Ao final, requer o provimento do recurso, com o cancelamento integral do crédito tributário remanescente relativo ao Imposto de Importação e às multas. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do direito ao enquadramento no Ex‑Tarifário ou a realização de diligência ou perícia técnica. Requer, ainda, o levantamento dos valores depositados administrativamente, acrescidos da devida atualização legal. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A Recorrente foi intimada da decisão em 20/03/2020 e interpôs recurso voluntário em 15/04/2020, dentro do prazo legal. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 6 Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINAR A Recorrente argui nulidade do processo administrativo, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e da suposta desconsideração de laudos técnicos apresentados, bem como da aplicação indevida da preclusão probatória. A preliminar não comporta acolhimento. A decisão recorrida consignou, de maneira devidamente fundamentada, a desnecessidade de realização de nova perícia, à vista da suficiência do conjunto probatório constante dos autos, composto por laudos técnicos e documentação pertinente. Destacou, ainda, que a prova pericial, no âmbito do processo administrativo fiscal, não possui caráter automático, estando condicionada à avaliação de sua utilidade pelo julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, o indeferimento de prova considerada prescindível não configura cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Ausente, portanto, qualquer afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da verdade material, rejeita-se a preliminar. III – MÉRITO Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 7 a) Do Ex-Tarifário No mérito, a controvérsia restringe-se à verificação da necessidade de correspondência integral entre a descrição da mercadoria constante da Declaração de Importação e aquela prevista no respectivo Ex-Tarifário, como condição para a fruição do benefício fiscal. A Recorrente sustenta o correto enquadramento das mercadorias no Ex-Tarifário da NCM 8433.59.90, argumentando que a capacidade de colheita constitui característica intrínseca da colhedora, independentemente da utilização de plataforma de corte, de modo que a exigência fiscal de sua instalação representaria interpretação indevidamente restritiva da norma. Fundamenta sua tese na aplicação dos arts. 111 e 112 do CTN, invocando o princípio do in dubio pro contribuinte, especialmente diante da existência de laudo técnico que, a seu ver, comprovaria o atendimento dos requisitos normativos, bem como da alegada dúvida objetiva quanto às circunstâncias fáticas. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido desconsiderou prova técnica idônea, em afronta ao princípio da verdade material. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se examinar a natureza jurídica do Ex- Tarifário, a fim de verificar se se trata de benefício fiscal sujeito à interpretação literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. É incontroverso que o Ex-Tarifário constitui exceção à regra geral de tributação aplicável às mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ao estabelecer descrição específica apta a ensejar tratamento tributário favorecido, mediante redução da alíquota do imposto de importação. Nesse contexto, a fruição do benefício exige a estrita correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e a descrição constante do ato normativo que institui a exceção. No caso concreto, a mercadoria foi descrita nos seguintes termos: Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 8 Adição 001: COLHEDORAS DE FORRAGEM, AUTOPROPELIDAS, ACIONADAS COM MOTOR DIESEL COM POTENCIA IGUAL OU SUPERIOR A 449 HP, CAPACIDADE COLHEITA I GUAL OU SUPERIOR A 120 TONELADAS/HORA, SISTEMA VARIÁVEL DE PROCESSAMENTO E CORTE DA MASSA COLHIDA EM PARTÍCULAS DE 5 A 220 MM, SEM PLATAFORMA DE CORTE. MARCA JOHN DEERE, MODELO 7350 (spfh)CODIGO PF997350, SEMI-DESMONTADA, COR PREDOMINANTE VERDE, CABINE DE CONDUÇÃO FECHADA COM ASSENTO E ANO DE FABRICACAO 2011... NUMERO DE SÉRIE 3352944/20190641(JDB4841 IZ7350XJB0511678 NRO, DO MOTOR RG6135G000414. QUANTIDADE?: 01 UNIDADE. NCM: 8433.59.90. A operação, realizada por meio da Declaração de Importação – DI nº 11/1965525-2, registrada em 03/08/2011, foi enquadrada no Ex-Tarifário 007 do código NCM 8433.59.90, instituído pela Resolução Camex nº 29, de 06/05/2011, com vigência até 30/06/2012, que assim dispõe: Ex 007 - COLHEDORAS DE FORRAGEM, AUTOPROPELIDAS, COM POTÊNCIA NO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 120 TONELADAS/HORA, SISTEMA VARIÁVEL DE PROCESSAMENTO E CORTE DA MASSA COLHIDA EM PARTÍCULAS DE 5 A 220 MM, PODENDO SER EQUIPADAS COM PLATAFORMAS DE CORTE DE 6M DE LARGURA E/OU DE 8 UNIDADES DE COLHEITA EM LINHAS. O laudo técnico subscrito pelo Engenheiro Horácio Antônio Torre (fls. 89/92) concluiu que a 1 colhedora vistoriada não atende às especificações do Ex-Tariário, porquanto, sem a plataforma de corte de 6m de largura. Em sentido oposto, o laudo técnico produzido pelo Laboratório Falcão Bauer (fls. 186/201) conclui que “as ‘Colhedoras’ da John Deere, Mod. 7350, tem capacidade nominal de colheita superior a 120 toneladas/hora, independentemente de terem sido importadas ou não com plataformas de corte, de 6 metros de largura e/ou de 8 unidades de colheita em linhas, estando assim, em perfeita consonância com as especificações constantes no Ex-Tarifário 007 da NCM- 8433.59.90, conforme a redação dada pela resolução CAMEX n.º 29, de 5.5.2011.” Como já exposto, o ponto central da controvérsia reside na necessidade de correspondência exata entre a descrição da mercadoria e o texto do Ex-Tarifário. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 9 Tal exigência encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No mesmo sentido, dispõe o art. 179 do CTN: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. E, ainda, o art. 114 do Regulamento Aduaneiro: Art. 114. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). Dessa forma, sendo o Ex-Tarifário hipótese excepcional, impõe-se interpretação estrita, de modo que a ausência de perfeita identidade entre a mercadoria importada e a descrição normativa afasta a aplicação do benefício. Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência do CARF: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. (Acórdão n.º 9303-008.924, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 10 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex- tarifário" respectivo. (Acórdão n.º 9303-016.745, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa) EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. (Acórdão n.º 3402-010.461, Rel. Cons. Carlos Frederico Schwochow de Miranda) Argumenta a recorrente que o texto do Ex-Tarifário traz, em uma interpretação literal, mera possibilidade de as colhedoras serem equipadas com plataformas de corte: A interpretação defendida pela Recorrente, no sentido de que o texto normativo permitiria a importação das colhedoras sem qualquer plataforma de corte, não se sustenta. A locução “e/ou” constante do Ex-Tarifário não estabelece faculdade quanto à existência de equipamento, mas apenas admite alternativas de configuração: (i) plataformas de corte de 6m; (ii) 8 unidades de colheita em linhas; ou (iii) ambas as configurações. Em outras palavras: as colhedoras podem validamente ser importadas sob o benefício fiscal em tela caso sejam equipadas com plataformas de corte de 6m de largura ou com 8 unidades de colheita em linhas ou com ambas. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 11 Não se admite, portanto, a importação de máquinas desacompanhadas de qualquer desses equipamentos. Diante disso, verificada a divergência entre a mercadoria importada e os requisitos estabelecidos no Ex-Tarifário, impõe-se o afastamento do benefício fiscal. b) Da multa de ofício Sustenta a Recorrente a inaplicabilidade da multa de ofício, sob o argumento de inexistência de dolo, fraude ou simulação, afirmando que sua conduta decorreu de interpretação razoável da legislação aduaneira, amparada em elementos técnicos, inclusive laudo especializado, o que afastaria o caráter punitivo da penalidade. Aduz, ainda, que a multa teria sido aplicada de forma automática, sem a devida demonstração de comportamento reprovável, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de configurar efeito confiscatório. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, a multa de ofício é devida em decorrência do não recolhimento integral dos tributos apurados, situação verificada no caso concreto em razão da indevida fruição do Ex- Tarifário. Nos termos do art. 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplica-se multa de 75% sobre a diferença dos tributos ou contribuições devidos nas hipóteses de falta de pagamento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Não se mostra aplicável, na espécie, o ADI SRF nº 13/2002, que admite o afastamento da penalidade em hipóteses de mero erro de classificação, porquanto restou caracterizada incorreção relevante na descrição da mercadoria, a qual atribuía capacidade técnica (120 t/h) não comprovada sem a utilização da plataforma de corte. Trata-se, portanto, de declaração inexata com impacto direto na apuração do crédito tributário, circunstância que legitima a imposição da multa. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 12 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento de ofício por falta de lançamento do IPI na nota fiscal ou por falta de recolhimento do imposto, aplica-se multa de ofício de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Acórdão n.º 3202-002.873, Rel. Cons. Rafael Luiz Bueno da Cunha) Diante desse contexto, evidenciado o recolhimento a menor dos tributos em razão de declaração inexata quanto às características da mercadoria, resta plenamente configurada a hipótese legal de incidência da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e do art. 725 do Regulamento Aduaneiro. Inexistem, portanto, elementos que autorizem o afastamento ou a mitigação da penalidade, uma vez que sua aplicação decorre de previsão legal expressa e independe da comprovação de dolo, fraude ou simulação, não se verificando, ademais, violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou vedação ao confisco. Mantém-se, assim, a exigência tal como lançada. c) Da multa por erro de classificação fiscal A Recorrente sustenta a indevida aplicação da multa por erro de classificação fiscal, ao argumento de que não houve dolo, fraude ou qualquer intento de induzir o Fisco em erro, tratando-se, em verdade, de controvérsia interpretativa legítima quanto ao correto enquadramento da mercadoria. Afirma que a classificação adotada se apoiava em elementos técnicos idôneos, inclusive laudo especializado, o que afasta a configuração de erro grosseiro ou culpa grave, tornando inaplicável a penalidade em situações de dúvida objetiva. Aduz, ainda, que a sanção foi aplicada de forma automática, sem a demonstração de prejuízo ao erário ou de conduta reprovável, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta, por fim, que divergências interpretativas relativas à NCM não podem ser equiparadas a infrações sancionáveis, sob pena de se converter o risco interpretativo — inerente ao sistema tributário — em instrumento punitivo indevido. Requer, assim, o afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua redução. Assiste razão à Recorrente. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 13 A penalidade foi aplicada com fundamento no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, que prevê multa correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria na hipótese de classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, em nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos destinados à identificação do produto. O referido dispositivo encontrava respaldo no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, posteriormente revogado pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. À luz desse contexto normativo, impõe-se o provimento do recurso voluntário para afastar a aplicação da multa por erro de classificação fiscal. d) Da aplicação cumulativa das multas A Recorrente sustenta a indevida cumulação de multas, ao argumento de que tal prática configura duplicidade sancionatória sobre um mesmo fato, em afronta ao princípio do non bis in idem. Aduz que as penalidades decorrem de uma única conduta — a suposta classificação fiscal incorreta —, não sendo juridicamente admissível a imposição simultânea de sanções com idêntico fundamento material, sob pena de agravamento desproporcional da reprimenda. Acrescenta que a cumulação viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conferindo à sanção caráter excessivo, especialmente diante da ausência de dolo, fraude ou prejuízo efetivo ao erário. Sustenta, ainda, que a jurisprudência administrativa tem afastado a cumulação de penalidades em hipóteses de identidade fática, requerendo o cancelamento de uma das multas ou a adequação do lançamento para evitar a sobreposição punitiva. A pretensão resta prejudicada, tendo em vista o provimento do recurso quanto ao afastamento da multa por erro de classificação fiscal, aplicada com fundamento no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentado pelo art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, posteriormente revogado pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. e) Da aplicação da Taxa Selic Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 14 A Recorrente sustenta a ilegalidade da exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, sob o argumento de que esta possuiria natureza não tributária e careceria de previsão legal adequada para sua incidência no caso concreto, apontando violação aos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal. Aduz, nesse sentido, que a referida taxa seria fixada unilateralmente pelo Banco Central, sem respaldo em lei formal específica. Afirma, ainda, a inconstitucionalidade da utilização da SELIC como índice de atualização de débitos tributários, por refletir o custo do dinheiro no mercado financeiro e assumir caráter remuneratório do capital, o que a tornaria incompatível com a função de mera recomposição do valor da moeda. Sustenta, ademais, a impossibilidade de incidência de juros sobre multa, em razão da natureza sancionatória desta, o que implicaria agravamento indevido da penalidade. A pretensão não merece acolhida. Não prospera a alegação de limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, diante do entendimento consolidado no âmbito do CARF, conforme disposto na Súmula nº 4: Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.764 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722924/2011-10 15 Assim, a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios encontra respaldo na jurisprudência administrativa consolidada, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua utilização, tampouco vedação à sua incidência nos termos em que aplicada no lançamento. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725835/2011-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. As despesas médicas somente são passíveis de dedução na apuração do IRPF quando devidamente comprovadas e desde que suportadas pelo contribuinte em benefício próprio ou de seus dependentes, observados os requisitos previstos na legislação tributária. DEPENDENTES. PAIS. REQUISITO DE RENDA. Admite-se a dedução de valores a título de dependentes quando se tratar de pais, avós ou bisavós do contribuinte, desde que comprovado que tais pessoas não auferiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção vigente no período. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No contencioso administrativo tributário, prevalece o princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de apurar a efetiva ocorrência dos fatos e a correta determinação da matéria tributável, independentemente da forma de sua declaração pelo contribuinte, admitindo-se a apreciação de provas e documentos juntados aos autos em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal.
Numero da decisão: 2001-008.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar provimento parcial, para restabelecer as deduções relativas aos genitores da recorrente, mantendo de forma integral os demais lançamentos. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. As despesas médicas somente são passíveis de dedução na apuração do IRPF quando devidamente comprovadas e desde que suportadas pelo contribuinte em benefício próprio ou de seus dependentes, observados os requisitos previstos na legislação tributária. DEPENDENTES. PAIS. REQUISITO DE RENDA. Admite-se a dedução de valores a título de dependentes quando se tratar de pais, avós ou bisavós do contribuinte, desde que comprovado que tais pessoas não auferiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção vigente no período. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No contencioso administrativo tributário, prevalece o princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de apurar a efetiva ocorrência dos fatos e a correta determinação da matéria tributável, independentemente da forma de sua declaração pelo contribuinte, admitindo-se a apreciação de provas e documentos juntados aos autos em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725835/2011-33 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar provimento parcial, para restabelecer as deduções relativas aos genitores da recorrente, mantendo de forma integral os demais lançamentos. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 02- 45.350 (fls. 399/404), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A autuação teve origem no Auto de Infração (fls. 3/11), abrangendo o Ano- calendário 2007, 2008 e 2009, em razão da glosa de deduções indevidamente utilizadas pela contribuinte, especialmente quanto a dependentes, despesas médicas e instrução, por ausência de comprovação ou falta de amparo legal. O lançamento formalizou a exigência de imposto no montante de R$ 13.218,42 (treze mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2011. Conforme relatado pela autoridade fiscal (fls. 12/19), o contribuinte foi regularmente intimado e apresentou documentos originais e comprovantes. Após análise, parte das deduções foi admitida; todavia, foram glosadas diversas despesas por ausência de previsão legal ou insuficiência de comprovação. As glosas realizadas pela fiscalização estão assim discriminadas: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725835/2011-33 3 a) Ano-calendário 2007: o Dependente: R$ 1.584,60 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) o Despesas médicas: R$ 7.942,43 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) o Instrução: R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) b) Ano-calendário 2008: o Dependente: R$ 1.655,88 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) o Despesas médicas: R$ 12.333,84 (doze mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) o Instrução: R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) c) Ano-calendário 2009: o Dependente: R$ 1.730,40 (mil setecentos e trinta reais e quarenta centavos) o Despesas médicas: R$ 15.747,03 (quinze mil, setecentos e quarenta e sete reais e três centavos) o Instrução: R$ 1.999,89 (mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) A fiscalização consignou que: (i) foram glosadas as deduções relativas a dependentes e despesas com instrução referentes à pessoa de Giulianne Rodrigues da Silva Martins, por ausência de comprovação legal da relação de dependência, nos termos da legislação tributária aplicável; (ii) as despesas médicas foram desconsideradas em relação a Maria do Carmo de Assis Martins, Pedro Martins Silva, Giulianne Rodrigues da Silva Martins e Milton André Leite, sob o fundamento de que tais pessoas não se enquadrariam como dependentes da contribuinte. Quanto aos três primeiros, a glosa ocorreu em todos os anos- calendário; em relação a Milton André Leite, apenas nos anos de 2008 e 2009. Ademais, foi glosada a despesa de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), relativa à profissional Tainah Couto Vieira, declarada no ano de 2008; Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725835/2011-33 4 (iii) por outro lado, a fiscalização procedeu à inclusão de despesas médicas não declaradas, porém devidamente comprovadas, nos seguintes valores:  2007: R$ 2.304,00 (dois mil, trezentos e quatro reais)  2008: R$ 2.390,40 (dois mil, trezentos e noventa reais e quarenta centavos)  2009: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 241 a 246. Em síntese, a impugnante sustenta que ingressou com ação judicial visando à guarda da menor Giulianne Rodrigues da Silva Martins, a qual não teve prosseguimento por questões familiares, defendendo, contudo, a existência de relação de dependência econômica e afetiva, apta a justificar as deduções pleiteadas. No tocante às despesas médicas relativas a seus genitores, alega que estes percebem apenas rendimentos equivalentes a salário mínimo, conforme comprovantes de aposentadoria junto ao INSS, não possuindo capacidade financeira para arcar com plano de saúde, razão pela qual requer o reconhecimento da condição de dependentes. Quanto às despesas médicas relativas ao cônjuge, Milton André Leite, argumenta que, em exercícios anteriores, a legislação permitia a dedução integral pelo titular do plano, ainda que o cônjuge apresentasse declaração em separado, afirmando que a manutenção do procedimento, mesmo após alteração normativa, não ocasionou prejuízo ao erário. Por fim, requer a exclusão ou redução da multa de ofício, ao argumento de que todas as despesas foram devidamente comprovadas, pugnando, ao final, pelo cancelamento integral da exigência fiscal. Após a revisão da Declaração apresentada pelo contribuinte passivo, a autoridade fiscal procedeu à apuração do crédito tributário devido, conforme consignado nos autos. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 002- 45.350, manteve parcialmente o lançamento, haja vista não ter documentação idônea que comprovasse a relação de dependência entre o contribuinte e seus familiares, apta a realizar a dedução total constante no IRPF. No dia 09/07/2013, a Requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls.412/475), reiterando as teses de que seus pais são seus dependentes, de que possuía a guarda de fato da menor Giulianne Rodrigues, bem como de que o seu esposo não lançou as despesas médicas em seu IRPF pessoal, e que não tinha conhecimento da alteração legislativa, motivo pelo qual requereu a improcedência do auto de infração. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725835/2011-33 5 É o relatório. VOTO Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO: II.1 – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPENDENTES NOS TERMOS DA LEI. No recurso apresentado, a recorrente sustenta, em síntese, a regularidade das deduções realizadas na apuração do IRPF, insurgindo-se contra as glosas efetuadas pela fiscalização. Alega que restou comprovada a relação de dependência econômica e afetiva em relação à menor Giulianne Rodrigues da Silva Martins, ainda que não formalizada judicialmente, defendendo, por isso, a legitimidade das deduções a título de dependente, despesas médicas e instrução. No que se refere às despesas médicas com seus genitores, argumenta que estes possuem rendimentos reduzidos (equivalentes a salário-mínimo), não tendo condições de arcar com plano de saúde, razão pela qual entende possível sua consideração como dependentes para fins fiscais, bem como que estes não figuram na Declaração de IRPF de sua irmã conforme retificação realizada e anexada aos autos. Quanto às despesas médicas relativas ao cônjuge, sustenta que sua conduta estava alinhada à prática anteriormente admitida pela legislação, afirmando que eventual manutenção do procedimento após alteração normativa não ocasionou prejuízo ao erário. Por fim, requer o afastamento ou redução da multa de ofício, sob o argumento de ausência de dolo ou má-fé, reiterando o pedido de cancelamento integral ou parcial do lançamento. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725835/2011-33 6 Pois bem, não obstante os argumentos expendidos pela defesa, as deduções relacionadas à menor Giulianne Rodrigues não podem ser acolhidas. Com efeito, embora a recorrente sustente a existência de vínculo de dependência econômica e afetiva, corroborada por documentos acostados aos autos, cumpre destacar que, para fins de apuração do IRPF, a legislação estabelece critérios objetivos e taxativos para a caracterização de dependentes, não sendo dado ao julgador ampliar tais hipóteses com base em juízo de equidade. Nos termos do art. 35 da Lei nº 9.250/1995, somente podem ser considerados dependentes, dentre outros, filhos, enteados ou menores sob guarda judicial, desde que observadas as condições ali previstas. No caso de menor que não seja filho ou enteado, a legislação exige, de forma expressa, a comprovação de guarda judicial ou tutela, não sendo suficiente a mera demonstração de convivência ou de dependência de fato. No presente caso, verifica-se que não há nos autos comprovação de que a contribuinte detenha a guarda judicial da menor, requisito indispensável para legitimar a dedução pretendida. Ao contrário, consta dos autos a existência de ação judicial proposta com o objetivo de obtenção da guarda, bem como sua posterior desistência, conforme documentos de fls. 450 a 457, o que reforça a ausência de amparo legal para o enquadramento da menor como dependente. Ressalte-se que, no âmbito do imposto de renda, prevalece o princípio da legalidade estrita, segundo o qual as hipóteses de dedução devem estar expressamente previstas em lei, não sendo possível admitir interpretações ampliativas para alcançar situações não contempladas pelo legislador. Nesse sentido segue jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.1 Assim, ainda que se reconheça a plausibilidade fática das alegações da recorrente, tais circunstâncias não suprem a exigência legal de comprovação formal da guarda, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento das deduções pleiteadas. 1 CARF. Acórdão nº 2002-005.328. Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção. Processo nº 13819.001162/2008-58. Data de Julgamento: 14/07/2020. Relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725835/2011-33 7 Diante desse contexto, devem ser mantidas as glosas relativas à dedução por dependente e às despesas com instrução, bem como à parcela das despesas médicas vinculadas à menor Giulianne Rodrigues, por ausência de respaldo legal. No que se refere à inclusão dos genitores da recorrente como dependentes no IRPF, cumpre analisar a matéria à luz dos elementos probatórios constantes dos autos e da legislação de regência. Inicialmente, registre-se que o indeferimento da dedução, em sede de decisão recorrida, fundamentou-se na constatação, mediante consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, de que a genitora da recorrente figurou como dependente em declaração de terceira contribuinte nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, bem como que o genitor igualmente constou como dependente em outra declaração no ano-calendário de 2007. Todavia, a recorrente trouxe aos autos elementos novos e relevantes capazes de alterar o juízo anteriormente firmado. Conforme se verifica às fls. 431 a 449, restou comprovado que, em 04/10/2011, portanto em data anterior à lavratura do auto de infração, a irmã da recorrente, Sra. Rosane Rodrigues Martins, procedeu à entrega de declarações retificadoras referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, nas quais promoveu a exclusão dos genitores da condição de dependentes, inexistindo, nas referidas declarações, qualquer dedução a esse título. Com a mencionada retificação, restou afastada a duplicidade inicialmente identificada, passando os genitores a não constar como dependentes em qualquer outra declaração de ajuste anual nos períodos em análise, o que é expressamente consignado nos autos. No que tange aos requisitos legais para a caracterização da dependência, dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/1995 que podem ser considerados dependentes os pais, desde que não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção anual. No caso concreto, a recorrente juntou aos autos os comprovantes de rendimentos de seus genitores, evidenciando que ambos percebiam rendimentos provenientes de aposentadoria junto ao INSS em valores reduzidos, compatíveis com um salário-mínimo mensal, circunstância que os mantém abaixo do limite legal de isenção. Especificamente:  quanto ao genitor, os comprovantes referentes ao ano-calendário de 2007 encontram-se às fls. 424;  quanto à genitora, os comprovantes de rendimentos estão acostados às fls. 425 a 427. Dessa forma, resta atendido o requisito objetivo relativo à renda. A jurisprudência do CARF quanto ao tema possui entendimento comum ao exarado por exta julgadora, vejamos: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725835/2011-33 8 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS. Podem ser dependentes do contribuinte os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes.2 (...) Importa destacar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, não prevalece uma análise estritamente formal da declaração originalmente apresentada, mas sim a busca da verdade material, sendo plenamente possível a revisão do lançamento à luz de provas supervenientes que demonstrem a correta apuração do tributo. Nesse sentido, ainda que a retificação tenha ocorrido em momento posterior à entrega das declarações originais, tal fato não impede sua consideração no julgamento, sobretudo quando evidenciado que a medida foi adotada antes da constituição do crédito tributário e que teve por efeito eliminar a indevida duplicidade de dependentes, sem acarretar prejuízo ao erário. Assim, uma vez comprovado que: (i) os genitores não auferiam rendimentos superiores ao limite legal; (ii) a duplicidade de dependência foi integralmente sanada por meio de declarações retificadoras regularmente apresentadas; (iii) inexistiu fruição simultânea do benefício fiscal por mais de um contribuinte; Restam preenchidos os requisitos legais para sua inclusão como dependentes da recorrente. Por conseguinte, mostra-se indevida a manutenção das glosas relativas às deduções por dependentes, bem como das despesas médicas a eles vinculadas, desde que devidamente comprovadas, impondo-se o seu restabelecimento. Diante do exposto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para reconhecer o direito da recorrente às deduções relativas aos seus genitores, nos termos da legislação aplicável. No que se refere às despesas médicas relativas ao cônjuge da recorrente, não assiste razão à defesa. A recorrente sustenta que procedeu à dedução dos valores despendidos com o plano de saúde de seu esposo por desconhecimento da alteração legislativa, bem como pelo fato de tais despesas serem pagas conjuntamente com as suas, alegando, ainda, a inexistência de prejuízo ao erário. 2 CARF. Acórdão nº 2002-000.040. Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção. Processo nº 16696.720082/2014-75. Data de Julgamento: 13/04/2018. Relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725835/2011-33 9 Todavia, tais argumentos não se sustentam à luz da legislação aplicável. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/1995, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF apenas os pagamentos efetuados a título de despesas médicas do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A norma é clara ao delimitar o alcance da dedução, não contemplando despesas relativas a terceiros que não se enquadrem na condição legal de dependente. No caso concreto, restou incontroverso que o cônjuge da recorrente apresentava declaração de ajuste anual em separado, não tendo sido incluído como dependente em sua declaração. Nessa condição, não há amparo legal para que as despesas médicas a ele relacionadas sejam deduzidas pela contribuinte. Importa ressaltar que a legislação tributária se rege pelo princípio da legalidade estrita, de modo que as hipóteses de dedução devem estar expressamente previstas em lei, não sendo possível sua ampliação por analogia ou por critérios de equidade. Ademais, o argumento de ausência de prejuízo ao erário não é suficiente para convalidar a dedução indevida, uma vez que a apuração do imposto de renda deve observar rigorosamente os critérios legais estabelecidos, independentemente de eventual neutralidade fiscal. Também não prospera a alegação de desconhecimento da alteração normativa, pois, nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o desconhecimento da lei é inescusável, não podendo servir de justificativa para o descumprimento da legislação tributária. Por fim, cumpre observar que o próprio entendimento administrativo da Receita Federal do Brasil, mencionado pela recorrente, é no sentido de que a dedução de despesas médicas está restrita ao contribuinte e a seus dependentes, não abrangendo integrantes da entidade familiar que não se enquadrem nessa condição. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa das despesas médicas relativas ao cônjuge, por ausência de previsão legal para sua dedução. Diante de todo o exposto, à vista do conjunto probatório constante dos autos e da legislação aplicável ao IRPF, conclui-se pelo parcial provimento do recurso, para restabelecer as deduções relativas aos genitores da recorrente, inclusive no tocante às despesas médicas a eles vinculadas, desde que devidamente comprovadas, bem como manter as glosas referentes às despesas não amparadas pela legislação, notadamente aquelas relativas a não dependentes. No que concerne à penalidade, não se verificando qualquer hipótese legal de exclusão ou redução, tampouco a presença de vício que macule o lançamento, deve ser mantida a multa de ofício aplicada, porquanto decorrente do descumprimento da legislação tributária, nos termos da disciplina vigente à época dos fatos. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725835/2011-33 10 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO, para tão somente restabelecer as deduções relativas aos genitores da recorrente, mantendo de forma integral os demais lançamentos. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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