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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9591092 #
Numero do processo: 13161.720243/2015-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-010.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.407, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.000196/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício), Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do Recurso Especial em função da não demonstração da divergência jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.407, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.000196/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício), Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 43 /2 01 5- 51 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.408 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720243/2015-51 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR, em função da glosa parcial da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural da alteração do VTN declarado. Impugnado o lançamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF julgou-o improcedente. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu-lhe provimento por meio do acórdão 2201-005.962. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, pugnando, ao final, pelo restabelecimento integral do lançamento. Foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “exigência de que o Laudo de Avaliação de imóvel rural atenda à NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II”. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União e do despacho que lhe dera seguimento, o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas, por meio das quais, ao final, sustentou a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de recurso voluntário em 16/4/20 (processo movimentado em 16/3/20 (fl. 228) e apresentou seu recurso tempestivamente em 24/3/20, consoante se denota de fl. 237. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “exigência de que o Laudo de Avaliação de imóvel rural atenda à NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.408 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720243/2015-51 Em caso de injustificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), deverá prevalecer o valor declarado pelo contribuinte. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. É fato inconteste que a invasão da propriedade por comunidades indígenas, ainda que de forma parcial, impõe um ônus à propriedade, passível de desvalorização de seu valor venal. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Do conhecimento. Contextualizando o caso, a Fiscalização promoveu o arbitramento do VTN declarado em função de o sujeito passivo não ter comprovado referido valor por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. O contribuinte declarou um VTN de 555,74/ha; o Fisco arbitrou em 4.507,78/ha com base no SIPT; e o Laudo de Avaliação de fls. 64/85 aponta para o valor de 353,63/ha. Assim relatou o julgador de primeira instância: Conforme Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 168/169, a Autoridade Fiscal afirma ter rejeitado o laudo técnico apresentado, na fase de intimação, devido ao fato de o mesmo ter apresentado grau de fundamentação I, quando o necessário seria o de grau II, conforme já esclarecido. Faço registrar, de plano, que não se logrou localizar nos autos a tela do SIPT – com aptidão agrícola - que evidenciasse o valor e condições de que se valeu o Fisco para o arbitramento do VTN, sendo certo que julgador de primeira instância assim consignou em relação a origem do valor: “...valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs processadas, do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Caarapó-MS, conforme consta da Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 12.” No julgamento da impugnação, a turma entendeu pelo não aproveitamento do laudo, basicamente pelo fato de não ter constada “a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.408 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720243/2015-51 valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%.” De sua vez, o colegiado recorrido entendeu que mesmo não se considerando atendidas as normas da ABNT na elaboração do laudo, o mesmo possuiria nível de detalhamento capaz de determinar como correto o Valor da Terra Nua declarado. Asseverou, ainda, que apesar de não haver comprovação nos autos de que no momento do fato gerador do ITR (01/01/2005), o contribuinte houvesse perdido parcialmente a propriedade do imóvel em favor de comunidades indígenas, seria indiscutível que conflitos fundiários com comunidades indígenas teria o condão de desvalorizar a propriedade. E, por fim, conclui que não haveria, na legislação, obrigação a que o laudo devesse observar a NBR 14.653-3. Confira-se: Assim, restando consignado que o único fundamento utilizado pela Fiscalização para a não aceitação do Laudo de Avaliação carreado aos autos foi o da não observância da NBR 14.653-3, entendo que o lançamento não deve prosperar, na medida em que não existe na legislação obrigação nesse sentido. A seu turno, a recorrente sustenta que haveria divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigmas de nº 2202-005.871 e 2202-005.874, na medida em que o colegiado paradigmático teria assentado ser imprescindível que o Laudo de Avaliação contivesse fundamentação e grau de precisão II, sob pena de se prevalecer o valor arbitrado com base no SIPT. De fato, a própria ementa daqueles acórdãos vazariam o entendimento sustentado pela recorrente. Confira-se a ementa do acórdão 2202- 005.871: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Todavia, penso que o caso em tela contemplou circunstância, inclusive mencionada pelo relator do recorrido, não identificada no caso dos paradigmáticos, qual seja: a existência de conflito fundiário com comunidade indígena, circunstancia essa que foi inclusive levada em conta pelo colegiado quando concluiu ter o condão de desvalorizar a propriedade. Nesse rumo, mais do que mera diferença acidental, penso que tal condição teria sido importante para a formação da convicção do colegiado acerca do tema. De outro giro, não se consegue afirmar que caso os colegiados paradigmáticos tivessem enfrentando circunstancia similar a destes autos, que, de uma forma ou de outra, pudesse trazer Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.408 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720243/2015-51 implicações ao valor da propriedade, ainda assim teriam assentado a necessidade de que o Laudo de Avaliação observasse a NBR 14.653, com fundamentação e grau de precisão II da NBR. Ademais, consoante se extrai dos excertos a seguir, os lançamentos tratados naqueles paradigmáticos levaram em conta, para o arbitramento do VTN, os respectivos SIPT com aptidão agrícola, circunstância essa diversa da destes autos. Confiram-se: Ac 2202-005.871 A recorrente foi intimada para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (f.16), além de alertada que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB. Por ter o prazo do termo de intimação fiscal transcorrido “in albis”, foi arbitrado o VTN médio por aptidão agrícola – f. 29. 2202-005.874 Às f. 9, em colisão à tese suscitada, está a tela do SIPT, que demonstra o VTN médio por aptidão agrícola para o Município de São Gonçalo Abaixo, onde se localiza o bem imóvel objeto da autuação. Na tentativa de robustecer a sua tese, argumenta ainda que a falta de publicidade dos dados constantes no SIPT deixa “(…) patente a ofensa ao direito de defesa e contraditório.” (f. 88) Não vislumbro o nexo de causalidade estabelecido: para elidir o arbitramento do VTN – cujo valor foi devidamente informado à recorrente desde o termo de intimação fiscal às f. 7/8 –, bastaria acostar laudo técnico que demonstre, de forma inequívoca, o VTN declarado. Desde antes da lavratura da notificação estava a ora recorrente munida de todas as informações relevantes para o pleno exercício de sua defesa. Claro, portanto, que o fato de os dados que alimentam o SIPT não estarem disponíveis para ampla e irrestrita consulta em nada obstaculizou a ciência da parte recorrente dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação. Rejeito, com base nesses argumentos, a preliminar suscitada. Com efeito, em não vislumbrando a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial a ser resolvida por este colegiado, encaminho por não conhecer do recurso. Nesse rumo, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.408 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720243/2015-51 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Original

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9276416 #
Numero do processo: 19515.720747/2014-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subsequente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subsequente. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9303-012.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subsequente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subsequente. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 47 /2 01 4- 10 Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-002.013, de 26/07/2017 (fls. 1.245/1.258), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Dos Autos de Infração O processo trata de Autos de Infração (fls. 245/284), para exigência de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, acrescidos da multa de ofício proporcional (75%), Multa isolada no percentual de 50% (sobre estimativas) e juros Selic, referentes ao ano-calendário de 2009. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 238/243) ficou constatado a ocorrência de saldo credor da conta CAIXA (conta contábil nº 1.1.01.01.000001) nos meses de: janeiro, março, abril, junho, julho e dezembro do ano-calendário de 2009, cujos maiores saldos credores de cada mês estão expressos no quadro (fls.239), conforme foram registrados no Livro Razão da respectiva conta Caixa. A Fiscalização imputou à contribuinte a prática de omissão de receitas, com fundamento no art. 281, I, do RIR/1999. Tal fato teve como consequência o lançamento da Multa Isolada, prevista no art. 44, inciso II, letra ‘b’, da Lei nº 9.430, de 1996, pela falta de recolhimento da antecipação do IRPJ e CSLL a razão de 50% sobre os tributos não recolhidos. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 296/790, alegando, em resumo, que: - decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 14/07/2009, tendo em vista o lançamento por homologação e a ciência dos Autos terem acontecido em 16/07/2009; quanto ao PIS e a COFINS pugna pela decadência dos meses de 01/2009; 06/2009 e 07/2009; - requer a anulação do lançamento, pois a Fiscalização utilizou de forma equivocada a regra presuntiva do art. 281 do RIR/99, deixou de verificar o preenchimento das 3 condições estampadas; está baseado em meros indícios e parte de presunções arbitrárias e injustificadas; a metodologia para análise de dados estaria despida de rigor técnico; - quanto ao IRPJ e CSLL, reputa como impossível a aplicação da multa isolada, visto que o tributo está sendo exigido na forma de apuração anual, com vencimento em 31/03/2010, ou seja, não se fala em pagamento mensal, muito menos em imposto de antecipação; - ao indicar o saldo credor de caixa o Fisco não teria considerado os saldos existentes no ultimo dia de cada mês, valendo-se de informações intermediárias e claramente Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 equivocadas. Adota a metodologia contábil que consiste em aglutinar diversas transações efetivadas ao longo de mês e contabilizá-las no último dia do mês; - colaciona extratos bancários com lançamentos por amostragem de alguns cheques. reconstitui os saldos diários considerando os maiores lançamentos contábeis de pagamento, que foram aglutinados, para demonstrar a inexistência de saldos credores. apura os saldos finais mensais da conta caixa para concluir que não há saldo credor; - requer, a realização de perícia, a improcedência total do feito fiscal, posterior juntada de quaisquer outros documentos e pelo julgamento unificado dos cinco autos de infração. A DRJ em Brasília (DF), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-65.176, de 28/11/2014 (fls. 798/815), considerou a Impugnação procedente em parte, para reconhecer a decadência, somente dos lançamentos efetuados a titulo de PIS (código de receita 6656) e COFINS (código de receita 5477), referentes ao período de 06/2009. No Acórdão restou assentado, em resumo, que: - Omissão de Receita: o contribuinte não logrou êxito em afastar o saldo credor escriturado na conta caixa, subsiste incólume a presunção de receita omitida em montante equivalente; a conta Caixa sendo escriturada diariamente, deve ser tributado o maior saldo credor encontrado no período de apuração, ainda que aponte saldo devedor no encerramento período; - a multa, no caso de lançamento de oficio por omissão de receitas, tem o percentual estabelecido na legislação, cabendo ao agente do Fisco o seu cumprimento; são devidos os juros à taxa Selic sobre débitos tributários; - estimativas recolhidas a menor - Multa Isolada: em função das infrações apuradas, a Fiscalização, considerando a opção do contribuinte pela apuração do lucro real anual, deve proceder à recomposição dos balancetes mensais de suspensão/redução elaborados pela empresa, para fins de apuração dos valores que seriam devidos a título de diferenças de estimativas mensais de IRPJ, que resultarão nas bases de cálculo das multas isoladas, devidas com fundamento no art. 44, inciso II, letra “b”, da Lei nº 9.430, de 1996; - decadência IRPJ e CSLL: considerando que os fatos geradores não se dão instantaneamente em um momento exato, mas se assentam ao longo dos períodos de apuração e se consideram completos e ocorridos apenas no encerramento desses períodos, verifica-se inexistir nos autos qualquer exigência alcançada pela decadência; - prazo decadencial, multa isolada: quanto à multa isolada, a imposição desta sanção resulta sempre de procedimento de ofício e a ela aplica-se a regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN; - aplica-se ao lançamento do PIS, COFINS e da CSLL, o decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática; desnecessidade de conversão em diligência. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 834/860 e anexos de fls. 861/1.089, onde reitera os argumentos aduzidos na Impugnação, enfatizando argumentos sobre os seguintes tópicos: ( i) nulidades: (a) pelo não cumprimento da regra do artigo 281 do RIR/2010; (b) pela autuação ter sido fundada em presunções, e (c) quanto à tipificação da multa isolada; (ii) decadência: (a) do IRPJ e CSLL ocorridos em 30 de janeiro, 20 de março, 30 de abril e 26 de julho de 2009; (b) extensão do reconhecimento da decadência em relação ao PIS Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 e COFINS para o período de apuração de janeiro de 2009 e, (c) decadência da multa isolada para o período de janeiro a junho de 2009; (iii) reclama: (a) da indevida utilização de um saldo credor de caixa durante um dia do mês recomposição dos lançamentos do mês de dezembro de 2009; (b) da recomposição do livro caixa para que os lançamentos globais de recebimento ou pagamento sejam deslocados para o ultimo dia do mês, e (c) inexistência de quebra de caixa. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-002.013, de 26/07/2017 (fls. 1.245/1.258), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que rejeitou as preliminares de nulidade e de decadência; no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. Com relação à multa isolada, afastou a aplicação da penalidade, exonerando o seu valor até o limite de aplicação da multa de ofício. Nessa decisão, o Colegiado assentou que: - decadência: tributos sujeitos ao lançamento por homologação – quando há ausência de pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, conforme Decisão do STJ sob o regime do art. 543-C do CPC, recursos repetitivos REsp nº 973.333/SC; - Omissão de Receita: se o contribuinte não logra afastar o saldo credor escriturado na conta caixa, subsiste incólume a presunção de receita omitida em montante equivalente. Tendo a conta caixa sido escriturada diariamente, deve ser tributado o maior saldo credor encontrado no período de apuração, ainda que essa conta passe a apontar saldo devedor no encerramento do período; - Multa Isolada: a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados, deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1401-002.013, de 26/07/2017, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1.260/1.273), apontando divergência com relação à seguinte matéria: (1) “Aplicabilidade (ou não) do Princípio da absorção ou consunção.” Para comprovar a divergência, apresentou como paradigmas, os Acórdãos paradigma n° 9101-002.802, de 2017. Quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente da Câmara recorrida, o recurso foi admitido para dar seguimento ao recurso, uma vez que, enquanto o Acórdão recorrido entendeu que, pelo princípio da absorção ou consunção [...] não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, o Acórdão paradigma nº 9101- 002.802, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o princípio da consunção não é aplicável nas infrações referidas. Portanto, ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Desta forma, com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 Especial, de 30/01/2018, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF às fls. 1.325/1.327, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 1401-002.013, de 26/07/2017e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (que foi dado seguimento), o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.339/1.350, requerendo que seja negado seu provimento, para que seja, no mínimo, mantida a parte do Acórdão no sentido de que a multa isolada deve ser cancelada, até o limite de aplicação da multa de ofício, haja vista a impossibilidade de serem cumuladas duas penalidades para o mesmo fato. Recurso Especial do Contribuinte Notificado do Acórdão nº 1401-002.013, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de seu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 1.358/1.380, apontando divergência com relação às seguintes matérias: (1)- necessidade de baixa do feito em diligência para demonstração de que o saldo credor é decorrente de equívocos da contabilidade do Recorrente e não da omissão de receitas; e (2)- necessidade de exclusão do valor total da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, uma vez que já aplicada multa de ofício. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigmas, o Acórdão nº 1401- 002.355 para a matéria (1) e, o Acórdão nº 1301-002.960, para a matéria (2). Ocorre que, quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção recorrida, resultou que a divergência quanto a matéria (1) não restou comprovada e com base nas razões expostas, deu seguimento apenas parcialmente ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, somente quanto à matéria (2): (2). necessidade de exclusão do valor total da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, uma vez que já aplicada multa de ofício. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 1301-002.960. No referido Despacho, restou assetando que ambos os casos (recorrido e paradigma) tratam de autuação em razão da acusação de omissão de receitas, tendo sido aplicada multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Contudo, no caso do Acórdão recorrido, a exclusão dessa multa isolada ocorreu de forma parcial, apenas na parte relativa à concomitância da multa de ofício; no caso do paradigma, o entendimento foi diverso, tendo a multa isolada sido afastada em sua integralidade. E, desta forma, foi possível observar a clara divergência entre o julgamento do caso dos autos e do acórdão paradigma. Desta forma, com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 10/12/2018, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF às fls. 1.437/1.447, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente quanto a matéria: (2) necessidade de exclusão do valor total da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, uma vez que já aplicada multa de ofício. Cientificada e não conformado com seguimento parcial do RE, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo de fls. 1.459/1.467 e, no mesmo sentido, após a análise do recurso, resultou no Despacho em Agravo de 22/01/2020 (fls. 1.470/1.474), exarado pela Presidente da CSRF, em que o recurso de Agravo foi rejeitado. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Recurso Especial do Contribuinte e do seu seguimento parcial, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.502/1.508, requerendo que seja negado Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 seu provimento, defendendo que é possível a aplicação conjunta da multa isolada prevista no artigo 44, II, ‘b’, da Lei n. 9.430, de 1996, com a multa de ofício proporcional. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de fls. 1.325/1.327, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: "à possibilidade de exigência de multa isolada concomitante com a multa de ofício e não aplicação do princípio da consunção, em face da alteração legislativa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. O cerne da questão consiste em definir se é legítimo o lançamento, após o encerramento do ano-calendário, da multa isolada (50%) tendo como base de cálculo as estimativas mensais do tributo não recolhidas de forma cumulativa com a multa de ofício. No Acórdão recorrido restou assentado que “(...) A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem”. A Fazenda Nacional entende que o princípio penal não pode ser utilizado como fundamento para afastar a aplicação da multa de ofício em concomitância com a multa isolada, prevista para penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa. A Fiscalização imputou à contribuinte a prática de omissão de receitas, com fundamento no art. 281, I, do RIR/1999. Tal fato teve como consequência o lançamento da Multa Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 Isolada, prevista no art. 44, inciso II, letra ‘b’, da Lei nº 9.430, de 1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), pela falta de recolhimento da antecipação do IRPJ e CSLL, a razão de 50% sobre os tributos não recolhidos no ano-calendário de 2009 (fl. 247). O artigo 2º da Lei nº. 9.430, de 1996, dispõe que as pessoas jurídicas que optam pelo lucro real com apuração anual de resultados ficam obrigadas ao pagamento do IRPJ e da CSLL, apurados mensalmente, com base na estimativa. Em caso de inadimplemento dessa obrigação tributária, a mesma lei estipulou, em seu art. 44, II, b, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007, a multa de ofício, exigida isoladamente. Pois bem. Esta matéria é recorrente neste Conselho e foi objeto de discussão em várias sessões, como recente decidido pelo Acórdão nº 9101-003.585, de 08/05/2018 e Acórdão nº 9101-004.067 de 13/03/2019 da 1ª Turma da CSRF (PAF nº 16682.720878/2013-04), sendo este ultimo de lavra do Voto Vencedor elaborado pelo Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (Redator designado), que subscrevo as considerações tecidas, que concordo e adoto-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: “(...) Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa isolada devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte previsão: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídicas sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; (...) Com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, passou a dispor a mesma Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Observa-se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição"; passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%. A antiga redação do art. 44 efetivamente não deixava tão clara a distinção entre as multas de ofício e isolada. A base sobre a qual as multas incidiam era prevista de forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição"). O percentual aplicável para ambas as multas também era fixado no mesmo dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta do período). A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram, em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou-se a multicitada Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Mas com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais aplicáveis. Friso que a Súmula CARF nº 105 é explícita ao mencionar a impossibilidade de cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/1997, seria esperado que ela fizesse alguma referência genérica como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida (...)" caso não desejasse se referir especificamente à multa isolada prevista no dispositivo revogado em 2007. Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101-00.947, cujo voto condutor assim se pronunciou: "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo, constata-se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustouse o percentual da multa pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tomar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. Porém, este novo disciplinamento das sanções administrativas aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos. No caso presente, em relação ao ano-calendário 1998, a contribuinte foi autuada para exigir principal e multa de oficio em relação a CSLL não recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como dito acima, essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força do principio da consunção, não pode subsistir." (Grifou-se) Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui-se que, a partir de janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas. Resumindo: 1. A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subsequente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subsequente. 2. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Desta forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte, para fins de confirmar a exigência das multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Entendo que a multa isolada, relativa à antecipação mensal do tributo, por estimativa, e a multa de ofício, relativa ao tributo devido ao final do período, têm objetivos claramente distintos, protegendo bens jurídicos diversos, quais sejam: (a) enquanto a multa de ofício, relativa ao tributo devido ao final do período, protege o crédito tributário em si, (b) a multa isolada, relativa à antecipação mensal do tributo, por estimativa, protege o fluxo financeiro da União, garantindo a realização do orçamento e permitindo que os ingressos esperados estejam coordenados com as despesas previstas. Diante de todo o exposto, não vislumbro óbice à cobrança cumulativa das multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996) e de ofício (art. 44, inciso I, da mesma Lei) para a infração apurada no ano-calendário de 2009. Pelo contrário, penso que a dispensa da multa isolada resultaria em tratamento igual a indivíduos em situações diversas, o que resulta em quebra de isonomia. Para ilustrar essa convicção, peço vênia para apresentar um exemplo ilustrativo. Considere dois contribuintes com tributo sobre a renda devido no valor de R$ 15 mil, decorrente exclusivamente de operações em fevereiro. Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 Considere, ainda, que ambos tenham oferecido à tributação R$ 10 mil e, portanto, estejam sujeitos à lançamento dos demais R$ 5 mil. Porém, considere, por fim, que: - enquanto o primeiro contribuinte recolheu seus R$ 10 mil na estimativa de fevereiro, apurando saldo zero a recolher no ajuste; - o segundo contribuinte não recolheu seus R$ 10 mil na estimativa de fevereiro, somente apurando e recolhendo esse valor a título de saldo, no ajuste. Ora, o lançamento do tributo devido, em ambos os casos, seria de R$ 5 mil, com multa proporcional e juros de mora. Porém, como o segundo contribuinte não cumpriu o dever de antecipação, fica sujeito também à multa isolada. Caso contrário, o segundo contribuinte seria beneficiado em detrimento do primeiro, o que fere o critério da isonomia e entendo que a lei foi concebida, justamente, para evitar essa situação. Posto isto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para fins de restabelecer as multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2009. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de fls. 1.437/1.447, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: “necessidade de exclusão do valor total da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, uma vez que já aplicada multa de ofício”. A contribuinte alega em seu recurso que deve ser cancelada a multa isolada em sua totalidade, aplicada cumulativamente com a multa de ofício, por representar dupla penalidade sobre o mesmo ilícito (deixar de recolher o tributo). Por coerência lógica, por entender ser devida a totalidade da multa isolada lançada, concluo pela improcedência do recurso do sujeito passivo. Não assiste razão à Contribuinte. O afastamento da exigência da referida multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, não encontra alicerce pela aplicação da Súmula CARF nº 105, por não ser aplicável ao presente caso, uma vez que o período sob análise neste processo refere-se ao ano-calendário de 2009. Passo a explicar. Como exposto no voto da matéria anterior apresentada pelo especial da Fazenda Nacional, resta prejudicada a análise da matéria posta como divergente pelo Contribuinte, pelo fato de a partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720747/2014-10 pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano. Assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem, e devem subsistir conjuntamente. Conclusão Ante ao acima exposto, voto no seguinte sentido: a) para conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, e b) para conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720284/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3302-011.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.316, de 26 de julho de 2001, prolatado no julgamento do processo 12585.720279/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 84 /2 01 1- 71 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.316, de 26 de julho de 2001, prolatado no julgamento do processo 12585.720279/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade para afastar o pedido de dilação probatória, e manter as glosas em relação aos alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, armazenagem e frete na operação de venda, valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural, aquisição de bens para produção de carne e seus derivados, frete sobre a aquisição de suínos e lenha utilizada no processo produtivo da empresa. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material – possibilidade da juntada de documentos a qualquer tempo A Recorrente alegou caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos. Pleiteou, diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 - Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. - Despesa de Armazenagem e Frete na operação de Venda Não merece prosperar o v. acórdão recorrido em relação aos fretes sobre transferências, haja vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Não há dúvidas de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Tendo em vista que o produto final comercializado pela empresa é de origem animal, o crédito decorrente das respectivas aquisições deve-se basear na alíquota de 60% em sua integralidade. Este é comando do caput do art.8º da Lei nº 10.925/04 e de seu parágrafo 3º. É o relatório. Voto Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar – Nulidade do acórdão recorrida Conforme sinteticamente explicitado anteriormente, a Recorrente alegou que caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos e, que diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, requer a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. De inicio, registre-se que a decisão recorrida acertadamente manifestou seu entendimento sobre o pedido de dilação probatória pleiteado pela Recorrente, nos termos do §4º artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 que impõe a apresentação de provas, sob pena de preclusão, no momento da apresentação da defesa, respeitada as exceções previstas no referido dispositivo. Contudo, o prolixo pedido de nulidade arguido pela Recorrente é totalmente inócuo e desprovido de fundamento jurídico, posto que não houve juntada de documentos após o proferimento da decisão de primeira instância, tampouco a DRJ deixou de analisar qualquer documento juntado em sede de defesa. Ou seja, trata-se de pedido totalmente dissociado da realidade fática e processual, razão pela qual afasto suas pretensões. III - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. III.1- Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica O despacho decisório glosou os créditos apurados pela Recorrente por total ausência de previsão para tomado de créditos vinculados ao aluguel de veículo. Por sua vez, a Recorrente alega que os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. Diz que a legislação do PIS/COFINS – Não Cumulativo permite o desconto de crédito para as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, de prédios, máquinas e equipamentos, conforme preceitua o artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 Ao que parece a Recorrente confundiu os conceitos de máquinas e equipamentos ao compará-los com veículos utilizados para transportes de pessoas, bens totalmente distintos que não se confundem entre si, considerando que cada um possui sua finalidade. Com efeito, maquina é um conjunto de peças capazes de produzir movimento ou por em ação uma forma de energia para executar um trabalho; equipamento é qualquer máquina, aparelho ou ferramenta utilizada no trabalho para dar apoio as pessoas, e veículo é qualquer meio usado. para transportar ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para outro 2 . Neste cenário, constatado a diferença entre os bens anteriormente listados, verifica-se que o inciso IV, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 limita o crédito aos alugueis de máquinas e equipamentos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aliás, a Recorrente sequer gastou uma linha para demonstrar a utilidade dos veículos em sua atividade empresarial, corroborando, ainda mais o acerta da fiscalização Assim, mantem-se a glosa. III.2 - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Nos termos do item 41 do despacho decisório, constasse que a fiscalização glosou os créditos pagos ao produtor rural, por entender que os serviços correspondem a remuneração paga a pessoa física atinente a produção de suínos (engorda) e, não aquisição de bens ou serviços utilizados em seu processo produtivo, a saber: 38 O contribuinte apurou a maior parte do crédito presumido utilizando o percentual de 60%, o que gera uma alíquota de 0,99% para o PIS/PASEP e 4,56% para a COFINS. 39 Consoante documentação apresentada, foi constatado que o crédito presumido está vinculado a aquisições de suínos, milho a granel, lenha e remuneração e bonificações a produtores rurais, os dois últimos pagos à pessoa física. 40 No caso da lenha de eucalipto, utilizada como combustível em caldeiras, há direito ao crédito presumido, desde que atendidas todas as condições previstas na legislação. Nesse caso, o percentual aplicado é de 35%. 41 De forma contrária, o pagamento por serviços relacionados à produção de suínos, ou seja, serviços prestados que se caracterizem como insumos, dão direito ao crédito básico, porém apenas se prestados por pessoa jurídica. Os 2 fonte de cosulta: https://www.google.com.br Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade em relação a estes valores. 42 Em relação às aquisições de suínos, classificados na NCM 01.03 e milho a granel (NCM 10.05) há direito ao crédito presumido, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, desde que atendidos os demais requisitos. 43 Para fins de cálculo do crédito presumido, a aplicação das alíquotas previstas no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, se dá em razão da natureza dos insumos adquiridos, independentemente da atividade exercida pela adquirente. 44 Assim, consoante disposto na lei que trata do tema, o percentual aplicável dependerá da natureza do produto usado com insumo, e não daqueles produzidos, ou seja, no caso da soja – capítulo 12 da NCM – o percentual é de 50%; as aves e suínos – capítulo 1 da NCM – ou o milho – capítulo 10 da NCM, o percentual é de 35% (inciso III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). 45 Com base no acima disposto, no caso milho e dos suínos vivos adquiridos pelo sujeito passivo, o percentual a ser aplicado é de 35%, gerando alíquotas de 0,5775% para o PIS/PASEP e 2,66% para a COFINS. 46 A partir das análises efetuadas foram estabelecidas as bases de cálculo para o crédito presumido referente às aquisições de suínos vivos (NCM 01.03) e outros insumos. As bases de cálculo foram obtidas a partir dos arquivos de notas fiscais digitais até o 3º trimestre de 2007. Do 4º trimestre de 2007 até o 3º trimestre de 2009, foram consideradas também as memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte. As planilhas com os valores apurados encontram-se às fls. 132/151. Foram mantidos os valores apurados à alíquota de 0,5775%, sendo ainda adicionados os valores referentes a aquisições de suínos vivos, que devem ser apuradas na mesma alíquota. A DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob a alegação de ausência de prova para comprovar que os pagamentos desta operação não referiam a remunerações e bonificações destinadas a produtores rurais pessoas físicas para prestação de serviços de produção de suínos (engorda), senão vejamos: Esclarece o sujeito passivo que o valor glosado refere-se à aquisição de suínos vivos destinados ao abate, fazendo jus ao crédito presumido no percentual de 60%, nos termos do art. 8º da lei nº 10.925/04. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o art. 8°, §3º, da Lei 10.925/04, para a aquisição os produtos de origem animal classificados no Capítulo 1 da NCM, no caso suínos vivos, a alíquota a ser aplicada corresponde a 35% da prevista para o PIS e para COFINS e não a 60%, como pretende o sujeito passivo. Quanto à alegação de que os valores glosados não se referem a remunerações e bonificações a produtores rurais pessoas físicas, como apontado no Despacho Decisório, mas, sim, de pagamento pela aquisição de suínos vivos destinados ao abate, vislumbra-se que tal Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 situação não foi devidamente comprovada nos autos, por meio dos contratos e notas fiscais correspondentes. Do exposto, mantém-se a glosa efetuada a esse título. A Recorrente, por sua vez, diz que não há dúvidas de que faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. E que, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. Correta a decisão piso, posto que a Recorrente não apresentou documentos para comprovar suas alegações e rebater os fundamentos utilizados pela tanto pela fiscalização quanto pela DRJ para manutenção da glosa. Veja, a decisão recorrida condicionou o direito da Recorrente a apresentação de documentos (contratos e notais), entretanto, a contribuinte permaneceu inerte. Assim, mantem-se a glosa. III.3 - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Neste ponto, a cerne do litigio diz respeito ao percentual do crédito presumido utilizado para o computo do montante atribuído. A fiscalização baseou-se na ideia de que o percentual de crédito deve ser determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, vide trecho de despacho transcrito no tópico anterior. Essa questão já esta sedimentada neste Conselho, a teor da SÚMULA CARF nº 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. No caso presente, os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), devendo, assim, ser admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido. IV – Conclusão Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% o calculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Quanto às glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720284/2011-71 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000761/2009-11
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Em razão da falta de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma, bem como de estarem interpretando legislação tributária diversa, entende-se não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a Recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a mesma legislação tenha sido aplicada de forma diversa, conforme manda o art. 67, do Anexo II do RICARF, o que não ocorreu no confronto das decisões aqui apresentadas (recorrida e paradigma), não merecendo conhecimento o recurso especial.
Numero da decisão: 9303-013.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Em razão da falta de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma, bem como de estarem interpretando legislação tributária diversa, entende-se não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a Recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a mesma legislação tenha sido aplicada de forma diversa, conforme manda o art. 67, do Anexo II do RICARF, o que não ocorreu no confronto das decisões aqui apresentadas (recorrida e paradigma), não merecendo conhecimento o recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 07 61 /2 00 9- 11 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000761/2009-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte RICLAN S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, então vigente, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-005.303, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 20 de março de 2018, dando parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que seja aplicado o índice de 0,0365 previsto no Anexo da Lei nº 10.276/2001 no primeiro trimestre de 2003. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº 3302-005.303 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO NEGATIVO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO FUTURA. FATO GERADOR. O fato gerador para o recolhimento do valor negativo de crédito presumido de IPI é o mês em que verificada a impossibilidade de dedução, em razão da alteração do regime da cumulatividade para o regime da não-cumulatividade. Em relação ao início da vigência do regime não-cumulativo da Cofins, o período do fato gerador é o mês de fevereiro de 2004. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI Nº 10.276/2001. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte deve ser incluída no montante da receita operacional bruta para cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO-CUMULATIVO. LEIS Nº 9.363/1006 E 10.276/2001. VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/02/2004. A inaplicabilidade do crédito presumido de IPI às pessoas jurídicas sujeitas à apuração não-cumulativa das contribuições prevista nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 possui vigência a partir de 1º/02/2004. Recurso Voluntário Provido em Parte. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à (1) decadência e à (2) exclusão do ICMS da receita bruta para fins de cálculo do crédito presumido. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 1401-000.469 e 2102-001.299 (1); e 3401-004.378 (2), respectivamente. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 18 de julho de 2018, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000761/2009-11 por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação à matéria exclusão do ICMS da receita bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. De outro lado, a FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões ao recurso especial postulando o seu não conhecimento, pois não teria havido indicação do dispositivo legal violado, e, no mérito, a negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte RICLAN S.A. atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional alega a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal violado. No entanto, da leitura do apelo especial verifica-se busca o Contribuinte ver devidamente interpretado o conceito de receita operacional bruta, não se incluindo o ICMS na referida grandeza para fins de cálculo do crédito presumido de IPI da Lei nº 10.276/2001. Para embasar a sua pretensão, invoca o art. 279 do RIR/99 e busca a aplicação do precedente julgado em sede de repercussão geral pelo STF excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de não se constituir em receita da empresa. Com relação à divergência jurisprudencial, no acórdão recorrido, foi decidido que a parcela relativa ao ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte deve ser incluída no montante da receita operacional bruta para cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 10.276/2001. Fundamentou-se, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp nº 1.144.469-PR, entendeu ser devida a inclusão do ICMS no cômputo da receita operacional bruta da pessoa jurídica. O Contribuinte, por sua vez, em sede de recurso especial, requer seja reformada a decisão para se determinar a exclusão do ICMS do conceito de receita bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. Busca a aplicação do entendimento proferido pelo Superior Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706/PR, excluindo o ICMS do conceito de receita ou faturamento. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000761/2009-11 No entanto, tendo em vista que o paradigma juntado pelo Contribuinte (Acórdão nº 3401-004.378) trata de exclusão de ICMS da base do PIS e da COFINS (Leis nº 10.637/2003 e 10.833/2003), e no caso dos autos discute-se a inclusão do ICMS na base do crédito presumido de IPI (Lei nº 10.276/2001), não se instaura a divergência jurisprudencial. Veja-se a ementa do acórdão paradigma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, REFERENTE A RECEITAS FINANCEIRAS E O ICMS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO CANCELADO. O reconhecimento de inconstitucionalidade de lei pelo CARF encontra óbice na Súmula 2 do CARF. Lançamento tributário que apontou quais foram as rubricas objeto da glosa não viola o artigo 142 do CTN. Receitas financeiras não compõem a base de cálculo da COFINS, nos termos da decisão do STF nos autos do RE 390.840/MG. A parcela do ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS, de acordo com a decisão de mérito proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 574.706/PR. Não há como aplicar a discussão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para a determinação do crédito presumido de IPI, por se tratarem de situações fáticas distintas e também de legislação tributária diversa. Inexistente, assim, entre o recorrido e o paradigma o requisito da discussão de mesma matéria e aplicação da mesma legislação tributária de forma diversa. Nesse sentido, citam-se julgados dessa 3ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, (a) na data da análise de admissibilidade, não contrarie decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça e (b) discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. (Acórdão nº 9303-013.058) Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.000761/2009-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZFM. DIREITO Á ISENÇÃO - CREDITAMENTO O decidido pelo RE nº 592.891/SP reconhece a isenção dos produtos adquiridos da ZFM. Contudo, extrai-se do seu teor, só há falar-se em creditamento na conta gráfica do IPI quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva. A esse respeito Nota SEI PGFN nº 18/2020. (Acórdão nº 9303-012.880) (grifos nossos) Em razão da falta de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma, bem como de estarem interpretando legislação tributária diversa, entende-se não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a Recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a mesma legislação tenha sido aplicada de forma diversa, conforme manda o art. 67, do Anexo II do RICARF, o que não ocorreu no confronto das decisões aqui apresentadas (recorrida e paradigma), não merecendo conhecimento o recurso especial. 2 Dispositivo Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.906992/2006-66
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.684
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  05556.62045.151003.1.3.04­ 1761 (folhas 04 a 08), de crédito proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações de  Alagoas  S/A  (CNPJ  n    12.286.423­0001­07),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  (folha  33)  de  COFINS,  código  de  receita  2172,  período  de  apuração  fevereiro/2000, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de COFINS, período  de apuração setembro/2003, no valor total de R$ 107.371,49.  Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  87/2008,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS  devida,  relativamente  ao  período  de  apuração  fevereiro/2000,  foi  apurada  em  R$  418.296,41,  ao  passo  que,  conforme  confirmam  os  extratos  às  folhas  34  e  35,  o  DARF  correspondente a tal pagamento, informado como origem do crédito da compensação em tela,  monta a R$ 418.294,00, não restando saldo a restituir., tudo nos termos do Despacho Decisório  de fls. 44.  Sobreveio  reclamação,  fls.  67/82.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­24.991 ­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 27 de maio de  2009, fls. 127/130, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n   9.718/1998, arts. 2  e 3 ; AD SRF n   56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 135/150, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906992/2006­66  Acórdão n.º 3803­01.684  S3­TE03  Fl. 4.04          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  135/150  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­24.991  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  de  27  de  maio de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997, obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906992/2006­66  Acórdão n.º 3803­01.684  S3­TE03  Fl. 5.04          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação,  de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906992/2006­66  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.684, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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9205598 #
Numero do processo: 11060.900318/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.214
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 31 8/ 20 17 -5 1 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900318/2017-51 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721246/2008-17
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VEICULA DECISÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. A decisão de matéria não litigiosa, porque já objeto de decisão administrativa anterior, não se insere na competência do Colegiado a quo, devendo ser declarada sua nulidade com fundamento no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 9101-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido na parte em que veiculou decisão acerca de matéria não mais litigiosa nestes autos, fora da competência do Colegiado a quo, vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que conhecia e negava provimento ao recurso especial da PGFN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido na parte em que veiculou decisão acerca de matéria não mais litigiosa nestes autos, fora da competência do Colegiado a quo, vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que conhecia e negava provimento ao recurso especial da PGFN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VEICULA DECISÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. A decisão de matéria não litigiosa, porque já objeto de decisão administrativa anterior, não se insere na competência do Colegiado a quo, devendo ser declarada sua nulidade com fundamento no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido na parte em que veiculou decisão acerca de matéria não mais litigiosa nestes autos, fora da competência do Colegiado a quo, vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que conhecia e negava provimento ao recurso especial da PGFN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 46 /2 00 8- 17 Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (e- fls. 664 e ss.), previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, contra o Acórdão nº 1201- 002.481 (da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e-fls. 654 e ss.), por meio do qual o colegiado DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. O Acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PRL. APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO. OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS NO BRASIL. EXCLUSÃO. O Legislador, ao prescrever que, para a fórmula do PLR, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados (artigo 18, § 3°, da Lei n. 9.430/96), excluiu intencionalmente as operações de revenda para empresas vinculadas, pouco importando o seu domicílio (Brasil ou exterior). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ajuste decorrente das operações praticadas pela Recorrente com a empresa vinculada MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ 04.012.043/000148), nos termos do voto do relator Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados de 15/10/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 663), ou seja, em 14/11/2018. Tendo o processo retornado ao CARF em 19/11/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 686), verifica-se que é manifesta a tempestividade da interposição do recurso especial. Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à possibilidade de adoção do PRL nas vendas para pessoas vinculadas dentro do território nacional. Os paradigmas apresentados e não reformados são os seguintes: Acórdão nº 1102- 00419 e Ac. 9101-002.444. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 Nos termos do Despacho de Admissibilidade, é importante ressaltar a análise elaborada: Os paradigmas, ao analisarem a questão, entenderam que o referido dispositivo veda que sejam utilizados como parâmetro para apuração do preço de transferência (pela aplicação do método PRL) somente os preços praticados com compradores vinculados domiciliados no exterior, como defenderam a Fiscalização e a DRJ de origem, apontando o conceito de "pessoa vinculada" trazido pelo art. 23 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, a decisão recorrida concluiu que não há nenhuma restrição quanto ao domicílio do comprador, que o “Legislador, então, ao prescrever que, para a fórmula do PRL, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados, excluiu intencionalmente as operações de revenda para qualquer empresa vinculada sem nenhuma condição adicional, pouco importando o domicílio do adquirente (Brasil ou exterior)”. Evidente que diante de situações análogas, os acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. As teses, portanto, são contrárias quanto à interpretação do art. 18 (em especial § 3°); art. 23 da Lei n. 9.430/96. Pare melhor elucidação, impende ver excertos do votos condutor do recorrido: (...) i) “Quanto ao conceito de vinculada instituída na lei, o § 3° do art. 18 não pode ter sua leitura isolada. Seu comando se interpretado á. luz do art. 23 da Lei n° 9.430/96, pressupõe que as partes sejam situadas em países distintos, o que enseja a transferência indireta de lucros conforme a carga tributária de cada país. ii) O escopo do controle dos preços de transferência consiste em evitar a transferência de lucros para o exterior, no intuito de evitar a erosão da base tributável nacional. Em outras palavras, a busca pelo preço de mercado, livre de interferência, não é um fim em si mesmo. Busca-se o preço de mercado para impedir que os lucros da empresa nacional sejam transferidos a outro país, via manipulação de preços nas operações com partes vinculadas. Se a manipulação de preços ocorre entre empresas vinculadas situadas no Brasil, não há erosão da base tributável nacional, urna vez que o lucro será devidamente tributado em uma das partes da operação (IRPJ e CSLL, além do PIS e da Cofins)”. Seguem agora excertos do votos condutores dos dois paradigmas que trataram de uma mesma situação fática1, transcritos pela Recorrente, a fim de demonstrar a divergência: (...) Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 Do mesmo arcabouço jurídico e da similitude fática Ambos os Acórdãos trataram da matéria ligada à preço de transferência, no âmbito do método PRL, em que o ponto relevante da discussão passou pelo conceito de não vinculação previsto no art. 18, § 3º2 c/c art. 23 da Lei n. 9.430/96. Da divergência constatada A Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência. Isso porque enquanto a decisão recorrida firmou o entendimento de que o comando do artigo 18, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 impõe entender que o conceito de não vinculação nele disposto para efeito de exclusão da formação dos preços praticados comparáveis (preço parâmetro na sistemática PRL) não impõe qualquer restrição quanto ao domicílio do adquirente (Brasil ou exterior), ou seja pertenceu ao mesmo grupo econômico e está localizada no Brasil é considerada empresa vinculada e assim não devem ser considerados os preços praticados entre elas; De outra banda, os referidos paradigmas expõem entendimento completamente diverso a respeito do conceito de não vinculação, extraindo a partir de um argumento a contrario senso das situações taxativas dispostas no art. 23 da Lei nº 9.430/96 (paradigma 2), ou a partir de uma interpretação teleológica (paradigma 2), que para efeito de formação do preço parâmetro, os adquirentes pertencentes ao mesmo grupo econômico podem estar localizados no território nacional, caso contrário, se estaria distorcendo o sentido da regra de ajuste do preço de transferência que visa impedir a transferência apenas de lucros de um país para outro (paradigma 1). Por outras palavras, o conceito de pessoa vinculada, no recorrido, para efeito de cálculo do preço parâmetro (na sistemática PRL) é mais amplo, bastando envolver o vínculo societário e consequentemente o conceito de não vinculação mais restrito: "excluiu intencionalmente as operações de revenda para empresas vinculadas, pouco importando o seu domicílio (Brasil ou exterior)." De outra banda, nos paradigmas, o conceito de vinculação se restringe às aquisições domiciliadas no exterior (art. 23 e incisos, Lei n° 9.430/96), portanto, a não vinculação disposta artigo 18, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 é mais ampla: abarca também os adquirentes nacionais, mesmo pertencente ao mesmo grupo econômico. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Diante do exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 Diante do seguimento do recurso especial, o contribuinte apresentou contrarrazões destacando que o acórdão de piso foi devidamente fundamentado e seguiu as normas legais vigentes. Ademais, o contribuinte alega que em análise de acordo com a legislação brasileira, o contribuinte ficaria sem método a ser aplicado para o cálculo do preço de transferência se o entendimento da Fazenda Nacional for adotado. Diante do exposto, o contribuinte requer que seja negado provimento ao recurso com manutenção do acórdão de piso para que seja mantida a exclusão do ajuste decorrente das operações praticadas pela recorrida com a Moto da Amazônia Ltda. É o relatório no que reputo essencial. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Procurador - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No tocante ao primeiro acórdão paradigma, trago aqui trecho do voto que expressamente pontua que o artigo 18 da Lei n. 9.430/96 não pode ser interpretada isoladamente do artigo 23 da Lei n. 9.430/96, conforme abaixo: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 No caso do segundo paradigma, é importante transcrever trecho do voto do acórdão: Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 Conforme pode ser observado, nos dois paradigmas apontados, entendeu-se que o conceito de pessoa vinculada do artigo 23 da Lei n. 9.430/96 deve ser utilizado para fins de interpretação dos artigos 18 a 22 da Lei n. 9.430/96, de forma que diferentemente do acórdão recorrido, não foi dado o entendimento de que o artigo 23 e o artigo 18 podem ser interpretados de formas diversas. Desse modo, entendo que resta caracterizada a divergência jurisprudencial. Assim sendo, voto por CONHECER do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado compreendeu que o acórdão recorrido deveria ser anulado na parte que suscitou o dissídio jurisprudencial apontado no recurso especial. O dissidio jurisprudencial suscitado pela PGFN foi reconhecido em face dos paradigmas nº 1102-00.419 e 9101-002.444, nos seguintes termos do exame de admissibilidade: Isso porque enquanto a decisão recorrida firmou o entendimento de que o comando do artigo 18, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 impõe entender que o conceito de não vinculação nele disposto para efeito de exclusão da formação dos preços praticados comparáveis (preço parâmetro na sistemática PRL) não impõe qualquer restrição quanto ao domicílio do adquirente(Brasil ou exterior), ou seja pertenceu ao mesmo grupo econômico e está localizada no Brasil é considerada empresa vinculada e assim não devem ser considerados os preços praticados entre elas; De outra banda, os referidos paradigmas expõem entendimento completamente diverso a respeito do conceito de não vinculação, extraindo a partir de um argumento a contrario senso das situações taxativas dispostas no art. 23 da Lei nº 9.430/96 (paradigma 2), ou a partir de uma interpretação teleológica (paradigma 2), que para efeito de formação do preço parâmetro, os adquirentes pertencentes ao mesmo grupo econômico podem estar localizados no território nacional, caso contrário, se estaria distorcendo o sentido da regra de ajuste do preço de transferência que visa impedir a transferência apenas de lucros de um país para outro (paradigma 1). Por outras palavras, o conceito de pessoa vinculada, no recorrido, para efeito de cálculo do preço parâmetro (na sistemática PRL) é mais amplo, bastando envolver o vínculo societário e consequentemente o conceito de não vinculação mais restrito: "excluiu intencionalmente as operações de revenda para empresas vinculadas, pouco importando o seu domicílio (Brasil ou exterior)." De outra banda, nos paradigmas, o conceito de vinculação se restringe às aquisições domiciliadas no exterior (art. 23 e incisos, Lei n° 9.430/96), portanto, a não vinculação disposta artigo 18, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 é mais ampla: abarca também os adquirentes nacionais, mesmo pertencente ao mesmo grupo econômico. (destaques do original) A exigência em tela decorre da constatação de falta de ajustes de preços de transferência na apuração do ano-calendário 2003. A Contribuinte adotou o método CPL, mas não apresentou a documentação de suporte, e a autoridade lançador recalculou os ajustes pelo Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 método PRL. Em impugnação, a Contribuinte discordou da aplicação do método PRL porque as operações que serviram de base de cálculo do preço parâmetro foram efetuadas com pessoas jurídicas a ela vinculadas, bem como apontou a ilegalidade da metodologia veiculada na Instrução Normativa SRF nº 243/2002. Na decisão de 1ª instância a exigência foi mantida integralmente. Já no julgamento do recurso voluntário, inicialmente, decidiu-se no Acórdão nº 1202-001.026 que: Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em: por unanimidade de votos, rejeitar os pedidos de alteração do método de cálculo do preço-parâmetro e da inaplicabilidade do método PRL 60 no cálculo do preço-parâmetro nas vendas exclusivas a pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no Brasil; e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para considerar ilegal o método de cálculo PRL 60 constante da IN SRF nº 243/2002. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Plínio Rodrigues Lima (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Tal decisão foi revertida no Acórdão nº 9101-002.936, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. O conselheiro Gerson Macedo Guerra acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Debateu-se, no referido julgado, exclusivamente a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. Nota-se, contudo, que no primeiro julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento havia acompanhado, à unanimidade, o entendimento assim enunciado pelo ex-Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, acerca da matéria agora trazida pela PGFN em seu recurso especial: Quanto ao argumento de proibição da utilização do preço de revenda entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, ainda que domiciliadas no Brasil, não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, a Fiscalização optou por aplicar o método PRL em razão de a Recorrente não ter atendido ao disposto parágrafo único, do art. 40, da IN 243, de 2002, a saber (Fls. 11 e 18): Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I – a indicação do método por ela adotado; II – a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determina-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa (sem destaque no original). Na escolha do método PRL pela Fiscalização, não merece alteração a decisão em primeira instância. O art. 18, §3°, da Lei n° 9.430, de 1996, só proíbe a aplicação do preço de revenda entre pessoas jurídicas vinculadas no caso de revenda a estas e a Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 pessoas jurídicas não vinculadas. A interpretação do referido parágrafo, deve levar em conta a finalidade da Seção sobre Preço de Transferência da Lei. Com habitual proficiência, leciona o Professor Luis Eduardo Schoueri (Tributação do setor industrial, São Paulo, Saraiva, 2013, Série Gvlaw, p. 474): As regras para o controle dos preços de transferência no Brasil, instituídas em 1996 pela Lei n° 9.430, foram inspiradas na prática internacional, consolidada pela OCDE. Tal influência pode ser constatada na manifestação do próprio Ministro da Fazenda na exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei que veio a se tornar a Lei n° 9.430/96: As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização experimentado pelas economias contemporâneas. No caso especifico, em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados ´Preços de Transferência´, de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferência de recursos para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens,serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior.” (grifos nossos) Destarte, o fato de a Recorrente deter a exclusividade na revenda de bens importados com pessoa jurídica vinculada, conforme consta dos autos, não pode reduzir a eficácia do §3°, do art. 18, da Lei n° 9.430, de 1996, e limitar as opções de escolha do método de cálculo do preço parâmetro pelo Fisco na hipótese prevista no parágrafo único do art. 40 da instrução Normativa RFB n° 243, de 2002. Sobre esse tema, destacamos o magistério do Professor F. Nepomuceno (Preços de transferência, São Paulo, IOBThompson, 2003, pp. 10 e 11): O objetivo da IN-SRF n° 243/2002 consiste em fixar normas que evitem importações superfaturadas e exportações subfaturadas, ou seja, quando as primeiras estiverem acima dos preços parâmetros e as segundas com preços praticados abaixo dos referidos preços parâmetros. As normas da IN-SRF 243/2002 aplicam-se às operações praticadas entre pessoas vinculadas, podendo abranger, especificamente: a)pessoas físicas residentes no Brasil vinculadas a pessoas físicas residentes no Brasil; b)pessoas físicas residentes no Brasil vinculadas a pessoas físicas domiciliadas no exterior; c) pessoas físicas residentes no Brasil vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior; d) pessoas físicas residentes no Brasil vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; e) pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; e f) pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior; Pode parecer estranho ao leitor apressado que os casos indicados nas letras “a” e “e”, acima, possam estar incluídas no rol das operações disciplinadas na IN-SRF n° 243. Todavia, os cuidados dessa regulamentação têm, nesse particular, o objetivo de evitar operações triangulares, como nos exemplos que se seguem: (…) b) Uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil vende uma certa quantidade de matéria-prima a outra pessoa jurídica vinculada domiciliada no Brasil pela quarta parte do preço que pratica no mercado interno e essa segunda pessoa jurídica exporta a mesma matéria-prima para outra pessoa jurídica vinculada, porém Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 domiciliada no exterior, por preço compatibilizado com preço parâmetro, isto é, a partir do preço pelo qual a recebera da sua fornecedora. (…) Tudo isso, quando praticado entre empresas vinculadas, tem o propósito de concentrar lucros em poder de uma das partes. Este Egrégio Colegiado assim se pronunciou sobre a finalidade do controle dos preços de transferência (Acórdão n° 1202000822): Com a finalidade de se evitar a prática de elisão fiscal, foi implementado pela Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 18, o controle dos chamados preços de transferência, assim entendidos aqueles preços praticados nas negociações de compra e venda de mercadorias e da prestação de serviços entre empresas vinculadas. Isso se fez necessário por uma questão lógica: se as negociações são feitas entre empresas com interesses econômicos comuns, os preços por elas praticadas poderiam estar, eventualmente, divergentes com aqueles praticados no livre mercado, podendo referidas negociações prestarem-se para transferência de rendimentos de um país para outro, afetando os interesses nacionais. Em face do exposto, NEGO provimento ao presente recurso quanto à proibição do uso do método PRL,pelo Fisco, no cálculo do preço parâmetro nas vendas exlusivas a pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no Brasil. Diante de tal decisão, a PGFN apresentara recurso especial na parte que lhe foi desfavorável, e a Contribuinte também apresentara recurso especial quanto à decisão acima transcrita, mas este não teve seguimento, conforme assim expresso no exame de admissibilidade às e-fls. 581/586: Antes de iniciar o exame da divergência jurisprudencial alegada pelo Sujeito Passivo, faz-se necessário investigar sobre as condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir da recorrente ao apresentar o presente recurso. Sustenta a recorrente que seu recurso versa sobre a parte do acórdão nº 1202-001.026 "que dera parcial provimento ao Recurso Voluntário da ora Recorrente [...] e, consequentemente, manteve parcialmente o lançamento fiscal [...]" (fl. 389). Ora, diante da ementa e do acórdão acima transcritos, tal afirmação não encontra respaldo nos fatos. Na realidade, o acórdão aqui recorrido deu provimento integral ao recurso voluntário da interessada, afastando integralmente o lançamento. Diante disso, entendo que a ora recorrente Showa do Brasil Ltda., carece de interesse de agir 3 , no que toca ao recurso especial ora sob exame. Não se vislumbra qualquer interesse em interpor recurso de decisão que lhe foi favorável, além da absoluta falta de previsão regimental nesse sentido. O recurso, sob essa ótica, não merece ser conhecido. Superando, apenas por um momento, a grave questão exposta, verifica-se que a interpretação da interessada, a meu ver equivocada, de que teria havido o provimento parcial ao recurso voluntário se deve ao fato de que alguns de seus argumentos recursais 3 A segunda condição da ação é o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade [...]. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. [...] Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 40ª Ed., vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 foram rejeitados por unanimidade (os pedidos de (i) alteração do método de cálculo do preço-parâmetro e (ii) da inaplicabilidade do método PRL 60 no cálculo do preço- parâmetro nas vendas exclusivas a pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no Brasil), enquanto que um deles foi acolhido por maioria ((iii) a ilegalidade do método de cálculo PRL 60 constante da IN SRF nº 243/2002), sendo que este único argumento foi considerado suficiente para afastar a totalidade do lançamento. A alegada divergência na interpretação da legislação diz respeito à rejeição, pelo acórdão recorrido, do argumento do recurso voluntário acima identificado como (ii), ou seja, a inaplicabilidade do método PRL 60 no cálculo do preço-parâmetro nas vendas exclusivas a pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no Brasil. O dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente é o art. 18, inciso II, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, transcrito pela interessada à fl. 394 da peça recursal: [...] No voto do ilustre Conselheiro Relator (o qual, registre-se, não foi vencido nesta parte, sendo, ao contrário, acompanhado pela totalidade do Colegiado) consta análise sobre essa matéria, com a seguinte conclusão (fl. 335): Em face do exposto, NEGO provimento ao presente recurso quanto à proibição do uso do método PRL, pelo Fisco, no cálculo do preço parâmetro nas vendas exclusivas a pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no Brasil. Sustenta a recorrente que haveria jurisprudência administrativa em sentido contrário, manifestando entendimento de que não seria plausível, para efeito de tributação, considerar como empresas vinculadas somente as sediadas no exterior. A recorrente menciona o processo nº 10283.721285/2008-14, acórdão nº 1102-00.419, mas, da ementa transcrita, se observa que não se trata de paradigma. Antes, a ementa revela entendimento semelhante ao do acórdão aqui recorrido. A seguir, a recorrente menciona o acórdão nº 9101-01.213 (inteiro teor às fls. 467 e segs.), sem qualquer transcrição e sem apontar qualquer divergência específica com o acórdão recorrido, limitando-se a afirmar (fl. 396): [...] Depreende-se que a recorrente deseja trazer como paradigma o acórdão nº 9101-01.213, de 18/10/2010. Mas, além de não apontar onde estaria a alegada divergência, a leitura do acórdão não lhe traz qualquer benefício. A ementa do paradigma foi assim redigida: [...] No voto condutor do acórdão paradigma, consta: [...] Como se vê, a discussão travada no acórdão paradigma é bastante distinta daquela examinada no acórdão recorrido. Não se examinou, naquele, a possibilidade de considerar, como pessoas vinculadas, apenas as domiciliadas no exterior. Esse acórdão, portanto, não pode ser tido como paradigma, para fins de admissibilidade de recurso especial de divergência. Em conclusão, por qualquer ângulo que se examine o recurso especial do sujeito passivo, não há condições para sua admissibilidade à Câmara Superior de Recursos Fiscais. A uma, porque a recorrente carece de interesse de agir, ao interpor recurso especial de acórdão cuja decisão lhe foi integralmente favorável. A duas, porque deixou de demonstrar analiticamente a divergência arguida, "com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido", conforme exigência do § 8º do art 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 A três, porque o acórdão apontado como paradigma (9101-01.212) trata de situação distinta daquela enfrentada pelo acórdão recorrido, não podendo, pois, servir de paradigma. Pelo exposto, não atendidos os requisitos regimentais, concluo que deva ser negado seguimento ao presente recurso especial. A negativa de seguimento foi confirmada em reexame de admissibilidade cientificado à Contribuinte conforme e-fl. 595, ocasião em que ela, declarando-se ciente da inadmissibilidade de seu recurso especial, reiterou as contrarrazões ao recurso especial da PGFN antes admitido, Note-se que a negativa de seguimento ao recurso especial não se deu, apenas, por falta de interesse de agir. Superando transitoriamente esse óbice, o conteúdo recursal foi analisado, concluindo-se pela não demonstração do dissídio jurisprudencial suscitado pela Contribuinte. Assim não fosse e seria o caso de, com o provimento do recurso especial da PGFN na matéria que afastou os ajustes segundo o método PRL em razão da ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, restituir os autos à Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para complementação do exame de admissibilidade do recurso da Contribuinte, uma vez restaurado seu interesse de agir. Constata-se, daí, que o outro questionamento dirigido pela Contribuinte contra os cálculos segundo o método PRL foi decidido definitivamente e contrariamente ao seu interesse. Contudo, com o provimento parcial do recurso especial da PGFN e o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, o Colegiado a quo não atentou para a anterior interposição de recurso especial pela Contribuinte e, nos termos do voto condutor do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, concluiu que os autos retornaram para análise das demais questões ventiladas no recurso voluntário, quais sejam: (i) não aplicabilidade do PLR porque as operações que serviram de base de cálculo do preço parâmetro foram efetuadas com pessoa jurídica vinculada na forma do art. 23, V, da Lei n° 9.430/96; e (ii) não incidência da multa de 75% em face da ausência de ilícito e sob pena de caracterizar confisco, decidindo, quanto a estes pontos, que: PRL [...] Não foi esse, porém, o caminho percorrido pela fiscalização, que optou por criar restrição não prevista em lei, violando o comando legal previsto no § 3° do art. 18 em total violação ao princípio da legalidade. Da multa de ofício de 75% Dessa forma, não há como acolher o pedido da contribuinte quanto à redução da multa de ofício que foi exigida, devendo esta ser mantida no patamar legal (75%). Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir o ajuste decorrente das operações praticadas pela Recorrente com a empresa vinculada MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ 04.012.043/0001-48). A PGFN também não atentou que a primeira matéria já havia sido decidida nestes autos, e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial a seu respeito. O exame de admissibilidade desse recurso especial também, centrado no segundo julgamento do recurso voluntário, nada disse a respeito. Por fim, a Contribuinte também não recordou o ocorrido, e em contrarrazões se limitou a confrontar o mérito do recurso fazendário. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.261 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721246/2008-17 Nos termos do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A decisão de matéria não litigiosa, porque já objeto de decisão administrativa anterior, não se insere na competência do Colegiado a quo, e assim sua nulidade deve ser declarada com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, providência que foi atribuída a este Colegiado, a quem coube julgar a legitimidade do ato por provocação do recurso especial interposto pela PGFN, nos termos do art. 61 do mesmo Decreto. Assim, o presente voto é no sentido de ANULAR PARCIALMENTE o acórdão recorrido, na parte em que veiculou decisão acerca de matéria não mais litigiosa nestes autos, fora da competência do Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 801DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001156/2008-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, não são considerados brindes e poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro real.
Numero da decisão: 9101-006.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, não são considerados brindes e poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório A Fazenda Nacional recorre em face do Acórdão nº 1302-001.064 (09/04/2013) que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para, na parte que ainda interessa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 56 /2 00 8- 00 Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 ao litígio, restabelecer a dedução de despesas indicadas pelo Fisco como sendo relativa brindes mas considerada pelo colegiado a quo como despesas de propaganda. Confira-se excerto de interesse da ementa do julgado e o respectivo dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro real. [...] Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: a) por unanimidade, excluir do lançamento o item relativo a glosa de despesa com reparo de equipamentos e negar a compensação do crédito lançado com saldo negativo apurado no ano-calendário 2003; b) por maioria de votos, afastar o lançamento relativo à glosa de despesa por perdas no recebimento de créditos e à glosa de despesas com o programa Raia Agradece, vencidos os conselheiros Eduardo de Andrade (relator) e Luiz Matosinho Machado, que negavam provimento; c) por voto de qualidade, manter o lançamento relativo a despesas com prêmios a pagar, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Guilherme Pollastri e Márcio Frizzo, Intimada da decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração que, admitidos pelo Presidente do colegiado a quo, redundaram no Acórdão nº 1302-001.198 (10/10/2013), com efeitos infringentes sobre matérias não mais litigiosas nos presentes autos. O Despacho de Admissibilidade de fls. 1242-1247 deu seguimento ao Apelo Fazendário nos seguintes termos: Os autos foram encaminhados eletronicamente à PFN, em 01/11/2013 (e-fl. 1.219) e, em 11/12/2013 (e-fls. 1.241), a PFN manejou Recurso Especial (e-fls. 1.220/1.226), argüindo que o Acórdão nº 1302-001.064 e o seu complementar de nº 1302-001.198, divergiriam de outras decisões emanadas do CARF, no que concerne à dedutibilidade de despesas com Brindes. Indica como paradigma o Acórdão nº 1103-00.638, proferido em 15/03/2012, pela 3ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF. [...] Cumpre verificar, portanto, se os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - Ricarf (Portaria MF nº 343/2015) estão presentes, a saber: (i) tempestividade, (ii) indicação de forma objetiva a respeito de qual legislação está sendo interpretada de forma divergente, (iii) prequestionamento da matéria com precisa demonstração nas peças processuais, (iv) indicação de acórdão que a recorrente entende por paradigma, (v) cópia integral, ou, minimamente, da transcrição integral da ementa no corpo do Recurso Especial, (vi) indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 Os autos foram encaminhados eletronicamente à PFN, em 01/11/2013 (e-fl. 1.219) e, em 11/12/2013 (e-fls. 1.241), a PFN manejou Recurso Especial (e-fls. 1.220/1.226), argüindo que o Acórdão nº 1302-001.064 e o seu complementar de nº 1302-001.198, divergiriam de outras decisões emanadas do CARF, no que concerne à dedutibilidade de despesas com Brindes. Indica como paradigma o Acórdão nº 1103-00.638, proferido em 15/03/2012, pela 3ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF. [...] Cumpre verificar, portanto, se os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - Ricarf (Portaria MF nº 343/2015) estão presentes, a saber: (i) tempestividade, (ii) indicação de forma objetiva a respeito de qual legislação está sendo interpretada de forma divergente, (iii) prequestionamento da matéria com precisa demonstração nas peças processuais, (iv) indicação de acórdão que a recorrente entende por paradigma, (v) cópia integral, ou, minimamente, da transcrição integral da ementa no corpo do Recurso Especial, (vi) indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] Os autos foram enviados à Fazenda Nacional em 01/11/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 1.219). De acordo com o art. 7º, § 5º, da Portaria MF nº 527/2010, tratando-se de processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso especial pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3° (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN) mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 01/11/2013 (e-fl. 1.219). Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 03/12/2013. Já o prazo de 15 (quinze) para interposição de recurso especial tem como termo inicial o dia 04/12/2013 e final o dia 18/12/2013. Desse modo, é tempestivo o recurso especial anexado ao e-processo em 11/12/2013 (encaminhamento do processo e-fl. 1.241). A recorrente transcreveu a integralidade das ementas do acórdão paradigma no corpo das razões recursais e anexou cópia integral do acórdão junto do Recurso. Passo ao exame da divergência. Dedutibilidade De Despesas Com Brindes O acórdão recorrido, como visto, no tema posto pela PFN, recebeu as seguintes ementas: DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro real. O acórdão indicado como paradigma apresenta, no mesmo tema, a seguinte ementa: Acórdão nº 1103-00.638 Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 BRINDES. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. As despesas com brindes não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real por disposição expressa de lei (art. 13, VII, da Lei 9.249/95). De fato, a comparação entre as decisões indica a existência de divergência de interpretação da legislação tributária. Com efeito, enquanto que no acórdão recorrido a Turma admitiu que a Lei nº 9.249, de 1995, proibiu expressamente a dedutibilidade de despesas com brindes, considerou que o mesmo diploma silenciou quanto ao que seria definido como brinde e, nessas condições e pelas características do negócio, entendeu que os brindes teriam por objeto fazer propaganda do nome da empresa e, assim, seriam dedutíveis por se relacionarem diretamente à atividade operacional. Por outro lado, o acórdão paradigma, apesar de entender que despesas com brindes, quando atendido ao critério de razoabilidade, seriam necessárias à atividade empresarial como instrumento de divulgação tanto da empresa como de seus produtos e, assim, deveriam ser dedutíveis na apuração do lucro real, curvou-se ao comando do legislador ordinário que expressamente vedou a dedutibilidade desse tipo de despesa. Verifica-se, assim, que os casos em tudo se assemelham, mas as conclusões a que chegaram as Turmas de Julgamento foram totalmente opostas, o que caracteriza o dissenso jurisprudencial. [...] Os autos foram encaminhados ao Contribuinte que, cientificado, apresentou Recurso Especial que não foi admitido pela Senhora Presidente de Câmara. O Contribuinte apresentou ainda Contrarrazões de fls. 1308-1355 em que requer o não conhecimento do recurso em razão da dessemelhança fática entre o paradigma colacionado e o acórdão recorrido. No mérito, requer a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram a mim distribuídos para relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Despacho de Admissibilidade do Recurso da PGFN admitiu o recurso da PGFN. Atesto a tempestividade do Apelo Fazendário, tal qual consignado no r. despacho. O Contribuinte apresentou Contrarrazões postulando o não conhecimento do Recurso Especial da PGFN. Passo ao exame. Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 Para que o Recurso Especial possa ser conhecido exige-se o preenchimento dos requisitos contidos no art. 67, do Anexo II, do RICARF, destacando-se, por ora e pelo tema em debate, o seu caput: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [grifos nossos] [...] Dessa forma, se os acórdãos paragonados forem decididos em planos fáticos distintos, ou que guardem distinção importante em relação à matéria de direito interpretada nas decisões cotejadas, não há que se falar em divergência na interpretação de legislação tributária. No caso concreto, a decisão recorrida, afastando a aplicação do art. 13, VII, da Lei nº 9.249/95 por considerar que, dado o valor diminuto dos objetos distribuídos pela autuada a seus clientes, e por esses objetos estarem diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderiam ser considerados despesas de propaganda. Confira-se excertos do Termo de Verificação, e do relatório e voto condutor (vencedor) do aresto recorrido: Termo de Verificação fls. 212-214 (volume 1): A empresa no ano-calendário de 2003 exercício de 2003 escriturou como despesas com brindes a importância de R$ 1.024.276,83 , na conta contábil 3401115 - PROGRAMA RAIA AGRADECE [...]), considerando - as dedutiveis: [...] É sabido que tais despesas são indedutiveis como veremos a seguir. B - DO DIREITO As despesas operacionais dedutiveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, "verbis" : "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias a atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). (V. NOTAS 1001 a 1004 APÓS 0 § 3°); § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1 0). (V. NOTAS 996 a 999); § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2°). (V. NOTA 1000 e NOTAS 1001 a 1004 APÓS O § 3°)." Entretando [sic], a legislação fiscal determina que algumas despesas devem ser adicionadas [sic] ao Lucro Liquido para apuração do Lucro Real. Entre elas encontramos as despesas com brindes. O artigo 249 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, assim dispõe: Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 2°): [...] Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: VIII - as despesas com brindes (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII); A fiscalizada no ano-calendário de 2003, escritou [sic] o valor de R$ 1.024.276,83 conta 3401115 - Programa Raia Agradece, como despesas com brindes e não adicinou ao lucro liquido quando da apuração do lucro real. II - DO ENQUADRAMENTO LEGAL A- IRPJ Arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/99. B - CSLL Art 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02. Relatório 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 383 a 387): 3.1.1. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa com base nos artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299, e 301 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). 3.1.2. Provisões – Provisões não autorizadas com base nos artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299, e 335 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), combinado com o artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 3.1.3. Despesas Indedutíveis com base nos artigos 247, 249, inciso I, 251, parágrafo único, e 299 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). 3.1.4. Perdas no recebimento de créditos – Inobservância dos requisitos legais com base nos artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, e 340 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), combinado com o artigo 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...] Voto DESPESAS COM BRINDES A Receita Federal firmou o entendimento, no Parecer Normativo15/76, que despesas com brindes seriam dedutíveis quando fossem bens de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa. Assim, despesas com brindes não seriam dedutíveis quando se tratassem de bens de elevado valor – o que por si só já pode sinalizar um desvio da atividade Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 empresarial – ou quando desvinculado da atividade, como, por exemplo, bens que não tivessem qualquer função de promover a empresa, constituindo-se assim, em ambos os casos, mera liberalidade por parte do doador. Posteriormente, com a edição da Lei 9.249/95, o art. 13, VII, veio dispor expressamente que não seriam dedutíveis as despesas com brindes. No entanto, a referida lei não definiu o que seria considerado brinde, de tal sorte que entendo que ela não alterou o que já estava definido no Parecer Normativo 15/76. Aliás, esse também foi o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação exarada na Solução de Consulta 04/2001, cuja a ementa assim dispõe: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 DOU 05.10.2001 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: DESPESAS DE PROPAGANDA. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos da apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 299 e 366 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e Parecer Normativo CST 15/76. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: DESPESAS DE PROPAGANDA. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro real. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 299 e 366 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e Parecer Normativo CST 15/76. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Coordenadora-Geral Substituta Ora, estamos aqui a tratar de CD (de músicas) que veicula, na sua capa, propaganda da marca “Raia”, ou seja, tem a função de fixar o nome da empresa comercial entre a sua clientela. Além disso, tais CDs só eram distribuídos para os clientes que efetuassem um determinado volume de compras, o que objetivava a fidelização da clientela e a captação de novos clientes, logo, não se pode alegar que tais despesas não tenham relação direta com a atividade de uma empresa comercial. Ademais, o próprio caput do art. 13 da Lei 9.249/95, já deixa claro que o ali estabelecido deve ser conjugado com o art. 47 da Lei 4.506/64, razão pela qual não vejo como sustentar que as despesas em tela não sejam necessárias para a manutenção da fonte produtora da renda, pois é vital para qualquer empresa mercantil promover as suas vendas e fixar a sua marca entre a clientela. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Em relação ao paradigma colacionado pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 1103- 00.638), alega o Sujeito Passivo que “pela simples análise das duas ementas (acórdão recorrido e paradigma) é possível se constatar que tratam de assuntos diferentes”, arrematando: Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 [...] o paradigma trazido pela Fazenda trata da indedutibilidade das despesas com distribuição de brindes pura e simples enquanto o Acordão n° 1302- 001.064, conforme decidido pelo voto vencedor, considerou que os gastos do programa "Raia Agradece" são dedutíveis em razão da sua natureza de despesa com propaganda 1 , logo, o paradigma é inservível para comprovar o confronto entre decisões. No que diz respeito à argumentação do Contribuinte da distinção de contextos fáticos em que foram proferidos os acórdãos cotejados, mais uma vez, com a devida vênia, não lhe assiste razão. No acórdão recorrido, conforme visto, tratava-se de um programa – denominado “Raia Agradece” – em que os clientes precisariam adquirir produtos em determinado valor (R$ 300,00) para que pudessem receber um “CD” musical no qual, em sua capa, havia estampa com logomarca da empresa. Em suas fundamentadas Contrarrazões, o Sujeito Passivo alega que no Acórdão paradigma nº 1103-00.638 se examinavam [...] operações simples de distribuição de brindes e não enfrenta o caso concreto do “Raia Agradece” que é um programa que exige contraprestação do cliente e visa expor a marca e, por conseguinte, alavancar as vendas, o que é primordial num mercado altamente competitivo como o da Recorrida. Nessas condições, o acórdão paradigma somente seria perfeito e apto a comprovar entendimentos diferentes das Turmas de Julgamento sobre o assunto, se vinculasse à dedutibilidade de despesas com programas de vendas análogos ao da Recorrida e que tenham entendido como indedutível essas despesas. No mais, ao contrário do que faz crer a Fazenda, o acordão recorrido NÃO acata a dedutibilidade de brindes que tenham relação direta com a atividade empresarial do contribuinte - pelo contrário, reconhece que não é brinde, porém a despesa é dedutível por tratar-se de propaganda. Para aclarar o contexto em que foi proferido o acórdão paradigma, é oportuno reproduzir-se excertos do voto condutor do aresto em questão sobre o tema: O item 2.4 relaciona dispêndios registrados como outras despesas operacionais, a exemplo de lanches e refeições da diretoria, representação, donativos, entretenimento, brindes, despesas judiciais, etc. Esta parte do lançamento foi integralmente mantida pela decisão recorrida, nos seguintes termos: [...]Despesas com entretenimento (R$ 7.791,30) Alega o Interessado que tais despesas se referem a festas de funcionários patrocinadas pela empresa em decorrência de prêmios oferecidos aos mesmos, visando um melhor desempenho e dedicação em suas funções. Analisando o histórico dos lançamentos contábeis (fl. 69), verifica-se que os gastos efetuados e arcados pelo Interessado não estão vinculados a sua atividade e, portanto, não atendem aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, dispostos no art. 299 do Decreto nº 3.000, de 1 Fl. 1104. DESPESAS COM PROPAGANDA. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão ser deduzidos a titulo de despesas de propaganda para efeitos do Lucro Real. Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 26 de março de 1999 (RIR/99), caracterizando-se como mera liberalidade do Interessado. De fato, despesas com entretenimento dos funcionários pagas pelo Interessado devem ser arcadas pela própria pessoa jurídica. Não cabe repassar parte desse gasto à Fazenda Pública, mediante dedução da despesa na base de cálculo do Imposto de Renda. Mesmo que pudesse ser dedutível tal despesa, os argumentos do Interessado não estão devidamente comprovados, são apenas alegações desprovidas de documentos. Deste modo, o lançamento quanto ao item analisado é procedente. No recurso, foi alegado: [...] d) os dispêndios com entretenimento são vinculados à atividade da empresa, como incentivo e bem estar dos empregados; [...] f) brindes têm finalidade de propaganda. Vê-se que as questões suscitadas foram precisa e individualmente enfrentadas pela turma de primeira instância, com a decisão de cada item sendo devidamente motivada no voto condutor do acórdão contestado. A decisão deve ser prestigiada nesse particular. As despesas com brindes (anexos 15 e 16), desde que atendam a um critério de razoabilidade, são necessárias à atividade empresarial como instrumento de divulgação tanto da empresa como dos seus produtos e deveriam ser dedutíveis na apuração do lucro real. Contudo, não foi essa a orientação adotada pelo legislador quando da elaboração do artigo 13, VII, da Lei 9.249/95, que assim dispõe: [...] Como se pode perceber, as despesas com brindes não são dedutíveis na apuração do lucro real por disposição expressa de lei. [destaques nossos] De fato, do acórdão paradigma não é possível extrair - quer de seu relatório, quer de seu voto - qual o contexto fático em que foi proferido, o que, ao menos inicialmente, poderia ser indicativo da impossibilidade de cotejo com a decisão recorrida. Ocorre que o voto condutor desse precedente, respondendo à afirmação do contribuinte de que despesas com brindes teriam finalidade de propaganda, foi assertivo ao não admitir a dedução de despesas com brindes, ainda que necessárias “como instrumento de divulgação tanto da empresa como dos seus produtos”, a ponto de asseverar que tais dispêndios deveriam ser dedutíveis na apuração do lucro real, mas não o seriam por opção legislação quando da edição da Lei nº 9.249/95, em seu art. 13, inciso VII. Partindo-se dessa fundamentação, não há dúvidas de que o colegiado que proferiu o acórdão paradigmático reformaria o acórdão recorrido. Justamente por essa peculiaridade da fundamentação contida no acórdão paradigma é que não sustentam também as alegações mais genérica do Sujeito Passivo no sentido que “pela simples análise das duas ementas (acórdão recorrido e paradigma) é possível Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 se constatar que tratam de assuntos diferentes”, pois o “[...] o paradigma trazido pela Fazenda trata da indedutibilidade das despesas com distribuição de brindes pura e simples enquanto o Acordão n° 1302-001.064 [...] considerou que os gastos do programa "Raia Agradece" são dedutíveis em razão da sua natureza de despesa com propaganda”, pois, conforme já esclarecido, não há duvidas de que se o colegiado paradigmático se deparasse com os as peculiaridades do acórdão recorrido, sem dúvidas, o reformaria para manter a exigência. acerca da Entendo que essas razões não são suficientes para a não admissão do recurso Fazendário. Isso porque, partindo-se do princípio de que se estivessem sendo analisados fatos similares nos acórdãos paragonados, a divergência poderia restar caracterizada em razão de o colegiado paradigmático considerar que as despesas se enquadravam como brindes, e, portanto, como sendo indedutíveis, enquanto o colegiado que proferiu o recorrido concluiu tratar-se de despesas de propaganda, portanto, dedutíveis. Desse modo, encaminho meu voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2 MÉRITO Acerca da dedução, na apuração do lucro real, das “despesas com brindes”, não há dúvidas acerca de sua impossibilidade, a teor do que dispõe o inciso VII, do art. 13, da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] VII - das despesas com brindes; [...] Antes de mais nada, relativamente ao período de apuração objeto da presente lide (ano-calendário de 2004), é importante ressaltar qual era o posicionamento oficial da Secretaria da Receita Federal acerca do tema. A esse respeito, assim consta no “Perguntas e Respostas” referente à DIPJ a ser transmitida no ano-calendário de 2005: 443 Poderão ser consideradas como despesas operacionais, dedutíveis para o imposto de renda, os brindes distribuídos pelas pessoas jurídicas? Não. A partir de 1 º /01/1996, a Lei n o 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII , vedou a dedução de despesas com brindes, para fins da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Entretanto, os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos do lucro real (RIR/1999, art. 299, PN CST n º15, de 1976, e Solução de Consulta Cosit n º 4, de 2001). [disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2005/-respostas- 2005.pdf>] [destaques nossos] Fl. 1520DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2005/-respostas-2005.pdf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2005/-respostas-2005.pdf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2005/-respostas-2005.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 E tal entendimento, ao longo do tempo, não foi alterado, conforme pode-se observar no mesmo “Perguntas e Respostas” referentes à DIPJ/2008 2 (época em que realizado o lançamento), interpretação que perdura até hoje no âmbito da Receita Federal, conforme resposta 127 do “Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica” referente à Escrituração Contábil-Fiscal a ser transmitida no corrente ano. Confira-se: 127 Poderão ser considerados como despesas operacionais, dedutíveis para o imposto de renda, os brindes distribuídos pelas pessoas jurídicas? Não. É vedada a dedução de despesas com brindes, para fins da determinação da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos do lucro real. Normativo: RIR/2018, arts. 260, VII e 311; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, VII; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47; PN CST nº 15, de 1976; e Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2001. [disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf>] Nesse contexto, e em consonância com o entendimento da própria Receita Federal, perfeitas as considerações do voto vencedor do acórdão recorrido em relação ao caráter de propaganda dos dispêndios em questão - voltados diretamente à promoção da marca da Recorrida. Assim, para evitar tautologia, adoto os seus fundamentos adoto como razões de decidir: A Receita Federal firmou o entendimento, no Parecer Normativo15/76, que despesas com brindes seriam dedutíveis quando fossem bens de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa. Assim, despesas com brindes não seriam dedutíveis quando se tratassem de bens de elevado valor – o que por si só já pode sinalizar um desvio da atividade empresarial – ou quando desvinculado da atividade, como, por exemplo, bens que não tivessem qualquer função de promover a empresa, constituindo-se assim, em ambos os casos, mera liberalidade por parte do doador. Posteriormente, com a edição da Lei 9.249/95, o art. 13, VII, veio dispor expressamente que não seriam dedutíveis as despesas com brindes. No entanto, a referida lei não definiu o que seria considerado brinde, de tal sorte que entendo que ela não alterou o que já estava definido no Parecer Normativo 15/76. Aliás, esse também foi o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação exarada na Solução de Consulta 04/2001, cuja a ementa assim dispõe: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 DOU 05.10.2001 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: DESPESAS DE PROPAGANDA. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos da apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 2 Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/dipj/respostas-2008/capitulo-viii-lucro-operacional-2008.pdf>. Fl. 1521DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf/PeRPJ2022v1.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 299 e 366 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e Parecer Normativo CST 15/76. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: DESPESAS DE PROPAGANDA. Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro real. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 299 e 366 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e Parecer Normativo CST 15/76. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Coordenadora-Geral Substituta Ora, estamos aqui a tratar de CD (de músicas) que veicula, na sua capa, propaganda da marca “Raia”, ou seja, tem a função de fixar o nome da empresa comercial entre a sua clientela. Além disso, tais CDs só eram distribuídos para os clientes que efetuassem um determinado volume de compras, o que objetivava a fidelização da clientela e a captação de novos clientes, logo, não se pode alegar que tais despesas não tenham relação direta com a atividade de uma empresa comercial. Ademais, o próprio caput do art. 13 da Lei 9.249/95, já deixa claro que o ali estabelecido deve ser conjugado com o art. 47 da Lei 4.506/64, razão pela qual não vejo como sustentar que as despesas em tela não sejam necessárias para a manutenção da fonte produtora da renda, pois é vital para qualquer empresa mercantil promover as suas vendas e fixar a sua marca entre a clientela. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Por fim, acrescento ainda que, além do caráter de divulgação da marca ao ofertar os CDs aos seus clientes, o programa levado a efeito não implicava a simples e livre distribuição de CDs, pois exigia dos clientes uma espécie de contraprestação (compras acima de R$ 300,00, em determinado período de tempo), que, conforme muito bem destacado pelo Sujeito Passivo, tinha por fim alavancar suas vendas. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.209 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001156/2008-00 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Acompanhei o d. relator em seu bem fundamentado voto no sentido da manutenção do acórdão recorrido no tocante à matéria que trata da dedutibilidade de despesas com brindes de diminuto valor, com características de propaganda, embora tenha participado do julgamento do recurso voluntário na turma a quo e, na oportunidade, divergido do relator do acórdão recorrido, por entender que a literalidade da lei não comportaria exceções no caso. Ocorre que como bem apontado pelo d. relator, a própria Secretaria da Receita Federal mitigou tal restrição legal, conforme entendimento manifestado no seu conhecido “Perguntas e Respostas”, referentes à DIPJ/2008, o que não pode ser desconsiderado. Com efeito, reexaminando as características das despesas apresentadas pela contribuinte e levando em conta o posicionamento da própria administração tributária me convenci de que tais gastos poderiam ser deduzidos a título de propaganda institucional da empresa e não como mero brindes, que seriam indedutíveis na letra fria da lei. Ante ao exposto, acompanho o voto do relator para negar provimento ao recurso especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1523DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720445/2008-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2008 CARREGAMENTO DO VEÍCULO. INFORMAÇÃO DO TRANSPORTADOR. CONCORDÂNCIA. QUANTIDADES INFORMADAS PELO BENEFICIÁRIO DO TRÂNSITO. A informação do carregamento pelo transportador implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se for o caso, com as avarias informadas pelo beneficiário do trânsito aduaneiro. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARGA. MANIFESTAÇÃO. A carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no Sistema MANTRA, o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada.
Numero da decisão: 3003-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exonerando a parcela do crédito tributário correspondente à multa por volume de carga não manifestada pelo transportador, no valor de R$ 10.300,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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INFORMAÇÃO DO TRANSPORTADOR. CONCORDÂNCIA. QUANTIDADES INFORMADAS PELO BENEFICIÁRIO DO TRÂNSITO. A informação do carregamento pelo transportador implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se for o caso, com as avarias informadas pelo beneficiário do trânsito aduaneiro. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARGA. MANIFESTAÇÃO. A carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no Sistema MANTRA, o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exonerando a parcela do crédito tributário correspondente à multa por volume de carga não manifestada pelo transportador, no valor de R$ 10.300,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 45 /2 00 8- 56 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FOR: Trata o presente processo de impugnação contra exigência das multas previstas no art. 107, incisos IX e XI, alínea “a”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor total de R$ 25.300,00, objeto do Auto de Infração de fls. 02-09. De acordo com a descrição dos fatos, contida no auto de infração, não foram localizados os volumes de mercadorias, discriminados na fl. 04, no veículo placa SP/DBL-8679 (trator) e SP/CQH-6675 (reboque), em operação de trânsito aduaneiro amparado pela Declaração de Transito Aduaneiro (DTA) n° 07/0419965-3, quando de sua chegada à unidade da Receita Federal de destino, em 13/10/2007, conforme extratos do sistema Mantra e Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal nº 041/2007 (fls. 10-13). Além, disso, a autoridade fiscal afirma que o transportador não manifestou as cargas discriminadas na fl. 05, para o veículo placa SP/DBB-5007 em operação de transito aduaneiro, que chegou à unidade de destino em 19/10/2007, de acordo com os Termos de Constatação de Irregularidade Fiscal de nos 042/2007 e 043/2007 e extratos do sistema Mantra (fls. 14-19). Aduz que para amparar o armazenamento das mercadorias foram emitidos os Documentos Subsidiários de Carga (DSIC) nos 69107000980 e 69107000991 (fls. 15 e 18). Cientificada do auto de infração em 15/08/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 25, a interessada apresentou a impugnação de fl. 28, em 16/09/2008, acompanhada dos documentos de fls. 29-34, a seguir transcrita: Com relação ao trânsito aduaneiro iniciado na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos, com destino ao Aeroporto Internacional de Belo Horizonte - CONFINS, contendo a declaração de trânsito aduaneiro de n° 07/0419965-3 carregada em TC2 (aeroporto/aeroporto), não sujeita a armazenamento e pelo fato da carga ser paletizada, onde por um erro da companhia aérea VARIGLOG, beneficiária do regime, que forneceu as informações incorretas para a transportadora, e ainda pelo motivo da mesma não ter acesso ao conteúdo dos pallets para a verificação da quantidade de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 volumes constantes dos mesmos, nem tão pouco constar do sistema MANTRA,onde poderia ter sido verificada a inconsistência das informações objeto doTERMO DE CIÊNCIA - SECAT/IRF/BHE - N° 158/2008 e dos Termos de Constatação 042/2007 e 043/2007. Que embora tal erro tenha acontecido e não por culpa da transportadora rodoviária, não houve extravio ou falta de volumes, sendo que a totalidade dos volumes constantes do conhecimento de carga aérea 18333945575 chegaram ao seu destino final, tendo sido registradas as declarações de importação de n° 07/1462574-9, de 24/1012007 e 07/1462575-7, de 24/10/2007, sem qualquer falta de mercadoria, portanto sem qualquer dano ao Erário. Face todo o exposto solicitamos tornar insubsistente o Auto de Infração referente ao MPF 0615100/00206/08, lavrado em 10/07/2008, sem antes, conceder-lhe todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, com ênfase para juntada de novos documentos, vistorias e diligências. (sic) Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, em acórdão que se encontra assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2007, 19/10/2007 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. O protesto genérico pela produção de prova a posteriori não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei em que se admite a apresentação extemporânea. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO FORMULADO. Em caso de obtenção de prova por meio de diligência ou perícia, estas providências devem ser expressamente solicitadas com especificação de seu objeto, atendendo-se os requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2007, 19/10/2007 TRÂNSITO ADUANEIRO. VOLUME NÃO LOCALIZADO NO VEICULO TRANSPORTADOR. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 Aplica-se a multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CARGA NÃO MANIFESTADA. Aplica-se a multa de R$ 100,00 (cem reais) por volume de carga não manifestada pelo transportador. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 29/05/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 20/06/2017, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. As razões apresentadas na peça recursal são as seguintes, em resumo: 1. Em relação à ocorrência de 13/10/2007, recebera a EURO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA a mercadoria paletizada da empresa VARILOG, não tendo acesso aos conteúdos dos pallets para verificar a quantidade e volumes, e que tal conferência somente poderia ser feita através do Sistema Mantra; 2. A mercadoria teria sido operada na modalidade TC2, ou seja, com transferência imediata, não passando pela conferência física do Recorrente (transportador rodoviário) ou da RFB antes do destino final, mas apenas vitualmente pelo referido Sistema; 3. A falha quanto à informação acerca da quantidade de volumes a serem transportados fora cometida pela VARIGLOG, sem culpa da EURO CARGO, Recorrente; 4. Embora tal erro tenha ocorrido, não houve extravio ou falta de mercadorias, vez que a totalidade dos volumes informados no conhecimento de carga aérea nº 18888945575 chegaram ao seu destino final, tendo sido registradas as DI nºs 07/1462575-7 e 07/1462575-7, de 24/10/2007; 5. Já em relação à ocorrência de 19/10/2007, a irregularidade decorreria, igualmente, de falha nas informações prestadas pela companhia aérea (VARIGLOG), sendo a Recorrente informada de que os volumes faltantes em 13/10/2007 estariam disponíveis para carregamento em 19/10/2007 6. Conforme estaria disposto no art. 7º da IN RFB nº 248/2002, não seria possível, na situação colocada, a emissão de segundo DTA, porque a Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 mercadoria referir-se-ia a único conhecimento de transporte internacional, tratando-se as ocorrências de 19/10/2007 de transporte complementar; 7. Não haveria que se falar no caso em irregularidades cometidas pelo Recorrente, mas por terceiros, de acordo com previsão do art. 29 da IN RFB nº 248/2002; 8. A respeito da responsabilidade objetiva, citada na decisão recorrida, a jurisprudência atual viria entendendo que a sua aplicação pura às infrações tributárias desrespeitaria diversos princípios constitucionais; 9. Considerando a modalidade de transporte em TC2, a não existência de qualquer dano ao erário e o fato de que as irregularidades decorreriam de equívoco da companhia aérea, também diante da boa fé demonstrada pelo Recorrente, seria imperioso observância dos elementos subjetivos para imposição das penalidades correspondentes; 10. A dupla tributação sobre o mesmo fato tributário, constituído pela irregularidade atribuída ao Recorrente, constituiria bis in idem. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o já relatado, versam os autos a respeito da imposição de multa por infração à legislação aduaneira, em decorrência dos seguintes fatos: Ocorrência 1 (13/10/2007): não localização de 103 volumes no veículo transportador, que se encontravam em regime de trânsito aduaneiro; Ocorrência 2 (19/10/2007): falta de manifestação de carga (103 volumes, ao total), situada em veículo transportador, que se encontrava em operação de trânsito aduaneiro entre o aeroporto de Guarulhos e o recinto alfandegado localizado na Inspetoria da Receita Federal em Belo Horizonte. Passo então à análise dos pontos controvertidos, no presente processo. I. Da Multa por Não Localização de Volume em Veículo Transportador, em Regime de Trânsito Aduaneiro Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 Face ao exame do acervo contido nos autos e a teor do antes relatado, não há debates quanto à falta ou extravio de 103 volumes da carga relativamente ao DTA 07/0419965- 3, submetida ao regime de trânsito aduaneiro, o que significa dizer, em regime suspensivo de tributos correlatos à importação, até a unidade da RFB onde se faria o desembaraço da mercadoria (IRF/BHZ). Ao que se depreende, a controvérsia se restringe à possibilidade de responsabilização do transportador rodoviário, em vista da alegação de que a infração ocorrera por responsabilidade da VARIGLOG, que prestara informação equivocada a RFB acerca da quantidade de volumes a serem transportados. Aqui, abro parênteses. É que embora o Recorrente não tenha assim denominado, depreende-se que há nessa argumentação algum resquício de questão preliminar de ilegitimidade passiva, porque o consectário lógico de não ser o autor do equívoco do qual resultara o extravio da bagagem seria o de não estar legitimado a ocupar o polo passivo do lançamento de ofício. Contudo, o tema não foi tratada em nível de preliminar na decisão recorrida, que considerou a argumentação como voltada ao mérito. Em síntese, não tendo o Recorrente se oposto a esse entendimento da DRJ quanto à análise da responsabilidade do transportador, concluo que a defesa dos itens 1 e 2 do Auto de Infração se dirige integralmente ao mérito, motivo pelo qual discorrerei a respeito do tema sob tal perspectiva. Assim sendo, ressalte-se inicialmente que o Recorrente figura como transportador nacional do trânsito, assim definido no art. 4º, inc. XIX, da IN RFB nº 248/2002 1 , que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, conforme documentos acostados aos autos: 1 Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define-se como: (...) XIX - transportador nacional de trânsito nacional (TNTN), o transportador nacional habilitado pela SRF a operar trânsito aduaneiro nacional; (...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 Nessa qualidade, recebeu a Recorrente a carga da VARIGLOG, após o que foi constatado o extravio. Então, quando detectado a falta dos volumes, a mercadoria já se encontrava sob a guarda e responsabilidade da EURO CARGO, presumindo-se corretas, cabendo prova em contrário, as informações alimentadas no Sistema Mantra, quanto à quantidade recebida, bem como no Termo de Responsabilidade firmado pelo representante do transportador (fl. 11). A propósito do tema em exame, a já citada IN RFB nº 248/2002, no seu art. 47, § 2º, dispõe: IN RFB nº 248/2002 CARREGAMENTO DO VEÍCULO Art. 47. O transportador informará o carregamento no sistema, assumindo a responsabilidade sobre a carga correspondente. § 1º A informação sobre o veículo transportador é condição para o seu carregamento. § 2º A informação do carregamento pelo transportador implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se for o caso, com as avarias informadas pelo beneficiário do trânsito. (Grifos meus) Sem dúvida, equívocos quanto ao registro da quantidade de mercadorias descarregadas são possíveis de ocorrer. Todavia, face à disposição normativa, assiste razão à decisão recorrida, ao colocar que o transportador rodoviário deve conferir a quantidade da carga ao recebê-la da empresa aérea beneficiária do regime de trânsito, ainda que os volumes estejam acondicionados em paletes, porquanto o recebimento das mercadorias sem qualquer ressalva implica na concordância quanto aos registros no dito Sistema Mantra e na responsabilidade sobre as quantidades ali registradas. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 Não só ao transportador cabe a conferência da carga transferida. Também à autoridade fiscal compete a conferência da mercadoria na descarga. Contudo, o art. 589 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) dá conta que essa conferência final pelo Fisco se fará mediante confronto do manifesto com os registros de descarga: Da Conferência Final do Manifesto de Carga Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 39, § 1 o ). Ainda quanto à conferência de mercadoria descarregada, destaca-se decisão da CSRF/3ª Turma, no acórdão nº 9303-007.832, de 13/12/2018, cujo voto vencedor é da lavra do ilustre relator Andrada Márcio Canuto Natal. Neste, o conselheiro em menção, reproduzindo a seu turno trechos de anterior voto do nobre conselheiro José Henrique Mauri, ressalta que a partir de quando foi implantado o Sistema Mantra pela RFB, o procedimento em referência passou ser realizado eletronicamente: Nesse contexto, desde a implantação do Sistema Mantra, tanto o manifesto de carga, de responsabilidade do transportador, quanto o armazenamento, à cargo do Depositário, passando pela desconsolidação da carga, de responsabilidade do Agente de Carga, são realizados eletronicamente, incumbindose a cada interveniente os respectivos registros no sistema. (Os grifos constam do original) Assim sendo, embora o Recorrente aponte ausência de conferência física por parte da fiscalização aduaneira, esta não é obrigatória. Pode ocorrer em determinadas situações, mas a regra é a conferência de forma eletrônica por parte da autoridade fiscal. Ademais, como dito, caberia a Recorrente, ao menos por meio de comunicação entre as pessoas jurídicas envolvidas na operação de descarga (beneficiário do regime e transportador), demonstrar o erro da companhia aérea VARIGLOG quanto ao registro da quantidade descarregada no Sistema Mantra, argumento básico sobre o qual se fundamenta o recurso ora em análise. Analisando a questão ainda sob o aspecto do fato gerador da multa, verifica-se que a infração se vê configurada diante da ausência da carga no veículo transportador, apenas. Se não, vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (incluído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (Grifos meus) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 Trazendo a norma para o caso em foco, o Extrato Mantra para Armazenamento da Carga (fl. 13) e o Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal (fl. 10) já davam conta da ausência, no veículo transportador placa SP/DBL - 8679 (trator), dos 103 volumes reclamados, e portanto, da ocorrência da infração. Prossigo no raciocínio. Pelo que se depreende do seu exame, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no argumento da ausência de culpa do sujeito passivo, devido ao que se concluiria pela insubsistência da infração. Sobre o tema, considere-se que, à vista do que dispõe o art. 94 do DL nº 37/1966, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira é objetiva. Em outras palavras, na configuração da infração se abstrai o elemento subjetivo do agente, como também a extensão do dano ocasionado pelo ato, conforme pode ser verificar por meio da reprodução do dispositivo em comento, que se segue: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifei) Certo é, então: a simples prática de ato em desconformidade à legislação aduaneira (não localização de volume de carga no veículo transportador) faz configurar a infração e, por conseguinte, surgir a responsabilização do agente, sem que se faça necessário perquirir-se acerca do elemento subjetivo, como se dá na esfera penal. Portanto, ainda que não haja má-fé ou intuito de causar dano ao erário, em praticando simplesmente ato em desconformidade ao que determina a legislação aduaneira, incorreu o sujeito passivo na infração. Assim, a assinalada ausência de culpa não tem o efeito pretendido de afastar a multa aqui em debate. Nada a deferir, por conseguinte, quanto a esse item do Recurso Voluntário. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 II. De Volume Carga Não Manifestada Pelo Transportador A infração apontada, neste outro turno, seria a ausência de manifestação de carga contida no veículo de placa SP/DBB-5007 (trator), em operação de trânsito aduaneiro. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a carga excedente na ocorrência de nº 2 do Auto de Infração-AI (103 volumes), que estaria não manifestada, é precisamente a quantidade de carga faltante na ocorrência de nº 1 do lançamento de ofício. Além disso, observe-se que o nº do MAWB (Master Air Waybill), ou conhecimento de embarque aéreo, é o mesmo para as mercadorias da ocorrência 1 e, também, da 2: Ocorrência 1 Transportador do Transito: Euro Cargo Express Transporte Ltda-CNPJ 01.006.692/0001-48 Beneficiário do Transito: Varig Logistica S.A. - CNPJ 04.066.143/0001-57 DOCUMENTOS ANEXOS: 1.Termo de Constatação de Irregularidade n ° 041/2007 (f1.09); 2.Cópia Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro pag.1 de 2 da DTA n° 07/0419965-3 (f1.10); 3.Extrato MANTRA - Situação da Carga - MAWB 183 3394 5575 (f1.11); 4.Extrato MANTRA - Armazenamento de Carga - Visa Armazenamento de Cargas Oriundas Patio - R.A. 6911101 - T.E. 070021384 (f1.12). Ocorrência 2 1) DSIC n° 69107000980 MAWB/HAWB : 183 3394 5575 / 76707122 Termo de Entrada: 07002192-9 Total de Volumes: 88 Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal n° 042/2007 2) DSIC n° 69107000991 MAWB/HAWB : 183 3394 5575 / 76707108 Termo de Entrada: 07002192-9 Total de Volumes: 15 Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal n° 043/2007 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 Por sua vez, a alegação do Recorrente é que em 19/10/2007 teria sido providenciado o trânsito das unidades não transportadas anteriormente. Alega ainda que existiria no caso, inclusive, bis in idem, uma vez que, em resumo, o fato tributável seria o mesmo em ambas as ocorrências do AI. Em que pese não comungue com a aventada tese do bis in idem, considero que a carga em questão já havia sido, sim, manifestada. Ou seja, a carga extraviada em 13/10/2007 (103 volumes) é a carga tida como excedente pela autoridade aduaneira em 19/10/2007, assistindo razão o Recorrente, nesse aspecto. A Instrução Normativa SRF nº 102/1994, no seu art. 6º, fornece a definição do momento da manifestação da carga junto a SRF, atual RFB, nos termos em que vigente na data da infração em referência: Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; II - o encerramento do registro de informações sobre a carga pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, quando procedente de trânsito aduaneiro; e III - a validação pelo AFTN de informações sobre carga procedente do exterior prestadas após a chegada do veículo transportador e sobre carga procedente de trânsito aduaneiro incluída após o prazo para encerramento de seu registro, bem como de descaracterização de remessa expressa. No caso em análise, antes da chegada do veículo em aeroporto internacional, a totalidade da carga já havia sido informada no MAWB 183 3394 5575 (conhecimento aéreo), tendo se completado o procedimento de manifestação quando registrada no sistema a chegada da aeronave que fizera o transporte, conforme extratos do Mantra. Logo, não há que se falar, na situação que se apresenta, em volume de carga não manifestada pelo transportador (ocorrência 2), não se coadunando a conduta descrita no lançamento de ofício com a infração imputada pela autoridade aduaneira, que restou não configurada. Em conclusão, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a parcela do crédito tributário correspondente à multa por volume de carga não manifestada pelo transportador, no valor de R$ 10.300,00. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.154 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720445/2008-56 Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.001976/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. Abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária. No caso em exame, não há nenhum requisito para descaracterizar o abono único e fazer com que incida contribuição previdenciária sobre tal verba. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2401-010.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento ABONO ESPECIAL DE NATAL - COD 136. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. Abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária. No caso em exame, não há nenhum requisito para descaracterizar o abono único e fazer com que incida contribuição previdenciária sobre tal verba. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento ABONO ESPECIAL DE NATAL - COD 136. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 76 /2 00 8- 07 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo. Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.200.045-2, consolidado em 31/10/2008), no valor de R$ 215.148,50; acrescidos de juros, contra o órgão público acima identificado que, de acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 62 e ss) refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, no período de 12/2002 a 12/2004. Informa ainda a Auditoria Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas a segurados empregados constantes das Folhas de Pagamento do contribuinte, nas rubricas e códigos abaixo, as quais se enquadram no conceito de salário-de- contribuição do Art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social – RPS: Abono Transp/Alimentação — Cód 101; Abono Auxílio Transporte — Cód 102; Abono Auxílio Alimentação — Cód 103; Abono Especial de Natal — Cód 136; Dif. Pagto. Abono — Cód 467. A interessada manifestou-se, alegando em síntese: 1. O fato gerador descrito no auto de infração refere-se às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. As remunerações pagas não servem como núcleo do fato gerador, no máximo como base de cálculo para dimensionar o fato gerador; 2. Ao se lavrar o auto de infração por meio do qual se reclame o pagamento de tributo, o relatório de acusação deverá descrever, de maneira clara e precisa, ainda que indireta, a ocorrência, no plano fenomênico, dos fatos geradores da obrigação principal; 3. Nota-se que no auto de infração em tela não se descreve sequer sobre a incidência. Descreve sem qualquer excepcionalidade fato gerador que não existe; 4. Noutras palavras, o fato gerador abstratamente existe, faltou apenas provar a ocorrência do mesmo. Não existe no auto de infração a verificação da ocorrência do fato gerador como determina o art. 142 do CTN; Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 5. Ainda que o abono seja um acréscimo na remuneração dos empregados como aduz a r. Autoridade autuante, o fato é que a lei determina sem abertura à interpretações teleológicas que o abono não integra o salário de contribuição. É a lei; 6. Para ocorrer a desconsideração de atos ou negócios jurídicos por parte da autoridade fiscal é imperioso existir lei regulando o procedimento (art. 116, parágrafo único); 7. É visível que a r. Autoridade ao lavrar o auto de infração deixou de relatar qual o dispositivo legal que foi supostamente infringido. Reservou a si o direito apenas de juntar o relatório denominado Fundamentos legais do Débito (FLD); 8. O relatório de Fundamentos Legais do Débito traz simplesmente os fundamentos legais do débito e não o dispositivo infringido; 9. Sendo o art. 10, do Decreto n° 70.235, norma cogente de natureza processual, não sendo atendido, fere todo o procedimento, restando prejudicados todos os atos praticados sem a sua observância; 10. Ao lavrar o presente auto de infração a Autoridade autuante repetiu o mesmo fato gerador, base de cálculo e legislação do auto de infração n° 37.200.045-2, pelo que existe conflito entre os mesmos; 11. A decadência dos supostos créditos tributários relativos à competência 12/2002, nos termos do artigo 150, § 4°, combinando com o artigo 156, V, ambos do Código Tributário Nacional; 12. A r. autoridade autuante não poderá, em obediência ao art. 83, da Lei n° 9.430/96 e, enquanto pendente de julgamento na esfera administrativa o presente contencioso, apresentar representação fiscal para fins penais, sob pena de se caracterizar abuso de autoridade regulado pela Lei n° 4.898/65, em tese; 13. Requer o acolhimento da impugnação pelos motivos de fato e de direito supracitados para o fim de assim ser decidido, cancelar o débito fiscal reclamado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 522 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, excluindo as contribuições lançadas até a competência 10/2003, em razão da decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, tendo a ciência do lançamento ocorrida em 04/11/2008. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 Decadência parcial - ocorrência O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Lançamento - validade. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Abonos - incidência. As importâncias recebidas a título de abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 Representação Fiscal para Fins Penais. A constituição da Representação Fiscal para Fins Penais pelo auditor fiscal é obrigatória, por disposição legal, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 536 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) Não existe no auto de infração a verificação da ocorrência do fato gerador como determina o art. 142 do CTN; (ii) O fato gerador deve ser apurado com base em operação de fato, e não em mera aparência de veracidade; (iii) A r. Autoridade, ao lavrar o auto de infração deixou de relatar qual o dispositivo legal que foi supostamente infringido. Reservou a si o direito apenas de juntar o relatório denominado: Fundamentos Legais do Débito (FLD); (iv) Não há como se chegar à conclusão de que os abonos concedidos integram a base de cálculo do salário-de-contribuição; (v) Ainda que o abono fosse um acréscimo na remuneração dos empregados, como aduz a r. Autoridade autuante, o fato é que a lei determina, sem abertura às interpretações teleológicas, que o abono não integra o salário-de-contribuição. É a lei; (vi) Não cabe à r. Autoridade autuante desconsiderar os Decretos legítimos emanados do Poder Executivo que concedeu os mencionados abonos; (vii) Existe conflito entre os autos de infração lavrados (DEBCADs 37.200.045-2 e 37.200.046-0). Exigem tributos distintos, porém com a mesma fundamentação, os mesmos fatos geradores, as mesmas bases de cálculos e a mesma legislação tributária; (viii) A r. Autoridade autuante não poderá, em obediência a lei federal e enquanto pendente de julgamento na esfera administrativa o presente contencioso, apresentar representação fiscal para efeitos penais, sob pena, em tese de se caracterizar abuso de autoridade regulado pela Lei nº 4.898/65. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 Preliminarmente, alega o sujeito passivo que não existe no auto de infração a verificação da ocorrência do fato gerador como determina o art. 142 do CTN, de modo que o fato gerador deve ser apurado com base em operação de fato e não em mera aparência de veracidade. Ademais, alega que a fiscalização, ao lavrar o auto de infração teria deixado de relatar qual o dispositivo legal que foi supostamente infringido, tendo apenas juntado o relatório denominado “Fundamentos Legais do Débito (FLD)”. Mais adiante, afirma que existiria conflito entre os autos de infração lavrados (DEBCADs 37.200.045-2 e 37.200.046-0), pois exigem tributos distintos, porém com a mesma fundamentação, os mesmos fatos geradores, as mesmas bases de cálculos e a mesma legislação tributária. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Pois bem. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal do auto de infração (e-fls. 62 e s), as bases de cálculo das contribuições lançadas no auto de infração integrante do presente processo, foram oriundas do batimentos entre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com as folhas de pagamento. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento da contribuinte, elaborado sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionado sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia ao recorrente, por exemplo, comprovar que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo Analítico de Débito – DAD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Assim, entendo que não há que se falar em nulidade do lançamento ou prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados, com base em documento elaborado pelo próprio contribuinte, estão devidamente demonstrados, sendo que o “Discriminativo Analítico de Débito – DAD”, indica por competência o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e os valores devidos. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou a origem da infração e a existência do débito, já que os valores devidos à Previdência Social foram apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento do contribuinte, tendo sido realizado pela fiscalização o batimento entre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com as folhas de pagamento e os recolhimentos efetuados. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A propósito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo conjunto de documentos pertencentes ao processo e de tabelas contendo a compilação dos dados, é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que a amparam. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria, de modo que, se há incompatibilidade e incoerência, estas estão estabelecidas legalmente e devem ser obedecidas pela autoridade administrativa, não podendo por ela ser afastada. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao interessado verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Destaco, pois, que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Para além do exposto, não prospera a alegação no sentido de que haveria conflito entre os autos de infração lavrados (DEBCADs 37.200.045-2 e 37.200.046-0), pois exigiriam tributos distintos, porém com a mesma fundamentação, os mesmos fatos geradores, as mesmas bases de cálculos e a mesma legislação tributária. Isso porque, a exigência consubstanciada no DEBCAD 37.200.045-2 diz respeito a débito com a Seguridade Social, correspondente às contribuições da parte patronal da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GIILRAT, tendo sido aplicada as respectivas alíquotas de 20% e 1%. É de se ver os fundamentos legais do débito: 200 - CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS 200.08 - Competências: 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, I (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo único, art. 201, I, parágrafo 1. e art. 216, I, ''13- (com as alterações dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). 301 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA 301.08 - Competências: 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1. ao 6. Já no DEBCAD 37.200.046-0, a exigência diz respeito a débito com a Seguridade Social, correspondente a contribuições da parte dos segurados empregados, tendo sido aplicada as alíquotas de 7,65% a 11%, de acordo com a faixa salarial dos empregados, respeitando o teto máximo de contribuição. É de se ver os fundamentos legais do débito: 100 - CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORARIOS E AVULSOS) 100.15 - Competências: 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 20 (com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.95, alterada posteriormente pela Lei n. 9.129, de 20.11.95), combinado com os artigos 12, I (com as alterações da Lei n. 8.647, de 13.04.93, da Lei n. 9.506, de 30.10.97 e da Lei n. 9.876, de 26/11/99) e VI e art. 28, I e parágrafos (com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafo 2.; Lei n. 9.311, de 24.10.96, Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 art. 17, II; Lei n. 9.317, de 05.12.96, art. 3., parágrafo 2., -h-; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., I, "g" (alínea acrescentada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99), VI, parágrafo 1. a 7., art. 198, art. 214, I, parágrafos 1. a 15, art. 216, I, "a" e "b", parágrafos 1. a 6., artigos 217 e 218. Não há, pois, como confundir as exigências em epígrafe, já que lastreadas em fundamentos legais diversos, sequer sendo possível cogitar na existência de bis in idem, motivo pelo qual é de se rejeitar a alegação do sujeito passivo, no sentido de que haveria conflito entre os autos de infração lavrados. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo alega que não há como se chegar à conclusão de que os abonos concedidos integram a base de cálculo do salário-de-contribuição, não sendo possível desconsiderar os Decretos legítimos emanados do Poder Executivo que concedeu os mencionados abonos. Afirma, ainda, que mesmo que o abono fosse um acréscimo na remuneração dos empregados, o fato é que a lei determinaria, sem abertura às interpretações teleológicas, que o abono não integra o salário-de-contribuição. Entendo, pois, que a análise da incidência sobre essas rubricas deve ser feita levando em consideração os elementos que compõem a regra matriz das Contribuições Previdenciárias em questão, que possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e dizem respeito aos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Cabe destacar, ainda, que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente dispõe que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária são os ganhos habituais incorporados ao salário. Ao que se passa a examinar, de acordo com as alegações do sujeito passivo, no sentido de que não há como se chegar à conclusão de que os abonos concedidos integram a base de cálculo do salário-de-contribuição. 3.1. ABONO TRANSP/ALIMENTAÇÃO - COD 101 e ABONO AUXÍLIO TRANSPORTE - COD 102. Em relação ao levantamento em epígrafe, a fiscalização motivou o lançamento da seguinte forma, conforme se depreende do Relatório Fiscal (e-fls. 62 e ss): [...] 3. BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS: Foram utilizadas como base de cálculo das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados constantes das Folhas de Pagamento do contribuinte, nas rubricas e códigos abaixo, as quais se enquadram no conceito de salário-de- contribuição do Art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, conforme a seguir demonstrado: > ABONO TRANSP/ALIMENTAÇÃO - COD 101, vide COD 102 e 103 a seguir; > ABONO AUXÍLIO TRANSPORTE - COD 102: Refere-se a valores fixos escalonados pagos aos empregados com o objetivo de elevar para R$ 230,00 o salário mínimo praticado pela Prefeitura. Caso fosse auxílio transporte, o fornecimento do mesmo pela empresa normalmente é feito por vale-transporte, que é um benefício social, instituído pela Lei nº. 7.418, de 16/12/1985. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 O vale-transporte não integra o salário-de-contribuição quando pago em conformidade com a legislação (Lei n o. 7.418, de 16/12/1985 / art. 28, § 9 º, letra "f", da Lei 8.212/91). No presente caso está em desacordo com a previsão legal em vários aspectos, principalmente pelo fato dos beneficiários não participarem do custo do benefício. Conforme Decretos municipais nº 13.181/2001 e 13.277/2001 (cópia em anexo), que instituíram citado abono, o mesmo foi concedido no sentido de corrigir a defasagem salarial dos servidores públicos municipais, estabelecendo um piso salarial mínimo, a ser atingido com o complemento salarial. denominado de abono auxílio transporte. Frente ao exposto, conclui-se que os citados pagamentos, são na verdade, um acréscimo na remuneração dos empregados, rotulado abono auxílio transporte, face impedimentos legais em conceder reajuste salarial, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (conforme consta do próprio Decreto nº 13182), devendo, portanto, integrar o salário-de-contribuição como previsto inciso I, do Art. 28, da Lei no 8.212/91. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que os referidos abonos não podem ser considerados como parcelas salariais, tampouco integrar o salário de contribuição. Pois bem. Inicialmente, é de se ver o diploma legal que autorizou a concessão das verbas pagas: DECRETO Nº 13.182 CONCEDE ABONO SALARIAL, A TÍTULO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, ELEVANDO PARA R$ 230,00 O SALÁRIO MÍNIMO PRATICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o Art. 5º, inciso X, da Lei 5072, de 19 de outubro de 2000, e CONSIDERANDO a defasagem dos salários dos servidores públicos municipais, principalmente os de baixa renda, cujos vencimentos vêm perdendo continuamente capacidade de compra ao longo dos últimos anos; CONSIDERANDO, porém, que impedimentos conjunturais, de natureza orçamentária, econômica e financeira, e óbices legais, especialmente os dispositivos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inviabilizam, momentaneamente, a concessão de reajuste salarial linear para o conjunto dos servidores de todos os níveis, como seria a vontade da atual Administração Municipal; CONSIDERANDO, ainda, que, por força dos dispositivos legais mencionados, a fim de respeitar os parâmetros fixados para gastos com pessoal, reajuste geral de salários só poderá ocorrer com aumento real da arrecadação tributária, nos limites de lei, após aprovação de um novo Plano de Cargos e Salários, sob pena de se agravar o cruel desemprego, com indesejáveis demissões em massa de servidores; CONSIDERANDO, finalmente, que, neste momento, os estudos encomendados pelo Chefe do Poder Executivo às assessorias fazendária, jurídica e de recursos humanos, permitem melhorar o poder aquisitivo dos servidores municipais que ganham apenas um salário mínimo, beneficiando, diretamente, pelo menos 700 (setecentas) famílias, DECRETA: Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2001, nenhum servidor da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim receberá menos de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por mês trabalhado. Art. 2º - Para o fiel cumprimento deste Decreto, determina-se à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal da Fazenda a concessão de abono salarial Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 escalonado, de até R$ 50,00 (cinqüenta reais), a todos os servidores públicos municipais, de qualquer regime jurídico, cuja remuneração em abril/2001 tenha sido inferior a R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Parágrafo único – Até que venha a ser incorporado aos salários, na forma da lei, o abono presentemente concedido não integrará a base de cálculo dos vencimentos para fins de gratificação, vantagens e/ou benefícios de qualquer natureza. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2001, revogadas as disposições em contrário. Conforme visto anteriormente, o rol previsto no art. 28, da Lei n° 8.212/91, não é taxativo, eis que, a análise da incidência sobre determinada rubrica deve ser feita levando em consideração os elementos que compõem a regra matriz das Contribuições Previdenciárias em questão, que possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e dizem respeito aos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Cabe destacar, ainda, que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente dispõe que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária são os ganhos habituais incorporados ao salário. O mesmo paralelo pode ser feito, em relação ao art. 4º, § 1º, da Lei n° 10.887/2004, que exclui da base de cálculo da contribuição social do servidor público, determinadas rubricas. No caso dos autos, entendo que as verbas pagas, objeto do lançamento em epígrafe, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, eis que, pela análise da documentação constante nos autos, vislumbro que são pagas com habitualidade, em valores que se repetem, representando verdadeiro ganho indireto. Ademais, as referidas verbas foram concedidas no sentido de corrigir a defasagem salarial dos servidores públicos municipais, estabelecendo um piso salarial mínimo, a ser atingido com o complemento salarial, denominando-o de abono auxílio transporte, estando plenamente vinculadas ao salário. Pela análise da planilha formulada pela autoridade fiscal, verifica-se que referidas verbas eram pagas aos segurados em valores fixos que se repetiam em alguns meses, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. É ingênuo pensar que todos os segurados, em todas as competências, possuíram despesas idênticas. Portanto, não estando devidamente comprovados, não há como quantificar os valores reais expendidos para tal fim, eis que o instituto do ressarcimento pressupõe um gasto efetivo. Assim, em que pese a previsão contida no decreto municipal, as planilhas elaboradas pela fiscalização com o levantamento dos valores, revelam que se tratam, portanto, de utilidade fornecida pelo trabalho, possuindo nítida natureza de salário indireto (salário-utilidade), motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em outras palavras, a documentação constante nos autos revela que se trata, pois, de uma remuneração indireta, eis que se destinam a corrigir a defasagem salarial dos servidores públicos municipais e, portanto, a retribuir os serviços efetivamente prestados, não havendo, como afastar a imposição tributária. Ademais, pelo princípio da verdade material e da primazia da realidade sob a forma, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, não há que se falar em desconsideração de atos ou negócios jurídicos por parte da autoridade fiscal, posto que não houve tal desconsideração. O Auditor Fiscal exerceu suas atividades em cumprimento e nos limites da legislação vigente. Aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil é conferido legalmente o poder de fiscalizar, examinar, vigiar e controlar o cumprimento das leis, regulamentos ou obrigações, que devem ser praticados pelos entes fiscalizados. Dessa forma, rejeito as alegações do recorrente. 3.2. ABONO TRANSP/ALIMENTAÇÃO - COD 101 e ABONO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - COD 103. Em relação ao levantamento em epígrafe, a fiscalização motivou o lançamento da seguinte forma, conforme se depreende do Relatório Fiscal (e-fls. 62 e ss): [...] 3. BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS: Foram utilizadas como base de cálculo das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados constantes das Folhas de Pagamento do contribuinte, nas rubricas e códigos abaixo, as quais se enquadram no conceito de salário-de- contribuição do Art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, conforme a seguir demonstrado: > ABONO TRANSP/ALIMENTAÇÃO - COD 101, vide COD 102 e 103 a seguir; (...) > ABONO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - COD 103: Refere-se a valores fixos escalonados pagos dos Professores de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com o objetivo de elevar para R$ 300,00 o vencimento mínimo da categoria. Caso fosse auxílio alimentação, para que essa parcela "in natura" não integre o salário- de-contribuição, deverá ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No período apurado o contribuinte não mantinha o PAT. Frente ao exposto, conclui-se que os citados pagamentos, são na verdade, um acréscimo na remuneração dos empregados, rotulado abono auxílio alimentação, face impedimentos legais em conceder reajuste salarial especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (conforme consta do próprio Decreto nº 13.182), devendo, 8.212/91. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que os referidos abonos não podem ser considerados como parcelas salariais, tampouco integrar o salário de contribuição. Pois bem. Inicialmente, é de se ver o diploma legal que autorizou a concessão das verbas pagas: DECRETO Nº 13.277 CONCEDE ABONO SALARIAL, COMO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL, ELEVANDO O VENCIMENTO MÍNIMO DA CATEGORIA A R$ 300,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o Art. 5º, inciso X, da Lei 5072, de 19 de outubro de 2000, e Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 CONSIDERANDO a defasagem dos salários dos servidores públicos municipais, principalmente os de baixa renda, inclusive do Magistério, cujos vencimentos vêm perdendo continuamente capacidade de compra ao longo dos últimos anos; CONSIDERANDO, ainda, que, através do Decreto nº 13.182/2001, a atual Administração concedeu abono aos servidores públicos civis do Município, a partir do último dia 1º de maio, elevando para R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) o menor salário pago pela Prefeitura a seus servidores; CONSIDERANDO, finalmente, que, por sua laboriosa dedicação, elevada qualificação e habilitação profissional, os professores das áreas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental merecem também receber esse benefício, que vai contemplar diretamente 758 (setecentos e cinqüenta e oito) profissionais do ensino, DECRETA: Art. 1º - A partir de 1º de junho de 2001, nenhum professor da rede municipal de ensino de Cachoeiro de Itapemirim receberá menos que R$ 300,00 (trezentos reais) por mês trabalhado. Art. 2º - Para o fiel cumprimento deste Decreto, determina-se à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal da Fazenda a concessão de abono salarial escalonado, de até R$ 61,56 (sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), aos professores das seguintes nomenclaturas: PEI-A – R$ 50,00 PEI-B – R$ 50,00 PEI-C – R$ 50,00 PEF-A –R$ 61,56 PEF-B –R$ 50,00 PEF-C –R$ 50,00 Parágrafo único – Até que venha a ser incorporado aos salários, na forma da lei, o abono presentemente concedido não integrará a base de cálculo dos vencimentos para fins de gratificação, vantagens e/ou benefícios de qualquer natureza, podendo vir a ser suspenso com base na LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), caso ocorra queda da receita tributária do Município. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2001, revogadas as disposições em contrário. Conforme visto anteriormente, o rol previsto no art. 28, da Lei n° 8.212/91, não é taxativo, eis que, a análise da incidência sobre determinada rubrica deve ser feita levando em consideração os elementos que compõem a regra matriz das Contribuições Previdenciárias em questão, que possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e dizem respeito aos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Cabe destacar, ainda, que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente dispõe que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária são os ganhos habituais incorporados ao salário. O mesmo paralelo pode ser feito, em relação ao art. 4º, § 1º, da Lei n° 10.887/2004, que exclui da base de cálculo da contribuição social do servidor público, determinadas rubricas. No caso dos autos, entendo que as verbas pagas, objeto do lançamento em epígrafe, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, eis que, pela análise da documentação constante nos autos, vislumbro que são pagas com habitualidade, em valores que se repetem, representando verdadeiro ganho indireto. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 Ademais, as referidas verbas foram concedidas no sentido de corrigir a defasagem salarial dos servidores públicos municipais, Professores de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com o objetivo de elevar para R$ 300,00 o vencimento mínimo da categoria, estando plenamente vinculadas ao salário, posto não se tratar de efetivo auxílio-alimentação. Assim, em que pese a previsão contida no decreto municipal, a prova dos autos revela que se tratam, portanto, de utilidade fornecida pelo trabalho, possuindo nítida natureza de salário indireto (salário-utilidade), motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em outras palavras, a documentação constante nos autos revela que se trata, pois, de uma remuneração indireta, eis que se destinam a corrigir a defasagem salarial dos servidores públicos municipais e, portanto, a retribuir os serviços efetivamente prestados, não havendo, como afastar a imposição tributária. Ademais, pelo princípio da verdade material e da primazia da realidade sob a forma, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, não há que se falar em desconsideração de atos ou negócios jurídicos por parte da autoridade fiscal, posto que não houve tal desconsideração. O Auditor Fiscal exerceu suas atividades em cumprimento e nos limites da legislação vigente. Aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil é conferido legalmente o poder de fiscalizar, examinar, vigiar e controlar o cumprimento das leis, regulamentos ou obrigações, que devem ser praticados pelos entes fiscalizados. Dessa forma, rejeito as alegações do recorrente. 3.3. ABONO ESPECIAL DE NATAL - COD 136. Em relação ao levantamento em epígrafe, a fiscalização motivou o lançamento da seguinte forma, conforme se depreende do Relatório Fiscal (e-fls. 62 e ss): [...] 3. BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS: Foram utilizadas como base de cálculo das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados constantes das Folhas de Pagamento do contribuinte, nas rubricas e códigos abaixo, as quais se enquadram no conceito de salário-de- contribuição do Art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, conforme a seguir demonstrado: (...) > ABONO ESPECIAL DE NATAL - COD 136: Valor fixo concedido de R$ 200,00, a todos os Professores Ativos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, face saldo de final de exercício, nos recursos específicos da educação. Tais pagamentos se enquadram no conceito de salário-de-contribuição citado no item 2, por se constituírem em remuneração para retribuir o trabalho dos servidores, na vigência dos contratos de trabalho, sendo, portanto incluídos nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Não integram a base de cálculo somente os abonos expressamente desvinculados do salário, conforme dispõe o art. 28, § 9º, letra "e", item 7, da Lei n º. 8212/91, acrescido pela Lei n º. 9.711/98. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 O art. 214, § 9º, letra "j" do Decreto n o. 3.048/99, acrescentou a necessidade de previsão legal, ou seja, determina que o abono seja expressamente desvinculado do salário por força de lei. Em seu recurso, o sujeito passivo alega que os referidos abonos não podem ser considerados como parcelas salariais, tampouco integrar o salário de contribuição. Pois bem. Inicialmente, é de se ver o diploma legal que autorizou a concessão das verbas pagas: DECRETO Nº 14.719 CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base no Artigo 5º, inciso VII, da Lei Municipal n° 5.400, de 27 de dezembro de 2002, e CONSIDERANDO que a legislação federal ampara a utilização e aplicação de recursos específicos da educação, em especial dos saldos do final de exercício, em concessões pecuniárias aos Professores que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando incentivar a melhoria da qualidade do ensino em benefício da comunidade; CONSIDERANDO que por sua laboriosa dedicação, elevada qualificação e habilitação profissional, cumprindo com competência e desprendimento as suas atividades programadas e, ainda, resgatando a credibilidade do ensino público perante a população de Cachoeiro de Itapemirim, sendo, inclusive, modelo para municípios circunvizinhos que adotam experiências de Escolas da municipalidade nos métodos e conteúdos programáticos das suas Unidades de Ensino, nossos Professores, tanto da Educação Infantil como do Ensino Fundamental são merecedores de um benefício especial, por ocasião dos encerramentos das atividades, do Natal e Fim de Ano, RESOLVE: Art. 1° - Conceder a todos os Professores Ativos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal ABONO ESPECIAL DE NATAL no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no presente exercício, em parcela única, cujo pagamento será efetuado na folha do Magistério Municipal relativa ao mês de dezembro de 2003. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nessa data, revogadas as disposições em contrário. Sobre este ponto, entendo que assiste razão ao recorrente, devendo ser afastada a incidência tributária sobre o ABONO ESPECIAL DE NATAL - COD 136. Preliminarmente, cumpre conceituar o que é salário: é toda contraprestação paga de forma habitual pelos serviços realizados, na relação jurídica que se estabelece entre empregado e empregador, conforme lições de Arnaldo Sussekind e Sérgio Pinto Martins 1 . 1 “Como se insere, salário é a retribuição dos serviços prestados pelo empregado, por força do seu contrato de trabalho, sendo devido e pago diretamente pelo empregador que dele se utiliza para a realização dos fins colimados pela empresa; remuneração é a resultante da soma do salário percebido em virtude do contrato de trabalho e dos proventos auferidos de terceiros, habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato. Essa distinção, oriunda dos conceitos legais de remuneração e de salário, é de inquestionável importância para a aplicação das diversas normas jurídicas atinentes às relações de trabalho, inclusive às que tangem à Previdência Social.” (SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições do direito do trabalho, v. 1, p. 353.). SÉRGIO PINTO MARTINS, IN Direito do Trabalho, Atlas, 2002 assim descreve salário: “Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família”. “A habitualidade é o elemento preponderante para se saber se o pagamento feito pode ou não ser considerado como Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 Decorrem desse conceito três requisitos necessários para que as parcelas pagas ao empregado configurem salário: obrigatoriedade em decorrência da relação jurídica estabelecida, contraprestação pelo serviço prestado e a habitualidade do seu pagamento. No presente caso, entendo que, em relação ao ABONO ESPECIAL DE NATAL - COD 136, a incidência tributária deve ser afastada, por ser considerado abono único, concedido uma única vez, dentro do ano-calendário de 2003, portanto, sem habitualidade, infringência esta não demonstrada pela fiscalização, sobretudo considerando que a motivação do lançamento, neste particular, foi genérica. Depreende-se, pois, que a concessão da verba não possui vinculação ao salário, pois, conforme se verifica do diploma legal acima, o benefício foi concedido em valor fixo para todos os servidores ali elencados. Ademais, conforme previsto no art. 15, da Lei n° 8.212/91, considera-se empresa os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, sendo irrelevante, portanto, ao caso dos autos, que o abono tenha sido concedido pela municipalidade aos seus servidores. Nesse contexto, reiteradas decisões no âmbito do STJ pacificaram o entendimento de que o abono único concedido pelo empregador, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91, não poderá compor a base de cálculo das contribuições para a seguridade social, justamente por carecer dos requisitos que configuram a natureza salarial. Nesse sentido, observa-se que o Item 7 da alínea “e” do Inciso I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, expressamente afasta da tributação os valores recebidos a título de ganhos eventuais e abonos desvinculados dos salários. Certamente porque abonos e ganhos eventuais não preenchem as características de salário. O único requisito para a exoneração das contribuições sobre o abono é que este seja desvinculado do salário, requisito plenamente satisfeito pois, como se nota da legislação municipal, a parcela é paga em valor fixo para todos os servidores, sem qualquer conexão com os salários por eles recebidos. A propósito, deve-se destacar que a própria PGFN já se manifestou a respeito do tema por meio do Parecer PGFN/CRJ/n. 2114/2011, no sentido de reconhecer a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono único. Conforme se depreende do mencionado parecer, esse “tem como escopo analisar a viabilidade de ato declaratório (...) que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos pelo empregador aos seus empregados a título de abono único concedido por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, conforme revisão do art. 28, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.” Dessa forma, acato o pleito do recorrente, a fim de excluir do lançamento o levantamento ABONO ESPECIAL DE NATAL - COD 136. 3.4. DIFER. PAGTO. ABONO - COD 467. salário ou remuneração. O contrato de trabalho é um pacto de trato sucessivo, em que há a continuidade na prestação de serviços e, em conseqüência, o pagamento habitual dos salários”. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 Em relação ao levantamento em epígrafe, a fiscalização motivou o lançamento da seguinte forma, conforme se depreende do Relatório Fiscal (e-fls. 62 e ss): [...] 3. BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS: Foram utilizadas como base de cálculo das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados constantes das Folhas de Pagamento do contribuinte, nas rubricas e códigos abaixo, as quais se enquadram no conceito de salário-de- contribuição do Art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, conforme a seguir demonstrado: (...) > DIFER. PAGTO. ABONO - COD 467: Pagamentos referentes a diferenças dos COD 101, 102 e 103 anteriores. Dessa forma, levando em consideração que o lançamento em epígrafe decorre da diferença dos lançamentos anteriores de códigos 101, 102 e 103, consolidando o raciocínio aqui exposto, não há qualquer reparo a ser feito, eis que o único levantamento afastado, neste voto, foi o ABONO ESPECIAL DE NATAL - COD 136 e que não é capaz de influenciar no referido lançamento. 4. Representação Fiscal para Fins Penais. Para além do exposto, o sujeito passivo alega que a fiscalização não poderá, em obediência à lei federal e enquanto pendente de julgamento na esfera administrativa do presente contencioso, apresentar representação fiscal para efeitos penais, sob pena, em tese de se caracterizar abuso de autoridade regulado pela Lei nº 4.898/65. Pois bem. Inicialmente, cabe esclarecer que sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. A propósito, já está sumulado o entendimento segundo o qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). De toda sorte, a representação fiscal para fins penais permanecerá sobrestada no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para efetuar seu juízo acerca dos fatos, bem como, consequentemente, sobre a conveniência ou não da instauração da persecução penal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento o levantamento ABONO ESPECIAL DE NATAL - COD 136. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001976/2008-07 Fl. 566DF CARF MF Original

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