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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11386626 #
Numero do processo: 11065.905959/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Novaes Ferreira.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Novaes Ferreira. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo originado por despacho decisório que reconheceu parte de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 e, por essa razão, homologou, apenas, parcialmente compensação declarada no PER/DCOMP: 23113.38443.170610.1.7.02-5768, deixando de homologar a compensação declarada no(s) Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905959/2013-28 2 seguinte(s) PER/DCOMP: 02364.91343.110510.1.3.02-6890 30526.77415.310510.1.7.02-6857 15820.88349.310510.1.7.02-4425 07539.27144.310510.1.3.02-7560 08326.55690.280510.1.7.02- 6050. O despacho decisório deixou de reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, diante da impossibilidade de confirmação de parcelas de IRRF, conforme ao que se depreende da sua fundamentação. Abaixo, colaciona-se o quadro expositivo das parcelas não confirmadas ou confirmadas parcialmente pelo despacho decisório. Note-se, portanto, que a motivação adotada pelo despacho decisório para a não confirmação das parcelas de IRRF foi a ausência de oferecimento das receitas à tributação. Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que as retenções seriam relativas a rendimentos decorrentes de dois tipos de aplicações: NDF e TRF (Títulos Privados). Segundo argumentou em sua manifestação de inconformidade, os rendimentos das aplicações NDF teriam sido contabilizados como variação cambial ativa e oferecidos à tributação em regime de caixa, ou seja, levando-se em conta a diferença entre as variações cambiais positivas e negativas. Já os investimentos em TRF (Títulos Privados) teriam sido lançados na conta Juros sobre aplicações financeiras. A manifestação de inconformidade foi julgada totalmente improcedente pela DRJ, por entender que as receitas não teriam sido oferecidas à tributação e, com relação aos investimentos em NFD, no qual a Recorrente alegou ter oferecido os rendimentos à tributação como variação cambial, a DRJ verificou que apesar da Recorrente ter informado na ficha 06A o valor de R$ 16.960.900,00, o mesmo valor teria sido excluído na ficha 09A. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando: (I) Quanto ao investimento em TRF: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905959/2013-28 3 a. Argui a nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto à Tese de que as receitas financeiras relativas ao investimento em TRF (Títulos Privados) foram oferecidos à tributação com a classificação dos ganhos na conta contábil de juros sobre aplicações financeiras; b. Alega ter o direito ao aproveitamento do IRRF relativo aos rendimentos relativos aos investimentos em TRF, que teriam sido oferecidos à tributação; (II) Quanto ao investimento em NFD: a. Optou pelo regime de caixa, o que justificaria a exclusão e adição das variações cambiais ativas e passivas, respectivamente; b. Não obstante, alega ter promovido adições e exclusões relativas a variações ativas e passivas de operações liquidadas; c. Entende que a diferença entre as variações cambiais ativas e passivas dessas operações liquidadas deve ser considerado oferecido à tributação, uma vez que resultam na adição do valor de R$ 2.533.167,80. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões de defesa apresentadas pela Recorrente. 1 IRRF RELATIVO AO INVESTIMENTO EM TRF (TÍTULOS PRIVADOS) A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal não enfrentou adequadamente as suas razões de defesa. Por não ter considerado o argumento quanto à classificação contábil desse investimento como juros sobre aplicações financeiras. No que diz respeito aos rendimentos em exame, a DRJ assim se pronunciou. A redução do saldo negativo informado na Dcomp se funda na divergência entre os valores da receita financeira constantes da DIPJ e da DIRF. Esse fato levou a autoridade fiscal a solicitar esclarecimentos à requerente, o que se fez por meio da intimação de fl. 178, nos seguintes termos: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905959/2013-28 4 Comprovar o oferecimento à tributação das receitas financeiras auferidas no anocalendário 2008. Tendo em vista que foi constatada divergência entre o valor declarado na DIPJ (R$ 2.988.143,93) e o constante das DIRF’s que tem o interessado como beneficiário (R$ 5.454.325,40). A requerente, depois de pedir por duas vezes prorrogação de prazo, respondeu dizendo que a discrepância se devia à diferença no plano de contas, bem como ao fato de que os rendimentos constantes da DIRF também incluíam receitas de outra natureza, tais como as de prestação de serviços(fl. 198). A autoridade fiscal entendeu terem sido insuficientes os esclarecimentos e reiterou a intimação (fl. 202). A requerente, em resposta, trouxe cópias da DIPJ e do balancete, acompanhadas por uma planilha com a qual pretendia demonstrar as linhas da DIPJ em que teriam sido lançadas as receitas financeiras. Não convencida da plausibilidade das explicações, a autoridade fiscal glosou parte do imposto retido na fonte, conforme demonstrado no quadro abaixo (que é um espelho do demonstrativo de fl. 204): No despacho decisório, a glosa foi detalhada da seguinte forma: A requerente, na manifestação de inconformidade, alegou basicamente que a diferença apontada no despacho decisório decorria da inclusão dessas receitas na linha destinada à variação cambial ativa. Disse ainda que as receitas teriam origem em dois tipos de investimentos: TRF e NDF. O primeiro consiste na aquisição de títulos emitidos por empresas privadas, sendo uma espécie de empréstimo concedido a entidades empresariais em troca de determinada rentabilidade. Os ganhos obtidos nessa aplicação, segundo a requerente, foram registrados na conta de Juros s/ Aplicações Financeiras. No que toca a essa matéria, o despacho decisório reconheceu que a maior parte da receita fora efetivamente submetida à tributação, cabendo a glosa de cerca de 10% do imposto retido na fonte. (...) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905959/2013-28 5 Nesse sentido aponta a jurisprudência administrativa, consolidada nº enunciado da Súmula CARF nº 80. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Analisando os autos do presente processo, o que se verifica é que a Autoridade Fiscal, ao analisar a DIPJ da Recorrente, já havia verificado que as receitas financeiras informadas na linha 22 da ficha 06A (Outras Receitas Financeiras), no valor de R$ 2.988.143,93, não seriam suficientes para a confirmação de todas as parcelas pleiteadas pela Recorrente. É o que se verifica do cálculo juntado pela Autoridade Fiscal às fls. 204. Dessa forma, está claro que a análise da DRJ não incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que ficou evidenciado no voto o fundamento adotado para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, qual seja, a insuficiência de valores oferecidos à tributação na linha 22 da ficha 06A (Outras Receitas Financeiras). Além de alegar a contabilização dos rendimentos na conta de juros sobre aplicações financeiras, a Recorrente deveria ter demonstrado o efetivo oferecimento das receitas financeiras a tributação, diante das divergências entre as receitas informadas em DIRF (R$ 5.454.325,40) e as receitas informadas em DIPJ (R$ 2.988.143,93). Por esse mesmo motivo e considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento adicional com relação a essa parcela de IRRF, entendo que o recurso voluntário não merece provimento quanto a esse ponto. 2 IRRF RELATIVO AOS INVESTIMENTOS EM NFD A Recorrente alega que optou pelo regime de caixa, o que justificaria a exclusão e adição das variações cambiais ativas e passivas, respectivamente. Não obstante, alega ter promovido adições e exclusões relativas a variações ativas e passivas de operações liquidadas. Dessa forma, a Recorrente entende que a diferença entre as variações cambiais ativas e passivas dessas operações liquidadas deve ser considerada oferecida à tributação, uma vez que resultam na adição do valor de R$ 2.533.167,80. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905959/2013-28 6 Analisando a DIPJ da Recorrente, verifica-se que: Na Ficha 06A, a Recorrente informou variações cambiais ativas no valor de R$ 16.960.900,08 e variações cambiais passivas no valor de R$ 17.071.539,89: A DRJ, por sua vez, entendeu por bem julgar a impugnação improcedente, por ter observado que a Recorrente procedeu à exclusão das variações cambiais ativas, na linha 48 da ficha 09A, no exato valor informado na linha 18 da ficha 06A. Ocorre que a Recorrente destaca que apesar de ter excluído as variações cambiais ativas e adicionado as variações cambiais passivas, nos exatos valores informados na ficha 06A, a Recorrente demonstrou a adição de variações cambiais ativas de operações liquidadas, no valor de R$ 7.916.460,61 e a exclusão de variações cambiais passivas de operações liquidadas, no valor de R$ 5.383.292,81. Dessa forma, defende que a diferença entre as adições e exclusões das variações cambiais ativas e passivas em operações liquidadas deve ser considerada oferecida à tributação (R$7.916.460,61 – R$5.383.292,81 = R$ 2.533.167,80). O procedimento adotado pela Recorrente, em tese, encontraria fundamento no art. 30 da MP nº 1858-10, de 1999, que assim dispõe: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905959/2013-28 7 PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. Na verdade, a DRJ entendeu, com base na Solução de Consulta COSIT nº 220/2018, que os ganhos em aplicações em NDF não deveriam ser classificados como variação cambial, mas como ganhos líquidos em renda variável. Mesmo assim, avançou na análise do oferecimento das receitas à tributação como variações cambiais, tendo julgado a manifestação de inconformidade com base no argumento de que a Recorrente teria excluído do resultado as variações cambiais ativas, conforme já citado linhas acima. Conforme ao que se depreende da DIRF de fls. 170, a parcela não confirmada de IRRF, no valor de R$ 136.810,40, diz respeito ao rendimento bruto de R$ 629.417,09. Ou seja, o valor de R$ 2.533.167,80 relativo à diferença entre as adições e exclusões das variações cambiais ativas e passivas em operações liquidadas deve ser considerada oferecida à tributação é superior ao rendimento bruto de R$ 629.417,09 relativo à parcela de IRRF que a Recorrente pretende ver confirmada (R$ 136.810,40). Ocorre que os elementos presentes nos autos do presente processo não são suficientes para concluir que o rendimento bruto de R$ 629.417,09 está incluído nas variações cambiais ativas adicionadas na linha 12 da ficha 09A de sua DIPJ, ou se os valores adicionados referem-se a outras variações cambiais ativas. Sendo assim, entendo que a solução mais adequada para o deslinde do feito é a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos do presente processo para a Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal: (i) confirme, a partir da contabilidade da Recorrente, que o valor o rendimento bruto de R$ 629.417,09 está incluído nos valores adicionados pela Recorrente em sua DIPJ a título de variações cambiais ativas de operações liquidadas, intimando a Recorrente a apresentar documentos e esclarecimentos que entender necessários; e (ii) elabore parecer conclusivo sobre confirmação o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.348 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905959/2013-28 8 Após, intime-se a Recorrente para que tenha a oportunidade de se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 314DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 IRRF relativo ao investimento em TRF (Títulos Privados) 2 IRRF relativo aos investimentos em NFD

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11494732 #
Numero do processo: 16561.720126/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem Embargos Declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 1301-008.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que o dispositivo do voto do Ac. nº 1301-007.679 passe a ser o seguinte: Por todo o exposto, acolho a preliminar de decadência para cancelar a autuação. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem Embargos Declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que o dispositivo do voto do Ac. nº 1301- 007.679 passe a ser o seguinte: “Por todo o exposto, acolho a preliminar de decadência para cancelar a autuação”. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Ac. nº 1301-007.679, julgado em sessão realizada em 10/12/2024, que foi admitido parcialmente por este Relator (na qualidade de Presidente de Turma), pelo que se transcrevem excertos do competente Despacho (e-fls. 1803/1806), no que interessa a este julgamento: Os Embargos de Declaração, tempestivamente interpostos (e-fls. 1.794/1.796), foram recebidos nos termos do art. 115, inciso I (Livro II) do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 2. A Embargante alega erro material e contradição, em face do Acórdão nº 1301-007.679, de 10 de dezembro de 2024, proferido por este Colegiado, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): (...) Omissão na observância dos documentos acostados aos autos: 9. Entendeu o Acórdão embargado por “Tendo em vista que o lançamento diz respeito ao 1º trimestre de 2010 (em que se verifica omissão de receita proveniente de ganho de capital não tributado), tendo sido dele o Contribuinte cientificado em 16/11/2015, não havia escoado, ainda, o lapso decadencial, que somente se daria, à luz do referido inc. I, em 31/12/2015, regra geral respeitante ao tributo e à aplicação de penalidades dele decorrentes.” 10. No que tange especificamente ao pedido subsidiário de decadência do lançamento, o Acórdão assim consignou: “Todavia, ainda que não reste caracterizada a simulação, matéria de mérito a ser apreciada em seguida, não há, nos autos, a existência de pagamentos, conforme noticiado no TVF pela Fiscalização, ratificando-se o não-escoamento do prazo decadencial.” 11. Ocorre que, por lapso, o Acórdão restou omisso quanto ao fato destacado de que a Embargante procedeu com o pagamento de IRPJ (código de receita 2089) e CSLL (código de receita 2372), pelo regime do lucro presumido, via DARF, juntadas às fls. 1280/1294 (Doc. 17 da Impugnação), as quais seguem colacionadas de forma exemplificativa: [...]. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 3 12. Assim, considerando a existência de pagamento, resta apta a atração da regra decadencial estabelecida no § 4º, art. 150 do CTN. 13. Portanto, uma vez que confirmado em acórdão a ausência de simulação para efeito de exoneração da multa qualificada, não se pode negar, por dever de coerência, a aplicação da contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. (...) 9. Já no que se refere ao segundo item — “omissão na observância dos documentos acostados aos autos” —, assim se exprimiu a decisão embargada (destaques do original): PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA 12. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: [...]. 13. O entendimento da DRJ vai ao encontro dos enunciados sumulares de nºs 72 e 101 deste Conselho: “[c]aracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”; e “[n]a hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. 14. Tendo em vista que o lançamento diz respeito ao 1º trimestre de 2010 (em que se verifica omissão de receita proveniente de ganho de capital não tributado), tendo sido dele o Contribuinte cientificado em 16/11/2015, não havia escoado, ainda, o lapso decadencial, que somente se daria, à luz do referido inc. I, em 31/12/2015, regra geral respeitante ao tributo e à aplicação de penalidades dele decorrentes. 15. Todavia, ainda que não reste caracterizada a simulação, matéria de mérito a ser apreciada em seguida [N. R.: não restou caracterizada a simulação, conforme decisão da unanimidade da Turma], não há, nos autos, a existência de pagamentos, conforme noticiado no TVF pela Fiscalização, ratificando-se o não- escoamento do prazo decadencial. 10. Como visto, entendeu a decisão embargada que “não há, nos autos, a existência de pagamentos, conforme noticiado no TVF pela Fiscalização”. 11. Sucede, porém, que — como bem observado pela Embargante — constam dos presentes autos comprovantes de arrecadação, de e-fls. 1.281 a 1.294, juntados com a Impugnação (Doc. 17), na qual foi dito o seguinte (e-fls. 809): 152. E, ainda, que fosse necessário ter parcela recolhida de tributo, para que a decadência se operasse, tal recolhimento se deu, tendo havido a homologação tácita, que não pode mais ser questionada pelo Fisco (Doc. 17). Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 4 12. Observa-se, por oportuno, que essa alegação da então Impugnante não foi acolhida pela DRJ, uma vez que, ao contrário do decidido neste CARF, foi considerada, então, a ocorrência de simulação (art. 173 do CTN). 13. Com fundamento nas razões expendidas, ADMITO, EM PARTE, os Embargos de Declaração interpostos, no que se refere ao item: “omissão na observância dos documentos acostados aos autos”. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 3. De fato, compulsando-se as laudas mencionadas pela Embargante, infere-se que há pagamentos de IRPJ (de código de receita 2089, e-fls. 1289) e de CSL (de código de receita 2372, e- fls. 1282), na modalidade do lucro presumido, referentes ao 1º trimestre-calendário de 2010, período autuado, com datas de 30/04/2010. 4. Nesse passo, afastada que foi a qualificação da multa de ofício e em face aos pagamentos parciais, o lapso decadencial escoou em 30/03/2015. Tendo sido o Contribuinte cientificado do lançamento em 16/11/2015, este se encontra decaído, a teor do REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF. Já me baseei nesta decisão quando relatei o processo nº 10665.001213/2009-35, em sede do qual foi proferido o Ac. nº 1301-006.366, em sessão realizada em 21/06/2023, em que fui acompanhado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Se não houver apuração e pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inc. I, do CTN. 5. Assim, acolho os embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que o dispositivo do voto do Ac. nº 1301-007.679 passe a ser o seguinte: Por todo o exposto, acolho a preliminar de decadência para cancelar a autuação. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 5 Fl. 1812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.903180/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 28/02/2014 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 203. MULTA DE MORA DEVIDA. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. Súmula CARF nº 203. .
Numero da decisão: 1402-007.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 203. MULTA DE MORA DEVIDA. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. Súmula CARF nº 203. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.819 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903180/2018-58 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de declaração de PER/DCOMP nº 28532.14403.220317.1.7.04-4631 (fl.14/19), cuja origem do crédito seria pagamento indevido ou a maior de CSLL, 2484, fev/2014, R$ 1.340.559,15 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão seria constituído pelo pagamento de CSLL, 2484, fev/2014, R$ 3.044.142,77, arrecadação 31/03/2014. Por intermédio do Despacho Decisório nº 131889479 de 04/04/2018 (fl.13), o direito creditório não foi reconhecido. Segue abaixo trecho do Despacho Decisório: Portanto, o contribuinte apresentou PER/DCOMP pleiteando crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, 2484, fev/2014, R$ 1.340.559,15 para compensar débitos próprios. A unidade de origem não reconheceu o direito creditório sob o fundamento de que o pagamento indicado estaria integralmente alocado a débito declarado pelo contribuinte em DCTF. O contribuinte, então, apresentou manifestação de inconformidade alegando que a DCTF retificadora apresentada em 07/03/2017 não foi processada pois no relatório do Despacho Decisório a alocação do débito se deu de maneira integral de acordo com a primeira DCTF entregue no valor total de R$ 3.044.142,77. A DRJ julgou totalmente procedente a Manifestação de Inconformidade, homologando a compensação no limite do crédito reconhecido. A DRJ fundamentou a decisão no sentido de que quando a DCTF é retificada anteriormente ao Despacho Decisório e resulta em redução do débito confessado com consequente pagamento indevido ou a maior essa declaração é, por si só, suficiente para fins de reconhecimento do direito creditório. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.819 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903180/2018-58 3 Reconheceu a decisão da DRJ que no caso em tela, o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/04/2018 e que a DCTF de fev/2018 retificadora (07/03/2017) foi declarado débito CSLL, fev/2014 de R$ 1.703.583,62. Reconheceu ainda a decisão da DRJ que considerando que a DCTF foi retificada anteriormente ao Despacho Decisório e que nessa declaração houve confissão de débito de CSLL relativamente a fev/2014 de R$ 1.703.583,62 e que houve pagamento de R$ 3.044.142,77 relativo a esse período de apuração, restaria caracterizado como indevido ou a maior o pagamento de CSLL, 2484, fev/2014, R$ 1.340.559,15 , arrecadação 30/09/2011. A Recorrente recorre argumentando que deferia ser aplicada a Denúncia Espontânea para que o crédito seja suficiente para homologar todo a compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. A DRJ julgou procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o crédito pleiteado, todavia, o crédito não foi suficiente para quitar a compensação em face da existência de multa, a qual a Recorrente pede que seja afastada por Denúncia Espontânea. Ocorre que apesar da decisão da DRJ ter sido favorável ao contribuinte este recebeu juntamente com a intimação do acordão a respectiva intimação apontando não existir crédito suficiente para a quitação do débito demonstrado na PER/Decomp do presente caso, tendo sido enviado em referido intimação relatório do extrato do processo de cobrança, onde consta o valor original pendente de R$ 164.957,55. Referida diferença de R$ 164.957,55 objeto de cobrança refere-se a multa de mora, vez que se trata de valor pago intempestivamente. A Recorrente alega que não há intempestividade porque ocorreu pagamento via compensação e que deveria ser reconhecida denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), mesmo tendo o crédito tributária sido quitado via compensação. Ocorre que é fato que a compensação foi transmitida em momento posterior ao vencimento dos tributos correspondentes. Em observância à disciplina legal aplicável, tal circunstância atrai, como regra geral, a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 20%: Lei nº. 9.430/96 Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.819 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903180/2018-58 4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. De fato, o artigo art. 138 do CTN dispõe sobre regra segundo a qual a responsabilidade é excluída quando há denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando cabível, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora: Código Tributário Nacional Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Todavia, firmou-se entendimento no âmbito deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, de que que o art. 138 do CTN exige o pagamento em sentido estrito. Como compensação não se confunde com pagamento, essa interpretação conclui pela manutenção da multa de mora quando o tributo é quitado por meio de DCOMP. A interpretação mais restritiva do termo “pagamento” é corroborada pelos enunciados sumulares do Superior Tribunal de Justiça: Tema nº 61 do Superior Tribunal de Justiça Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Tema nº 101 do Superior Tribunal de Justiça O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. Tema nº 385 do Superior Tribunal de Justiça A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.819 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903180/2018-58 5 Nesses termos, o STJ firmou sua razão de decidir na distinção entre pagamento e compensação tributária. Segundo esse entendimento, a compensação constitui forma de extinção do crédito tributário condicionada à homologação administrativa posterior. Por sua vez, o CARF consolidou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica às hipóteses de quitação do tributo por meio de compensação: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101-006.876 Conforme é cediço, a observância do enunciado sumular é obrigatória por este Conselheiro, nos termos do § 13º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72 e do § 4º do art. 123 do RICARF. À luz desse comando, a denúncia espontânea somente se configura quando presentes, de forma cumulativa, dois requisitos: o pagamento em espécie do tributo devido e a apresentação da denúncia antes de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a Súmula 203 do CARF demandam o pagamento stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (Acórdão nº 1402-007.647, Relator: Ricardo Piza Di Giovanni, Data da Sessão: 27/02/2026) A princípio para ser injusto porque o crédito foi reconhecido. No entanto, deve-se olha o cenário sob a perspectiva do tempo em que o tributo não foi considerado quitado vez que a compensação inicial não quitou referido tributo. Poder-se-ia argumentar que o tributo somente não foi quitado por ter a própria administração tributária demandado tempo para reconhecer o crédito a favor do contribuinte e que, portanto, o contribuinte não deu causa à quitação da tributação. No entanto, em face da legislação existente, o que nos resta reconhecer, com todo respeito, é que o contribuinte utilizou o instituto da compensação como modelo para pagar tributo por identificar vantagens e o fez por vontade própria e, com isso, assumiu os seus riscos a ela inerentes, dentre eles o de ter de utilizar Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.819 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903180/2018-58 6 o contencioso tributário para provar o crédito existente, bem com o de, ao demandar tempo para fazê-lo foi constituído em mora. Destarte, a despeito de aparente gravames sociais ou econômicos suportados pelo administrado no trâmite do contencioso, deve-se observar a perspectiva sistêmica da legislação tributária. A utilização da compensação tributária constitui uma faculdade exercida por livre e espontânea vontade do contribuinte, que opta por esse modelo por vislumbrar vantagens operacionais ou financeiras. Ao fazer essa escolha, o administrado assume os riscos inerentes a essa modalidade de extinção do crédito, dentre os quais se inserem a necessidade de submeter-se ao crivo e ao tempo do contencioso administrativo para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório; e a incidência dos consectários legais da mora (multa e juros) nos casos em que a compensação venha a ser transmitida intempestivamente ou considerada insuficiente para a quitação total da obrigação declarada. Por todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e a ela negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720650/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3202-003.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 2 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante de todo o acima exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, para que seja parcialmente reformada a r. decisão recorrida e reconhecida a legitimidade da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, determinando-se, por conseguinte, a homologação dos PER/DCOMPs a ele vinculados. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste E. CARF, o que se admite por argumentar, é de rigor que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que sejam devidamente analisados os aspectos fáticos relevantes que a D. Fiscalização deixou de investigar, devendo-se ainda oportunizar a juntada de prova documental suplementar, inclusive no que se refere a laudo técnico destinado a comprovar a vinculação do método das unidades produzidas à vida útil dos poços (ativos), por se tratar de elemento necessário para rebater o novo critério jurídico eleito pela DRJ para manter a glosa dos créditos com encargos de depreciação. Por fim, a Recorrente protesta pela (i) oportuna intimação para sustentação oral de suas razões recursais, requerendo-se ainda que o feito seja incluído em pauta de julgamento de reunião presencial sob a modalidade síncrona; e (ii) pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 4 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade do despacho decisório, ao pedido de diligência e ao mérito, exceto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de apoio marítimo e serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN E AO ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/72: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL E PRETERIÇÃO DA DEFESA A recorrente reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, por ofensa ao art. 142 do CTN, em razão dos erros e omissões nele verificados, como resultado de uma ação fiscal precariamente conduzida pelas Autoridades Fiscais. Isso porque o despacho careceu de uma análise precisa e do embasamento técnico jurídico necessário para permitir a correta correlação entre todos os fatos discutidos, as provas coletadas e o direito pleiteado, prejudicando sobremaneira o direito de defesa da ora Recorrente. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a D. Fiscalização não examinou os fatos e as particularidades do caso de forma atenta e sequer minimamente indicou no r. despacho decisório qual seria o motivo para parte das glosas de crédito efetivadas. A Recorrente se viu obrigada a revirar toda a documentação fiscal e contábil sob sua guarda enquanto consorciada, em busca de elementos para tentar compreender ou supor qual teria sido a motivação fiscal para o não reconhecimento de diversos créditos. (...) Caso a D. Fiscalização não tivesse se utilizado desta premissa absolutamente teratológica como atalho para tentar, sem sucesso, motivar genericamente a rejeição dos créditos, chegando ao cúmulo de desistir de investigar a verdade material dos fatos, teria facilmente constatado que tais despesas se enquadram de forma inequívoca no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 5 Em segundo lugar, o que se verifica é que a DRJ trouxe elementos inéditos para justificar as glosas realizadas (com exceção dos dispêndios com óleo diesel marítimo e com os serviços de manutenção de terminais e instalações marítimas, cujo crédito foi reconhecido pela r. decisão recorrida), ao passo que a D. Fiscalização, como visto acima, rechaçou tais créditos sem nada explicar. Em vez de reconhecer a flagrante nulidade do despacho decisório, a r. decisão recorrida tenta retificá-lo inadvertidamente, o que representa nítida inovação de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN5, conforme será detalhado a seguir. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, o extenso arrazoado apresentado pela recorrente evidencia que a Manifestante possui pleno conhecimento dos fatos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme demonstrado no despacho decisório impugnado. Quanto à questão da nulidade, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre nulidades do Processo Administrativo Fiscal, reza o art. 59, incisos I e II, do citado Decreto: Art. 59. São Nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade foi dada à Interessada a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. No presente caso, verifica-se que as alegações quanto à interpretação do conceito de insumo e as demais divergências de entendimento trazidas pela recorrente dizem respeito ao mérito, e serão oportunamente enfrentadas na sequência deste voto. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 6 Dessa forma, constata-se que não procede a arguição de nulidade. Isso porque todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Portanto, não se verifica a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do despacho decisório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EMBARCAÇÕES, NAVIOS, SONDAS, AERONAVES E PLATAFORMAS) Trata-se de glosas de créditos relativos a aluguéis efetuados durante a fase de exploração dos blocos/poços (campos BMS-8 e BMS-11 JV 19). A Fiscalização também relata que, em análise da planilha apresentada (“Analítico|Insumos|Locação|Outros”), verificou-se que o contribuinte se credita de: aluguéis de navios, navios-sonda, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, que, segundo entendimento da autoridade fiscal, não se enquadram no conceito de máquinas ou equipamentos a fazer jus ao crédito estabelecido pelo art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E conclui que todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. O despacho decisório glosou os créditos pleiteados sob a rubrica de “aluguel de máquinas e equipamentos”, por equivocadamente entender que (i) as locações relativas às campos BMS-8 e BMS-11 JV 19 teriam ocorrido na fase de exploração dos blocos/poços, sendo este o motivo da glosa; e que (ii) além do aluguel de máquinas e equipamentos, a Recorrente se creditou de alugueis de navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves e demais bens para os quais não haveria previsão expressa no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É o que se nota do trecho do despacho decisório abaixo transcrito: O contribuinte indica valores de aluguéis de máquinas e equipamentos para apropriação de créditos em “outras operações com direito a crédito”. Primeiramente cumpre aqui informar que o contribuinte se credita de aluguéis referentes ao campo BMS-8 e BMS-11 JV 19. Trata-se de aluguéis efetuados na fase de exploração dos blocos/poços e, portanto, os créditos pleiteados em relação estas locações foram glosados. Na planilha apresentada, na aba “analítico | insumos | locação | outros”, em “locação”, além do aluguel de máquinas e equipamentos, verificamos que o contribuinte também se credita de: aluguéis de navios, navios sondas, Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 7 embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, dentre outros. (...) Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do crédito em análise, exige-se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Portanto, não há a estrita vinculação ao processo produtivo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Contudo, é necessário ressaltar que há restrições para apuração de créditos dessa modalidade, tendo em vista que, em se tratando de tomada de créditos para desconto dos créditos tributários, a interpretação das normas tributárias deve se dar de forma literal. No caso ora em análise, navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves, são comumente enunciados destacadamente na legislação tributária, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Portanto, por tais despesas não estarem expressamente relacionadas no art. no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e por também não se enquadrarem em quaisquer das outras hipóteses de creditamento previstas nestes dispositivos legais, não há que se falar em tomada de créditos em relação a esses aluguéis. (...) Pelos registros ora em análise tratarem de aluguéis não enquadrados em “prédios, máquinas e equipamentos” e por falta de liquidez e certeza desses valores indicados em “locação” na “rubrica outras operações com direito a crédito”, todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. Nesse sentido, a DRJ entendeu que os dispêndios com locação de embarcações, plataformas marítimas e aeronaves não são passíveis de creditamento com fundamento no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ou seja, a DRJ manteve a glosa dos créditos em questão por entender, em suma, que (vide item 3.4. da decisão, às fls. 2.172 dos autos): A Recorrente estaria pretendendo estender os efeitos do entendimento do A. STJ no REsp nº 1.221.170/PR a outros tipos de crédito não vinculados à aquisição de insumos; As despesas com alugueis não se enquadrariam como contratação de serviços (prestação de fazer) nem como aquisição de bens (obrigação de dar), para fins de creditamento na modalidade de insumos, conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 218, de 26 de junho de 2019, o que, por conseguinte, impediria que tais despesas fossem analisadas como insumos à luz de sua essencialidade e relevância, e que o correspondente crédito fosse aproveitado com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Especificamente no que se refere à locação de aeronaves, o PN COSIT nº 5/2018, com amparo no art. Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 8 176 da IN RFB 2.121/2022, não permitiria sua qualificação como insumo, por se tratar de itens destinados a viabilizar o transporte e a atividade da mão-de-obra empregada no processo produtivo; e (iv) Também não se admitiria o tomada do crédito com base na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves não corresponderiam a máquinas e equipamentos. Em sua defesa, a recorrente repisa sua discordância quanto ao entendimento de que não seria possível se creditar dos valores incorridos com o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na fase de exploração dos blocos/poços, além de tecer considerações sobre a essencialidade e relevância das plataformas, navios, navios-sonda, embarcações e aeronaves para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Alega, em síntese, que a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios sonda, sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares, o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo, o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações, dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Complementa que a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. A recorrente conclui, ainda, que o creditamento em tela está amparado em duas hipóteses autorizadas pela norma jurídica, uma vez que os dispêndios são passíveis de gerar créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, na forma do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou porque representam verdadeiros insumos, na forma do inciso II do referido art. 3º. Nesse sentido, a Recorrente reitera os elementos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade que comprovam que o emprego dos bens locados no caso concreto – dentre eles os navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves – é incontestavelmente vital para a sua operação. Isso porque a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios-sonda; sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares; o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo; o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações; dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Nesse contexto, a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 9 É óbvio que a atividade de E&P, por ser realizada em unidade produtiva que se instala em águas marítimas, depende de plataformas, navios, navios-sonda e embarcações! Sem tais itens, não há nem sequer como acessar a planta industrial, advindo daí a sua inequívoca essencialidade. No que se refere à locação de aeronaves, sua essencialidade e a relevância decorrem igualmente do fato de o transporte aéreo ser também imprescindível, assim como o marítimo, para o processo produtivo da Recorrente, em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore. Não obstante, na remota hipótese de se entender que as embarcações e aeronaves alugados pela Recorrente, apesar de essenciais e relevantes em seu processo produtivo, não se caracterizariam como insumos, é de se notar que, ao contrário do que afirmaram a D. Fiscalização e a DRJ, os arts. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autorizam o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguel de tais bens, na medida em que estes, sobretudo no contexto da atividade econômica ora analisada, qualificam-se como máquinas e equipamentos. Assim, verifica-se que as aeronaves e embarcações são precisamente máquinas que convertem a energia térmica gerada pela queima de combustíveis em energia cinética utilizada para sua própria movimentação. Desse modo, embarcações e aeronaves são, de forma inequívoca e literal, máquinas que substituem ou agilizam o trabalho humano. Ademais, como bem detalhado pela recorrente, tais bens não seriam meras estruturas flutuantes, utilizadas como veículo, para simples deslocamento/transporte em águas marítimas: são itens que, além de possuírem sistemas e máquinas destinados à sua flutuação e/ou propulsão em alto mar (o que já lhes caracteriza como máquinas), operam como bens de capital especificamente desenvolvidos para executar as atividades mecânicas que definem o processo produtivo da indústria de petróleo e gás. Ressalte-se que a Recorrente instruiu a sua Manifestação de Inconformidade com uma amostragem representativa de documentos (vide doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) relativos aos gastos com aluguéis e afretamentos que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. Neste conjunto probatório constam os acordos de preços (“ballot”) entre as empresas consorciadas, os relatórios de gastos, os relatórios de medições do período e os documentos de cobrança consorcial correspondente, encaminhados pela empresa líder do consórcio. Tais documentos estão ainda acompanhados de planilha explicativa, que discrimina cada embarcação/sonda, bloco, nota fiscal, regular incidência de PIS/COFINS sobre tais dispêndios e respectivos valores, correlacionando as informações constantes dos referidos relatórios de gastos, relatórios de medição e documentos de cobrança. Tais documentos, desprezados pela DRJ, comprovam a correção do valor de cada despesa apropriada pela Recorrente, na proporção de sua respectiva participação Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 10 nos consórcios indicados, além de também corroborarem a obviedade já exaustivamente tratada acima quanto à natureza de tais itens: são navios, sondas, embarcações, aeronaves, plataformas e ainda outras máquinas e equipamentos, que estão, por definição, intrinsecamente associados ao núcleo da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em alto mar e, sem sombra de dúvidas, representam o maquinário que, por excelência, cumpre essa atividade industrial. Para tornar ainda mais clara a qualificação de tais itens como máquinas (se é que é possível), a Recorrente faz referência à descrição técnica de um dos navios-sonda afretados pelo consórcio, cujo afretamento restou demonstrado nesta amostragem documental que instruiu a sua defesa. Trata-se da sonda SS Alpha Star, descrita nos documentos acostados como Unidade Semissubmersível Móvel de Perfuração Offshore em Águas Profundas DSS-38, projeto conjunto da DTG & MSC. Tal unidade produtiva, que nada mais é do que uma máquina de perfuração da indústria petrolífera, dispõe dos seguintes equipamentos, conforme expressamente indicado no contrato que amparou a sua utilização pelo consórcio integrado pela Recorrente Assim, conforme demonstrado pela recorrente, verifica-se que os principais tipos de embarcações utilizados na Bacia de Santos, na qual está localizado o Bloco BMS-11, explorado pelo consórcio formado pela Recorrente abrange aluguéis e afretamentos relativos a todos esses bens: Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 11 No presente caso, não se mostra aplicável a Súmula CARF nº 190, segundo a qual o afretamento por tempo de embarcação com tripulação caracterizaria prestação de serviço de transporte. Isso porque, no contexto da indústria petrolífera, as embarcações e aeronaves contratadas não desempenham função típica de transporte de pessoas ou cargas, mas são utilizadas como instrumentos operacionais indispensáveis às atividades de exploração e produção de petróleo e gás, atuando, na prática, como verdadeiras máquinas ou equipamentos integrados ao processo produtivo. Nessas circunstâncias, a contratação assume natureza de locação ou afretamento de bens destinados à atividade-fim da empresa, e não de prestação de serviços. Assim, tais bens qualificam-se como máquinas ou equipamentos essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos de COFINS sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, reputam-se como incorretas as glosas efetuadas pela autoridade tributária relativas aos créditos com aluguéis. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Fiscalização decidiu glosar créditos relativos a alguns serviços, por entender que não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, a recorrente alega que as despesas cujos créditos foram glosados preenchem os requisitos de relevância e essencialidade no contexto de seu processo produtivo, não havendo dúvida de seu enquadramento no conceito de insumo. Passa, então, a apresentar suas razões de defesa para cada grupo destacado pela autoridade fiscal, a serem debatidas nos subtópicos seguintes. CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A recorrente reitera que no exercício regular de suas atividades, no 4º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 12 incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo. Nesse sentido, a recorrente defende que apesar de reconhecer que “bens do ativo imobilizado (a serem utilizados na produção de bens destinados a venda) adquiridos ou construídos/fabricados pelo próprio contribuinte ensejam a tomada de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre seus encargos de depreciação”, o despacho decisório concluiu pela glosa dos créditos pleiteados sobre os referidos encargos amparando-se em frágeis razões, que foram detidamente refutadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se vê, a crítica apontada pelo despacho decisório referiu-se exclusivamente à forma de apresentação dos documentos que suportaram os créditos relativos aos encargos de depreciação, na medida em que a aquisição de cada ativo pelo consórcio não teria sido escriturada de forma individualizada nas contas contábeis da ora Recorrente. Nesse cenário, fato é que a D. Fiscalização não poderia ter se furtado do seu dever de investigação da verdade material apoiando-se no pretexto de que a Recorrente teria deixado de apresentar informações em formato nitidamente incompatível com o contexto específico da atividade consorcial. O ponto é que isso nada tem a ver com o dever de guarda de tais documentos pela Recorrente enquanto consorciada, sendo, portanto, absolutamente pertinente a primeira ressalva feita pela DRJ para supostamente validar a conduta fiscal. Em que pese o esforço da recorrente, em relação aos créditos relativos aos encargos de depreciação, verifica-se que o assunto já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 78, de 24 de janeiro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. FABRICAÇÃO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que autoriza, no regime de não cumulatividade, o desconto de crédito da Cofins, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento. Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A adoção dessa sistemática de apropriação, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento da contribuição) Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 13 destinada a compor o aludido bem, e com base nos valores de cada um desses componentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inc. VI, § 1º, inc. III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º; IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º; e Lei nº 4.506, de 1964, art. 57. Diante do exposto, conforme detalhado pela DRJ, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil. Isso porque não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação apurados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, vale dizer, desvinculados de sua depreciação econômica, como verificado no caso dos autos. Ademais, a apuração desses créditos somente pode ser iniciada a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado se encontre instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. No entanto, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o disposto na legislação aplicável. Ressalta-se que não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação calculados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, ou seja, desvinculados de sua depreciação econômica, situação esta constatada nos presentes autos. Ademais, a apuração dos créditos somente se mostra legítima a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado esteja efetivamente instalado, colocado em operação ou em condições de produzir. Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 14 SUPOSTAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA PLANILHA RFB (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) Sobre as “irregularidades detectadas e informadas na planilha RFB” relatadas pela Fiscalização, a recorrente repisa que a acusação fiscal está lastreada em investigação superficial com base em conceito restritivo de insumo extraído das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, já declaradas ilegais pelo STJ, conforme inclusive reconhecido pela RFB a partir do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. Passa então, a refutar os argumentos da Fiscalização, para cada bloco de atuação/empreendimento. BMS LULA/TUPI E IRACEMA E CERNAMBI – JV 19 Relata a Fiscalização que: Verificamos que estas tratam de aquisições realizadas na fase de exploração de empreendimento. Os gastos dessa fase não são gastos relacionados a fabricação/construção/montagem de ativos destinados a produção ou insumos utilizados na produção. Como visto acima, a fase de exploração é definida como “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97). Inconsistência: “fase de exploração”. • Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675 1; 636679 e 0/636679-1 . Inconsistência “duplicada”. De outra parte, a recorrente alega o seguinte: No entanto, restou comprovado que a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si, mas da aquisição destes. As informações apresentadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização e as referidas notas fiscais demonstram que uma antiga aquisição realizada pelo operador do consórcio, inicialmente com destino a outras atividades, passou a ser utilizada nas atividades do consórcio, conforme se verifica pela migração dos bens de seu antigo estabelecimento para o estabelecimento do consórcio Cernambi. Dessa forma, conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens para o consórcio Cernambi, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. Nesse sentido, vale ressaltar que embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio. Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 15 A Recorrente reitera que o aproveitamento do crédito de forma extemporânea, decorrente da utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não causou qualquer prejuízo ao Erário. Ao contrário, tal aproveitamento refletiu exclusivamente na esfera jurídica e patrimonial da própria Recorrente, não havendo qualquer impacto negativo sobre a arrecadação tributária. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não demonstra, com documentação hábil e idônea, que os créditos se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos pelo consórcio em questão para utilização na produção de bens destinados à venda. É preciso ainda deixar claro que a legislação veda o direito a crédito no caso de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desta forma, não é possível acatar as alegações relativas a esta questão. “Embora a Manifestante tenha também alegado que “embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio”. A Fiscalização também relata que: Notas fiscais identificadas com “insumo – IN 247 e IN 404”, com datas de emissão entre 31/03/2012 a 21/02/2013 – ou seja, trata-se de créditos extemporâneos de insumos da fase de produção pleiteados como encargos de depreciação. Inconsistência: “insumo crédito extemporâneo”. Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo - 1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. Inconsistência: “duplicada”. Por outro lado, a recorrente alega: A legitimidade da apropriação dos referidos créditos como encargos de depreciação está amparada nos fundamentos expostos acima no tópico “Questionamento sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre ativos sujeitos à exaustão da forma como realizada pela Requerente” da presente petição. Além disso, a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade. Isso porque, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só ocorreu a partir do início da fase de produção, Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 16 conforme já esclarecido no tópico acima em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Veja-se que nestes precedentes foi consagrado o princípio da verdade material, uma vez que, comprovado o direito aos créditos do PIS e da COFINS, é possível o aproveitamento dos referidos créditos de forma extemporânea. No mais, como visto acima, o aproveitamento do crédito de forma extemporânea pela ora Recorrente, provocado pela utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não representou qualquer prejuízo ao Erário – pelo contrário, se deu em detrimento da esfera jurídica e patrimonial da ora Recorrente. Portanto, com amparo em todas as razões tecidas nesse tópico, sobretudo porque inexiste qualquer previsão expressa e formal pela retificação das obrigações acessórias pretéritas para fins de apropriação de créditos extemporâneos de PIS/COFINS (fundamento novo trazido pela DRJ para manter a glosa), é de rigor o cancelamento da glosa perpetrada pela D. Fiscalização. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é necessário, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Dessa forma, o reconhecimento de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o que não foi demonstrado inequivocamente nos autos em relação aos créditos glosados, seja durante o procedimento fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, apesar do ônus que a respeito recai sobre a recorrente, por se tratar de repetição de indébito por meio de ressarcimento, em face do que preceitua o art. 373, inc. I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), c/c o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Ademais, a retificação da referida escrituração mostra-se necessária não apenas para possibilitar a constituição dos créditos decorrentes de documentos fiscais não considerados na escrituração original, mas também para promover a correta Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 17 atualização dos saldos de créditos nas escriturações subsequentes. Trata-se de providência indispensável para demonstrar, de forma precisa, que o crédito foi regularmente constituído e, sobretudo, que não foi objeto de utilização em períodos anteriores, condição indispensável para seu eventual aproveitamento futuro. Nesse contexto, deve-se compreender que a apuração extemporânea de créditos somente pode ser admitida mediante a devida retificação das escriturações ou dos demonstrativos correspondentes, não sendo admissível sua utilização em período posterior sem que tenha havido a correta apuração no período em que ocorreu a respectiva operação. Portanto, nego provimento ao tópico recursal em exame, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos de apuração correspondentes. CABIÚNAS A recorrente reitera que demonstrou em sua Manifestação que a suposta inconsistência decorreria de um mero erro de cadastro de fornecedor na planilha original apresentada à fiscalização, pois, conforme verificado nas notas fiscais (vide doc. 05 da Manifestação), o fornecedor correto era a Petrobrás e não a Múltipla Conexão Cultural. No entanto, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si e sim da sua utilização no processo produtivo do consórcio. Conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. A r. decisão recorrida, valendo-se da linha argumentativa já exposta em subtópico acima combatido, manteve a glosa sem comentários adicionais, ignorando que a aquisição do ativo pela Petrobras foi devidamente tributada pelo PIS e pela COFINS, tendo havido, ainda que em um segundo momento, a transferência e o regular ingresso dos bens no ativo imobilizado do consórcio, advindo daí o direito da Recorrente, enquanto consorciada, ao aproveitamento dos créditos sobre os encargos de depreciação. Por outro lado, para a Fiscalização: Foram detectadas inconsistências nas aquisições de tubos revestidos e válvulas (NCM 73 e 84) da empresa “Múltipla Conexão Cultural S/C Ltda”, “CNPJ Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 18 01.316.656/0001-80”, datas de emissão em 03/2014, no valor total de aquisição de R$ 833.549.359,06. De acordo com informações cadastrais da empresa, esta possui como atividade econômica principal a produção cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão. Na verdade, encontramos similaridade das informações das notas extraídas do SPED-NF-e emitidas pelo contribuinte JV 148-CABIUNAS, CNPJ 33.000.167/1007-50, ao participante Petróleo Brasileiro S/A - Cabiúnas, CNPJ 33.000.167/0250 15. Todas as notas extraídas do SPED-NF-e (do contribuinte JV 148- CABIUNAS com o mesmo número de nota fiscal, data, e valor da empresa Múltipla informada na planilha) possuem descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, código CFOP 5949, CST do pis e cofins = sem incidência. Nº das notas: 157811; 157824; 157833; 157841; 157843; ; 157845; 157854; 157858; 157864; 157871; 157874; 157875; 157876; 157877; 157878; 157879; 157881; 157891; 157895; 158003. (...) Também encontramos as mesmas inconsistências nas notas nº 158022, contribuinte Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/1007-50. Valor da nota = R$ 301.669.314,73. E a nota nº 158012, valor = R$ 3.193.241,65. Código CFOP das notas 5949. Descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, CST do pis e cofins =sem incidência. Inconsistência: “Cabiunas”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não ficou demonstrado que se trata de hipótese de crédito prevista na legislação de regência da não cumulatividade, a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II). Ademais, a própria recorrente alega: Tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobrás para o estabelecimento do consórcio. (...) Conforme se verifica pelas notas fiscais anexas (doc. 06), tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobras para o estabelecimento do consórcio. (...) Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma não comprova, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos pelo consórcio para utilização no processo produtivo de bens destinados à venda. Ressalte-se que a legislação de regência veda a apropriação de créditos na hipótese de aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição. Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 19 Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, não é possível acolher as alegações apresentadas pela recorrente quanto a esse ponto. RABO BRANCO De acordo com a fiscalização, as notas fiscais apresentadas para fins de apropriação de créditos não contêm qualquer descrição dos bens ou serviços correspondentes, limitando-se a indicar a identificação do poço. Ademais, foi apontada inconsistência na documentação, consistente na menção ao poço denominado “Rabo Branco”. A esse respeito, afirmou o despacho decisório: “Em análise da planilha, inferimos que aqui o contribuinte pretendia demonstrar seus créditos a partir da constituição de supostos ativos, mais de acordo com a legislação, ou seja, na apresentação dos cálculos, ele apropria os créditos de “encargos de depreciação” sobre valores de supostos bens identificados por um “código ID do bem” e, na aba da planilha “bens do imobilizado”, identifica cada aquisição de bens e serviços que supostamente compuseram/constituíram esse bem. Entretanto, nesta planilha também não foram apresentadas as contas contábeis em que as aquisições de bens e serviços foram registradas, ou o bem, máquina e equipamento que sofreu a depreciação.” Por outro lado, a Recorrente sustenta que a referida acusação não procede. Afirma que, além dos registros contábeis e das planilhas apresentadas no curso da ação fiscal, foram igualmente disponibilizados os documentos que dão suporte aos lançamentos realizados, consistentes nas respectivas notas fiscais e nos DCCs. A D. Fiscalização, de outro lado, confessou que deixaria de analisar tais documentos, abandonando, portanto, a investigação da verdade material, por assumir a premissa equivocada de que a contabilização das despesas pela Recorrente não teria sido realizada de forma correta. A esse respeito, acima já se encontram devidamente apresentadas as razões pelas quais não há que se falar em registro individualizado de cada item nas contas contábeis, seja porque as aquisições foram realizadas diretamente pelo consórcio – e, por isso, não poderiam ser registradas pela Recorrente como se fossem próprias, sob pena de distorção da realidade das operações –, seja em razão da legítima utilização do método contábil das unidades produzidas, para fins de verificação da taxa de depreciação. No entanto, ao contrário do que pretende a Recorrente, não há discriminação individualizada das contas contábeis nas quais teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos. Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 20 No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva constituição do direito creditório. Dessa forma, não é possível acolher alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para comprovar o direito ao creditamento mencionado pela recorrente. BLOCO LULA A recorrente reitera que a decisão recorrida vale-se novamente de fundamentação genérica para manter a glosa dos créditos, alegando apenas que ela não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a utilização dos bens incorporados ao ativo imobilizado na produção de bens destinados à venda. Isso, todavia, não é verdade, pois é fato incontroverso que tais ativos correspondem aos próprios sistemas de poços, os quais são, obviamente, imprescindíveis para a consecução da atividade-fim de E&P. A apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade nem está atingida pela decadência, já que se trata de crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, apurado, portanto, conforme as quotas de depreciação obtidas pela aplicação do MUP, levando-se em consideração vida útil de cada sistema de poços. Como explicado acima pela ora Recorrente, ao tratar do MUP, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só se iniciou com início da fase de produção (momento em que os ativos foram colocados em funcionamento, contando-se a partir deste marco o prazo estimado para sua utilização econômica). Por outro lado, a Fiscalização relata que: Bloco Lula: O contribuinte identifica 7 “bens” no referido bloco, com códigos “identificação única”: 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0 e 10201588/0 (não informa do que se trata o bem, fornece apenas o código). As notas/DCC relacionadas aos “bens” com código nº 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0, tratam de aquisições da fase de exploração, pois os registros destes códigos de bens citados se iniciam com datas de aquisição efetuadas a partir de 02/2006 (e vão até 09/2011). A maioria das aquisições com datas anteriores inclusive à declaração de comercialidade do bloco, que ocorreu em 29/12/2010. Em relação a esses registros, aproximadamente 97% dos valores se referem apenas a serviços, incluindo afretamentos e aluguéis (valor da porcentagem obtido a partir do filtro do CFOP igual a (-)). Dentre os valores de maior relevância estão serviços Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 21 de sondagem, serviços de transporte (de carga, de passageiro, marítimo, terrestre, logística, ...), serviços técnicos especializados... Ou seja, trata-se na verdade de serviços realizados na fase de exploração e, os bens e serviços dessa fase não são considerados insumos. Além disso, o contribuinte só passa a pleitear seus créditos em 18/10/2016 (data de transmissão da primeira EFD-contribuições de 2015). Sendo esses valores anteriores a 10/2011, já estariam inclusive atingidos pela decadência para serem pleiteados enquanto insumos, ainda que de forma extemporânea. Vale aqui registrar que verificamos as EFD-contribuições transmitidas pelo contribuinte dos períodos em análise (2015 a 2017) e as anteriores transmitidas de 2012 a 2014 (não foi transmitida EFD de 2011). Consideramos como data de transmissão 18/10/2016 porque nas EFD anteriores a 2015 não foi disponibilizada a data de transmissão: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. Aqui cabem as mesmas observações em relação a forma de apropriação dos gastos para formação de bens que sofrem depreciação ou bens que sofrem exaustão. Lembrando que o contribuinte não disponibilizou as contas contábeis ou indicou qual o bem, máquina ou equipamento sujeito a “depreciação”. Ainda, aqui o contribuinte só se credita em dois meses (10/2016 e 11/2016), dando a entender que de fato abandonou essa forma de apropriação para passar a se creditar sobre “encargos de depreciação” na medida em que as aquisições eram incorridas – daí informa esses créditos em “outras operações com direito a crédito” Nesse sentido, a DRJ entendeu, preliminarmente, que, não obstante as observações da Fiscalização acerca das EFD-Contribuições transmitidas e analisadas, fato contestado pela Manifestante, não se verifica prejuízo à Interessada quanto à análise do mérito dos créditos pleiteados. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto ao tema em questão. BLOCO GASPIPELINE A Recorrente sustenta que “GasPipeline” não se caracteriza como bloco exploratório. Afirma tratar-se, na realidade, de consórcio constituído para a Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 22 construção de ativo específico, consistente em gasoduto submarino destinado ao escoamento da produção (Gasoduto Cabiúnas). Ocorre que a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos não apresenta qualquer irregularidade, nem estaria, pela modalidade de creditamento em questão (encargos de depreciação do ativo), atingida pela decadência. Isso porque restou comprovado que a apropriação de tais créditos de PIS e COFINS só ocorreu a partir do início da fase de produção, em respeito ao critério de depreciação conforme a sua vida útil. Neste ponto, mais uma vez o despacho decisório e, agora a DRJ, equivocam-se ao exigir a contabilização por cada aquisição efetuada, ignorando o tratamento contábil adotado no contexto do consórcio, conforme exposto no tópico “Observância do princípio da verdade material: o correto tratamento tributário não se subordina à ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens pelo consórcio” . Ante todo o exposto, não há dúvida de que os encargos de depreciação apurados pela Recorrente (i) serviram à manutenção das suas atividades produtivas, (ii) geraram benefícios econômicos para a Recorrente em decorrência da sua utilização em suas atividades operacionais. Também restou demonstrado que o custo do ativo é medido de forma confiável, conforme se verifica pelos documentos apresentados durante a fiscalização, assim como a taxa de depreciação utilizada a partir do MUP observa a vida útil, sendo de rigor o reconhecimento do direito creditório. No entanto, relata a Fiscalização que: Bloco GasPipeline: Foi informado na planilha um bloco com o nome “gaspipeline”. Pelo nome, infere-se que não se trata de um bloco de exploração, mas sim de um gasoduto (o contribuinte só apresentou contrato em relação ao gasoduto de Cabiunas). Neste “bloco” só há registro de aquisição de bens e serviços de 2008, 2009 e 2010. Como não foi apresentado nenhuma informação em relação a esse “bloco” e, como não foram apresentadas as contas em que escrituradas as aquisições, ou identificação do bem, máquina ou equipamento depreciado, não há como atestar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Ocorre que, diante da ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Nesse sentido, nego provimento ao presente tópico recursal. DUPLICIDADES Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 23 A Recorrente reitera que, além das supostas inconsistências, o despacho decisório também teria alegado, de forma genérica e desacompanhada de comprovação específica, que determinadas notas fiscais teriam sido pleiteadas em duplicidade. Segundo afirma, tal acusação foi indicada em relação aos seguintes casos: BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110; BMS Iracema/Cernambi – JV 142; bem como aos Blocos Cernambi e Rio Branco. Revisando a apuração dos créditos de PIS e COFINS apropriados para o período em questão, em especial os documentos já disponibilizados às autoridades administrativas durante o período de fiscalização, a Recorrente não identificou qualquer nota fiscal que tenha gerado a apropriação de créditos em duplicidade, tal como alegado pelo despacho decisório. A acusação de aproveitamento de créditos em duplicidade da forma como realizada não permitiu à Recorrente compreender com a exatidão necessária a infração que lhe foi imputada e, consequentemente, cerceou o seu direito de defesa. A r. decisão ora recorrida argumenta que não teria havido preterição do direito de defesa, pois, além dos comentários trazidos no corpo do despacho decisório, a D. Fiscalização teria apontado no arquivo “planilha RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade, detalhando as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Ainda de acordo com a r. decisão, a Recorrente teria incorrido em fruição dúplice do crédito por utilizar o mesmo número de nota para justificar dois créditos distintos, “acrescentando um número como prefixo ou sufixo ao original, parecendo se tratar de duas aquisições distintas”. Todavia, a DRJ, além de trazer mais uma vez um fundamento totalmente novo para justificar a glosa – já que este apontamento não constou do despacho decisório, prejudicando, portanto, o direito de defesa da Autora –, não se atentou para o fato de que os sufixos indicados na sequência dos números das notas fiscais indicam o número de série do documento, seguindo o que estabelece o Ajuste SINIEF 07/05, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que instituiu o modelo da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, a adição de sufixos trazida pela DRJ não justifica nem tampouco evidencia a suposta duplicidade alegada pela D. Fiscalização! Nesse sentido, a recorrente solicita subsidiariamente, e em atenção ao princípio da verdade material, “requer-se seja o feito convertido em diligência, a fim de que sejam atestadas (i) a materialidade dos “créditos extemporâneos” relativos aos bens incorporados ao ativo que a D. Fiscalização reputou como submetidos à exaustão e não à depreciação; (ii) a ausência de transcurso do prazo de cinco anos para aproveitamento dos créditos; (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo, independente de retificação das obrigações acessórias; (iv) a ausência de qualquer prejuízo ao Erário, de modo a afastar questões/limitações de cunho meramente formal; e (v) a inexistência de fruição dúplice de créditos, mediante a análise detida das notas fiscais apontadas Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 24 pela D. Fiscalização, a fim de que, considerando a justificativa nova trazida pela DRJ, as operações possam ser diferenciadas à luz do número de série dos documentos fiscais”. A autoridade fiscal apontou, tanto no despacho decisório quanto no arquivo “planilha 2016 2017 RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade em que detalha as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Confira-se, novamente, os trechos sobre a questão destacados do despacho decisório: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19 (...) Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675-1; 636679 e 0/636679-1. BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142 (...) Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo -1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. (...) Bloco Lula: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. (...) Bloco Cernambi: Aqui o contribuinte se credita de “depreciação” de “bem” cujas aquisições para sua composição foram efetivadas entre 10/2011 a 06/2015 e, assim como no bloco Lula, estas tratam das mesmas notas/DCC em relação as aquisições informadas em “outras operações com direito a crédito” – “encargos de depreciação”. A comparação para verificar a duplicidade das notas também foi feita em relação aos maiores fornecedores do bloco. Assim como no bloco Lula, também só apropria o seu crédito em dois meses (10/2016 e 11/2016). Para esse bloco valem as mesmas observações feitas no bloco Lula em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0. Resumindo: as notas de 09/2011 a 06/2015 dos blocos Lula e Cernambi (identificadas em “outras operações” como: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142) foram pleiteadas em duplicidade nas rubricas “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – créditos sobre encargos de depreciação” e em “outras operações com direito a crédito”, sendo que na rubrica “créditos sobre encargos de depreciação” o contribuinte “constitui um ativo” (mas não o identifica) e o deprecia (apropria esses créditos em apenas 2 meses), enquanto que na rubrica “outras Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 25 operações” o contribuinte “deprecia” o valor das notas/DCC na medida em que adquiridas. (obs: todas as inconsistências apontadas nas notas apresentadas em “outras operações” também valem para as notas duplicadas em “encargos sobre depreciação”). Bloco Rabo Branco: Notas de 2013 a 2015 também pleiteadas em duplicidade com notas de depreciação de “outras operações com direito a crédito”, com exceção do ano de 2016 que não foi pleiteada em “outras operações”. (...) No entanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso concreto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que a Recorrente apropriou-se dos mesmos créditos nas rubricas “Outras Operações com Direito a Crédito” e “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Créditos sobre Encargos de Depreciação”, o que evidencia a apropriação indevida de créditos em duplicidade. Observa-se, ainda, que a Recorrente utilizou o mesmo número de nota fiscal para justificar dois créditos distintos, mediante a inclusão de prefixo ou sufixo ao número original do documento, de modo a aparentar tratar-se de aquisições diferentes. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do seu direito, o que de fato não fez. Dessa forma, nego provimento ao tópico recursal. DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: DA PRECARIEDADE E NULIDADE DO TRABALHO FISCAL E A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 26 A Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que a decisão proferida pela DRJ teria promovido indevida alteração de critério jurídico. Sustenta que, uma vez verificada tal alteração, deve ser afastado o novo fundamento utilizado para a manutenção da acusação fiscal em prejuízo do contribuinte, reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do despacho decisório. Para justificar a utilização do DW aduaneiro, a r. decisão recorrida apoia-se em justificativa completamente nova e diferente daquela apresentada pela D. Fiscalização. Segundo a DRJ, o DW aduaneiro seria, independentemente de quaisquer supostas divergências nas notas fiscais, a fonte correta a ser utilizada pela D. Fiscalização para determinar a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, utilizando, para tal, interpretação da Portaria MF nº 356/1988. Ou seja, ao contrário da D. Fiscalização que, reconhecidamente, só buscou o DW Aduaneiro por não ter se dado ao trabalho de investigar as divergências supostamente identificadas nas notas fiscais de exportação, a DRJ reputou que o DW deveria utilizado de plano em razão do argumento – inédito nos autos – de que a apuração da receita de exportação deveria ocorrer no momento do registro da declaração de exportação no Siscomex, e não no momento da emissão do documento fiscal que lastreia a operação. Com todas as vênias, as diferentes justificativas apresentadas no despacho decisório e na r. decisão recorrida somente reforçam a precariedade do trabalho fiscal, que se baseou em informações obscuras e imprecisas contidas no DW Aduaneiro, em detrimento das notas fiscais de exportação, sem apresentar qualquer motivação plausível, senão a sua “impossibilidade” de análise. (...) No mais, a precariedade do despacho decisório, demonstrada acima, tornou demasiadamente oneroso o ônus da prova para a Recorrente, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sim, pois, a Recorrente teve extrema dificuldade para entender o racional dos cálculos realizados pela D. Fiscalização. Na verdade, a Recorrente não conseguiu recompor a receita de exportação a partir das informações oriundas do sistema DW Aduaneiro e nem compreender as supostas inconsistências em relação às informações destacadas nas notas fiscais das operações. Isso porque a Recorrente refez a composição das operações de venda para o exterior com base nas notas fiscais das operações de exportação, confrontando-as, inclusive, com as receitas registradas contabilmente, e não identificou nenhuma divergência no rateio por ela realizado anteriormente. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não se configura a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito. O despacho decisório foi proferido por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício regular de suas atribuições, atendendo aos requisitos formais e materiais necessários à sua validade. Ademais, o ato apresenta de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão, fornecendo ao Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 27 contribuinte as informações necessárias à sua adequada compreensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra, de forma inequívoca, que a Manifestante detinha pleno conhecimento dos fatos e fundamentos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme expostos no despacho decisório impugnado. Com efeito, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente assegurado mediante a ciência do despacho decisório, devidamente motivado quanto à análise do crédito pleiteado e aos fundamentos legais que ampararam a decisão. Não se negou, portanto, à contribuinte a possibilidade de questionar o entendimento adotado pela autoridade administrativa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, foi franqueada à Interessada a oportunidade de apresentar sua defesa, tendo-lhe sido igualmente assegurado o direito de ver suas razões apreciadas pelo órgão revisor competente. Nesse sentido, rejeito o pedido de nulidade. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DO DW ADUANEIRO PARA APURAÇÃO DE RECEITA A recorrente defende que “a remota hipótese de serem superados os fundamentos acima, suficientes para que seja reformada a r. decisão recorrida e declarada a nulidade do despacho decisório, deve se reconhecer o erro contido no decisum ao desconsiderar as notas fiscais de exportação como fonte adequada para fins de apuração de receita de exportação”. Com a devida vênia, a DRJ parece confundir os dois institutos, eis que a entrega de mercadoria ao exportador não é o parâmetro adotado para aferimento da consumação da compra e venda. As informações constantes do DW Aduaneiro são imprestáveis para a apuração da receita de exportação, pois consideram parâmetros inadequados para o fim proposto e que, por consequência, são incompatíveis, para fins de comparação direta, com as informações extraídas das notas fiscais eletrônicas. O reconhecimento das receitas de exportação, sendo praxe no mercado, se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, de modo que, tal documento deve ser utilizado para suporte do registro contábil e fiscal. O acórdão recorrido incorre em grave equívoco ao pretender se valer da Portaria MF nº 356/1988 para endossar a utilização do DW Aduaneiro pela D. Fiscalização para fins de apuração da receita de exportação, uma vez que, tal ato, poderia ser utilizado somente para definição do tratamento que deve ser dado às variações monetárias resultantes do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria exportada. Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 28 (...) Assim, por mais este motivo, resta imperiosa a necessidade de reconhecimento dos patentes equívocos perpetrados pelo acórdão recorrido, a fim de que seja declarado o total cancelamento do despacho decisório em apreço, em razão dos equívocos na reapuração das receitas de PIS e COFINS. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Isso porque a Fiscalização encontrou divergências de valores ao se comparar os valores de receita de exportação (para fins de rateio dos créditos), a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED-NFe emitidas pelo contribuinte (CFOP 7101), com os valores de exportação disponíveis no DW Aduaneiro. Informa que, como na relação das notas com CFOP 7101 da EFD-Contribuições não foram informados os DDE ou RE, não foi possível uma conferência mais aprofundada para detectar o porquê dessas diferenças de valores e, portanto, a Fiscalização decidiu utilizar os valores de exportação encontrados no DW Aduaneiro. Acrescenta que os valores referentes a venda à comercial exportadora (CFOP 5501 e 6501), dispostos na EFD-Contribuições, foram utilizados para o presente cálculo do rateio tal qual informados pelo contribuinte. Nesse sentido, em que pese o esforço da recorrente, quanto à taxa de câmbio a ser utilizada nas operações de exportação, verifica-se que a Portaria MF nº 356, de 1988, definiu que a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Dessa forma, conforme a legislação supracitada, a determinação da receita de exportação ocorre no momento do efetivo embarque da mercadoria destinada ao exterior, e a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, é aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que é inclusive o momento da conversão da moeda estrangeira, conforme acertadamente efetuado pela autoridade fiscal a partir dos valores de exportação averbados no Siscomex, extraídos por meio do sistema DW Aduaneiro, e consolidado em planilha do arquivo “Exportação petrogal (2016 2017).xlsx”. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ em relação ao tópico recursal. Quanto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 29 apoio marítimo e dos serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: No que pese o respeito que nutro pela Ilustre Relatora, sirvo-me deste Voto para dela divergir pelas razões abaixo aduzidas. Dos autos se extrai que a recorrente tomou créditos com despesas com serviços utilizados como insumos (serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra), os quais trata-se de dispêndios posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação de serviços. Entretanto, em observância à previsão contida no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e em observância ao que foi decidido pelo STJ, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Sendo assim, entendo que há como considerar insumos gastos com serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra, por isso, voto por manter tais glosas. No que diz respeito à apropriação de créditos relativos aos serviços (1) de apoio marítimo e (2) de transbordo de petróleo, coube a mim consignar o voto vencedor, em razão da decisão do Colegiado. As duas atividades encontram-se no item relativo aos serviços de logística integrado para E&P, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material no despacho decisório, na decisão recorrida e no recurso voluntário, portanto, serão tratados de forma conjunta. A recorrente sustenta que os serviços de operação das plataformas e unidades flutuantes de armazenagem e transferência de óleo, assim como dos navios aliviadores de apoio marítimo, são absolutamente imprescindíveis para a consecução da atividade de E&P, não se admitindo qualquer glosa do crédito relativo a tais despesas. Serviços logísticos integrados E&P - “A logística de apoio offshore é responsável por movimentar todo tipo de carga necessária para a operação de exploração e produção de unidades marítimas”; Movimentação de cargas marítimas – “atividades essenciais relacionadas ao transporte de materiais e equipamentos entre o continente e as instalações offfshore”. Não há como contemplar o pleito da recorrente. Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 30 Conforme aduz o recurso voluntário, não há qualquer etapa produtiva na atividade de apoio marítimo às plataformas e na atividade desempenhada pelos navios aliviadores: 297. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e também retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. (...) 313. Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. 314. O navio aliviador, por sua vez, é, em regra, um petroleiro que se conecta à popa da FPSO através de dutos para receber petróleo que foi armazenado em seus tanques e transportá-lo para terminais. O gás comprimido pode ser transportado através de gasodutos e/ou reintroduzido no reservatório para extração do próprio petróleo. Não se questiona a importância da aquisição dos serviços no processo complexo que a recorrente desempenha; contudo, não é sobre qualquer bem ou serviço, ainda que de suma relevância, que a legislação das contribuições sociais permite o desconto de crédito, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Consideram-se, portanto, insumos todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, nesse sentido, a questão essencial, conforme definido no REsp nº 1.221.170, a análise deve se dar sob o prisma da produção. Assim, os serviços de apoio às plataformas, com transporte de bens, de suporte à atracação da plataforma para reparos e escoamento de produção, não se consideram etapa produtiva, ainda mais quando se considera a operação dos Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 31 navios aliviadores, uma vez que, tendo-se encerrada a produção/extração, após armazenamento nos tanques, o transporte da plataforma para os terminais ocorre pós-produção. Transcrevo a conclusão do julgador de piso sobre a matéria, por pertinente: Feitos esses esclarecimentos, constata-se que, antes da etapa de transferência do óleo produzido na plataforma FPSO para os navios aliviadores, já houve a conclusão da produção do “óleo cru”, ao fim da etapa denominada pré-processamento. A plataforma FPSO se trata de um navio de grande porte, com capacidade para extrair, processar e/ou armazenar petróleo e gás natural, que fica estável em um local definido. Confira-se observação da Manifestante a respeito dessa etapa: Fala-se em pré-processamento, pois o seu objetivo é armazenar o produto para ser vendido como ‘óleo cru’, mas o processamento propriamente equivalente ao refino ocorrerá em refinarias de petróleo ou unidades de processamento de gás natural, onde serão gerados diversos sub produtos a partir deste produto bruto, o ‘óleo cru’. Vale ainda destacar, conforme afirma a Manifestante, que ao final da etapa de pré processamento o produto se torna mercadoria, pronta para comercialização: A etapa de pré-processamento consiste nos esforços para transformar o hidrocarboneto extraído em produto comercializável, ou seja, mercadoria. Ela abrange os seguintes procedimentos: (i) separação água-óleo; (ii) separação gás óleo; (iii) separação de sulfitos e enxofre, todos esses misturados ou dissolvidos no óleo; (iv) equilíbrio de pressão e temperatura para ser armazenado na unidade de produção e estar apto para sua comercialização. E mais: Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. A produção de petróleo bruto (ou óleo cru), está, inclusive, dentre as atividades que compõem o objeto social da Interessada, constantes de seu Estatuto Social. A Manifestante também cita o art. 6º, inciso XVI, da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997): Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...) XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; O citado artigo inclui na definição de “Lavra ou Produção” a operação de preparo para sua movimentação, e não a movimentação do petróleo ou gás natural propriamente dita, como defende a Manifestante. Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2018-11 32 Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que, ao contrário da tese exposta na defesa, somente após a finalização da produção do petróleo bruto ou gás natural, e armazenamento em tanques, ocorrerá a conexão do navio aliviador à FPSO para escoamento da produção e transporte para os terminais, assim como os demais serviços de apoio marítimo citados pela Manifestante. Em outras palavras, conclui-se que a etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz parte do processo produtivo de extração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual devem ser mantidas as respectivas glosas de créditos. (destaques no original) Com efeito, o Colegiado concluiu por manter hígida a decisão recorrida e por negar provimento ao recurso quanto ao tema. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.905850/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.599
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T17:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T17:18:41Z; Last-Modified: 2026-08-26T17:18:41Z; dcterms:modified: 2026-08-26T17:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T17:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T17:18:41Z; meta:save-date: 2026-08-26T17:18:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T17:18:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T17:18:41Z; created: 2026-08-26T17:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-26T17:18:41Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T17:18:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.905850/2011-18 RESOLUÇÃO 3102-000.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RCE DIGITAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905850/2011-18 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905850/2011-18 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905850/2011-18 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905850/2011-18 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905850/2011-18 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11490333 #
Numero do processo: 16682.720163/2019-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.082
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.081, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.081, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de impugnação ao auto de infração no valor total de R$ 19.724,44 que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o presente processo foi aberto em decorrência da não homologação das Dcomp ali relacionadas, conforme decisão assentada por meio do despacho decisório nos autos do processo nº 16682.720163/2019-39. O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou Impugnação, alegando, em resumo: – da impossibilidade de multa isolada por conduta que não se refere a obrigação principal ou acessória (art. 97, V, e 113 do CTN); RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 3/ 20 19 -3 9 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2019-39 stitucional de petição e aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, XXXIV, a, CF/88); confisco (art. 150, IV, CF/88); autos da ADIn nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, nos quais é discutida a constitucionalidade da cobrança de multa isolada sobre valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada, conforme dispõe o art. 62 do Regimento do CARF; A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.902249/2017-83, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2019-39 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10882.902249/2017-83, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.903328/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral) .
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral) . RELATÓRIO Trata o presente processo de análise de Dcomp em que a interessada pleiteia crédito no valor de R$ 5.637.308,74, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2008 (SNCSLL/2008). Segundo o Despacho Decisório (fl. 137), n° de rastreamento 064328173, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 3.026.670,39 e as compensações foram consideradas parcialmente homologadas conforma a decisão exarada e abaixo colacionada: Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.977 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903328/2013-60 2 Em decisão sem ementa em razão do determinado pela Portaria RFB n° 02/2017, a 5ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos o Acórdão n° 08-41.272. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 27/03/2018 (fl 160) e apresentou recurso voluntário (fls. 163/176) em 26/04/2018, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 161, alegando em síntese que: - Devem ser considerados os depósitos judiciais efetuados nos autos do Mandado de Segurança nº0045268 62.1998.8.03.6100, que inclusive foram utilizados para quitação das parcelas do saldo negativo em razão de adesão ao parcelamento especial. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.977 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903328/2013-60 3 O saldo negativo de CSLL de 2008 requerido pela recorrente possui a seguinte composição: RETENÇÕES FONTE 25.746,78 PAGAMENTOS 49.232.055,31 TOTAL DE CRÉDITOS 49.257.802,09 IRPJ DEVIDO 43.584.211,47 SALDO NEGATIVO 5.637.308,74 Em análise do crédito de forma eletrônica a unidade de origem confirmou todas as retenções, no entanto, apenas R$ 46.585.135,08 do montante de pagamentos indicado foi confirmado. Desta forma resultou no reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 3.460.561,71. Os motivos da não confirmação de parcela dos pagamentos estão nas tabelas no documento de “Análise de Crédito”, juntado aos autos às fls 140/141: Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.977 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903328/2013-60 4 A recorrente se insurge contra todos os valores que não foram reconhecidos pela autoridade que analisou o crédito de forma eletrônica. Com relação aos pagamentos não confirmados de código 7485, que segundo o Despacho Decisório são referentes a depósitos judiciais associados à ação sem trânsito em julgado temos o seguinte. De acordo com a recorrente os citados depósitos judiciais seriam referentes ao Mandado de Segurança nº 0045268-62.1998.8.03.6100, no entanto, nenhum desses depósitos que foram informados em Dcomp, foram confirmados pela autoridade fiscal que analisou o crédito. Afirma a recorrente, como um de seus argumentos, que o depósito foi convertido em renda da União, uma vez que desistiu da referida ação judicial, assim os créditos de estimativas ficariam sem o respectivo aproveitamento na base de cálculo do saldo negativo de CSLL: 21. Em 26/10/1998, a Recorrente impetrou MS distribuído sob o n' 98.0045268- 0(atual 0045268-62.1998.4.03.6100), visando assegurar o seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao artigo 41, §1', da Lei n' 8.981/95, nas apurações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. 22. Em 23/11/1998, foi deferida a liminar suspendendo a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as parcelas dedutíveis de tributos com a exigibilidade suspensa nas respectivas apurações. Em 12/03/2007, foi proferida sentença denegando a segurança e revogando a liminar concedida, seguida da oposição de Embargos de Declaração e da realização de depósitos judiciais das diferenças de estimativas mensais da CSLL sub judice, conforme evidenciado na Declaração de Créditos Tributários Federais (“DCTF”)dos períodos correspondentes (Doc. 06). Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.977 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903328/2013-60 5 23. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, levando à interposição de recurso de Apelação, em 18/06/2007, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo. 24. Note-se que os valores depositados a título de diferenças de estimativas mensais de CSLL correspondem às parcelas abrangidas pela tese de defesa da Recorrente, concernente à dedução de tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL. 25. Com o advento da Lei n' 12.865/13, que reabriu o prazo para adesão à anistia da Lei n' 11.941/09, a Recorrente manifestou desistência e renúncia nos autos do MS e formalizou adesão à referida anistia, quitando os débitos mediante a conversão em renda dos depósitos judiciais. 26. Em 17/01/2014, foi publicada a decisão que homologou a desistência e a renúncia e julgou extinto o Processo (vide Doc. 05), atendendo ao pedido da Recorrente para determinar a conversão em renda dos valores depositados, tornando inconteste a sua disponibilização em favor da União Federal, em ato equivalente a um pagamento (Vide Doc. 04), conforme imagem colacionada abaixo: 27. É fato inconteste que transitou em julgado a decisão que homologou a desistência e renúncia da Recorrente, sendo imutável a disponibilidade dos depósitos a União Federal, para efetivo recolhimento, conforme evidenciam as certidões de publicação e certificação de trânsito (Vide Doc. 05). 28. Ora, I. Julgadores, tendo a Recorrente desistido da discussão travada nos autos do referido MS, os depósitos judiciais das estimativas mensais da CSLL tornaram-se disponíveis a União Federal já em 01.2014, sendo certo que, se a conversão em renda ainda não foi ultimada pelo Poder Judiciário, tal não pode ser atribuído à Recorrente, tampouco para tolher o seu direito de compor o SN CSLL 2008 com tais parcelas pagas de estimativas mensais. 29. Com efeito, a Recorrente diligenciou o que lhe competia para viabilizar tal conversão em renda dos referidos depósitos judiciais, ao manifestar a sua desistência e renúncia da lide judicial e, mais, peticionou ao MM. Juízo tal conversão. 30. Frise-se: o SN CSLL 2008 de R$ 5.526.292,89, inclusive a Parcela Indeferida do Crédito Compensado, independeria da disputa objeto do MS, sendo certo que respeita o disposto no art. 41 da Lei nº 8.981/95. O reconhecimento da Parcela Indeferida do Crédito Compensado dependeria, apenas, do pagamento das estimativas mensais de CSLL depositadas nos autos do MS 0045268- 62.1998.4.03.6100, o que de fato e direito, ocorreu quando da desistência e Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.977 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903328/2013-60 6 renúncia do MS, seguida da disponibilização dos depósitos para conversão em renda. 31. É, pois, de rigor o deferimento da Parcela Indeferida do Credito Compensado. 32. Em adição, é evidente que o r. DD em tela perpetra exigência em duplicidade, ao glosar o crédito de R$ 2.610.638,35 e exigir os correspondentes débitos compensados, quando, ao mesmo tempo, o fisco federal tem a seu favor tal montante disponível em depósitos judiciais que aguardam conversão em renda nos autos do referido MS (Doc. 07). 33. A persistir o r. DD, a Recorrente seria impedida de aproveitar o saldo de estimativas mensais de CSLL de 2008 depositadas em juízo e pagas, mediante a disponibilização dos depósitos a conversão em renda, bem como seria obrigada a pagar débitos em igual montante, computando-se a SELIC dos períodos. Clara duplicidade de cobrança! 34. Com o devido respeito, não se pode admitir a manutenção do DD e do v. acórdão recorrido! 35. É fato que a conversão em renda consistiria no efetivo recolhimento das estimativas mensais de CSLL do AC 2008 que formam a Parcela Indeferida do Crédito Compensado, de R$ 2.610.638,35! Mas, tais débitos já foram pagos pela Recorrente e o seu recolhimento efetivo depende, apenas e tão-somente, do próprio Estado. 36. Frise-se: a Recorrente admitiu em definitivo a existência dos débitos de estimativas mensais de CSLL do AC de 2008 no montante de R$ 2.610.638,35 e abriu mão do saldo depositado em juízo! Os recursos já estão à disposição do fisco federal! 37. Portanto, sob pena de enriquecimento sem causa da União Federal, há de ser reconhecida a Parcela Indeferida do Crédito Compensado e determinada a homologação total das compensações correspondentes. Não vislumbro, dentro dos autos elementos suficientes para identificar se os citados depósitos judiciais não reconhecidos pela autoridade que analisou o crédito são referentes à ação judicial citada pela recorrente, tampouco identifico se houve a conversão em renda da União dos citados recolhimentos. Neste sentido, faz-se necessário a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem, ou a que for regimentalmente competente, para: - Identificar a que ações judiciais se referem os recolhimentos efetuados sob o código 7485 e objetos deste processo. - Identificar se os depósitos não reconhecidos de alguma forma suspendiam o pagamento das estimativas do ano calendário de 2008. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.977 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903328/2013-60 7 - Identificar se houve desistência da(s) ação(ões) judicial(is) e/ou a conversão dos depósitos em renda da União. - Identificar se ocorreu a quitação das estimativas não confirmadas, em razão do não reconhecimento dos recolhimentos sob o código 7485. Os resultados obtidos deverão ser registrados em relatório conclusivo, cujo conteúdo deverá ser dado ciência ao contribuinte, informando-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 (trinta), caso seja de seu interesse. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 616DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494595 #
Numero do processo: 10920.901306/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento, cuja discussão se refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não a constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais e prescricionais do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3201-013.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento, cuja discussão se refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não a constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais e prescricionais do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento, cuja discussão se refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não a constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais e prescricionais do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.693 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901306/2015-41 2 Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Ressarcimento – PER nº 11751.96016.150410.1.5.11-6565, de crédito de Cofins não-cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 123.702,67, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram processamento eletrônico, e o crédito não foi reconhecido, sob o argumento de que não há direito ao crédito pleiteado. Em consequência, o PER foi indeferido, conforme Despacho Decisório com nº de rastreamento 098651710, emitido em 09/03/2015 (fl. 90), do qual a contribuinte tomou ciência em 19/03/2015 (aviso de recebimento à fl. 91). Em 15/04/2015, foi apresentada a manifestação de inconformidade às fls. 02/03, em que a interessada alega, em síntese, que os créditos pleiteados estão informados nas fichas 16A e 16B e nas fichas 23A e 23B do seu Dacon, e que pode ser verificado no seu Sped Contábil, na conta 1.01.20.60.026 – Cofins a Recuperar. Defende seu direito, com base no art. 27 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e requer, ao final, o acolhimento da sua manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 106-017.970 - 1ª TURMA DA DRJ06 que apresentou o seguinte resultado: Assim sendo, no que se refere aos créditos relativos a operações no mercado interno ou a importações, em consonância com a legislação supracitada, apenas o saldo credor da contribuição acumulada ao final de um trimestre calendário em virtude de vendas não tributadas no mercado interno, ou seja, vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, é que pode ser compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.693 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901306/2015-41 3 ressarcimento. Por conseguinte, o crédito vinculado a receitas tributadas no mercado interno não é passível de ressarcimento/compensação. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. 1 DA PRELIMINAR A única alegação da Recorrente em seu Recurso Voluntário é que teria decaído o direito da RFB de questionar o crédito, visto que os mesmos são relacionados ao 4º Trimestre de 2009 e o despacho decisório foi emitido em 09/03/2015, do qual a contribuinte tomou ciência em 19/03/2015. Todavia, tem dois equívocos por parte da Recorrente, a primeira é que Pedidos de Ressarcimentos não estão sujeitos a decadência por ausência de respaldo legal. Isso porque o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 trata especificamente da compensação tributária e estabelece que o prazo de cinco anos para homologação aplica-se exclusivamente à declaração de compensação (DCOMP), e não aos pedidos de restituição ou ressarcimento Vejamos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.693 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901306/2015-41 4 Portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN não se aplica diretamente ao pedido de ressarcimento, mas sim à homologação da compensação declarada, conforme previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim sendo, rejeito a prejudicial de decadência. Porém se entender como análise da homologação tácita, mais uma vez não tem razão a Recorrente, pois ela posterga que a data inicial para contagem do prazo é do crédito em questão, todavia conforme já sumulado pelo CARF em sua súmula 202, a data de início da contagem da homologação tácita é o pedido de compensação: Súmula CARF nº 202 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003. Acórdãos Precedentes: 9101-006.693; 9101-006.212; 9101-005.103; 9101- 004.545; 9101-004.412; 9101-004.198; 9101-003.298; 9303-013.991. Ora, verificando que o pedido de Ressarcimento foi transmitido no dia inicialmente dia 18/03/2010, sendo retificado e transmitido dia 15/03/2010, e as compensações transmitidas, originalmente após dia 30/03/2010, conforme Fls. 65, não é possível verificar homologação tácita de nenhuma das compensações transmitidas. 2 DA CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da preliminar 2 Da conclusão

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Numero do processo: 10215.721012/2014-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pela contribuinte regularmente intimada para tal. Somente enseja a revisão do lançamento à apresentação de prova robusta que comprove a origem de depósito bancário lançado como omissão de rendimento pela autoridade fiscal. O ônus de provar que o fato presumido não ocorreu, nos lançamentos efetuados por presunções legais, cabe ao sujeito passivo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1001-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pela contribuinte regularmente intimada para tal. Somente enseja a revisão do lançamento à apresentação de prova robusta que comprove a origem de depósito bancário lançado como omissão de rendimento pela autoridade fiscal. O ônus de provar que o fato presumido não ocorreu, nos lançamentos efetuados por presunções legais, cabe ao sujeito passivo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15- 49.731, proferido em 02 de Abril de 2020, pela 2ª Turma da DRJ/SDR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Santarém- BA elaborou o Termo de Verificação Fiscal em face da Contribuinte no dia 16/dezembro/2014, cujo teor segue abaixo em síntese, e-fls. 127/137: “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...) INTRODUÇÃO (...) 3. O procedimento fiscal teve como motivação a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita bruta declarada pelo sujeito passivo. Durante o ano-calendário 2011, ele movimentou aproximadamente 13,8 milhões de reais, conforme informado pelas instituições financeiras em atendimento aos artigos 1° e 2°, inc I, da IN RFB 811/2008. Entretanto, apresentou declaração de rendimentos zerada para o período fiscalizado. (...) INFRAÇÕES APURADAS • DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 10. Devidamente intimado a identificar e comprovar as operações que deram origem aos depósitos bancários, o sujeito passivo omitiu-se, sem apresentar qualquer justificativa ao não atendimento à intimação. Dessa forma, ante a falta de documentação hábil e idônea, restou caracterizada a omissão de receita ou rendimento prevista no art. 42, da Lei 9.430/96, que autoriza a exigência de tributos com base em créditos bancários de origem não comprovada: (...) Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 3 11. Ao fazer uso de uma presunção legal, o Fisco fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É o que dispõe o Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 1973), cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: (...) 12. Com efeito, as situações em que a lei presume a ocorrência de omissão de receitas não constituem entre si fatos geradores de imposto de renda, porém o Fisco possui o recurso legal de presumir a sua existência. O que se tributa é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 da Lei n° 5.172, de 1966- Código Tributário Nacional- CTN) e, como já foi dito anteriormente, fica o Fisco dispensado de provar a sua ocorrência, mediante a inversão do ônus da prova. (...) 13. Em regra, as pessoas jurídicas deverão sujeitar-se à tributação com base no lucro real, ou, quando permitido, optar pelo lucro presumido. Na DIPJ relativa ao ano calendário de 2011, o sujeito passivo optou pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido. Para essa modalidade, o art. 527 do RIR/99 assim dispõe: (...) 14. Pela leitura do enunciado, percebe-se que a empresa optante pelo lucro presumido deverá manter, entre outros documentos, os Livros Diário e Razão (escrituração contábil) ou o Livro Caixa. No entanto, ante a falta de apresentação dos livros, o imposto devido foi apurado com base nos critérios do lucro arbitrado, conforme disposto no art. 530, inc III, do RIR/99, abaixo transcrito: (...) APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 15. Verificada a omissão de receitas, a Lei n 9.249, de 1995, determina em seu art. 24 que “A autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão”. (...)”. A DRF de Santarém- BA lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 16/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 141/152: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 4 (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2011, 06/2011, 09/2011 e 12/2011 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n° 198/NUFIS/2014, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 5° da Lei n° 9.430/96. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 5 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Santarém- BA lavrou o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 16/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 153/163: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos: entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 6 Art. 2° da Lei n°.9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art 3° da Lei n° 7.689/88 com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11727/08 Art. 24, §2°, da Lei 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n°11.941/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Santarém- BA lavrou o Auto de Infração- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social no dia 16/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo, e-fls. 164/168: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 7 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos Geradores entre 01/03/2011 e 31/12/2011: Art. 18 da Medida Provisória n°2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/03/2011 e 31/12/2011: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 8 A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Santarém- BA lavrou o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 16/dezembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 169/173: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2011 e 31/12/2011: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 9 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/03/2011 e 31/12/2011: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158:-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/03/2011 e 31/12/2011: 75,00%, Art. 44 inciso l, da Lei n° 9.430/95 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.483/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997), percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIO. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3, da lei n° 9.430/96”. Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que foi fiscalizada pela SRF, em relação aos depósitos bancários relativos ao ano-calendário 2011, com a alegação de incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira. Noticiou que não recebeu termo de intimação e não sabia que estava sendo fiscalizada, pois se soubesse, justificaria que os valores em sua conta corrente foram transferidos paras empresas para comprar e encaminhar os produtos, passando a empresa a receber comissão pela prestação de serviços. Ressaltou que não deixou de atender a qualquer das intimações, pelo contrário, não recebeu o termo de início de fiscalização e nenhum outro termo de intimação. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 10 Pontuou que a fiscalização promoveu a quebra de sigilo bancário da empresa, sem a autorização judicial e que a inviolabilidade do sigilo de dados está consagrada no art. 52 da CF, que trata dos direitos e garantias individuais. Afirmou que a atuação administrativa se deu de modo ilegal, vez que a quebra de sigilo bancário ocorreu sem a autorização judicial, e que tal ilegalidade foi escamoteada através da Instrução Normativa n° 811/2008. Aduziu que a inviolabilidade do sigilo está consagrada no artigo 5°. da CF, que trata especificamente dos direitos e garantias individuais. Asseverou que não pode uma norma infralegal, como é o caso da referida instrução normativa, versar sobre a criação de uma obrigação tributária, principal ou acessória, inclusive fixando multa pecuniária, sob pena de ferir o princípio da estrita legalidade, preconizado no artigo 113, §22, do CTN. Alegou que os depósitos bancários, por si, não constituem fato gerador do Imposto de Renda por não representarem aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza. Defendeu que a presunção legal não pode ser empregada como norma penal e nem mesmo como norma material. Sustentou que os valores que deram causa ao crédito tributário não são de propriedade única da Contribuinte e sim das empresas citadas na impugnação. Pleiteou que seja julgada procedente a impugnação, que seja baixado o processo em diligência para comprovar que os depósitos realizados foram de responsabilidades das empresas Barry Callebaut Brasil e Delfi Cacau, por fim, pugnou que seja anulado o auto de infração, bem como que seja declarado extinto o crédito tributário. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 15-49.731- DRJ/SDR A DRJ analisou a impugnação apresentada pela Contribuinte, julgando-a improcedente (e-fls. 208/229). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, cujo teor segue abaixo, em síntese (e-fls. 236/241): “ (...) DA SÍNTESE PROCESSUAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Valores depositados pertencentes a terceiros na conta corrente da Recorrente mantida junto a instituições financeiras, em relação aos qual o contribuinte, Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 11 regularmente intimado, segundo a autoridade não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Porém, insistiu com a autoridade fiscal para intimar as empresas, BARRY CALLEBAUT BRASIL IND. COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ 33.163.908/0061-06 — Rua Caiapó n. 2.117 — Bairro Uirapuru — CEP 68.370.000 — Altamira — Pará e DELFI CACAU BRASIL LTDA — CNPJ N2 05.750.853/0009-11 — Avenida Alacid Nunes n° 2565, Bairro Jardim Uirapuru. CEP 68372-095, Altamira — Pará, RESPONSAVEIS PELOS DEPÓSITOS. Importa do crédito tributário no valor de R$ 1.958.488,83, incluindo, os impostos IRPJ; CSLL; COFINS E PIS e juros e multas. Período fiscalizado 2011, protegido pelo Sigilo Bancário. DO DIREITO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A Fiscalização considerou os depósitos bancários como receita operacional consumida pela Recorrente, enquanto esses valores foram depositados pelas empresas, BARRY CALLEBAUT BRASIL IND. COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ 33.163.908/0061-06 — Rua Caiapó n2 2.117 — Bairro Uirapuru — CEP 68.370.000 — Altamira — Pará e DELFI CACAU BRASIL LTDA CNPJ N2 05.750.853/0009-11 — Avenida Alacid Nunes n° 2565, Bairro Jardim Uirapuru. CEP 68372-095, Altamira — Pará, que depositaram na conta corrente da Recorrente para comprar CACAU, servindo a Recorrente apenas como INTERMEDIÁRIA auferindo COMISSÃO e não lucro, já que não era venda. Para comprovar a Recorrente requereu a Autoridade Fiscal que intimasse as empresas para esclarecer, porém, não foi atendida e solicitou da Julgadoria DILIGÊNCIA para as empresas esclarecessem os objetivos dos depósitos na conta corrente da Recorrente e também não foi atendida, causando prejuízo indevido à defesa, já que está sendo penalizada por valores que não fazem parte do patrimônio financeiro da Recorrente. O cerceamento ao direito de defesa da autoridade fiscal e da Julgadoria, ficou demonstrado pela falta de interesse de agir das autoridades que deveriam zelar pelo cumprimento do devido processo legal e não o fizera e neste ato, a Recorrente, requer do Eminente Relator e Eminentes Conselheiros que o processo seja baixado em DILIGÊNCIA, para que a Recorrente possa exercer seus direitos e não assumir responsabilidade por terceiros, já que na possui nenhum patrimônio que justifique aplicação dos valores depositados em sua conta corrente. É importante ressaltar que a quebra de sigilo bancário sem passar pelo crivo do Judiciário, viola o devido processo legal, além de desrespeitar os princípios norteadores da Administração Pública que está vinculada a Lei e no período de 2011 ano que deu base ao auto de infração, estava acobertado pela Lei. Além disso, a Recorrente em sua Impugnação demonstrou com decisões administrativas e judiciais as arbitrariedades cometidas pela autoridade fiscal e pelo Relator da Julgadoria. É importante frisar, que o Recurso Extraordinário do Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 12 Supremo Tribunal Federal n° 855.649 do Rio Grande do Sul de 27.08 de 2015, identificado pelo Relator da Julgadoria, não pode atingir fatos ocorridos em 2011, quando estava em vigor as normas legais que proibia a quebra do do sigilo bancário sem ordem judicial. A Recorrente procurou viabilizar a atividade da autoridade fiscal quando em suas respostas as intimações, solicitou que a autoridade fiscal intimasse as empresas citadas e não foi atendida, cerceando o direito a ampla defesa, assim procedeu junto a Delegacia de Julgamento, requerendo que baixasse o processo em diligência para apurar a verdade real e absoluta onde ficaria claro que os valores foram repassados à Recorrente para comprar CACAU na região e encaminhar às empresas responsáveis pelos depositados bancários. Com o cerceamento de defesa, a Recorrente não teve oportunidade de provar que os valores não pertenciam à Recorrente e sim às empresas citadas. Portanto, a quebra do sigilo bancário violou as normais legais em que o servidor público está vinculado e não ofereceu o direito a ampla defesa. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 59, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Percebe-se que com a quebra do sigilo, ainda que indireta, pelo envio das informações pelas instituições financeiras à Receita Federal, além de violada a privacidade e a intimidade, também é violada a segurança jurídica, já que em 2011 o poder judiciário já havia decidido que era ilegal, somente legal a partir de 2015, para apurar crime, que não foi o caso da recorrente. Para comprovar o que afirma a Recorrente, basta o Eminente Relator baixar o processo em Diligência, para intimar as empresas citadas para esclarecer, oferecendo assim, o direito à ampla defesa. Ante as razões apresentadas, requer a RECORRENTE que seja provido o presente apelo, reformando-se a decisão da Julgadoria da Receita Federal do Brasil de Salvador, que demonstrou não ter interesse em analisar o processo da Julgadoria da Receita Federal do Brasil do Estado do Pará, nos limites definidos nesta peça recursal, para que, reconhecendo-se a necessidade de acesso às informações financeiras e requisitadas pela Recorrente em caráter de Diligência nas contas correntes das empresas citadas e responsáveis pelos recursos, para as empresas fornecer tais dados no prazo legal. (...)”. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 13 É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Cerceamento de Defesa Alegou a Contribuinte que a fiscalização considerou os depósitos bancários como receita operacional consumida e que os referidos valores foram depositados pelas empresas Barry Callebaut Brasil e Delfi Cacau para a compra de Cacau, servindo a empresa apenas como intermediária, recebendo comissão e não lucro, já que não era venda. Asseverou que requereu as autoridades fiscais que intimassem as supramencionadas empresas para prestarem esclarecimentos sobre os depósitos efetuados na conta corrente da empresa, contudo a diligência solicitada não foi deferida, ocasionando prejuízo indevido a Recorrente. Frisou que com o cerceamento de defesa, não teve oportunidade de provar que os valores não pertenciam a empresa, mas a terceiros. Pois bem. Os Autos de Infrações foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 14 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Desta forma, não merece prosperar a alegação da Contribuinte que as autoridades fiscais ao rejeitarem o pedido de diligência, feriram os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, eis que o ônus da prova dos depósitos bancários realizados na conta corrente é de responsabilidade da empresa. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada de cerceamento de defesa. Da Quebra do Sigilo Bancário Aduziu a Contribuinte que a quebra de sigilo bancário sem passar pelo crivo do Judiciário, violou o devido processo legal, além de desrespeitar os princípios norteadores da Administração Pública que está vinculada a Lei no período de 2011. Pontuou que o Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal n°. 855.649 do RS de 27.08.15, identificado pelo Relator da DRJ, não podia atingir fatos ocorridos em 2011, quando estava em vigor as normas legais que proibia a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Ressaltou que o sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 59, incisos X e XII, da CF, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial. Arrematou que com a quebra do sigilo bancário, a Receita Federal violou os princípios da privacidade, intimidade e segurança jurídica, sendo assim ilegal. Não assiste razão a Recorrente. Cabe elucidar, que através da instauração de regular processo administrativo, a autoridade fiscal pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, sendo de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado. Assim, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Neste sentido, o decisum proferido pela Suprema Corte Federal, cujo teor segue abaixo: “RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 15 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 16 Desta feita, cumpre ressaltar que a decisão da Suprema Corte Federal é de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 99 do RICARF (Portaria MF 1634/2023). Outrossim, pode-se constatar através da análise dos autos, que o procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente, uma vez que a Contribuinte foi intimada e reintimada para apresentar documentos, no entanto se quedou inerte, desta feita, não deve prosperar o inconformismo recursal. Isto posto, deve ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Da Diligência Requereu a Contribuinte que o processo seja baixado em diligência, para intimar as empresas Barry Callebaut Brasil e Delfi Cacau para esclarecem os objetivos dos depósitos na conta corrente da Recorrente. Pois bem. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.427 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.721012/2014-13 17 Cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Desta forma, a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720241/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão de ofício do Simples Nacional quando o termo fiscal descreve de forma suficiente os fatos imputados, indica as inconsistências apuradas na escrituração e assegura à interessada ciência regular e pleno acesso aos elementos que embasaram a atuação fiscal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESPESAS PAGAS SUPERIORES A 20% DOS INGRESSOS DE RECURSOS. ART. 29, IX, DA LC Nº 123/2006. CONCEITO DE DESPESAS. INCLUSÃO DE CUSTOS E SALÁRIOS. Caracteriza hipótese de exclusão do Simples Nacional a constatação de que, no ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em mais de 20% o montante dos ingressos de recursos. Para fins do art. 29, IX, da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se despesas pagas os desembolsos financeiros relativos às atividades da empresa, incluídos os custos de produção, salários e demais despesas operacionais e não operacionais, conforme regulamentação do CGSN.
Numero da decisão: 1201-007.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral), Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão de ofício do Simples Nacional quando o termo fiscal descreve de forma suficiente os fatos imputados, indica as inconsistências apuradas na escrituração e assegura à interessada ciência regular e pleno acesso aos elementos que embasaram a atuação fiscal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESPESAS PAGAS SUPERIORES A 20% DOS INGRESSOS DE RECURSOS. ART. 29, IX, DA LC Nº 123/2006. CONCEITO DE DESPESAS. INCLUSÃO DE CUSTOS E SALÁRIOS. Caracteriza hipótese de exclusão do Simples Nacional a constatação de que, no ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em mais de 20% o montante dos ingressos de recursos. Para fins do art. 29, IX, da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se despesas pagas os desembolsos financeiros relativos às atividades da empresa, incluídos os custos de produção, salários e demais despesas operacionais e não operacionais, conforme regulamentação do CGSN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2021-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral), Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão do Simples Nacional emitido contra a recorrente, fl. 246. O ADE produziu efeitos a partir de 01/01/2017 e estabeleceu o impedimento de opção pelos três anos subsequentes ao da exclusão. A fiscalização apurou que os documentos contábeis apresentados pela empresa não permitiam comprovar a sua real movimentação financeira e que, nos anos de 2017 e 2018, o valor das despesas pagas superou em mais de 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período. A exclusão de ofício foi fundamentada nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Na sua manifestação de inconformidade, a autuada alegou: 1- que o ato de exclusão é nulo em razão de cerceamento de defesa; 2- que a fiscalização teria que individualizar de forma pormenorizada os fatos e inconsistências contábeis que teriam impedido a comprovação da real movimentação financeira da empresa; 3- que não houve indicação específica de quais pagamentos constantes dos extratos bancários deixaram de ser registrados na contabilidade, nem dos critérios adotados pela fiscalização para concluir pela irregularidade dos registros contábeis; 4- que a ausência dessa individualização inviabiliza o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual entende ser nulo de pleno direito o termo de exclusão do Simples Nacional; Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2021-12 3 5- que a fiscalização confundiu despesas com custos, ao considerar como despesas, valores que teriam natureza de custos de produção; 6- que a sua atividade econômica consiste na produção de resina de pinus, conforme classificação cadastral no CNAE 02.10-1-99, caracterizando-se como atividade rural; 7- que, nessa atividade, a mão de obra constitui elemento essencial e o principal custo da produção; 8- que os gastos com mão de obra rural integram o custo de produção, não podendo ser enquadrados como despesas para fins de aplicação do art. 29, IX, da Lei Complementar nº 123/2006; 9- que, a partir dessa distinção, desconsiderados os valores indevidamente classificados como despesas, não se verifica a superação do limite legal de 20% no período de 2017 e 2018. A manifestação de inconformidade foi rejeitada pela DRJ. Em seguida, a autuada apresentou Recurso Voluntário em que reiterou os seguintes fundamentos já apresentados na primeira instância administrativa: 1- nulidade pela falta de individualização dos erros contábeis; 2- que o custo com mão de obra não pode ser considerado despesa; e 3- que, com a nulidade do ato de exclusão, devem ser também anulados os autos de infração reflexos, processos nº 10340.720238/2021-91 (contribuição previdenciária patronal e RAT) e nº 10340.720254/2021-83 (contribuição de terceiros). É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Costa Simões, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Passo ao seu conhecimento. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2021-12 4 2 DA PRELIMINAR A única questão preliminar trazida em sede de Recurso Voluntário diz respeito a uma suposta nulidade do ato de exclusão de ofício da recorrente do Simples Nacional, pela “impossibilidade de identificar os motivos pelos quais não houve contabilização de valores na análise da sua contabilidade”. Reproduzo, a seguir, o teor do voto condutor da decisão recorrida, proferido pelo julgador Claudinei Ignácio da Rosa, cujas razões adoto como fundamento para a presente decisão. 5.4. No Termo de Verificação de Exclusão do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal afirma que, ao analisar o Livro Caixa da empresa, "encontrou inconsistências gravíssimas que impedem totalmente a análise da real movimentação financeira da empresa". 5.5. A Autoridade Fiscal solicitou a apresentação dos contratos de empréstimos, mútuos ou semelhantes no Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 16 a 18. Diante da não apresentação dos contratos, foi retirada a solicitação por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 01, fls. 20 a 21, vejamos: 8. Contratos de empréstimos, mútuos ou semelhantes obtidos com terceiros, se houver, incluindo recibos ou outro tipo de comprovante de recebimento e se for o caso, comprovantes de pagamento. Se não possuir contrato escrito indicar os responsáveis pelos empréstimos, condições estabelecidas, prazos para pagamento e garantias apresentadas. Informar também qual a situação atual dos empréstimos, se já foram quitados ou não, apresentando os documentos correspondentes. No caso de os empréstimos terem sido realizados com instituições bancárias oficiais não precisa apresentar os documentos solicitados neste item. 5.6. Em resposta, a empresa informou simplesmente que "a empresa obteve empréstimos com titular da empresa, em condições de pagamentos conforme a empresa for se estabelecendo", deixando de prestar todos os demais esclarecimentos solicitados e apresentar qualquer tipo de documento comprobatório, segundo o Termo de Verificação Fiscal. 5.7. A Autoridade Fiscal informa, ainda, que a empresa confirmou que os empréstimos não foram feitos na forma como registrados na contabilidade da empresa, mas sim que "nas necessidades da empresa Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2021-12 5 fazíamos os pagamentos". Em outro trecho afirma que "misturamos sim sem o devido registro dos contratos e empréstimos e muitas vezes foram feitos transferências e pagamentos para a empresa...". 5.8. A Autoridade Fiscal trouxe em seu relatório o rol de empréstimos do Sr. Fábio Donha Artero para empresa que constavam no Livro Caixa e que não havia correspondências nos extratos bancários, vejamos: 3.14 Para facilitar o entendimento, segue abaixo planilha com a relação dos empréstimos registrados no livro caixa da empresa. (...) 5.9. Como se observa, a empresa teve pleno conhecimento dos fatos imputados pela Autoridade Fiscal. Também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que a interessada foi regularmente cientificada, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa, o que demonstra a inexistência de prejuízo, eis que a sua manifestação de inconformidade contesta tanto os aspectos formais quanto os materiais. (...) 5.18. De todo o exposto, resta concluir que, tendo sido lavrado o Ato Declaratório Executivo por autoridade competente e garantido o direito de defesa, estando este devidamente motivado e revestido das formalidades essenciais à sua lavratura, e não se encontrando presentes os pressupostos enumerados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão da Interessada no sentido de declarar a sua nulidade. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão de ofício da recorrente do Simples Nacional. 3 DO MÉRITO Quanto ao mérito, a defesa também se limitou a reiterar o argumento já apresentado em sua manifestação de inconformidade. Como um dos fundamentos para a sua exclusão do Simples Nacional foi o de que, em 2017 e 2018, as despesas pagas excederam em mais de 20% os ingressos de recursos, a recorrente sustenta que o custo com mão de obra não pode ser considerado despesa. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2021-12 6 Novamente reproduzo excerto do voto condutor da decisão recorrida, proferido pelo julgador Claudinei Ignácio da Rosa, cujas razões adoto como fundamento para a presente decisão. 6.22. Com base nas informações e documentos juntados nos autos, constata-se que as despesas pagas superaram o total de ingressos de recursos em mais de 277% (duzentos e setenta e sete por cento) em 2017 e 36% (trinta e seis por cento) em 2018. 6.23. Como se nota, é irrefutável que, nos anos-calendário de 2017 e 2018, as despesas extrapolaram consideravelmente o produto decorrente dos ingressos declarados em mais vinte por cento sobre ela, assim considerada somente despesas com mão de obra. No caso, há fortes indícios de omissão de receitas da atividade, a ponto de essas terem sido suplantadas em 277% e 36%, pelas despesas pagas. 6.24. A Impugnante afirma que "o artigo 29, IX, da Lei Complementar 123/06 é claro em afirmar que o motivo de exclusão do regime do Simples Nacional ocorre quando as despesas superarem em 20% as receitas, contudo, como outrora explicado, as despesas não se confundem com os custos". 6.25. A Impugnante argumenta, ainda, "que o auditor fiscal considerou os custos de mão de obra como despesas, violando expressamente o que trata o artigo 29, IX, da Lei Complementar 123/2006, tendo em vista que despesas não se confundem com os custos". 6.26. Exercendo a atribuição administrativa que lhe é conferida pela Lei Complementar n° 123, de 2006, foram editadas a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, e a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, para regulamentar a matéria, "in verbis": RESOLUÇÃO CGSN N° 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1°) [.] Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2021-12 7 h) for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; [.] § 7° Para fins do disposto no inciso IV do caput, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais. (Incluído pela Resolução CGSN n° 100, de 27 de junho de 2012). RESOLUÇÃO CGSN N°140, DE 22 DE MAIO DE 2018 Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [.] IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1°) [.] h) se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; [.] § 7° Para fins do disposto na alínea "h" do inciso IV do caput, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°) (Sem grifo no original) Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.655 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720241/2021-12 8 6.27. Ao se analisarem os atos normativos transcritos, verifica-se que não assiste razão à Impugnante quando afirma que a mão de obra aplicada na extração de resina de pinus não pode ser considerada como despesas, mas sim custos, pois os atos normativos são claros ao afirmar que, no limite de 20%, devem ser incluídas as despesas relativas ao curso das atividades da empresa, bem como os custos com salários e demais despesas operacionais e não operacionais. Portanto, voto por rejeitar o argumento da defesa de que, para fins de caracterização do limite de despesas pagas por empresa optante pelo Simples Nacional, o custo não poderia ser considerado despesa. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2 Da preliminar 3 do mérito 4 conclusão

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