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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11093216 #
Numero do processo: 10469.727956/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÕES DE INCOSNTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2301-011.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.727956/2011-70 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 2 a 24) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 201.713,34, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido e juros moratórios, relativamente ao ano-calendário de 2006. Segundo descreve a autoridade autuante (fls. 5 a 13), o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da constatação da omissão de rendimentos, no valor de R$ 733.503,09, em face da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Referidos valores estão evidenciados no seguinte demonstrativo (expresso em Reais): (tabelas à fl. 547) No ponto, relata a autoridade autuante que, uma vez intimada a comprovar a origem dos depósitos/créditos realizados em suas contas bancárias, a contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, pelo que os valores depositados foram considerados omissão de receitas e foram objeto de autuação para cobrança do imposto Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.727956/2011-70 3 devido, acrescido de multa e juros, em virtude de infração prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Informa ainda o Fisco que a empresa Droguistas Potiguares Reunidos Ltda(CNPJ n.º 08.401.564/0001-48) também foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias da fiscalizada, empresa esta em cujo quadro social a fiscalizada figura como sócia, ocasião em que foi observado, na correspondência que a citada pessoa jurídica enviou ao Banco do Brasil, que a empresa Droguistas transferiu para a instituição financeira o dever de explicar por ela, a Droguistas, a que título efetuou créditos na conta bancária da contribuinte fiscalizada. Ademais disso, relata a fiscalização que a contribuinte fiscalizada, com o fito de comprovar que os créditos realizados pela empresa Droguistas se referem a mera devolução de recursos anteriormente transferidos àquela empresa pela fiscalizada, encaminhou planilha demonstrativa de um conta-corrente com a citada empresa, mas que, da análise da referida planilha, considerados todos os valores que puderam ser identificados nos extratos bancários como provenientes da empresa Droguistas e, bem assim, os valores que puderam ser identificados nos extratos bancários como destinados à referida empresa pela fiscalizada, o resultado foi um crédito em favor da contribuinte. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.EXCLUSÕES. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.727956/2011-70 4 Para efeito de determinação da receita omitida, não são considerados os créditos bancários decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na parte que julgou procedente, decidiu a DRJ por excluir da base de cálculo o valor total de R$ 40.500,02, entendendo que restou comprovada a origem. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) O art. 6º, da Lei Complementar nº 105/01 seria inconstitucional; b) a apuração do tributo não pode ser dar com base em presunção. Ofensa aos princípios da Tipicidade Cerrada e da Segurança Jurídica; c) os depósitos restaram devidamente comprovados. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto a admissibilidade se dará de forma parcial como abaixo demonstrado. Dentre as matérias alegadas no recurso voluntário, o sujeito passivo apresenta alegações de inconstitucionalidade de dispositivos legais, matéria que não figura dentre as competência deste Conselho Administrativo. Eis o que disciplina a Súmula CARF nº 02, de observância impositivo, dado seu caráter vinculativo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade. MÉRITO Alega a recorrente a impossibilidade de realizar lançamento tributário com base em presunção, no caso dos depósitos de origem não comprovada. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.727956/2011-70 5 O lançamento foi realizado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, que disciplina o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 855649, na sistemática da repercussão geral, pronunciou-se pela constitucionalidade do dispositivo legal acima invocado. Eis a decisão: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.727956/2011-70 6 Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Como restou demonstrado acima, ao final do julgamento a Corte Constitucional firmou a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Assim, com a validação da norma perante a Constituição Federal, não há para a administração pública fazendária outra alternativa, considerando o teor do art. 142, do CTN, que não seja proceder com o lançamento de imposto de renda nos casos em que não restar comprovada a origem de depósitos bancários. No caso dos autos, como bem restou patenteado pela decisão recorrida, fora oportunizado ao sujeito passivo diversos momentos para que apresentasse a devida comprovação da origem dos depósitos detalhados no procedimento e que não houve, de forma integral, a comprovação. Colha-se: No caso dos autos, muito embora tenha sido reiteradamente intimada pela fiscalização para que comprovasse a origem dos depósitos/créditos realizados em suas contas bancárias, a impugnante não fez integralmente essa comprovação. É que a comprovação da origem do depósito bancário implica, a rigor, não só a identificação do depositante, mas também a natureza do depósito. É dizer, interessa saber quem depositou o recurso na conta bancária da contribuinte e por que o recurso foi depositado, sem o que a norma legal autoriza a presunção de que tal depósito indica a existência de um rendimento tributável pago por terceiro que não foi oferecido à tributação pelo sujeito passivo. Especificamente, quanto a alegação de que diversos depósitos em sua conta tem como depositante empresa da qual é sócia e que os valores correspondiam a devolução de empréstimos realizados pela empresa, cumpre anotar que no recurso apresentado não há qualquer inovação ou informação que afaste as razões de decidir da decisão recorrida. Por tais circunstâncias, com fundamento no RICARF (inciso I, § 12, do art. 114), adoto as razões de decidir da DRJ. Logo, no que concerne à comprovação da origem de depósitos bancários realizados nas contas-correntes da fiscalizada pela pessoa jurídica Droguistas Potiguares Reunidos Ltda (CNPJ n.º 08.401.564/0001-48), não basta a simples identificação da pessoa que realizou o depósito, visto ser imperiosa também a comprovação de que tais depósitos/créditos, de fato, correspondem à devolução do empréstimo alegado pela impugnante, sendo, pois, irrelevante, para efeito dessa comprovação, a demonstração de que o montante dos recursos remetidos pela fiscalizada para a citada pessoa jurídica superam o montante dos recursos depositados/creditados pela pessoa jurídica nas contas-correntes da fiscalizada. No ponto, aliás, colhe-se dos autos (fls. 11 e 387/388) que, muito embora tenha sido intimada pela fiscalização para que comprovasse a natureza das operações financeiras realizadas com a contribuinte fiscalizada, a empresa Droguistas Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.727956/2011-70 7 Potiguares não apresentou qualquer esclarecimento, nem consta do processo qualquer documento (cópia de contrato de mútuo ou de registros contábeis consignados na escrituração da pessoa jurídica)que comprove as alegações da impugnante. A mera alegação de que os recursos depositados decorreriam da devolução de recursos anteriormente emprestados à pessoa jurídica que realizou os depósitos, sem a juntada de qualquer documento voltado à comprovação do fato alegado, não pode ser acolhida, eis que a impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor das disposições contidas no art. 15 e no art. 16, inciso III, ambos do Decreto n.º 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, determinam ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Como bem ressaltou a decisão recorrida, a comprovação da origem não restringe-se a identificação do depositante. Imperioso para a correta apuração da condição do depósito bancário e consequente apuração da disponibilidade da renda, que seja comprovada a natureza da operação financeira que deu origem ao valor depositado. Não havendo a devida comprovação, como ressaltado anteriormente, a fiscalização encontra-se compelida pela legislação aplicável a efetuar o lançamento. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11098171 #
Numero do processo: 10660.723608/2012-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO COFINS. A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins se dá com a aplicação da alíquota incidente sobre o total das receitas mensais auferidas, diminuídas das exclusões/deduções permitidas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios à taxa SELIC, estabelecidas em Lei. Princípios, inclusive constitucionais, são endereçados ao legislador e não ao aplicador da Lei, que a ela deve obediência.
Numero da decisão: 3002-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T18:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T18:58:17Z; Last-Modified: 2025-10-24T18:58:17Z; dcterms:modified: 2025-10-24T18:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T18:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T18:58:17Z; meta:save-date: 2025-10-24T18:58:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T18:58:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T18:58:17Z; created: 2025-10-24T18:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-10-24T18:58:17Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T18:58:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.723608/2012-38 ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GF AUTO ATACADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO COFINS. A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins se dá com a aplicação da alíquota incidente sobre o total das receitas mensais auferidas, diminuídas das exclusões/deduções permitidas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios à taxa SELIC, estabelecidas em Lei. Princípios, inclusive constitucionais, são endereçados ao legislador e não ao aplicador da Lei, que a ela deve obediência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Relatora Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante de R$ 1.286.717,90, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. Relatório Fiscal. O Fisco apresenta o relato do andamento da ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 22 a 25. As infrações apuradas decorrem de apuração indevida de créditos da COFINS, conforme TVF: ... • O contribuinte computou indevidamente Créditos da COFINS no regime Não- Cumulativo, nas aquisições de produtos tributados à alíquota zero /isento/monofásico, no ano-calendário de 2008, diminuindo o valor, da COFINS Não-cumulativo a pagar deste período, apurados pelo Supermercado na Loja 05 CNPJ n° 04.024.268/0001-14. ... Após relato do andamento da ação fiscal, o Fisco informa ter encaminhado Ofício à Superintendência da Administração Fazendária — MG: (...) EM 07/02/12, encaminhamos ofício n° 6/2012/DRFVA,R/SAFIS/GEDOC à Superintendência da Administração Fazendária — MG, solicitando os arquivos magnéticos do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) da empresa GF. Auto Atacado Ltda, CNPJ n° 04.024.268/0001/14 (Matriz e Filiais) referente ao Ano-Calendário de 2008. Sendo atendido por meio do Ofício n° 010/2012/GAB/SRF/Varginha. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 3 (...) O Fisco lavrou em o Termo de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte a fornecer os arquivos magnéticos (excel, txt ou mdb) referentes às planilhas dá Relatórios de Efetuamos demonstrativo de apuração da contribuição a pagar, conforme planilha de "Apuração da Contribuição a Pagar Loja 5 CNPJ 04.024.268/0001- 14 COFINS — Não Cumulativo", computando os valores pagos da COFINS Não- Cumulativo efetuado pelo contribuinte, conforme levantamentos nos sistemas da RFB. Em consulta nos sistemas da RFB, verificamos que a empresa deixou de apresentar a DCTF e o DACON no exercício de 2009, ano-calendário de 2008. Intimado em 15/07/11, o contribuinte entrega as DCTF e o DACON do ano- calendário de 2008, conforme data de recepção em 02/09/11 da DCTF e no DACON a recepção em 27/08/11 e 03/09/11. Na apuração dos produtos isentos/alíquota zero/monofásico, observamos as orientações das Leis 10.147/00; 10.548/92; 10.637/02; 10.833/03; 10..865/04; 10.925/04 e Decreto 5.630/05; 6.561/08 e IN SRF 635/02; IN SRF 660/06 e alterações posteriores e, as mencionadas no Enquadramento Legal do Auto de Infração. Irresignada, após ciência do auto de infração em 17/12/2012, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 11/01/2013, fls. 1024 a 1044, através da qual contesta as infrações a ela imputadas. Preliminarmente, contesta o caráter confiscatório da Multa de Ofício, e da aplicação do art. 61 da Lei 9.43/1996, não devendo ultrapassar o percentual de 20%: (...) Com efeito, como já colocado, trata-se a Contribuição aqui discutida de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Assim, não se trata o auto de infração lavrado de um lançamento de ofício, mas sim de um lançamento feito com base nas informações fornecidas pelo contribuinte e com base nas quais foram detectadas supostas diferenças devidas. Portanto, a multa a ser aplicada, caso restem comprovadas as diferenças alegadas, é a consignada no art. 61 da lei 9.430/96, e não os 75% pretendidos. Com efeito, o art. 61 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996 é claro ao dispor: "Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 4 Assim, não há dúvidas de que sobre os supostos débitos em atraso, somente é possível a aplicação de multa de mora no percentual máximo de 20% (vinte por cento) e não de 75%, como ocorre no presente caso. (...) Discorda também da aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, por esta, em seu entendimento, possuir caráter remuneratório e flutuante, devendo ser aplicado o constante do art. 161 § 1º do CTN, trazendo excertos jurisprudenciais e doutrinários que entende reforçar seu entendimento: (...) Portanto, não pode o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de Juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 10 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (...) Em suma, a legalidade visa resguardar o sujeito passivo de surpresas advindas de possíveis discricionariedades do ente tributante, em outras palavras, tal princípio preconiza a segurança jurídica entre o sujeito passivo e o fisco, o quê não ocorre com aplicação da Taxa Selic, que apesar de estar prevista em lei, ao evocarmos o art. 161, §1°, assim como o art. 155-A, sob a luz do princípio da legalidade, não há outra conclusão senão a de que há a necessidade de aplicação de taxa própria, prevista em lei especificamente para tal. Essa deveria ser a melhor interpretação para os dizeres "condição estabelecidas em lei específica". (...) No Mérito, alega, inicialmente, ter o Fisco considerado como não tributadas, mercadorias que, segundo a Associação Mineira de Supermercados, são efetivamente tributadas: (...) Nesse sentido podem ser citadas como exemplo as seguintes mercadorias, entre outras, conforme Planilha anexa: abacaxi calda Villefrut 400G NCM 20060000, Água OX Farmax 90 ML 10 Vol. NCM 28470000, Água OX Farmax 90 ML 20 Vol. NCM 28470000, Água OX Farmax 90 ML 30 Vol. NCM 28470000, Leite Magnésia Philipis 120 ML. NCM 30049099. Portanto, caso é de acolhimento da presente impugnação para sejam excluídas as exigências referentes às mercadorias tributas, para os devidos fins de direito. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 5 (...) Afirma ter o Fisco deixado de descontar os créditos referentes a devoluções, despesas com arrendamento mercantil e os valores referentes aos fretes de mercadorias adquiridas para revenda. Reconhece ter deixado de fazer o abatimento quando da apuração da contribuição, pontuando, entretanto, que "nada obsta que estando sendo refeita a apuração do tributo, os abatimentos previstos na legislação, ainda que não realizados no momento oportuno, sejam agora feitos": (...) A fiscalização realizada deixou de descontar da contribuição devida, os valores referentes aos créditos das devoluções de mercadorias realizadas pelo contribuinte, dos arrendamentos mercantis e dos valores referentes aos fretes de mercadorias adquiridas para revenda. Ressalte-se, que por equívoco, quando da apuração e pagamento da contribuição, o contribuinte também deixou de fazer este abatimento, ensejando um pagamento a maior de imposto. Entretanto, nada obsta que estando sendo refeita a apuração do tributo, os abatimentos previstos na legislação ainda que não realizados no momento oportuno, sejam agora feitos. (...) Assim, vem requerer seja acolhida a apresente impugnação, para que sejam abatidas das exigências o crédito de todas as devoluções, despesas com arrendamento mercantil e os valores referentes aos fretes de mercadorias adquiridas para revenda comprovados na documentação fiscal e contábil do contribuinte, para os devidos fins. (...) Pede também que sejam descontados os créditos relativos ao consumo de energia elétrica, além dos pagamentos de aluguel, nos termos do art. 3º da Lei 10.833/03: (...) Com efeito, para obter a base de cálculo desse crédito deduziu da coluna "Auditoria — Matriz" os valores relativos às despesas da Autuada com aluguel e a energia elétrica. (...) Portanto, resta claro o erro apontado, pois, não há de se falar na dedução destes valores, uma vez que os mesmos compõem nos termos da legislação a base de cálculo para apuração do crédito da contribuição, devendo ser acolhida a apresente impugnação, para que sejam considerados estes créditos, para os devidos fins (...) Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 6 Apesar dos argumentos de defesa, os membros da 2ª Turma da DRJ/CGE decidiram, por unanimidde de votos, em negar provimento à Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando seus argumentos de defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Quanto a esse ponto, ressalta-se que a autoridade administrativa está vinculada à estrita observância da legislação tributária, sendo-lhe vedado apreciar a inconstitucionalidade ou a invalidade de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico nacional, ainda que à luz de princípios constitucionais (conforme dispõe a Súmula nº 2 do CARF). MULTA A aplicação da multa de ofício — seja na modalidade regulamentar, qualificada ou agravada — encontra-se devidamente amparada na legislação tributária. Dessa forma, eventuais alegações de inconstitucionalidade ou ofensa ao princípio da vedação ao confisco não podem ser acolhidas na esfera administrativa, uma vez que os agentes e julgadores administrativos estão integralmente vinculados aos ditames legais, nos termos do art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/1990, sobretudo no exercício do controle de legalidade do lançamento tributário, nos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, o parágrafo único do art. 142 do CTN dispõe que a autoridade fiscal está estritamente adstrita ao cumprimento da legislação tributária, não lhe sendo permitido extrapolar esse limite para análise de questões de natureza constitucional ou argumentos que extrapolem o controle da legalidade, como aqueles apresentados pela Recorrente em sua impugnação. Cumpre esclarecer, ainda, que a multa mencionada no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, invocada pela interessada, refere-se às penalidades devidas em caso de pagamento espontâneo por iniciativa do contribuinte, situação distinta daquela tratada nos autos. No presente caso, trata- se de lançamento de ofício, no âmbito de procedimento fiscal, hipótese em que se aplica a multa Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 7 prevista no art. 44 da mesma lei, no percentual de 75%. Assim, não há respaldo legal para a aplicação da multa de 20%, como pleiteado pela Recorrente, sendo plenamente correta a imposição da multa de ofício no percentual de 75%, conforme determina a legislação vigente. Dessa forma, considera-se regular e juridicamente adequada a aplicação da penalidade, não havendo que se falar em vício ou nulidade quanto ao lançamento nesse ponto. SELIC Em relação aos juros aplicados, calculados com base na taxa SELIC, cumpre inicialmente destacar o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que assim estabelece: “Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” (grifei) A legislação aplicável aos juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) autoriza, de forma expressa, a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC como índice de atualização. Inicialmente, destaca-se o disposto no art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, que trata dos encargos aplicáveis aos tributos e contribuições não pagos nos prazos legais: “Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna.” Conforme o § 1º do mesmo artigo, os juros incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito, sendo que o percentual relativo ao mês do pagamento é fixado em 1%. Posteriormente, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, estabeleceu que: A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847/1994, com a redação dada pelas Leis nºs 8.850/1994 e 8.981/1995, bem como o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 8 A conformidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios encontra respaldo no próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1º, que estabelece: Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são de 1% ao mês. Ou seja, o CTN admite que a legislação ordinária fixe outro índice de juros, como é o caso da SELIC, cuja aplicação está consolidada também por meio da Súmula CARF nº 4, a qual dispõe: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Além disso, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 61, § 3º, reafirma a aplicação da taxa SELIC aos débitos fiscais cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997: Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Dessa forma, os juros de mora aplicados no auto de infração (fl. 08), com base na taxa SELIC, estão em estrita conformidade com a legislação vigente, tanto em termos formais quanto materiais. Por fim, é importante ressaltar que não compete à autoridade administrativa afastar a aplicação da legislação tributária vigente sob argumentos de inconstitucionalidade ou de suposta ilegitimidade, conforme os limites definidos no art. 142, parágrafo único, do CTN. O julgador administrativo deve restringir-se ao controle de legalidade do lançamento, sem extrapolar sua competência. Conclusão: Assim, por estar em plena conformidade com as normas legais aplicáveis, considera- se correta e legítima a aplicação dos juros moratórios com base na taxa SELIC no caso em análise. PRODUTOS NÃO TRIBUTÁVEIS A Recorrente alega que "ao contrário do consignado no AI lavrado, é certo que diversas mercadorias consideradas como sujeitas à alíquota, zero, isentas/monofásicas, eram na verdade tributas". Tenta assim, desqualificar a apuração levada a efeito pelo autuante, pontuando que alguns produtos considerados como não tributados pelo Fisco, seriam tributados, gerando créditos a serem abatidos na apuração da contribuição. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 9 Entretanto, pode-se verificar que, por considerar tais produtos como não tributados, o Fisco os retirou da apuração da contribuição, conforme coluna "ISENTOS/ALÍQUOTA ZERO/MONOFÁSICO", do demonstrativo que calcula a base de cálculo da COFINS, fl. 27, a seguir reproduzido. Observe-se que os valores da referida coluna têm origem na tabela "PRODUTOS SEM CRÉDITOS DE PIS/COFINS - LJ 5 - CNPJ 0001-14", fls. 29 a 247, onde constam todos aqueles produtos contestados pela Recorrente: Assim, por já não constarem da base de cálculo da apuração, não há que se falar em qualquer modificação nos valores da contribuição devida, ao menos no que se refere a esse quesito. Eventual alteração, inclusive, poderia ser prejudicial à própria contribuinte, por ensejar majoração do valor a ser lançado. A Recorrente sustenta, no entanto, que teriam sido desconsiderados, na apuração da contribuição, "valores referentes aos créditos oriundos de devoluções de mercadorias realizadas pelo contribuinte, de arrendamentos mercantis, bem como de fretes incidentes sobre mercadorias adquiridas para revenda". Entretanto, tratando-se de valores que implicariam redução da base de cálculo da contribuição, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a existência e a legalidade desses créditos. Tal entendimento decorre da aplicação do princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito, conforme previsto no art. 373 do Código de Processo Civil. Em sede administrativa, o mesmo princípio está refletido no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal. Ressalte-se que tal rito deve ser observado também nos pedidos de ressarcimento e compensação de créditos, conforme previsão expressa no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 10 No presente caso, a autoridade fiscal baseou-se corretamente nas informações constantes do DACON transmitido pela própria contribuinte, documento que reflete os dados declarados de forma oficial e sob responsabilidade do sujeito passivo. No tocante à alegação da existência de créditos não informados no DACON, a simples menção a tais valores, desacompanhada de documentação comprobatória robusta e consistente, não é suficiente para configurar direito creditório. A empresa não logrou êxito em comprovar efetivamente a existência e a legalidade desses créditos, o que inviabiliza qualquer alteração nos valores lançados. Alega ainda a Recorrente que o Fisco teria deduzido, na coluna “Auditoria — Matriz”, valores referentes às despesas com aluguel e energia elétrica. No entanto, não apresentou documentação capaz de demonstrar o equívoco alegado ou de infirmar os critérios técnicos utilizados pela fiscalização. Ademais, as deduções utilizadas, que reduzem os valores da coluna "AUDITORIA - MATRIZ", constam da coluna "DEDUÇÕES", ambas presentes no demonstrativo de fl. 28, reproduzido abaixo: Nesse mesmo demonstrativo, em suas observações, o Fisco informa: "Deduções= Retirados do DACON mensais fornecidos pelo contribuinte". Como se depreende dos autos, as deduções consideradas pela fiscalização foram aquelas efetivamente informadas pela própria contribuinte em sua declaração DACON. Caso houvesse equívoco ou omissão nos dados declarados, competia à Recorrente apresentar impugnação fundamentada, acompanhada dos esclarecimentos necessários e da documentação comprobatória pertinente — o que, no presente caso, não se verificou. Dessa forma, não restou demonstrada a existência dos créditos pleiteados, tampouco comprovada qualquer incorreção na apuração efetuada pela autoridade fiscal. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723608/2012-38 11 Pelo exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Relatório Fiscal. Voto

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Numero do processo: 10980.723730/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.758 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723730/2014-53 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.758 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723730/2014-53 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.758 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723730/2014-53 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.758 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723730/2014-53 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.758 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723730/2014-53 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.758 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723730/2014-53 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720181/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. Para fins de tributação, o contrato de arrendamento rural se equipara a rendimento de aluguel, não descaracterizando tal natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, por porcentagem, com adiantamentos, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. A despeito de ser intitulado contrato de parceria, tem-se em essência arrendamento rural, quando ausente prova inequívoca de que houve partilha do risco do empreendimento, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade, mediante arrendamento rural, e não os submeteu à tributação, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-008.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. Para fins de tributação, o contrato de arrendamento rural se equipara a rendimento de aluguel, não descaracterizando tal natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, por porcentagem, com adiantamentos, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. A despeito de ser intitulado contrato de parceria, tem-se em essência arrendamento rural, quando ausente prova inequívoca de que houve partilha do risco do empreendimento, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade, mediante arrendamento rural, e não os submeteu à tributação, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T13:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T13:18:28Z; Last-Modified: 2025-10-20T13:18:28Z; dcterms:modified: 2025-10-20T13:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T13:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T13:18:28Z; meta:save-date: 2025-10-20T13:18:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T13:18:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T13:18:28Z; created: 2025-10-20T13:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-10-20T13:18:28Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T13:18:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15868.720181/2012-11 ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOMINGOS LEITE DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. Para fins de tributação, o contrato de arrendamento rural se equipara a rendimento de aluguel, não descaracterizando tal natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, por porcentagem, com adiantamentos, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. A despeito de ser intitulado contrato de parceria, tem-se em essência arrendamento rural, quando ausente prova inequívoca de que houve partilha do risco do empreendimento, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade, mediante arrendamento rural, e não os submeteu à tributação, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 2 aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 234/244): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 10/08/2012, Auto de Infração de fls. 198/212, com lançamento de imposto de renda relativo ao exercício 2009, ano- calendário 2008: As infrações apuradas no Auto de Infração são: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 3 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos de aluguéis (arrendamento) recebidos de pessoa jurídica, conforme Termo de Constatação de Infração fiscal, parte integrante deste auto de infração, ficando esclarecido que no cálculo do imposto está sendo descontado do valor apurado pela fiscalização (R$ 149.234,99), os 20% que o contribuinte já tributou indevidamente como rendimento da atividade rural, ou seja, 20% de R$ 149.234,99, estão sendo considerados como deduções. Enquadramento Legal: Arts 1º, 2º e 3º, e §§, da Lei nº 7.713/88; Art 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90; Arts 49 a 53 do RIR/99 Art. 1º da Lei nº 11.482/07 002- MULTAS ISOLADAS- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Enquadramento Legal: Art 8º, da Lei nº 7.713/88 C/C arts 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. A autuação está descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 208/210), do qual cabe destacar os pontos abaixo. “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receia Federal, de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810200-2012-00082-1, executamos procedimento de fiscalização no contribuinte acima identificado. Em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte apresentou os documentos solicitados (extratos bancários e livro caixa da atividade rural). Analisando os extratos bancários constatamos divergência entre os valores de débitos e créditos constantes nos extratos e valores de débitos e créditos informados à Receita Federal pela Caixa Econômica Federal. Através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF - solicitamos os extratos bancários à instituição financeira. Apresentados os extratos pela Caixa Econômica Federal verificamos que são idênticos aos apresentados pelo contribuinte a esta fiscalização. Assim, não há porque duvidar da idoneidade dos extratos apresentados pelo contribuinte. O que ocorreu foi um erro da Caixa Econômica Federal ao preencher a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Constatamos que a movimentação financeira do contribuinte tem origem na sua atividade rural (venda de cana e venda de gado). Ele explora atividade rural em condomínio com Luiz Leite da Silva, CPF nº 001.855.988-38. Quanto a venda de cana, o contribuinte apresentou um contrato de parceria agrícola firmado com a empresa Barreirinha Agropecuária Ltda., CNPJ nº 07.258.271/0001-90. Em que pese as partes terem acordado a exploração agrícola Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 4 através da parceria, o que se constata é um arrendamento de terras. Isso porque a clausula 2 do referido contrato especifica que a finalidade do contrato é a cessão do uso de uma área de terra de 37,8 alqueires. Quem cede uma área de terras para outro explorar, está na realidade, arrendando a propriedade e não explorando em parceria. O objetivo da parceria é ambos participarem da exploração agrícola. No caso o contribuinte (outorgante) não participa da exploração da atividade rural, pois suas despesas são ínfímas em relação à receita obtida. Dessa forma, a receita obtida com a venda de cana deve ser considerada como sendo arrendamento (aluguel), que não tem o tratamento tributário reservado pela legislação tributária à atividade rural. Também em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte informou que não recolheu o carnê-leão sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Ante o exposto, concluímos pela lavratura do competente auto de infração para formalizar a exigência do crédito tributário apurado em face da descaracterização da parceira agrícola com relação à venda de cana e da multa isolada em razão do não recolhimento do carnê-leão. Determinação do valor tributável em razão da descaracterização da parceria agrícola: Obs: No cálculo do imposto deste auto de infração está sendo descontado do valor apurado pela fiscalização, os 20% que o contribuinte já tributou como rendimento da atividade rural, ou seja, os 20%, para fins de cálculo, estão sendo considerados como dedução. 1 - Receita escriturada no livro caixa como venda de cana e que será considerada como rendimentos recebidos de pessoa jurídica (50% do valor escriturado) - R$ 149.234,99. 2 - 20% de R$ 149.234,99 = R$ 29.846,99 3 - Base de cálculo declarada na DIRPF - R$ 141.593,18 4 - Alíquota 27,50% 5 - Parcela a deduzir - R$ 6.585,93 6 - Imposto devido - R$ 65.183,89 7 - Imposto apurado pelo contribuinte na DIRPF R$ 32.352,19 8 - Imposto apurado pela fiscalização R$ 32.831,70 (sobre o imposto apurado incide a multa de ofício de 75% e juros de mora)” O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 15/08/2012, às fls. 213, tendo ingressado com a impugnação em 12/09/2012, as fls. 219/226, alegando em síntese que: - O contrato não é arrendamento rural, a questão controversa reside exclusivamente em saber se de fato, quem onerosamente cede área de terras rurais para outro explorar está invariavelmente contratando arrendamento rural e na verdade não está. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 5 - Quem cede terras rurais a outrem, para que nelas exerça atividade agrícola, pastoril extrativa vegetal ou mista, pode estar firmando uma das três modalidades de contrato: a) comodato, que, por significar cessão gratuita do uso do bem, não interessa ao direito agrário; b) arrendamento, quando a prestação pela cessão do uso temporário da terra for fixado previamente em dinheiro, podendo, no entanto, o pagamento desse preço ser feito em produtos rurais; c) parceria, um contrato em que ambas as partes assumem algum risco relacionado a exploração. - Não é possível haver um contrato agrário, seja de parceria, seja de arrendamento, sem que haja cessão, pelo proprietário ou possuidor do imóvel, do uso temporário da terra àquele que nela irá exercer a atividade, ou dela participar. Em outras palavras, não existe parceria rural sem cessão onerosa do direito de usar a terra. - A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o chamado Estatuto da Terra, cujas disposições são de direito público, rege com exclusividade os contratos agrários, e, conforme dispõe o § 9º de seu art. 92, a tais contratos o Código Civil tem aplicação apenas subsidiariamente. - O Estatuto da Terra, no seu Título II - Da política de Desenvolvimento Rural, no Capítulo IV - Do uso ou da Posse Temporária da Terra, na Seção I- Das Normas Gerais, estabelece: “Art. 92- A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola, sob a forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, nos termos desta Lei. § 1º O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria. - Ironicamente o dispositivo transcrito fala em “imóvel arrendado ou cedido em parceira, aparentemente dizendo o contrário do afirmado pelo AFRFB, ou seja, que é na parceria, e não no arrendamento, que se dá a cessão do direito de uso do imóvel rural. Mas não é essa a interpretação, pois aquele que arrenda também cede o uso do imóvel, de maneira que a redação do dispositivo poderia igualmente ter sido “imóvel cedido em arrendamento ou parceria”. - Imóvel cedido em parceria, é a expressão da lei, desautorizando a interpretação do AFRFB, mas não é só nessa passagem que a lei faz essa afirmação, pois entre as conotações do vocábulo “ceder”, há o de transferir o direito de propriedade ou de uso do bem. Quem doa, ou vende, ou dá em pagamento, ou permuta um bem, cede sua propriedade. Quem a título gratuito ou oneroso, permite que alguém use um bem de que tenha a posse ou propriedade, cede seu uso. - A cessão onerosa do direito do uso de um imóvel rural pode se dar por meio de contrato de arrendamento ou parceria. Eis uma outra passagem que a lei diz isso: Art. 96 - Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se- ão os seguintes princípios: (...) § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ ou Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 6 facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: ( incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). I- caso fortuito e de força maior do empreendimento rural (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). II- dos frutos, produtos ou lucros havidos na proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). III- variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). - Cita ainda o art. 4º do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta o Estatuto da terra na parte em que trata dos contratos agrários: Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da forma maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos e lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei ( art. 96, VI do Estatuto da Terra) Parágrafo único: Para fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro- outorgado, a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parceria definidas no art. 5º. Ao final, esclarece que a questão tratada é de mera aplicação da lei e solicita o cancelamento do Auto de Infração, bem como a exclusão, por conseguinte, da multa proporcional, isolada e juros de mora, em obediência aos princípios listados no art. 37 da Constituição Federal, entre eles o da legalidade. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 CONTRATO DE PARCERIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. Para fins de tributação, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, por Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 7 porcentagem, com adiantamentos, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. A despeito de serem intitulados contratos de parceria, tem-se, em essência, arrendamento rural, quando ausente nos autos a prova inequívoca de que houve a partilha do risco do empreendimento, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Incumbe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual de imposto de renda a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita-o ao lançamento de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ- LEÃO. É devida multa isolada quando o contribuinte deixa de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devido. Cientificado da decisão, em 01/11/2017 (fls. 311/316), por procurador habilitado, em 04/12/2017 - segunda-feira, interpôs recurso voluntário (fls. 297/310), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se às alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que do contrato firmado consta previsão da partilha da produção em percentual fixo (de 22% e 78%), restando assim configurado o risco contratual, não podendo o ajuste ser simplesmente desconsiderado sem comprovação de que não houve divisão dos produtos colhidos ou divisão do valor de sua venda, mesmo que recebido valores em adiantamento, de uma vez ou em parcelas, por conta de sua participação nos frutos do contrato de parceria celebrado, sendo certo que a presunção é veada como forma de desconsiderar um negócio jurídico. Alega também que é inteiramente descabida a pretensão de classificar o contribuinte como arrendador do imóvel, uma vez que o uso da terra alheia previsto no contrato de arrendamento rural não por ser em quantidades de produtos, ao teor da legislação de regência e de entendimento já manifestado pelo STJ. Alega ainda que inexiste comprovação de que houve recebimento de rendimentos relativos à arrendamento rural, pois a exploração agrícola é de parceria, o que restou sobejamente evidenciado nos autos. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o provimento recursal, com o cancelamento do crédito tributário exigido. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 8 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada e da multa por falta de recolhimento de carnê-leão: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de arrendamento de imóvel rural, no valor de R$ 149.234,99, referente a 50% do valor escriturado no livro-caixa, deduzidos os 20% já tributados como rendimento da atividade rural e da multa por falta de recolhimento a título de carnê-leão, no valor de R$ 4.882,28, constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano- calendário de 2008, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 32.831,70, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 234/244) e atendo-se às informações contidas no auto de infração e no relatório de constatação de infração fiscal lavrados (fls. 198/212), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes para modificar o julgado – levando-se em conta, diga-se de passagem, que o pagamento em percentual e quantidade fixa da produção operada, por si só, além de não descaracterizar o arrendamento, também não permite o enquadramento da avença como parceria rural, cuja modalidade contratual imprescinde da estrita comprovação do risco compartilhado por suporte documental hábil e idôneo, situação inexistente no presente feito, calhando na espécie a obtenção de aluguéis diante de arrendamento de imóvel rural, como bem registrado no termo de constatação da infração fiscal (fls. 208/210) – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 239/244), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): DOS CONCEITOS DE PARCERIA E ARRENDAMENTO. Inicialmente cumpre destacar que os contratos de arrendamento e parceria rural são instrumentos criados pelo Estatuto da Terra e de uso comum no meio agrícola. Apesar de parecidos, possuem uma diferença fundamental em seu conceito, diferença essa que serviu de premissa para autuação. A principal diferença entre eles está descrita no Decreto nº 59.566/66, que regulamenta parte do Estatuto da Terra, e que conceitua cada um destes contratos da seguinte forma: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 9 agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Portanto, quando há a figura da remuneração (aluguel) por preço certo, líquido e pré- determinado, independente dos riscos ou do lucro do arrendatário, se tem o ARRENDAMENTO RURAL. Por exemplo, o contrato que prevê o pagamento de oito sacas de soja por hectare arrendado. Neste caso, ainda que o arrendatário tenha prejuízo, é devido o valor do arrendamento. Diferente é o caso da Parceria Rural. Veja o que a lei fala: Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Já no caso da PARCERIA RURAL, há o requisito da partilha de riscos, dos frutos, produtos ou lucros que as partes estipularem. É uma espécie de sociedade capital trabalho, onde o dono da terra entra com o imóvel e o parceiro com o trabalho, partilhando os lucros ou prejuízos que o empreendimento possa ter. DO CONTRATO DE PARCERIA APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO. A partir da análise dos termos do contrato de “parceria” (fls. 143/165) apresentado pelo contribuinte à autoridade fiscal pode-se constatar nas cláusulas 2 e 5 a existência de características peculiares de arrendamento, conforme transcreve-se a seguir, tendo como parceiros outorgantes DOMINGOS LEITE DA SILVA/IVONE APARECIDA MAIETTO DA SILVA e LUIZ LEITE DA SILVA FILHO /LOURDES DE FÁTIMA CANDIDO DA SILVA e outorgado BARREIRINHA AGROPECUÁRIA LTDA, Sociedade Empresária Ltda., CNPJ 07.258.271/0001- 90, contrato 578.1.1): CLÁUSULA 2 - OBJETO DO CONTRATO 2.0 - Pelo convencionado entre as partes, o contrato é de parceria agrícola e tem por finalidade a cessão do uso de uma área de 45,82 alqueires iguais a 110,88 hectares, para uso específico na exploração de cana-de-açúcar. 2.1 - A demarcação e confrontações foram definidas, conforme mapa incluso de levantamento planimétrico. 2.2 - Após o plantio a PARCEIRA OUTORGADA realizará a revisão do levantamento planimétrico da área dada em parceria, prevalecendo a medição pós-plantio, mediante comunicação aos PARCEIROS OUTORGANTES, ao receberem a notificação, deverão manifestar-se no prazo máximo de 15 (quinze dias) importando seu silêncio em concordância tácita com o levantamento. CLÁUSULA 5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTILHA DA PRODUÇÃO Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 10 5.0 - A participação dos parceiros outorgantes será de 22% (vinte e dois por cento) sobre a produção de cana-de-açúcar, colhida durante o ciclo de exploração, na vigência do contrato, recebendo o seu equivalente em moeda nacional; 5.1 - A comprovação da produção será feita através dos documentos fiscais de entrada de cana, emitidos pela unidade recebedora do produto. 5.2 - É assegurado aos PARCEIROS OUTORGANTES adiantamentos equivalentes a 45 (quarenta e cinco) toneladas de cana-de-açúcar, por alqueire e por ano de produção, até o final do contrato, inclusive safra de prorrogação se for exercida, pagos em moeda nacional, na forma do item 5.3, e subitens 5.3.1 e 5.3.2., que serão abatidas quando da apuração da partilha da produção no final do ciclo de exploração. 5.3 - De 21 de fevereiro de 2007 a 21 de janeiro de 2008 a PARCEIRA OUTORGADA efetuará aos PARCEIROS OUTORGANTES um adiantamento total de 45 (quarenta e cinco) toneladas de cana-de-açúcar, por alqueire, que será abatido quando da apuração, do ciclo de exploração, de forma proporcional para cada ano de produção. Os adiantamentos serão feitos por ano de produção como pré- pagamentos, nas seguintes épocas: (...) 5.3.1 - Caso haja prorrogação como estipulado no item 4.1 (ano de produção 2014), o adiantamento da safra de prorrogação de 21 de fevereiro de 2013 a 21 de janeiro de 2014. 5.4 - No vencimento dos adiantamentos as partes poderão acordar tacitamente por interesse dos parceiros OUTORGANTES o aprazamento da nota data para o adiantamento, não constituindo em fato imputável para incorrer em mora a PARCEIRA OUTORGADA sendo que se no dia do pagamento não houver expediente bancário fica estabelecido entre as partes que ocorrerá automática prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. 5.5 - Para fins de conversão em moeda nacional, a tonelada da cana-de-açúcar terá seu preço apurado com base no preço líquido, inclusive de tributos, do ATR (Açúcar Total Recuperável), divulgado pelo CONSECANA-SP (Conselho dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool de São Paulo), no mês anterior ao vencimento de cada parcela. Para esse fim, a tonelada de cana equivalerá a 121,97 Kg de ATR, e, considerando a área provável de parceria 45,82 alqueires, cada uma das doze parcelas mensais previstas no item 5.3 e subitens 5.3.1 e 5.3.2 corresponderá a 20.956,63 quilos de ATRs. 5.6 - No término do ciclo, será apurada a participação dos PARCEIROS OUTORGANTES, ) em toneladas de cana-de-açúcar, com base no percentual fixado no item 5.o, incluindo a dilação da parceria, se for exercida a opção de prorrogação. 5.6.1 - Do montante apurado no ciclo de exploração, decorrente da partilha dos resultados da produção agrícola e dos riscos de caso fortuito e força maior, serão descontados os adiantamentos em toneladas equivalentes de cana de açúcar. A diferença será convertida em moeda nacional, tendo a parte deved5.7- ora o prazo de doze meses para pagar. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 11 5.7 - Todos os pagamentos previstos na Cláusula 5, por expressa determinação dos PARCEIROS OUTORGANTES, serão efetuados pela PARCEIRA OUTORGADA, a favor de DOMINGOS LEIE DA SILVA, na forma de depósito em conta, no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0318, conta corrente nº 16938-0. CLÁUSULA 6.0 DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA EM PARCEIRA 6,0 - É assegurado à PARCEIRA OUTORGADA o direito de adotar tecnologias, práticas agrícolas que melhor se adequam a fundação e cultivação de lavouras, cabendo aos PARCEIROS OUTORGANTES concorrer com a terra e recursos naturais existentes. 6.1 - A PARCEIRA OUTORGADA é responsável pelos serviços de preparo do solo, terraceamento para evitar erosões, plantio de cana-de-açúcar e tratos culturais anuais. 6.2 - Poderá a PARCEIRA OUTORGADA, por si ou por terceiros, plantar leguminosas visando a melhoria do solo e proteção da terra descoberta, enquanto se espera para o plantio da cana-de-açúcar. 6.3 - Poderá a PARCEIRA OUTORGADA aplicar defensivos, corretivos, fertilizantes químicos ou orgânicos, fertirrigação ou controle biológico de pragas e doenças, das plantas e do solo. 6.4 - A PARCEIRA OUTORGADA poderá proceder a colheita da cana-de-açúcar pelo sistema que melhor lhe convier, manual ou mecanizado, inclusive adotando o fogo na queima da palha, para facilitar o corte ou logo após, na eliminação de restos vegetais. 6.5 - A PARCEIRA OUTORGADA é independente para planejar, construir e conservar estradas e carreadores, canais comuns para irrigação e proteções contra erosões, dentro da área cedida em parceria, quando e onde necessário, a seu exclusivo critério e interesse. 6.6 - Toda mão de obra necessária para a exploração do objeto da parceria é de integral e exclusiva responsabilidade da PARCERIA OUTORGADA. Dessa forma, não caberá aos PARCEIROS OUTORGANTES responderem por quaisquer obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou acidentária, referente aos trabalhadores na área em parceria durante a vigência do contrato. CLÁUSULA 7. DA GUARDA E PRESERVAÇÃO DA ÁREA EM PARCERIA. 7.0 - A PARCEIRA OUTORGADA fica por si, por seus empregados e prepostos, obrigada a conservar os recursos naturais existentes e dar eficiente exploração do solo, dentro da área da parceria. 7.1 - A PARCEIRA OUTORGADA poderá realizar benfeitorias no imóvel, às suas expensas, com anuência expressa dos PARCEIROS OUTORGANTES, tais como casa para empregados, depósitos, pontes e estradas fora dos limites da área sob parceria, devendo o valor e forma de indenização serem ajustados previamente. 7.2 - A fiscalização e combate de incêndios nos canaviais é atribuição da PARCEIRA OUTORGADA, que fica obrigada a tomar providências de controle, a fim de evitar danificações de qualquer natureza na propriedade dos parceiros outorgantes, além Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 12 da responsabilidade civil que ora assume por quaisquer danos que venha a causar a terceiros. 7.3 - Observar as normas estabelecidas na legislação florestal e de águas, constitui obrigação da PARCEIRA OUTORGADA. Porém qualquer ação no sentido de reflorestar dependerá da anuência expressa dos PARCEIROS OUTORGANTES. CLÁUSULA 8 LAVOURAS DOS EMPRÉSTIMOS PARA PLANTIO E CUSTEIO DAS LAVOURAS 8.0 - A PARCEIRA OUTORGADA fica expressamente autorizada a contrair empréstimos com bancos, oficiais ou particulares, bem como quaisquer estabelecimentos de crédito, para financiamento de plantio e custeio das lavouras, aquisição de máquinas agrícolas, implementos e veículos, garantidos por penhor agrícola e pecuniário, podendo contratar operações de crédito rural, agrário, pecuário, agropecuário, agroindustrial e industrial, sem oneração da propriedade e ainda sem responsabilidade solidária dos PARCEIROS OUTORGANTES. 8.1- Para o bom andamento das providências autorizadas nesta cláusula, os PARCEIROS OUTORGANTES se comprometem a fornecer cartas de anuência, expressas e especiais, para atender os tramites bancários, quando necessário. CLÁUSULA 9 DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. 9.0- Todos os tributos - impostos, taxas e contribuições - que incidirem sobre a área dada em parceria, permanecerão como encargo dos PARCEIROS OUTORGANTES, sem qualquer responsabilidade solidária da PARCEIRA OUTORGADA. Do que se depreende da leitura do contrato apresentado às fls. 143/165, o qual se destacam as cláusulas acima reproduzidas, a única obrigação da parte outorgante é de manter pagos os tributos, taxas e contribuições relativas ao imóvel rural, pois todas as demais obrigações são da outorgada, sendo o pagamento da remuneração (aluguel) por preço predeterminado, de 22% sobre a produção da cana-de açúcar, recebendo o seu valor equivalente em dinheiro em moeda nacional, sem assumir qualquer risco. Neste contexto, para fins de tributação, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, no caso a porcentagem de 22% da produção que será convertida em dinheiro. Ademais, conforme cláusula 5.2, além do valor da porcentagem de 22% da produção que será convertida em dinheiro, o outorgante tem direito a adiantamentos de 45 toneladas de cana-de-açúcar, por alqueire e por ano de produção, até o final do contrato, como pagamento de aluguel pagos em moeda nacional, que serão abatidas quando da apuração da partilha da produção no final do ciclo de exploração. 5.2 - É assegurado aos PARCEIROS OUTORGANTES adiantamentos equivalentes a 45 (quarenta e cinco) toneladas de cana-de-açúcar, por alqueire e por ano de produção, até o final do contrato, inclusive safra de prorrogação se for exercida, pagos em moeda nacional, na forma do item 5.3, e subitens 5.3.1 e 5.3.2., que serão abatidas quando da apuração da partilha da produção no final do ciclo de exploração. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 13 Assim sendo, a despeito de serem intitulados contratos de parceria, tem-se, em essência, arrendamento rural, quando ausente nos autos a prova inequívoca de que houve a partilha do risco do empreendimento, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado. Portanto, considerando que é imprescindível como elemento essencial do contrato de parceria assumir riscos, que devem ser partilhados pelos dois contraentes, risco esse que se refere ao empreendimento, de interesse comum a ambas as partes, e não tendo sido demonstrado nos autos o risco assumido pela parte outorgante, correto o entendimento da autoridade lançadora, posto que foi atrelado o valor da retribuição pelo uso do imóvel, o aluguel contratado de 22% sobre a produção da cana de açúcar, recebendo o seu valor equivalente em dinheiro em moeda nacional, sem assumir qualquer risco, conforme contrato apresentado à fiscalização. Dessa forma, a receita obtida com a venda de cana deve ser considerada como sendo arrendamento (aluguel), que não tem o tratamento tributário reservado pela legislação tributária à atividade rural. Considerando que no cálculo do imposto deste auto de infração está sendo descontado do valor apurado pela fiscalização, os 20% que o contribuinte já tributou como rendimento da atividade rural, ou seja, os 20%, para fins de cálculo, estão sendo considerados como dedução, correto o lançamento e a aplicação da multa isolada. Destarte, restando constatada a omissão de rendimentos tributáveis provenientes da atividade rural – diga-se de passagem, pela ausência de comprovação inequívoca de que houve a partilha do risco do empreendimento, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado, condição necessária a configuração da parceria rural, aliás, como bem fundamentado na decisão recorrida – aliado à mingua de suporte probatório hábil demonstrando a incorreção da autuação, com especial destaque para correta assunção dos riscos à serem assumidos pelas partes a justificar a relação de parceria, constituindo-se assim em arrendamento rural a avença pactuada, correta é a manutenção do lançamento, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor proferido no acórdão nº 2202-009.841 (sessão de 09/05/2023), onde o ilustre conselheiro relator Christiano Rocha Pinheiro, assim se manifestou sobre a matéria aqui recorrida, cujas razões de decidir perfilho: DA NATUREZA JURÍDICA Por todo o relato trazido até aqui, depreende-se que contenda está assentada na definição da natureza jurídica que reveste os contratos firmados pelo recorrente no que se refere ao uso de área rural, (...) (...) De início, toca delimitar os conceitos suscitados a partir da disciplina do Decreto nº 59.566/1966 que regulamenta o texto do Estatuto da Terra, diploma fixado pela Lei nº 4.504/1964. Diz o referido decreto. ARREDAMENTO RURAL Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 14 Ar 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. PARCERIA RURAL Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. De início, cabe ressaltar que as análises abaixo proferidas serão balizadas pela essência material dos negócios jurídicos, consoante o conjunto probatório arrecadado e as características efetivamente apresentadas. Feitas as pontuações acima, resta agora debruçar sobre os elementos coligidos nos autos para identificação da natureza jurídica da atividade. Para tanto, o TVF agregou análises sobre pontos específicos de conceituação jurídica, afim de embasar da desclassificação que ao final propôs. Com o desejo de revelar o contexto indiciário que apoiou suas decisões, ao lado da formalidade de registro cartorial, o TVF abordou temas como o requisito de produção própria para admissão da tributação específica de atividade rural, os parâmetros de remuneração pelo uso da terra e a repartição dos riscos e das despesas de custeio e de investimento suportadas por cada empreendimento rural. Senão, vejamos. (...) Nesta esteira, o motivo essencial de tais avenças se restringe à cessão da terra para uso de terceiro, mediante remuneração, em linha com o que dispõe o TVF (fl. 2843). Como já visto no item anterior, o objeto de todos os contratos é a cessão de terra para que nela o dito “parceiro” signatário exerça a atividade rural ao seu talante. Assim, A ATIVIDADE RURAL É DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELOS ARRENDATÁRIOS, sendo que na outra ponta, O PROPRIETÁRIO DA TERRA LIMITA A DESEMPENHAR O PAPEL DE ARRENDANTE, pois no conforto de seu lar, SEM REALIZAR QUALQUER DESPESA/INVESTIMENTO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NO EMPREENDIMENTO RURAL, SEM PARTILHAR RISCO, como veremos, RECEBE CONTRAPARTIDA CERTA DE RENDIMENTOS que, justamente por essas características, possuem NATUREZA DE ALUGUEL, revelando a sua ESSÊNCIA DE ARRENDAMENTO. Isto não quer dizer que a repartição de funções de per si seja um óbice para a parceria rural. Todavia, para que se admita a passividade do outorgante, os demais fatores contratuais devem convergir para evidenciar a efetividade da parceria, mediante clara assunção de riscos pelas partes na medida da participação de cada uma. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 15 Deflui da norma legal a exigência de compartilhamento de riscos e dos benefícios do contrato, respeitada a proporcionalidade dos esforços dedicados à sua constituição e observadas as balizas legais. Se por um lado a fixação da remuneração em faixa de valores revela um indício contrário a natureza jurídica da parceria; de outro, pode-se afirmar que a indexação a percentuais de produção igualmente não garante a satisfação do comando do art. 4º do Decreto nº 59.566/1966. Ocorre que a variação atada a produtividade, em que pese cambiante, pode não representar com justiça a proporcionalidade de riscos e de recursos mobilizados pelas partes, o que desconfigura a parceria rural. In casu, conquanto taxados de parceria, os múltiplos contratos apenas consignam o esforço de uma das partes, o outorgante, e sua remuneração. Não há menção acerca dos custos e investimentos suportados pelos outorgados, ou pelo menos previstos, de modo que se propicie um parâmetro eficaz de comparação para adequação repartição dos riscos e benefícios vindouros. De igual maneira, não supre a falta apontada a autorização do outorgante para dar em garantia sua parte da produção em financiamentos bancários. Embora dirigido ao interesse do empreendimento, este fato não revela a equação de equilíbrio entre recursos, riscos e benefícios do contrato. Deve-se prosperar, assim, a natureza de arrendamento rural no presente caso. Destarte, dada a inobservância dos requisitos legais e, também, a impossibilidade de se assinalar a correta repartição de riscos e benefícios contratuais, não acolho o presente argumento. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.021 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720181/2012-11 16 Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11095445 #
Numero do processo: 11080.725012/2011-85
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvalhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvalhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO Na origem, o contribuinte acima identificado efetuou Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declarações de Compensação de saldo de créditos de PIS na sistemática da não- cumulatividade, conforme art. 17 da Lei 11.033/2004, vinculado a receitas de mercado interno não tributadas, relativo ao período de jan./2007 a dez./2009. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.044 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725012/2011-85 2 Conforme relatório fiscal, a autoridade fiscal identificou irregularidades relacionadas a:  Serviços Utilizados como Insumos: valores pagos a título de despesas com telefonia, água, escritório de contabilidade, assessoria jurídica e outras, gás para utilização em veículo Kombi e Corsa. Tais dispêndios não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos da legislação e, portanto, não foram aceitos pela fiscalização.  Aluguéis - pago a pessoas físicas e pagamentos considerados como de aluguéis indevidamente: 6. Foi constatado que no período de fevereiro a dezembro de 2007 houve a inclusão na base de cálculo dos créditos de valores de aluguéis pagos a pessoas físicas, conforme planilhas demonstrativas entregues a fiscalização. Apenas os aluguéis pagos a pessoas jurídicas são passíveis de geração de crédito de acordo com art. 3° da Lei 10.637/2002. 7. No período de abril a dezembro de 2009, foram incluídos valores pagos a título de “contrato de prestação de serviços de cessão de direito de uso de sala” como de aluguéis. Em tais contratos não há menção de pagamento de aluguel de sala comercial e sim pagamento por serviços prestados, incluindo “pacotes” de mobiliário e serviços de telecomunicações, serviço de apoio e outros.  Crédito indevido sobre devolução de vendas: no mês de novembro de 2009 o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos o valor total da devolução de vendas da NF nº 2366 deixando de excluir os valores não tributados originalmente porque se sujeitavam à alíquota zero (NF original 2341). Apenas o valor de R$1.897,35 que foi tributado no mês de outubro de 2009 pode ser usado como base de cálculo de crédito pela devolução.  Proporcionalização dos créditos entre vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno: 10. Na análise dos valores alocados nos Dacon pelo contribuinte entre créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno e não tributadas se constatou que não houve cálculo de proporcionalização em relação às receitas auferidas. A justificativa dada pelo representante do contribuinte foi a de que quando as compras são efetuadas a empresa já sabe se as vendas serão tributadas ou não pela natureza da mercadoria adquirida para revenda. 11. No entanto os demonstrativos de cálculos apresentados (fls. 66/181) não trazem essa segregação, apenas listam todas a compras e despesas usadas para fins de cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. 12. Tendo em vista esse fato a fiscalização efetuou o recálculo dos créditos do contribuinte utilizando a base de cálculo informada por ele em seus demonstrativos, mas proporcionalizada em relação às receitas auferidas (...) Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.044 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725012/2011-85 3 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: 4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Pis relacionado a receitas não tributáveis auferidas no mercado interno, no montante de R$ 29.683,74, apurado no 2º trimestre de 2007, ao qual se acha vinculada uma declaração de compensação. 5. A DRF de Porto Alegre intimou a contribuinte a apresentar diversos documentos e informações relativos ao direito creditório pleiteado, inclusive arquivos digitais, e submeteu-os a minuciosa análise, registrando suas conclusões na Informação Fiscal anexa às fls. 3/9, que se refere a vários pedidos de ressarcimento apresentados pela empresa. 6. Com base nas considerações contidas nesse termo, em despacho decisório exarado na fl. 21, a referida delegacia deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 9.785,84, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 7. Intimada da decisão por via postal em 12/09/2011 (fl. 168), apresentou a contribuinte em 06/10/2011 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 23/39, acompanhada de vários documentos (fls. 40/165), na qual alega em síntese que: Do conceito de insumo a) tendo em vista o amplo permissivo constitucional constante do art. 195, § 12°, da Constituição Federal, ao contrário do que preveem as instruções normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, que admitem como insumos apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, o conceito técnico de insumo pode ser definido como conjunto de fatores necessários à atividade da empresa, alcançando todos os custos e despesas, diretos e indiretos, necessários à consecução dessa atividade; b) a interpretação restritiva ao crédito de Pis e Cofins estabelecida nessas instruções normativas e adotada pelo despacho decisório contraria não apenas a lógica, mas principalmente o texto da Constituição Federal de 1988; c) segundo decisão recente do CARF, o termo insumo compreende os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos arts. 290 e 299 do RIR/99, não se limitando ao conceito contido nas referidas instruções normativas, fundadas exclusivamente na inaplicável legislação do IPI; d) veja-se também sobre a matéria acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, de que transcreve um excerto neste tópico; e) em suma, o vocábulo insumo deve abranger todos os custos e despesas direta ou indiretamente ligados à produção e comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços; f) assim, por tratar-se de gastos essenciais a sua atividade, tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre dispêndios com telefonia, água, escritório de contabilidade, assessoria jurídica e outras e gasolina utilizada em veículos; Dos aluguéis g) os contratos firmados com a empresa HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda. têm todas as características e peculiaridades inerentes aos contratos de locação de imóvel comercial, não desnaturando sua essência, que é de locação comercial, o nome jurídico dado ao instrumento particular assinado pelas partes (Instrumento particular de contrato de prestação de serviços e cessão de direito de uso de sala do centro de escritórios); Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.044 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725012/2011-85 4 h) o simples fato de a empresa HQ oferecer adicionalmente ao imóvel locado outros serviços agregados, como mobiliário, telefonista e outras comodidades, não descaracteriza a natureza de locação comercial do imóvel; i) trata-se de um aluguel em condomínio com outras pessoas físicas ou jurídicas, que compartilham o mesmo imóvel e a mesma estrutura ofertada por um menor custo, dentro de uma programação de dias e horários flexíveis; j) esta espécie de locação, modernamente denominada de "escritório virtual", ou "Centro de escritórios", destaca-se pela expressiva redução de custos gerados aos locatários, que acabam por pagar o aluguel somente de acordo com o efetivo número de dias utilizados do imóvel durante o mês; k) além do mais, dentro do valor do aluguel pago estão adicionalmente incluídos serviços de secretaria, mobiliário, serviços de fax, internet, telefonia e outros; l) em atendimento a intimação da autoridade fiscal, apresentou uma “Declaração” da empresa HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda. (doc. anexo n° 2 — fls. 58/60), a qual atesta que os valores que lhe pagou pelo uso dos escritórios virtuais foram recebidos a título de aluguel comercial; m) quanto ao contrato de locação do imóvel que abriga sua sede, situado na Av. Ipiranga, 2.640, Porto Alegre, foi firmado com pessoa jurídica denominada ABS Construção Ltda., conforme comprova o documento anexo (doc. anexo n° 3 — fls. 61/64); n) esse documento atesta que os valores dos aluguéis foram pagos realmente a pessoa jurídica, assistindo-lhe, portanto, direito ao crédito de Pis, nos termos do art. 3° da lei n° 10.833/2003; Do crédito indevido sobre devolução de vendas o) no que concerne a esta glosa, reconhece haver incluído indevidamente na base de créditos do Pis no mês de julho de 2008 o valor de R$ 6.500,00; p) entretanto, como mostrará no próximo tópico, mesmo ajustando a base de cálculo em razão desse erro involuntário, não haverá crédito de Cofins a glosar no mês em questão; Do recálculo dos créditos q) a autoridade tributária efetuou o recálculo dos créditos de Pis e Cofins utilizando a base de cálculo informada pela empresa em seus demonstrativos, mas proporcionalizada em relação às receitas tributadas e às não tributadas, conforme planilha constante do relatório fiscal que integra o despacho decisório ora recorrido; r) tal planilha, porém, está eivada de erro, pois não leva em conta os cancelamentos de notas (devoluções de vendas) e as retenções de Pis e Cofins ocorridos em cada período de apuração; s) em outras palavras, além de apurar incorretamente o percentual das receitas tributadas em face das não tributadas, a autoridade fiscal não considerou os pagamentos antecipados dessas contribuições realizados por força das retenções feitas na forma do art. 30 da lei n° 10.833/2003; t) segundo o art. 12 da IN SRF n° 900/2008, os valores retidos podem ser deduzidos dos valores a pagar das respectivas contribuições ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; u) esse inclusive é o posicionamento da RFB sobre o assunto manifestado no processo de consulta n° 94/10, cuja ementa transcreve neste tópico; v) a fim de comprovar as retenções ocorridas no período fiscalizado, junta, a título exemplificativo, comprovantes de retenção do período de 2007 a 2009 (doc. anexo n° 4 — fls. 65/141); Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.044 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725012/2011-85 5 w) no que respeita aos valores relativos às devoluções recebidas por conta de vendas canceladas, a autoridade tributária não os considerou ao efetuar a proporcionalização dos créditos entre os vinculados às receitas tributadas e os vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, o que distorceu totalmente o resultado apurado; x) junta aos autos, a título exemplificativo, comprovantes de devoluções do período de 2007 a 2009 (doc. anexo n° 5 — fls. 142/161); Dos demonstrativos de cálculo elaborados pela recorrente y) elaborou dois demonstrativos nos mesmos moldes dos feitos pela autoridade fiscal, porém levando em conta as retenções e os cancelamentos de vendas, o que comprova possuir saldo de créditos suficientes para suportar o pedido de ressarcimento em exame; z) o “Demonstrativo da Proporcionalização da Receita Tributada versus Receita não tributada”, anexo à fl. 162 (doc. anexo n° 6), considera os cancelamentos de vendas ocorridos no período; aa) já a Planilha Demonstrativa de Créditos Apurados, Utilizados e Disponíveis, anexa à fl. 163 (doc. anexo n° 7), considera no cálculo as retenções de contribuições ocorridas; bb) para fins de demonstrativo de cálculo, e exclusivamente para esse fim, manteve nesse último demonstrativo a dedução dos outros créditos não aceitos (créditos glosados já mencionados em tópicos anteriores), o que comprova que o erro grosseiro cometido pela autoridade fiscal na proporcionalização da receita acabou por motivar a presente glosa dos créditos em elevada monta, ainda que totalmente descabida; Do Pedido cc) requer o provimento da manifestação de inconformidade, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinculado ao presente processo administrativo até que seja julgada em definitivo; dd) outrossim, dado o expressivo número de documentos necessários à comprovação de seu direito e tendo em vista o princípio da economia processual e razoabilidade, reporta-se expressamente às provas produzidas na manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório n° 665/11 e requer que o julgamento da presente se dê de forma conjunta com aquela. 8. A fim de complementar a instrução dos autos, anexei os documentos reunidos nas fls. 171/286, extraídos do processo n° 11080.720844/2010-24, que versa sobre outro pedido de ressarcimento da mesma empresa, bem como cópia dos DACON por ela apresentados relativos ao período em exame (fls. 287/367). A 6ª Turma da DRJ/SPO, acórdão n° 16-81.458 negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente o tiver apurado em desacordo com a legislação de regência. Em Recurso Voluntário, a empresa: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.044 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725012/2011-85 6  Defende o conceito de insumo dado pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo n° 1.221.170-PR;  Pleiteia o crédito sobre os dispêndios com telefonia, água, contabilidade e assessoria jurídica e gasolina;  Esclarece que os aluguéis pagos a pessoa física são na verdade referentes a pagamento a pessoa jurídica, tendo havido erro formal na informação; e  Requer o recálculo dos créditos, em razão de retenções. Anexa comprovantes de retenção nas e-fls. 388/460. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e COFINS A fiscalização efetuou as glosas em razão do conceito restrito de insumo, nos termos da legislação do IPI. Entretanto, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Assim, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS é dado pelo Recurso Especial nº 1.221.170-PR, configurando-se então nessa qualidade os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. No caso, a empresa tem como objeto social: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.044 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725012/2011-85 7 Postas essas premissas, passa-se à análise das glosas de crédito efetuadas pela fiscalização na origem. Gastos com telefonia A Recorrente sustenta a essencialidade dos gastos com telefonia, nesses termos: Entendo que a essencialidade e relevância não estão comprovadas, pois a Recorrente não trouxe aos autos prova de prestação de serviços de telecomunicação e a segregação dos gastos aplicados na eventual prestação de serviços e na parte administrativa e comercial (que não permitem o creditamento a título de insumos). Logo, por falta de liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN, bem como pelo descumprimento do ônus probatório do Contribuinte (art. 373, do CPC/15), não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado. Gastos com água, contabilidade e assessoria jurídica Sustenta o crédito da seguinte forma: Não há dúvidas de que os referidos dispêndios são aplicados na administração da empresa, logo a tomada de crédito a título de insumo é vedada. Isso porque o inciso II, dos art. 3°, Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.044 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725012/2011-85 8 das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2033 prescrevem que insumo é aquele aplicado na prestação de serviço. Gastos com gasolina Defende que: A essencialidade e relevância também não estão comprovados, pois a Recorrente não trouxe aos autos prova de prestação de serviços de instalação, configuração e conserto de produtos vendido, bem como não segregou os gastos aplicados na eventual prestação de serviços e na parte comercial (cujo creditamento seria com base no inciso IX, do art. 3° e art. 15, da Lei n° 10.833/2003, embora não se entre nesse mérito no presente voto). Logo, por falta de liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN, bem como pelo descumprimento do ônus probatório do Contribuinte (art. 373, do CPC/15), não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado. Aluguéis pagos a pessoa física A DRJ manteve a glosas com as seguintes razões: 28. Como se vê, nos meses de abril e junho consta expressamente a observação de que o aluguel foi pago a pessoa física. Quanto ao mês de maio, embora não haja informação a esse respeito, depreende-se do valor tratar-se de aluguel referente ao mesmo contrato, e, portanto, também pago a pessoa física. 29. Já a recorrente alega em sua defesa que esses valores foram pagos a pessoa jurídica, apresentando como prova um contrato de locação de imóvel situado em Porto Alegre firmado com a empresa ABS Construções Ltda. (fls. 61/64) 30. Tal contrato, entretanto, traz a data de 01/03/1993, sendo imprestável como prova, visto não ser possível estabelecer qualquer relação entre ele e os aluguéis em apreço, pagos no ano de 2007, até porque, em princípio, o prazo de locação seria de apenas dois anos, conforme se lê na cláusula segunda. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.044 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725012/2011-85 9 31. Diante do exposto, não merecem reparo as glosas em exame, visto se fundarem em documentação fornecida pela própria contribuinte. Aduz o Contribuinte em seu recurso que houve erro formal na informação em sua planilha, pois não se trata de aluguel pago a pessoa física. Trata-se de aluguel pago a pessoa jurídica de imóvel situado em Porto Alegre firmado com a empresa ABS Construções Ltda. Acrescenta que o contrato de locação, após 2 anos, foi renovado automaticamente. O Contribuinte não trouxe os comprovantes de pagamento e a indicação na escrituração contábil desses dispêndios. Logo, entendo pela impossibilidade de tomada de crédito, também por ausência de prova. Recálculo dos créditos – Retenções Sustenta no recurso que: Anexa comprovante de retenção nas e-fls. 399/471. Todavia, ao se compulsar os comprovantes, verifica-se que se referem a outros períodos de apuração. Além disso, no tocante ao período de apuração destes autos, já houve a dedução na Ficha 15B dos respectivos DACON retificadores, como se vê nas e-fls. 300, 327 e 354. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.044 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725012/2011-85 10 Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094370 #
Numero do processo: 11968.000151/2010-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.383
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.03/07), lavrado para a exigência de multa no valor de R$ 15.000,00, pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.383 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000151/2010-36 2 Informa a autoridade aduaneira que: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÃOSOBREVEÍCULOOU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE . OPERAÇÕESQUE EXECUTAR Levantamento realizado no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Suape, para o período de janeiro a dezembro de 2006, constatou que a empresa WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (CNPJ 10.790.020/0003-29) deixou de prestar informação dos dados de embarque, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela RFB na IN SRF 28/1994, referente a 3 (três) embarques realizados por navios por ela representados. A IN SRF n °28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.(Redação dada pela IN 510, de 2005) § 2 Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." O Anexo 01 traz a relação de dados de embarque informados fora do prazo por Declaração de Exportação - DE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DE e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. No Anexo 02 temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui um baraço A atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis."(IN n° 28/1994) O Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a própria IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Além disso, no mesmo artigo 107, na alínea e); está expresso que D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.383 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000151/2010-36 3 deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veículo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Comisso, fica ainda mais clara, por meio desse dispositivo legal mais específico, a infração cometida pelo transportador marítimo. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fl.25/30), a qual foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de janeiro/RJ, nos termos do Acórdão 12-101.998, de 20/09/2018 (fls.51/), que por unanimidade de votos, decidiu pela sua improcedência, mantendo a exigência fiscal. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.64/74), alegando em síntese:  Prescrição intercorrente  Nulidade da decisão recorrida.  Ilegalidade da responsabilização do agente marítimo - necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de cargas.  Ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade dos arts. 135, I e 137, III, “d”, do CTN, bem como do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1996. Ao final, requer: DO PEDIDO: Ante todo o exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, com efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e o seu integral provimento. Na data de 22/07/2020, a recorrente juntou Parecer às fls.82/119. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/06/2019 (fl.61) e protocolou Recurso Voluntário em 02/07/2019 (fl.62) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.383 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000151/2010-36 4 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação dos dados de embarque, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pelo art. 37, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 28/1994, referente a 3 (três) embarques realizados por navios por ela representados. No Anexo 01 (fl.09), parte integrante do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal traz a relação de dados de embarque informados fora do prazo por Declaração de Exportação -DE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DE e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque: No Anexo 02 (fl.11), traz a relação de dados de embarque informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque:. No Anexo 03 (fl.13), encontram-se as telas Siscomex de consulta ao extrato, histórico e dados de embarque da Declaração de Exportação com informação de embarque atrasada: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.383 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000151/2010-36 5 II – Da prescrição intercorrente: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.383 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000151/2010-36 6 Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 04/03/2010 fl.23 (AR 27/04/2010 - fl.47), sua Impugnação foi interposta em 23/03/2010 (fl.26) e foi julgada na data de 20/09/2018 (fl.51), portanto o processo ficou paralisado a mais de três anos. Ainda, a recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/06/2019 (fl.61) e protocolou Recurso Voluntário em 02/07/2019 (fl.62). Os autos foram recebidos neste CARF em 28/11/2019 e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025, ou seja, aqui os autos ficaram paralisado até o julgamento do feito a mais de seis anos. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730855/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.840 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2018-70 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.840 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2018-70 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.840 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2018-70 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.840 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2018-70 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.840 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2018-70 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.840 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2018-70 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094340 #
Numero do processo: 10140.729622/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando, embora não juntadas cópias integrais das notas fiscais, constam dos autos elementos suficientes para a perfeita identificação dos documentos que fundamentam o crédito tributário, especialmente se emitidos pelo próprio contribuinte, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que contenha descrição clara e suficiente da infração, com indicação precisa dos fatos e dos fundamentos legais infringidos, atendendo ao art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Em se tratando de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a empresa adquirente está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, caso tenha existido decisão judicial obtida pelo produtor rural que impediu temporariamente a retenção pela adquirente, não pode esta ser responsabilizada pelo recolhimento posterior da contribuição cujo pagamento esteve suspenso por força judicial. Cassada a decisão judicial, compete ao produtor rural que obteve a liminar responder pelos valores cuja exigibilidade foi restabelecida, não podendo ser imputada à empresa adquirente que, de boa-fé, deixou de proceder à retenção em cumprimento de ordem judicial. MULTA DE OFÍCIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O CARF não detém competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2401-012.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando, embora não juntadas cópias integrais das notas fiscais, constam dos autos elementos suficientes para a perfeita identificação dos documentos que fundamentam o crédito tributário, especialmente se emitidos pelo próprio contribuinte, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que contenha descrição clara e suficiente da infração, com indicação precisa dos fatos e dos fundamentos legais infringidos, atendendo ao art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Em se tratando de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a empresa adquirente está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, caso tenha existido decisão judicial obtida pelo produtor rural que impediu temporariamente a retenção pela adquirente, não pode esta ser responsabilizada pelo recolhimento posterior da contribuição cujo pagamento esteve suspenso por força judicial. Cassada a decisão judicial, compete ao produtor rural que obteve a liminar responder pelos valores cuja exigibilidade foi Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 2 restabelecida, não podendo ser imputada à empresa adquirente que, de boa-fé, deixou de proceder à retenção em cumprimento de ordem judicial. MULTA DE OFÍCIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O CARF não detém competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 108-003.207, da 14ª TURMA DA DRJ08, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A decisão recorrida foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando os AI’s e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 3 dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. Ao sujeito passivo cabe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, a partir da competência 12/2008, de multa de ofício, capitulada no artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996, ao qual remete o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/1991, incluído pela Medida Provisória n.º 449/2008, sobre o valor das contribuições lançadas. A alegação de que a multa é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido a sua exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. AÇÃO JUDICIAL. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, firmou tese de Repercussão Geral declarando que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Por meio de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em ação judicial impetrada pelo sujeito passivo, foi reconhecida, em juízo de retratação, a legitimidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a partir da vigência da Lei 10.256/2001. PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. EFEITOS. LANÇAMENTO EM NOME DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Existindo medida judicial desobrigando a empresa adquirente de efetuar a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida de pessoa física, o lançamento do tributo devido, pela RFB, deve recair sobre o produtor rural pessoa física ou segurado especial. O relatório do acórdão recorrido bem descreve a ação fiscal: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 4 O Relatório Fiscal, de fls. 27 a 30, comum aos 2 (dois) AI’s, traz, em suma, as seguintes informações:  que o sujeito passivo desenvolve atividades de exploração da pecuária na condição de contribuinte individual – produtor rural;  que foi lavrada "Representação Fiscal para Fins Penais", tendo em vista que os fatos apurados configuram, em tese, o crime previsto no inciso III do artigo 337-A do Decreto-Lei n.º 2.848/1940;  que o sujeito passivo impetrou ação judicial em 01/10/2010, consistindo em mandado de segurança individual em que se buscava o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural na forma do art. 12, V, "a" e do art. 25, incs. I e II da Lei n.º 8.212/1991, com suas alterações posteriores, declarando-se a inconstitucionalidade deste dispositivo legal;  que, em sentença de 25/11/2010 da 4ª Vara Federal de Goiânia, foi julgado procedente o pedido e reconhecida a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural prevista no art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/1991, instituída pela Lei 8.540/1992, e com redação atualizada pelas Leis 9.548/1997 e 10.256/2001;  que o TRF da Primeira Região manteve a sentença quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária;  que, entretanto, em 30/03/2017, o STF, no julgamento do RE 718.874/RS, feito submetido à sistemática de repercussão geral, por maioria, firmou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção";  que, diante disto, no acórdão de retratação de 06/08/2018, o TRF da Primeira Região reconheceu a legitimidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural a partir da vigência da Lei 10.256/2001;  que o sujeito passivo detinha, no período fiscalizado, sentença que reconhecia a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produção rural do produtor rural pessoa física, e, neste contexto, os adquirentes pessoas jurídicas desta produção rural estavam desobrigados de efetuar a retenção da referida contribuição quando da aquisição, conforme previsão legal constante no inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991;  que o sujeito passivo foi intimado a firmar declaração informando se houve a retenção da contribuição previdenciária, bem como seus valores, em relação às vendas para as pessoas jurídicas listadas na planilha em anexo ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 15/03/2019, sendo que, em sua resposta, o sujeito passivo declarou que houve retenção da contribuição previdenciária no valor de R$ 3.119,37 somente na Nota Fiscal de Entrada n.º 39075, emitida por JBS S/A, em 16/11/2017, de modo que foi lançada a Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 5 contribuição previdenciária em comento como devida pelo sujeito passivo nas demais Notas Fiscais de Entrada emitidas por pessoa jurídica;  que houve o lançamento de ofício de Contribuição Previdenciária e de Contribuição para Outras Entidades e Fundos incidentes sobre a comercialização da produção rural própria de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação;  que o Auto de Infração "Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador" refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social e não recolhidas correspondentes aos códigos de receita "4863 - Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural - Lançamento de Ofício" e "2158 - Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício";  que o Auto de Infração "Contribuição para Outras Entidades e Fundos" refere-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos e não recolhidas correspondentes ao código de receita "2187 - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR - Lançamento de Ofício";  que os fatos geradores objeto deste lançamento não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP;  que as contribuições lançadas incidem sobre os valores da comercialização de produção rural, conforme demonstrado nas planilhas em anexo intituladas "Relação de Notas Fiscais de Produtor Referentes a Comercialização de Produção Rural para Pessoa Física" e "Relação de Notas Fiscais de Entrada Referentes a Comercialização de Produção Rural para Pessoa Jurídica";  que o sujeito passivo foi intimado a apresentar os Livros Caixa da Atividade Rural e a informar em planilha os valores reais das vendas de bovinos, caso fossem diferentes daqueles constantes nas notas fiscais de produtor, e que, diante disso, nos Autos de Infração foram lançadas como bases de cálculo os valores mensais de comercialização de produção rural informados pelo sujeito passivo nas planilhas encaminhadas à fiscalização e nas notas fiscais de entrada emitidas por pessoa jurídica, sendo tais montantes discriminados em tabelas; e  que as bases de cálculo e alíquotas aplicadas estão indicadas no Demonstrativo de Apuração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e no Demonstrativo de Apuração Contribuição para Outras Entidades e Fundos dos Autos de Infração lavrados. O recurso voluntário apresenta os seguintes argumentos: - O lançamento é nulo pela ausência de elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito tributário, já que há ausência de fundamentação dos lançamentos e insegurança na determinação da infração, o que leva ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Aponta que os documentos que embasam o lançamento, notadamente as planilhas elaboradas pelo auditor e o relatório fiscal, não seriam suficientes para sustentar o lançamento, vez que não foram juntadas ao auto de infração a cópia das notas fiscais. Assim, o contribuinte não teria condições de checar as notas listadas, até mesmo para saber se de fato contém Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 6 operações tributáveis “ou seja, se houve, realmente, venda de gado bovino de produção própria, ou apenas simples operações de revenda de gado bovino adquirido de terceiros, que estariam fora do campo de incidência das contribuições”. Aduz, ainda no mesmo tópico, que o lançamento não está devidamente fundamentado. - Em relação às operações de venda de gado bovino para pessoa jurídica, o lançamento é improcedente, pois há a sub-rogação das obrigações da pessoa física do recorrente para a empresa adquirente, nos termos do art. 30, IV da Lei n. 8.212/91. - A multa de 75% aplicada seria inconstitucional por violação ao art. 150, VI da CF, por ter caráter confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminar A irresignação do contribuinte traz preliminar de nulidade, que pode ser dividida em dois argumentos: (i) o acervo probatório do lançamento é insuficiente; e (ii) o lançamento não está devidamente fundamentado. A contribuição previdenciária devida pelo produtor rural em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Folha de Pagamento e à GILRAT é calculada sobre a receita bruta proveniente da sua produção, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.212/95 e as alíquotas vigentes no período de lançamento eram respectivamente de 2% e 0,1%. A contribuição devida ao SENAR é prevista na Lei n. 9.528, art. 6º, no percentual de 0,2% também sobre a receita bruta proveniente da sua produção. No curso do processo de fiscalização, foi constatado pela autoridade que o contribuinte havia emitido uma série de notas fiscais relacionadas a venda de produção própria para pessoa física, listadas no anexo ao relatório fiscal, divididas por ano (2015 - fls. 31/34, 2016 - fls. 35-38 e 2017 - fls. 39/42) do auto de infração, além da lista de NFs de vendas para pessoa jurídica (fl. 43). O Relatório Fiscal do Auto de Infração é singelo e direto, mas é suficientemente claro para descrever a infração de forma clara e pormenorizada, não deixando qualquer dúvida razoável sobre o que está sendo cobrado. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 7 O acervo probatório é condizente com o lançamento: o auditor fiscal anexou a lista com todas as notas fiscais de saída emitidas pelo contribuinte, identificando data, número da nota fiscal, valor e o destinatário. O contribuinte argui que a ausência da juntada das notas fiscais o impede de verificar exatamente do que se trata cada nota e exercer o seu direito de defesa. O argumento não se sustenta, uma vez que as notas fiscais relacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, que têm amplo e irrestrito acesso à estas. Além disso, a identificação do número da NF é suficiente para que o contribuinte possa verificar qualquer dado que entenda pertinente para a sua defesa. Nestes termos, a decisão recorrida foi claríssima: 10.10. Cabe registrar, aqui, ademais, ante a argumentação do defendente, que, ao contrário do que ele afirma, constam, nos autos do presente processo administrativo, elementos de prova suficientes para respaldar o lançamento, que foi realizado, pela fiscalização, com base em documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. 10.11. Note-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar, no caso, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, de fls. 47 a 50, entre outros, os documentos e informações abaixo discriminados. Termo de Início do Procedimento Fiscal: (...) 2. Informar em planilha e comprovar os valores reais das vendas de bovinos, caso sejam diferentes daqueles constantes nas notas fiscais de produtor – De 01/01/2015 até 31/12/2017 (...) 6. Apresentar as notas fiscais de entrada emitidas pelas pessoas jurídicas para as vendas listas na planilha em anexo – De 01/01/2015 até 31/12/2017 (...) (grifos nossos) 10.12. É de destacar, em seguida, que, conforme explicitado no Relatório Fiscal, foram considerados, como bases de cálculo, nos Autos de Infração em tela, os valores mensais de comercialização de produção rural informados pelo sujeito passivo nas referidas planilhas encaminhadas à fiscalização e constantes nas notas fiscais de entrada emitidas por pessoa jurídica, apresentadas pelo contribuinte, tendo sido estes montantes discriminados detalhadamente (com indicação, em cada competência, dos números das notas fiscais e dos destinatários) nas planilhas anexas de fls. 31 a 43, denominadas “Relação de Notas Fiscais de Produtor referentes a Comercialização de Produção Rural para Pessoa Física” e “Relação de Notas Fiscais de Produtor referentes a Comercialização de Produção Rural para Pessoa Jurídica”, não havendo que se falar, aqui, em inexistência de provas referentes ao ilícito tributário, e cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. 10.13. Cumpre enfatizar, no caso, que o lançamento foi efetuado, pela fiscalização, com base no exame de documentos apresentados pelo próprio contribuinte, tendo este plenas condições de contestá-lo, conferindo as Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 8 informações constantes nas planilhas de fls. 31 a 43, e adentrando no mérito da matéria concernente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária das contribuições previdenciárias e da contribuição para o SENAR, lembrando que, ao sujeito passivo, cabe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento, nos termos do artigo 373, inciso II do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), a seguir transcrito. Por fim, também não pode prosperar o argumento do contribuinte de que o lançamento não estaria devidamente fundamentado, já que o auto de infração é claro, contém toda a fundamentação legal e o acervo probatório necessário para comprovar a infração à legislação tributária perpetrada pelo contribuinte. De acordo com o art. 59 do Decreto n. 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não é o caso em questão. Assim, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. 3. Mérito A questão central do mérito do recurso voluntário diz respeito exclusivamente às operações de venda de gado bovino para pessoa jurídica. O contribuinte entende que o lançamento é improcedente, pois há a sub-rogação das obrigações da pessoa física do recorrente para a empresa adquirente, nos termos do art. 30, IV da Lei n. 8.212/91. A decisão recorrida, por sua vez, afasta esse argumento com as seguintes razões: Das alegações de crédito tributário indevidamente lançado em relação às operações de venda de gado bovino para pessoa jurídica – sub-rogação das obrigações da pessoa física para a empresa adquirente – lançamento improcedente: 11. Não merece acolhida, aqui, a alegação do impugnante no sentido de que seria improcedente o lançamento, em seu nome, das contribuições previdenciárias e da contribuição para o SENAR em relação às operações de venda de gado bovino para pessoa jurídica indicadas na planilha “Relação de Notas Fiscais de Produtor referentes a Comercialização de Produção Rural para Pessoa Jurídica”, de fl. 43. 11.1. É de se mencionar, inicialmente, que, de fato, como afirma o autuado, o artigo 30 da Lei n.º 8.212/1991, ao tratar sobre a arrecadação e o recolhimento das contribuições em questão, estabelece, no inciso IV, a figura da sub-rogação, nos seguintes termos: (...) 11.2. Ocorre que, no caso, conforme explicitado no Relatório Fiscal, de fls. 27 a 30, do qual se transcreve trecho a seguir, as pessoas jurídicas adquirentes da produção rural do contribuinte em tela, no período fiscalizado (01/2015 a 12/2017), estavam desobrigados de efetuar a retenção e o recolhimento da Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 9 contribuição sobre a comercialização desta produção, em virtude de decisão proferida em ação judicial interposta pelo autuado, produtor rural pessoa física. (...) 11.3. Cabe observar, aqui, também, o entendimento exarado na Solução de Consulta Interna COSIT n.º 01, de 15/01/2013 – que tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consoante o artigo 7º, inciso I da Portaria RFB n.º 2.217, de 19/12/2014 – da qual se reproduz, abaixo, sua ementa. Solução de Consulta Interna COSIT n.º 01/2013: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. Cassada a medida liminar, e sendo favorável ao fisco a decisão deverá ser feita a cobrança do crédito tributário lançado, observado, com relação à multa de mora, o disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Não tendo sido efetuado o lançamento para prevenir a decadência, o produtor rural pessoa física ou o segurado especial ficam obrigados ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da sua produção rural, considerando-se a data de vencimento originária para o recolhimento da contribuição sub-rogada, observado o disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, no que se refere à multa de mora. Não havendo pagamento da contribuição previdenciária no prazo previsto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser efetuado o lançamento de ofício nos termos do art. 33, § 7º, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.11.4. Cumpre registrar, ademais, que a Solução de Consulta COSIT n.º 64, de 29/03/2018 – que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1.396, de 16/09/2013 – assim dispôs: Solução de Consulta COSIT n.º 64/2018: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, e da obrigação acessória, que é a informação do valor devido na GFIP. devendo ser observado o procedimento previsto no Ato Declaratório Executivo Codac n° 6. de 2015. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 10 23. Ante todo o exposto, transcreve-se os questionamentos nos exatos termos formulados pela consulente, seguidos das correspondentes respostas: a) No caso de produtores rurais que comercializam com a consulente, que possuem decisões liminares/antecipações de tutela ou proferidas em sentença em mandado de segurança ou em acórdão, declarando a inexigibilidade das contribuições CERPF, RAT e SENAR, e em relação aos quais a consulente não reteve e não recolheu as contribuições, está a consulente, se cassadas as referidas decisões ainda não transitadas em julgado, isenta da responsabilidade de recolher as contribuições? RESPOSTA: Sim. O adquirente fica desobrigado do recolhimento das contribuições previdenciárias normais, das contribuições previdenciárias relativas ao RAT e das contribuições ao Senar de que tratam os incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, e o art. 6º da Lei n° 9.528, de 1997, na situação em que, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, o adquirente ficar impedido de realizar a retenção dessas contribuições. (...) (grifos nossos) 11.5. Dessa forma, a partir do conhecimento da existência de medida judicial desobrigando os adquirentes pessoas jurídicas de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida de pessoa física, e para os fatos geradores ocorridos durante a sua vigência, não podia a Autoridade Fiscal imputar obrigação à empresa adquirente, mas sim, deveria fazê-lo, diretamente, em relação ao produtor rural pessoa física ou segurado especial, tendo agido corretamente ao eleger este último como sujeito passivo da obrigação tributária. 11.6. Ante o exposto, e tendo em vista que não foram trazidos aos autos, pelo contribuinte, documentos hábeis a afastar qualquer parte das autuações, não há que se falar, no caso, em cancelamento do crédito tributário lançado relativamente às operações indicadas na planilha "Relação de Notas Fiscais de Entrada Referentes a Comercialização de Produção Rural para Pessoa Jurídica", de fl. 43. A questão envolve a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física – em situação de sub-rogação legal prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91. Nessa hipótese, a empresa adquirente da produção rural fica obrigada a descontar e recolher a contribuição devida pelo produtor rural (contribuinte original), assumindo a posição de responsável tributário. O problema surgiu quando o produtor rural obteve decisão suspendendo a exigibilidade da contribuição, mas essa decisão foi posteriormente cassada. Discute-se, então, sobre quem recai o dever de recolher retroativamente o tributo: se sobre a empresa sub-rogada (adquirente) – embora ela não tenha sido parte no processo judicial do contribuinte – ou sobre o próprio produtor rural que obteve a liminar. O art. 30, IV, da Lei 8.212/91 (na redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97) estabeleceu que “a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 11 sub-rogadas nas obrigações” do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das contribuições do art. 25. Em outras palavras, a legislação designou o adquirente como responsável tributário por substituição, encarregado de recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do produtor pessoa física. Trata-se de típica hipótese de substituição tributária “para frente” (retenção na fonte), em que o terceiro assume a obrigação de pagar o tributo no lugar do contribuinte original, no momento em que ocorre o fato gerador. Essa sub-rogação legal possui natureza translativa (substituição tributária stricto sensu). Ou seja, transfere-se ao responsável designado a posição de sujeito passivo, ficando o contribuinte de direito dispensado de cumprir aquela obrigação diretamente perante o Fisco. Essa característica distingue a sub-rogação de outras formas de responsabilidade tributária. Na responsabilidade solidária (CTN, art. 124), múltiplos sujeitos respondem conjuntamente, sem exoneração do contribuinte original. Já na responsabilidade por transferência (CTN, arts. 129-133), a obrigação surge para terceiro após o fato gerador (p.ex., herdeiros, adquirentes de bens com ônus real). No caso da substituição tributária (responsabilidade por sub- rogação ex lege, CTN art. 128), a lei antecipa e atribui desde logo a obrigação a um terceiro vinculado ao fato gerador, em substituição ao contribuinte. Assim, em situação normal, não há dúvidas que a obrigação de recolhimento da contribuição é do sub-rogado. A dificuldade no enfrentamento da questão decorre da decisão judicial, em ação proposta pelo produtor rural com a União, que impedia o sub-rogado de cumprir a obrigação a si atribuída pela lei. Aqui me parece que há duas linhas de raciocínio: A primeira, se funda na ideia de que, uma vez revogada a liminar, a situação jurídica volta ao seu status quo ante, com efeitos ex tunc, nos termos da Súmula 405 do STF. Assim, após a decisão final negando o pedido do produtor, nada mais impede a aplicação plena da regra de sub- rogação, de modo que a obrigação de recolhimento seria da empresa adquirente. Reforça este argumento a ideia da Súmula CARF 150, segundo a qual “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.”. Se válida a sub-rogação, uma vez não persistindo os efeitos da liminar, ela deve ser integralmente aplicada. A segunda linha se sustenta na ideia de que punir essas empresas adquirentes retrospectivamente – cobrando-lhes contribuições não retidas, acrescidas de juros – poderia ferir a segurança jurídica. Além disso, o contribuinte que provocou a demanda judicial foi o produtor; a empresa, alheia ao processo, muitas vezes seguiu a orientação dada pelo próprio Poder Judiciário. Outrossim, como o adquirente foi impedido de fazer a retenção na fonte e repassar o custo do tributo por si suportado para o produtor, haveria o enriquecimento sem causa deste. Assim, essa Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 12 linha defende que a solução mais técnica é cobrar o passivo do sujeito que acionou o Judiciário e assumiu o risco (o produtor), não do terceiro que atuou de boa-fé baseado naquele contexto. Tal posição evitaria também que o produtor rural se beneficie indevidamente. É essa ideia a que se vincula as Soluções de Consulta que fundamentam a decisão recorrida, que também fundamenta decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgado de situação semelhante, envolvendo a substituição tributária do ICMS. Vejamos: STJ. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO EM VIRTUDE DE LIMINAR. 1. Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada. 2. É cediço que, nos termos da Súmula 405/STF, a revogação da decisão liminar concedida em mandado de segurança produz efeitos ex tunc. Entretanto, em algumas hipóteses, especialmente naquelas em que a concessão da liminar gera situações caracterizadas como definitivas, seus efeitos devem ser preservados, justamente em razão de fugir a decisão interlocutória à sua natureza cautelar, concedendo tutela de cunho satisfativo. 3. No caso concreto, o provimento jurisdicional requerido liminarmente pela substituída acabou por antecipar os efeitos da sentença final, na medida em que permitiu que ela realizasse o recolhimento do ICMS sem se sujeitar ao regime de substituição tributária. Retomou-se, para aquela contribuinte em especial, o regime normal de recolhimento do ICMS previsto nos artigos 19 e 20 e da Lei Complementar 87/96, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento é da empresa que realiza a revenda. 4. A partir do momento em que foi notificada da concessão do provimento liminar em favor da substituída, a ora recorrente (fabricante), obrigada a cumprir a determinação judicial que lhe foi comunicada, ficou impedida de realizar o recolhimento do ICMS na qualidade de substituta tributária, o que configura a irreversibilidade da situação. 5. Em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. Por tal motivo, o substituto apenas poderá ser cobrado pelo Fisco se, por culpa ou dolo, deixar de proceder ao recolhimento do tributo, ocasião em que passará a figurar na posição de devedor principal, por desrespeito à Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 13 determinação legal de proceder ao recolhimento de acordo com a sistemática da substituição. 6. Não havendo dolo ou culpa do substituto tributário, considerando que o comando legal que determinava o recolhimento do tributo pelo regime da substituição tributária foi substituído pela determinação judicial que autorizou o recolhimento pelo próprio contribuinte, não há como responsabilizá-lo pelo inadimplemento do tributo, sob pena de locupletamento do contribuinte substituído. 7. Nessas hipóteses “exigir o ICMS do substituto, como pretende o fisco, é subverter o princípio da capacidade contributiva, exonerando o contribuinte do imposto por ele devido e onerando exclusivamente o responsável” (REsp 887585/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010) Adiciono que existe uma grande divergência sobre a constitucionalidade da sub- rogação do art. 30, IV da Lei n. 8.212/91, discutida no âmbito da ADI n. 4.395, tema que não pode ser enfrentado neste Conselho em virtude da norma da Súmula CARF n. 02. Importante ressaltar ainda que, em relação ao SENAR, o STJ reconheceu que a sub-rogação do adquirente seria válida apenas após a edição da Lei n. 13.606/2018 e esta matéria foi alvo do Parecer SEI n. 19.433/2021/ME, que dispensa a representação da União de recorrer nos processos com essa matéria. Assim, reforça-se que não havendo a sub-rogação no período do lançamento, pois anterior a Lei n. 13.606/2018, é o produtor rural o responsável pelo recolhimento do tributo. Neste sentido, embora reconheça a importância da posição contrária, entendo que deve ser aplicado ao caso o mesmo raciocínio adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar a responsabilidade do substituto tributário no regime do ICMS-ST. Conforme ali decidido, o responsável tributário apenas pode ser cobrado quando age com dolo ou culpa, especialmente porque lhe é conferida a possibilidade de repassar o ônus do tributo ao contribuinte de direito. No presente caso, a sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 não pode operar de forma a transferir para a empresa adquirente a obrigação de recolher valores cuja inexigibilidade foi reconhecida judicialmente em favor do produtor rural à época dos fatos. Admitir o contrário significaria desconsiderar a existência de decisão judicial válida e eficaz durante o período da comercialização, além de onerar exclusivamente a parte que não era beneficiária da decisão e não poderia legalmente agir de forma diversa. Com a revogação superveniente da liminar, o restabelecimento da exigibilidade deve atingir aquele que efetivamente se beneficiou da suspensão do tributo e a quem a decisão se dirigia — no caso, o próprio produtor rural. Entendo, assim, que a cobrança deve ser dirigida contra o contribuinte beneficiado pela decisão judicial que, à época, afastou a obrigação Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.353 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.729622/2019-91 14 tributária, não podendo ser imputada à empresa sub-rogada, que agiu conforme a ordem judicial então vigente. Registre-se, por oportuno, que embora o contribuinte tenha inserido a alegação de que determinadas operações não configurariam comercialização de produção própria — mas mera revenda de animais adquiridos de terceiros — no bojo de sua preliminar de nulidade, sob o argumento de ausência das cópias integrais das notas fiscais, observa-se que tal tese foi reiterada em memoriais posteriores. Ocorre que, no curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo foi expressamente intimado a apresentar os Livros Caixa da Atividade Rural, peça importante para a verificação da origem e destinação das receitas declaradas, e não o fez. Diante da omissão, o lançamento lastreado nas notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte e nas informações por ele fornecidas mostra-se plenamente legítimo e atende aos princípios da verdade material e da presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal, nos termos do art. 142 do CTN. Cumpre destacar que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação tributária recai, por força do art. 373, II, do CPC, sobre o sujeito passivo. Se o contribuinte pretendia afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas operações, competia-lhe demonstrar de forma inequívoca — mediante documentação contábil e fiscal — que os animais comercializados não integravam sua produção rural, mas se tratavam de animais adquiridos para simples revenda. O mero cotejo das declarações de imposto de renda, com a análise do quantitativo de aquisições e vendas de animais no período não é suficiente para esse fim, pois não revelam a natureza da atividade. Ausente, portanto, comprovação idônea de que as notas fiscais se referiam a operações de simples compra e venda, estranhas à sua atividade de produção rural, subsiste a presunção de veracidade e consistência do lançamento de ofício, que se ampara em documentos emitidos pelo próprio contribuinte e regularmente identificados nos autos. Voto, portanto, pela manutenção da cobrança em face do produtor rural. Sobre a inconstitucionalidade da multa de 75% aplicada, incide a Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não compete a este Conselho apreciar o tema. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.734973/2011-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade preparadora de origem promova a análise circunstanciada dos questionamentos e documentos constantes e anexados à peça recursal, pautando a ação fiscal exclusivamente na efetiva comprovação das despesas das quais a contribuinte se insurge, visando apurar a regularidade dos valores registrados e escriturados no livro-caixa apresentado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade preparadora de origem promova a análise circunstanciada dos questionamentos e documentos constantes e anexados à peça recursal, pautando a ação fiscal exclusivamente na efetiva comprovação das despesas das quais a contribuinte se insurge, visando apurar a regularidade dos valores registrados e escriturados no livro-caixa apresentado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1089/1098): Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734973/2011-37 2 Versa o presente processo sobre Impugnação ao Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física, referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor originário de R$ 46.531,64 que somados aos acréscimos legais e à multa isolada atingiu a soma de R$ 159.967,59, fls. 911 a 920 e 922, com ciência via postal, na data de 28/09/2012, conforme “AR”, fl. 921. 2. A Declaração de Ajuste Anual apresentada com Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas, no valor de R$ 78.000,00, sem informação de Despesas do Livro Caixa, se encontra nas fls. 3 a 8. 3. A Fiscalização teve início de conformidade com o Termo datado de 01/03/2011, para que fossem identificadas as pessoas físicas pagadoras e os respectivos valores pagos com nome completo, CPF (opcional) valores mensais pagos e discriminação da origem da renda, com ciência via postal, na data de 04/03/2011, conforme “AR”, fl. 10. 4. Foi concedida prorrogação do prazo em 10 dias para o atendimento, conforme anotação efetuada na fl. nº 11. 5. Vários Termos de Continuação da Ação Fiscal foram lavrados, que se encontram a partir da fl. 12. 6. Na data de 09/05/2011 o sujeito passivo protocolou correspondência com entrega de cópias de documentos pertinentes ao Termo de Intimação, inclusive planilha de gastos realizados no consultório, que não constaram na declaração apresentada, fl. 13, a seguir descritos: a) Planilhas de Receitas dos meses de janeiro a dezembro, totalizaram o valor de R$ 173.035,00, fls. 14 a 24 e Livro Caixa manuscrito que consta nas fls. 25 a 43; b) Documentos emitidos pela Cia Sul América Seguros sobre fraudes havidas no ano calendário de 2003, que não dizem respeito ao processo em questão, fls. 44 a 48; c) Sentença Judicial correspondente à Pensão Alimentícia para demonstrar que a manutenção do filho seria suportada pelos pais, na proporção de 50% para cada um dos pais, fls. nºs 54 a 56; d) Notificação de lançamento do mesmo exercício, que tratou de Dedução Indevida de Despesas Médicas, fls. 57 a 59; e) Comprovantes de despesas, fls. 60 a 234. 7. Por haver divergência entre o valor declarado como rendimentos recebidos de pessoas físicas pelo sujeito passivo que foi de R$ 78.000,00, o valor constante nas planilhas apresentadas de R$ 173.035,00 e o valor declarado pelos contribuintes, a título de despesas médicas em favor da fiscalizada, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 04, datado de 30/05/2011, com tabela composta de 5 (cinco) folhas, para que se manifestasse sobre as divergências apresentadas, fls. nºs 239 a 244, encaminhado por via postal, com ciência na data de 01/06/2011, conforme “AR”, fl. nº 245. 8. O sujeito passivo protocolou resposta na data de 20/06/2011, com parte do conteúdo, sob a alegação de que dependia dos próprios pacientes lhe oferecer cópia dos recibos declarados. Posteriormente na data de 04/07/2011, apresentou nova planilha de esclarecimentos, solicitou nova prorrogação de prazo, tendo em vista que estaria se ausentando do País, fls. 246 a 258. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734973/2011-37 3 9. Por e-mail datado de 07/07/2011, o sujeito passivo prestou esclarecimentos, com planilhas contendo situações em que confirmam os pagamentos realizados por seus clientes, e situações negando o recebimento, fls. 263 a 271. 10. Em correspondência protocolada na data de 16/11/2011, o sujeito passivo apresentou novos esclarecimentos, e solicitou que a fiscalização acatasse as despesas realizadas como dedução do Livro Caixa e ainda, a pensão de alimentos, correspondente a 20% dos rendimentos auferidos, fls. 290 a 292. 11. Nova correspondência protocolada na data de 12/01/2012, quando solicitou à fiscalização chamar o grupo de divergências não examinadas, para confirmar os pagamentos, que considerasse a dedução de despesas com o consultório, como deduções do Livro Caixa, e ainda a pensão de alimentos no correspondente a 20% dos rendimentos auferidos, fl. 294. 12. A Fiscalização realizou 95 (noventa e cinco) diligências com clientes da fiscalizada, com a finalidade específica de confirmar as despesas médicas por eles realizadas, declaradas como pagamentos à mesma, fls. 311 a 882. 13. No Termo de Verificação Fiscal, datado de 05/09/2012, constou relatado o seguinte, em resumo, fls. 883 a 910: a) que a contribuinte ofereceu à tributação à época, a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas, o montante de R$ 78.000,00, para o ano-calendário de 2008; b) que de acordo com os arquivos da SRF a contribuinte teria recebido neste mesmo ano o montante de R$ 227.786,51, informado por 338 contribuintes; c) que em 09/04/2011, a contribuinte apresentou sua resposta com os seguintes documentos: 2 - planilhas de EXCEL com a relação das pessoas físicas que pagaram seus serviços médicos; 2 - planilhas de EXCEL com gastos realizados no consultório, que não foram pleiteadas na declaração apresentada; 1 - CD com a cópia digital dos itens anteriores; Cópia do livro CAIXA/2008; Cópia dos comprovantes de despesas relativas ao livro CAIXA; Cópia do adendo da separação judicial homologada relativa à pensão alimentícia paga ao filho da contribuinte, entre outros documentos mencionados naquela resposta; d) que a contribuinte indicou o nome das pessoas físicas e os respectivos valores recebidos de cada uma delas no AC 2008, que compuseram a importância de R$ 173.035,00, que esse valor é composto dos valores declarados em sua declaração que somou R$ 78.000,00 e outros pacientes que não foram declarados à época; e) observa-se que a contribuinte confessou que recebeu valor a maior do que os valores declarados anteriormente em sua DIRPF/2009; f) que a relação constante dos arquivos da RFB é proveniente das informações prestadas em suas próprias Declarações de Ajuste pelos clientes que declararam a fiscalizada como beneficiária de pagamentos por serviços médicos prestados, que foi verificado que a ocorrência de pacientes que declararam apenas o valor não reembolsado pelos planos de saúde, que da lista apresentada pela contribuinte, Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734973/2011-37 4 constam pacientes que embora atendidos pela profissional médica, não informaram em suas respectivas DIRPF o valor pago à fiscalizada; g) que a contribuinte foi intimada a explicar a divergência de valores e em 04/07/2011, a contribuinte entregou nova resposta e nova lista e em 07/07/2011, a contribuinte enviou correspondência por meio eletrônico, com alguns esclarecimentos e assumindo como erro as possíveis divergências encontradas; h) que em 11/07/2011, a contribuinte apresentou sua resposta com nova planilha de atendimentos e em 16/11/2011, após o comparecimento pessoal da contribuinte, enviou uma carta à fiscalização, solicitando que fosse efetuada diligências junto aos contribuintes que listou, para circularizar informações, contrariando sua declaração anterior, de que assumiria os erros cometidos; i) que em correspondência a contribuinte alegou que não lhe foi concedido mais prazo para atendimento dos Termos de Intimação, o que não é verdade, e ainda, que a Divisão de Fiscalização, não iria lhe conceder os gastos comprovados consignados no Livro Caixa não declarados, que esta colocação não reflete a posição adotada pela fiscalização, pois em nome do princípio da verdade material, e em função da revisão de ofício efetuada, foram considerados como dedução da base de cálculo os valores devidamente comprovados, de acordo com a legislação em vigor; j) que foi elaborado um demonstrativo (Anexo I) da análise dos documentos escriturados no Livro Caixa juntados pela Contribuinte, que é parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal, no qual se verifica que o valor pleiteado foi de R$ 49.559,58, e que o valor aceito foi de R$ 28.034,01; k) que também não assiste razão à contribuinte solicitar que a fiscalização lhe conceda a dedução sobre pensão alimentícia judicial, e explica: em primeiro lugar porque quem concede a dedução é o mandamento legal, e conforme as regras pré- determinadas a função do Auditor Fiscal da RFB, com atividade estritamente vinculada à lei, conforme preconiza o art. 142 do CTN; em segundo lugar, que a aludida pensão alimentícia foi determinada em juízo, para que fossem pagos ao alimentando Bruno Frohmuller Sznejder 20% dos rendimentos auferidos para manutenção do menor; que foi observado que o filho da fiscalizada entregou uma declaração retificadora em 27/04/2011, ou seja, após o início do procedimento fiscal deste processo, majorando os recebimentos oriundos de pessoas físicas, e de acordo com o código da natureza de sua ocupação, seria benefício de pensão alimentícia judicial, ao longo do ano de 2008, de R$ 15.600,00 para R$ 28.000,08, que este fato não possui qualquer efeito tributário na declaração de sua mãe, por força do art. 138 do CTN. Assim, para efeitos tributários, isto é, para que a pensão seja considerada como dedução ela deve ser efetivamente paga comprovadamente, que a contribuinte alega que os 20% deveriam incidir sobre o rendimento omitido, o que está em total desacordo com a lei; l) que a declaração da contribuinte já havia sido objeto de malha fiscal, que examinou as deduções pleiteadas pela contribuinte, efetuando as glosas pertinentes em relação aos gastos com seu filho; Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734973/2011-37 5 m) que foram realizadas 95 (noventa e cinco) diligências em face das pessoas físicas que informaram pagamentos efetuados à contribuinte, a pedido da própria contribuinte ou a critério da Divisão de Fiscalização; n) que elaborou a planilha (Anexo 2) tabulando mensalmente os recebimentos da contribuinte, conforme as circularizações efetuadas junto aos clientes, informações constantes dos cadastros da RFB e da própria fiscalizada; o) que de acordo com a planilha acima citada a contribuinte deixou de oferecer à tributação no ano de 2008, a quantia de R$ 212.840,00 (290.840,00 – 78.000,00), e que depois das deduções concedidas de pensão alimentícia e livro Caixa, concedida de ofício, resultou no valor de R$ 168.777,42, ou seja, a contribuinte deixou de oferecer à tributação quase 3 vezes o valor declarado, comparando-se R$ 212.840,00 com R$ 78.000,00; p) elaborou uma tabela considerando os valores efetivamente recebidos, o valor deduzido com pensão alimentícia, as despesas de livro caixa aceitas, para determinar a Base de Cálculo que resultou na quantia de R$ 169.205,99 (fl. 890); q) que da listagem consolidada citada com 438 pacientes, 17 (dezessete) deixaram de comprovar a prestação de serviços, e que os valores correspondentes não foram considerados no total acima, que também não foram considerados para fins de tributação os valores declarados pelas pessoas físicas que não responderam às intimações ou para as quais houve devolução da intimação pelos Correios; r) que a fiscalização concedeu de ofício a dedução de R$ 28.034,01, relativos à despesas comprovadas escrituradas no livro caixa, que não foram pleiteadas pela contribuinte no momento da apresentação de sua declaração de ajuste anual; s) tratou da multa isolada devido à falta de recolhimento do carnê-leão, e esclareceu que o percentual é de 50% sobre o valor do imposto, e citou a fundamentação legal correspondente, que resultou no valor de R$ 19.913,98; t) qualificou a multa para 150%, por restar demonstrado que houve omissão de rendimentos em valor expressivo, afastando a possibilidade de mero erro material, caracterizando a ação dolosa, e transcreveu a fundamentação legal, e esclareceu que a multa qualificada se restringe exclusivamente à infração de omissão de rendimentos, não se aplicando à multa isolada por não recolhimento do carnê- leão; u) apresentou o demonstrativo de análise das despesas aceitas no livro-caixa, com uma coluna de “observação”, para justificar o motivo da não aceitação, fls. 897 a 900; v) juntou a relação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, que totalizou o valor de R$ 290.240,00, fls. 901 a 905, e as especificações mensais, fls. 906 a 910. 14. A Representação Fiscal para fins penais, se encontra nas fls. 924 a 936. 15. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação, com as seguintes argumentações em seu favor, em resumo, fls. nºs 952 a 954: a) Apresentou documentos comprobatórios para justificar mais despesas do Livro Caixa do que as aceitas pela fiscalização, a seguir descritos: Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734973/2011-37 6 1 - REALTIME - contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão-de- obra para trabalho de recepção de notas fiscais; 2 - Recibo de alimentação da recepcionista Sueli de Oliveira Spala, rubricado de janeiro a julho de 2008, e a partir de então, feito de forma extensiva e individual de agosto a dezembro de 2008; 3 - Faxina do consultório - assinado mensalmente por Arlete Macedo, acompanhado de declaração da mesma; 4 - Recibos da Gráfica e da Copiadora, com a devida identificação, endereço, serviço realizado e datado; 5 - Conjunto de contas da linha telefônica 22745359, utilizada como fax, onde se pode comprovar o endereço nos documentos originais e os respectivos comprovantes de que os pagamentos eram feitos pela impugnante; 6 - Conjunto de contas da linha celular 21-96488836, usado para percepção de renda, já que atende chamadas para atendimentos/ visitas de urgência em domicílios de pacientes, em hospitais, Prontos Socorros, que o celular também é utilizado pela recepção do consultório para confirmação de consultas dos pacientes que só deixam o telefone celular para serem contatados, o que garante também a percepção de renda, que solicitou à VIVO - Telefonia (atendente Juliana da Ouvidoria), a relação de todas as ligações realizadas pela minha linha para verificação que é de uso exclusivamente profissional, que o produto da solicitação foi 20121276536514, que solicitaram 5 dias úteis para análise desta solicitação; 7 - Conjunto de contas e respectivos comprovantes pagos à ANCAR, glosados por motivo de não comprovação; 8 - Hidoctor Net Technologies impressão da página inicial do website Hidoctor e página especificada do HiDoctor Net - com explicação da assinatura mensal para acesso via internet e sincronização de dados para “backup”, que esta assinatura mensal é debitada automaticamente do seu cartão VISA, que os originais dos extratos do cartão estão sendo entregues, que caso não seja suficiente para comprovar a despesa profissional, poderia solicitar uma declaração da empresa Central X, sobre os pagamentos realizados em 2008; 9 - Agaplast - recibos de pagamento e página inicial do website mostrando que se trata de abaixadores de língua, para exame clínico; 10 - Toalhas de papel descartáveis ECOPAPER mencionadas como “material de papelaria” na análise do livro Caixa pela auditora fiscal, apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento; 11 - Conjunto de contas relativos ao MODEM VIVO ZAP, para permitir acesso à internet, pois naquela ocasião não existia internet a cabo como virtual no bairro do consultório, dada a sua pequena dimensão e portabilidade, pouco representa o endereço do cadastro, já que em seu endereço residencial já tinha internet a cabo virtual naquela ocasião, que o acesso à internet no consultório veio complementar e concretizar a utilização do HiDoctor Net, assinado mensalmente; Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734973/2011-37 7 12 - Qualicont - contrato de prestação de serviços de contabilidade pela referida empresa ao consultório e os comprovantes de depósito bancários realizados; 13 - Taxas de incêndio - pagamentos; 14 - Inscrição no Congresso da SBGG em Porto Alegre - o Certificado do Congresso apoia o argumento do pagamento da inscrição do referido congresso, já que o certificado só é emitido para congressistas pagantes, que foi solicitado o documento da SBGG declarando o recebimento do pagamento, mas a mesma pediu tempo para emiti-lo; 15 - FGTS - valor errado lançado pela análise do livro caixa, realizado pela auditora fiscal; 16 - Salário referente a novembro de 2008, pago em dezembro de 2008, foi omitido na referida análise do livro caixa, realizado pelo auditor fiscal; b) Que os documentos supracitados, além dos documentos anexados na inicial da impugnação, além de todo o exposto, demonstra e comprova a insubsistência da ação fiscal; c) Requereu o acolhimento da impugnação para revisar o crédito tributário lançado. 16. Para comprovar suas alegações, apresentou os documentos que se encontram às fls. 957 a 1041. 17. É o que importa relatar. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 EMENTA ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Cientificada da decisão, em 30/01/2015 - sexta-feira (fls. 1102), a contribuinte, por procuradoras habilitadas interpôs, em 03/03/2015, recurso voluntário (fls. 1105/1123), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, trazendo novos argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I –A Tempestividade; II – Os Fatos: (i) erro na apuração dos rendimentos do ano-calendário de 2008, que sequer foi enfrentado no aresto, importando na nulidade do mesmo; (ii) a comprovação de diversas despesas escrituradas no livro-caixa que não foram reconhecidas, e (iii) valores fastos com pensão alimentícia que não foram deduzidos da base de cálculo do período, por falta de comprovação dos dispêndios realizados; III – O Direito: 1 – A Preliminar de Nulidade do Auto de Infração: a) – valores Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734973/2011-37 8 duplamente contabilizados como rendimentos; b) – consultas contabilizadas em valor maior que aquele efetivamente recebido; c) – nome digitado errado; d) – valor digitado errado, a maior, evidenciado na circularização e informado antes; e) – contribuintes sem relação com atendimento, cuja autenticidade dos recibos não foi confirmada, alguns não cadastrados; 2 – A possibilidade de dedução das despesas mencionadas na impugnação; 3 – Os comprovantes de pagamento de pensão alimentícia ao filho da Recorrente. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa para motivas as pretensões recursais. Requer, ao final, preliminarmente, a nulidade do acórdão re4corrido, com a baixa dos autos em diligência para a correta apuração dos rendimentos auferidos, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco, e no mérito, seja provido o presente recurso, reconhecendo-se a possibilidade de dedução das despesas escrituradas no livro-caixa e com pensão alimentícia, recalculando-se o montante tributável do imposto devido no ano- calendário autuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 1124/1322. Em 07/01/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Wilsom de Moraes Filho, ocorrida em 31/12/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 1327), sendo-me distribuído, em 16/05/2025, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 12.400,08 (diferença entre o valor constante na DAA retificadora de filho/alimentando após o início do procedimento fiscal deste processo e o declarado pela contribuinte em sua DAA: R$ 28.000,08 – R$ 15.600,00) e despesas remanescentes a título de livro-caixa, no valor de R$ 12.812,36, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludidas deduções pleiteadas. Pois bem. Sobre as despesas em litígio com livro-caixa, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 1096/1097): 25. Considerando que a fiscalização acatou de ofício diversas despesas do Livro Caixa, que não haviam sido declaradas, seguiremos na mesma linha, para verificar dentre as argumentações e comprovantes apresentados na impugnação, quais dos documentos apresentados poderão ter relação com a atividade desenvolvida pela impugnante, para que sejam computadas como necessárias ao exercício da atividade, as quais passamos a enumerar: - Contrato firmado com a empresa REAL TIME - datado de 25/06/2001, fls. 957 a 962, que trata de prestação de serviços, acompanhado das Notas Fiscais dos meses Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734973/2011-37 9 de janeiro a julho de 2008, que foram relacionadas nos livros caixas daqueles meses, que totalizam R$ 7.789,65, conforme fls. 963, 964, 966, 968, 969, 970 e 971, que serão aceitos; - Recibos de alimentação da funcionária Sueli de Oliveira Spala, fls. 972 a 977, não serão aceitos por falta de previsão legal; - Recibos de serviços de limpeza prestados, não serão aceitos por não existir vinculação empregatícia, fls. 978 a 979; -Recibos de Gráfica e copiadora, não se tratam de Notas Fiscais, não serão aceitos, fls. 980 a 983; - Contas de telefone da Operadora VIVO, além de constar na fatura endereço diferente do consultório, não restou comprovado que foi utilizada somente para as necessidades de serviço, por esse motivo não serão aceitas, fls. 984 a 995 e 1018 a 1024; - Contas de pagamento à Ancar Gestão de Empreendimentos Ltda., que referem-se a despesa com estacionamento, não serão aceitas por falta de previsão legal, fls. 996 a 1007; -.Pagamentos à Agaplastic Industria e Comércio Ltda., não serão aceitos por não apresentar as Notas Fiscais, fls. 1012 e 1013; - Ecopaper - Comércio de Papéis e Descartáveis, no valor de R$ 134,37 - NF nº 041199, datada de 18/01/2008, deduzida no mês de fevereiro, não aceita por constar como destinatário da mercadoria outra pessoa, fls. 1014 a 1016; - Ecopaper - Comércio de Papéis e Descartáveis, no valor de R$ 143,73 - NF nº 061016, datada de 27/11/2008, não aceita por constar como destinatário da mercadoria outra pessoa, fl. 1017; - Pagamentos efetuados ao Sr. Eduardo Fernando Tonel de Lemos, não serão aceitos por não existir vinculação empregatícia, fls. 1030 a 1032; - Congresso Brasileiro de Geriatria - não apresentou comprovante de pagamento, logo, não será aceita como despesa, fls. 1033 e 1034; - Guia de FGTS referente ao mês de agosto/2008, sem autenticação, não será aceita, fl 1035; -Recibo de salário, referente ao mês de novembro de 2008, no valor de R$ 923,56, a fiscalização excluiu daquele mês com a observação de que foi paga em dezembro, entretanto não fez a inserção do mesmo valor no mês de dezembro/2008, o que será considerado neste julgamento; - Contas de telefone fixo em nome do Sr. Marcos Eliseu Fonseca Andrade, que não serão aceitas, por se tratar de conta de terceiro, fls. nºs 1037 a 1038; - Pagamentos realizados para a SEFAZ, através de DARJ, com CPF divergente da impugnante, que não serão aceitos, por falta de previsão legal, fl. 1039 a 1041. 26. Desse modo, cabe refazer o cálculo do Imposto devido e da multa isolada, de conformidade com os demonstrativos a seguir descritos, que reduziu o valor principal do imposto lançado de R$ 46.531,64 para R$ 44.135,51: (...) Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.227 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.734973/2011-37 10 Logo, como se vê, a própria unidade fiscal, com base na prova documental trazida pela contribuinte e em nome do princípio da verdade material, em sede de revisão de ofício da declaração de ajuste anual, houve por bem apreciar o suporte probatório anexado, elaborando demonstrativo da análise dos documentos escriturados no livro-caixa apresentado, deferindo ainda, além das já acatadas pela fiscalização (R$ 28.034,01), a dedução das despesas ora comprovadas, no valor total de R$ 8.713,21 (R$ 7.789,65 + R$ 923,56), despesas estas que não foram declaradas pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual (fls. 889/892). Portanto, torna-se imperioso saber se, de fato, ao teor do novo suporte documental acostado à peça recursal, houve regularidade das despesas remanescentes registradas no livro- caixa, que foi apreciado pela fiscalização e revisado decisão recorrida, bem como a procedência dos supostos equívocos suscitados na peça recursal (fls. 1109/1110) – em relação aos seguintes pontos: “a) valores duplamente contabilizados como rendimentos; b) consultas contabilizadas em valor maior que aquele efetivamente recebido; c) nome digitado errado; d) valor digitado errado, a maior, evidenciado na circularização e informado antes; e) contribuintes sem relação com atendimento, cuja autenticidade dos recibos não foi confirmada, alguns não cadastrados” – cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, tudo em nome do princípio da verdade material e seguindo o mesmo critério adotado pela fiscalização e decisão recorrida, ao apreciar de ofício os documentos acostados, deferindo inclusive parcialmente a dedução das despesas comprovadas e escrituradas pela contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora de origem promova a análise circunstanciada dos questionamentos e documentos constantes e anexados à peça recursal, pautando a ação fiscal exclusivamente na efetiva comprovação das despesas das quais a contribuinte se insurge, visando apurar a regularidade dos valores registrados e escriturados no livro-caixa apresentado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1337DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11089622 #
Numero do processo: 15746.720059/2021-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/07/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DCTF. PROCEDÊNCIA. Procede o auto de infração de IRRF decorrente de ação fiscal que apurou valores a menor declarados em DCTF do mesmo tributo e período-base investigados. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento, abarcando inclusive multas, consoante previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício é legalmente prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, não sendo facultado, no âmbito administrativo, reduzi-la ou alterá-la por critérios puramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração que contém todos os elementos legais e lavrado por servidor competente.
Numero da decisão: 1002-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DCTF. PROCEDÊNCIA. Procede o auto de infração de IRRF decorrente de ação fiscal que apurou valores a menor declarados em DCTF do mesmo tributo e período-base investigados. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento, abarcando inclusive multas, consoante previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício é legalmente prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, não sendo facultado, no âmbito administrativo, reduzi-la ou alterá-la por critérios puramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração que contém todos os elementos legais e lavrado por servidor competente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.925 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720059/2021-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/07. Trata-se de Autos de Infração do IRRF (R$ 46.765,63, fls.1281/1284), referentes ao FG de 20/07/2016, acrescido(s) de penalidade de 75% e encargos moratórios, relacionado à infração: IRRF Sobre Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica de Residentes ou Domiciliados no Exterior. 2. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1271/1280, em síntese, o seguinte: iscal, o sujeito passivo apresentou planilha contendo as informações referentes às remessas feitas ao exterior a título de royalties e assistência técnica (arquivo “Itens 2-3-4.xlsx”, aba “ITEM 4”); alores devidos e passíveis de recolhimento pela fiscalizada a título IRRF incidente sobre as remessas ao exterior de royalties e assistência técnica, código de receita 0422. Ao comparar os valores informados como devidos de IRRF na referida planilha com aqueles confessados em DCTF sob o mesmo código de receita, entretanto, observou-se discrepância no dia 20/07/2016, conforme tabela abaixo: Assim, considerando que no curso da ação fiscal o sujeito passivo confessou débitos de IRRF superiores àqueles declarados na DCTF referentes ao dia 20/07/2016, procedeu-se ao lançamento de tal tributo no montante de Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.925 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720059/2021-12 3 R$46.765,63 correspondente à diferença encontrada entre a planilha apresentada durante essa fiscalização e a DCTF, totalizando R$ 96.253,01, conforme tabela: Da Impugnação 3. A Interessada tomou ciência do AI em 18/01/2021 (fl.1291) tendo apresentado Impugnação em 12/02/2021 (fls.1297/1315), aduzindo, em síntese, o seguinte: > que não deixou de recolher qualquer valor do imposto já informado. O que o fisco observou foi uma BC maior na planilha apresentada pois a recorrente fez um abatimento no momento da apuração e recolhimento em razão de nota de crédito em seu favor oriundo de operações anteriores, com a empresa fornecedora no exterior (CILAG GMBH INTERNATIONAL - doc. 03), pelo quê procedeu a sua devida redução no momento da apuração e recolhimento do imposto; ou seja, ou houve remessa / pagamento nesta oportunidade, mas a utilização de um saldo creditório / comercial que a Recorrente possuía para quitar o montante devido; -fé sem lesar o erário não deve se sujeitar às penalidades devidas, conforme julgados judiciais e administrativos (apresenta julgados fls. 1300/1301); dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para formar seu entendimento, e não aprofundou a fiscalização para verificar se tais conclusões precipitadas, de fato, encontrariam suporte de legalidade para serem mantidas (apresenta posições doutrinárias e jurisprudência administrativa); a .... não há nulidade) multa quase atinge o valor cobrado do próprio tributo, possuindo efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV do CTN, ferindo o direito a propriedade (art. 5º, XXII da CF88); (apresenta doutrina sobre o tema e julgados de tribunais superiores); – DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA > de acordo com a lei 8981/95 (art. 84, I), c/c art. 161 do CTN, apenas o valor dos tributos e das contribuições não pagos no vencimento submetem-se à incidência de juros SELIC; multa possui caráter punitivo, não arrecadatório, não estando abrangida no conceito de crédito tributário; (apresenta julgados do antigo Conselho de Contribuintes); Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.925 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720059/2021-12 4 dência integral dos argumentos trazidos, para que seja anulado o auto de infração e canceladas as cobranças; subsidiariamente que seja reduzida a multa confiscatória e seja afastada a aplicação dos juros sobre a multa; Houve apresentação de Impugnação, julgada improcedente pela DRJ/07, conforme acórdão n. 107-022.129, de 07 de março de 2023 (e-fls. 1349). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 1364, no qual contrapõe novos argumentos àqueles exarados no acórdão recorrido, os quais são reproduzidos na sequência (destaques do original): - consigna que não há crédito tributário passível de cobrança e, portanto, não há prejuízo algum ao erário que motive a lavratura/manutenção do auto de infração; - sustenta que o acórdão admitiu a manutenção de lançamento fiscal manifestamente nulo que sequer cumpriu com os requisitos previstos no artigo 142 do CTN, independente do fato de admitir a própria existência; - afirma que tanto o acórdão como o lançamento são nulos por ausência de motivo que suporte a cobrança do crédito tributário inexistente; No mais, o Recorrente repete quase que literalmente os fundamentos já apresentados na Impugnação, repleta de citações doutrinárias. É o relatório do necessário VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. PRELIMINAR Da Nulidade do Auto de Infração Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.925 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720059/2021-12 5 Conforme relatado, o Recorrente requer a nulidade do auto de infração, sob a alegação de descumprimento do artigo 1421 do Código Tributário Nacional. O artigo 10 do decreto nº 70.235/72 (PAF) elenca os requisitos legais atinentes ao auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da análise do auto de infração de e-fls. 1281, constata-se que foi nele consignada a base legal do lançamento. Confira-se: 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.925 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720059/2021-12 6 Portanto, todos os requisitos previstos nos artigos 10 do PAF e 142 do CTN foram cumpridos, razão pela qual a assertiva do Recorrente não tem amparo normativo. MÉRITO Com relação aos demais temas recursais, o Recorrente, como relatado, limita-se a reproduzir quase que literalmente os argumentos apresentados na respectiva Impugnação, os quais não fazem referência ou atacam os fundamentos fáticos e jurídicos que constituíram as razões de decidir da decisão combatida. Diante desta circunstância, e por concordar com todo o seu teor, valho-me do disposto no §12 do art. 114 do RICARF, para adotar os fundamentos exarados pela instância a quo como razões de decidir deste Voto, pedindo vênia para colacionar, em seguida, trechos do voto condutor do acórdão de impugnação (destaques do original): (...) 5. O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações, razão pela qual deve ser recebido nos seus regulares efeitos. 6. Trata-se de auto de Infração do IRRF (R$ 46.765,63, fls.1281/1284), referente ao(s) FG de 20/07/2016, acrescido(s) de penalidade de 75% e encargos moratórios, relacionado à infração: IRRF Sobre Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica de Residentes ou Domiciliados. 7. A infração foi apurada com base nas informações prestadas pela Interessada ao fisco, no curso do procedimento fiscal, quando essa confessou débitos de IRRF superiores àqueles declarados na DCTF referentes ao dia 20/07/2016, no montante de R$46.765,63, valor correspondente à diferença entre o valor da planilha apresentada durante essa fiscalização e a DCTF. 8. No tópico II.a a Interessada inicia alegando que não deixou de recolher qualquer valor já informado, e que a diferença apurada pelo fisco foi decorrente de uma redução na BC feita pela Interessada pois detinha nota de crédito (doc. 03) a seu favor para com a empresa fornecedora no exterior (CILAG GMBH INTERNATIONAL), pelo que reduziu a BC no momento da apuração e recolhimento do imposto; ou seja, não teria havido remessa / pagamento nesta oportunidade em razão da utilização do referido saldo creditório / comercial que a Recorrente possuía para quitar o montante devido. 9. Pois bem, consta dos autos que a Interessada prestou informações ao fisco (na planilha Itens 2-3-4 – não paginável), informando na coluna IR (0422) incidência de IRRF devido sobre remessas ao exterior, no valor de R$ 266.115,28, apesar de ter confessado em DCTF o valor de R$ 219.349,65 (fl. 1279), fato não contestado pela Interessada. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.925 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720059/2021-12 7 10. Em sua defesa, alegou existir nota de crédito em seu favor, contra a empresa fornecedora CILAG GMBH INTERNATIONAL, sendo o anexo doc. 03 (fls. 412/414), até então, o único documento de prova que informou. 11. Referido anexo trata ser um contrato para pagamento de serviços entre companhias, estabelecendo condições de pagamento das despesas decorrentes de implementação de projeto (descrito no item D do Anexo I), sem informar quaisquer valores em seu conteúdo. 12. Outrossim, às fls. 1344/1345 consta manifestação complementar da Interessada, informando estar apresentando a nota de crédito 4600317318 (doc. 1 – fl. 1346) e uma nota de débito 4600315689 (doc. 02 – fl. 1347), reiterando suas alegações nos seguintes termos: 13. Pois bem, é sabido que notas de débito e crédito são documentos não fiscais; as de débito, relacionadas a tipos de operações onde não seria viável expedição de nota fiscal, por exemplo, quando relacionadas a operações não próprias da empresa emitente, como despesas e/ou gastos necessários e usuais, a saber: alimentação e locomoção (desde que lastreados por seus respectivos recibos ou notas fiscais etc.). Mas também podem servir a complementar determinada NF emitida, por necessidade de ajuste de preços, consignação de juros, multas, etc. 14. As Notas de crédito, por sua vez, são utilizados, por exemplo, para lastrear ajustes (ou redução) de preços constantes de uma NF, ou garantir crédito ao cliente que devolveu determinado produto, ou mesmo justificar descontos ao cliente etc. 15. Verificando a planilha encaminhada pela Interessada, constatei que o valor total informado por ela como sendo referente ao IRRF da data 20/07/2016 (R$ 266.115,28) refere-se às seguintes faturas: Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.925 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720059/2021-12 8 16. No caso, a Interessada informa que a redução na BC do IRRF decorreu da diferença entre uma nota de crédito e uma nota de débito, que gerou um ‘crédito’ a seu favor de US$ 47.734,76. 17. A nota de débito apresentada (no valor de US$ -81,205.26) refere-se à fatura 4600317318: 18. A nota de crédito apresentada (no valor de US$ 128,940.02) refere-se à fatura 4600315689. 19. Como se percebe apenas a fatura acima consta da relação referente às remessas efetuadas à empresa CILAG GMBH INTERNATIONAL, todavia o valor do alegado crédito refere a diferença entre ambas, porém, nenhuma foi anexada aos autos, ou mencionadas pela Interessada em alguma manifestação até então, de modo que não verifico fundamento probatório suficiente para abraçar as alegações da Interessada. 20. Acrescente-se que as alegações sobre agir de boa-fé ou inexistência de dano ao erário não mostram-se como fundamentos para o afastamento da exação, que não representa sanção a atos ilícitos, na conformidade do art. 3º do CTN, tampouco o fisco se utilizou do argumento de dano ao erário, ao passo que a multa de ofício é consequência do lançamento, sendo portanto ato cogente. 21. Por tais motivos a exação deve ser mantida. 22. Entendo que não se sustentam, também, as alegações (item II.b) de nulidade sob fundamento de ‘falta de aprofundamento’ por parte do fisco, já que está sendo proporcionado ao contribuinte os direitos da ampla defesa e do contraditório participativo. 23. Rejeito, portanto, as alegações de nulidade. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.925 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720059/2021-12 9 24. Acerca das alegações (item II.c) do suposto caráter confiscatório e desproporcional da multa de ofício de 75%, ferindo o direito a propriedade (art. 5º, XXII da CF88), necessário frisar a obrigatoriedade da aplicação da referida multa, vez que legalmente prevista nº art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzi-la ou alterá-la por critérios puramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. 25. Em outras palavras, uma vez definida objetivamente em lei, é imperativo aplicar-se a multa que acompanha o lançamento de ofício, em vista do caráter vinculado da atividade fiscal, de modo que sua gradação não está amparada na discricionariedade da autoridade administrativa. 26. Sob esse ponto de vista, a multa aplicada (75%) deve ser mantida. 27. Acerca das alegações (item III) sobre impossibilidade de incidência de juros sobre a multa, e de que a multa não está abrangida no conceito de crédito tributário pois possui caráter punitivo, há que se esclarecer o seguinte. 28. A Lei nº 10.522/2002, em seu artigo 29, definiu que, aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora, à taxa referencial SELIC, a saber: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. [...] Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 29. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 1.736/79, de 20.12.1979 (que trata sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências) dispôs sobre a incidência dos juros de mora sobre o “valor originário” do débito, definindo-o como o valor do débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69(Relativamente às antigas percentagens devidas a determinados servidores, pela cobrança judicial da Dívida Ativa da União)., a saber: Art 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.925 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720059/2021-12 10 Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º. Art 3º - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (grifo nosso) 30. Note-se que o referido Decreto deixou inserir no rol de exclusões do débito a multa de ofício, isso porque ao valor originário, os juros de mora não podem incidir sobre os próprios juros ou a multa de mora, bem como sobre a correção monetária, pois que tais acréscimos não possuem data de vencimento e perduram enquanto durar a mora. 31. Nessa hermenêutica é plenamente factível entender que, aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública devem ser incluídos tributo (principal) e multa de ofício. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 1408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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