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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11093218 #
Numero do processo: 15586.720884/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO.GANHO DE CAPITAL. CUSTOS. O ganho de capital é a diferença entre o custo de aquisição e o valor recebido pela alienação do bem ou direito. Apuração realizada a partir das próprias declarações do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-011.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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CUSTOS. O ganho de capital é a diferença entre o custo de aquisição e o valor recebido pela alienação do bem ou direito. Apuração realizada a partir das próprias declarações do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720884/2012-06 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: A interessada impugna lançamento dos anos-calendário 2008, 2009 e 2010, onde foram tributados ganhos de capital com a alienação de cotas de sociedades empresariais e rendimentos tributáveis omitidos, correspondentes aos acréscimos recebidos sobre o preço original de alienação, resultando em imposto de R$ 46.179,68. Foi ainda lançada multa isolada de R$ 4.425,01, pela falta de antecipação do imposto (carnê-leão) incidente sobre os rendimentos tributáveis correspondentes aos acréscimos recebidos. De acordo com o relatório fiscal, a contribuinte recebera por doação em dezembro de 2007 duzentas cotas das empresas AESG Administração de Ensino Superior de Guarapari Ltda, representando R$ 200.000,00 do capital social, e seis cotas da SESG Sociedade de Ensino de Guarapari, representando R$ 6.000,00 do capital social. O doador foi o sócio Antonico Gotardo, que se retirava das sociedades e doava as suas cotas para Andressa, Danielli e Márcia Gottardo (fls. 50/78). (...) Em janeiro de 2008 as sócias Andressa, Danielli e Márcia Gottardo alienaram as suas cotas para os sócios remanescentes, Nilton Gotardo e Claudino Gotardo. O contrato de cessão de cotas foi feito sob condição resolutiva de que as empresas seriam alienadas pelos adquirentes para a Editora e Distribuidora Educacional Ltda., ocasião em que as cedentes receberiam 1/3 desta última venda, ou seja 11,11% para cada cedente. (...) Os pagamentos efetuados pela Editora foram parcelados nos anos de 2008, 2009 e 2010, com os acréscimos monetários acertados nos contratos. A contribuinte não declarou o ganho de capital de R$ 305.111,11 que obteve com estas operações. O custo de aquisição foi o valor total das cotas recebidas em doação em 2007, no total de R$ 206.000,00; como preço de alienação foi considerado o valor original contratado e efetivamente recebido de R$ 511.111,11. (...) O ganho de capital, tributado à alíquota de 15%, foi diferido de acordo com as parcelas recebidas, como na planilha abaixo: (Relatório da decisão apresenta planilha discriminando os valores e datas de recebimento) Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720884/2012-06 3 Os valores recebidos pela contribuinte nos anos de 2009 e 2010 a título de atualização das prestações, demonstrados na planilha abaixo, foram considerados rendimentos tributáveis, sujeitos à alíquota de 27,5%, como determina a Instrução Normativa (IN) da SRF nº 84, de 11/10/2001, alterada pela IN SRF nº 599, de 28/12/2005. (...) Foi aplicada a multa isolada de 50% sobre o imposto não antecipado(carnê-leão) relativo às parcelas de atualização. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. CUSTOS. O ganho de capital é a diferença entre o custo de aquisição e o valor recebido pela alienação do bem ou direito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Portanto, insubsistente pelas razões aqui expostas o Auto de Infração ora impugnado, tendo em vista, principalmente que: a) daquele contrato particular celebrado entre as cedentes e os cessionários estaria prevista que os valores recebidos pelas cedentes, incluída a recorrente, ESTARIAM EXPURGADOS OS VALORES RELATIVOS AOS ENCARGOS E DESPESAS FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE ÀS PARCELAS, conforme cláusula terceira; b) Considerando que a fiscalização tributou de ofício os srs. CLAUDINO ALMIR GOTARDO, MPF 0720100.2012.00146 e NILTON JOSÉ GOTARDO, MPF 0720100.2010.00595, lavrando naqueles autos de infração os lançamentos de ofícios, do qual considerou como valor efetivamente recebido por eles R$ 4.600.000,00, excluídos inclusive o valor referente ao custo de aquisição das quotas pelos cessionários; c) Considerando que à fiscalização busca tributar os mesmos valores indicados no item anterior; d) Considerando que não houve omissão de rendimentos recebidos pela recorrente, conforme se extraí das DIRPF anos calendários 2008, 2009 e 2010, fato inclusive verificado pela auditoria fiscal; Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720884/2012-06 4 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital não devidamente declarado, referente a venda de quotas de duas sociedades, bem como a infração de ausência de recolhimento de IRPF pela sistemática do carnê-leão. Não há a alegação de preliminares. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido nº artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O ganho de capital é a diferença entre o custo de aquisição e o valor recebido pela alienação do bem ou direito. Neste caso, o custo de aquisição foi o valor pelo qual a contribuinte recebeu em doação as cotas das empresas AESG e SESG, como consta das alterações contratuais registradas na junta comercial (fls. 50/78). A impugnante quer entender que o custo de aquisição seria o valor pelo qual alienou a sua participação para os sócios remanescentes, o que não faz sentido. Se o preço pago pelos sócios remanescentes às sócias alienantes foi de R$ 6.000.000,00, como afirma a impugnante, ou de R$ 4.600.000,00, como considerado no auto de infração, é fato que diz respeito ao preço de alienação, e não ao custo de aquisição das cotas. Se a alienação foi por R$ 6.000.000,00, como afirma, o seu ganho de capital seria maior, e não menor. Não tem sentido também a sua afirmação de que houve duplicidade de lançamento, contra si e contra os sócios adquirentes. As partes estão em pólos opostos nos negócios que realizaram: o que para si é preço de alienação, para os adquirentes é custo de aquisição. Se de fato o preço de alienação para os sócios remanescentes foi o valor contratado, considerado a menor no auto de infração, segundo alega, isto apenas a beneficiou com a apuração de um ganho de capital a menor, em prejuízo dos sócios remanescentes, quando estes venderam as Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720884/2012-06 5 empresas AESG e SESG para a Editora e Distribuidora Educacional Ltda., pois teriam tido um custo de aquisição menor e, consequentemente, um maior ganho de capital. Não houve assim dupla tributação, mas sim complementaridade de opostos. Além da razões apresentadas na decisão recorrida, para melhor esclarecimento da controvérsia, segue abaixo passagem extraída do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 263/295). Portanto, de acordo com as declarações apresentadas, a contribuinte alienou parceladamente 100% das suas cotas societárias na AESG e na SESG (com custo de aquisição total de R$ 206.000,00), pelo valor de R$ 511.000,00. No entanto, não há registro nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil da entrega dos respectivos DEMONSTRATIVOS DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL, e de recolhimentos efetuados a título de imposto de renda sobre ganho de capital. Veremos adiante que a contribuinte recebeu o preço de forma parcelada e corrigida em 03 (três) anos consecutivos: 2008, 2009 e 2010; obteve ganho de capital proporcional nesses anos, e não efetuou os correspondentes pagamentos do imposto de renda. (...) Em resumo, CLAUDINO e NILTON GOTARDO comprovaram o pagamento das seguintes quantias a MÁRCIA GOTARDO: (...) De imediato, verifica-se que a diferença entre o valor total original recebido e o custo de aquisição das cotas resultou, para a fiscalizada, num ganho de capital total de R$ 305.111,11. Com isso, verifica-se que a autuação foi realizada a partir das informações prestadas pela própria contribuinte, não havendo qualquer necessidade de reparo a decisão recorrida e o lançamento. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.784 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720884/2012-06 6 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11036184 #
Numero do processo: 10872.720447/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 TRÂNSITO EM JULGADO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Na ocorrência do trânsito em julgado desfavorável ao contribuinte de matéria discutida em processo administrativo fiscal, é de ser cumprida a decisão judicial. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tudo o que foi e o que deveria ser discutido em relação ao julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2302-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Na ocorrência do trânsito em julgado desfavorável ao contribuinte de matéria discutida em processo administrativo fiscal, é de ser cumprida a decisão judicial. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tudo o que foi e o que deveria ser discutido em relação ao julgamento do Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 3952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720447/2017-40 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-86.185, julgado pela 9ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, na qual os membros daquele colegiado julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto trechos do relatório da DRJ de origem que assim os relatou (e-fls. 3809-3818): Relatório Trata-se de processo datado de 19/12/2017 e levado à ciência pessoal do sujeito passivo em 21/12/2017. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 38/44, durante a ação fiscal, foi constatada a existência do processo judicial n° 2010.51.01.004501-9, no qual a empresa pleiteia o recolhimento da contribuição ao GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho) com alíquota inferior. E em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, verificou-se que a empresa declarou na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) a alíquota de GILRAT ajustada inferior ao efetivamente devido para todos os estabelecimentos, resultando na redução do valor declarado da contribuição previdenciária. Também ficou constatado que a empresa, nos autos do processo judicial, efetuou depósito judicial em montante parcial do valor referente a diferença do GILRAT discutida judicialmente, conforme os comprovantes dos depósitos apresentados. Desta forma, a diferença da contribuição ao GILRAT discutida judicialmente foi desmembrada em 2 parcelas: • Parcela com depósito judicial: Auto de Infração integrante do presente processo administrativo fiscal. • Parcela sem depósito judicial: Auto de Infração integrante do processo administrativo fiscal n° 10872.720452/2017-52. Ainda informa a Autoridade Fiscal que a ação judicial interposta pela empresa visa o reconhecimento do direito à não aplicação do FAP às alíquotas da contribuição ao GILRAT, bem como a manutenção de seu enquadramento em risco médio (2%), tendo em vista que o Decreto n° 6.957/2009, Anexo V, alterou a classificação do grau de risco da atividade de exploração de petróleo de médio (2%) para o máximo (3%), encontrando-se os referidos autos em fase de retorno ao Núcleo de Digitalização do Tribunal para digitalização/indexação e remessa eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça - STJ para apreciação do agravo interposto pela empresa. Portanto, o presente Auto de Infração é referente à contribuição previdenciária a cargo da empresa (diferença do GILRAT discutida judicialmente), correspondente à parcela com depósito judicial, incidente sobre as remunerações de segurados empregados declaradas em GFIP, sendo lavrado para prevenir a decadência, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto não transitar em julgado a ação judicial em razão do depósito judicial, bem como não foram lançados a multa de ofício e os juros de mora. Fl. 3953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720447/2017-40 3 (...) A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 3281-3313), sustentando, em síntese: a) a nulidade do Auto de Infração, em função da incompetência da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II – DRF/RJ II; b) que a fiscalização se limitou a promover o lançamento do valor dos depósitos judiciais realizados, deixando de atender ao comando do art. 142, do CTN, e de perseguir a verdade material, o que culminou em erro na construção do lançamento, em função da identificação de alíquota majorada, e, por consequência, também do quantum debeatur; c) que o STJ firmou posicionamento no sentido de que, se cada estabelecimento possui CNPJ próprio, considera-se a individualidade de cada filial pelo seu CNPJ próprio para fixação do grau de risco para efeito de cobrança do RAT/ SAT, editando a Súmula 351; d) que houve equívoco no preenchimento das GFIP’s e nas guias de depósito judicial, em relação ao CNAE preponderante para fins de identificação da alíquota da contribuição ao GILRAT; e) alega a improcedência do Auto de Infração, posto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu por força de depósito judicial. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 LANÇAMENTO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O procedimento fiscal é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme dispõe o § 2° do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, pois a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. As alegações de defesa devem estar acompanhadas de provas, sob pena de não se contraporem ao lançado pela fiscalização. A parte que não produz prova dos fatos alegados sujeita-se às consequências do sucumbimento, porque não basta alegar. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO. NOTA PGFN/CRJ/Nº 1.114/2012. Não há óbice legal para a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito por depósito do montante integral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação, nos seguintes termos: a) não foram considerados elementos de prova constantes do processo e há erro no enquadramento da atividade preponderante da empresa; b) não foram aplicadas as alíquotas para a contribuição ao GILRAT de forma individualizada para cada Fl. 3954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720447/2017-40 4 estabelecimento com CNPJ próprio; c) incompetência da Autoridade Administrativa autuante; d) o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial. Após a interposição do Recurso Voluntário foi juntada petição com documentação informando o trânsito em julgado da decisão desfavorável à empresa e que os depósitos judiciais se encontram na iminência de serem convertidos em renda da União. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, não pode ser conhecido pelas razões que seguem. De acordo com o apontado no relatório, no curso da ação fiscal foi constatada a existência do Processo Judicial n° 2010.51.01.004501-9 (número atual - 0004501- 76.2010.4.02.5101), que tramita na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual a empresa pleiteia o reconhecimento do direito à não aplicação do FAP às alíquotas da contribuição ao GILRAT, bem como a manutenção de seu enquadramento em risco médio (2%), tendo em vista que o Decreto n° 6.957/2009, alterou a classificação do grau de risco da atividade de exploração de petróleo de médio (2%) para o máximo (3%). Como a empresa efetuou depósitos judiciais em montante parcial do valor referente a diferença do GILRAT discutida judicialmente, o Auto de Infração em análise, foi lavrado para prevenir a decadência. Ocorre que após a interposição do Recurso Voluntário foi juntada petição com documentação informando que em 06/09/2022 transitou em julgado decisão desfavorável à empresa, estando os depósitos judiciais na iminência de serem convertidos em renda da União. Cabe ressaltar que nesta petição a Recorrente requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da autuação, já que o processo judicial se encontra em fase de conversão definitiva dos depósitos judiciais em favor da União. Contudo, diante do superveniente trânsito em julgado da decisão desfavorável e da supremacia da instância judicial, não há como conhecer do Recurso Voluntário, nem de qualquer pedido, uma vez que tudo o que foi e o que deveria ser discutido com relação ao julgamento está coberto pela coisa julgada. Fl. 3955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720447/2017-40 5 2. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 3956DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11036189 #
Numero do processo: 13746.000060/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Verificada a existência de qualquer desses vícios, é cabível o acolhimento dos embargos para sua devida correção PROCESSO CONEXO. DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Quando o acórdão embargado reproduz integralmente os fundamentos do processo principal, os embargos devem receber tratamento uniforme, aplicando-se a mesma decisão em ambos os processos.
Numero da decisão: 3302-015.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração quanto à eficácia dos MS 2001.51.10.00102-50 e 2005.51.10.00269-00, com efeitos infringentes, replicando o entendimento adotado por esta 2ª Turma no Acórdão nº 3302-005.457 proferido nos autos do processo principal nº 10735.000001/99-18. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, sendo substituído pelo Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Verificada a existência de qualquer desses vícios, é cabível o acolhimento dos embargos para sua devida correção PROCESSO CONEXO. DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Quando o acórdão embargado reproduz integralmente os fundamentos do processo principal, os embargos devem receber tratamento uniforme, aplicando-se a mesma decisão em ambos os processos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração quanto à eficácia dos MS 2001.51.10.00102-50 e 2005.51.10.00269-00, com efeitos infringentes, replicando o entendimento adotado por esta 2ª Turma no Acórdão nº 3302-005.457 proferido nos autos do processo principal nº 10735.000001/99-18. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13746.000060/2003-10 2 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, sendo substituído pelo Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-002.818, proferido em 27/01/2015 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio dos quais se alega a existência de contradição quanto aos seguintes pontos: (i) à coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, sustentando que à embargada não teria sido reconhecido o direito à repetição de indébito, mas tão somente o de apropriação de créditos no Livro de Apuração do IPI. Além disso, argumenta-se que o próprio mérito da decisão proferida naquele mandado de segurança seria questionável, diante de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o que autorizaria a relativização da coisa julgada; e (ii) à eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51.10.001025-0 e 2005.51.10.002690-0. Conforme consta no despacho de admissibilidade de fls. 1263/1271, os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram parcialmente admitidos, nos seguintes termos: CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, quanto à eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, especificamente quanto à aplicação da Súmula CARF n º 01. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma, tendo em vista que a conselheira relatora não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. É o relatório. VOTO Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13746.000060/2003-10 3 Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. Como relatado anteriormente, trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 3302-002.818, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Uma vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte. De plano, verifica-se que os presentes autos foram julgados concomitantemente com diversos outros processos conexos, tendo sido proferido uma única e completa decisão nos autos do processo administrativo principal nº 10735.000001/99-18. A embargante, em seus Embargos de Declaração, esclareceu que já havia interposto embargos de declaração contra o Acórdão nº 3302-002.816, proferido nos autos do processo principal nº 10735.000001/99-18, cujos fundamentos foram reproduzidos no acórdão ora impugnado. Contudo, como aquele processo ainda se encontrava em fase recursal, sem decisão definitiva à época da interposição, entendeu necessário apresentar o mesmo recurso também nos presentes autos. Reconhecendo que o acórdão ora embargado reproduzia integralmente os fundamentos do acórdão proferido no Processo nº 10735.000001/99-18, o então Presidente desta 2ª Turma Ordinária, em 9 de junho de 2015, entendeu que os embargos de declaração apresentados neste feito deveriam receber o mesmo tratamento daqueles opostos no referido processo. Dessa forma, tal como ocorrido no processo conexo, ao analisar a admissibilidade dos embargos, decidiu pela conversão do feito em diligência à DRF de Nova Iguaçu, adotando o mesmo encaminhamento neste caso. Diante das conclusões apresentadas pela DRF em seu Relatório de Diligência Fiscal, conforme consta do despacho de admissibilidade dos presentes embargos, o julgamento dos embargos opostos nos autos do processo principal nº 10735.000001/99-18 ocorreu em 22/05/2018, por meio do Acórdão nº 3302-005.457, no qual já foram apreciados os vícios alegados pela PGFN. Tratando-se, portanto, situação de conexão de processos em que ocorreu o julgamento conjunto, nos moldes do art. 6º, §1º, inciso I, do Anexo II, do Regimento Interno do Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13746.000060/2003-10 4 CARF (RICARF), faz-se necessário a estabilidade do resultado do julgamento da questão analisada, o que decorre diretamente do princípio da segurança jurídica. Assim, havendo decisão administrativa sobre a matéria objeto dos presentes embargos, não é possível que haja neste último a sua rediscussão, devendo o entendimento adotado no Acórdão nº 3302-005.457 ser aqui replicado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/02/1999 a 29/12/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração quanto à eficácia dos MS 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, com efeitos infringentes, para, ao final, declarar a concomitância de discussão administrativa e judicial quanto às matérias objeto do acórdão embargado, à exceção das matérias "DÉBITOS - (i) Homologação Tácita das Compensações de Terceiros e (ii) Preliminar de Nulidade - Processos nº 11516.002703/2004-11, 10930.003102/2003-91 e 11610.001259/2003-67. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração quanto à eficácia dos MS 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, com efeitos infringentes, replicando o entendimento adotado por esta 2ª Turma no Acórdão nº 3302-005.457 proferido nos autos do processo principal nº 10735.000001/99-18. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042931 #
Numero do processo: 11080.720829/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73).
Numero da decisão: 2101-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso voluntário, apenas para cancelar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Campos Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso voluntário, apenas para cancelar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Campos Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.

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CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso voluntário, apenas para cancelar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720829/2016-71 2 Mário Hermes Campos Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Jefferson Pedro Piva, qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 10-57.938, da 8ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a impugnação por ele apresentada, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 61.021,13 (principal), relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exercícios 2013 e 2014 (anos-calendário 2012 e 2013). Em procedimento para verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, foi lavrado Auto de Infração exigindo o recolhimento do imposto de renda de pessoa física no valor de R$ 61.557,38 (código 2904), juros de mora de R$ 15.991,39 (calculados até 02/2016) e multa proporcional de R$ 46.168,03, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 123.716,80. A fiscalização apurou quatro infrações: (1) omissão de rendimentos recebidos do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, nos valores de R$ 50.787,00 em 2012 e R$ 55.200,00 em 2013; (2) classificação indevida como isentos, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2013 e 2014, de rendimentos recebidos do CREMERS ("Verba Indenizatória" e "Auxílio Representação"), nos valores de R$ 55.050,00 em 2012 e R$ 60.065,00 em 2013; (3) redução indevida da base de cálculo do imposto de renda com dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.950,00 em 2013; e (4) redução indevida da base de cálculo com dedução de despesas com instrução no valor de R$ 793,00 em 2013. O contribuinte apresentou impugnação sustentando que é médico e conselheiro eleito do CREMERS, não sendo empregado da autarquia, mas desempenhando função honorífica quando convocado para execução das atividades institucionais. Alegou que os valores percebidos como conselheiro teriam natureza exclusivamente indenizatórios, não tendo o condão de auferir renda mas sim indenizá-lo pelos gastos inerentes de deslocamento, hospedagem e tempo despendido em detrimento de seus afazeres profissionais. Argumentou que o CREMERS forneceu, como fonte pagadora, o Comprovante de Rendimentos informando essas verbas como rendimentos isentos. Requereu perícia técnica e anexou documentação para comprovar despesas médicas e com instrução. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720829/2016-71 3 A 8ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. O órgão julgador entendeu que as verbas denominadas "auxílio de representação" e "verba indenizatória" pagas pelo CREMERS aos seus conselheiros devem ser incluídas na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores, aplicando-se o princípio da generalidade da tributação. Cancelou a glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.950,00 mediante apresentação de comprovação adequada, mas manteve a glosa de despesas com instrução no valor de R$ 793,00 por tratar-se de curso de idiomas, sem previsão legal para dedução. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia, quando a sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis as despesas médicas incorridas com o próprio contribuinte e com seus dependentes, respeitados os limites e condições estipulados pela legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis dos rendimentos os pagamentos comprovados efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação préescolar, de 1º, 2º e 3º graus, curso de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, nos limites determinados pela legislação vigente e desde que comprovados com documentação hábil e idônea. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. Irresignado, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sustentando que as verbas recebidas do CREMERS têm natureza isenta e não tributável, uma vez que o recorrente não pode ser responsável pelo pagamento do tributo em face de que a fonte pagadora enquadrou os valores por ele recebidos na condição de isentos e não-tributáveis. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720829/2016-71 4 Aduz que equivocado o entendimento da decisão recorrida ao entender que os valores recebidos pelo Recorrente não seriam isentos e não-tributáveis, uma vez que são verbas consideradas de caráter indenizatório pelo CREMERS, conforme orientação do Conselho Federal de Medicina e consoante ao § 3º do art. 2º da Lei 11.000/04. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A controvérsia versa sobre a natureza tributária das verbas "auxílio de representação" e "verba indenizatória" pagas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS ao recorrente Jefferson Pedro Piva, conselheiro eleito da referida autarquia, nos exercícios de 2013 e 2014, correspondentes aos anos-calendário de 2012 e 2013. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que constitui fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo determina que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos. O conceito tributário de renda abrange todo acréscimo patrimonial, caracterizado pelo aumento efetivo da capacidade econômica do contribuinte. A distinção entre rendimentos tributáveis e verbas indenizatórias não se baseia na denominação conferida pela fonte pagadora, mas na análise da realidade econômica subjacente ao pagamento, conforme estabelece o princípio da primazia da substância sobre a forma. No presente caso, verifica-se que as verbas pagas pelo CREMERS, independentemente da denominação que lhes foi atribuída, constituem contraprestação pelos serviços prestados pelo recorrente na condição de conselheiro. Tais valores representam efetivo acréscimo patrimonial, configurando renda tributável. O argumento de que as verbas teriam natureza indenizatória não prospera. Para que uma verba ostente genuíno caráter indenizatório, mostra-se imprescindível a demonstração de três elementos cumulativos: (i) a existência de dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelo beneficiário; (ii) o nexo causal entre o pagamento e a reparação do dano; e (iii) a equivalência Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720829/2016-71 5 entre o valor pago e o prejuízo experimentado. A indenização autêntica visa restabelecer o status quo ante, promovendo mera recomposição patrimonial sem gerar acréscimo líquido de riqueza. Diversamente, a remuneração caracteriza-se como contraprestação por serviços prestados ou vantagens concedidas, implicando necessariamente aumento efetivo do patrimônio do beneficiário. Quando o pagamento decorre do exercício de função, cargo ou emprego, configura-se inequivocamente renda tributável, independentemente da denominação que lhe seja conferida. No presente caso, a análise dos elementos fáticos demonstra inequivocamente a natureza remuneratória das verbas controvertidas: a) Quanto à inexistência de dano indenizável: Não se identifica nos autos qualquer prejuízo patrimonial experimentado pelo recorrente em razão do exercício da função de conselheiro. Os valores recebidos representam inquestionável incremento no patrimônio do beneficiário, caracterizando disponibilidade econômica nos exatos termos do artigo 43 do CTN. b) Quanto à contraprestação pelos serviços prestados: As verbas são pagas especificamente em razão do exercício efetivo da função de conselheiro, constituindo nítida contraprestação pelos serviços prestados ao CREMERS. c) Quanto à habitualidade e sistematicidade: Os pagamentos são realizados de forma regular e sistemática, evidenciando sua natureza remuneratória e afastando qualquer caráter episódico ou reparatório típico das indenizações. O ordenamento jurídico não deixa margem a dúvidas quanto à tributação das verbas em questão. O inciso X do artigo 43 do Decreto nº 3.000/99 estabelece expressamente a incidência do imposto de renda sobre "verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". A legislação tributária é cristalina ao determinar a tributação de tais verbas, independentemente da denominação que lhes seja atribuída pela fonte pagadora. Ademais, a alínea "b" do inciso XIII do mesmo dispositivo prevê especificamente a tributação das "remunerações relativas à prestação de serviço por conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária". Por relevante, transcrevo integralmente as razões do acórdão recorrido, que adoto como fundamento complementar desta decisão: Dos Valores Pagos Pelo CREMERS aos Conselheiros O montante do valor autuado (parte material do auto de infração) não foi objeto de contestação pelo contribuinte na impugnação e, portanto, não há litígio com relação a esse ponto. Passo, portanto, a análise da fundamentação legal contestada pelo impugnante no que diz respeito a natureza tributária do valor autuado. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720829/2016-71 6 Entendo que o auto de infração deve ser mantido por seus próprios fundamentos legais detalhados pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal”, os quais adoto como razões de decidir. Observo, por oportuno, que a impugnação traz basicamente as mesmas alegações feitas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração, e que já foram fartamente rechaçadas pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal” (parte integrante do Auto de Infração). Assim, a seguir, reforço alguns pontos já mencionados pela fiscalização em seu relatório, e que motivaram minha decisão no presente litígio. a) O Contribuinte como Responsável pelo Pagamento do Tributo O contribuinte, em sua impugnação, busca transferir à fonte pagadora (CREMERS) a responsabilidade pela falta de pagamento do tributo autuado, alegando ter agido conforme as informações por ela fornecidas. Ao contrário do que argumenta o impugnante, cabem aqui dois esclarecimentos importantes: o primeiro com relação a responsabilidade da fonte pagadora e o segundo com relação a responsabilidade do próprio contribuinte (sujeito passivo da obrigação principal). Primeiramente, com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ressalto que, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como no presente caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Esta é a determinação expressa contida no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de setembro de 2002, seção 1, pág. 24). Assim, a fonte pagadora é “responsável” pela antecipação (e não pelo pagamento) do tributo devido para cada rendimento adimplido ao contribuinte. Porém, o sujeito passivo da obrigação tributária principal permanece sendo o contribuinte e a ele compete a apuração do tributo na sua declaração anual de rendimentos e, caso existente, o pagamento do saldo de imposto devido, em cada período de apuração considerado. Portanto, é o impugnante, como sujeito passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, o único responsável pelo pagamento do tributo devido constante no presente auto de infração. Em segundo lugar, cabe ao contribuinte, e não à fonte pagadora, o correto enquadramento tributável de seus rendimentos. Por isso, mesmo considerando que: (1) os rendimentos tenham sido informados como “isentos” na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do impugnante, (2) que o CREMERS tenha informado os rendimentos como “isentos ou não tributáveis” e (3) que o procedimento adotado pelo CREMERS se coadune com o previsto pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, itens que foram questionados pelo impugnante no seu pedido de perícia (indeferido neste voto), a resposta a esses itens é irrelevante, já que é do contribuinte, e não da fonte pagadora, a obrigação de certificar-se de que a legislação tributária em vigor permite que tais ou quais rendimentos auferidos sejam considerados isentos de imposto de renda. b) Desconhecimento de Lei Pelo Contribuinte – Vedação Legal Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720829/2016-71 7 É cediço que ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento (art. 3º da Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/10 e esclarecimentos do Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002), sendo do próprio contribuinte a responsabilidade pelo correto enquadramento de seus rendimentos em sua DAA, independentemente da informação prestada pela fonte pagadora, como já ressaltado pela fiscalização em seu relatório. c) Denominação dos Rendimentos x Natureza Tributária A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) é clara no sentido de considerar irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum, conforme determina o art. 4º combinado com art. 109 e o § 1º do art. 43, todos do CTN (também corrobora esse entendimento o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88). Assim, o fato de estar definido formalmente como verba “indenizatória”, nas normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina, isso não significa que ele será isento de tributação. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) corrobora esse entendimento e determina, além disso, a necessidade de Lei especifica em matéria de isenção, conforme estabelece o § 6º do seu art. 150: (...) Portanto, para que determinado rendimento seja considerado isento de tributo é necessário que tal isenção esteja expressamente prevista em Lei. Não há margem para nenhum outro tipo de interpretação (analógica, teleológica ou qualquer outra), mas apenas a interpretação “literal” no caso de isenção de tributo. A partir dessas considerações, pode-se concluir que os rendimentos auferidos a título de “auxílio de representação” e as “verbas indenizatórias”, na forma definida nas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), devem compor a base de cálculo tributável do imposto de renda, pois não existe Lei Federal específica concedendo expressamente a isenção dessas verbas. d) Previsão Legal Expressa para Tributação É importante ressaltar, ainda, que a tributação de “diárias de comparecimento”, “verbas” e “auxílios de representação” é expressamente prevista nos incisos I, X e alínea “b” do inciso XIII do art. 43 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), conforme já observado pela fiscalização em seu relatório: (...) Nesse sentido, portanto, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de “verba de indenização” e “auxílio de representação”, na qualidade de conselheiro do CREMERS, são tributáveis por expressa disposição legal. Especialmente no que se refere ao “auxílio de representação”, entendo que a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 não pode ser aplicada no presente caso. Esse dispositivo estabelece que: (...) Primeiramente, ressalto que os conselheiros não são “empregados” dos Conselhos que representam, fato inclusive destacado pelo próprio contribuinte em sua impugnação. Nem mesmo poderiam ser empregados, já que os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, como já detalhado neste voto, e os seus empregados somente podem ser nomeados pela via do concurso público, o que não é o caso do “cargo honorífico” desempenhado pelos Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720829/2016-71 8 conselheiros. Portanto, o regime jurídico a que se refere a norma disposta no art. 6º, acima transcrito, é completamente diferente do existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Somente através de uma “interpretação analógica” a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 poderia ser estendida a outras pessoas físicas que não possuam vínculo empregatício ou sujeitas a outros regimes jurídicos, o que é vedado pela legislação que somente admite a “interpretação literal” quando se tratar de isenção de tributos, conforme já mencionado acima neste voto. Em segundo lugar, no caso concreto, embora a Lei determine que cabe aos Conselhos de Medicina normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação (§ 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/04), a fixação da base de cálculo de tributos, bem como as hipóteses de exclusão de créditos tributários (como é o caso das isenções – inciso I do art. 175 do CTN) só podem ser fixadas por meio de Lei emanada do poder competente (art. 97 do CTN). Não existindo essa previsão legal expressa, como no presente caso, tanto o “auxílio de representação” quanto a “verba de indenização” devem ser incluídas na base de cálculo do imposto de renda. Além disso, há jurisprudência no sentido da tributação das verbas de representação pagas a dirigentes de Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, conforme se verifica na Solução de Consulta nº 88 – SRRF07/Disit, de 21 de setembro de 2009, legislação mencionada pela fiscalização no Relatório de Ação Fiscal. Por outro lado, no que concerne a “verba de indenização”, a natureza tributável desse rendimento resta evidente, já que não há sequer uma “perda patrimonial” que justifique qualquer tipo de indenização (reposição). O caráter indenizatório de um rendimento não se presume (não se pode indenizar por uma suposta perda de um rendimento). O recebimento da “verba de indenização” é fato gerador do tributo, causa um aumento patrimonial para o médico conselheiro e deve ser tributado, da mesma forma que o seria o rendimento auferido no exercício da medicina. E, havendo acréscimo patrimonial por parte do beneficiário do rendimento, não há que se falar em indenização. Ademais, o argumento de que o recebimento da “verba de indenização” seria para “indenizar/compensar” “rendimentos normais” que os médicos conselheiros “deixariam de auferir” no exercício regular da medicina em seus consultórios, por afastarem-se momentaneamente de suas atividades profissionais como médicos, não merece prosperar pois, se assim fosse, todo o pagamento por trabalho prestado deveria ser considerado indenizatório do tempo despendido na atividade laboral, tempo este que poderia ser utilizado em outra atividade supostamente mais lucrativa. O aumento patrimonial pela atuação do médico como conselheiro decorre do próprio recebimento da “verba de indenização”, daí surgindo o fato gerador da obrigação tributária principal. O caráter honorífico do cargo de conselheiro somente tem relevância no âmbito interno da instituição não tendo o condão de definir a natureza tributável do rendimento percebido. Portanto, a “verba de indenização”, gerando aumento patrimonial ao conselheiro, tem caráter remuneratório e se constitui em rendimento de natureza tributável. Assim, tendo em vista as considerações acima neste voto, para que houvesse a isenção de imposto de renda das verbas denominadas “auxílio de representação” Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720829/2016-71 9 e “verba de indenização” pagas pelo CREMERS a seus conselheiros, deveria existir uma Lei Federal mencionando expressamente a isenção para essas verbas e para a relação jurídica existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Porém, essa disposição legal inexiste e, portanto, correto o procedimento da fiscalização em incluir essas verbas na base de cálculo tributável do contribuinte e a exigência do crédito tributário autuado. Finalmente, ao contrário do que sustenta o contribuinte em sua impugnação, entendo que os artigos 37 e 43 do Decreto nº 3.000/99 estão perfeitamente aplicados pela fiscalização no presente caso, porque ambos os dispositivos legais não tratam apenas de “rendimentos do trabalho assalariado”, como alega o impugnante, mas de “proventos de qualquer natureza”, “remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções” e “quaisquer proventos ou vantagens percebidos”. Portanto, nesse sentido, entendo não haver reparos a fazer em relação a base legal utilizada pela fiscalização. Por fim, destaca-se o Acórdão nº 2002-009.387, da 2ª Turma Extraordinária do CARF, em caso envolvendo conselheiro do CREMERS. Veja-se: VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. SÚMULAR CARF Nº 73. VINCULANTE. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Portanto, sem razão o recorrente. Quanto à multa de ofício aplicada, entendo que deve ser cancelada, em consonância com a Súmula CARF nº 73, que estabelece: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. No caso em análise, o contribuinte declarou seus rendimentos seguindo orientação da fonte pagadora (CREMERS). O contribuinte, portanto, foi induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, configurando exatamente a hipótese prevista na Súmula CARF nº 73. Dessa forma, deve ser cancelada a multa de ofício aplicada. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar a multa de ofício. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.231 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720829/2016-71 10 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.724428/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato de o julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta cerceamento de defesa NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício prevista em Lei. Conforme demonstrado no Relatório da Autoridade Lançadora, o contribuinte deixou de apresentar a documentação requisitada, sendo reintimado diversas vezes no curso do procedimento de auditoria.
Numero da decisão: 2402-013.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto, (ii) por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram parcial provimento ao recurso para cancelar o agravamento da multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato de o julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta cerceamento de defesa NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício prevista em Lei. Conforme demonstrado no Relatório da Autoridade Lançadora, o contribuinte deixou de apresentar a documentação requisitada, sendo reintimado diversas vezes no curso do procedimento de auditoria.

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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato de o julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta cerceamento de defesa NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 2 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício prevista em Lei. Conforme demonstrado no Relatório da Autoridade Lançadora, o contribuinte deixou de apresentar a documentação requisitada, sendo reintimado diversas vezes no curso do procedimento de auditoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto, (ii) por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram parcial provimento ao recurso para cancelar o agravamento da multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão 07-39.511 (p. 510), que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 3 Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo do sujeito passivo, referente PARTE PATRONAL, TERCEIROS (Outras entidades e Fundos) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre importâncias pagas a segurados empregados e pró-labore pago aos sócios-administradores. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 357), tem-se que:  a empresa não atendeu às solicitações da fiscalização, não esclarecendo o motivo da divergência existente entre a Remuneração total dos Segurados empregados informada na DIRF, que é superior à constante das Folhas de Pagamento, que por sua vez é superior ao total da remuneração declarada em GFIP;  Também, não justificou, por escrito, nem apresentou os documentos comprobatórios e planilha discriminativa, solicitados, de forma reiterada, capazes de esclarecer a razão da divergência entre o total da remuneração paga aos segurados empregados, de R$ 18.396.489,29, constante do Resumo Geral das Folhas de Pagamento e aquela declarada na Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no total de R$15.675.954,26;  Além disso, restou comprovado que o sujeito passivo utilizou de ardis, com o intuito de dificultar ao máximo o conhecimento pela autoridade fiscal do montante devido, incorrendo em prática de sonegação de tributo. Foram arrolados como responsáveis tributários as seguintes pessoas físicas: Luiz Alberto Moura de Salles Oliveira, Mônica Cristina Adan e Sandro Ari Pinto. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte Devedora Principal apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 386), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese, conforme destacado pela DRJ: Alega que o procedimento administrativo requer a nulidade por estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa ante a existência de procedimentos defeituosos aqui contestados, que prejudicaram e até mesmo impediram o exercício do direito de defesa. Que o procedimento fiscal seria nulo por apresentar insegurança nas determinações das infrações hipotéticas, sem bases legais, sem qualquer coerência com os livros contábeis apresentados, o que por si só, no que não se confirma as infrações. Cita que a apuração das diferenças salariais ocorreu sem que houvesse um confronto analítico de toda documentação que lhe fora entregue, contas e subcontas não examinada uma a uma pelo agente fiscal e que não teria ocorrido uma demonstração efetiva da base de cálculo. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 4 Alega que deu a devida atenção à fiscalização, não podendo concordar que tenha havido negligencia ou até mesmo descaso ou de que tenha deixado de apresentar os esclarecimentos solicitados (conforme pode ser observado através dos protocolos juntados sob Doc. 01, bem como com cópia dos arquivos entregues ao Auditor Fiscal Aristeu Doc.02). Ressalta que o prazo fixado para apresentação de esclarecimentos foi de extrema exiguidade diante da inexistência de funcionários disponíveis para tanto quando da solicitação. Afirma ainda que apresentou a documentação solicitada a qual foi entregue em grande quantidade, livros contábeis, fiscais, relatórios e planilhas, que sequer foram mencionadas nos relatórios. Aduz que foi efetivamente entregue os documentos contábeis e fiscais sobre os quais o Agente Fiscal detinha condições de verificação das situações que envolveram os fatos geradores, bases de cálculos, alíquotas, deduções, exclusões, que este não procedeu análise, preferindo efetivar a aferição indireta. Alega que o fiscalização se limitou a proceder confrontos entre informações acessórias típicas cadastrais (GFips/DCTF/DIRJ, e DIRFs), em detrimento de seu poder de investigação. Cita que sequer foi mencionado pelo Agente Fiscal acerca de quais documentos lhe foram efetivamente entregues, tendo ele tão somente dito acerca de alguns, desconsiderando os demais e conforme se vê da sua prova de entrega; Que a fiscalização, devido ao fato de não ter sido enfrentado com o devido rigor a matemática fiscal contida nos livros, resolveu considerá-los como imprestáveis, sem que houvesse qualquer motivo lógico para tanto. Até mesmo as bases de cálculos, os fatos geradores, as alíquotas não foram pelo fiscal devidamente levantados e apurados, preferindo substituir tais levantamentos por simples levantamento somatório. Alega que detinha o Agente Fiscal todos os elementos contábeis que lhe tornaram possível a determinação e qualificação do fato tributário, para a sua quantificação em confronto com os pagamentos existentes no extrato analítico da própria Receita, preferindo ele desconsiderar tal trabalho para pretender considerar elementos extra contábeis. Cita que a figura típica da sonegação dá-se quando houver recusa de apresentação da escrita Fiscal e ou os documentos pertinentes bem como quando houver desconsideração do material por erro ou irregularidades insanáveis e que não se justifica o arbitramento. Que a conduta do fisco foi de desvirtuamento do princípio da finalidade que deveria nortear os seus atos administrativos, pois ignorou os elementos que lhe foram oferecidos. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 5 Assim essa matriz de aferição indireta via arbitramento ante as tributações reflexas (nos tributos Pis/Pasep, contribuições previdenciárias (empresa/empregados/terceiros, Cofins), também deve ser anulada, eis que a matriz não teve um ato de legitimidade, donde não se pode admitir mera presunção, pois cumpria ao fisco coligir outros elementos que identificassem os efetivos fatos geradores. Alega que a fiscalização não desincumbiu do seu ônus de demonstrar as existências das alegadas divergências de fatos geradores efetivos, as bases de cálculos e os recolhimentos. Das multas Aduz que estas foram aplicadas em descompasso e de forma arbitrárias. Que estão caracterizadas como confisco, visando impor à defendente penalidade advindas de atos unilaterais, e entende que qualquer valor acima do patamar de 30% se traduz em confisco. Tanto é que a fiscalização ao impor a multa de 50%, o faz novamente aplicando multa de 100% aduzindo condutas inexistentes (e que não poderia ter sua consideração unilateral), para ao final imputar multa total de 225% em todos os autos de infrações. Responsabilidade Passiva dos sócios Entende ser incoerente considerar a existência de dolo nas pessoas dos 3 sócios da autuada, que não houve sequer a individualização de cada conduta atribuída aos sócios pela fiscalização e principalmente no tocante ao controle final dos fatos. Alega que a fiscalização não verificou se os citados sócios exerceram de fato a administração da empresa, mesmo porque não exerceram qualquer administração diretamente, motivo pelo qual somente fez uma acusação sem qualquer respaldo analítico, em total desrespeito aos fatos. Sustenta que as divergências apontadas como bases de cálculos entre confrontos e cruzamento de dados de informações declaratórias não são validas a ponto de descaracterizar a escrita contábil, pois não pode haver exigibilidade de tributos sem ocorrência de fatos geradores efetivos. Argumenta que a autoridade fiscal não demonstrou bases tributáveis legitimas, como veio a ocorrer neste procedimento fiscal e por conseguinte em todos estes autos de infrações fiscais. Requer seja deferida a feitura de prova pericial acerca da prestabilidade de sua escritura contábil no tocante aos seus fatos geradores. No tocante as imputações de corresponsabilidades, o fato de ter havido mera acusação dolosa nas pessoas dos sócios, sem que houvesse uma efetiva apuração e constatação em tal procedimento, requer expressamente seja declarada imprestável como inexistente, já que o procedimento não efetivou qualquer Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 6 conclusão comportamental sobre cada sócio, não tendo havido qualquer individualização de suas condutas. Igualmente cientificados do lançamento fiscal, os Responsáveis Solidários apresentaram, em conjunto, a impugnação de p. 466, apresentando, em síntese, os mesmos argumentos contidos na peça apresentada pelo sujeito passivo principal, a PROMOCIA - MARKETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. A DRJ julgou procedente em parte as impugnações apresentadas, afastando a responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas, nos termos do susodito Acórdão nº 07- 39.511 (p. 510), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de resposta. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A notificação e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, não havendo que se falar em nulidade. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO É incabível a imputação de responsabilidade tributária a sócio da pessoa jurídica fiscalizada quando não resta comprovada nos autos, em relação à impugnante, a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei e/ou contrato social dos quais teria resultado a obrigação tributária correspondente ao crédito tributário exigido, requisito este indispensável para a subsunção da espécie na hipótese legal descrita pela autoridade autuante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte Devedora Principal apresentou recurso voluntário (p. 576), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, além de defender a nulidade da decisão de primeira instância. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 7 VOTO VENCIDO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às (i) contribuições sociais destinadas à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como às (ii) contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 357), tem-se que o lançamento fiscal decorre do batimento entre GFIP x DIRF e GFIP x FP, in verbis: 2.3 - Durante o desenvolvimento da Auditoria Fiscal foi solicitado ao Sujeito Passivo, de forma reiterada, os seguintes documentos e esclarecimentos, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das suas obrigações perante a Secretaria da Receita federal do Brasil – RFB, conforme consta dos Termos de Intimação Fiscal - TIF, que seguem anexos: -Justificar por escrito e demonstrar com a elaboração de planilha , mediante discriminação mensal, a razão da divergência entre as massa s salariais informadas na GFIP X DIRF e GFIPX FP, conforme demonstrado abaixo: (...) 2.4 – Entretanto, a empresa não atendeu às solicitações da fiscalização, não esclarecendo o motivo da divergência existente entre a Remuneração total dos Segurados empregados informada na DIRF, que é superior à constante das Folhas de Pagamento, que por sua vez é superior ao total da remuneração declarada em GFIP, razão pela qual foi lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização – TEF, em 24/10/2016, com ciência por via postal, em 26/10/2016. 2.5 – A falta de apresentação dos esclarecimentos solicitados, no prazo dado, teve por consequência o agravamento da multa de ofício, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. 2.6 – Também, não justificou, por escrito, nem apresentou os documentos comprobatórios e planilha discriminativa, solicitados, de forma reiterada, capazes de esclarecer a razão da divergência entre o total da remuneração paga aos segurados empregados, de R$ 18.396.489,29, constante do Resumo Geral das Folhas de Pagamento e aquela declarada na Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no total de R$15.675.954,26. 2.7 - Além disso, restou comprovado que o sujeito passivo utilizou de ardis, com o intuito de dificultar ao máximo o conhecimento pela autoridade fiscal do Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 8 montante devido, incorrendo em prática de sonegação de tributo, razão pela qual houve a qualificação da multa de ofício, conforme explicitado no item 4 abaixo. 2.8 - O crédito tributário que constitui o presente processo se refere à base de cálculo apurada mediante o confronto da massa salarial constante do Resumo Geral das Folhas de Pagamento, no montante de R$ 18.396.489,29, com ao montante declarado na Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no total de R$ 15.674.854,26, resultando numa diferença de Base de Cálculo de R$ 2.720.535,03. 2.9 - Já o confronto entre a massa salarial informada na Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte – DIRF, no montante de R$ 20.183.740,77, e a constante do Resumo Geral das Folhas de Pagamento, no montante de R$ 18.396.489,29, resultou numa diferença de base de cálculo, de R$ 2.267.677,78, cujo crédito tributário foi constituído por Aferição Indireta, mediante o lançamento por ARBITRAMENTO, com base nas informações constantes da DIRF, e consta do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 18.855.724.427/2016-75. Em sua peça recursal, a Contribuinte defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade da decisão de primeira instância por indeferimento do pedido de realização de perícia; (ii) nulidade / insubsistência do lançamento fiscal, tendo em vista que fiscalização se limitou a fazer tão somente meros confrontos entre dados declaratórios, desacompanhados das efetivas apurações, deduções etc, que lhes pudesse dar o devido suporte; e (iii) improcedência da multa de ofício (qualificada e agravada) em face do seu caráter confiscatório. Passemos, então, à análise das razões recursais da Contribuinte. Da Alegação de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente defende que os d. julgadores desprezaram o pedido da Recorrente, razão que enseja, indubitavelmente, a nulidade da r. decisão, já que tal postura revela o cerceamento de defesa com o qual este d. Tribunal não poderá coadunar. Razão não assiste à Recorrente. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: O contribuinte, por último, prova pericial acerca da prestabilidade de sua escritura contábil no tocante aos seus fatos geradores. Em análise do arguido, há que se começar afirmando que a realização de perícia é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, in verbis: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 9 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) Entretanto, os elementos constantes dos autos tornam inoportunos e injustificados a produção de novas provas, motivo pelo qual, indefiro o requerimento efetuado pela impugnante, por entender ser este procedimento desnecessário, nos termos da legislação citada. (grifei e destaquei) Como se vê, o órgão julgador de primeira instância, no que tange ao pedido de diligência formulado pela Contribuinte, expressamente destacou que, conforme seu entendimento, os elementos constantes dos autos tornam inoportunos e injustificados a produção de novas provas, motivo pelo qual, indefiro o requerimento efetuado pela impugnante, por entender ser este procedimento desnecessário. Não se deve olvidar que, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, expressamente citado pelo Colegiado de origem, a autoridade julgadora pode indeferir o pedido de realização de diligência ou perícia quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ademais, nos termos do art. 29 do susodito Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É dizer: a determinação de diligências / perícias é uma faculdade dada à autoridade julgadora que a utiliza de acordo com a sua livre convicção durante a análise do processo. Neste espeque, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de realização de perícia. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada. Da Alegação de Nulidade / Improcedência do Lançamento Fiscal Com relação ao lançamento fiscal, a Recorrente, reiterando as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação, defende que o levantamento das informações pela d. autoridade fiscal foi precário. Todavia, e surpreendentemente, a d. autoridade justificou-se tentando impor ao contribuinte a responsabilidade pela falha na condução dos trabalhos realizados, culminando com o arbitramento dos valores, sob o argumento da ausência de respostas aos pleitos. Aduz que é inegável que a autoridade fiscal precisava ter se debruçado sobre o arcabouço de informações fiscais e contábeis da empresa para depurar as supostas divergências entre as informações contidas nas folhas de pagamento, DIRF e GFIP. Mas preferiu não o fazer e tomar o caminho mais curto para constituir o lançamento tributário. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 10 Alega que até mesmo as bases de cálculos, os fatos geradores, as alíquotas não foram por ele agente fiscal devidamente levantados e apurados, preferindo substituir tais levantamentos por simples levantamento somatório. Destaca que detinha o Agente Fiscal todos os elementos contábeis que lhe tornaram possível a determinação e qualificação do fato tributário, para a sua quantificação em confronto com os pagamentos existentes no extrato analítico da própria Receita, preferindo ele desconsiderar tal trabalho para pretender considerar elementos extracontábeis. Ressalta que a Fiscalização, agindo desse modo, não se adotou os critérios de quantificação dos fatos tributáveis com base no seu dimensionamento. Não trouxe a fiscalização no bojo dessas autuações quais irregularidades foram por ela considerados existir na escrita contábil e fiscal, bem como os seus motivos da desclassificação da contabilidade da Recorrente. Afirma que o Agente Fiscal não demonstrou os supostos desencontros dos valores mensurados na escritura contábil e fiscal — se tais foram suficientes para ofertar a idoneidade dessa escrituração contábil dos fatos geradores e das bases de cálculos, nem teceu considerações que fossem fidas como suficientes para concluir que a base de cálculos constantes da documentação fiscalizada fora incompatível com os informes. Destaca ainda que não há e nem poderia haver imputação de presunção absoluta da legalidade sobre os autos de infrações objetos deste procedimento fiscal, mesmo porque a fiscalização não se desincumbiu do seu ônus probante. Conclui que não merece prosperar as alegações dos relatórios da fiscalização, uma vez que não foi indicado pelo referido agente falhas possíveis de tornar imprestável a escritura contábil e os documentos apresentados que pudesse justificar essa aferição indireta, visto que ela é a última ratio e somente pode ser aceita nos casos nos quais não restou outra alternativa diante de irregularidades e omissões nos documentos apresentados, o que não foi, de forma alguma comprovado pelo agente fiscal nestes procedimentos. Ao fim e ao cabo, finaliza afirmando que: Feriu aqui esse procedimento fiscal a norma contida no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que aduz a necessidade de aproximar os valores arbitrados ao máximo possível da verdadeira base de cálculo e não mera presunção estimativa. Aqui neste procedimento, a conduta do fisco foi de desvirtuamento do princípio da finalidade que deveria nortear os seus atos administrativos, pois ignorou os elementos que lhe foram oferecidos. Assim essa matriz de aferição indireta via arbitramento ante as tributações reflexas (nos tributos Pis/Pasep, contribuições previdenciárias (empresa/empregados/terceiros, Cofins), deve ser anulada, eis que a matriz não teve um ato de legitimidade, donde não se pode admitir mera presunção, pois cumpria ao fisco coligir outros elementos que identificassem os efetivos fatos geradores. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 11 Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Inicialmente, o contribuinte alega nulidade no lançamento, no que aduz que teria ocorrido procedimento defeituoso na apuração das contribuições, sem coerência com livros contábeis e que não teria ocorrido uma demonstração efetiva da base de cálculo. Alega, em decorrências deste entendimento, que ocorreu cerceamento de defesa. Entretanto, como será demonstrado, tem-se que estas afirmações não procedem. No exame dos elementos que compõe os autos, se constata que durante o curso do procedimento fiscal, a fiscalização, de forma reiterada, por meio de diversas intimações, informou o contribuinte a respeito das divergências que estavam sendo constatadas. As divergências tiveram origem na própria documentação apresentada pela empresa e declarações enviadas ao fisco, por meio da qual foram elaboradas planilhas explicativas, demonstrando detalhadamente valores relativos da massa salarial da empresa, bem como indicavam as fontes, que no caso, foram a DIRF, a folha de pagamento e a GFIP. A autoridade lançadora procedeu o cotejo das bases de cálculo com a folha de pagamento disponibilizada pelo contribuinte com a remuneração informada na GFIP, e constatou diferenças não oferecidas a tributação. Esta informação está claramente disponibilizada ao impugnante, por meio de planilhas discriminativas do débito, parte integrante do presente auto de infração. Em decorrência destas informações detalhadas, não há como acatar a tese do contribuinte de que a fiscalização teria deixado de proceder um exame apurado da escrituração contábil da empresa, tendo em vista que o presente lançamento decorre de diferenças apuradas entre as remuneração enviada ao fisco por meio da GFIP e a próprias folhas de pagamento disponibilizadas à fiscalização em atendimento a intimações, no curso da ação fiscal efetuada na empresa. Constata-se que o auto de infração e seus anexos, possuem informações robustas e suficientes para identificar de forma inequívoca todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, em cada competências no período de janeiro a dezembro de 2012. Desta forma, não procede qualquer alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os valores estão claramente demonstrados, tem origem em documentos de Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 12 emissão da empresa, sendo que esta pode, a qualquer tempo verificar a exação das contribuições apuradas pela autoridade lançadora. Cabe esclarecer, ainda, que o presente lançamento não decorre de aferição indireta como afirma equivocadamente o impugnante, mas de exigência de contribuição previdenciária e Terceiras Entidades incidente sobre salários não informados na GFIP, apurados da folha de pagamento. Assim, tem-se que a situação fática consta perfeitamente identificada no relatório fiscal, o qual explicita de forma detalhada o fato ensejador da presente exigência, que no caso, trata das contribuições Patronais e para Terceiras Entidades, apuradas sobre remuneração originaria da folha de pagamento da empresa, não declaradas em GFIP. Por outro lado, vê-se que o impugnante não apresentou questões pontuais, ou sequer indicou quais seriam os pontos de divergência sobre os valores apurados no auto de infração, sendo que suas alegações se limitam a afirmações genéricas e protelatórias, no sentido de que não teria sido efetuado uma investigação profunda na contabilidade da empresa. Quanto a isto, cabe observar que a compete a empresa contabilizar corretamente a sua folha de pagamento, registrando de forma fiel em sua escrituração todos os valores, eventos e situações. No caso especifico, a folha de pagamento é documento de suporte idôneo para efetuar os registros contábeis de despesas com pessoal. As contas contábeis de despesas devem obrigatoriamente espelhar todos os pagamentos salariais efetuados, com base nos relatórios da folha de pagamento, sendo que esta não se trata de documento extra contábil, como afirma o defendente. Caso tenha ocorrido eventuais discrepâncias entre a escrituração contábil e a folha de pagamento regularmente apresentada ao fisco, caberia ao contribuinte apontar especificamente quais foram, o que, no entanto, sequer logrou fazer. Portanto, se verifica que as alegações no sentido de que o lançamento tem origem em dados defeituosos, não pode ser aqui acatada, bem como não se constata nos autos qualquer situação que configure o cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, a respeito dos critérios do lançamento, e para conhecimento do autuado, em relação a valores e motivações do lançamento, foi disponibilizado pela autoridade lançadora, um amplo relatório fiscal com completa descrição dos fatos geradores e indicação dos fundamentos legais, para cada contribuição apurada. Consta ainda do próprio auto de infração e seus anexos, todas as informações e planilhas, com descrição pormenorizada das bases de cálculo, em todas as competências do lançamento fiscal. Da Multa de Ofício Com relação à multa de ofício, aplicada pela autoridade administrativa fiscal em sua forma qualificada e agravada, a DRJ destacou e concluiu que: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 13 No tocante a multa qualificada de 150%, compulsando os autos, consta que a fiscalização, para a sua aplicação, apresenta motivação no sentido de que teria ocorrido sonegação por parte do contribuinte. (...) No entendimento da autoridade lançadora, a empresa, pelo fato de ter deixado de atender de forma reiterada diversos pedidos de esclarecimentos, indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos, obrigou a fiscalização a fazer uso das informações existentes no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita federal do Brasil – RFB para fins de apuração das Bases de Cálculo das Contribuições Sociais. No entanto, do exame dos elementos disponíveis nos autos, entendo que a fiscalização dispunha das informações suficientes para proceder a lavratura do presente auto de infração, independente de posteriores ausências de atendimento das intimações, no curso da ação fiscal. No ponto, se verifica que as intimações posteriores não atendidas, especificamente para o caso objeto desta analise, foram no sentido de que o contribuinte apresentasse esclarecimentos a respeito das divergências já apuradas pelo fisco, originadas do cotejo da folha de pagamento e a GFIP. Constata-se, portanto, que a empresa apresentou, no início do procedimento fiscal, a folha de pagamento, cujas diferenças das bases de cálculo com relação aos valores declarados ao fisco na GFIP, ensejaram o presente lançamento fiscal. Desta forma, não haveria qualquer impedimento para que a fiscalização lavrasse o presente auto de infração, a partir da simples constatação de que parte da remuneração contida na folha de pagamento da empresa não havia sido oferecida a tributação, independe das intimações posteriores efetuadas para solicitar esclarecimentos a respeito deste fato. Vê-se, pois, que se tratam, na verdade, de duas condutas: a primeira consistente na omissão de informação na GFIP que, per si, já ensejaria o lançamento de ofício de contribuições não recolhidas, acrescido da multa de oficio em razão da falta de recolhimento em época própria. A Segunda conduta, consistiu na falta de atendimento à intimação fiscal fato este que leva ao agravamento da multa objetiva, no patamar de 50%. Cabe observar que a caracterização da conduta típica da sonegação depende, no entendimento deste relator, da comprovação de uma prática simulatória voltada a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou ainda, das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 14 No caso dos autos, no entanto, constata-se que a empresa apresentou a folha de pagamento em atendimento a fiscalização, no que inclusive anexou aos autos, fls. 265/348, bem como a autoridade fiscal dispunha de todas as GFIPS, as quais foram enviadas regularmente a Receita Federal do Brasil. Dispunha assim, o fisco dos elementos necessários para a presente autuação, no que não restou caracterizado qualquer impedimento ou conhecimento por parte da autoridade fazendária, da parcela de contribuição previdenciária não declarada e não recolhida aos cofres públicos, objeto deste lançamento fiscal. Portanto, ante a falta de comprovação da conduta típica que ensejaria a aplicação da multa qualificada, a penalidade aplicada deve ser reduzida ao patamar de 75% do valor das contribuições exigidas. (...) No que se refere ao agravamento da multa por falta de atendimento das intimações, tem-se que não há reparos a fazer, devendo esta ser mantida. No caso, compulsando os autos se constata que o impugnante efetivamente deixou de atender os esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal por meio de diversas intimações, no que apresentou apenas informes genéricos no sentido de que se encontrava em dificuldade financeira, não dispunha de pessoal, ou os arquivos da empresa estavam outros locais etc, conforme comunicados efetuados à fiscalização em 20/06/2016, 08/08/2016 e 09/09/2016 e 10/10/2016. Por outro lado, a fiscalização, de forma continua no curso da ação fiscal, intimou o contribuinte pelos Termos de Intimação Fiscal – TIF 01, de 27/09/2015, TIF 02, de 01/12/2015, TIF 03, de 02/02/2016, TIF 04, de 04/04/2016, TIF 05, de 02/06/2016, TIF 06, de 08/08/2016 e TIF 07, de 10/10/2016, tendo como objetivo oferecer esclarecimentos sobre fatos apurados no andamento dos trabalhos. Em razão disso, considero que é de ser mantido o agravamento das multas de ofício aplicável, na alíquota de 50%, com fulcro no disposto pelo inciso I do § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. (...) Desta forma, em decorrência das conclusões aqui apontadas, a multa total a ser aplicada sobre as contribuições apuradas no presente auto de infração deve se situar no patamar de 112,50%, decorrente da multa de oficio de 75%, acrescida de 50% pelo não atendimento das intimações efetuadas pela autoridade fiscal. Em outro ponto, o contribuinte alega que as multas foram aplicadas em descompasso e de forma arbitrárias. Que estão caracterizadas como confisco, visando impor à defendente penalidade advindas de atos unilaterais, e entende que qualquer valor acima do patamar de 30% se traduz em confisco. Quanto a estes argumentos, tem-se que os mesmos devem ser direcionados ao legislador, bem como ao Poder Judiciário, enquanto poder de controle de constitucionalidade das leis e da legalidade dos atos administrativo. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 15 Ao servidor encarregado de efetuar o lançamento tributário resta tão somente obedecer ao ordenamento jurídico vigente, como corolário do princípio da legalidade que está intimamente presente na atividade de constituição do crédito. Portanto, havendo lei impondo determinadas regras a serem obedecidas, não compete ao auditor perquirir a respeito da validade das normas a que está sujeito, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Desse modo, não merece avançar a argumentação da requerente neste sentido ou questionamentos a respeito de inconstitucionalidade. Isto porque, frente ao sistema normativo brasileiro, este órgão julgador, vinculado ao Poder Executivo, com atribuições de cunho administrativo, a teor do que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009, não tem competência legal para deixar de observar dispositivo de Lei. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada. Assim, com relação à multa aplicada, inútil são os apelos do impugnante, uma vez que cabe ao agente fiscal aplicar a legislação vigente, de forma que este agiu de forma escorreita ao observar a multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, na redação trazida pela Lei nº 11.941/2009, a qual determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, supracitado. Como se vê, o Órgão Julgador de primeira instância afastou a qualificadora da multa da multa de ofício e manteve o agravamento desta. Pois bem! Com relação ao agravamento da multa de ofício, tem-se que a matéria já foi analisada por esse Egrégio Conselho, por ocasião do julgamento do recurso voluntário objeto do processo nº 10855.724426/2016-21, da mesma Contribuinte e decorrente da mesma ação fiscal que deu origem ao presente PAF. Neste espeque, à luz do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada administrativa, adoto como razões de decidir, neste particular, as conclusões consubstancias no Acórdão nº 3201-011.806, in verbis: No caso em tela foram aplicadas a multa de ofício qualificada, acrescida do agravamento de 50%, cujas fundamentações encontram-se previstas nos artigos 44, parágrafo 1º e § 2º da Lei nº 9.430/1996. Todavia em relação a aplicação da multa qualificada e agravada este relator não visualiza nos autos justo motivo para mantê-la. O que a empresa fez foi não apresentar documentação compatível com as informações solicitadas pela fiscalização. Não há nos autos prova, nem referência, a documentos falsificados, frios que reflitam fraudes. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 16 Mas é preciso ressaltar que cabe ao agente fiscal promover seu trabalho de forma vinculada sob pena responder administrativamente perante seus superiores. Constatada a infração, naturalmente houve a aplicação das penalidades. No entanto, considerando a documentação dos autos, entende-se que a decisão de primeira instancia deve ser reformada em relação a qualificação da multa e do seu próprio agravamento. Com a devida vênia, entende-se tratar-se de caso de aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do referido artigo 44 da Lei nº 44.930/1996, cujo percentual é de 75%. Não se visualiza a presença da conduta justificadora da qualificação da referida multa de modo enquadrar-se ao percentual de 150% presente no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo, acrescida de 50%. No Termo de Relatório Fiscal a douta fiscalização justifica a qualificação da multa por entender que a empresa recorrente teria embaraçado a fiscalização por não responder a contento diversas intimações a ela realizadas. Tal fato foi interprestado como má-fé. Todavia, ao refletir-se acerca desta conduta, não se entende como sendo configuradora da má-fé de modo a atrair o enquadramento pelo parágrafo primeiro e a respectiva incidência da multa qualificada, muito menos acrescida de 50%. Inexiste nos autos prova de que o recorrente teria, por exemplo, adotado condutas de impedir o desenvolvimento dos trabalhos fiscalizatórios. Antes de mais nada a qualquer pessoa, física ou jurídica, é garantido, constitucionalmente, o direito de pleitear, judicialmente, algum direito que entenda lhe ser próprio. Deparar-se com resultados negativos e os efeitos dele decorrentes é algo natural que, jamais, configuraria o dolo na fraude, de forma isolada. São situações distintas. Verifica-se que a empresa passou por longo período fiscalizatório e, corriqueiramente, apresentou documentos. Em se tratando de Auto de Infração, caberia ao FISCO promover prova de eventual dolo em fraudar. Esta informação, por si só, não configura as situações de sonegação e ou fraude. O risco que a empresa recorrente se submeteu de continuar a usufruir dos benefícios da Lei do Bem deve ser analisado e penalizado. Todavia na forma simples da multa de ofício, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9430/1996. De modo a reforçar esta tese, colaciona-se a seguir, repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte: Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. LIMITES DA LIDE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MATÉRIA FORA DO LITÍGIO No processo administrativo fiscal em questão não está em discussão a exclusão do sujeito passivo do SIMPLES, matéria decidida em outro processo. ASSUNTO: Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 17 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28.O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). (Número do processo:10665.720970/2015-50- Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção- Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020. Data da publicação:Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021- Número da Decisão: 3201-007.634. Conselheiro Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade). Ementa:ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão não impediu o desenvolvimento das atividades fiscalizatórias e o respectivo lançamento do crédito. (Número do processo:13839.004197/2007-20- Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção- Seção:Terceira Seção De Julgamento- Data da sessão: Hu Nov 17 00:00:00 UTC 2022- Data da publicação:Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023- Número da Decisão: 3002-002.447. Conselheiro Relator: Mateus Soares de Oliveira) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o agravamento da multa de ofício aplicada. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 18 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Redator designado. Em que pese minha total concordância com o relator, Conselheiro Gregório Rechmann Junior nas demais questões tratadas em seu como sempre detalhado voto, ouso divergir em relação à análise no tocante ao agravamento da multa de ofício realizada pela autoridade tributária no curso do Processo em discussão. Revisitando os autos, observei, as fls 59 a 61 do lançamento, a existência de um documento pouco usual. Trata-se de um TERMO DE EMBARAÇO, datado de 24 de Outubro de 2016, onde a autoridade aponta ao recorrente a ausência de resposta a 7 intimações fiscais. Tal situação fora assim abordada no voto condutor do acórdão recorrido: No caso, compulsando os autos se constata que o impugnante efetivamente deixou de atender os esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal por meio de diversas intimações, no que apresentou apenas informes genéricos no sentido de que se encontrava em dificuldade financeira, não dispunha de pessoal, ou os arquivos da empresa estavam outros locais etc, conforme comunicados efetuados à fiscalização em 20/06/2016, 08/08/2016 e 09/09/2016 e 10/10/2016. Por outro lado, a fiscalização, de forma continua no curso da ação fiscal, intimou o contribuinte pelos Termos de Intimação Fiscal – TIF 01, de 27/09/2015, TIF 02, de 01/12/2015, TIF 03, de 02/02/2016, TIF 04, de 04/04/2016, TIF 05, de 02/06/2016, TIF 06, de 08/08/2016 e TIF 07, de 10/10/2016, tendo como objetivo oferecer esclarecimentos sobre fatos apurados no andamento dos trabalhos. Em razão disso, considero que é de ser mantido o agravamento das multas de ofício aplicável, na alíquota de 50%, com fulcro no disposto pelo inciso I do § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. Neste sentido, adoto o entendimento trazido no recente acórdão 1002-003.717, assim ementado: MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. O reiterado não atendimento, por parte do contribuinte, dos prazos legais para o atendimento à fiscalização, enseja a imposição do agravamento da multa, em estrito cumprimento ao artigo 44 da Lei 9.430/96, aliado ainda ao dever de colaboração do sujeito passivo O contribuinte ainda aduz o não cabimento da multa agravada, já que o não atendimento a intimação não gerou prejuízo ao trabalho fiscal. Pois bem. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.041 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724428/2016-10 19 O que se observa aqui é que o contribuinte foi intimado por duas vezes durante o processo de análise das suas declarações de compensação (grifei). Inicialmente através da Intimação SEORT/DRF/GUA Nº 0399/2018 (fls. 27 e 28). Depois através da Reintimação SEORT/DRF/GUA Nº 0460/2018 (fls. 29 a 33). O contribuinte optou por silenciar-se. O agravamento da multa aplicada se deu com base no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, que assim prevê: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) Um dos princípios norteadores do Código de Processo Civil é o princípio da cooperação entre as partes. Também conhecido como princípio da colaboração, este princípio deve servir de norte também para o procedimento administrativo fiscal, facilitando e muito a busca pela verdade material, outro princípio valiosíssimo para este âmbito processual. Olhando o previsto no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, entendo que ele traduz exatamente o valoroso princípio da colaboração. Ao mesmo tempo, se percebe que o interessado neste processo permaneceu silente, tendo duas oportunidades de se pronunciar. A empresa não se dignou nem a apresentar uma petição simples informando a dificuldade em encontrar os documentos e dados solicitados, pedindo prorrogação de prazo ou algo do tipo. Ora, o caso em tela materializa a previsão trazida neste dispositivo com enorme precisão. Trata-se de sete intimações ignoradas pelo recorrente. As justificativas de dificuldades para a apresentação de documentos, por si só, de forma argumentativa, não demonstra o animus para a cooperação que, conforme destacamos, deve nortear o processo administrativo tributário. Conclusão Destarte, voto por conhecer do Recurso voluntário interposto, afastadas as preliminares de nulidades suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 578DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16327.720002/2020-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO TEMA 1079 DO STJ. Conforme decidido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo no Tema 1079, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. GRATIFICAÇÃO ÚNICA E RETENÇÃO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a empregados de forma habitual, para o qual não há previsão legal que o desvincule do salário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a transação tributária de débitos implica em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito postulado, de forma que o recurso relativo à matéria objeto da transação não pode ser conhecido. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO AO ART. 470 DA CLT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ajuda de custo destinada à mudança de domicílio do empregado quando paga em desconformidade com o disposto no art. 470 da CLT está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, BOLSA AUXÍLIO COMPLEMENTAR. ESTÁGIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de bolsa complementar ao estágio, sem suporte nos termos de compromisso e contratos de estágio.
Numero da decisão: 2202-011.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto convocado), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO TEMA 1079 DO STJ. Conforme decidido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo no Tema 1079, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. GRATIFICAÇÃO ÚNICA E RETENÇÃO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a empregados de forma habitual, para o qual não há previsão legal que o desvincule do salário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a transação tributária de débitos implica em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito postulado, de forma que o recurso relativo à matéria objeto da transação não pode ser conhecido. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO AO ART. 470 DA CLT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 2 A ajuda de custo destinada à mudança de domicílio do empregado quando paga em desconformidade com o disposto no art. 470 da CLT está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, BOLSA AUXÍLIO COMPLEMENTAR. ESTÁGIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de bolsa complementar ao estágio, sem suporte nos termos de compromisso e contratos de estágio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto convocado), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou procedente lançamentos relativos a contribuições previdenciárias e destinadas a terceiras entidades. Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, discute-se o lançamento das seguintes rubricas: DA RUBRICA 0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER ... Restou demonstrado, portanto, que os pagamentos efetuados a título de Ajuda de Custo, totalizados no Quadro A, ultrapassaram as premissas legais, constituindo-se, na realidade, em liberalidade do empregador, o que não encontra respaldo na legislação vigente, razão pela qual consideraram-se tais pagamentos como fatos geradores de contribuição previdenciária que, como tal, deveriam ter sido declarados em GFIP e recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias devidas. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 3 Das Rubricas 0265 e 0286 - GRATIFICACAO ÚNICA e 0291 - RETENÇÃO ... 34. Em sua justificativa, o contribuinte alega tratar-se de uma relação causa- efeito, vinculada à prisão do sócio-controlador, conforme transcrito a seguir: 35. A justificativa apresentada pelo contribuinte não se sustenta, uma vez que tais pagamentos foram efetuados aos empregados de forma contínua, durante os anos de 2014, 2015 e 2016, com o objetivo de retribuir sua permanência na empresa e, consequentemente, seu trabalho, e/ou gratificá-los pelo tempo colocado à disposição do contribuinte. 36. Além disso, usando as palavras do próprio contribuinte, o “... fato notório ...”, motivador das “... medidas urgentes e excepcionais ...” adotadas, ocorreu em 25/11/2015, ou seja, 23 (vinte e três) meses depois do primeiro pagamento ter sido efetuado, em 01/2014, invalidando completamente o argumento apresentado. 37. Tal fato, inclusive, fora registrado no Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 16682-721.211/2018-25, referente aos débitos apurados em desfavor do contribuinte no exercício de 2014. 39. Na realidade, tais pagamentos contituem mais uma tentativa de "fidelização" do empregado, garantindo-lhe ganhos salariais, em troca de sua permanência nos quadros do contribuinte. 40. O caráter de "eventualidade" alegado pelo contribuinte não pode prosperar quando se verificam situações como as discriminadas a seguir, nas quais foram identificados diversos pagamentos efetuados para um mesmo segurado empregado: ... 41. É necessário também ressaltar o disposto no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212/1991, que estabelece a necessidade de que pagamentos efetuados a título de ganhos eventuais e abonos sejam expressamente desvinculados do salário, o que não se verifica in casu. Das Rubricas: 0270 (ANT PART LUCROS ART 7º), 0275 (ADICIONAL PART DE LUCROS), 0277 (ADIC PART LUCROS 2A PA), 0285 (PARTIC DE LUCROS ART 7 CF), 0287 (PARTICIP NOS LUCROS EX), 2285 (PLR ART 7 CF DIFERIDO) e 2287 (PLR EXP DIFERIDO) ... Da Rubrica 0284 - BOLSA AUX COMPLEMENTAR 64. O Termo de Compromisso de Estágio é o documento próprio no qual devem ser especificados: (i) o valor e forma da concessão da bolsa ou outra forma de contraprestação, Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 4 (ii) auxílio-transporte, alimentação e saúde, sob a responsabilidade da parte concedente. ... 65. Entretanto, ao analisar as informações constantes nos arquivos digitais MANAD-2015/2016, constatou-se que o contribuinte efetuou, nos exercícios de 2015 e 2016, à semelhança do que fizera em 2014, pagamentos de valores além dos previstos, nos respectivos Termos de Compromisso de Estágio, através da rubrica 0284 - BOLSA AUX COMPLEMENTAR, discriminados no quadro a seguir: ... O contribuinte impugnou o lançamento sob as seguintes alegações (fls. 1331 e ss): IMPUGNAÇÃO 1 – Preliminarmente, o lançamento do crédito tributário, uma vez contaminado por vício material insanável, decorrente da indevida apuração da base de cálculo, deve ser julgado nulo, sob pena de se admitir a violação ao artigo 142, do CTN. Para a apuração da base de cálculo das contribuições destinadas aos terceiros, incluindo INCRA e FNDE, a Fiscalização não observou a limitação legal de vinte salários-mínimos, conforme previsto na legislação fiscal. O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 impõe o limite máximo. 0 parágrafo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o limite de 20 salários mínimos da base de cálculo tão somente no tocante às contribuições previdenciárias (caput do artigo 4º da Lei 6.950/81). Permanecendo intacto o parágrafo único do artigo 4º relativo às contribuições destinadas a terceiros. 2 – Quanto aos valores pagos aos empregados referentes à ajuda de custo para as transferências de localidade, as importâncias são fixadas com base em critérios que apuram as despesas de deslocamento, as quais, por força do disposto no artigo 470 da CLT, devem correr por conta do empregador. A remuneração do trabalho há que guardar correlação com os serviços prestados. No caso, as importâncias foram pagas sem distinção com base no cargo, tempo de serviço, avaliação ou qualquer métrica que seja um indicar da prestação de serviços. Não restou comprovado que os valores pagos aos empregados a título de ajuda de custo para transferência de localidade possuiriam natureza remuneratória. Conforme artigo 470 da CLT, tas despesas ocorrerão por conta do empregador, ausente, assim, caráter de liberalidade. 3 – Não há meio de se tributar os valores de ajuda de custo que foram devolvidos à empregadora por conta do não cumprimento da Cláusula de Permanência Mínima de 18 Meses. A base de cálculo considerada pela fiscalização não reflete os efetivos valores pagos, considerando que houve a devolução parcial da ajuda de custo por diversos funcionários transferidos. 4 – No que tange aos valores recebidos à título de Retenção e de Gratificação Única, os pagamentos foram fatos excepcionais, sem características de Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 5 habitualidade ou contrapartida. Tratam-se de verbas que não são decorrentes do trabalho dos empregados. Possuem natureza de indenização, sendo um atrativo para a sua permanência na organização. Não têm caráter remuneratório. 5 – O valor das ações do Banco BTG Pactual caiu mais da metade após a prisão do sócio controlador André Esteves, o que impactou todos os negócios desenvolvidos pelo Grupo BTG. Diante desse cenário, buscou motivar a permanência de parcela de seus empregados por meio do pagamento de retenções, já que a prisão temporária de seu sócio controlador e os seus efeitos adjacentes poderiam gerar neles sentimento de incerteza. Os pagamentos questionados pela fiscalização não só visavam a retenção de determinados empregados, mas, também, buscavam garantir a continuidade dos negócios desenvolvidos por meio da permanência destes trabalhadores em seus cargos. 6 – Quanto à Gratificação Única, foi paga numa única vez, ao contrário do que afirma a fiscalização. no Relatório Fiscal, dizendo que tais pagamentos foram efetuados de forma contínua, durante os anos de 2014, 2015 e 2016. Apesar dos pagamentos terem ocorrido ao longo desses anos, as importâncias foram pagas a empregados distintos. 7 – No tocante à Participação nos Lucros e Resultados – PLR, esclarece que possui dois instrumentos: a) Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados firmado entre o Banco BTG S.A. e seus Empregados, com assistência do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro. e b) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos. 8 – Quanto ao primeiro acordo, plano próprio: 158. Quanto ao primeiro instrumento, com fulcro na cláusula 6ª e do item, III, do Anexo II, do Plano Próprio, tem-se que o pagamento da participação nos lucros foi efetuado, em uma única parcela, até o dia 01 de março do exercício subsequente (no caso, 2015) para aqueles que fizeram jus a uma PLR inferior a R$ 400.000,00, conforme clausulas abaixo transcritas: (...) 159. Por sua vez, os empregados que fizeram jus a uma PLR superior a R$ 400.000,00 receberam (a) até o dia 01 de março de 2015 o valor de R$ 400.000,00, acrescido de 50% do valor da PLR que exceder o montante supramencionado, e (b) em 15 de agosto, o saldo remanescente, conforme item 4, III, do Anexo II, do Plano Próprio: (...) 9 – Relativamente ao segundo acordo, convenção coletiva: Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 6 161. Por outro lado, em relação ao segundo instrumento, há previsão do pagamento dos valores a título de PLR até 01 de março de 2016 (que não foram objeto dos autos de infração), convencionando-se, também, em caráter excepcional, o pagamento de uma antecipação em até 10 dias após a assinatura da CCT (que ocorreu, no caso, em 03/11/2015), nos termos das cláusulas 1ª e 2ª da CCT (vide Doc. nº 07). 162. Nesse cenário, para aqueles empregados que receberam o pagamento de PLR no âmbito do Plano Próprio em duas parcelas, a fiscalização entendeu que a Impugnante não teria observado o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00, que estabelece a impossibilidade de realização de pagamentos a esse título em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil, confira-se: (...) 163. Reitere-se, desde logo, que o suposto descumprimento dos preceitos estabelecidos no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00, foi a única irregularidade identificada pela fiscalização no tocante aos pagamentos de PLR realizados no ano de 2015. 164. Contudo, conforme será a seguir exposto, não houve qualquer rregularidade nos pagamentos efetuados pela Impugnante a esses empregados, uma vez que houve o estrito cumprimento da regra da periodicidade mínima, nos termos da legislação de regência. É o que se passa a demonstrar. 10 – Em relação ao requisito da periodicidade mínima estabelecido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00, ressalta-se que, de acordo com a fiscalização, teriam ocorrido quatro pagamentos a título de PLR para 124 funcionários, o que estaria violando a legislação vigente. Entretanto, os referidos pagamentos não foram realizados com base em um único instrumento de Participação nos Lucros ou Resultados, mas, sim, em um Plano Próprio e em uma Convenção Coletiva de Trabalho, devendo o exame da periodicidade ser realizado por cada instrumento. 169. Como mencionado anteriormente, em relação ao Plano Próprio, os pagamentos ora questionados ocorreram apenas em fevereiro e agosto de 2015 (duas vezes ao ano e em periodicidade superior a três meses), isto é, em observância ao comando contido na legislação de regência. 170. A CCT igualmente observou a periodicidade mínima estabelecida na lei, na medida em que o (único) pagamento a título de antecipação ocorreu em novembro de 2015 e a distribuição definitiva em fevereiro de 2016 (pagamento que não é objeto dos presentes autos de infração). 11 – A alegação da fiscalização de que teriam ocorrido dois pagamentos em novembro de 2015 é improcedente. com base nas folhas de pagamento apresentadas no curso do procedimento fiscalizatório, verifica-se ser um único pagamento realizado no mesmo dia para todos os funcionários. Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 7 12 – Conforme o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.101/00, os valores pagos por força de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pelo contribuinte, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. 13 – A jurisprudência administrativa entende que, se verificado o descumprimento do critério de periodicidade, apenas as parcelas tidas por irregulares deverão se sujeitar à tributação. 14 – Quanto aos valores relativos a Bolsa Auxílio Complementar paga aos Estagiários, tem-se que a relação de estágio é regulada pela Lei nº11.788/08, que estabelece as regras para a concessão de estágio e, no artigo 12, dispõe que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio- transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. Pelo fato de o estágio ser um ato educativo escolar supervisionado, que visa a preparação para o trabalho produtivo do educando, a Lei nº 8.212/91, no artigo 28, § 9º, alínea “i” da Lei nº 8.212/9133, excluiu do salário de contribuição as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494/77, que foi revogada pela vigente Lei nº 11.788/08. 15 – De acordo com o artigo 15 da Lei nº 11.788/08, a manutenção de estagiários em desconformidade com os termos previstos naquela lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio, para todos os fins previdenciários e trabalhistas, o que já foi aplicado pelo CARF. 16 – Não se verifica, no caso em tela, descumprimento de nenhum dos requisitos legais. 17 – Para exigência de contribuição previdenciária sobre referidos valores, caberia à Fiscalização a comprovação de que houve o descumprimento de, pelo menos, um dos requisitos previstos na Lei nº 11.788/08, bem como o enquadramento destes estagiários na categoria de segurado empregado, e não como segurados contribuintes individuais. 18 – A Fiscalização presumiu a existência de uma relação de prestação de serviços entre a Impugnante e seus estagiários. Não apresentou qualquer argumento de eventual irregularidade na documentação apresentada ou na relação de estágio existente entre os estagiários e a Impugnante. Pelo contrário, houve o expresso reconhecimento, no Relatório Fiscal, de que os estagiários não mantinham vínculo empregatício com a Impugnante. Ao final, requer sejam: 1 – Julgados insubsistentes os lançamentos, cancelando-se os autos de infração; 2 – determinada diligência para verificação dos quisitos que formula; 3 – reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional, Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 8 conforme já decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo nº 10680.002472/2007-23, realizado na sessão do dia 09.11.2010. O lançamento foi mantido em parte pelo Colegiado de primeira instância, que entendeu por afastar da base de cálculo do lançamento os valores pagos a Alysson Araújo Moura e a Pedro Dutra Rezeck a título de ajuda de custo, eis que tais valores foram devolvidos pelos empregados. A decisão restou assim ementada: NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, é a mesma adotada em relação às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. AJUDA DE CUSTO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição a ajuda de custo quando em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. Qualquer importância paga pelo empregador como retribuição ao trabalho, a qualquer título e qualquer que seja a sua forma, é salário de contribuição, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI ESPECÍFICA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRA. A participação nos lucros ou resultados da empresa quando não paga ou creditada aos empregados de acordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ESTAGIÁRIO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO. INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 9 O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/07/2020 e, inconformado, apresentou recurso voluntário em 03/08/2020 (fls. 1366 e ss), por meio do apresenta alegações dispostas nos seguintes capítulos: A - Da Nulidade Por Mudança De Motivos Determinantes / Fundamentos: a decisão recorrida seria nula por mudança de motivos determinantes/inovação quanto aos fundamentos utilizados nos autos de infração originários para tributar os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”), pois o lançamento se limitou à questão da periodicidade e o Colegiado de piso assentiu com a tese da recorrida de que não houve mais de dois pagamentos dentro do mesmo ano calendário, mas inovou sob os argumentos de que não houve a compensação de obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas, alterando os fundamentos; B) Do Erro da Base de Cálculo referente aos Valores de Ajuda de Custo e da alteração da Base de Cálculo pelo r. Acórdão Recorrido: em suma alega que ao reconhecer a inclusão indevida na base de cálculo de valores devolvidos, deveria o Colegiado de piso ter declarado nulo o lançamento dessa rubrica e não somente alterado a base de cálculo; C) Do Erro da Base de Cálculo, tendo em a Extrapolação do Limite de 20 Salários Mínimos da Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias devidas a Terceiros: discorre sobre tal limitação à vista da legislação que rege a matéria, entendendo ser nulo o lançamento de tal rubrica; DO MÉRITO (a) Da Não incidência de Contribuição Previdenciária e de Terceiros sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”): os pagamentos da PLR foram regulares, observando o disposto no art. 3º, § 2º da Lei 10.101/00, sendo impossível a desconsideração de todos os pagamentos efetuados a título de PLR em 2014; (b) Da Equívoca Valoração Das Provas Apresentadas e Da Utilização Indevida De Presunções quanto à Destinação das Importâncias Pagas para Transferência dos Empregado: são regulares as importâncias pagas a título de ajuda de custo de transferência, não podendo ser desconsideradas integralmente as importâncias pagas a esse título, que são obrigatórias conforme o art. 470 da CLT, não tendo havido a busca da verdade material por parte da fiscalização, por não verificar a destinação desses valores, o que poderia ser sanado, fosse o Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 10 caso, com a conversão do feito em diligência; o lançamento foi feito com base em meras presunções e sem comprovação (c) Da Não incidência de Contribuição Previdenciária e destinadas a Terceiros sobre os valores pagos a título de Retenção e Gratificação Única - os pagamentos eram efetuados apenas uma vez, estando destituídos de habitualidade, tratando-se pagamentos eventuais, não sujeitos à incidência de contribuição, sob a guarida do art. 28, § 9º, ‘e’, item ‘7’, da Lei nº 8.212/91, por possuírem ainda natureza de indenização. (d) Da Não incidência de Contribuição Previdenciária e de Terceiros sobre os valores pagos a título de Bolsa Auxílio Complementar paga aos Estagiários: é regular a bolsa auxílio complementar paga aos estagiários. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: o argumento utilizado para indeferir a perícia/diligência requerida pela Recorrente não possui qualquer embasamento legal, sendo certo que ela é essencial para o presente caso para: (i) averiguar que as importâncias pagas a título de ajuda de custo por transferência de localidade estão de acordo com parâmetros de mercado e tiveram como finalidade custear as despesas advindas do deslocamento dos empregados da Recorrente; (ii) verificar que os empregados que receberam a referida ajuda de custo, somente receberam a mesma uma única vez, quando da transferência de localidade; (iii) Ser confirmado que alguns empregados requereram a sua rescisão contratual logo após receberam as verbas de “retenção”. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido em parte, não se conhecendo da matéria Participação nos Lucros ou Resultados. Isso porque a recorrente juntou aos autos a Petição de 1588 a 1589 (documentos comprobatórios às fls. 1590 a 1605) por meio da qual informa ter incluído em transação tributária “os débitos objeto do presente processo administrativo que são relacionados à discussão do PLR (Doc. nº 01) , já tendo, inclusive, realizado o pagamento da 01ª parcela (Doc. nº 02)”; informa ainda que Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 11 o Peticionária vem, confessar parcialmente de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 389 a 395 do CPC 2015 os débitos objeto da presente demanda, especificamente quanto à discussão de incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores pagos a título de PLR, aceitando de forma plena e irretratável todas as condições estabelecidas na legislação que instituiu à transação em relação a esses débitos específicos. Ante o exposto, o Peticionária informa a sua desistência parcial do presente Recurso Voluntário, apenas no que tange à discussão da incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores pagos a título de PLR, , bem como renuncia às alegações de direito em que se fundam estes débitos, requerendo, ao final, a segregação das discussões e o prosseguimento do processo administrativo em relação às demais rubricas questionadas pela i. Fiscalização. Dessa forma, considerando a desistência expressa da discussão relativas à PLR, tal matéria não será conhecida, ficando prejudicada a questão referentes às nulidades por mudança de motivos determinantes/Fundamentos relativa ao tópico PLR. Quanto à alegação de erro da base de cálculo referente aos valores de ajuda de custo e da alteração da Base de Cálculo pelo r. Acórdão Recorrido, esta será analisada juntamente com o mérito. Quanto à preliminar de nulidade dos lançamentos relativos às contribuições devidas a terceiro por inobservância do limite de 20 salários mínimos da base de cálculo, considerou o colegiado de piso não ter havido qualquer prejuízo insuperável ao sujeito passivo ou falta de observância do disposto no art. 59 do Decreto 70.235/72. De fato não se vislumbra no lançamento qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, o qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Ademais, sem delongas, quanto ao mérito do tema em questão, cabe observar que em sessão realizada no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção do STJ, ao retomar o julgamento do Tema 1079 dos repetitivos, que tratava do limite de 20 salários-mínimos para a apuração da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em razão do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, decidiu, por unanimidade, que tal limite não se aplica à base de cálculo das referidas contribuições, de forma que, nos termos do art. 98 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 2023, tal decisão deve ser aplicada por todos os que aqui atuam. A proclamação final de Julgamento pode ser consultada no link: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro& termo=202002539916 e tem o seguinte teor: Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 12 Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial; e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Paulo Sérgio Domingues, determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por maioria, vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell, a seguinte tese jurídica, firmada no tema 1079: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Posto isso, rejeito as preliminares de nulidade. DO MÉRITO DA RUBRICA AJUDA DE CUSTO TRANSFER Quanto à rubrica ‘0190 – AJUDA DE CUSTO TRANSFER’, de se notar que a autoridade fiscal intimou a interessada a apresentar a documentação comprobatória das despesas resultantes de transferências de segurados empregados, registrados sob referida rubrica, sendo em decorrência trazidas as cartas de transferência de empregados e os documentos a respeito das políticas adotadas pela instituição sobre o tema. Da análise desse material, e à luz das disposições do art. 470 da CLT, bem como dos arts. 28, § 9º, ‘g’, da Lei 8.212/91, c/c o art. 214, § 9º, VII, do Decreto 3.048/99, a fiscalização concluiu que os valores associados a tal rubrica não se adequaram às normas em comento. Isso sob o entendimento de que a ajuda de custo nelas prevista é obrigatória, atinente a despesas decorrentes exclusivamente da mudança de local de trabalho, e Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 13 incondicionada, o que não teria se verificado no caso concreto; por conseguinte, descaracterizou tais pagamentos como sujeitos à incidência de contribuições. Cabe observar, por oportuno, que o art. 470 da CLT não estipula quais despesas seriam categorizáveis como vinculadas à transferência do empregado: Decreto-lei 5.452/43 Art. 470 – As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. Entretanto, examinando os pagamentos referentes à rubrica ajuda de custo (fls. 422 e ss), verifica-se que nelas está frisado que “esta ajuda de custo é ato exclusivamente discricionário do BTG Pactual”, de forma que os pagamentos feitos nessa rubrica não encontram respaldo no art. 470 da CLT, contrariamente ao que alega a recorrente, visto que, da leitura daquele artigo, depreende-se que a ajuda de custo ali prevista se trata de obrigação compulsória, decorrente de lei, imposta ao empregador que transferir seu empregado para domicílio diverso de sua residência. Assim, a despeito dos esforços da peça recursal no sentido de caracterizar o pagamento como sendo de natureza obrigatória, a realidade dos autos demonstra que, nos termos de compromisso firmado entre a contribuinte e a instituição, esta última se colocava como detentora de um poder discricionário na concessão do benefício em apreço, em afronta clara à legislação. Veja-se, ademais, em flagrante repúdio à tese trazida em recurso, o documento juntado às fls. 495 e ss, denominado “Transferência Nacional”, ressalta que o pagamento da ajuda de custo “será pago por mera liberalidade da organização”. Além disso, nos termos de transferência dantes referidos resta ainda firmado que: Informamos, ainda, com relação ao item 1 acima [ajuda de transferência], se por sua iniciativa, antes de transcorridos 18 meses da data de sua transferência, o vínculo empregatício com o BTG Pactual for extinto ou haja mudança de localidade, você deverá devolver ao BTG Pactual, de forma proporcional, o montante referente aos meses faltantes para completar os 18 (dezoito) meses. O mesmo se aplica em caso de demissão por justa causa. A partir da leitura desse documento, é possível aferir que a ajuda de custo paga pela interessada se afasta mais ainda daquela regrada na CLT, a qual é paga em caráter irreversível e incondicionado, bastando o evento transferência para gerar a obrigação do empregador a seu adimplemento, em parcela única. Segundo a política da empresa, devidamente documentada nos autos, poderia acontecer de determinado empregado que recebesse o montante a título de ajuda de custo e fosse demitido dois meses depois, por exemplo, ser obrigado a ter de devolver a quase totalidade desse valor, a despeito do fato jurídico transferência de domicílio ter-se perfectibilizado Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 14 plenamente, e os gastos todos efetuados. De onde tiraria tal quantia? Das verbas rescisórias? De seu patrimônio? Dessa forma, fica evidenciado que o pagamento de tal ‘ajuda’ está estritamente vinculado à prestação de serviços em caráter contínuo e habitual à pessoa jurídica, o que destoa do caráter indenizatório da ajuda prevista na CLT. Trata-se a ajuda de custo em foco, então, de benesse condicionada e discricionária, consoante asseverado pela própria instituição financeira, o que em nada se coaduna com os preceitos da CLT. Afastada, por conseguinte, a incidência da norma isentiva do art. 28, § 9º, ‘g’ da Lei de Custeio, que prevê a não incidência das contribuições só para a ajuda de custo para transferência que se adeque ao conceito delineado no art. 470 da CLT. E, não se tratando de ajuda de custo paga em conformidade com o multicitado artigo celetista, todos os valores pagos conforme o peculiar regramento interno da contribuinte sujeitam-se à incidência das contribuições previdenciárias, a despeito da ocorrência efetiva da transferência, quedando improcedentes, nesse rumo, os pleitos da recorrente no sentido de que teria ocorrido nulidade no lançamento por ter considerado a integralidade desses pagamentos na composição da base de cálculo daquele. A argumentação da recorrente no sentido de que a fiscalização não teria verificado a ‘verdade material’ nem promovido ‘a devida investigação dos fatos’, e sugerindo a realização de diligência para sua averiguação, se demonstra totalmente descabida diante da violação frontal, devidamente documentada nos autos, das prescrições do art. 470 da CLT na concessão da ajuda de transferência. Da mesma sorte não procede a argumentação da recorrente de flagrante nulidade do lançamento em relação à rubrica ora em apreço pelo fato de ter a decisão recorrida reconhecido a improcedência da inclusão na base de cálculo de valores devolvidos por dois funcionários. O recorrente pretende desqualificar o lançamento com base num equívoco que lhe foi favorável, não havendo qualquer nulidade no lançamento. Aliás é exatamente para isto que os contribuintes se socorrem às esferas judicantes administrativas cuja finalidade é apreciar os litígios fiscais, inclusive revisar o lançamento tributário. Em se tratando de matéria de prova, as autoridades julgadoras podem formar livremente a sua convicção, conforme previsto no art. 29 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Sem razão, em suma, a recorrente nesse ponto. DAS RUBRICAS GRATIFICAÇÃO ÚNICA E RETENÇÃO Aqui a fiscalização entendeu que os pagamentos efetuados a esses títulos tinham a característica de retribuição à permanência na empresa ou pelo tempo colocado à disposição Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 15 dessa, estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Acrescentou ainda que tais pagamentos ocorreram em mais de uma vez no ano e estavam vinculados ao salário, o que os caracteriza como base de cálculo das contribuições em discussão. A recorrente, por seu turno, defendeu que tais pagamentos eram efetuados apenas uma vez, estando destituídos de habitualidade, tratando-se pagamentos eventuais, não sujeitos à incidência de contribuição, sob a guarida do art. 28, § 9º, ‘e’, item ‘7’, da Lei nº 8.212/91, por possuírem ainda natureza de indenização. Diferente do alega a recorrente, demonstrou a fiscalização, no item 40 do Relatório fiscal, que referidas verbas eram pagas mais de uma vez ao ano, de forma que se tratava de gratificação única, mas que revestia-se de certa habitualidade, o que contribui para configurar sua natureza salarial: 40. O caráter de "eventualidade" alegado pelo contribuinte não pode prosperar quando se verificam situações como as discriminadas a seguir, nas quais foram identificados diversos pagamentos efetuados para um mesmo segurado empregado: - pagamentos, em mais de uma competência do exercício 2016, de valores a título de RETENÇÃO; - pagamentos de dois valores, em um mesmo exercício, a título de “GRATIFICAÇÂO ÚNICA”; - pagamento de um valor a título de “RETENÇÃO” e outro a título de “GRATIFICAÇÂO ÚNICA”, no mesmo exercício; - pagamento de um valor a título de “GRATIFICAÇÂO ÚNICA” em 2015 e outro, a título de “RETENÇÃO”, em 2016. No quadro de fls. 87 e ss demonstra a fiscalização terem sido pagos aos beneficiários ali discriminados mais de um valor a título de retenção (por exemplo nas competências 03/2016 e 11/2016), o que por só é suficiente para manter o lançamento. Além disso, conforme relatado pela fiscalização, 36. Além disso, usando as palavras do próprio contribuinte, o “... fato notório ...”, motivador das “... medidas urgentes e excepcionais ...” adotadas, ocorreu em 25/11/2015, ou seja, 23 (vinte e três) meses depois do primeiro pagamento ter sido efetuado, em 01/2014, invalidando completamente o argumento apresentado. Por fim, quanto aos demais argumentos trazidos pelo recorrente, adoto os fundamentos lançados pelo julgador de piso como razões de decidir: Pois bem: Afirma a contribuinte que tais verbas possuem natureza de indenização. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 16 As verbas indenizatórias são devidas, essencialmente, por quem tenha, de alguma forma, lesado o patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o de recomposição desse bem. Segundo a doutrina de Maurício Godinho Delgado1, nas relações de emprego, as parcelas de natureza indenizatória são: a) Indenizações por despesas reais, já feitas ou a fazer pelo empregado, porém sempre em função do cumprimento do contrato de trabalho; b) indenizações devidas como forma de ressarcir direito trabalhista não fruído em sua inteireza, para reparar garantia jurídica desrespeitada pelo próprio empregador. No caso em tela, como informa a Impugnante, o pagamento de tais verbas teve como objetivo “...gratificar os funcionários que se mantiveram nos quadros da Intimada e incentivar a sua permanência, apesar dos grave (sic) efeitos causados à sua estrutura pela prisão de André Esteves, então sócio-controlador...”. Portanto, como se vê, os trabalhadores beneficiados não sofreram nenhum tipo de dano decorrente de ato ilícito que ensejasse o dever legal de recomposição do seu patrimônio por parte do empregador. Trata-se de um rendimento destinado a retribuir o trabalho prestado pelos “funcionários que se mantiveram nos quadros da Intimada”. Portanto, esses empregados receberam os valores em contrapartida à prestação de trabalho e manutenção da relação de emprego (incentivo à sua permanência). Desta forma, os pagamentos realizados pelo empregador são totalmente dependentes da relação empregatícia e dos seus termos e condições. Determina a Constituição Federal, por meio do seu artigo 195, I, “a”: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Por seu turno, a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 22, I, estabelece: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 17 reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifamos) O inciso I do artigo 28, da mesma Lei nº 8.212/1991, preconiza: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)(grifamos) Extrai-se das normas constitucional e legal supra citadas que qualquer importância que o empregador paga ao empregado como retribuição ao trabalho, a qualquer título e qualquer que seja a sua forma, é salário de contribuição, a menos que alguma norma excepcione tal verba. Não tem relevância o nome pelo qual a remuneração é designada. As Gratificações ora em apreço não se enquadram em nenhuma das exceções ao salário de contribuição constantes do § 9º do supra citado artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, sendo vedada qualquer analogia, a teor do artigo 111, do CTN, que impõe a interpretação literal à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Desta forma, pelo exposto, tem-se que resta inconteste que os pagamentos em tela deram-se em virtude de relação de emprego, passando a incorporar o patrimônio dos beneficiados, incondicionalmente, no curso do cumprimento do contrato de trabalho, evidenciadas, assim, as características de contraprestatividade. Portanto, reconhece-se a natureza salarial das verbas, devendo estas comporem a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. DA RUBRICA BOLSA AUX COMPLEMENTAR No que concerne à rubrica ‘0284- BOLSA AUX COMPLEMENTAR’, tem-se a necessidade de observância à legislação de regência, qual seja a Lei 11.788/08, c/c os arts. 28, § 9º, ‘i’, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, IX, do Decreto 3.048/99, em especial a celebração de termos de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição. Nesse sentido, o art. 12 da Lei 11.788/08 dispõe que “o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada”, acerto esse veiculado pelo Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.380 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720002/2020-28 18 instrumento inerente para o regramento das relações entre as partes, ou seja, o termo de compromisso de estágio ou documento equivalente. Às fls. 103 a 106 (Relatório Fiscal) constam os valores pagos aos estagiários de acordo com os termos de compromisso e contratos de estágio, montantes esses em conformidade com a lei, estando os aludidos instrumentos, do ponto de vista formal, em consonância com as normas aplicáveis, tanto assim que os correspondentes pagamentos não foram sujeitos à incidência das contribuições via lançamento de ofício. De maneira diversa, as quantias discriminadas às fls. 109/110 (quadro D do relatório fiscal alcançam valores muito acima daqueles previstos nos respectivos termos (fls. 554 e ss), frequentemente acima de R$ 10.000,00, chegando a R$ 35.000,00 pagos em uma única competência, fev/2015 (para o ano de 2015) e fev/2016 (para o ano de 2016), o que destoa, em muito, do que usualmente se verifica em relações do gênero, sem que estes, repise-se, não estavam acordados nos contratos ou termos de compromisso de estágio, o que por si só já é óbice à pretensão veiculada. Reputar as alegações fiscais de irrazoáveis não possui o efeito desejado, pois é perfeitamente factível, e razoável, que valores que estejam contemplados sob determinado regime contratual possam estar abarcados em regime isentivo previsto legalmente, enquanto que os montantes a eles excedentes sejam considerados componentes de salário-de-contribuição de contribuinte individual, posto que pagos em desconformidade com aquele regramento mais benéfico, e não estando presentes os requisitos da relação laboral. Portanto, deve ser mantido o lançamento dessa rubrica. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria Participação nos Lucros e Resultados, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042829 #
Numero do processo: 10980.934189/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2006 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ESTIMATIVA NÃO COMPUTADA NO SALDO NEGATIVO. CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO VIA PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO CONFIRMADO. O pagamento indevido ou a maior de estimativa caracteriza indébito a partir da data do recolhimento, permitindo ao contribuinte pleitear sua restituição ou utilização via compensação. Súmula CARF nº 84. O direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, em determinada competência, não é afetado pela existência de antecipações recolhidas a menor em competências distintas.
Numero da decisão: 1201-007.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Conselheiro Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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ESTIMATIVA NÃO COMPUTADA NO SALDO NEGATIVO. CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO VIA PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO CONFIRMADO. O pagamento indevido ou a maior de estimativa caracteriza indébito a partir da data do recolhimento, permitindo ao contribuinte pleitear sua restituição ou utilização via compensação. Súmula CARF nº 84. O direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, em determinada competência, não é afetado pela existência de antecipações recolhidas a menor em competências distintas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Conselheiro Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.243 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.934189/2009-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente caso trata de pedido de compensação formulado por Faurecia Automotive, que busca o reconhecimento de crédito de CSLL pago indevidamente ou a maior na competência 12/2006, no valor de R$ 311.339,42 (trezentos e onze mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos). Em razão da sua relevância para o caso, detalho abaixo a origem do crédito: Origem do Crédito DARF nº 3254580851-9 Valor integral do DARF R$ 411.500,61 Período de Apuração 31/12/2006 Código de Recolhimento 2484 Data da Arrecadação 28/12/2006 A Recorrente utilizou parte desse crédito para liquidar, por meio da DCOMP nº 39742.87687.250407.1.3.04-2911, a CSLL da competência 03/2007, código de receita 2484-01, no valor de R$ 15.778,26 (quinze mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos). A Delegacia da Receita Federal de Curitiba indeferiu integralmente a compensação, sob o argumento de que o contribuinte deveria ter utilizado o valor para compor o saldo negativo do período, e não como pagamento indevido ou a maior. Intimada da não homologação do encontro de contas, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão: PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA CSLL. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO COM O DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO OU COMPOR O SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA INSRF 600/2005. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.243 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.934189/2009-40 3 A decisão, em resumo, fundamentou a improcedência do pedido no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época dos fatos. Esse dispositivo condiciona a utilização do valor pago indevidamente ou a maior, a título de estimativa, à composição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Insatisfeito com o resultado do julgamento, o contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando, em síntese, que seu direito ao crédito não poderia ser limitado por uma instrução normativa, pois isso violaria o princípio da legalidade em matéria de compensação. O processo foi distribuído a este órgão julgador, inicialmente sob a relatoria da Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. Na sessão realizada no dia 16/05/2018, o colegiado decidiu: i) Aplicar ao caso a Resolução nº 1201-000.417 e Súmula CARF nº 84: Reconhecer a possibilidade de o contribuinte restituir ou compensar o valor recolhido indevidamente ou a maior a título de estimativa antes do encerramento do período; ii) Converter o julgamento em diligência: Com o objetivo de: 1) Confirmar o recolhimento da estimativa; 2) Verificar se a estimativa compôs o saldo negativo do período ou foi utilizada em meses seguintes; 3) Comprovar o registro nos balanços/balancetes e 4) Emitir parecer conclusivo. Em cumprimento ao decidido por esta Turma, a DRF de Curitiba intimou o contribuinte a apresentar a documentação necessária à realização da diligência fiscal. Em seguida, foi apresentado relatório fiscal no qual aponta: i) No período de apuração 12/2006, o contribuinte informou na DIPJ e confessou na DCTF um débito a pagar de CSLL no valor de R$ 190.366,59. ii) A quitação da estimativa ocorreu parcialmente por compensação, no montante de R$ 90.205,40, e pelo pagamento via DARF do saldo remanescente, no valor de R$ 100.161,19; iii) O débito confessado de R$ 190.366,59 a título de CSLL é confirmado pelo LALUR e por balancete; iv) A parcela da estimativa de 12/2006 compensada na DCOMP nº 37596.38906.290808.1.3.02-6526 já se encontra homologada; v) No sistema SIEF-Fiscel consta a alocação da quantia de R$ 100.161,19 e a disponibilidade do valor de R$ 311.339,42; vi) O crédito disponível foi utilizado pelo contribuinte na DCOMP nº 39742.87687.250407.1.3.04-2911 e DCOMP nº 38207.27943270207.1.3.04-2772; vii) Foi identificada uma divergência de R$ 78.326,80 entre os valores das estimativas informadas na DIPJ e aquelas confessadas em DCTF no ano de 2006; Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.243 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.934189/2009-40 4 viii) Ausência de comprovação de retenção na fonte no valor de R$ 3.403,29; ix) Que o crédito apurado seria insuficiente para fundamentar as compensações. Instado a se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal, o contribuinte apresentou os comprovantes de recolhimento da diferença de CSLL do ano de 2006, no valor de R$ 78.326,80, e, ao final, requereu o recálculo do saldo devedor, para que seja reconhecido como saldo devido a quantia de R$ 3.403,29. Com o retorno dos autos a este Conselho, o processo foi redistribuído à minha relatoria, sendo agora apresentado a esta Turma para julgamento. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro relator, Renato Rodrigues Gomes. Da Admissibilidade do Recurso: Inicialmente, atesto que o recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da renúncia parcial ao recurso voluntário: Conforme o relatório, o procurador do contribuinte, em sua última petição, solicitou o reconhecimento do saldo devedor de R$ 3.403,29 (três mil quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos), referente à retenção na fonte não confirmada pela DRF de Curitiba. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 105, que a procuração conferida ao procurador o habilita a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que exigem poderes especiais. Entre esses atos, destacam-se a desistência do recurso e a confissão. A exigência de poderes especiais para a abdicação de recurso e a confissão de débitos justifica-se pela relevância desses atos. Por essa razão, a outorga de poderes especiais deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida com base em procuração genérica. No caso concreto, observo que o instrumento de mandato juntado às fls. 381/383 não confere aos procuradores poderes específicos para desistir do recurso ou reconhecer Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.243 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.934189/2009-40 5 a dívida, ainda que parcialmente. Diante desse contexto, não homologo o pedido de desistência parcial ao recurso voluntário, por ausência de poderes especiais para a prática do referido ato processual. Da Análise do Direito Creditório: A questão central deste processo administrativo reside na análise da legalidade do ato que indeferiu a compensação. A DRF de Curitiba adotou como critério jurídico o entendimento de que recolhimento indevido ou a maior, realizado a título de estimativa, deve necessariamente compor o saldo negativo do período. Compreendo que essa questão, subjacente ao direito creditório, já foi resolvida no julgamento desta Turma em 16/05/2018, ocasião em que se reconheceu o direito do contribuinte de utilizá-lo em compensação antes do encerramento do período. Ainda que assim não fosse, entendo que a solução do caso deve seguir a aplicação da Súmula CARF nº 84, conforme exposto pela Conselheira Ester Marques Lins de Sousa: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Logo, seja pelo fato de a relação subjacente ao direito creditório já ter sido resolvida, seja pelo entendimento deste Conselheiro quanto à aplicação da Súmula CARF nº 84 ao caso, é certo que o contribuinte pode utilizar o crédito originado na competência 12/2006 para quitar o débito de CSLL do mês 03/2007 via compensação de pagamento indevido ou a maior. Avançando para a análise do crédito propriamente dito, entendo que cabe ao colegiado verificar se o DARF nº 3254580851-9, indicado como origem do crédito, possui valor suficiente para suportar as DCOMP transmitidas. Na visão deste Conselheiro, a resposta é afirmativa. Ao analisar a tela do sistema SIEF, fl. 133 dos autos, verifico o recolhimento do montante de R$ 411.500,61 (quatrocentos e onze mil, quinhentos reais e sessenta e um centavos) por meio do DARF nº 3254580851-9. É possível verificar ainda que, desse valor, R$ 100.161,19 refere-se à competência de dezembro/2006, restando um saldo de R$ 311.339,42 disponível para uso via DCOMP: Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.243 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.934189/2009-40 6 A informação foi confirmada pelo relatório de diligência fiscal elaborado pela DRF de Curitiba: 5.1.2 – Em relação aos pagamentos do PA nov e dez, a alocação em DCTF, feita pelo contribuinte, e confirmada pelo SIEF-Fiscel, está limitada a, respectivamente, R$ 257.218,40 e R$ 190.366,59. Com estes dados (valor confessado em DCTF e pagamento), apuram-se pagamentos a maior, respectivamente, de R$ 29.973,90 (nov) e R$ 311.339,42 (dez). Abro um parêntese para parabenizar a DRF de Curitiba pela elaboração do relatório de diligência fiscal, que se mostrou relevante para a resolução desta controvérsia. No entanto, divirjo da conclusão de que o crédito seria insuficiente para a homologação integral das compensações pleiteadas pelo contribuinte. Digo isso porque há uma distinção fundamental entre o saldo negativo e o direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior. Enquanto aquele só pode ser apurado ao final do ano-calendário, este independe da comprovação das estimativas recolhidas a menor nos meses anteriores. Ele é constituído no momento do pagamento indevido e deve ser analisado isoladamente, sem vinculação ao resultado global do ano. Por essa razão, discordo da conclusão adotada pela DRF de Curitiba ao condicionar o crédito à recomposição do saldo negativo. Do ponto de vista lógico, seria contraditório reconhecer ao contribuinte o direito de utilizar seu crédito na modalidade pagamento indevido ou a maior e, ao mesmo tempo, condicionar esse direito à confirmação de todas as antecipações do ano-calendário de 2006. O direito ao crédito por pagamento indevido ou a maior não é afetado por recolhimentos a menor de antecipações devidas em outras competências. Essa mesma questão, inclusive, já foi analisada por esta Turma no julgamento do processo nº 10980-934.189/2009-40: Ocorre que não se trata de direito creditório oriundo de Saldo Negativo, mas de Pagamento Indevido da Estimativa de Outubro de 2003, de maneira que aquela (a Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.243 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.934189/2009-40 7 estimativa de fevereiro), não pode ter qualquer influência sobre o reconhecimento de ter sido esta paga a maior. As razões de decidir utilizadas pelo Conselheiro Lucas Issa Halan em seu voto são igualmente aplicáveis ao presente caso. A eventual existência de retenções não confirmadas em outros meses não pode impedir o reconhecimento do direito creditório, pois este se fundamenta unicamente na estimativa recolhida em 12/2006, independentemente da apuração consolidada do ano-calendário. Portanto, diferentemente da conclusão da DRF de Curitiba, compreendo que o crédito da DCOMP nº 39742.87687.250407.1.3.04-2911 tem origem no DARF nº 3254580851-9, que possui saldo disponível no sistema SIEF no valor de R$ 311.339,42 (trezentos e onze mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos). Quantia essa suficiente para cobrir as compensações transmitidas. Em face disso, reconheço a legalidade do encontro de contas realizado pelo contribuinte, que utilizou o crédito originado do pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL da competência 12/2006 para quitar o débito de CSLL do mês 03/2007. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativa de CSLL na competência 12/2006, o que implica na homologação da compensação realizada por meio da DCOMP nº 39742.87687.250407.1.3.04-2911 até o limite do crédito do crédito disponível. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Admissibilidade do Recurso: Da renúncia parcial ao recurso voluntário: Da Análise do Direito Creditório: CONCLUSÃO

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11042937 #
Numero do processo: 13855.721337/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. EFEITOS. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares (Súmula CARF nº 29). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 120. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e indevida quebra do sigilo fiscal; e dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os seguintes valores: R$ 29.000,00 (recebido em 27/03/2007) e de R$ 752.838,52 (recebido em 18/05/2007). Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 2 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. EFEITOS. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares (Súmula CARF nº 29). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 120. Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e indevida quebra do sigilo fiscal; e dar-lhe provimento Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 3 parcial, para excluir do lançamento os seguintes valores: R$ 29.000,00 (recebido em 27/03/2007) e de R$ 752.838,52 (recebido em 18/05/2007). Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARCELUS DOS REIS AGNESINI contra o Acórdão nº 16-63.816, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), em sessão de 03 de dezembro de 2014, que julgou parcialmente procedente sua impugnação. O lançamento em questão refere-se a crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos anos-calendário de 2007 e 2008, fundamentado na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/96), totalizando R$ 1.387.999,49, consolidado em 12/07/2011, composto por: a) R$ 369.337,45, acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora - infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código da receita 2904); e b) R$ 184.625,67, referente à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão (código de receita 6352). A DRJ/SPO julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo da base de cálculo apenas dois créditos: um de R$ 13.500,00, por se tratar de valor recebido pela venda de um veículo (GOL), e outro de R$ 50.000,00, por se tratar de transferência entre contas bancárias do próprio contribuinte. A decisão manteve o restante do lançamento, resultando no imposto mantido (código 2904) de R$ 658.745,00 e multa mantida de R$ 494.058,75, além dos demais acréscimos legais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 4 financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. SIGILO BANCÁRIO. Permanecem protegidas por sigilo, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, as informações obtidas mediante procedimento de fiscalização, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, não configurando violação. CONVENÇÕES PARTICULARES. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 123 do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIAS. Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas com a impugnação nos termos previstos no artigo. Art. 16 do Decreto 70.235/72. É indeferido o pedido de diligências quando for prescindível para a formação da convicção em julgamento e em desacordo com o art. 16, IV do Decreto 70. 235/72. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Em seu recurso, o contribuinte alega preliminarmente cerceamento do direito de defesa, argumentando que a decisão recorrida desconsiderou documentos juntados no aditamento à impugnação, constantes em "envelopes" no processo. Sustenta que os julgadores não teriam analisado adequadamente as provas apresentadas, principalmente as relativas a retornos e amortizações dos empréstimos tomados junto a familiares. Afirma que há forte evidência de que os julgadores não acessaram os anexos constantes dos "envelopes", já que o acórdão apenas menciona como fundamento para exclusão dos dois créditos elementos constantes nos próprios autos, sem referência a esses documentos. Alega ainda inobservância à Súmula 29 do CARF, que determina que todos os co- titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados. Menciona que Alfésio Agnesini, co-titular de uma das contas, faleceu em novembro de 2007, e que a intimação do espólio foi inadequada, pois não foi endereçada à inventariante e a resposta foi apresentada por pessoa sem poderes para representar o espólio. Também argumenta que sua cônjuge, Maria Eduarda Theodoro Lima Agnesini, co-titular de contas bancárias, não foi devidamente intimada no início do procedimento fiscal. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 5 O recorrente reitera a alegação de quebra ilegal de sigilo bancário e protesta contra a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício a partir do vencimento do auto de infração. No mérito, argumenta que, além dos dois créditos já excluídos, existem vários outros créditos a título de empréstimos bancários, transferências intercontas e créditos originados da pessoa jurídica Agnesini Agropecuária que deveriam ser excluídos. Apresenta tabela identificando diversos créditos no valor total de R$ 771.390,40 que, segundo ele, estariam nessas condições. Sustenta que se dedica exclusivamente à atividade rural, fato reconhecido pelo próprio fiscal autuante, e que o lançamento com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deveria observar as normas de tributação específicas previstas na Lei nº 8.023/90, que dispõe sobre tratamento tributário da atividade rural, limitando a base de cálculo a 20% dos depósitos não comprovados, conforme já decidido pelo CARF em diversos julgados. Quanto à movimentação financeira, argumenta que a maior parte dos créditos nas contas correntes provém de empréstimos tomados junto a seus familiares, incluindo sua mãe, irmãos e cunhado, bem como junto ao seu contador e empresas ligadas à família. Afirma que os julgadores não compreenderam corretamente a natureza dos créditos, pois os valores ingressados eram empréstimos tomados e não quitação de dívidas. Em relação ao valor de R$ 1.505.677,04 depositado em 18/05/2007, afirma que tal crédito decorreu de operação de venda da empresa PJ Agnesrural Ltda, entre seu irmão Vinícius dos Reis Agnesini e Gilberto Sayão da Silva, com posterior quitação de hipotecas. Anexa documentos adicionais demonstrando que o depósito foi efetuado para quitação de dívidas e hipotecas. Requer a nulidade do acórdão da DRJ/SPO pela falta de análise das provas constantes dos "envelopes" ou, subsidiariamente, a análise dos documentos apresentados e a exclusão dos créditos referentes a empréstimos bancários, transferências entre contas de mesma titularidade, créditos originados da PJ Agnesini Agropecuária, empréstimos entre familiares, e especificamente os valores de R$ 1.505.677,04 e R$ 366.438,96 relativos à operação de venda da PJ Agnesrural. Para os créditos não justificados, solicita o cancelamento do lançamento ou a aplicação da limitação da base de cálculo a 20% dos valores, conforme artigo 5º da Lei nº 8.023/90, uma vez que o contribuinte se dedica exclusivamente à atividade rural. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 6 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares 2.1. Cerceamento do direito de defesa O Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, argumentando que a DRJ/SPO não analisou documentos juntados no aditamento à impugnação, constantes em “envelopes” no processo. Quanto aos documentos apresentados em “envelopes”, o Recorrente alega se tratarem principalmente de planilhas elaboradas unilateralmente e um "Termo de Responsabilidade e Obrigações", documentos de limitado valor probatório. O Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 16, §4º, estabelece que “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Verifica-se que no relatório do acórdão recorrido, reconheceu-se a apresentação do aditamento e dos documentos. E, no tópico intitulado como “da instrução probatória”, o acórdão recorrido esclareceu o seguinte: “No que diz respeito à instrução probatória, por meio da impugnação o interessado teve ampla oportunidade de carrear aos autos quaisquer documentos de prova de fato modificativo em seu favor. Doravante, prevalecem as disposições do artigo 16 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Portanto, houve a preclusão do direito do contribuinte de apresentar a documentação, de modo que o termo de aditamento e os documentos anexos não foram e não poderiam ter sido analisados pela DRJ. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2.2. Sigilo fiscal No que tange a alegação de violação ao sigilo fiscal, cumpre esclarecer, brevemente que o acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 7 independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito Antes de tudo, cumpre registrar que os documentos e “envelopes” não serão analisados, uma vez que não foram objeto de análise pela DRJ em razão de preclusão, nos termos do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. O recorrente alega que se dedica exclusivamente à atividade rural, assim, deveria ser aplicada a “norma do artigo 5° da Lei n° 8.023/90, que dispõe sobre uma forma de tributação mais favorecida, consistente no arbitramento da receita bruta, declarada ou não, ao limite máximo de 20%”. Quando se configura uma situação de possível omissão de receitas, torna-se obrigatória a apresentação detalhada e específica da procedência de cada movimentação financeira registrada nas contas bancárias. Esta comprovação deve estabelecer uma correlação precisa entre as datas dos créditos e seus respectivos valores, permitindo assim desconstruir a presunção estabelecida em lei. Dessa forma, mostra-se insuficiente fundamentar a legitimidade das movimentações financeiras apoiando-se exclusivamente na alegação de que decorrem do desenvolvimento habitual de atividades agropecuárias, ou mesmo argumentando que tais atividades constituem a principal fonte econômica do contribuinte pessoa física. Do contrário, estar-se-ia permitindo uma justificativa de caráter genérico para explicar a procedência das movimentações bancárias identificadas pela autoridade fiscal, situação esta que se revela incompatível com os princípios do ônus da prova, especialmente por contrariar frontalmente o sistema de demonstração estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. É fundamental reconhecer que o desenvolvimento de atividades agropecuárias não afasta a possibilidade de que existam receitas não declaradas provenientes de outras fontes ou operações realizadas pela pessoa física, mesmo que estas não sejam realizadas de forma sistemática. Seria necessário demonstrar, de maneira pormenorizada e com perfeita correspondência temporal e valorativa, que cada entrada financeira possui vinculação direta com as atividades rurais desenvolvidas. Esta demonstração deve ocorrer durante a etapa de Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 8 fiscalização, anteriormente à constituição do crédito tributário de ofício, momento em que a administração tributária deve observar rigorosamente o disposto no artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/1996. Uma vez superada a fase de autuação fiscal sem que tenha havido a devida comprovação da origem e características dos depósitos bancários, torna-se impraticável proceder à reclassificação das receitas, conforme estabelece o artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/1996, para aplicação das regras tributárias específicas. O contribuinte deve suportar os efeitos da presunção legal estabelecida; caso contrário, poderia escolher arbitrariamente demonstrar a procedência das movimentações apenas durante a fase de discussão administrativa, situação que esvaziaria completamente a eficácia do mecanismo presuntivo. Nesse sentido, destaca-se a recente jurisprudência da 2ª Turma da CSRF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM E CAUSA DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNICA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS NÃO VINCULADOS COM A ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. É imprescindível comprovar, de forma individualizada, com correspondência de valores e datas, que cada depósito se vincula a citada atividade, para fins de possibilitar a quantificação da base de cálculo dos rendimentos não declarados com vinculação a atividade rural e, assim, tornar possível aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, conjugada com o §2º do art. 42 da Lei nº 9.430 (“arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base” – norma de tributação específica), caso o sujeito passivo tenha optado para que, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, seja limitado a 20% da receita bruta. No procedimento de aplicação da norma do art. 42 da Lei nº 9.430, por depósitos bancários de origem e causa da operação não comprovada, decorrente de verificações fiscais por movimentação bancária e financeira atípica, destoantes dos rendimentos declarados pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo, por força da presunção legal, o ônus da prova da origem de cada depósito, assim como a justificativa da causa da operação, o que deve ser feito de forma individualizada, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito com essa atividade. O exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem e causa de cada depósito, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito a essa atividade. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 9 (Acórdão nº 9202-011.508, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, julgado em 19/09/2024) Esse é o mesmo posicionamento das Turmas Ordinárias: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. (Acórdão nº 2201-012.124, Relator Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, julgado em 21/07/2025) Portanto, sem razão o recorrente nesse ponto. Ademais, o recorrente alega que diversas depósito se referem a empréstimos ou socorro financeiro entre familiares. Além disso, sustenta ainda que parte dos depósitos seriam empréstimos para as pessoas jurídicas que é sócio. Em relação aos alegados contratos de mútuo com as pessoas jurídicas do grupo empresarial, a análise da documentação apresentada revela graves deficiências que impedem o reconhecimento de sua validade perante a Fazenda Pública. Os contratos apresentados às fls. 451/466 caracterizam-se por serem instrumentos genéricos e desprovidos dos elementos essenciais que confeririam segurança jurídica às operações. Conforme já observado pelo acórdão recorrido, tais contratos "são aleatórios e foram lavrados com cláusulas desconcertantes, uns deles, fls. 455, sequer contém a data da lavratura. Não há quantificação de valor que fica em aberto e sujeito à eventualidade, não estabelecem prazos de pagamento". A ausência de elementos fundamentais como valores específicos, prazos definidos e datas claras configura mais uma tentativa de formalização posterior de operações já realizadas do que genuínos instrumentos contratuais. Ademais, a fiscalização constatou que não houve comprovação efetiva do retorno dos numerários às pessoas jurídicas, elemento essencial para caracterizar operações de mútuo legítimas. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 10 A aplicação do artigo 123 do Código Tributário Nacional mostra-se pertinente, pois tais convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a realidade dos fatos tributários já consolidados. Em relação especificamente aos empréstimos com familiares, embora seja juridicamente dispensável a formalização de contratos de mútuo entre familiares, a análise das operações realizadas revela aspectos que merecem consideração especial, particularmente quando examinados sob a perspectiva dos valores envolvidos. A movimentação financeira identificada nas contas do contribuinte apresenta características que chamam atenção pela magnitude dos valores transferidos, especialmente considerando-se o período dos fatos (anos-calendário 2007 e 2008). A tabela apresentada pelo próprio recorrente demonstra operações que totalizam R$ 1.771.772,00, distribuídas em múltiplas transferências. Considerando apenas as operações, em tese, vinculadas aos familiares, verifica-se que em 2007 e 2008, o contribuinte recebeu pouco mais de R$ 630.000,00 apenas de familiares (mãe, irmãos e cunhado). Para dimensionar adequadamente esses valores, é necessário considerar que o salário mínimo nacional era de R$ 380,00 em 2007, sendo elevado para R$ 415,00 em 2008. Tais montantes extrapolam significativamente os padrões usuais de empréstimos familiares para socorro financeiro. A frequência e a magnitude das operações são incompatíveis com a alegada simplicidade de auxílio (“socorro financeiro”) entre familiares. Ademais, o contribuinte não apresenta qualquer prova da alegação de reembolso de viagem para Portugal ou do “acerto parcial de contas” com sua irmã Marta Agnesini. Portanto, sem razão o recorrente. No que se refere aos créditos específicos, considerando que o recorrente apenas reitera as razões já apresentadas em sede de impugnação, sem apresentar qualquer prova hábil e idônea que comprovem suas alegações, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido: Dos créditos específicos Além da alegação de quitação de empréstimos genéricos, o impugnante contesta especificamente três ocorrências lançadas pela fiscalização. A primeira trata de uma operação de crédito de R$ 13.500,00, datada de 07/01/2008 na conta corrente do Banco Santander, que afirma ser pagamento pela venda de um veículo Gol, entretanto, o crédito que constou na conta bancária foi justificado como venda de mudas de café que teria sido efetuada pela pessoa jurídica e creditada por Marcelo Luis de Melo-ME na conta corrente da pessoa física do impugnante como informou às fls. 397 dos autos, ou seja, naquela ocasião a justificativa da origem do crédito foi de que a pessoa jurídica vendeu mudas de café, mas o pagamento foi feito em favor da pessoa física do proprietário. Neste termos a pessoa física teria ficado devedora da pessoa jurídica. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 11 Notadamente, o contribuinte incorreu em equívoco ao apresentar a primeira justificativa por ocasião do procedimento fiscal, visto que a empresa que efetuou o depósito é comercial de veículos, pesa em favor do impugnante o fato de que a alienação ter sido lançada na declaração de bens do impugnante, fls. 476. Neste contexto, há que se excluir o valor de R$ 13.500,00 da base de cálculo. Com relação ao crédito de R$ 50.000,00 datado de 25/06/2007, consta no às fls.2 do Anexo, uma transferência crédito deste valor para Banco Credicitrus conta 41.440 que é em conjunto com Maria Eduarda, conforme dados da fls. 31 dos autos no Banespa conta 10002438, entretanto, esta conta está indicada como pertencente também ao impugnante. A indicação de titularidade distinta foi por conta da indicação do CPF da co-titular. Assim este movimento deve ser excluído da base de cálculo. (...) Revendo o argumento trazido no aditamento à impugnação tem-se que ocorreu um contrato de troca de cotas de pessoa jurídica entre irmãos, pessoas físicas. Posteriormente houve informação da existência de hipoteca onerando a pessoa jurídica junto ao Banco do Brasil, vinculada à propriedade rural. Teria sido esta a razão do depósito que teria sido efetuado pela pessoa jurídica Agnesini Agropecuária Ltda para quitação da hipoteca, cujo termo pretende juntar posteriormente aos autos e, na hipótese do julgamento ocorrer antes pretende que seja convertido em diligência. Acrescenta que a pessoa jurídica da qual é sócio também foi autuada pelo pagamento sem causa para a pessoa física, impondo o imposto de renda na fonte. Pelos argumentos apresentados conclui-se que o autuado pretende que se admita a total subversão aos princípios contábeis especialmente o da entidade que estabelece a total separação da pessoa física e jurídica. Tal princípio, aprovado pela Resolução CFC n.º 750, de 29 de dezembro de 1993, assim dispõe em seu artigo 4º e parágrafo único: (...) Por este princípio, a contabilidade deve ter plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica. Enfim, o patrimônio da empresa jamais se confunde com os dos seus sócios e a contabilidade da empresa deve registrar somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio desta e não aos relacionados com o patrimônio particular de seus sócios, de outro modo, chegaríamos a absurdo do próprio sócio utilizar sua conta de pessoa física para quitar despesas do próprio pró labore e efetuar pagamento de distribuição de lucros. Mantém-se, portanto, o valor não justificado em favor da pessoa física. Além disso, o documento do Banco do Brasil, indica entre os devedores da operação o próprio impugnante e seu cônjuge, fls. 27 do Anexo-A. Cumpre ressaltar que no Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 16, §4º, estabelece que “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Portanto, rejeita-se o pedido de apresentar novos documentos. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 12 Por fim, quanto a violação a Súmula CARF nº 29, o recorrente alega o seguinte: Uma das contas bancárias na qual foram creditados valores considerados pela fiscalização como rendimento omitido, com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, depósito bancário de origem não comprovada, é a conta n° 22.204-6 junto ao Banco do Brasil, agência 1322-6. Conforme se denota pelo Anexo 2.1 – “DEPÓSITOS BANCÁRIOS (Detalhamento) às fls. 30 e 205 - a citada conta tinha como titulares o contribuinte, ora recorrente, juntamente com seu pai Alfésio Agnesini (CPF n° 155.662.008-00). Relativamente a esta conta, foram considerados como omissão de rendimento dois lançamentos a crédito, um no dia 27/03/2007 no valor de R$58.000,00, tendo sido imputado ao recorrente 50% do valor, ou seja, R$ 29.000,00 e outro no dia 18/05/2007, no valor de R$ 1.505.677,04, tributado como rendimento omitido em nome do recorrente no montante de R$ 752.838,52, como é possível verificar no Anexo 2.1 – “DEPÓSITOS BANCÁRIOS (Detalhamento) às fls. 29/30 e 203/205. Ocorre que o Sr. Alfésio Agnesini, um dos co-titulares da conta em debate, faleceu em novembro de 2007 (certidão de óbito às fls. 436), ou seja, após os citados créditos em conta bancária e antes do início do procedimento fiscal que ensejou na lavratura do lançamento de ofício impugnado. São feitas essas considerações, pois diante desses fatos, o autor do procedimento fiscal não poderia ter se valido da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 para apurar e lançar o crédito tributário como omissão de rendimento. E não o poderia, pois não tinha como cumprir com os requisitos legais indispensáveis para a configuração da presunção legal de omissão de rendimento em debate. Como decorrência, a presunção legal só se configura quanto todos os titulares da conta bancária são previamente intimados para justificar os valores creditados. Nesse mesmo sentido foi editada pelo CARF a Súmula 29, a seguir transcrita: (...) No caso dos autos, o autor do procedimento fiscal não logrou êxito em comprir [sic.] com o requisito legal da intimação prévia dos co-titulares da conta bancária, pelo simples fato que um deles, à epoca do procedimento fiscal, já havia falecido. Diante dessa impossibilidade, torna-se inaplicável o lançamento fundamentado na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nos termos da Súmula CARF nº 29, “co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.” A Súmula CARF nº 120, por sua vez, define que “não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária”. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721337/2011-14 13 Conforme o Termo de Verificação Fiscal e a documentação dos autos, verifica-se que o Sr. Alfésio Agnesini e Sra. Maria Eduarda Theodoro Lima Agnesini foram intimados em 10/06/2011 para “dar-lhes ciência e apurar a origem (causa, fundamento, razão, natureza jurídica) dos créditos em suas respectivas contas correntes”. O Auto de Infração foi lavrado em 12/07/2011, tendo sido o contribuinte intimado em 15/07/2011. O Sr. Alfésio Agnesini faleceu no dia 23/11/2007 (certidão de óbito fl. 436). Logo, antes da intimação para comprovar a origem dos depósitos e a lavratura do auto de infração. Portanto, os valores referentes a conta bancária do recorrente, em co-titularidade com o Sr. Alfésio Agnesini, devem ser excluídos do lançamento: R$ 29.000,00 e de R$ 752.838,52, na proporção de 50% dos valores totais recebidos, quais sejam: R$ 58.000,00 (recebido em 27/03/2007) e de R$ 1.505.677,04 (recebido em 18/05/2007). Essa mesma conclusão não se aplica aos valores recebidos na conta bancária do recorrente, em co-titularidade com a Sra. Maria Eduarda Theodoro Lima Agnesini, uma vez que houve sua intimação na fase que precede à lavratura do auto de infração. Sendo assim, os argumentos do recorrente devem ser parcialmente acolhidos, para excluir os valores recebidos na conta mantida em co-titularidade com o Sr. Alfésio Agnesini, quais sejam: R$ 29.000,00 (recebido em 27/03/2007) e de R$ 752.838,52 (recebido em 18/05/2007), referente a 50% do total dos valores recebidos. Quanto a incidência da SELIC sobre a multa de ofício, aplica-se a Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e indevida quebra do sigilo fiscal; dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os seguintes valores: R$ 29.000,00 (recebido em 27/03/2007) e de R$ 752.838,52 (recebido em 18/05/2007). Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4632684 #
Numero do processo: 10830.002113/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. A fiscalização não está obrigada a deduzir, de oficio, do valor do tributo apurado no procedimento fiscal créditos relativos a pagamento indevido passíveis de restituição. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DO VALOR A RECOLHER. O valor pago maior que o devido do tributo pode ser deduzido do valor apurado do mesmo tributo em períodos subseqüentes, devendo-se informar essa dedução na contabilidade e declarar em DCTF, o que não afasta a necessidade de se comprovar O pagamento maior que o devido para legitimar esse procedimento. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a união decorrentes de tributos e contribuições administrados pela secretaria da receita federal com base na taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente a Dra. Anete M. Medeiros.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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LANÇAMENTO. A fiscalização não está obrigada a deduzir, de oficio, do valor do MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S tributo apurado no procedimento fiscal créditos relativos a CONFERE COM O ORIGINAL pagamento indevido passíveis de restituição. Brasília 92 / 6,4 / eã NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO. -r TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DO VALOR A RECOLHER. O valor Maria imitir ?Novais pago maior que o devido do tributo pode ser deduzido do valor Mat Stur, 91641 apurado do mesmo tributo em períodos subseqüentes, devendo-se informar essa dedução na contabilidade e declarar em DCTF, o que não afasta a necessidade de se comprovar O pagamento maior que o devido para legitimar esse procedimento. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a união decorrentes de tributos e contribuições administrados pela secretaria da receita federal com base na taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente a Dra. Mete M. Medeiros. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. ik-• ^10-•< de-4.ennque Pinheiro Torres Pre • i • 9,4 àledR • N Si esaf., • iveir elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 CONTRIBUINTES- SEGcUoNDNOFECROENScEoLm1100 DOERIGINAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. Fl. Processo n° : 10830.002113/2002-09 Nlariauni ‘Par- ovais Recurso n° : 124.290 Nb; .$ t Acórdão n° : 204-03.193 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração, com ciência à contribuinte em 4 de fevereiro de 2002, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no entre março de 1999 e abril de 2001, inclusive, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. O lançamento decorreu de ação fiscal que visou à verificação da legitimidade de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (PI) objeto de pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte. Assim, no cumprimento das verificações obrigatórias do Mandado de Procedimento Fiscal, foram constatadas diferenças entre os valores da Cofins declarados/pagos e os apurados pela fiscalização com base em balancetes e demonstrativos apresentados pela fiscalizada, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 193 a 195. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS), nos termos do voto condutor do acórdão constante das fls. 684 a 691, julgou procedente o lançamento, ensejando a interposição de recurso voluntário, às fls. 696 a 714, para aduzir, em síntese, que a fiscalização deixara de considerar saldos credores da Cofins existentes em muitos períodos em decorrência de comprovados recolhimentos em valores maiores que os devidos. Nesse aspecto, a recorrente: I — acusou a omissão da decisão recorrida sobre os alegados recolhimentos excedentes, tendo tal decisão se limitado a tratar dos períodos em houve recolhimento de valores insuficientes para satisfação dos respectivos débitos, fato já reconhecido por ela própria, contudo sua contestação referia-se aos períodos de recolhimento em excesso, isto é, aos meses de janeiro, fevereiro, junho, agosto e outubro de 1999, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto e outubro de 2000 e janeiro e fevereiro de 2001; II — elaborou quadro demonstrativo das diferenças entre os valores devidos e os recolhidos da Cofins, no período da autuação, apurando um saldo devedor de R$ 25.620,06 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte reais e seis centavos), o qual afirma ter sido declarado para compensação nos autos do Processo n° 10830.003511 (sic), em que constam todos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pertinentes; e III — argüiu que a fiscalização tinha o dever de verificar os créditos da contribuinte, por deferência ao princípio da verdade material e também por inafastável decorrência dos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por fim, a recorrente alegou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no âmbito tributário, para calcular juros moratórios e pediu a reforma da decisão recorrida para serem considerados os 2 2° CC-ME-••• -... .... Ministério da Fazenda Fl. S'I • A Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002113/2002-09 Recurso n° : 124.290 Acórdão n° : 204-03.193 valores excedentes recolhidos, excluída a aplicação da taxa Selic e, ainda, requereu autorização para retificação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao período autuado. Em três reuniões da Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, estes autos estiveram em pauta de julgamento, ocasiões em que converteu-se o julgamento do recurso em diligência, as quais, ao cabo, tencionavam verificar a legitimidade dos créditos alegados e a ocorrência da compensação por meio do processo administrativo indicado pela recorrente. Em atendimento a última diligência solicitada, foram anexados os documentos das fls. 872 a 937, foi exarado o despacho da fl. 938 e a recorrente, intimada das diligências, apresentou a manifestação constante das fls. 940 e 941 para informar que os acréscimos legais que, na informação da diligência, constam como não recolhidos, com efeito já o foram, conforme cópias de Darf às fls. 944 e 945, e apresentar cópia de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) relativos aos meses de junho, novembro e dezembro de 2000, transmitidos em 16 de fevereiro de 2005, às fls. 946 a 975. i É o relatório. 4 I ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.. j CONFERE COM O ORIGINAL i 0.8 (*asila AI- .1 ea • Man: .., ‘1,5:)vais Nlm Si..; iir :I Pli • .......--....--, ,- 3 1 . • MF -SEGUNDO CCUELF*.) BE CCNTRIBUINTES r CC-MF -• I:: se Ministério da Fazenda CONFER:. CCT,: ordsiNAL Segundo Conselho de Contribuintes sras iba op , o Fl. t? • Processo n° : 10830.002113/2002-09 Ma: Recurso n° : 124.290 --- --Acórdão n° : 204-03.193 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. As diligências solicitadas pela Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes nestes autos visavam esclarecer fatos relativos aos créditos que a recorrente alegou possuir, visto ter informado que tais créditos teriam sido objeto de compensação com débitos por meio de processo cujo número de protocolo, 10830.003511/00-65, indicava tratar de pedido feito anteriormente ao Termo de Inicio da ação fiscal de que teve ciência em 10 de agosto de 2001, conforme fl. 5. Das informações trazidas com as diligências efetuadas, embora não conclusivas quanto à existência de créditos decorrentes de pagamento em valor maior que o devido de Cofins, permite concluir, em face do extrato do supracitado processo invocado pela recorrente, às fls. 802 a 816, que referido processo trata de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI apurado no primeiro trimestre de 2000 e os créditos nele reconhecidos foram utilizados para compensar débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF), do próprio IPI e da Cofins dos períodos de apuração de maio e junho de 2000. A contribuinte alegou ter pagamento de Cofins excedente para os períodos de apuração e valores da tabela A e o lançamento compreende os períodos e valores da tabela B abaixo: Tabela A PERÍODO VALOR EXCEDENTE ALEGADO Janeiro de 1999 305,23 Fevereiro de 1999 8.852,96 Junho de 1999 2.746,58 Agosto de 1999 6.107,49 Outubro de 1999 13.754,83 Janeiro de 2000 40.828,43 Fevereiro de 2000 51.187,03 Março de 2000 20.336,69 Abril de 2000 7.837,11 Junho de 2000 38.719 52 50:—/- 4 • tiEdlie- 3 CONSELHO DE CONTRIBUINTES LCONFERE COM O ORIGINA 2° CC-MF' IMinistério da Fazenda C8ort Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1 Gruda ' ;i'zffst: • Processo n° : 10830.002113/2002-09 mai `a Lt aiS Pe 9 I f"4 Recurso n° : 124.290 Acórdão n° : 204-03.193 Julho de 2000 30.139,69 Agosto de 2000 1.186,98 Outubro de 2000 6.787,32 Janeiro de 2001 9.750,69 Fevereiro de 2001 15.248,23 Tabela B PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR LANÇADO Março de 1999 220.075,88 Abril de 1999 4.219,85 1 Maio de 1999 14.348,82 Julho de 1999 5.571,95 Setembro de 1999 6.193,91 Novembro de 1999 721,54 Dezembro de 1999 1.467,75 Maio de 2000 19.963,87 Setembro de 2000 8.484,54 Novembro de 2000 25.893,61 Dezembro de 2000 37.852,83 Janeiro de 2001 9.693,03 Fevereiro de 2001 12.136,47 Março de 2001 21.920,22 Abril de 2001 47.380,31 A vista do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, não obstante a inexistência da informação, no campo "compensação sem Darf' das DCTF pertinentes, poder-se-ia acolher a alegação da recorrente sobre os recolhimentos excedentes para deduzi-los do valor a recolher em períodos subseqüentes, desde que a contribuinte tivesse escriturado essas compensações na sua contabilidade, procedido às necessárias retificações das DCTF e comprovado os recolhimentos indevidos. Ocorre que não constam dos autos Darf que comprovem esse recolhimento e o processo administrativo informado pela recorrente em que estariam tais Darf trata de pedido de ressarcimento de saldo credor do IP1 e não da repetição de indébito com pedido de compensação, conforme alegado na peça recursal. Também, nas diligências realizadas, não se produziram as necessárias provas para atestar os pagamentos indevidos e a conclusão da última diligência de que não há débitos da • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •-• • . fr, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORInINAL 2" CC-MF - • :- Fl.1,efr Segundo Conselho de Contribuinte Brasii,a CIO Processo n° : 10830.002113/2002-09 Ma ; 4 • T. 1,, Recurso n° : 124.290 S... ‘). •• Acórdão n° : 204-03.193 Cofins em cobrança no período de apuração compreendido entre janeiro de 1999 e março de 2001 não atesta a existência de créditos líquidos e certos para eventual dedução, por observância do art. 66 supracitado, do crédito tributário constituído no auto de infração em tela. Portanto, está-se diante de alegação fática desprovida de provas, não se podendo, pois, acolhê-la, visto que falta a certeza do pagamento indevido para que se possa cogitar a aplicação do disposto no art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, que estabelece: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. A assertiva de que a fiscalização estava obrigada a verificar a existência de créditos da recorrente falece de fundamento legal, pois é direito da contribuinte a repetição do pagamento indevido, conforme prescreve o art. 165 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), ficando a fiscalização impedida de proceder à dedução dos créditos passíveis de repetição, sob pena de obstar tal direito. A utilização de créditos a que se refere o art. 73 da Lei n° 9.430, de 1996, visa ao cumprimento do disposto no art. 7° do Decreto-Lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, e pressupõe tratar-se de crédito cuja certeza e liquidez já tenha sido verificada em procedimento próprio de repetição de indébito para que se possa proceder à compensação de oficio determinada pelos §§ 1° e 2° do mencionado art. 7°, que estabelece, ipsis litteris: Art. 72 A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional § P Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 212 Existindo, nos termos da Lei tic 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei na 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 32 Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. As argüições relativas à utilização da taxa Selic no âmbito tributário adentram matéria sumulada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos da Súmula n° 3, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial, do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. r- 6 ...ti.k‘s. 2° CC-MF-• '.4 .. iibCdSegundo Conselho N. Ministério da Fazenda CONFEREO ORIGINAL COM Fl. 't. e ontruntels 4-1-917--- 7.ip-. tr"---------- 4F - SEGUNDO CONSELHO CE CONTillaUtN Processo n° : 10830.002113/2002-09 OC.". s 'a Lu]. .,- Nan Ai Recurso n° : 124.290 N" \.11.,1 s...ii ti ; r.4I _ Acórdão n° : 204-03.193 ..... Pelas razões expostas e considerando que não se fez prova da alegação (ática relativa à existência de pagamento em valor maior do que o devido, em determinados períodos de apuração, para justificar o pagamento em valor inferior ao devido nos períodos subseqüentes, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. .1........__ r• sí iitk- : ITOIOLIV ii—c , 7 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.010425/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010425/2010-45 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Roberto Araujo Ranzini, na condição de herdeiro e inventariante do falecido contribuinte Stelvio Milton Teixeira Ranzini, contra o Acórdão nº 17-55.265, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), datado de 10 de novembro de 2011. O litígio originou-se da exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 15.546,93, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento fiscal decorreu da constatação de omissão de rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte junto à São Paulo Previdência (SPREV), no valor de R$ 61.363,81, com retenção na fonte de R$ 4.544,11. Durante sua vida, o contribuinte apresentou Impugnação alegando direito à isenção dos referidos rendimentos por tratar-se de proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, especificamente neoplasia maligna. Como documentação probatória, anexou relatório médico particular e certidão de óbito que confirmaria tanto a existência da enfermidade quanto o fato de ter sido esta a causa do falecimento. A DRJ/SP2, por meio do Acórdão nº 17-55.265, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. A fundamentação centrou-se na expressa disposição do artigo 30 da Lei nº 9.250/1995, que exige, para o reconhecimento da isenção, comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Inconformado com a decisão, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, sustentando inicialmente o direito à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, aplicável aos portadores de neoplasia maligna. Argumentou que o falecido era portador de melanoma maligno, conforme documentado pelo atestado médico anexo e pela certidão de óbito que indicou expressamente a doença como causa da morte. O Recorrente fundamentou sua tese na prevalência do princípio da verdade real, sustentando que o CARF possui precedentes que reconhecem a primazia da verdade material sobre formalidades processuais. Defendeu que o benefício deve ser concedido quando a documentação existente demonstra inequivocamente o direito ao benefício, mesmo na ausência do laudo pericial oficial. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010425/2010-45 3 Adicionalmente, invocou a aplicação da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que considera desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do imposto de renda quando a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios probatórios. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A controvérsia central do presente recurso reside na aplicação dos requisitos legais para concessão da isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, destinada aos portadores de moléstias graves que percebem proventos de aposentadoria ou reforma. A jurisprudência consolidada deste Conselho, materializada na Súmula CARF nº 63, estabelece que a fruição da isenção exige o atendimento cumulativo de dois requisitos essenciais: Súmula CARF nº 63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em análise, o primeiro requisito encontra-se inequivocamente atendido, uma vez que Stelvio Milton Teixeira Ranzini percebia proventos de aposentadoria que originaram o lançamento tributário. A questão controvertida concentra-se no segundo requisito, relativo à forma de comprovação da moléstia grave. O Recorrente apresentou atestado médico particular alegando que o contribuinte era portador de melanoma maligno, doença que inclusive seria umas das causas do falecimento. Contudo, tais documentos não atendem à exigência legal específica estabelecida no artigo 30 da Lei nº 9.250/1995: Art. 30 A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010425/2010-45 4 dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta disposição legal constitui condição formal imperativa para concessão da isenção. A Administração Tributária vincula-se ao princípio da legalidade, não dispondo de margem discricionária para afastar requisitos formais estabelecidos pelo legislador, ainda que a realidade fática seja incontroversa. O argumento do Recorrente baseado no princípio da verdade real, embora relevante como diretriz geral da Administração Pública, não pode sobrepor-se a requisitos expressos da legislação tributária. A Súmula CARF nº 63 consolida entendimento vinculante para as turmas de julgamento deste Conselho, de modo que a ausência de laudo oficial impede o reconhecimento administrativo do direito à isenção. Quanto à invocação da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se inadequação em sua aplicação ao presente caso, uma vez que a súmula é aplicável apenas na hipótese de reconhecimento judicial: Súmula nº 598/STJ É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Dessa forma, o Recorrente não atendeu à exigência formal de comprovação por laudo pericial oficial, conforme determinam o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e a Súmula CARF nº 63. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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