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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9567202 #
Numero do processo: 10983.902862/2013-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 28 62 /2 01 3- 39 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902862/2013-39 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2005 no valor de R$ 10.686,65. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 5, houve reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 5.671,38, e por consequência os débitos compensados foram parcialmente homologados. O crédito não foi integralmente reconhecido em virtude da não validação das retenções de IRPJ declaradas em DCOMP e indicadas abaixo: Cientificado do decisório em 19.06.2013 (fl 20), o contribuinte manifestou inconformidade em 12.07.2013 (fls 2/4), instruída com os documentos de fls 12/17, pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito, à luz dos seguintes argumentos: A empresa demonstra que efetivamente as retenções foram realizadas pelos registros feitos em sua contabilidade, com base nos registros dispostos no livro Razão de n° xx conforme cópia em anexo registrado na Junta Comercial no dia xx/xx/xxx sob o Termo de Autenticação n° xxx Em seção de 10 de março de 2020 (e-fls. 23) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente. Entenderam os julgadores que a recorrente não apresentou documentos comprobatórios das retenções alegadas, mas tão somente os registros contábeis desacompanhados dos respectivos documentos demonstrativos das operações. Observou o relator que a recorrente poderia ter juntado cópias das notas fiscais, acompanhados de extratos bancários, que demonstrariam o recebimento líquido dos valores já descontados os tributos supostamente retidos. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de e-fls. 35. Em sede de recurso, o recorrente repisa os argumentos apresentados na Manifestação de inconformidade. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902862/2013-39 Em resposta aos argumentos do relator do Acórdão recorrido, apresenta cópias das notas fiscais, extratos bancários e relatório descritivo. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO No mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. O entendimento da Turma Julgadora da DRJ está condizente com a posição consolidada neste CARF de que a prova da retenção não se dá exclusivamente com o comprovante de rendimentos. Por este motivo, o relator do Acórdão recorrido admitiu o que chamou de “prova direta da retenção”, ou seja a comprovação de retenção com a apresentação das notas fiscais acompanhadas de extratos bancários. Em resposta, a recorrente apresentou em anexo ao Recurso Voluntário as referidas notas fiscais acompanhadas de extratos bancários. Entendo que tais documentos podem ser admitidos neste CARF pois se tratam de resposta à um argumento do relator. Mas em que pese que a tentativa louvável de demonstrar o direito que entende possuir, a juntada das notas fiscais perante este CARF apenas comprova que o Acórdão recorrido não merece qualquer reforma. Todas as notas fiscais foram juntadas a partir da e-fls. 69 e se referem em sua maioria ao 2º trimestre de 2005. Constam também notas fiscais emitidas em março (1º trimestre). Somando-se todas as notas fiscais emitidas em Abril, maio e Junho de 2005, chegamos ao valor aproximado (mas inferior) de retenção já reconhecido no despacho decisório. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902862/2013-39 Ademais, os trechos abaixo transcritos do relatório juntado a partir da e-fls. 125 demonstra que a empresa teve dificuldades em organizar seus registros, o que entendo ser mais um motivo a justificar a glosa das retenções:  “1) A NF 762 lançada como sendo da Brasil Telecom do Acre é da Brasil Telecom de SC”;  “2) A NF 657 lançada como sendo da Brasil Telecom do GO é da Brasil Telecom de TO” Portanto, as notas fiscais provas juntadas pela recorrente demonstram o acerto da decisão da unidade de origem, motivo pelo qual mantenho o Acórdão recorrido no seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 129DF CARF MF Original

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9282474 #
Numero do processo: 10580.903614/2009-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM. Uma vez evidenciado o erro de preenchimento quanto à origem do crédito na DCOMP e, consequentemente, afastado o fundamento da não homologação do pleito, cabe à unidade de origem apreciar a disponibilidade e suficiência do efetivo indébito. Nos termos da Súmula CARF nº 175, é possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Numero da decisão: 9101-006.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito em: (i) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial; e (ii) por maioria de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório como vinculado a “saldo negativo de IRPJ” e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo retorno ao colegiado a quo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.027, de 11 de março de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.901289/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM. Uma vez evidenciado o erro de preenchimento quanto à origem do crédito na DCOMP e, consequentemente, afastado o fundamento da não homologação do pleito, cabe à unidade de origem apreciar a disponibilidade e suficiência do efetivo indébito. Nos termos da Súmula CARF nº 175, é possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito em: (i) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial; e (ii) por maioria de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório como vinculado a “saldo negativo de IRPJ” e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo retorno ao colegiado a quo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.027, de 11 de março de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.901289/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 36 14 /2 00 9- 61 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.029 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903614/2009-61 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. De acordo com o relatório constante do acórdão recorrido: Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número [...], que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico de rastreamento Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento nº [...], emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...], em [...], que não homologou a compensação de débito declarada no PER/DCOMP de nº [...] (fls. [...]), transmitido em [...], para a qual foi utilizado crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 2362), do período de apuração [...], no valor original, na data da transmissão, de R$ [...]. Transcrevo, a seguir o relatório: Por meio do despacho decisório de fl. [...] não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no PER/DCOMP que o crédito que deu origem ao pedido de compensação seria previamente de pagamento indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido originário de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, havendo, portanto, um erro no preenchimento, existindo de fato o crédito em seu favor. Cientificada, a recorrente apresentou o recurso voluntário, o qual foi negado provimento. A contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida a contribuinte interpôs recurso especial invocando dissídio jurisprudencial entre a decisão ora recorrida e outras decisões do CARF, em relação às seguintes matérias: (i) ausência de retificação da DCTF, por si só, não pode embasar negação ao direito de crédito pleiteado (ii) nulidade do acórdão por cerceamento ao direito de defesa - ausência de apreciação das provas acostadas aos autos. Por despacho, foi admitida a divergência apenas em relação à primeira matéria. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.029 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903614/2009-61 Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões requerendo o não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de admissibilidade. Mérito Restou demonstrado que a contribuinte, após ter recebido o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, constatou que errou no preenchimento da DCOMP, mais precisamente na indicação da origem do crédito: ao invés de informar que o indébito corresponderia a Saldo Negativo do AC 2002, informou tratar-se de pagamento indevido/a maior de IRPJ. Nesse contexto, a recorrente desde a manifestação de inconformidade tenta impedir que o erro apontado viole o seu potencial direito à compensação, trazendo aos autos documentação fiscal e contábil que comprovaria tanto esse equívoco quanto à liquidez do indébito que pretende compensar. De fato, há sinais suficientes para considerar que a vontade do declarante já quando da transmissão da DCOMP sempre foi a de utilizar o Saldo Negativo do AC 2002, embora tenha, por algum lapso, informado tratar- se de pagamento a maior ou indevido. Trata-se, portanto, de erro formal que, na linha da jurisprudência desse E. Conselho, deve ser flexibilizado ante à necessidade de busca pela verdade material, princípio este que norteia o contencioso administrativo. Isso significa dizer que a falta de retificação da DCTF do período em análise não poderia servir como fundamento para não homologar a DCOMP no modo “piloto automático”, notadamente nesse caso concreto, no qual a contribuinte apresentou provas idôneas em prol da liquidez e certeza do crédito que postula. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.029 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903614/2009-61 Com a devida vênia, entendo que o Colegiado a quo deveria ter superado a ausência de retificação da DCTF ante aos argumentos de defesa e conjunto probatório produzidos e, a partir daí, analisar a existência e suficiência do efetivo indébito. É o que dispõe a recente Súmula CARF nº 175, in verbis: Súmula CARF nº 175 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Consolidou-se, assim, o posicionamento favorável à possibilidade de correções desse tipo de inexatidão no curso do processo administrativo, razão pela qual necessário se torna o retorno dos autos. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso especial da contribuinte para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do direito creditório como vinculado a “saldo negativo de IRPJ”, reiniciando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma, eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório como vinculado a “saldo negativo de IRPJ” e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.029 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.903614/2009-61 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720452/2018-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando não regularizada a representação legal para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 19.55.26.31.06.97-70, e-fl. 12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 25.09.2018 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) nº 25.36.91.69.05-65 do mês de janeiro do ano-calendário de 2016, cujo prazo final era 21.07.2016: Descrição dos Fatos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 04 52 /2 01 8- 84 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720452/2018-84 máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/04 nº 104-001.343, de 02.10.2020, e-fls. 28-30: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo o créditos tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 18.05.2021, e-fl. 36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.06.2021, e-fl. 39-47, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: IV- OS FUNDAMENTOS 4.1 DA PESSOA JURÍDICA ATIVA E APRESENTAÇÃO DA DCTF SEM MOVIMENTO Nobres julgadores, segundo o §9 do art. 7 da instrução normativa RFB nº 1.599 de 11 de dezembro de 2015, a empresa Recorrente não se enquadra como INATIVA, mas sim, ATIVA. Vejamos o conceito de empresa inativa: § 9º Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês calendário. Da notificação de lançamento emitida pelo fisco, denota-se que a Recorrente fora considerada inativa, especialmente em virtude do valor da multa estabelecida, quando na verdade se está diante de uma empresa ATIVA, sem débitos a declarar. Contudo, a legislação que fundamentou a respectiva obrigatoriedade, em momento algum cita as empresas SEM DÉBITOS A DECLARAR, mas apenas as empresas INATIVAS. Desta forma, como foi sempre fora apresentada a DCTF da competência 01/2016, sem movimento, em janeiro do ano seguinte, não havia motivos para que esta se realizasse de forma antecipada, uma vez que não determinado pelas instruções vigentes à época dos fatos. 4.2 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.646 Em 30 de maio de 2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.646, dispositivo que incluiu a exceção, do mês de janeiro de cada ano-calendário, da dispensa de entrega de DCTF, deste modo, as pessoas jurídicas inativas ou sem débitos a declarar, deveriam entregar a declaração em Janeiro de cada ano. Em suas disposições transitórias, dispõe tão somente quanto a necessidade das empresa inativas, que apresentaram a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720452/2018-84 DSPJ — Inativa 2015, apresentarem até o 152 dia útil do mês de julho de 2016 a DCTF da competência 01/2016. Sendo omisso, no que tange às pessoas jurídicas sem débitos a declarar, motivo pelo qual essa alteração só possui eficácia jurídica a partir do ano-calendário de 2017. 4.3 DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA JURÍDICA DA IN RFB Nº 1.599 A parte Recorrente não visa questionar a vigência ou a constitucionalidade da Instrução Normativa RFB n2 1.599 de 11 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores. Considerando que, conforme o previsto no art. 130 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1956—os atos administrativos entram em vigor na data da sua publicação. De outro norte, não era a vontade e tão pouco foi determinado pela administração pública que as pessoas jurídicas sem débitos a declarar, entregassem a DCTF até o 15º dia útil do mês de julho de 2015. O artigo 10-A da Instrução Normativa RFB 1646, é esclarecedor quando expõe que apenas empresas INATIVAS deveriam apresentar a respectiva declaração no prazo de julho/2016. Veja: Art. 10-A. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016: I - na situação prevista na alínea "c" do inciso III do § 22 do art. 32, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 22 que estejam inativas deverão apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de 2016, ainda que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 de que trata o caput do art. 12 da Instrução Normativa RFB n2 1.605, de 22 de dezembro de 2015; II - nas hipóteses previstas no inciso 1 do caput deste artigo e na alínea "a" do inciso III do § 22 do art. 32, para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2.9 que estejam inativas e que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016 de que trata a Instrução Normativa RFB ng 1.605, de 2015, é dispensada a obrigatoriedade de utilização do certificado digital mencionado no § 22 do art. 42 para a apresentação da DCTF; e III - a DCTF de que trata o inciso 1 deverá ser apresentada até o 152 (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016. A literalidade da legislação foi enfática ao condicionar a obrigatoriedade da entrega DCTF da competência 01/2016, em julho/2016, apenas às pessoas jurídicas e demais entidades que estivessem inativas. Situação na qual não se enquadrava a Recorrente. Se fosse da vontade da administração pública, que as empresas sem débitos a declarar entregassem a DCTF de competência de 01/2016, nas mesmas condições que as empresas Inativas, obrigatoriamente deveria constar dos termos da legislação/instrução que fundamentou a obrigação, o que não ocorreu, não podendo se gerar obrigações quando estas não estão dispostas clara e literalmente na legislação. Nesse contexto, é totalmente incabível a aplicação da multa, por meio da notificação de lançamento face a Recorrente, eis que se tratava de pessoas jurídicas ativa, mas sem movimento, não sendo imposto legalmente a entrega da DCTF para a competência 01/2016, em julho/2016. 4.4 DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Tendo em vista, o intuito da norma transitória, e o condicionamento da obrigatoriedade de apresentação da DCTF de competência 01/2016 apenas para Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720452/2018-84 pessoas jurídicas e entidades inativas, inexiste a obrigação de apresentar a declaração sem movimento para a referida competência, deste modo, não pode a administração pública aplicar a penalidade ao bel prazer. Além disso segundo o Art. 108 do CTN [...] Deste modo, cabe a administração pública, neste caso, aplicar analogamente o que acontece em outras obrigações principais e acessórias, as quais, quando alteradas, passam a produzir efeitos apenas no próximo exercício fiscal. Bem como, se considerar insuficiente a aplicação da analogia ao caso em tela, interpretar a presente norma, utilizando os princípios do direito tributário, do qual destaca-se o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade. [...] Assim sendo, apesar de não possuir conteúdo patrimonial, a instituição de deveres instrumentais sujeita-se ao princípio da legalidade e a anterioridade da norma tributária e corroboram com o entendimento de não legalidade da pecúnia exigida. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Diante do exposto, requer que seja recebido, processado e conhecido o presente recurso voluntário, visto sua tempestividade e a presença seus requisitos de admissibilidade; Requer, ainda: a) o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, sendo julgada procedente o pedido inicial, no sentido de arquivar auto de infração digital [...] e cancelar o crédito tributário, visto a inexistência da obrigação tributária e a infração do princípio da legalidade tributária. b) seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo e atendidas as formalidades de estilo, sejam recebidos os autos para apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com as razões que seguem; c) considerando que pelo sistema não é permitido a juntada do recurso, eis que recebido de forma física, encaminha-se por correio; d) o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte instrumento procuratório com firma reconhecida, diante a urgência. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.364, de 08.03.2022, e-fls. 51-55 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferida a Intimação VR 09RF Devat nº 3.419/2022, e-fl. 57, da qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 58-59, e permaneceu silente, e-fl. 61. É o Relatório. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720452/2018-84 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade do Recurso Voluntário Em preliminar tem cabimento o exame da apresentação regular do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe apresentação regular do recurso voluntário pelo sujeito passivo ou por seu representante legal para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] Art. 80. São definitivas as decisões (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 42): I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] O Código Civil determina: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720452/2018-84 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância 18.05.2021, e-fl. 36 e interpôs o recurso voluntário em 09.06.2021, e-fl. 39- 47. Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado sem que o processo esteja instruído com a correspondente procuração. Tem-se que é definitiva a decisão de primeira instância quando não regularizada a representação legal para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo. Para tanto fins de sanar a regularização, a Recorrente foi intimada para sanear a falta, e-fls. 57: Segue em anexo, para ciência, cópia da resolução proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na data de 08/03/2022 que determina: “Com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 15 e art. 76 do CPC, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a pessoa jurídica para sanar o vício de representação processual.” Fica o intimado cientificado que deve proceder a resposta à solicitação no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento desta intimação. Em caso de não atendimento ou manifestação, o processo será devolvido ao Órgão Julgador, sob rico de não conhecimento do recurso. Embora intimada, e-fls. 58-59, a Recorrente permaneceu silente, e-fl. 61: Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do teor da resolução de fl.51/55 e deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, encaminha-se o processo para julgamento. Resta evidenciada a apresentação irregular do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720452/2018-84 da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16349.000025/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O saldo credor trimestral decorrente de crédito presumido da contribuição para o COFINS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada e devida mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-012.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O saldo credor trimestral decorrente de crédito presumido da contribuição para o COFINS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada e devida mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 0832-438 de 21 de janeiro de 2015, da DRJ de Fortaleza: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 25 /2 00 8- 78 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000025/2008-78 Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2005 (e-fls. 05/07), o qual serve de lastro para as Declarações de Compensação de e-fls 8/130, homologadas parcialmente pela administração tributária. Com vistas à verificação sobre a procedência dos créditos de COFINS objeto do pedido de ressarcimento, foi efetuada diligência junto à empresa, cujo relatório final encontra- se acostado às e-fls. 194/202. Com base no resultado dessa diligência e na legislação relativa ao caso, foi emitido o Despacho Decisório de e-fls. 232/238, reconhecendo apenas parte do crédito pleiteado. No conteúdo do decisório destaca-se o seguinte: - o saldo credor da COFINS, apurado conforme o art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 15 da Lei n° 10.865/2004, quando vinculado às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência dessas contribuições, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Todavia, os créditos vinculados às vendas tributadas no Mercado Interno somente podem ser utilizados para dedução da COFINS apuradas no regime de incidência não cumulativa. - crédito presumido proveniente de atividade agroindustrial, tratado no art. 8° da Lei nº 10.925/2004, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apurada no regime de incidência não cumulativa. -Concluímos que o contribuinte tem direito ao crédito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurado no regime nãocumulativo, com as ressalvas aqui relatadas, sendo, portanto, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 1.534.228,28 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos). Ciente dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 282/299), na qual alega, em síntese, que: - os produtos comercializados pela Manifestante encontram-se sujeitos à alíquota zero desde 26/07/2004, quando da instituição da Lei nº10.925/2004. - apenas uma pequena parte da produção da Manifestante é tributada no mercado interno. A parcela tributada de suas vendas representa em média 5% do total produzido, sendo que os 95% (noventa e cinco por cento) remanescentes estão submetidos à venda beneficiada com alíquota zero. - desta forma, a Manifestante acumula os créditos da COFINS relativos às aquisições dos insumos adquiridos para utilização em sua produção, haja vista que a empresa não gera débito dessa contribuição quando da realização de suas vendas, pois ambos os produtos por ela comercializados (arroz e feijão) são tributados à alíquota zero. - vedar que a Manifestante possa pedir o ressarcimento ou a compensação de tais importes é tornar a COFINS parcialmente cumulativa, o que contraria o desiderato perseguido pela Lei nº 10.833/2003. - ao promover uma incidência não cumulativa da COFINS, o texto constitucional fez referência a instituto jurídico já existente no direito pátrio; portanto, a sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de chamar qualquer sistemática de apuração de tributos de não cumulativa. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000025/2008-78 - inutilizar o aproveitamento dos créditos é violar a Constituição Federal, que, ao permitir a instituição das referidas contribuições, impôs a elas a adoção do preceito da não cumulatividade como forma de assentar uma justiça fiscal adequada. Portanto, outorgar um crédito parcial é o mesmo que autorizar que o tributo seja apenas parcialmente não cumulativo, ferindo diretamente o texto constitucional. - com relação à vedação ao direito de crédito de COFINS relativamente ao crédito presumido das atividades agroindustriais, o Legislador Federal previu, por meio do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, a possibilidade de compensar referido crédito acumulado ao final de cada trimestre com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou de se proceder ao pedido de ressarcimento do mesmo. - a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, em seu art. 17, estabelece que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". - cumpre salientar que, ao contrário do que foi afirmado no Despacho Decisório, inexiste na Lei nº 10.925/2004 qualquer vedação para utilização do crédito presumido da COFINS por meio de compensação, sendo o entendimento esposado no Despacho Decisório construído a partir de meras determinações infra-legais. Todavia, instruções normativas e atos declaratórios interpretativos exarados pelo próprio fisco não criam direitos assim como também não impõe deveres novos ao contribuinte, não previstos em lei. - a Receita Federal reforçou seu entendimento contrário à compensação e ao ressarcimento do crédito presumido por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 636, revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, dispondo ambas sobre a suspensão da exigibilidade da COFINS incidente sobre a venda de produtos agropecuários e sobre a utilização do crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos. - a Instrução Normativa SRF nº 660/2006, ao estabelecer a vedação ao aproveitamento do saldo credor decorrente do crédito presumido das contribuições em evidência, via compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcimento em espécie, extravasou sua competência, incorrendo em patente violação ao principio da hierarquia das leis. - o principio constitucional da estrita legalidade (art. 150, I, da CF/88) exige que somente o Poder Legislativo pode impor norma matriz tributária, pormenorizando em sua plenitude todos os seus elementos, sendo vedado, pois, ao Executivo estabelecer restrições, como ocorre no caso em concreto, em que se delimita a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido da COFINS. - o posicionamento da Administração também viola o disposto nos artigos 3º e 97 do CTN. Por fim, requer a interessada a reforma do Despacho Decisório, para reconhecer integralmente o crédito pleiteado, bem como a homologação das compensações. A DRJ de Fortaleza no acórdão do qual o relatório acima foi retirado julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000025/2008-78 VENDAS NO MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Nas vendas no mercado interno, o ressarcimento de créditos é permitido apenas em relação aos dispêndios vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS. Os créditos relacionados a demais receitas no mercado interno podem ser aproveitados exclusivamente para dedução da contribuição apurada. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente poderá utilizado para desconto dos valores da COFINS, sendo afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima descrita, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. Encaminhado o processo para o E. CARF, foi distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, apresenta os requisitos processuais de admissibilidade, motivo pelo qual passa a ser analisado. Pois bem. A presente matéria fora objeto de inúmeros recursos da mesma contribuinte, recebendo todas elas decisões das quais entendo não haver reparo. I – Nulidade do acórdão recorrido Para a contribuinte recorrente o acórdão recorrido deveria ser declarado nulo em virtude de suposta inovação no julgamento. Segundo seu entendimento, a DRJ fundamentando sua decisão no art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, estaria inovando nos fundamentos da decisão, vez que ter o despacho decisório teria trazido sua fundamentação no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 e INSRF nº 660/2006. Entretanto, entendo que não há inovação por parte da DRJ no acórdão recorrido. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000025/2008-78 Em que pese em sua conclusão o despacho decisório (e-fls 232/238) ter mencionado o artigo de lei e o ato declaratório acima mencionados, em sua fundamentação foi extremamente claro ao trazer todo o arcabouço legislativo aplicado ao caso, notadamente o que diz as Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/2003, n° 11.033/2004, n° 11.116/2005. Desta forma, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, não sendo acolhido o pleito da recorrente. II -Do mérito Por tal razão, por entender que a decisão proferida no acórdão nº 3301001.664 seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: O crédito presumido da contribuição para o PIS, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 3º, §§ 5º, 6º e 12, que assim dispunha: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Posteriormente, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que instituiu a Cofins com incidência não cumulativa, assim dispôs: Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000025/2008-78 II nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Os §§ 11 e 12 do art. 3º desta lei assim dispunham: § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004). § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal SRF; e II a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentálo. Já o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estabelece que o crédito, em geral, não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subsequentes. As opções de compensação e/ou ressarcimento não foram previstas. Posteriormente, o § 10 do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2002, e os §§ 11 e 12 do art. 3º, da Lei nº 10.8333, foram revogados pela Lei nº 10.925, de 23/7/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004, literalmente: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; No entanto, essa mesma lei restaurou o crédito presumido da contribuição para o PIS, assim dispondo: Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) § 1º O disposto no caput deste artigo aplicasse também às aquisições efetuadas de: Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000025/2008-78 I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (destaque não original) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: (destaque não original) I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. O ressarcimento e/ou a compensação de créditos da contribuição para o PIS não aproveitados, segundo a Lei nº 10.833, de 2003, art. 5º, I, e § 2º, beneficia apenas o saldo credor trimestral de créditos decorrentes de exportações de mercadorias, assim dispondo: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000025/2008-78 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. A compensação de créditos de contribuição para o PIS decorrentes de operações internas, envolvendo custos de aquisições de insumos no mercado interno e externo e vendas para o mercado interno, somente passou a ser permitida para o saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.8333, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, conforme estabelece a Lei nº 11.116, de 18/5/2005, art. 16, literalmente: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. O que a legislação tributária garante é a manutenção dos créditos da contribuição para o PIS, básicos e presumidos, decorrentes de operações (vendas) efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência desta contribuição, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, literalmente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, o crédito presumido da contribuição para o PIS somente pode ser utilizado para dedução da própria contribuição apurada mensalmente. Inexiste amparo legal para a compensação e/ ou ressarcimento de saldo credor trimestral desta contribuição. O ressarcimento/compensação beneficia somente o saldo credor trimestral de créditos decorrentes de exportações e do crédito básico normal, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/5/2005, citado e transcrito anteriormente. Desta forma, com sustentação na decisão acima transcrita, rejeito a preliminar de nulidade e voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000025/2008-78 Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.012438/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A comprovação da efetiva transferência de recursos financeiros (“pagamento”) a título de despesas médicas dá-se primordialmente em produção documental, cujo acesso a recorrente não provou ser impossível, nem desproporcionalmente oneroso ou sacrificante. Quando desnecessárias ou ineficientes, as diligências não devem ser deferidas. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA. CRITÉRIO SURGIDO ORIGINALMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO NO LANÇAMENTO. INVALIDADE. Por ocasião do julgamento da impugnação, não é possível confirmar o lançamento com base na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, diante da insuficiência dos recibos, se essa comprovação não foi conspícua, expressa nem claramente solicitada ao sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMAS. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO-RECORRIDO. O lançamento possui fundamentação autônoma, suficiente por si, para manter-se válido, consistente na circunstância de os recibos serem inidôneos ou insuficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, na medida em que antedatados. Persistente critério determinante autônomo ao lançamento, não infirmado, o acórdão-recorrido não deve ser reformado.
Numero da decisão: 2001-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A comprovação da efetiva transferência de recursos financeiros (“pagamento”) a título de despesas médicas dá-se primordialmente em produção documental, cujo acesso a recorrente não provou ser impossível, nem desproporcionalmente oneroso ou sacrificante. Quando desnecessárias ou ineficientes, as diligências não devem ser deferidas. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA. CRITÉRIO SURGIDO ORIGINALMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO NO LANÇAMENTO. INVALIDADE. Por ocasião do julgamento da impugnação, não é possível confirmar o lançamento com base na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, diante da insuficiência dos recibos, se essa comprovação não foi conspícua, expressa nem claramente solicitada ao sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMAS. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO- RECORRIDO. O lançamento possui fundamentação autônoma, suficiente por si, para manter- se válido, consistente na circunstância de os recibos serem inidôneos ou insuficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, na medida em que antedatados. Persistente critério determinante autônomo ao lançamento, não infirmado, o acórdão-recorrido não deve ser reformado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 24 38 /2 01 0- 17 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/BHE (02-46.264 – fls. 76-81), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos correspondentes desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando for desnecessário à solução da lide e quando não se observam os requisitos exigidos na legislação. PROVA TESTEMUNHAL Não há previsão no Decreto nº 70.235/72 que autorize a realização da oitiva de testemunhas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO NA SELEÇÃO DA FICHA DE RENDIMENTOS. Comprovado que o autuado informou na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos tidos como omitidos, equivocando-se apenas quanto à seleção da ficha de rendimentos da fonte pagadora, os mesmos devem ser excluídos do demonstrativo de apuração do imposto devido. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/853123885307499, expedida em 14/6/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$5.476,44, com juros de mora calculados até 30/6/2010, fls. 34 a 39. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$4.069,31, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, pois, segundo a autoridade lançadora, tributa-se o valor líquido recebido de aluguel. b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$13.760,00, pois, segundo a autoridade lançadora, o valor foi comprovado de forma consolidada, o que não é usual, normal e aceitável na natureza dos dispêndios. Registra, ainda, que os valores são passíveis de antecipação de impostos e não podem ser lançados englobadamente. Cientificada da notificação em 24/6/2010, fls. 43, a contribuinte apresentou impugnação em 16/7/2010, fls. 2 a 5, contestando o lançamento. Alega que não omitiu o rendimento recebido de aluguel, pois defende que lançou em sua declaração o valor bruto recebido a título de aluguel, incorporando-o ao montante de todos os rendimentos tributáveis. Anexa nos autos os extratos bancários do referido exercício, fls. 7 a 33, documento onde constam retiradas bancárias compatíveis com a efetividade de seus gastos. Esclarece que a dedução observou as orientações contidas no Manual de Preenchimento do Imposto de Renda. Afirma que os recibos médicos contêm os elementos exigidos na legislação tributária e não podem ser desconsiderados pelo fisco. Requer, caso se entenda necessária, a realização de perícia e a oitiva dos profissionais de saúde, tendo em vista o princípio da verdade real. Por fim, pleiteou a restituição do valor apurado na declaração de rendimentos, com a incidência da atualização de direito. O processo foi baixado em diligência para que os documentos que compõem o dossiê de fiscalização fossem juntados nos autos, fls. 53. A diligência foi atendida, anexando-se nos autos os documentos de fls. 55 a 73. Conheço da impugnação apresentada pela contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Os pontos de discordância apontados na impugnação serão analisados em tópicos a fim de facilitar o entendimento exposto no voto. Despesas médicas. Glosa. Efetivo pagamento. A Lei nº 9.250/95, artigo 8º, II, “a”, §§ 2º e 3º, permitiu que na Declaração de Ajuste Anual pudessem ser deduzidos, a fim de se encontrar a base de cálculo do imposto sobre a renda, os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, dispôs no caput do artigo 73 que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844/43, artigo 11, §3º). Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). [...]Desse modo, por previsão legal, o ônus da prova quanto ao direito às deduções pleiteadas deslocou-se para a contribuinte. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 Não assiste razão à autuada quando alega que o lançamento está fundamentado na desconsideração dos recibos apresentados, pois se amparou no fato principal de ausência de comprovação do efetivo pagamento das referidas despesas. Inexistente a prova do efetivo pagamento, os recibos emitidos pelos prestadores de serviços não são suficientes para a fruição da dedução prevista na legislação tributária. Os recibos juntados nos autos provam a declaração do fato invocado, mas não o fato em si, pois a presunção da veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil Brasileiro, opera-se em relação às pessoas envolvidas, mas não alcança terceiros. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. A alegação de que os pagamentos foram realizados por meio de moeda em espécie também não socorre a contribuinte, eis que este não é o meio usual adotado pelas pessoas, principalmente quando os valores envolvidos são representativos e quando se constata que a autuada mantinha conta corrente ativa em instituição financeira e emitida diversos cheques para o pagamento de suas despesas. Vide, por amostragem, cheques compensados em 10/1/2008, fls. 7; 25/2/2008, fls. 9; 6/3/2008, fls. 11; 1/4/2008, fls. 13. A autuada juntou nos autos cópias dos extratos bancários sem se preocupar em assinalar os saques que teriam sido efetuados para o pagamento dos prestadores de serviços. Se a interessada não cuidou de vincular as despesas médicas às movimentações bancárias presentes nos extratos bancários, não cabe a esta autoridade julgadora inferir tal procedimento, pois, aqui, o ônus da prova pertence à autuada. A existência de recibos médicos emitidos em dezembro/2008 para abranger serviços prestados durante todos os meses do referido ano, fls. 58 a 61, reforça a tese da necessidade de comprovação, por parte da autuada, do efetivo pagamento da despesa realizada. Ante as considerações expostas, bem como no fato de que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (Decreto nº 70.235/72, artigo 29), entendo que devem ser mantidas as glosas apuradas pela autoridade lançadora. Perícia. Indeferimento. No que se refere ao pedido de prova pericial, o julgador, em decorrência do princípio da oficialidade, tem o poder de comando do processo, podendo determinar, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos moldes do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]A perícia será deferida quando for necessária à solução da lide, assim entendida aquela que influencie a decisão a ser proferida. No processo em debate, não há necessidade de perícia, pois o cerne da questão se refere, tão-somente, na comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas realizadas. Ademais, deve-se considerar que o pedido de perícia solicitado na impugnação não atendeu à regra disposta no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972, pois a contribuinte não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, bem como deixou de indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Isto posto, indefiro o pedido de perícia requerido pela autuada. Prova testemunhal. Quanto à solicitação de oitiva dos profissionais de saúde, não há regra no Decreto nº 70.235/72 que autorize sua admissão. No processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora. Há de se ressaltar, ademais, que os elementos trazidos aos autos pela impugnante foram suficientes para a formação do livre convencimento desta autoridade julgadora, consoante fundamentos já expostos no voto. Desse modo, além de ser reduzido o valor probante da prova testemunhal no processo administrativo fiscal e não demonstrada a necessidade ou conveniência da realização de diligência para oitiva de testemunhas, deve ser indeferido tal pedido. Rendimento recebido de aluguel. Dimob. Na Dimob que se encontra armazenada no banco de dados da administração tributária, consta a informação de que a autuada foi beneficiada com o recebimento de aluguel proveniente de Afrânio Eustáquio Coelho Ferreira, CPF nº 110.429.156-87, no valor bruto de R$4.521,46 e valor líquido de R$4.069,31, fls. 75. Na Declaração de Ajuste Anual entregue pela autuada, revisada pela autoridade lançadora, foi inserida na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” o rendimento auferido pela autuada perante a fonte pagadora Afrânio Eustaquio Coelho Ferreira, no valor de R$4.521,46, fls. 45. Conclui-se, portanto, que a autuada já havia informado na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos que auferiu perante pessoa física, equivocando-se, contudo, ao indicá-lo na ficha rendimentos provenientes de pessoa jurídica. Em razão do argumento contido no parágrafo anterior, entendo que deve ser desfeita a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora. Demonstrativo de apuração do imposto Diante de todo o exposto, deve ser refeito o demonstrativo de apuração do imposto, conforme tabela 1: Tabela 1 – Demonstrativo de apuração do imposto Exercício-2009 Total de rendimentos tributáveis declarados-102.574,89 Omissão de rendimentos apurada- 4.069,31 Omissão de rendimentos desfeita pela autoridade julgadora-4.069,31 Total das deduções declaradas-24.218,60 Glosa de deduções indevidas-13.760,00 Base de cálculo apurada após alterações-92.116,29 Imposto apurado após alterações-18.746,04 Total de imposto pago declarado-16.908,22 Imposto suplementar-1.837,82 Conclusão Voto por indeferir os pedidos de perícia e de prova testemunhal e por julgar a impugnação procedente em parte e manter em parte o crédito tributário, no valor de R$1.837,82, a ser acrescido de multa de ofício e de juros de mora, nos termos da legislação tributária. Ciente do acórdão da DRJ em 29/07/2013, o sujeito passivo, em 23/08/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que despesas médicas estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. II – PRELIMINAR DE NULIDADE POR REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS PERICIAL E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS Rejeito a preliminar de nulidade, pois não houve violação do direito à ampla defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). A comprovação da prestação e da contraprestação de serviços médicos é essencialmente documental, cujo respectivo acervo poderia, em tese, ser obtido pelo próprio sujeito passivo, junto aos profissionais que deram-lhe atendimento. Sem a indicação concreta de prejuízo, não se anula o julgamento da impugnação. II. MÉRITO Passo ao exame de mérito. Devolvem-se ao conhecimento deste Colegiado as seguintes questões de fundo: a) Se inovou-se o critério decisório por ocasião do julgamento da impugnação, na medida em que a exigência para comprovação da efetiva transferência de recursos não constaria da motivação do lançamento; b) Se há motivação e fundamentação idôneas para declaração da insuficiência dos recibos; c) Se os documentos juntados aos autos são suficientes para reconhecimento da efetiva transferência de recursos financeiros aos prestadores de serviços. III.1. REJEIÇÃO DAS DEDUÇÕES PLEITEADAS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). III.2. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO O recorrente afirma que a exigência da comprovação da efetiva transferência de recursos financeiros está ausente da motivação do lançamento, verbatim (fls. 93): Considerando ser vedada a anexação de recibos quando da apresentação da declaração anual de ajuste; considerando que no capítulo do Manual do Ministério da Fazenda sobre despesas médicas existe um alerta que a declaração poderá incidir em malha fazendo menção tão somente aos casos de não preenchimento ou preenchimento incorreto do número de inscrição no CPF ou CNPJ (cópia em anexo); considerando que na primeira oportunidade da solicitação de documentos peio Fisco, este intimou tão somente a contribuinte para apresentação dos: "COMPROVANTES ORIGINAIS E CÓPIAS DAS DESPESAS MÉDICAS, COMA IDENTIFICA CÃO DO PACIENTE". A autoridade lançadora não exigiu da contribuinte a comprovação do eletivo pagamento. A contribuinte apresentou os recibos, TUDO NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO (acima citada) E NA CONFORMIDADE DAS INSTRUÇÕES DO MANUAL (cópias ora anexadas). A contribuinte, em seu cuidado, no encaminhamento dos recibos, em 2.6.10, ainda disse ao fisco, SEM QUALQUER RESPOSTA: -Caso no entendimento de V.sas., seja conveniente, além dos itens acima citados, ser suplementarmente confirmado que os serviços dos quais me beneficiei e paguei, haja o enunciado de que "foram prestados á Luísa Hortência Viana Mendonça", venho requerer um prazo de 30 dias para que eu possa solicitar aos emitentes dos recibos esta confirmação suplementar"; considerando que conferindo os recibos apresentados, o FISCO (para compor melhor o seu juízo) NÃO SOLICITOU A CONTRIBUINTE QUAISQUER OUTROS DADOS CIRCUNSTANCIAIS; considerando que em ato contínuo à apresentação dos recibos a contribuinte foi intimada da glosa das deduções e notificada de lançamento de ofício de novos débitos do imposto a pagar resultante da glosa das deduções; considerando que a contribuinte quando de sua impugnação ao Lançamento de ofício, ainda assim, solicitou oportunidade de PERÍCIA e a OITIVA DOS PROFISSIONAIS para satisfação da convicção do Fisco; O lançamento foi motivado e fundamentado por: a) Os recibos terem data de emissão anterior à prestação de serviços neles descritos; b) Não ter sido comprovada a efetiva transferência de recursos financeiros aos prestadores de serviço; De fato, lê-se à fls. 40, verbis: Os recibos apresentados tem data de emissão anterior a prestação dos serviços neles descritos. Não foi comprovado o efetivo pagamento com cópia de cheques e / ou extrato de saques para pagar em espécie. Como a intimação fiscal não previu expressamente a entrega de comprovantes da efetiva transferência de recursos (“efetivo pagamento”) (fls. 62), não cabia o aditamento aos critérios decisórios por ocasião do julgamento da impugnação. Houve tão somente a solicitação genérica para encaminhamento de “comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente”: - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.902 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012438/2010-17 Reconhecida a violação dos arts. 59, II do Decreto 70.235/1972 e 142 e 149 do CTN, o acórdão-recorrido não se sustentaria, em regra. Porém, a análise dos demais fundamentos colineares não está prejudicada. De fato, há fundamento autônomo, suficiente por si para manter o lançamento, consistente na circunstância de os recibos serem antedatados à prestação dos serviços médicos. A circunstância de a data de emissão registrada nos recibos ser anterior à alegada prestação dos serviços lança dúvidas sobre a validade da documentação, que deveria ser corrigida ou complementada para formar o bom convencimento das autoridades fiscais. Sem essa correção, nem complementação, é impossível acolher o pleito do recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000356/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 35 6/ 20 09 -1 1 Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1382 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento - DRJ/PR de fls. 1344 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 1064, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 1059. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 42050.05748.291008.1.1.09-3690), no valor de R$ 4.126.254,69, de créditos de Cofins não cumulativa do 2º trimestre de 2008 vinculados às receitas de exportação. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, de fls. 1.041/1.058, o Auditor Fiscal relata a existência das seguintes inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente discorre sobre “as aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC, etc; manutenção, peças e serviços de torno, de conserto de equipamento, de lavação de roupas, locação de guindaste, de manutenção de máquinas, de instalação de equipamento, etc; meia, protetor auricular, protetor facial, botas sete léguas, etc; Conservação e limpeza: desinfetante, detergente, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc; concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil, etc; sicas, em desacordo com a legislação; transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa; erto de lava jato, pintura, etc. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que a empresa em epígrafe se dedica à fabricação de produtos de carne, de modo que apenas geram direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. Por fim, demonstra mensalmente os créditos totais glosados nas linhas 02 (bens) e 03 (serviços) do Dacon. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, relaciona diversas notas fiscais que, segundo a interessada, foram utilizadas para calcular o respectivo crédito, mas que, na verdade, tratam-se de gastos com transporte de produtos nas transferências entre filiais, que não geram direito ao crédito. Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, narra os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente no campo de Receita de Exportação, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8o da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. No tópico “Créditos a descontar na importação – Cofins paga”, explica as disposições legais que tratam do tema. Diz que considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. Esclarece que “foi realizada uma redistribuição das DI’s, em função da data do seu registro (competência), conforme as cópias dos comprovantes de recolhimento PIS/Cofins Importação (fls. 332 a 463), solicitado pelas intimações em anexo ao processo, sendo desta forma recomposto o valor do crédito referente às contribuições efetivamente pagas”. Relaciona as citadas DI e demonstra os respectivos créditos a serem apurados em cada mês do trimestre analisado. Esclarece, ainda, que as importações com o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins suspensos em virtude do art. 14 da Lei n° 10.865/2004, que trata da importação sobre regimes aduaneiros especiais (drawback, no caso em análise), tiveram os créditos glosados, já que não houve o efetivo pagamento das contribuições. Demonstra mensalmente as glosas efetuadas. Por fim, conclui no seguinte sentido: Reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 16.163.532,40 como saldo dos créditos da contribuição para a COFINS, sendo que R$ 13.109.895,51 são a titulo de mercado interno, estes passíveis de compensação somente com débitos da própria contribuição para a COFINS e R$ 3.053.636,89 são a título de mercado externo, remanescentes ao final do 2° trimestre de 2008. passível de ressarcimento sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 72, §5°, I, da IN S R F n°. 900/2008; Cientificada em 22/09/2009, a contribuinte apresentou em 21/10/2009 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Inicialmente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “bens e serviços não enquadráveis como insumos”, aduz que a decisão prolatada desconsidera as disposições legais e doutrinárias e utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Argumenta que as peças de reposição também estão albergadas no conceito de insumo. Alega que existe o direito ao creditamento em relação a tais produtos, dada a similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, de acordo com o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 80, de 13/06/2008. Diz que o mesmo raciocínio é válido para os demais insumos como, por exemplo, avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça, proteção, Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais, detergentes, vassouras, serviços de ajardinamento e limpeza, serviços de bens móveis, que a despeito de não comporem o produto final, se desgastam no processo produtivo. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz que é equivocada a posição da autoridade fiscal, segundo a qual tais materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que tais bens têm por fim garantir a proteção do produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que elas são colocadas com fins comerciais e para a proteção de produto e que, assim, estão abrangidas pelo conceito de insumos. No que tange às aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, defende que, por serem essenciais ao seu processo produtivo, estão albergados pelo conceito de insumo. Alega, ademais, que os equipamentos de proteção individual são obrigatórios e que tais despesas são indispensavelmente consumidas na produção. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa que a adoção do modelo de produção integrado consiste numa combinação de estágios sucessivos de produção em propriedade da empresa ou de terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Esclarece que nesse modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e/ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, e que o produtor rural pessoa física, chamado de parceiro integrado, cuida das matrizes poedeiras até a fase anterior à incubação dos ovos. Explica que o parceiro cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. Relata que o parceiro produtor recebe da empresa uma parcela da produção, obtendo para si uma parte do que foi produzido. Diz que tal parcela, normalmente é vendida para a empresa. Afirma que esse é o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida à empresa. Informa que o produtor rural emitiu nota fiscal para acobertar a venda de sua parte na produção e que o contrato e as notas fiscais acostadas aos autos, em caráter exemplificativo, atestam o alegado. Argumenta, por outro lado, que os ovos e/ou os ovos incubáveis estão classificados na TIPI na posição NCM 04.07.00. Relata que a Lei n° 10.925/04, que regula o crédito presumido, determinou que o percentual de 60% fosse aplicado sobre o valor da aquisição para determinação dos créditos da não cumulatividade. Pede a reforma da glosa sobre as aquisições de ovos para incubação de pessoas físicas ou que, no mínimo, se reconheça o crédito presumido sobre tais compras. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, assevera que os documentos acostados infirmam a alegação da autoridade fiscal. Explica que os serviços de transporte glosados não dizem respeito à transferência entre estabelecimentos, mas a fretes sobre vendas à clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Esclarece que anexa, a título exemplificativo, documentos que demonstram que os serviços de frete dizem respeito à frete sobre venda de mercadorias e produtos. Informa que o demonstrativo acostado dá uma idéia dos valores glosados só a título de fretes sobre vendas. Entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que, inicialmente, o crédito presumido estava previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, ele passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá- los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. No tópico “dos créditos a descontar – Cofins paga”, a interessada aduz que a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos reside noutra situação. Diz que nos meses do 1o trimestre de 2008 deixou de incluir no Dacon a totalidades das DI registradas no período. Argumenta que a totalidade das DI também não foram computadas pela autoridade fiscal. Afirma que o despacho decisório do 1o trimestre de 2008 prova tais afirmações. Pede a inclusão dos valores correspondentes às DI não lançadas, uma vez que não foram computadas nos meses do registro das mesmas e que não foram objeto de PER nos meses referidos, conforme anexo VII. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. É o relatório.” A ementa do acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Fl. 2277DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 2278DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos do processo produtivo e da realização da atividade econômica da empresa, na apuração das contribuições de PIS e COFINS não-cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a sistemática adotada nos créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e a IN SRF n.º 404/04, antigamente adotadas pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, frequentemente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, em moldes semelhantes aos adotados na legislação do Imposto de Renda - IR. Essa dicotomia retrata a presente lide administrativa. Em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170 – PR e registrou em sua ementa os seguintes entendimentos: “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Em seguida, o STJ veiculou matéria sobre o julgamento e mencionou a fixação da Tese 779: “RECURSO REPETITIVO 10/05/2018 06:51 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 Interno do STJ e 927do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.” Percebe-se que o STJ confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo, conceito este que teve origem nos diversos julgados/precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por força do Art. 62 do Regimento Interno – RICARF, os entendimentos e teses fixadas no julgamento do REsp n.º 1.221.170 – PR, devem ser obrigatoriamente aplicados nos julgamento administrativos fiscais. É importante destacar que o referido julgamento reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e da IN SRF n.º 404/04, de modo que, passou a ser ilegal exigir que exista o desgaste dos insumos no processo produtivo na avaliação da possibilidade de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos. No presente caso em concreto, nem a autoridade de origem e nem a turma julgadora de primeira instância consideraram o resultado do julgamento do REsp n.º 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, assim como não houve nenhuma análise sobre o as etapas do processo produtivo e das atividades da empresa. Confira o seguinte trecho da decisão recorrida: “Por outro lado, a regulação do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF no 247/2002 e da Instrução Normativa SRF no 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n.o 10.637/2002 e n.o 10.833/2003, assim dispuseram: (...)” Portanto, além das glosas terem sido todas realizadas sob uma premissa posteriormente considerada ilegal, o conceito restrito de insumo previsto na Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e na IN SRF n.º 404/04, nota-se que as glosas foram realizadas de forma genérica. Por exemplo, ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com peças de reposição de máquinas e equipamentos, materiais e serviços utilizados na manutenção predial, fretes diversos e despesas com armazenagem, movimentações e logísticas diversas. É condição sem a qual não haverá solução de qualidade à presente lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, a exata definição de quais bens e serviços adquiridos serviram como base para o aproveitamento do crédito Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000356/2009-11 pleiteado, assim como a identificação de qual momento e fase do processo produtivo e etapa da atividade econômica da empresa eles estão vinculados. Sem a devida análise cruzada de tais informações o julgamento poderá fundamentar-se em presunções genéricas e irá, consequentemente, deixar de observar a legislação, os precedentes administrativos e judiciais. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. É a resolução. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2282DF CARF MF Original

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9567527 #
Numero do processo: 16561.720173/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a omissão no texto da decisão embargada, os embargos de declaração devem ser admitidos, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, integrando-se a decisão embargada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-27T18:46:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-27T18:45:44Z; Last-Modified: 2022-10-27T18:46:33Z; dcterms:modified: 2022-10-27T18:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:790f1dc8-8d7f-4c30-bdb7-617878b9c77d; Last-Save-Date: 2022-10-27T18:46:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-27T18:46:33Z; meta:save-date: 2022-10-27T18:46:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-27T18:46:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-27T18:45:44Z; created: 2022-10-27T18:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-10-27T18:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-27T18:45:44Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720173/2017-89 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.215 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2022 Embargante DU PONT DO BRASIL S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a omissão no texto da decisão embargada, os embargos de declaração devem ser admitidos, no caso, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, integrando-se a decisão embargada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 73 /2 01 7- 89 Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo (fls. 1222 a 1226) em face do Acórdão nº 1401-003.645 (e-fls. 1173 a 1177), de 14 de agosto de 2019, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário. A autuação decorre de glosa de prejuízos fiscais de anos anteriores utilizados no evento da cisão parcial ocorrida em 01/11/2012. A ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2017 (e-fl. 299). Houve a alegação de decadência na impugnação. A DRJ não acatou sob o fundamento que, na ausência de pagamento, como no presente caso, a forma de contagem rege- se pelo inciso I do art.173 do CTN. No recurso voluntário, reitera-se a alegação que houve pagamentos de estimativas e compensações durante o AC 2012, o que faz incidir o prazo decadencial do art. 150, § 4º. O Acórdão Embargado (Acórdão nº 1401-003.645) deu provimento ao recurso voluntário, considerando decaído o direito da Fazenda com fundamento nas compensações efetuadas. Apesar de ter sido expressamente consignado no recurso voluntário ter havido o pagamento de estimativas no período (e-fls. 982 e ss.), o voto condutor da decisão embargada não se pronunciou acerca dos pagamentos, manifestando-se apenas em relação às compensações (equiparando compensação a pagamentos). Após, a contribuinte opôs Embargos de Declaração para suprir omissão quanto aos “pagamentos” realizados, tendo em vista que a Decisão Embargada só se referiu às compensações. Anote-se que a PGFN interpôs Recurso Especial alegando que a compensação não se equipara a pagamento para efeito de contagem do prazo decadencial: Este entendimento, no entanto, está em descompasso com a tese esposada no acórdão paradigma, no qual se conclui que somente o pagamento antecipado, por se caracterizar hipótese de atividade exercida por homologação, tem o condão de deslocar o marco inicial do prazo decadencial para o fato gerador, na forma do art. 150 § 4º do CTN. Assim sendo, ausente qualquer recolhimento, aplica-se o art. 173, I do CTN. O paradigma esclarece que a compensação não se equipara a pagamento para efeito de contagem do prazo decadencial, conforme se extrai do voto vencedor no seguinte trecho: [...] [e-fls. 1185] No caso em tela, já que não houve recolhimento do tributo, cabível é a aplicação do art. 173, I do CTN. Contudo, o Relator entende que deve ser aplicado o art. 150, § 4º do CTN à hipótese vertente, diante da compensação de parte do débito sob exigência. Este entendimento, no entanto, não deve prosperar, pois o pagamento e a compensação são institutos distintos, que, por consequência, merecem tratamentos diferenciados, inclusive, para fins de contagem do prazo decadencial. Se o art. 150 do CTN trata exclusivamente de pagamento, não há como estender a norma para os casos de compensação. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 Se omisso na antecipação do recolhimento, como é o caso dos autos, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V). [...] Do Despacho de Admissibilidade Por bem delimitar o conteúdo e extensão dos embargos opostos, transcrevo excerto do despacho de admissibilidade: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo (fls. 1222 a 1226) em face do Acórdão nº 1401-003.645 (efls. 1173 a 1177), de 14 de agosto de 2019, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150 §4º DO CTN. Realizada a compensação de crédito tributário, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. A data da compensação coincide com a da cisão da empresa, quando fora compensado o tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou recurso especial, que teve seguimento e aguarda julgamento (fls. 1179 a 1187). O sujeito passivo tomou ciência do acórdão por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, em 10/02/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem a efls. 1219. O prazo para embargos, de 5 (cinco) dias corridos após a ciência, teve início em 11/02/2020 e findaria em 15/02/2020, mas como este era um sábado, deslocou-se para o primeiro dia útil seguinte, 17/02/2020. Os embargos foram apresentados tempestivamente em 14/02/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada a efls. 1220. Sustentam os embargos que o acórdão nº 1401-003.645 teria incorrido em omissão, pois ao acolher a tese da defesa quanto à decadência, fê-lo apenas com base nas compensações de estimativas de IRPJ e CSLL (consideradas pagamentos que atraem a regra do art. 150, § 4o, do CTN). Aduz-se que o acórdão embargado deveria ter manifestado que o prazo do art. 150, § 4o, do CTN também se aplica em razão de: a) parte das estimativas terem sido quitadas por meio de recolhimentos (DARFs); e b) a contribuinte haver sofrido retenção na fonte de IRPJ e CSLL no mesmo período. A Embargante destaca que o recurso voluntário arguíra a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4o, do CTN tanto em razão da quitação de estimativas por meio de compensação como em razão do pagamento de estimativas por meio de DARFs. Contudo, ao reconhecer a tese da defesa no que tange à decadência, o acórdão embargado referiu-se apenas às compensações. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 Transcrevem-se as considerações da Embargante: “O presente processo administrativo versa sobre suposta compensação indevida, no ano de 2012, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL apurados em períodos anteriores, na medida em que, segundo a fiscalização, tais valores já teriam sido consumidos em virtude de autuações prévias sofridas pela Embargante. (...) a Embargante interpôs recurso voluntário (...) Naquela ocasião, apresentou argumentos apontando a insubsistência dos lançamentos fiscais em face de diversos vícios, sendo eles, resumidamente: (i) decadência; (ii) ..., (iii) ...; e (iv).... No tocante aos argumentos sobre a decadência do direito da autoridade fiscal de constituir os débitos exigidos, demonstrou que o fato gerador dos tributos ocorreu em 01/11/2012 - data da cisão parcial da Embargante -, tendo sido ela notificada do auto de infração somente em 26/12/2017, portanto, após o decurso do prazo de 5 anos, à luz do artigo 150, §4°, do CTN. Neste ponto, para evidenciar que o prazo de decadência no caso em exame deve ser contado de acordo com o comando do mencionado artigo 150, § 4o, demonstrou a realização de quitações das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, sendo que uma parte delas foi paga via compensações e a outra, por meio de pagamentos. Para comprovar o alegado, acostou aos autos os correspondentes Per/Dcomps, bem como os respectivos DARFs (fls. 1.017 a 1.163), consoante os trechos do recurso voluntário abaixo reproduzidos (fls. 982 e 983): (...) Os DARFs constam às fls. 368, 369, 1.150 e 1.163, conforme exemplos abaixo: (...) A decisão proferida por este órgão julgador reconheceu a consumação da decadência, determinando o cancelamento integral do auto de infração, sob o entendimento de que as compensações relativas a parte das estimativas mensais equivalem ao pagamento e, por conseguinte, conduzem a contagem do prazo de decadência previsto pelo artigo 150, § 4o do CTN. (...) nota-se que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre os pagamentos realizados pela Embargante para a quitação de determinadas estimativas mensais do ano de 2012, tal como indicado acima, elemento que somente reforça o posicionamento da turma julgadora. E o direito da Embargante se revela ainda mais robusto, eis que, no ano de 2012, além dos pagamentos e das compensações efetivados, foram retidos na fonte, em seu favor, valores a título de IRPJ e de CSLL, conforme indicado nas DCTFs, exemplificativamente reproduzidas a seguir: (...) Com efeito, diante da omissão da decisão embargada no que tange à realização de pagamentos de estimativas mensais a título de antecipação do IRPJ e da CSLL no ano de 2012, bem como da existência de retenções na fonte de tais tributos, requer- se sejam admitidos e providos os presentes embargos de declaração para que na decisão embargada passe a constar que a decadência se operou em virtude não apenas das compensações realizadas mas, especialmente, da existência dos pagamentos das estimativas mensais e das retenções de ambos tributos.” Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 (grifos e destaques originais) Apresentados os argumentos, passo à análise. De fato o recurso voluntário arguiu a decadência do lançamento fiscal e a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, com base em dois fundamentos: quitação de estimativas de IRPJ e CSLL por meio de compensação e por meio de DARFs, apresentando os correspondentes documentos comprobatórios. O fato de o acórdão embargado não haver mencionado os DARFs indicados pela recorrente constitui omissão, a ser sanada mediante a prolação de novo acórdão integrativo. Embora o acórdão embargado tenha dado provimento ao recurso voluntário, a omissão pode acarretar prejuízo à defesa caso, no decorrer do contencioso administrativo, a quitação de estimativas por meio de compensações seja questionada, ou caso resulte infirmada a aplicação do art. 150, §4°, do CTN em decorrência exclusivamente das referidas compensações. A necessidade da providência é ainda mais patente tendo em vista que o recurso especial da Fazenda, pendente de julgamento, questiona precisamente a legitimidade das compensações, como fundamento para aplicação do art. 150, §4°, do CTN , e também sustenta que não houve pagamento das estimativas em espécie (e-fls. 1179 a 1187). De sorte que se o contribuinte arguiu a contagem do prazo decadencial com base em dois fundamentos distintos e independentes, cada um hábil (ao menos em tese) a atrair a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, deve o colegiado se manifestar a respeito de ambos. Entendo, portanto, que deve ser suprida a omissão por meio de acórdão de embargos integrativo, que se manifeste quanto a se os recolhimentos de estimativas de IRPJ e CSLL em espécie (DARFs), referidos no recurso voluntário, são suficientes para atrair a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4°, do CTN (ainda que, por hipótese, não houvesse quitação de estimativas por compensação). Todavia, não se confirma a omissão no que respeita às (alegadas) retenções sofridas na fonte, referidas nos embargos, uma vez que sequer foram mencionadas no recurso voluntário. Não há que se falar em omissão quanto a fato, circunstância ou argumento não submetido ao colegiado. CONCLUSÃO Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, para que suprida a omissão apenas no que se refere aos pagamentos de estimativas de IRPJ e CSLL em espécie (DARFs), referidos no recurso voluntário. [...] Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 Da Infração Do Relatório da Decisão de Primeira Instância (e-fls. 956 e ss.) Do lançamento O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração lavrados pela Demac- São Paulo-SP e cientificados à interessada acima qualificada em 26/12/2017: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 33.530.401,10 (fls. 281/287), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, no valor de R$ 12.070.944,39 (fls 288/293), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 274/280, decorre de glosa de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL de períodos-base anteriores, no montante de R$ 134.121.604,43 cada, compensados indevidamente pela interessada em 01/11/2012 - uma vez que insuficientes - quando da cisão parcial naquela data que verteu parcela de seu capital à sociedade DPC Brasil – Performance Coating Indústria e Comércio de Tintas Automotivas e Industriais Ltda, CNPJ nº 15.373.395/0001-45. A interessada apresentou Declaração de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ situação especial cisão parcial ND 001621907 referente ao período de 01/01/2012 a 01/11/2012 optando pela apuração pelo Lucro Real anual. As insuficiências foram resultado de autos de infração constantes do Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI que alteraram os saldos de prejuízos compensáveis e de base de cálculo negativa da CSLL reduzindo-os a zero em 01/01/2011, quando a interessada manteve em seus controles o saldo de prejuízo de R$ 757.434.501,46 e de Base de cálculo negativa da CSLL de R$ 752.993.564,96. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 23/01/2018, sua impugnação de fls. 328/344, na qual alega, em síntese, que: Na data da autuação – 26/12/2017 - estaria decaído o direito da Fazenda Pública efetuar lançamento de fatos geradores em 01/11/2012, por força do parágrafo 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN), não havendo que se falar em dolo, fraude ou simulação, bem como recolheu os tributos devidos, conforme documentos de fls. 368/948. Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 Reforça que os fatos geradores, e consequentemente a apuração do IRPJ e da CSLL, foram antecipados para 01/11/2012 por força da cisão parcial, fato reconhecido pelo Fiscal Autuante. Argui a nulidade da autuação, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o TVF se refere genericamente a reduções de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL que estariam discriminados no SAPLI, sem especificá-los e desconsiderando que tal sistema é de consulta interna na Receita Federal do Brasil, não tendo o contribuinte qualquer acesso ao mesmo. Afirma desconhecer quais os processos específicos que teriam zerado seus saldos compensáveis. Pede o sobrestamento do presente processo até decisões finais proferidas nos processos administrativos que estariam discriminados no SAPLI e que ocasionaram os saldos compensáveis zerados. Protesta ainda contra a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – que a embasa - determina a incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, e não sobre a multa de ofício. É o relatório. Do Recurso Voluntário (e-fls. 973 e ss.) Praticamente reitera as razões da impugnação acima enunciadas. Do Voto Condutor do Acórdão nº 1401-003.645 (e-fls. 1137) O recurso e tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, portanto dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Tendo sido arguida a decadência do lançamento, passo a análise. Com relação à decadência, considero aplicável o art. 173 do CTN quando não houver qualquer pagamento de tributo. Entretanto a compensação efetuada equivale à pagamento. Afinal, o art. 156 do Código Tributário Nacional tem em seu inciso "II" a compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Isso porque a inexistências de pagamento de tributo que deveria ser lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de ofício ou revisão de ofício, previsto no art. 149. Assim, a declaração apresentada por ocasião da operação societária em 01/11/12 é o marco considerado para o fato gerador do tributo, e tendo sido compensado o saldo negativo de períodos anteriores, portanto realizado o pagamento, deve ser aplicada a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, e, como foi notificado o contribuinte do Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 lançamento em 26/12/2017, ou seja, passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, decaído está o direito da Fazenda em proceder a cobrança. Ademais, aplicam-se à CSL as mesmas razões de decidir do IRPJ, sendo considerado decaído qualquer direito da Fazenda em realizar o lançamento tributário. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para considerar decaído o direito da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Os embargos de declaração foram admitidos parcialmente para que este Colegiado se manifeste acerca da omissão “apenas no que se refere aos pagamentos de estimativas de IRPJ e CSLL em espécie (DARFs), referidos no recurso voluntário”. De fato, há a referida omissão na decisão embargada, a qual deve ser suprida. Vejamos. A embargante apresentou expressamente em seu Recurso Voluntário, no tópico “III. RAZÕES DO RECURSO — a. Da Decadência” (e-fls. 976 e ss.), as razões para demonstrar que as exigências fiscais foram totalmente atingidas pela decadência, o que implicaria na necessária reforma da decisão de primeira instância. A DRJ entendeu que o artigo 150, §4º, do CTN, não poderia ser aplicado, já que não teria havido pagamento de IRPJ e CSLL. Consignou inclusive que a interessada apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL no período (cf. DIPJ – Cisão Parcial, e-fls. 04 e ss.). A peça recursal, naquele momento, foi muito clara e objetiva em seus argumentos: Como se pode observar, para os dd. julgadores de primeira instância, o simples fato de a Recorrente ter apurado saldo negativo no período examinado já seria suficiente para concluir que não teria havido pagamentos de IRPJ e CSLL e que, portanto, não seria possível a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Ora, Senhores Conselheiros, hão de concordar V. Sas. que o argumento exposto na decisão recorrida é, novamente com o devido respeito, completamente absurdo. Não obstante a Recorrente ter apurado saldo negativo ao final do período, é fato que, em diversos meses no ano-calendário de 2012, a Recorrente apurou débitos de IRPJ e Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 CSLL (estimativas mensais), os quais foram liquidados através de DARFs ou Per/Dcomps, conforme pode ser facilmente comprovado através dos documentos já anexados a este processo (fls. 368-948). Dito de outra forma, considerando a existência de diversos pagamentos de IRPJ e CSLL a título de estimativas mensais durante todo ano-calendário de 2012, é fato que essas antecipações estavam sujeitas à revisão e homologação das dd. autoridades fiscais, de forma ser incabível falar em falta de pagamento para fins de aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. De forma a afastar quaisquer dúvidas acerca da existência de pagamentos/compensações das estimativas apuradas durante 2012, a Recorrente apresenta todas as guias DARFs e Per/Dcomps (Doc. 01), os quais foram devidamente informados na correspondente DCTF (fls. 368-948). Dessa forma, considerando o evento especial (cisão) ocorrido em 1º de novembro de 2012 e, ainda, a existência de diversos pagamentos/compensações de IRPJ e CSLL ao longo de 2012, é fato que a decadência deve ser contada com base no artigo 150, §4º, do CTN, de forma que o prazo de 5 anos se encerrou em 1º de novembro de 2017 (portanto, antes da notificação da Recorrente acerca do lançamento fiscal). Esta Turma, com outra composição, decidiu por unanimidade dos votos, pelo provimento do recurso, aplicando-se a regra prevista no art. 150, §4º, operando-se, por conseguinte, a decadência dos lançamentos efetuados no presente caso. Para melhor se verificar a omissão suscitada, transcrevo na íntegra o voto condutor, o qual deixou de se manifestar em relação aos pagamentos: Do Voto Condutor da Decisão Embargada (e-fls. 1176 e ss.) Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso e tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, portanto dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Tendo sido arguida a decadência do lançamento, passo a análise. Com relação à decadência, considero aplicável o art. 173 do CTN quando não houver qualquer pagamento de tributo. Entretanto a compensação efetuada equivale à pagamento. Afinal, o art. 156 do Código Tributário Nacional tem em seu inciso "II" a compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Isso porque a inexistências de pagamento de tributo que deveria ser lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de ofício ou revisão de ofício, previsto no art. 149. Assim, a declaração apresentada por ocasião da operação societária em 01/11/12 é o marco considerado para o fato gerador do tributo, e tendo sido compensado o saldo negativo de períodos anteriores, portanto realizado o pagamento, deve ser aplicada a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, e, como foi notificado o contribuinte do Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 lançamento em 26/12/2017, ou seja, passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, decaído está o direito da Fazenda em proceder a cobrança. Ademais, aplicam-se à CSL as mesmas razões de decidir do IRPJ, sendo considerado decaído qualquer direito da Fazenda em realizar o lançamento tributário. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para considerar decaído o direito da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Pelo exposto, verifica-se que a decisão supra embargada deve ser integrada de modo a considerar também os pagamentos efetuados pela interessada. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, suprindo-se a omissão indicada, de modo a considerar a aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º, com fundamento também nos pagamentos de estimativas realizados no período conforme documentos juntados nos autos (e-fls. 1142 e ss.):  e-fl. 1142 e 1143 – comprovante de arrecadação de IRPJ (arrecadação em novembro de 2012)  e-fl. 1150 e 1163 – comprovante de arrecadação de CSLL (arrecadação em junho e novembro de 2012) Conclusão Desta forma, voto por acolher os embargos de declaração, integrando-se a decisão embargada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900021/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.749, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900023/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.749, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900023/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 21 /2 01 2- 64 Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900021/2012-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O IPI exigido em auto de infração, decorrente de infração de falta de destaque do imposto em nota fiscal, não se confunde com o débito do contribuinte relativo a compensação não homologada. A redução dos montantes de créditos, decorrente da glosa de créditos e da apuração de débitos não escriturados, pode implicar, concomitantemente, o surgimento de saldo devedor na reconstituição da escrita e redução dos saldos credores objetos de pedido de ressarcimento. A multa exigida no auto de infração refere-se ao IPI não destacado em nota fiscal, enquanto que a multa de mora incide sobre o débito objeto de compensação não homologada, não se havendo que falar em duplicidade. Havendo reconstituição da escrituração em ambos os casos, não se verifica a existência das premissas que embasam as alegações de nulidade; (2) A ausência de expressa contestação das glosas efetuadas em procedimento fiscal, relativamente à apuração do saldo credor passível de ressarcimento, implica a não formação de litígio em relação à matéria; (3) Havendo sido incluídos, na apuração do saldo credor passível de ressarcimento, débitos lançados por meio de auto de infração, aplicam-se ao caso as decisões administrativas a ele relativas, descabendo a apreciação da matéria própria; (4) Descabe a realização de diligência, quando prescindível para a resolução do litígio; (5) As provas que o contribuinte possuir devem ser apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, face a ausência de enfretamento dos argumentos trazidos pela Recorrente; (ii) inconsistência do cálculo do débito de IPI no PA nº 10865.721666/2012-21; meritoriamente (iii) reproduz, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900021/2012-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. II – Preliminar II.1. Nulidade da decisão recorrida Em sede preliminar a Recorrente pleiteou a declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de análise, por parte da DRJ, dos argumentos apresentados em sua defesa que, estão relacionados a: (i) saídas com suspensão do IPI sem que a Recorrente tivesse as declarações de Isenção do imposto emitidas pelo adquirente das Mercadorias; (ii) Saídas com suposto erro de classificação fiscal para materiais de embalagens; (iii) Saídas com Suspensão. Cobrança do IPI por suposto erro de classificação fiscal prejudicada pela Suspensão do Imposto; (iv) Correta Classificação Fiscal das Mercadorias. Insumos para Industrialização. Inexistência de Produto Inacabado e/ou Mera Montagem das Mercadorias; (v) Cobrança em Duplicidade do IPI sobre o "Fundo de Lata"; (vi) Saídas com suposto erro de classificação para outros Materiais; (vii) Notas fiscais complementares sem o débito do imposto; e (viii) aplicação de alíquota equivoca. De fato, analisando a decisão recorrida, constata-se que o acórdão recorrido não analisou os argumentos de mérito trazidos pela Recorrente em sua defesa, limitando somente em apurar o reflexo da decisão proferida no PA 10865.721666/2012-21, sem contudo, trazer as razões que justificaram o reconhecimento ou não do direito ao crédito discutido, acarretando, assim, nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Veja, como o reconhecimento do crédito foi parcial, a motivação para manutenção da glosa deve constar expressamente do acórdão, para propiciar a parte sucumbente o direito de exercer seu amplo direito de defesa e levar a matéria para revisão deste colegiado. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, determinando, por consequência, que os autos retornem Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900021/2012-64 àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos argumentos constantes da manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital

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9588535 #
Numero do processo: 16349.720176/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESCONTO DE CRÉDITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se disciplinado em lei, cujos contornos não albergam vias alternativas adotadas pelo sujeito passivo com base em parecer técnico desprovido de força vinculativa ou em decisão judicial não transitada em julgado. CRÉDITO. JUROS. TAXA SELIC. Tendo sido indeferida a totalidade do crédito pleiteado, tanto na repartição de origem, quanto na primeira e na segunda instâncias do processo administrativo fiscal, inexiste suporte à pretensão de correção monetária com base na taxa Selic.
Numero da decisão: 3201-009.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESCONTO DE CRÉDITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas encontra-se disciplinado em lei, cujos contornos não albergam vias alternativas adotadas pelo sujeito passivo com base em parecer técnico desprovido de força vinculativa ou em decisão judicial não transitada em julgado. CRÉDITO. JUROS. TAXA SELIC. Tendo sido indeferida a totalidade do crédito pleiteado, tanto na repartição de origem, quanto na primeira e na segunda instâncias do processo administrativo fiscal, inexiste suporte à pretensão de correção monetária com base na taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 01 76 /2 01 2- 22 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se reconhecera o direito creditório relativo às contribuições PIS/Cofins e, por conseguinte, não se homologaram as compensações respectivas, por falta de comprovação do crédito. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, por se encontrar fundamentado em dispositivo revogado (vício insanável), ou a sua reforma, sendo aduzido o seguinte: a) trata-se de concessionária de uso de bem público de geração de energia elétrica, com oito usinas hidrelétricas ao longo do Rio Paranapanema, que se dedica, dentre outras atividades, a construir e operar sistemas de produção e comercialização de energia elétrica, resultante do aproveitamento de rios, cujos contratos de geração, transmissão e distribuição de energia são regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem como uma de suas atribuições a determinação do valor e da forma de cálculo das tarifas incidentes no sistema de geração de energia; b) por se tratar de concessionária de geração e comercialização de energia elétrica, o interessado é obrigado a contratar outras concessionárias para a atividade de transporte da energia até os consumidores finais; c) com a alteração promovida pela Lei nº 10.848/2004, o art. 3º, inciso XVIII, alínea "b", da Lei nº 9.427/1996, que instituiu a Aneel e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, passou a estabelecer que todas as tarifas remuneradoras do uso do sistema de transmissão deveriam ser fixadas com base no critério do sinal locacional, vindo a Aneel, contrariamente a referido dispositivo, a editar a Resolução Normativa nº 67/2004, por meio da qual se alterou o critério de remuneração das instalações de transmissão de tensão inferior a 230 Kv (DIT) e dos transformadores de fronteira, que integram a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN); d) a referida Resolução inovou ao estabelecer uma nova sistemática para a remuneração das DITs e dos transformadores de fronteira, substituindo os encargos anteriores pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSDg), aplicável às centrais geradoras, com efeitos retroativos a 01/07/2004, aumentando significativamente o ônus suportado para Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 pagamento às empresas que realizariam o transporte da energia gerada. Essa conclusão foi confirmada pelos estudos técnicos realizados pela Universidade de São Paulo (USP), em que se apurou que o valor devido a título de frete da energia gerada (TUSDg), no período de 2004 a 2008, com base na sistemática adotada pela Aneel, seria muito superior ao apurado nos termos da sistemática calculada com base no sinal locacional; e) com base nos referidos estudos da USP, procedeu-se ao recálculo dos créditos com frete na venda da energia elétrica, apurados com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, reduzindo-os e, por conseguinte, aumentando-se os valores relativos aos débitos das contribuições a recolher, sendo que, por limitação do Dacon, a redução dos referidos créditos teve de ser distribuída entre os meses de setembro a novembro de 2004, enquanto que o pagamento a maior das contribuições PIS/Cofins decorrente dessa sistemática se concentrou em setembro de 2004, razão pela qual exsurgiu o crédito pleiteado nos presentes autos; f) de posse dos mesmos estudos técnicos da USP e não se conformando com a mudança promovida pela Aneel, o interessado ingressou com a Ação Ordinária nº 2008.34.00.022036-7 para discutir a legalidade da cobrança de TUSDg nos moldes da Resolução Homologatória nº 497/2007, ação essa não relacionada com o objeto destes autos, qual seja, a restituição de PIS/Cofins, inexistindo, portanto, concomitância da discussão de matéria nas esferas judicial e administrativa; g) o resultado da ação judicial em nada influenciará o direito creditório pleiteado, tendo em vista que os valores recolhidos a maior de PIS/Cofins em setembro de 2008 decorreram unicamente de uma exclusão extemporânea de crédito que não foi aceita pelo sistema da Receita Federal no momento do preenchimento do Dacon; h) no despacho decisório, a autoridade administrativa fundamentou sua decisão de não homologação das compensações no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em que se prevê a apresentação de documentos comprobatórios como condicionantes à restituição, ao ressarcimento, ao reembolso e à compensação; dispositivo esse revogado em 21/12/2012 pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, razão pela qual se devia reconhecer a nulidade do despacho decisório por preterição do direito de defesa. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) do Relatório Técnico, (ii) de peças processuais da ação ordinária, (iii) de despacho decisório proferido em outro processo administrativo, (iv) de planilhas e (v) de comprovantes de arrecadação. A decisão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU A MAIOR Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro os seguintes trechos do voto condutor do acórdão de primeira instância: 1) “a jurisprudência administrativa é farta no sentido de que eventual erro de enquadramento legal não constitui vício insanável do lançamento, quando o fato tenha sido corretamente descrito de forma a possibilitar o pleno exercício de defesa da interessada, conclusão a qual se aplica, igualmente, aos despachos decisórios que apreciam restituição e/ou compensação.” (fl. 271); 2) “não fosse essa utilização de créditos de "frete" na sistemática não cumulativa em valores inferiores àqueles que poderiam ser apurados nos termos da legislação de regência, nada haveria a ser ajustado como exclusão de créditos extemporâneos (ajuste negativo de crédito) e nenhum pagamento adicional e a maior teria sido efetuado pela contribuinte, independentemente do alegado "bloqueio nos sistemas da RFB".” (fl. 277); 3) “a utilização de créditos a título de "frete" em valores inferiores àqueles que poderiam ser apurados na sistemática não cumulativa está amparada pela ação ordinária impetrada para discutir a legalidade da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão então vigente, o que indubitavelmente afeta a certeza e liquidez exigida no art. 170 do CTN” (fl. 277); 4) “os registros contábeis e demais documentos fiscais também são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado nas DCOMP. Contudo, tal documentação igualmente não consta dos autos.” (fl. 279). Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/08/2019 (fl. 284), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/09/2019 (fl. 285) e requereu, em preliminar, (i) a declaração de nulidade do acórdão recorrido por não apreciação das provas até então apresentadas, especialmente o estudo técnico da USP, (ii) o afastamento do entendimento acerca da relação do presente pleito à ação judicial, ou seja, da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa ou (iii) o sobrestamento do presente feito até a prolação de decisão definitiva no âmbito judicial. No mérito, requereu-se a reforma integral da decisão da DRJ e a revisão dos juros aplicados na atualização do crédito tributário, como indenização pela excessiva demora na apreciação do seu pedido, em conformidade com o REsp 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Ressaltou o Recorrente que existia a possibilidade de a ação ordinária ser extinta sem julgamento do mérito, tendo em vista o entendimento do STJ no sentido de ser da Aneel a competência para imposição de sistemática de cálculo das Tarifas de Distribuição e Transmissão de Energia, não competindo ao Poder Judiciário julgar a esse respeito (AgRg na SS 1424). Junto ao Recurso Voluntário, foram trazidos aos autos o extrato de andamento processual da Ação Ordinária nº 0021948-37.2008.4.01.3400 (antigo nº 2008.34.00.022036-7) na Justiça Federal e no TRF da 3ª Região e a cópia da sentença proferida. É o relatório. Voto Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório relativo às contribuições PIS/Cofis e, por conseguinte, não se homologaram as compensações respectivas, por falta de comprovação do crédito. Nesta segunda instância, controverte-se sobre o seguinte: a) nulidade do acórdão recorrido por não apreciação das provas até então apresentadas, especialmente o estudo técnico da USP; b) afastamento do entendimento sobre a relação do presente pleito à ação judicial, ou seja, acerca da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa; c) sobrestamento do presente feito até a prolação de decisão definitiva no âmbito judicial; d) reconhecimento do crédito; e) juros aplicados na atualização do crédito tributário. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido em razão do fato de que, segundo ele, a prova apresentada na primeira instância, especialmente o Relatório Técnico elaborado pelo Grupo de Automação da Geração, Transmissão e Distribuição elaborado pela Escola Politécnica da USP, não foi corretamente analisada pela DRJ, em clara violação ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo, especialmente porque não se consignaram as razões pelas quais os documentos carreados aos autos não seriam hábeis a comprovar o direito creditório alegado. Pleiteia, também, o afastamento do entendimento acerca da relação do presente pleito à ação judicial, ou seja, da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Sobre tais questões, constou do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: Em verdade, as divergências nas bases de cálculo das contribuições decorrem, originalmente, das alterações procedidas nos valores das deduções de créditos na sistemática não cumulativa a título de "frete" (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) em montantes inferiores àqueles que poderiam ser apurados nos termos da legislação de regência, o que foi feito pela interessada sob a tutela de estudos na USP e da ação ordinária impetrada para discutir a legalidade da referida legislação que estipula as tarifas de transmissão (ação ordinária nº 2008.34.00.022036-7), cujo trânsito em julgado da ação judicial ainda não se operou. (...) Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 Ora, não fosse essa utilização de créditos de "frete" na sistemática não cumulativa em valores inferiores àqueles que poderiam ser apurados nos termos da legislação de regência, nada haveria a ser ajustado como exclusão de créditos extemporâneos (ajuste negativo de crédito) e nenhum pagamento adicional e a maior teria sido efetuado pela contribuinte, independentemente do alegado "bloqueio nos sistemas da RFB". Desse modo, imperioso reconhecer que a utilização de créditos a título de "frete" em valores inferiores àqueles que poderiam ser apurados na sistemática não cumulativa está amparada pela ação ordinária impetrada para discutir a legalidade da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão então vigente, o que indubitavelmente afeta a certeza e liquidez exigida no art. 170 do CTN: (fls. 276 e 277 – g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a DRJ não se aprofundou na análise do teor do Relatório Técnico elaborado pelo Grupo de Automação da Geração, Transmissão e Distribuição elaborado pela Escola Politécnica da USP em razão da constatação de que tal documento servira também de suporte ao ajuizamento da ação ordinária, em que se discute a alteração promovida pela Aneel na definição das tarifas de distribuição da energia elétrica, discussão essa que também serviu de suporte ao procedimento adotado pelo Recorrente no recálculo das contribuições, do qual se originou o crédito pleiteado nestes autos. Constata-se que, diferentemente do alegado pelo Recorrente, o julgador de piso não afastou o direito com base na concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, mas na ausência de liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN), uma vez que a ação judicial ainda não havia transitado em julgado. Ainda que inexista completa concordância de objeto entre os presentes autos e a ação ordinária, na esfera judicial, o Recorrente, reafirme-se, se valeu do relatório técnico para pleitear o afastamento das medidas tomadas pela Aneel quanto à definição das tarifas de transmissão de energia, documento esse que também serviu de suporte ao procedimento por ele adotado na reapuração das contribuições não cumulativas. Não se pode ignorar que vige no nosso País a unidade de jurisdição, situação em que, provocado o Poder Judiciário, a ele caberá a última palavra acerca da questão levada ao seu conhecimento, independentemente de ter havido uma prévia elaboração de um documento técnico por parte de uma instituição renomada, documento esse que até pode servir de base a eventuais decisões administrativas ou judiciais, mas destituído de poder regulamentador da exação tributária sob comento. Causa espécie o fato de o Recorrente se contrapor, de forma veemente, à ocorrência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, mas, ao mesmo tempo, pedir o sobrestamento destes autos até decisão definitiva no Poder Judiciário, pedido esse que deita por terra sua alegação de inexistência de relação entre os dois pleitos. Além disso, conforme apontado no Recurso Voluntário, existe a possibilidade de a ação ordinária ser extinta sem julgamento do mérito em razão do entendimento do STJ no sentido de ser a Aneel a entidade competente para impor a sistemática de cálculo das Tarifas de Distribuição e Transmissão de Energia, não competindo ao Poder Judiciário julgar a esse respeito (AgRg na SS 1424). Como a referida ação judicial se refere somente à legalidade da cobrança de frete nos moldes defendidos pela Aneel, matéria essa que em nada afeta a matéria de mérito Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 controvertida nestes autos (apropriação extemporânea de créditos decorrentes de frete) em razão do fato de que questões tributárias se regem pela lei tributária, não podendo ser alterada com base em atos normativos de uma agência reguladora, não se vislumbra a ocorrência de concomitância da discussão das matérias nas esferas judicial e administrativa. O Recorrente adotou o procedimento acima relatado por sua conta e risco, pois, para além de laudos técnicos, a apuração de tributos deve se pautar na lei instituidora da exação tributária, em prol do princípio da legalidade, tendo o art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 10.833/2003, definido que os créditos a descontar na apuração das contribuições não cumulativas devem ser calculados a partir do valor efetivo dos bens e serviços adquiridos. Não tendo o Recorrente se restringido aos ditames legais em matéria tributária, não se vislumbra suporte a suas alegações de nulidade da decisão recorrida, em que tal questão restou devidamente apreciada. II. Mérito. Não cumulatividade. Crédito. Conforme já apontado, o Recorrente, com base no Relatório Técnico elaborado pelo grupo da Escola Politécnica da USP, procedera à reapuração dos créditos das contribuições não cumulativas, reduzindo-os de acordo com o pretenso entendimento de que a Aneel extrapolara seu poder regulamentador, exsurgindo daí os pagamentos a maior em setembro de 2004, indébitos esses decorrentes da distribuição, dentre os meses de setembro a novembro do mesmo ano, da redução dos créditos considerada no recolhimento das contribuições realizado em setembro. Não encontrando suporte na legislação tributária o procedimento adotado pelo Recorrente, deve-se atestar, desde logo, a concordância com a decisão de piso, inclusive no que se refere à não apresentação de prova, pois, ainda que, hipoteticamente, não houvesse dúvida quanto ao direito ao crédito, ele precisaria estar demonstrado com base na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam, fato esse não ocorrido nos presentes autos. De acordo com o parágrafo único do art. 195 do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei Fl. 473DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação do crédito. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não trouxe aos autos os documentos hábeis a comprovar as reapurações das contribuições por ele realizadas. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito do qual se alega ser detentor, cabe ao interessado o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Quanto à natureza do crédito em questão, adota-se, aqui, o entendimento de que os dispêndios com frete na distribuição de energia elétrica geram direito a crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, 1 podendo, inclusive, ser apropriado extemporaneamente, conforme jurisprudência, por maioria de votos, desta turma julgadora, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 474DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 17/03/2020) No entanto, o direito creditório pleiteado nestes autos decorre de pagamento a maior da contribuição não cumulativa em setembro de 2004 em razão da redução concentrada dos créditos com frete nesse mesmo mês, créditos esses que, por restrição imposta pelo Dacon quanto ao limite de redução possível, restaram redistribuídos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2004. Mas tal procedimento adotado pelo Recorrente, conforme já apontado no item anterior deste voto, baseou-se em uma interpretação da matéria que, inobstante lastreada em parecer técnico sem efeito vinculativo, dependia do que viesse a ser decidido no Poder Judiciário, não encontrando, portanto, suporte na legislação tributária então vigente, tratando-se de crédito destituído de liquidez e certeza, nos termos exigidos pelos arts. 170 e 170-A do CTN. 2 Por outro lado, eventual sucesso do entendimento adotado pelo Recorrente, considerando-se, hipoteticamente, que os cálculos por ele efetuados condizem com os fatos registrados em sua escrita fiscal, bem como nos documentos fiscais respectivos, acarretará, em tese, créditos de frete na venda em montante superior ao descontado, reduzindo os débitos da contribuição não cumulativa, podendo exsurgir daí pagamentos indevidos passíveis de repetição, mas desde que pela via disciplinada pela legislação e não pela via transversa por ele adotada. Diante do exposto, nega-se provimento a esta parte do recurso. III. Juros. Indenização. O Recorrente pleiteia a revisão dos juros aplicados na atualização do crédito tributário, como indenização pela excessiva demora na apreciação do seu pedido, em conformidade com o REsp 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já transitado em julgado, verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (...) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 Constata-se da ementa supra que, efetivamente, o STJ determinou, no processo administrativo fiscal, a observância necessária do prazo de 360 dias para se apreciarem pedidos e recursos dos contribuintes, decisão essa que veio a ser complementada no julgamento do REsp 1.767.945/PR (tema 1.003) 3 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que se fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 3 Tema 1.003 - "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720176/2012-22 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” No entanto, neste processo administrativo, até o presente momento, não se reconheceu, nem mesmo parcialmente, o direito creditório pleiteado pelo Recorrente, razão pela qual inexiste crédito a ser atualizado. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 478DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.903461/2013-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 61 /2 01 3- 39 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.903461/2013-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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