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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10909200 #
Numero do processo: 10880.980506/2016-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3402-012.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão com relação aos materiais explosivos, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.512, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.912720/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão com relação aos materiais explosivos, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.512, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.912720/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-008.707, proferido em sessão de julgamento realizada em 23 de junho de 2021, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 3 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie o apontamento de omissão quanto aos materiais explosivos. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado no dia 10/06/2022, apresentando os Embargos em 17/06/2022. Portanto, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Dos vícios apontados pela Embargante Alega a Embargante que o julgado incorreu nos seguintes vícios: (i) omissão quanto à análise dos créditos oriundos da aquisição de materiais explosivos; (ii) omissão/contradição quanto aos materiais refratários e a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 4 Conforme Despacho de Admissibilidade, não há o alegado vício da contradição quanto à negativa à realização de diligência. O ilustre Relator do acórdão embargado enfatizou que, considerando a documentação acostada aos presentes autos pela Embargante, é prescindível a sua realização, “em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte”. Ademais, está igualmente consignado no v. Acórdão embargado que não há provas nos presentes autos evidenciada pela Recorrente, sequer por elemento indiciário, que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência. Igualmente o Despacho de Admissibilidade não acatou o argumento de omissão/contradição quanto ao tema dos materiais refratários, já que enfrentado no acórdão embargado, resultando na ausência de omissão ou contradição passível de análise pela via dos Embargos de Declaração. Cumpre observar que os Embargos de Declaração têm como única finalidade complementar a decisão, esclarecendo, adicionando ou excluindo partes controversas, ou ainda para corrigir erro material. Vale destacar que a contradição a ser corrigida por meio dos embargos de declaração refere-se àquela presente na própria decisão, e não ao que foi exposto na decisão e interpretado de maneira diferente pela parte. Em outras palavras, não se trata de uma contradição entre a decisão e os argumentos ou pedidos das partes, mas sim de uma contradição interna à decisão em si. No que diz respeito à omissão, é importante ressaltar que a Ilustre Relatora manifestou sobre os pontos que influenciaram sua convicção e, caso a Embargante não concorde com o conteúdo da decisão, deve recorrer à CSRF por meio do instrumento adequado, uma vez que, após a prolação do v. Acórdão, não cabe a este Colegiado alterar as conclusões de mérito da decisão que não contenha os vícios apontados em razões de embargos. Por sua vez, no que se refere à omissão quanto aos materiais explosivos, cumpre observar que o v. Acórdão embargado foi proferido em sede julgamento de recursos repetitivos, adotando como paradigma o PAF nº 10880.934179/2014-08, no qual foi proferido o Acórdão nº 3402-008.691. Ocorre que, como observado no r. Despacho de Admissibilidade, ao contrário do que ocorreu no processo administrativo nº 10880.934179/2014-08, o tema foi devidamente abordado na Manifestação de Inconformidade, analisado pela DRJ de origem e reiterado no ITEM IV.2 das razões de Recurso Voluntário, nominado como "MATERIAIS EXPLOSIVOS E NÃO EXPLOSIVOS CONSUMIDOS/ALTERADOS/DESGASTADOS NO PROCESSO PRODUTIVO". Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 5 Com isso, verificada a omissão especificamente com relação aos materiais explosivos, devem ser parcialmente acolhidos os embargos, para sanar o vício, motivo pelo qual passo à análise da matéria em referência. 3. Dos materiais explosivos Entende a Recorrente que os materiais explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos, sendo materiais consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, e, portanto, caracterizam-se como produtos intermediários, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. A DRJ de origem concluiu que a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estão em uma etapa anterior à industrialização. Com isso, “os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa.” Para justificar o direito creditório, sustenta a defesa que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Explica que, uma vez detonados, as suas partículas são integradas definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento. Com isso, considerando que não constituem itens do ativo imobilizado e são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais acima mencionados caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento. Da análise dos autos, consta às fls. 113 a 171 um Relatório Técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), no qual foi analisada a produção de clínquer de cimento Portland da empresa CIPLAN Cimentos Planalto S/A. O Laudo Pericial investigou a incorporação de constituintes do coque de petróleo como combustível no clínquer produzido nas instalações da fábrica CIPLAN, indicando o calcário e argila como principais matérias-primas utilizadas para obtenção da farinha. Todavia, não está confirmada a informação da Recorrente de que os materiais explosivos utilizados têm suas partículas integradas ao calcário e à argila que comporão o cimento. Por sua vez, como observado na decisão embargada, os julgadores a quo enfrentaram o Laudo Técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, e não se nega que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, mas conclui-se que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 6 Reitero o excerto da decisão da DRJ, reproduzido no acórdão embargado: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria- prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando-lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 7 Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário e argila, assim constou na decisão da DRJ: A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20101. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). 1 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades(...)Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova(transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria(acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 8 Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice- versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST nº 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário(cordel detonante, dinamite, estopim e linha silenciosa), pois além dessa atividade(mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. (sem destaques no texto original) Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 9 Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Com isso, tais produtos não entram em contato direto com o cimento industrializado. Assim dispõe o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E o Parecer Normativo CST n° 65/79, expedido por autoridade administrativa nos termos do art. 100, I, do CTN, tem como função orientar a interpretação e aplicação do art. 226, I, do RIPI/2010, no que diz respeito à definição dos insumos que geram direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Destaco o que prevê o Parecer Normativo CST n° 65/79: (...) 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 10 ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 11 consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 12 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (sem destaques no texto original) Constata-se que a decisão da DRJ corrobora a conclusão do Parecer Normativo CST n° 65/79, uma vez que – reitero - os produtos usados na mineração não entram em contato direto com o cimento industrializado e, portanto, não são matéria-prima ou produto intermediário passíveis de permitir o creditamento de IPI. Por tais razões, deve ser mantida a glosa e a decisão recorrida igualmente neste ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar a omissão com relação aos materiais explosivos, incluindo no Acórdão nº 3402-008.692 a fundamentação indicada no Item 3 deste voto, porém sem atribuição de efeitos infringentes ao dispositivo, o qual deve permanecer com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Por sua vez, no Acórdão embargado passará a constar a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente nº Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 13 O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão com relação aos materiais explosivos, nos termos do voto condutor. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.980506/2016-57 14 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 851DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906560 #
Numero do processo: 10880.954524/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual.
Numero da decisão: 9303-016.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato”, e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato”, e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 2 Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° nº 3402-008.962, de 25/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Fatos Na origem o feito compreendeu Pedido de Restituição de crédito de IPI vinculado a Declaração de Compensação que foi indeferido, por Despacho decisório Eletrônico, ao fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado no processo nº 10845.501527/2004-19, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. No caso, tratava-se de Pedido de Restituição vinculado a várias Declarações de Compensação (PER/D-COMP’s sequenciais) Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aduzindo que a não identificação do direito creditório decorreu de equívocos incorridos na prestação de informações à Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 3 RFB, notadamente em função de erro na identificação do CNPJ em um dos campos do PER/DCOMP, e passa a discorrer acerca das correções necessárias. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o que traz como conseqüência que o crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra de forma analítica os equívocos incorridos e postula pelo reconhecimento do direito creditório. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido entendeu que “os argumentos adicionais trazidos em Recurso Voluntário são totalmente novos, não tendo sido arguidos em manifestação de inconformidade, motivo pelo qual restaram atingidos pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72” e conclui que o pleito do Contribuinte é pela “retificação da PER/DCOMP para fazer constar novo crédito, relativo a DARF diverso daquele indicado no pedido de compensação”,. O que seria inviável em sede de procedimento administrativo fiscal. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo (i) omissão quanto à aplicação do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a alocação do primeiro DARF é fato superveniente à impugnação e (ii) omissão, obscuridade e contradição pelo fato de o acórdão ter deixado de se manifestar sobre a possibilidade de retificação do PER/Dcomp, em prestígio ao princípio da verdade material, assim como por deixar de aplicar o REsp nº 1.133.027- SP, decidido em regime de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que garante o direito do contribuinte de retificar as informações fornecidas com erro de fato quando dessa retificação resultar redução do tributo devido. Também aduz (iii) omissão por deixar de aplicar precedente da Turma e (iv) omissão por não se manifestar sobre o indevido enriquecimento ilícito do Estado. Os Embargos foram rejeitados em Despacho. Recurso Especial Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 4 O Contribuinte apresentou Recurso Especial alegando: 1ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE, ALEGADO PARA CONTRAPOR RAZÕES POSTERIORMENTE TRAZIDAS PELA DRJ - Acórdãos paradigmas nº 9303-010.069 e nº 1401-004.033 2ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO POR PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Acórdãos Paradigmas nº 1301-001.958 e nº 2202-008.736 3ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP COM ERRO DE FATO - Acórdãos paradigmas nº 1401-005.230 e nº 1301-003.599 Matéria devolvida O Recurso Especial foi admitido em Despacho para as seguintes matérias: 1ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE, ALEGADO PARA CONTRAPOR RAZÕES POSTERIORMENTE TRAZIDAS PELA DRJ - Acórdãos paradigmas nº 9303-010.069 e nº 1401-004.033 3ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP COM ERRO DE FATO - Acórdãos paradigmas nº 1401-005.230 e nº 1301-003.599 Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial, por consistir em pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório, posto que “a decisão recorrida também deixou claro que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório”. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido. VOTO Esclarecimento preliminar O presente feito foi incluído em sessão de julgamento assíncrona datada de 24 a 28 de março. Em primeiro momento, na condição de relatora do feito, entendi ser cabível parcialmente o Recurso Especial e, no mérito, por dar parcial provimento, determinando a nova análise do feito pela Turma julgadora a quo. No entanto, na mesma sessão, foi pautado também o processo nº 10880.955404/2009-74, do mesmo contribuinte, de idêntico teor ao presente, de relatoria da Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 5 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com conclusão diversa da presente. Tal fato levou ao reexame do julgado, fazendo-me concluir assistir razão à análise realizada pela il. Conselheira. Com efeito, a pretensão da Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, é absolutamente inovadora relativamente àquela apresentada em sua Impugnação. É que a Contribuinte requer, na instância recursal, a alteração do próprio crédito informado no PER/D- COMP. Tanto no Despacho Decisório Eletrônico, quanto na Impugnação, o crédito informado se vincula ao DARF no valor de R$1.686.001,91, recolhido em 10/02/2004, vinculado ao CNPJ 60.435.351/0001-57. Em recurso Voluntário o Contribuinte inova ao informar que o crédito, em verdade, decorre de DARF diverso, no valor de R$1.728.806,76, recolhido em 22/06/2004, vinculado ao CNPJ 60.435.351/0046-59. Ou seja, não se trata de pretensão de mera correção do CNPJ informado inicialmente – como houvera compreendido inicialmente – mas da pretensão de substituição do próprio DARF / Crédito informado. Tal fato fica claro no seguinte trecho do Recurso Voluntário: Em razão do exposto, assinalo que revi meu posicionamento e passo a adotar o voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro proferido no processo nº 10880.955404/2009-74, que passo a transcrever: O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. (i) Inexistência de preclusão quanto a fato superveniente, alegado para contrapor razões posteriormente trazidas pela DRJ A Recorrente sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação e aplicação dos art. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 6 14, 16 § 4º e 17 do Decreto nº 70.235/72, os quais expressamente afastam a preclusão nos casos em que as razões e provas trazidas após a impugnação: (i) refiram-se a fato ou a direito superveniente; ou (ii) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Alega que a decisão recorrida afirmou que o crédito não poderia ser reconhecido, tendo em vista que os argumentos trazidos em Recurso Voluntário são totalmente novos, não tendo sido arguidos em manifestação de inconformidade, motivo pelo qual restaram atingidos pela preclusão, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme relatado, em recurso voluntário, o contribuinte apontou a solução do processo administrativo n° 10845.501527/2004-19, após a sua judicialização na Execução Fiscal n° 0052/2004, que cobrou o débito objeto do 1º pagamento, de R$ 1.686.001,91. Por isso, requereu o reconhecimento do direito ao crédito relativo ao 2° DARF, recolhido em 22/06/2004, no importe de R$ 1.728.806,77. Desde a origem, o motivo de indeferimento do pedido de reconhecimento do direito creditório foi a utilização integral do pagamento efetuado de R$ 1.686.001,91 na quitação de débitos da contribuinte, indicando a alocação do mesmo no processo nº 10845.501527/2004-19: No acórdão da DRJ, tal fato foi ratificado: A defesa da interessada baseia-se integralmente na alegação de que o indeferimento do direito creditório ocorreu em função de erro na identificação do CNPJ no DARF (cópia à fl. 39). Em virtude do referido erro, o pagamento de R$ 1.686.001,91 efetuado em 10/02/2004 não teria sido reconhecido pelo sistema da Receita Federal. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 7 A alegação não procede. Não há nos autos nenhum elemento que indique que o recolhimento não tenha sido localizado ou reconhecido. No Despacho Decisório de fl. 07 consta o número do pagamento, 4290219328, e o valor original de R$ 1.686.001,91, restando claro que o pagamento foi identificado. O motivo de indeferimento do pedido de reconhecimento do direito creditório não foi a falta de reconhecimento do pagamento, mas sim, a utilização integral do pagamento efetuado na quitação de débitos da contribuinte, indicando a alocação do mesmo no processo nº 10845.501527/2004-19. Em consulta ao Sistema COMPROT da Receita Federal constatei que o processo nº 10845.501527/2004-19 encontra-se na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Santos/SP em situação ativa. Estando o recolhimento em questão alocado e utilizado em outro processo, não está disponível para utilização no presente PER/DCOMP. Por sua vez, consta no voto condutor do acordão recorrido: Em Recurso Voluntário, a Recorrente repete os argumentos já explanados na manifestação de inconformidade e, adicionalmente, explica o PA 10845.501527/2004-19 se transformou na Execução Fiscal nº 0052/2004, cujo objeto foi a CDA nº 80.3.04.000869-51, que, entre outros débitos, cobrava o IPI relativo ao Período de Apuração de janeiro de 1999, com vencimento em 10/02/99, no valor de R$ 878.950,01, do estabelecimento filial (CNPJ nº 60.435.351/0046-59). Aduz que em Embargos de Execução, a Recorrente apresentou, como prova de pagamento, por equívoco, o DARF pago em 10/02/2004, no valor de R$ 1.686.001,91, com o CNPJ da matriz (60.435.351/0001-57), quando o correto deveria ter sido o DARF relativo ao segundo pagamento, realizado em 22/06/2004, no valor de R$ 1.728.806,77. Em resposta a União Federal, diz foi acolhido o pagamento apresentado e que, após as retificações realizadas junto à Delegacia da Receita Federal, a CDA também foi retificada e substituída (fls. 115 e 116). Ou seja, o DARF relativo ao primeiro pagamento, no valor de R$ 1.686.001,91, realizado em 10/02/99, e objeto de análise nesse processo, foi alocado para pagamento do débito de IPI da filial (CNPJ nº 60.435.351/0046-59) da competência de janeiro de 1999. Assim, pede, em nome da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, que seja considerado o pagamento do segundo DARF, recolhido em 22/06/2004, sendo este o crédito que deverá ser reconhecido para efetuara as compensações discutidas no presente processo. Como se pode observar a Recorrente reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade e trouxe argumentação totalmente nova para justificar o seu direito de crédito. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 8 Como se pode observar da narrativa acima, os argumentos adicionais trazidos em Recurso Voluntário são totalmente novos, não tendo sido arguidos em manifestação de inconformidade, motivo pelo qual restaram atingidos pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72. Assim, em decorrência do pedido de alteração do crédito a ser considerado como pagamento indevido na compensação (do 1° pagamento de R$ 1.686.001,91 para o 2° pagamento de R$ 1.728.806,77), o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Voluntário por preclusão, bem como apontou que o cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos em caso de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Logo, a decisão recorrida apontou a preclusão decorrente do argumento novo da alteração do crédito a ser considerado como pagamento indevido na compensação (do 1° pagamento de R$ 1.686.001,91 para o 2° pagamento de R$ 1.728.806,77). Tal situação fática difere do acórdão paradigma n° 9303-010.069, que admitiu a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos pela DRJ. No caso, o contribuinte complementou as provas já apresentadas, que foram consideradas insuficientes pela DRJ: Ementa: PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. Voto O processo teve origem em ação fiscal para apuração das diferenças entre o PIS declarado na DCTF, os valores declarados na DIPJ e o montante que foi efetivamente recolhido pelo Sujeito Passivo. Para justificar as diferenças, a empresa forneceu planilhas apontando referidas divergências. Lavrado o auto de infração e apresentada a impugnação pelo Sujeito Passivo, a DRJ de Campinas/SP não acolheu as suas alegações, mantendo hígida a exigência fiscal. Ocorre que dentre os fundamentos utilizados pela decisão, está a falta de documentação hábil a comprovar o seu direito, indicando que deveriam ser juntados, além dos balancetes apresentados pelo Contribuinte, outros “Livros essenciais e necessários à comprovação, como o Livro Diário e Razão”. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 9 Nesse seguir, ao interpor o recurso voluntário, o Contribuinte junto aos autos toda a documentação contábil (planilhas demonstrativas, Livro Razão e Livros Diários) para cada um dos anos fiscalizados. Tendo em vista que houve um início de prova com a impugnação e que foi reputada insuficiente pela decisão da DRJ, está-se diante da hipótese de possibilidade de juntada posterior de documentos para demonstrar o direito do Contribuinte, enquadram-se na disposição do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/1972. Merece prosperar o pedido do Contribuinte. Na mesma toada, a situação fática do presente processo também não se assemelha àquela tratada no paradigma n° 1401-004.033, que foi no mesmo sentido do primeiro paradigma para consignar que configura exceção à regra geral de preclusão do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 a apresentação de elementos de prova para contrapor razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância:Inicialmente, pugna a recorrente pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Em síntese, alega que a ausência de elementos probatórios somente foi alegada na decisão da DRJ, uma vez que o despacho decisório da RFB limitou-se a fundamentar a decisão na ausência de crédito. (...) Entretanto, conforme se pode observar no disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal acima, é possível apresentar novos elementos de prova quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É exatamente o caso dos autos. A questão probatória somente foi trazida à baila na decisão de primeira instância. Portanto, a recorrente tem direito a juntar, em sede de recurso voluntário, os elementos que entender necessários para contrapor a razão posta pela autoridade a quo. Logo, do cotejo entre os acórdãos, não se observa a similitude fática, porquanto, para o acórdão recorrido, houve fato novo alegado no recurso voluntário que não decorre de contraposição a argumento dado pela DRJ. E nos paradigmas, houve juntada de prova em recurso voluntário para contrapor argumento trazido pelo julgamento dos processos pela 1ª instância administrativa. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. (ii) Possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato A Recorrente sustenta a possibilidade de retificação do PER/DCOMP preenchido com erro, ainda que após proferido o despacho decisório. Ademais, aponta que, no referido PER/DCOMP, constou o valor e a data do 1° pagamento, o que se caracteriza como mero erro fato, podendo a declaração ser retificada. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 10 A decisão recorrida entendeu que a retificação da PER/DCOMP não é possível para fazer constar novo crédito, não se tratar de inexatidão material: Nada obstante, percebo que o que pede a Contribuinte é a retificação da PER/DCOMP para fazer constar novo crédito, relativo a DARF diverso daquele indicado no pedido de compensação. Sobre a possibilidade de retificação de PER/DCOMP no curso do processo administrativo, entendo, em regra, que não cabe ao CARF, nem mesmo à DRJ, avaliar tais solicitações, tendo em vista a existência de procedimento próprio para tal, devendo ser efetivado, inclusive, antes do despacho decisório, razão pela qual tais requerimentos escapam à competência do contencioso tributário. O procedimento para se buscar eventuais retificações ao pedido de ressarcimento/compensação, na época da transmissão da PER/DCOMP analisada, era o previsto nos artigos 43, 56 e 57, todos da IN nº 600/2005, literis: Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. (...) Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 11 documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Nesse sentido, destaco o acórdão nº 3003000.177, de Relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges, publicado em 05/04/2019, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PER/DCOMP retificação e cancelamento de PER/DCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. (grifou-se) Contudo, ressalvo que, em caráter de exceção, se o erro de preenchimento for um erro material crasso, de fácil constatação, e devidamente comprovado pelo contribuinte, tal regra pode ser flexibilizada em nome da verdade material, da celeridade e da economia processual, princípios perseguidos pelo contencioso fiscal dentro de uma Administração Pública Fiscal eficiente (art. 37, da CF), o que também encontra permissivo no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. Essa flexibilização, em nome da verdade material, já foi objeto de recente análise por este Colegiado no acórdão nº 3402-007.534, de Relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, publicado em 19/08/2020, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. Comprovado o erro informado pelo contribuinte, deve o mesmo ser superado de modo a permitir a análise dos demais elementos de certeza e liquidez do crédito tributário, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 12 Todavia, não é este o caso que se verifica nos autos. No cotejo do acórdão recorrido com os paradigmas n° 1401-005.230 e 1301- 003.599, observa-se a similitude entre os julgados: Elementos de comparação Paradigma n° 1401-005.230 Paradigma n° 1301-003.599 O erro cometido pelo contribuinte é em relação ao crédito indicado na da compensação? Sim. Pagamento em duplicidade: Houve erro de fato na indicação do crédito no presente PER/DCOMP, isto porque em que pese tenha feito o pagamento de um DARF em duplicidade acabou por indicar como fonte de crédito o DARF que foi alocado para pagamento do imposto apurado em 31/12/2010, e não o DARF pago por equívoco em duplicidade, tendo mesma data de vencimento e valor. “(...) por erro o contribuinte acabou efetuando o recolhimento em duplicidade de um segundo DARF, no mesmo valor e código, pago no mesmo dia e com indicação de PA de 20/01/2011 e vencimento também para o mesmo dia.” Sim. Erro no tipo do crédito: A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando-se de créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém, conforme reconheceu, na realidade tratava-se de Saldo Negativo. A decisão entendeu que o erro no preenchimento do PER/DCOMP é superável, sendo possível a análise do mérito da compensação? Sim: “O erro de fato na indicação do crédito é patente. Em verdade, em que pese o DARF recolhido em duplicidade tenha indicado como fato gerador 20/01/2011 (data que não existe para o imposto recolhido), o fato é que os dois DARFs foram recolhidos para quitação do imposto apurado na data de 31/12/2010, não se trata, a meu ver, de mudança de crédito como entendeu a DRJ. O pagamento em duplicidade é patente, o contribuinte recolheu 02 DARFs no valor de R$ 259.352,39 no mesmo dia (20/01/2011) e com o objetivo de quitar o IR apurado em 31/12/2010, assim, assiste direito à restituição do contribuinte. A possibilidade de se superar eventuais erros de fato cometidos pelo contribuinte, seja no preenchimento da DCTF seja no preenchimento da DCOMP tem sido a posição jurisprudencial majoritária neste conselho.” Sim: “O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado.” “Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.” “E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 13 Elementos de comparação Paradigma n° 1401-005.230 Paradigma n° 1301-003.599 analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe.” Assim, para o acórdão recorrido, a alteração do crédito informado em PER/DCOMP para fazer constar novo crédito, relativo a DARF diverso, não é possível. Já para os paradigmas, é possível a análise do mérito da compensação diante do pagamento em duplicidade ou erro da indicação da natureza do crédito: Paradigma n° 1401-005.230 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis do crédito pleiteado no recurso voluntário. O contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade e o erro de fato, razão pela qual deve ser assegurado o direito à restituição do crédito tributário e homologação da compensação pleiteada. Paradigma n° 1301-003.599 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Por conseguinte, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte nesta matéria. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 14 MÉRITO A Recorrente sustenta que a alteração do crédito a ser considerado como pagamento indevido na compensação, do 1° pagamento de R$ 1.686.001,91 para o 2° pagamento de R$ 1.728.806,77, é possível, visto se tratar de erro fato, podendo a declaração ser retificada. Dispõe a Súmula CARF n° 168 que: Súmula CARF nº 168 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021) Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Contudo, o erro material é conceituado como o equívoco relacionado aos aspectos objetivos, tais como troca de palavras, erros de digitação etc. Não faz parte desse conceito a alteração do crédito originariamente declarado. Esta Turma já tem entendimento no sentido de que alteração dos elementos do direito creditório constitui modificação do pedido original, e configura inovação processual, e não erro material: Acórdão n° 9303-014.073, j. 20/06/2023 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. No caso em análise, houve pedido que, segundo o próprio contribuinte, continha equívoco em relação a código, origem do crédito e valor. Acórdão n° 9303- 011.757, j. 20/08/2021 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954524/2009-54 15 Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Dessa forma, no caso, há alteração do direito creditório em si, não se tratando de erro material, porquanto é crédito distinto do apresentado à RFB, e apreciado no despacho decisório. A Unidade de Origem da RFB analisou a compensação, nos termos em que apresentada, com a decisão expedida no Despacho Decisório, com a homologação de parte do crédito pleiteado. Ressalte-se que o pedido de retificação de PER/DCOMP não segue o rito do Decreto nº 70.235/72, bem como o CARF não é competente para se pronunciar acerca desse pedido. Nesse sentido, esta Turma também já se manifestou: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, entendo pela negativa de provimento do Recurso Especial do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, quanto à matéria “possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato” para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial do Contribuinte quanto à matéria “possibilidade de retificação do PER/DCOMP com erro de fato” e, no mérito, por dar NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905752/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905752/2018-22 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905752/2018-22 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905752/2018-22 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905752/2018-22 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905752/2018-22 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905752/2018-22 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905752/2018-22 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10901603 #
Numero do processo: 10435.901328/2020-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Considera-se cientificado o contribuinte por meio eletrônico na data em que efetuar a consulta à mensagem na caixa postal ou acessar o documento objeto da intimação, caso a consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação, nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea b do Decreto nº 70.235/72. Apresentada a manifestação de inconformidade após o decurso de 30 dias contados do acesso à caixa postal e/ou aos autos do processo, nos termos delineados acima, forçoso reconhecer a sua intempestividade.
Numero da decisão: 3102-002.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, para negar-lhe provimento e não conhecer do recurso voluntário no tocante às demais alegações preliminares e de mérito, em razão da preclusão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.805, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.901326/2020-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Considera-se cientificado o contribuinte por meio eletrônico na data em que efetuar a consulta à mensagem na caixa postal ou acessar o documento objeto da intimação, caso a consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação, nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea b do Decreto nº 70.235/72. Apresentada a manifestação de inconformidade após o decurso de 30 dias contados do acesso à caixa postal e/ou aos autos do processo, nos termos delineados acima, forçoso reconhecer a sua intempestividade.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Considera-se cientificado o contribuinte por meio eletrônico na data em que efetuar a consulta à mensagem na caixa postal ou acessar o documento objeto da intimação, caso a consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação, nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea "b" do Decreto nº 70.235/72. Apresentada a manifestação de inconformidade após o decurso de 30 dias contados do acesso à caixa postal e/ou aos autos do processo, nos termos delineados acima, forçoso reconhecer a sua intempestividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, para negar-lhe provimento e não conhecer do recurso voluntário no tocante às demais alegações preliminares e de mérito, em razão da preclusão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.805, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.901326/2020-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901328/2020-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PAF. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Para que possam ser conhecidas as razões recursais, a manifestação de inconformidade deve ser tempestiva, posto tratar-se de pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação aboradndo, em síntese: - Tempestividade da manifestação de inconformidade; - Atividade desenvolvida; - Nulidade do despacho decisório; - Crédito presumido de IPI; - Crédito sobe ativo imobilizado e itens de consumo e Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901328/2020-41 3 Estorno de créditos de IPI relacionados a fiscalizações anteriores Ao final pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário deve ser parcialmente conhecido, apenas no que se refere à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, conforme se passa a demonstrar. Tempestividade da manifestação de inconformidade A DRJ considerou intempestiva a manifestação de inconformidade porque, quando de sua apresentação, em 06/05/2021, já havia transcorrido mais de 30 dias após a ciência do ato administrativo, descumprindo o prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Segundo os julgadores, o fato de o contribuinte ter acessado sua Caixa Postal em 24/03/2021, deixando, voluntariamente, de “baixar” o despacho decisório, não desloca a data em que se considera efetuada a intimação realizada por meio eletrônico para 15 dias contados da data de entrega no DTE, posto tratar-se de hipótese reservada para a situação em que o sujeito passivo não efetua qualquer consulta ao seu DTE nos 15 dias que sucedem o registro de mensagem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada é patente porque, no momento em que foi intimada, o Despacho Decisório não estava disponível para download. Entendo que não assiste razão à Recorrente. O Despacho Decisório está juntado aos autos do presente processo às fls. 369/372, comprovando, como se verá, que o referido documento já estava anexado aos autos antes do envio das mensagens eletrônicas relacionadas à intimação do despacho decisório na caixa postal da Contribuinte. A Contribuinte recebeu a mensagem relacionada à intimação do despacho decisório em sua Caixa Postal DTE em 22/03/2021 (fl. 374): Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901328/2020-41 4 Verifica-se também que a Contribuinte acessou os documentos, inclusive o despacho decisório, em 24/03/2021, no Portal e-CAC, os quais já se encontravam disponibilizados em sua Caixa Postal desde 22/03/2021 (fl.375): Veja-se, ainda, o Termo de Ciência de Abertura de Mensagem (fl.376): Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901328/2020-41 5 Não há informações conflitantes nos autos, nem tampouco dúvida sobre o acesso aos documentos, como ocorreu nos precedentes citados pela contribuinte em sua peça recursal. A contribuinte, ademais, não instruiu o processo com o printscreen da tela de consulta na data de 24/03/2021 – ou qualquer outra prova que pudesse afastar a presunção de veracidade da informação contida nas certidões reproduzidas acima. O documento apresentado (fl. 380 - printscreen da tela de acesso em 03/05/2021) com o devido respeito, não tem o condão de comprovar o fato alegado pela Recorrente: Conforme remansosa jurisprudência deste Conselho: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. ELETRÔNICO. CIÊNCIA VÁLIDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901328/2020-41 6 Considera-se feita a intimação de lançamento, por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, previamente autorizado pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. No Processo Administrativo Fiscal - PAF, é de trinta dias o prazo para impugnar o lançamento, contados da data em que for feita a intimação da exigência, na forma do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Comprovada a intempestividade da impugnação, as demais razões nela apresentadas não devem ser conhecidas.” (CARF, Processo nº 12466.720297/2015-20, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-011.257 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2023, Relator Jorge Luís Cabral) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/05/2004 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. Considera-se o contribuinte cientificado por meio eletrônico pelo decurso de prazo de quinze dias da disponibilização da intimação no e-CAC (art. 23, § 2º, III, "a" do Decreto nº 70.235/72) ou na data em que efetuar a consulta à mensagem ou ao documento objeto da intimação, caso esta consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação (art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº 70.235/72). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência por meio do domicílio tributário eletrônico através da abertura dos arquivos correspondentes.” (CARF, Processo nº 13603.901823/2008-72, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-010.290 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de março de 2023, Relatora Cynthia Elena de Campos) Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901328/2020-41 7 Portanto, forçoso reconhecer a intempestividade da manifestação de inconformidade, tal como reconhecido pela Delegacia de Julgamento. Consequentemente, impõe-se o não conhecimento das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário, em razão da preclusão operada, como também já reconhecido por este Conselho: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2017 a 21/12/2017 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo 16327.903762/2018-54 Voluntário 3302-012.676 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 15 de dezembro de 2021, Relator José Renato Pereira de Deus) Isso posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário apenas no que se refere à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, para negar-lhe provimento e não conhecer do recurso voluntário no tocante às demais alegações preliminares e de mérito, em razão da preclusão. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.807 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.901328/2020-41 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, para negar-lhe provimento e não conhecer do recurso voluntário no tocante às demais alegações preliminares e de mérito, em razão da preclusão. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820178 #
Numero do processo: 10650.001000/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Multa do art. 173 c/c o art. 368 do RIPI/82. Para o adquirente dos produtos só é aplicável após o julgamento do feito contra o remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10904744 #
Numero do processo: 16349.000426/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. REGIME NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 3301-014.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos de frete no transporte de insumos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que davam provimento, em maior extensão, em relação ao creditamento na aquisição de café in natura. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. REGIME NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do PIS e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos de frete no transporte de insumos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que davam provimento, em maior extensão, em relação ao creditamento na aquisição de café in natura. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS, referente ao 3º trimestre de 2008, tendo sido requerido o valor de R$ 4.392.063,25, resultando em deferimento parcial de R$ 2.428.630,94. De acordo com o Despacho Decisório, a redução da base de cálculo dos créditos pleiteados foi realizada sob os seguintes fundamentos: (a) A Contribuinte apurou créditos integrais sobre os fretes incorridos para o transporte de insumos sujeitos ao creditamento presumido, previsto na Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o entendimento Fiscal é no sentido de que a alíquota aplicável ao frete deveria ser a mesma do insumo ao qual está vinculado (0,5775% e 2,66%): (b) Não é possível apurar créditos integrais sobre café in natura (NCM 0901) utilizado na atividade industrial de beneficiamento quando adquirido de cooperativas, pessoas físicas, ou quando sujeito à suspensão da incidência das contribuições, nos termos da IN SRF nº 660/2006, resultando em exclusão da base de cálculo no valor de R$ 33.271.347,43. Em 23/03/2012, a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, tendo apresentado esclarecimentos e aduzido as seguintes razões recursais: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 3 (a) A Requerente é empresa que tem como atividade principal a fabricação de sucos de frutas cítricas, com vendas de sua produção destinadas predominantemente para o exterior, sendo esse o motivo de acumulação de créditos. De forma secundária, também atua no comércio de grãos de café; (b) A determinação de que o cálculo dos créditos sobre os fretes deve adotar a mesma alíquota dos insumos transportados não possui amparo legal e, assim sendo, não se justificaria a adoção as alíquotas do crédito presumido sobre fretes que foram tributados de forma integral; (c) Diz que adquiriu café in natura apenas de empresas comerciais atacadistas ou de cooperativas, sendo que, em ambos os casos, essas operações eram tributadas normalmente pelo PIS/COFINS, conforme previsto no artigo 9º, §1º, da Lei nº 10.925/2004, sendo indevida a glosa procedida pela Fiscalização; (d) Necessidade de diligência, para verificação de todas as notas fiscais referentes à aquisição de café in natura. Em sessão de 22/06/2017 (Acórdão nº 16-78.139), a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito ordinário na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Em 08/11/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, trazendo razões recursais semelhantes àquelas trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Como não foram apresentados tópicos preliminares, passo à apreciação do mérito. I – Mérito I.1. – Créditos sobre gastos com frete no transporte de insumos De acordo com o entendimento apresentado pelo Auditor Fiscal e confirmado pela DRJ, a alíquota para a apuração do crédito de PIS/COFINS a ser apurado sobre o frete deve ser a mesma aplicada ao insumo que foi transportado. No presente caso, como os insumos adquiridos estavam sujeitos à apuração de créditos presumidos na forma da Lei nº 10.925/2004, a Fiscalização rebaixou as alíquotas aplicáveis na apuração de créditos sobre esses específicos fretes, de 1,65% e 7,6%, para 0,5775% e 2,66%. Para chegar a essa conclusão, o Fisco adotou o conceito contábil de custo, onde o frete, por estar diretamente relacionado à mercadoria transportada, deve integrar o chamado “custo de aquisição”, isto é, o valor despendido pela empresa para a colocação de determinado item dentro de seu estoque. Embora esse entendimento esteja adequado do ponto de vista contábil e sob o crivo da legislação do imposto de renda, não é possível dizer o mesmo quando se está a tratar das regras de apuração de créditos de PIS/COFINS, onde, em decorrência da sistemática própria da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não é possível dizer que a alíquota aplicável à apuração de créditos dos insumos deve ser também aplicada ao frete contratado. De acordo com o que prevê o artigo 3º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito das contribuições deve ser determinado mediante a aplicação da alíquota básica (1,65% e 7,6%), independentemente do regime a que esteve sujeita a operação do fornecedor: Art. 3º (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 5 Exceção a essa regra ocorre no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, “inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”, conforme previsto no artigo 3º §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não será autorizada a apuração de crédito, exceto nos casos de previsão legal expressa em sentido contrário, tal como é o caso das hipóteses de creditamento presumido previstas na Lei nº 10.925/2004. Observe-se que o dispositivo em questão, bem como eventual exceção prevista em lei, deve ser aplicado apenas sobre os bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, não podendo se estender, portanto, a eventuais “insumos de insumos” – tal como é o caso do frete incorrido no transporte de insumos –, por ausência de previsão legal nesse sentido. Não por outro motivo, aprovada por este Tribunal Administrativo a Súmula CARF nº 188, a qual fixa a tese de que é possível a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o frete, mesmo quando o insumo transportado não seja onerado pelas contribuições, desde que esse serviço tenha sido tributado: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Especificamente sobre a questão da alíquota a ser aplicar para fins de determinação do crédito a apropriar, estabelece a jurisprudência prevalente neste E. CARF que a restrição prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 se aplica apenas ao insumo transportado, e não ao frete tributado: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 6 (CARF. Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10665.720354/2008-70. Acórdão nº 3003-002.513. Rel.: Marco Antonio Borges. Pub.: 19/04/2024) PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10935.908897/2021-67. Acórdão nº 3201-011.641. Rel.: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES. Pub.: 30/04/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAF nº 11070.900239/2016-40. Acórdão nº 9303-014.934. Rel.: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA. Pub.: 06/05/2024) Desta forma, a glosa procedida sobre os fretes utilizados no transporte de insumos deve ser afastada. I.2. – Aquisição de café in natura para beneficiamento Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 7 Conforme descrito no Despacho Decisório, a maior parte do café in natura (grão cru) adquirido pela empresa tem como origem empresas comerciais atacadistas e cooperativas e, em uma pequena fração, produtores rurais pessoas físicas. Para a Fiscalização, esse café em grãos era adquirido sem qualquer tipo de beneficiamento e, no estabelecimento da Recorrente, passava pelo processo de “blend”, que consistiria na “preparação e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor ou por separação por densidade”, o que classificou como atividade agroindustrial, o que atrairia o artigo 8º, §6º, da Lei nº 10.925/2004, e artigos 1º, 5º, 6º, e 7º, da IN SRF nº 660/2006, as quais autorizam apenas o creditamento presumido ao adquirente agroindustrial, e não o crédito integral. Em sua defesa, a Recorrente alega que o café por si adquirido “já havia sido padronizado e classificado por seus fornecedores, razão pela qual tais aquisições ocorreram sem a suspensão das contribuições ao PIS/COFINS”, ou seja, o café já havia passado por um processo de beneficiamento inicial, faltando-lhe apenas a “blendagem”, o que impedia com que a operação de seu fornecedor fosse realizada com a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Ao verificar a documentação juntada durante a fase de fiscalização, é possível identificar que a Recorrente juntou algumas notas fiscais referentes a essas operações, atendendo à requisição feita pelo Auditor Fiscal no Termo de Intimação Fiscal datado de 13/10/2011: “- Apresentar amostragem das notas fiscais das aquisições de bens utilizados como insumos que deram origem aos créditos informados nos DACONs composta pela maior nota fiscal dos 10 maiores fornecedores, por cada mês de apuração.” Prosseguindo-se na análise probatória, o que se pode identificar é que, primeiro, não há notas fiscais em que se tenha informado que a operação se sujeitou à suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004 e, depois, que há a informação de que o café adquirido teria sofrido beneficiamento e que, por isso, não estava sujeito à suspensão de PIS/COFINS: Fornecedor “Cafeeira São Silvestre Ltda.” Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 8 Fornecedor Expocaccer: Fornecedor Cooparaiso: Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 9 Imperador: Diante desse quadro, tem-se que a Recorrente apresentou documentos que comprovam a sua alegação, isto é, de que o café por si adquirido de comerciais atacadistas e cooperativas já havia passado por algum processo agroindustrial (nos termos do artigo 6º, inc. II, da IN SRF nº 660/2006) e que, por esse motivo, essas operações não estavam sujeitas à suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004. De outro lado, a Fiscalização, apesar de proceder à glosa sob o argumento de que o processo agroindustrial do café ocorria apenas no estabelecimento da Recorrente, limitou-se a apontar uma frase apresentada em uma das respostas aos Termos de Intimação Fiscal, onde, a propósito, a Recorrente não diz que o café em grãos adquirido era isento de qualquer tipo de beneficiamento anterior, mas tão somente que, em seu estabelecimento, esse insumo passa por Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 10 processo de “blendagem”, o qual é didaticamente explicado nos quadros abaixo, apresentados na nessa mesma resposta ao TIF: Para corroborar com essa colocação, isto é, de que o café adquirido pela Recorrente já se encontrava beneficiado, faltando-lhe apenas ser submetido ao processo de “blendagem”, podemos retornar à nota fiscal emitida pelo fornecedor “Exporcaccer”, onde, na descrição do produto, vê-se “café beneficiado cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira bica corrida tipo 6, bebida dura, safra 2008/2009”: Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 11 Ou seja, o café em grãos adquirido pela Recorrente já era descascado, padronizado e separado por tipo/qualidade (peneira bica 06), e já poderia seguir para a próxima fase do processo produtivo, que é o de torra (não realizada pela Recorrente), ou para o procedimento intermediário “não obrigatório”, que é o da “blendagem”, para padronização e incremento de sabor (atividade realizada pela Recorrente). Sendo assim, a meu ver, as operações realizadas pelos fornecedores estavam fora do alcance da norma suspensiva, uma vez que já se tratava de produto agroindustrial da indústria do café, conforme definição trazida no artigo 6º, inc. II, da IN SRF nº 660/2006 (em vigor à época dos fatos): Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Depois, a Fiscalização não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (cf. art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972), uma vez que sequer foram juntados aos autos notas fiscais de aquisição de café in natura em que a operação se tenha se sujeitado à suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004, razão pela qual sequer caberia uma diligência para a segregação dessas alegadas operações. E uma vez solidificada a questão de fato, isto é, que o café adquirido pela Recorrente passava por prévio processo agroindustrial, na forma do art. 6º, inc. II, da IN SRF nº 660/2006, a consequência lógica é concluir que as operações dos fornecedores não estavam amparadas pela suspensão, ficando sujeitas à tributação normal das contribuições, conforme previsto no artigo 9º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 12 II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ao se chegar a essa conclusão, retornamos à regra geral do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS, onde o adquirente poderá se apropriar créditos integrais quando o bem adquirido esteve sujeito à tributação, independentemente de sua carga tributária. A propósito, é esse a conclusão a que chegou a própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Fundamentação 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 13 Diante disto, voto por reverter a glosa procedida sobre créditos apurados sobre a aquisição de café in natura. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos (a) frete no transporte de insumos e (b) aquisição de café in natura. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado Com as devidas vênias, discordo do ilustre relator quanto à reversão dos créditos sobre aquisição de café in natura. A lide é fulcrada na definição da atividade exercida pela recorrente. Esta, por outro lado, apresentou elementos contraditórios acerca das atividades desenvolvidas por ela e por seus fornecedores. No doc. Fls. 197/198, a recorrente afirma que não fez nenhum tipo de beneficiamento no café adquirido, conforme excerto abaixo: “Diante de todo o exposto, cabe mencionar que a LDC adquiriu o café de atacadistas ou de cooperativas proprietárias do café. Estas compravam este café do produtor rural e revendiam para a LDC Agro. Esta mesma operação foi efetuada pela LDC Agro, que também revendeu este café para terceiros sem realizar nenhum tipo de processamento. Portanto, as aquisições da LDC foram tributadas integralmente pelo PIS/COFINS, gerando direito ao desconto de créditos de 9,25%.” Por esta afirmação, a recorrente seria mera revendedora de café.” Já nas fls. 216/217, a recorrente afirma que realiza a blendagem de café, que, a meu ver, é a etapa mais importante da configuração de atividade de produção, nos termos do art. 6º II da IN SRF 660/2006: Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 14 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: [...] II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Por sua vez, em manifestação de inconformidade, a recorrente afirma que de junho/2007 a dezembro/2008, efetuou a atividade de compra e venda de café cru em grãos e que os fornecedores eram as pessoas jurídicas que realizavam a atividade de produção referida no art. 8º, §6 da Lei 10.925/2004, ou seja, atividade cumulativa de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, conforme o exceto abaixo: “26. Ora! Não há que se falar em aplicação da SUSPENSÃO da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS, dentro do período analisado neste processo, sobre as receitas auferidas por cooperativas com vendas de café. Basta ver para o teor do inciso II, § 1 0, art. 9°, da Lei 10.925, na redação que lhe deu o art. 29 da Lei 11.051: 27. E quem são (ou eram) as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei 10.925? Os comerciantes atacadistas e as cooperativas que estivessem habilitadas a padronizar, a beneficiar, a preparar e a misturar tipos de café e que podiam se apropriar do crédito presumido de que trata o caput do art. 8° da Lei 10.925 quando, e somente quando, adquirissem café cru em grãos diretamente de produtor pessoa física ou quando recebidos de cooperado pessoa física.” Se assim fosse, os fornecedores (cooperativas e atacadistas) realizariam a blendagem e não a recorrente. Já em recurso voluntário, a recorrente afirma que os fornecedores não mais são agroindústrias (nos termos do §6º do art. 8º da Lei 10.925/2004), mas apenas realizavam as atividades de padronização e classificação, conforme exceto abaixo extraído das fls. 461/462: “No entanto, conforme se pode observar por meio dos documentos fiscais juntados aos presentes autos (...), o café adquirido pela Recorrente, por diversas vezes, já havia sido padronizado e classificado por seus fornecedores, razão pela qual tais aquisições ocorreram sem a suspensão das contribuições ao PIS/COFINS. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 15 Observe-se, inclusive, que os fornecedores da Recorrente, no campo de dados adicionais dos referidos documentos fiscais, registraram a informação de que tais operações estariam ocorrendo sem a suspensão das aludidas contribuições, conforme se pode observar por meio das notas fiscais abaixo destacadas: [...] Assim é que andou mal, novamente, a Autoridade Julgadora ao manter a glosa relativa a esta rubrica já que, conforme será deduzido abaixo, a Recorrente faz jus à tomada do crédito integral do PIS e da COFINS, uma vez inexistir qualquer suspensão da incidência de tais contribuições aplicadas as vendas efetuadas pelos fornecedores enquadrados nos parágrafos 6º e 7º do artigo 8º da Lei 10.925/04.” A recorrente ora afirma que os fornecedores faziam apenas a padronização e classificação, ora afirma que se tratava de agroindústrias referidas nos §§6º e 7º do artigo 8º, os quais se referem às agroindústrias que realizavam a produção de café, inclusive a blendagem: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Já no preenchimento do DACON, a recorrente apura crédito presumido das atividades agroindustriais, o que somente seria permitido se a recorrente exercesse a atividade agroindústria nos termos do art. 6º, II da IN SRF 660/2006 (mesma redação do §6º do art. 8º da Lei 10.925/2004), conforme artigos abaixo da IN SRF 660/2006: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 16 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) [...] Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, nas linhas 26 das fichas 06A e 16A dos DACONs, a recorrente apura crédito presumido, se comportando como agroindústria que realiza a atividade cumulativa referida no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Por certo, a blendagem é feita pela recorrente, o que afasta a alegação feita desde a manifestação de inconformidade de que os fornecedores seriam as PJ referidas no §6º do artigo 8º. Além disso, o fato de os fornecedores realizarem algum beneficiamento não afasta a suspensão, conforme inciso III do §1º do artigo 3º da IN SRF 660/2006. Portanto, a recorrente deve ser considerada como a PJ referida no §6º do artigo 8º, o que foi decidido pela CSRF ao apreciar a referida matéria relativo ao mesmo contribuinte e a fatos similares, também em relação ao ano de 2008, tendo concluído pela suspensão nas aquisições da recorrente, conforme voto a seguir transcrito do Acórdão nº 9303-008.296: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Recurso especial do contribuinte negado. VOTO CONDUTOR: Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 17 “O contribuinte postulou ressarcimento de PIS referente ao 1º trimestre de 2008, cumulado com compensações (DCOMP), tendo calculado créditos integrais sobre compras de café em grãos de cooperativas, enquanto a fiscalização entendeu que fazia jus tão somente ao créditos presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04. No curso do procedimento fiscal, vez que dado tratamento manual ao pedido de ressarcimento/compensação, a recorrente informou que as aquisições de café são realizadas diretamente de cooperativas que com café adquirido de produtor para revenda, estabelecimento comerciais atacadistas de café e um pequeno percentual (em torno de 5%) adquirido de produtor rural pessoa física. E que o café adquirido é descarregado em seu armazém para posterior realização de "blend", consistindo este na preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor ou por separação dos grãos por densidade para posterior comercialização. Assim, inconteste que o café adquirido pela recorrente é insumo em seu processo industrial (blend). O despacho decisório acerca do tema concluiu: 51. Importante se faz, nessa análise, a diferenciação das pessoas jurídicas abarcadas pela suspensão da venda de PIS e COFINS na venda para a agroindústria, daquelas vendas in natura diretamente ao consumidor final ou na revenda, fato inconteste, que nesses casos não há de se falar em crédito presumido, vez que aplica-se a alíquota de 0%, conforme § 2º do artigo 2º da Lei 10.833/2003, não caberá direito a crédito o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, impedindo este em linha com atuais soluções de consultas da RFB no sentido de não permitir qualquer tipo de creditamento pelos varejistas e revendedores. 52. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06: 53. Aplicando os normativos aqui comentados no caso concreto, calculamos o crédito presumido adotando o percentual de 35% da alíquota integral perfazendo a alíquota efetiva de 0,5775% (PIS) e 2,66% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações. Analiso a legislação de regência: Lei 10.925/04: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 18 vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12...... todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - ... III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ... § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. ... Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Repisando os termos legais, a IN SRF 660/2006, asseverou às expressas que a venda de café cru em grãos submete-se à suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a)09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Portanto, tal norma em nada modificou o alcance da Lei 10.925/2004. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.423 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000426/2009-17 19 Sem embargo que o crédito na hipótese é presumido porque a operação de venda do café cru em grão goza de suspensão. Se a operação goza de suspensão da exigibilidade das contribuições sociais, por certo que a recorrente não tem direito ao crédito integral, uma vez que só há falar-se em crédito integral quando a operação tenha sido tributada, pressuposto para que se possa aplicar as normas da não-cumulatividade. O crédito presumido em voga trata-se de crédito ficto, que entendeu o legislador, quero crer, ser devido para salvaguardar o setor alimentício. Portanto, sem reparos à decisão recorrida.” Esta decisão da CSRF foi relativa ao 1º trimestre de 2008. Para o 2º trimestre de 2008, a CSRF decidiu no mesmo sentido, no Acórdão nº 9303-012.106, que utilizou as razões do voto proferido em relação ao 1º trimestre. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. O entendimento da CSRF foi de que a recorrente realizava a atividade de produção, nos termos do §6º do art. 8º e não os fornecedores, acórdãos que adoto como razão de decidir e nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.932808/2013-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.405
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-06T14:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-06T14:54:54Z; Last-Modified: 2025-05-06T14:54:54Z; dcterms:modified: 2025-05-06T14:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-06T14:54:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-06T14:54:54Z; meta:save-date: 2025-05-06T14:54:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-06T14:54:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-06T14:54:54Z; created: 2025-05-06T14:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-05-06T14:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-06T14:54:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.932808/2013-76 RESOLUÇÃO 3002-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932808/2013-76 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.403 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932808/2013-76 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932808/2013-76 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 304DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4670003 #
Numero do processo: 10783.005325/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - a) ROLAMENTOS USADOS - RENOVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - A substituição de peças desgastadas (esferas, agulhas e roletes), indica a renovação ou restauração do produto e sujeita-o a incidência do imposto. b) JUROS COM BASE NA TRD - Tal parcela não é devida em relação ao período anterior a 1º de agosto de 1991.
Numero da decisão: 203-04.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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ementa_s : IPI - a) ROLAMENTOS USADOS - RENOVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - A substituição de peças desgastadas (esferas, agulhas e roletes), indica a renovação ou restauração do produto e sujeita-o a incidência do imposto. b) JUROS COM BASE NA TRD - Tal parcela não é devida em relação ao período anterior a 1º de agosto de 1991.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:12:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:12:53Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:12:53Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:12:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:12:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:12:53Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:12:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:12:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:12:53Z; created: 2010-02-01T13:12:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-01T13:12:53Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:12:53Z | Conteúdo => 0 PUBLICADO NO D. O. U. De • , CW C Rubrfca MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7'ts? #Ári)n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES slAr- Processo : 10783.005325/92-18 Acórdão : 203-04.464 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 97.198 Recorrente : COVIL COMERCIAL VITÓRIA LTDA. Recorrida : DRF em Vitória - ES 1PI — a) ROLAMENTOS USADOS — RENOVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. — A substituição de peças desgastadas (esferas, agulhas e roletes), indica a renovação ou restauração do produto e sujeita-o a incidência do imposto. b) JUROS COM BASE NA TDR. — Tal parcela não é devida em relação ao período anterior a 10 de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COVIL COMERCIAL VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ‘lk‘ Otacílio 1 • as Cartaxo Presidente II Mauro,asil-ws Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Ecvs/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005325/92-18 Acórdão : 203-04.464 Recurso : 97.198 Recorrente : COVIL COMERCIAL VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO O processo foi convertido em diligência para definir a exata atividade da Recorrente. Como resultado foi informado que a empresa foi desativada a quase um ano, estando o estabelecimento "fechado e abandonado". É o relatório. yr- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005325/92-18 Acórdão : 203-04.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da questão é saber se atividade consiste na mera "limpeza (lavagem) e eng,raxamento dos rolamentos usados" ou renova os rolamentos colocando roletes, esferas e agulhas, que se desgastam com a utilização. Ocorre que a empresa não mais opera no endereço, sendo impossível a realização de nova verificação in loco. Todavia, depreende-se dos autos, máxime do termo de verificação de atividade, item 4 (fls. 01), que foi lavrado no próprio estabelecimento, que é feita a desmontagem, selecionadas as partes, limpeza, polimento com "recuperação das partes boas" e posterior montagem dos rolamentos. Obviamente, se são recuperados apenas as partes boas, as desgastadas são substituídas e, em assim sendo, ocorre renovação ou restauração dos rolamentos, atividade que é gravada pelo IPI. Todavia, sob outro ângulo, em face ao princípio da não cumulatividade do imposto, se a recorrente é contribuinte do IPI, faz ela jus ao respectivo crédito fiscal das entradas. Por outro lado, em face de entendimento já pacificado neste colendo Colegiado, os juros com base na TRD não é devido em relação ao período anterior a 01.08.91. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, excluindo os juros com base na TRD, anteriormente a 01.08.91. Por outro lado, nada impede o aproveitamento do crédito fiscal relativo às respectivas entradas, que poderá, em caso de interesse da mesma, ser requerido através de outro processo. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 MAURO WASIL Olfr

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10906418 #
Numero do processo: 11065.903750/2017-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779).
Numero da decisão: 9303-016.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 2 Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar- lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional , contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-013.359, de 26/09/2023 (fls.639/647), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância) Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.355, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.903748/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão do CARF, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls.621/681), apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 4 Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, requerida no § 1º do art. 118 do RI-CARF, o recorrente fez as seguintes referências: Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, deu SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Fazenda Nacional (fls.713/724), apenas em relação às divergências jurisprudenciais: 1. quanto ao direito ao creditamento sobre o custo dos fretes contratados para transporte de insumos não onerados; e 4. quanto ao direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: Transporte de colaboradores/ funcionários/ mão-de-obra. Esclarece que em relação à divergência jurisprudencial 2. quanto ao direito ao creditamento sobre o custo dos fretes contratados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, por força do disposto no art. 122, §2º, inciso V, do RI-CARF, o despacho se tornou definitivo, não mais cabendo a interposição de qualquer outro recurso na esfera administrativa. Recurso de Agravo A Fazenda Nacional interpôs o Agravo contra Despacho de Admissibilidade que admitiu apenas em parte do Recurso Especial (fls.726/746), o qual foi ACOLHIDO, dando seguimento ao Recurso Especial relativamente às matérias: serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários – despachante aduaneiro, quanto ao Acórdão nº 3201-004.838, e serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários - descarga, transporte e armazenagem do produto importado após o desembaraço aduaneiro , quanto ao Acórdão nº 9303-010.727; e, REJEITADO em relação à matéria “Fretes de produtos entre estabelecimentos”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial decretada pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. (fls.749/728). Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 5 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls766/786), que em sede de preliminar, pugna pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de prequestionamento (art. 118, §5º, do RICARF). No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção do CARF, restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados: A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, independentemente do regime de tributação do insumo; os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito, por entender que o direito segue o regime de tributação do insumo. O Acórdão indicado como paradigma nº 9303-013.028 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 6 de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. O Acórdão indicado como paradigma nº 9303-013.216 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. Assim, o crédito sobre o gasto com frete somente pode ser reconhecido na proporção do crédito do insumo adquirido. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de bovinos -matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra: Em relação aos custos com transporte de colaboradores, a decisão recorrida reverteu as glosas por entender ser um serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa recorrente, e os paradigmas (Acórdão 3201-010.967 e 3201- 009.312), decidiram não ser possível o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens, entre eles o transporte de funcionários. Sobre o tema o acórdão recorrido assim se manifestou: TRANSPORTE DE COLABORADORES O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 7 para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-010.967 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS Sendo o voto condutor omisso sobre o transporte de funcionários cabe a sua análise, negando provimento ao recurso por não ser a despesa essencial e relevante ao processo produtivo. Assim, não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tal qual é o transporte de funcionários. (grifou-se) O segundo Acórdão 3301-009.312 paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 (...) CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. Portanto, conheço do recurso nessa parte. 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro: Em relação a este tópico específico (despachante aduaneiro), consta do Despacho de Admissibilidade, na parte que trata: 2.2 Divergência (3) - DIREITO AO CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O VALOR DOS GASTOS COM: SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO/ SERVIÇOS PORTUÁRIOS, que o dissídio interpretativo sobre aquelas rubricas não restou comprovada, nos seguintes termos: Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 9303-010.727, ressalta-se a impossibilidade de extração do dissídio suscitado, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Por outro lado, Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 8 percebe-se que a decisão recorrida e o Acórdão nº 3201-004.838 alinharam-se no entendimento de que as operações portuárias ensejam creditamento. No entanto, quanto a esse ponto, concordo com o Despacho em Agravo, visto que no cotejo das decisões paragonadas, mas especificamente em relação aos valores gastos com despachante aduaneiro, que clara a divergência apontado no recurso, mas apenas em relação ao Acórdão nº 3201-004.838. Sobre o tema, a decisão recorrida acolheu a argumentação da recorrente, no sentido de que as despesas concernentes à importação, decorrentes da contratação de serviços portuários, dentre eles o de despachante aduaneiro, pelo fato de serem imprescindíveis para que o contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil) e decorrem de obrigações legais, verbis: SERVIÇOS VARIADOS – SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO Em síntese aduz a contribuinte: (...) tais despesas concernentes à importação (contratação de serviços portuários, operadores portuários, porto, despachante aduaneiro), como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil) e decorrem de obrigações legais. Já a locação de armazenagem para o trigo se faz necessária pelo fato de que a empresa não dispõe de espaço físico em seus silos para guardar a quantidade recém chegada do trigo externo, fazendo necessária a contratação de espaços provisórios de armazenagem próximos ao porto antes de sua remessa às instalações próprias. Em relação as despesas portuárias compreendo que assiste razão a contribuinte, vejamos: Número do processo:10783.720619/2011-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM A RUBRICA DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 9 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachante aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. Número da decisão:3301-011.677 . Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro A Contribuinte requer seja conhecido o direito ao crédito básico dos valores pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo (descarga, transporte e armazenagem do produto após desembaraço aduaneiro), seja porque se trata de custo de aquisição de insumo (arts. 3º, II, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios com armazenagem de mercadorias (arts. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03). Com efeito, para que seja possível a armazenagem do trigo importado pela Contribuinte, é preciso que o produto chegue até os armazéns. Assim, se faz necessário que ele seja transportado de algum modo, descarregado deste meio de transporte e, ainda, guardado no armazém. Daí porque se apresentam indissociáveis do conceito de custo com "armazenagem de mercadoria" os gastos incorridos com a descarga e o transporte dos produtos a serem armazenados. Assim, considerando a operação realizada pela Contribuinte e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade meio e tampouco despe sa administrativa. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte. (grifou-se) De outro lado, o Acórdão nº 3201-004.838, a Turma decidiu que “os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito” (trecho retirado do voto). Essa informação está externada na própria ementa e no dispositivo do referido acórdão. Vejamos: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 (...) CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. Sobre o assunto, transcrevo o trecho do voto: Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 10 II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva. Assiste razão parcial a Recorrente. Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Sobre o assunto note-se que a função do despachante é praticar atos administrativos como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns países, inexiste a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode realizar de forma própria tais atividades. Trata-se de disposição expressa no art. 5º do Decreto-lei nº 2.472/88: (...) Diante do exposto, reafirma-se que a atividade de despachante aduaneiro é de natureza administrativa sem relação com o frete/armazenagem/logística da atividade econômica da empresa. Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos. Assim, dá-se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística. Portanto, não resta dúvida que no cotejo da decisão recorrida e o Acórdão nº 3201- 004.838, emerge patente o dissídio interpretativo sobre o direito de crédito sobre os custos havidos com despachantes aduaneiro, de forma que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional sobre o tema. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 11 4. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários - descarga, transporte e armazenagem do produto importado após o desembaraço aduaneiro: Segundo Despacho em Agravo, a matéria relativa “Serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários - descarga, transporte e armazenagem do produto importado após o desembaraço aduaneiro”, a divergência estaria comprovada quanto ao Acórdão nº 9303-010.727. No entanto, quanto a este tópico concordo com o despacho agravado, no sentido de que a divergência não restou comprovada, na medida que a decisão recorrida reverteu a glosa sobre os custos com transporte e armazenagem de produtos após sua importação, que segundo explicações da contribuinte trata-se de: Despesas ocorridas para recebimento do trigo importado após sua nacionalização e desembaraço aduaneiro. A autoridade portuária impõe a obrigação de desocupação da doca imediatamente após o recebimento do produto, e, por insuficiência de espaço nos silos próprios, a empresa desloca o trigo recebido até armazém alugado antes de enviá-lo à unidade industrial. Já o Acórdão nº 9303-010.727 (único aceito no Despacho em Agravo), como bem pontuado no Despacho de Admissibilidade, não há o dissídio apontado "na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria 9303-010.727”. Nesse sentido, cito o trecho do despacho: Acórdão indicado como paradigma nº 9303-010.727 está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. A decisão contemplou divergência interpretativa sobre a possibilidade de creditamento relativo a despesas com frete para transporte de produtos importados desde a zona primária até depósitos de terceiros e, dela, até o estabelecimento fabril da empresa, incorridas após o desembaraço aduaneiro. Concluiu que os gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 12 da Cofins, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 9303-010.727, ressalta-se a impossibilidade de extração do dissídio suscitado, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. (grifou-se) Dessa forma, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria “Serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços portuários - descarga, transporte e armazenagem do produto importado após o desembaraço aduaneiro”. II – Do mérito: Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, apesar de amplamente debatido, mas necessário, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 13 Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados: A matéria trazida a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com fretes na aquisição de tribo, adquiridos de produtores rurais dentro do território nacional. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gas to incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 14 No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes, desde que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra: A segunda matéria trazida pela Fazenda Nacional, a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas, sobre as despesas com serviço de transporte de funcionário para a planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís (MA), glosados por ausência de previsão legal e revertido pela decisão ora recorrida. Consta dos autos, tratar-se de custos com contratação de serviço de transporte para seus colaboradores, em áreas em que o transporte público não atende a demanda da empresa. Consta do Lauto juntado pela recorrida, as seguintes informações a respeito do tema: (...) existe uma particularidade da unidade industrial da autora localizada em São Luís/MA comparando-se com as outras unidades da Moinhos Cruzeiro do Sul no Brasil. A planta industrial está situada no Porto de Itaqui, o qual dista cerca de 20km dos bairros centrais do município de São Luís. Por meio da imagem de satélite do ano de 2021 do município, apresentada na Figura 29, é possível constatar que não existe nenhum bairro habitacional nas cercanias do Porto, e por consequência, isto demanda que os colaboradores tenham que se deslocar por grandes distâncias e por grandes intervalos de tempo até chegar na empresa Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 15 Por meio de uma análise do cronograma e considerando que:  Em média, um ônibus para transporte urbano possui de 37 assentos;  A grande maioria dos colaboradores precisam chegar na empresa em horários específicos, tal como: de segunda a sexta-feira, 7:30h;  A linha de viação em questão está disponível para transportar toda a população de São Luís, e não somente as pessoas que trabalham na Moinhos Cruzeiro do Sul do Porto de Itaqui;  Como o Porto de Itaqui é o penúltimo ponto de parada, estima-se que um ônibus passa pelo local a cada cerca de 60 minutos. Finalmente, é possível constatar que este meio de transporte disponibilizado pelo serviço público não atende à demanda da autora, de modo que para as atividades da empresa sejam realizadas pelos colaboradores que devem deslocar-se até o local e, consequentemente, possibilitarem as atividades industriais que requerem mão de obra direta e indireta, é obrigatória a contratação de um serviço exclusivo para transportar seus funcionários até a unidade industrial no Porto de Itaqui. Figura 31 – Nota fiscal de empresa prestadora de serviço de transporte para os trabalhadores da autora Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 16 A princípio, possuía o entendimento de que era apenas possível o creditamento de custos com transporte dos funcionários dentro da própria unidade de produção, situação que a meu ver enseja o creditamento. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 17 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de servi ços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 18 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro: Quanto a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre serviço de despachante aduaneiro na importação, resta pacificado por esta 3ª Turma da CSRF, que tais custos não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, visto que a contratação dos serviços de despachante aduaneiro é uma opção do importador, o qual pode, no caso de pessoa jurídica, optar por exercer as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro por meio de seu dirigente ou empregado, nos termos do art. 5° do Decreto 2.472/88 que dispõe o seguinte: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. Ademais, oportuno ressaltar que despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima, é realizado por pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro, e por isso há impossibilidade legal para o seu creditamento, nos termos do art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, cito recentes precedentes desta 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 19 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhe cer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842, Processo nº 15578.000194/2010-66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ______________________________ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 20 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779, Processo nº 10783.720619/2011-99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) _________________________ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Acórdão nº 9303007.783, Processo nº 10976.000158/200871, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 11 de dezembro de 2018) Com base nos apontamentos acima, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto a este tópico. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação as seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro; para no mérito dar parcial provimento para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.903750/2017-53 21 autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10902472 #
Numero do processo: 10920.906934/2009-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte da data da notificação do contribuinte, conforme assinalada no Aviso de Recebimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte da data da notificação do contribuinte, conforme assinalada no Aviso de Recebimento. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10096.QDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  15/08/2005,  cuja  homologação  foi  recusada  por meio  do Despacho Decisório  (fl.  09),  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizadoe  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12)  alegando, em síntese, o seguinte:  Em  de  18.06.09,  a  requerente  recebeu  o  despacho  decisório  acima epigrafado, a PER/DCOMP 32779.39379.150805.1.3.04­ 6580  transmitida em 15/08/2005 com o número do processo de  crédito 10.920­906.934/2009­75.  A  referida  PER/DCOMP  apresentou  um  crédito  original  no  valor de R$ 2.385,07, o qual foi utilizado para compensação na  competência  jun/2003  no  valor  de  R$  21,63;competência  fev/2004 no valor de R$ 4,01 e competência out/2004 no valor de  R$2.488,17, ambos da Cofins, totalizando R$ 2.513,81.  Na  DCTF  originalmente  entregue  a  contribuição  a  Cofins  informada  para  competência  mar/2003  código  2172,  foi  de  R$  17.460,45,  cuja  o  valor  foi  recolhido  em  DARF    conforme  demonstra  o  próprio  quadro  3  do  despacho  decisório  no  item  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  descriminado no PER/DCOMP.  Conforme  evidencia  a  DIPJ  retificadora  entregue  em  16/08/2005, página 43,  item 39 o valor correto da contribuição  da  Cofins  para  o  mês  de  competência  mar/2003  é  de  R$  15.075,38.  Este  mesmo  valor  foi  informado  na  DCTF  retificadora datada de 20/07/2009, ou  seja o valor devido é de  R$ 15.075,38 e o valor recolhido é de R$ 17.460,45, resultando  de  um  recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$  2.385,07.  Ocorre  que  na  ocasião  foi  deixado  de  enviar  a  DCTF  retificadora  apesar  de  ter  ficado  gravada  na  máquina  do  responsável  pelo  preenchimento,  equívoco  sanado  nesta  data  pela  entrega  da  respectiva DCTF retificadora 0032017779.  Resumidamente  em  conseqüência  do  lapso  de  não  ter  sido  apresentado a DCTF retificadora em tempo hábil, não constitui­ se  o  respectivo  crédito  utilizado  na  referida  compensação,  originando  assim  o  saldo  devedor  constante  no  referido  Despacho Decisário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC  (DRJ),  por meio do Acórdão nº 07­20.973, de 27 de  agosto de 2010  (fls.  33/35), manteve  a  decisão de não homologação.  O entendimento da DRJ pode ser resumido no seguinte trecho:  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF,  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por  DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10096.QDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.906934/2009­75  Acórdão n.º 3403­000.963  S3­C4T3  Fl. 2          3 pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao  fato de  que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata  do  débito  do  sujeito  passivo  (nos  mesmos  termos  de  um  pagamento),  só  pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  não  têm  existência  jurídica  válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão  dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluidos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo da penalidade e encargos legais previstos).  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  38/41)  sustentando  o  seguinte:  Tem­se  da  decisão  recorrida  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  questiona  a  existência  ou  não  do  crédito  objeto dos  autos,  mas sim, questão procedimental. Pela decisão recorrida, não se  pode aceitar o  pedido  de  compensação  pelo  fato  da  DCTF  ter  sido retificada após a apresentação da DCOMP.  Ocorre que, deve ser sopesado pela Receita Federal, a data do  efetivo  fato  gerador  do  imposto,  bem  como,  o  montante  efetivamente  recolhido  referente  aquele  período,  o  qual,  inquestionavelmente,  foi  efetuado  a  maior,  gerando  direito  a  compensação.  Certo  é  que  o  pressuposto  material  gerador  da  obrigação  ocorreu  no  mês  de  julho  de  2003.  Também  é  inquestionável  o  recolhimento a maior  efetuado pelo  contribuinte,  sendo que  tal  fato não é sequer questionada pela Administração.  Contudo,  ater­se  exclusivamente  ao  fato  da  DCTF  ter  sido  entregue após a apresentação da DCOMP não tem aparo legal.  Antes,  fere  ao  principio  da  verdade  material,  o  qual  deve  necessariamente ser observado pela Administração Pública. (...)  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10096.QDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Desta feita, deve ser observada necessariamente pela Delegacia  da Receita Federal  o  valor  a maior  efetivamente  recolhido,  eis  que não existe qualquer previsão legal para o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  simplesmente  pela  entrega  da  DCTF  retificadora após a apresentação da PER/DECOMP.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O  recurso  foi  protocolado  depois  de  esgotado  o  prazo  de  30  dias  para  sua  interposição.  Por força de disposição expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o início  do prazo começa da “ciência da decisão”, ou seja, da notificação válida do contribuinte.  Neste caso, a notificação aconteceu por meio do envio de carta com aviso de  recebimento, de modo que aconteceu na data indicada no Aviso de Recebimento, começando­ se a contar o prazo no dia seguinte.  O contribuinte foi notificado em 27/09/2010 (fl. 37) e apenas protocolou seu  recurso  no  dia  28/10/2010  (fl.  38),  ou  seja,  no  31º  dia,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  interposição do recurso.  Não se pode, portanto, tomar conhecimento do recurso.  É como voto.  Ivan Allegretti                                Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10096.QDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 17/06/2011 11:18:46. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 04/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 04/07/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 04/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.10096.QDIH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1087885B5CCD51FD3D428A07903F0E04C56D5F5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.906934/2009-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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