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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10904643 #
Numero do processo: 10880.908002/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo.
Numero da decisão: 3401-013.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.797, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907964/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908002/2013-67 2 decidido no Acórdão nº 3401-013.797, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.907964/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o PER nº 09411.74778.010611.1.1.10-7746, no valor de R$ 650.901,00, referente a créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO do 1º Trimestre de 2009. Foi reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 599.471,37. Vinculado ao crédito descrito, o contribuinte transmitiu a DCOMP nº 25532.78663.180314.1.3.10-7530. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pedindo reforma, em síntese: a) reversão das glosas dos materiais de embalagem; b) do crédito em relação ao leite cru resfriado tipo C; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908002/2013-67 3 O recurso é tempestivo e dele eu conheço. DO MATERIAL DE EMBALAGEM A contribuinte pede reforma em relação aos seguintes materiais de embalagem: película transparente, caixas e cantoneiras de papelão nos diversos tamanhos, aduz que tais produtos são utilizados no transporte dos produtos de leite, assim consta em seu voluntário: 10. Ora, a Película transparente, as Caxias e cantoneiras de papelão, cuja utilidade, descrita pelo próprio fiscal, é facilitar, acomodar e transportar 12 (doze) litros de leite para disposição ao consumidor nos estabelecimentos varejistas, vê-se, pela própria descrição, que a função destes itens não é apenas de transporte, pois as caixas com 12 litros de leite ficam dispostas para venda diretamente ao consumidor, que, por sua vez, em boa parte das vendas opta pela embalagem em maior quantidade, chegando em muitos casos a levar, 2 (duas) caixas com 12 litros cada, que em uma família comum é consumida no prazo máximo de 1 (um) mês. 11. Não se pode olvidar que se as unidades de leite não saíssem da fábrica agrupadas em conjunto de 12, embaladas com a referida película, caixa e cantoneira de papelão, além de dificultar absurdamente o transporte, resultaria na redução da qualidade do produto, eis que as referidas unidades ficariam amassadas e com aspecto que certamente levaria a rejeição do produto pelo consumidor. 12. Ainda que as referidas embalagens fossem consideradas apenas para fins de transporte das mercadorias, a glosa seria indevida eis que a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo de industrial, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final, além do que, a embalagem destinada ao transporte visa à conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. 13. Ora, se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade da mercadoria durante seu transporte, bem como, para garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade, portanto, devem ser consideradas como insumos deste. 14. O material de transporte deve ser considerado insumo sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Em caso idêntico, assim resta assentado nesse CARF: Processo: 10880.972902/2012-87 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908002/2013-67 4 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere- se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. Número da decisão: 3201-008.620 Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira São materiais de embalagens que não somente acondicionam as unidades dos produtos fabricados (a exemplo do leite em caixa) com fins ao transporte, mas, sobretudo porque revelam-se, por vezes, como uma outra unidade de apresentação, de exposição, e de venda do produto, quando comercializados em caixas contendo mais de uma unidade do produto. Por outro lado, entendo sua importância em manter a rigidez e estabilidade mecânica (evitar “amassados” das embalagens que na sua ausência pode implicar perdas (danos) e recusa pelo cliente. Portanto, são essenciais ao processo de industrialização da contribuinte, devendo ser mantido o crédito, desde que observados os demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03. Assim dou provimento nesse item. DO LEITE CRU TIPO C Quanto ao “Leite Cru Tipo C”, assevera a recorrente. III.2 – DO LEITE CRU RESFRIADO TIPO C – CRÉDITO CHEIO 19. Também não foi considerado pela Turma Julgadora o crédito cheio oriundo do leite cru resfriado tipo C, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908002/2013-67 5 pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). 20. Este creditamento é possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero, conforme o disposto nas Soluções de Consulta da SRFB nºs 36 e 143, transcritas a seguir: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 de 28 de Marco de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. Venda de Leite em estado in natura resfriado tipo “C. Não se aplica a redução a zero da alíquota de contribuição da Cofins, considerando que esta forma de apresentação do leite não está contemplada nas hipóteses enumeradas no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.” “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143 de 31 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Venda de leite in natura no mercado interno. A receita bruta de venda no mercado interno de leite in natura resfriado não está sujeita à redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Dispositivo Legal: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XI. Outro argumento utilizado pela Turma Julgadora para justificar a glosa é a tentativa de enquadrar as fornecedoras do leite cru como pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, que conforme o disposto no artigo 9º da Lei 10.925/2004, sofrem suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda: (...) 23. Ocorre que as empresas que forneceram leite cru para a Recorrente não exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, além disso, a autuação fiscal não se baseou nesta hipótese para efetuar a glosa dos créditos, logo, esta argumentação utilizada pela Turma Julgadora não possui qualquer fundamento fático. De outra banda, assim compreendeu a DRJ: Alega a manifestante que tem direito ao crédito cheio oriundo da aquisição de leite cru resfriado tipo C, pois adquiriu o produto de pessoa jurídica industrial (Companhia de Alimentos Glória e Companhia de Alimentos Ibituruna), que não são produtoras rurais nem cooperativas e porque a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero. Logo, se a saída do leite cru resfriado tipo C dos seus fornecedores sofre a tributação de PIS/COFINS pela alíquota cheia, fica evidente o seu direito ao crédito cheio das referidas contribuições. Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908002/2013-67 6 (...) De uma simples leitura do art. 9º, acima transcrito, extrai-se um comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda...”. Portanto, o mencionado dispositivo não veicula uma opção mas, sim, uma determinação. Equivale a dizer que, uma vez atendidas as condições previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e da Cofins é obrigatória e caracteriza-se como regra, não exceção. A essa conclusão chegou também a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta Interna nº 58, de 25 de novembro de 2008, litteris: Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização; b) as aquisições de produtos agropecuários para revenda não estão inseridas no contexto da suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; (...) (Destaquei) Sendo assim, considerando que a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 é obrigatória e configura regra, nos casos em que a operação esteja em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos, cumpre ao aplicador da lei reconhecê-la, com todos os efeitos tributários advindos desse reconhecimento, tanto para o vendedor (emitente da nota fiscal), quanto para o comprador. A simples aquisição de leite cru resfriado tipo C pelo contribuinte, de pessoa jurídica dita industrial e que não é produtora rural nem cooperativa, não é suficiente para afirmar que estas sofrem a tributação de PIS e COFINS pela alíquota cheia e, consequentemente, o contribuinte não pode simplesmente afirmar que tem direito ao crédito cheio das referidas contribuições Dessa forma, deve-se manter incólume a decisão em relação ao pleito da reversão de glosa do “Leite Cru Tipo C”. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.908002/2013-67 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DO MATERIAL DE EMBALAGEM DO LEITE CRU TIPO C

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10909101 #
Numero do processo: 10380.905809/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905809/2018-93 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905809/2018-93 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905809/2018-93 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905809/2018-93 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905809/2018-93 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905809/2018-93 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905809/2018-93 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 11065.002971/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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I~~ ",•! • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.002971/93-38 22 de junho de 1995 97.255 CONSTRUTEC INDÚSTRlA DA CONSTRUÇÃO LIDA. DRF em Novo Hamburgo - RS D I L I G Ê N C I A N° 203-00.349 •• ) • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTEC INDÚSTRlA DA CONSTRUÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 eaa1lHRlGB 1 '. Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.002971/93-38 203-00.349 97.255 CONSTRUTEC INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO '. • I r Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 74/76): " O Contribuinte acima identificado foi autuado pela fiscalização do IPI, que exige o recolhimento de 687,53 UFIR. O Auto de Infração, datado de 19.10.93 e constante a fls. IOdo processo, é decorrente de multa aplicada em função de o Autuado ter adquirido concreto da empresa CONCRETO DIDERICH LTDA, sem o lançamento do IPI na nota fiscal, e não ter obedecido o prescrito no art. 173 do RlPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Tempestivamente foi apresentada impugnação, de fls. 14 a 52. Na impugnação, alega a Impugnante: a) - que o fornecimento de concreto é mera prestação de serviços, estando portanto, fora do campo de incidência do IPI; b) - que a Impugnante não está obrigada a cumprir o que estabelece o art. 173 do RlPI, eis que não houve aquisição de mercadoria ou produto, mas somente prestação de serviços; c) - que os documentos fiscais emitidos na ocasião comprovam o alegado aCIma; d) - que, em virtude do processo matriz contra a empresa Concreto Diderich Ltda ainda estar pendente de decisão no Conselho de Contribuinte, deve o presente litígio aguardar" as decisões definitivas das instâncias superiores no processo matriz, para só então, dar andamento ao presente processo" . Anexa cópias de notas fiscais, faturas e da Impugnação apresentada pela "Concreto Diderich Ltda", invocando todas as razões apresentadas por esta, que são as que seguem: a) a atividade desenvolvida pela empresa, em absoluto pode ser caracterizada como industrialização, eis que corresponde à mera prestação de 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.002971/93-38 203-00.349 serviço de reparo e colocação de concreto, sempre sob encomenda, de acordo com as características e especificações previamente determinada por cada cliente. A atividade do reclamante corresponde, portanto, à prestação de serviço, o que não se conforme dentro do campo de incidência do IPI; b) a Concreto Diderich Ltda é contratada para prestação de serviços e aplicação, por empreitada de concreto destinado às obras executadas pelos seus respectivos contratantes, fazendo-o, invariavelmente, de conformidade com as especificações e características técnicas pelos mesmos previamente determinadas. Consiste tal serviço em preparar e aplicar o concreto nos moldes pré-estabelecidos pelos contratantes, a partir das exigências pertinentes a cada obra. No ato da contratação, o cliente estabelece todas as características e propriedades de maneira explícita, antes do inicio das operações de concretagem, conforme previsto na "NBR 12655", expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A definição das características de resistência, durabilidade, tipo, consistência, etc., do concreto a ser aplicado compete, unicamente, ao profissional responsável pelo projeto estrutural de cada obra; c) a ABNT em ato de normatização, eminentemente técnico e de aplicação compulsória, que define os procedimentos para a execução de concreto dosado, refere-se especificamente à concretagem como "serviço de concretagem"; d) industrializar é conceito que reúne requisitos e aspectos básicos e necessários, quais sejam: - alteração de configuração de um bem material; - padronização e massificação. A individualidade é a nota característica do serviço, onde cada serviço é um serviço, na acepção de haver em cada oportunidade uma identidade inconfundivel. Cada produto industrializado, por outro lado, é uma espécie de um gênero que se destina a ser ilimitado quantitativamente; e) nenhuma das condições exigidas no art. 11, 11, do RIPII82, estão presentes na atividade exercida pela Concreto Diderich Ltda: - o estabelecimento industrial inexiste, já que a central de concreto é móvel; - o estabelecimento inexistindo, não há que se falar em produto industrializado; jl j,li 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.002971/93-38 203-00.349 - não há saída do estabelecimento industrial, já que o concreto somente está em condições de uso no momento de sua entrega na obra; f) a empresa, como consumidora final, estava preparando e aplicando produtos industrializados, que foram adquiridos de fabricantes já com os tributos totalmente pagos. O fisco tenta conceituar o serviço de concretagem, pelo qual se processa o consumo, como sendo industrialização ou fabricação de produto industrializado; g) a posição da Tabela (38.23.50.0000) na qual indevidamente foi enquadrado o "produto" fabricado pela empresa, argamassa e concretos (betões) não refratários, nada tem a ver com a sua verdadeira atividade, já que não vende, não produz, nem tampouco industrializa os referidos produtos; h) o serviço de concretagem, especificamente, incluído no item 32 da Lista de Serviços da Lei Complementar 56/77, como explicita o parágrafo primeiro do artigo oítavo do Decreto-Lei m. 406/68, está sujeito apenas exclusivamente ao ISS, de competência privativa do Municipio; i) mesmo que a atividade da empresa pudesse ser considerada como industrial, estava contemplada por isenção técnica, não se aplicando a regra de revogação cogitada pelo artigo 41, parágrafo primeiro, do ADCT, que diz respeito somente aos incentivos de natureza setorial; j) a Leí 8.383, embora publicada no D.O.V. de 31/12/91, somente circulou a partir de 03/01/92, o que toma a UFIR imprestável par aplicação no exercicio de 1992, por ofender os principios constitucionaís da anterioridade e irretroatividade. " Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência constante do auto de infração, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 74, que se transcreve: "- OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIos O adquirente de produtos industrializados que não observar as prescrições do artigo 173 do RIPI/82, sujeita-se às mesmas penas cominadas ao industrial; - INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO Constitui industrialização a mistura de matérias-primas que vão constituir o concreto usado em construção civil. I i 4 .) Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.002971/93-38 203-00.349 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". 'I • • • 0 ••I Cientificada em 21.03.94, a requerente interpôs recurso voluntário em 14.04.94 (fls. 85/106), onde transcreve parcialmente o recurso impetrado no processo da empresa Concreto Diderich Ltda., por considerar de importância transcendental para o deslinde do presente caso. Solicita, ainda, que este Conselho se atenha aos diversos e copiosos argumentos constantes da peça impugnatória, que estão a comprovar inteiramente as razões de fato e de direito da recorrente, e acrescenta, que: a) a recorrente, embora adquirente da prestação de serviços por empreitada da empresa Concreto Diderich LIda., não se enquadra nas prescrições determinadas pelos SS 3° e 4°, do art. 173 do RlPI, eis que não adquire quaisquer produtos ou mercadorias, situações expressamente exigidas pelas normas retrocitadas para o seu enquadramento; b) é de se salientar que, não estando o processo-matriz julgado definitivamente (processo Concreto Diderich LIda.) de onde se originou a presente autuação, descabe ao Fisco tirar ilações prematuras que passam a vir prejudicar à recorrente se a decisão final daquele processo for contrária à tese defendida pelas autoridades fazendárias; e c) os contratos formalizados entre a recorrente e a empresa fornecedora sempre foram efetuados com base na prestação de serviços de concretagem por empreitada e que a natureza da operação consignada nas notas fiscais de venda da fornecedora era uma "remessa de materiais para prestação de serviços de construção civil", o que descaracteriza integralmente a intenção pretendida pelo Fisco de conceituar tais serviços como produtos ou mercadorias sujeitos à incidência do IPI. Nesse sentido, é falsa a premissa sustentada pelas autoridades fazendárias no sentido de que a recorrente, como adquirente dos serviços em comento, tivesse a obrigação de identificar irregularidade praticada pela empresa emitente das notas fiscais, comunicando tal fato, por carta, ao remetente da "mercadoria", como expressamente determina o S 3° do art. 173 do RlPI. É o relatório . 5 .j Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.002971/93-38 203-00.349 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Tendo em vista que a autuação que gerou este processo está baseada no Processo n° 11065.002256/92-41, Concreto Diderich Ltda., da mesma DRF-Novo Hamburgo. A empresa Concreto Diderich Ltda. foi autuada por não lançar o IPI nas notas fiscais de fornecimento de concreto para a Recorrente. A comunicação prevista no artigo 173, SS 3° e 4°, do RIPI não foi atendida pela Recorrente e estlté a motivação da fiscalização para o lançamento. Esta Câmara e o próprio Segundo Conselho de Contribuintes como um todo têm decidido muitos processos a respeito dã mesma matéria, sempre tomando por base o que possa ter acontecido com a autuação do fornecedor. Por isso, para mantermos a linha seguida nesta casa, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência para que seja anexada a decisão definitiva do assim chamado processo "matriz" (processo nO11065.002256/92-41) . É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10980.003765/2007-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 9303-016.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Denise Madalena Green. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 12/09/2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Redatora Designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Denise Madalena Green. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 12/09/2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Redatora Designada Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-010.217, de 21 de dezembro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. A Conta Contábil operacional utilizada para registrar de operações comerciais entre partes relacionadas não se sujeitam à incidência do IOF, imposto federal que incide sobre operações de crédito correspondentes à mútuo (artigo 13 da Lei n. 9.779/1999 e artigos 2º e 3º do Decreto n. 6.306/2007). Não há empréstimo, uma vez que os valores constituem acertos de contas entre as empresas, não havendo, portanto, posterior restituição do dinheiro em espécie, requisito para configuração do mútuo (artigo 586 do Código Civil). Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 3 Na origem, o feito compreendeu Auto de Infração para a cobrança de IOF “sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (créditos em contracorrente) concedidos às pessoas jurídicas ligadas Copel Transmissão S/A, Copel Distribuição S/A, Companhia Paranaense de Energia Elétrica — Copel, Copel Telecomunicações S/A e Copel Participações S/A”. Em Impugnação o contribuinte aduziu a seguinte matéria de defesa, conforme resumido pelo acórdão DRJ: 3.4. Alega que Companhia Paranaense de Energia — Copel, que é a empresa holding e controladora, sofreu uma cisão societária da qual surgiram diversas subsidiárias integrais, dentre elas a interessada, mas a comunidade externa continuou e, ainda continua, a tratar as diversas empresas como uma única pessoa jurídica, representada pela holding; que, em consequência, diversos valores devidos à interessada foram pagos à Copel-holding, que os recebeu e manteve em seu poder, sem que tais valores representassem uma operação de crédito; que a Copel-holding jamais figurou como tomadora de créditos, qualidade indispensável a qualificar o contribuinte do IOF (Lei n° 8.894, de 1994); que a memória de empresa única continuou a influenciar os procedimentos internos, de modo que, durante algum tempo, as receitas e despesas das empresas, que apenas se diferenciavam da controladora e entre si em razão de possuírem uma inscrição no CNPJ, continuaram a serem administradas como que em regime de caixa único; que, assim, os débitos e créditos anotados em conta corrente apenas retratavam a correta alocação contábil dos recursos, e nunca uma operação de crédito. 3.5. Salienta que, como o princípio da capacidade contributiva não permite que o fato gerador do IOF seja vazio de significado econômico, o fato gerador da exigência em litígio não poderia ser nunca um crédito ou débito contábil; que é indispensável, antes de tudo, que a retenção do valor pelo devedor tenha como causa eficiente um empréstimo de dinheiro; que não é um crédito registrado na contabilidade que determinará a existência de um mútuo, pois somente a efetiva existência deste dá ao lançamento contábil a capacidade denotativa de uma operação de crédito sujeito ao IOF. A DRJ, contudo, entendeu que “as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, realizadas sem prazo de vencimento definido e por meio de lançamentos em conta corrente, sujeitam-se à incidência do IOF sobre operações de crédito.” O Recurso Voluntário apresentado reiterou as mesmas razões de Impugnação. Em julgamento por este CARF, foi acolhido o pleito do contribuinte, conforme ementa supra. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial defendendo o posicionamento firmado em precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais pela incidência de IOF sobre operações de crédito entre pessoas jurídicas (conta corrente). Tratam-se dos Acórdãos nº 9303- 009.257 e nº 9303-005.582. Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 4 O Despacho de Admissibilidade entendeu presente a divergência jurisprudencial quanto à discussão acerca da incidência do IOF sobre “Conta Contábil operacional utilizada para registrar de operações comerciais entre partes relacionadas”, admitindo o processamento do Recurso Especial. Em Contrarrazões o Contribuinte pugna pelo não conhecimento do apelo fazendário uma vez que “os dois acórdãos apresentados pelo Recorrente a título de paradigma não correspondem ao mesmo contexto nem tampouco aos mesmos movimentos financeiros e, portanto, o que é mais importante, não tratam da mesma questão jurídica”. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido. Os Autos foram remetidos a esta 3ª Turma da CSRF e a mim distribuídos por sorteio. VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. I. Admissibilidade A admissibilidade foi bem examinada em Despacho: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento ao recurso voluntário, afastou, no caso em análise, a incidência de IOF, ao fundamento de que os valores relativos ao fluxo financeiro estabelecido e contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo a teor do que prescreve o art. 586 do Código Civil, não se sujeitando, portanto, à incidência do IOF. (...) Com efeito, tal como sintetizado na ementa do julgado combatido, trata-se de “Conta Contábil operacional utilizada para registrar de operações comerciais entre partes relacionadas” – fato semelhante ao tratado nos paradigmas. Não obstante a semelhança, enquanto o acórdão recorrido afastou a incidência do IOF sobre tais operações, os paradigmas a mantiveram. Destaco que ainda que o acórdão recorrido detenha aspectos fáticos peculiares, que serão abordados no mérito, o fato de os acórdãos paradigmas chancelarem que as operações de conta corrente, por sua própria essência, sempre configurariam fato gerador do IOF, acabam por viabilizar o processamento da presente discussão. II. Mérito Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 5 É conhecido meu posicionamento acerca da não incidência do IOF sobre operações conhecidas como “conta corrente” realizada entre empresas ligadas ou parte relacionadas, em que não esteja efetivamente caracterizado um efetivo mútuo. Na hipótese dos autos entendo que as provas foram bem examinadas e atestam se tratar de efetiva operação de conta corrente, e, portanto, não sujeitas ao IOF: II – DO MÉRITO No mérito, sustenta a Recorrente (ii.1) a impossibilidade da exigência do IOF quanto às operações indevidamente enquadradas como de crédito mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas à Recorrente com fulcro exclusivamente em lançamentos contábeis (conta corrente); (ii.2) a impossibilidade da exigência realizada especificamente quanto à empresa Holding – Companhia Paranaense de Energia Elétrica em 30/06/2002, vez que a importância de R$ 144.555.706,48 corresponde a "baixa de faturas de suprimento — contratos iniciais", valor esse que corresponde ao preço de venda da energia gerada pela interessada e fornecida à Copel Distribuição. Sustenta a empresa que seria uma dívida da Copel Distribuição por compra de energia, e não é a inadimplência do comprador que haverá de transmudar uma operação de compra-e-venda numa operação de crédito. Na referida data, a Copel Distribuição cedeu essa dívida para a Holding sub-rogando-se por inteiro nas obrigações da cedente, sem que haja alteração de espécie alguma na natureza jurídica das operações subjacentes. Vejamos a alegação da empresa no Recurso: “3.4 Créditos com a COPEL-HOLD - saldos a partir de 3o de junho de 2002. A planilha que demonstra os créditos da COPEL-GER com a COPEL-HOLD e que acompanha o Termo de Intimação Fiscal n° o5 incluiu, a partir de 3o de junho de 2002, o crédito de R$ 144.555.706,48, correspondente a "baixa de faturas de suprimento - contratos iniciais". Esse valor corresponde ao preço de venda da energia gerada pela COPEL- GER e fornecida A COPEL -DIS. Não se tem aí nenhuma operação de crédito, mas sim uma dívida da COPEL -DIS por compra de energia. Não é a inadimplência do comprador que haverá transmudar uma operação de compra-e-venda numa operação de crédito. Em 30 de junho de 2002, a COPEL-DIS cedeu essa dívida para a COPEL HOLD. Ora a cessionária das obrigações sub-roga-se por inteiro nas obrigações da cedente, sem que haja alteração de espécie alguma na natureza jurídica das operações subjacentes. Sub-rogando-se nas obrigações da COPEL-DIS. A Copel HOLD passou a ser devedora da COPEL-GER por dívida decorrente de um contrato de compra e venda de energia. Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 6 A relação jurídica que se estabeleceu entre a COPEL-GER e a COPEL -HOLD, em razão da cessão de obrigações não foi uma relação de mútuo, mas uma relação de dívida de energia. Enfatiza-se mais uma vez que não é suficiente a aparência de mútuo que resulta de lançamentos contábeis, sendo primordial que o fato seja efetivamente um mútuo. A contabilidade apenas registra os fatos. Não os cria. Não procede, portanto a exigência do IOF sobre operações que não sejam de crédito.” Quanto às operações entre empresas ligadas e a sua possibilidade de identificação dentro dos lançamentos contábeis da pessoa jurídica, adoto as razões de decidir delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402- 004.932, de fevereiro de 2018, no qual traça claras considerações quanto ao fato gerador do IOF. Naquela oportunidade a Conselheira igualmente bem enfatizou a necessidade de confirmar a origem do crédito para fins de manter, ou não, o lançamento do IOF realizado com fulcro nos lançamentos contábeis (conta corrente). Peço vênia para adotar aqui as razões de decidir delineadas naquela oportunidade: Vejamos a legislação sobre o fato gerador do IOF, utilizada como fundamento da autuação fiscal: Artigo 13 da Lei n. 9.779/99: Art. 13 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Artigos 2', inciso I, alínea “a” e 3', §3', inciso III, do Decreto n. 6.306/2007 Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 7 b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Pois bem. Diante dos supratranscritos mandamentos legais, a Recorrente afirma que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativos a conta corrente, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, ao ir na contramão do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. Tal diferenciação entre contrato de mútuo e contrato de conta corrente, existente de fato, deve ser precisamente aplicada ao caso concreto, demonstrando-se que as transações entre empresas relacionadas se subsomem a uma ou outra hipótese. No presente caso, não havendo contrato firmado entre as empresas relacionados, a análise da natureza jurídica das transações restringe-se aos demais documentos e informações prestadas pelo contribuinte. Registro nesse sentido, trecho do voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento no Acórdão n. 3102002.318: É indubitável que o contrato de conta corrente e de mútuo são distintos, porém, a meu ver, esta não é questão relevante para o deslinde da controvérsia, mas sim a natureza das transações financeiras que a recorrente realizou com as demais empresas do grupo, isto é, se tais operações representavam, na essência, uma operação de mútuo financeiro ou uma mera operação de conta corrente. Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 8 Com efeito, enquanto nos contratos de conta corrente o que se objetiva é a compensação entre créditos e débitos das partes, dispensando reciprocamente os pagamentos diretos, 2 nas operações de mútuo, há “o empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo 586 do Código Civil). São situações jurídicas que, portanto, não se confundem. Contudo, é possível que nos contratos de conta corrente haja, concomitantemente, operações de concessão de crédito correspondente ao mútuo. Somente em tais situações é que haverá evento capaz de ensejar a tributação pelo IOF, como expressamente estabelecido pelo artigo 13 da Lei n. 9.779/99. É o que ressalta o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a abertura de crédito é uma das formas de realização da “operação de crédito”, assim como o mútuo, prevista no artigo 13 a Lei n. 9.119/99, 3 de modo que deve sim ensejar a tributação pelo IOF. Vale destacar o trecho do voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, bem como a ementa atribuída ao Recurso Especial n. 1.239.101 – RJ: “Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. (...) Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total ou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente” Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 9 Ementa: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Recurso especial não provido Tem sido esse o posicionamento da jurisprudência do CARF (Acórdão 3301- 002.282 - Processo 16682.721207/2011-91; Acórdão 3301-001.520 - Processo 10680.016007/2008-51; Acórdão 3402-00270 - Processo 10920.000809/2007-98204-02386; Acórdão 204-02386 - Processo 10675.003563/2002-41; Acórdão 3302-000.616 - Processo 10980.002141/2007-17; Acórdão nº 3302-002.264 - Processo nº 10480.722140/2010¬11) De tudo isso, percebe-se que o problema a ser enfrentado não se esgota na discussão de existir ou não um contrato de conta corrente – com as características que lhe são particulares, tão bem desenvolvidas pela doutrina jurídica – entre a Contribuinte e qualquer outra empresas do grupo econômico. Sobre a impossibilidade de o IOF incidir indiscriminadamente sobre toda e qualquer transação abrigada pelo contrato de conta corrente, não há dúvida. A questão palpitante é, isto sim, o fato de a conta corrente ser utilizada para a concretização de empréstimos entre as empresas (pela abertura de crédito, por exemplo), o famigerado mútuo, “empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo 586 do Código Civil). Sobre a qualificação do mútuo, ressalto que o prazo pode ser livremente estipulado pelas partes, e que, como se trata de grupo empresarial, não há necessidade de estabelecimento de juros sobre os valores emprestados (artigos 591 e 592 do Código Civil).4 Nesse sentido, o Conselheiro Natanael Martins, depois de acurada explanação sobre a natureza do contrato de conta corrente na doutrina de Fran Martins,5 Carvalho de Mendonça,6 Pontes de Miranda7, conclui justamente sobre a indispensabilidade de verificação dos negócios jurídicos operados através da conta corrente, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos: Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 10 IRPJ CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 21 DO DL. 2.065/83 CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas fungíveis, não se caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente. (...) Assim, não teria o contrato de conta corrente o condão de modificar a causa jurídica das remessas individualmente consideradas, ocorrendo, apenas, espécie de paralisação de sua exigibilidade, ao menos até o encerramento da conta. O Conselho de Contribuintes, em reiterados acórdãos, tem exarado o entendimento de que o conta corrente e o mútuo são institutos jurídicos distintos, de modo que, casuisticamente, deve ser avaliada a origem das remessas que integram a conta corrente para que se possa discernir sua real natureza. Ocorre que, como já se disse, o contrato de conta corrente é, na verdade, contrato normativo, destinado a regular, apenas e tão somente, o tratamento a ser dados a cada uma das remessas, não interferindo em suas respectivas causas. Nesse contexto, um contrato de conta corrente poderia, entre suas remessas, conter adiantamentos ou reembolsos de despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, remessas para gestão unificada de caixa e, até mesmo, mútuos, sem que, pelo fato de serem escrituradas em conta corrente se desvinculassem de suas origens. In casu, resta comprovado que o contrato de conta corrente compreende remessas decorrentes de duplicatas recebidas pela interligada em nome da Recorrente, como também despesas a pagar pela Recorrente à interligada, liquidando-se o saldo apurado ao final de cada mês. Ou seja, os valores lançados na conta corrente em análise não caracterizam contra to de mútuo, de modo que não se deve pretender seja aplicado à hipótese o Decreto-Lei n° 2.065/83." Corroborando esse entendimento, confira-se a ementa do Acórdão n° 101- 80.803, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPJ — Negócios de mútuo. A conta corrente relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, separando aquelas que realmente espelhem mútuo." Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 11 (Recurso n° 132.337, Sétima Câmara, Acórdão n° 10706.903, Rel. Natanael Martins) Ratificando tudo quanto exposto, a doutrina especializada de Antônio da Silva Cabral8 traz a seguinte lição da obra de Pontes de Miranda: “5.6 – MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE PONTES DE MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120) ‘Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos são estranhos à conta corrente, que a eles apenas se refere, para os submeter à escrituração específica.’ Este é um aspecto para o qual tanto o Fisco quanto os contribuintes não vêm atentando, querendo aquele se computem juros e correção monetária sobre quantias escrituradas em conta corrente só porque estão em conta corrente, como se esta conta representasse um mútuo em si mesmo. Esquecem-se de que o importante é a análise do negócio jurídico que deu motivo ao lançamento em conta corrente. É um erro, freqüentemente encontrado na escrituração de empresas e em atos normativos do Fisco, encarar-se a conta corrente como se esta representasse uma dação recíproca de empréstimo, quando o importante seria analisarem-se os negócios jurídicos que motivaram os débitos ou créditos em conta corrente. Nem há que se calcular correção monetária e juros sobre determinada quantia escriturada em conta corrente justamente porque, enquanto existir a conta corrente nenhum dos contratantes poderá exigir a obrigação do outro. Tal só ocorrerá quando a conta corrente for fechada. O que é exigível é, repita-se, o saldo da conta corrente. (...) Deste modo é imperioso que este Conselho reconheça que o trabalho da Fiscalização foi falho, pois fez incidir o imposto sobre simples operações comerciais entre as empresas do grupo econômico. Já que a Conta Contábil operacional era utilizada para registrar de operações comerciais entre partes relacionadas, não se sujeitam à incidência do IOF, imposto federal que incide sobre operações de crédito correspondentes à mútuo (artigo 13 da Lei n. 9.779/1999 e artigos 2º e 3º do Decreto n. 6.306/2007). Não há empréstimo, uma vez que os valores constituem acertos de contas entre as empresas, não havendo, portanto, posterior restituição do dinheiro em espécie, requisito para configuração do mútuo (artigo 586 do Código Civil). Destaco que foi exatamente esta a ratio firmada pelo CARF no Acórdão n. 340200.472. Lá julgou-se inexistir mútuo em contrato de conta corrente puro (em que havia adiantamento de recursos a fornecedor de serviços regularmente contratado, a ser quitado por meio da execução de serviço). Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 12 O mesmo se diga em relação ao Acórdão n. 01-05.472, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou contrato de conta corrente, cujos saldos eram compostos por valores de cobrança de duplicatas sacadas pela empresa, decorrentes da prestação de serviços comuns às empresas ligadas. Vale destacar trecho do voto do Conselheiro Relator Julio Cesar Alves Ramos, quando do julgamento do Processo 10746.001486/2003-94 (Recurso n° 237.710 Voluntário, Acórdão n° 3402-00.472), cuja lógica aplica-se claramente ao presente caso: Por isso, ainda que se possa entender que a operação consistente nos adiantamentos é diversa da contratação das obras, e assim também penso, o máximo que se pode considerá-la é modalidade de financiamento pelo contratante. Como bem se sabe, distingue-se tal modalidade daquela prevista na Lei n° 9.779 pelo fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago. Já o mútuo, como citado no recurso, é modalidade diversa de crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela a obrigação do mutuário é devolver, em quantidade determinada, coisa da mesma espécie e qualidade que lhe fora entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é o mútuo de dinheiro, em que dinheiro, portanto, tem de ser devolvido Este mesmo Colegiado já apreciou questão bastante semelhante, no julgamento dos Processos n. 10120.722726/2012-36 (Acórdão n. 3402- 002.987) e 16682.720978/2012-41 (Acórdão 3402-003.855), decidindo pela não incidência do IOF sobre operações comerciais entre partes relacionadas economicamente. No presente caso, como mencionado acima, o único lançamento diretamente combatido pela Recorrente foi em relação ao lançamento de 30/06/2002 da Holding – Companhia Paranaense de Energia Elétrica, chamada pela empresa de COPEL Holding. Como elucidado pela empresa, (...) por força de determinação do Agente Regulador — ANEEL, a partir de junho de 2001, foi firmado entre COPEL Geração S/A e COPEL Distribuição S/A, contrato de compra e venda de energia elétrica, denominado de CONTRATO INICIAL. Assim, em decorrência de obrigação contratual a COPEL Distribuição S/A realizava pagamentos mensais à COPEL Geração S/A . No entanto, no final do primeiro semestre de 2002 a partes contratantes acordaram em dar quitação mútua por intermédio do aceite pela COPEL Geração de direitos creditórios que a COPEL Distribuição tinha contra a COPEL Holding. Tais direitos creditórios tiveram sua origem quando dos depósitos realizados por engano em conta corrente da COPEL Holding, por ocasião de Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 13 pagamentos de faturas de energia elétrica, por parte dos clientes consumidores. E essa a origem dessa operação, como decorrente de compra e venda de mercadorias (energia elétrica), foi confirmada na diligência fiscal solicitada por este Colegiado exatamente neste item, no qual a fiscalização assim consignou: Conforme pode ser verificado nas informações prestadas, a diligenciada esclareceu que em meados de 2001, em razão de imposição da Agência Reguladora do setor (ANEEL), a COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO PARANÁ foi cindida em diversas subsidiárias integrais, de acordo com o ramo de autuação (geração, distribuição, transmissão, telecomunicações, holding, etc). Em razão de tamanha mudança, alega a fiscalizada, que parte dos devedores da empresa continuaram a quitar suas obrigações no CNPJ original da empresa, sem considerar a alteração societária, fazendo com as novas pessoas jurídicas criadas passassem a sofrer restrições de fluxo de caixa no período inicial de operação. Como solução, alega ainda a empresa que, nesse primeiro momento, o grupo passou a utilizar-se do estoque de créditos que cada uma das novas pessoas jurídicas detinha junto à holding, a qual passou a intermediar quitação das obrigações entre as empresas do grupo, como ocorreu no caso em apreço, onde a Copel Distribuidora adquiriu energia da fiscalizada (COPEL GERADORA) e quitou tal obrigação com créditos que possuía junto à holding. Como prova de tal afirmação, a empresa junta contrato de compra e venda de energia elétrica (2365), faturas (714 a 726) e aponta diversos lançamentos contábeis (2351), demonstrando, efetivamente, que os valores apontados envolvem a compra e venda de mercadoria (não mútuo), cujo pagamento, alega que foi postergado em função de restrições iniciais no fluxo de caixa sofridas pela compradora, utilizando créditos que detinha junto à sua holding. (e-fl. 2.573 - grifei) Com isso, a conclusão da diligência comprova que o Auto de Infração utilizou valores que não se enquadram no art. 13, da Lei nº 9.779/99, vez que não tem em sua origem “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros”, não se tratando de uma operação passível de incidência do IOF. Portanto, cabe ser cancelada a exigência fiscal referente ao lançamento contábil realizado em 30/06/2002 referente a Holding – Companhia Paranaense de Energia Elétrica, na importância de R$ 144.555.706,48 que corresponde a "baixa de faturas de suprimento”, não se tratando de mútuo. Quanto aos demais créditos, a empresa não trouxe referência ou documentação individualizada, afirmando que nenhum deles tem como negócio subjacente uma operação de mútuo. Com efeito, como no caso acima, não consta no presente Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 14 caso um contrato expresso de conta corrente praticado pelas empresas, mas tão somente os lançamentos contábeis realizados em uma conta geral referente às empresas ligadas. Nenhum dos lançamentos contábeis faz uma referência expressa a uma operação de mútuo. Pelos anexos do Auto de Infração (e-fls. 79 e ss.), a descrição dos lançamentos denotam o pagamento de despesas por parte das empresas ligadas, denotando um contrato de compartilhamento de gastos, mas não uma operação de mútuo, com a pretensão de devolução dos valores (como as despesas de “Ação trabalhista”, “Convênio INSS COPEL”, pagamento juros eurobonos”, “ordem de dispêndios a reembolsar” e-fls. 111/112, por exemplo). Esses lançamentos contábeis, de forma direta ou indireta, não denotam que poderiam ser mútuos, mas compartilhamento de custos entre empresas do grupo. Assim, como já consignado acima, “a Conta Contábil operacional era utilizada para registrar de operações comerciais entre partes relacionadas, não se sujeitam à incidência do IOF, imposto federal que incide sobre operações de crédito correspondentes à mútuo (artigo 13 da Lei n. 9.779/1999 e artigos 2º e 3º do Decreto n. 6.306/2007). Não há empréstimo, uma vez que os valores constituem acertos de contas entre as empresas, não havendo, portanto, posterior restituição do dinheiro em espécie, requisito para configuração do mútuo (artigo 586 do Código Civil).” Repita-se: no presente caso, nenhum lançamento contábil foi realizado com o nome de mútuo, não tendo a fiscalização descaracterizado os lançamentos, entendendo tão somente que deveriam ser admitidos como mútuos. Face a ausência de provas por parte da fiscalização para desconsiderar a natureza desses lançamentos dentro da conta referente às empresas do grupo, entendo que cabe ser cancelada a exigência fiscal. Na linha do entendimento por mim já manifestado nesta Turma, entendo que, para a cobrança do IOF nas operações de “conta corrente” realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, deve restar comprovado, pela Fiscalização, em sede de Auto de Infração, que as operações que lastreiam os lançamentos contábeis ali realizados estão vinculadas a uma obrigação de “mútuo” assumida entre as partes. A precedência dessa obrigação não pode ser presumida, mas deve ser comprovada, como forma de sustentação da efetiva subsunção dos fatos à norma de exigência tributária. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado o interesse de mútuo entre as partes. Pelo contrário, em sede de diligência fiscal, a Contribuinte logrou lastrear seus lançamentos em meros ajustes realizados entre as partes relacionadas no cumprimento de obrigações comuns e gestão de valores. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, as contas contábeis objeto da autuação fiscal compreendem: Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 15 Analisando o plano de contas da Copel Geração S.A., constatamos que havia duas contas que, pelo nome e pela natureza, representariam contas correntes com empresas ligadas: - a conta "121.41.6 — COLIGADAS, CONTROL. E CONTROLADORA", do subgrupo "121.41 — DEVEDORES DIVERSOS", do subgrupo "121 — CREDITOS, VALORES E BENS", do grupo "12— ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO", do Ativo, e - a conta "221.71.6 — COLIG / CONTROL / CONTROLADORAS", do subgrupo "221.71 — CREDORES DIVERSOS", do subgrupo "221 — OBRIGAÇÕES", do grupo "22 — PASSIVO EX1GIVEL A LONGO PRAZO", do Passivo. A conta 121.41.6, portanto, registraria os créditos da Copel Geração S.A. perante as empresas ligadas, e a conta 221.71.6 registraria os débitos. A composição de tais contas foi objeto de análise pela Fiscalização: 2.2. Análise da composição dos saldos das contas 121.41.6 e 221.71.6. Para nos certificarmos de que a conta 121.41.6 efetivamente registra créditos da Copel Geração S.A. perante as empresas ligadas, verificamos os documentos relativos ao saldo desta conta em 01/01/2002 nos Anexos 111 e IV (que foi composto pelos lançamentos efetuados no ano de 2001), e os documentos relativos aos lançamentos efetuados nesta conta durante o ano de 2002 no Anexo A análise realizada confirmou que a conta 121.41.6 realmente registra créditos da Copel Geração S.A. perante as empresas ligadas. Boa parte dos lançamentos efetuados na conta 121.41.6 referem-se a depósitos que foram efetuados indevidamente em contas bancárias de empresas ligadas. Isto ocorreu em função da desverticalização sofrida pela Companhia Paranaense de Energia — COPEL, que acabou constituindo a Copel Geração S.A. e outras empresas ligadas. Como a operação foi muito complexa, demorou-se um certo tempo para que tudo ficasse devidamente ajustado. Segundo informação do próprio sujeito passivo (fls. 146/147), em muitos casos os agentes externos(clientes, fornecedores, justiça do trabalho, etc.) continuavam a enxergar a Copel como uma única empresa, efetuando os depósitos em contas bancárias da Holding. Esta situação é compreensível. Entretanto, como os erros não foram corrigidos tão logo constatados, tendo os recursos sido mantidos intencionalmente em poder de empresas ligadas, a operação de crédito ficou caracterizada, sendo passível de ser tributada pelo I0F. A situação exposta no parágrafo anterior aplica-se ao Repasse do Convênio INSS e às Faturas emitidas contra a Agência Nacional de Águas — ANA, mencionados pelo sujeito passivo na correspondência às fls. 25/29 e documentos juntados no Anexo I — fls. 22/24 e 25/35. Ainda na correspondência às fls. 25/29, a Copel Geração S.A. menciona os valores relativos ao Plano de Previdência Privada — Plano III da Fundação Copel. No Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 16 entanto, não foram apresentados documentos que comprovem que não se trata de operação de crédito (Anexo 111— fls. 161/168). Na correspondência às fls. 30/32, a empresa informa que ocorreu uma contabilização indevida de depósito para interposição de recurso voluntário administrativo junto ao INSS. Entretanto, os documentos apresentados não comprovam que a escrituração foi efetuada incorretamente, pois o pagamento foi efetuado em nome da Holding (Companhia Paranaense de Energia — COPEL)(Anexo 1— fls. 157/159 e Anexo 11 —fls. 53/65). Tudo indica, portanto, que trata-se de operação de crédito passível de ser tributada pelo I0F. Na mesma correspondência às fls. 30/32 e documentos às fls. 208/227 do Anexo I, a Copel Geração S.A. menciona o aceite de direitos creditórios que a Copel Distribuição S.A. tinha contra a Holding (Companhia Paranaense de Energia — COPEL) relativamente a pagamentos de vendas de energia elétrica (CONTRATO INICIAL). Os valores evidentemente representam créditos da Copel Geração S.A. perante a Holding, sendo passíveis de serem tributados pelo I0F. Ainda na correspondência às fls. 30/32, a Copel Geração S.A. menciona os pagamentos de diferenças da Reserva Global de Reversão — RGR (fls. 30/32 e Anexo I — fls. 160/207). Entretanto, ela própria afirma que os valores pagos representam valores a serem recuperados da Copel Distribuição S.A. São, portanto, passíveis de serem tributados pelo I0F. Vemos, portanto, que de forma geral os lançamentos contábeis foram efetuados de forma correta, e que os saldos da conta 121.41.6 realmente representam créditos da Copel Geração S.A. perante as empresas ligadas. Em relação à conta 221.71.6, a análise dos históricos dos lançamentos efetuados no ano de 2001 (e que compuseram seu saldo em 01/01/2002) e 2002 indica que os saldos realmente representam débitos da Copel Geração S.A. perante as empresas ligadas. Conseqüentemente, concluímos que as contas 121.41.6 e 221.71.6 representam efetivas contas correntes mantidas entre a Copel Geração S.A. e empresas a ela ligadas. A existência e a manutenção destas contas correntes é inclusive admitida pelo próprio sujeito passivo no item 12 das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras inserido no livro diário n° 06 (Anexo V — fls. 64/213). Relativamente aos créditos e débitos existentes entre " as empresas ligadas, o sujeito passivo informou que a regularização foi realizada somente no ano de 2005, conforme Ata da 108° Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Companhia Paranaense de Energia — Copel em 21/03/2005 (fls. 45/50 e Anexo V — fls. 02/63). Veja-se que a Fiscalização constata que as operações nas contas contábeis examinadas foram registradas em caráter temporário (inicio em julho/2001, com a Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 17 desverticalização das operações realizadas por determinação da ANEEL e encerradas em 21/03/2005) apenas com o intuito de reorganização dos fluxos comerciais e financeiros alterados em função do desmembramento da Companhia em diversas empresas. Foram devidamente justificadas estas operações e, embora a Fiscalização tenha afirmado que “constituem fato gerador do IOF”, não foi capaz de demonstrar em qual medida estas constituem efetiva operação de mútuo, considerando-se, como tal, o evidente intuito de uma parte conceder a outrem, em empréstimo, determinada coisa, nos termos do já mencionado art. 586 do Código Civil. Nesse sentido, observo, inclusive, que a Fiscalização, ao solicitar esclarecimentos ao contribuinte – todos eles atendidos – chega a mencionar a imputação de produção de prova negativa, aduzindo, em determinado ponto, que “no entanto, não foram apresentados documentos que comprovem que não se trata de operação de crédito”. Com a devida vênia, o ônus de comprovar se tratar de uma operação de mútuo e não de mero acerto / circulação contábil entre partes relacionadas, é da Fiscalização. E, novamente remetendo ao bem formulado acórdão recorrido, a Contribuinte apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados pela Fiscalização e a legitimidade destes não foi questionada. Logo, por não coadunar com o entendimento manifestado pela Fazenda Nacional no sentido de que toda e qualquer operação de conta corrente realizada entre partes relacionadas configura, por si, uma operação de mútuo (empréstimo) e, constatando que, na hipótese dos autos a natureza das operações realizadas, muito bem caracterizadas ao longo do processo, não se revestem como tal, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Denise Madalena Green, redator designado Em que pese as sempre bem fundamentadas posições da nobre Conselheira Relatora, a Turma Julgadora, por maioria, decidiu no sentido de há a incidência do IOF, sobre operações financeiras realizadas entre a empresa controlada a COPEL GERADORA, ora recorrida, Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 18 perante as empresas ligadas, contabilizadas ao longo do ano de 2002, tendo esta Conselheira sido designada para a redação das razões prevalecentes. No caso, a Autoridade Fiscal, ao analisar a contabilidade da recorrida, constatou que no final do ano de 2002, foram efetuados lançamentos de "encontro de contas de direitos e obrigações" e "cessão de direitos e obrigações" contra a conta de passivo "221.71.6 — COLIG CONTROL 1 CONTROLADORAS", que registra débitos e a de ativo 121.41.6 que registra créditos perante as empresas ligadas. Da análise das contas 121.41.6 e 221.71.6, concluiu a fiscalização, a que os valores pagos representam valores a serem recuperados da Copel Distribuição S.A., ou seja, as referidas operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência de IOF, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, Decreto n° 2.219, de 02/05/1997, e Decreto n° 4.494, de 03/12/2002. No caso, consta dos autos que em razão de imposição da Agência Reguladora do setor (ANEEL), na data de 04/04/2001, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (CNPJ n° 76.483.817/0001-20) foi cindida em diversas subsidiárias integrais, de acordo com o ramo de atuação, dentre as quais a recorrida COPEL Geração S.A. (atual GET), a COPEL Distribuição S.A. No ano de 2001, a COPEL-GER recebeu créditos da holding Companhia Paranaense de Energia – COPEL e passou a utilizar-se do estoque desses créditos para intermediar quitação das obrigações assumidas entre as empresas do grupo. Em suma, a Copel Distribuidora adquiriu energia da recorrida (COPEL GERADORA) e quitou tal obrigação com créditos que possuía junto à holding. Os valores eram disponibilizados para a controladora em conta bancária de débitos e créditos. A Fiscalização interpretou referidas transações como operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, sujeitando-as à incidência do IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, mesma norma aplicada às operações de financiamentos e empréstimos efetuadas pelas instituições financeiras. O acórdão recorrido entendeu que meras operações de conta corrente entre as empresas não poderiam caracterizar o mútuo e, por tal razão, não deveriam sofrer a incidência do IOF. Aduziu que “a Conta Contábil operacional utilizada para registrar de operações comerciais entre partes relacionadas não se sujeitam à incidência do IOF, imposto federal que incide sobre operações de crédito correspondentes à mútuo (artigo 13 da Lei n. 9.779/1999 e artigos 2º e 3º do Decreto n. 6.306/2007).” Afirmou que “não há empréstimo, uma vez que os valores constituem acertos de contas entre as empresas, não havendo, portanto, posterior restituição do dinheiro em espécie, requisito para configuração do mútuo (artigo 586 do Código Civil)”. Concluiu que “o Auto de Infração utilizou valores que não se enquadram no art. 13, da Lei nº 9.779/99, vez que não tem em sua origem “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros”, não se tratando de uma operação passível de incidência do IOF.” Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 19 Na origem dos embates que se travam, temos o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e os arts. 2º e 7º do Decreto nº 4.494/20002, a seguir transcritos: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002 Art. 2º O IOF incide sobre: I- operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).(destaque não original) Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...). § 13.Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. (grifou-se) Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 20 Nos termos das normas supracitadas, configura mútuo financeiro qualquer operação que importe na transferência de recursos financeiros de uma pessoa jurídica para outra, sejam estes recursos transferidos diretamente, como exemplo, a transferência de dinheiro, em espécie, e/ ou mediante depósitos bancários, com saque pelo mutuário, ou, ainda, indiretamente como a transferência de recebíveis e/ ou de valores mobiliários, com resgate ou venda pelo mutuário que fica com os valores à sua disposição. Por ser elucidativo cabe colacionar a ementa e parte do voto do Eminente Min. Mauro Campbell do STJ: RECURSO ESPECIAL N° 1.239.101 - RJ (2011/0033476-0) TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas” e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Recurso especial não provido. VOTO (...) Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo. (...) Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o §1°, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total ou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 21 mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. Nesta mesma linha interpretativa seguiu a Solução de Consulta n° 50 de 26/02/2015, em que o contribuinte questionou a interpretação do artigo 13 da Lei n° 9.779/99. quanto à possibilidade de utilização de contas correntes com empresas ligadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS -IOF OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. (...) Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz-se abaixo ementa do Recurso Especial n° 1.239.101 - RJ (2011/33476-0), que assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta corrente”) para se cogitar da incidência ou não do imposto, sendo determinante para isso que, essencialmente, se trate de operação de crédito correspondente a mútuo: (...) Tendo em vista o entendimento aqui fundamentado, propõe-se seja a consulta solucionada, declarando-se à consulente que o imposto previsto no art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, incide sobre as operações de mútuo que tenham por objeto recursos financeiros, independentemente da forma pela qual estes sejam entregues ou disponibilizados. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza realizadas por meio de conta corrente, Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 22 sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. (grifou-se) Também, em sintonia com o entendimento expresso acima estão os precedentes da CSRF sobre o tema: Processo nº 19515.720077/2019-46 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.128 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de maio de 2024 Recorrente ODEBRECHT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2014 DISPONIBILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (grifou-se) Processo nº 11060.722406/2011-10 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.184 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VEISA VEICULOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IOF. MÚTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 23 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Processo nº 10480.727985/2015-15 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.960 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isto não afeta essa disponibilidade nos meses subseqüentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13 da Lei nº 9.779/99). Nesta hipótese, enquadram-se as operações de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Julgamento iniciado na reunião de 12/2019. Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 24 Processo nº 10380.730530/2016-88 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.885 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente EXPRESSA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2011,2012 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. No presente caso ora analisado, a Autoridade Fiscal, encarregada do lançamento, ressalta que a conta 121.41.6 efetivamente registra créditos da Copel Geração S.A. perante as empresas ligadas. Nesse sentido, destaca que “às fls. 30/32 e documentos às fls. 208/227 do Anexo I, a Copel Geração S.A. menciona o aceite de direitos creditórios que a Copel Distribuição S.A. tinha contra a Holding (Companhia Paranaense de Energia — COPEL) relativamente a pagamentos de vendas de energia elétrica (CONTRATO INICIAL)”. Consta do TVF “na correspondência às fls. 30/32, a Copel Geração S.A. menciona os pagamentos de diferenças da Reserva Global de Reversão — RGR (fls. 30132 e Anexo 1 — fls. 160/207). Entretanto, ela própria afirma que os valores pagos representam valores a serem recuperados da Copel Distribuição S.A”. Em relação à conta 221.71.6, segundo a Autoridade Fiscal “da análise dos históricos dos lançamentos efetuados no ano de 2001 (e que compuseram seu saldo em 01 /01 /2002) e 2002 indica que os saldos realmente representam débitos da Copel Geração S.A. perante as empresas ligadas”. Ainda, conforme informações constantes do TVF, de acordo com as informações repassadas pela recorrida, as empresas receberam valores que pertenciam a outras coligadas ou subsidiárias, por erro dos pagadores, só que os registros indevidos não foram corrigidos Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 25 oportunamente, de modo que os recursos ficarão sob a disposição de quem os recebeu por determinado prazo. Ora, se a empresa “A” recebeu valores devidos à empresa “B”, por erro de quem efetuou o pagamento, o equívoco deveria ser corrido imediatamente. No mesmo diapasão, se a empresa “A” pagou despesas da empresa “C” por engano, como dito, ficou caracterizado o empréstimo, não interessando se formalizado, ou não. Se o pagamento foi feito por engano, o erro, do mesmo modo, deveria ser corrigido imediatamente. Mesmo que não tenha sido essa a intenção das partes envolvidas, o Fisco não tem como saber a intenção das partes. Tem que se valer dos registros contábeis. A substituição do credor, em recebíveis, caracteriza um empréstimo. Assim como é empréstimo alguém pagar contas de terceiros. De tudo que consta dos autos, o crédito da Copel Geradora, recebido pela holding do grupo, utilizado como caixa para as demais pessoas jurídicas do grupo, além de financiar suas atividades e obrigações com recursos de terceiros, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF, independentemente da forma pela qual estes sejam entregues ou disponibilizados, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. É equívoco, portanto, partir do pressuposto de que a fiscalização tem o ônus de comprovar a existência de um “mútuo” em dinheiro. O Código Tributário é claro no art. 116, I, ao dispor que em se tratando de situação de fato, o fato gerador considera-se ocorrido quando “se verifiquem as circunstâncias materiais” próprias. A escrituração mercantil faz prova dos fatos nela registrados, desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis, conforme dispõem os artigos 417, 418 e 419 do Código do Processo Civil1, bem como o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda2 (RIR/99). Há presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis, que, caso mereçam reconsideração, caberia apresentação de prova nesse sentido pela parte interessada. 1 CPC Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. 2 RIR/99 Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em prec eitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.180 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.003765/2007-43 26 O § 13 do art. 2º do Dec. 4.404/02, acima transcrito, é claro ao dispor que os registros e lançamentos contábeis, ainda que não sejam classificados especificamente como tal, que “importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros” caracterizam empréstimo, constituindo, portanto, prova hábil e suficiente para justificar a imposição tributária. Tais registros, por si sós, justificam a exigência do tributo, independentemente de qualquer outro meio de prova a cargo da autoridade fiscal. Durante o período em que os recursos ficaram à disposição da empresa que recebeu os recursos, e sendo eles de propriedade de outra pessoa jurídica, restou caraterizada a disponibilidade financeira a que se reporta o dispositivo. Como dizem os doutos, o rótulo é indiferente, para fins de caracterização da natureza do conteúdo do involucro. Sempre que recursos financeiros são disponibilizados para outra pessoa jurídica que não detém a sua titularidade, fica caraterizado o mútuo, que é o empréstimo de coisas fungíveis. Portanto, correta a autuação e deve ser reformado o Acordão recorrido, para manter a cobrança do IOF nos termos exigidos pelo Fisco. Conclusão: Em vista do exposto, voto no sentido conhecer e no mérito DAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 2732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10980.723817/2011-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a infração que não é objeto de contestação expressa. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. Na ação trabalhista, a discriminação de verbas feita de forma consensual pelas partes, mediante acordo, não é oponível à Fazenda Pública para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda
Numero da decisão: 2002-009.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Considera-se não impugnada a infração que não é objeto de contestação expressa. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. Na ação trabalhista, a discriminação de verbas feita de forma consensual pelas partes, mediante acordo, não é oponível à Fazenda Pública para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, emitida após deferimento parcial de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 26), para a exigência de: (a) R$ 16.965,41 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes; e (b) R$ 2.346,86 de imposto, sob o código 0211, além de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, a exigência está relacionada à constatação de: (a) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 172.076,45, segundo cálculos demonstrados na notificação (às fls. 19/21); e (b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte - IRRF, de R$ 6.546,01, considerando que, do valor retido, de R$ 93.157,14, a parcela de R$ 6.546,01 não é compensável no ajuste anual, por corresponder ao IRRF incidente sobre rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Cientificado do lançamento, por via postal, em 06/07/2011 (fl. 78), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 10), apresentou, tempestivamente, em 20/07/2011, impugnação (fls. 02/08), instruída com documentos (fls. 09/56), a seguir sintetizada. Descreve o lançamento, a retificação de declaração – a fim de deduzir os honorários advocatícios pagos, apurando saldo de R$ 55.012,42 de imposto a restituir –, a primeira notificação recebida e a apresentação de SRL; elabora demonstrativos do IRF, alegando terem os cálculos sido homologados pela Justiça Trabalhista; suscita extravio de documentos apresentados juntamente com a SRL, narrando telefonema recebido da autoridade fiscal, que lhe teria requerido parte dos documentos que já teria entregue; reclama da conclusão fiscal, de que as verbas discriminadas no acordo trabalhista não estariam de acordo com o Acórdão nº 23.799/03, argumentando que “ocorre que verbas, como o adicional de transferência mantida, não consta dos cálculos e a de danos morais, não mantida, está elencada no valor de R$ 50.000,00”; diz-se surpreendido pela nova notificação de lançamento, argumentando que a autoridade fiscal desconsiderou os cálculos discriminados no Acordo Trabalhista, utilizando os cálculos periciais constantes das folhas 988 a 1008 da Reclamatória Trabalhista, não levando em conta o cálculo homologado em liquidação de sentença, que incluiu verbas indenizatórias de dano moral e juros de mora sobre parcelas indenizatórias, Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 3 deferidas em sentença de primeira instância e constante do cálculo de acordo como isentos e não tributáveis; destaca que o Prêmio de Incentivo de Desligamento, embora conste do quadro do acordo como tributável, é de natureza não tributável; relata haver apresentado, em 01/06/2011, correspondência em que teria justificado toda a “situação” ocorrida, demonstrando os procedimentos adotados pelo reclamante e reclamada, aduzindo não haver a autoridade fiscal demonstrado “conhecimento dos fatos”, posto que não foram consideradas as alegações e justificativas apresentadas; e defende que não são tributáveis os juros de mora sobre parcelas indenizatórias e dano moral e Prêmio de Incentivo ao Desligamento – PDV, suscitando “legislação tributária” “desde Atos Declaratórios Instruções Normativas, Pareceres da PGFN, Pareceres do Conselho de Contribuintes, bem como decisões na esfera judicial”., O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a infração que não é objeto de contestação expressa. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. Na ação trabalhista, a discriminação de verbas feita de forma consensual pelas partes, mediante acordo, não é oponível à Fazenda Pública para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos b) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos c) parcela de rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte não impugnou os fundamentos e tampouco faz menção expressa à glosa da compensação de R$ 6.546,01 de imposto de renda retido na fonte, infração essa que, por conseguinte, constitui matéria não impugnada. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista. Inicialmente, deve ser destacado que não consta dos autos o acordo citado pelo contribuinte e a decisão de sua homologação. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: No que se refere ao objeto em litígio, cumpre esclarecer, inicialmente, em relação às verbas havidas em reclamatórias trabalhistas, que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 5 forma e a qualquer título.” O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: “Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.” “Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.” Assim, o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e a Lei n.º 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: “Art. 1º - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2º - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.” As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, reproduzidas pelo art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), encontram-se discriminadas no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, do qual se transcreve: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 6 IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;” Nesse contexto, as parcelas isentas advindas de ação trabalhista são as indenizações decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ( Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Quaisquer outros rendimentos, mesmo que remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não incluídos no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.º 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de “indenização”, esclarece em sua ementa: “... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto”. Assim, não é o interesse ou o acordo das partes que tornará o rendimento isento ou tributável. As verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista, para, a partir daí, verificar a sua adequação às hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. O mero acordo, conquanto seja uma faculdade das partes na esfera da Justiça do Trabalho, não gera vinculação alguma para a administração tributária. As motivações para a celebração do acordo são puramente subjetivas, dependendo Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 7 das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis riscos no curso posterior da ação. Envolve necessariamente uma negociação, onde cada parte visa obter o máximo com menor risco. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. A eventual homologação judicial do acordo, nesse sentido, restringe-se ao resultado do litígio, qual seja, o término da dissensão entre as partes, não alcançando, portanto, a discriminação de valores, que deixou de constituir uma demanda entre as partes. A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária, mormente quando não estava em questão no processo trabalhista definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo, descabendo falar em homologação judicial do cálculo do imposto de renda retido como forma de estabelecer quais as parcelas e os valores tributáveis advindos da ação. Da mesma maneira, não poderiam as partes transigir, por arbítrio ou conveniência, a respeito da natureza jurídica dos valores que compuseram o pagamento acordado a fim de extinguir a lide trabalhista. Nesse contexto, a simples especificação das verbas feitas pelo contribuinte e o seu ex-empregador não é passível de ser acatada para fins de reconhecimento de isenção de imposto de renda. No caso concreto, a autoridade fiscal, às fls. 19/21, quantificou o crédito tributário a partir de cálculos periciais existentes no processo, ou seja, que refletiriam o reconhecimento judicial da natureza das verbas devidas em face da legislação trabalhista. Por outro lado, no que se refere a suposto direito a danos morais, segundo a autoridade fiscal afirma, embora tenha sido reconhecido em sentença, foi afastado pelo Tribunal Regional do Trabalho, descabendo a pretensão de excluir da tributação do IRPF parcela proporcional dos rendimentos auferidos, como devidamente esclarecido pela fiscalização (fl. 21): “Outrossim, acrescentamos que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos da verba de R$ 50.000,00, referente a danos morais, constante no acordo trabalhista firmado em 08/12/2006, de folhas 1062 a 1064. Ocorre que a verba acima pleiteada, deferida em sentença, não foi mantida no acórdão de nº 23799/03 – TRT-PR-RO13496/2002 de 02/10/2003, publicado em 27/10/2003, do qual transcrevemos parte: ‘Assim, pela inexistência de provas relativas a danos que tenham maculado a honra, imagem ou dignidade do trabalhador, reformo a r. decisão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais’. Tendo em vista que o contribuinte não logrou provar o direito à verba de danos morais desconsideramos o acordo retromencionado, e utilizamos os cálculos de liquidação de folhas 988 a 1008 do perito nomeado Jopsé Luiz Kachel, Corecon Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 8 4999-9 de 16/01/2006, para proporcionalizar as verbas tributáveis, isentas e de tributação exclusiva na fonte.” No que tange aos cálculos fiscais, constata-se que: os honorários advocatícios foram devidamente deduzidos, do valor bruto da ação, tendo sido observados os valores proporcionais aos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e de tributação exclusiva na fonte; o Prêmio Especial de Desligamento foi considerado, proporcionalmente, como parte integrante dos rendimentos isentos ou não tributáveis; os juros de mora que estariam incorporados ao valor objeto do acordo receberam, pela apropriação proporcional, o mesmo tratamento que as verbas correspondentes, o que fez com que os juros correspondentes às parcelas isentas e não tributáveis tenham sido mantidas fora da tributação do imposto de renda. No que se refere ao alegado extravio de documentos entregues à fiscalização por ocasião da SRL, o impugnante sugere haver ocorrido, porém não aponta hipótese concreta que a comprove. Ainda, assim, caso a questão fosse restrita à apresentação alguma espécie de prova de que a fiscalização não dispusesse e que fosse suficiente para modificar os parâmetros materiais do lançamento, bastaria ao interessado submetê-la à análise desta instância de julgamento, o que não ocorreu. Na realidade, diferentemente do aventado, observa-se que a fiscalização obteve de elementos de convicção suficientes, o que permitiu motivar e pormenorizar o procedimento de determinação do crédito tributário constituído pelo lançamento, garantindo ao interessado plenas condições de formular sua defesa. Na apuração fiscal há especificação expressa das verbas que foram consideradas isentas ou não tributáveis (FGTS, Prêmio Especial de Desligamento, Devolução de Descontos, Abono de Férias e Férias Indenizadas/em dobro e Aviso Prévio) e de tributação exclusiva na fonte (décimo terceiro salário), tendo as demais rubricas sido reputadas como tributáveis. Nesse contexto, incumbiria ao interessado demonstrar a existência material de eventuais valores que, além daqueles acolhidos no cálculo fiscal, entendesse, com a correspondente fundamentação, também estarem fora do campo de incidência do IRPF. Uma vez efetuada a constituição do crédito tributário, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748/93) (…)” (Grifou-se)O interessado aponta, como suposta divergência, a Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 9 existência de rendimento que teria recebido a título de “adicional de transferência”. No entanto, apenas cita a rubrica, não defendendo o tratamento tributário que almeja. Em primeiro plano, o interessado alega mas não comprova que referida rubrica foi mantida na decisão de segunda instância, o que, por si só, já constituiria razão bastante para que não fosse acolhido o argumento como apto a modificar o lançamento. Ainda assim, há que se esclarecer que na legislação tributária não há previsão de isenção para valores recebidos de “adicional de transferência”. Em verdade, a legislação prevê a isenção da “ajuda de custo”, consoante art. 39, I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), nos seguintes termos: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de Custo I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XX);” No caso concreto, embora o termo “adicional de transferência” possa estar associado a gastos de transporte, frete e locomoção em decorrência da mudança de localidade, não se pode presumir que o termo empregado corresponda à norma de isenção sem que haja a comprovação – ônus do qual o interessado não se desincumbiu – de sua composição e dos pressupostos de seu pagamento. À fl. 47, consta que o “adicional de transferência” teria sido deferido em sentença com fundamento em “§ 3º do mesmo dispositivo legal”, no importe de 25% do salário mensal, o que encontraria fundamento no art. 469, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: “Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . (…) § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)” Como se observa, não se trata de ajuda de custo de transporte, frete e locomoção, mas adicional de salário, não se enquadrando na hipótese de isenção de imposto de renda. Ou seja, ainda que fosse comprovado que o “adicional de transferência” compôs a relação das verbas mantidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho – TRT, tal fato não implicaria modificação na apuração efetuada pela autoridade fiscal. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 10 Quanto à tese de que teria apresentado “correspondência” e justificativas em 01/06/2011, à fl. 30, que não teriam sido consideradas pela autoridade fiscal, equivoca-se o interessado. Na realidade, os esclarecimentos de fl. 30 tratam de argumentos que o interessado submeteu à fiscalização, mas que não foram acolhidos como suficientes para afastar o lançamento, esclarecendo-se que não há direito de contraditório na fase de fiscalização, mas apenas na fase contenciosa do procedimento fiscal, com a impugnação. No curso da ação fiscal a autoridade fiscal apenas busca obter elementos visando demonstrar a eventual ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. Nesse sentido, há que se salientar que a constituição do crédito, como já exposto, encontra-se devidamente motivada, com os correspondentes pressupostos de fato e de direito, o que permitiu ao interessado exercer se direito de ampla defesa. Parte das razões suscitadas à fl. 30 já foi objeto de análise no presente voto, com a conclusão de que não implicam modificação no crédito tributário constituído, como a relativa a “danos morais” (que o interessado reconhece que não foram mantidos no TRT), ao “adicional de transferência” e ao alcance da “homologação judicial” do acordo trabalhista, lembrando que o Prêmio Especial de Desligamento já foi considerado no lançamento, na proporção correspondente, como verba de natureza não tributável. Por outro lado, a mera “perspectiva” de julgamento pelo TST não seria fundamento para que as partes pretendessem estabelecer uma definição da natureza jurídica das verbas que integrariam o acordo efetuado em contraposição às decisões judiciais então existentes. Desse modo, as eventuais concessões que cada parte fez na composição do acordo decorreram de liberalidade, não sendo oponíveis ao fisco na definição da base de cálculo do imposto de renda. Quanto ao aventado “deságio” de 18% que teria sido “concedido” ao réu, não há comprovação de que tenha incidido sobre o valor do acordo, que foi aquele utilizado como um dos parâmetros do lançamento. Evidentemente, o aventado “deságio” incidiria sobre o montante que o interessado potencialmente auferiria se mantivesse a ação trabalhista. Assim, se efetuou acordo e abdicou da parcela de 18% do montante almejado, tal não implica alteração alguma na composição do valor que veio a ser obtido, eis que não estão sendo tributados rendimentos que o contribuinte teria deixado de auferir. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.279 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723817/2011-88 11 André Barros de Moura Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10909071 #
Numero do processo: 10380.905794/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 3633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.764 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905794/2018-63 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 3634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.764 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905794/2018-63 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 3635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.764 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905794/2018-63 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 3636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.764 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905794/2018-63 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 3637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.764 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905794/2018-63 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 3638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.764 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905794/2018-63 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.764 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905794/2018-63 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 13839.910377/2019-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910377/2019-86 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.229 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910377/2019-86 3 BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.10377/2019-86, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Conceito de insumo Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910377/2019-86 4 O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910377/2019-86 5 do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910377/2019-86 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.662907/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. ÔNUS E TEMPESTIVIDADE DA PROVA DO INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento reputado por indevido. O pedido de restituição tempestivo deve ser acompanhado das provas do indébito pleiteado, a apresentação das provas após a formulação do pedido implica em ilegal dilatação do prazo previsto na legislação.
Numero da decisão: 2301-010.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular o despacho decisório e determinar que seja apreciado o pedido de restituição nos termos em que formulado. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a unidade preparadora formalize novo despacho decisório analisando o direito creditório em face da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade do recorrente. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. ÔNUS E TEMPESTIVIDADE DA PROVA DO INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento reputado por indevido. O pedido de restituição tempestivo deve ser acompanhado das provas do indébito pleiteado, a apresentação das provas após a formulação do pedido implica em ilegal dilatação do prazo previsto na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular o despacho decisório e determinar que seja apreciado o pedido de restituição nos termos em que formulado. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a unidade preparadora formalize novo despacho decisório analisando o direito creditório em face da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade do recorrente. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662907/2012-02 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por SALUSTIANO COSTA LIMA DA SILVA, em razão de irresignação contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não acolheu o pedido de restituição de créditos requeridos pelo contribuinte, referente ao pagamento indevido ou a maior de quotas de IRPF sobre ganho de capital apurado na alienação de participação societária. O contribuinte requer a restituição do imposto de renda no valor total de R$ 5.668.598,68, em 08/10/2009, por meio do PER/DCOMP, por considerar que teria isenção na operação sobre o ganho de capital auferido na venda de participação societária, ocorrida em meados de 2002; conforme a alínea “d”, do art. 4.° do Decreto-lei n. 1.510/76. Após não ter sido acolhida a tese de isenção para obter a restituição diante do despacho que denegou o direito creditório, bem como da decisão do Acórdão de inconformidade que não acolheu o recurso interposto, o recorrente vem a esse Conselho reiterar as razões de primeira instância, em especial aduzindo que a isenção tributária concedida pelo artigo 4.°, d, do Decreto- lei n. 1.510/76 permanece vigente mesmo após sua revogação pela lei n. 7.713/88. Alega que a autoridade fiscal ignorou no presente caso a existência de isenção condicionada ou onerosa, cujo requisito à obtenção foi integralmente verificado ainda na vigência do Decreto-Lei 1510/76. A aludida norma de isenção determinava que a pessoa física que alienasse participação societária, depois de decorrido o período de cinco anos de sua subscrição ou aquisição, não sofreria a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, bem como é de competência deste colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662907/2012-02 3 DA ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS PARA RESTITUIÇÃO A sistemática de restituição de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Trata o presente processo de pedido de restituição, realizado pelo contribuinte, a fim de obter valores creditórios decorrentes de uma operação de alienação de ações societárias, em meados de 2006. O requerente alega que, alienou ações de sua titularidade no capital social de adquiriu ações do Banco Itaú S/A (“Ações do Banco Itaú”), inscrito no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001- 04, e ações da Itaúsa - Investimentos Itaú S/A (“Ações do Itausa”), inscrita no CNPJ sob o nº 61.532.644/0001-15, anteriormente a 31/12/1988, apurando ganho de capital de R$ 5.668.598,68, tendo recolhido imposto de renda devido na operação, sendo eles indevidos, uma vez que a partição societária teria decorrido do período de cinco anos de sua subscrição ou aquisição, da qual alega o recorrente que teria isenção reconhecida pelo artigo 4.°, do Decreto-Lei nº 1.510/76, mesmo com o advento da Lei n. 7.713/88, que teria revogado o referido dispositivo, entendendo que a isenção fornecida pelo regulamento anterior estaria ainda vigente em no ordenamento jurídico. A decisão de manifestação de inconformidade concluiu que o contribuinte não faz jus à isenção prevista na alínea “d”, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.510/76, pois ela não foi concedida a prazo certo e sob condição onerosa, conforme dispôs o CTN na redação atual do seu artigo 178. O referido dispositivo incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores do IRPF em seu artigo 1º, e listava as situações em que tal imposto não incidiria já no art. 4º do regulamento citado. Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o caso de alienação ocorrida após decorrido o período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda “Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. (...) Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 58, revogou expressamente tal disposição legal, conforme se verifica abaixo: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662907/2012-02 4 “Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do DecretoLei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto- Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário”. Ocorre que apesar da revogação, a conclusão não se enquadra na interpretação jurisprudencial. Em seu entendimento, o recorrente aduz que teria direito adquirido já que numa interpretação da Súmula 544, do STF, in verbis: Súmula 544. “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Essa compreensão leva em consideração o dispositivo do art. 178, do CTN assim transcrito: “Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Para que haja o direito, a isenção deve ser atendidos os critérios de prazo certo e condições determinadas. Em síntese, a discussão está centrada na existência ou não de direito adquirido instituída pelo ar. 4°, alínea “d”, do Decreto-lei 1.510/7, em relação às ações integrantes de seu patrimônio por mais de cinco anos, nos termos do disposto no art. 4° citado, face às alterações introduzidas na legislação tributária das pessoas físicas pela Lei de n° 7.713 de 1988. O tema foi debatido durante muito tempo nos julgamentos administrativos e judiciais em razão da revogação da citada Lei. Quando as discussões surgiram sobre o tema diversos contribuintes contestaram o caráter oneroso da isenção proporcionada, da qual deveria aguardar a condição de cinco anos para vender as ações. Assim por exemplo, se um contribuinte tivesse adquirido ações societárias antes de 1988, após a venda ao prazo estabelecido pela norma, este teria direito adquirido e o benefício fiscal concedido se tivesse adquirido ações antes da revogação indicada. Nesse sentido, está correto o contribuinte em alegar que a nova lei não afastou o direito adquirido, admitindo que aquele que já possuía ações antes da Lei ser revogada teria o direito ao benefício da norma isentiva, e não nas operações de aquisição de ações após a Lei revogada. Ainda, coube ao poder judiciário decidir se após a data de revogação poderia ser Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662907/2012-02 5 concedido pelo período posterior da nova lei em vigor a possibilidade de conceder a referida isenção. Assim, os contribuintes que foram obrigados pela norma isentiva em não negociar suas ações ao longo dos cincos e só podiam vender suas cotas e participações como benefício fiscal após esse período, tiveram que se socorrer ao poder judiciário para obter interpretação favorável ao caso concreto, referente à operação citada. Ainda, nesse quesito o poder judiciário reconheceu, como bem colacionado pela recorrente, a onerosidade nas operações de vendas das ações, relativo ao ganho de capital, e aos requisitos da Lei. Após amplo debate e decisões que beneficiavam o contribuinte, bem como também favoreciam a interpretação da Receita Federal, a Câmara Superior de Recursos Fiscais alterou sua jurisprudência para concluir que "é isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988”. (Acórdão 9202-007.152). Nesse sentido, além das decisões desse Colegiado, as Turmas Ordinárias vêm, igualmente, entendendo que é possível conceder a isenção do IR na incidência do ganho de capital, preenchido os requisitos já citados, a exemplo dos Acórdãos 2201-004.453, 2402-006.603 e 2401-005.278. Isso porque, o Ato Declaratório PGFN nº 12/18, aprovado pelo Ministro da Fazenda, acolheu o Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, orientou para que a Fazenda deixa-se de recorrer e também impugnar demandas que tratassem sobre o presente caso da autuação, deliberando pelo seguinte: "é firme o posicionamento do STJ de que a isenção conferida pelo art. 4º, alínea “d', do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, não poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido à isenção". A matéria tornou-se pacificada, principalmente porque houve ato declaratório devidamente assinado pelo Ministro da Fazenda. Portanto, o recurso do contribuinte deve ser acolhido para que seja analisado o seu direito à restituição. Ainda, a decisão de piso alega que as decisões do CARF sobre o tema que estão sendo no sentido de dar provimento indicando que sejam observados os critérios para a concessão da isenção, mas que essas não estariam indicando os critérios que fariam jus ao benefício indicado ao contribuinte. Em verdade os critérios estão todos no Acórdão ad quem, e que agora vem chancelado pelo Ato Declaratório PGFN nº 12/18, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e de cumprimento obrigatório por este Conselho e também para toda a administração fazendária, devendo, portanto, ser dado cumprimento ao comando do Ministro de Estado. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662907/2012-02 6 Com isso, nas e-fl 9 do processo verifica-se que a apuração do ganho de capital declarado pelo sujeito passivo no DIRPF do ano-calendário de 2006, exercício de 2007, recolhendo o tributo devido, período da alienação de participação societária, cujo valor da operação, custo de aquisição e imposto apurado estão ali discriminados, e informados pelo contribuinte: Assim, não ficou claro nos autos que as verbas não poderiam ser objeto de análise para restituição, já que o direito alegado pelo contribuinte realmente existe, e pode existir ou não direito creditório a seu favor ou não. Isso porque ao analisar o pedido do contribuinte o despacho decisório somente se pautou pela não existência do direito, deixando de verificar os documentos apresentados pelo contribuinte. Já que o direito de fato existiu e foi objeto de muito debate nos Tribunais brasileiros, e o contribuinte preencheu parcialmente os requisitos do direito indicado, deve a administração verificar se de fato, com base na documentação apresentada, o crédito do contribuinte persiste ou não. Por fim, o pedido de julgamento conjunto com o processo CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto para DAR PARCIAL provimento, para determinar que a unidade preparadora formalize novo despacho decisório analisando o direito creditório em face da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade do recorrente. (Assinado Digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.202 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662907/2012-02 7 VOTO VENCEDOR Conselheiro João Maurício Vital, Redator designado. Em consonância com o relator, entendo que a aplicação obrigatória do Ato Declaratório PGFN nº 12/18, de força vinculante, implica afastar o fundamento do despacho decisório que denegou a restituição, sem que seu mérito fosse analisado. Assim, removido o óbice, a autoridade preparadora deve analisar o mérito do pedido do contribuinte nos termos e condições em que foi apresentado, e não com base nos documentos juntados posteriormente, e neste ponto divirjo do relator. Isso porque o pedido de restituição sujeita-se à regra prescricional do inc. I do artigo 168 do CTN. Admitir a instrução posterior do pedido originalmente apresentado equivale a conceder ao contribuinte prazo maior do que o previsto na norma de regência, sem qualquer amparo legal. A prova do alegado direito ao indébito deve ser pré-constituída e apresentada juntamente com o pedido de restituição. No procedimento de análise do PER-Dcomp, autoridade preparadora não está, por certo, impedida de considerar a documentação autuada e, eventualmente, rever de ofício o seu despacho, bem como, se entender por bem, intimar o contribuinte a apresentar informações e documentos adicionais, mas não cabe ao Carf determinar que esses documentos sejam obrigatoriamente apreciados. Por isso, voto por dar parcial provimento ao recurso para anular o despacho decisório e determinar que seja apreciado o pedido de restituição nos termos em que formulado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator designado Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10925.001348/2006-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cotins. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas fisicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. EgANk §UE PINHEIRO TORRES • / Pres ; t% Vj•SÀ- n - •an-e— : ITO OLIV ' ' atura= N. - igna • . Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 264 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 2 , Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 265 , Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 1° trimestre de 2003. O pedido foi deferido parcialmente tendo sido glosados os valores relativos às aquisições de pessoas físicas (produtores rurais) não contribuintes do PIS e da Cofins; A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, transcrevendo acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da CSRF que permitem a inclusão de valores de aquisições de pessoas físicas no cálculo do CP de IPI. , A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário discorrendo sobre a inclusão no calculo do beneficio de aquisições de pessoas fisicas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis• merecendo ser apreciado. A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso Voluntário 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. (.) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1 0 da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o . i\ crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) 1 3 Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 266 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da Medida Provisória n° 948/95, posteriormente Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16a ed, p. 333 4 Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 267 convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de Cofins e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 5 Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 268 aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho s , "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação. O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias nos 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6a ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 6 Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 269 contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever 1 o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra , )<G'forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria 7 Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 270 n no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ', , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 8 Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 271 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de Cofins e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. NA \Y BAST S MANATTA Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora-Designada Cumpre registrar que meu voto divergente da Conselheira-Relatora quanto à composição da base de cálculo do crédito presumido com inclusão das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoa fisica não decorre de convicção pessoal, mas tão-somente da adoção do entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao qual me curvo. Na apreciação das aquisições de insumos de fornecedores não-contribuintes do PIS e da Cofins, no caso, de pessoa s físicas, importa considerar que o crédito presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. 11 n4 •;:t. 9 Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 272 Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que se depreende dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Dessa forma, acreditando não ser o mais adequado ao exame da questão a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos, entendo que a análise de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse sentindo, vinha proferindo meus votos pela exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas fisicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, destacando, inclusive, o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em que se procedeu a minudente análise wk to Processo n° 10925.001348/2006-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.662 Fls. 273 da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Ocorre que, uma vez que o julgamento administrativo em instância especial possui precípua finalidade de uniformizar o entendimento entre as Câmaras, à vista da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em tela, por deferência aos princípios da economia processual e da eficiência, curvo-me a essa jurisprudência, da qual se reproduzem os seguintes trechos de ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. (Acórdão CSRF/02-01.415, Sessão de 08/09/03, Relator-Designado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1 da Lei n" 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas es 23/97 e 1 03/9 7 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (Acórdão CSRF/02-01.653, Sessão de 10/05/04, Relator Henrique Pinheiro Torres, Relator-Designado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) Pelas razões expostas, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas. Sala da "Sessões, em 04 de dezembro de 2008. S'I •:RITO OL IRA 11

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Numero do processo: 15746.720545/2022-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/03/2017 a 27/12/2018 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No curso de procedimento fiscal instaurado, a transferência para a Autoridade Fiscal de informações atinentes às operações praticadas em instituição financeira, prescinde de autorização judicial quando o contribuinte, regularmente intimado, não as fornecer e o exame se revelar necessário. Não há quebra de sigilo bancário, mas apenas deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza fiscal de sigilo fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. INTERESSE COMUM. Incabível a atribuição da responsabilidade solidária ao contador quando não comprovado o interesse comum, que deve ser jurídico, não econômico, e a atuação dolosa em vez da mera prestação de serviços a mando do preponente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada quando o fundamento se revela genérico, deficiente ou ausente de subsunção. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 09/03/2017 a 27/12/2018 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSLL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Essa incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/03/2017 a 27/12/2018 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do artigo 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Fiscal, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Contudo, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzida de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1402-007.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício para manter a exclusão da responsabilização solidária dos senhores Ênio Armando Piccino, Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi; ii) negar provimento aos recursos voluntários da recorrente e solidários a fim de, ii.i) rejeitar todas as preliminares arguidas, tendo em vista que o auto de infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; ii.ii) manter os lançamentos de IRRF sobre pagamentos sem causa, a teor do disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995; ii.iii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual a 100% por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN; ii.iv) manter a sujeição passiva solidária imputada a Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e Daniel Gianfratti. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/03/2017 a 27/12/2018 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No curso de procedimento fiscal instaurado, a transferência para a Autoridade Fiscal de informações atinentes às operações praticadas em instituição financeira, prescinde de autorização judicial quando o contribuinte, regularmente intimado, não as fornecer e o exame se revelar necessário. Não há quebra de sigilo bancário, mas apenas deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza fiscal de sigilo fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. INTERESSE COMUM. Incabível a atribuição da responsabilidade solidária ao contador quando não comprovado o interesse comum, que deve ser jurídico, não econômico, e a atuação dolosa em vez da mera prestação de serviços a mando do preponente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada quando o fundamento se revela genérico, deficiente ou ausente de subsunção. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 09/03/2017 a 27/12/2018 Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 2 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSLL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Essa incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/03/2017 a 27/12/2018 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do artigo 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Fiscal, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Contudo, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzida de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício para manter a exclusão da responsabilização solidária dos senhores Ênio Armando Piccino, Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi; ii) negar provimento aos recursos Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 3 voluntários da recorrente e solidários a fim de, ii.i) rejeitar todas as preliminares arguidas, tendo em vista que o auto de infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; ii.ii) manter os lançamentos de IRRF sobre pagamentos sem causa, a teor do disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995; ii.iii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual a 100% por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN; ii.iv) manter a sujeição passiva solidária imputada a Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e Daniel Gianfratti. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, DANIEL GIANFRATTI e ZAZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. e de Recurso de Ofício, em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Ceará que decidiu manter em parte o Auto de Infração, com a consequente exigência integral do crédito tributário e exclusão do vínculo de responsabilidade dos senhores Ênio Armando Piccino, Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi. 2. O Auto de Infração foi fundamentado nos seguintes termos: Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 4 Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 5 Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 6 Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 7 Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 8 Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 9 Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 10 Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 11 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em face ao contribuinte acima identificado e a responsáveis solidários arrolados na auditoria fiscal, no valor principal de R$ 25.847.385,47, acrescido de juros e multa de ofício qualificada, com a infração de pagamento sem causa ou beneficiário não identificado (e-fls. 489 a 517). Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 460 a 488) Feita a contextualização da empresa e do procedimento fiscalização, desdobramento da investigação no âmbito das contribuições sociais do PIS e da Cofins, a autoridade tributária verificou que o contribuinte efetuou pagamentos à empresa Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli sem apresentação de justa causa, nem emissão de notas fiscais eletrônicas compatíveis com as remessas de R$ 48.002.287,65. A autoridade tributária intimou a Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli, que não apresentou resposta, mesmo após reintimação. O contribuinte alegou ter celebrado um “Contrato de Compra e Venda de Etanol (Álcool Etílico) Hidratado Combustível Para Entrega Futura” com a Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli na data de 27/07/2018, mas que as operações somente se aperfeiçoariam com emissão de notas e o efetivo transporte de mercadorias, quando do retorno da autorização para venda de etanol entre distribuidores, pois, no momento da contratação, havia a proibição da comercialização, em função do Despacho do Diretor Geral nº 793 de 17 de julho de 2017, que determinou que “fica proibida a comercialização de etanol hidratado entre distribuidores de combustíveis líquidos, por período de 12 meses, a partir de 1º de agosto de 2017”. E que esta proibição se renovou em 30/07/2018. Ao entender da autoridade tributária, o contribuinte tinha conhecimento de que a proibição de venda de etanol entre distribuidoras não tinha sido revogada. A assinatura do contrato ocorreu em 27/07/2018, à época em que a proibição de comercialização entre os distribuidores estava vigente até 01/08/2018. Havia apenas a expectativa de que a proibição seria revogada, no Parecer nº 582/2018/PFANP/PGF/AGU, portanto o contrato foi efetivado sob o risco de não poder ser cumprido. Ou seja, a proibição de comercialização de etanol entre distribuidores nunca deixou de Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 12 existir no período fiscalizado, quer dizer, nunca houve permissão para a comercialização entre distribuidores de etanol hidratado combustível. Mesmo assim, o contribuinte enviou 63 pagamentos de 31/10 a 27/12/2018 dois meses após a renovação da restrição da comercialização entre as empresas. Com isso, a autoridade tributária concluiu pela improcedência do relato de compra futura de etanol da Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli, pois o contrato com a empresa não teria o condão de produzir efeitos perante terceiros ante a legislação que regulamenta as atividades de comercialização de etanol hidratado e, assim, os pagamentos efetuados não poderiam ser aceitos como adiantamentos de vendas do produto. A autoridade tributária rebate ainda a intenção de devolução do dinheiro. Entende que a conduta da empresa poderia ser mais bem explicada pela tentativa de descapitalização ou fuga de capitais de seu caixa, visto que a partir de outubro e novembro de 2018 as vendas de etanol foram reduzidas abruptamente de centenas de milhões para praticamente zero em dezembro do mesmo ano, justamente o período em que a empresa transferiu à Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli o montante total de R$ 47.941.518,94. Ao lado disso, reuniu medidas societárias de esvaziamento das atividades. Por todo o exposto, a autoridade tributária apurou IRRF sobre os pagamentos sem causa identificados na planilha do § 56, na forma do art. 61, § 1º, Lei 8981/95; qualificou a multa de ofício aplicada, na forma do art. 44, § 1º, Lei 9430/96, caracterizada as condutas dos arts. 71 e 72 da Lei 4502/64; responsabilizou solidariamente os sócios-administradores Celso Luís Olivatto e Edilson Antônio Bianconi nos arts. 124, II, 135, III e 137, I do CTN, o contador Enio Armando Piccino, no art. 124, I, do CTN, e a empresa Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e o titular Daniel Gianfratti, também no art. 124, I, do CTN. O contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 28/7/2022, e-fls. 535, na mesma data que Celso Luís Olivatto, Edílson Antônio Bianconi, Enio Armando Piccino e Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli (e-fls. 536 e 539). Já Danilo Gianfratti, após a devolução da correspondência, teve conhecimento do lançamento por edital em 22/08/2022, e-fls. 544. Impugnação do Contribuinte e de Ênio Armando Piccino (e-fls. 548 a 587) O contribuinte e o responsável solidário apresentaram defesa conjunta em 29/08/2022. A defesa afirma haver prejuízo à defesa pela inobservância de normas procedimentais referentes à autorregularização, produzindo vício material, e afastando a possibilidade prévia de eliminar multas, encargos, acusações descabidas de infrações e eventual denúncia espontânea, em evidente prejuízo à contribuinte. Requer a nulidade ainda por ter atos praticados por Auditor-Fiscal não pertencente à equipe de fiscalização, além de não haver ocorrida a emissão de TDPF, pelo encerramento da fiscalização referente às contribuições sociais e pela não inclusão do IRRF na ampliação da ação fiscal. E, ainda, pela remissão a processo administrativo onde estão contidos argumentos e provas. Menciona o estranhamento da intimação contendo movimentações financeiras, quando a autoridade tributária já disponha das informações na e-Financeira. E, novamente, requer a nulidade por haver ocorrido a quebra do sigilo bancário sem autorização jurídica ou legal. Ainda peticiona o desentranhamento do Relatório de Auditoria pois juntado em data posterior ao Auto de Infração. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 13 Rebate a responsabilização solidária a ENIO ARMANDO PICCINO, pois todas as ações a ele atribuídas decorriam de seu mister no cumprimento das obrigações acessórias determinadas pela legislação tributária. Repudia a acusação de interesse comum. No mérito, defende a comprovação da causa de pagamento – o Contrato de Compra e Venda de Etanol (Álcool Etílico) Hidratado Combustível para Entrega Futura –, de tal modo que entende não haver fundamento legal ou descrição pela desconsideração da causa apresentada. Fala que não pode ser considerado inidôneo o contrato apresentado, portanto ausente o fundamento legal, não há meio de exercer a defesa. Refuta os acórdãos apresentados para formulação do lançamento. Afirma ter havido erro no dimensionamento do tributo e na ocorrência do fato gerador, com base no art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, declinando que a base de cálculo do IR é o lucro real, presumido ou arbitrado, não o faturamento bruto. Requer a conversão do julgamento em perícia. Critica o caráter confiscatório da multa aplicada e a inespecificidade da fundamentação da multa. Impugnação de Celso Luís Olivatto e Edilson Antônio Bianconi (e-fls. 609 a 638) Os responsáveis solidários apresentaram defesa conjunta em 29/8/2022. A defesa rebate a ilegitimidade da responsabilização solidária, por não haver sido apontado fato a ensejar a responsabilidade tributária, restando apenas elementos retóricos para justificá-la. Afirma não terem sido os responsáveis solidários intimados durante o procedimento fiscal em razão da data de encerramento da diligência efetuada contra corresponsável, prorrogada até após a lavratura do lançamento. Ademais, sem prova de que houve a prorrogação, o TDPF extingue-se automaticamente, sem esquecer que o Auditor-Fiscal subscritor havia sido excluído do procedimento e, mesmo assim, emitiu intimações, diligências e lavrou o lançamento. No mérito, critica o lançamento pois as partes estão identificadas e há um contrato, que não pode ser considerado inidôneo pela fiscalização com base nos argumentos e nas provas trazidos. Afirma haver vício material no lançamento que considera a base de cálculo a receita bruta, não o lucro. No mérito, critica a desconsideração dos créditos sobre o álcool adquirido por distribuidores para revenda e os dispêndios de frete relacionados à aquisição deste álcool e às vendas do produto. Protesta pela juntada de provas. Requer seja declarada a ilegalidade das provas levantadas pelo Auditor-Fiscal, por vício de competência, motivação e falta de autorização legal ou judicial. Solicita a conversão do julgamento em perícia, com indicação de perito e formulação de quesitos. Critica o cálculo de juros sobre a multa, a qualificação e a confiscatoriedade da multa e requer sua redução ao patamar de 20%. Impugnação de Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e Daniel Gianfratti (e-fls. 650 a 672) Os responsáveis solidários apresentaram defesa conjunta em 29/8/2022. A defesa enumera uma série de vícios no procedimento fiscal, quais sejam: a não emissão de TDPF para fiscalização da empresa, o acesso à movimentação financeira sem autorização judicial ou prévia notificação justificando a pertinência, o erro na instrução processual ao se referir a procedimento administrativo outro, a não promoção dos procedimentos para correta aplicação da legislação tributária na apuração, declaração e recolhimento do IRRF, pois promoveu diligência, não fiscalização, sendo que aquela fora prorrogada até 27 de setembro de 2022, então não poderia ter Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 14 havido a lavratura do lançamento referente a procedimento não encerrado, a inexistência do Relatório de Auditoria na data de lavratura do auto de infração. Com relação à prova emprestada, a empresa sequer era parte do processo mencionado pela autoridade tributária. Critica a responsabilização solidária da empresa, por ausência de interesse comum, e de seu responsável, pois sem motivação concreta que não ser seu sócio. No mérito, no mesmo sentido que as demais impugnações, sustenta que a ANP sempre permitiu a comercialização entre distribuidoras congêneres e que a lavratura do contrato de venda futura era para aproveitar a oportunidade comercial vislumbrada com o fim da proibição. Também requer o deferimento de prova pericial. [...] 4. A DRJ/CE (DRJ03) proferiu o v. acórdão recorrido julgando parcialmente procedente as Impugnações do contribuinte e dos responsáveis solidários apenas para excluir do polo passivo da obrigação tributária os responsáveis solidários Ênio Armando Piccino, Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi, mantendo os créditos tributários apurados no auto de infração, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 09/03/2017 a 27/12/2018 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No curso de procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas em instituição financeira prescinde de autorização judicial quando o contribuinte, regularmente intimado, não as fornecer e o exame se revelar necessário. Não há quebra de sigilo bancário, mas apenas deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza fiscal de sigilo fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ART. 135, III, DO CTN. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada quando o fundamento se revela genérico, deficiente ou ausente de subsunção. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. INTERESSE COMUM. Incabível a atribuição da responsabilidade solidária ao contador quando não comprovado o interesse comum, que deve ser jurídico, não econômico, e a atuação dolosa em vez da mera prestação de serviços a mando do preponente. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO SEM CAUSA. É vedada a comercialização de etanol hidratada entre distribuidores de combustíveis líquidos. A remessa de expressiva monta de recursos entre distribuidores não pode ser caracterizada como compra e venda para entrega futura, tratando-se de pagamento sem justa causa especificada suscetível à apuração do imposto de renda retido na fonte no percentual de 35%. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 15 MULTA QUALIFICADA. A formalização de instrumento contratual de compra e venda de etanol hidratado para entrega futura quando havia norma que vedava a comercialização do produto entre distribuidores e a remessa de expressiva monta de recursos em período em que a norma da Agência Nacional de Petróleo havia sido renovada por mais um ciclo de 12 meses caracterizam o intento fraudulento do contribuinte de disfarçar a natureza das remessas realizadas, ato este que apenas poderia ser praticado em conluio com a parte terceira. 5. Inconformados com o v. acórdão a quo, NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI e DANIEL GIANFRATTI opuseram Embargos de Declaração de fls. 760/764, bem assim ZAZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. e ENIO ARMANDO PICCINO às fls. 767/775, alegando supostos vícios de omissão, obscuridade e contradição existentes no Acórdão nº 103- 012.599, de 29 de março de 2023, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ03. 6. Contudo, ambos foram inadmitidos, conforme despacho de fls. 1063/1067, vez que nos termos do Decreto nº 70.235/1972, não há previsão legal expressa para interposição de embargos de declaração e/ou inominados pelo contribuinte contra acórdão da DRJ, mas tão somente do CARF. 7. Ademais disso, NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, DANIEL GIANFRATTI e ZAZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., interpuseram Recursos Voluntários de fls. 780/842, 845/914, 952/1061, respectivamente, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos das Impugnações, sem, contudo, trazerem aos autos qualquer elemento novo ou terem apresentado documentos que comprovassem as alegações. 8. A Recorrente NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI arguiu, em síntese, que – v. cf. fls. 780/842: (i) “PRELIMINAR DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL/CERCEAMENTO DE DEFESA”, vez que o “(...) TDPF em questão versar sobre PIS e COFINS, possuindo como sujeito passivo da fiscalização a empresa “ZAZ”, sendo que nunca foi emitido um TDPF (Fiscalização) para fiscalizar a empresa NOROESTE por tais fatos. Inclusive juntadas as CNDs tributárias da empresa NOROESTE. (...)”, acrescenta que “(...) na lavratura do auto não havia sido encerrado o procedimento, ou seja, o único termo emitido de mera Diligência (08.1.09.00- 2021-00114-3) era para estar ENCERRADO, mas consta uma prorrogação até 27 de Setembro de 2022. Assim, inválida a lavratura (...)”, aduziu ainda que “(...) a base dessa autuação, suas provas, não foram juntadas e constam apenas remissões a processo diverso do qual a autuada não é parte. Há um vício material claro no procedimento (...)”, afirmou que “(...) o TDPF-F contra a contribuinte ZAZ que iniciou-se em 10/02/2020, teve nos autos termo seguinte às fls. 276, em 29/10/2021, que completam 627 dias de intervalo, prazo MUITO SUPERIOR ao legalmente previsto para um TDPF-F de 120 dias (...)”, e conclui asseverando que “(...) a prova dos fatos tal qual realizada acima atenta a diversos princípios elementares de direito, tais quais a lealdade processual, a moralidade e a equidade. Não é o caso sequer de se cogitar de prova emprestada, tendo em vista que as provas mencionadas não foram produzidas em contraditório, sendo ilegais e sequer acompanharam a acusação por este auto de infração (...)”; Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 16 (ii) “DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI”, vez que “(...) Receber valores ou Pagar valores em um contrato de mútuo, não configura qualquer ilegalidade nem interesse comum – aliás, qualquer contratação de qualquer instrumento ou objeto, configuraria um “interesse em comum”, caso o conceito fosse “contratar” meramente – mais de uma parte assinando um instrumento contratual (...)”, acrescenta que “(...) o Acórdão alterou o conceito jurídico empregado pela acusação; alterou o critério do lançamento e imputação de responsabilidade (...)”, aduziu ainda que “(...) Quanto aos próprios conceitos e motivos, vale apontar que o Acórdão sequer exprime ou segue uma definição de “interesse comum”. Apenas afirma que a existência de interesse comum justificaria o “conluio”, que justificaria a responsabilidade (...)”, afirmou que “(...) O fato gerador é EFETUAR PAGAMENTO. É ENTREGAR RECURSO. A Empresa NOROESTE (ou seu sócio), nada realizaram neste sentido, neste interesse, para que fosse alegado ser “comum” com a Contribuinte (...)”, e conclui asseverando que “(...) deve ser afastada a responsabilização da NOROESTE sob art. 124, inc. I do CTN. O Acórdão não só alterou o sentido da acusação, como criou confusão conceitual, aplicando indevidamente o instituto (...)”; (iii) “DO MÉRITO”, vez que o “(...) Primeiro que tal critério jurídico, tal fundamento legal, não consta em lugar algum do Relatório de Auditoria nem do Auto de Infração! Uma inovação do Acórdão que buscou suprir deficiência da acusação – ambos vícios materiais. Segundo, que em momento algum se contratou qualquer objeto ilícito! (...)”, acrescenta que “(...) a questão de Direito Privado está pendente, mormente diante dessa abusiva autuação que não só está desconsiderando um negócio válido – e o acórdão igualmente –, como deduzida uma pretensão de lançamento contra a VENDEDORA, gerando-lhe um passivo muito maior que o próprio valor do contrato (...)”, aduziu ainda que “(...) Isso torna a autuação ainda mais abusiva, pois o FISCO está afirmando que seria mais vantajoso e esperado das partes que tivessem descumprido a legislação (VENDEDORA efetuado a remessa de mercadorias em venda congênere de Etanol, emitindo as Notas Fiscais de venda nas saídas), do que ter contratado da forma mais legal o possível – um Contrato estipulando a condição suspensiva da licitude do objeto da obrigação (...)”, afirmou que “(...) Em suma: a venda congênere lícita, com permissão das normas do setor, condicionada justamente à Autorização Legal. Portanto, OBJETO LÍCITO (...) Seria ilícito o objeto caso fosse a venda de “combustíveis fora de especificação da ANP”. Seria ilícita a condição caso fosse o “momento em que a Compradora cometer um ilícito penal”. Nada disso foi estipulado (...)”, e conclui asseverando que “(...) não se trata de uma conduta que “nunca foi autorizada pelas normas da ANP”, como tenta fazer crer o auditor-fiscal no relato, e acabou contaminando o entendimento da turma julgadora na 1ª instância. Inclusive, após a proibição, continuou ocorrendo a venda congênere – só que, obviamente, sob o risco de sofrer penalização administrativa da ANP, vez que contrariando a proibição temporária (...) os pagamentos tem uma causa, um motivo de oportunidade comercial – vendas sujeitas a uma Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 17 condição suspensiva, para entrega do equivalente ao valor pago/adiantado (...) a qualificação da multa deve ser afastada também, conforme os vícios apontados (...)”; e, (iv) “DAS PROVAS”, vez que “(...) Todas as questões muito relevantes e a prova foi indeferida, o que acarreta outro vício material com cerceamento de defesa (...)”. 9. O Recorrente DANIEL GIANFRATTI aduziu, em suma, que – v. cf. fls. 845/914: (i) “PRELIMINAR DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL/CERCEAMENTO DE DEFESA”, tendo em vista que “(...) na lavratura do auto não havia sido encerrado o procedimento, ou seja, o único termo emitido de mera Diligência (08.1.09.00-2021-00114-3) era para estar ENCERRADO, mas consta uma prorrogação até 27 de Setembro de 2022. Assim, inválida a lavratura (...)”, acrescenta que “(...) a base dessa autuação, suas provas, não foram juntadas e constam apenas remissões a processo diverso do qual a autuada não é parte. Há um vício material claro no procedimento (...)”, aduziu ainda que “(...) a prova do lançamento foi a movimentação financeira, obtida pelas alegadas Requisições de Movimentação Financeira endereçadas a bancos. Se são a prova do lançamento, deveriam ter constado dos autos porque o Recorrente não teve acesso. Se não consta a prova do lançamento, este é inválido por vício material. Se constasse ainda a prova nos autos e fosse inacessível aos envolvidos (como o Recorrente), igualmente haveria vício material! (...)”, afirmou que “(...) admite que o Recorrente não participou dos autos (...)”, e conclui asseverando que “(...) Há mais um fato – não menos relevante – por fim, a ser aqui apontado, sobre o procedimento fiscal realizado. Após a lavratura do Auto de Infração com lançamento, que deveria ter as provas que já se apontou que não estão nos autos, ainda consta que o Relatório não existia até o momento da Lavratura, o que significa que durante o processo administrativo fiscal, o autor promoveu juntada sem qualquer justificativa, já que o Relatório foi emitido em 22/07/2022 (após a lavratura), o que denota novo vício, que se reflete em absoluta nulidade. Além disso, já estava EXTINTO o TDPF-F que veiculou o relatório (...)”; (ii) “DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE DANIEL GIANFRATTI”, tendo em vista que “(...) Não consta NENHUMA descrição de qualquer conduta do Recorrente Sr. DANIEL GIANFRATTI. NENHUMA! (...)”, acrescenta que “(...) O Fisco deve provar o fato que alega, pois não ocorre uma automática inversão de ônus da prova contra os contribuintes e responsáveis, para prestigiar não só a verdade real e material, como cumprir o dever de prova – somente neste caminho é que se permitirá que o lançamento goze de qualquer presunção de certeza e liquidez (...)”, aduziu ainda que “(...) o Acórdão sequer exprimiu ou seguiu uma definição de “interesse comum”. Apenas afirmou que a existência de interesse comum justificaria o “conluio”, que justificaria a responsabilidade (...)”, e conclui asseverando que “(...) deve ser afastada a responsabilização de DANIEL sob art. 124, inc. I do CTN. O Acórdão não só alterou o sentido da acusação, como criou confusão conceitual, aplicando indevidamente o instituto (...)”; Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 18 (iii) “DO MÉRITO”, tendo em vista que o “(...) Primeiro que tal critério jurídico, tal fundamento legal, não consta em lugar algum do Relatório de Auditoria nem do Auto de Infração! Uma inovação do Acórdão que buscou suprir deficiência da acusação – ambos vícios materiais. Segundo, que em momento algum se contratou qualquer objeto ilícito! (...)”, acrescenta que “(...) a questão de Direito Privado está pendente, mormente diante dessa abusiva autuação que não só está desconsiderando um negócio válido – e o acórdão igualmente –, como deduzida uma pretensão de lançamento contra a VENDEDORA, gerando-lhe um passivo muito maior que o próprio valor do contrato (...)”, aduziu ainda que “(...) Isso torna a autuação ainda mais abusiva, pois o FISCO está afirmando que seria mais vantajoso e esperado das partes que tivessem descumprido a legislação (VENDEDORA efetuado a remessa de mercadorias em venda congênere de Etanol, emitindo as Notas Fiscais de venda nas saídas), do que ter contratado da forma mais legal o possível – um Contrato estipulando a condição suspensiva da licitude do objeto da obrigação (...)”, afirmou que “(...) Em suma: a venda congênere lícita, com permissão das normas do setor, condicionada justamente à Autorização Legal. Portanto, OBJETO LÍCITO (...) Seria ilícito o objeto caso fosse a venda de “combustíveis fora de especificação da ANP”. Seria ilícita a condição caso fosse o “momento em que a Compradora cometer um ilícito penal”. Nada disso foi estipulado (...)”, e conclui asseverando que “(...) não se trata de uma conduta que “nunca foi autorizada pelas normas da ANP”, como tenta fazer crer o auditor-fiscal no relato, e acabou contaminando o entendimento da turma julgadora na 1ª instância. Inclusive, após a proibição, continuou ocorrendo a venda congênere – só que, obviamente, sob o risco de sofrer penalização administrativa da ANP, vez que contrariando a proibição temporária (...) os pagamentos tem uma causa, um motivo de oportunidade comercial – vendas sujeitas a uma condição suspensiva, para entrega do equivalente ao valor pago/adiantado (...) os temas são objeto de precedentes qualificados, como os Temas 863 do STF, além de ter sido apontada a previsão do máximo de 20% (vinte por cento), sem qualquer questionamento de constitucionalidade, mas aplicação da lei por estrita legalidade e vinculação. O art. 112 do CTN também deve ser aplicado aqui, para afastar a qualificação da multa – além de afastar a própria exação lançada (...)”; e, (iv) “DAS PROVAS”, tendo em vista que “(...) Todas as questões muito relevantes e a prova foi indeferida, o que acarreta outro vício material com cerceamento de defesa (...)”. 10. E ZAZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA asseverou no extenso recurso de fls. 952/1061, que de tão amplo precisa de sumário, em síntese, que: (i) “DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEU RELATO – PREJUÍZOS À DEFESA”, vez que “(...) consta do auto de infração, para a Contribuinte e demais corresponsabilizados, bem como perante a lei, seria INDISPENSÁVEL para a autuação e lançamento, indispensável para a descrição da ocorrência do fato gerador, indispensável para a determinação da matéria tributável e cálculo do Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 19 montante do tributo devido (CTN 142). Por isso tudo, demandou atenção da Contribuinte para exercício da defesa/impugnação (...)”, aduziu ainda que “(...) não é possível manter a posição do Acórdão de que não houve qualquer prejuízo à defesa do auto de infração, uma vez que tanto o Decreto 70.235/72 como Decreto 7.574/11 preveem que a autoridade lançadora fará a instrução do lançamento com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito! Ao mesmo tempo, a legislação prevê (como falsamente afirmou o Relatório), o dever funcional de relatar todas as ocorrências durante o procedimento (...)”, afirmou que “(...) o Acórdão confessa os vícios materiais, pontuados alhures. No caso, o próprio lançamento foi instruído com preterição do direito de defesa por dificultar seu exercício, tratando-se de nulidade conforme art. 59, II do Decreto 70.235/72. O lançamento foi inadequadamente instruído e, enquanto um processo “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido” nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, a tendência do processo foi inversa – prejudicou a clareza, compreensão e a verificação dos fatos (...)”, e conclui asseverando que “(...) Ao contrário do que afirma o Acórdão, houve sim prejuízo à defesa; mesmo admitindo-se que o Relatório de Auditoria fosse válido e que seria um elemento complementar do auto de infração, integrando o lançamento (...)”; (ii) “DEMAC – COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PROGRAMA DE APOIO À CONFORMIDADE E OPORTUNIZAÇÃO”, vez que “(...) As diligências, “visitas informais” física e virtualmente, a desconsideração da legislação, as opiniões e falácias, as diligências sem ação fiscal autorizadora, a animosidade, a total ausência de qualquer orientação à contribuinte – isso tudo sim causa estranheza para a Contribuinte, vez que o r. auditor que chega ao ponto de visitar, levantar informação sobre ex-sócios, guardar imagens de sites sem relação com a autuada, promover diligências sem justa causa qualquer, com tanta “atenção” dispendida, ainda assim sequer orienta, nem instrui sobre regularização nenhuma? (...)”, aduziu ainda que “(...) Daí advertir que os autos foram lavrados sob aparente pessoalidade e muito possível perseguição, demonstrada em elementos materiais do Relatório e dos autos, pelo que foi possível prima facie constatar. O Auditor Fiscal responsável pela lavratura e lançamento ultrapassou os limites da função, desviando o poder dos parâmetros do art. 6º da Lei 10.593/02 e Decreto nº 6.641/08 e ignorando por completo qualquer realidade nesta crença, fora da razoabilidade, dificultando a defesa, já que no exercício da função não se ateve aos procedimentos de fiscalização e atos conforme definidos na legislação específica, tampouco procedeu à orientação do sujeito passivo em qualquer momento, para Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 20 constituir crédito mediante procedimento de lançamento. (...)”, e conclui asseverando que “(...) Isso porque há patente prejuízo para a contribuinte, obrigada a atender à fiscalização de forma contrária ao que dispõem as normas. O próprio controle de legalidade dos atos administrativos deve ser exercido pela Administração Pública, anulando tal ato que furta qualquer controle da atividade de fiscalização – inclusive é neste clima que ocorreram diversos vícios insanáveis, como o desrespeito ao decurso de prazo da intimação para informações bancárias, previamente à expedição das Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMFs, adiante abordado. Assim, requer seja reconhecido o vício material de motivação que macula a própria legalidade no caso, bem como lealdade e boa-fé, pela inadequada redação e descrição como feitas (...)”; (iii) “VÍCIOS MATERIAIS E PREJUDICIAIS NO PROCEDIMENTO FISCAL”, requereu a nulidade por ter atos praticados por Auditor Fiscal não pertencente à equipe de fiscalização, além de não haver ocorrida a emissão de TDPF, pelo encerramento da fiscalização referente às contribuições sociais e pela não inclusão do IRRF na ampliação da ação fiscal. E, ainda, pela remissão a processo administrativo onde estão contidos argumentos e provas. Ao final peticiona pelo desentranhamento do Relatório de Auditoria, pois juntado em data posterior ao Auto de Infração; (iv) “RMF - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE JUSTA CAUSA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU EXCEPCIONALIDADE”, menciona o estranhamento da intimação contendo movimentações financeiras, quando a autoridade tributária já disponha das informações na e-Financeira, bem assim ausência de autorização judicial, requerendo ao final a nulidade por haver ocorrido a quebra do sigilo bancário sem autorização jurídica ou legal; (v) “MÉRITO – LANÇAMENTO DE IRRF”, defende a comprovação da causa de pagamento – o Contrato de Compra e Venda de Etanol (Álcool Etílico) Hidratado Combustível para Entrega Futura –, de tal modo que entende não haver fundamento legal ou descrição pela desconsideração da causa apresentada. Afirma que não pode ser considerado inidôneo o contrato apresentado, portanto, ausente o fundamento legal, não há meio de exercer a defesa. Refuta os acórdãos apresentados para formulação do lançamento. Afirma ter havido erro no dimensionamento do tributo e na ocorrência do fato gerador, com base no artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda, declinando que a base de cálculo do IR é o lucro real, presumido ou arbitrado, não o faturamento bruto. Aduz ser indevida a qualificação da multa por alegação de fraude/sonegação, requerendo ao final o afastamento do lançamento; Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 21 (vi) “NECESSIDADE DE PERÍCIA E NULIDADE DO ACÓRDÃO”, requereu o retorno dos autos à 1ª instância para realização de prova pericial a guiar os julgadores; (vii) “MULTA”, critica o caráter confiscatório e a inespecificidade da fundamentação da multa aplicada, requerendo o afastamento da multa confiscatória fixada no percentual de 150%, cumulativamente, caso mantida a multa, requer a limitação ao percentual a 20%, ainda mais diante da falsa premissa do acórdão e uma vez que as já citadas normas que exigem observância a precedentes qualificados, o que é diferente de exercer controle de constitucionalidade no âmbito administrativo. 11. Foram juntadas contrarrazões ao recurso de ofício de fls. 917/931 e 934/949, por, respectivamente, Celso Luis Olivatto e Edilson Antonio Bianconi e Ênio Armando Piccino. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 12. Do Recurso De Ofício 12.1 O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte as Impugnações determinando a exclusão da sujeição passiva da lide dos senhores Ênio Armando Piccino (contador), Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi (sócios administradores), contudo, manteve o crédito tributário em litígio. 12.2 Cabe salientar que o interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com “interesse econômico”, “sanção”, “meio de justiça” etc. 12.3 Desta forma, o interesse comum reside no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. Logo, é responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 12.4 Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I, do art. 124, do CTN, não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º, do art. 145 da CF/88, o qual deve ser aplicado no seu duplo aspecto. 12.5 Assim sendo, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária. 12.6 Contudo, não é qualquer pessoa que pode ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 22 comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 12.7 Portanto, não é qualquer pessoa ou interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I, do art. 124, do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. 12.8 Com relação a exclusão do polo passivo por responsabilidade solidária do senhor Ênio Armando Piccino, contador da empresa, não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido da DRJ/CE (DRJ03), vez que não foram juntadas pela Autoridade Fiscal provas hábeis e suficientes para atestar a participação deste por “interesse comum” nas fraudes cometidas. 12.9 O simples fato de ter feito a escrituração da empresa com a elaboração das declarações, demonstrativos e escriturações, não pode ser considerado como prova de que o Sr. Ênio sabia ou agiu na configuração do ilícito tributário caracterizado por transferências de recursos, albergadas por contrato de compra e venda futura, à empresa Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli. 12.10 Ainda que se considere que ele tenha agido no sentido supramencionado, isto atrairia a responsabilização solidária do preposto (contador), não pelo artigo 124, inciso I, do CTN, mas pelo artigo 124, inciso II, do CTN, vez que o “interesse comum” não é econômico, mas jurídico, e a Autoridade Fiscal associou a atuação do contador com o fato de que, depois, receberia em transferência as quotas dos dois sócios da empresa para se tornar o único sócio/administrador. 12.11 Logo, não existiu “interesse comum” comprovado, mas tão somente presumido. 12.12 Ademais disso, os preponentes são responsáveis pelos atos dos prepostos, nos termos do artigo 1.178 do Código Civil, salvo se este tenha agido com culpa ou dolo comprovados factualmente, não presumidos, in verbis: Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. 12.13 Com efeito, como não houve a comprovação cabal fática, tampouco fundamentação legal adequada para atribuir a responsabilidade solidária do contador, e, por estar circunscrito à lide não pode este Julgador inovar o lançamento com a alteração da base legal utilizada para atribuição de responsabilidade solidária, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 12.14 Por fim, mesmo que tivesse conhecimento das irregularidades, não tendo poder de gerência, não poderia fazer mais que aconselhar e orientar os administradores da sociedade no sentido do cumprimento da Lei. 12.15 Porém, sua omissão neste ponto não tem como ser considerado como infração ou interesse comum que leve à sua responsabilização solidária, ou o mesmo ocorreria Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 23 contumazmente com advogados em todos os tipos de causas. Pois inexiste no ordenamento jurídico previsão de infração por “falta de oferecimento à clientes de expertise e aconselhamento na obrigação de cumprir a lei”. 12.16 O lançamento fiscal e a exigência do crédito tributário, mesmo que por responsabilização, não pode se basear apenas em suposições e indícios. E, nos autos, como já asseverado, inexistem provas de que Sr. Ênio, pessoalmente ou por mandato, tenha praticado ele mesmo atos com excesso de poderes e infração à lei, ou tenha tido algum interesse comum nos fatos dolosos constatados, não podendo se considerar como “interesse comum” o fato do contador querer manter sua condição de contador da empresa. 12.17 Portanto, não comprovado o “interesse comum” jurídico, não econômico, de que trata a norma de responsabilidade, não caracterizado o conluio entre as partes, mas a mera prestação de serviços do preposto a mando do preponente, e nem trazido elementos fáticos para atribuição da responsabilidade solidária, deve ser mantido o cancelado do vínculo de responsabilidade solidária do Sr. Ênio Armando Piccino, fundamentado no art. 124, inciso I, do CTN. 12.18 Com referência às responsabilizações solidárias dos senhores Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi (sócios e administradores), cabe salientar que a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, exige que o Fisco efetue a subsunção do plano fático ao plano jurídico, com a demonstração, a comprovação e, no caso dos autos, a individualização dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando-os às leis e/aos ou dispositivos do contrato social ou estatutos que deixaram de ser observados ou foram violados. 12.19 Verificou-se que as condutas apontadas pela Autoridade Fiscal foram aquelas naturais à posição de sócios e/ou administradores de empresas, quais sejam, assinatura nas fichas cadastrais nas instituições financeiras, assinaturas de cheques emitidos durante o período da fiscalização e a assinatura de termos e contratos. 12.20 Em outras palavras, não houve a delimitação do fato típico indesejado pelo ordenamento jurídico, praticado pelo responsável tributário e a subsunção deste fato às leis e/ou aos dispositivos do contrato social ou estatutos que deixaram de ser observados ou foram violados. 12.21 Apesar de existir uma corrente oposta (a Teoria do Domínio do Fato), que aceita a responsabilização solidária automática das pessoas físicas com poder de gestão devido à falta de vontade da pessoa jurídica, discordo dessa perspectiva, especialmente no caso específico em questão. 12.22 É certo que a falta ou a insuficiência na declaração e no pagamento de tributos pode beneficiar os sócios na distribuição de lucros e dividendos e também a própria empresa, que pode incorporar o valor não recolhido ao capital social. Além disso, é fundamental que, quando há dois ou mais sócios administradores responsabilizados, a autoridade tributária tenha cuidado redobrado para individualizar a conduta de cada um, especificando claramente o ato infracional que levou à inclusão no dispositivo legal, pois, apesar de eventualmente terem agido em conjunto, isso não implica que necessariamente o fizeram. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 24 12.23 Assim, a simples identificação da função administrativa em documentos societários e a argumentação genérica de que as práticas empresariais dependem de atos gerenciais de pessoas físicas não são suficientes para atribuir responsabilidade ao sócio administrador. 12.24 Considerando que se trata de uma responsabilidade pessoal e subjetiva, deve haver comprovação do dolo do responsável pelo ilícito tributário, com a apresentação de atos, fatos e provas concretas, ao invés de acusações genéricas que os posicionem automaticamente como sujeitos passivos, apenas pelo fato de serem sócios na empresa. 12.25 Desta forma, embora possível o vínculo de responsabilidade de modo abstrato, deve ser mantido o afastamento da aplicação do artigo 135, inciso III, CTN, aos sócios administradores, devido à fragilidade dos argumentos e das provas apresentadas para sustentar tal vínculo. 12.26 No que diz respeito à responsabilização solidária conforme o artigo 124, inciso II, do CTN, é essencial que a Autoridade Fiscal indique especificamente em qual dispositivo legal se fundamenta, o que não foi feito no Relatório de Auditoria. Além disso, o inciso II do artigo 124 não se aplica ao sócio, a fim de evitar contradições hermenêuticas com o artigo 135, inciso III, do CTN. Destarte, mantenho o afastamento do vínculo de responsabilidade do artigo 124, inciso II, do CTN. 12.27 Por fim, a responsabilidade de que trata os incisos do artigo 137 do CTN é de natureza criminal, não tributária, assim sendo, não engloba as infrações tributárias materiais e formais, bem como não serve de base legal para a responsabilização tributária dos autos, mas em caso de eventual ação judicial que venha apurar a responsabilidade criminal. 12.28 Portanto, deve ser mantido o cancelamento do vínculo de responsabilidade solidária dos senhores Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi, fundamentado nos artigos 124, inciso II, 135, inciso III e 137, inciso I, todos do CTN. 12.29 Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício. 13. Dos Recursos Voluntários. 14. Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos, conforme despacho de fl. 1076, bem assim preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual deles conheço. 15. Cuida-se o feito de Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou beneficiário não identificado, em face da contribuinte e responsáveis solidários, no valor principal de R$ 25.847.385,47, acrescido de juros e multa de ofício qualificada. 16. A Autoridade Fiscal verificou que a contribuinte efetuou pagamentos à empresa Noroeste Distribuidora de Combustíveis EIRELI sem apresentação de justa causa, nem emissão de notas fiscais eletrônicas compatíveis com as remessas de R$ 48.002.287,65. 17. Em sede de Recurso Voluntário, os Recorrentes apenas reiteram os argumentos trazidos nas Impugnações, sem, contudo, trazerem aos autos qualquer elemento novo ou terem apresentado documentos que comprovassem as alegações, nos seguintes termos: NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI fls. 780/842 (i) “PRELIMINAR DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL/CERCEAMENTO DE DEFESA”, vez que o “(...) TDPF em questão versar sobre PIS e COFINS, possuindo Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 25 como sujeito passivo da fiscalização a empresa “ZAZ”, sendo que nunca foi emitido um TDPF (Fiscalização) para fiscalizar a empresa NOROESTE por tais fatos. Inclusive juntadas as CNDs tributárias da empresa NOROESTE. (...)”, acrescenta que “(...) na lavratura do auto não havia sido encerrado o procedimento, ou seja, o único termo emitido de mera Diligência (08.1.09.00-2021-00114-3) era para estar ENCERRADO, mas consta uma prorrogação até 27 de Setembro de 2022. Assim, inválida a lavratura (...)”, aduziu ainda que “(...) a base dessa autuação, suas provas, não foram juntadas e constam apenas remissões a processo diverso do qual a autuada não é parte. Há um vício material claro no procedimento (...)”, afirmou que “(...) o TDPF-F contra a contribuinte ZAZ que iniciou-se em 10/02/2020, teve nos autos termo seguinte às fls. 276, em 29/10/2021, que completam 627 dias de intervalo, prazo MUITO SUPERIOR ao legalmente previsto para um TDPF-F de 120 dias (...)”, e conclui asseverando que “(...) a prova dos fatos tal qual realizada acima atenta a diversos princípios elementares de direito, tais quais a lealdade processual, a moralidade e a equidade. Não é o caso sequer de se cogitar de prova emprestada, tendo em vista que as provas mencionadas não foram produzidas em contraditório, sendo ilegais e sequer acompanharam a acusação por este auto de infração (...)”; (ii) “DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI”, vez que “(...) Receber valores ou Pagar valores em um contrato de mútuo, não configura qualquer ilegalidade nem interesse comum – aliás, qualquer contratação de qualquer instrumento ou objeto, configuraria um “interesse em comum”, caso o conceito fosse “contratar” meramente – mais de uma parte assinando um instrumento contratual (...)”, acrescenta que “(...) o Acórdão alterou o conceito jurídico empregado pela acusação; alterou o critério do lançamento e imputação de responsabilidade (...)”, aduziu ainda que “(...) Quanto aos próprios conceitos e motivos, vale apontar que o Acórdão sequer exprime ou segue uma definição de “interesse comum”. Apenas afirma que a existência de interesse comum justificaria o “conluio”, que justificaria a responsabilidade (...)”, afirmou que “(...) O fato gerador é EFETUAR PAGAMENTO. É ENTREGAR RECURSO. A Empresa NOROESTE (ou seu sócio), nada realizaram neste sentido, neste interesse, para que fosse alegado ser “comum” com a Contribuinte (...)”, e conclui asseverando que “(...) deve ser afastada a responsabilização da NOROESTE sob art. 124, inc. I do CTN. O Acórdão não só alterou o sentido da acusação, como criou confusão conceitual, aplicando indevidamente o instituto (...)”; (iii) “DO MÉRITO”, vez que o “(...) Primeiro que tal critério jurídico, tal fundamento legal, não consta em lugar algum do Relatório de Auditoria nem do Auto de Infração! Uma inovação do Acórdão que buscou suprir deficiência da acusação – ambos vícios materiais. Segundo, que em momento algum se contratou qualquer objeto ilícito! (...)”, acrescenta que “(...) a questão de Direito Privado está pendente, mormente diante dessa abusiva autuação que não só está desconsiderando um negócio válido – e o acórdão igualmente –, como deduzida uma pretensão de lançamento contra a VENDEDORA, gerando-lhe um passivo muito maior que o próprio valor do contrato (...)”, aduziu ainda que “(...) Isso torna a autuação ainda mais abusiva, pois o FISCO está afirmando que seria mais vantajoso Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 26 e esperado das partes que tivessem descumprido a legislação (VENDEDORA efetuado a remessa de mercadorias em venda congênere de Etanol, emitindo as Notas Fiscais de venda nas saídas), do que ter contratado da forma mais legal o possível – um Contrato estipulando a condição suspensiva da licitude do objeto da obrigação (...)”, afirmou que “(...) Em suma: a venda congênere lícita, com permissão das normas do setor, condicionada justamente à Autorização Legal. Portanto, OBJETO LÍCITO (...) Seria ilícito o objeto caso fosse a venda de “combustíveis fora de especificação da ANP”. Seria ilícita a condição caso fosse o “momento em que a Compradora cometer um ilícito penal”. Nada disso foi estipulado (...)”, e conclui asseverando que “(...) não se trata de uma conduta que “nunca foi autorizada pelas normas da ANP”, como tenta fazer crer o auditor-fiscal no relato, e acabou contaminando o entendimento da turma julgadora na 1ª instância. Inclusive, após a proibição, continuou ocorrendo a venda congênere – só que, obviamente, sob o risco de sofrer penalização administrativa da ANP, vez que contrariando a proibição temporária (...) os pagamentos tem uma causa, um motivo de oportunidade comercial – vendas sujeitas a uma condição suspensiva, para entrega do equivalente ao valor pago/adiantado (...) a qualificação da multa deve ser afastada também, conforme os vícios apontados (...)”; e, (iv) “DAS PROVAS”, vez que “(...) Todas as questões muito relevantes e a prova foi indeferida, o que acarreta outro vício material com cerceamento de defesa (...)”. DANIEL GIANFRATTI fls. 845/914 (i) “PRELIMINAR DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL/CERCEAMENTO DE DEFESA”, tendo em vista que “(...) na lavratura do auto não havia sido encerrado o procedimento, ou seja, o único termo emitido de mera Diligência (08.1.09.00-2021- 00114-3) era para estar ENCERRADO, mas consta uma prorrogação até 27 de Setembro de 2022. Assim, inválida a lavratura (...)”, acrescenta que “(...) a base dessa autuação, suas provas, não foram juntadas e constam apenas remissões a processo diverso do qual a autuada não é parte. Há um vício material claro no procedimento (...)”, aduziu ainda que “(...) a prova do lançamento foi a movimentação financeira, obtida pelas alegadas Requisições de Movimentação Financeira endereçadas a bancos. Se são a prova do lançamento, deveriam ter constado dos autos porque o Recorrente não teve acesso. Se não consta a prova do lançamento, este é inválido por vício material. Se constasse ainda a prova nos autos e fosse inacessível aos envolvidos (como o Recorrente), igualmente haveria vício material! (...)”, afirmou que “(...) admite que o Recorrente não participou dos autos (...)”, e conclui asseverando que “(...) Há mais um fato – não menos relevante – por fim, a ser aqui apontado, sobre o procedimento fiscal realizado. Após a lavratura do Auto de Infração com lançamento, que deveria ter as provas que já se apontou que não estão nos autos, ainda consta que o Relatório não existia até o momento da Lavratura, o que significa que durante o processo administrativo fiscal, o autor promoveu juntada sem qualquer justificativa, já que o Relatório foi emitido em 22/07/2022 (após a lavratura), o que denota novo vício, que se reflete em absoluta nulidade. Além disso, já estava EXTINTO o TDPF-F que veiculou o relatório (...)”; Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 27 (ii) “DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE DANIEL GIANFRATTI”, tendo em vista que “(...) Não consta NENHUMA descrição de qualquer conduta do Recorrente Sr. DANIEL GIANFRATTI. NENHUMA! (...)”, acrescenta que “(...) O Fisco deve provar o fato que alega, pois não ocorre uma automática inversão de ônus da prova contra os contribuintes e responsáveis, para prestigiar não só a verdade real e material, como cumprir o dever de prova – somente neste caminho é que se permitirá que o lançamento goze de qualquer presunção de certeza e liquidez (...)”, aduziu ainda que “(...) o Acórdão sequer exprimiu ou seguiu uma definição de “interesse comum”. Apenas afirmou que a existência de interesse comum justificaria o “conluio”, que justificaria a responsabilidade (...)”, e conclui asseverando que “(...) deve ser afastada a responsabilização de DANIEL sob art. 124, inc. I do CTN. O Acórdão não só alterou o sentido da acusação, como criou confusão conceitual, aplicando indevidamente o instituto (...)”; (iii) “DO MÉRITO”, tendo em vista que o “(...) Primeiro que tal critério jurídico, tal fundamento legal, não consta em lugar algum do Relatório de Auditoria nem do Auto de Infração! Uma inovação do Acórdão que buscou suprir deficiência da acusação – ambos vícios materiais. Segundo, que em momento algum se contratou qualquer objeto ilícito! (...)”, acrescenta que “(...) a questão de Direito Privado está pendente, mormente diante dessa abusiva autuação que não só está desconsiderando um negócio válido – e o acórdão igualmente –, como deduzida uma pretensão de lançamento contra a VENDEDORA, gerando-lhe um passivo muito maior que o próprio valor do contrato (...)”, aduziu ainda que “(...) Isso torna a autuação ainda mais abusiva, pois o FISCO está afirmando que seria mais vantajoso e esperado das partes que tivessem descumprido a legislação (VENDEDORA efetuado a remessa de mercadorias em venda congênere de Etanol, emitindo as Notas Fiscais de venda nas saídas), do que ter contratado da forma mais legal o possível – um Contrato estipulando a condição suspensiva da licitude do objeto da obrigação (...)”, afirmou que “(...) Em suma: a venda congênere lícita, com permissão das normas do setor, condicionada justamente à Autorização Legal. Portanto, OBJETO LÍCITO (...) Seria ilícito o objeto caso fosse a venda de “combustíveis fora de especificação da ANP”. Seria ilícita a condição caso fosse o “momento em que a Compradora cometer um ilícito penal”. Nada disso foi estipulado (...)”, e conclui asseverando que “(...) não se trata de uma conduta que “nunca foi autorizada pelas normas da ANP”, como tenta fazer crer o auditor-fiscal no relato, e acabou contaminando o entendimento da turma julgadora na 1ª instância. Inclusive, após a proibição, continuou ocorrendo a venda congênere – só que, obviamente, sob o risco de sofrer penalização administrativa da ANP, vez que contrariando a proibição temporária (...) os pagamentos tem uma causa, um motivo de oportunidade comercial – vendas sujeitas a uma condição suspensiva, para entrega do equivalente ao valor pago/adiantado (...) os temas são objeto de precedentes qualificados, como os Temas 863 do STF, além de ter sido apontada a previsão do máximo de 20% (vinte por cento), sem qualquer questionamento de constitucionalidade, mas aplicação da lei por estrita legalidade e vinculação. O art. 112 do CTN também deve ser aplicado aqui, para afastar a qualificação da multa – além de afastar a própria exação lançada (...)”; e, Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 28 (iv) “DAS PROVAS”, tendo em vista que “(...) Todas as questões muito relevantes e a prova foi indeferida, o que acarreta outro vício material com cerceamento de defesa (...)”. ZAZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA fls. 952/1061 (i) “DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEU RELATO – PREJUÍZOS À DEFESA”, vez que “(...) consta do auto de infração, para a Contribuinte e demais corresponsabilizados, bem como perante a lei, seria INDISPENSÁVEL para a autuação e lançamento, indispensável para a descrição da ocorrência do fato gerador, indispensável para a determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido (CTN 142). Por isso tudo, demandou atenção da Contribuinte para exercício da defesa/impugnação (...)”, aduziu ainda que “(...) não é possível manter a posição do Acórdão de que não houve qualquer prejuízo à defesa do auto de infração, uma vez que tanto o Decreto 70.235/72 como Decreto 7.574/11 preveem que a autoridade lançadora fará a instrução do lançamento com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito! Ao mesmo tempo, a legislação prevê (como falsamente afirmou o Relatório), o dever funcional de relatar todas as ocorrências durante o procedimento (...)”, afirmou que “(...) o Acórdão confessa os vícios materiais, pontuados alhures. No caso, o próprio lançamento foi instruído com preterição do direito de defesa por dificultar seu exercício, tratando-se de nulidade conforme art. 59, II do Decreto 70.235/72. O lançamento foi inadequadamente instruído e, enquanto um processo “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido” nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, a tendência do processo foi inversa – prejudicou a clareza, compreensão e a verificação dos fatos (...)”, e conclui asseverando que “(...) Ao contrário do que afirma o Acórdão, houve sim prejuízo à defesa; mesmo admitindo-se que o Relatório de Auditoria fosse válido e que seria um elemento complementar do auto de infração, integrando o lançamento (...)”; (ii) “DEMAC – COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PROGRAMA DE APOIO À CONFORMIDADE E OPORTUNIZAÇÃO”, vez que “(...) As diligências, “visitas informais” física e virtualmente, a desconsideração da legislação, as opiniões e falácias, as diligências sem ação fiscal autorizadora, a animosidade, a total ausência de qualquer orientação à contribuinte – isso tudo sim causa estranheza para a Contribuinte, vez que o r. auditor que chega ao ponto de visitar, levantar informação sobre ex-sócios, guardar imagens de sites sem relação com a autuada, promover diligências sem justa causa qualquer, com tanta “atenção” dispendida, ainda assim sequer orienta, nem instrui sobre regularização nenhuma? (...)”, aduziu ainda que “(...) Daí advertir que os autos foram lavrados sob aparente pessoalidade e muito possível perseguição, demonstrada em elementos materiais do Relatório e dos autos, pelo que foi possível prima facie constatar. O Auditor Fiscal responsável pela lavratura e lançamento ultrapassou os limites da função, desviando o poder dos Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 29 parâmetros do art. 6º da Lei 10.593/02 e Decreto nº 6.641/08 e ignorando por completo qualquer realidade nesta crença, fora da razoabilidade, dificultando a defesa, já que no exercício da função não se ateve aos procedimentos de fiscalização e atos conforme definidos na legislação específica, tampouco procedeu à orientação do sujeito passivo em qualquer momento, para constituir crédito mediante procedimento de lançamento. (...)”, e conclui asseverando que “(...) Isso porque há patente prejuízo para a contribuinte, obrigada a atender à fiscalização de forma contrária ao que dispõem as normas. O próprio controle de legalidade dos atos administrativos deve ser exercido pela Administração Pública, anulando tal ato que furta qualquer controle da atividade de fiscalização – inclusive é neste clima que ocorreram diversos vícios insanáveis, como o desrespeito ao decurso de prazo da intimação para informações bancárias, previamente à expedição das Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMFs, adiante abordado. Assim, requer seja reconhecido o vício material de motivação que macula a própria legalidade no caso, bem como lealdade e boa-fé, pela inadequada redação e descrição como feitas (...)”; (iii) “VÍCIOS MATERIAIS E PREJUDICIAIS NO PROCEDIMENTO FISCAL”, requereu a nulidade por ter atos praticados por Auditor Fiscal não pertencente à equipe de fiscalização, além de não haver ocorrida a emissão de TDPF, pelo encerramento da fiscalização referente às contribuições sociais e pela não inclusão do IRRF na ampliação da ação fiscal. E, ainda, pela remissão a processo administrativo onde estão contidos argumentos e provas. Ao final peticiona pelo desentranhamento do Relatório de Auditoria, pois juntado em data posterior ao Auto de Infração; (iv) “RMF - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE JUSTA CAUSA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU EXCEPCIONALIDADE”, menciona o estranhamento da intimação contendo movimentações financeiras, quando a autoridade tributária já disponha das informações na e-Financeira, bem assim ausência de autorização judicial, requerendo ao final a nulidade por haver ocorrido a quebra do sigilo bancário sem autorização jurídica ou legal; (v) “MÉRITO – LANÇAMENTO DE IRRF”, defende a comprovação da causa de pagamento – o Contrato de Compra e Venda de Etanol (Álcool Etílico) Hidratado Combustível para Entrega Futura –, de tal modo que entende não haver fundamento legal ou descrição pela desconsideração da causa apresentada. Afirma que não pode ser considerado inidôneo o contrato apresentado, portanto, ausente o fundamento legal, não há meio de exercer a defesa. Refuta os acórdãos apresentados para formulação do lançamento. Afirma ter havido erro no dimensionamento do tributo e na ocorrência do fato gerador, com base no artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda, declinando que a base de cálculo do IR é o lucro real, presumido ou arbitrado, não o faturamento bruto. Aduz ser indevida a qualificação da multa por alegação de fraude/sonegação, requerendo ao final o afastamento do lançamento; Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 30 (vi) “NECESSIDADE DE PERÍCIA E NULIDADE DO ACÓRDÃO”, requereu o retorno dos autos à 1ª instância para realização de prova pericial a guiar os julgadores; (vii) “MULTA”, critica o caráter confiscatório e a inespecificidade da fundamentação da multa aplicada, requerendo o afastamento da multa confiscatória fixada no percentual de 150%, cumulativamente, caso mantida a multa, requer a limitação ao percentual a 20%, ainda mais diante da falsa premissa do acórdão e uma vez que as já citadas normas que exigem observância a precedentes qualificados, o que é diferente de exercer controle de constitucionalidade no âmbito administrativo. 18. Das Preliminares. 19. Referidas alegações de nulidade não devem prosperar, tendo em vista que as hipóteses de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 20. Logo, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses supramencionadas nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. 21. Noutro giro, é importante ressaltar que há elementos formais fundamentais para cada tipo de autuação, cuja falta também pode resultar no reconhecimento da nulidade do ato administrativo de cobrança, pois isso pode prejudicar a defesa. 22. Para o Auto de Infração, estes requisitos constam do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Desta feita, ao contrário do alegado pelos Recorrentes, o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. 23. Bem assim, a competência do auditor para proceder ao lançamento advém do artigo 142 do Código Tributário Nacional-CTN, lei formalmente ordinária, porém com força de lei complementar. 24. Assim sendo, verifico que a autoridade fiscal discriminou de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 460/488, descrevendo claramente os motivos para autuação consistente na não comprovação da causa dos pagamentos Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 31 efetuados, referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de março, agosto, outubro e dezembro de 2017 e abril, outubro, novembro e dezembro de 2018. 25. Tanto é verdade que os Recorrente puderam se defender de todos os fundamentos utilizados pela fiscalização, ou seja, no curso da ação fiscal foi assegurado aos Recorrentes o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantido aos litigantes em processo administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 26. Acrescento e adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 103-012.599, 4ª Turma da DRJ/CE, sessão de 29 de março de 2023, de relatoria do Julgador Márcio Augusto Sekeff Sallem), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] Nulidade por Prejuízo à Defesa em Virtude de Não Oportunização de Autorregularização O contribuinte relata estar sujeito à competência da Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac/RJO), cujos objetivos são acompanhamento e orientação para assegurar a conformidade tributária. Sua expectativa era de ter recebido orientação e promoção à conformidade tributária via o procedimento de autorregularização. Esta inobservância teria provocado vício material, pois afasta a possibilidade prévia de eliminação de multas, encargos, acusações descabidas de infrações e eventual denúncia espontânea. A Constituição Federal e as normas infraconstitucionais não preveem o direito subjetivo à notificação para que as empresas de grande porte realizem a autorregularização. Trata-se de faculdade dos entes federados em estabelecer programas de caráter geral e adotar medidas de orientação e promoção da autorregularização previamente à instauração de procedimentos fiscais, com o objetivo de alcançar a conformidade tributária, aumentar a arrecadação tributária e reduzir litígios. Desse modo, a ausência de intimação à autorregularização, prévia ao procedimento administrativo fiscal, não inquina o procedimento de nulidade, pois o direito à defesa somente protege os litigantes nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e o litígio é apenas estabelecido com a apresentação da impugnação, na forma do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 32 Muito menos inquina o auto de infração com vício material, porquanto este preenche os elementos previstos no art. 10 do Decreto n£' 70.235/72, tendo a autoridade tributária cumprido à risca o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, incabível pressupor que a possibilidade de eliminação ou redução da multa de ofício e dos demais encargos e a expectativa do exercício da denúncia espontânea maculassem o auto de infração que, até então, sequer existia no ordenamento jurídico. Embora desejável o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, a ausência de ação da autoridade tributária neste sentido não macula o lançamento ou o procedimento fiscal obediente às normas que regem à matéria. Deve ser rejeitada, também, essa preliminar. Nulidade por Vícios no TDPF A defesa do contribuinte e dos responsáveis solidárias requer a nulidade da fiscalização por ter atos praticados por Auditor-Fiscal não pertencente à equipe de fiscalização e por não haver ocorrida a emissão de TDPF para a auditoria do IRRF, mas ampliação da ação fiscal das contribuições sociais PIS/Cofins. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TDPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando apenas como instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência ou qualquer defeito em sua emissão/prorrogação não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente. O CARF emitiu súmula vinculante firmando entendimento que eventuais vícios do MPF – nele incluído a justificativa para a prorrogação do procedimento fiscalizatório – não acarreta a nulidade do lançamento. Trata-se da Súmula CARF n£' 171: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Mutatis mutandi, a Súmula é aplicável ao TDPF por se tratar do instrumento substitutivo do MPF. Desse modo, a alteração no procedimento de fiscalização com a alteração da equipe de fiscalização e a saída do Auditor-Fiscal subscritor do Relatório de Auditoria ou o lançamento do IRRF sem que tenha havido a emissão de TDPF específico, mas ampliação da ação fiscal ocorrida em sede de PIS/Cofins não acarretam a nulidade do lançamento, pois o MPF/TDPF se trata de mero instrumento de controle da Administração. O art. 59 do Decreto n£' 70235/72 preconiza dois vícios procedimentais conducentes à nulidade dos lançamentos fiscais: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Não há prejuízo à defesa, inclusive em relação à Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli que, a princípio, havia sido objeto de diligência fiscal para, depois, ser incluída no polo passivo da obrigação tributária, pois o litígio somente tem início com a apresentação da impugnação em face à exigência formalizada pela autoridade tributária. Ademais, a alteração da equipe de fiscalização com a saída do Auditor-Fiscal que subscreveu o Relatório de Auditoria tampouco importa em incompetência do agente, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade. Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário A defesa do contribuinte e dos responsáveis solidários critica a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A princípio, a quebra de sigilo bancário foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, redigido nos seguintes termos: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 33 retroativa da Lei n9 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Como se vê, o citado tema trata exatamente da matéria suscitada pelo recorrente. Naquele recurso extraordinário, a Suprema Corte decidiu que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Segue a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §19, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 69 da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 34 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Quer dizer, o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001, que disciplina o instrumento denominado RMF (Requisição de Movimentação Financeira), é constitucional e não ofende o direito ao sigilo bancário, que é transferido para o sigilo fiscal. Deste modo, é despiciendo, durante o procedimento fiscalizatório, a autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do contribuinte, obedecidas as hipóteses regulamentares. No curso do procedimento fiscal, a transferência para a autoridade fiscal de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. O Decreto nº 3.724/2001, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 6.104/2007 e 8.303/2014, de forma direta e objetiva, acautelou o sigilo das informações como estabeleceu os casos de indispensabilidade do referido exame documental por parte da autoridade. Nessa perspectiva, a autoridade tributária encarregada de executar o procedimento fiscal encaminhará relatório circunstanciado à autoridade administrativa, demonstrando, com precisão e clareza, tratar-se de fato enquadrado em hipótese prevista no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001. Logo, mencionada requisição há que estar calcada em indícios veementes de infração à legislação tributária, cuja inferência se deu a partir de fatos objetivos demonstrados no documento elaborado pela executante da fiscalização. Nessa perspectiva, mediante os arts. 7º a 12, o ato infralegal estabelece procedimentos assecuratórios de que as informações recebidas de instituições financeiras não se projetarão para áreas alheias à finalidade tributária. Com efeito, prevê mecanismos para tornar efetivamente possível e provável a responsabilização do servidor que violar as regras do referenciado sigilo. Enfim, o ato regulamentar hipotecou ao contribuinte a garantia de que a administração tributária federal utilizará as informações obtidas somente para fins fiscais, respeitando, assim, seus direitos e garantias constitucionais. Ante o exposto, infere-se que o fisco pretende apenas conhecer os valores efetivamente movimentados pelo contribuinte, a fim de cotejar tais dados com aqueles por ele declarados, não lhe interessando, portanto, saber onde e como um suposto desembolsou se deu. O Relatório de Auditoria justifica a expedição da RMF na recusa do contribuinte depois de ter sido regularmente intimado a fornecer as informações bancárias, tendo sido procedimento fiscal abalizado em julgamento ocorrido nesta Turma em 27 de fevereiro de 2023, no Acórdão 103- 012.044. Não houve quebra ilegal de sigilo bancário, portanto esta causa de nulidade deve ser rejeitada. Nulidade por Remissão a Processo Administrativo Contendo Argumentos e Provas O contribuinte requer a nulidade do lançamento em razão de ter feito remissão a processo administrativo outro, fato reforçado na defesa de Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e Daniel Gianfratti que não tinham sido partes no citado processo administrativo. Antes, é oportuno esclarecer quais são as remissões de que tratam as defesas feitas no Processo Administrativo 15746.722007/2021-72, que trata de insuficiência de declaração e recolhimento das Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 35 contribuições sociais do PIS e da Cofins, cujas impugnações foram julgadas por esta Delegacia de Julgamento em 27 de fevereiro de 2023, no Acórdão 103-012.044. Ao analisar o Relatório de Auditoria, resgato os trechos a seguir: 18. Antes de relatar os procedimentos fiscais executados (intimações fiscais, respostas da contribuinte e de terceiros) na fiscalização do Imposto de Renda Retido na Fonte e os resultados da apuração fiscal (infrações detectadas e cálculo dos valores de IRRF não declarados nem recolhidos pela empresa), é importante ressaltar que a ação fiscal efetuada na ZAZ (Diamante) foi programada inicialmente para se proceder à verificação da correta aplicação da legislação tributária pela empresa na apuração, declaração e recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2017 e 2018. 19. Todas as informações sobre os atos fiscais praticados, as irregularidades apuradas, a apuração fiscal dos valores de PIS e COFINS que a ZAZ (Diamante) deixou de lançar e recolher ao Fisco e, ainda, a caracterização dos crimes fiscais praticados pela empresa, estão pormenorizadamente detalhadas no Relatório de Auditoria Fiscal inserido às fls. 5474/5564 do e-Processo formalizado sob o número 15746.722007/2021-72. No referido processo (PIS e COFINS), estão inseridos ainda todos os elementos de prova coletados no decorrer do procedimento fiscal e os lançamentos fiscais efetuados por meio de autos de infração de PIS e COFINS. 20. No decorrer da ação fiscal de PIS e COFINS, foi necessário requisitar, aos bancos onde a empresa movimentou suas contas-correntes nos anos de 2017 e 2018, copias dos extratos bancários da contribuinte, tendo em vista que a ZAZ (Diamante), regularmente intimada, se recusou a fornecer as informações ao Fisco e, também, pelas demais razões expostas nos itens 82 a 94 do Relatório de Auditoria Fiscal inserido no processo 15746.722007/2021-72. 21. Parte das informações recebidas das instituições financeiras foram utilizadas nas intimações descritas adiante, relativas ao Imposto de Renda Redito na Fonte, e foram utilizadas para apurar os valores de IRRF não declarados nem recolhidos pela contribuinte fiscalizada. 22. É imperioso também destacar os crimes fiscais cometidos pela fiscalizada nas apurações, declarações e recolhimentos do PIS e da COFINS, conforme pode ser visto na descrição contida nos itens 210 a 230 do Relatório de Auditoria Fiscal acima citado (inserido no processo 15746.722007/2021-72). ... 38. Para o Fisco, na verdade, nunca houve a intenção de devolução do dinheiro. A conduta da empresa poderia ser mais bem explicada pela tentativa de descapitalização ou fuga de capitais de seu caixa, visto que a partir de outubro e novembro de 2018 as vendas de etanol, produto em que foram centralizadas todas as fraudes fiscais praticadas pela ZAZ (Diamante), descritas detalhadamente no Relatório de Auditoria Fiscal anexado às fls. 5474/5564 do processo nº 15746.722007/2021-72, foram reduzidas abruptamente. De fato, as vendas de etanol foram reduzidas de centenas de milhões em outubro de 2018 para praticamente zero em dezembro do mesmo ano, justamente o período em que a ZAZ (Diamante) transferiu para a Noroeste o Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 36 montante total de R$ 47.941.518,94 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos). 39. Para melhor compreensão, remetemos ao quadro do faturamento da empresa copiado do item 29 do Relatório de Auditoria Fiscal anexado às fls. 5474/5564 do processo nº 15746.722007/2021-72. ... 79. Com base em todos os elementos de prova acostados neste processo (15746.720545/2022-11) e, também, no processo 15746.722007/2021-72, constatamos que os dois sócios efetivamente realizaram os atos de administração da empresa, senão, vejamos: 79.1. Ambos aparecem nas fichas cadastrais (ficha de assinatura) das contas correntes bancárias da contribuinte, sendo os responsáveis legais pela movimentação efetuada nas instituições financeiras: Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A. e Banco Santander Brasil S.A; 79.2. Os dois, individualmente, assinaram os cheques emitidos pela fiscalizada no período fiscalizado; 79.3. Vários documentos relativos às atividades comerciais desenvolvidas pela empresa foram assinados pelos dois sócios. (grifei) A prova empregada para o lançamento ora analisado é a movimentação financeira da contribuinte, em relação à qual a autoridade tributária requereu, à contribuinte e à empresa Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli, esclarecimentos. Já a argumentação utilizada pela auditoria fiscal é a redução drástica do faturamento da contribuinte a fim de fundamentar a autuação em fuga de capitais. Em relação à responsabilização solidária dos sócios-administradores, o Relatório de Auditoria remeteu às provas acostadas no processo que apurou as contribuições sociais devidas e não recolhidas do PIS e da Cofins. Em regra, a prova deve ser produzida no próprio processo. Excepcionalmente, o Código de Processo Civil admite, para otimização e eficiência da prestação jurisdicional, a prova emprestada, o translado de prova produzida noutro processo judicial ou administrativo, desde que observado o contraditório. Deve, assim, a parte ter oportunidade de se pronunciar em relação àquela prova: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo- lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Os Embargos de Divergência no RESP 617.428/SP admitiram a produção de prova emprestada ainda que inexistente a identidade de partes: 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. O entendimento judiciário é até mais amplo do que a inteligência disposta no Acórdão 3401- 007.459, e norteará o entendimento da razão de decidir. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 37 Os elementos de prova de que trata o Relatório de Auditoria foram oportunizados para que o contribuinte e os responsáveis solidários contraditassem, no já mencionado julgamento do Processo Administrativo 15746.722007/2021-72. Na oportunidade, as partes impugnantes não tiveram êxito em contraditar a produção dos extratos bancários do contribuinte através da expedição de RMF, sem autorização judicial, não havendo prejuízo, tratado neste voto, em transladar o sigilo bancário ao sigilo fiscal. Naqueles autos, as partes impugnantes não questionaram a veracidade das movimentações bancárias, só a forma com que foram produzidas. Com relação às provas levadas a efeito para caracterização da responsabilidade solidária dos sócios- administradores, os responsáveis tiveram êxito em obter a pretensão de serem excluídos do polo passivo, ainda que tal decisão esteja pendente de ratificação mediante Recurso de Ofício. Assim, não há nulidade na remissão ao Processo Administrativo 15746.722007/2021-72 de que o contribuinte e os responsáveis solidários Ênio Armando Piccino, Celso Luís Olivatto e Edilson Antônio Bianconi participaram, pois puderam exercer o direito ao contraditório em relação às provas apresentadas. Discutamos o caso dos responsáveis solidários Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e Daniel Gianfratti, que não participaram daqueles autos. Como vimos, são três remissões: a primeira delas é referente à movimentação financeira do contribuinte, que, decerto, não pode ser revelada ao responsável solidário pois isto representaria a quebra do sigilo bancário contido no sigilo fiscal. Através dos Termos de Intimação Fiscal nº 148/2021 e 162/2021, a autoridade tributária decotou, apenas, as transações financeiras entre as partes e solicitou a apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória da origem e da natureza dos créditos / débitos relacionados. Portanto, o exercício do contraditório do responsável solidário alusivo à movimentação financeira do contribuinte é limitado às transações de que participou, e em relação a estas transações, pôde exercer o contraditório nos autos correntes, não havendo prejuízo à defesa a remissão ao processo mencionado. A segunda remissão é referente à queda brusca do faturamento do contribuinte, que fora ilustrado em tabela no Processo Administrativo 15746.722007/2021-72. De modo análogo acima, não cabe ao responsável solidário contraditar o faturamento de empresa terceira. A queda no faturamento é irrelevante ao responsável solidário, pois não é o motivo determinante do lançamento – que incidiu sobre pagamentos sem justa causa –, somente um elemento indiciário que antecede a afirmação de que o contribuinte teria evadido R$ 47.941.518,94 à empresa Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli – este, sim, argumento que poderia contraditar e não o fez. A terceira e final remissão é referente aos atos de gerência realizados pelos sócios Celso Luís Olivatto e Edilson Antônio Bianconi, tampouco passíveis de contraditório pelos responsáveis solidários Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e Daniel Gianfratti. Isto porque, nos termos da Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Mutatis mutandi, se a defesa de Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e Daniel Gianfratti não tem legitimidade para questionar a responsabilidade tributária de Celso Luís Olivatto e Edilson Antônio Bianconi, portanto, a remissão aos atos de gerência contidos noutro processo não lhe concernem nem provocam prejuízo à sua defesa. Desse modo, apesar de, a princípio, a conversão do julgamento em diligência pareceria ser a melhor solução para dar conhecimento tão somente à Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e ao Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 38 sócio Daniel Gianfratti do conteúdo do processo administrativo pertinente às remissões efetuadas, é medida protelatória e dispensável já que o contribuinte pôde exercer o contraditório em face às transações que serviram de base para a acusação e aos elementos que de fato lhe concernem no modo exposto anteriormente. De outro turno, não há nulidade no lançamento a remissão a provas e esclarecimentos obtidos em processo administrativo de que participaram o contribuinte e os responsáveis solidários, tendo realizado as bastantes impugnações, e tampouco não há nulidade referente à Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e ao sócio Daniel Gianfratti, pois, embora não tenham participado do Processo Administrativo 15746.722007/2021-72, as remissões realizadas não prejudicaram o exercício à ampla defesa. Nulidade por Vício Instrutório / Desentranhamento do Relatório de Auditoria As defesas peticionam o desentranhamento do Relatório de Auditoria juntado em data posterior ao auto de infração. As partes chamam atenção para o fato de que o Relatório de Auditoria tem a data de 22/7/2022, ao passo que o auto de infração, 21/7/2022, requerendo o desentranhamento daquele ou a nulidade do procedimento fiscal. Não há qualquer nulidade ou motivo para desentranhamento a data do Relatório de Auditoria anteceder a do Auto de Infração. Isto não prejudica o direito à defesa das partes, nem vicia o lançamento em relação a aspectos materiais. Qualquer que tenha sido a razão da divergência entre as datas, certo é que isto não provoca nenhuma irregularidade processual que deva ser sanada via o desentranhamento do documento ou a nulidade do procedimento, ainda mais por terem sido juntados na mesma data e hora, em 25/7/2022, veja: [...] 27. Portanto, rejeito as preliminares, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades. 28. Passo a análise das questões de mérito. 29. Todas as matérias de mérito já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/MG, bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pelos Recorrentes. 30. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 39 detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pelos Recorrentes em suas Impugnações (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seus Recursos Voluntários), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 103-012.599, 4ª Turma da DRJ/CE, sessão de 29 de março de 2023, de relatoria do Julgador Márcio Augusto Sekeff Sallem), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: [...] Ocorrência do Pagamento sem Causa As partes defendem a existência de causa jurídica para o pagamento entre a empresa autuada e a Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli fundada no Contrato de Compra e Venda de Etanol (Álcool Etílico) Hidratado Combustível para Entrega Futura, incapaz de considerado inidôneo. Mesmo porque a ANP sempre havia permitido a comercialização de combustível entre distribuidoras congêneres, e a lavratura do contrato havia sido feita para aproveitar a oportunidade comercial com o fim da proibição que acreditavam ser provisória. A autoridade tributária desconsiderou o contrato apresentados (e-fls. 454 a 459) com os fundamentos abaixo: 30. Resumindo, a ZAZ (Diamante) alega que celebrou um “Contrato de Compra e Venda de Etanol (Álcool Etílico) Hidratado Combustível Para Entrega Futura” com a Noroeste na data de 27/07/2018 (vide a cópia anexada às fls. 454/459), mas que as operações somente se aperfeiçoariam com emissão de notas e o efetivo transporte de mercadorias, quando do retorno da autorização para venda de etanol entre distribuidores, pois, no momento da contratação, havia a proibição da comercialização, em função do Despacho do Diretor Geral nº 793 de 17 de julho de 2017, que determinou que “fica proibida a comercialização de etanol hidratado entre distribuidores de combustíveis líquidos, por período de 12 meses, a partir de 1º de agosto de 2017”. Assim, não poderia ocorrer venda entre distribuidores de Etanol Hidratado Combustível até 01/08/2018, data em que se restabeleceria a regra de permissão da comercialização. (negritamos) 31. A contribuinte informou que, antes do final do prazo proibitivo, foi emitido pela Procuradoria Geral Federal o Parecer nº 582/2018/PFANP/PGF/AGU (fls. 446/448), de 18/07/2018, favorável à não continuidade da proibição/restrição de venda entre distribuidores, prevista no parágrafo único do artigo 30 da Resolução ANP nº 58/2014. Segundo, ainda, a ZAZ (Diamante), contrariando o referido Parecer, a ANP renovou a restrição de comercialização no último dia, ou seja, em 30/07/2018, pelo Despacho da Diretoria nº 903/2018 (fls. 449/450). (negritamos) 32. Conforme se viu acima, pela descrição da própria ZAZ (Diamante), a proibição de venda de etanol entre distribuidores em momento algum foi revogada. E a contribuinte fiscalizada sempre esteve ciente disso. Senão, vejamos. 33. O contrato apresentado pela ZAZ (Diamante) (fls. 454/459) teria sido firmado entre as empresas em 27/07/2018, data em que a proibição de comercialização entre os distribuidores estava vigente até 01/08/2018, em função do Despacho do Diretor Geral nº 793, de 17 de julho de 2017 (fls. 445). Havia apenas uma expectativa favorável às empresas de que seria retirada a proibição, em função do Parecer nº 582/2018/PFANP/PGF/AGU (fls. 446/448). Ou seja, o contrato entre a ZAZ (Diamante) e a Noroeste foi efetivado sob o risco de não poder ser cumprido. E isso de fato ocorreu, visto que, três (03) dias após as empresas terem firmado o Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 40 referido contrato (27/07/2018), a proibição de comercialização entre as empresas distribuidoras foi renovada, em 30/07/2018, por mais 12 meses, a partir de 01/08/2018, pelo Despacho da Diretoria nº 903/2018 (fls. 449/450). Ressalte-se, conforme descrito acima, que a renovação da proibição ocorreu ainda, de forma contínua e reiterada, em 2019 (Despacho Nº 618, de 5 de agosto de 2019 – fls. 451) e 2020 (Despacho Nº 754, de 11 setembro de 2020 – fls. 452), até que, por fim, a ANP transformou esta exceção reiteradamente implantada em regra, com a criação da Resolução ANP nº 844, de 31 de maio de 2021, que alterou aquela Resolução 58/2014 que regula a distribuição. Assim, em 2021 a proibição de venda entre distribuidores de etanol hidratado passou a ser uma regra definitiva, conforme o parágrafo 2º, incluído no artigo 30 da Resolução ANP Nº 58, de 17/10/2014, por meio da Resolução nº 844/2021, inserida às fls. 453 do processo 15746.720.545/2022-11. 34. Conclui-se assim que a proibição da comercialização de etanol entre distribuidores nunca deixou de existir no período fiscalizado. Ou, olhando por outro ângulo, podemos dizer que nunca houve permissão para a comercialização de etanol entre distribuidores de etanol hidratado combustível (negritamos) 35. Entretanto, mesmo tendo ciência de que a comercialização com a Noroeste era proibida pelas normas da ANP, a ZAZ (Diamante) enviou à referida empresa, no período de 31/10/2018 a 27/12/2018, 63 (sessenta e três) pagamentos no valor total de R$ 47.941.518,94 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos). Observe-se que as remessas passaram a ser efetuadas cerca de dois meses após a edição do Despacho da Diretoria nº 903/2018 (fls. 449/450), datado de 30/07/2018, que renovou a restrição da comercialização entre as empresas por mais um ano. (negritamos) 36. Ficou claramente demonstrado no relato acima que a tentativa da ZAZ (Diamante) de vincular os pagamentos a uma eventual aquisição de etanol da Noroeste não procede, visto que a comercialização do produto entre os distribuidores não era permitida pela ANP. O simples contrato firmado com a Noroeste não tem o condão de produzir efeitos comerciais e legais perante a legislação e as normas que regulamentam as atividades de comercialização do produto pela ANP. Consequentemente, os pagamentos efetuados não podem ser aceitos como adiantamentos de vendas do produto. Sendo assim, não restou comprovada a existência de qualquer relação comercial entre as empresas. 37. A fiscalizada ainda alegou em sua resposta que “o contrato ainda não foi resolvido e as partes não chegaram a um consenso, seja pela devolução dos valores pagos atualizados, ou o volume equivalente, cedido a parte que tenha permissão de comercialização”. Ou seja, os valores recebidos pela Noroeste não foram devolvidos à ZAZ (Diamante). 38. Para o Fisco, na verdade, nunca houve a intenção de devolução do dinheiro. A conduta da empresa poderia ser mais bem explicada pela tentativa de descapitalização ou fuga de capitais de seu caixa, visto que a partir de outubro e novembro de 2018 as vendas de etanol, produto em que foram centralizadas todas as fraudes fiscais praticadas pela ZAZ (Diamante), descritas detalhadamente no Relatório de Auditoria Fiscal anexado às fls. 5474/5564 do processo nº 15746.722007/2021-72, foram reduzidas abruptamente. De fato, as vendas de etanol foram reduzidas de centenas de milhões em outubro de 2018 para praticamente zero em dezembro do mesmo ano, justamente o período em que a ZAZ (Diamante) transferiu para a Noroeste o montante total de R$ 47.941.518,94 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos). (negritamos) Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 41 No § 25 do Relatório de Auditoria Fiscal, a autoridade tributária enumera os pagamentos considerados sem causa, ocorridos previamente à assinatura do contrato (27/7/2018) – em 9/3, 3/8, 2/10 e 12/12/2017 e 9/4/2008 – e após a assinatura do contrato de 31/10/2018 a 27/12/2018. O motivo determinante da autuação é que, ao entender da autoridade tributária, o contribuinte e a Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli não poderiam ter assinado o contrato, porquanto não havia a permissão para a comercialização de etanol entre distribuidores de etanol hidratado combustível. Em contrapartida, as partes defendem-se de que havia a expectativa de que a proibição seria sustada em razão da edição do Parecer n£' 582/2018/PFANP/PGF/AGU. O inc. II do art. 166 do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto, ou seja, quando proibido pelo ordenamento jurídico. A Cláusula Primeira – Do Objeto e do Prazo do Contrato estabelece que o objeto é a venda de álcool etílico hidratado (etanol hidratado) combustível, para fins carburantes, destinado ao mercado interno, com teor alcoólico mínimo e demais especificações em conformidade com o padrão de qualidade da ANP. Ora, se o Despacho do Diretor Geral n£' 793, de 17 de julho de 2017, e-fls. 445, proibia a comercialização de etanol hidratado entre distribuidoras de combustíveis líquidos, por período de 12 meses, a partir de 1£' de agosto de 2017, e que esta proibição havia sido renovada, por prazo idêntico, a partir de 1£' de agosto de 2018, pelo Despacho do Diretor Geral n£' 903, de 30 de julho de 2018, e-fls. 449, então a comercialização do objeto pactuado é vedada pelo ordenamento jurídico, logo, inidôneo o contrato na forma apresentada pela autoridade tributária. Com efeito, além de as partes não haverem apresentado justificativa para as remessas efetuadas antes da assinatura do contrato, mantiveram-nas mesmo após cientes de que não poderiam comercializar álcool etílico hidratado (etanol hidratado) combustível, de 31/10/2018 a 27/12/2018. O contrato não pode ser considerado como causa justa, ainda mais porque o montante movimentado – aproximadamente R$ 48 milhões – é cerca de 9 vezes superior ao valor contratado de R$ 5 milhões (item 3 da Cláusula Primeira). O contrato apresentado, portanto, não é causa que justifique a remessa realizada entre as partes, atraindo a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n£' 8981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. O texto é claro no sentido de determinar a incidência do IRRF quando não for identificado o beneficiário ou comprovada a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular. Ou seja, mesmo que sejam identificados os beneficiários dos pagamentos (terceiros, sócios, acionistas ou titular), se não houver a comprovação da operação ou da causa, incide também o IRRF na alíquota de 35%. E quando a norma afirma que haverá a incidência do IRRF “quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, significa dizer que o ônus da prova da operação ou da causa é do contribuinte, e não da fiscalização. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 42 A fiscalização, no caso do lançamento destinado à cobrança do IRRF, tem o ônus de comprovar os pagamentos efetivamente realizados, exigindo que a fonte pagadora comprove a operação ou a causa. Em razão de a entrega de recursos e a identificação do beneficiário terem sido devidamente comprovadas pela autoridade tributária, mas a causa ensejadora desqualificada em razão da inidoneidade de contrato que pretendia comercializar objeto vedado pela legislação, então correta e aderente à lei a autuação do IRRF, à alíquota de 35%, incidente sobre os pagamentos com causa não identificada. Vícios Materiais no Lançamento No capítulo intitulado, Erro no Dimensionamento do Tributo e na Ocorrência do Fato Gerador, a defesa do contribuinte aponta que o imposto de renda incide sobre lucro real, presumido ou arbitrado, não sobre faturamento bruto, não tendo sido observada a regra matriz de incidência. Já na impugnação dos responsáveis solidários Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi, no capítulo intitulado Mérito – Base de Cálculo, a defesa explica que a base de cálculo não é a receita bruta (faturamento, valor do negócio ou nota fiscal), mas o lucro. Esses argumentos merecem ser rejeitados de plano, uma vez que o lançamento é referente a IRRF incidente sobre pagamento sem causa (art. 61, § 1º, Lei nº 8981/95), não ao IRPJ calculado pelo método do lucro arbitrado ou pautado em presunções. Não houve qualquer menção à receita bruta ou ao faturamento da empresa, tendo a autuação incidido sobre as remessas efetuadas à Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli com base na movimentação financeira da empresa. Qualificação da Multa A defesa do contribuinte critica a multa qualificada por fundada em base inespecífica e motivação incerta, invocando a doutrina de que dolo, sonegação ou fraude não se presumem e as súmulas CARF nº 14, 25 e 96. Já a defesa dos responsáveis solidários critica a qualificação por não ter sido o dolo demonstrado e comprovado. A defesa da Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli, e seu sócio, impugna a multa por o Relatório de Auditoria Fiscal ter específico que o contribuinte tinha o conhecimento da inidoneidade dos pagamentos, mas não a empresa parte do contrato. A autoridade tributária fundamentou a qualificação da multa nos termos abaixo: 62. A evasão tributária perpetrada pela fiscalizada ao deixar de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte foi idealizada por meio da camuflagem dos pagamentos efetuados, conforme demonstrado, visto que os pagamentos foram feitos por razão outra. 63. Os fatos relatados caracterizam a figura da sonegação fiscal. A ZAZ (Diamante) tinha conhecimento da inidoneidade dos pagamentos realizados e da consequência tributária na apuração do imposto de renda retido na fonte, mas preferiu agir de maneira evasiva, utilizando-se de documentação inidônea. Desta forma, praticou atos que demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação e agir em conluio com outras empresas, conforme descrito nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. 64. De acordo com De Plácido e Silva, em “Vocabulário Jurídico”, Editora Forense, o vocábulo “fraudar”, derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 43 65. Conforme lição de Hugo de Brito Machado, in “Revista Dialética de Direito Tributário”, nº 38, a fraude somente se configura pelas incorreções ou inexatidões atinentes aos fatos, sendo irrelevantes quaisquer incorreções ou inexatidões cometidas pelo sujeito passivo inerentes ao significado jurídico destes 66. E, obviamente, a empresa agiu em conluio com a Noroeste para concatenar e concretizar as operações dos pagamentos, tentando dar a elas um verniz de veracidade e legalidade, para produzir a finalidade de evasão de capitais de seu patrimônio. 67. Assim, em face do descrito aplica-se ao contribuinte a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (grifei) Percebe-se que o motivo determinante para a qualificação da multa é a documentação inidônea com que a empresa, em conluio com a Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eirelei, buscou dar aparência de legalidade à operação de remessa de expressivos recursos mesmo após a ANP haver renovado a proibição contida no Despacho do Diretor Geral n£' 793, de 17 de julho de 2017, a partir de 1£' de agosto de 2018, pelo Despacho do Diretor Geral n£' 903, de 30 de julho de 2018. Não é apenas a lavratura de instrumento contratual entre as partes, mas se valer deste instrumento contratual para tentar mascarar a operação de transferência de recursos entre as partes, apesar da proibição de comercialização entre distribuidoras congêneres. Quer dizer, através desse instrumento contratual, as empresas tentaram modificar as características essenciais da transferência de cerca de R$ 48 milhões a fim de evitar o tributo incidente sobre a operação. Além de os valores remetidos importarem em uma soma 9 vezes superior aos valores pactuados, as remessas ocorreram em um período posterior à renovação da proibição, de 31/10 a 27/12/2018, não cabendo às empresas escusarem-se atrás de instrumento contratual em que as partes resolvem objeto já regido pelo ordenamento jurídico. Desse modo, não há dúvida de que as partes agiram em conluio para evadir o pagamento dos tributos incidentes sobre as operações realizadas, dando a estas uma feição diversa que tiveram no mundo fático. Sendo assim, procedente a multa no patamar de 150%. [...] Responsabilidade Solidária de Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e Daniel Gianfratti A defesa das partes tenta evadir a responsabilidade solidária da empresa a partir da ausência de interesse jurídico em comum entre as empresas, enquanto a do sócio dessa empresa por não ser admissível a responsabilização apenas por estar na condição de sócio, não constando seu nome em nenhum negócio, documento, contrato etc. A autoridade tributária fundamentou a responsabilização solidária das partes nesses termos: 84. A empresa NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI, de CNPJ nº 01.966.325/0002-77, e seu único sócio, o Sr. DANIEL GIANFRATTI, de CPF nº 269.799.298-79, também devem ser responsabilizados pelo crédito tributário de IRRF a ser constituído pela Fisco na empresa ZAZ (Diamante), visto que, conforme detalhado neste Relatório de Auditoria Fiscal, foi celebrado um contrato inidôneo entre as duas empresas, cujo objeto, a comercialização de etanol entre distribuidoras, nunca foi autorizado pelas normas da ANP, tendo sido efetuadas transferências não justificadas de valores da contribuinte fiscalizada para a Noroeste no valor total de R$ 48.002.287,65 (quarenta e oito milhões, dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme relatado acima nos itens 27 a 45 deste Relatório. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 44 85. Nesse caso, ficou caracterizado o conluio entre a ZAZ e a Noroeste, na figura de seus sócios, com vistas a proceder à descapitalização da ZAZ (Diamante) para beneficiar seus sócios e, também, a Noroeste, visto que os valores milionários pagos ainda não foram devolvidos à contribuinte fiscalizada, conforme relatado acima. 86. Dessa forma, tanto a Noroeste quanto seu sócio individual, o Sr. Daniel Gianfratti, devem ser responsabilizados e considerados solidários com o crédito tributário de IRRF constituído neste procedimento fiscal, nos termos do artigo 124, inciso I da Lei nº 5.172/66, pois tinham interesse comum nas operações que constituíram os fatos geradores do IRRF, visto que receberam da contribuinte fiscalizada valores milionários sem parâmetro nas relações comerciais entre as empresas e que correspondem, consequentemente, a pagamentos efetuados sem justa causa. Sou favorável à manutenção da responsabilidade solidária de ambas as partes, uma vez que o conluio pressupõe a atuação de duas partes em busca de um interesse comum. A defesa equivoca-se em afastar a responsabilidade apenas pelas empresas estarem em polos opostos. Ora, com a descaracterização do instrumento contratual cujo objeto é ilícito, como já tratado, não houve a compra e venda de etanol hidratado combustível para entrega futura, mas a remessa de recursos de uma empresa à outra com o consequente esvaziamento da primeira em favor da segunda. Inclusive, a tese encampada pela defesa de que as partes estão em lados opostos da relação jurídica não se sustenta pela leitura do item 11 do já mencionado Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018: 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. (grifei) Ademais, o Parecer indica algumas condutas típicas da responsabilização solidária, mais especificamente evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, com a assinatura de um instrumento contratual somente com o objetivo de dar aparência de operação mercantil à remessa de recursos entre empresas, vide o § 19 do Parecer citado: 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 45 acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Não há dúvida de que o instrumento contratual somente poderia ser assinado em conluio com a empresa e, neste sentido, de seu sócio, que a representou na assinatura, vide o excerto abaixo. Nesses termos, deve ser mantida a responsabilidade solidária das partes. Confiscatoriedade da Multa de Ofício Qualificada Deve ser rejeitado, de plano, o pedido das partes para afastamento da multa de ofício qualificada fixada em 150%, por ser alegadamente confiscatória, e a limitação ao percentual de 20%, por se tratar de matéria que invade a competência do Poder Judiciário. Isto porque o percentual da multa de ofício aplicada está previsto na Lei nº 9.430/96 e não cabe a esta instância administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Juros de Mora incidentes sobre Multa de Ofício Deve ser rejeitado, de plano, o pedido do contribuinte de afastar os juros de mora incidentes sobre multa de ofício e a ilegalidade da taxa Selic, nos termos das Súmulas CARF abaixo: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 46 Perícia Todas as partes requerem a conversão do julgamento em perícia por crer estar, o auto de infração, eivado de vícios e erros. Com base no caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, entendo por bem indeferir a perícia formulada pelas artes. A razão para este entendimento é que os questionamentos apresentados já foram respondidos, senão vejamos: 1) Há beneficiário identificado nas operações? A resposta é afirmativa, a empresa Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli. 2) As origens dos pagamentos estão identificadas? A resposta é negativa; apesar de identificada a fonte do pagamento (o contribuinte), o valor, a data, não há a demonstração inequívoca a que títulos as remessas foram efetuadas. Apesar de o contribuinte justificar a origem no Contrato de Compra e Venda de Etanol (Álcool Etílico) Hidratado Combustível Para Entrega Futura, este é inidôneo dadas as razões explanadas no voto. 3) Toda a movimentação foi registrada via sistema bancário? A toda evidência, sim, não tendo as partes trazido nenhum argumento contrário. 4) Há justa causa para os pagamentos? Não, pelas razões encimadas. 5) O contrato é válido para fins legais? Não, pois referente a objeto cuja comercialização era proibida pela legislação. 6) A acusação de falta de justa causa ou identificação procede tecnicamente? Sim, pelas razões deduzidas ao enfrentar as preliminares e o mérito. Quem ainda requer perícia são os responsáveis solidários Celso Luís Olivatto e Edilson Antônio Bianconi, trazendo os quesitos a seguir: • O(s) contrato(s) de fls. 454 a 459 é(são) considerados juridicamente válidos para surtir efeitos legalmente e contabilmente? • É possível identificar as pessoas de origem e destino dos pagamentos retratados nestes autos? Caso identificáveis, quais são? Condizem com as partes do(s) contrato(s)? • Os responsáveis tributários dos autos são partes do contrato? Foram partes dos pagamentos, como remetentes ou destinatários? • O objeto do(s) contrato(s) (compra e venda de etanol hidratado para entrega futura) era juridicamente lícito? Estava(m) sujeito(s) a alguma condição? Qual? • Há tributação específica federal sobre o(s) contrato(s) em tela? Caso positivo, favor informar tributo, base de cálculo, alíquota e momento de incidência. • O(s) contrato(s) pode(m) ser considerado(s) como inexigíveis? • O(s) contrato(s) geram fato(s) gerador(es) de Imposto de Renda Retido na Fonte? • Qual a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte em caso de contrato(s) de compra e venda de etanol hidratado para entrega futura? Condiz com a base de cálculo utilizada nestes lançamentos? • O valor das multas aplicadas pode ser considerado confiscatório? Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 47 • Qual a data de vencimento das Multas aplicadas nos autos? • Há juros incidentes ou embutidos em período anterior à data de vencimento? E os responsáveis solidários Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli e Daniel Gianfratti, com os quesitos: 1. O contrato juntado aos autos (documentos de fls. 445 até 459) é válido e apto a produzir efeitos? a. Caso negativo, qual formalidade contratual pendente? 2. A venda de etanol entre distribuidoras congêneres sempre foi proibida pela ANP? 3. Os pagamentos recebidos pela empresa NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI retratados nestes autos ocorreram na vigência da RESOLUÇÃO ANP Nº 844, DE 31 DE MAIO DE 2021? Repare que nenhum dos quesitos mencionados acima demanda conhecimento pericial para serem respondidos: as informações a respeito da identificação dos tributos, dos sujeitos passivos, das bases de cálculo, das alíquotas, das multas aplicadas, dos juros incidentes estão presentes no auto de infração, até por se tratar de seus requisitos de validade material, vide art. 142 do CTN c/c art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Mesmo as questões contratuais ou afetas à comercialização de derivados do álcool não exigem conhecimento especializado, logo não requer a produção de prova pericial cujo objetivo é o de esclarecer fatos técnicos à autoridade julgadora. Não tendo sido necessário qualquer esclarecimento dessa dimensão no caso concreto. Em síntese, nenhuma das questões formuladas exige conhecimento técnico e especializado que demanda a conversão do julgamento em perícia, eis que o pedido deve ser rejeitado. Juntada de Provas Com relação à apresentação de provas, o direito e a possibilidade de as partes apresentarem suas provas dão-se com a apresentação de sua contestação, sob pena de preclusão (art. 16, §§ 4º e 5º, Decreto 70235/72). A produção de provas, após a apresentação da contestação, há de ser devidamente justificada. Neste mesmo contexto, visando especialmente atender aos princípios da celeridade e racionalidade do processo administrativo fiscal, proposta a contestação e apresentado o caso para julgamento, ou seja, cumprida a etapa dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto n 70235/72, a realização de novas provas requeridas pelas partes há de ser necessariamente justificada, demonstrando não só a necessidade, mas a imprescindibilidade da medida, com a precisa indicação dos motivos, dos fatos e questões a serem dirimidas e das circunstâncias que as justificariam, sob pena de indeferimento. Não tendo havido a comprovação para apresentação extemporânea das provas, deve ser rejeitado esse pedido. [...] 31. Complemento com relação a multa qualificada, que toda esta engenharia está detalhada e minuciosamente retratada nos autos, não havendo necessidade de maiores digressões a respeito, posto que muito dela já consta do presente voto. 32. Nesse cenário, outra não poderá ser a conclusão, senão a de que a empresa ZAZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. tinha conhecimento da inidoneidade dos pagamentos realizados e da consequência tributária na apuração do IRRF, mas preferiu agir de maneira evasiva, utilizando-se de documentação inidônea. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 48 33. Sendo assim, praticou atos que demonstram a presença do dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação e agir em conluio com outras empresas, conforme descrito nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. 34. Ademais disso, a contribuinte agiu em conluio com a empresa NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI para concatenar e concretizar as operações dos pagamentos, tentando dar a elas uma roupagem de veracidade e legalidade, para produzir a finalidade de evasão de capitais de seu patrimônio. 35. Desta forma, é autorizada a aplicação da multa de ofício qualificada, uma vez que a situação retrata efetivamente caso de fraude (além de sonegação e conluio), cujo conceito está estampado no art. 72 (fraude) da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 36. As condutas das Recorrentes se amoldam, indubitavelmente, ao conceito de fraude, na medida em que houve os efetivos pagamentos decorrentes dessas operações não comprovadas ou sem causa. 37. Presente, portanto, a conduta tipificada na Lei nº 4.502/64, cabível a qualificação da multa de ofício promovida pela autoridade fiscal, com fulcro no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996. 38. Todavia, no momento deste julgamento, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, naquilo que interessa ao caso discutido, tem outra configuração, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 39. Com isso, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN , o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.093 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720545/2022-11 49 40. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio constitucional do não confisco, importante frisar o teor da Súmula CARF nº 2, que assim determina: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 41. Portanto, nego provimento aos Recursos Voluntários. Dispositivo 42. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso de Ofício e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter a exclusão da responsabilização solidária e do polo passivo dos senhores Ênio Armando Piccino, Celso Luís Olivatto e Edílson Antônio Bianconi. 43. Conheço dos Recursos Voluntários e a eles NEGO PROVIMENTO, a fim de (i) rejeitar todas as preliminares arguidas, tendo em vista que o auto de infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; (ii) manter os lançamentos de IRRF sobre pagamentos sem causa, a teor do disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995; (iii) manter a sujeição passiva solidária imputada a NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI e DANIEL GIANFRATTI, com fulcro no artigo 124, inciso I, do CTN; (iv) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 1126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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