Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9572441 #
Numero do processo: 10980.723710/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SOCIEDADE ADQUIRIDA PARA TAL FIM. PROPÓSITO NEGOCIAL. REQUISITOS NORMATIVOS ATENDIDOS. LEGALIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. Havendo o atendimento dos requisitos normativos, pode o contribuinte amortizar o ágio nos termos da lei, não se configurando a aquisição de sociedade infração. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 CSLL. MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ. ART. 57 DA LEI 8.981/95. ÁGIO. À CSLL são aplicáveis as mesmas normas de apuração das do IRPJ. Salvo se houver alguma peculiaridade que justifique a exceção, também se aplica ao ágio.
Numero da decisão: 1402-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a amortização do ágio e cancelar os Autos de Infração de IRPJ, de CSLL e de multa isolada, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Os Conselheiros Antonio Paulo Machado Gomes e Junia Roberta Gouveia Sampaio votaram com o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SOCIEDADE ADQUIRIDA PARA TAL FIM. PROPÓSITO NEGOCIAL. REQUISITOS NORMATIVOS ATENDIDOS. LEGALIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. Havendo o atendimento dos requisitos normativos, pode o contribuinte amortizar o ágio nos termos da lei, não se configurando a aquisição de sociedade infração. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 CSLL. MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ. ART. 57 DA LEI 8.981/95. ÁGIO. À CSLL são aplicáveis as mesmas normas de apuração das do IRPJ. Salvo se houver alguma peculiaridade que justifique a exceção, também se aplica ao ágio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.723710/2019-97

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6696814

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-006.050

nome_arquivo_s : Decisao_10980723710201997.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10980723710201997_6696814.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a amortização do ágio e cancelar os Autos de Infração de IRPJ, de CSLL e de multa isolada, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Os Conselheiros Antonio Paulo Machado Gomes e Junia Roberta Gouveia Sampaio votaram com o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9572441

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323047219200

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-21T14:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-21T14:58:01Z; Last-Modified: 2022-10-21T14:58:01Z; dcterms:modified: 2022-10-21T14:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-21T14:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-21T14:58:01Z; meta:save-date: 2022-10-21T14:58:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-21T14:58:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-21T14:58:01Z; created: 2022-10-21T14:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-10-21T14:58:01Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-21T14:58:01Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.723710/2019-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.050 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2022 Recorrente JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SOCIEDADE ADQUIRIDA PARA TAL FIM. PROPÓSITO NEGOCIAL. REQUISITOS NORMATIVOS ATENDIDOS. LEGALIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. Havendo o atendimento dos requisitos normativos, pode o contribuinte amortizar o ágio nos termos da lei, não se configurando a aquisição de sociedade infração. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 CSLL. MESMAS NORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ. ART. 57 DA LEI 8.981/95. ÁGIO. À CSLL são aplicáveis as mesmas normas de apuração das do IRPJ. Salvo se houver alguma peculiaridade que justifique a exceção, também se aplica ao ágio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a amortização do ágio e cancelar os Autos de Infração de IRPJ, de CSLL e de multa isolada, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Carmen Ferreira Saraiva e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Os Conselheiros Antonio Paulo Machado Gomes e Junia Roberta Gouveia Sampaio votaram com o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 10 /2 01 9- 97 Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 926-981 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 01-37.136, da 5ª Turma da DRJ/BEL (fls. 896-910), em sessão realizada na data de 24 de setembro de 2019, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 838-864 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Termo de Verificação Fiscal (TVF) e Autos de Infração (AIs) 2. Em 29 de maio de 2019 foram lavrados em desfavor da Contribuinte JCS Brasil Eletrodomésticos S.A. dois autos de infração - AIs (fls. 2-19 e 20-34), os quais têm por objeto a exigência respectiva de IRPJ e CSLL, bem como juros e multas, sendo que o primeiro AI imputou o valor de R$ 47.267.739,78, e o segundo, o valor de R$ 17.080.261,23. Conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 39), o crédito decorre de “glosa de exclusões atribuídas a “ágio por rentabilidade futura””. 3. À fl. 39, o TVF consignou que o ágio em questão foi originado em virtude de aquisição de 80% das ações representativas do capital social da própria sociedade fiscalizada, sendo, portanto “ágio de si mesmo”. A operação de aquisição teria ocorrido por meio da incorporação reversa, na qual a controlada incorpora a controladora. Depois desta operação a JCS Brasil passou a amortizar o ágio na proporção de um sessenta avos ao mês. Contudo, na visão da autoridade fiscal, as exclusões por “ágio por rentabilidade futura” seriam indevidas, uma vez que a adquirente não passaria de “empresa veículo”, servindo tão somente para aproveitar benefício fiscal. Ressalta que a adquirente de fato teria sido o grupo norte-americano Jarden Consumer Solutions (JCS). 4. De acordo com as considerações iniciais acostadas no TVF (fl. 38), a ordem dos fatos teria ocorrido da seguinte forma: Originalmente, a fiscalizada era denominada CADENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em 07/05/2014, teve seu tipo societário alterado para sociedade por ações e sua denominação passou a ser CADENCE ELETRODOMÉSTICOS S.A. A Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 denominação atual – JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. – foi adotada a partir de 17/08/2015. 5. Quanto à documentação para conferência, a autoridade afirma que foram utilizados os seguintes documentos (fl. 40): A fiscalizada foi orientada a atender às intimações em meio eletrônico. Para tanto, foi utilizado o Dossiê Digital de Atendimento (DDA) na forma regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018. Os documentos apresentados pela fiscalizada compõem o DDA nº 10070.000690/0219-63. [...] Os arquivos digitais de lançamentos contábeis, saldos e planos de contas verificados pela fiscalização são os obtidos da Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Para análise das ECDs, utilizou-se recursos do aplicativo ContÁgil. As ECFs apresentadas pela JCS BRASIL também foram obtidas do SPED e correspondem aos arquivos/recibos especificados na Figura 2. Vale destacar que, em relação ao AC 2015, foi providenciada ECF retificadora posteriormente ao início do procedimento fiscal em razão de inconsistências verificadas. II. Impugnação e decisão da DRJ 6. Notificado dos autos de infração em 31.05.2019 (fl. 834), a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 838-867) em 01.07.2019, sendo reconhecida a tempestividade da manifestação da Contribuinte à fl. 899 da decisão da DRJ. Nas razões de sua impugnação, a Contribuinte, em síntese, pugna pela improcedência da glosa das despesas com amortização, pois, após esclarecer como foram as operações que geraram a JCS Brasil e o ágio (fls. 844-846), alega que houve propósito negocial na transação e que a amortização de ágio é induzida pela lei e não pelo planejamento. Além disto, refuta a aplicação das multas de ofício e isolada, o que inclui sua concomitância. A aplicação de juros sobre a multa de ofício também é questionada. 7. Em análise à impugnação, a DRJ pronunciou o entendimento de que por não ter havido substância econômica, nem propósito negocial, é defesa a amortização de ágio gerado em reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo. Decidiu ainda em favor da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício. 8. A Ementa da decisão foi constituída nos seguintes termos (fls. 896-897): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 Ementa: IRPJ. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DESPROVIDA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA E PROPÓSITO NEGOCIAL. USO DE EMPRESA VEÍCULO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA DEVIDA. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 É defesa a amortização do ágio gerado em reorganização societária, mediante utilização de empresa veiculo, quando esse se encontra subsidiado em engenharia societária desprovida de substância econômica e de propósito negocial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 Ementa: TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 Ementa: JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é um débito para com a Fazenda Nacional e, nessa condição, é passível de juros de mora a partir do seu vencimento, de acordo com o estabelecido na Súmula CARF nº 108. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. Por se tratarem de penalidades aplicáveis no cometimento de infrações distintas, apresentando diferentes materialidades, é possível que o mesmo lançamento contemple a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL, bem como a multa de ofício, sem que se signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 9. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 897): Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. III. Recurso Voluntário e contrarrazões da PGFN 10. Intimado da decisão da DRJ em 04/10/2019 (fls. 922), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 01/11/2020 (fl. 925). Em seu recurso alega, em síntese, que a operação não se configura como irregular, sendo que a amortização do ágio pode ser aproveitada; que seja reconhecida a impossibilidade de cumulação das multas (isolada e de ofício); diferença de tratamento jurídico entre IRPJ e CSLL. Ao final requer o seguinte (fl. 981): Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 (i) reformar o v. acórdão recorrido para cancelar o auto de infração impugnado pelas razões de mérito apresentadas neste recurso; ou (ii) subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido (i) acima, a reforma do v. acórdão recorrido para cancelar o lançamento de CSLL, tendo em vista a inaplicabilidade da legislação de dedutibilidade de despesas do IRPJ para a referida contribuição. 11. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1026-1054, arguindo, em resumo, que “incorporação envolvendo empresa de passagem não autoriza dedução da amortização”; a possibilidade de cumulação das multas (de ofício e isolada) e da utilização dos ajustes da base de cálculo do IRPJ para a CSLL. Ao final, requer seja ao Recurso Voluntário negado provimento. IV. Manifestação da Contribuinte e apresentação de parecer 12. Às fls. 1059-1060, a Contribuinte se manifestou para juntar nos Autos parecer do “Dr. Luis Eduardo Schoueri”, o qual corrobora com os argumentos apresentados pela Requente. Junta ainda apresentação elaborada pelo Banco BTG Pactual, em janeiro de 2014, que demonstra que o ágio decorreria de rentabilidade futura. 13. No Parecer (fls. 1061-1155), o Professor Schoueri sustenta a dedutibilidade do ágio e a improcedências dos AIs. Em resumo entende que não se está frente a um caso onde se negue a existência do ágio, até porque se trata de transação entre partes independentes, na qual as operações foram efetivas e reais, bem como preenchidos os requisitos formais e materiais previstos na legislação, o que afasta também ainda a alegação de que a “realidade econômica” apontaria outro comprador. O Parecerista justifica ainda a impossibilidade da incidência da multa de ofício com a multa isolada. 14. Quanto à apresentação da BTG Pactual, essa aponta inicialmente dados sobre a Cadence, inclusive posteriores à aquisição que gerou à presente discussão. 15. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. V. Tempestividade e admissibilidade 16. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 923 – 04/10/19), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 924 – 01/11/19), conclui-se que este é tempestivo. 17. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 VI. Operação e ágio 18. A questão central discutida no recurso, e por conseguinte nestes autos, é se operação de reorganização societária, na qual teria sido utilizada uma “empresa veículo”, assim denominada pela própria DRJ (fl. 896), poderia gerar o direito à amortização do ágio. 19. Antes de adentrar à análise do caso concreto, cumpre constatar, a partir do exame dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/98 e demais dispositivos aplicáveis aos fatos, que existem duas situações, antagônicas, que podem surgir a partir da interpretação da legislação. A primeira delas é a realização de ágio interno, na qual esse é gerado artificialmente, com o intuito de obter uma vantagem fiscal. Um dos casos mais comuns da geração do ágio interno sucede quando a sociedade adquirida já faz parte do grupo econômico que pretende obter a vantagem. Ou seja, como a legislação prevê que para a possibilidade da amortização do ágio é necessário que: a) pessoa jurídica absorva o patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão; b) que haja participação societária preexistente entre as pessoas jurídicas da citada operação de incorporação, fusão ou cisão; faltar-se-ia nesta situação a absorção uma pessoa jurídica por outra. Por mais que, contabilmente, haja a obrigação de registrar eventual ágio proveniente de operações internas de grupo econômico, juridicamente se entende que a aquisição, e até a absorção, de uma pessoa jurídica por outra não pode ser feita apenas sob o aspecto formal, mas também sob o aspecto econômico-material. Assumir que a mera aquisição formal de participação e posterior incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica gera ágio, o qual poderia ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, seria admitir que os contribuintes pudessem criar artificialmente, e quando lhes aprouvesse, ágio para amortizar de seus tributos. Além de ser algo incompatível com os dispositivos legais em comento, seria também contrário ao fundamento para criação da norma que atribui o benefício ao contribuinte. Entende-se ainda que a publicação da MP 627/13, convertida na Lei 12.973/14, por meio dos artigos 21 e 22 veio a consolidar expressamente a interpretação que já deveria ser aplicada sobre a Lei 9.532/98, que proíbe o uso do benefício quando a aquisição de participação societária for feita entre dependentes. 20. A segunda situação ocorre com efetiva aquisição (com ágio) por parte de pessoa jurídica de participação societária de outra, independentes entre si e com a posterior incorporação, cisão ou fusão. Cumpre examinar as operações realizadas pela Contribuinte para identificar em qual das situações ela se enquadra. 21. O desenvolvimento dos fatos se mostra importante, o que se faz por meio da transcrição do cronograma de fl. 1029 e seguintes, apresentado nas Contrarrazões da PGFN. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 22. Em suma, a Holmes Products (Far East) Limited e Raider Motor Corporation, que fazem parte do JARDEN CONSUMER SOLUTIONS (todas do exterior), adquiriram a AYMSPE, que por sua vez, depois de aumento de capital social, adquiriu 80% das ações da CADENCE. Posteriormente a CADENCE realizou incorporação inversa com a AYMSPE, restando, portanto, situação na qual a Holmes Products (Far East) Limited e Raider Motor Corporation permaneceram sócias de pouco mais de 80% na CADENCE, atual JCS Brasil Eletrodomésticos S.A. (Recorrente), junto com os proprietários originais, que permaneceram com quase 20% do controle acionário. Transcrevem-se abaixo os quadros apresentados na decisão da DRJ, os quais demonstram a operação (fl. 903). Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 23. Da subsunção da interpretação das operações societárias realizadas, que, diga- se de passagem, não foram tão complexas quando comparadas com outras igualmente examinadas pelo CARF, à interpretação e análise das situações indicadas acima, neste mesmo tópico, é possível concluir que: a) houve uma aquisição societária, no mais comum sentido do instituto, ou seja, uma sociedade, por meio de seus órgãos de administração, negociou com os sócios de outra, para a aquisição das quotas, em um sentido formal, mas também econômico- material; b) houve incorporação reversa, a qual também é autorizada para a amortização do ágio, conforme alínea “b” do art. 8 da Lei 9.532/97. Assim, as operações sociais foram legítimas para a aquisição, caracterizando efetiva operação entre partes diversas. 24. Questão que deve ser discutida é a utilização da AYMSPE para a aquisição do controle acionário da sua posterior incorporadora, o que gerou a utilização da amortização do ágio. Segundo a argumentação da Autoridade fiscal, o que serviu de base para o TVF, a aquisição das quotas da Recorrente foi feita indiretamente pela AYMSPE, uma vez que a aquisição da CADENCE, atual JCS Brasil, pela Holmes e Raider poderia ter sido efetuada de forma direta, o que teria como resultado a mesma configuração societário atual, demonstrada na figura acima. Os mesmos argumentos foram utilizados pela DRJ para negar a pretensão impugnatória. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 25. Com base no Princípio da Legalidade, conclui-se que a liberdade do indivíduo somente pode ser restringida, nos casos em que a lei assim dispuser. Tal situação é aplicável ao âmbito econômico. Com vistas a essa diretriz se retorna ao texto legal da Lei 9.532/97, que trata do ágio. Dessa vez com a transcrição da parte dos artigos aplicáveis à situação, os quais, inclusive, serviram para fundamentar a desconsideração dos atos da Contribuinte, tendentes a obter a vantagem. Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; [...] Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. [...] (destaques não constam no original) 26. A par dos requisitos acima indicados, os quais foram atendidos, não se vislumbra nenhuma ilegalidade quanto às operações societárias e contábeis promovidas. Em análise aos dispositivos normativos, percebe-se que a operação de aquisição anterior de uma pessoa jurídica, terceira, para a posterior compra de outra com sua consequente incorporação não se constitui como empecilho ou impeditivo para que a Contribuinte tenha reconhecida a vantagem pretendida. A norma extraída dos artigos não dispõe sobre a necessidade da empresa incorporada ter sido criada anteriormente ou com intuito específico. Na verdade, exigir que a aquisição da CADENCE fosse feita por empresa já existente no Brasil seria criar exigência não prevista em lei. 27. Há ainda a argumentação de que a AYMSPE não teria lastro econômico, tendo recebido os recursos dos sócios do exterior, o que se constituiria como uma irregularidade a ponto de anular a vantagem tributária. Nesse sentido, a PGFN cita os arts. 385 e 386 do RIR/99, alegando que ágio e deságio devem ser registrados pela parte que o suporta, bem como não houve a possibilidade de aproveitamento uma vez que quem verdadeiramente suportou o Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 ônus foi a empresa nos EUA. Entende-se que a análise feita, com base estritamente no suporte econômico não procede, isso porque a lei prevê que o exame deve ser jurídico-econômico, no sentido de que aquele que suporta o encargo deve ser caracterizado pela sua situação jurídica. A interpretação exclusivamente econômica seria, além de tudo, insegura, a ponto de conduzir o intérprete a perquirir uma sequência de fatos que podem ser intermináveis. No caso em questão, se a premissa fosse que quem suportou o custo teria sido a empresa no exterior, mas e se para levantar os recursos tiver havido integralização no capital dessa empresa, no estrangeiro? Então quem arcou foram aqueles que desembolsaram o valor, ou seja, quem integralizou? A mesma pergunta pode ser feita nos casos de mútuo e emissão de debêntures. Quem seriam os responsáveis por suportar o ônus econômico? Não parece adequada a linha de raciocínio, nem está em consonância com a norma. Quem suportou com o ônus foi quem se situa na situação jurídica-econômica regular. Os recursos pertenciam à AYMSPE, a qual os adquiriu por meio de operação jurídica regular, com aumento de capital social. Pelos seus recursos foi que houve a compra das ações da CADENCE, o que resultou em ágio. Sendo ela incorporada o ágio foi passado à CADENCE, o qual tem o direito de usá-lo nos termos da lei. 28. A questão do propósito negocial parece ter o mesmo fim. Como indicado, não se vislumbra nenhuma irregularidade em relação a qualquer das operações efetuadas no caso em questão, com base na legalidade. É se ressaltar ainda que as operações poderiam ter sido realizadas por qualquer uma das quatro sociedades em que os sócios internacionais fazem parte, mas que optaram por fazer pela AYMSPE. 29. Diante do exposto, deve a decisão da DRJ ser reformada, para que o ágio possa ser amortizado pela Recorrente, consequentemente anulando os lançamentos decorrentes da glosa da operação. VII. Cumulação da multa isolada com a multa de ofício 30. Quanto à cumulação da multa isolada com a multa de ofício, constata-se que ambas, no presente caso, foram aplicadas em virtude do mesmo ato, ou seja, a falta de pagamento do IRPJ e CSLL referente aos anos de 2015 a 2017, sendo que a diferença estaria no fato de a multa isolada incidir sobre as estimativas mensais enquanto que a de ofício sobre o pagamento do tributo calculado. Em que pese haver diferença nos valores de base de cálculo, como afirma a autoridade lançadora, por meio de decisão do CARF indicada às fls. 68, o que em tese justificaria a existência de duas multas diferentes, entende-se que este não é o caso. A verificação de duplicidade na aplicação de multa não deve levar em consideração apenas a base de cálculo sobre a qual a penalidade é calculada, mas principal e especialmente qual o motivo pela qual a sanção surgiu. 31. Neste caso, o que motivou a aplicação da multa isolada foi a falta de recolhimento da estimativa mensal dos tributos, cuja falta de recolhimento de apuração total, dos mesmos tributos, geraram a aplicação da multa de ofício. Assim, se trata do mesmo ato de não recolhimento e dos mesmos períodos. Ainda que haja decisão da Câmara Superior deste Conselho, por meio do Acórdão nº 9101-002.300, reconhecendo que a partir de 2007 a Súmula Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 nº 105 do CARF não mais seria aplicável, em virtude da alteração da legislação, entende-se que a lógica que fundamentou referida Súmula é plenamente aplicável à situação, podendo-se, inclusive, transcrever parte da ementa de um dos acórdãos que motivou a edição da Súmula: Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda.[...] (CARF. Proc. 13888.003053/2006-90, Acórdão nº 9101-001.261, Relator (a): VALMIR SANDRI, CSRF, Data da Sessão: 22/11/2011) 32. É de se salientar que o CARF e o STJ já se manifestaram no mesmo sentido sobre fatos ocorridos depois de 2007. Veja-se abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo, devendo subsistir, nesses casos, apenas a multa de ofício. [...] (CARF. Proc. 16327.720719/2019-36, Acórdão nº 1301-004.378, Relator (a): ROBERTO SILVA JUNIOR, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 11/02/2020) TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1576289/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) 33. Com base no exposto voto pelo afastamento da multa isolada de 50 % sobre as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL não recolhidos, tendo em vista que referida multa somente é aplicada quando da não aplicação multa de ofício. VIII. Tratamento específico para a CSLL 34. No que diz respeito à aplicação da legislação do IRPJ, a Recorrente alega que o auto de infração referente à CSLL deveria ser cancelado, “uma vez que a legislação sobre os critérios de despesa dedutível para IRPJ não se aplica para a referida contribuição.”. 35. Tal pretensão não deve prosperar, pois o art. 57 da Lei nº 8.981/95 dispõe que à CSLL devem ser apuradas as mesmas normas de apuração do IRPJ, o que inclui a operação realizada. Assim, quanto a este ponto, deve ser mantida a decisão da DRJ. IX. Conclusão 36. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o reconhecimento da amortização do ágio objeto de discussão e, por conseguinte, anular os Autos de Infração lavrados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723710/2019-97 Fl. 1200DF CARF MF Original

score : 1.0
9592627 #
Numero do processo: 10530.723931/2019-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/04/2014 a 30/06/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. GLOSA REVERTIDA. Provado pelo contribuinte o ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus, e internalização pela SUFRAMA nos termos do Decreto n.º 7.212./2010, se reconhece a suspensão do imposto. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO EMBALAGEM. CONTATO DIRETO COM O PRODUTO. GLOSA REVERTIDA. Consoante firmado no RESP nº 1.075.508 (julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos), e segundo a Solução de Consulta Cosit nº 135/2021, são passíveis de ressarcimento a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem consumido diretamente no processo produtivo e que não venham a integrar o ativo imobilizado. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A DA LEI NO 9.440/97. NATUREZA DO BENEFÍCIO E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. Os benefícios fiscais dos Artigos 11-A, 11-B e 11-C, são distintos em prazos, condições e forma de apuração daquele previsto nos Artigos 1º, IX e 11, IV, todos da Lei nº 9.440/97. Dessa forma, devem ser considerados como novas benesses. Diferentemente dos demais dispositivos, o Artigo 11-A não exige habilitação na região para fruição do benefício.
Numero da decisão: 3301-011.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reversão das seguintes glosas: (i) notas fiscais n° 79953 e 88813; (ii) produtos intermediários chairas e cabos para lâminas e (iii) créditos presumidos de IPI. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/04/2014 a 30/06/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. GLOSA REVERTIDA. Provado pelo contribuinte o ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus, e internalização pela SUFRAMA nos termos do Decreto n.º 7.212./2010, se reconhece a suspensão do imposto. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO EMBALAGEM. CONTATO DIRETO COM O PRODUTO. GLOSA REVERTIDA. Consoante firmado no RESP nº 1.075.508 (julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos), e segundo a Solução de Consulta Cosit nº 135/2021, são passíveis de ressarcimento a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem consumido diretamente no processo produtivo e que não venham a integrar o ativo imobilizado. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A DA LEI NO 9.440/97. NATUREZA DO BENEFÍCIO E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. Os benefícios fiscais dos Artigos 11-A, 11-B e 11-C, são distintos em prazos, condições e forma de apuração daquele previsto nos Artigos 1º, IX e 11, IV, todos da Lei nº 9.440/97. Dessa forma, devem ser considerados como novas benesses. Diferentemente dos demais dispositivos, o Artigo 11-A não exige habilitação na região para fruição do benefício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10530.723931/2019-63

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6705380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.773

nome_arquivo_s : Decisao_10530723931201963.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10530723931201963_6705380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reversão das seguintes glosas: (i) notas fiscais n° 79953 e 88813; (ii) produtos intermediários chairas e cabos para lâminas e (iii) créditos presumidos de IPI. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9592627

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323057704960

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-15T21:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-15T21:36:14Z; Last-Modified: 2022-11-15T21:36:14Z; dcterms:modified: 2022-11-15T21:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-15T21:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-15T21:36:14Z; meta:save-date: 2022-11-15T21:36:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-15T21:36:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-15T21:36:14Z; created: 2022-11-15T21:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2022-11-15T21:36:14Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-15T21:36:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.723931/2019-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.773 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/04/2014 a 30/06/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. GLOSA REVERTIDA. Provado pelo contribuinte o ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus, e internalização pela SUFRAMA nos termos do Decreto n.º 7.212./2010, se reconhece a suspensão do imposto. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO EMBALAGEM. CONTATO DIRETO COM O PRODUTO. GLOSA REVERTIDA. Consoante firmado no RESP nº 1.075.508 (julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos), e segundo a Solução de Consulta Cosit nº 135/2021, são passíveis de ressarcimento a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem consumido diretamente no processo produtivo e que não venham a integrar o ativo imobilizado. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A DA LEI NO 9.440/97. NATUREZA DO BENEFÍCIO E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. Os benefícios fiscais dos Artigos 11-A, 11-B e 11-C, são distintos em prazos, condições e forma de apuração daquele previsto nos Artigos 1º, IX e 11, IV, todos da Lei nº 9.440/97. Dessa forma, devem ser considerados como novas benesses. Diferentemente dos demais dispositivos, o Artigo 11-A não exige habilitação na região para fruição do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reversão das seguintes glosas: (i) notas fiscais n° 79953 e 88813; (ii) produtos intermediários chairas e cabos para lâminas e (iii) créditos presumidos de IPI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 31 /2 01 9- 63 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adota-se o relatório preparado pela DRJ de Fortaleza, quando do julgamento da peça impugnatória da empresa, aqui Recorrente: Relatório Trata-se de impugnação de lançamento (e-fls. 89 a 121) apresentada em 06 de maio de 1019 contra auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (efls. 2 a 21), lavrado em 03 de abril de 2019, cientificado em 05 de abril de 2019 (e-fl. 84), relativamente aos períodos de abril de 2014 a março de 2015. Segundo o auto de infração, foram apuradas seis infrações à legislação do IPI: 1- Saída de produtos tributado sem o devido destaque do IPI (períodos de abril a outubro de 2014 e março de 2015); 2- Saída de produtos tributado com utilização indevida da suspensão do imposto (abril e dezembro de 2014); 3- Falta de escrituração no Raipi de IPI destacado em nota fiscal de saída (março de 2015); 4- Falta de estorno de crédito escriturado no Raipi, em circunstância em que a legislação exigiria o estorno (abril e dezembro de 2014); 5- Escrituração de créditos indevidos a título de créditos básicos do imposto (abril de 2014 a junho de 2015); 6- Escrituração de créditos indevidos, a título do crédito presumido previsto na Lei nº 9.440, de 1997 (junho de 2014 e janeiro de 2015). Cada uma das infrações foi detalhada na informação fiscal e nos anexos do auto de infração (e-fls. 22 a 77). Inicialmente, a Fiscalização informou que a Interessada atendeu a todas as intimações e apresentou os documentos requeridos. Esclareceu que procedeu a exames preliminares, por amostragem, dos valores dos créditos e sua escrituração, de notas fiscais de entrada e saída, da classificação fiscal dos produtos, da existência ou não de ações judiciais propostas Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 pelo contribuinte, dos recolhimentos do IPI devido na importação de produtos, da apuração do crédito presumido escriturado no Raipi e da situação cadastral dos remetentes de produtos que geraram escrituração de créditos. A seguir, passou a tratar das irregularidades constatadas, antes esclarecendo que o contribuinte produz pneus de motocicletas, bandas de rodagem, misturas de borrachas e nylon emborrachado, indicando suas classificações fiscais e alíquotas. Em relação à falta de destaque de IPI em nota fiscal, tratou-se das notas fiscais relacionadas nos anexos II (CFOP 6101) e III (CFOP 6910). No tocante ao uso indevido da suspensão do IPI, tratou-se de produtos que saíram da Zona Franca de Manaus ou Amazônia Ocidental, sem a suposta comprovação de seu ingresso nessas áreas. Destacou a Fiscalização que o contribuinte apresentara relação de declarações e cópias de declarações de ingressos, mas que duas notas fiscais estariam na situação “NF aguardando deferimento”, o que implicaria a ausência da comprovação em questão, uma vez que tal situação não admitiria outra forma de prova. A falta de escrituração de IPI destacado em nota fiscal ocorreu relativamente à nota fiscal nº 92040, de 20 de março de 2015, que teria deixado de ser cancelada por erro do sistema, segundo alegou a Interessada. Entretanto, a Fiscalização destacou que a NF-e não fora cancelada, que também deixou de emitir nota fiscal de devolução para anular os efeitos fiscais. Já a falta de estorno de créditos referiu-se a entradas utilizadas na fabricação de produtos que saíram com suspensão do imposto. Em resposta à intimação, o contribuinte afirmou discordar do estorno, apresentando “memória de cálculo dos insumos próprios utilizados nas industrializações sob encomenda”. Os créditos básicos indevidos referiram-se a entradas de produtos que não constaram da relação de insumos utilizados nos processos de fabricação da Interessada. Em resposta à intimação que requereu esclarecimentos sobre tais insumos, o contribuinte informou tratar-se do seguinte: 41. Da resposta, observa-se que o contribuinte não teria direito a crédito sobre algumas destas aquisições, a saber: Fita plástica para arquear, caixa transporte, forro para caminhão, chapa de papelão, saco para pesagem, tambor, forro de proteção para lonas, etiqueta, câmara de vulcanização (também chamada de bladder), cabo para lâminas, chaira e navalha. Serão aqui tratados, um a um, e explicitada a razão pela qual não há direito a crédito para tais aquisições. A seguir, a Fiscalização tratou de cada um dos produtos: 42. A fita plástica para arquear é utilizada para acondicionar produtos em paletes, com finalidade de transporte. Neste quesito, é importante separar embalagens de apresentação e embalagens para transporte. Dão direito a crédito de IPI as embalagens de apresentação, que fazem parte do produto e tem o intuito de alcançar o consumidor final. Já a embalagem de transporte é utilizada para fim somente de transportar, não dando direito a crédito de IPI, como já decidiu inclusive o STJ no Recurso Especial 1446393-SC, assim ementado: [...] Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 43. Da mesma forma pode-se falar para caixa transporte, forro para caminhão e chapa de papelão. Todos três tem por finalidade embalar ou proteger a mercadoria para fins de transporte. E, pelas razões expostas, não dão direito a crédito de IPI. 44. O forro de proteção para lonas é utilizado para embalar (protegendo) a lona emborrachada dentro da própria unidade fabril, sendo reutilizado no processo produtivo por até 05 anos, segundo informações do próprio contribuinte. Ora, desta sorte ela não se caracteriza como insumo, não sendo matéria prima, produto intermediário ou materiais de embalagem. 45. As etiquetas adesivas, nas palavras do fiscalizado, são utilizadas para identificação em processos intermediários. Da mesma forma que para o item anterior, este não se caracteriza como insumo, não sendo matéria prima, produto intermediário ou materiais de embalagem. 46. Saco para pesagem e tambores não dão direito a crédito por simplesmente não serem insumos. Eles são utilizados para acondicionar insumos, em nada se confundindo com esses. 47. A câmara de vulcanização, a navalha e o cabo para lâmina são partes/peças de máquina e não podem ser conceituadas como produtos intermediários, pois não se integram ao produto final, nem são consumidas no processo industrial. O Parecer Normativo CST n.º 65, de 30 de outubro de 1979 assim se pronunciou: [...] 48. Por outro lado, o STJ (Resp no 1.075.508) se pronunciou que há direito ao crédito de IPI os insumos (assim considerados as matérias primas e produtos intermediários) que não se destinem ao ativo permanente e que: ou se incorporem ao produto fabricado ou cujo desgaste ocorra de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização. 49. Considerando tanto o Parecer citado, como o precedente judicial, não cabe aproveitamento de crédito de IPI de câmara de vulcanização, navalha e cabo para lâmina. Todos são partes e peças de máquinas, todos em processo de desgaste com o tempo, não imediato e integral. 50. Por fim, a chaira é utilizada para afiar facas (ferramenta utilizada no processo produtivo), não se caracterizando de forma alguma como insumo. Finalmente, em relação ao crédito presumido de IPI da Lei nº 9.440, de 1997, arts. 11 e 11-A (incluído pela Lei nº 12.218, de 2010), a Fiscalização esclareceu o seguinte, após reproduzir os dispositivos legais citados: 56. Ou seja, entre outros, foi concedido o incentivo fiscal, para as empresas instaladas no Nordeste, Norte e Centro-Oeste, de crédito presumido de IPI do dobro do valor de PIS/COFINS incidente sobre o faturamento das empresas, desde que fossem montadoras ou fabricantes dos produtos listados nas alíneas “a” a “h” do § 1 do art. 1º da Lei citada, com data limite de fruição do benefício em 31/12/1999. Havia, contudo, a previsão para o Poder Executivo poder estender este benefício por até mais onze anos, até 31/12/2010, conforme previsto no art. 11, inciso IV da mesma Lei. 57. Para poder usufruir desse benefício, o contribuinte tinha que se habilitar junto ao Poder Executivo (conforme art. 12 e art. 13), nos prazos estabelecidos. E essa é uma condição necessária, conforme parágrafo único do art. 13. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 58. O contribuinte fiscalizado se encaixaria na alínea “h” do § 1 do art. 1º da Lei citada. E para estes casos, conforme parágrafo único do art. 12, a data limite para habilitação foi 31/03/1998. 59. A partir de então esta mesma Lei foi alterada algumas vezes, sempre com o intuito de prorrogar alguns benefícios previstos nela. Uma outra vez a prorrogação dos benefícios se deu por Decreto do Executivo Federal. Contudo, todas estas prorrogações de benefícios foram para aquelas empresas que tinham se habilitado no prazo inicialmente previsto. [...] 65. Em suma, a inclusão deste art. 11-A na Lei nº 9.440/97 veio prorrogar o benefício fiscal previsto no inciso IX do art. 1º da mesma lei para o período entre 2011 a 2015, já que a vigência do mesmo se encerrava em 31/12/2010, como já visto. O que há de diferente é o multiplicador, que agora é regressivo com o passar dos anos (incisos I a V do art. 11-A). Além disso, o caput do art. 11-A se adequou ao novo regime de apuração do PIS/COFINS (não-cumulativo), como já tinha sido feito pelo art. 1ºA do Decreto nº 3.893/2001, já mencionado. 66. Para não restar dúvida que este art. 11-A veio para prorrogar o benefício fiscal, faz bem observar a exposição de motivos da Medida Provisória nº 471/2009, que assim cita no item 4: “6. A prorrogação da vigência dos incentivos fiscais estabelecidos nas Leis no 9.440, de 1997 e no 9.826, de 1999, por um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego (...).” [...] 68. Como comentado pelo Relator da MP no senado, os § 4º e 5º do art. 11-A adicionaram novas condicionantes (sem excluir as anteriores) para manutenção dos benefícios e qual Ministério do Executivo Federal deveria acompanhar estas novas condicionantes: o Ministério de Ciência e Tecnologia. 69. Para regulamentar o art 11-A da Lei no 9.440/97 foi editado o Decreto nº 7.422, de 31 de dezembro de 2010 cujos art. 2º e 8º se destacam: [...] 70. Ou seja, como o Decreto em questão é datado de 31/12/2010, não haveria tempo hábil para habilitação referente ao ano de 2011, razão do art. 8 acima citado. Mas para os demais anos (2012 a 2015) não há referência a esta habilitação automática, razão que esta se faz necessária nos tramites das normas previstas. 71. Ou seja, a prorrogação dos benefícios proposta pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/97 abrange os mesmo beneficiários de antes (setor automotivo) e que se habilitaram na forma dos art. 12 e 13 da mesma Lei nº 9.440/97, cujo prazo para habilitação foi 31/03/1998 no caso do contribuinte fiscalizado (parágrafo único do art. 12 da Lei nº 9.440/97). 72. É de tal sorte assim que vários contribuintes que se encaixavam nestas condições tiveram suas habilitações renovadas pelo extinto Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), como se vê nestes Despachos de 19/11/2011 da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, vinculada ao MDIC (Página 111 – Seção 1 – 23/12/2011 – DOU): [...] Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Apresentou, ainda, várias considerações sobre as razões da habilitação e um quadro demonstrativo da evolução normativa do benefício. Mais adiante, a Fiscalização ainda esclareceu o seguinte: 86. Como explicitado aqui de forma detalhada, o art. 11-A da Lei 9.440/97 é somente mais uma prorrogação do benefício fiscal previsto inicialmente no inciso IX do art. 1º da mesma Lei. Como visto no quadro anterior, este benefício já foi prorrogado por 04 vezes, estando agora com vencimento previsto para 2025. E, de forma evidente, para usufruir destes benefícios o contribuinte tem que seguir os ditames legais da Lei 9.440/97. E aqui chama a atenção o não atendimento ao art. 12 da mesma, o que torna o contribuinte não passível de usufruir seus benefícios (conforme preconiza o parágrafo único do art. 13 acima transcrito). 87. Para que não restassem dúvidas, foi enviado ofício para a Coordenação das Indústrias do Complexo Automotiva, vinculado à Coordenação Geral das Indústrias para Mobilidade e Logística do Ministério da Economia (anexo 08). Neste, solicita-se informações de habilitação, junto ao extinto MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços) ou ao atual Ministério da Economia, do contribuinte fiscalizado no Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional da Lei 9.440/97, para que assim pudesse usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 11-A desta Lei. Importante salientar que esta coordenação era vinculada ao extinto MDIC e responsável pelo controle e acompanhamento destas habilitações. Toda sua estrutura só foi transferida para o Ministério da Economia a partir da extinção do MDIC, mantendo sua competência. 88. Em resposta (anexo 09) ao ofício supracitado, a coordenação enviou Ofício nº 9/2019-SEI-CGCA/DEMOB/SDIC, onde informa “que a empresa BORRACHAS VIPAL NORDESTE S/A (CNPJ 07.857.217/0001-61) não é, ou foi habilitado no Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional, de que trata a Lei nº 9.440/1997” e que “desta forma, entende-se que a referida empresa não poderia usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 11, 11-A, 11-B e 11-C da Lei nº 9.440/1997”. 89. Ou seja, não resta dúvida que o contribuinte não possui os requisitos necessários para usufruir dos benefícios fiscais previsto no art. 11-A da Lei 9.440/97, razão da glosa dos seguintes valores escriturados pelo mesmo a título de crédito presumido de IPI: [...] Ao final, apresentou demonstrativo de reconstituição dos saldos mensais. Na impugnação de lançamento, acompanhada dos documentos de e-fls. 122 a 234, a Interessada, após apresentar sua descrição dos fatos, afirmou a tempestividade da impugnação de lançamento. A seguir, esclareceu haver efetuado pagamento parcial dos débitos lançados, relativamente aos itens IV.1 (“falta de escrituração de débito de IPI lançado em nota fiscal”), IV.2.1 (“saída de produtos sem o lançamento de IPI”) e IV.3.1 (“falta de estorno de crédito dos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados sob encomenda cujas saídas foram com suspensão de IPI”) do relatório fiscal, bem assim à multa lançada isoladamente, conforme quadros demonstrativos apresentados na página 4 da impugnação (efls. 92). Passou a tratar do mérito, contestando o lançamento em relação às saídas de produtos com suspensão, nas vendas para a Zona Franca de Manaus (item IV.2.2), as glosas de créditos em relação a produtos não considerados matérias-primas, Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 produtos intermediários e material de embalagem (itens IV.4 e IV.4.1) e as glosas do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.440, de 1997. Em relação às saídas para a Zona Franca de Manaus, que se referiu especificamente a duas notas fiscais cuja situação era de “NF aguardando deferimento”, alegou o seguinte: Ocorre que, no presente caso, diferentemente das alegações da r. Fiscalização, a Impugnante cumpriu com todas as exigências necessárias, iniciando-se pela emissão das Notas Fiscais com todas as informações necessárias, inclusive o registro da suspensão do IPI. Na mesma data em que emitidas as referidas notas fiscais, foi feito o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) junto à SUFRAMA e foi informado ao órgão todo o detalhamento das Notas Fiscais, conforme pode ser verificado abaixo: [...] (e-fls. 94 a 96) Conforme acima demonstrado, a Impugnante emitiu as notas fiscais de saída das mercadorias para a Zona Franca de Manaus de acordo com todas as exigências legais, além de ter realizado o PIN junto ao órgão responsável - SUFRAMA, além de possuir a Declaração de Ingresso das mercadorias para ambas Notas Fiscais, exatamente o documento exigido pela Fiscalização, conforme afirma no próprio relatório fiscal, o que comprova, de forma inequívoca, que as mercadorias ingressaram na ZFM, com o cumprimento de todos os procedimentos exigidos. A declaração de ingresso das mercadorias emitida pela SUFRAMA é a comprovação de que foram analisadas, conferidas e atendidos os requisitos legais referente aos documentos fiscais que acobertaram as remessas para as áreas incentivadas, como a ZFM, ou seja, é a formalização do internamento das mercadorias, em estrito cumprimento, não só ao disposto no art. 96 do RIPI, mas também o disposto no Decreto n.º 61.244/67 (que regulamenta o benefício fiscal da ZFM) e na Portaria SUFRAMA n.º 529/2006. Vejamos as Declarações de Ingresso das mercadorias relativamente as NFs-e 79953 e 88813, emitidas pela SUFRAMA: [...] (e-fls. 97 e 98) Portanto, nos termos do art. 96 do Decreto 7.212/10 (RIPI), as mercadorias objetos das NFs-e n.ºs 79953 e 88813 estão acobertadas pela suspensão do IPI, pois remetidas para a Zona Franca de Manaus e comprovada sua internalização pelo órgão competente, a SUFRAMA, através da Declaração de Ingresso das Mercadorias acima destacadas (DOC. 03), motivo pelo qual deverá ser integralmente cancelado o Auto de Infração ora combatido, no que refere-se à infração descrita no item IV.2.2 do relatório fiscal. Em relação aos produtos que não gerariam direito de crédito, tratou, inicialmente, da não cumulatividade do IPI e do direito ao ressarcimento, citando legislação e opinião da doutrina. A seguir, discorreu sobre o conceito de industrialização contido no art. 4º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e do direito de crédito decorrente da entrada de produtos “indispensáveis ao processo produtivo”. Em relação aos produtos especificamente em discussão, alegou o seguinte: No que diz respeito a fita plástica para arquear, caixa para transporte, forro para caminhão e chapa de papelão, verifica-se que todos os referidos insumos são materiais necessários e indispensáveis à embalagem final das Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 mercadorias produzidas pela Impugnante, de modo que, caso retirados, o produto final restará danificado, impróprio para uso e, não poderá ser comercializado. Assim, verifica-se que são materiais de embalagem, os quais não podem ser dissociados do produto final da Impugnante, sob pena da sua danificação ou deformação. As navalhas, outro item que a r. Autoridade Fiscal entendeu que não gera créditos, de acordo com Parecer Técnico emitido pelo CENPEC – Centro Profissional de Comércio Exterior para materiais intermediários (DOC. 04), após análise do processo produtivo da Impugnante por profissionais técnicos habilitados, são “discos de aço, de lâmina cortante, utilizados aos pares para o corte do composto de borracha misturada em lençóis ou mantas de determinada largura, logo após a saída do composto de borracha da máquina misturadora “bambury” e sua laminação pelos cilindros laminadores”. São indispensáveis para trabalhar borracha não vulcanizada e sem as navalhas não é possível a fabricação do produto final, motivo pelo qual classificam-se como produtos intermediários que geram direito a crédito. O referido Parecer faz uma análise de apenas alguns produtos intermediários utilizados no processo produtivo da Impugnante, para demonstrar que tais produtos, ainda que empregados indiretamente na industrialização, são indissociáveis do processo que se inserem, caso contrário não será possível a fabricação do produto final. São materiais que sofrem desgaste integral e imediato, e se incorporam ao produto, exatamente como é o caso das chairas e dos cabos para lâminas, cujos créditos deles decorrentes não podem ser desconsiderados. Em relação ao forro de proteção para lonas, saco para pesagem, tambores e etiquetas adesivas, diferentemente das alegações da r. Autoridade Fiscal, tratam-se de produtos intermediários, os quais são empregados no processo produtivo para manutenção das propriedades das matérias-primas durante seu acondicionamento no processo produtivo (exceto as etiquetas, que também são materiais intermediários e servem para identificar as matérias- primas no processo produtivo), garantindo a qualidade das mesmas, evitando qualquer dano material que venha a interferir no produto final. Ou seja, todos os referidos produtos são empregados no processo produtivo e são indispensáveis. No tocante às câmaras de vulcanização, também chamadas de bladder, as quais são adquiridas de terceiros, são utilizada no processo de vulcanização de pneumáticos de borracha para motocicletas e possuem a seguinte descrição no Parecer Técnico emitido pelo CENPEC (DOC. 04): “(...) trata-se de uma espécie de bexiga ou câmara inflável, de formato aproximadamente toroidal ou em forma de barril (barrel), confecionada em borracha vulcanizada não endurecida (borracha butílica).” O bladder possui três funções no processo produtivo realizado pela Impugnante: (i) transferir para o pneu a pressão que existe em seu interior, proporcionada por vapor de água, água quente sob pressão ou nitrogênio sob pressão; (ii)comprimir o pneu contra as paredes do molde; (iii) transferir o calor latente do fluído quente no interior do bladder, por condução, o qual é necessário para a vulcanização do pneu. Eles são instalados em prensas de vulcanização, e suas dimensões e e geometria dependem do tipo de prensa onde serão instalados/utilizados e o tipo dos pneumáticos que serão produzidos. Na sequência (e-fls. 104 e 105), apresentou algumas fotografias das câmaras de vulcanização, reportando-se, a seguir, ao parecer juntado com a impugnação, segundo o qual os produtos seriam “indispensáveis na fabricação do produto final”, ressaltando Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 que cada bladder duraria em torno de três dias e meio, “podendo ser utilizado para a vulcanização de 600 a 800 pneus, podendo chegar a 1000 pneus, dependendo das condições em que a vulcanização ocorrer [...]”. No tocante ao crédito presumido da Lei nº 9.440, de 1997, alegou que o benefício fora estendido até 31 de dezembro de 2010, por meio do Decreto no 3.893, de 22 de agosto de 2001. Com o término da vigência, foram criados dois novos benefícios fiscais, que constaram dos arts. 11-A e 11-B da lei em questão, por meio da Lei n° 12.218/2010 (conversão da MP n° 471/2009), e o segundo através da Lei n° 12.407/2011 (conversão da MP n° 512/2010). Segundo a Interessada, a Fiscalização ter-se-ia equivocado ao enquadrar o benefício no art. 11, “h”, da lei em questão, em razão de não poder “beneficiar-se com o benefício fiscal previsto na alínea “h” do § 1 do art. 1º da Lei nº 9.440/97, justamente porque a Impugnante não habilitou-se até 31/03/1998, pois ela sequer existia nessa data, vindo a ser constituída somente em 2006”. Não se aplicaria ao caso, portanto, o prazo final alegado pela Fiscalização, acrescentando o seguinte: Isso porque, de fato, para todos os benefícios instituídos originalmente pela Lei nº 9.440/97, os quais estão vigentes até hoje, ou vigeram por prazos adicionais decorrentes das prorrogações concedidas, os requisitos para a sua fruição não mudaram, ou seja, uma vez exigida a habilitação, seguirá sendo necessária. Ocorre que o benefício fiscal passível de ser usufruído pela Impugnante é um novo benefício, com condições previstas especificamente para ele. Trata-se, pois, do benefício constante no art. 11-A da Lei nº 9.440/97, instituído pela Lei nº 12.218/2010. O art. 11-A é claro em sua redação, e prevê crédito presumido diferente daqueles previstos originalmente pela Lei nº 9.440/97, o que comprova tratar-se de novo benefício. [...] Assim, diferentemente do que afirma a r. Autoridade Fiscal no Auto de Infração ora combatido, não podemos, em hipótese alguma, considerar o referido benefício como uma prorrogação do disposto no inciso IX, do art. 1º da Lei nº 9.440/97, pois é um novo benefício, instituído para que outras empresas, desde que preenchidos os requisitos que foram exigidos juntamente com a sua instituição, pudessem usufruir a partir da sua entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2011. Assim, diferentemente do que afirma a r. Autoridade Fiscal no Auto de Infração ora combatido, não podemos, em hipótese alguma, considerar o referido benefício como uma prorrogação do disposto no inciso IX, do art. 1° da Lei nº 9.440/97, pois é um novo benefício, instituído para que outras empresas, desde que preenchidos os requisitos que foram exigidos juntamente com a sua instituição, pudessem usufruir a partir da sua entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2011. [...] Mais uma vez evidencia-se que a própria fiscalização admite que o benefício do art. 11-A é um novo benefício, mas na tentativa de fundamentar e até mesmo manter o presente auto de infração, utiliza argumentos que não se sustentam. Assim, tratando-se do novo benefício previsto no art. 11-A, devemos analisar o cumprimento dos requisitos necessários à sua fruição pela Impugnante, o que igualmente não deixa dúvidas, em especial quanto aos investimentos exigidos em lei e à comprovação dos mesmos perante o Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Ministério da Ciência e Tecnologia, conforme estabelecido nos parágrafos 4° e 5° do artigo 11 da lei n° 9.440/97, abaixo transcritos: [...] Asseverou que teria cumprido todos os requisitos e condições para a fruição do benefício e acrescentou argumentações relativas às diferenças entre os dois benefícios previstos na lei. Ainda, segundo a Interessada: O cuidado do Poder Executivo foi tamanho, que no artigo 12 do referido decreto n° 7.422/2010, foi revogado o Decreto n° 3.893/2001, decreto este que tratava do crédito presumido que vigorou entre 01/01/2000 a 31/12/2010, sendo que enquanto este último dispunha, no inciso primeiro, do seu primeiro artigo, da necessidade expressa de habilitação para fins de fruição do crédito presumido, o Decreto n° 7.422/2010, que regulamenta o crédito presumido de IPI do artigo 11-A da Lei nº 9.440/97, no seu artigo 4°, trouxe todos os requisitos necessários, não citando nenhuma exigência quanto à habilitação, ao revés, tratando, no seu artigo 8°, que todas as empresas daquela região beneficiada, dos segmentos previstos em lei, estariam automaticamente habilitadas, que é exatamente o caso da Impugnante. Diferentemente em relação ao crédito presumido de IPI, previsto no artigo 11-B do mesmo diploma legal, assim como o benefício previsto no art. 11-C, que foi editado em 2018, nos quais (artigos 11-B e 11-C) consta expressamente a necessidade da empresa estar previamente habilitada, para a fruição dos benefícios anteriores, ensejando no entendimento de que estes dois benefícios consistem na subsistência, ou prorrogação do crédito presumido de IPI originariamente criado pela lei n° 9.440/1997. Tais atos normativos, legais e infra legais, demonstram a impossibilidade da Impugnante usufruir do benefício previsto nos artigos 11-B e 11-C da Lei n° 9.440/97, haja vista não ter se habilitado originalmente, quando do início da vigência dos benefícios fiscais anteriormente vigentes, e de fato tais benefícios não foram usufruídos por ela. Ao contrário, face à criação deste segundo e concomitante crédito presumido de IPI, previsto no artigo 11-A da mesma Lei n° 9.440/97, sem qualquer ressalva à necessidade de prévia habilitação, ao revés, com expressa previsão na sua regulamentação (Decreto nº 7.422/10) de habilitação automática das empresas localizadas nas regiões beneficiadas, dos segmentos contemplados, a possibilidade da Impugnante se enquadrar nas condições previstas, mediante o cumprimento de todas as exigências previstas em lei e nos regulamentos que tratam do tema, como realmente ocorreu, o que demonstra a insubsistência do auto de infração ora combatido. Ademais, ainda em relação as afirmações equivocadas da r. Autoridade Fiscal quanto a necessidade de habilitação para a Impugnante, relativamente ao benefício por ela usufruído, previsto no art. 11-A, busca sustentação para sua argumentação na redação dos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.440/97. Entretanto, tais dispositivos não são aplicados ao disposto no art. 11-A, por tratar-se de novo crédito presumido, para o qual o legislador tomou o cuidado de explicitar todos os requisitos exigidos para a sua fruição, de forma individualizada para tal benefício, a partir da sua instituição. [...] Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Além de toda a argumentação já apresentada, a demonstrar que a Impugnante utilizou crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/97, por expressa previsão legal que possibilitava a fruição do mesmo, verifica-se que a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assegura aos contribuintes a aplicação das normas e prevê que a Autoridade Administrativa deve atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação destas, e não o contrário. [...] [...] Ocorre que, diante de previsão legal expressa, como ocorre com o disposto no art. 11-A da Lei nº 9.440/97, deveria a Autoridade Fiscal, em verdade, manter o cumprimento da lei, assegurando à Impugnante a manutenção do crédito presumido usufruído por ela, por expressa previsão legal, ao invés de fazer um esforço para interpretar em seu desfavor, violando a segurança jurídica. Por derradeiro, repisa-se, existe exigência de habilitação apenas para o crédito presumido disposto no art. 11-B e o atual 11-C, o que demonstra de forma inequívoca que, quando necessário tal requisito, encontrava-se expressamente previsto, o que não ocorre quanto ao crédito presumido do art. 11-A, usufruído pela Impugnante nos termos da lei. Por todo o exposto e, também pela inaplicabilidade do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.440/97 para o crédito presumido instituído pelo art. 11-A da referida lei é que deve ser integralmente cancelado o auto de infração objeto do processo administrativo em tela. Ao final, apresentou o seguinte pedido: ISTO POSTO, requer a Contribuinte seja recebida e acolhida a presente Impugnação, julgando procedentes as razões acima expostas para: a) Preliminarmente, seja reconhecida a extinção do crédito tributário pago pela Impugnante, conforme demonstrado e comprovado através dos comprovantes de pagamento em anexo; b) No MÉRITO, requer seja INTEGRALMENTE cancelado o Auto de Infração ora combatido, processo administrativo 10530.723931/2019-63, pois insubsistente o lançamento realizado, por todos os fundamentos despendidos acima. c) Outrossim, requer, a possibilidade de juntar outros documentos e provas, durante o trâmite do presente processo administrativo, para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. É o relatório. (grifos nossos) Apreciada a impugnação e o arcabouço probatório, a 8ª Turma da DRJ/RPO decidiu, por unanimidade de votos, manter parte do crédito tributário exigido na autuação lavrada, restando à decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 31/03/2015 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/03/2015 SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. INGRESSO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PROVA. A suspensão do imposto, relativamente a produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, depende da prova de ingresso, demonstrada apenas por meio de declaração de ingresso cuja autenticidade possa ser verificada. AQUISIÇÕES COM DESTAQUE DO IPI. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Para efeito de classificação de produtos adquiridos pelo estabelecimento industrial como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não encontram respaldo na legislação os critérios de necessidade e essencialidade. Produtos que não se destinem à embalagem dos produtos não podem ser classificados, por analogia, como material de embalagem. Os insumos que não se incorporem ao produto fabricado somente geram direito a crédito, quando consumidos de forma imediata e integral em contato com aquele. PN CST No 65/1971 e precedentes do STJ. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A DA LEI No 9.440/1997. EMPRESAS DESTINATÁRIAS. Somente podem usufruir dos incentivos fiscais previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, as empresas que anteriormente estavam habilitadas aos incentivos do art. 11 da mesma lei, nos termos de seu art. 12. Impugnação Procedente em Parte Na decisão foram revertidas às glosas relativas à mercadoria navalha para os meses de dezembro de 2014 e maio de 2015 1 , porque considerada produto intermediário a sua entrada. Intimada do r. decisum, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo Voluntário arguindo, em síntese: III. 1 – SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO IPI – VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS – CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS; III.2 – CRÉDITO IPI DECORRENTE DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM; III. 3 – DA POSSIBILIDADE DE USUFRIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 11-A DA LEI 9.440/1997; e, III. 3.I – DOS REQUISITOS PARA USUFRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 11-A DA LEI 9.440/1997. É o relatório. 1 E-fl. 274. "Ao contrário das câmaras de vulcanização, as navalhas enquadram-se como ferramentais intermutáveis, nos termos do PN CST no 65, de 1971, uma vez que se desgastam em ação direta sobre o produto fabricado. Nesse caso, há direito de crédito.". Voto Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. A empresa foi intimada da decisão recorrida mediante intimação eletrônica em 14/10/2019 (e-fl. 289), e efetuado o protocolo da peça recursal em 25/10/2019. Portanto, o recurso voluntário é tempestivo. Outrossim, observa-se que os demais requisitos formais de admissibilidade foram atendidos, por isso tomo conhecimento do Recurso. 2. BREVE RESUMO DOS FATOS E PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. Depreende-se dos fatos narrados, estar-se diante de auto de infração para exigência de IPI para os períodos de abril de 2014 a junho de 2015, sob as seguintes razões: 1- Saída de produtos tributada sem o devido destaque do IPI (períodos de abril a outubro de 2014 e março de 2015); 2- Saída de produtos tributada com utilização indevida da suspensão do imposto (abril e dezembro de 2014); 3- Falta de escrituração no RAIPI de IPI destacado em nota fiscal de saída (março de 2015); 4- Falta de estorno de crédito escriturado no RAIPI, em circunstância em que a legislação exigiria o estorno (abril e dezembro de 2014); 5- Escrituração de créditos indevidos a título de créditos básicos do imposto (abril de 2014 a junho de 2015); 6- Escrituração de créditos indevidos, a título do crédito presumido previsto na Lei nº 9.440, de 1997 (junho de 2014 e janeiro de 2015). Apurados os débitos, também foi lançada multa isolada de 75% nos termos do Art. 80 da Lei nº 4.502/1964. A autuação é resultado de reconstituição de escrita fiscal oriunda de análise de crédito de IPI, vejamos: Ato contínuo, o Juízo a quo reverteu parte das glosas, para aceitar os créditos de IPI para os meses de dezembro de 2014 e maio de 2015, nas entradas dos produtos considerados intermediários, no caso as ‘navalhas’. Com isso, houve concessão de crédito na monta de R$ 1.936,62. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Além disso, parte do lançamento não teria sido impugnada, porque a Recorrente teria recolhido os valores devidos para os itens IV. 1 (“falta de escrituração de débito de IPI lançado em nota fiscal”), IV.2.1 (“saída de produtos sem o lançamento de IPI”) e IV.3.1 (“falta de estorno de crédito dos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados sob encomenda cujas saídas foram com suspensão de IPI”) do relatório fiscal e, ainda, à multa lançada isoladamente. Portanto, a matéria devolvida a este Colegiado para análise e julgamento diz respeitos às seguintes glosas: (i) Saída de produtos tributada com utilização indevida de suspensão do imposto (abril e dezembro de 2014) – NF nºs 79953 e 88813; (ii) Escrituração de créditos indevidos, a título de crédito básico do imposto (abril de 2014 a junho de 2015); e, (iii) Escrituração de créditos indevidos, a título de crédito presumido previsto na Lei nº 9.440, de 1997 (junho de 2014 e janeiro de 2015). Feito o introito e delimitada a contenda, passo a examinar as razões recursais pela empresa Recorrente. 3. MÉRITO. 3.1. USO INDEVIDO DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO – NF NºS 79953 E 88813. Assim decidiu o i. Juízo de primeira instância (e-fl. 266): Em relação às saídas com suspensão indevida do IPI, após resposta da Interessada à intimação para apresentar a documentação comprobatória, teria constatado que duas notas fiscais estariam na situação “NF aguardando deferimento”. Como a declaração de ingresso na Zona Franca de Manaus seria o único documento hábil a comprovar o referido ingresso, a suspensão seria indevida. A Interessada apresentou os Danfe de e-fls. 143 a 147 (“doc. 3”), telas de pesquisa no site da Suframa (e-fls. 148 a 153) e protocolos de ingresso na ZFM (e-fls. 154 a 157). Entretanto, as situações dos ingresso das referidas notas fiscais são “NF –Aguardando Dados de Carga” (e-fl. 154) e “NF – Aguardando Recepção” (e-fl. 155). Segundo informações do site da Suframa (http://site.suframa.gov.br/assuntos/tcif- e-ts/como-emitir-a-declaracao-de-ingresso-d-i.pdf), tais situações correspondem ao seguinte: → NOTA FISCAL AGUARDANDO DADOS DE CARGA - O PIN ainda não foi VISTORIADO, o PIN está aguardando que o transportador acesse o WS SINAL e associe o PIN a um Manifesto de Carga. *A Declaração de Ingresso NÃO está disponível para emissão. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 → NOTA FISCAL AGUARDANDO RECEPÇÃO – O PIN ainda não foi VISTORIADO, mas já foi associado, pelo transportador, a um manifesto de carga e está aguardando apresentação à SUFRAMA em dos seus postos de vistoria, de acordo com a área de destino da mercadoria. O prazo para realizar a vistoria é de 120 dias, a partir da data de emissão da NF. *A Declaração de Ingresso NÃO está disponível para emissão. Em ambos os casos, a declaração de ingresso não pode ser emitida e, portanto, não pode ser comprovado formalmente o ingresso dos produtos na Zona Franca. As declarações de ingresso apresentadas, portanto, não estariam disponíveis para emissão. Ademais, a Interessada não forneceu os códigos de verificação e CRC para autenticação dos documentos no site da Suframa, não tendo sido possível efetuar a verificação de autenticidade, conforme instrução que consta do próprio documento: A aceitação desta Declaração está condicionada à verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico www.suframa.gov.br. Dessa forma, improcedem as alegações. (grifos nossos) Contrapondo os fatos, defende à Recorrente: (...) Com a devida vênia, em sede de Impugnação, a Contribuinte, ora Recorrente, demonstrou que a suposta infração refere-se a duas Notas Fiscais (NF-e 79953 e NF-e 88813), as quais foram emitidas com todas as informações necessárias, inclusive o registro da suspensão do IPI, tendo sido feito o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) junto à SUFRAMA, possuindo a Declaração de Ingresso das mercadorias para ambas Notas Fiscais, exatamente o documento exigido pela Fiscalização, os quais foram anexos à Impugnação (Doc. 03 da Impugnação). Ora, diante deste arcabouço probatório, é inequívoco que as mercadorias ingressaram na ZFM, com o cumprimento de todos os procedimentos exigidos. (...) Nota-se, portanto, que caso houvesse qualquer irregularidade ou pendência em relação às notas fiscais em questão, à Contribuinte não teria sido permitido emitir as Declarações de Ingresso como fez e demonstra, novamente, colacionando-as, abaixo: Fl. 362DF CARF MF Original http://www.suframa.gov.br/ Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 A questão aqui travada está atrelada, exclusivamente, a prova do ingresso das mercadorias na Zona Franca de Manaus. Sem delongas, assiste razão à Recorrente. Além da declaração de ingresso juntada aos autos as e-fls. 156/157 (cima colacionada) houve a apresentação das NFs pela Recorrente confirmando suas vinculações aos eventos de vistoria pela SUFRAMA em 2016 (e-fls. 321/324), confira-se: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Nesse sentido, à DRJ ao considerar como fundamento para manutenção das glosas os documentos de e-fls. 154 e 155, que são os protocolos de ingresso emitidos pela SUFRAMA em 2014 com os dados do PIN, deixa de aceitar os documentos de e-fls. 148/153, especialmente e-fls.156 e 157 (declaração de ingresso), que são justamente as provas do ingresso das mercadorias, pós-vistoria pela SUFRAMA. Logo, reverto às glosas para as NF nºs 79953 e 88813. 3.2. CRÉDITOS BÁSICOS. No que tange aos créditos básicos, à DRJ decidiu pela manutenção com base nos seguintes fundamentos (e-fl. 267 e seguintes): Em relação às glosas de créditos de produtos que não se enquadrariam nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a Interessada, além das alegações mencionadas no relatório, apresentou um documento descrevendo produtos fabricados (e-fls. 159 a 173) e pareceres técnicos do Centro Profissional de Comércio Exterior– Cenpec, que descreveram o assunto tratado como “caracterização de ferramentas de corte e outros bens como insumos necessários e essenciais ao processo produtivo de artefatos de borracha” (e-fls. 174 a 186) e “caracterização de bladders (sacos de vulcanização) como insumos necessários ao processo produtivo de pneumáticos de borrachas” (e-fls. 187 a 198). (...) De fato, o conceito de matéria-prima ou produto intermediário refere-se a insumos utilizados diretamente na confecção do produto, e não ao conceito genérico de insumos. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508, Tema 1683) decidiu que materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos: (...) Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Nos termos do último acórdão citado do STJ, quando não se incorporem ao produto fabricado, o desgaste sofrido pelo insumo deve ocorrer de forma imediata e integral, durante o processo de industrialização, rejeitando a tese da recorrente de que o fato de os insumos entrarem “em contato com o produto final” e sofrerem “desgaste físico ou químico em razão desse contato” seria suficiente para gerar o direito de crédito. (...) Cumpre destacar que, em que pese a restrição adotada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que produtos que durem mais de um ciclo no processo de fabricação não geram crédito, Parecer Normativo CST nº 65, de 1971, adotou o entendimento de que ferramentas intercambiáveis ou intermutáveis, ainda que durem mais de um ciclo, geram direito de crédito, desde que o desgaste ocorra em contato direto com o produto fabricado: (...) Esclareça-se, ainda, que não é possível classificar todo e qualquer material utilizado no processo de acondicionamento como material de embalagem. O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, traz alguns dispositivos que impedem conferir à expressão “material de embalagem” outro significado que não o que lhe é próprio, como aqueles constantes do art. 4º, IV, art. 6º. Esclareça-se que não se trata, no caso, da diferença entre embalagem para transporte e embalagem de apresentação, mas, sim, de saber se o produto é, propriamente, material de embalagem, que tem por finalidade acondicionar o produto fabricado. Ademais, as premissas adotadas pelos pareceres juntados aos autos pela Interessada são notoriamente equivocadas. Veja-se que, conforme descrição de e-fl. 194, adotou-se um conceito de insumo genérico, aparentemente utilizado na linguagem da “economia política”, o que é completamente despropositado, pois não controvérsia a respeito da limitação do conceito de insumo no âmbito do IPI, que se restringe aos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. (...) “Fita plástica para arquear” é material de consumo, que é utilizada no acondicionamento dos produtos em paletes, após sua fabricação. Não faz parte, portanto, do processo produtivo e o critério adotado pela Interessada – de que seriam necessárias e indispensáveis à embalagem final – não é idôneo para caracterizá-los como produtos intermediários ou material de embalagem. Produtos utilizados temporariamente na proteção ou no transporte não geram direito de crédito, pois não se integram ao produto fabricado, nem sofrem desgaste no processo de industrialização. Nos termos anteriormente expostos, a necessidade de proteção do produto, durante ou – para efeito de transporte – após a fabricação, não implica que os produtos utilizados com essa finalidade sejam material de embalagem, já que não são utilizados para seu acondicionamento. Caixa de transporte, forro para caminhão e chapas de papelão também são material de consumo, não representando produtos intermediários, nos termos anteriormente descritos, nem material de embalagem. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Saco para pesagem e tambor seriam, no entendimento da Interessada, produtos intermediários. Entretanto, os critérios adotados pela Interessada para fazer essa classificação, conforme já explanado, não são os previstos na legislação, nem são referendados pela Administração Tributária e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o acondicionamento de matérias-primas, para preservar suas propriedades, não está diretamente relacionado ao processo de industrialização, de forma que os mencionados sacos não se classificam como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. O forro de proteção para lonas tem desgaste indireto e de longo prazo, de forma que se aplicam a tal produto as mesmas conclusões a que se chegou anteriormente. As etiquetas, segundo as descrições constantes das e-fls. 160, 163 e 172, entretanto, fariam parte da embalagem. Entretanto, parece não se tratar do mesmo uso, pois a descrição refere-se a uma fase de mistura de produtos. Ademais, segundo a própria Interessada, teriam elas a função de “identificar as matérias-primas no processo produtivo”. Portanto, não existe desgaste direto no processo de fabricação, não havendo que se falar em direito de crédito. Em relação aos produtos “cabo para lâminas” e “chaira”, enquanto a Fiscalização os considerou partes e peças de máquinas, a Interessada alegou sofrerem desgaste integral e imediato no processo e incorporarem-se ao produto fabricado De fato, a Interessada faz menção ao parecer, mas, a seguir, apresenta apenas uma assertiva de que tais produtos passariam pelo processo alegado, conforme trecho da impugnação já reproduzido no relatório: O referido Parecer faz uma análise de apenas alguns produtos intermediários utilizados no processo produtivo da Impugnante, para demonstrar que tais produtos, ainda que empregados indiretamente na industrialização, são indissociáveis do processo que se inserem, caso contrário não será possível a fabricação do produto final. São materiais que sofrem desgaste integral e imediato, e se incorporam ao produto, exatamente como é o caso das chairas e dos cabos para lâminas, cujos créditos deles decorrentes não podem ser desconsiderados. Portanto, não foi apresentada sequer uma prova a respeito da alegação. A câmara de vulcanização (“bladder”) foi considerada parte ou pela de máquinas pela Fiscalização. A Interessada, entretanto, alegou tratar-se de produto com as funções de pressurizar o produto fabricado, comprimir o pneumático contra as paredes do molde e transferir ar quente para seu anterior, procedimento necessário para a vulcanização. (...) Está claro que, embora os produtos entrem em contato com os produtos fabricados, a eles não se incorporam, não se desgastam de forma direta e imediata pela ação exercida sobre o produto ou dele sofrida e não podem ser classificados como ferramentas intermutáveis. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 O parecer juntado aos autos pela Interessada descreve o seguinte: As dimensões e geometria dos sacos de vulcanização são uma função do tipo de prensa onde o mesmo vai ser instalado e das dimensões e geometria do pneumático a vulcanizar. Tal descrição é mais apropriada a parte ou pela de equipamentos do que a ferramenta. (...) Portanto, não geram direito de crédito. (grifos nossos) No tópico “III. 2 – CRÉDITO IPI DECORRENTE DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM”, a Recorrente traz as seguintes razões para reforma do r. decisum: Pois bem. O conceito de “industrialização”, nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), consiste em qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. É o que se depreende das disposições constantes no referido artigo. Vejamos: (...) Especificamente no caso da Recorrente, a qual realiza operações de “industrialização por transformação”, destaca-se que, para a sua caracterização, é necessário que “importe na obtenção de espécie nova”, exatamente isso que ocorre no processo produtivo da ora Recorrente, pois todas as peças/produtos utilizados na fabricação de lençóis de borracha não vulcanizada e também artigos de borracha vulcanizada, como as bandas de rodagem e peças de conserto para pneumáticos, resultam em um novo produto ou são utilizadas permanentemente no processo produtivo, sofrendo desgaste imediato e integral e/ou incorporando-se ao produto final. Portanto não há como descaracterizar que são matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Cumpre à Contribuinte, portanto, repisar a utilização dos bens elencados em seu processo produtivo. Pois bem. No que diz respeito à fita plástica para arquear, caixa para transporte, forro para caminhão e chapa de papelão, verifica-se que todos os referidos insumos são materiais que integram a embalagem final das mercadorias produzidas pela ora Recorrente, de modo que, caso retirados, o produto final restará danificado, impróprio para uso e, não poderá ser comercializado. Assim, verifica-se que são materiais de embalagem, incorporando-a, impossibilitando a sua dissociação do produto final da Contribuinte, sob pena da sua danificação ou deformação. Em relação às chairas e cabos para lâminas, cumpre destacar que, em pese o r. acórdão ora recorrido não ter reconhecido a possibilidade de creditamento sobre esses itens, a lógica de aplicação destes no processo produtivo da Contribuinte, segue a das navalhas. O Parecer Técnico emitido pelo CENPEC – Centro Profissional de Comércio Exterior para materiais intermediários juntado em sede de impugnação, fez análise de alguns produtos intermediários utilizados no processo produtivo da ora Recorrente, demonstrando que tais produtos são materiais que sofrem desgaste integral e imediato, e/ou se incorporam ao produto, exatamente como é o caso das navalhas, das chairas e dos cabos para lâminas, cujos créditos deles decorrentes não podem ser desconsiderados. Estes itens são indispensáveis para trabalhar borracha não vulcanizada, não sendo possível a fabricação do produto final, motivo pelo qual classificam-se como produtos intermediários que geram direito a crédito. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Em relação ao forro de proteção para lonas, saco para pesagem, tambores e etiquetas adesivas, diferentemente do referido no r. acórdão recorrido, tratam-se de produtos intermediários, os quais são empregados no processo produtivo para manutenção das propriedades das matérias-primas durante seu acondicionamento no processo produtivo (exceto as etiquetas, que também são materiais intermediários e servem para identificar as matérias-primas no processo produtivo), garantindo a qualidade das mesmas, evitando qualquer dano material que venha a interferir no produto final. Ou seja, todos os referidos produtos são empregados no processo produtivo e são indispensáveis. No tocante às câmaras de vulcanização, também chamadas de bladder, as quais são adquiridas de terceiros, são utilizada no processo de vulcanização de pneumáticos de borracha para motocicletas e possuem a seguinte descrição no Parecer Técnico emitido pelo CENPEC: “(...) trata-se de uma espécie de bexiga ou câmara inflável, de formato aproximadamente toroidal ou em forma de barril (barrel), confecionada em borracha vulcanizada não endurecida (borracha butílica).” O bladder possui três funções no processo produtivo realizado pela Recorrente: (i) transferir para o pneu a pressão que existe em seu interior, proporcionada por vapor de água, água quente sob pressão ou nitrogênio sob pressão; (ii)comprimir o pneu contra as paredes do molde; (iii) transferir o calor latente do fluído quente no interior do bladder, por condução, o qual é necessário para a vulcanização do pneu. Eles são instalados em prensas de vulcanização, e suas dimensões e e geometria dependem do tipo de prensa onde serão instalados/utilizados e o tipo dos pneumáticos que serão produzidos. Vejamos algumas fotos de tipos de câmaras de vulcanização: (...) No Parecer Técnico emitido pelo CENPEC, especificamente sobre as câmaras de vulcanização ou bladder, resta demonstrado de forma inequívoca que tais produtos são indispensáveis na fabricação do produto final da Recorrente, inclusive há referência que cada bladder dura em torno de 3,5 dias na unidade fabril da Recorrente, podendo ser utilizado para a vulcanização de 600 a 800 pneus, podendo chegar a 1000 pneus, dependendo das condições em que a vulcanização ocorrer (tipo de borracha utilizado; temperatura; tipo de fluido utilizado; pressão). (grifos nossos) Consabido que a definição de insumos para creditamento do IPI diverge daquela adotada para tomada de crédito de PIS e COFINS. Para estes, o Colendo STJ, por meio do RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos), traçou os parâmetros de admissibilidade do crédito, quais sejam, essencialidade e relevância. Por outro lado, no que toca ao IPI 2 , a definição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem), passíveis de ressarcimento está delineada no RESP nº 1.075.508 (julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos) que diz: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para 2 “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (...) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (grifos nossos) Vislumbra-se um conceito mais restrito frente àquele alavancado pelo RESP nº 1.221.170/PR (PIS/COFINS), uma vez que apenas os desgastes diretos e imediatos dos produtos intermediários em contato com o bem na fase de industrialização e, que não venha a integrar o ativo imobilizado, são passíveis de ressarcimento de IPI. Recente Solução de Consulta Cosit nº 135/2021 veio aclarar entendimento vinculado da Receita Federal constante no Parecer Normativo CST nº 65, de 1971 – citado na decisão recorrida -, e que, de certo modo, vem flexibilizar o posicionamento do Colendo STJ ao afirmar: 16. Como visto, a exigência de consumo imediato e integral já não vigora desde então, sendo necessário, nos termos do inciso I do art. 226 do RIPI/10 que MP e PI sejam consumidos no processo de industrialização e que não integrem o ativo permanente. 17. É relevante destacar que o RIPI/10 exige o consumo no processo, não se habilitando ao crédito os valores do imposto referentes, p. ex., à aquisição de bens de produção que sofram mero desgaste, tais como ferramentas automáticas, máquinas, equipamentos ou outros recursos utilizados na industrialização (cfe. art. 610, incisos IV e V). (...) 23. Diante do exposto e com base na legislação citada, proponho que seja esclarecido à consulente que se considera produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, escapando ao conceito de matéria-prima e material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no RIPI/10, dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização (à semelhança do que ocorre com o PI strictu sensu) em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorporando, por acão diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). 24. Para efeitos de reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. (grifos nossos) Em que pese à possibilidade de fruição de crédito de IPI para material de embalagem, traz-se a conclusão posta na Solução de Consulta Cosit nº 220/2019: 19. Diante do exposto, conclui-se que: 19.1 com relação às indagações dos subitens 7.1 e 7.2, para efeitos do crédito do IPI previsto no art. 226, inciso I, e no art. 227 do Ripi/2010, bem como para efeitos da vedação prescrita no art. 228 do mesmo Regulamento, constituí material de embalagem qualquer produto que deva ser empregado na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados. Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais dos materiais de embalagens adquiridos e utilizados em seu processo industrial geram direito ao crédito do IPI em consonância com as condições estabelecidas no regulamento do imposto; e 19.2 quanto à indagação do subitem 7.3, os conceitos dispostos no art. 6º do Ripi/2010 não dizem respeito às normas que regem o direito do contribuinte do IPI de registar, na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo às aquisições de materiais de embalagem, quando da entrada destes no seu estabelecimento, mas, sim, dizem respeito à incidência ou não do IPI sobre os produtos que forem acondicionados pelo estabelecimento. (grifos nossos) Traçadas as premissas, passa-se a analisar os itens glosados pela fiscalização referentes a produtos intermediários e embalagens. Dá análise do contrato social da empresa, encontramos como atividades preponderantes: a) industrialização, comércio, importação e exportação de reparos a frio, vulcanizantes e autovulcanizantes, para pneus e câmaras de ar, inclusive suas matérias-primas; b) industrialização, comércio, importação e exportação de borracha e pneumáticos, seus artefatos, maquinários e equipamentos em geral, para os ramos automotivo, esportivo e industrial, adesivos, colas e produtos de limpeza em geral; c) a prestação de serviço no seu ramo de atividade; d) a administração de negócios e de outras sociedades; e, e) a participações em outras sociedades. A Recorrente, ainda na fase de impugnação, descreve da seguinte forma as etapas do processo produtivo de cada produto fabricado: MISTURA DE BORRACHA A GRANEL (COMPOSTOS DE BORRACHA) Pesagem das matérias-primas Mistura em equipamento tipo Banbury. Nesta etapa do processo são utilizadas todas as matérias-primas pesadas previamente no processo anterior Embalagem Nesta etapa é utilizado o composto misturado anteriormente no equipamento tipo Bambury e embalado utilizando os seguintes materiais: palete de madeira, filme plástico e etiquetas. VIPAMOLD VT50L 190 (OUTRAS BANDAS DE RODAGEM) Pesagem das matérias-primas Mistura em equipamento tipo Bambury. Nesta etapa do processo são utilizadas todas as matérias-primas pesadas previamente no processo anterior Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Extrusão de perfil utilizando-se o composto misturado na etapa anterior Vulcanização em prensa com molde específico utilizando-se o perfil extrudado na etapa anterior Embalagem do produto vulcanizado na etapa anterior com os seguintes insumos : filme plástico, etiquetas e cola. PNEU STREET ST200 90/90-18 51P TRASEIRO Pesagem das matérias-primas Mistura em equipamento tipo Bambury Nesta etapa do processo são utilizadas todas as matérias-primas pesadas previamente no processo anterior. Extrusão de rodagem utilizando-se os compostos misturados na etapa anterior Emborrachamento do tecido no equipamento calandra Corte do tecido emborrachado Confecção do talão no equipamento extrusora utilizando-se composto e fio de aço Confecção da carcaça utilizando-se rodagem, tecido emborrachado e talão Vulcanização da carcaça em prensa com molde específico Embalagem do produto vulcanizado na etapa anterior com o seguinte insumo: etiqueta. NYLON EMBORRACHADO 1400/2 100 FIOS/DM Pesagem das matérias-primas Mistura em equipamento tipo Bambury Nesta etapa do processo são utilizadas todas as matérias-primas pesadas previamente no processo anterior Emborrachamento do tecido de nylon com o composto misturado em bambury anteriormente e embalagem do produto emborrachado com os seguintes insumos : tecido, filme plástico, tucho, palete e etiquetas. Do laudo pericial colacionado pela Recorrente observa-se que há identificação dos insumos (navalhas, escovas, facas, tesouras e esteiras), entretanto inexiste detalhamento técnico a respeito das ferramentas de corte e outros bens aplicados no processo produtivo da Recorrente. Sendo, pois, genérico o laudo em relação aos itens glosados pela fiscalização. Assim, com base nos precedentes previamente colocados, entendo como passíveis de ressarcimento os seguintes produtos intermediários: chairas e cabos para lâminas 3 que tem ação direta sobre o produto, assim como as navalhas 4 . 3 As facas de uso manual são constantemente empregadas pelos operadores logo à saída dos cilindros laminadores do composto de borracha; constituem facas de lâmina cortante, utilizadas para retirar os excessos de borracha laminada, e sofrem rápido desgaste, pois incidem com frequência sobre os cilindros de laminação, sendo de material mais macio do que o destes, evitando com isso o desgaste dos cilindros. 4 Quanto à navalha, o parecer ofereceu a seguinte descrição (e-fl. 175): As navalhas constituem discos de aço, de lâmina cortante, utilizados aos pares para o corte do composto de borracha misturada em lençóis ou mantas de determinada largura, logo após a saída do composto de borracha da máquina Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Os demais produtos e embalagens ou não tem contato direto e imediato com o bem industrializado, ou não o integram, ou, ainda, são aproveitados apenas para o seu transporte. 3.3. CRÉDITOS PRESUMIDOS. Por fim, ainda foram glosados créditos de IPI tomados pela Recorrente a título de presumidos com fulcro no Art. 11-A da Lei nº 9.440/97. No Acórdão Recorrido a Turma Julgadora conservou o lançamento dos créditos aproveitados irregularmente pela Recorrente, com base nos seguintes argumentos: Quanto ao crédito presumido, as conclusões a que chegou a Fiscalização basearam-se em quatro premissas: 1- Era necessária a habilitação para a fruição do benefício; 2- O art. 11-A foi, segundo exposição de motivos da Medida Provisória que originou a lei, uma prorrogação do benefício anteriormente existente; 3- O Decreto nº 7.422, de 31 de dezembro de 2010, por não haver tempo hábil, deixou de prever habilitação para o ano de 2011, mas a disposição de seu art. 8º não se aplicaria aos demais anos (2012 a 2015); 4- Todas as prorrogações de benefícios foram para aquelas empresas que tinham se habilitado no prazo inicialmente previsto (31 de março de 1998). Como o incentivo vigia até o ano de 2010, foi editada a Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009, convertida na Lei no 12.218, de 30 de março de 2010, que revogou os incisos do art. 11 da Lei no 9.440, de 1997, e nela introduziu o art. 11-A. (...) O Decreto no 7.389, de 9 de dezembro de 2010, regulamentou o incentivo. Portanto, está claro que, o incentivo do art. 11-A era uma extensão daquele previsto no art. 11 e somente abrangeu as empresas já anteriormente habilitadas, nos termos do art. 12, a continuar a usufruir do incentivo, enquanto que o incentivo fiscal do art. 11-B poderia abranger novos projetos de investimento. Tanto é assim que não há nova portaria interministerial a tratar do Decreto no 7.422, de 31 de dezembro de 2010, ao contrário do que ocorreu com o Decreto no 7.389, de 9 de dezembro de 2010, em relação ao qual foi emitida a Portaria Interministerial MF/MDIC/MCT no 574, de 17 de dezembro de 2010 (https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias_interministeriais/migrac ao/Port aria_Interministerial_MFMDICMCT_n_574_de_17122010.html), que misturadora “bambury” e sua laminação pelos cilindros laminadores. Essas navalhas sofrem um desgaste acelerado, pois o seu material é mais macio do que o metal dos cilindros laminadores, evitando com isso que os cilindros sejam marcados e sofram um desgaste muito rápido. Constituindo lâminas cortantes para máquinas, para trabalhar borracha não vulcanizada, classificam-se corretamente no código NCM 8208.90.00. Ao contrário das câmaras de vulcanização, as navalhas enquadram-se como ferramentais intermutáveis, nos termos do PN CST no 65, de 1971, uma vez que se desgastam em ação direta sobre o produto fabricado. Nesse caso, há direito de crédito. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 estabeleceu “os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-B da Lei nº 9.440, de 1997”. A portaria citada, por sua vez, dispôs sobre “apresentação e aprovação de projetos”, e não sobre habilitação, que era pressuposta pelo art. 3o: (...) Veja-se que a Portaria MCTI no 963, de 16 de dezembro de 2011, disciplinou quatro diferentes incentivos dos regimes automotivo regionais, incluindo os dos art. 11-A e 11- B da Lei no 9.440, de 1997, mas apenas em relação aos termos e condições para a prestação de informações. As alegações da Interessada que se referem ao art. 12 da Lei no 9.440, de 1997, deixaram de considerar o fato de que as referências à habilitação prevista naquele artigo somente foram efetuadas pelas alterações que criaram os incentivos dos arts. 11-B e 11- C. De fato, nem o art. 11, nem o art. 11-A, que tratou da continuidade do incentivo do art. 11, fizeram referência à habilitação do art. 12: (...) É elementar que os citados dispositivos não fizeram referência à habilitação do art. 12, justamente porque esse último estabelecia disposições no âmbito dos incentivos criados originalmente pela própria lei, o que incluía o do art. 11-A, pelos motivos já expostos. Veja-se que, se a alegação da Interessada de que o incentivo do art. 11-A não estivesse sujeita à disposição do art. 12, então o do art. 11 também não estaria, o que seria, evidentemente, absurdo. Nesse contexto é que o art. 8o Decreto no 7.422, de 2010, determinou a continuidade da habilitação, para o ano de 2011, às mesmas empresas do “§ 1o do art. 1o da Lei no 9.440, de 1997”. Já os arts. 11-B e 11-C, que foram criados a par dos incentivos originalmente constantes da lei, fizeram referência ao art. 12 para deixar claro que dele somente poderiam usufruir, relativamente a novos projetos, as empresas já habilitadas. Não existe dúvida alguma quanto à interpretação efetuada pela Fiscalização, pois, ainda que pudesse haver algum questionamento a respeito do conteúdo das leis e dos decretos, é inegável, segundo o histórico da legislação e as exposições de motivos das MP em questão, que o propósito do art. 11-B da lei era alcançar novos projetos de investimentos, relativamente a empresas já habilitadas. Em conclusão, a Interessada não tem razão alguma em suas alegações, pois as empresas que não estavam anteriormente habilitadas a usufruir o incentivo do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, não poderiam continuar a usufruir o do art. 11-A, nem poderia apresentar novos projetos, para usufruir do incentivo nos termos do art. 11-B. Nesse contexto é que o art. 8o Decreto no 7.422, de 2010, determinou a continuidade da habilitação, para o ano de 2011, às mesmas empresas do “§ 1o do art. 1o da Lei no 9.440, de 1997”. (Grifos nossos) A Recorrente reforça, em resumo, que o Art. 11-A da Lei no 9.440/97 (redação dada pela Lei nº 12.218/2010), na verdade é benefício fiscal novo, com características e condições diferentes do incentivo do art. 11 da Lei no 9.440/97, e ainda, afirma que o ‘novo’ benefício não exige habilitação como os demais (11, 11-B e 11-C). Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Cabe ao Colegiado, portanto, se manifestar acerca do benefício fiscal do Art. 11-A da Lei nº 9.440/97 se se trata de um novo incentivo ou de mera extensão daquele tratado no Art. 11 e, consequentemente, se para a sua fruição é preciso habilitação nos termos do Art. 12, da mesma Lei. Pois bem, vejamos. Sem traçar detalhadamente a evolução histórica dos benefícios tratados na Lei nº 9.440/97, porquanto já exaustivamente trazido ao longo de todo o voto, peço venia para destacar pontos primordiais para a solução do litígio. A Lei nº 9.440/97 inaugura a previsão normativa para a concessão de créditos presumidos de IPI, com fins de estimular o desenvolvimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Com isso, foram exigidos diversos requisitos, dentre eles, que a empresa estivesse instalada em uma das regiões ou que viesse a se instalar (§ 1º, Art. 1º5), e habilitada (Art. 126). Sobreveio o Art. 117 com o condão de estender os prazos fixados previamente pelo caput do Art. 1º. Nesse sentido, os requisitos previamente fixados foram mantidos alterando-se, apenas, o prazo final da benesse. Em 2014 entrou em vigor o Art. 11-A dispondo de novas condições e requisitos para apuração do crédito presumido de IPI nas entradas de insumos, a exemplo da forma de apuração constam a necessidade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região de no mínimo 10%. Nele o legislador foi omisso quanto à necessidade de habilitação da empresa. Posteriormente, tem-se a inclusão dos Artigos 11-B e 11-C que trazem novas exigências, prazos e forma de apuração, mostrando-se, pois, serem novos benefícios. Das leituras, é certo que estar-se diante de novos direitos. Ilustrando, peço venia para colacionar tabela elaborada pela Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne (Acórdão nº 3402-007.121): 5 Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: 6 Art. 12. Farão jus aos benefícios desta Lei os empreendimentos habilitados pelo Poder Executivo até 31 de maio de 1997. Parágrafo único. Para os empreendimentos que tenham como objetivo a fabricação dos produtos relacionados na alínea "h" do § 1º do art. 1o, a data-limite para a habilitação será 31 de março de 1998. 7 Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Fácil observar que cada dispositivo traz regras próprias para a concessão no que diz respeito ao crédito presumido de IPI e seu gozo. Corroborando traz-se a cabo voto proferido pelo Conselheiro Jorge Lima Abud (Acórdão nº 3302-007.753), que acertadamente afirma que o benefício tratado no Art. 11- A, na verdade, refere-se a novo incentivo fiscal, porque dispõe de novos prazos, regras e forma de apuração. Colaciona-se trecho do voto: III - Art. 11-A da Lei n° 9.440, de 14/03/1997 - Incluído pela Lei n° 12.218, de 30/03/2010; Criação de NOVO crédito presumido a ser usufruído a partir de 2011. A redação do art. 11-A, da Lei n° 9.440, embora parecida ao do inciso IX, do art. 1°, e estarem em mesmo ato legal, não se confundem pois: 1. o art. 11 original não foi revogado ou alterado; 2. suas vigências são distintas e bem delimitadas; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 3. a apuração do crédito presumido estabelecida no art. 11-A é diferente do artigo 11, pois o multiplicador varia ao longo do tempo (múltiplo de 2 a 1,5), enquanto que a do art. 11 é fixa (dobro); 4. o novo benefício exige condicionantes para fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região de instalação, que não constam do benefício anterior. Importante destacar que o novo crédito presumido criado pela Lei n° 12.218/2010, foi regulamentado pelo Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010, sendo que, nem a Lei de criação, nem a sua regulamentação, não fazem qualquer referência quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. V - Art. 11-B, da Lei n° 9.440, de 14/03/1997 - Incluído pela Lei MP n° 512/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.407, de 19/05/2011; Institui uma nova forma de apuração, calculada sobre as vendas no mercado interno (débitos), enquanto o artigo 11-A determina o cálculo sobre as contribuições devidas (débitos menos créditos). (...) Em apertada síntese, a contribuinte, como já foi relatado, pretende fazer crer que os arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, tratam de benefícios que nada mais seriam que extensão daquele previsto no inciso IX, do art. 1°, desta Lei, e que teriam a mesma natureza deste, pelo que possível o ressarcimento/compensação aos moldes do §3°, do art. 6°, do Decreto n° 2.179/1997, incluído pelo Decreto n° 6.556/2008, bem como pelo art. 135, §6°, do Decreto n° 7.212/2010 e pelo art. 21, §3°, III, da IN RFB n° 1.300/2012. Não há dúvidas que o incentivo previsto no inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, com vigência até 31/12/1999, é o mesmo do art. 11, desta Lei, pois, com se vê abaixo, o inciso IV, deste artigo, claramente fala de extensão o benefício já existente: (...) Com meridiana clareza, todavia, os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, não são extensão nem têm a mesma natureza daquele previsto no art. 1°, IX, desta Lei. Vejamos o que diz cada um destes dispositivos: (...) A primeira distinção que se percebe é que o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A é 11-B, da Lei n° 9.440/97, são condicionados, respectivamente: (...) Não bastasse isto, a base de cálculo do incentivo do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97 - dobro da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS que incidiram sobre o faturamento - é totalmente diferente da base de cálculo do crédito presumido do art. 11-B - calculado a partir do "o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que tratam o caput" (g.n.), sobre o qual devem ser aplicadas as alíquotas "do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002", multiplicado por 2, 1,9, 1,8, 1,7 e 1,5, consoante cronograma acima). Já no tocante ao crédito presumido do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, verifica-se que o coeficiente de multiplicação sobre o valor das contribuições devidas é variável no tempo (parte de 2,0, em 2011, e reduz gradativamente até 1,5, em 2015). Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Acrescente-se que a vigência de cada um dos incentivos é bem delimitada e distinta e que as Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011 não revogaram a Lei n° 9.440/97. Saliento que, em nenhum dos trechos relatados no item 191 acima, o TVF diz que os incentivos dos arts. 11, 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, seriam extensões ou variações do incentivo do art. 1°, IX, desta Lei - e, muito menos ainda, afirma que seriam os mesmos! (...) Realmente, no primeiro excerto as autoridades fiscais apenas fazem um exame conjunto do incentivo e, no segundo trecho, apenas dizem que o incentivo existente (qual seja, o do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97) visa a direcionar recursos para as regiões incentivadas, mas, em nenhum momento, falam que os benefícios seriam os mesmos. Nem a Exposição de Motivos n° 175/MF/MDIC/MCT, referente à MP 512/2010, afirma que os benefícios seriam os mesmos. Muito pelo contrário, referida Exposição de Motivos ressalva que "A Lei n° 12.218, de 2010, não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados", ao passo que o incentivo tratado possibilita a apresentação de "novos projetos de investimento produtivo” . Ademais, o fato de que os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, terem sido operacionalizados mediante Termo de Rerratificação ao benefício do art. 11, desta Lei, explica-se em função do fato de que, apesar de distintos, entre os incentivos há semelhanças e, ainda, pelo fato de que apenas os empreendimentos já habilitados a este terceiro benefício poderiam fazer jus aos dois primeiros mencionados. Percebe-se, portanto, os incentivos analisados são completamente distintos. (grifos nossos) Igualmente decidiu a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento no Acórdão nº 3402-007.121: A leitura dos dispositivos legais denota que os benefícios fiscais dos artigos 11-A e 11-B não representam apenas uma modificação no período de concessão do crédito presumido do art. 1º, IX, todos da Lei n.º 9.440/1997. Com efeito, esses dois últimos dispositivos criaram novas espécies de créditos presumidos, com condições específicas para o próprio gozo desse benefício fiscal, em especial o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Buscando sistematizar a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI identificados na Lei n.º 9.440/1997, com diferentes formas de cálculo e com diferentes condições previstas para o próprio gozo dos benefícios fiscais depreendidos dos dispositivos legais, elabora-se um quadro resumo abaixo: Quanto à necessidade de habilitação, também erra a fiscalização. Fazendo leitura dos Artigos 1º, 11 e 11-C é possível observar a exigência expressa de habilitação para fruição do benefício, veja: Art. 11-C. As empresas referidas no § 1º do art. 1º desta Lei, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o § 1º do art. 11-B Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 que estejam em produção e que atendam aos prazos dispostos no § 2º do art. 11-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.755, de 2018) (Regulamento) (...) § 1º Os novos projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados até 31 de outubro de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei nº 14.076, de 2020) (grifos nossos) Enquanto os Artigos 11-A e 11-B não apontam expressamente tal requisito. O Artigo 11-B apenas vem autorizar que as empresas já habilitadas possam alterar o beneficio incialmente concedido: Art. 11-B. As empresas referidas no § 1o do art. 1o, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) (Regulamento) (Vide Decreto nº 7.633, de 2011) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 5o Sem prejuízo do disposto no § 4o do art. 8o da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1o, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1o do art. 1o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011). ............................................................................................................................................. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam asLeis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) (Regulamento) (Vide Decreto nº 7.633, de 2011)(Vide Lei nº 13.043, de 2014) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração nãocumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerandose os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos§§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos§§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado.(Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010). (grifos nossos) Portanto, inexiste exigência legal quanto à necessidade de habilitação para o benefício contido no Art. 11-A, sendo a principal exigência o cumprimento do requisito do § 4º. Dessarte, tratando-se de novo benefício fiscal o Art. 11-A é perfeitamente possível o aproveitamento do crédito presumido de IPI na escrita contábil, conduta adotada pela Recorrente. Além disso, afasta-se a exigência de habilitação, já que não consta no rol de condições para o gozo da benesse. 4. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, nos termos do presente voto, voto pela reversão das seguintes glosas: (i) NF nºs 79953 e 88813; (ii) Produtos intermediários chairas e cabos para lâminas; e, (iii) Dos créditos presumidos de IPI. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-011.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723931/2019-63 Fl. 382DF CARF MF Original

score : 1.0
9234240 #
Numero do processo: 19515.722282/2012-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente aos critérios de cálculo do tributo na hipótese de inobservância do regime de escrituração, e não para critérios fáticos de caracterização da inobservância do regime de escrituração. SETOR ELÉTRICO. INVESTIMENTOS. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. A constituição de passivo relativo a gastos com a pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico determinada por lei configura contas a pagar, não se caracterizando como provisão, uma vez que os valores a serem despendidos são líquidos e certos, calculados com base na receita. Assim, a contrapartida da constituição do passivo como despesa no resultado é dedutível para fins de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 9101-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “plena e imediata dedutibilidade de despesas incorridas com o pagamento de encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL”. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Designado pare redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202202

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente aos critérios de cálculo do tributo na hipótese de inobservância do regime de escrituração, e não para critérios fáticos de caracterização da inobservância do regime de escrituração. SETOR ELÉTRICO. INVESTIMENTOS. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. A constituição de passivo relativo a gastos com a pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico determinada por lei configura contas a pagar, não se caracterizando como provisão, uma vez que os valores a serem despendidos são líquidos e certos, calculados com base na receita. Assim, a contrapartida da constituição do passivo como despesa no resultado é dedutível para fins de IRPJ e CSLL.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19515.722282/2012-70

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6573676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.952

nome_arquivo_s : Decisao_19515722282201270.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515722282201270_6573676.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “plena e imediata dedutibilidade de despesas incorridas com o pagamento de encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL”. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Designado pare redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9234240

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323097550848

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-10T22:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-10T22:21:54Z; Last-Modified: 2022-03-10T22:21:54Z; dcterms:modified: 2022-03-10T22:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-10T22:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-10T22:21:54Z; meta:save-date: 2022-03-10T22:21:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-10T22:21:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-10T22:21:54Z; created: 2022-03-10T22:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2022-03-10T22:21:54Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-10T22:21:54Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.722282/2012-70 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.952 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de fevereiro de 2022 Recorrente AES TIETÊ S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente aos critérios de cálculo do tributo na hipótese de inobservância do regime de escrituração, e não para critérios fáticos de caracterização da inobservância do regime de escrituração. SETOR ELÉTRICO. INVESTIMENTOS. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. A constituição de passivo relativo a gastos com a pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico determinada por lei configura contas a pagar, não se caracterizando como provisão, uma vez que os valores a serem despendidos são líquidos e certos, calculados com base na receita. Assim, a contrapartida da constituição do passivo como despesa no resultado é dedutível para fins de IRPJ e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “plena e imediata dedutibilidade de despesas incorridas com o pagamento de encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL”. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Designado pare redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 82 /2 01 2- 70 Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por AES TIETÊ S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.558, na sessão de 01 de março de 2016, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 SETOR ELÉTRICO. INVESTIMENTOS. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. Os investimentos para a pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico previsto no artigo 4º, II, da Lei nº 9.991/00, somente podem ser considerados despesas dedutíveis quando incorridos os correspondentes dispêndios e, ainda assim, não se caracterizarem como bens mensuráveis na forma de ativos (tangíveis ou intangíveis). Recurso Voluntário Negado O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro no ano- calendário 2008 a partir da constatação de despesas com provisão para P&D, parcela relativa a investimento próprio, bem como de variações monetárias diversas não adicionadas ao lucro real (e-fls. 1592/16111). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 1722/1756). O Colegiado a quo, por sua vez, assim decidiu para negar provimento ao recurso voluntário (e-fls. 1848/1861): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido, em primeira rodada de votação, o Conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio (Relator) que votou para, de ofício, baixar o processo em diligência. Em segunda rodada, em que todos participaram, a proposta de negar provimento ao recurso, onde todos participaram, foi unânime. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor apenas em relação a negativa de proposta de converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Relator opôs embargos inominados (e-fls. 1874/1875) que foram admitidos e apreciados, sem efeitos infringentes, no Acórdão nº 1401-001.626 (e-fl. 1886/1889), do qual se extrai: [...] Nada obstante, em meu voto, não houve a proposta de baixar o processo em diligência. Essa proposta partiu do Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas, tendo sido acompanhado apenas pela Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho. A proposta foi, portanto, vencida, de modo que não houve designação de conselheiro redator. Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Constatado o lapso manifesto, propus que a correção fosse feita mediante embargos inominados, na forma que dispõe o artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, verbis: [...] Nesse sentido, a decisão contida no Acórdão nº 1401-001.558, julgado na sessão de 01 de março de 2016, deve ser substituída pelo seguinte texto: Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Contra essa tese, em uma primeira rodada, foram vencidos os Conselheiros Marcos e Aurora que votaram pela proposta de diligência levantada de ofício. Em uma segunda rodada a proposta de negar provimento ao recurso, onde todos participaram, foi unânime. Cientificada de ambos acórdãos em 18/05/2016 (e-fls. 1896), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 23/05/2016 (e-fls. 1898/1908), seguindo-se sua rejeição conforme e- fls. 1920/1926, da qual a Contribuinte foi notificada em 06/10/2016 (e-fl. 1934). A Contribuinte, então, interpôs recurso especial em 29/10/2016 (e-fls. 1935) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2055/2062, do qual se extrai: Entendo que a recorrente logrou demonstrar de forma suficiente a similitude fática processual entre os casos, assim como a divergência de decisões entre eles, com relação aos dois pontos de divergência arguidos. No que toca à dedutibilidade dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) do setor elétrico, previstos no artigo 4º, II, da Lei nº 9.991/00, há nítida divergência entre os acórdãos. Enquanto o acórdão recorrido afastou a dedutibilidade imediata (i.e., no próprio ano em que constituídas as provisões) dos valores provisionados para o pagamento de encargos setoriais previstos no mencionado dispositivo legal, especificamente aqueles relativos a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), entendendo que os mesmos somente seriam dedutíveis se e quando houvesse o efetivo dispêndio, o acórdão paradigma reconheceu a dedutibilidade imediata desses mesmos encargos, por entender que os mesmos não teriam a natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação legal líquida e certa, de sorte que, pelo regime de competência, a dedutibilidade das referidas despesas se daria com a própria constituição do passivo. Da mesma forma, no que toca à necessidade de observação dos efeitos da postergação, tratada no art. 273 do RIR/99 e Parecer Normativo CST n° 02/96, também há divergência de entendimentos entre os acórdãos. Enquanto o acórdão recorrido entende que a simples reversão, em períodos posteriores, das despesas antecipadas não garante a espontânea postergação do pagamento, e que caberia à recorrente a demonstração da “inequívoca associação entre os valores das despesas antecipadas e das despesas posteriormente incorridas”, o acórdão paradigma deixa claramente assente o entendimento de que incumbe ao fisco adotar as medidas necessárias para a correta tributação no caso de despesas reconhecidas contabilmente em período anterior ao de sua competência, nos termos do mencionado Parecer Normativo. Nesta ordem de idéias, enquanto o acórdão recorrido manteve o lançamento, não reconhecendo os efeitos da postergação, o acórdão paradigma cancelou a respectiva atuação fiscal, por considerar “incabível o lançamento de ofício correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST - n° 02/96”. Em síntese e conclusão, por todo o exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do Anexo II do RICARF). Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Aduz a contribuinte que o entendimento expresso no acórdão recorrido divergiria dos paradigmas nº 1402-001.550 e CSRF/01-95.212. Observando que as despesas incorridas pela Recorrente com investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) do setor elétrico são de realização obrigatória, nos termos da legislação de regência, discorda da objeção fiscal no sentido de que a dedutibilidade somente seria possível quando do efetivo emprego do numerário, o que não teria sido comprovado, ressaltando que foi promovida a glosa integral das despesas, sem que houvesse sequer sido realizado o lançamento por postergação de imposto. Destaca, também, que no acórdão recorrido foi consignado que a contribuinte teria apresentado documentos relativos aos projetos executados, com comprovantes de efetivo pagamento e notas fiscais, mas que seriam referentes a anos-calendários posteriores e que não haveria a correlação entre tais gastos e os investimentos alocados em 2008. Na sequência, relata as ocorrências referentes aos embargos admitidos e rejeitados, afirma a nulidade da rejeição dos embargos por ela opostos, mas observa que tendo sido eles apresentados por cautela, buscando aperfeiçoar o acórdão, a CSRF poderia tomar conhecimento das matérias omitidas e na qual houve contradição pelo v. acórdão por estarem devidamente prequestionadas, restando a nulidade suscitada apenas na hipótese de se entender que tais questões deveriam, obrigatoriamente, ser analisadas pela Turma Recorrida e não monocraticamente pelo relator originário. Estende-se em demonstrar os vícios do acórdão recorrido que, não sanados em razão dos embargos opostos, evidenciariam a nulidade da decisão que os inadmitiu. Passando ao cabimento do recurso especial, afirma o dissídio jurisprudencial nos seguintes pontos: 25. Dessa forma, o presente Recurso Especial é interposto em virtude da existência de interpretação divergente entre o v. acórdão recorrido (Acórdão n° 1401- 001.558) e os acórdãos paradigmas relativamente a 2 (duas) matérias distintas, quais sejam: 1) plena e imediata dedutibilidade de despesas incorridas com o pagamento de encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL, notadamente os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em virtude de exigência legal contida na Lei n° 9.991/00; 2) sucessivamente, caso não reconhecido o item acima, que se reconheça situação de mera postergação do imposto, por ser inequívoca a legitimidade e a dedutibilidade destas despesas que decorrem, como visto, de obrigação legal, determinando-se o cancelamento da autuação ou, pelo menos, a necessidade de seu ajuste por se tratar de mera postergação do imposto, haja vista que os investimentos deduzidos no ano- calendário de 2008 não foram posteriormente deduzidos pela Recorrente, impondo-se a cobrança apenas da diferença devidamente atualizada e sujeita à multa de mora (e não de ofício), impondo-se o afastamento da glosa promovida pela fiscalização, na linha da legislação de regência. 26. Em cumprimento ao disposto no artigo 67, § 1º do RI/CARF (Portaria/MF n° 343, de 09 de junho de 2015) a Recorrente aponta que a divergência interpretativa se verifica com relação à seguinte legislação e respectivas matérias: i) artigo 2º c/c artigo 4º, inciso II da Lei n° 9.991/00; e ii) artigo 229 do RIR/99 (artigo 47 da Lei n° 4.506/64; que permitem a plena e imediata dedutibilidade dos encargos setoriais repassados pelas empresas que atuam no ramo de energia elétrica à ANEEL por determinação legal; ii) artigo 273 do RIR/99 (artigo 6º, § 5º e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977) e Parecer Normativo Cosit n° 02/96 que em situações de mera postergação do imposto determina que seja realizado o lançamento apenas da diferença do imposto, devidamente corrigido e acrescido da multa de mora (e não de ofício). (destaques do original) Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Remete a demonstração do prequestionamento à comprovação da divergência, e prossegue: V.1. - Dedutibilidade plena e imediata dos investimentos em P&D - Paradigma Acórdão n° 1402-001.550 28. Conforme já mencionado anteriormente, o v. acórdão recorrido concluiu pela manutenção da glosa das despesas incorridas pela Recorrente com investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) do setor elétrico para apuração do lucro real e consequente cálculo do IRPJ e CSLL devido no ano-calendário de 2008, de realização obrigatória, nos termos da Lei nº 9.991/00 5 . [...] 30. Além disso, o entendimento consagrado pelo v. acórdão recorrido também é verificável pelo seguinte excerto do voto condutor, verbis: "A discussão cinge-se à possibilidade de considerar dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores alocados para futuros projetos de pesquisa e desenvolvimento, os quais serão diretamente promovidos pela empresa, conforme a normatização contida na Lei n° 9.991/00 Como assinalado pela instância a quo, o fato de a empresa ter dado cumprimento as normas prescritas na Lei n° 9.991/00 não permite concluir que incorreu em despesas dedutíveis para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (...) Destarte, não assiste razão à recorrente ao tentar associar a obrigação de fazer o investimento com o nascimento de uma imediata despesa operacional. Pode até ser que o recurso alocado como investimento venha a se revestir de uma despesa, mas isso não é totalmente garantido. Ademais, essa despesa não necessariamente será incorrida no mesmo período de apuração em que se deu a alocação do investimento." (grifou-se) 31. Por outro lado, o v. acórdão paradigma, analisando a mesma situação fática dos presentes autos, concluiu em sentido oposto, como se verifica já pela análise da ementa do referido julgado. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 [...] GLOSA DE DESPESAS. PROVISÕES. ENCARGOS SETORIAIS. ANEEL. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. PASSIVO. OBRIGAÇÃO LEGAL Os encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação legal líquida e certa que deve ser paga pela Contribuinte no curso do ano-calendário. Uma vez demonstrado que a despesa é normal, usual e necessária à atividade da empresa, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99, e que foi constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo e sua dedutibilidade. Recurso voluntário provido parcialmente. 32. O seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão paradigma confirma a identidade das situações confrontadas, verbis: "O deslinde da presente controvérsia está relacionado à natureza dos valores provisionados pela Recorrente, razão pela qual, passo a analisa-los. Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 [...] Os Encargos Setoriais, abaixo descritos, fazem parte das políticas de Governo para o Setor Elétrico e são todos definidos em Lei. Seus valores são estabelecidos por Resoluções ou Despachos da ANEEL, para efeito de recolhimento pelas concessionárias dos montantes cobrados dos consumidores por meio das tarifas de fornecimento de energia elétrica. [...] P&D A obrigatoriedade da realização de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento por parte das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, conquanto já prevista na maioria dos contratos de concessão, foi instituída de forma geral pela Lei n°. 9.991/00. Essa lei estabelece que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso final. Os recursos são destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia e aos agentes, a serem aplicados em projetos aprovados pela ANEEL. Estão envolvidos com a sua gestão os Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, como também a ANEEL, a ELETROBRÁS e os próprios agentes." 33. Nota-se, portanto, que é exatamente a situação fática verificada nos presentes autos, em que a Recorrente é empresa atuante no ramo de energia elétrica e se submete aos encargos setoriais fixados em Lei no importe de 1% (um por cento) da receita operacional líquida de cada ano-calendário, destinados a investimento direto em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). [...] 35. A divergência no presente caso é, portanto, clara. 36. Isso porque, de um lado, entendeu o v. acórdão recorrido que as provisões constituídas pela Recorrente no ano-calendário de 2008 para investimento em P&D não poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real do mesmo período, concluindo ao final que "o fato de a empresa ter dado cumprimento as normas prescritas na Lei n° 9.991/00 não permite concluir que incorreu em despesas dedutíveis para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL 37. Em sentido diametralmente oposto, o v. acórdão paradigma afirma expressamente que os encargos setoriais de P&D "não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela Recorrente no curso do ano-calendário, além de se mostrar uma obrigação legal, nos moldes do quanto aduziu a Recorrente" (...) V.2. - Postergação do Imposto - Paradigma Acórdão n° 01-95.212 40. Caso não seja provido o Especial relativamente à primeira matéria (plena e imediata dedutibilidade dos investimentos em P&D), impõe-se, no mínimo, que seja reconhecida a necessidade de ajuste do lançamento por se tratar de mera postergação do imposto, haja vista que os investimentos deduzidos no ano-calendário de 2008 não foram posteriormente deduzidos pela Recorrente, impondo-se a cobrança apenas da diferença devidamente atualizada e sujeita à multa de mora (e não de ofício), impondo- se o afastamento da glosa promovida pela fiscalização. 41. Sobre este ponto, em específico, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido, verbis: Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 "E não se diga que a antecipação da apropriação das despesas representou mera postergação do pagamento dos tributos envolvidos. Para que se pudesse chegar a essa conclusão haveria que se ter uma inequívoca associação entre os valores das despesas antecipadas e das despesas posteriormente incorridas. Isso, como já ressaltado, não foi demonstrado. Ainda assim, a simples reversão, em períodos posteriores, das despesas antecipadas não garante a espontânea postergação do pagamento. Nesse sentido, veja-se o que dispõem os itens 6 a 9 do Parecer Normativo Cosit n° 2/96" 42. O trecho acima, como apontado na preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade dos Aclaratórios opostos pela ora Recorrente, evidencia que mesmo se considerando a indedutibilidade das despesas no ano-calendário de 2008, o processo deveria ter sido convertido em diligência, pois é inequívoco que as despesas, em si, são dedutíveis e que nessa hipótese haveria, quando muito, mera postergação do imposto. [...] 44. Em situações como a presente, em que há, no máximo, uma inobservância quanto ao período de apuração, o artigo 273 do RIR/99 (artigo 6º, §5º e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 7 ) prevê que o lançamento somente se dará relativamente à diferença do imposto não recolhido oportunamente (em face da postergação), devidamente atualizado e com multa de mora (e não de ofício). 45. Analisando a aplicação da referida norma, o acórdão paradigma (Acórdão n° 01- 95.212) decidiu em sentido oposto ao quanto decidido pelo v. acórdão recorrido, como se observa pelo seguinte trecho da ementa do julgado em questão: “(...) IRPJ - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de ofício correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST - n° 02/96. (...)” 46. Extrai-se o seguinte trecho do voto condutor que demonstra se tratarem de situações idênticas, de mera postergação do imposto. Veja-se: Afirma que esse não foi o procedimento adotado pelo fisco, que se limitou a glosar ditas despesas consideradas "antecipadas", merecendo destaque o fato de que, na maior parte das vezes, a fiscalização nem mesmo identificou os períodos a que tais despesas competiriam, para fins de cálculo do IRPJ que, afinal, teria sido apenas postergado. Portanto, a glosa da despesa que foi supostamente antecipada não passa de equívoco de interpretação que não pode ser mantido, sob pena de imputar à recorrente pagamento do tributo em duplicidade. Com efeito, para o caso, se faz presente a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do RIR/94, que prevê: [...] Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: [...] 47. O trecho acima demonstra que as situações confrontadas são iguais, pois versam sobre autuações em que a fiscalização simplesmente glosou as despesas por considerá- las em desacordo com o período de competência que deveriam ser deduzidas (no entendimento do fiscal autuante), quando deveria ter procedido em conformidade com o previsto no Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6º, § 6º (artigo 273 do RIR/99 e artigo 219 do RIR/94). Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 (...) 49. Também nessa matéria a divergência é nítida. 50. De fato, o v. acórdão recorrido afirmou "E não se diga que a antecipação da apropriação das despesas representou mera postergação do pagamento dos tributos envolvidos", pois "haveria que se ter uma inequívoca associação entre os valores das despesas antecipadas e das despesas posteriormente incorridas" e, ainda, concluiu pela negativa da diligência (...). 51. Em sentido oposto, concluiu o segundo acórdão paradigma (Acórdão n° 01- 95.212) que "tendo a recorrente antecipado o reconhecimento de custos e despesas, reduziu o lucro tributável do período-base em questão, porém, por outro lado, tal procedimento fez com que o lucro tributável fosse aumentado no período em que os citados custos e despesas efetivamente incorreram de acordo com o regime de competência" dando provimento ao Recurso Voluntário, neste ponto. [...] (destaques do original) No mérito, aduz que os investimentos em P&D se tratam de despesas, e não de provisões, devido à impossibilidade de reversão dos referidos valores. Ressalta ter apresentado comprovação do efetivo desembolso de cerca de 88% do valor total, relata o procedimento determinado pela ANEEL pra realização desses investimentos e observa que mesmo se decisão da ANEEL estornar esses gastos eles serão mantidos em conta P&D para utilização em projetos futuros. Argumenta que a contabilização destes investimentos se dá segundo o regime de competência, como expresso no art. 5º da Resolução Normativa ANEEL nº 316, 13 de maio de 2008. Pede, assim, a reforma do acórdão recorrido para que prevaleça o entendimento consagrado no v. acórdão paradigma. E, quanto à alegação de postergação do imposto, assevera que a inadmissibilidade de uma despesa legítima no período a que competir evidencia enriquecimento ilícito do Estado, além de violação direta e frontal à norma de regência, segundo a qual o lançamento deve se limitar à diferença do imposto não recolhido oportunamente (em face da postergação), devidamente atualizado e com multa de mora (e não de ofício). Invoca os fundamentos o paradigma, cita outro precedente, e defende o cancelamento da exigência, ou, ao menos, o seu ajuste para que sejam exigidas apenas a diferença devidamente atualizada e sujeita a multa de mora, com o consequente afastamento da glosa promovida. Conclui com a arguição de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, de modo a resguardar seu direito no caso de se entender que tais questões deveriam, obrigatoriamente, ser analisadas pela Turma Recorrida e não monocraticamente pelo relator originário e, afirmando demonstrados os dissídios jurisprudenciais, requer o conhecimento e provimento do recurso especial para que seja reformado o v. acórdão recorrido e cancelada a exigência fiscal combatida ou, a anulação da decisão que rejeitou liminarmente os Embargos de Declaração da ora Recorrente sem promover a devida integração e o saneamento dos vícios então apontados, determinando-se o retorno dos autos à Turma de origem para julgamento dos Aclaratórios opostos pela ora Recorrente. Os autos foram remetidos à PGFN em 09/01/2017 (e-fls. 2063), e retornaram em 10/01/2017 com contrarrazões (e-fls. 2064/2072) nas quais a PGFN expõe os requisitos legais e doutrina acerca da dedutibilidade de despesas e aduz: A fiscalização considerou como não autorizadas as provisões com Pesquisa & Desenvolvimento e Projeto, considerado o gênero totalizante pesquisa e desenvolvimento – que, na ótica do recorrente, estaria a guardar em si e por si o traço de dispêndio de logo dedutível das bases de cálculo de IRPJ/CSLL, por não possuir natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 certa que deve ser paga pela empresa no curso do ano-calendário (ele chega a afirmar que o encargo teria características de CIDE), – não há nos autos (equivale dizer, o Contribuinte não demonstrou) prova da contabilização de quaisquer e/ou possíveis espécies de despesas/custos que, estas(es) sim, todas(os) juntas(os), dariam àquela (a rubrica pesquisa e desenvolvimento) o efeito de sua concretização. Tal como concluiu a DRJ de origem e a acusação fiscal, a contabilização do investimento em P&D tem natureza apenas potencial de se transformar em uma efetiva despesa. Esta última só se concretiza quando efetivamente incorrida e deve ser comprovada com a documentação que lhe dê suporte. Não é porque o Contribuinte dá cumprimento abstrato à Lei nº 9.991, de 2000, diga-se, cumprimento abstrato em face da legislação do IRPJ e da CSLL – pois que não faz mais que registrar uma rubrica de sua obrigação legal de investimento (em pesquisa e desenvolvimento), sem dizer/provar das concretas despesas que a alimentam –, que, ato contínuo, se terá daí base a justificar algum efeito de dedução sobre as bases de cálculos daqueles tipos tributários. Pergunta-se: já e agora, pelo simples registro contábil acima estudado, surge, aí, algum tipo de dispêndio (despesa e/ou custo)? Se sim, deseja-se saber qual foi o ativo da sociedade empresária que, em contrapartida, foi consumido. O que aparece, até o momento, isto sim, foi a simples segregação de parcela do faturamento do Contribuinte que, então, passa a ser vista no seu passivo como uma sua obrigação de, enfim, conduzir investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Foi por isso que se disse acima que o simples, imediato e particular cumprimento da legislação setorial de regência (Lei nº 9.991, de 2000) seria a só potência de um dispêndio. Para que dita potência se tornasse ato (isto é, o dispêndio incorrido, e, daí, aberta, só agora então, a discussão de sua possível dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ/CSLL), como anotou a Fiscalização, haver-se-ia de se ter a contabilização e o respectivo documentário de suporte dos específicos dispêndios verdadeiramente havidos. E foi exatamente isso que anotou a Fiscalização, isto é, não há prova de contabilização de elementos tais que atualizam (concretizam) a potência albergada, abstratamente albergada sob o título pesquisa e desenvolvimento, prejudicado, pois e mesmo, qualquer possível debate já avançado sobre critérios de dedutibilidade. Em suma, o pleno cumprimento da obrigatoriedade de investimento em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, isso por parte dos prestadores de serviço correlato, se dá com a prova da aplicação dos recursos reservados para esse justo propósito. O só inaugural registro de conta serviente a guardar dita segregação de recursos (nos termos do art. 2º, c/c art. 4º, da Lei nº 9.991, de 2000), não pode ser visto como suficiente a formar item despesa/custo a ser levado contra as bases de cálculo de IRPJ/CSLL. Até aí o que se tem é mera potência de um dispêndio (despesa/custo). Para que dita potência se torne ato (isto é, vingue em dispêndio incorrido, e, a partir daí, aberta que ficaria só agora então, a discussão de sua possível dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ/CSLL), há de se ter a contabilização e o respectivo documentário de suporte dos específicos dispêndios verdadeiramente incorridos. Por outra, o que se exige é a realização do termo “aplicar”, efetivamente aplicar, que se encontra no caput do mencionado art. 2º da Lei nº 9.991, de 2000. É exatamente nesses termos a manifestação do acórdão recorrido, os quais pede-se vênia para adotar como fundamentos para a manutenção do r. julgado. Estabelecida essa premissa, há ainda outras colocações a serem analisadas, conforme a acusação fiscal, no sentido exato dessa falta de comprovação dos projetos em que tais recursos provisionados como P&D foram aplicados. No que se refere a esta glosa, o relator do acórdão recorrido destaca que: “De fato, de fls. 1023 a 1288 e de fls. 1359 a 1591, constato a existência de alguns documentos indicativos de projetos, notas fiscais e pagamentos. Esses documentos, Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 todavia, salvo algum engano, na sua totalidade, foram emitidos em datas posteriores ao ano de 2008. Ademais, não existe qualquer peça explanatória que permita fazer sua associação com os investimentos alocados em 2008.” Em que pese tais considerações, de modo análogo aos tópicos anteriores, as provisões efetuadas não se encontram entre aquelas permitidas pelos artigos 336 a 339 do RIR/1999, devendo a glosa ser mantida. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial manejado pelo contribuinte, mantendo-se o acórdão proferido pela e. Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte – Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, mas apenas no que diz respeito à primeira divergência, acerca da “plena e imediata dedutibilidade de despesas incorridas com o pagamento de encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL”. Nesta primeira matéria, cabem aqui, ainda, os fundamentos expressos para concordar com o conhecimento do recurso especial interposto pela PGFN contra o paradigma aqui apresentado pela Contribuinte para caracterização do dissídio jurisprudencial. Esta Conselheira assim declarou seu voto no Acórdão nº 9101-005.466 1 : Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em suas conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial, por já ter constatado, na relatoria do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1401-001.558, a sua similitude com o acórdão recorrido, lá apresentado como paradigma para caracterização do dissídio jurisprudencial. Nestes autos, a PGFN pretende que o acórdão recorrido seja reformado, para reverter a dedutibilidade nele reconhecida aos valores alocados para futuros projetos de pesquisa e desenvolvimento, os quais serão diretamente promovidos pela empresa, conforme a normatização contida na Lei nº 9.991/00 (arts. 2º e 4º). E, como demonstrado em seu recurso especial: Como visto, o acórdão recorrido entendeu que o encargo setorial P&D possui características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE. Afirmou que a rubrica não possui natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela empresa, ora recorrida, no curso do ano-calendário, além de se mostrar uma obrigação legal, Concluiu, nesses moldes, que, considerando-se que os valores provisionados foram contabilizados conforme valores estabelecidos nos Despachos da ANEEL, e constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não haveria como se afastar o reconhecimento do passivo. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiram no conhecimento os Conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Portanto, a decisão recorrida afastou a glosa das despesas tidas como provisões consideradas indedutíveis pela fiscalização, dentre elas, a P&D. De forma diversa decidiu o acórdão paradigma. O aresto indicado como parâmetro de divergência entendeu que o fato de a empresa ter dado cumprimento as normas prescritas na Lei nº 9.991/00 não permite concluir que incorreu em despesas dedutíveis para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Asseverou que a contabilização do investimento em P&D tem natureza apenas potencial de se transformar em uma efetiva despesa. Esta última só se concretiza quando efetivamente incorrida e deve ser comprovada com a documentação que lhe dê suporte. Isso porque, na ótica do julgado, quando da conclusão dos projetos, os gastos efetuados que resultarem em bens (tangíveis e intangíveis) devem ser transferidos para o ativo imobilizado da empresa. Logo, não necessariamente consubstanciarão despesas, mas, poderão originar ativos que integrarão o próprio patrimônio da empresa. Desse modo, concluiu o paradigma que não prospera a tese de associação direta e automática entre a obrigação de fazer o investimento com o nascimento de uma imediata despesa operacional. Nesse tocante, ressalta o paradigma que pode até ser que o recurso alocado como investimento venha a se revestir de uma despesa, mas isso não é totalmente garantido. Ademais, essa despesa não necessariamente será incorrida no mesmo período de apuração em que se deu a alocação do investimento. Em suma, para o paradigma, os investimentos (P&D), apesar de obrigatórios por determinação legal, poderão caracterizar-se como despesas dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas isso só se concretiza quando há o efetivo dispêndio e este pode ser inequivocamente comprovado. O paradigma chega a destacar que não se trata de discutir a natureza provisional ou não das contas em que foram alocados os investimentos, haja vista que esses investimentos serão revertidos para a empresa. De modo contrário, entendeu o acórdão recorrido ao concluir que se a rubrica P&D é decorrente de uma obrigação legal estabelecida para todas as concessionárias de energia elétrica, que não possui natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa, e como tal deverá ser considerada dedutível, por se mostrar normal, usual e necessária à atividade operacional da Recorrente, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99. Note-se que a PGFN pleiteia a reforma do acórdão recorrido, e menciona a necessidade de que o lançamento seja restabelecido em sua totalidade, mas isto em relação às glosas por ela assim descritas: 1) Valores provisionados na conta Pesquisa & Desenvolvimento: Em 2004 - R$ 99.475,51, doc. de fls. 219; Em 2005 - R$ 179.812,99, doc. de fls. 219; 2) Valores provisionados na conta Pesquisa & Desenvolvimento - Projeto Em 2005 - R$ 16.668,54, doc. de fls. 223; Em 2006 - R$ 189.462,38, doc. de fls. 224. Compreende-se, nestes termos, que o recurso especial ataca, apenas, a indedutibilidade dos valores glosados no Termo de Verificação Fiscal sob o título 2.3 - Conta 211.91.9.0.00.01.002 - Pesquisa & Desenvolvimento e Conta 211. 91. 2. 0. 00. 01, não alcançando as demais provisões que, tratadas nos itens 2.1 e 2.2 do Termo de Verificação Fiscal, e também vinculadas ao Contrato de Concessão nº 86/02 (Reserva Global de Reversão e Taxas de Fiscalização), também foram admitidas como dedutíveis no acórdão recorrido. E, quanto aos encargos de P&D, o voto condutor de acórdão recorrido traz consignado que: P&D Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 A obrigatoriedade da realização de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento por parte das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, conquanto já prevista na maioria dos contratos de concessão, foi instituída de forma geral pela Lei nº. 9.991/00. Essa lei estabelece que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso final. Os recursos são destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia e aos agentes, a serem aplicados em projetos aprovados pela ANEEL. Estão envolvidos com a sua gestão os Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, como também a ANEEL, a ELETROBRÁS e os próprios agentes. [...] Com efeito, a partir dos esclarecimentos acima extraídos do site da ANEEL na internet, é possível concluir que os encargos setoriais de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE (conclusão compartilhada inclusive pela própria ANNEL na Nota Técnica nº. 554/06), ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela Recorrente no curso do ano-calendário, além de se mostrar uma obrigação legal, nos moldes do quanto aduziu a Recorrente. Nesse passo, vale acrescentar que, conforme restou comprovado pelos documentos acostados pela Recorrente aos autos (Despachos ANEEL), com exceção do valor de R$ 1.685,15, que a Recorrente reconheceu ter provisionado a maior no ano de 2005, os valores provisionados foram todos contabilizados conforme valores estabelecidos nos Despachos da ANEEL. Portanto, uma vez demonstrado que a despesa foi constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo. Além disso, se o passivo é decorrente de uma obrigação legal estabelecida para todas as concessionárias de energia elétrica, resta claro que a despesa deverá ser considerada dedutível, por se mostrar normal, usual e necessária à atividade operacional da Recorrente, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99. (negrejou-se) A Contribuinte não contestou a admissibilidade do recurso especial aqui interposto, assim como a PGFN também não contestou a admissibilidade do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1401-001.558. Naqueles autos, a divergência jurisprudencial restou reconhecida nos seguintes termos: Entendo que a recorrente logrou demonstrar de forma suficiente a similitude fática processual entre os casos, assim como a divergência de decisões entre eles, com relação aos dois pontos de divergência arguidos. No que toca à dedutibilidade dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) do setor elétrico, previstos no artigo 4º, II, da Lei nº 9.991/00, há nítida divergência entre os acórdãos. Enquanto o acórdão recorrido afastou a dedutibilidade imediata (i.e., no próprio ano em que constituídas as provisões) dos valores provisionados para o pagamento de encargos setoriais previstos no mencionado dispositivo legal, especificamente aqueles relativos a investimentos em pesquisa e Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 desenvolvimento (P&D), entendendo que os mesmos somente seriam dedutíveis se e quando houvesse o efetivo dispêndio, o acórdão paradigma reconheceu a dedutibilidade imediata desses mesmos encargos, por entender que os mesmos não teriam a natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação legal líquida e certa, de sorte que, pelo regime de competência, a dedutibilidade das referidas despesas se daria com a própria constituição do passivo. Da mesma forma, no que toca à necessidade de observação dos efeitos da postergação, tratada no art. 273 do RIR/99 e Parecer Normativo CST n° 02/96, também há divergência de entendimentos entre os acórdãos. [...] Em síntese e conclusão, por todo o exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do Anexo II do RICARF). No paradigma nº 1401-001.558, dada a divergência quanto à premissa adotada no recorrido, acerca da possibilidade de dedução dos encargos destinados a P&D no momento da constituição da provisão, demanda-se a prova de aplicação destes valores, para avaliar se alguma parcela seria passível de apropriação nos períodos aplicados, como despesa efetiva ou como realização de imobilizações: De acordo com as normas da ANEEL, o contribuinte teria a obrigação de investir esse valor provisionado em projetos de pesquisa e desenvolvimento. Nos termos da legislação tributária, apenas após efetivamente investidos esses valores, os comprovantes das despesas poderiam ser deduzidos como despesas operacionais. Contudo, a análise sumária dos saldos da conta de provisão 21181803 - Provisão para P&D -Investimento, entre 2008 e 2011, demonstra que o saldo dessa conta aumentou constantemente durante o ano-calendário 2008 (e continuou aumentando até o final de 2011, conforme demonstra extrato consolidado da conta contábil apresentado pelo contribuinte), demonstrando que o contribuinte não aplicou os recursos provisionados em projetos de pesquisa e desenvolvimento conforme determinado pela ANEEL. Cabe esclarecer que o contribuinte fez transferências contábeis entre as contas contábeis 21181803 e 22191830. Todavia, essas são transferências de saldos parciais entre duas contas contábeis de provisão passiva, diferindo apenas no aspecto de curto ou longo prazo, não representando emprego efetivo dos recursos provisionados. As meras provisões efetuadas pelo contribuinte, apesar de terem sido feitas em atendimento a normas da ANEEL, não são consideradas provisões dedutíveis, por absoluta falta de previsão legal para dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores provisionados a esse título, especialmente considerando o fato de que esses valores não foram efetivamente empregados em pesquisas durante 2008. (negrejou-se) Evidente, portanto, que os acórdãos comparados analisaram glosas de despesas contabilizadas em razão da mesma disposição legal (art. 4º, inciso II da Lei nº 9.991/00) e correspondentes a 40% do provisionamento de 1% da receita operacional líquida de Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 concessionárias do setor elétrico, para fins de Pesquisa & Desenvolvimento – P&D, mas divergiram quanto ao momento de sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. É certo que o paradigma traz debate acerca de vários aspectos não tratados nestes autos, mas isto porque a apreciação da defesa, naqueles autos, se estendeu em argumentação subsidiária quanto à ocorrência de postergação, vez que a indedutibilidade afirmada pela autoridade fiscal seria, apenas, transitória, dada a aplicação posterior dos recursos tidos como provisionados. Mas esta discussão adicional somente se estabeleceu porque os acórdãos comparados divergem na premissa inicial quanto à dedutibilidade dos valores no momento em que são reconhecidos contabilmente em razão das determinações do art. 4º, inciso II da Lei nº 9.991/00. Veja-se que no presente caso também foi alegado, nos termos do relatório do acórdão recorrido, que: [...] Os contratos firmados com as empresas para desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas, tais como FINATEC, GÁVEA, SENSORS, LST ENGENHARIA, foram lançados contabilmente com despesas inerentes ao percentual de recursos destinados à execução de projetos de P&D regulado pela ANEEL. Com efeito, o registro contábil está completo e dentro dos limites de materialidade e custo. Desse modo, encontra-se devidamente registrada a despesa, gerando total confiança nos efeitos de sua declaração. A Contribuinte reiterara em recurso voluntário os argumentos deduzidos em impugnação e assim refutados na decisão de 1ª instância: De acordo com a empresa os contratos firmados com a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC (fls. 296/307), Gávea Sensors ANEEL Sistemas de Medição Ltda (fls. 308/323), Ailton Carneiro de Oliveira (fls. 324/327) e Faculdades Católicas (fls. 328/343) comprovariam seus argumentos. Cotejando-se os documentos de fls. 219, 223 e 224, verifica-se em que nenhum deles há qualquer referência às empresas contratadas. No histórico da contabilização a empresa limita-se a indicar 'Provisão P&D ref mês/ano'. Por tal razão, o argumento da empresa revela-se incomprovado. Ademais, a empresa não juntou quaisquer documentos que tenha conexão com os valores provisionados. Melhor dizendo, que fossem capazes de justificar as provisões. Contudo, as alegações acerca da comprovação destas aplicações não foram apreciadas no acórdão recorrido em razão do acolhimento da alegação de que os encargos de P&D seriam dedutíveis no momento de sua apropriação contábil por determinação do art. 4º, inciso II da Lei nº 9.991/00. Assim, tais divergências na argumentação subsidiária dos sujeitos passivos não infirmam o dissídio demonstrado na premissa inicial adotada nos acórdãos comparados. O recurso especial da PGFN, portanto, deve ser CONHECIDO. Quanto à segunda divergência, “postergação do imposto”, a Contribuinte pretende que, no mínimo, seja reconhecida a necessidade de ajuste do lançamento por se tratar de mera postergação do imposto, ou que seja cancelada integralmente a exigência por inobservância dos procedimentos exigidos em tais circunstâncias, mas tudo isso sob a premissa de que não há como negar a dedutibilidade dos investimentos em P&D decorrentes de expressa obrigação legal (Lei nº 9.991/00). Ocorre que a glosa em debate foi promovida sob a premissa de que os valores corresponderiam a provisões destinadas à constituição de ativos, e embora houvesse prova de gastos promovidos a partir de 2008, não restou demonstrado que eles originaram bens tangíveis ou intangíveis. Veja-se o que constou do voto condutor do acórdão recorrido: Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Adicione-se a isso, que é possível também constatar (conforme expresso no item 8.1 do Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica) que, quando da conclusão dos projetos, os gastos efetuados que resultarem em bens (tangíveis e intangíveis) devem ser transferidos para o ativo imobilizado da empresa. Portanto, não necessariamente consubstanciarão despesas, mas, poderão originar ativos que integrarão o próprio patrimônio da empresa. Destarte, não assiste razão à recorrente ao tentar associar a obrigação de fazer o investimento com o nascimento de uma imediata despesa operacional. Pode até ser que o recurso alocado como investimento venha a se revestir de uma despesa, mas isso não é totalmente garantido. Ademais, essa despesa não necessariamente será incorrida no mesmo período de apuração em que se deu a alocação do investimento. Se é verdade que os documentos apresentados à fiscalização representam cerca de 88% do valor contabilizado em 2008, aparentemente sua totalidade refere-se a despesas incorridas em anos posteriores. Isso se não chegarem a originar os bens tangíveis ou intangíveis acima referidos. Diante disso, desde já afasto a proposta de conversão em diligência para atestar a realização dos investimentos. E não se diga que a antecipação da apropriação das despesas representou mera postergação do pagamento dos tributos envolvidos. Para que se pudesse chegar a essa conclusão haveria que se ter uma inequívoca associação entre os valores das despesas antecipadas e das despesas posteriormente incorridas. Isso, como já ressaltado, não foi demonstrado. Ainda assim, a simples reversão, em períodos posteriores, das despesas antecipadas não garante a espontânea postergação do pagamento. Nesse sentido, veja-se o que dispõem os itens 6 a 9 do Parecer Normativo Cosit nº 2/96: [...] Portanto, não se trata de discutir a natureza provisional ou não das contas em que foram alocados os investimentos. Muito menos de invocar a irreversibilidade desses investimentos. O que importa é o fato de que esses investimentos, apesar de obrigatórios por determinação legal, serão revertidos para a empresa, sejam eles mensuráveis na forma de ativos (tangíveis ou intangíveis) ou não (quando poderão então ser apropriados como despesas). Esse é o sentido que se extrai do texto legal quando este restringe os investimentos para a pesquisa e desenvolvimento do “setor elétrico”, ou seja, justamente para o setor em que atua a empresa. É lógico que há também o interesse do País nisso, mas, não se pode excluir o interesse da empresa, mesmo que involuntário. Por sua vez, constata-se no paradigma nº 101-95.212 que, frente a decisão de 1ª instância afastando a ocorrência de postergação por ter a contribuinte apurado prejuízo no período de apuração subsequente, o sujeito passivo alegou em recurso voluntário ter sido ignorado o imposto que foi efetivamente recolhido nos exercícios posteriores e, no voto condutor do julgado firmou-se que: Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte deixou de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de ofício, bem como atender ao PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame deixou de atender o citado Parecer Normativo pois, tendo a recorrente antecipado o reconhecimento de custos e despesas, reduziu o lucro tributável do período-base em questão, porém, por outro lado, tal procedimento fez com que o lucro tributável fosse aumentado no período em que os citados custos e despesas efetivamente incorreram de acordo com o regime de competência. Ainda que a recorrente tenha apurado prejuízo no período imediatamente seguinte (1999) àquele que apropriou as despesas (1998), o fato é que a ação fiscal foi realizada no ano-calendário de 2003 e a fiscalização não atentou para o fato de que a empresa Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 auferiu lucros e recolheu imposto em períodos anteriores àquele em que ocorreu a ação fiscal, conforme demonstram as cópias das declarações de rendimentos anexadas aos autos. A ser mantida a exigência da forma como se encontra, equivale a não admitir o aproveitamento de uma despesa legítima no período a que competir, pois a glosa deve ser utilizada somente quando é incabível o seu reconhecimento, em razão da inexistência, da falta de comprovação da mesma, da utilização de documentos inidôneos ou ainda, da desnecessidade da mesma. Porém, quando a despesa é legítima, ainda que contabilizada em período-base indevido, a pessoa jurídica tem o direito de registrar a mesma no período a que competir. Por essa razão é que surgiu a figura da postergação do pagamento do imposto. Esse é o caso dos autos, pois equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de aproveitamento das despesas, tendo em vista que, apesar do registro antecipado a débito do resultado do ano-calendário de 1998, as mesmas poderiam ter sido apropriadas em qualquer um dos períodos-base posteriores em que a empresa apurou lucro tributável, e antes do ano em que ocorreu a ação fiscal (2003). Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto/contribuição. Assim, sou pelo provimento do presente item. (negrejou-se) O caso tratado no paradigma, inclusive, já contemplava, originalmente, imputação de inobservância do regime de escrituração, mas a Contribuinte reclamou que não foram considerados, no cálculo da exigência, recolhimentos promovidos em períodos posteriores. Daí que, sem demandar verificação quanto à antecipação de uma dedução que competiria a período subsequente, o Colegiado entendeu que a verificação da postergação deveria se estender aos demais períodos anteriores à realização da ação fiscal. Já no presente caso, há debate anterior estabelecido quanto à prova de que os valores glosados seriam passíveis de apropriação em períodos subsequentes, e isto desde a acusação fiscal, vertida nos seguintes termos: De acordo com as normas da ANEEL, o contribuinte teria a obrigação de investir esse valor provisionado em projetos de pesquisa e desenvolvimento. Nos termos da legislação tributária, apenas após efetivamente investidos esses valores, os comprovantes das despesas poderiam ser deduzidos como despesas operacionais. Contudo, a análise sumária dos saldos da conta de provisão 21181803 - Provisão para P&D -Investimento, entre 2008 e 2011, demonstra que o saldo dessa conta aumentou constantemente durante o ano-calendário 2008 (e continuou aumentando até o final de 2011, conforme demonstra extrato consolidado da conta contábil apresentado pelo contribuinte), demonstrando que o contribuinte não aplicou os recursos provisionados em projetos de pesquisa e desenvolvimento conforme determinado pela ANEEL. Cabe esclarecer que o contribuinte fez transferências contábeis entre as contas contábeis 21181803 e 22191830. Todavia, essas são transferências de saldos parciais entre duas contas contábeis de provisão passiva, diferindo apenas no aspecto de curto ou longo prazo, não representando emprego efetivo dos recursos provisionados. Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 As meras provisões efetuadas pelo contribuinte, apesar de terem sido feitas em atendimento a normas da ANEEL, não são consideradas provisões dedutíveis, por absoluta falta de previsão legal para dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores provisionados a esse título, especialmente considerando o fato de que esses valores não foram efetivamente empregados em pesquisas durante 2008. Há, portanto, dessemelhanças significativas no plano fático de cada julgado comparado, e em aspectos que foram determinantes para concluir pela aplicabilidade do cálculo de postergação. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser PARCIALMENTE CONHECIDO, apenas no que se refere à primeira divergência apresentada. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, reafirma-se, aqui, a conclusão pela validade da glosa promovida, na linha do que expresso pela minoria deste Colegiado no Acórdão nº 9101-005.466 2 . A Contribuinte suscita dissídio jurisprudencial acerca da “plena e imediata dedutibilidade de despesas incorridas com o pagamento de encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL”. Neste ponto, cabe observar que a acusação fiscal assim relata a origem das glosas promovidas no presente lançamento (e-fls. 1592/1611): 3 - DESPESAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - P&D 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício) e restaram vencidos na matéria esta Conselheira e os Conselheiros Andréa Duek Simantob e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 O contribuinte foi intimado a esclarecer a origem, e comprovar com documentos, as despesas operacionais registradas na conta contábil 61599005 - Outros — P&D durante o ano-calendário 2008. Em informação prestada, esclareceu: "Ressalte-se que a legislação de P&D determina que a empresa efetue pesquisa e desenvolvimento de projetos referentes à sua área de atuação, e em razão dessa obrigatoriedade, tais despesas tornam-se dedutíveis." As informações prestadas pelo contribuinte, e os documentos e legislação por ele apresentados, foram juntados aos autos. Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento determinados pela ANEEL são calculados, mês-a-mês, como um percentual da receita operacional, tendo sido calculado pelo contribuinte conforme planilha juntada aos autos. Os investimentos dividem-se em três partes distintas: a) Contribuição ao FNDC/FINEP, que deve ser provisionado pelo contribuinte mensalmente durante 2008 e recolhido em parcela única em 2009; b) Contribuição para o MME (Ministério das Minas e Energia), também provisionado pelo contribuinte mensalmente durante 2008 e recolhido em parcela única em 2009; c) Investimento direto: essa parcela deve ser investida diretamente pelo contribuinte em programas de pesquisa e desenvolvimento. Sendo assim, as parcelas 'a' e 'b' podem ser consideradas despesas efetivas, pois trata-se de desembolsos compulsórios referentes a 2008, cujo pagamento efetivo se deu em 2009. O contribuinte comprovou o recolhimentos dessas duas parcelas, tornando-se as mesmas dedutíveis ainda em 2008 em razão do regime de competência. O contribuinte também apresentou comprovantes de recolhimentos de parcelas mensais de contribuições à FINEP e ao Ministério de Minas e Energia recolhidas durante os meses de 2008. Já quanto à parcela de Investimento (“c”), não se trata de contribuição compulsória, mas de mera provisão (ainda que compulsória), que deveria ter sido efetivamente empregada pelo contribuinte em pesquisa, mas não o foi em 2008, como será a seguir esclarecido. Como se observa pelos esclarecimentos prestados pelo contribuinte, bem como das normas da ANEEL citadas, o contribuinte constituiu provisão passiva compulsória durante o ano-calendário 2008, nos termos determinados em Nota ANEEL, para fins de pesquisa e desenvolvimento, registrada contabilmente na conta contábil de provisão passiva 21181803 - Provisão para P&D -Investimento, cujo valor no final de 2008 era R$ 23.157.975,40, com saldo inicial em 2008 de R$ 13.402.260,06. O provisionamento realizado em 2008 teve como contra-partida a conta de despesa 6199005 -Outros - P&D, com saldo de despesa acumulada incorrida do início até o final de 2008 no valor de R$ 15.958.914,64, sendo que nesse montante estão incluídas as parcelas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ acima Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 descritas. A parcela de despesa registrada na conta 6199005 - Outros - P&D que corresponde à contra-partida das provisões para investimento (parcela ‘c’ acima descrita), conforme planilha de apuração apresentada pelo contribuinte, totaliza, em 2008, R$ 6.387.412,65. A provisão passiva para investimento (conta contábil 21181803 - Provisão para P&D -Investimento) sofreu também incidência de variação monetária passiva, contabilizada na conta da provisão, tendo como contra-partida a conta contábil de despesa financeira 63503007 — Variações Monetárias Diversas. [...] O montante de variações monetárias passivas geradas a partir da provisão para investimento, em 2008, é de R$ 2.088.636,55. De acordo com as normas da ANEEL, o contribuinte teria a obrigação de investir esse valor provisionado em projetos de pesquisa e desenvolvimento. Nos termos da legislação tributária, apenas após efetivamente investidos esses valores, os comprovantes das despesas poderiam ser deduzidos como despesas operacionais. Contudo, a análise sumária dos saldos da conta de provisão 21181803 - Provisão para P&D -Investimento, entre 2008 e 2011, demonstra que o saldo dessa conta aumentou constantemente durante o ano-calendário 2008 (e continuou aumentando até o final de 2011, conforme demonstra extrato consolidado da conta contábil apresentado pelo contribuinte), demonstrando que o contribuinte não aplicou os recursos provisionados em projetos de pesquisa e desenvolvimento conforme determinado pela ANEEL. Cabe esclarecer que o contribuinte fez transferências contábeis entre as contas contábeis 21181803 e 22191830. Todavia, essas são transferências de saldos parciais entre duas contas contábeis de provisão passiva, diferindo apenas no aspecto de curto ou longo prazo, não representando emprego efetivo dos recursos provisionados. As meras provisões efetuadas pelo contribuinte, apesar de terem sido feitas em atendimento a normas da ANEEL, não são consideradas provisões dedutíveis, por absoluta falta de previsão legal para dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores provisionados a esse título, especialmente considerando o fato de que esses valores não foram efetivamente empregados em pesquisas durante 2008. [...] Como se verifica, as possibilidades de dedução de provisões da base de cálculo do IRPJ, e por conseguinte da CSLL, são exaustivas e expressamente determinadas no Regulamento do Imposto de Renda, não estando contemplada na legislação do Imposto a provisão constituída pelo contribuinte. Sendo assim, apesar da alegação do contribuinte de que o mesmo seguiu norma da ANEEL, não há previsão legal, na legislação do IRPJ e da CSLL, de dedutibilidade da provisão para P&D constituída pelo Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 contribuinte, sendo essa despesa indedutível por absoluta falta de previsão legal para sua dedutibilidade. Além disso, cabe destacar que a provisão foi constituída para que fosse efetivamente empregada em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D), requisito que não foi cumprido pelo contribuinte. Em atendimento a intimação, o contribuinte apresentou relação de projetos e supostos extratos de dispêndios realizados. Contudo, esses supostos dispêndios não se encontram registrados contabilmente contra a provisão passiva, fazendo com que o saldo das contas de provisão cresçam indefinidamente. Dessa forma, não estando contabilizados dispêndios que fossem comprovadamente decorrentes da utilização das provisões constituídas, não há como considerar os investimentos efetivamente realizados. Não foi localizada adição, no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, desses valores. Pelos elementos aqui expostos, não há como prosperar a dedução de despesa não incorrida efetivamente e não registrada de forma devida. Considerando que a provisão para investimento efetuada pelo contribuinte não encontra amparo legal para dedutibilidade do Lucro Real, as variações monetárias apuradas pelo contribuinte sobre esse valor são, também, indedutíveis, visto tratar-se de variações monetárias também indevidas. Dessa forma, pelas razões de fato e de direito elencadas, as despesas com provisão para P&D, parcela relativa a investimento próprio, registradas pelo contribuinte na conta contábil 6199005 - Outros - P&D, bem como as variações monetárias passivas dela decorrentes registradas na conta contábil 63503007 - Variações Monetárias Diversas, devem ser adicionadas ao Lucro Real mediante lançamento de ofício do IRPJ e CSLL devidos em razão da indedutibilidade dessas provisões. Como se vê, a glosa recai sobre parcela relativa a investimento próprio, e que a Contribuinte vinculou, em sua resposta às e-fls. 479/480, a 40% da destinação prevista na “Res. Norm. ANEEL nº 316/2008”. As outras parcelas, destinadas ao “FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia” e ao “MNE – Ministério das Minas e Energias” foram expressamente admitidas, pela Fiscalização, como despesas efetivas, pois trata-se de desembolsos compulsórios referentes a 2008, cujo pagamento efetivo se deu em 2009. Além destas duas contribuições, houve pagamentos ao FINEP e ao Ministério de Minas e Energias, como também relatado pela Contribuinte às e-fls. 479/480, e que não foram objeto de questionamento fiscal. Consta da referida resposta, ainda, com referência aos quesitos acerca do emprego dos valores provisionados, que a documentação suporte relacionada ao Investimento é o formulário de projeto enviada a Aneel para o início da realização dos projetos, seguidas de suas respectivas notas fiscais e comprovantes de pagamento. Desta forma, considerando o grande volume de documentos, encaminhamos uma amostra de 88% do total contabilizado em 2008 (DOC. 04). Diz a referida Resolução Normativa ANEEL nº 316/2008: Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 845, de 22 de janeiro de 2008, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e art. 1º da Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução nº 652, de 9 de dezembro de 2003, o que consta no Processo nº 48500.005481/2007-10, e considerando que: a fixação de critérios e procedimentos é de vital importância para a definição da base de cálculo dos valores a serem aplicados nos aludidos projetos, bem como dos recursos a serem recolhidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia - MME, e o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica foi objeto da Audiência Pública nº 049/2007, em caráter documental, realizada no período de 6 de dezembro de 2007 a 15 de janeiro de 2008, e em sessão ao vivo presencial, realizada no dia 17 de janeiro de 2008, o que permitiu a coleta de subsídios e contribuições para aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: Art. 1º Aprovar o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2008 (ANEXO I), disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, contendo os procedimentos para elaboração, envio, avaliação inicial e final, fiscalização e encerramento dos respectivos projetos, partilha das receitas provenientes da comercialização de seus resultados, assim como a base de cálculo dos respectivos recursos e demais disposições. Art. 2º Em qualquer época do ano a empresa de energia elétrica poderá enviar projetos de P&D à avaliação inicial da ANEEL, que somente procederá à avaliação mediante solicitação da empresa de energia elétrica. § 1º O envio deverá ocorrer por meio de arquivo eletrônico, disponibilizado no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, para inserção no Sistema de Gestão de P&D da ANEEL. § 2º Todo projeto deverá estar cadastrado no Sistema de Gestão de P&D da ANEEL antes do início de sua execução. Art. 3º A empresa de energia elétrica deverá enviar, na forma do § 1º do art. 2º, os relatórios final e de auditoria contábil e financeira do projeto de P&D para avaliação final da ANEEL, para fins de reconhecimento do investimento realizado. § 1º O reconhecimento do investimento realizado dependerá da aprovação do projeto. § 2º Nos casos em que o investimento reconhecido pela ANEEL for diferente do custo de execução do projeto, a empresa de energia elétrica deverá efetuar o estorno do montante relativo à diferença à Conta Contábil 211.91.7.3. Art. 4º A empresa de energia elétrica deverá enviar à ANEEL, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, e na forma do § 1º do art. 2º, plano estratégico de investimento em P&D para um período mínimo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Para a empresa de energia elétrica que venha a assinar contrato de concessão ou autorização com a ANEEL após a publicação desta Resolução, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua entrada em operação e reconhecimento contábil de receitas, para envio do plano de que trata o caput. Art. 5º As obrigações legais de investimento em projetos de P&D, bem como recolhimento ao FNDCT e ao MME, são constituídas a partir do reconhecimento contábil, pelas empresas de energia elétrica, dos itens que compõem a Receita Operacional, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, instituído pela Resolução nº 444, de 26 de outubro de 2001, ou em contas contábeis equivalentes, no caso das empresas não obrigadas a seguir o MCSE. Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 408, de 03.08.2010, DOU 17.08.2010) § 1º A base de cálculo das obrigações legais é a Receita Operacional Líquida - ROL, apurada de acordo com o disposto no MCSE. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 408, de 03.08.2010, DOU 17.08.2010) § 2º O reconhecimento contábil das obrigações deverá ocorrer simultaneamente ao dos itens que compõem a Receita Operacional, independentemente do desembolso financeiro dos recursos, respeitando-se o princípio da competência contábil. Art. 6º Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em projetos de P&D, reconhecidas contabilmente, incidirão juros, a partir do segundo mês subseqüente de seu reconhecimento, até o mês do efetivo desembolso financeiro dos recursos, calculados mensalmente com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. § 1º Os valores advindos da incidência de juros deverão ser considerados nos investimentos a realizar. § 2º O efetivo desembolso financeiro dos valores advindos da incidência de juros ocorre na data de emissão de notas fiscais ou outros comprovantes de pagamentos. Art. 7º Os valores da ROL, a serem investidos em projetos de P&D e recolhidos ao FNDCT e ao MME, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos e o saldo da remuneração pela SELIC desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados mensalmente, na forma do § 1º do art. 2º, pela empresa de energia elétrica à ANEEL, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao reconhecimento contábil. Parágrafo único. A empresa de energia elétrica deverá manter planilhas contemplando a apuração mensal dos montantes devidos e daqueles aplicados na execução dos projetos, para fiscalização da ANEEL em qualquer época. Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011, a empresa de energia elétrica que acumular na Conta Contábil 211.91.7.3 montante superior ao investimento obrigatório dos últimos dois anos, excluindo-se os rendimentos provenientes da remuneração pela SELIC e os lançamentos relacionados à execução dos projetos, feitos na Conta Contábil 112.95.X, ou equivalente, para os produtores independentes e autorizados, estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. § 1º Quando o montante acumulado for inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observar-se-á o montante superior ao investimento obrigatório dos últimos três anos. § 2º Até 31 de dezembro de 2010, a empresa de energia elétrica que não comprovar ou informar, com base na Conta Contábil 112.95.X ou equivalente, para os produtores independentes e autorizados, o investimento mínimo obrigatório, anualmente, estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 2004. Art. 9º Os recolhimentos ao FNDCT e ao MME deverão ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do reconhecimento contábil, para as receitas reconhecidas a partir de 1º de janeiro de 2009. § 1º Os recolhimentos referentes ao Ciclo 2007/2008 deverão ocorrer conforme previsto no Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2006, aprovado pela Resolução Normativa nº 219, de 11 de abril de 2006. § 2º Para as receitas reconhecidas até 31 de dezembro de 2008, os recolhimentos ao FNDCT e ao MME deverão ser efetuados, em uma única parcela para cada órgão, até 6 de fevereiro de 2009, observados os períodos a serem considerados para o cálculo dos recolhimentos, conforme disposto no Manual aprovado por esta Resolução. § 3º O não-recolhimento no prazo previsto implicará incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 valor atualizado, independentemente das penalidades previstas na legislação e nos regulamentos específicos. § 4º Os recursos destinados ao FNDCT, devidos pelas empresas de energia elétrica, deverão ser recolhidos mediante depósito em favor do referido Fundo, em conta específica no Banco do Brasil S.A., por intermédio de boleto bancário gerado no endereço eletrônico da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (www.finep.gov.br), respeitado o disposto no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001. § 5º Os recursos destinados ao MME, devidos pelas empresas de energia elétrica, deverão ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento da União - GRU, no Código 10000-5, nos termos do Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006. § 6º Poderão ser compensados recursos destinados ao FNDCT e ao MME, desembolsados a maior, com débitos vincendos de mesma natureza, desde que previamente informados pela empresa de energia elétrica e apreciados pela ANEEL. § 7º A empresa de energia elétrica que entrar em operação comercial após a publicação desta Resolução deverá efetuar os recolhimentos ao FNDCT e ao MME até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de reconhecimento contábil de suas receitas. Art. 10. Os projetos aprovados e iniciados até o Ciclo 2006/2007, inclusive, com continuidade em ciclos posteriores devem obedecer ao Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2006, aprovado pela Resolução Normativa nº 219, de 2006. Parágrafo único. Saldos remanescentes de ciclos anteriores, até o Ciclo 2006/2007 inclusive, resultantes do não-cumprimento de investimentos mínimos obrigatórios, devidamente remunerados pela taxa SELIC, passam a fazer parte das obrigações futuras e deverão ser aplicados nos termos do Manual aprovado por esta Resolução. Art. 11. Não será revogado o ato autorizativo da empresa de energia elétrica que possuir projeto de P&D em execução, enquanto o investimento realizado no projeto não for reconhecido pela ANEEL ou enquanto a responsabilidade não for transferida para outra empresa de energia elétrica com contrato com a ANEEL. Parágrafo único. É possível depositar o montante a investir em projetos de P&D no FNDCT, caso a empresa de energia elétrica tenha saldo na Conta Contábil 211.91.7.3 e não tenha projetos de P&D em execução, devendo ser emitida Resolução específica para tal finalidade. Art. 12. A propriedade industrial dos resultados de projetos de P&D e as receitas provenientes da comercialização desses resultados deverão ser negociadas entre as entidades envolvidas na execução do projeto, obedecendo ao estabelecido na legislação vigente. Parágrafo único. As receitas que forem destinadas à empresa de energia elétrica serão partilhadas com a sociedade através do processo de revisão tarifária, observados os percentuais apresentados no Manual aprovado por esta Resolução. Art. 13. A doação/cessão dos bens contemplados nos projetos de P&D deverá ser submetida à anuência da Superintendência da ANEEL responsável pela avaliação dos respectivos projetos, mediante pedido fundamentado feito nos respectivos relatórios finais. Art. 14. Incluir o inciso XX no art. 4º e o inciso XX no art. 6º da Resolução Normativa nº 63, de 2004, com a seguinte redação: "Art. 4º.................................................................................... ................. XX - deixar de apresentar, nos prazos previstos e conforme regulamentos estabelecidos pela ANEEL, o Programa de Eficiência Energética e/ou o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica; Art. 6º............................................................................................................. Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 XX - deixar de implementar, nos prazos previstos e conforme regulamentos estabelecidos pela ANEEL, o Programa de Eficiência Energética e/ou o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica. Art. 15. Revoga-se a Resolução Normativa nº 233, de 24 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de investimentos em projetos de P&D, para compensação futura. § 1º Os projetos de P&D deverão ser realizados nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução. § 2º Os gastos em projetos de P&D deverão ser registrados nos termos do MCSE ou de forma equivalente, quando a empresa de energia elétrica não for obrigada a atender ao MCSE. § 3º Os lançamentos relacionados à execução de projetos de P&D, pelos agentes do setor elétrico citados no caput, que não estão em operação comercial, deverão ser enviados à ANEEL mensalmente, na forma do § 1º do art. 2º desta Resolução, até o quinto dia útil de cada mês. § 4º O concessionário, permissionário ou autorizado cujo empreendimento ainda não entrou em operação comercial deverá manter planilhas contemplando a apuração mensal dos montantes aplicados na execução dos projetos de P&D, para fiscalização da ANEEL em qualquer época. § 5º No caso de encerramento de projetos de P&D, a empresa deverá reconhecer um ativo na Conta Contábil 112.51.9, no valor correspondente à diferença entre o que foi gasto na ODS (Ordem de Serviço) e o saldo da Conta Contábil 211.91.7.3. § 6º Não se aplicam às empresas de que trata o § 4º apenas os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 desta Resolução. (Artigo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 408, de 03.08.2010, DOU 17.08.2010) Art. 18. A compensação dos investimentos antecipados em projetos de P&D aprovados pela ANEEL ocorrerá após a entrada em operação comercial do empreendimento e no limite mensal das obrigações legais do concessionário, permissionário ou autorizado. § 1º Os investimentos eventualmente não compensados durante o período de operação comercial do empreendimento serão integralmente assumidos pelo concessionário, permissionário ou autorizado, não cabendo ressarcimento por parte do Estado. § 2º Os gastos antecipados serão corrigidos monetariamente pela variação do IPCA. (Artigo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 408, de 03.08.2010, DOU 17.08.2010) (destacou-se) A obrigação de investimento está expressa na Lei nº 9.991/2000, nos seguintes termos: Art. 2º As concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 1% (um por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 10.438, de 26.4.2002) [...] Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Art. 4º Os recursos para pesquisa e desenvolvimento, previstos nos arts. 1º a 3º, exceto aquele previsto no parágrafo único do art. 1º, deverão ser distribuídos da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) I – 40% (quarenta por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) II – 40% (quarenta por cento) para projetos de pesquisa e desenvolvimento, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) III – 20% (vinte por cento) para o MME, a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) [...] O voto condutor do paradigma nº 1402-001.550, de lavra do ex-Conselheiro Carlos Pelá, estipula, no ponto específico dos valores destinados em observância ao art. 4º, inciso II da Lei nº 9.991/00, que: A obrigatoriedade da realização de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento por parte das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, conquanto já prevista na maioria dos contratos de concessão, foi instituída de forma geral pela Lei nº. 9.991/00. Essa lei estabelece que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso final. Os recursos são destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia e aos agentes, a serem aplicados em projetos aprovados pela ANEEL. Estão envolvidos com a sua gestão os Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, como também a ANEEL, a ELETROBRÁS e os próprios agentes. [...] Com efeito, a partir dos esclarecimentos acima extraídos do site da ANEEL na internet, é possível concluir que os encargos setoriais de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE (conclusão compartilhada inclusive pela própria ANNEL na Nota Técnica nº. 554/06), ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela Recorrente no curso do ano- calendário, além de se mostrar uma obrigação legal, nos moldes do quanto aduziu a Recorrente. [...] Portanto, uma vez demonstrado que a despesa foi constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo. Além disso, se o passivo é decorrente de uma obrigação legal estabelecida para todas as concessionárias de energia elétrica, resta claro que a despesa deverá ser considerada dedutível, por se mostrar normal, usual e necessária à atividade operacional da Recorrente, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99. Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 É certo que a destinação dos valores em debate decorre de determinação legal e, assim, representa, na dicção do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL nº 316/2008, uma obrigação legal de investimento em projetos P&D. Contudo, esta obrigação legal se converte em um passivo contábil mediante destinação de percentual da receita operacional do sujeito passivo, e se presta ao reconhecimento contábil da obrigação de investimento que deve ser executado no futuro. Ou seja, por determinação legal reserva-se parte do lucro para investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Novamente, na dicção da referida Resolução Normativa: obrigação legal de aplicação de recursos em projetos de P&D, inclusive sujeita a juros até o efetivo desembolso financeiro dos recurso na execução dos projetos em referência. Obrigação esta, aliás, que se não executada sujeitará o sujeito passivo a penalidades referidas no art. 8º da mesma Resolução. Daí o controle em conta específica do passivo, cuja evolução do saldo permite o controle das aplicações. Neste contexto, há claramente uma ação dependente exclusivamente do sujeito passivo, entre a constituição do passivo e a destinação dos recursos a Projetos de P&D, suficiente para atribuir ao passivo a incerteza característica de uma provisão. A autoridade julgadora de 1ª instância bem apreendeu estas circunstâncias, ao assim expor: 20. Não é porque o Contribuinte vem de dar cumprimento abstrato à Lei nº 9.991, de 2000, diga-se, cumprimento abstrato em face da legislação do IRPJ e da CSLL – pois que não faz mais que registrar uma rubrica de sua obrigação legal de investimento (em pesquisa e desenvolvimento), sem dizer/provar das concretas despesas que a alimentam –, que, ato contínuo, se terá daí base a justificar algum efeito de dedução sobre as bases de cálculos daqueles tipos tributários. 21. Para melhor compreensão do contexto, vá-se ao Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – 2008 (disponível em http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=546&idPerfil=6&idiomaAtual=0; acessado em 19/08/2013), que, entre outras coisas, detalha, no ponto específico, o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica (MCSPE), documentos esses produzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 22. Trata o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – 2008, no seu item 8 da matéria “CONTABILIZAÇÃO E CONTROLE DOS GASTOS REALIZADOS EM PROJETOS DE P&D”. Veja-se (Observe-se que a referência a códigos de conta são atualizados no tempo, com o que explicado fica eventual divergência com os códigos usados pelo Contribuinte e aquel’outros referidos nos Manuais em referência. De toda forma, vale mais a cita pelos conceitos que traz): De acordo com a Resolução ANEEL nº 444/2001, que instituiu o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica (MCSPE), no mês de competência do faturamento, a Empresa deverá registrar os valores representativos dos recursos de P&D inclusos no respectivo faturamento, efetuando o registro contábil a crédito da conta 211.91.7.3 (Recursos em Poder da Empresa) em contrapartida da conta 611.0X.7.1.35 (Pesquisa e Desenvolvimento). [...] Esse lançamento deverá ser feito mês a mês, respeitando o regime de competência. Para os recursos destinados ao FNDCT e ao MME, deverá ser feito o registro a crédito para o FNDCT na conta 211.91.7.1 e para o MME na conta 211.91.7.2, em contrapartida do débito na conta contábil 611.0X.7.1.35. (negrejou-se) Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 23. Pelo que se vê, a conta “Pesquisa e Desenvolvimento” (conta de resultado; mais especificamente, até, uma conta de receita, porém de natureza retificadora, conforme ver-se-á mais abaixo) recebe lançamento a débito em contrapartida de três outros lançamentos: dois são lançamentos a crédito nas contas que controlam as contribuições (obrigações a pagar) ao FNDCT e para o MME (que não é alvo da presente fiscalização); outro, também a crédito, contra a conta que controla os recursos que, em poder da pessoa jurídica e assim permanecendo, são reservados para investimentos diretos a serem realizados pelo próprio Contribuinte (não por outra razão vem o título “Recursos em Poder da Empresa”). É o segmento débito em “Pesquisa e Desenvolvimento” contra crédito de “Recurso em Poder da Empresa” que está sob a mira da Fiscalização. 24. Apenas para conferir tal interpretação, apanhe-se diretamente do citado Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica (MCSPE) a respectiva explicação de funcionamento das indigitadas contas (vão abaixo reproduzidos trechos tanto do Manual edição 2008, quando do Manual edição 2013; mais uma vez, atente-se aos conceitos envolvidos; textos disponíveis em http://www.aneel.gov.br/visualizar_texto.cfm?idtxt=1773 e http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/dspListaDetalhe.cfm?attAnoAud=2013& attIdeF asAud=746&id_area=&attAnoFasAud=2013; conteúdos acessados em 20/08/2013): 26. Pergunta-se: já e agora, pelo simples registro contábil acima estudado, surge, aí, algum que de dispêndio (despesa e/ou custo)? Se sim, deseja-se saber qual foi o ativo da sociedade empresária que, em contrapartida, foi consumido. O que aparece, até o momento, isto sim, foi a simples segregação de parcela do faturamento do Contribuinte que, então, passa a ser vista no seu passivo como uma sua obrigação de, enfim, conduzir investimentos em pesquisa e desenvolvimento. 27. Foi por isso que se disse alhures que o simples, imediato e particular cumprimento da legislação setorial de regência (Lei nº 9.991, de 2000) seria a só potência d’um dispêndio. Para que dita potência se tornasse ato (isto é, o dispêndio incorrido, e, daí, aberta, só agora então, a discussão de sua possível dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ/CSLL), como anotou a Fiscalização, haver-se-ia de se ter a contabilização e o respectivo documentário de suporte dos específicos dispêndios verdadeiramente havidos, exatamente como exemplificados no item 5.3 do Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – 2008. Veja-se (eis os ativos que, consumidos, provocam dispêndio): Os seguintes itens poderão ser considerados despesas na execução de um projeto de P&D: a) Recursos Humanos: Pessoal da equipe necessário para alcançar os objetivos e resultados esperados do projeto. O custo unitário (H/h) de cada membro da equipe não deverá incluir taxas, entretanto poderá incluir as parcelas referentes aos impostos e encargos. As horas alocadas para cada membro da equipe estão limitadas ao tempo comprovadamente dedicado ao projeto; b) Serviços de Terceiros: Serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas contratadas para realizar parte dos objetivos de um projeto, tais como a construção e testes de protótipos e plantas piloto, a fabricação de cabeças-de- série e de lote pioneiro e estudos de mercado. Os serviços de terceiros deverão ser detalhados quanto a sua especificação e necessidade; c) Materiais de Consumo: Materiais de consumo para a execução do projeto, tais como material gráfico e de processamento de dados, material para fotografia, material para instalação elétrica e de telecomunicações, material químico e outros bens perecíveis. Os materiais de consumo deverão ser detalhados quanto a sua especificação e necessidade; d) Materiais Permanentes e Equipamentos: Materiais permanentes e equipamentos para a execução do projeto, tais como computador, software, Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/dspListaDetalhe.cfm?attAnoAud=2013&attIdeF http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/dspListaDetalhe.cfm?attAnoAud=2013&attIdeF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 impressora, scanner, material bibliográfico, ferramentas e utensílios de laboratório e oficinas, dispositivos e/ou equipamentos eletroeletrônicos e de informática. São de uso exclusivo, durante a execução dos projetos de P&D. Os materiais permanentes e equipamentos deverão ser detalhados quanto a sua especificação e utilização; e) Viagens e Diárias: Viagens e diárias vinculadas às atividades do projeto, tais como passagens, taxas de embarque, locação ou uso de veículos e diárias (hospedagem e refeições). As viagens e diárias deverão ser detalhadas quanto a sua especificação e necessidade; f) Outros: Serviços de registro de patentes, comunicação, impressão, encadernação, fretes, locação de equipamentos. Taxas de inscrição para participação de membros da equipe técnica do projeto em eventos (congressos, simpósios, conferências, etc.) e custeio de cursos de pós-graduação, relacionados ao tema do projeto. Taxas para administração do projeto, mobilização da infraestrutura existente e rateio da administração geral (RAG). (destacou-se) 28. De logo observe-se da cita acima que, além de exemplificar os atos de concretização do gênero (e só potência) totalizante pesquisa e desenvolvimento, já se adianta o óbvio, pelo menos para a seara tributária: documentação (prova) de aderência, a partir do que se possa estimar a necessidade do dispêndio. De toda forma, retome-se: foi exatamente isso que anotou a Fiscalização, isto é, não há prova de contabilização de elementos tais que atualizam (concretizam) a potência albergada, abstratamente albergada sob o título pesquisa e desenvolvimento, prejudicado, pois e mesmo, qualquer possível debate já avançado sobre critérios de dedutibilidade. 29. Em resumo, firma-se que o pleno cumprimento da obrigatoriedade de investimento em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, isso por parte dos prestadores de serviço correlato, se dá com a prova da aplicação dos recursos reservados para esse justo propósito. O só inaugural registro de conta serviente a guardar dita segregação de recursos (no caso particular, porção equivalente a 40% de 1% da receita operacional líquida do prestador de serviço – art. 2º, c/c art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.991, de 2000), não pode ser visto como suficiente a formar item despesa/custo a ser levado contra as bases de cálculo de IRPJ/CSLL. Até aí o que se tem é mera potência d’um dispêndio (despesa/custo). Para que dita potência se torne ato (isto é, vingue em dispêndio incorrido, e, a partir daí, aberta que ficaria só agora então, a discussão de sua possível dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ/CSLL), há de se ter a contabilização e o respectivo documentário de suporte dos específicos dispêndios verdadeiramente incorridos. Por outra, o que se exige é a realização do termo “aplicar”, efetivamente aplicar, que se encontra no caput do mencionado art. 2º da Lei nº 9.991, de 2000. 30. Decorrência de tudo o que foi dito acima é também o justo já afirmado pela Fiscalização, isto é, se não cabe a dedução pleiteada sobre as bases de cálculo de IRPJ/CSLL, isso sob o título de “Provisão para P&D”, não há que se considerar eventual conta de despesa que, tendo por base a conta “Provisão para P&D”, fez nascer uma alegada variação monetária passiva. Retome-se: “Considerando que a provisão para investimento efetuada pelo contribuinte não encontra amparo legal para dedutibilidade do Lucro Real, as variações monetárias apuradas pelo contribuinte sobre esse valor são, também, indedutíveis, visto tratar-se de variações monetárias também indevidas” (fl. 1.598). [...] (destaques do original) Interessante notar que o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico 3 publicado pela ANEEL, atualmente em versão de 2015, determina o registro da constituição desta obrigação em contrapartida a débito de conta redutora da receita líquida, a título de “Encargos do 3 Disponível em https://www.aneel.gov.br/gestao-de-dados-e-normatizacao-contabil. Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Consumidor” e prevê, no Ativo Circulante, a conta “Serviços em Curso”, na qual são contabilizados, dentre outros, valores relativos aos gastos com pesquisas e desenvolvimento e eficiência energética para, no encerramento da “Ordem de Serviço – ODS” correspondente, o resultado do investimento ser transferido para subconta dos grupos Imobilizado ou Intangíveis, ao mesmo tempo em que o passivo acumulado com a destinação obrigatória deve ser debitado para transferência do valor correspondente para sub conta do passivo não circulante destinada à contabilização das imobilizações constituídas com recursos do Programa Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, nos termos da legislação. Ou seja, uma parcela da receita auferida pelo sujeito passivo deixa de integrar o resultado do período, é acumulada em conta de passivo e, ao final, seu saldo, integrará conta de passivo não circulante. Esta conta, por sua vez, também por determinação do referido Manual, não pode ser debitada sem prévia aprovação e/ou determinação do Órgão Regulador – indisponível aos sócios, portanto - senão pela realização daqueles ativos, cujo registro não deve sensibilizar o resultado do período. A sistemática adotada na regulação do Setor Elétrico, dessa forma, permite que esta obrigação legal afete o resultado apenas no momento inicial, no qual o percentual fixado em lei é deduzido da receita bruta. Em paralelo, o controle destes valores em passivo reduz a liquidez do sujeito passivo, e opera em favor da destinação futura estipulada em lei. Apesar deste controle contábil, os contornos de provisão encontram respaldo no Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005: ANEXO I [...] DEFINIÇÕES 6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados: [...] ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos. O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras, como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta NPC. iii. Provisões derivadas de apropriações por competência são passivos por mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram faturados ou acordados formalmente com o fornecedor, incluindo montantes devidos a empregados (por exemplo, os montantes relativos à provisão para férias), os devidos pela atualização de obrigações na data do balanço, entre outros. Embora às vezes seja necessário estimar o valor ou o tempo das provisões derivadas de apropriações por competência, o que poderia assemelhar-se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau de incerteza que as envolve. [...] vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. [...] Provisões 10. Uma provisão deve ser reconhecida quando: Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 a. uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como conseqüência de um evento passado; b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança. Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a provisão não deve ser reconhecida. É importante notar, por outro lado, a diferença existente entre provisões e outros passivos e contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4. A questão em tela em muito se assemelha à estabelecida nas discussões acerca da dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, e ao seu enquadramento como provisões. Por esta razão, destaca-se este outro excerto do voto proferido por esta Conselheira no Acórdão nº 1101-000.813: Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão. Veja-se: ANEXO II EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS O objetivo deste anexo é auxiliar no entendimento da NPC sobre Provisões, contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo da NPC, não devendo ser considerado isoladamente. [...] 4. Tributos a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC. Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi julgada procedente em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda cabe recurso por parte do credor (a União), a situação não é ainda considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva. [...] c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não havendo mais possibilidades de recursos da parte contrária, o risco da não- realização do ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer contabilmente o ganho quando a decisão judicial final produzir seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém, e periodicamente após seu registro, a administração da entidade deve avaliar a capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar-se incapaz de honrar esse compromisso, ou pode ser que sua utilização futura seja incerta. No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa-se que, embora proposta uma ação judicial, nada se fala da existência de decisão hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. O mesmo ocorre na seqüência do desenvolvimento do exemplo, no qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata destes atos judiciais. Em tais condições, não há dúvida que o tributo devido representa uma obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por prazo indeterminado, que o Fisco receba ou possa executar o direito que decorreria do fato gerador praticado. Oportuno transcrever, neste ponto, doutrina invocada na decisão recorrida, extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010, cap. 19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores dessa obra, manifestando-se precisamente sobre o exemplo 4-a do Anexo II da NPC 22 do Ibracon, consignam que: Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão, foi criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que, obrigatoriamente, ser registrada como passivo líquido e certo, a pagar, independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto. Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem: Em primeiro lugar, a NPC deriva da IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não há qualquer distinção entre "obrigação legal" e "obrigação não formalizada" (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão. Veja-se na parte inicial relativa às Definições, dentro do § 6a-, da NPC 22: “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. (vi) Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. (vii) Uma obrigação não formalizada é aquela que surge quando uma entidade, mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso assume um compromisso.” A partir dessas três definições pode-se construir que: "Um passivo é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade." Ainda nas definições, há o conceito de provisão: "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos." Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega-se então a: "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos." Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão. É possível que uma obrigação legal represente uma provisão, caso seja incerto, como no Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato de a doutrina mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação na qual está inserida e fazer refletir da melhor forma essa avaliação em suas demonstrações é irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em debate. Acrescente-se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão recorrida, elaborado por Ricardo Mariz de Oliveira (“O Alcance e o Sentido Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento”, in Direito Tributário Atual- volume 12 IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995): [...] E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. [...] Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível. [...] O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. Assim, sendo incerta a aplicação dos recursos em investimentos no momento em que o passivo é constituído, sua contrapartida representa provisão e o fato de decorrer de uma obrigação legal não permite sua dedutibilidade, na medida em que os requisitos de dedutibilidade para encargos desta natureza estão assim postos na legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Art. 335. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Art. 336. São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Art. 337. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). § 1º O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 1º). § 2º As importâncias pagas serão debitadas à provisão, até o limite do valor provisionado (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 2º). § 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa. Art. 338. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Parágrafo único. O valor a ser provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa, pelo número de meses relativos ao período de apuração. Art. 339. É obrigatória, em cada período de apuração, a constituição de provisão para imposto de renda, relativa ao imposto devido sobre o lucro real e lucros, cuja tributação tenha sido diferida, desse mesmo período de apuração (Lei nº 6.404, de 1976, art. 189). Parágrafo único. A provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro real (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º). Na mesma toada, sendo indedutível a provisão, indedutíveis também são as variações monetárias destinadas a atualizar seu saldo contábil. Logo, ausente previsão expressa autorizando a dedução desta provisão na apuração do lucro tributável, inclusive para fins de cálculo da CSLL, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95 c/c seu inciso I, não merece reparos o acórdão recorrido na parte em que afirmou a indedutibilidade de tais destinações, sob os seguintes fundamentos: Como assinalado pela instância a quo, o fato de a empresa ter dado cumprimento as normas prescritas na Lei nº 9.991/00 não permite concluir que incorreu em despesas dedutíveis para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O voto condutor da decisão recorrida chega a constatar que o já referido Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica faz referência ao Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica (MCSEPE). Este último determina a contabilização dos investimentos de maneira tal que os valores alocados sejam creditados em conta passiva (acima mencionadas) e debitados em uma conta de resultado de natureza meramente retificadora, ou seja, os valores ali lançados devem ser transferidos no encerramento do exercício. Adicione-se a isso, que é possível também constatar (conforme expresso no item 8.1 do Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica) que, quando da conclusão dos projetos, os gastos efetuados que resultarem em bens (tangíveis e intangíveis) devem ser transferidos para o ativo imobilizado da empresa. Portanto, não necessariamente consubstanciarão despesas, mas, poderão originar ativos que integrarão o próprio patrimônio da empresa. Destarte, não assiste razão à recorrente ao tentar associar a obrigação de fazer o investimento com o nascimento de uma imediata despesa operacional. Pode até ser que o recurso alocado como investimento venha a se revestir de uma despesa, mas isso não é totalmente garantido. Ademais, essa despesa não necessariamente será incorrida no mesmo período de apuração em que se deu a alocação do investimento. [...] Portanto, não se trata de discutir a natureza provisional ou não das contas em que foram alocados os investimentos. Muito menos de invocar a irreversibilidade desses investimentos. O que importa é o fato de que esses investimentos, apesar de obrigatórios por determinação legal, serão revertidos para a empresa, sejam eles mensuráveis na forma de ativos (tangíveis ou intangíveis) ou não (quando poderão então ser apropriados como despesas). Esse é o sentido que se extrai do texto legal quando este restringe os investimentos para a pesquisa e desenvolvimento do “setor elétrico”, ou seja, justamente para o setor em que atua a empresa. É lógico que há também o interesse do País nisso, mas, não se pode excluir o interesse da empresa, mesmo que involuntário. E é por isso que, quando os dispêndios associados a esses investimentos caracterizam-se como despesas, estas podem ser consideradas necessárias, porque implicam na manutenção da fonte produtora da empresa, portanto, dedutíveis para fins de apuração Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mas, novamente, isso só se concretiza quando há o efetivo dispêndio e este pode ser inequivocamente comprovado. Por oportuno registre-se que, como consignado no exame de admissibilidade de embargos, não restou demonstrada a omissão apontada pela Contribuinte acerca da repercussão do artigo 5º da Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008 da ANEEL, que, em seu entendimento, porque prevê expressamente o reconhecimento contábil dos investimentos em projetos de P&D de forma simultânea aos itens que compõem a Receita Operacional, “independentemente do desembolso financeiro dos recursos”, corrobora a alegação da Recorrente que seu procedimento está em consonância com o princípio contábil da competência. No excerto acima transcrito resta evidente que a sistemática contábil de registro do passivo no mesmo passo da receita operacional foi enfrentada, concluindo-se que esta destinação não representa custo ou despesa porque se prestará à formação futura de ativos. Assim, na parte em que afeta a primeira divergência suscitada pela Contribuinte, inexiste qualquer nulidade na rejeição dos embargos de declaração por ela opostos. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte quanto à primeira divergência por ela suscitada. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO Com a devida vênia ao voto da ilustre conselheira relatora, abro divergência para dar provimento ao recurso da contribuinte. Atualmente as provisões são reguladas contabilmente pelo Pronunciamento Contábil n. 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de “Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes”. A referida norma já traz em suas primeiras páginas algumas definições importantes que serão usadas ao longo do texto normativo. Nesse sentido, uma definição importante diz respeito ao conceito de passivo, que assim é determinado: Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Considerando que o passivo é uma obrigação presente da entidade que deriva de um evento, a própria norma contábil define o que seria esse evento nos seguintes termos: Evento que cria obrigação é um evento que cria uma obrigação legal ou não formalizada que faça com que a entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão liquidar essa obrigação. Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Também a norma estabelece o conceito de obrigação legal da seguinte maneira: Obrigação legal é uma obrigação que deriva de: (a) contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos); (b) legislação; ou (c) outra ação da lei. Como se nota, são diversas as fontes da obrigação legal. Por fim, a norma contábil em comento prevê o conceito de provisão nos seguintes termos: Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Desse modo, o que caracteriza uma provisão é a incerteza no que tange ao prazo de sua liquidação ou a incerteza no que se refere a sua mensuração. Em outras palavras, o que difere uma provisão de um passivo correntemente chamado de “contas a pagar” é o fato de que no último há um prazo definido para seu pagamento, bem como ele possui um valor determinado, muitas vezes com base em algum parâmetro como uma medição, por exemplo. Como regra geral, os passivos são constituídos por meio de um lançamento contábil a crédito em contrapartida a um lançamento contábil a débito no resultado do exercício. Obviamente há situações em que o passivo é constituído em contrapartida a um Ativo (tal qual na aquisição de um Ativo a prazo). Tendo em vista a situação em que o passivo é constituído em contrapartida ao resultado do exercício, o que acontece tanto no caso de constituição de um passivo de provisão quanto na constituição de um passivo de contas a pagar, é importante a discussão acerca da dedutibilidade ou não da despesa com a constituição daquele passivo para fins de apuração dos tributos sobre o lucro. Vale notar que o artigo 13, I, da Lei n. 9.249/95 prevê que as provisões são indedutíveis nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, exceto às provisões de férias e 13º salário de empregados, assim como as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, e das entidades de previdência privada, conforme abaixo: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; É interessante observar que embora recebam o nome de provisão de férias e 13º salário de empregados, tecnicamente os referidos passivos não são provisões, mas sim são Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 constituídos em decorrência do próprio regime de competência, de forma que 1/12 em relação à remuneração são apropriados mensalmente. Dito de outra forma, nem o valor é incerto, pois é calculado com base em uma base pré-determinada e tampouco o prazo é incerto, pois se sabe quando serão pagos os referidos direitos trabalhistas dos empregados. Isso demonstra o quanto o nome de uma determinada conta contábil pode não condizer com a sua natureza. Assim, quer nos parecer que o legislador tributário mais quis corrigir o efeito que adviria do erro de denominação de tais contas garantindo que elas seriam dedutíveis do que estabelecer um benefício ou renúncia de receita ao tornar dedutível o reflexo no resultado de tais contas. E é exatamente este o ponto principal para o deslinde da questão aqui analisada. Por mais que os passivos registrados pela Recorrente (e cuja constituição teve contrapartida no resultado do exercício) tenham o nome de provisão, inclusive por determinação legal, é importante perceber que o passivo decorreu de uma obrigação legal oriunda da legislação regulatória. Também é relevante salientar que tal qual exposto a seguir no voto do Acórdão nº 1402-001.550, de autoria do ilustre conselheiro Carlos Pelá, que as normas legais regulatórias estabelecem como se dá a mensuração do passivo de forma objetiva, assim como estabelecem o prazo para pagamento de tal passivo. Destaco aqui trecho do voto mencionado do conselheiro Carlos Pelá no Acórdão referido, visto que há um detalhamento histórico-legislativo, bem como a descrição da mensuração de cada um dos passivos aqui discutidos: Cabe à ANEEL fixar uma tarifa justa ao consumidor e que estabeleça para a concessionária de distribuição uma receita com a venda de energia elétrica capaz de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A tarifa fixada pela ANEEL para as concessionárias de distribuição, através dos mecanismos de atualização (reajustes anuais e revisões periódicas), contempla as seguintes parcelas que integram as contas de luz: Energia, Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos. Os Encargos Setoriais, abaixo descritos, fazem parte das políticas de Governo para o Setor Elétrico e são todos definidos em Lei. Seus valores são estabelecidos por Resoluções ou Despachos da ANEEL, para efeito de recolhimento pelas concessionárias dos montantes cobrados dos consumidores por meio das tarifas de fornecimento de energia elétrica. RGR Instituída pelo Decreto nº. 41.019/57, tendo sua vigência estendida até 2010, através da Lei nº. 10.438/02, a RGR caracteriza-se como reserva ou fundo público constituído mediante contribuições oriundas de todos os concessionários e permissionários de serviços públicos de energia elétrica. O fundo RGR destina-se a prover recursos para a União para o pagamento de indenização dos ativos ainda não depreciados nos casos de reversão, Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica. O valor é anualmente estabelecido pela ANEEL e pago mensalmente em duodécimos pelas concessionárias. Seu valor anual equivale a 2,5% dos investimentos efetuados pela concessionária em ativos vinculados à prestação do serviço de eletricidade e limitado a 3,0% de sua receita anual. Atualmente, sua gestão fica a cargo da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras. P&D A obrigatoriedade da realização de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento por parte das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, conquanto já prevista na maioria dos contratos de concessão, foi instituída de forma geral pela Lei nº. 9.991/00. Essa lei estabelece que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso final. Os recursos são destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia e aos agentes, a serem aplicados em projetos aprovados pela ANEEL. Estão envolvidos com a sua gestão os Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, como também a ANEEL, a ELETROBRÁS e os próprios agentes. TFSEE Instituída pela Lei nº. 9.427/96, a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica é tributo anual (taxa – CF, art. 145, II c/c art. 77 do CTN) pago por todos os agentes do setor elétrico e tem por finalidade custear as despesas da Agência em suas funções de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Equivale a 0,5% do benefício econômico anual auferido pela concessionária, permissionária ou autorizado do Serviço Público de Energia Elétrica. Para o segmento de geração e transmissão (produtores independentes, autoprodutores, concessionários, permissionários) o valor é determinado no início de cada ano civil, e para os distribuidores, o cálculo se dá a cada data de aniversário da concessão. Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Os valores estabelecidos em resolução são pagos mensalmente em duodécimos e sua gestão fica a cargo da ANEEL. Com efeito, a partir dos esclarecimentos acima extraídos do site da ANEEL na internet, é possível concluir que os encargos setoriais de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE (conclusão compartilhada inclusive pela própria ANNEL na Nota Técnica nº. 554/06), ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela Recorrente no curso do ano-calendário, além de se mostrar uma obrigação legal, nos moldes do quanto aduziu a Recorrente. Nesse passo, vale acrescentar que, conforme restou comprovado pelos documentos acostados pela Recorrente aos autos (Despachos ANEEL), com exceção do valor de R$ 1.685,15, que a Recorrente reconheceu ter provisionado a maior no ano de 2005, os valores provisionados foram todos contabilizados conforme valores estabelecidos nos Despachos da ANEEL. Portanto, uma vez demonstrado que a despesa foi constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo. Além disso, se o passivo é decorrente de uma obrigação legal estabelecida para todas as concessionárias de energia elétrica, resta claro que a despesa deverá ser considerada dedutível, por se mostrar normal, usual e necessária à atividade operacional da Recorrente, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99. No que se refere à suposta inobservância ao princípio de competência contábil - antecipação de custos/despesas -, não procede o argumento da decisão recorrida no sentido de que a despesa no valor de R$ 119.130,71, fixada pela ANEEL, em janeiro de 2006, por meio do Despacho da ANEEL nº. 37/2006, só poderia ser reconhecida contabilmente a partir da fixação do reajuste da Receita Anual Permitida, em julho de 2006. Isso porque, não há que se falar em antecipação da despesa incorrida com o encargo da RGR derivado do Decreto ANEEL nº. 37/2006, uma vez que a diferença, por força do princípio da competência, deveria ser registrada em conta contábil da Contribuinte como obrigação decorrente de encargo a recolher, referente ao RGR. O próprio Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica ANEEL afirma que as diferenças a maior com os encargos da RGR serão contabilizadas segundo o regime de Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 competência, isto é, no momento em que o Ato Infra-Legal for baixado pela ANEEL, tendo como contrapartida a amortização do valor da quota da RGR do próximo exercício para fins do respectivo pagamento. Pelas mesmas razões, o valor adicional para a quota RGR do ano de 2005, no importe de R$ 621.916,49, fixado pela ANEEL em 2007, por meio do Despacho ANEEL nº. 53/07, é despesa pertencente à competência de 2005 (art. 247, § 1º do RIR/99), conforme disposto expressamente no próprio Despacho ANEEL nº. 53/07, sendo irrelevante o fato de a Recorrente ter alterado seu regime de tributação para o lucro presumido no ano de 2007. Diante da falta de incerteza com relação a tais passivos, entendo que não se tratam de provisões no sentido estrito da Contabilidade, de forma que as despesas relativas a tais passivos não merecem o tratamento tributário do artigo 13, I, da Lei n. 9.249/95. É importante salientar ainda que a constituição de quaisquer contas a pagar independe do eventual pagamento futuro ou não. Em outras palavras, com a constituição do passivo de contas a pagar em contrapartida à despesa no resultado do exercício, se está demonstrando na contabilidade de acordo com o regime de competência que aquela obrigação é devida pela entidade. No caso específico da obrigação em tela, trata-se de obrigação líquida e certa oriunda de determinação legal e calculada com base na receita, de forma que não há que se falar em incerteza com relação ao seu montante. Assim, ainda que um determinado saldo de contas a pagar tenha sido devidamente contabilizado, mas não tenha sido pago em um momento posterior, isso não descaracteriza a obrigatoriedade do registro do passivo de contas a pagar e a dedutibilidade da despesa correspondente. A título de exemplo, um simples saldo de contas a pagar de água e esgoto permanecerá registrado como passivo (que foi constituído em contrapartida ao resultado), mesmo que a entidade não venha a adimplir com aquela obrigação. Logo, não há que se olhar para a destinação do saldo registrado como contas a pagar. Diferentemente acontece com uma provisão em que muito provavelmente o valor a ser pago no futuro dificilmente coincidirá com o valor registrado no passivo. Ante o exposto, entendo que não há característica de provisão contábil na conta em apreço, visto que ela é mandatória, oriunda de lei e necessária à manutenção da fonte produtora, sendo obrigatória, portanto, para quem está no âmbito de regulação da ANEEL. Dessa forma, a partir da análise dos dispositivos normativos regulatórios relativos aos passivos aqui discutidos, verifica-se que as contas aqui discutidas não possuem características de provisão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO – Redator designado Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.952 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722282/2012-70 Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9551186 #
Numero do processo: 11065.002431/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SIMULAÇÃO. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRESUNÇÕES. PROVA INDICIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. MULTA. A constatação de negócios simulados, acobertando o fato gerador da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. O processo administrativo fiscal acolhe todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a presunção simples, desde que corroborada por vários indícios convergentes. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em Lei não contém vício de nulidade. Não se caracteriza a aferição indireta quando o lançamento das contribuições previdenciárias é feito com base nos documentos do sujeito passivo. A incidência de multa no lançamento de ofício tem disposição expressa e obedece ao percentual previsto na legislação aplicável. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SIMULAÇÃO. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRESUNÇÕES. PROVA INDICIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. MULTA. A constatação de negócios simulados, acobertando o fato gerador da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. O processo administrativo fiscal acolhe todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a presunção simples, desde que corroborada por vários indícios convergentes. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em Lei não contém vício de nulidade. Não se caracteriza a aferição indireta quando o lançamento das contribuições previdenciárias é feito com base nos documentos do sujeito passivo. A incidência de multa no lançamento de ofício tem disposição expressa e obedece ao percentual previsto na legislação aplicável. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11065.002431/2010-52

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6688435

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.619

nome_arquivo_s : Decisao_11065002431201052.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002431201052_6688435.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9551186

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323115376640

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-14T21:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-14T21:59:58Z; Last-Modified: 2022-10-14T21:59:58Z; dcterms:modified: 2022-10-14T21:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-14T21:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-14T21:59:58Z; meta:save-date: 2022-10-14T21:59:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-14T21:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-14T21:59:58Z; created: 2022-10-14T21:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-10-14T21:59:58Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-14T21:59:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.002431/2010-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.619 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente CITRAL TRANSPORTE E TURISMO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SIMULAÇÃO. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRESUNÇÕES. PROVA INDICIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. MULTA. A constatação de negócios simulados, acobertando o fato gerador da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. O processo administrativo fiscal acolhe todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a presunção simples, desde que corroborada por vários indícios convergentes. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em Lei não contém vício de nulidade. Não se caracteriza a aferição indireta quando o lançamento das contribuições previdenciárias é feito com base nos documentos do sujeito passivo. A incidência de multa no lançamento de ofício tem disposição expressa e obedece ao percentual previsto na legislação aplicável. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 31 /2 01 0- 52 Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002431/2010-52 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 744/753, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O crédito constituído neste processo refere-se a contribuições sociais da empresa, destinadas à Previdência Social incidentes sobre pagamentos efetuados a título de pró- labore aos diretores da CITRAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (doravante denominada Citral), CNPJ 97.755.607/0001-13, nas competências 01/2006 a 12/2007. Conforme relatório fiscal, fls. 13/34, por meio dos elementos obtidos no curso do procedimento fiscal, a fiscalização verificou que a empresa acima citada utilizou-se da empresa NEUBOR ADMINISTRAÇÃO E PATICIPAÇÕES S/C LTDA (doravante denominada Neubor), CNPJ 05.167.695/0001-14, para remunerar seus administradores sem o recolhimento da contribuição previdenciária, bem como para majorar suas despesas. Examinando a escrituração do Contribuinte, a Fiscalização constatou pagamentos efetuados a Neubor a título de Honorários PJ, nos anos-calendário de 2006 e 2007, nos valores de R$ 1.350.000,00 e R$ 1.392.000,00, respectivamente. A fiscalização constatou, ainda, que a Neubor, nos anos-calendário de 2006 e 2007, não tinha empregados, não tinha outros meios para efetuar a prestação de serviços, não possuía instalações físicas para o desenvolvimento de atividades (despesas de aluguel, de energia elétrica, água ou telefone) e não possuía conta bancária, embora estes supostos pagamentos tenham totalizado o valor de R$ 1.814.000,00. Nos anos-calendário de 2006 e 2007, o quadro societário da Neubor era composto de Análio Feijó Borges, Hélio Oswaldo Neumann, Airam Ferreira Borges e Ricardo Luiz Neumann (fls. 167 a 173). Todos eram acionistas da Citral (fls. 203 a 206) e exerciam a administração. Somando sua participação direta e indireta, os sócios da Neubor detinham cerca de 69% do capital votante e 64,5% do capital total da Citral entre 31/12/2005 e 31/12/2006 e em 31/12/2007, 55,8% do capital votante e 52,7% do capital social. Portanto, os sócios da Neubor detinham o controle da Citral nos anos-calendário de 2006 e 2007. Até junho/2002, mês de constituição da Neubor, todos os sócios recebiam pró-labore da Citral em valor significativo. A partir de julho/2002 a Citral deixou de pagar pró-labore a Airam Ferreira Borges e a Ricardo Luiz Neumann, e reduziu o pró-labore de Análio Feijó Borges e Helio Oswaldo Neumann para R$ 3.000,00 mensais. Também a partir de julho/2002 a Citral passou a efetuar pagamentos a Neubor, que, por sua vez, repassa a seus sócios valores líquidos muito próximos à remuneração anteriormente paga pela fiscalizada. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002431/2010-52 Em seu relato, a fiscalização demonstra que a empresa Citral utilizou a Neubor como interposta pessoa para pagamento de pró-labore a seus administradores, tendo em vista os fatos a seguir expostos: - após a constituição da Neubor, Ricardo Luiz Neumann, Airam Ferreira Borges, Análio Feijó Borges e Hélio Oswaldo Neumann seguiram à disposição da Citral para o exercício de suas funções, continuando a trabalhar normalmente para a fiscalizada e a se comportar interna e externamente como seus administradores, embora os dois primeiros tenham renunciado a seus mandatos de diretores da Citral quando a Neubor foi constituída, passando a ser os únicos funcionários desta pessoa jurídica. A fiscalização verificou que as comunicações internas ou externas da empresa Citral, também eram assinadas por Ricardo Luiz Neumann, e no carimbo aposto constava “Administrador” da Citral. Informações extraídas de diferentes sítios na internet também comprovam que externamente Ricardo Luiz Neumann sempre se comportou como administrador da Citral (fls. 513./741). - No mesmo mês em que a Citral deixou de efetuar pagamentos a Ricardo Luiz Neumann e a Airam Ferreira Borges, passou a efetuar pagamentos à Neubor pela suposta prestação de serviços. A Neubor, por sua vez, efetuava repasses a titulo de "distribuição de lucros" a ambos, bem como a Análio Feijó Borges e a Hélio Oswaldo Neumann. Tais repasses, contudo, têm a vantagem significativa de que não há incidência das contribuições previdenciárias sobre os lucros ou dividendos distribuídos aos sócios, além de estes serem isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme disposto no artigo 39, inciso XIX, do RIR/99. - Da análise dos documentos comprobatórios apresentados em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, o fisco verificou que os serviços supostamente prestados pela Neubor correspondem essencialmente a tarefas inerentes ao exercício da administração da Citral pelos seus diretores, conforme descrito no item 3.6 do relatório fiscal. - A Neubor efetua pagamentos de valores fixos e com absoluta regularidade, em todos os meses, a Ricardo Luiz Neumann, Airam Ferreira Borges, Análio Feijó Borges e Hélio Oswaldo Neumann, conforme se constata nos Livros Razão da pessoa jurídica. - Os referidos pagamentos saem diretamente das contas bancárias da Citral para seus diretores, conforme demonstrado em diversos meses dos anos-calendário 2006 e 2007 nas Planilhas 1 e 2 anexas ao processo. - De acordo com as atas das Assembléias Gerais Ordinárias da Citral, os acionistas da pessoa jurídica fixaram a remuneração máxima mensal e global de seus diretores em R$ 20.000,00 no período de janeiro/2006 a dezembro/2007. - Segundo informações constantes em DIRF e em GFIP, nos anos-calendário 2006 e 2007 a Citral efetuou pagamentos diretamente a seus diretores nos valores relacionados na Planilha 3 anexa ao processo. Por fim, a fiscalização conclui que a Neubor foi utilizada como interposta pessoa para pagamento de pró-labore aos administradores da Citral nos anos-calendário 2006 e 2007; em tal período, a fiscalizada efetuou pagamentos à Neubor no valor de R$ 110.000,00 mensais de janeiro/2006 a julho/2006 e no valor de R$ 116.000,00 mensais de agosto/2006 a dezembro/2007. No entanto, tendo em vista a deliberação dos acionistas da Citral nas Assembléias Gerais Ordinárias, foi considerado o valor de R$ 20.000,00 como remuneração máxima mensal e global dos diretores da fiscalizada. Considerando o limite máximo estipulado, a fiscalização considerou como pró-labore indireto o valor de R$ 13.000,00 mensais no período de janeiro/2006 a abril/2007, R$ 16.500,00 mensais no período de maio a julho/2007, R$ 15.566,61 em agosto/2007 e R$ 13.000,00 mensais no período de setembro a dezembro/2007, conforme demonstrado às fls. 28 do relatório fiscal. Sobre estes valores está sendo cobrada a contribuição social previdenciária de 20%, de acordo com o disposto no art. 22, inciso III, da lei 8.212/91, acrescida de juros de mora e da multa de ofício de 75%, conforme explicitado no item 6.1. (fls. 31 e 32) do relatório fiscal e na planilha de fls. 44. Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002431/2010-52 O relatório fiscal noticia, ainda, que foi emitido relatório de Representação Fiscal para Fins Penais frente à ocorrência “em tese” de sonegação de contribuição previdenciária, processo nº 11065.002432/2010-05. O montante do crédito, consolidado em 12/08/2010, é de R$ 138.889,94 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado das autuações em 09/09/2010 (fls.02), o sujeito passivo apresentou impugnação total, por meio do instrumento de fls. 439/458, cujos argumentos estão a seguir sintetizados. Requer seja julgada procedente a presente impugnação, anulando-se o auto de lançamento tributário, em razão da inexistência de relação jurídico-tributária, vez que descabida a aplicação de presunções ao presente lançamento e, do mesmo modo, incabível sua realização na modalidade por arbitramento, somente admissível diante da impossibilidade de verificação junto à documentação hábil para tanto, o que não é o caso. Alega que, no caso concreto, o que se verifica é o exercício lícito por sua parte em bem planejar seus atos negociais, notadamente através da contratação de empresa de consultoria. Nestes casos, o que ocorreu foi a prática de planejamentos negociais e tributários tendentes à adequar suas operações à sua realidade, inclusive quanto à minimização do custo de suas obrigações (de modo lícito, como é o caso), sem que, com isto, se possa falar em evasão fiscal. Pelo exposto aduz que outra não pode ser a conclusão, senão da impossibilidade de desconsideração dos atos praticados pela impugnante, e seus efeitos tributários, mediante a utilização de presunções, taxativamente afastadas da aplicação de normas tributárias. O mesmo raciocínio deve ser alcançado à utilização de meros indícios, considerados sempre no ato de lançamento sempre para a conclusão de maior oneração e consideração de prática de ilícitos, os quais não ocorreram, vez que toda contratação levada a efeito pela empresa se deu em observância às normais atinentes ao tema. Anexa documentação que demonstra que a empresa NEUBOR exercia atividades, possuindo conta bancária desde o ano de 2003 e, por outro lado, era inclusive devedora da Citral no que se refere à aquisição de materiais para a reforma de sua sede (informações constantes do livro razão, a ex. dos lançamentos nas datas de 28/09/2007 e 31/12/2007). Acrescenta, ainda, que a empresa NEUBOR arcou com outros vários gastos no que refere à reforma de sua sede, o que prova sua atuação lícita, operando regularmente. Caso não entenda pela anulação do lançamento, nos moldes do pedido supra, requer sejam expurgados do total exigido: 1- os valores referentes ao tributo já recolhido e respectiva sanção aplicável (levando-se em conta o montante recolhido) desconsiderado pela autoridade fazendária; 2- os valores decorrentes da aplicação de multa em montante superior a 100% do valor da obrigação principal, pois têm caráter confiscatório (que é inconstitucional), devendo ser aplicado o patamar inferior previsto na legislação competente. Observa que, quanto à natureza das multas e os limites de suas imposições, é de ser notada a prescrição do art. 412 do Código Civil: “Art. 412. 0 valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.” Requer, ainda, a aplicação de legislação superveniente aos fatos ensejadores da ação fiscal (Lei 11.941/09), de modo a reduzir eventual multa aplicada. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002431/2010-52 Finalmente, requer a realização de perícia, de modo a apurar eventuais montantes a serem expurgados do total do débito que lhe foi imputado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 744): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AI Debcad nº 37.288.881-0 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SIMULAÇÃO. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRESUNÇÕES. PROVA INDICIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. PERÍCIA. A constatação de negócios simulados, acobertando o fato gerador da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. O processo administrativo fiscal acolhe todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a presunção simples, desde que corroborada por vários indícios convergentes. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em Lei não contém vício de nulidade. Não se caracteriza a aferição indireta quando o lançamento das contribuições previdenciárias é feito com base nos documentos do sujeito passivo. À esfera administrativa não cabe conhecer de argüições de inconstitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. A incidência de multa no lançamento de ofício tem disposição expressa e obedece ao percentual previsto na legislação aplicável. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/12/2012 (fl. 756), apresentou o recurso voluntário de fls. 758/777, alegando em síntese: (a) impossibilidade de aplicação de presunções; (b) impossibilidade de levar a efeito lançamento por arbitramento; (c) desconsideração do imposto recolhido; (d) inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada; e (e) aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002431/2010-52 Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. Da Alegação de Nulidade Inicialmente, cabe esclarecer que os pressupostos legais para a validade do Auto de Infração são determinados pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O mesmo decreto dispõe sobre a nulidade no processo administrativo, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Aplicando-se o disposto na legislação citada ao caso concreto, constata-se que o Auto de Infração sob exame contém todas as formalidades ali descritas. Trata-se, portanto, de ato válido, pois lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, e consoante o disposto art. 142 do CTN, não dando causa à nulidade. Das alegações sobre a impossibilidade da aplicação de presunções A impugnante alega que a exigência fiscal estaria amparada em presunções não autorizadas pela lei, o que viola a regra matriz de incidência tributária, no que diz respeito ao seu aspecto quantitativo. Segundo a impugnante, “as operações consideradas na peça fiscal não guardam identidade com a realidade fática atinente às suas atividades, notadamente no que diz respeito à necessidade da prestação de serviços por empresas contratadas, como no caso da Neubor”. Acrescenta que, na Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002431/2010-52 presente autuação, não se verificou a real apuração dos fatos jurídicos tributários dos quais decorre a exigência. O procedimento adotado pela auditoria fiscal encontra respaldo no inciso VII, do artigo 149, do Código Tributário Nacional – CTN transcrito a seguir: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele agiu com dolo, fraude ou simulação. Observe-se que a simulação ocorre quando é praticado ato ou negócio jurídico que esconde a real intenção das partes, tratando-se de declaração enganosa da verdade pelos contratantes. Dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, encontra-se o da verdade material, de acordo com o qual a realidade fática deve prevalecer sobre a realidade formal. Trata-se de via de mão dupla, que tanto se aplica ao contribuinte quanto ao Fisco ao apreciar os fatos narrados e expostos no âmbito do processo administrativo fiscal, devendo sempre prevalecer a realidade quando se trata de verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A impugnante alega em sua impugnação que a contratação da empresa Neubor faz parte de um planejamento negocial e tributário visando à minimização do custo de suas obrigações, conforme se infere do subitem 2.13 da impugnação. No caso dos autos, restou evidente que não agiu a fiscalização no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Isso porque, como já dito, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário encontra-se o da verdade material, onde o que prevalece é a realidade fática sobre a realidade formal. Portanto, a questão central no presente caso é esclarecer se temos indícios convergentes suficientes para formarmos a convicção de que houve uma simulação. Vejamos. A autoridade fiscal logrou demonstrar com robustas provas que nenhum dos serviços que a empresa Neubor alega ter realizado, foram por ela realizados, mas sim compunham uma série de operações decorrentes das atividades normais da impugnante, executadas por seus funcionários ou prepostos ou, ainda, em grande parte pelos seus próprios sócios administradores, conforme meticulosa e detalhadamente descreveu no item 3.6 do Relatório da Ação Fiscal. Demonstrou, ainda, que a contratada não possuía qualquer estrutura física e de pessoal para a realização de quaisquer atividades, conforme descrito nos subitens 3.2, 3.3 e 3.4 do Relatório da Ação Fiscal e, além disso, demonstrou que uma parte dos valores pagos pela impugnante à empresa “Neubor” (em razão dos limites previstos em atas de Assembléias Gerais Ordinária da impugnante, as quais fixaram a remuneração máxima mensal e global de seus diretores em R$ 20.000,00 no período de janeiro/2006 a dezembro/2007), nada mais era que o pagamento, por via indireta, dos pró-labores de seus sócios controladores, não por acaso os mesmos da empresa Neubor (cf. subitem 3.1 e 4.1 do Relatório da Ação Fiscal – fls.13/34). A fiscalização também destacou que a única alteração considerável a partir da criação da Neubor foi que a remuneração dos diretores da Citral passou a ser efetuada mediante pagamentos por serviços supostamente prestados pela Neubor. A aparente redução da remuneração paga a titulo de pró-labore pela Citral a Análio Feijó Borges, Hélio Oswaldo Neumann, Ricardo Luiz Neumann e Airam Ferreira Borges não implicou redução de suas responsabilidades ou de suas atividades na empresa. A análise do fluxo financeiro permitiu, ainda, que a fiscalização concluísse que recursos correspondentes a pagamentos da Citral eram imediatamente repassados aos diretores, sem sequer transitar por conta bancária da Neubor. Cheques de valores fixos emitidos Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002431/2010-52 regularmente pela Citral, supostamente em favor da Neubor, eram sacados diretamente pelos diretores da empresa. O relato fiscal demonstra, assim, que a Citral utilizou-se de notas fiscais emitidas pela Neubor no valor de R$ 1.350.000,00 no ano-calendário 2006 e de R$ 1.392.000,00 no ano-calendário 2007 com o único intuito de reduzir a sua carga tributária e de disfarçar de distribuição de lucros os pagamentos de pró-labore a seus administradores (item 4.1. do relatório fiscal). Os documentos apresentados pela CITRAL, referentes aos serviços prestados pela NEUBOR, não serviram para comprovar a efetiva prestação de serviços que pudessem motivar os pagamentos efetuados. A fiscalização destacou que a maior parte dos documentos apresentados pela fiscalizada como comprovantes da efetiva prestação de serviços pela NEUBOR não foram produzidos por ela e sim pela CITRAL. Destaca-se, portanto, que a fiscalização apontou vários indícios que são convergentes para a existência da simulação e concluiu que ao remunerar seus administradores com interposição da Neubor, a fiscalizada deixou de recolher as contribuições sociais previdenciárias sobre tal remuneração. Mais do que isso, aproveitou-se desta empresa para majorar despesas que sem a utilização da Neubor estariam limitadas ao pró-labore mensal dos diretores da Citral, reduzindo assim as bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Portanto, não prospera a alegação de que a autuação teria se baseado unicamente em suposições ou meros indícios, pois a autoridade fiscal carreou aos autos farta comprovação de que a empresa Neubor foi utilizada como interposta pessoa para pagamento de pró-labore aos administradores da Citral. Sobre a alegação de lançamento por arbitramento O contribuinte entende que a autoridade fazendária dispunha de todos os documentos necessários à correta apuração de eventual montante a ser exigido e que não se mostra possível a estipulação de valores a serem recolhidos aos cofres públicos através de arbitramento. Mais uma vez se afiguram equivocados os argumentos da impugnante, pois em momento algum a autoridade lançadora utilizou- se da previsão contida no art. 148 do CTN para realizar o lançamento. Restou comprovado, mediante análise da escrituração contábil da Citral, que esta efetuou pagamentos à Neubor e que parte destes pagamentos eram destinados para remunerar seus administradores. O fato de a autoridade fiscal ter reconhecido que apenas parte dos pagamentos se caracterizava como pagamento indireto de pró-labore aos sócios, não significa um arbitramento. Os valores lançados foram retirados da contabilidade da empresa Citral e observaram o limite máximo mensal para pagamento de remuneração de seus diretores (pró-labore) estipulado em Assembléia Geral Ordinária, pelos acionistas da Citral. Da Alegação de Inconstitucionalidade da multa aplicada A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa afastar a sua aplicação, por inconstitucionalidade, ressalvados, somente, os casos previstos no parágrafo 6º do artigo 26-A do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Restam, desta maneira, prejudicadas as questões postas pela impugnante, no tocante ao exame da constitucionalidade dos dispositivos legais que embasaram o lançamento. Da aplicação da multa mais benéfica O disposto no art. 412 do Código Civil rege apenas as relações contratuais civis e não se sobrepõe à legislação tributária, que é regida por institutos próprios. Tendo em vista a nova previsão legal de multa para a espécie, introduzida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e em obediência ao disposto na alínea “c” do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, no presente Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002431/2010-52 lançamento foi efetuada a comparação da multa calculada sob a legislação de regência com a multa calculada sob a nova previsão legal. A comparação das multas encontra-se demonstrada às fls. 44. Foi constatado ser mais benéfica ao contribuinte a multa atual correspondente a 75%, prevista no artigo 35-A da lei 8.212/1991, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Interessa destacar ainda que, nos autos de infração lavrados a partir da vigência da MP nº 449/2008 e que contenham fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, deve ser observado o estabelecido no art. 476-A, inciso I, da IN RFB nº 971/2009. É o que foi feito no presente caso. (...) Do pedido de apropriação de valores recolhidos e do Pedido de Perícia A impugnante alega que “a administração fazendária desconsiderou qualquer recolhimento de imposto que tenha sido levado a efeito em todas as operações. Foram desconsiderados os valores pagos tanto pela Autuada, quanto pela pessoa jurídica contratada, ocorrendo a exigência de valores maiores daqueles eventualmente devidos” e que, “para a correta compreensão de toda a situação, é imperioso a realização de perícia”. A impugnante não indica quais seriam os valores que deveriam ter sido considerados pela autoridade fiscal e que não o foram quando do lançamento. Assim tal alegação revela-se vaga, não tendo como ser apreciada. A título de esclarecimento, conforme relatado pela fiscalização, os valores de pró-labore oferecidos pela Citral à tributação foram deduzidos neste lançamento. Sendo assim, não há o que prover. Inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. Súmula CARF nº 2 A Recorrente alega inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. Tais alegações diz respeito quanto à aplicação de direta de normas constitucionais em detrimento das normas aplicáveis ao caso e que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002431/2010-52 “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 787DF CARF MF Original

score : 1.0
9543257 #
Numero do processo: 10875.905624/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.469
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.466, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10875.905621/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10875.905624/2012-21

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6684030

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-002.469

nome_arquivo_s : Decisao_10875905624201221.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10875905624201221_6684030.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.466, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10875.905621/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9543257

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323191922688

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-14T17:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-14T17:46:36Z; Last-Modified: 2022-10-14T17:46:36Z; dcterms:modified: 2022-10-14T17:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-14T17:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-14T17:46:36Z; meta:save-date: 2022-10-14T17:46:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-14T17:46:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-14T17:46:36Z; created: 2022-10-14T17:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-14T17:46:36Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-14T17:46:36Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.905624/2012-21 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.469 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CUMMINS BRASIL LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.466, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10875.905621/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de tributo, referente à CIDE, que foi indeferido por despacho decisório eletrônico exarado pela DRF Guarulhos, sob fundamento de inexistência de crédito. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que seu direito creditório está intimamente ligado ao deslinde do PAF n. 16095.000138/2008-01, no qual se discute o não reconhecimento do pagamento de CIDE, por ter sido realizado supostamente em momento posterior à ocorrência do efetivo fato gerador, bem como ao deslinde do PAF 16095.000423/2008-13, lavrado posteriormente e que tem por objeto a exigência de valores complementares ao Auto de Infração principal. Assim, defende que o PER foi transmitido apenas como forma de proteger o direito creditório da prescrição, e que, caso mantida a autuação fiscal RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 62 4/ 20 12 -2 1 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905624/2012-21 daqueles processos, o efeito direto será a validação do crédito tratado nos presentes autos, requerendo, portanto, o sobrestamento. Da análise do caso, a DRJ/BSB concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CRÉDITO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DO CONTRIBUINTE. In casu, entretanto, comprovado nos autos que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, indefere-se o Pedido de Restituição, por inexistência do crédito pleiteado, visto que não resta crédito disponível para restituição. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do processo administrativo por não existir disposição que confira efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo contribuinte, quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade e destacando que: (i) existe conexão entre o presente processo e os PAFs n. 16095.000138/2008-01 e n.º 16095.000423/2008-13, o que determina a necessidade de sobrestamento; e (ii) alternativamente, que seja determinada diligência para que seja avaliada toda a documentação juntada aos autos, a qual seria suficiente para a elucidação de seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER derivado de pagamento indevido ou a maior de CIDE que, segundo a recorrente, depende de Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905624/2012-21 decisão final dos PAFs n. 16095.000138/2008-01 e 16095.000423/2008- 13, motivo pelo qual solicitou o sobrestamento do feito, que foi indeferido pela DRJ. Informa que a transmissão antes do trânsito em julgados dos referidos processos se deu “pura e simplesmente evitar a prescrição dos crédito”, reforçando a necessidade de sobrestamento, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC, que dispõe que o processo será suspenso quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outro caso. A respeito deste pedido, cabe ressaltar que o PAF n. 16095.000138/2008- 01, que continha o lançamento original, já transitou em julgado de forma favorável ao contribuinte, conforme se verifica pelo Acórdão CARF n. 3102-000.677, de 25/06/2010, cujo colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, afastando o lançamento em sua totalidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR - PAGAMENTO Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. Recurso Voluntário Provido. Todavia, ao apreciar o PAF n. 16095.000423/2008-13, verificou-se que existiam indícios de pagamentos realizados por meio de DARF pela contribuinte que não teriam sido considerados pela fiscalização na apuração do lançamento, o que motivou conversão do feito em diligência para que a questão fosse devidamente verificada e esclarecida. Assim, considerando que o presente processos ainda não dispõe de todos os elementos necessários à sua plena apreciação, entendo que o pedido da recorrente pelo sobrestamento deve ser acatado, determinando que o processo retorne juntamente com o PAF n. 16095.000423/2008-13 para julgamento conjunto. Nestes termos, voto por sobrestar o presente feito até que o PAF n. 16095.000423/2008-13 retorne ao CARF, tendo em vista a patente conexão entre os mesmos. Conclusão Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905624/2012-21 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original

score : 1.0
9562857 #
Numero do processo: 11080.732635/2012-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que que restabelecia a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 31.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.732635/2012-95

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6692669

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.162

nome_arquivo_s : Decisao_11080732635201295.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080732635201295_6692669.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que que restabelecia a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 31.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022

id : 9562857

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323210797056

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-25T19:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-25T19:00:57Z; Last-Modified: 2022-10-25T19:00:57Z; dcterms:modified: 2022-10-25T19:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-25T19:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-25T19:00:57Z; meta:save-date: 2022-10-25T19:00:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-25T19:00:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-25T19:00:57Z; created: 2022-10-25T19:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-10-25T19:00:57Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-25T19:00:57Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732635/2012-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.162 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente PATRICIA DE CAMPOS CYPRIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que que restabelecia a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 31.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 20.249,37, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 35.500,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.762,50 (fls. 9/13). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 35 /2 01 2- 95 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732635/2012-95 Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/7), alegando, em síntese, tratar-se de despesas próprias e que os recibos e declarações apresentados estão em conformidade com a legislação de regência e atestam os dispêndios, sendo certo que possui recursos suficientes para arcar com os pagamentos realizados, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento fiscal realizado. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 105/108), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Cientificada da decisão, em 10/10/2013 (fls. 112/113), a contribuinte, em 08/11/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 115/120), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as despesas declaradas encontram-se comprovadas pelos documentos já carreados aos autos e que atendem aos requisitos legais, demonstrando a boa-fé da Recorrente que pagou pelos serviços psicológicos contratados, uma vez que recebe rendimentos mais que suficientes para arcar com os gastos médicos realizados, requerendo, ao final, o restabelecimento das despesas glosadas, com o cancelamento dos encargos legais aplicados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento, em face da glosa das despesas médicas pagas às profissionais Livia Camerini Reisswitz (R$ 12.000,00), Ana Cristina de Brito (R$ 3.500,00), Cláudia Reis Flores (R$ Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732635/2012-95 16.000,00) e Anuska Ponzoni (R$ 4.000,00), por falta de comprovação efetiva dos pagamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 107/108): Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado. Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Entretanto, com fundamento no artigo 73, caput e § 1°, transcrito acima, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto, solicitar elementos adicionais de provas, tais como cópia de cheque depois da compensação, comprovante de depósito na conta do prestador dos serviços, transferência interbancárias, ou, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a realização de saque em data e valor coincidente ou aproximado em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros elementos que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Enfatize-se que as deduções de despesas médicas admitidas em lei são as relativas aos pagamentos especificados e comprovados. Os recibos apresentados, ainda que complementados com os requisitos legais cuja falta foi apontada na notificação, conforme as declarações emitidas pelas profissionais, de fls. 18 a 20, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento dos serviços, estando correto o procedimento fiscal que glosou as deduções das despesas médicas em questão. Assim, dada a falta de comprovação efetiva dos pagamentos, correto está o procedimento fiscal que glosou as deduções destas despesas médicas. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu, ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelas profissionais Livia Camerini Reisswitz, Ana Cristina de Brito e Cláudia Reis Flores (fls. 18/20), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 21/32), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicológicos prestados à Recorrente, bem como a quitação dos serviços realizados no decorrer do ano de Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732635/2012-95 2008, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontados na decisão recorrida acerca da ausência de comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação à despesa com a profissional Anuska Ponzoni, no valor de R$ 4.000,00 (fls. 33), melhor sorte não socorre a Recorrente, uma vez que somente o recibo apresentado não se mostra, por si só, suficiente para atestar os dispêndios realizados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração emitida pelo profissional contratada, mesmo que apresentadas nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 31.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com as profissionais Livia Camerini Reisswitz, Ana Cristina de Brito e Cláudia Reis Flores somente à vista de declaração e recibos emitidos por elas. Importante frisar que a autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Como esclarecido pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732635/2012-95 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que a declaração e os recibos emitidos pelas profissionais não fazem essa prova, consubstanciando-se em documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.162 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732635/2012-95 O fato de dispor de recursos financeiros também não a socorre, diante da exigência do efetivo pagamento de cada uma das despesas declaradas. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, é de se ver que a exigência da comprovação da efetividade do pagamento não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, o que levaria à aplicação de penalidade majorada. Dessa feita, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 129DF CARF MF Original

score : 1.0
9567373 #
Numero do processo: 16682.900344/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a liquidez e certeza dos créditos alegados, referentes ao período-base a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade: 1) confirmar a regularidade da tributação dos valores apontados nos demonstrativos apresentados no que se refere as receitas das operações SWAP; 2) confirmar a respectiva contabilização desses mesmos valores e correspondentes lançamentos nos documentos fiscais pertinentes; 3) realizar outras verificações que se fizerem necessárias no que tange ao saldo negativo glosado pela Autoridade Administrativa, relativamente às operações de SWAP; 4) verificar se o crédito objeto do pedido de compensação foi deduzido na apuração do lucro de outro exercício financeiro ou utilizado em outro processo de compensação; 5) apresentar relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.900344/2010-17

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6694592

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-000.345

nome_arquivo_s : Decisao_16682900344201017.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682900344201017_6694592.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a liquidez e certeza dos créditos alegados, referentes ao período-base a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade: 1) confirmar a regularidade da tributação dos valores apontados nos demonstrativos apresentados no que se refere as receitas das operações SWAP; 2) confirmar a respectiva contabilização desses mesmos valores e correspondentes lançamentos nos documentos fiscais pertinentes; 3) realizar outras verificações que se fizerem necessárias no que tange ao saldo negativo glosado pela Autoridade Administrativa, relativamente às operações de SWAP; 4) verificar se o crédito objeto do pedido de compensação foi deduzido na apuração do lucro de outro exercício financeiro ou utilizado em outro processo de compensação; 5) apresentar relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9567373

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323286294528

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-21T14:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-21T14:14:59Z; Last-Modified: 2022-10-21T14:14:59Z; dcterms:modified: 2022-10-21T14:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-21T14:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-21T14:14:59Z; meta:save-date: 2022-10-21T14:14:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-21T14:14:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-21T14:14:59Z; created: 2022-10-21T14:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-21T14:14:59Z; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-21T14:14:59Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900344/2010-17 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.345 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de outubro de 2022 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a liquidez e certeza dos créditos alegados, referentes ao período-base a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade: 1) confirmar a regularidade da tributação dos valores apontados nos demonstrativos apresentados no que se refere as receitas das operações SWAP; 2) confirmar a respectiva contabilização desses mesmos valores e correspondentes lançamentos nos documentos fiscais pertinentes; 3) realizar outras verificações que se fizerem necessárias no que tange ao saldo negativo glosado pela Autoridade Administrativa, relativamente às operações de SWAP; 4) verificar se o crédito objeto do pedido de compensação foi deduzido na apuração do lucro de outro exercício financeiro ou utilizado em outro processo de compensação; 5) apresentar relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório n° 868492662, que não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° 17922.36710.180305.1.3.02-9434 e 22887.60296.280507.1.7.02-4067. O crédito objeto da compensação consiste de saldo negativo de IRPJ do ano 2001, exercício 2002, no valor de R$ 41.717,13, decorrente de estimativas compensadas com crédito de saldo de negativo de períodos anteriores. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 34 4/ 20 10 -1 7 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900344/2010-17 2. Cientificado do decisório em 21.07.2010 (fl 11), o contribuinte manifestou inconformidade em 12.08.2010 (fls 15/17), na qual pede a homologação total das compensações, com o crédito de saldo negativo declarado na DIPJ, oriundo de IRRF sobre rendimentos recebidos de aplicações financeiras (fl 32). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08-42.789, de 25 de abril de 2018 (e-fl. 66). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 85. É o relatório do necessário para a análise que se pretende fazer neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Conquanto tempestivo e atender a outros requisitos de admissibilidade, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado a seguir. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes ao crédito de IRRF pretendido. Mais precisamente, de acordo com a instância a quo, os rendimentos financeiros declarados na linha 24 da ficha 06A da DIPJ correspondem a R$ 75.784,20, e contemplam apenas parcialmente os rendimentos recebidos no valor de R$ 208.524,69. Em vista disso, a instância a quo entendeu que o contribuinte faz jus à integração do IRRF em valor proporcional ao rendimento financeiro oferecido à tributação, resultando o crédito de saldo negativo de R$ 15.169,04. Sobre o tema, o Recorrente alegou o que segue (destaques do original): 16. Acerca do assunto, a Recorrente esclarece que, conforme demonstra o seu Livro Razão (doc. 02), a contabilização dos rendimentos decorrentes das aplicações financeiras mantidas no Banco BCN S.A. (CNPJ 002.536.066/0001-26) dava-se de forma individualizada (mensalmente), com a soma das parcelas auferidas em cada ano- calendário. 17. E, registre-se, era justamente esta SOMA ANUAL a informada na Ficha 06A, campo "Outras Receitas Financeiras", das DIPJs referentes aos anos-calendário de 1999 a 2001, período em que perdurou a aplicação. 18. Por sua vez, o informe de Rendimento (fl. 32) fez prova, com detalhamento, do montante total auferido ao longo de toda a aplicação. 19. Logo, a parcela de R$ 75.784,20. em verdade, refere-se TÃO SOMENTE À SOMA DOS RENDIMENTOS GERADOS EM 2001, e não ao total auferido durante a aplicação, não havendo se de falar em divergência entre as informações prestadas: (...) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900344/2010-17 20. Válido reiterar que o total auferido ao longo da aplicação (1999-2001), relativamente aos rendimentos financeiros, soma R$ 208.524,69, com a retenção de R$ 41.704,93 a título de IRRF no momento do resgate. 21. Também não é demais recordar que a retenção do imposto ocorre tão somente no momento do resgate dos rendimentos, ocorrido no ano de 2001. 22. Assim, é certo dizer que, para se chegar ao total de R$ 208.524,69 na Ficha 06A. campo "Outras Receitas Financeiras" - montante este que foi corretamente indicado na Ficha 43 da DIPJ/2002 -, bastaria aos julgadores a quo terem somado os valores constantes nesta mesma linha das Declarações dos dois exercícios anteriores. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não ficou comprovado o oferecimento à tributação na DIPJ do ano-calendário 2001, no valor de R$ 132.740,49 correspondentes aos rendimentos auferidos em operações de Swap, entretanto, conforme discorrido acima, o contribuinte apresentou argumento no sentido de que os referidos rendimentos foram tributados em exercícios anteriores. Analisando-se a cópia do Livro Razão da conta de resultado 79.91.203.2.911 - Rendimentos de Aplicação em títulos de renda fixa-, de e-fls. 118, é possível confirmar a transferência do saldo de R$ 43.268,00 da referida conta para apuração do resultado do exercício em 31/12/1999, e de R$ 89.577,00 para apuração do resultado do exercício em 31/12/2000, o que, em princípio e em juízo de delibação, indica a verossimilhança dos argumentos do contribuinte. Portanto, para que seja possível a formação de juízo conclusivo a respeito da matéria e a consequente homologação da compensação, faz-se necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos colacionados estão de acordo com as declarações apresentadas pelo contribuinte e se são suficientes para respaldar a comprovação do crédito pretendido. Para deslinde do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem para que seja verificada a liquidez e certeza dos créditos alegados, referentes ao período a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade: 1) confirmar a regularidade da tributação dos valores apontados nos demonstrativos apresentados no que se refere as receitas das operações SWAP; 2) confirmar a respectiva contabilização desses mesmos valores e correspondentes lançamentos nos documentos fiscais pertinentes; 3) realizar outras verificações que se fizerem necessárias no que tange ao saldo negativo glosado pela Autoridade Administrativa, relativamente às operações de SWAP; 2) verificar se o crédito objeto do pedido de compensação foi deduzido na apuração do lucro de outro exercício financeiro ou utilizado em outro processo de compensação; 3) apresentar relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 4) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900344/2010-17 É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 127DF CARF MF Original

score : 1.0
9241153 #
Numero do processo: 13851.901898/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3302-012.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13851.901898/2011-27

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6577244

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.643

nome_arquivo_s : Decisao_13851901898201127.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13851901898201127_6577244.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9241153

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323296780288

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T18:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T18:10:18Z; Last-Modified: 2022-03-08T18:10:18Z; dcterms:modified: 2022-03-08T18:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T18:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T18:10:18Z; meta:save-date: 2022-03-08T18:10:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T18:10:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T18:10:18Z; created: 2022-03-08T18:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-03-08T18:10:18Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T18:10:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.901898/2011-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.643 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 98 /2 01 1- 27 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de bens e serviços utilizado como insumos (produtos químicos); materiais de embalagem; aquisições de combustíveis (diesel) e GLP; frete de matéria prima; encargos de depreciação; devolução de vendas; e recalculou os percentuais de rateio de crédito, por inclusão indevida de receita de exportação na base de cálculo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATITIVADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Cofins não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A receita decorrente da exportação de produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação porquanto a Lei expressamente vedou o direito de apurar créditos de PIS e COFINS originados dessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sede recursal, Recorrente pleiteia, em síntese apertada, a reversão das glosas nos seguintes termos: - produtos químicos: Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem unia assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. - materiais de embalagem: Cabe observar que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco om o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. - combustíveis: Quanto aos combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. - Fretes: O mesmo raciocínio, conforme vastamente acima demonstrado, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. - ativo imobilizado: Quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, Lio somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no rocesso de industrialização. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." - devolução de vendas: Com relação à glosa sobre devoluções de vendas, aduz que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, em conformidade com a legislação. - novos coeficientes: No que diz respeito ao recálculo dos coeficientes, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação no cálculo do coeficientes de rateio dos créditos, argumenta que as glosas realizadas foram equivocadas, conforme demonstrado e requer que seja considerado o cálculo já apresentado. - Mercado Interno (MI) e Presumido: Do mesmo modo, requer que sejam considerados os cálculos já realizados, no tocante aos créditos de mercado interno e crédito presumido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Produtos químicos Nos termos do TVF, a fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente a título de produtos químicos, por entender que o insumos não aplicado ou consumido diretamente na produção de bens, não são passíveis de creditamento, senão vejamos: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 A análise baseou-se no arquivo apresentado pela contribuinte denominado “PRODUTOS QUÍMICOS”, relatado no item 5, I-2, a.7), que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house”. Tais produtos foram classificados nos seguintes grupos pela contribuinte, conforme sua função/utilização: - CONTROLE DE QUALIDADE - TRATAMENTO DE ÁGUA - LIMPEZA INDUSTRAL - PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO - LAVAGEM DA FRUTA “IN NATURA” – PACKING HOUSE Os únicos produtos químicos que obedecem aos requisitos normativos, reproduzidos na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24 de outubro de 2007, transcrita parcialmente no item 4, a) supra, são aqueles que se integram ao produto na PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS (cal industrial ao farelo para alimentação animal, enzimas e benzoato de sódio ao suco). Os outros produtos químicos (CONTROLE DE QUALIDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, LIMPEZA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO) são compostos por insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme explanado na citada SD Cosit nº 12/2007. Considerados os argumentos supramencionados, os valores correspondentes às aquisições dos citados produtos químicos destinados ao emprego industrial, observadas as exceções explicitadas, e aqueles destinados à utilização agrícola serão glosados. A Recorrente se defende, alegando que os produtos químicos são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Com razão à Recorrente. Isto porque, considerando que a produção da Recorrente é voltada ao ramo alimentício, as regras e imposições de higienização e controle sanitário são exigidas pelas órgãos de controle, sob pena de sofrer severas punições. Assim, os produtos químicos utilizados pela Recorrente, mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7, que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house, devem ter a glosa revertida. A própria CSRF já analisou o direito da contribuinte em relação a utilização de produtos químicos (acórdão 9303-010.003): “(...) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Por fim, destaca-se a premissa adotada pelo STJ, em especial o item “b” aplicável ao presente caso: Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7. II.2 – Materiais de embalagem A fiscalização assim se pronunciou sobre este item: Conforme explicitado no item 4, b), só permitem o desconto de créditos as aquisições de materiais de embalagem (e acessórios) que se enquadrem no conceito de embalagem de apresentação. Além desse requisito, o material de embalagem também tem que obedecer ao disposto na alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004, o que não acontece na produção ou fabricação de nenhum dos itens produzidos pela empresa (frutas ou sucos e seus derivados). A DRJ não destoa do entendimento da fiscalização e assim se pronunciou: De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 4º Trim 2009”, as glosas efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de fita plástica, tambor c/ logotipo cutrale, lacre metálico, tambor TR azul profundo, etiqueta auto adesiva, saco polietileno, etiqueta p/ tambor, parafuso, porca, aro galv p/fechamento tambor, fitilho e tábua eucalipto. Além disso, houve a glosa de créditos referentes às aquisições de “nitrogênio líquido” também classificados pela manifestante como material de embalagem. Considerando que o processo de fabricação do suco encerra-se com a saída do suco (ou de qualquer outro sub-produto decorrente do processo industrial) da linha de produção e a produção de laranja e outros citros encerra-se com a colheita da fruta, verificou-se que os materiais de embalagem que foram Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 glosados pela fiscalização, foram, de fato, utilizados após o encerramento do processo produtivo, no transporte do suco (e seus acessórios), bem como no transporte e preservação das frutas in natura até o destino no exterior. As imagens anexadas à manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado, corroboram que as embalagens utilizadas são próprias para o transporte e utilizadas após o encerramento do processo produtivo. Fica evidente, portanto, que o crédito referente ao material de embalagem que foi glosado pela autoridade fiscal, refere-se ao material de embalagem que foi incorporado aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e se destinam tão somente ao seu acondicionamento e transporte. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não é mais considerado insumo, na acepção da legislação. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização é que geram créditos a serem descontados das contribuições, o que não é o caso dos autos. No tocante às aquisições de “nitrogênio líquido”, classificado como material de embalagem, também não se pode aceitar o argumento da contribuinte, uma vez que se trata de produto aplicado em fase posterior ao processo produtivo, o qual, como visto, encerra-se com a colheita da fruta e com a saída do suco da linha de produção e, desse modo, não ensejam o direito ao crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. Os itens mencionados pela Recorrente em seu recurso voluntário, bem como sua descrição e utilização, que se restringiu a, tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas demonstram tratar-se de itens relevantes para atividade industrial da Recorrente, já que utilizados para evitar que os produtos sofrem algum tipo de contato que haja algum tipo de contaminação, sendo, assim, passível de creditamento. Quanto ao demais itens, por não existir contestação especifica de cada item outrora mencionado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida. Assim, reverte-se a glosa das despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas. II.3- - Combustíveis Neste tópico, a DJR manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pos fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento, a saber: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, não há direito ao crédito. A Recorrente discorda da decisão, alegando que os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. As razões apresentadas pela Recorrente, demonstram a relevância desses insumos à consecução de suas atividades, seja para transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias (Diesel em tratores), seja para manuseio do produto acabado, no caso, GLP utilizado nas empilhadeiras, merecendo, assim, ser revertida a glosa. II.3- Fretes A DRJ assim se pronunciou sobre a manutenção da glosa relativo aos fretes: De acordo com as informações que constam dos arquivos “Fretes Frutas Glosadas 4º Trim 2009” e “Fretes Gerais Glosados 4º Trim 2009”, nota-se que a fiscalização efetivou glosas em relação aos créditos calculados sobre as despesas com fretes de matéria-prima (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House”, uma vez que não há previsão legal para o cálculo de créditos sobre fretes pagos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Também houve glosas de créditos decorrentes de fretes sobre aquisição de produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas, cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização. No item “Fretes Operações de Venda”, foram glosados créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Compulsando-se a legislação que trata da Cofins não-cumulativa, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 A Recorrente, por sua vez, alegou o mesmo raciocínio apresentado quanto ao demais itens, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias- primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. Nos termos da manifestação apresentada pela Recorrente, a única insurgência é relativa ao frete para transporte de matéria-prima, inexistindo questionamento quanto frete na operação de venda dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas. II.4 - Ativo imobilizado A DRJ entendeu que não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, senão vejamos: Neste item, a fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, com relação ao processo produtivo de laranja e outros citros, foram glosados os créditos calculados sobre a depreciação de bens que foram empregados na produção de laranja e outros citros que não se destinaram à venda, mas serviram de insumo na fabricação de sucos cítricos, conforme as planilhas mensais “Valores da Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado” e “Depreciação Área Citrícola Extemporânea Glosada 11 2009”. Em relação aos itens vinculados à fabricação de sucos e seus derivados, a fiscalização efetuou a glosa de créditos decorrentes de ativos auxiliares (utilizados no tratamento de água residuária ou utilizados no terminal marítimo) que foram relacionadas nas planilhas mensais “Valores das Glosas de despesas de Depreciação do Imobilizado – Exceto Área Citrícola”, Depreciação Extemporânea Glosada 10 2009” e Depreciação Extemporânea Glosada 11 2009. (...) Não é demais relembrar que dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 Assim, não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, ainda que constituam bens do ativo imobilizado, visto que a Lei nº 10.833, de 2003, já em sua redação originária, expressamente determina a apuração de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda, como se verifica a seguir (os destaques não são do original): A Recorrente, se insurgindo contra a decisão recorrida, alegou que quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, tão somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no processo de industrialização. Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados. Extraindo tudo o que explicitado pela fiscalização, constata-se que os bens foram utilizados no processo produtivo da Recorrente, - ainda que de forma auxiliar e que não tenha se incorporado no produto comercializado -, merecendo, assim, ser concedido o crédito. Nestes termos, reverte-se a glosa aos encargos de depreciação. II.5 - devolução de vendas; novos coeficientes e Mercado Interno (MI) e Presumido Neste ultimo tópico, a Recorrente não trouxe motivos suficientes para refutar a decisão recorrida, razão pela qual, a adoto, por total concordância, como causa de decidir, a saber: 3.6 – Devolução de Vendas A fiscalização efetuou a reclassificação dos créditos referentes à devolução de vendas para o mercado interno, uma vez que essas devoluções não se caracterizam como encargos ou insumos comuns ao mercado externo e mercado interno. Referem-se tão somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sua defesa, argumenta a manifestante que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, nos moldes determinados pelo art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 2003. Sem razão a requerente. Os parágrafos 8º e 9º do art. 3º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. A devolução de venda, não é um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, eis que somente se refere à vendas tributadas efetuadas no mercado interno. Ademais, no regime não-cumulativo, as devoluções de vendas não são receitas dedutíveis da base de cálculo da contribuição, integrando o faturamento. Em razão disso, o crédito referente à devolução de vendas, de fato, destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada à alíquota de 7,6% no mês ou em mês anterior. Assim é o que dispõe o art. 3º VIII da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o cálculo dos créditos referentes à devolução de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Neste mesmo sentido é a orientação contida nas instruções de preenchimento do Dacon (Ajuda) em relação ao item “Devolução de Vendas Sujeitas à alíquota de 7,6%”: Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 7,6 % Atenção: As devoluções relativas a operações isentas, sujeitas à alíquota zero, com suspensão ou não alcançadas pela incidência da contribuição não geram direito a crédito, não devendo ser informadas nesta linha. Conclui-se, então, que o crédito decorrente da devolução de vendas se trata de crédito vinculado somente às vendas tributadas efetuadas no mercado interno, visto que a operação geradora do crédito é a devolução de vendas que já havia sido tributada anteriormente, o que não é o caso da exportação, que não se sujeita à incidência da contribuição. Deve, por conseguinte, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3.7 – Diferença Apurada – Novos Coeficientes A fiscalização efetuou a apuração de novos coeficientes de rateio, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação entre as receitas de exportação utilizadas para o cálculo do coeficiente de rateio de créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que as glosas efetuadas foram equivocadas, haja vista que todos os bens utilizados como crédito possuem embasamento legal. Requer que seja considerado o cálculo apresentado, que se valeu de critérios lógicos e jurídicos para compor o coeficiente, utilizando os valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos com fins específicos de exportação. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 Não se pode dar razão à requerente. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865, de 2004, ao art. 15 inciso III da Lei n.º 10.833, de 2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Dessa forma, a receita decorrente dos produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ademais, a própria contribuinte esclarece que incluiu indevidamente no cálculo da receita de exportação, as receitas decorrentes de exportação de sucos adquiridos com o fim específico de exportação, como se vê nas informações complementares que foram apresentadas à fiscalização: (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 4 – Do crédito – Mercado Interno (MI) e Presumido As glosas efetuadas pela fiscalização registraram também variações nos saldos dos créditos referentes ao mercado interno, os quais foram indiretamente analisados, em decorrência da opção da contribuinte pelo método do rateio proporcional de determinação dos créditos da não cumulatividade e utilizados para o desconto dos débitos mensais da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação ao crédito presumido, aduz a fiscalização que embora tal crédito não tenha sido analisado no presente pedido de ressarcimento, seu valor foi descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente tendo em vista que o crédito de mercado interno não comportava tais valores. Alega a manifestante que mais uma vez equivocou-se a fiscalização em analisar as variações ocorridas no saldo dos créditos do PIS e da Cofins, no regime não- cumulativo, haja vista que, conforme demonstrado a contribuinte aproveitou créditos que se enquadram no conceito de insumos essenciais ao processo produtivo. Por tudo o que exaustivamente analisado, corroborou-se a corretude das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos vinculados ao mercado externo e, indiretamente, ao mercado interno, tendo em vista que somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados pela lei. II.6 – Da Multa Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou: Como se denota, a contribuinte optou pela apresentação de manifestação de inconformidade, cuja interposição suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários (principal, multa e juros) não homologados na compensação em discussão, de forma que o litígio aqui estabelecido não alcança as questões referentes à multa. O contribuinte insiste que houve aplicação da multa e que a DRJ tentou manter a exigência da penalidade. Sem razão a Recorrente. A multa de 50% não é objeto do presente processo, sendo que sua exigência esta sendo discutido no processo apenso, suspenso até decisão do presente caso. Desta forma, não há aqui discussão acerca da penalidade contestada pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7; despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; combustíveis (diesel) e GLP, fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas; e encargos de depreciação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901898/2011-27 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação; (iv) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras e (v) fretes no transporte de matériaprima. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9526648 #
Numero do processo: 10820.721103/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. Comprovado que a realidade fática da existência das empresas envolvidas demonstra, entre outros aspectos, controle administrativo e financeiro único, confusão patrimonial e financeira, com a assunção pela empresa principal de pagamento de despesas da pessoa jurídica optante pelo Simples, inclusive movimentação da sua conta bancária, responsabilizando-se pelo risco da atividade econômica do prestador de serviço, entre diversos outros apontamentos, é lícito o procedimento de desconsiderar o vínculo do segurado mantido com o prestador de serviço e atribuir a relação tributária diretamente com a empresa principal, para a qual os trabalhadores efetivamente prestaram o serviço. In casu, restou demonstrado os requisitos do vínculo empregatício entre a autuada e os prestadores de serviços. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.
Numero da decisão: 2401-010.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. Comprovado que a realidade fática da existência das empresas envolvidas demonstra, entre outros aspectos, controle administrativo e financeiro único, confusão patrimonial e financeira, com a assunção pela empresa principal de pagamento de despesas da pessoa jurídica optante pelo Simples, inclusive movimentação da sua conta bancária, responsabilizando-se pelo risco da atividade econômica do prestador de serviço, entre diversos outros apontamentos, é lícito o procedimento de desconsiderar o vínculo do segurado mantido com o prestador de serviço e atribuir a relação tributária diretamente com a empresa principal, para a qual os trabalhadores efetivamente prestaram o serviço. In casu, restou demonstrado os requisitos do vínculo empregatício entre a autuada e os prestadores de serviços. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10820.721103/2011-78

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6674999

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.232

nome_arquivo_s : Decisao_10820721103201178.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10820721103201178_6674999.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9526648

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323316703232

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-29T13:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-29T13:40:42Z; Last-Modified: 2022-09-29T13:40:42Z; dcterms:modified: 2022-09-29T13:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-29T13:40:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-29T13:40:42Z; meta:save-date: 2022-09-29T13:40:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-29T13:40:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-29T13:40:42Z; created: 2022-09-29T13:40:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-09-29T13:40:42Z; pdf:charsPerPage: 2586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-29T13:40:42Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10820.721103/2011-78 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.232 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee BICAL BIRIGUI CALCADOS IND E COM LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. Comprovado que a realidade fática da existência das empresas envolvidas demonstra, entre outros aspectos, controle administrativo e financeiro único, confusão patrimonial e financeira, com a assunção pela empresa principal de pagamento de despesas da pessoa jurídica optante pelo Simples, inclusive movimentação da sua conta bancária, responsabilizando-se pelo risco da atividade econômica do prestador de serviço, entre diversos outros apontamentos, é lícito o procedimento de desconsiderar o vínculo do segurado mantido com o prestador de serviço e atribuir a relação tributária diretamente com a empresa principal, para a qual os trabalhadores efetivamente prestaram o serviço. In casu, restou demonstrado os requisitos do vínculo empregatício entre a autuada e os prestadores de serviços. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 11 03 /2 01 1- 78 Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório BICAL BIRIGUI CALCADOS IND E COM LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeiro Preto/SP, Acórdão nº 14-38.351/2012, às e-fls. 1.274/1.285, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao INCRA incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (sócios das pessoas jurídicas – caracterização), em relação ao período de 01/2009 a 12/2010, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 19/27, consubstanciado no DEBCAD n° 51.006.815-4. A autoridade lançadora esclarece que a fiscalização considerou como empregados da autuada - para fins de aplicação da legislação previdenciária - todos os empregados e contribuintes individuais (empresários) que “formalmente” prestaram serviços às Empresas de Pequeno Porte - EPP mencionadas no “Relatório de Despersonalização das Empresas de Pequeno Porte” e Anexos, integrantes do processo, sendo lançadas as contribuições decorrentes destes fatos geradores, apuradas conforme folhas de pagamento das EPP. São elas: - L C Finati Calçados Ltda – EPP; - L A dos Santos Garcia Calçados Ltda – EPP; - Benasse & Bosquette Calçados Ltda – EPP; - Debortoli & Debortoli Calçados Ltda – EPP; - Gonçalez & Bosquette Ltda – EPP. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 Em relação ao INCRA, também foi lançada a contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados formalmente registrados como empregados da autuada. A contribuição ao INCRA foi lançada separadamente em virtude de discussão judicial promovida pela autuada quanto à constitucionalidade desta exação. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, foi aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, para as competências a partir de 12/2008. Há no processo o Relatório de Despersonalização das Empresas de Pequeno Porte, apresentando os fatos que levaram a fiscalização a considerar empregados formalmente admitidos pelas EPP - além de seus sócios gerentes - como empregados, de fato, da BICAL. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.294/1.319, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Inicialmente, discorre acerca da lavratura fiscal e do contexto macroeconômico no qual se inserem as atividades analisadas durante o procedimento fiscal. Ressalta a necessidade de se ter em mente toda a complexidade dos fatos, da cooperação e dependência indispensáveis entre os diversos elementos que integram a cadeia produtiva e o crescente grau de especialização das atividades do setor calçadista que exigiu a adaptação das empresas, incluindo participantes de pequeno porte que se dedicam a determinadas etapas do processo produtivo que deixaram de ser desenvolvidas por empresas que antes se ocupavam de todas as etapas. Todas essas questões não foram levadas em consideração pelos agentes da fiscalização. Afirma que a jurisprudência admite a terceirização da atividade fim da empresa, não se aplicando o Enunciado 331 do TST (transcreve jurisprudência a respeito do tema). Afirma que não houve a alegada transferência de empregados da BICAL para as EPP nos moldes relatados pela fiscalização, ocorrendo apenas a contratação de parte dos antigos empregados da BICAL, o que não ocorreu de imediato na maioria dos casos. Também não é correto afirmar que houve apenas a divisão formal da empresa, sendo que as EPP assumiram efetivamente a responsabilidade pela produção. A BICAL optou pela contratação de EPP de antigos empregados de sua confiança, com capacidade técnica indiscutível e comprovada, que conheciam o serviço a ser realizado e estavam alinhados com as práticas da empresa. Inicialmente as EPP utilizaram o maquinário da BICAL, mas sob sua supervisão e responsabilidade exclusivas, o que é natural na realidade econômica atual e justifica os procedimentos de trabalho desenvolvidos pelos empregados e sócios gerentes das EPP. Assim, os trabalhos eram prestados sob a forma de cessão de mão-de-obra, motivo pelo qual os empregados das EPP trabalhavam nas dependências da BICAL, não existindo atividade nas sedes das EPP, que por essa razão eram as residências dos sócios. Exceção a essa regra era a EPP L A dos Santos Garcia, que prestava serviços em seu próprio estabelecimento. Com o passar do tempo, verificando-se que esta experiência Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 funcionava bem, a BICAL adotou este modelo com as outras EPP, segregando seu estabelecimento e cedendo a estas prestadoras o espaço produto dessa segregação, o que explica o fato de cada EPP, à época da fiscalização, utilizar espaço determinado, conforme contratos de locação. Nesse contexto, a eventual presença de empregado de uma EPP em área locada a outra ou da própria BICAL não representa ilícito, mas mera necessidade operacional. Além disso, a verificação feita pela fiscalização de que havia empregados de uma empresa em setores de outras deu-se em relação a um único momento, não servindo de prova para se afirmar que havia a continuidade dessa situação. Os MPF das EPP não foram assinados por seus sócios, assim, não procede o argumento de que estes sócios estavam na BICAL no momento do recebimento dos MPF. Ressalta que as EPP L A dos Santos e L C Finatti têm suas sedes em endereços distintos da BICAL, sendo geridas diariamente por seus sócios, presentes em seus estabelecimentos, não havendo prova em contrário. A respeito, os contratos de industrialização rezam apenas que os produtos serão industrializados de acordo com as especificações da BICAL, com o material por ela fornecido e sob sua fiscalização, cuidados necessários já que o produto levará a marca BICAL, visando assim, garantir o padrão de qualidade exigido pelo mercado. A exclusividade na prestação dos serviços pelas EPP justifica-se pela necessidade de sigilo profissional ante os concorrentes do setor e pela ausência de capacidade ociosa das EPP para prestarem serviços a outras empresas. Quanto a existência nos quadros das EPP de empregados com funções não relacionadas aos contratos de industrialização, afirma que qualquer empresa possui empregados da área administrativa. Não é diferente com as EPP, embora suas atividades não estejam relacionadas com a execução dos contratos de prestação de serviços, tais profissionais são necessários e sua presença nos quadros das EPP apenas denota a real existência de tais empresas. Também não existe a dependência econômica sustentada pela fiscalização, estando as relações comerciais desenvolvidas entre a BICAL e as EPP dentro da realidade de mercado para empresas que mantém entre si um bom relacionamento. A dependência operacional não se caracteriza, pois, no presente caso verifica-se apenas a associação de empresas que integram um mesmo pólo produtivo, além do fato de que os serviços de contabilidade e recursos humanos são prestados pelo mesmo escritório. Reforça sua tese, segundo entende, o fato da BICAL contratar outras EPP para a prestação de serviços que não foram mencionadas pela fiscalização. É ilegal a inclusão dos sócios na condição de responsáveis solidários, no relatório de co- responsáveis. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 PRELIMINAR DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO De início, quanto ao requerimento pela decretação da nulidade das autuações por vício formal e ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório, tais alegações são formuladas no encerramento da peça recursal de forma genérica, sem que a recorrente tenha especificado qual seria o vício formal ocorrido ou em que o procedimento fiscal teria ofendido seu direito de defesa ou ao contraditório. Assim, seria desnecessárias maiores considerações a respeito. No entanto, por amor ao debate, seguiremos na analise da validade do lançamento. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Neste diapasão, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se a empresa em relação aos lançamentos efetuados em seu nome referentes às remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais formalmente vinculados às EPP listadas no Relatório Fiscal. De início, a solução do presente litígio repousa na verificação da possibilidade ou não da autoridade lançadora caracterizar a contratação de empregados sob a roupagem de pessoas jurídicas ou da utilização de pessoas jurídicas para complementação da remuneração de empregados. Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços, fazê-lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister . Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Não obstante, a prestação de serviços atividade econômica cujo o objeto é uma obrigação de fazer por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviços, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil. Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 (...) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. (grifei) Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica: a relação de emprego. Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso VII do artigo 149, podemos asseverar que, encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de trabalho, e constituir o crédito tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física. No mesmo sentido, a legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis: Art. 229. [...] § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Verifica-se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade jurídica de empresas, quando constatados os pressupostos para tanto, tal como procedeu o Auditor Fiscal na presente demanda. Mais a mais, esse procedimento também encontra respaldo no Parecer/MPAS/CJ nº 1652/99 c/c Parecer/MPAS/CJ nº 299/95, os quais apesar de não vincularem este Colegiado, tratam da matéria com muita propriedade, com as seguintes ementas: EMENTA PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO– DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIOS. 1. A descaracterização de microempresários, pessoas físicas, em empregados é perfeitamente possível se verificada a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “microempresário. EMENTA Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento. Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas? I – como empregado: Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” Assim, constatados todos os requisitos necessários à caracterização da relação laboral entre o suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços (pessoas jurídicas), a autoridade administrativa, de conformidade com os dispositivos legais encimados, tem a obrigação de caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, conseqüentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização. Nesse particular o Relatório Fiscal, ao qual ora se reporta, traz um extenso rol de elementos que levaram à conclusão de que as EPP, embora formalmente sob a titularidade de outras pessoas fisicas, integravam a empresa notificada. Pode-se resumi-lo nos termos seguintes: - localização das EPP nos endereços da sede e antigas filiais da BICAL; - EPP possuem como sócios ex-empregados da BICAL, que continuam trabalhando nas mesmas funções que desempenhavam a época em que eram CLT; - oscilações de lucros e prejuízos nas EPP com lucros acumulados irrisórios; - redução do número de empregados da BICAL e conseqüente aumento de empregados das EPP (observou-se que muitos empregados demitidos pela BICAL foram admitidos pelas EPP com funções e salários semelhantes); - flexibilização e rodízio de empregados entre a BICAL e as EPP, inclusive com a constatação de empregados de uma empresa trabalhando em outra; - existência de empregados registrados nas EPP em cargos não condizentes com os serviços prestados em decorrência dos contratos de industrialização; - controle gerencial único, realizado na sede da BICAL; - subordinação hierárquica dos funcionários das EPP à BICAL; - adiantamentos às EPP por conta de serviços a serem prestados e empréstimos; - ausência de patrimônio próprio das EPP, que se utilizam dos prédios, instalações, máquinas e equipamentos da BICAL; - exclusividade na prestação de serviços. Minha impressão é que o conjunto probatório juntado pelo Fisco é robusto, consistente e convergente o suficiente para vincular diretamente os segurados empregados e contribuintes individuais das EPP´s à recorrente, atestando a sua condição de verdadeiro tomador dos serviços prestados pelos segurados. Se já não fosse o bastante, a autoridade lançadora, comprovou a existência dos requisitos do vínculo empregatício com a empresa BICAL. Pautado nas provas articuladas por ambas as partes, o convencimento quanto à vinculação decorre não só do conjunto fático-probatório carreado pela fiscalização, mas também pela linha argumentativa utilizada para contrapor a acusação fiscal, pela qual a recorrente faz Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 considerações genéricas e demasiadamente teóricas, sem refutar concreta e efetivamente os fatos, os nomes, os números e os documentos colhidos pela fiscalização ao longo do procedimento de auditoria. Ao fim e ao cabo, a análise conjunta dos elementos probatórios leva à conclusão da efetiva prestação dos serviços pelos trabalhadores para a pessoa jurídica notificada, não optante pelo Simples. Sendo assim, por muito bem analisar a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, senão vejamos: Qualquer um desses elementos, tomado isoladamente, não é suficiente para justificar a atribuição da responsabilidade tributária à BICAL. No entanto, tem-se que visualizá-los dentro do contexto no qual se afiguram conjuntamente na situação fática analisada, o que revela exatamente a situação descrita pela fiscalização, quanto à inexistência, de fato, das EPP. Nesta linha, a transferência de parte dos empregados da BICAL às EPP constituídas por ex-empregados da BICAL, e a constatação de que os trabalhadores transferidos continuaram a exercer as mesmas funções, percebendo remunerações semelhantes, por si só, não basta para embasar a desconsideração da personalidade jurídica das EPP para fins de aplicação da legislação previdenciária. Mas é certo que tal fato deve ser considerado em um contexto mais amplo, ao lado de outros indicativos da situação relatada pela fiscalização. Da mesma forma, não é suficiente à pretensão fiscal, se tomado de forma isolada, o fato das EPP desenvolverem suas atividades nas dependências da BICAL ou em endereços de suas antigas filiais. No entanto, no contexto geral, tal fato também corrobora a situação verificada. Quanto à alegação de que algumas EPP têm sede em endereços distintos, registre-se que a L C Finati funciona no endereço da antiga filial da BICAL com CNPJ 45.377.272/0003-05 e a L A dos Santos Garcia tem endereço na Travessa Marechal Deodoro, 35, enquanto o endereço da BICAL é neste mesmo logradouro, no número 56. Portanto, não se pode acolher com base em tais informações a alegação de que tais EPP tinham autonomia no exercício de suas atividades. Quanto à exclusividade de prestação de serviços, se por um lado a mesma justifica-se pela necessidade de sigilo profissional e ausência de capacidade ociosa das EPP, por outro, reforça o argumento invocado pela fiscalização de que as EPP contrataram empregados para atividades que não condizem com aquelas que desenvolvem. Ora, se as EPP - conforme reconheceu a impugnante - atuam exclusivamente no cumprimento de contratos de industrialização firmados com a BICAL, não se justifica a presença em seus quadros de profissionais como: programador, auxiliar de exportação, designer gráfico, estilista, modelista, office boy, promotor de vendas, vendedora, assistente de marketing, etc. Para dar cumprimento a um contrato de industrialização firmado com a BICAL, para quem as EPP prestam serviços com exclusividade, certamente não é necessário que estas EPP disponham em seus quadros de empregados de promotores de vendas, assistentes de marketing ou auxiliares de exportação. Muito menos precisam desses empregados para desempenhar as funções administrativas existentes dentro da normalidade de qualquer empresa. Assim, esta constatação fiscal representa consistente elemento de que as EPP admitiam formalmente empregados que desenvolviam atividades totalmente estranhas às mesmas, vinculando-se, de fato, à BICAL e não às EPP. O conjunto probatório presente nos autos confirma a situação considerada pela fiscalização. Alguns exemplos: o Anexo XXIV do Relatório de Despersonalização é composto por guias de recolhimentos (GPS) de uma EPP (L C Finati) pagas por outra Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 (Stábile & Benasse); o Anexo XXVII do Relatório de Despersonalização traz documentos da BICAL assinado pela Sra. Mércia Stábile (sócia de uma EPP); no Anexo XXXI estão documentos fiscais das EPP nos quais aparece o telefone da BICAL. Tudo a confirmar que, apesar da divisão formal entre diversas pessoas jurídicas e a separação formal das tarefas por meio de contratos de prestação de serviços, o que se observou na realidade foi a inexistência dessa distinção, sendo todas as atividades desenvolvidas, de fato, sob o controle gerencial da BICAL. Não se pode negar o liame existente entre empresas que compõem um mesmo pólo produtivo, o que poderia justificar, por exemplo, a elaboração de contratos padrão entre uma tomadora e as suas respectivas prestadoras de serviço e o tratamento diferenciado decorrente de um bom relacionamento entre essas empresas. No entanto, a cooperação entre empresas e a parceria alegada não justificam uma empresa arcando com despesas de suas parceiras como se observa no Anexo XXXII4, ou no Anexo XXXIV que também se refere a contas a pagar das EPP que são encaminhadas à BICAL. O objeto social da BICAL é a fabricação e comercialização de calçados e suas partes, sendo completamente estranha a este objeto social a realização de atividades para as empresas com as quais mantém relações apenas e supostamente comerciais/industriais, bem como, também não é razoável aceitar que a BICAL assuma o pagamento de despesas relativas à telefone, água e esgoto, energia elétrica, etc., das EPP. Como bem lembrou o ilustre Natanael Martins, em trecho de obra anteriormente transcrito, “a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial” é “a percepção de lucros”. A cessão de máquinas e equipamentos pela BICAL às EPP (Anexo XXVI) e a locação de partes do estabelecimento da BICAL às EPP (que ocorreu apenas vários anos depois do início da prestação de serviços) não representam elementos aptos a afastar as conclusões fiscais, vez que, na essência, continuou observando-se a mesma situação, com as EPP prestando serviços sob as orientações e o controle da BICAL. A presença de empregados de uma empresa trabalhando em outra, em determinadas situações, pode até ser justificável. Mas também aqui esse elemento não pode ser analisado isoladamente. No presente caso, conforme visto, verificou-se que esse fato não decorre de uma necessidade operacional de cada uma das empresas, mas - por todos os elementos de prova colhidos - da unicidade operacional existente, à frente da qual estava a BICAL. Aplica-se o mesmo raciocínio quanto ao fato de que a verificação de que os empregados das EPP trabalhavam na BICAL deu-se apenas em um momento, motivo pelo qual, segundo a impugnante, não serviria para comprovar a continuidade dessa situação. Mais uma vez, não se pode considerar tal elemento isoladamente, mas sim entender que representa apenas um dado adicional comprobatório da situação fática verificada pela fiscalização com relação à existência de uma única empresa. A impugnante alega que os MPF das EPP não foram assinados por seus sócios e que tal fato importa na improcedência da afirmação fiscal de que estes sócios encontravam-se trabalhando nas dependências da BICAL no momento do recebimento dos MPF. Este argumento também não altera a situação verificada pela fiscalização. Os documentos das EPP foram apresentados à fiscalização, nas dependências da BICAL, por um empregado desta, o que representa mais um indicativo de que todas as atividades, das EPP e da BICAL, estavam sob o controle da última. Todos esses fatos, analisados em conjunto, representam óbice a que este órgão julgador acolha os argumentos apresentados na impugnação de que as EPP assumiram efetivamente a responsabilidade pela produção, bem como, de que não existia dependência econômica ou operacional das EPP em relação à BICAL, e que as relações comerciais desenvolvidas encontram-se dentro da normalidade do mercado. Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 Por fim, destaque-se que o fato de a BICAL contratar outras EPP para prestação de serviços e as mesmas não receberem igual tratamento por parte da fiscalização (os empregados e sócios dessas EPP não foram considerados empregados da BICAL) atesta que a autoridade lançadora agiu com critério e prudência, limitando-se a desconsiderar a personalidade jurídica para fins de aplicação da legislação previdenciária, apenas das EPP que, comprovadamente, tinham seus empregados e sócios na condição fática de empregados da BICAL. Desse modo, conforme afirma a impugnante, é evidente que a BICAL pode valer-se da contratação de EPP para prestação de serviços, sendo certo que a fiscalização admitiu tal possibilidade ao não dar indiscriminadamente o mesmo tratamento a todas as EPP. Em conclusão, formalidades como a regular constituição das EPP ou os contratos de prestação de serviços, aluguel de instalações e cessão de máquinas e equipamentos, não se apresentam como argumentos válidos se confrontadas com todos elementos constatados durante a fiscalização, narrados no Relatório de Despersonalização das EPP. Deve ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado acima, difere das formalidades dos atos e negócios praticados e sobre estas prevalece. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir à notificada a responsabilidade pelo crédito previdenciário aqui discutido, vez que os trabalhadores formalmente contratados pela EPP, bem como, os próprios sócios gerentes das mesmas, à luz do contexto fático verificado, preenchem todos os requisitos exigidos por lei para a caracterização dos vínculos de natureza empregatícia com a BICAL. DO ANEXO "RELAÇÃO DE VÍNCULOS" Afirma ser indevida a inclusão de pessoas físicas no pólo passivo da presente obrigação. Sem razão a recorrente!! Isto porque, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer outra pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo “CORESP”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da autuação, são os sócios, tão somente co- responsáveis pelos créditos constituídos, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721103/2011-78 Aliás, a jurisprudência deste Colegiado, consagrada pela Súmula CARF n° 88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria, mormente em razão das Súmulas do CARF vincularem seus julgadores, não prosperando, portanto, a pretensão da contribuinte. Por todo o exposto, estando o lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1344DF CARF MF Original

score : 1.0
9420537 #
Numero do processo: 10530.906185/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-013.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.088, de 14 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s :

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10530.906185/2011-94

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6619561

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.089

nome_arquivo_s : Decisao_10530906185201194.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10530906185201194_6619561.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.088, de 14 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9420537

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290323320897536

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-30T21:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-30T21:36:45Z; Last-Modified: 2022-06-30T21:36:45Z; dcterms:modified: 2022-06-30T21:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-30T21:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-30T21:36:45Z; meta:save-date: 2022-06-30T21:36:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-30T21:36:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-30T21:36:45Z; created: 2022-06-30T21:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-06-30T21:36:45Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-30T21:36:45Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.906185/2011-94 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-013.089 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de abril de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo DAIBY NORDESTE CALÇADOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.088, de 14 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 61 85 /2 01 1- 94 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que o Crédito Presumido de ICMS constitui receita tributável, à vista da amplitude dada à base imponível para as tributações não cumulativas. O contribuinte apresentou Contrarrazões, pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, pois o entendimento de um dos paradigmas estaria superado. No mérito, diz o seguinte: “Cabe salientar, que os benefícios fiscais - crédito presumido de 99% do ICMS nas operações de saídas de calçados no mercado interno, conforme Resolução nº 17/2009 do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia, e o crédito de 5% do valor das operações de venda para o exterior, conforme Resolução nº 001/2010 da Secretária de Indústria, Comércio e Mineração do Governo do Estado da Bahia - são concedidos no intuito de proporcionar o desenvolvimento no Estado da Bahia, fomentando a competitividade e sustentabilidade econômica e social das indústrias situadas no Estado da Bahia; como é o caso da Recorrida. O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Recorrida registre estas subvenções na conta de “ICMS a recuperar” no Livro de Apuração do ICMS em outros créditos. Logo, ressalta-se, que o Estado dispensa uma parte da riqueza de que são titulares para estimular a economia fiscal do Estado desonerando as industrias ali situadas, através da recuperação de parte de seus gastos de produção, consequentemente subvencionando, parte do preço de venda em razão de uma determinada política pública, valor representa verdadeira redução de despesa, jamais auferimento de nova receita.” É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, descabe a alegação de que o entendimento, alegadamente superado, de um paradigma poderia levar ao não conhecimento do Recurso, o que só ocorre se ele contrariar, à época do Exame de Admissibilidade, decisão definitiva do STJ, sob o rito dos Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 Recursos Repetitivos, ou do STF, com Repercussão Geral. E, ainda que assim não fosse, a PGFN apresentou outro paradigma e ainda transcreveu mais oito outras Ementas em seus fundamentos. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, a depender de como o incentivo é contabilizado e destinado, o entendimento não tem nada de superado, conforme Acórdão nº 9303- 011.415, de 15/04/2021, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Primeiramente, quanto ao Crédito Presumido de ICMS se constituir em subvenção para custeio ou para investimento, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, incluindo os §§ 4º e 5º, passou-se a considerá-las todas para investimento, com efeitos retroativos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Não ignoro que a Cosit mudou o seu entendimento a respeito, antes expressado pela Solução de Consulta nº 11/2020, que foi reformada pela Solução de Consulta nº 145/2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Este novo entendimento decorre de interpretação literal do art. 30, estabelecendo como condição para que a subvenção seja considerada para investimento (e não para custeio) que os recursos sejam efetivamente aplicados pelo beneficiário na implantação ou expansão de empreendimento econômico já existente, conforme Parecer Normativo CST nº 112/78: 2.11. ... podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77. Pelo que o contribuinte diz em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 013), não é exigida pelo Estado da Bahia esta aplicação dos recursos: “Os benefícios fiscais – crédito presumido de 99 % do ICMS nas operações de saídas de calçados no mercado interno, conforme Resolução no 17/2009 do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia e o crédito de 5 % do valor das operações de venda para o exterior, conforme Resolução nº 001/2010 da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Governo do Estado da Bahia – é concedido no intuito de proporcionar o desenvolvimento no Estado da Bahia, fomentando a competitividade e sustentabilidade econômica e social das indústrias situadas no Estado da Bahia; como é o caso da ora Manifestante, importante indústria de calçados e mantenedora de diversos empregos. O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Manifestante registre estas subvenções na conta de "ICMS a Recuperar" no Livro de Apuração do ICMS em outros créditos. Por esta razão, é evidente que o fim almejado pelo Estado da Bahia, qual seja, desonerar as indústrias ali situadas, através da recuperação de parte de seus gastos de produção.” Assim, à vista do entendimento atual da Cosit (reiterado na Solução de Consulta nº 40/2021), o Crédito Presumido de ICMS concedido ao contribuinte não seria subvenção para investimento. Mas o meu entendimento é de que a interpretação da Cosit é mais que literal, pois o caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 fala em “subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. É a mais que conhecida “guerra fiscal”, mediante concessão de benefícios, para que as empresas, notadamente indústrias, “escolham” determinado Estado para se instalarem, ou para tornar as que lá já estão mais competitivas, e, assim, incrementem suas atividades, sendo que o desenvolvimento econômico também atrai outras empresas, dentro da cadeia produtiva ou de comercialização. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 Não que inexistam benefícios vinculados à destinação dos recursos para determinados fins, mas a maioria não traz esta exigência, e, mesmo assim, são um estímulo ao que se pretende com esta renúncia fiscal. E a Turma vem reiteradamente considerando como subvenção para investimento o Crédito Presumido de ICMS, sem fazer as exigências veiculadas pela Cosit. Superada esta questão, tratemos da inclusão ou não das subvenções para investimento na base de cálculo das contribuições, no regime da não- cumulatividade. Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 Para tal trago outra decisão desta Turma (Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria), do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não- cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos- calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano- calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano- calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não- cumulativa. Como já visto, nas suas Contrarrazões o contribuinte diz somente que “O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Recorrida registre estas subvenções na conta de “ICMS a recuperar”. Em resposta a intimação (fls. 090 a 092) anexada após o Relatório Fiscal, que embasou o Despacho Decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na exportação, o contribuinte diz o seguinte: 1 - Os lançamentos com histórico: Outros Créditos de ICMS - Operações Próprias corresponde ao incentivo ao Crédito Presumido de 99% nas operações de saídas de calçados no mercado interno até 31.12.2020, conforme resolução no 17/2009 do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia e em contra partida as receitas de subvenções de investimento são lançadas na conta de ICMS a Recuperar no livro Registro de apuração ICMS em outros créditos. A fonte de recurso é a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado da Bahia e o recebimento é através da transferência de credito fiscal autorizado pela SEFAZ. A Daiby Nordeste Calçados Ltda. envia uma carta solicitando a liberação do credito, Indicando a empresa e o valor. Os lançamentos com histórico: Contrato 1032/1998/003 Procomex, corresponde ao credito presumido de 5% do valor das operações de vendas para e exterior, conforme Resolução 001/2010 Secretaria de Indústria, Comercio e Mineração. A fonte de recurso e a forma de recebimento são o mesmo das vendas no mercado interno. Anexo: Cópia dos relatórios recebimentos dos créditos sobre exportação do período 2010 Procomex - SEFAZ. Cópia do razão de lançamento da conta e contra partida. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 As cópias do Livro Razão não se encontram nos autos. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 013) o contribuinte diz somente que “O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Manifestante registre estas subvenções na conta de "ICMS a Recuperar" no Livro de Apuração do ICMS em outros créditos”, o que se repete no Recurso Voluntário (fls. 125). Considerando que, pelo que se extraiu destas manifestações (e junto com elas nada foi trazido que pudesse comprovar o contrário), se vê que o contribuinte em nenhum momento faz menção ao cumprimento das regras contábeis necessárias à não tributação das subvenções para investimento, pressupõe-se, não foram observadas. Há aí toda uma similitude com o encontrado pelo ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no julgamento do Acórdão nº 9303- 011.441, de 19/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não- cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não houve comprovação do trânsito de tais receitas para as referidas reservas de lucros, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise. Voto Vencedor Saliente-se que não foi encontrada, nas peças processuais, comprovação da destinação dos valores para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais. Com efeito, verifica-se que a contribuinte não apresentou, em seus recursos, esclarecimentos quanto à contabilização da destinação dos valores em discussão. Em que pese ter apresentado argumentos contra o lançamento, verifica-se que a empresa ... parece ter dado à subvenção, tratamento contábil diverso daquele determinado pela legislação de regência. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.089 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906185/2011-94 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 215DF CARF MF Original

score : 1.0